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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661070 #
Numero do processo: 10380.724722/2010-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2001-007.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 06 a 14, na qual é exigido imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$15.324,08 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2008, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 47 22 /2 01 0- 60 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724722/2010-60 decorrente de dedução indevida de dependentes, despesas médicas, previdência privada, com instrução e de pensão judicial. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 04. Conforme art. 6º-A, da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, os autos foram encaminhados à Delegacia de Origem para observância destes dispositivos. Foram proferidos o Termo Circunstanciado, de fls. 51 a 54 e o Despacho Decisório de fl. 55, no qual foi mantida em parte a exigência, alterando o valor do imposto suplementar para R$ 14.377,15. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 REVISÃO DE OFÍCIO. Constatando-se a correção do despacho decisório e não tendo o contribuinte apresentado novos argumentos nem documentos sobre a parcela remanescente do crédito tributário, decorrente de revisão de ofício, nem se manifestado contra o despacho da delegacia de origem, não há nada a alterar no lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – No caso o recurso questiona fatos que não foram impugnados em defesa de e-fls. 02/43 e junta novos documentos requerendo a revisão da decisão recorrida ocorrendo a preclusão de várias matérias, portanto não conheço de tais matérias. 06 – A decisão de primeiro grau assim tratou do tema e adoto como razões de decidir: 5. Examinando-se as informações e documentos apresentados, constata-se que: a) o contribuinte declara filhos e ex-cônjuge como dependentes, e ao mesmo tempo os declara como beneficiários de pensão alimentícia, conforme documentos constantes das fls. 30 e 32, e como se vê na DIRPF apresentada, na qual consta a Sra. Verônica Dilamar como dependente e também como beneficiária de pensão alimentícia. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724722/2010-60 Entretanto, o contribuinte que paga pensão alimentícia judicial a ex-cônjuge e filhos não pode considerá-los dependentes na declaração de ajuste anual. Mantém-se, assim, a glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 9.935,28; b) há comprovação das despesas médicas pagas a IPM Saúde (fl. 32), no valor de R$ 1.066,80, e a Unimed Fortaleza, no valor de R$ 954,10 (fls. 38 e 40). O valor de R$ 3.345,66 também pago a Unimed Fortaleza (fls. 38 e 39) não é dedutível, uma vez que somente podem ser deduzidas as despesas médicas referentes aos alimentandos em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Mantém-se, então, parte da glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 3.345,66; c) o impugnante não apresentou a decisão judicial ou o acordo homologado judicialmente ou por escritura pública que determina o pagamento das pensões alimentícias. Desse modo, os pagamentos efetuados a título de pensão (fls. 30 e 32) não são dedutíveis. Mantém-se, desse modo, a glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 33.815,00; d) há comprovação para a despesa com previdência privada, conforme documento apresentado (fl. 42). Elimina-se, então, a glosa referente a essa dedução, no valor de R$ 1.422,52; e) as despesas com instrução dos alimentandos (fls. 34 e 36) não são dedutíveis, pois não decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Mantém-se, dessa forma, a glosa referente a essa dedução indevida, no valor de R$ 5.184,58. 6. Portanto, foram comprovadas as despesas no valor total de R$ 3.443,42, permanecendo a glosa no valor total de R$ 52.280,52. 06 – Contudo em que pese as razões recursais não conheço dos documentos juntados em recurso posto que não são relativos ao disposto no art. 16 § 4º do Decreto 70.235/72 ocasião em que tais documentos por exemplo (sentença da pensão) deveria ter sido juntada durante a fiscalização e somente nesse momento processual está se juntando tal como afirmado pela decisão de primeiro grau. 07 – Portanto, entendo que o contribuinte não comprovou o motivo das glosas efetuadas e por isso nego provimento ao recurso. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.155 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.724722/2010-60 Fl. 128DF CARF MF Original

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10662271 #
Numero do processo: 10980.900751/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-002.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900751/2010-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900751/2010-75 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.006 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900751/2010-75 4 Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754541 #
Numero do processo: 10320.900324/2006-84
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo credito alegado, SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA, Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Na S3-C4T2 Ft 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1 0320.900324/2006-84 Recurso if 524.233 Voluntário Acórdão if 3402 -00.877 — 4' Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria DCOMP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo credito alegado, SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA, Cabe à Primeira Seção do Calf processar e julgar o recurso interposto ern processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Em 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fl. 01 dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de um único débito no valor de RS 330,60(trezentos e trinta reais e sessenta centavos). Nos termos do Acórdão das fls. 27 a 29, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, uma vez que o crédito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório proferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fi, 32 do qual transcreve-se o seguinte trecho: (• ) Ern 10 de agosto de 2009, foi pedido a reamilise dos referidos PER/DCOMPS em refer-616a, que fosse considerado apenas um débito em virtude do mesmo está em duplicidade, e a extingiio deste, por ter sido pogo. Pedimos que seja feito um confronto CO!)? todos os arquivos que consta na Receita Federal do Brasil, que dessa forma sea; comprovado a duplicidade desse débito. Pois é dificil termos dois débitos do mesmo fato gerador, da mesma natureza, no mesmo vencimento e do mesmo valor. O despacho decisório informa que foram localizados os cm éditos, mas - usados integralmente para guitar débitos, gostaria/nos que fosse informado qual MeS foi alocado esse débito. Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja anulado o referido débito. E o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carl), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do crédito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo credito alegad Oliveira elatora Processo n 10320.900324/2006-84 S3-C4T2 AcOrdrio ri 0 3402-00.877 Fl. 45 conforme art. 7°, § 1°, do Anexo II da Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009 — Regimento Interno do Carl, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida a Primeira Seek), nos termos do art. 2', inc. V. desse mesmo Regimento Interno. como voto. 3

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Numero do processo: 19647.010337/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ADMISSIBILIDADE. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a titulo de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A possibilidade de redução da renda bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, restringe-se às despesas com o titular e o dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-007.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. O contribuinte, pessoa física, que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, somente pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea e escrituradas em Livro Caixa. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ADMISSIBILIDADE. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a titulo de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A possibilidade de redução da renda bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, restringe-se às despesas com o titular e o dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 2 contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-34.878 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 94 e segs.). 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, de fls. 09 a 15, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$9.238,06, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/07/2009), perfazendo um crédito tributário total de R$ 18.511,21. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10 a 13) os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de livro caixa no valor de R$26.169,18, uma vez que o montante dos rendimentos recebidos sem vínculo empregatício corresponde ao valor de R$ 3.154,25; 2.2. Dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.516,32, uma vez que o dependente Gabhriel Dias Marques de Almeida apresentou DIRPF em separado; 2.3. Dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$2.373,84, em decorrência da glosa do dependente acima citado; 2.4. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$4.225,28, pelo fato de Raphael Dias Marques de Almeida não constar como dependente na DIRPF apresentada pelo contribuinte e pela glosa do dependente citado no item anterior. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 3 3. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a mesma deferida parcialmente, conforme consta do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL fls.8. 4. De acordo com as fls. 37 a 39, foi indeferido o pedido de revisão de lançamento e, desta forma, mantido integralmente o lançamento suplementar do IRPF/2007 5. Devidamente cientificado da autuação em 08/02/2011, fl. 77, o contribuinte apresentou em 22/02/11 a inpugnação de fls. 44 a 47, para alegar, em síntese, que: 5.1. Reitera o justificado na SRL (processo 19647.004068/2009-37) e ratifica a legitimidade da dedução das despesas do livro caixa; 5.2. Gabhriel Dias Marques de Almeida, embora tenha apresentado sua declaração em separado, suas despesas foram consideradas apenas para o desconto simplificado, deixando de lado suas reais despesas, as quais foram suportadas pela contribuinte. Ademais, o dependente estava com 24 anos e era estudante universitário; 5.3. Há incorreção no lançamento do valor das despesas médicas, uma vez que apenas a Assistência Médica e/ou Hospitalar Multi Saúde Bradesco poderia individualizar os valores pagos, já que o valor indicado inclui os pagamentos do titular e dos dependentes. O valor da glosa está incorreto e, por isso, impõe-se que seja refeito o cálculo da eventual glosa. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 7. Inicialmente, deve-se esclarecer que há previsão legal para que o contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não-assalariado deduza da receita decorrente de sua atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita, conforme arts. 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), in verbis: “Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...)” Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 4 “Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). (...).” (grifei) 8. Os dispositivos acima reproduzidos deixam claro que somente podem ser deduzidas a título de Livro Caixa as despesas que, além de atenderem as condições previstas na legislação, limitem-se ao total de rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros 9. Ademais, todas as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo, mesmo que consideradas, em tese, dedutíveis, devem ser comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, como determina o art. 73 do já citado RIR/1999, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 10. Essa é a posição também do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdãos a seguir transcritos: “IRPF – DEDUÇÕES DO LIVRO-CAIXA NÃO COMPROVADAS – TRIBUTAÇÃO – Quando não comprovadas as despesas de livro-caixa, legítima é a tributação da totalidade dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, os quais deverão passar a compor a base de cálculo do imposto, apurando-se, também, neste caso, o ajuste anual.” (Ac. 104-17624, sessão de 14/09/2000) “IRPF – DEDUÇÕES – LIVRO CAIXA – O contribuinte, pessoa física que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas com documentação hábil e idônea, e devidamente escrituradas no Livro Caixa.” (Ac. 106-13540, sessão de 15/10/2003) “IRPF – EXS. 1997 – 1999 – DEDUÇÃO – LIVRO CAIXA – As despesas decorrentes do exercício do trabalho não assalariado somente são dedutíveis quando necessárias à percepção do rendimento e devidamente comprovadas na forma da lei.” (Ac. 102-45979, sessão de 19/03/2003). Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 5 11. Ressalte-se que não foram acostados ao processo os comprovantes das despesas do livro-caixa. Entretanto, como o contribuinte declarou em sua DIRPF o valor de R$3.154,25 a título de rendimentos recebidos sem vínculo empregatício, correspondente à soma de R$1.260,00, recebido de pessoas físicas, e R$1.894,25, recebido da Mediservice, deve ser mantida a glosa no valor de R$26.169,18, uma vez que este montante excede o total de rendimentos acima citado. 12. No que se refere à glosa da dedução do dependente Gabhriel Dias Marques de Almeida, é preciso esclarecer que a regra geral para as pessoas físicas é que a tributação de seus rendimentos seja feita em separado. Contudo, opcionalmente, poderá qualquer um dos pais, tutor ou curador apresentar sua declaração, tributando em conjunto os rendimentos recebidos por cada um e, neste caso, o pai declarante poderá considerar o seu filho como dependente. 13. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 relaciona os casos em que são permitidas as deduções com dependentes: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I–ocônjuge II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). §3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §2º). §4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §3º). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 6 §5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §4º). 14. Ademais, a Instrução Normativa nº 25/1996, regulamentando a norma legal, assim dispõe em seu art. 37, § 8º: Art. 37. Poderão ser considerados como dependentes: (...) §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. 15. No caso em questão, ainda que Gabhriel Dias Marques de Almeida, declarado como dependente do contribuinte, a título de filho, tivesse 24 anos e fosse estudante universitário, conforme alega a impugnante, não seria cabível a dedução pleiteada, uma vez que o mesmo emitiu a sua declaração em separado, conforme consta na folha 03 do processo. 16. É preciso ressaltar, ainda, que, caso não houvesse a declaração em separado, o contribuinte titular poderia fazer jus à dedução com o dependente, porém, deveria oferecer também à tributação os rendimentos recebidos pelo dependente. 17. No que diz respeito às deduções com despesas médicas, o Decreto nº 3.000/1999 em seu art. 80 assim dispõe sobre a matéria: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; ... 18. Uma vez que foi mantida a glosa da dedução com dependente, não há o que se falar em dedução de despesas médicas com dependente. 19. Entretanto, em se tratando da alegação do contribuinte, no que se refere ao desconto simplificado utilizado na DIRPF de Gabhriel Dias Marques de Almeida, vejamos o que dispõe a Lei nº 9.250/1995 em seu artigo 10º: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 7 Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (...).” (grifei) 20. O Decreto nº 3.000/1999 também disciplina a matéria em seu art.84: Art.84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753-16, de 11 de março de 1999, art. 12). §1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §1º). §2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, §2º). (...).” (grifei) 21. Em consulta ao Perguntas e Respostas, disponível no sítio da Receita Federal na internet, é esclarecida a possibilidade de dedução de despesas médicas com filho não incluído como dependente na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento da despesa. Pergunta nº 362 - São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução: 1 - pagas pelo declarante referentes a alimentandos desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais; 2 - referentes a filho que esteja sendo declarado como dependente por um dos cônjuges ainda que os recibos tenham sido emitidos em nome de outro cônjuge; 3 – referentes a cônjuge, cuja prestação de serviços esteja discriminada em seu nome e a nota fiscal esteja em nome do declarante. