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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10577657 #
Numero do processo: 16682.900054/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL COM JUROS MORATÓRIOS. Não é possível falar em denúncia espontânea quando o contribuinte quita o tributo em atraso sem os correspondentes juros moratórios.
Numero da decisão: 1201-006.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL COM JUROS MORATÓRIOS. Não é possível falar em denúncia espontânea quando o contribuinte quita o tributo em atraso sem os correspondentes juros moratórios.

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COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL COM JUROS MORATÓRIOS. Não é possível falar em denúncia espontânea quando o contribuinte quita o tributo em atraso sem os correspondentes juros moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer direito de crédito adicional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 54 /2 01 7- 31 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 Relatório Na origem, trata-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2010. O Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 00076.79763.280612.1.3.02-7572. O Despacho Decisório, homologou parcialmente uma das DCOMPs e não homologou as demais, pois muito embora tenha reconhecido todas as retenções sofridas na fonte pelo contribuinte, as declarações de compensação quitaram estimativas do ano-calendário de 2010 contribuindo para a formação do Saldo Negativo do mesmo ano de 2010 não teriam sido homologadas em sua integralidade. Eis a imagem do Despacho Decisório: No demonstrativo "Análise das Parcelas de Crédito", discriminou-se as estimativas de 2010 cuja compensação não foi homologada. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 Cientificado, o contribuinte ofertou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: (i) Que as DCOMPs por meio das quais se quitou as estimativas integrantes do Saldo Negativo estariam aguardando decisão final sobre a homologação, e (ii) Que as diferenças apontadas pelas autoridades fiscais decorreriam do fato de não ter sido admitia a Denúncia Espontânea na quitação dos débitos indicados na DCOMP sob análise. (iii) Defende que o direito creditório, por isso, deve ser reconhecido e que os processos que analisam as DCOMPs por meio das quais quitou-se as estimativas formadoras do Saldo Negativo vindicado sejam julgadas conjuntamente a este processo. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo que as estimativas confirmadas em parte pela DRJ no julgamento dos processos números 16682.901282/2016-48 (meses de janeiro e fevereiro) e 16682.901577/2016-14 (meses de agosto, setembro, outubro e novembro), que ocorreu concomitantemente ao julgamento do presente processo na DRJ, poderiam integrar o direito creditório. Afastou o argumento de que a compensação equivalha ao pagamento a que diz respeito o art. 138 do CTN, não se prestando à denúncia espontânea. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese:  Que a não homologação da compensação de estimativas não impede que estas estimativas componham o saldo negativo do período, pois os débitos confessados serão cobrados do contribuinte.  Que a súmula CARF nº 82 garantiria o direito do contribuinte Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31  Que a denúncia espontânea é direito reconhecido pelo STJ em Recurso Repetitivo, que pode ser exercido por meio da compensação mesmo tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desde que antes da confissão do débito em DCTF, ilidindo assim a incidência da multa de mora cujo não pagamento ensejou a não homologação da compensação das estimativas de 2010.  Que não se poderia cobrar multa de mora por atraso no recolhimento de estimativas, que são mera antecipação de tributo, não havendo que se falar em mora se inocorreu o fato gerador. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 - Mérito No mérito, 2 são as matérias em discussão: (i) a possibilidade de que estimativas quitadas por meio de DCOMPs integrem o Saldo Negativo do período independentemente de sua homologação, e (ii) a ocorrência da denúncia espontânea por meio da compensação no caso em questão. A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da compensação de estimativas que venham a gerar saldo negativo ao final do ano-calendário é matéria que há muito Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 causa litígios entre Fisco e Contribuintes. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia se aproveitar dos créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora sem eu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, agora de cunho quase histórico, verifico que o caso dos autos se amolda à Súmula CARF nº 177, dado que a compensação das estimativas de que compuseram o Saldo Negativo ocorreu por meio DCOMPs transmitidas em 2010, quando a declaração de compensação já implicava confissão de dívida, pela inserção do § 6 o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual seu estado atual (homologação ou não, quitação ou não) é indiferente para que integrem o saldo negativo em discussão. Já quanto à ocorrência da denúncia espontânea, o contribuinte ateve-se à defesa da tese de que a quitação por meio de compensação tem o condão de caracterizar a denúncia espontânea, mas analisando as DCOMPs em questão, verifico que o contribuinte pretendeu compensar créditos tributários já vencidos, sem os devidos juros moratórios, desatendendo aos requisitos do artigo 138 do CTN independentemente da discussão acerca das modalidades de quitação abarcadas por tal dispositivo. 3 - Dispositivo Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão somente para reconhecer o direito creditório vindicado em virtude da aplicação da Súmula CARF nº 177 e, assim, homologar as compensações até o limite do crédito disponível. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.876 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900054/2017-31 (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 291DF CARF MF Original

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10605262 #
Numero do processo: 16327.720987/2020-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a ausência de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. APORTES SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta.
Numero da decisão: 2101-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024.. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a ausência de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. APORTES SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024.. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRADESCO S.A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a ausência de cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. APORTES SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024.. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 451/484) interposto por BRADESCO S.A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS contra o Acórdão nº. 108-014.790 (e-fls. 413/442) proferido pela 14ª Turma da DRJ08, que negou provimento à Impugnação apresentada, mantendo o lançamento de ofício, consolidado em 05/08/2020, da seguinte forma: obrigação principal (Código de Receita 2141), referente às contribuições devidas pela empresa, previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212/91, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 2.496.258,36 (dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2016 a 31/12/2016; obrigação principal (Código de Receita 2158), referente à contribuição GILRAT com FAP, prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, no montante de R$ 39.017,71 (trinta e nove mil dezessete reais e setenta e um centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo os períodos de 01/03/2016 a 31/03/2016 e 01/12/2016 a 31/12/2016; obrigação principal (Código de Receita 2164), referente à contribuição devida ao FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 195.088,77 (cento e noventa e cinco mil oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), já acrescidos a multa e os juros, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 3 abrangendo os períodos de 01/03/2016 a 31/03/2016 e 01/12/2016 a 31/12/2016; e obrigação principal (Código de Receita 2249), referente à contribuição devida ao INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 15.607,06 (quinze mil seiscentos e sete reais e seis centavos), já acrescidos a multa e os juros, abrangendo os períodos de 01/03/2016 a 31/03/2016 e 01/12/2016 a 31/12/2016. (Relatório da decisão de piso, e-fl. 414/415) As diferenças de contribuições sociais lançadas foram apuradas em razão de a fiscalização ter considerado remuneração paga a segurados contribuintes individuais e empregados o seguinte: a) pagamentos a título de Previdência Privada e Complementar a Contribuintes Individuais (Diretores Estatutários) não disponível a todos os empregados e não oferecidos à tributação; b) pagamentos a título de Previdência Privada e Complementar a Empregados (Superintendentes, Gerentes) não disponível a todos os empregados e não oferecidos à tributação. Entendeu a fiscalização que as contribuições básicas da Instituidora (parte empresa) referentes ao Contrato Previdenciário não foram objeto deste Auto de Infração, apenas os aportes suplementares a seus diretores estatutários e superintendentes executivos, previstos no item 5.2.3 e 5.2.4 do contrato, tinham a natureza de remuneração e não de previdência complementar. Conforme Termo de Verificação Fiscal, os referidos aportes suplementares feitos para Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos têm natureza remuneratória e se afastam dos objetivos buscados pelo art. 202 da Constituição Federal e pelas Lei Complementar 109/01 e Lei 8.212/91, tendo em vista que: a) os aportes suplementares em valores substanciais estão inseridos na política e diretriz traçada pela companhia em relação a remuneração de seus administradores e altos funcionários; b) o regulamento do PGBL, quanto a esses aportes, não prevê regras claras em relação às contribuições do patrocinador, cabendo à Diretoria deliberar a forma de distribuição dos aportes suplementares, cujos valores são aprovados em Assembleia da companhia; e c) há a possibilidade de resgate da Parte Instituidora sem as condições estabelecidas para os demais funcionários da Cia, não permitindo a constituição de reserva para pagamento futuro benefício ao participante. No lançamento, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as contribuições exigidas, nos termos do art. 35-A, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 4 27/05/2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007. A recorrente foi cientificada do lançamento em 14/08/2020 (e-fl.327), e em 15/09/2020, apresentou Impugnação (e-fls.333/363), assim sintetizada pela decisão de piso: 2.1. Inicialmente alega que, muito embora toda a fundamentação constante do Termo de Verificação Fiscal refira-se exclusivamente aos aportes suplementares feitos em favor dos diretores estatutários e superintendentes executivos, os lançamentos realizados contemplaram também, sem qualquer motivação para tanto, os aportes voluntários efetuados em favor de alguns de seus superintendentes e gerentes (empregados). 