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 8 22. Assim, em relação à alegação da impugnante de que na DIRPF de Gabhriel Dias Marques de Almeida as despesas foram consideradas apenas para o desconto simplificado, deixando de lado as reais despesas havidas com o dependente a suportadas pela declarante, a legislação deixa claro que o desconto simplificado é uma opção do contribuinte e que substitui todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda admitidas pela legislação, dispensando ainda a comprovação das despesas. 23. Desta forma, tendo o contribuinte optado pelo desconto simplificado, não há o que se falar em inclusão de suas reais despesas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, seja na declaração do próprio Gabhriel Dias Marques de Almeida, seja na declaração de Marlene Dias Marques de Almeida. 24. Em se tratando da glosa de despesa médica no valor de R$4.225,28, referente às parcelas do plano de saúde Bradesco Saúde de Gabhriel Dias Marques de Almeida e Raphael Dias Marques de Almeida, uma vez que houve a glosa do dependente Gabhriel e que Raphael não consta como dependente na DIRPF do contribuinte, o impugnante alega que o valor do cálculo está incorreto e solicita que seja refeito o cálculo da eventual glosa. 25. Da análise dos documentos acostados ao auto, verifica-se que o contribuinte declarou em sua DIRPF o valor de R$ 7.411,56 e a autoridade fiscal glosou deste total o valor de R$ 4.225,28. O valor declarado, conforme afirma a impugnante, corresponde ao plano de saúde do titular e dos dependentes. 26. No entanto, a contribuinte não anexou ao processo qualquer documento que comprovasse o valor total pago referente ao plano de saúde do titular, limitando- se a informar que somente o Bradesco Saúde poderá individualizar os valores pagos. 27. Ocorre que as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo devem ser comprovadas, por força do disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. in verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei No 5.844, de 1943, art. 11, § 3o). 28. Ademais, cabe ao impugnante juntar ao processo as provas que possuir, conforme disciplina o Decreto nº 70.235, em seu art. 16, inciso III: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) ... Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 9 29. Assim, voto pela manutenção da glosa da despesa médica em questão, no valor de R$4.225,28, pois entendo que não ficou comprovado o pagamento do plano de saúde do titular em valor superior ao mantido pela autoridade fiscal. 30. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação (fls. 44 a 47), para manter na integra a alteração que deu origem a Notificação de Lançamento de fls. 55 a 58. Saliente-se que sobre o valor do imposto e da multa devem incidir juros conforme legislação vigente. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2012, Recurso Voluntário, fl. 110, sustentando, em apertada síntese, que: a) restou comprovado que o dependente Gabhriel Dias Marques de Almeida estava com 24(vinte e quatro) anos de idade e a sua condição de estudante universitário legitima também a dedução procedida pela recorrente, uma vez que todas as suas despesas foram suportadas unilateralmente pela contribuinte; a) as despesas com instrução do dependente estão comprovadas nos autos; b) as despesas médicas do dependente estão comprovadas nos autos; c) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo a contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.196 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.010337/2009-02 10 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento, como segue. Do manual “Perguntas e Respostas – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física” da Receita Federal sobre dedução de despesas de livro-caixa: Considera-se despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. A despesa de custeio deve preencher os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, sendo despesa necessária aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita ou a afetaria significativamente, com reflexo na manutenção da fonte produtora. O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. No caso de as despesas escrituradas no livro-caixa excederem as receitas recebidas por serviços prestados como autônomo a pessoa física e/ou jurídica em determinado mês, o excesso pode ser somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano- calendário. O excesso de despesas existente em dezembro não deve ser informado nesse mês nem transposto para o próximo ano-calendário. Concluo então, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, que os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes e, por conseguinte, deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723186/2019-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.730 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723186/2019-17 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento de folhas 37 a 41, referente ao ano-calendário 2015, por meio da qual se cancelou o imposto a restituir declarado de R$ 16.055,03 e se exigem R$ 9.751,33 de Imposto de Renda suplementar (Cód. DARF nº 2904), R$ 7.313,49 de multa de ofício, R$ 2.605,55 de juros de mora, R$ 602,38 de Imposto de Renda Pessoa Física (Cód. DARF nº 0211), R$ 120,47 de multa de mora, R$ 160,95 de juros de mora, totalizando R$ 20.554,17 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 38 e 39), a autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: a) Omissão de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave (fl. 38), no valor de R$ 143.613,97, informando que o laudo médico pericial apresentado não atende aos requisitos estabelecidos na legislação (ausência de código CID). b) Compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave (fl. 39), no valor de R$ 16.055,03, informando que “o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, nos termos da legislação em vigor, pois o laudo médico pericial apresentado não atende aos requisitos estabelecidos na legislação (ausência de código CID). 3. Cientificado do lançamento em 21/03/2019, conforme documento "AR Digital" (fl. 42), o interessado ingressou com a impugnação de folhas 4 e 5, em 15/04/2019, na qual contesta a autuação fiscal, alegando os seguintes pontos: Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE [...] Fonte Pagador: 34.053.942/0001-50 [...] - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.730 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723186/2019-17 3 Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE [...] Fonte Pagadora: 29.979.036/0001-40 [...] Valor da Infração: R$ 28,08. Não concordo com essa infração. - O valor contestado foi efetivamente retido e informado na declaração de rendimentos em outro CNPJ e nome de outra fonte pagadora: USEI O CNPJ 29.979.036/0001-40 (INSS). A VERDADEIRA FONTE PAGADORA EM VEZ DO CNPJ 34.053.942/0001-5 (PETROS) QUE ME PAGOU EM CONVÊNIO COM O INSS. Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE [...] Fonte Pagadora: 34.053.942/0001-50 [...] Valor da Infração: R$ 16.026,95. Não concordo com essa infração. - O valor contestado foi efetivamente retido e informado na declaração de rendimentos em outro CNPJ e nome de outra fonte pagadora: CNPJ 34.053.942/0001-50. 4. Ao finalizar a sua peça de contestação, o contribuinte requer prioridade no julgamento da sua impugnação, por conta da previsão contida no art. 69-A, incisos I e IV, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. 5. É o relatório. A DRJ, de forma resumida, entendeu que a isenção por moléstia grave não restou comprovada pelo fato, na visão daquele órgão julgador, que no laudo oficial não estaria registrado a CID que daria direito à isenção. Sustenta que não estariam preenchidos os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2024. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 18/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.730 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723186/2019-17 4 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre o preenchimento ou não dos requisitos autorizativos para concessão de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria em face do contribuinte ser portador de moléstia grave. Diferentemente do que concluiu a DRJ, entendo que os requisitos autorizadores da concessão da isenção estão preenchidos. Analisando a documentação acostada pelo contribuinte, em especial, o laudo pericial oficial, verifico que há lá registrado a CID, inclusive seu código, da moléstia grave prevista na legislação pertinente. De acordo com o laudo pericial oficial não há dúvidas que a CID registrada é a de código C43.7. O fato de no laudo pericial oficial haver a transcrição de conclusões de outro médico não o invalida. A perita oficial apenas fez suas as conclusões de outro médico. Ou seja, analisando todos os documentos do paciente, reafirmou as conclusões. O mesmo contribuinte, em outro processo administrativo fiscal que discute a mesma situação ora debatida só que de outro exercício, obteve a procedência de ser recurso voluntário e teve cancelado o lançamento. A decisão foi proferida pela 1ª TO, da 3ª Câmara, da 2ª Seção, nos autos do processo nº 17284.720450/2018-13. Eis a decisão: ANO CALENDÁRIO 2014. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Acórdão nº 2301-006.568 – Sessão de 09/10/2019). O voto aprovado à unanimidade naquele feito concluiu da seguinte forma: Analisando o laudo de e-fl. 13, verifico que consta assinatura e número de registro no órgão público da médica Marilene Fonseca Moura Alves Duro Matrícula, profissional responsável pelo serviço médico oficial emissor do laudo pericial. Também consta o código CID referente ao diagnóstico da moléstia sujeita à isenção do imposto de renda. Portanto, pelo conjunto probatório apresentado, Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.730 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723186/2019-17 5 restou configurado ser o recorrente portador da moléstia grave - Neoplasia maligna, desde 27/08/2008. Desta forma, entendo que restaram cumpridos os requisitos previstos na legislação para gozo da isenção de imposto de renda, voto por cancelar o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Assim, concluo que o contribuinte preencheu os requisitos legais que autorizam a concessão da isenção. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661687 #
Numero do processo: 13766.721200/2012-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-36.395 - 1ª Turma da DRJ/FOR (fls. 43 e segs.). Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 33/38, relativo ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 5.225,00, incluindo multa de ofício no valor de R$ 3.918,75 e juros de mora de R$ 757,62. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 35/36, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor total de R$ 19.000,00, conforme abaixo: Seq CPF/CNPJ Nome/Nome Cod. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 12 00 /2 01 2- 31 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721200/2012-31 Empresarial 01 Sandra Maria Coelho Moura 011 1.000,00 0,00 0,00 02 Larissa Patrad Machado Valory 011 11.000,00 0,00 0,00 03 Creio Radiologia Odontologia L 021 2.285,00 0,00 0,00 04 Adilson Moreira Valory junior. 011 4.715,00 0,00 0,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 35/38. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 03/10/2012, fl. 39, a contribuinte apresentou impugnação em 30/10/2012, fl. 02, conforme abaixo: A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 03/26. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721200/2012-31 DA PRELIMINAR DA TEMPESTIVIDADE A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. DO MÉRITO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2010, exercício 2011, relativo à infração de dedução indevida com despesas médicas no valor de R$ 19.000,00. Em sua impugnação, a defesa contesta o lançamento argüindo, em síntese, que estaria apresentando os documentos que comprovariam as despesas médicas glosadas pela fiscalização. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. (...) Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida, outras provas podem ser solicitadas. Aos autos foram anexados os recibos emitidos por Sandra Maria Coelho Moura, Larissa Patrão Machado Valory e Adilson Moreira Valory Junior e as Notas Fiscais emitidas pela CREIO Radiologia Odontológica. Em análise aos documentos acima discriminados, assim como aos que constam no Dossiê Malha Fiscal da contribuinte, temos que: · As Notas Fiscais emitidas pela CREIO Radiologia Odontológica, contem os requisitos exigidos por Lei, devendo as mesmas serem acatadas; Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721200/2012-31 · Os recibos emitidos por Sandra Maria Coelho Moura contem os requisitos exigidos por Lei, devendo os mesmos serem acatados; · Nos recibos emitidos por Larissa Patrão Machado Valory, observa-se que a informação do endereço foi colocado posteriormente e em cima da assinatura da profissional, tornando-o ilegível, logo os mesmos não serão acatados. No presente caso, a contribuinte poderia ter apresentado uma Declaração da profissional com todos os requisitos exigidos por Lei; · Nos recibos emitidos por Adilson Moreira Valory Junior, observa-se que o respectivo endereço do profissional foi informado nas folhas que constam as cópias de cada recibo, e o numero de inscrição de classe do mesmo foi acrescentado nos recibos, já apresentados, sem a inclusão do carimbo do profissional, logo os mesmos não serão acatados. No presente caso, a contribuinte poderia ter apresentado uma Declaração do profissional com todas os requisitos exigidos por Lei; Assim, de acordo com os documentos acima discriminados conclui-se que a contribuinte comprovou a despesa médica no valor de R$ 3.285,00, continuando a glosa no valor de R$ 15.715,00. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2016, Recurso Voluntário, fls. 69, sustentando, em apertada síntese, que juntou as declarações relativas a despesas com dentistas, Dra. Larissa Patrão Machado e Dr. Ailson M Valory Júnior. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O motivo da glosa das despesas constantes nos recibos emitidos por Larissa Patrão Machado Valory foi que a informação do endereço foi colocado posteriormente e em cima da assinatura da profissional, tornando-o ilegível. A recorrente apresenta às fls. 70 declaração emitida pela profissional que sana os fundamentos da glosa descritos acima, logo a dedução de R$ 11.000,00 deve ser restabelecida, pois os motivos que a embasaram foram sanados. Em relação ao profissional Adilson Machado Valory Junior, a dedução foi glosada por que o respectivo endereço do profissional foi informado nas folhas que constam as cópias de cada recibo, e o numero de inscrição de classe do mesmo foi acrescentado nos recibos, já apresentados, sem a inclusão do carimbo do profissional. A contribuinte apresenta às fls. 71 declaração emitida pelo profissional que sana os fundamentos da glosa descritos acima, logo a dedução de R$ 4.715,00 deve ser restabelecida, pois os motivos que a embasaram foram sanados. Diante do exposto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.715,00. Cabe registrar que no acórdão de piso foi aceita a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.285,00, logo deve ser restabelecida a Declaração que deu origem a Notificação Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13766.721200/2012-31 de Lançamento, pois a única infração foi Dedução Indevida de Despesa Médicas, que não foi mantida. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 80DF CARF MF Original

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10665027 #
Numero do processo: 10920.722590/2020-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2017 DECISÃO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, vedada a extensão da tutela a terceiros não partícipes da lide. MULTA. ARTIGO 80. LEI 4502/64. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. O texto do art.80 da Lei 4.502/64 traz duas hipóteses de incidência da penalidade que prevê, podendo ambas ocorrerem ao longo do lapso temporal objeto da auditoria. SÓCIO ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. Aquele que gerencia a sociedade empresária para ser incluído no âmbito da Responsabilidade Solidária devem estar plenamente caracterizados os elementos probatórios descritos.
Numero da decisão: 3302-014.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS – EIRELI e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Francisco de Oliveira Castro Junior para afastar a responsabilidade solidária. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2017 DECISÃO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, vedada a extensão da tutela a terceiros não partícipes da lide. MULTA. ARTIGO 80. LEI 4502/64. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. O texto do art.80 da Lei 4.502/64 traz duas hipóteses de incidência da penalidade que prevê, podendo ambas ocorrerem ao longo do lapso temporal objeto da auditoria. SÓCIO ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. Aquele que gerencia a sociedade empresária para ser incluído no âmbito da Responsabilidade Solidária devem estar plenamente caracterizados os elementos probatórios descritos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS – EIRELI e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Francisco de Oliveira Castro Junior para afastar a responsabilidade solidária. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T11:23:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T11:23:59Z; Last-Modified: 2024-10-02T11:23:59Z; dcterms:modified: 2024-10-02T11:23:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T11:23:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T11:23:59Z; meta:save-date: 2024-10-02T11:23:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T11:23:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T11:23:59Z; created: 2024-10-02T11:23:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-10-02T11:23:59Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T11:23:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.722590/2020-59 ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COHALABRA COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS – EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2017 DECISÃO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, vedada a extensão da tutela a terceiros não partícipes da lide. MULTA. ARTIGO 80. LEI 4502/64. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. O texto do art.80 da Lei 4.502/64 traz duas hipóteses de incidência da penalidade que prevê, podendo ambas ocorrerem ao longo do lapso temporal objeto da auditoria. SÓCIO ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. Aquele que gerencia a sociedade empresária para ser incluído no âmbito da Responsabilidade Solidária devem estar plenamente caracterizados os elementos probatórios descritos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS – EIRELI e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Francisco de Oliveira Castro Junior para afastar a responsabilidade solidária. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 2 Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para o lançamento de falta/insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, referente ao período de apuração do ano-calendário 2017 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa a conclusão nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório/voto do Acórdão 106.6.071, de 26/11/2020, da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ06 bem como sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2017 DECISÃO JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TERCEIROS. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, vedada a extensão da tutela a terceiros não partícipes da lide. MULTA. ARTIGO 80. LEI 4502/64. CUMULAÇÃO INEXISTENTE. O texto do art.80 da Lei 4.502/64 traz duas hipóteses de incidência da penalidade que prevê, podendo ambas ocorrerem ao longo do lapso temporal objeto da auditoria. SÓCIO ADMINISTRADOR. SOLIDARIEDADE. Aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Provas inexistentes, responde solidariamente o sócio administrador pelos valores lançados Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seu Termo de Verificação fiscal (TVF fls. 20 a 1431) a Autoridade Lançadora expõe:  Em 30/10/2019, o contribuinte foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), por intermédio do qual foi intimado a apresentar, dentre outros, planilha contendo justificativa e relação discriminando os documentos comprobatórios dos valores escriturados como "Outros Créditos" nos Registros Fiscais da Apuração dos Valores de IPI (RAIPI) constantes das Escriturações Fiscais Digitais (EFD-ICMS/IPI), relativas aos meses de 01/2017 a 11/2017.  Na mesma planilha, o contribuinte informa que "Os valores constantes em conta gráfica ECF como outros créditos; trata-se de lançamentos oriundos da empresa usufruir benefício da TRADE pelas importações realizadas em compra de mercadoria, Explica-se:  Apesar de constar em NF de saída o destaque do imposto em campo específico, apresenta em dados adicionais informação de que a mesma não gera crédito do tributo.  Por outro lado, com emissão das NFs com destaque do imposto (saída), torna-se necessário lançamento realizado (outros créditos) exatamente no valor correspondente ao débito final para o necessário zeramento, considerando origem das mercadorias importadas com o benefício da empresa TRADE."  Para comprovação dos valores escriturados, foram apresentadas cópias de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Ascensus Trading & Logística Ltda, CNPJ n° 07.635.245/0001-34, destinadas ao estabelecimento filial (CNPJ n° 80.801.756/0003-30) do contribuinte fiscalizado e cópias de notas fiscais emitidas pela filial relativas à transferência de mercadorias para a matriz.  As mercadorias importadas pela Ascensus remetidas para a filial de Joinville/SC (CNPJ n° 80.801.756/0003-30} foram transferidas por esta à matriz de Curitiba/PR (CNPJ n° 80.801.756/0001-79) com "suspensão do IPI", em acordo com o art. 43, inciso X do RIPI/2010,  Nos meses de janeiro a novembro de 2017, o contribuinte fiscalizado emitiu notas fiscais eletrônicas (NFe) de saída das mercadorias importadas para o mercado interno com destaque do IPI, listadas na "Planilha 05 - Notas fiscais de saída com destaque do IPI". Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 4  Entretanto, na apuração mensal do imposto, o contribuinte estornou os valores do IPI destacado nas referidas notas fiscais de saídas nos registros E530/Ajustes das Escriturações Fiscais Digitais (EFD-ICMS/IPI), conforme demonstrado nas tabelas 1 e 2 acima. Na descrição resumida dos ajustes, o contribuinte informa que utiliza trade para importação e que, portanto, não gera débitos de IPI  No campo informações complementares das NFe emitidas pela Ascensus relativas à remessa das mercadorias importadas para a filial da Cohalabra (0003-30) consta a informação de que o IPI não foi destacado em razão da ação 5000212-29.2011.404.7201.  A ação ordinária n° 5000212-29.2011.404.7201/SC foi impetrada, em 25/01/2011, por Ascensus Trading & Logística Ltda, CNPJ 07.635.245/0001-34, e Ascensus Comércio Internacional Ltda, CNPJ n° 07.415.554/0001-07, contra a União/Fazenda Nacional, perante a 6a Vara Federal em Joinville-SC, pleiteando o direito de recolherem o Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI exclusivamente na ocasião do desembaraço aduaneiro, afastando a aplicação do artigo 46, II, do CTN e do artigo 9º, I, do Decreto n° 7.212/2010, e, por consequência, fosse-lhes assegurado o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de IPI quando da saída das mercadorias dos seus estabelecimentos, no período não atingido pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos monetariamente.  Subsidiariamente, em sendo impossível a compensação, requereu a restituição dos valores recolhidos indevidamente.  Assim, atualmente, há decisão judicial transitada em julgado que exime as impetrantes, ou seja, as pessoas jurídicas Ascensus Trading & Logística Ltda, CNPJ 07.635.245/0001-34, e Ascensus Comércio Internacional Ltda, CNPJ n° 07.415.554/0001-07, da incidência de IPI na saída de produtos por elas importados  Assim, atualmente, há decisão judicial transitada em julgado que exime as impetrantes, ou seja, as pessoas jurídicas Ascensus Trading & Logística Ltda, CNPJ 07.635.245/0001-34, e Ascensus Comércio Internacional Ltda, CNPJ n° 07.415.554/0001-07, da incidência de IPI na saída de produtos por elas importados  Nesse sentido, não procede a alegação do contribuinte na resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), em relação aos valores escriturados como "Outros Créditos" nos registros E530/Ajustes das EFD- ICMS/IPI, que "trata-se de lançamentos oriundos da empresa usufruir benefício da TRADE pelas importações realizadas em compra de mercadoria", uma vez que o contribuinte não é parte da ação judicial. Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 5  Diante do acima exposto, os valores dos débitos de IPI destacados nas notas fiscais eletrônicas de saídas de mercadorias importadas e indevidamente estornados pelo contribuinte mediante lançamento como "Outros Créditos" nos Registros Fiscais de Apuração do IPI (RAIPI) constantes das EFD-ICMS/IPI dos meses de janeiro a novembro de 2017, demonstrados abaixo, foram objeto de glosa no Auto de Infração lavrado...  Considerando que o Sr. Francisco de Oliveira Castro Junior, CPF n° 536.477.009-59, é o sócio administrador da Cohalabra Comércio de Produtos Manufaturados - Eireli, conclui-se que ele é pessoalmente responsável pelo crédito tributário ora constituído, nos termos do art. 8° do Decreto-Lei n° 1.736/1979, reproduzido no art. 28 do Decreto n° 7.212/2010, RIPI/2010, e no art. 135, III, da Lei n° 5.172/66, CTN. Conforme detalha o Acórdão da DRJ, o Sujeito Passivo e o Responsável Solidário apresentam suas insurgências resumidamente:  Nas importações realizadas por intermédio da empresa Ascensus Trading & Logística Ltda, o IPI é devido somente no desembaraço aduaneiro, conforme provimento obtido com a ação declaratória n. 5000212- 29.2011.4.04.7201 - Justiça Federal de Joinville - SC;  A sujeição passiva na obrigação tributária é matéria reservada à lei complementar, de modo que somente por esse instrumento poderia ter sido o adquirente equiparado a estabelecimento industrial para fins de recolhimento do IPI;  A equiparação do adquirente de mercadorias importadas a estabelecimento importador decorre de uma ficção jurídica ilegal, violando expressamente o art. 110 do CTN;  O cálculo do tributo devido apresenta inconsistências decorrentes da utilização de um crédito menor que o devido no refazimento das apurações da Impugnante;  Não se admite a cumulação da multa isolada com a multa de ofício, tratando-se de uma única infração; ...  Neste sentido, conclui-se que para imputar ao sócio responsabilidade solidária, deve existir prova de que houve ação direta do administrador no ato ilícito. O que não é o caso dos autos.  Em momento algum a fiscalização comprova que houve ação dolosa do impugnante diretamente ligada ao fato gerador que criou a obrigação principal. Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 6  Além disso, para que seja configurada a responsabilidade solidária prevista no art. 135, III do CTN, é necessário que os atos do sócio enquanto administrador da pessoa jurídica, sejam praticados comissiva ou omissivamente, agindo mediante infração da lei tributária. O que também, não é o caso dos autos.  Assim, para correta aplicação do art. 135, III, do CTN, são imprescindíveis dois elementos: o pessoal e fático.  Consoante reconhece o próprio Fiscal no Auto de Infração, as importações realizadas dentro do período fiscalizado foram por intermédio da empresa Ascensus Trading & Logística Ltda (anteriormente denominada de AC Comercial Importadora e Exportadora Ltda), que atuou como importadora por conta e ordem de terceiros.  A importadora acima referida ingressou com ação declaratória (Processo n. 5000212- 29.2011.4.04.7201 - Justiça Federal de Joinville - SC), e obteve provimento jurisdicional reconhecendo a incidência do IPI exclusivamente no desembaraço aduaneiro, seja nas operações por conta própria ou nas operações por conta e ordem de terceiros.  O fundamento pelo qual foi reconhecido o direito na ação proposta pela empresa Ascensus diz respeito à impossibilidade de cobrança do IPI quando ausente qualquer processo de industrialização no estabelecimento daquele que foi equiparado a estabelecimento industrial, visto que no caso de produtos importados, o imposto já foi cobrado na etapa anterior, qual seja, no desembaraço aduaneiro.  Como se vê, a decisão proferida nos autos da ação ordinária n. 5000212- 29.2011.4.04.7201 ao reconhecer que o IPI, nos casos de produtos importados prontos para comercialização, deve incidir somente no desembaraço aduaneiro, afastou também a exigibilidade do imposto nas etapas posteriores que estejam vinculadas a este mesmo produto importado pelo estabelecimento da empresa Ascensus.  Portanto, apesar de a empresa Cohalabra não ter sido parte na Ação Declaratória 5000212-29.2011.404.7201, é certo que há - e houve - implicações decorrentes da aplicação da ordem judicial pela Ascensus quando da entrega dos produtos para a Cohalabra.  Com efeito, conforme será demonstrado posteriormente, a autoridade e a eficácia da coisa julgada somente serão respeitadas caso as consequências jurídico-tributárias do decidido pelo Poder Judiciário afete os demais agentes econômicos da cadeia de modo a preservar o fundamento da decisão: o IPI deve incidir tão somente no momento do desembaraço aduaneiro, não podendo ser cobrado de estabelecimentos meramente comerciais nas etapas subsequentes. Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 7  Trata-se, assim, de respeitar as implicações decorrentes dessa decisão (na ação da Ascensus) para a Cohalabra considerando a sistemática do IPI.  Além disso, sob outra perspectiva, não se pode olvidar que a decisão transitada em julgado na ação ajuizada pela Ascensus trouxe implicações para terceiros (no caso.  Requerente), sob pena de se configurar a bitributação do IPI em relação aos mesmos produtos importados, o que, aliás, o TRF-4 pretendeu evitar ao restringir o IPI apenas no momento do desembaraço aduaneiro, observados os contornos desse imposto federal.  A decisão transitada em julgado na ação da Ascensus acabou por trazer consequências em todas as etapas subsequentes da cadeia de venda desses mesmos produtos importados (e sem industrialização no País), qual seja, o fato gerador do IPI nas etapas seguintes deixou de existir, considerando todas as regras e os contornos condizentes ao imposto previstos na Constituição Federal, no CTN e na legislação ordinária.  No entanto, no presente caso, a equiparação que torna a Cohalabra contribuinte do IPI nas operações de saída de mercadoria importada, foi levada a efeito mediante lei ordinária, em flagrante violação à Constituição Federal.  Da análise dos dispositivos supracitados fica claro que os produtos sujeitos aos regimes de que trata a Lei n. 7.798/1989 pagarão o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI urna única vez - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial, e os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  A única ressalva ali prevista, a autorizar a dupla incidência do IPI sobre um mesmo produto, diz com a hipótese de industrialização por encomenda, quando o tributo será devido na saída do produto do estabelecimento que o industrializou e do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, o qual poderá creditar-se do imposto cobrado.  Isso porque, a materialidade do IPI está atrelada necessariamente à operação jurídica que põe em circulação o produto que passou pelo processo de industrialização.  A saída ou o desembaraço aduaneiro, em que pese intitulados pelo legislador como fato gerador do imposto, correspondem na verdade ao momento em que nasce a obrigação tributária.  