2.2. Esclarece que a Constituição Federal de 1988 no Título VIII - Da Ordem Social - cuida da Seguridade Social e da Educação, da Cultura e do Desporto, prevendo as ações dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar a todos os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (arts. 194 a 204) e à educação (artigos 205 a 217). Enfatiza que a legislação ordinária, visando a participação dos particulares nestas áreas, prevê que empresas, por iniciativa própria ou por força de negociação coletiva, ofereçam a seus empregados benefícios, que são prestações de caráter benemerente, em completa desconexão com seus aspectos contra prestacionais, ou seja, sem relação com o trabalho prestado. 2.3. Acrescenta que, em face desta ausência do caráter contraprestacional, a CF/88, a legislação ordinária, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a natureza assistencial e/ou previdenciária de tais prestações, que, assim, por natureza não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito. Conclui que este é o caso das prestações no âmbito da previdência privada em causa que o Fisco pretende indevidamente incluir na base de cálculo das contribuições ao INSS e Terceiros. 2.4. Afirma que, por força do disposto no artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88, a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre verbas que configurarem rendimentos do trabalho pago ou creditado a pessoa física, estando expressamente excluídos dessa base os benefícios que, mesmo concedidos em decorrência de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, são despojados de caráter remuneratório, como é o caso das prestações educacionais, assistenciais e previdenciárias e outras, elencadas no parágrafo 9º, alíneas “a” a “x”, do artigo 28 da Lei n º 8.212/91. 2.5. A Impugnante passa, então, a fazer um retrospecto da legislação que rege a matéria (Previdência Privada), salientando que o assunto alcançou a status constitucional, sendo regulado pelo art. 202 da Constituição da República de 1988 e pela Lei Complementar nº 109/2001. 2.6. Assevera que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da CF/88, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefício dos empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 5 previdência privada regularmente constituídas, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei, para que não sejam consideradas integrantes da remuneração. Acrescenta que esta previsão constitucional equivale a verdadeira imunidade, na medida em que seu significado é claro: essa verba não pode ser inserida na remuneração dos empregados nem para efeito da incidência de direitos trabalhistas (13° salário, férias, FGTS e outras) nem para efeito de incidências tributárias (IRPF, IRPJ, contribuições previdenciárias e de terceiros, etc.), razão pela qual, sua interpretação deve ser ampla, inadmitindo-se quaisquer limitações por normas de inferior hierarquia à constitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal nos RREE nº 109.484 e 116.492, onde se examinou a inconstitucionalidade do artigo 1º , na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei n º 8.212/91 e acrescentou-lhe os parágrafos 3º , 4º e 5º, e dos artigos 4º , 5º e 7º, todos da Lei n° 9.732/98, modificações que restringiram o sentido e alcance da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF/88. 2.7. Dando seguimento aos seus argumentos, a Impugnante faz referência à LC nº 109/01, que disciplina a matéria prevendo que: a) o regime de previdência privada só pode ser operado por entidades de previdência complementar (artigo 2°); b) essas somente podem instituir e operar planos para os quais tenham autorização específica (artigo 2°); c) as entidades de previdência privada são classificadas em fechadas e abertas (artigo 4º c/c 31 e seguintes e 36 e seguintes); d) os planos serão de várias modalidades conforme normas expedidas pelo órgão regulador (artigo 7º , parágrafo único); e) os planos das entidades fechadas podem ser instituídos por patrocinadores e instituidores devendo ser oferecidos a todos os seus empregados e dirigentes (artigo 12 c/c o art.16); f) os planos das entidades abertas podem ser individuais e coletivos e estes podem ser instituídos para grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador (artigo 26, II, § 3º ); g) o resgate é de previsão obrigatória nos planos de qualquer modalidade, constituindo um direito do participante (artigo 27). 2.8. Cita a Resolução CNSP n º 6/97, que trazia as Normas e Critérios de Operacionalização do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, prevendo em seus artigos 1º, 4º e 11 a possibilidade de planos na modalidade contribuições variáveis, com valor e periodicidade livres, facultando efetuar contribuições adicionais de qualquer valor e a qualquer tempo, e previsão obrigatória do direito de resgate. Acrescenta que, como o caso em questão, trata-se de Plano Gerador de Benefício Livre -PGBL, o resgate seria um direito do participante e deve ser a ele oferecido, obrigatoriamente e a qualquer tempo, durante o prazo de deferimento, respeitados apenas os prazos de carência e intermediário entre os pedidos de resgate. 2.9. Cita, ainda, as modalidades previstas pela Resolução CNSP n º 139/05 e pelas Circulares SUSEP hrs. 101/99, 183/02 e 338/07, para concluir que a Previdência Privada, que no início era assemelhada à Previdência Oficial, evoluiu para abarcar modalidades semelhantes a poupanças forçadas, como é o caso do tipo PGBL, Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 6 cujas características são a total liberdade dos participantes e da instituidora quanto ao pagamento das contribuições seja em relação aos valores aportados, seja em relação à periodicidade desses aportes, e a garantia do direito de resgate total ou parcial, a qualquer tempo, respeitados os prazos de carência e intervalo entre os resgates previstos na legislação, sendo incabível comparar o PGBL com a Previdência Oficial e com Planos de Previdência Privada de outras modalidades em face da sujeição a regras legais distintas. Da Função da Previdência Privada Complementar/Montantes das Contribuições Efetuadas 2.10. Neste tópico, a Impugnante observa que a Previdência Privada visa proporcionar a todos os beneficiários na inatividade remuneração integral ou o mais próximo possível daquela percebida quando em atividade, de modo a não acarretar uma sensível queda no padrão de vida do empregado/dirigente com o advento da aposentadoria, razão pela qual, por óbvio, o plano deve oferecer aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados, sob pena de em relação a esses a previdência privada não atingir seus objetivos. Acrescenta que, nessas condições, são os dirigentes que possuem maior remuneração na ativa que mais precisam da complementação de aposentadoria porque são os que mais perdem na inatividade em termos percentuais. 2.11. Passa, então, expor como se dariam, no caso concreto, os aportes ao plano de previdência complementar, efetuados pelos participantes. 2.12. Inicialmente, esclarece que o Contrato Previdenciário prevê para todos seus funcionários e administradores contribuições básicas mensais (que não foram objeto dos autos de infração), sendo os aportes efetuados pelos beneficiários correspondentes a 4% (quatro por cento) de seu salário base mensal e os aportes efetuados pela Impugnante correspondentes a 5% (cinco por cento) do salário base mensal. 2.13. Informa que, além dessas contribuições básicas, ao longo do período autuado, efetuou para seus Diretores Estatutários "Contribuição Suplementar Mensal” correspondente a 1 (um) salário base mensal, razão pela qual o total das contribuições suplementares feitas para cada Diretor coincidiu exatamente com o salário base mensal pago, e foi menor do que o total de suas remunerações, compostas pelo salário base mensal e pelas remunerações variáveis, o que pode ser facilmente observado pela documentação constante dos autos e pelas atas deliberativas da remuneração variável (doc. 02). 2.14. Assevera que, por outro lado, como descrito na coluna I da planilha constante do arquivo não paginável de fl. 259, os Diretores Estatutários efetuaram a Contribuição Suplementar Mensal prevista no item 5.1.3 no montante de 10% do salário base mensal, além da "Contribuição Suplementar Eventual” prevista no item 5.1.4, segundo o qual "O Participante referido no item 5.1.3 desta Cláusula efetuará Contribuição Suplementar Eventual, de valor Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 7 equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas eventualmente recebidas da Instituidora a título de remuneração variável”. 2.15. Esclarece, ainda, que considerando o disposto no artigo 36 da Resolução CNSP nº 139/05 e no parágrafo único do artigo 8° da Circular SUSEP n° 338/07, no caso concreto, o Contrato Previdenciário prevê também, no item 5.2.5, a possibilidade da realização de “Contribuição Voluntária da Instituidora” de caráter eventual (extraordinário), que, no ano de 2016, foi nos montantes referidos na coluna J da planilha constante do arquivo não paginável de fl. 259. Da Nulidade Parcial dos Autos de Infração Por Vício na Fundamentação Legal 2.16. Neste tópico, dando sequência à sua contestação, a Impugnante passa a alegar a nulidade parcial do lançamento. Inicialmente, aponta que o Termo de Verificação Fiscal é absolutamente silente quanto à "Contribuição Voluntária da Instituidora" feita pela Impugnante a seus Gerentes e Supervisores (empregados), tendo tratado tão somente da "Contribuição Suplementar Mensal da Instituidora" aportada a seus Diretores, muito embora ambas as contribuições façam parte da base de cálculo das autuações processadas. 2.17. Conclui que, por esta razão, constata-se manifesta existência de vício de fundamentação no Termo de Verificação Fiscal no que tange à "Contribuição Voluntária da Instituidora" efetuada na forma do item 5.2.5, do Contrato, a ensejar a nulidade do lançamento quanto à suposta infração intitulada "previdência privada e complementar a empregados não oferecidas à tributação", nos termos da pacífica jurisprudência administrativa. Da Improcedência das Alegações da Fiscalização Do Montante dos Aportes 2.18. A Impugnação passa, então, a contestar as alegações feitas pela Fiscalização, abordando, inicialmente, o valor do montante dos aportes suplementares efetuados pela instituidora e pelos beneficiados. 