Verifica-se no Auto de Infração a imposição de diferentes penalidades administrativas sobre um mesmo fato, quais sejam, a multa por não destaque e não recolhimento do imposto, com fulcro no art. 80, da Lei n. 4.502/64 (75% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 8 recolhido) e multa de ofício (75% sobre o imposto e contribuição não recolhido).  Ou seja, sobre o valor não destacado e não recolhido pela Cohalabra, a Fiscalização aplicou por duas vezes a multa de 75% 1. Em seu voto, após rebater as alegações de Nulidade do Auto de Infração, aspectos inconstitucionais/ilegais apresentados, bem como entender correta a aplicação da Multa Isolada com a Multa de Ofício, para o período Dez./2017, discorre sobre a autuada:  Em questão, como se vê, a extensão a ser dada ao provimento obtido pela empresa Ascensus – fornecedora da Interessada -, provimento esse que a eximiu do pagamento do IPI incidente na saída dos produtos por ela importados, seja diretamente, seja por conta e ordem de terceiros.  Vejamos um excerto do decisum, trazido pela Autoridade Fiscal no Termo de Verificação Fiscal: Em sentença de 25/05/2011, o juízo singular decidiu: "acolho o pedido (artigo 269,1, do CPC) para desobrigar as autoras do recolhimento do IPI nas operações que realizarem na situação de comerciante ou de importador por conta e ordem de terceiros, cuja hipótese de incidência está contida no artigo 46, II, do CTN, quando já houver incidido referido imposto nas hipóteses versadas no artigo 46,1, do CTN, e do artigo 9º, I, do Decreto n. 7.212/2010, e desde que os produtos importados que passem por seus estabelecimentos não sofram nenhuma das hipóteses de industrialização previstas atualmente no artigo 4º do Decreto n. 7.212/2010. (...)  O texto é bem claro: ficou a Ascensus desobrigada do pagamento do IPI nas operações que realizar na situação de comerciante ou de importador por conta e ordem de terceiros.  Ora, seja na condição de comerciante importador, seja na condição de importador por conta e ordem estamos falando do inciso I, do artigo 9° do RIPI/2010  Ou seja, o dispositivo da sentença alcança a Ascensus tão somente nas operações mercantis realizadas com mercadorias importadas, estando ela sempre na condição de importadora.  Ocorre que as operações da Interessada (Cohalabra) em momento algum a inserem no dispositivo supra, mas sim na condição erigida pelo inciso IX do mesmo artigo 9°: “IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 9 encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora”  Salta aos olhos a inexistência de qualquer congruência entre o decidido e a situação fática ostentada pela Cohalabra.  O provimento judicial não cuidou daqueles que fazem uso de terceiros para adquirirem mercadorias estrangeiras por sua conta e ordem, mas sim daqueles que, na qualidade de importadores, desembaraçam mercadorias para circulação em nosso território, a elas dando saída como titulares da importação.  Não há de se confundir a figura do importador com a do adquirente. Quem submete a mercadoria a despacho é importador, podendo até ser, ao mesmo tempo, adquirente. Mas quem simplesmente faz uso de um terceiro para negociar com empresas estrangeiras e posteriormente desembaraçar a mercadoria é simplesmente adquirente.  Desse último, como já se disse, não tratou a sentença.  E se assim for, não há sentido em se cogitar a extensão de efeitos diante de situações diversas.  Além disso, o artigo 506 do CPC é bem claro ao estatuir que: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”  E por óbvio prejuízo a terceiros não há.  No caso presente, a Interessada vai simplesmente cumprir o seu dever de recolher o IPI nas saídas de mercadorias importadas por sua conta e ordem, em estrita observância à equiparação construída no inciso IX do art.9° do RIPI/2010.  Apenas e tão somente não há de se falar em créditos pelas entradas, pois essas virão sem destaque do imposto na nota fiscal, tendo em vista o provimento judicial obtido em sentença pela Ascensus com trânsito julgado ocorrido em abril/2012. 2. Sobre a Responsabilidade Solidária argumenta:  Cita o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009:  Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária.  No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Os precedentes que Fl. 2308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 10 ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo  O texto é claro e reflete o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal e de resto dos Tribunais Superiores:  aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes.  Quer dizer, na esteira do entendimento jurisprudencial, opera-se a inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  E nesse sentido, nada há nos autos que possa ser qualificado como material probatório eficaz em favor do sócio administrador Francisco de Oliveira Castro Júnior.  E como se viu, o ato infracional pode até mesmo ter origem culposa, cabendo ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação.  Provas não apresentadas, mantém-se a solidariedade erigida em relação ao sócio supra identificado. Nos Recursos Voluntários apresentados, a Empresa Autuada e o Responsável Solidário repisam os mesmos elementos das Impugnações. Eis o relatório VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 11 II – DAS PRELIMINARES 1. Quanto a ilegalidade cometida pelo legislador infraconstitucional A Recorrente discorre sobre a eventual afronta à Constituição Federal da aplicação do CTN e legislação ordinária do IPI. Quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação em questão, o tema foi objeto da Súmula CARF nº 2, como segue: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2. Quanto à Suspensão do Crédito Tributário Em relação a petição com o pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário combatido pela Recorrente, a apresentação do Recurso Voluntário dentro do prazo previsto no Decreto 70.235/72 implica no efeito de suspensão, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Segundo esse dispositivo, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, se trata de solicitação desnecessária. III – MÉRITO QUANTO AO LANÇAMENTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO IPI Conforme legislação, temos a definição de três modalidades de importação: 1. Importação direta – A importação direta corresponde ao método convencional de importação, no qual o interessado (importador) contata (ou é contatado) pelo fornecedor (exportador) e negocia diretamente as condições e termos da compra e, por fim, providencia por si só (ou auxiliado unicamente por despachantes aduaneiros) todos os trâmites aduaneiros, cambiais, de Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 12 licenciamento etc. Além disso, naturalmente, as operações são realizadas com recursos do próprio importador e por seu próprio risco 2. Importação por “conta e ordem” – Como consequência do acentuado desenvolvimento do comércio exterior, empresas especializadas no assessoramento a importadores e exportadores (as chamadas tradings) se desenvolveram sobremaneira. Percebia-se que o fenômeno da terceirização era cada vez mais presente na atividade. Em harmonia com a celeridade do comércio internacional e com o objetivo de estabelecer condições para que essa relação entre tradings e adquirentes de mercadorias no exterior fosse o mais transparente possível, a legislação foi aperfeiçoada por meio da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. 3. Importação por “encomenda” – Verificava-se que as tradings de maior porte se haviam transformado num grande “guarda-chuva” para abrigar inúmeros responsáveis pelas importações (adquirentes ou encomendantes), que acabavam não sendo devidamente apresentados ao Fisco.  Como se pode ver, ainda que o importador esteja obrigado a revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é o importador (e não o encomendante) que pactua a compra internacional e que deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial.  O encomendante, por sua vez, deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.  Assim como ocorreu nas modalidades anteriores, a nova legislação tratou de estender as condições de sujeição passiva e responsabilidade tributária ao encomendante.  Tanto é assim que sua identificação é imprescindível na declaração de importação (DI). Conforme se depreende dos autos, a Recorrente contratou a Empresa Ascensus Trading & Logística Ltda, por meio da modalidade de importação “Por Conta e Ordem”. Assim temos:  IMPORTADOR: Ascensus Trading & Logística Ltda,  ADQUIRENTE: Cohalabra Com de Produtos Manufaturados Eireli (Recorrente) A citada Trade obteve provimento em demanda judicial, com a Ação nº 5000212.29.2011.404.7201, da 6ª Vara Federal em Joinville/SC, com trânsito em julgado, Fl. 2311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 13 pleiteando o direito de recolher o IPI exclusivamente na ocasião do Desembaraço Aduaneiro, afastando-se a aplicação do artigo 46, II, do CTN e do Artigo 9º, I, do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), aqui reproduzidos: 1. CTN Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. 2. DECRETO Nº 7.212/2010 (RIPI) Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos A Recorrente, entendendo que os efeitos acima descritos irradiavam para sua empresa, procedeu conforme quadro abaixo: Fl. 2312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 14 No período de apuração de janeiro a novembro de 2017, na venda para o mercado interno destacou o valor do IPI nas notas fiscais, mas não procedeu ao recolhimento e no período de apuração de dezembro de 2017 não destacou nem recolheu o IPI, sendo autuado pela Fiscalização  Período Jan. a Novembro 2017: Com destaque nas Notas Fiscais, sem recolhimento;  Período Dezembro de 2017 : Sem destaque nas Notas Fiscais e sem recolhimento. Assim, o cerne tem como suporte verificar se os efeitos da Ação Judicial nº 5000212.29.2011.404.7201, da empresa Trade Ascensus Trading & Logística Ltda, poderiam ser aproveitados pela Recorrente. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a decisão judicial apresenta: Em sentença de 25/05/2011, o juízo singular decidiu: "acolho o pedido (artigo 269,1, do CPC) para desobrigar as autoras do recolhimento do IPI nas operações que realizarem na situação de comerciante ou de importador por conta e ordem de terceiros, cuja hipótese de incidência está contida no artigo 46, II, do CTN, quando já houver incidido referido imposto nas hipóteses versadas no artigo 46,1, do CTN, e do artigo 9º, I, do Decreto n. 7.212/2010, e desde que os produtos importados que passem por seus estabelecimentos não sofram nenhuma das Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 15 hipóteses de industrialização previstas atualmente no artigo 4º do Decreto n. 7.212/2010. (...) Verifica-se que na condição de comerciante ou importador por conta e ordem a empresa Ascensus estaria obrigada ao pagamento do IPI apenas no desembaraço Aduaneiro, amoldando-se no inciso I, do artigo 9 º do RIPI/2010, devidamente elencado alhures. Mas como se observa no Acórdão da DRJ, a autuada enquadra-se no inciso IX, artigo 9º do RIPI/2010: Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora Além do mais, pode-se verificar no artigo 506 do Código de Processo Civil – CPC/2015, que os efeitos da sentença fazem coisa julgada entre as partes: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Com bem elucida o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão DRJ “o provimento judicial não cuidou daqueles que fazem uso de terceiros para adquirirem mercadorias estrangeiras por sua conta e ordem, mas sim daqueles que, na qualidade de importadores, desembaraçam mercadorias para circulação em nosso território, a elas dando saída como titulares da importação.” Percorrendo a citada Ação Judicial se observa que o Adquirente (a Recorrente) da mercadoria não foi contemplado pela sentença. Assim sendo, plenamente correto o combatido Auto de Infração, não sendo possível a extensão dos efeitos da Ação Judicial para a autuada. QUANTO À ALEGAÇÃO DA MULTA APLICADA SER DUPLICADA Insurge-se a defesa na aplicação da Multa Isolada cominada com a multa de ofício, questionando seu lançamento, com alegação de duplicidade na aplicação. O Artigo 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 11.488/2007 dispõe: Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 16 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Podemos notar que o referido diploma legal abrange duas (2) situações: 1. A Multa pela falta de destaque do IPI na Nota Fiscal, com ou sem imposto efetivamente recolhido, após a dedução dos devidos créditos (Multa IPI não lançado com cobertura de crédito) 2. A verificação de falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal. Tal entendimento foi adotado no Acórdão CARF da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária nº 3402.006.689, de 18/06/2019: Processo nº 10480.728259/2011-88 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-006.689 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Matéria IPI. CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 NULIDADE. OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 REVENDA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saídas de matérias-primas adquiridas de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 17 ESTORNO DE CRÉDITO. SAÍDAS DE PARTES E PEÇAS PARA REPARO DE PRODUTOS COM DEFEITO. É obrigatório o estorno do crédito relativo a aquisições de peças e partes, saídas do estabelecimento com suspensão do imposto, destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricação. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. Este é o entendimento deste Conselho, que entende que a simples falta de lançamento do IPI na nota fiscal é suficiente para a aplicação da multa sob análise, independentemente da existência de saldo devedor. A Câmara Superior igualmente já se manifestou nesse sentido em acórdão proferido em abril de 2006, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres: "NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal (...) Como se pode verificar, uma das ações ilícitas tipificadas no dispositivo legal é a falta de lançamento do IPI na nota fiscal. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o lançamento do imposto, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota. Saliente-se que não há qualquer previsão legal de que a multa somente deve ser aplicada quando houver imposto a pagar. O não lançamento do imposto na nota é o requisito necessário. Deste modo, quando houver saldo devedor na escrita fiscal, o imposto deve ser lançado conjuntamente com a multa proporcional de 75%, e nos casos de saldo credor, a multa deve ser aplicada isoladamente, pois não há imposto a ser exigido. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo autuante. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 18 Não há falar, no caso, em bis in idem. Não obstante a mesma norma legal, a multa regulamentar (sem cobertura de crédito) teve como base de cálculo o IPI devido emergente da recomposição da escrita, considerando os débitos constatados na auditoria fiscal e os créditos de que dispunha a autuada. A multa do IPI não lançado com cobertura de crédito, por sua vez, como o seu próprio nomem iuris retrata, incidiu sobre aquelas parcelas de imposto que deixaram de ser destacadas nas Conforme se depreende da exposição acima, os argumentos apresentados pela Recorrente não invalidam a Multa Isolada aplicada pelo autuante. Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pela Recorrente, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023. QUANTO AO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO Em seu Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora imputou Responsabilidade Solidária ao Sr. Francisco de Oliveira Castro Junior, CPF nº 536.477.009-59, sócio administrador da Recorrente, conforme os seguintes dispositivos legais: 1. CTN Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Reza o artigo 124, inciso II, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: [...] II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 19 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas por atos com infração à lei está prevista no art. 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 2. DECRETO-LEI Nº 1.736/79 Art. 8° - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. 3. Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Por sua vez, a DRJ complementou sua análise elencando a Nota nº 1/2020, do grupo de trabalho conjunto PGFN/RFB, com supedâneo no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, análise aqui elencada: “A fiscalização deve incluir no lançamento de ofício os responsáveis, nos termos do art.135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 20 Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo.” Em seu Recurso Voluntário o Responsável Solidário apontado rebate os argumentos apresentados da seguinte forma, resumida: 1. Houve apenas o enquadramento genérico em dispositivos normativos sem a consideração de que para imputar ao sócio responsabilidade solidária não basta que exista a suposta infração da lei, mas também outros três aspectos e requisitos; 2. Assim, deve existir prova de que houve ação direta do administrador no ato ilícito; 3. Cita diversos entendimentos doutrinários sobre o tema debatido. Por fim, ao não apresentar as 13 Notas Fiscais quando solicitado pela autoridade fiscal, restou tipificada a conduta descrita no inciso V do artigo 1° da Lei 8.137/90. Em assim sendo, os administradores infringiram a Lei respondendo pelos tributos e multas em questão, nos termos do artigo 135 inciso III do CTN. Compulsando os elementos carreados aos autos não vislumbro imputar a Responsabilidade Tributária Solidária ao Sócio Administrador Sr. Francisco de Oliveira Castro Junior, CPF nº 536.477.009-59, por entender não estarem plenamente caracterizados os procedimentos descritos pela Autoridade Lançadora, que levasse consonância com o arcabouço jurídico já explanado, devendo ser afastada a Responsabilidade Solidária Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.746 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.722590/2020-59 21 IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários, não conhecendo da alegação de nulidade do lançamento e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário da empresa COHALABRA COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS – EIRELI e dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte Francisco de Oliveira Castro Junior para afastar a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 2320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661127 #
Numero do processo: 10925.904388/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ESTIMATIVA COMPENSADA EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Por bem retratar a demanda, adota-se como “Relatório” o elaborado em sede da Resolução nº 1301-000.372, proferido em sessão realizada em 05/07/2016 (e-fls. 144/151): Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 2 “Trata-se do Pedido de Restituição Eletrônico (PER) nº 07203.16403.211209.1.2.02- 7510, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, informado no PER com demonstrativo de crédito e na DIPJ no valor originário de R$ 58.862,37. Conforme Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 067695389, de 04/11/2013, o direito creditório não foi reconhecido, mediante o seguinte fundamento: [...] (...) Nas Informações Complementares da Análise de Crédito, fls. 08/09, constam os dados abaixo: (...) c) demais estimativas compensadas confirmadas com 2 DCOMP = R$ 24.141,71 d) demais estimativas compensadas não confirmadas = R$ 95.031,78 d.1) no processo nº 13982.000094/2005-75: Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP: R$ 19.595,15 Valor não confirmado: R$ 19.595, 15 d.2) no processo nº 13982.000094/2005-75: Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP = R$ 40.053,42 Valor não confirmado: R$ 40.053,42 d.3) no processo nº 13982.000093/2005-21: Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP: R$ 28.113,56 Valor não confirmado: R$ 28.113,56 d.4) na DCOMP 13245.53241.161205.1.3.01-1700: Valor da estimativa compensada em PER/DCOMP: R$ 7.269,65 Valor não compensado: R$ 7.269,65 Na impugnação, coube à Recorrente, então Impugnante, explicar o que se segue, quanto às parcelas de R$ 19.595,15; R$ 40.053,42; R$ 28.113,56; R$ 7.269,65, que compõem o total de R$ 95.031,78, relativo às estimativas em PER/DCOMP não compensadas, porque não confirmadas: a) quanto ao valor de R$ 19.595,15: ‘De acordo com o Despacho de Compensação 203/2009, o qual segue cópia no Anexo I a presente manifestação, a compensação desse período de janeiro/2005 foi deferida.’ (fl. 18); Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 3 b) quanto ao valor de R$ 40.053,42: ‘No mesmo Despacho de Compensação 203/2009 constante no Anexo I, também houve o deferimento da compensação desse período de junho/2005’ (fl. 18); c) quanto ao valor de R$ 28.113,56:’“Quanto a (sic) compensação desse período de outubro/2005, o Despacho de Compensação 293/2009 o qual (sic) sua cópia esta (sic) no Anexo II, foi deferido (sic) (fl.18)’; d) quanto ao valor de R$ 7.269,95: ‘O débito de IRPJ de novembro/2005 foi objeto de compensação com Crédito Presumido de IPI apurado no período de 01/10/2000 a 31/12/2000 o qual foi registrado através da DCOMP citada acima, tendo em vista que esse crédito que foi autorizado seu ressarcimento por meio do Acórdão DRJ/POA N° 6.773, de 17 de novembro de 2005, o qual segue cópia no Anexo III’ (fl. 19). Uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, às fls. 17/31, assim se manifestou a autoridade a quo, no voto, sobre os valores componentes do total da estimativa compensada em PER/DCOMP não confirmado, de R$ 95.031,78: a) ‘Consulta à DCOMP nº 13245.53241.161205.13.01-1700, aponta que a compensação da estimativa do PA 11/2005, no valor de R$ 7.269,65, encontra-se em discussão administrativa, ainda pendente de decisão definitiva’ (fl. 69); b) ‘Por sua vez, consulta ao sistema SIEF­ Processo indica que a compensação tratada no processo nº 13982.000094/2005-75 foi parcialmente deferida, restando extinta a estimativa do PA 01/2005, no valor de R$ 19.595,15, estando, porém, em discussão administrativa a compensação da estimativa do PA 06/2005, no valor de R$ 40.053,42, conforme acusa o respectivo processo de cobrança, de nº 10925.720443/2009-99’ (fl. 69); c) ‘Também a consulta ao sistema SIEF­Processo indica que a compensação tratada no processo nº 13982.000093/2005-21 foi parcialmente deferida, restando extinta a estimativa do PA 10/2005, no valor de R$ 28.113,56, conforme acusa o respectivo processo de cobrança, de nº 10925.720428/2009­41’ (fl. 72); Portanto, a autoridade a quo considerou que estão extintos os créditos tributários relativos às parcelas de R$ 19.595,15 e R$ 28.113,56. No entanto, aquela autoridade negou o pleito da Impugnante quanto às parcelas de R$ 7.269,65 e R$ 40.053,42. Com isso, reconstituise o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, passando para o montante de R$ 11.593,31. Decisão de primeira instância às fls. 63/78, assim ementada: ‘ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 4 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante pagamento e/ou compensação homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. A DIPJ tem efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento, quando o pedido de restituição/compensação se origina de saldo negativo apurado em referida declaração. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante pagamento e/ou compensação homologada’. Ciência da decisão de primeira instância no dia 22/10/2014, às fl. 79. Recurso a este Colegiado às fls. 82/84, com entrada na repartição no dia 20/11/2014. Nesta oportunidade, aduz o seguinte: (...) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 5 A título de ‘requerimento final’, a Recorrente expressou os seguintes pedidos (fl. 84): a) Quanto a estimativa de IRPJ do período de 06/2005 no valor de R$ 40.053,42 realizada no processo n° 13982.000094/2005-75, que o Despacho de Compensação 203/2009 seja revisto para reconhecer a compensação do débito de IRPJ - código 2362 e transferido este saldo devedor para o débito de IRRFcódigo 0561. E, haja por bem em seguida, homologar a compensação da estimativa de IRPJ; b) Homologação da compensação da estimativa de IRPJ do período de 11/2005 no valor de R$ 7.269,65 registrada na DCOMP n° 13245.53241.161205.13.01-1700, tendo em vista o reconhecimento do crédito; (...)” (grifou-se; negritou-se). 3. O “Voto” da Resolução em comento foi vazado nos seguintes termos: “Na interposição deste Recurso, foram observados os requisitos de recorribilidade. Dele conheço. (...) Quer a Recorrente que se determine a transferência do débito do imposto de renda cujo código de arrecadação é 2362 - estimativa mensal de pessoas jurídicas não financeiras obrigadas ao lucro real – para o tributo de código 0561 - imposto de renda na fonte incidente sobre trabalho assalariado. Assim, deixaria de dever a título de estimativas mensais do IRPJ e passaria a dever o imposto de renda na fonte. Tenha-se, porém, em conta que o pedido acima é estranho à lide, que está circunscrita à existência de impedimentos ao deferimento do pedido de restituição, com relação às estimativas de R$ 7.269,65 e R$ 40.053,42. No mais, vê-se que a Recorrente juntou aos autos, às fls. 96/99, cópia do Despacho de Compensação nº 203/2009, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Joaçaba, que relaciona débitos compensados e não compensados no processo 13982.000094/2005-75. Logo de plano se constata, no documento acima assinalado, que a importância de R$ 40.053,42 não foi compensada no antedito processo. Explica a Recorrente, a esse respeito, que apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão. Essa informação já constava dos autos; o que não consta é o que se refira à eventual interposição de recurso voluntário contra o indeferimento da compensação e à prolação de decisão definitiva concernente à pretensão em referência. (...) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 6 Em outro pólo, discute-se a compensação do valor de R$ 7.269,65, cujo ressarcimento foi autorizado no processo nº 13982.000214/2001-19, conforme Acórdão nº 6.773, de 2005, DRJ/Porto-Alegre (DRJ/POÁ), às fls. 30/31. A Recorrente vinculou o precitado crédito de R$ 7.269,75 à PER/DOMP nº 13245.53241.161205.1.3.01-17, de acordo com fl. 69, informando, nessa PER/DCOMP, o número do processo em que se proferiu o Acórdão nº 6.773/2005, depois de devidamente reconhecido o direito a ressarcimento àquela quantia. A Recorrente, contudo, não satisfeita com a solução dada pelo Acórdão nº 6.773/2005, interpôs recurso voluntário ao extinto Conselho de Contribuintes, a teor do que se depreende do documento à fl. 69. A delegacia de origem, por sua vez, não emitiu e não emitirá qualquer decisão, quanto à homologação da compensação formulada na PER/DCOMP nº 13245.53241.161205.1.3.01-1700, enquanto pendente a lide do processo nº 13982.000214/2001-19. Ainda que se saiba que o julgamento do recurso não desconstituirá o crédito de R$ 7.269, 65, o que importa, in casu, é a extinção da obrigação tributária relativa à estimativa de IRPJ do ano-calendário de 2005, para a composição do saldo negativo desse ano, consoante o pleiteado pela Recorrente. Este Colegiado não pode decidir sobre compensação que não tenha sido apreciada pela Delegacia de origem, sob pena de usurpar a competência alheia. Por isso, malgrado se constatem a certeza e a liquidez do direito creditório, é necessário aguardar a decisão sobre o pretendido encontro de contas entre esse direito e o débito a que se vinculou, na PER/DCOMP nº 13245.53241.161205.1.3.01-1700. Diante do exposto, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, deprecando-se ao órgão local que informe quando houver decisão definitiva sobre: a) a compensação da importância de R$ 40.053,42, mencionada no Despacho nº 203/2009 da Saort/DRF/Joaçaba, às fls. 96/99; b) a homologação do encontro de contas da importância de R$ 7.269,65, intentada por meio da PER/DCOMP nº 13245.53241.161205.1.3.01­1700” (...)” (grifou-se; negritou-se). 4. Em resposta à Resolução, a Autoridade Diligenciante elaborou o “Relatório de Diligência Fiscal” (RDF), de e-fls. 156/158. Dele a Interessada foi cientificada em 10/05/2023 (e-fls. 160), em que veio, em 17/05/2023 (e-fls. 163), “[...] se manifestar pela concordância” ao procedimento (e-fls. 164). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 7 VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 5. O recurso é tempestivo (e-fls. 79 e 82), pelo que dele se conhece. MÉRITO: ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO 6. O RDF foi vazado nos seguintes termos: “(...) 2. Quanto à DCOMP 13245.53241.161205.1.3.01-1700, pela qual houve a compensação da estimativa de IRPJ-2362, PA nov/2005, no valor de R$ 7.269,65, verifica-se, pelo que consta no SCC, que, atualmente, a referida DCOMP encontra-se na situação de ‘homologação total’, conforme telas a seguir. [...] 3. Quanto à compensação da estimativa do IRPJ de jun/2005, no valor de R$ 40.053,42, informada na DCOMP como compensada no processo 13982.000094/2005-75, não houve alteração na sua situação. Permanece não homologada, objeto de Recurso Voluntário. 3.1 – A DCOMP pela qual foi realizada a sua compensação, encontra-se à fl. 1.790 daquele processo 13982.000094/2005-75, processo este baixado em diligência pelo CARF, pela Resolução nº 3302-002.242, de 24/08/22, diligência esta que ainda se encontra em curso. 3.2 – Neste caso, pelo que se encontra na determinação do CARF quanto à presente diligência, este processo 10925.904388/2013-74 deveria aguardar o desfecho daquele outro, de forma a verificar-se se aquela estimativa acabaria por ter a sua compensação homologada ou não ou em quanto, se parcial. 3.3 – Ocorre que, após a formalização do Acórdão que determinou a diligência aqui em causa, que é de 05/07/16 (fl. 144), a Cosit, pelo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 03/12/18 (PN), estabeleceu, em seu item 13, o seguinte entendimento em relação às estimativas, objeto de compensação não homologada. [...] 3.4 – Esta é exatamente a situação da estimativa do IRPJ de jun/2005: encontra-se com compensação não homologada e será cobrada, caso o crédito em litígio permaneça não reconhecido em decisão final transitada em julgado, ou, havendo crédito reconhecido, este se demonstre insuficiente para a sua compensação. (...)” (grifou-se; negritou-se). 7. O caso da DComp nº 13245.53241.161205.1.3.01-1700, pela qual houve a compensação da estimativa relativa ao mês de novembro/2005 é extreme de dúvidas, eis que se encontra homologada. À estimativa relativa ao mês de junho/2005, informada como compensada no âmbito do processo nº 13982.000094/2005-75 (que se encontra pendente de decisão Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.489 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.904388/2013-74 8 definitiva), aplica-se a Súmula CARF nº 177, de mesmo teor do citado PN: “[e]stimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. CONCLUSÃO 8. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661054 #
Numero do processo: 10510.900385/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. No caso em tela, ao analisar o montante deduzido a título de “outras exclusões”, a Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório considerou indevida a exclusão efetuada pelo contribuinte, por entender que ela não estava amparada legalmente. Independentemente da discussão de mérito quanto a esta glosa, o fato é que o procedimento realizado não ocorreu mediante lançamento tributário. .