2.19. Enfatiza que o salário base mensal pago aos Diretores era muito superior ao "teto" da previdência oficial, além do fato de terem recebido, no período autuado, remuneração variável, razão pela qual, não teria cabimento a alegação da Fiscalização de que os aportes suplementares se aproximam muitas vezes da totalidade do pró-labore somados às gratificações pagas aos administradores. Cita exemplo em que o valor dos aportes corresponde a menos de 43% da remuneração total paga ao Diretor. 2.20. Por fim, afirma que os aportes dos diretores beneficiados também correspondem a valores inferiores à remuneração recebida. Cita exemplos de diretores que efetuaram aportes correspondente a 34%, 57% e 56% das suas remunerações. Da Ausência de Regras Claras Quanto aos Aportes Efetuados. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 8 2.21. Sobre o assunto, a Impugnante observa que quando o legislador tributário pretende que existam regras claras sobre determinada matéria, assim expressamente dispõe, como, por exemplo, fez a Lei n° 10.101/00 quanto à participação nos lucros e resultados (PLR). Acrescenta que, quanto aos aportes à previdência complementar, tal exigência não existe, sendo a tese fiscal decorrente de interpretação equivocada do artigo 10 da Lei Complementar nr.109/01. 2.22. Sustenta que referido dispositivo legal não determina em ponto algum que deva constar do regulamento do plano "a forma de cálculo dos aportes pela Instituidora", mas apenas a "forma de cálculo dos benefícios", ou seja, os critérios pelos quais os valores aportados que passarem a integrar o fundo de previdência serão remunerados. 2.23. Assevera que os requisitos de elegibilidade referidos pelo artigo 10 da Lei n° 109/01 são claramente definidos nos planos por ela mantidos, que foram regularmente aprovados pela SUSEP (que seguramente não os aprovaria caso os planos não tivessem sido elaborados de acordo com a legislação), deles constando expressamente que os aportes são livres. 2.24. Salienta que, por se tratar a previdência privada aberta sob a modalidade PGBL essencialmente de aplicação em fundos de investimento, sempre sujeitos às naturais oscilações de mercado e que não geram um benefício previamente definido (PGBL significa Plano Gerador de Benefício Livre) como ocorre na previdência oficial, não teria cabimento se exigir, no caso concreto, a existência de "critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo de expectativa de vida dos beneficiários", que são imprescindíveis para o regime de previdência oficial em que, por serem previamente definidos os benefícios, torna- se necessário o denominado "equilíbrio atuarial", definido pelo MPS como sendo "a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo". Acrescenta que tal exigência se aplicaria somente às Entidades Fechadas, cujos Planos de Benefícios mais se assemelham aos da previdência oficial, conforme art. 18, § 2º, da Lei Complementar 109/01. 2.25. Alega que às Entidades Abertas de Previdência Complementar, como é o caso em questão, prevê a Lei Complementar n° 109/01, no inciso II do artigo 37, tão somente que compete ao órgão regulador estabelecer as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuaria e estatística a serem observadas pelas entidades abertas, normas estas que foram evidentemente observadas no caso concreto, pois de outra forma, o Plano por ela mantido não teria sido aprovado pela SUSEP. 2.26. Lembra que, por ser o plano em questão um Plano Garantidor de Benefício Livre (PGBL), deve ser necessariamente estruturado sob a modalidade "contribuição variável", como prevê o artigo 2º da Circular SUSEP n° 338/07, de modo que os critérios atuariais do plano apresentam-se no período de concessão do benefício, que é o período em que o assistido fará jus ao pagamento do Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 9 benefício (Resolução CNSP n° 93/2002, Anexo I, artigo 1º, XXVI) e não no período de diferimento, assim definido como o período entre a data de início da cobertura por sobrevivência e a data contratada para o início do pagamento do benefício (Resolução CNSP n° 93/2002, Anexo I, artigo 1º , XXV). Acrescenta que é na conversão do saldo (reserva) em benefício de renda mensal que se manifesta o caráter atuarial do PGBL, no caso concreto, como está disposto no item 6.4.1 Contrato Previdenciário de outubro de 2014. 2.27. Sustenta que, quanto à Contribuição Voluntária referida no item 5.2.5 do Contrato Previdenciário, em razão de seu caráter voluntário não há critérios objetivos para os aportes efetuados pelo Impugnante, sem que tal fato, como visto, implique em ofensa alguma à legislação tributária. Cita o art. 36 da Resolução CNSP n° 139/05 e o art. 8º, parágrafo único, da Circular SUSEP n° 338/07. Dos Resgates Efetuados pelos Beneficiários 2.28. Alega que, em relação aos resgates efetuados pelos beneficiários, o art. 27 da Lei Complementar 109/01 não deixa dúvida de que, nos Planos de Previdência Complementar Aberta, ao participante é possibilitado o resgate total das contribuições vertidas ao plano Cita, ainda, o art. 19, parágrafo 3º, da Circular SUSEP n° 338/07 e o art. 56, parágrafo 4º, da Resolução CNSP n° 139/05. 2.29. Enfatiza que a legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, que poderá por ele ser exercido durante o prazo de deferimento após prazo de carência de um ano civil completo, observado determinado intervalo de tempo entre um resgate e outro, e as condições do contrato. 2.30. Assevera que, segundo a doutrina especializada, a liberdade de resgate, uma das características de Planos de Previdência Complementar Aberta na modalidade PGBL, tem por objetivo garantir ao participante a possibilidade de escolher se deseja permanecer naquele fundo ou se prefere investir em outros ativos que possam lhe proporcionar maiores rendimentos e, consequentemente, maior garantia no futuro. 2.31. Observa que, por ser o resgate a qualquer tempo um direito do beneficiário dos planos de previdência privada aberta, a Instituidora não tem qualquer ingerência sobre os resgates eventualmente feitos por seus funcionários, sendo da Entidade Aberta de Previdência Complementar a responsabilidade pela fiscalização de sua compatibilidade com a legislação previdenciária. 2.32. Reitera que o resgate é assegurado uniformemente a todos, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar n° 109/01, da legislação correlata (Circular SUSEP n° 338/07 e Resolução CNSP n° 139/05) e do Contrato Previdenciário, e, especificamente, quanto à contribuição voluntária da Instituidora prevista no artigo 5.2.5 do Contrato Previdenciário, seu resgate segue as regras específicas estabelecidas no Contrato Previdenciário, devidamente respeitado o prazo de carência determinado pela legislação (itens 9.1.2 e 9.1.3). Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 10 2.33. Conclui que se revelam improcedentes as objeções da fiscalização quanto aos resgates efetuados pelos beneficiários das contribuições suplementares. Da Suposta Violação à LC 109/2001 2.34. Neste tópico observa que, no que tange aos artigos 2º e 69 da Lei Complementar n° 109/01, o suposto caráter não previdenciário do plano é, no caso em questão, na verdade, premissa da alegada violação aos artigos, neles não havendo nenhum elemento que permita concluir que o plano em questão, aprovado pela SUSEP, não seja de natureza previdenciária. 2.35. Alega que, no caso concreto, não houve a suposta violação ao artigo 10 da Lei Complementar n° 109/01, primeiramente porque, ao contrário do que afirma a fiscalização, tal norma em momento algum determina que a forma de cálculo dos aportes pela Instituidora deva estar claramente definida no regulamento do plano. 2.36. Sustenta que, em relação aos planos mantidos junto a entidades abertas de previdência privada, o artigo 28, § 9º, "p", da Lei 8.212/91, foi revogado pela Lei Complementar n° 109/2001. 2.37. Cita o art. 26, inciso I, parágrafos 1º a 5º, da LC 109/2001, que, segundo o seu entendimento, reconhece a possibilidade de celebração de plano previdenciário coletivo na modalidade aberta, que não abranja todos os empregados e diretores de uma pessoa jurídica já que pode ser contratado para grupos de pessoas que poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador. 2.38. Enfatiza que, o artigo 16 da Lei Complementar n° 109/01, ao tratar dos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas, estabelece que os planos devem ser obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. 2.39. Conclui que, no caso concreto, aplica-se o artigo 26 da Lei Complementar n º 109/01, que disciplina os planos de previdência privada aberta, cujos aportes suplementares podem abranger uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador (§ 3º do artigo 26 da LC 109/2001), sendo que nesse sentido milita a pacífica jurisprudência da C. 2ª Turma da CSRF. Cita decisão administrativa, razão pela qual não procedem as alegações da fiscalização de que o plano mantido pela Impugnante violaria os artigos da Lei Complementar n º 109/01. Do Pedido 3. A Impugnante solicita que seja acolhida a presente impugnação para o fim de se reconhecer a insubsistência dos autos lavrados, bem como sua nulidade parcial, nos termos do exposto na impugnação. (grifos acrescidos) Conforme antecipado, em 26/05/2021, os autos foram julgados pela DRJ, tendo sido proferido o Acórdão nº. 108-014.790 (e-fls. 413/442) assim ementado: Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 11 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Existindo no Auto de Infração a demonstração clara e precisa dos fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e ao contraditório, bem como a observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em vício que dê ensejo a sua nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos mais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as verbas arroladas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO DISPONÍVEL À TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência das contribuições sociais e previdenciárias os aportes e as contribuições a plano de previdência privada complementar efetuados pela empresa se não comprovado o caráter previdenciário deles, bem como se referido plano não for disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. Impugnação Improcedente. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 12 Crédito Tributário Mantido. A recorrente foi devidamente cientificada do resultado de julgamento em 01/06/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fl. 447). O Recurso Voluntário (e-fls. 451/484) foi apresentado em 25/06/2021 reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação e requerendo o cancelamento do lançamento bem como a nulidade parcial. Os autos foram remetidos para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade dos autos de infração por vício de fundamentação A Recorrente alega que os autos de infração seriam nulos por falta de fundamentação, tendo em vista que incluiu na base de cálculo os valores relativos a título de “Contribuição Suplementar Mensal da INSTITUIDORA” aportados nos termos do item 5.2.3 do Contrato Previdenciário aos Diretores quanto os valores relativos à “Contribuição Voluntária da INSTITUIDORA” efetuada na forma do item 5.2.5 aos Gerentes e Superintendentes. Contudo, o Termo de Verificação Fiscal não teria versado sobre a “Contribuição Voluntária da INSTITUIDORA” feita pela Recorrente a seus Gerentes e Supervisores (empregados), tendo tratado tão somente da “Contribuição Suplementar Mensal da INSTITUIDORA” aportada a seus Diretores. O Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 273 assim especificou: Do Fato Gerador: Os fatos geradores de contribuições previdenciárias que fazem parte deste Processo, tiveram as seguintes origens: - aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados nos itens 5.2.3 e 5.2.4 do contrato previdenciário de outubro de 2014 (anexo à Resposta ao Termo de Início de Fiscalização – Doc 004), que regulamenta tanto a contribuição básica, não sendo objeto deste Auto de Infração, quanto os aportes suplementares. Os valores suplementares aportados pelo contribuinte neste PGBL se afastam da natureza de previdência complementar caracterizando-se como de natureza remuneratória conforme este Relatório Fiscal irá demonstrar. Período do crédito previdenciário lançado: 01/2016 a 12/2016. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 13 Sustenta, portanto, a existência de vício de fundamentação no Termo de Verificação Fiscal no que tange à "Contribuição Voluntária da Instituidora" efetuada na forma do item 5.2.5, do Contrato, a ensejar a nulidade do lançamento quanto à suposta infração intitulada "previdência privada e complementar a empregados não oferecidas à tributação". A decisão de piso concluiu que: 4.22. No caso em questão não há a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que imponha a decretação da nulidade do lançamento. O auto de infração foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91, no art. 142 do CTN e nos demais atos normativos que disciplinam a matéria, possibilitando à autuada o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual não vislumbro qualquer vício no lançamento e, dessa forma, apresenta-se descabida a nulidade parcial suscitada. (e-fls. 430) Pois bem. Sobre os valores pagos, a Recorrente esclarece que: efetuou para seus Diretores Estatutários “Contribuição Suplementar Mensal” (item 5.2.3) correspondente a 1 (um) salário base mensal, razão pela qual o total das contribuições suplementares feitas pelo Recorrente para cada Diretor coincidiu exatamente com o salário base mensal pago, e foi menor do que o total de suas remunerações, compostas pelo salário base mensal e pelas remunerações variáveis, o que pode ser facilmente observado pela documentação constante dos autos e pelas atas deliberativas da remuneração variável (doc. 02 da impugnação). E ainda que a recorrente teria promovido o pagamento, com base no item 5.2.5 a título de “Contribuição Voluntária da Instituidora”, que tem caráter eventual e extraordinário, destacado na coluna J da planilha às e-fls. 259. Portanto, teriam sido incluídos na autuação: todos os valores relativos à “Contribuição Suplementar Mensal da INSTITUIDORA” aportados nos termos do item 5.2.3 do Contrato Previdenciário foram pagos aos Diretores Estatutários (administradores) da Recorrente, e todos os valores relativos à “Contribuição Voluntária da INSTITUIDORA” efetuada na forma do item 5.2.5 foram pagos a Superintendentes e Gerentes (empregados), conforme colunas H e J da planilha (e-fls. 259), elaborada com base nas informações prestadas pela própria Recorrente. O Termo de Verificação Fiscal analisou em sua inteireza o Contrato Previdenciário – PGBL, tratando das contribuições do participante e da Instituidora, inclusive o tem 5.2.5: 5.2. Contribuições da INSTITUIDORA As contribuições da INSTITUIDORA observarão o disposto nos itens desta Cláusula e seus valores não serão, em nenhuma hipótese, atrelados a metas de desempenho individual dos Participantes. (...) 5.2.3. Contribuição Suplementar Mensal de INSTITUIDORA - a INSTITUIDORA efetuará contribuição suplementar mensal para os Participantes referidos no item 5.1.3 desta Cláusula. A Contribuição Suplementar Mensal da INSTITUIDORA Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 14 corresponderá a um valor compreendido entre 0,5 (cinco décimos) e 4 (quatro) vezes o Salário Base mensal do Participante referido no item 5.1.3 desta Cláusula. O múltiplo de salário para a realização da Contribuição Suplementar Mensal de INSTITUIDORA será definido semestralmente e aplicado para o semestre imediatamente posterior, sendo único o múltiplo de salário para os Participantes pertencentes a uma mesma categoria e/ou cargo 5.2.4. Contribuição Global Suplementar - nos termos do artigo 36 da Circular SUSEP n. 139/2005, a INSTITUIDORA poderá efetuar Contribuição Global Suplementar ao PGBL, de caráter eventual, com o objetivo de atribuir benefícios previdenciários aos Participantes indicados no item 5.1.3 desta Cláusula. A utilização dos recursos acumulados na Conta Global Suplementar se dará a critério da INSTITUIDORA. 5.2.5. Contribuição Voluntária de INSTITUIDORA - A INSTITUIDORA efetuará Contribuição Voluntária de valor e periodicidade por ela definidos. Para fins da Contribuição Voluntária, serão elegíveis os Participantes que exerçam cargo de Diretores, Superintendentes Executivos, Superintendentes, Gerentes Research Sales Sr e PL e Economistas Sr da INSTITUIDORA, incluídos no Programa de Incentivo a Longo Prazo - ILP mantido por ela. Ademais, quando da descrição da base de cálculo, deixou claro que se referia ao somatório dos aportes suplementares efetuados pela empresa no Contrato Previdenciário – PGBL: 4. BASE DE CÁLCULO: A base de cálculo do lançamento da infração – Previdência Privada - foi extraída das planilhas fornecidas pelo contribuinte (Doc. Comprobatório 0004 da resposta de 29/05/2020 ao Termo de Intimação de 05/03/2020) e refere-se ao somatório dos aportes suplementares efetuados pela empresa no Contrato Previdenciário – PGBL, de forma individualizada, por nome, mês de competência, valor e qual plano se refere cada aporte. Portanto, ficou bastante claro tratar-se de lançamento correspondente aos aportes suplementares da Instituidora em contas de previdência complementar relacionados no contrato previdenciário de outubro de 2014 (e-fls. 63/91). E não há nenhuma dúvida de que os pagamentos têm como beneficiados membros do Conselho e Diretores Estatutários e ocupantes de cargos de direção (superintendentes, gerentes) empregados da Companhia, conforme dispõe o item 5.1.3., do mesmo instrumento contratual. No presente caso, entendo que não assiste razão à recorrente e estou de acordo com a decisão de piso, no sentido de que os Autos de Infração atenderam as exigências do art. 142 do CTN e restou bastante claro que se tratava do somatório dos aportes suplementares efetuados pela empresa, de modo que, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. O trecho abaixo da decisão de piso analisou o argumento com precisão: Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 15 4.19. Por outro lado, os Autos de Infração estão revestidos de todos os requisitos legais e atendem a todas as exigências do artigo 142 do CTN, quais sejam: a identificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável e a descrição dos fatos relacionados à infração que se encontram no Relatório Fiscal (fls. 271/307) e nos próprios Autos de Infração (fls. 308/315 e 316/322). Nos Autos de Infração encontram-se, ainda: a) a descrição dos fatos e enquadramento legal das contribuições apuradas; b) o demonstrativo de apuração dos valores das contribuições apuradas, com a indicação, por competência, da base de cálculo, da alíquota aplicada para o cálculo da contribuição, do valor devido e do percentual da multa de ofício; e c) o demonstrativo de multa e juros de mora, com a indicação, mês a mês, do valor devido, o percentual e valor da multa de ofício, o percentual e valor dos juros e o valor total devido. 4.20. No Termo de Verificação Fiscal, estão expostas, minuciosamente, todas as razões de fato e de direito que levaram à lavratura do auto de infração em questão, ficando muito claro que a autoridade fiscal considerou como remuneração os pagamentos feitos a contribuintes individuais e empregados, a título de: a) Previdência Privada e Complementar (aportes suplementares) a contribuintes individuais (Diretores Estatutários) não disponível a todos os empregados e não oferecidos à tributação; e b) Previdência Privada e Complementar (aportes suplementares) a empregados (Superintendes) não disponível a todos os empregados e não oferecidos à tributação; 4.21. Assim, sobre referidas remunerações foram apurados os valores devidos referentes às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91 (AI de fls. 308/315) e às contribuições devidas a outras entidades e fundos, FNDE e INCRA (AI de fls. 316/322). 4.22. No caso em questão não há a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que imponha a decretação da nulidade do lançamento. O auto de infração foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91, no art. 142 do CTN e nos demais atos normativos que disciplinam a matéria, possibilitando à autuada o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual não vislumbro qualquer vício no lançamento e, dessa forma, apresenta-se descabida a nulidade parcial suscitada. Pelas mesmas razões, rejeito a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. 