Numero da decisão: 1301-007.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o valor de R$ 2.677.210,01 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, homologando as compensações relacionadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO IRPJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. No caso em tela, ao analisar o montante deduzido a título de “outras exclusões”, a Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório considerou indevida a exclusão efetuada pelo contribuinte, por entender que ela não estava amparada legalmente. Independentemente da discussão de mérito quanto a esta glosa, o fato é que o procedimento realizado não ocorreu mediante lançamento tributário. . ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o valor de R$ 2.677.210,01 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, homologando as compensações relacionadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 2 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de acórdão nº 15-49.941 da DRJ/SDR, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo, parcialmente, o direito creditório pleiteado e homologando, parcialmente, as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de compensação de débitos de IRPJ, CSLL, IRRF, COFINS, PIS e CSRF, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ de exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$3.465.308,17. O Despacho Decisório DRF/AJU nº 1.075, de 26 de dezembro de 2007 (fls. 364/372), reduziu o saldo negativo de IRPJ pleiteado, referente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, de R$3.465.308,17 para R$2.151.307,92, homologando a compensação dos débitos relacionados às fls. 370/371, não- homologando a compensação dos débitos descritos às fls. 371/372 e emitindo carta de cobrança para os débitos relacionados no quadro de fl. 372, sob os fundamentos sintetizados a seguir: – glosa, na apuração do lucro real, do valor de R$2.677.210,01, que compõe o montante deduzido a título de OUTRAS EXCLUSÕES, informado na Ficha 09 A, da DIPJ, correspondente à atualização pela taxa Selic de créditos tributários, constituídos pela interessada perante a Receita Federal do Brasil, na escrituração (fl. 125), por constituírem receita operacional, nos termos do art. 373 do RIR/1999, que transcreve; – glosa, no cálculo do imposto de renda a pagar no ajuste anual, do montante de R$644.697,73, informado na Ficha 12 A, da DIPJ (fl. 158), correspondente às estimativas mensais dos meses de janeiro a maio e outubro a dezembro de 2002, informadas na Declaração de Compensação – DCOMP nº 20383.88674.010205.1.7.02-0793 como componentes do crédito pleiteado, cujos débitos correspondentes teriam sido compensados nos processos nº 10510.003258/2002-31 e 1051000508/2003-62, conforme também consignado Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 3 nas DCTF (fls. 159/166), tendo em vista que as compensações informadas nos aludidos processos não foram homologadas, pois não foi reconhecido o saldo negativo pleiteado no processo nº 10510.003258/2002-31 (cópia do Despacho Decisório às fls. 104/108) e reconhecidos parcialmente os saldos negativos pleiteados no processo 1051000508/2003-62, em montante insuficiente para homologar as estimativas de outubro a dezembro de 2002, consoante despacho decisório às fls. 109/120. Os valores das estimativas em questão estão sendo objeto de cobrança nos respectivos processos, atualmente em discussão administrativa (fls. 101/103); – foi verificado que mesmo se tivesse sido reconhecido o saldo negativo do IRPJ do exercício 2003 pleiteado, de R$3.465.308,17, ainda assim ele não seria suficiente para extinguir os débitos que a contribuinte pretendia compensar, pois conforme demonstrado às fls. 80/83, o valor acima extinguiria tão-somente os débitos das Dcomp 20383.88674.010205.1.7.02-0793, 04152.57878.010205.1.7.02-9753 e 23738.91517.020205.1.7.02-7382, além de parte do débito do IRRF incidente sobre os juros do capital próprio, referente a dezembro de 2003, no valor original de R$2.215.277,97, estando a descoberto todos os demais débitos solicitados nas Dcomp nº 36911.28233.010205.1.7.02- 0152 e 34460.78917.280205.1.3.02-0545, débitos estes que não teriam a exigibilidade suspensa por eventual manifestação de inconformidade, conforme determina o art. 48, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 13 de fevereiro de 2008 (fls. 386/397), argúi a contribuinte, que: – efetuou o pagamento das estimativas glosadas, no montante de R$644.697,75, por meio de compensação com saldos negativos do IRPJ, apurados nos anoscalendário de 1997, 1999 e 2001, conforme permitido pela legislação tributária, mediante apresentação de Declarações de Compensação que originaram os processos: –1051000508/2003-62, para os períodos de outubro e novembro, cujo crédito tem sua origem no saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999; – 10510.001142/2003-49, para o período de dezembro, cujo crédito tem sua origem no saldo negativo apurado no ano-calendário de 1999; – 10510.003258/2002-31, para os períodos de janeiro a maio, cujo crédito tem sua origem no saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001; – equivocou-se a autoridade fiscal quando utilizou o despacho decisório para alterar a apuração da base de cálculo do imposto de renda, do ano-calendário de 2002, uma vez que, de acordo com o artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do Processo administrativo Fiscal, o documento competente para efetuar a glosa da exclusão na apuração do lucro real seria o Auto de Infração; Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 4 – pela leitura da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conclui-se que a Seção de Orientação e Análise Tributária – Seort, da Delegacia da receita Federal de Aracaju, ao incluir no Despacho Decisório nº 1.975, matéria de competência exclusiva de auto de Infração, extrapolou suas atribuições regimentais, as quais de acordo com o artigo 188 ficam restritas apenas às “atividades de orientação e análise tributária”; – de acordo com o comando do artigo 193 da Portaria MF nº 95/2007 não resta dúvida de que a prerrogativa para proceder ao ajuste na apuração do lucro real, nos moldes da matéria em discussão, é de competência exclusiva das DIFIS – Divisão de Fiscalização, da SAFIS – Seção de Fiscalização e da NUFIS – Núcleo de Fiscalização, a quem compete realizar as atividades de fiscalização, mediante ação fiscal regularmente instaurada por autoridade administrativa plenamente vinculada, conforme previsto no artigo 142 do Estatuto Tributário; – de qualquer modo, insurge-se a Requerente quanto ao ajuste procedido pela autoridade administrativa, no lucro real do ano-calendário de 2002, porque esse período de apuração já havia, em 18 de janeiro de 2008, data da ciência do Despacho Decisório, sido atingido pelo instituto da decadência, prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pois transcorrido o prazo de cinco anos da data do fato gerador (31/12/2002), sem manifestação da Fazenda Pública, consumou-se a homologação tácita dos valores lançados na DIPJ, não sendo mais possível, legalmente, a sua revisão, como pretende a autoridade administrativa (cita doutrina no sentido de que a homologação não é propriamente do pagamento, mas de toda a atividade desenvolvida pelo contribuinte). Traz também jurisprudência administrativa; – não cuidou a Fazenda Pública em exercitar a tempo a revisão das informações prestadas pela Requerente, no ano-calendário de 2002, por meio de sua DIPJ, mesmo sabendo que dispunha dos cinco anos subsequentes para atestar ou não a regularidade dos procedimentos adotados pela Requerente – assim, não resta duvida de que o saldo negativo do IRPJ do anocalendário de 2002, informado na DIPJ, é, de fato, R$3.465.308,17; – a presente demanda correlaciona-se com a matéria discutida no processo nº 10510.003076/2005-11 (Autos de Infração de IRPJ e CSLL), no que tange à origem do crédito utilizado nas compensações tributárias pleiteadas, o qual se encontra à espera de julgamento na Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo Recurso tomou o nº 158.013; – parte da exigência fiscal consignada no mencionado Auto de Infração do IRPJ foi deduzida, pela fiscalização, do saldo negativo do mencionado tributo, tornando inexistente o crédito utilizado pela Requerente para a realização das compensações tributárias em discussão; Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 5 – não resta dúvida de que o procedimento adotado pela autoridade administrativa produziu um “efeito cascata”, uma vez que o indeferimento dos saldos negativos do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2001 provocou o indeferimento dos saldos negativos dos exercícios posteriores e, consequentemente, a não-homologação das compensações efetuadas pela Requerente, a exemplo do que ocorreu no processo nº 10510.003258/2002-31 mencionado no Decisório ora contestado; – este processo também se correlaciona, diretamente, com a matéria discutida no processo nº 1051000508/2003-62, no que tange à origem do crédito utilizado nas compensações tributárias pleiteadas, que se encontra à espera de julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/Ba; – por tudo quanto acima exposto, impõe-se que seja suspensa a cobrança dos débitos acima mencionados, diante da relação de dependência existente entre tais valores e a questão aqui discutida, por envolver, principalmente, o reconhecimento da legitimidade do saldo devedor do IRPJ, do qual se derivaram as compensações efetuadas pela Requerente, e, consequentemente, a quitação de tais débitos; – quanto aos débitos relacionados à fl. 369, dos autos, levados para cobrança administrativa, no valor original de R$615.225,19, informa a Requerente que procedeu ao pagamento, conforme comprovam os Darf anexos; – diante das alegações acima, resta evidenciado que a Requerente dispõe de crédito tributário legítimo, em valor suficiente para absorver o montante em discussão e, do fato de o Auto de Infração lavrado em 2005 ter contemplado a glosa de compensações realizadas nos anos-calendário de 2000 e 2001, deve o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade aguardar as decisões dos processos 10510.003076/2005-11 e 10510.003258/2002-31, ora em Poder do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como do processo nº 1051000508/2003-62, que contempla a glosa de compensações realizadas nos anos-calendário de 1997 e 1999, atualmente na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/Ba; Por todo o exposto, pede o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja reformado o despacho decisório proferido pela DRF/Aracaju e, consequentemente, reconhecido o direito à compensação, ao mesmo tempo em que protesta pela produção de novas provas que se façam necessárias. Em 26 de fevereiro de 2009 foi proferido o Acórdão nº 15-18.466 – 2ª Turma da DRJ/SDR (fls. 488/502), que não reconheceu o direito creditório em litígio. A contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf (fls. 510/514) e este, por meio do Acórdão nº 1301-001.846 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 8 de dezembro de 2015 (fls. 528/532), anulou a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida, haja vista a não apreciação de argumentos de defesa trazidos por meio da peça impugnatória anteriormente apresentada. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 6 Em 18 de maio de 2016, emitiu-se o Despacho 60 – 2ª Turma da DRJ/SDR, do qual transcreve-se o essencial: Consultando o processo nº 10510.003258/2002-31 no sistema e-processo verifica- se que foi proferido o Acórdão 1101-00.155 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão 29 de julho de 2009, reconhecendo parcialmente o direito creditório relativo aos saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2001, nos valores de R$491.304,06 e R$736.804,11, respectivamente, totalizando R$1.228.108,17. Dessa forma, para subsidiar o julgamento do presente processo, proponho o seu encaminhamento à DRF/Aracaju, para que sejam informados os valores das compensações dos débitos de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a maio de 2002 que crédito de saldo negativo do ano-calendário de 2001 reconhecido no Acórdão nº1101-00.155 –1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Carf seria suficiente para homologar. Em atendimento ao despacho supra, foram anexados os documentos de fls. 576/611, relacionados ao processo nº 10510.003258/2002-31 e, no Relatório de Diligência, às fls. 612/613, a autoridade fiscal informa que: O Acórdão n° 1101-00.155 – 1ª Câmara/1a Turma Ordinária do Carf foi lavrado no processo 10510.003258/2002-31. O referido Acórdão, vide fls. 576/582, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 1.228.108,17 (um milhão duzentos e vinte e oito mil cento e oito reais e dezessete centavos) e homologar as compensações declaradas até esse montante, correspondente à soma dos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2001, nos valores de R$ 491.304,06 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e quatro reais e seis centavos) e R$ 736.804,11 (setecentos e trinta e seis mil oitocentos e quatro reais e onze centavos). A União apresentou embargos de declaração, fls. 583/586, que foram rejeitados pelo Acórdão n° 1302-002.325 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 27 de julho de 2017, fls.587/596, tendo então a União (Fazenda Nacional) tomado ciência do Acórdão n° 1101-00155, integrado pelo Acórdão n° 1302-002.325, e manifestado que não interporia recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 597. Em 20 de novembro de 2017 a empresa requereu que o processo retornasse à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, a fim de que fosse processada a compensação até o limite indicado no Acórdão n° 1101-00.155, a fim de efetuar o pagamento do débito remanescente no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), tendo apresentado anexo em que requer a desistência de impugnação ou recurso administrativo nos termos da IN 1711, vide fls. 598/601. O Carf então enviou os autos à DRF/Aracaju, para análise e processamento da petição de desistência, fls. 602. Nos termos da Nota Sief Processos n° 007/2016, é considerada definitiva a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favorável ao Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 7 contribuinte em relação a qual não caiba mais recurso especial da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ainda que o contribuinte não tenha ciência da decisão. Dessa forma, se a desistência ocorrer depois do prazo para recurso da PGFN e esta não apresentou recurso, a decisão favorável é definitiva, ainda que não tenha havido ciência do contribuinte, pois eventual desistência não tem efeito, uma vez que o débito já estava exonerado. Assim, providenciou-se a execução do Acórdão Ac. 1101-00.155 – 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Carf. Processada a compensação nos termos exarados nº Acórdão 1101-00.155- 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária do Carf, constata-se que os débitos das estimativas de janeiro a maio de 2002 discriminados abaixo foram extintos por compensação, conforme extrato do processo de débito anexado às fls. 603/611. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou procedente em parte a impugnação, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial, nos termos do §4º, do art. 150 do CTN, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em vista que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se cogita de decadência para verificação da liquidez e certeza de saldos negativos de IRPJ, objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação, que se submete a regramento específico e tem como limite apenas o prazo da homologação tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPACHO DECISÓRIO. Sendo cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 8 Estando demonstrado que houve exclusão indevida de receita da base de cálculo tributável, mantém-se a adição do valor indevidamente excluído da base de cálculo do IRPJ no ajuste anual de 2002. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer, parcialmente, o direito creditório evidenciado nos autos, correspondente à confirmação de parte das estimativas glosadas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Infere-se do corpo do voto-condutor da DRJ, que o Colegiado acolheu apenas alegação de que as estimativas mensais dos meses de janeiro a maio foram extintas por compensação, e por isso, foram restabelecidos os correspondentes valores na composição do crédito pleiteado, conforme demonstrado a seguir: Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de prova adicional, pugnando por seu provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO A controvérsia diz respeito à glosa, no valor de R$ 2.677.210,01, que compunha a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, mais o valor de R$ 435.375,62, relativo às estimativas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002. Quanto ao primeiro valor, aduz o contribuinte que a Autoridade Fiscal equivocou-se ao proceder a alteração da base de cálculo do imposto, quando o instrumento competente seria o Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 9 Auto de Infração, e que na data da ciência do Despacho Decisório já havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Sobre o ponto, assim se manifestou a DRJ: Para que a autoridade fiscal confirme ou não eventual direito creditório do contribuinte é preciso comparar o valor pago com o valor devido, que se traduz na análise de pedidos de restituição (art. 165, CTN) ou declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte (art. 170 do CTN e do art. 74 da Lei nº 9.430. de 1996) nos termos da legislação vigente. A autoridade fiscal ao fazer a análise da compensação ou do pedido de restituição, muitas vezes precisa verificar aspectos que envolvem a obrigação tributária, incluindo a base de cálculo e a alíquota, não havendo restrições a esse tipo de análise no CTN. [...] Dizer que não se pode verificar a base de cálculo do tributo com vistas a apurar a certeza e liquidez do direito creditório porque já transcorreu o prazo decadencial para o lançamento (CTN, art. 150, § 4º, ou art. 173, I), relativamente ao fato gerador correspondente ao pretendido indébito tributário, seria tornar inócua a regra que estabelece o prazo para homologação da Declaração de Compensação [...] ..... têm-se que, efetivamente, é indevida a exclusão, feita pela contribuinte, do valor de R$2.677.210,01, que compõe o montante deduzido a título de OUTRAS EXCLUSÕES, informado na Ficha 09 A, da DIPJ, por não encontrar amparo legal. Pois bem, primeiramente, veja-se o que dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96: “Art. 74 [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 10 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] De acordo com estes dispositivos, a Autoridade Fazendária possui o prazo de cinco anos para verificar se o crédito pleiteado atende aos requisitos especificados no artigo 74, ou seja, se o referido crédito poderia ser objeto de compensação, se está atrelado a débitos pendentes, se já foi objeto de pedido de compensação ou restituição, etc. Eventual revisão de despesas apuradas na base de cálculo do saldo negativo que deu origem ao crédito pleiteado não está suportada pelo disposto no art. 74, já que esse tipo de análise não está contida em nenhum dos dispositivos por ele descritos, e tampouco estaria contida em uma interpretação extensiva desse dispositivo, tendo em vista que qualquer extensão nesse sentido representaria uma ofensa ao princípio da segurança jurídica e à decadência do direito ao lançamento de ofício previsto no art. 150, §4º do CTN. Embora se admita a extensão da análise relativa ao pedido de compensação e aprofundamento da verificação do período de origem do crédito, ainda que transcorridos cinco anos da data da análise, tal verificação não pode ser sem limites. Isso porque, uma coisa é a verificação da existência dos pagamentos ou outras formas de quitação efetuados anteriormente e que justificam a restituição pela via da compensação; outra coisa é a revisão da própria apuração do tributo devido à época do pagamento indevido ou a maior. Ou seja, a revisão da própria apuração do saldo a restituir em nada se relaciona com o direito do fisco de averiguar a existência do pagamento ou quitação que justifica o saldo a restituir, defluindo-se daí que qualquer revisão que implique em alteração de crédito tributário legalmente constituído pelo Contribuinte, só pode ser feito por meio de veículo necessário e suficiente à revisão do referido crédito, no caso, só pode ocorrer via lançamento de ofício. No caso em tela, ao analisar o montante deduzido a título de “outras exclusões”, a Autoridade Fiscal responsável pela emissão do Despacho Decisório considerou indevida a exclusão efetuada pelo contribuinte, por entender que ela não estava amparada legalmente. Independentemente da discussão de mérito quanto a esta glosa, o fato é que o procedimento realizado não ocorreu mediante lançamento tributário. Não pode a autoridade administrativa, na análise de direito creditório postulado, rever a apuração do IRPJ, a não ser que o faça pela única via possível, que é o lançamento, e antes de escoado o prazo decadencial de cinco anos previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.546 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10510.900385/2006-12 11 Nesse sentido, já decidiu esta Turma de Julgamento, inclusive, na atual composição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SAL DO NEGATIVO IRPJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. MODIFICAÇÃO DA BASE D E CÁLCULO SEM FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. Não deve a autoridade administrativa, na análise da compensação, rever a apuração do IRPJ, quanto mais se não efetuou a revisão pela única via que era possível para incluir na apuração receita ou excluir qualquer despesa ou custo: o lançamento. (Acórdão 1301-007.332, sessão de 16 de julho de 2024, Relator José Eduardo Dornelas Souza) Portanto, deve-se reconhecer o valor de R$ 2.677.210,01 na composição do saldo negativo o período em questão. Com referência ao valor da glosa de R$ de R$ 435.375,62, correspondente às estimativas mensais dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, informadas na Declaração de Compensação – DCOMP nº 20383.88674.010205.1.7.02-0793, como componentes do crédito pleiteado, cujos débitos correspondentes teriam sido compensados no processo nº 10510.000508/2003-62, deve-se registrar de logo que o referido processo trata de declarações entregues à RFB antes da edição da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em consulta ao site do CARF verifico que foi proferido o Acórdão nº 1302-002.098, que negou provimento ao recurso voluntário apresentado contra o Acórdão da DRJ; que o contribuinte interpôs recurso especial à CSRF, e que através do Acórdão nº 9101-005.817 não se conheceu do recurso; e, ainda, que os Embargos opostos foram inadmitidos por decisão definitiva do Presidente do CARF (fls. 1401/1406.) Assim, após o transcurso processual no CARF, prevaleceu o Acórdão da DRJ de que o direito creditório utilizado era insuficiente para compensar os débitos das estimativas mensais correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002. Portanto, não se conhece essa parte do crédito em litígio. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o valor de R$ 2.677.210,01 na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, homologando as compensações relacionadas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661123 #
Numero do processo: 10830.723496/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se aos depósitos bancários não contabilizados para os quais a interessada, devidamente intimada, não tenha logrado comprovar a origem. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos para fins de presunção legal de omissão de receitas os lançamentos a crédito em conta corrente bancária cujo histórico permite razoavelmente concluir se tratar de ingresso que não corresponda à receita ou acréscimo patrimonial. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que a empresa informou nas suas declarações valores zerados em todo o período fiscalizado, resta caracterizada a intenção de sonegar, aplicável a multa de 150%, ainda que a base de cálculo do lançamento tenha sido apurada por meio de presunção legal de omissão de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. NÃO EXCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO REPRESENTAM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão de primeira instância ter provido em parte as arguições da Recorrente, no sentido de excluir as transferências bancárias efetuadas e os valores de desbloqueio de cheques dado que, pelo histórico, tais valores deveriam ter sido excluídos pela Fiscalização, em nada nulifica o lançamento, mas impõe a exclusão desses valores da sua base de cálculo, como, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 1301-007.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, acordaram os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja adicionalmente à decisão, excluído da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: (i.1) R$ 400 mil, computado em outubro de 2009 (HSBC) e (i.2) R$ 97.855,50, registrado em abril de 1997 (Bradesco); e (ii) por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto ao cancelamento da multa qualificada, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, aplica-se aos depósitos bancários não contabilizados para os quais a interessada, devidamente intimada, não tenha logrado comprovar a origem. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM RECEITA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídos para fins de presunção legal de omissão de receitas os lançamentos a crédito em conta corrente bancária cujo histórico permite razoavelmente concluir se tratar de ingresso que não corresponda à receita ou acréscimo patrimonial. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado que a empresa informou nas suas declarações valores zerados em todo o período fiscalizado, resta caracterizada a intenção de sonegar, aplicável a multa de 150%, ainda que a base de cálculo do lançamento tenha sido apurada por meio de presunção legal de omissão de receita. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 2 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. NÃO EXCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO REPRESENTAM PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. INOCORRÊNCIA. O fato de a decisão de primeira instância ter provido em parte as arguições da Recorrente, no sentido de excluir as transferências bancárias efetuadas e os valores de desbloqueio de cheques dado que, pelo histórico, tais valores deveriam ter sido excluídos pela Fiscalização, em nada nulifica o lançamento, mas impõe a exclusão desses valores da sua base de cálculo, como, de fato, ocorreu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, acordaram os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja adicionalmente à decisão, excluído da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: (i.1) R$ 400 mil, computado em outubro de 2009 (HSBC) e (i.2) R$ 97.855,50, registrado em abril de 1997 (Bradesco); e (ii) por voto de qualidade, em negar-lhe provimento quanto ao cancelamento da multa qualificada, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento no ponto. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, com imputação de multa qualificada de 150%, que resultou em uma exigência total de R$ 2.707.454,23. 2. A fundamentação para o exigência tributária se deu com base em depósitos bancários de origem não comprovada, art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a partir da identificação pela Fiscalização de movimentação financeira superior a R$ 11 milhões no período auditado e da inexistência de valores declarados pelo sujeito passivo na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A apuração dos resultados se deu por arbitramento, nos termos do art. 530, III, do então Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), conforme consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 419/439), 2.1. Diante dos fatos identificados pela Fiscalização foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais (PAF nº 10830.007267/2011-70). 3. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 441/476) em que alegou os valores tomados como créditos não apontam depósitos, mas financiamento de recursos e transferências entre contas de mesma titularidade; arguiu nulidade do lançamento por descumprir o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) e que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 afronta ditames constitucionais e do CTN, esse último, por não autoriza o lançamento com base em depósitos constante em extratos bancários, isto é, que o referido dispositivo afronta o art. 43 do CTN; que os extratos apontam diversos lançamentos que se referem a transferências de mesma titularidade; que jamais, em tempo algum, pretendeu omitir rendimentos; que as exigências do PIS e da Cofins não devem prosperar pois atua no segmento de auto peças e a Lei nº 10.485, de 2002, sujeita tais produtos à tributação monofásica; que a multa qualificada tem efeito confiscatório e que não poderia ser imputada no percentual de 150% pelo fato de a empresa apresentar irregularidade em sua contabilidade. Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 4 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 1.929/1.978). Entendeu por afastar as nulidades arguidas, em razão de não haver violação ao art. 142 do CTN e ao art. 59 do PAF, em especial porque a autuada foi devidamente cientificada e sobre os créditos que foram considerados para fins de lançamentos pela Fiscalização, discriminados em documentos e planilhas anexas aos autos de infração; que o lançamento excluiu lançamentos oriundo de transferências de mesma titularidade e outros valores que, pelo histórico, era possível identificar como não tributáveis; que o art.42 da Lei nº 9.430, de 1996, permite a identificação da omissão e receitas com base em presunção e que não compete ao julgador administrativo afastar aplicação de norma legal sob argumento de validade constitucional, nos termos do art. 26-A do PAF e Súmula CARF nº 2; sobre o mérito, que o art.42 da Lei nº 9.430, de 1996, alçou os depósitos bancários de origem não comprovada à categoria de presunção relativa de omissão e receitas, fato objeto da Súmula CARF nº 26; que não houve ofensa ao art. 43 do CTN; que a alegação de que foram declarados ao Fisco estadual valores inferior à movimentação financeira (pouco mais de R$ 8 milhões), via Guias de Informação e Apuração (GIA) do ICMS não afasta a presunção legal; entendeu a autoridade julgadora por excluir as transferências bancárias efetuadas e os valores de desbloqueio de cheques que constam no extrato do Banco Bradesco S/A dado que, pelo histórico, tais valores deveriam ter sido excluídos pela Fiscalização; que não há como afastar a exigência do PIS e da Cofins, lançados de forma reflexa dado que, pelo contrato social da autuada, a mesma não atua de forma exclusiva com o comércio de auto peças, mas com prestação de serviços, instalação e montagem de aparelhos e máquinas, além disso, não há demonstração, via notas fiscais, que os créditos que serviram de base para a presunção tem origem na comercialização de produtos sujeito a monofasia; que restou caracterizada hipótese para qualificação da multa, sobretudo por declarar sistematicamente valores zerados e não apresentar a DIPJ em todo o período fiscalizado; por fim, por não acatar os argumentos de inconstitucionalidade ou para redução da multa ao percentual de 20%. A decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade da autuação. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. A alegação de que a movimentação financeira decorre de empréstimos bancários, desacompanhada dos correspondentes contratos, não é suficiente para identificar a origem dos recursos e infirmar a presunção de omissão de receitas. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Excluem-se da autuação os valores creditados questionados pela Impugnante cujo histórico denota referirem-se a transferências de mesma titularidade e desbloqueio de cheque, se ausentes justificativas específicas da Fiscalização para sua tributação. A desconsideração, na autuação, de tais transferências e desbloqueio de cheque, apontados pela defesa, constitui irregularidade que em nada afeta a validade do lançamento, classificando-se dentre aquelas previstas no art. 60 do Decreto 70.235/72 e exigindo somente o seu saneamento, que se processa, em sede de julgamento, mediante declaração da parcial procedência do lançamento. DESPESAS. CUSTOS. A alegação de existência de dispêndios para desenvolvimento da atividade não justifica a oposição à base de cálculo da exigência, sobretudo se, diante da falta de apresentação de escrituração, foi adotada a sistemática de tributação pelo lucro arbitrado para apuração dos valores lançados de IRPJ e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. Na ausência de identificação da origem dos recursos e de vinculação dos depósitos bancários a notas fiscais regularmente contabilizadas que refletissem operações submetidas à incidência monofásica de PIS e COFINS, não há como afastar a exigência destas contribuições como decorrência do lançamento principal de IRPJ fundado em omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 6 Em se tratando de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Diante da conduta da contribuinte de sistematicamente, nos três anos-calendário verificados, apresentar DCTF e DACON sem tributos declarados e omitir-se na entrega de declaração anual de ajuste, quando há receitas auferidas nos períodos, não há como afastar o entendimento fiscal de que resta caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, justificando-se a multa no percentual aplicado. 5. O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.997/2.015), onde repisa as alegações trazidas em impugnação, em especial, em preliminar, a alegação de nulidade do lançamento em razão da imprecisão, visto que a r. decisão excluiu alguns valores da base de cálculo e pelo fato de utilização da movimentação financeira como base de cálculo e a desconsideração de transferências de empréstimos por falta de comprovação, mesmo que fielmente nomeado pelo banco; alega que os lançamentos nos extratos (1) do HSBC, em outubro de 2009, com histórico “Liberação Oper Crédito”, no valor de R$ 400 mil, (2) no Banco Real, em março e agosto de 2009, com histórico “TED D Outros” e “TED D Créditos”, no valor de R$ 33 mil e R$ 40 mil e (3) Bradesco, em abril de 2007, com histórico “Operação Capital de Giro”, no valor de R$ 97.855,50, não se referem a ingressos que podem presumir omissão de receitas; que a r. decisão afastou apenas algumas transferências; que a não exclusão desses valores macula a exigência, que deve ser cancelada; que se o Fisco aceita os extratos para efetuar o lançamento, deve aceitar as informações que constam no extrato para excluir lançamentos referentes a empréstimos e outras operações de financiamento; entende que não compete a autuada, mas ao Fisco, comprovar que os créditos se refiram a outras operações que não compõem a base de cálculo dos tributos; que o lançamento não demonstrou que os créditos que serviram de base para o lançamento se referem a renda nova ou acréscimo patrimonial; que o Fisco constituiu lançamento sobre a totalidade dos depósitos bancários, não identificando individualmente os lançamentos; que não há provas de que o contribuinte tenha auferido renda nova ou auferido acréscimo patrimonial; que a multa impingida fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e que não houve comprovação de má-fé; que a Recorrente não agiu com dolo para deixar de recolher os tributos devidos; que a multa deve respeitar a Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 7 gravidade da conduta e que, no caso caracteriza hediondo confisco; defende a aplicação do art. 112 e art. 172 do CTN para fins de interpretação mais favorável ao acusado; pugna pela redução da multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Requer ao final seja julgado improcedente o lançamento. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. I – Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 18.11.2013, conforme Aviso de Recebimento (fls. 1.993/1.994), portanto, o Recurso Voluntário protocolizado em 04.12.2013, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 2.016), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. II – Preliminar de Nulidade do Lançamento 8. A Recorrente reproduz o argumento de nulidade do lançamento trazido na impugnação em razão da imprecisão do lançamento. Reforça seu entendimento em razão de a r. decisão ter excluído alguns valores, a título de transferências de mesma titularidade, da base de cálculo e pelo fato de utilização da movimentação financeira como base de cálculo para fins de omissão de receitas. 9. O fato de a decisão de primeira instância ter provido em parte as arguições da Recorrente, no sentido de excluir as transferências bancárias efetuadas e os valores de desbloqueio de cheques que constam no extrato do Banco Bradesco S/A dado que, pelo histórico, tais valores deveriam ter sido excluídos pela Fiscalização, em nada nulifica o lançamento, mas impõe a exclusão desses valores da sua base de cálculo, como, de fato, ocorreu. 10. Como bem referido pela autoridade julgadora de primeira instância, o sujeito passivo foi regularmente cientificado da relação de créditos constatados em suas contas bancárias e intimada a comprovar a sua origem, sem que houvesse atendimento à intimação. Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 8 11. Além disso, acompanharam o Auto de Infração, os respectivos Termo de Verificação Fiscal e documentação suporte, v.g. extratos bancárias e planilhas individualizando cada um dos créditos não justificados e aptos a atrair a presunção legal de omissão e receitas, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 12. As hipóteses de nulidade são restritas e constam expressamente no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 13. Não se verifica, portanto, qualquer preterição do direito de defesa, visto que, não apenas na peça recursal, como na impugnação, há amplo conhecimento do contribuinte sobre os fatos que motivaram o lançamento de ofício. 14. Por essa razão, rejeita-se a arguição de nulidade do lançamento. III – Mérito a) Depósitos bancários não justificados 15. Alega a Recorrente, sobre o mérito propriamente dito, a não exclusão de valores que não representam receitas ou acréscimos patrimoniais e que, embora a r. decisão tenha excluído alguns, essas inclusões indevidas maculariam o lançamento. Além disso, que o Fisco, além de não individualizar os lançamentos, não demonstrou que os valores que serviram de base para o lançamento se referiam a novos ingressos ou acréscimos patrimoniais, nos termos no art. 43 do CTN. 16. Sobre os lançamentos de crédito nos extratos bancários, o sujeito passivo faz observação expressa a quatro operações que não se referem a ingressos aptos a presumir omissão de receitas. Essas operações constam em três extratos das seguintes instituições financeiras: (1) Banco HSBC, em outubro de 2009, com histórico “Liberação Oper Crédito”, no valor de R$ 400 mil; (2) Banco Real, em março e agosto de 2009, com histórico “TED D Outros” e “TED D Créditos”, no valor de R$ 33 mil e R$ 40 mil; e (3) Bradesco, em abril de 2007, com histórico “Operação Capital de Giro”, no valor de R$ 97.855,50. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 9 17. As operações de crédito no Banco HSBC, cujo histórico de lançamento é “Liberação Oper Crédito”, no valor de R$ 400 mil e no Bradesco, com histórico “Operação Capital de Giro”, no valor de R$ 97.855,50, apresentam fortes indícios de não se referirem a simples operações de crédito, capazes de inferir a presunção legal de omissão de receitas. 18. Os referidos históricos são indicativos de que os créditos em conta corrente bancária têm como contrapartida um passivo, empréstimos bancários, logo, não poderiam ser considerados como indícios de omissão de receitas. 19. Por outro lado, os valores creditados no Banco Real, em março e agosto de 2009, com histórico “TED D Outros” e “TED D Créditos”, no valor de R$ 33 mil e R$ 40 mil não permitem qualquer conclusão de que têm origem em transferência de mesma titularidade. Nesse caso, deveria o sujeito passivo, para infirmar a presunção legal de omissão de receitas, apresentar documentação idônea de que tais créditos tem justificativa em operação que não resulte de receitas, nos temos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 19961. 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 10 20. Dessa forma, nesse tópico, sobre a quantificação da base de cálculo, assiste parcial razão à Recorrente, no sentido de que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 400 mil, computado em outubro de 2009 (HSBC), e de R$ 97.855,50, registrado em abril de 1997 (Bradesco). 21. Sobre o argumento de que não compete a autuada, mas ao Fisco, comprovar que os créditos se referem a renda nova ou acréscimo patrimonial, há um equívoco de entendimento por parte da Recorrente. 22. Como referido, o lançamento foi efetuado com base em presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, onde se caracteriza como omissão de receita os valores creditados em conta bancária em que o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem das operações. 23. A origem das presunções legais tem o condão de inverter o ônus da prova a partir do fato indiciário constatado para situações em que a prova direta, senão impossível, demandaria procedimentos de auditoria extremamente onerosos para sua obtenção, como circularizações e investigações de campo, sempre dependendo, em última análise, de que o interessado em não ser responsabilizado pela infração fornecesse as provas necessárias ao lançamento de ofício. 24. Ou seja, sem as presunções legais, no caso sobre os depósitos bancários não justificados, aqueles contribuintes menos ciosos das suas obrigações tributárias e que se utilizam do desenvolvido sistema financeiro nacional escapariam da tributação, em clara e franca vantagem competitiva ilegal aos demais agentes do mercado concorrencial. 25. A presunção legal é antes de tudo um instrumento contra a impunidade tributária ao transferir ao contribuinte o ônus de afastar a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em sentido contrário, apenas quando o contribuinte não justifica a origem dos recursos em suas contas bancárias, o que por si só causa estranheza, é que persiste a presunção legal de omissão de receitas. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 11 26. Como bem referido na r. decisão, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, o nexo de causalidade entre eles e as receitas tidas por omitidas é decorrência lógica da titularidade da conta bancária. 27. Em resumo, uma vez perquirido pelo Fisco, de forma individualizada, o crédito em conta corrente bancária, não restando esse justificado, isto é, não logrando o sujeito passivo demonstrar que tal crédito não corresponde a uma operação devidamente contabilizada, seja como receita regulamente oferecida à tributação ou ingresso que não configure acréscimo patrimonial, resta provado o indício previsto em lei, apto a presumir a omissão de receitas. 28. Não corresponde à verdade, portanto, que houve falta de análise individualizada dos lançamentos a crédito ou das descrições (históricos) fornecidos pelas instituições financeiras, como se depreende dos demonstrativos elaborados pela Fiscalização (fls. 365/373, 379/387, 394/404 e 411/418). 29. O sujeito passivo ainda faz breve manifestação sobre a inconstitucionalidade da norma (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). 30. As leis têm presunção de legitimidade e constitucionalidade até que, em sentido contrário, o Poder Judiciário afaste sua aplicação. Em âmbito administrativo, não compete ao julgador afastar aplicação de lei sob argumento de não conformidade com a constituição, razão pela qual o CARF editou a Súmula nº 2, com o seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 31. O Art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, é ainda mais amplo, vedando a não observância também aos tratados, acordos internacionais e decretos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 32. Dessa forma, sobre o mérito do lançamento e em específico pelos valores que compuseram a exigência original, o único reparo a ser feito, adicionalmente à r. decisão, é a exclusão da base de cálculo do lançamento dos seguintes valores: (i) R$ 400 mil, computado em outubro de 2009 (HSBC) e (ii) R$ 97.855,50, registrado em abril de 1997 (Bradesco). Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 12 b) Multa qualificada 33. A Recorrente alega que a multa impingida fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e que não houve comprovação de má-fé, pois não agiu com dolo para deixar de recolher os tributos devidos. Aduz, ainda, que a multa aplicada caracteriza hediondo confisco, em ofensa ao art. 150, da Constituição Federal. 34. Defende a aplicação do art. 112 e art. 172 do CTN para fins de interpretação mais favorável ao acusado e pela redução da multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. 35. A qualificação da multa tem lugar quando se verifica, conforme art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, hipótese prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 36. Não restam dúvidas de que a conduta do contribuinte em omitir receitas foi deliberada e consciente. 37. Não se trata, portanto de hipótese de infração ordinária, para a qual a lei prevê imputação da multa de 75%, isto é, quando há falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996). 38. Verifica-se de forma hialina nos autos que houve um esquema previamente planejado para sonegar tributos de forma reiterada em todos os meses dos anos-calendário de Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 13 2007 a 2009, onde o sujeito passivo não entregou DIPJ e declarou valores zerados nas DCTF e Dacon. 39. Não bastasse a ação coordenada e contínua em omitir receitas, verifica-se que nos 36 meses que se referem ao período fiscalizado o contribuinte sonegou 100% da receita auferida, ou seja, não há, sob nenhum aspecto, qualquer hipótese de erro, que implicaria a redução da multa de ofício. 40. O dolo é evidente. A conduta do contribuinte se subsume ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, que define sonegação. 41. Ainda que não alegada, registre-se que não se está diante de hipótese para aplicação da Súmula CARF nº 14, pois, em nada, o presente lançamento está em dissonância do entendimento consolidado por este tribunal administrativo, que possui a seguinte redação: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (g.n.) 42. Não há no presente caso a qualificação da multa pela simples apuração de omissão de receitas, mas, conforme exceção prevista no texto da referida súmula, há no lançamento sob análise efetiva comprovação da ação consciente e deliberada, do dolo direcionado a sonegar tributos. 43. Quanto ao alegado aspecto confiscatório da multa, ressalte-se que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o decidido não se refere a multas qualificadas em razão da intenção dolosa em fraudar ou sonegar tributo, mas na conduta objetiva de descumprimento da obrigação principal, isto é, não pagamento do tributo em razão de erro ou de interpretação divergente. Vide a ementa do RE 833.106 AgR/GO: TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso Extraordinário nº 582.461/SP – Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, Repercussão Geral. (RE 833106 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12- 2014) Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 14 44. A referida decisão tem como fundamento original a ADI nº 551/RJ, que tratou das multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas, que não podem ser em percentual de 200% e das multas em decorrência de sonegação, que não podem ser superiores a 500%, conforme se verifica em parte do voto do Ministro Relator Ilmar Galvão: Desse modo, o valor mínimo de duas vezes o valor do tributo como consequência do não-recolhimento apresenta-se desproporcional, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em evidente confisco. Igual desproporção constata-se na hipótese de sonegação, na qual a multa não pode ser inferior a cinco vezes o valor da taxa ou imposto, afetando ainda mais o patrimônio do contribuinte. 45. A referida multa deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do art. 97, V, do CTN, não cabendo à autoridade tributária afastá-la sob pretexto de não ser constitucional. Não é por outra razão que foi editada a Súmula CARF nº 2, já referida no presente voto. 46. A penalidade em discussão se refere aos procedimentos de ofício nos quais se verifica a observância da legislação tributária, inerente, portanto, ao lançamento de ofício, isto é, não guarda relação com o decidido pelo STF. 47. Por fim, ressalte-se que a vedação de confisco, prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, se refere a tributo e não a multas, que têm natureza sancionatória de ato ilícito. 48. Igualmente não é aplicável o art. 112 do CTN, pois não há, no caso, mais de uma interpretação sobre as conclusões que resultaram na aplicação da multa qualifica, tampouco divergência entre esse e outra interpretação. 49. Registre-se, incabível a redução da multa de ofício ao patamar mínimo de sanção, pois evidente o intuito doloso em lesar o Fisco, incabível a aplicação da multa ao percentual de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, que se refere exclusivamente aos casos de pagamento em atraso, efetuado de forma espontânea nos casos de mora, portanto antes de iniciado o procedimento de ofício, conforme art. 7º do PAF. 50. Todavia, com a advento da Lei nº 14.689, de 2023, que alterou o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, o percentual da multa de ofício para situação do caso concreto, isto é, quando não se verifica reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos do ato de lançamento, deve ser limitado a 100% por cento sobre o valor do principal exigido no lançamento de ofício. Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.500 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723496/2011-35 15 d) Tributação reflexa 50. Embora não tenha sido objeto das razões recursais, apenas por ocasião da impugnação, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo da CSLL, PIS e Cofins em razão da íntima relação de causa e efeito e por estarem as infrações suportadas pelos mesmos elementos de prova. Dispositivo 51. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que seja adicionalmente à r. decisão, excluído da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: (i) R$ 400 mil, computado em outubro de 2009 (HSBC) e (ii) R$ 97.855,50, registrado em abril de 1997 (Bradesco) e para manter a multa qualificada no percentual de 100% conforme nova redação do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 14.689, de 2023. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 2044DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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