3. Mérito 3.1. Breve síntese dos argumentos da Recorrente Conforme destacado no relatório, a autoridade fiscal considerou que as Cláusulas do Contrato Previdenciário celebrado em outubro de 2014 (e-fls. 63/91), devidamente aprovado Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 16 pela SUSEP no Processo 15414.900990/2014-05 (conforme cláusula 1.1, e-fl. 63) não apresentaram características de incentivo ao trabalho ou premiação, e as contribuições básicas da Instituidora (parte empresa) não foram objeto deste Auto de Infração. Contudo, o Contrato Previdenciário de outubro de 2014 regulamenta aportes suplementares da empresa, para pessoas que exercem cargos específicos (Presidente do Conselho, Conselheiros, Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos) no plano previdenciário da companhia. Estas contribuições complementares foram consideradas como verbas remuneratórias, considerando que tiveram as seguintes as seguintes características: - A contribuição suplementar da Instituidora (parte empresa) corresponderá a um valor compreendido entre 0,5 (cinco décimos) e 4 vezes o salário base mensal do participante. O múltiplo de salário para realização da Contribuição Suplementar Mensal da instituidora será definido semestralmente e aplicado para o semestre imediatamente posterior. - Contribuição suplementar do participante, de periodicidade mensal e valor correspondente a um percentual de 5% a 10% do salário base. - Os participantes em gozo de benefícios passarão a se relacionar diretamente com o Bradesco, ou seja, não haveria mais obrigações contratuais para a Instituidora; - Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da Instituidora, o Participante poderá resgatar parte ou totalidade do saldo da Conta Reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante, observada somente a legislação; - Por ocasião de seu desligamento da Instituidora, o Participante poderá resgatar o saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante. - O saldo da conta “contribuição suplementar mensal Instituidora” será integrado à provisão matemática dos benefícios a conceder do participante, independente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano. A fiscalização ainda destacou o seguinte: 1) a remuneração dos administradores é estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo à Diretoria a distribuição das verbas de remuneração e do custeio previdenciário dos administradores e apresentou os valores constantes das demonstrações contábeis apresentados pela recorrente, incluídos na categoria de “Remuneração do Pessoal Chave da Administração”; 2) da análise dos aportes suplementares e dos valores resgatados pelos participantes, juntamente com a possibilidade de os beneficiários relacionados na cláusula 5.1 – diretoria, conselho e gerentes regionais poderem resgatar qualquer valor, em qualquer momento, evidenciaria que os aportes Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 17 suplementares seria uma forma do grupo Bradesco garantir ao beneficiário que o valor do aporte suplementar efetuado pelo contribuinte em sua Conta Reserva, imediatamente integre o patrimônio do beneficiário sem qualquer condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do contribuinte; 3) Os aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia, conforme expresso nos próprios documentos societários da CIA, estão inseridos dentro da política e diretriz da remuneração atribuída aos administradores pela CIA, não tendo relação com o objetivo da previdência complementar encontrado nos planos previdenciários extensivo a todos os empregados e administradores, que tem como finalidade instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário conforme exposto nas Demonstrações Financeiras publicadas (Relatório Fiscal); 4) os aportes suplementares para os participantes que exercem cargos específicos no plano previdenciário da companhia se afastam dos dispositivos da Constituição Federal (art.202), da Lei Complementar 109/01 e Lei 8.212/91. Alega a empresa, em razão do objetivo principal da aposentadoria complementar, que é minorar para os trabalhadores (e para seus dependentes) os efeitos dos riscos sociais que os atingirão, no caso, a velhice, a doença e eventualmente a invalidez e a morte, e que darão origem à aposentadoria, que o plano deve oferecer aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados, sob pena de em relação a esses a previdência privada não atingir seus objetivos. Justifica que faz sentido na lógica da previdência complementar que ela se vocacione a atender trabalhadores de níveis mais altos, porque eles têm maior capacidade de poupança e que quanto maior for a remuneração, mais próximos a tal remuneração devem ser os aportes relativos à previdência complementar, pois, os dirigentes que possuem maior remuneração são os que mais precisam de complementação de aposentadoria. Alega que não faz qualquer sentido limitar os valores aportados para previdência privada, que as regras do Contrato seriam bastante claras, e que em nenhum momento o artigo 10 da Lei Complementar nº. 109/01 determina que “a forma de cálculo dos aportes pela Instituidora” deva “estar claramente definidos no regulamento do plano e que todas as regras do plano estariam em conformidade com a lei complementar, tanto que o plano foi aprovado pela SUSEP”. Sustenta que os resgates efetuados teriam se dado também conforme as regras do plano e que a Recorrente não teria como impedi-los, visto se tratar de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e por fim, que não haveria ofensa alguma à Lei Complementar nº. 109/01. Entendo que não assiste razão ao recorrente. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 18 A fiscalização reconheceu que o Plano em regras gerais estaria de acordo com o propósito previdenciário da previdência complementar. O que a fiscalização questiona é a natureza remuneratória dos aportes suplementares feitos para os dirigentes, que correspondem a valores altos, sem relação com cálculos atuariais apropriados para previdência, que podem ser levantados a qualquer tempo e que por estas razões, não teriam a natureza previdenciária, em razão de não se destinarem à formação de reservas garantidoras para a implementação de benefícios de previdência complementar. Conforme sustentado pela autoridade lançadora, tais aportes suplementares deveriam ser incluídos no salário de contribuição, por força do art. 28, incisos I e III da Lei nº. 8.212/91, art. 214, § 9º, inciso XV do Decreto nº. 3.048/99 e art. 9º da CLT, uma vez que não poderiam ser considerados como contribuições pagas a título de programa de previdência complementar, desvirtuando-se da permissão legislativa. A Lei Complementar nº. 109/20011, com fundamento no art. 2022 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, retirou da base de cálculo das contribuições previdenciárias, os aportes feitos em Planos de Previdenciária Complementar. Contudo, seja na previdência complementar fechada ou aberta, para fins de exclusão do salário de contribuição, nos termos dos arts. 683 e 694 da LC nº 109/2001, julgados do 1 “Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar”. 2 “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” 3 “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social.” 4 “Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.” Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 19 CARF têm afirmado que se impõe a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com a finalidade de constituição de reservas. Como destacado pela autoridade lançadora, o assunto já foi debatido por este órgão em diversas ocasiões, em processos como o presente, de lançamento de contribuições previdenciárias e em processos cuja autuação envolveram Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF)5, todos com o mesmo fundamento, de que os aportes feitos não teriam natureza previdenciária e sim remuneratória. Vários destes casos analisados se referiram a planos de previdência complementar das empresas do Grupo Bradesco, da qual a recorrente faz parte, que apresentaram vícios semelhantes aos aqui detectados. Considerando os processos que trataram das contribuições previdenciárias, vale mencionar alguns dos Acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. PLANO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. (Acórdão nº. 2401-004.776, 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Recorrente: Banco Bradesco S/A, sessão de 09/05/2017.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária os aportes patronais a planos de previdência privada complementar, quando demonstrado o caráter remuneratório das parcelas, descaracterizando o caráter previdenciário do plano. (...) (Acórdão nº.2201-005.533, 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Recorrente: Bradesco Seguros S/A, sessão de 08/10/2019). 5 Acórdão nº. 1201-005.558, Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A. Acórdão nº. 1201-005.559, Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A. Acórdão 2201-004.973, Recorrente: Banco Bradesco. Acórdão nº. 9202-010.642, Recorrente: Banco Bradesco. Acórdão nº. 9202-010.644, Recorrente: Banco Bradesco. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. (...) (Acórdão nº. 9202-007.559, 2ª Turma da CSRF, Recorrente: Banco Bradesco, sessão de 25/02/2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. (Acórdão nº. 9202-008.086, 2ª Turma da CSRF, Recorrente: Banco Bradesco, sessão de 20/08/2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar integram a remuneração e sujeitam-se à incidência das contribuições sociais previdenciárias, quando descaracterizada a sua natureza previdenciária. (Acórdão nº. 9202-008.342, 2ª Turma da CSRF, Recorrente Bradesco Vida e Previdência S/A, sessão de 20/11/2019) Da leitura dos acórdãos supramencionados fica claro que não basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência privada em benefícios de empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas para que deixem de ser consideradas integrantes da remuneração. É fundamental que a sistemática adotada pelo plano de previdência complementar seja coerente com seus objetivos, quais sejam, a efetiva garantia de previdência complementar para os participantes. Nos mesmos moldes como ocorre com as demais verbas tratadas pelo art. 28, §9º da Lei nº. 8.212/91, a existência de contornos objetivos para o pagamento de valores excluídos do conceito de salário de contribuição é essencial para se evitar a criação de privilégios que acabam Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 21 por desvirtuar os institutos representado verdadeiros pagamentos de remuneração ou gratificação por trabalho prestado (Conselheira Rita Bacchieri, Acórdão nº. 9202-007.559). Seguindo raciocínio semelhante, tem-se o Acórdão nº 2401-004.776, que retrata o posicionamento aqui exposto: Entretanto, quer na previdência complementar fechada ou aberta, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC nº 109, de 2001, impõe-se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com a finalidade de constituição de reservas. Senão vejamos o que menciona a Constituição da República e a Lei complementar: (...) Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está vinculado diretamente à instituição de planos de previdência complementar, os quais visam estimular a poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível de renda futura e substitutiva/complementar da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos nos planos, geralmente, estão relacionados a ocorrência de eventos por sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente. Em vista disso, os valores dos aportes feitos ao plano de previdência, denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável, devem ter por objetivo a constituição de reservas, as quais uma vez investidas formarão a provisão matemática de benefícios a conceder. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletivo foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualificá-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. No presente caso, como destacado pela autoridade lançadora e pela decisão de piso, os aportes suplementares feitos para os dirigentes representavam privilégio extensível apenas a uma pequena parcela dos trabalhadores, quais sejam, seus diretores estatutários, superintendentes e gerentes. Assim, ao contrário do que afirma a recorrente, constata-se, em virtude de suas características, que seu intento nada tem a ver com a complementação de proventos de aposentadoria, e que os pagamentos de altos valores por meio de aportes Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 22 suplementares permitiam que os dirigentes recebessem, livre de contribuições previdenciárias, parcelas remuneratórias em forma de previdência. Como bem destacou a decisão de piso: 4.43. De fato, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC n° 109, de 2001, já acima transcritos, evidentemente, impõe-se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com a finalidade de constituição de reservas que garantam o benefício futuro do contratante. 4.44. O benefício fiscal, como se constata, está vinculado diretamente à instituição de planos de previdência complementar, que visam estimular a poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível de renda futura e substitutiva/complementar da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos nos planos, geralmente, estão relacionados a ocorrência de eventos por sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente. 4.45. Assim, os valores dos aportes feitos ao plano de previdência, denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável, devem ter por objetivo a constituição de reservas, as quais uma vez investidas formarão a provisão matemática de benefícios a conceder. Do contrário, não teria sentido nenhum a instituição de planos de previdência complementar sem a possibilidade de reserva que possibilite o pagamento, no futuro, do benefício do contratante. 4.46. Cabe enfatizar que a legislação que trata a matéria, no caso a Lei complementar 109/2001 e a Lei 8.212/91, devem, evidentemente, estar em consonância com o art. 202 da Constituição da República de 1988 (acima transcrito), que dispõe que os planos de previdência privada sejam baseados na formação de reservas que visem garantir o pagamento, em data futura, do benefício contratado. Ou seja, a necessidade de formação de reserva futura, nos planos de previdência privada, seja ele fechado ou aberto, que garanta o seu propósito previdenciário, é requisito de natureza constitucional. Este requisito é indispensável para a garantia do disposto no § 2º do próprio art. 202 da CF (não integração das contribuições na remuneração dos participantes). A fiscalização demonstrou que os aportes suplementares em valores substanciais estão inseridos na política e diretriz traçada pela companhia em relação a remuneração de seus administradores e altos funcionários e são definidos de forma unilateral pelo comitê de remuneração da Companhia; tais valores podem ser resgatados pelos dirigentes, no mesmo mês, nos anos seguintes àqueles dos aportes, frustrando o objetivo de complementação das aposentadorias complementares. A recorrente alega que o resgate é um direito do participante, e que, portanto, cumpre a imposição legal; entretanto, como bem destacado pela decisão de piso, tal situação Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.855 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720987/2020-91 23 demonstra que os aportes suplementares não visam acumular poupança de longo prazo para lastrear benefícios previdenciários futuros, mas, sim, evidente interesse da instituidora em garantir que os valores vertidos integrem o patrimônio dos dirigentes, sem qualquer condição, assegurando a sua disponibilidade a qualquer tempo. A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização ao analisar a relação entre os aportes suplementares e os valores resgatados pelos dirigentes: 4.59. Conforme demonstrado pela Fiscalização, na tabela comparativa trazida no TVF, os valores constantes nas IFRS da Impugnante, referentes ao rendimento do trabalho assalariado - código561, pagos a diretores, são em alguns casos idênticos aos valores de aportes da empresa, ou em outros praticamente similares. Observa-se que os resgates foram de valores substanciais, cujas retiradas eram feitas com habitualidade, em montantes bem próximos aos vertidos. O quadro comparativo demonstra quão significativos são esses resgates comparados às remunerações e aos próprios aportes. Tais constatações evidenciam que os aportes suplementares, em questão, não visavam à constituição de reservas que garantissem a concessão de benefícios futuros, contrariando, portanto, o disposto no art. 202 da Constituição Federal e artigos 1º e 2º da LC 109/2001, denotando remuneração indireta. 4.60. O fato de os resgates serem permitidos pela legislação, por si só, não tem o condão de descaracterizar a natureza de previdência privada dos valores em questão. No entanto assumem relevância ao compor o conjunto dos demais elementos probatórios, ainda mais ao se considerar as circunstâncias, como no caso em questão, em que a quase totalidade dos valores aportados foram resgatados com habitualidade. Diante do exposto, no caso em análise, entendo que os aportes suplementares feitos no plano de previdência complementar têm natureza remuneratória, e, portanto, situam-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias, de modo que nego provimento ao recurso voluntário. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço o recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.900406/2013-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-015.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 PIS/COFINS. INSUMOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ALIMENTOS. RELEVÂNCIA. Ao impedir o contato dos alimentos com o solo e com outras sujidades o material de embalagem é insumo relevante da indústria de alimentos e a este devem ser concedidos créditos das contribuições. PIS/COFINS. FRETE DE VENDA. FRETE DE PRODUTO ACABADO. INCOMPATIBILIDADE. O frete de transferência de produto acabado entre estabelecimentos não pode ser considerado frete de venda para fins do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a embalagens para transporte e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, vencido o relator, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que conheceu do recurso também em relação a determinados serviços portuários, e não conheceu do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 06 /2 01 3- 12 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”). No mérito, deu-se parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter as glosas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos; (b) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, destacando-se que neste item votou a Conselheira Denise Madalena Green, em função de a matéria não ter sido votada pelo Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (c) por unanimidade de votos, para afastar as glosas sobre os demais itens classificados como embalagens para transporte. Foi designado como redator Ad Hoc do Acórdão e do redator do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Não votou quanto ao conhecimento a conselheira Denise Madalena Green, uma vez que votou o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neves. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc e Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Em função de não mais compor o colegiado o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator original), o redator ad hoc designado, Conselheiro Rosaldo Trevisan, serviu- se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3301-011.256, assim ementado: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não�cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial n° 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 O frete entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da essencialidade e relevância do dispêndio cabe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a glosa ser mantida (art. 373, do CPC/2015). EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3o II, DA LEI 10.637/2002. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, conforme o art. 3o , II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na produção de laticínios e logística. As embalagens de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a integridade, em virtude de seu rápido perecimento. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial no tema concessão de crédito de insumos para PIS/COFINS para as aquisições de i) frete de produtos acabados entre estabelecimentos, ii) embalagens de transporte e iii) despesas portuárias e, para demonstrar o dissídio aponta, respectivamente, os seguintes Acórdãos: Acórdão 3401-007.345 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acórdão 9303-010.249 COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordão 9303-007.845 COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acórdão 9303-009.308 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-011.000 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS PORTUÁRIAS (...) No caso, as despesas portuárias - de capatazia e estivas, movimentação de carga, serviços de embarque, despesas com estadia de container, assessoria logística, serviço de despacho aduaneiro, etc, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. Acórdão 9303-008.027 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA DO INSUMO E FRETE/ARMAZENAMENTO NA VENDA. É prevista a concessão de créditos da Cofins, entre outras situações, a gastos com insumos ou frete/armazenamento na venda de produtos. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No caso, despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias, não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. “O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa”; 1.2.1.2. “Considera-se, pois, inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal”; 1.2.1.3. “O frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas. Por isso os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03”. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida argumenta: 1.3.1. “O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda”; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 1.3.2. As embalagens de transporte são impostas por regulamentos sanitários para evitar o contato do leite e derivados com possíveis agentes nocivos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Como redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no diretório oficial do CARF, reproduzida a seguir: Voto do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Do Conhecimento 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e de Turma Ordinária não alterados até a data da interposição do especial. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema conceito de insumos das contribuições não cumulativas, mas este não impede o julgamento de mérito. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema frete de produto acabado entre o recorrido e o paradigma 3401-007.345: Recorrido: As glosas de crédito foram relacionadas a fretes de transferências de produtos entre os diversos estabelecimentos do contribuinte, por não se enquadrarem nas operações de venda, nos termos do inciso IX do art. 3º c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. (...) Indubitavelmente, os fretes entre estabelecimentos são imprescindíveis à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acórdão 3401-007.345 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Tratase apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixálos mais próximos do mercado consumidor (clientes). Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 2.2.1.1. Enquanto os acórdãos acima tratam de empresas do ramo de alimentos que alegam que o transporte de mercadorias até as proximidades dos distribuidores é feita por motivos sanitários e para a manutenção da qualidade dos produtos (com conclusões díspares acerca da incidência do artigo 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03) o Acórdão 9303- 010.249 trata de frete de produtos acabados para industrial do ramo de metalurgia, inexistente similitude fática quanto a este último Acórdão. 2.2.2. No tema embalagem de transporte a similitude fática é parcial. No acórdão recorrido foi revertida a glosa de “caixas de papelão, fitas adesivas, embalagens cartonadas multicamadas, estrados de plástico e demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. O paradigma 9303-007.845 trata somente de caixas de papelão (conceito em que também se encaixam as embalagens cartonadas) e o Acórdão 9303-009.308 fixa entendimento sobre pallets (também conhecidos como estrados) e barbantes, logo, o recurso não comporta conhecimento no tema fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 2.2.3. A similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema nomeado de serviços portuários também é parcial. A Turma Julgadora decidiu reverter a glosa nos termos do artigo 3º inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 do que chamou de Serviços de remoção ou movimentação de produtos, citando trecho da auditoria fiscal que trata das despesas portuárias, em especial “utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias”: Serviços de remoção ou movimentação de produtos A auditoria fiscal apontou que: A análise dos elementos disponibilizados pela contribuinte (arquivos digitais, planilhas eletrônicas, documentos fiscais) revela o uso de créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos pela utilização dos serviços de remoção/locação de carretas/containers e de instalações portuárias. Referidos valores foram lançados sobre a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, nos períodos de apuração objeto dessa fiscalização. 2.2.3.1. O Acórdão 9303-011.000 aparenta tratar em um primeiro momento dos serviços de armazenagem portuária e capatazia. Porém, posteriormente, cita trecho do TVF que trata de outras rubricas: Pois bem. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação se as aquisições de combustíveis utilizados no transporte e armazenagem de produtos em operações de exportação, bem como, os serviços de capatazia contratados pela Contribuinte, fariam (ou não) jus ao desconto de créditos das Contribuições ao PIS e à COFINS”, nos termos da lei. (...) Saliente-se que, nas razões do recurso da Fazenda Nacional, não é alegado, especificamente, como fundamento do pedido, que os gastos aqui discutidos, foram incorridos após a fase de produção/fabricação, e estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX, do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assentado no Acordão recorrido. Com efeito, o argumento utilizado pela recorrente, para restabelecimento das glosas, foi o de que “tais glosas foram procedidas pela fiscalização apenas em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à 01/02/2004, a partir de quando a legislação regente passou a autorizar o creditamento em relação a tais despesas”, o que, como visto alhures não se confirma, uma vez que houve sim as glosas (caracterizado, pelo recorrido, como serviços de logística na operação de venda) e especificadas no Despacho Decisório que referem-se a despesas realizadas no porto onde os produtos industrializados são exportados. Veja-se (fl.121): Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 “6.1. Também foram excluídas da linha 3 as despesas escrituradas na conta Serviços Prestados - PJ (6101141407), que não se enquadram no conceito de serviços como insumo, pois se referem a gastos com supervisão de embarque na exportação e prestação de serviços de logística na exportação (ver fls. 37, item 1). Tampouco estes gastos podem ser considerados como de fretes e armazenagem nas operações de venda. 7. Na composição da linha 7 (Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda) a empresa, intimada, apresentou os espelhos das notas fiscais ou recibos de pagamentos que compunham a conta 6101242421 - Despesas Portuárias (ver fl. 37- item 4). E foram considerados apenas os gastos discriminados nos documentos como de armazenagem ou frete (art. 8°, II, "e" da IN SRF 404/04), sendo excluídos os demais, como: despesas portuárias, ad valorem, serviços no embarque, serviços de assessoria logística, serviços de despacho aduaneiro, despesas com estufagem, despesas com estadia de container, despesas com utilização de empilhadeira, serviços operações portuárias, despesas com liberação e acompanhamento, despesas com locação empilhadeira, despesas com inspeção e acompanhamento, adesivos, despesas com papel kraft, serviços mão de obra prestados no embarque, capatazia, serviços prestados no embarque. Ao final das planilhas de cada mês do 4° trimestre de 2004 encontram-se discriminadas as exclusões efetuadas. 7.1. Tampouco podem ser consideradas como despesas com frete ou de armazenagem as despesas de estadia, que foram também excluídas”. 2.2.3.2. Já o Acórdão 9303-008.027 trata de “despesas de capatazia, movimentação de carga e descarga, braçagem, recepção e expedição, taxas administrativas, taxa de risco e monitoramento de mercadorias” (trata da alocação – aposição - dos contêineres nos navios e não da locação –aluguel - dos contêineres), isto é, não há similitude fática no tema remoção e locação de carretas e contêineres. 2.2.4. Pelo exposto não conheço do especial nos temas remoção e locação de carretas e contêineres e aquisição de fitas adesivas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Do Mérito 2.3. Como de amplo conhecimento, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos das contribuições não cumulativas e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão ligados por vínculo direta ou indiretamente de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. 2.3.1. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar-se ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. 2.3.2. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 2.4. Em assim sendo, o MATERIAL DE EMBALAGEM não guarda qualquer especificidade quanto aos demais insumos para efeitos das contribuições: essenciais ou relevantes ao processo produtivo, insumos são, caso contrário, não. No caso em julgamento a fiscalização atesta que as caixas (fitas adesivas e demais materiais de embalagem) são utilizadas após o processo produtivo, para acondicionar os produtos produzidos pela Recorrida (leite e derivados) para transporte. A Recorrida, em todas as suas manifestações, concorda em parte com a fiscalização, afirmando que as caixas de papelão são utilizadas para facilitar o transporte (colacionando fotos) e também destaca que as caixas são utilizadas devido a regulamentações sanitárias. 2.4.1. Embora não apresente as normas que respaldem a necessidade do uso de caixas (o que era seu dever, nos termos do artigo 376 do CPC), é intuitiva a necessidade das caixas para evitar o contato do leite com o solo e demais sujidades, ou seja, as caixas servem para preservar a qualidade dos produtos vendidos pela Recorrida, logo, são relevantes ao processo produtivo. O mesmo entendimento deve ser estendido aos estrados de plástico (sem embargo deste relator não ter encontrado glosa deste item no relatório fiscal). 2.5. Ainda que entenda possível a concessão de créditos de FRETE DE PRODUTOS ACABADOS como insumo das contribuições (caso este frete se mostre relevante para a manutenção da qualidade das mercadorias vendidas), o presente recurso tem como foco exclusivo o frete de produtos acabados enquanto item dentro da hipótese de frete de venda. E, como bem constata o acórdão recorrido, não há qualquer prova de que a mercadoria transportada entre os galpões da Recorrida encontrem-se vendidas, o que nos leva à manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo e conheço em parte do Recurso Especial para na parte conhecida dou provimento para manter as glosas dos fretes de produto acabado. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (Redator Ad Hoc - voto original do Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto) Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc Fui designado como redator Ad Hoc do voto vencedor exclusivamente em relação ao conhecimento do recurso em relação a alguns itens relativos a embalagens para transporte (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”) e serviços portuários. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 O presente processo trata de recurso voluntário que foi apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo o Acórdão nº 3301-011.256, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do presente processo, um paradigma. Na presente sessão de julgamento, fui relator do processo 13227.900408/2013-01, impactado exatamente por tal paradigma, entendendo ser evidente a divergência jurisprudencial sobre embalagens para o transporte dos produtos, ocorrido após a fase de industrialização, e que não houve provimento na matéria recorrida pela Fazenda Nacional em relação a despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”). Sobre as despesas portuárias (“remoção/movimentação de mercadorias”), entendo que a Fazenda recorre de matéria para a qual o acórdão recorrido não deu provimento. No voto condutor do acórdão recorrido, o relator consignou expressamente que: “Em suma, deve ser revertida parte das glosas do Anexo I do relatório fiscal. Isso porque não houve em recurso voluntário a contestação da glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos, que também consta desse Anexo I”. (grifo nosso) Também pode ser observado no dispositivo do acórdão e na conclusão do voto condutor que o provimento não abrangeu “remoção/movimentação de mercadorias”: “Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de frete entre estabelecimentos e embalagens de transporte. (grifo nosso) Como se vê, a pretensão recursal da Fazenda Nacional de manter a glosa referente aos serviços de remoção ou movimentação de produtos só endossa o que já foi decidido no acórdão recorrido, que não deu provimento a tal item. Assim, como o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional, é flagrante a falta de interesse recursal, pelo que entendo que não se deve conhecer do recurso em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”. No que se refere a embalagens, não efetuei a distinção traçada pelo relator, que excluiu da similitude, para efeitos de demonstração da dissidência jurisprudencial, as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”, tendo em conta que a divergência de teses se refere ao gênero (embalagens para transporte), sendo patente que a manifestação, tanto no paradigma quanto no acórdão recorrido, refere-se ao gênero. Portanto, entendo pelo conhecimento do recurso em relação a embalagens para transporte. E isso enseja manifestação de mérito do colegiado sobre as “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. Em tal manifestação, incumbe informar que o colegiado, com o voto da Cons. Denise Madalena Green (em substituição ao relator, que não conheceu do recurso em relação ao tema e já não estava presente na votação de mérito), acabou adotando a mesma postura geral do relator, de reconhecer o crédito em relação a embalagens, entendendo que a questão restou esclarecida no recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR, posteriormente integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, onde se fixa o conceito Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Aclare-se o conteúdo dos critério citados, a partir de excerto do voto da Ministra Regina Helena Costa, no precedente do STJ: “...tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls. 75, e 79/81 do Acórdão)” (grifo nosso) No caso em análise, entende-se que as embalagens constituem material necessário ao transporte dos produtos, preservando suas características e evitando contaminação dos alimentos. Em tais casos, esta Câmara Superior vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos: 9303-014.395 (21/09/2023, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho - unânime) “As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais apuradas no regime da não-cumulatividade.” (grifo nosso) 9303-014.300 (17/08/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - unânime) “Consideram-se insumos com direito a crédito os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, internamente ou até a entrega ao adquirente.” (grifo nosso) 9303-014.094 (20/06/2023, Rel. Cons. Erika Costa Camargos Autran, unânime) “Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.” (grifo nosso) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal, em relação a despesas com “remoção/movimentação de mercadorias”, e pelo conhecimento do recurso em relação aos itens de embalagens para transporte originalmente não conhecidos pelo relator (“fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”), e, em função do conhecimento em relação a este último subitem, voto pela negativa de provimento ao Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.321 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900406/2013-12 recurso fazendário em relação a “fitas adesivas” e “demais produtos utilizados como embalagem de transporte”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 280DF CARF MF Original

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10567050 #
Numero do processo: 10925.900612/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ATRIBUTOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CABIMENTO. Tendo em vista que presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo contribuinte em Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório postulado.
Numero da decisão: 1102-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 66.947,31 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado) e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO PELO SUJEITO PASSIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ATRIBUTOS PRESENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CABIMENTO. Tendo em vista que presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo contribuinte em Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório postulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 66.947,31 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado) e Fernando Beltcher da Silva. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.394 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900612/2011-97 2 RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 11-61.490, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE). Na origem, o contribuinte apresentara a Declaração de Compensação (“DComp”) n° 06897.17413.130907.1.7.02.0382, por meio da qual postulara direito creditório associado a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano-calendário 2004, no montante de R$ 88.323,98, para fins de liquidação de débitos próprios nesta e em outras DComps vinculadas. O IRPJ devido naquele ano alcançou R$ 209.100,18, enquanto as antecipações demonstradas na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) somaram R$ 297.424,16. Contudo, as ditas antecipações reclamadas em DComp totalizaram R$ 297.124,15 (ou seja, R$ 300,00 a menor que o montante informado na DIPJ): retenções do imposto sofridas na fonte (R$ 20.648,38); estimativas recolhidas (R$ 153.652,08); e estimativas compensadas (R$ 122.823,69) A unidade de jurisdição do sujeito passivo proferiu Despacho Decisório em 1º de abril de 2011, reconhecendo crédito ao contribuinte no valor de apenas R$ 11.091,26, sob a justificativa de que: (i) os documentos de arrecadação (“DARF”) alusivos às estimativas de julho e agosto de 2004 não teriam sido utilizados na quitação dos respectivos débitos, totalizando R$ 66.947,31; e (ii) que parte da estimativa de março teria sido objeto de compensação não confirmada (R$ 9.985,40). A pessoa jurídica, então, manifestou inconformidade, defendendo ter pago as estimativas de julho e de agosto, que tais pagamentos teriam sido informados em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (“DCTF”) e que a parcela referente à compensação não confirmada da estimativa de março encontrava-se em discussão no contencioso administrativo. Juntou cópia dos DARFs pagos nos respectivos vencimentos e da Manifestação de Inconformidade alusiva à estimativa de março. O colegiado a quo, ao se debruçar sobre o recurso inaugural, considerou-o em parte procedente, para reconhecer crédito adicional ao contribuinte de somente R$ 9.985,40, relativos à estimativa de março de 2004. Quanto às demais parcelas (julho e agosto daquele ano), decidiu, após consultas à base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal (“RFB”), que o contribuinte dera outra destinação aos pagamentos, em detrimento da quitação das respectivas estimativas, razão pela qual negara procedência à Manifestação de Inconformidade nesse ponto. Os referidos recolhimentos encontravam-se alocados ao processo 10925.000418/2005-61. Recorre, então, a pessoa jurídica a este Conselho, sustentando que quem dera outra destinação aos referidos pagamentos fora a RFB, de ofício, sem qualquer iniciativa da Recorrente. Juntou: cópia da DCTF em que confessara as estimativas de julho e agosto e vinculara Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.394 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900612/2011-97 3 os pagamentos realizados; cópia dos DARFs; da respectiva Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”); e de despacho emitido em 13 de junho de 2005 no processo 10925.000418/2005-61, por meio do qual a Autoridade Fiscal promoveu a retificação dos DARFs em testada. A 1ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção de Julgamento, resolveu, em 6 de outubro de 2022, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora esclarecesse o que disposto nos seguintes quesitos: 1) Qual o objeto do processo administrativo 10925.000418/2005-61? 2) Por que razão os valores dos DARFs de fls. 57 (estimativas de IRPJ dos meses de julho e agosto de 2004, recolhidas sob o código 5993) foram alocados ao processo 10925.000418/2005-61? 3) O contribuinte foi notificado das retificações dos DARFs em referência? 4) Caso tenha sido regularmente notificado, qual foi a manifestação do contribuinte, em face da retificação dos DARFs de que trata o despacho de fls. 66 deste processo? 5) Qual a situação dos débitos confessados em DCTF a título das estimativas de IRPJ dos meses de julho e agosto de 2004? Em atenção ao solicitado, a Autoridade Fiscal assim se manifestou (grifos nossos): 2. O processo 10925.000418/2005-61 trata da análise da DCOMP 15886.27023.151004.1.3.57-0008, objeto de fraude intentada por terceiro em nome do contribuinte sem sua autorização, pelo que alegou no processo, alegação esta refutada pela autoridade que proferiu o Despacho Decisório, pelas razões que expôs no item 6 do DD. 2.1 – Pela referida DCOMP o contribuinte (ou quem a seu mando, ou não) realizou a compensação de quatro débitos, um deles relativo a IRPJ-2089, PA 3ºtrim/2004, no valor de R$ 60.000,00, vencido em 29/10/04. Os outros três débitos são de CSLL, PIS e COFINS. 2.1.1 – Cabe observar que o débito compensado, dado o código utilizado (2089), quita débito apurado na modalidade de Lucro Presumido. O contribuinte apresentou DIPJ/2005 pelo Lucro Real anual (fls. 83 a 182). 2.2 – O referido débito foi cadastrado naquele processo 10925.000418/2005-61, no PROFISC (fl. 183), e lá foi quitado com a alocação de dois pagamentos de IRPJ- 5993 realizados em 31/08/04 e 30/09/04, nos valores de R$ 42.721,72 e R$ 24.225,59 (fl. 184), remanescendo saldo disponível, no valor de R$ 7.908,54. 2.3 – Por outro lado, os débitos de IRPJ dos PA jul/2004 e ago/2004, demonstrados na DIPJ/2005, nos valores de R$ 42.721,72 e R$ 24.225,59, respectivamente (fls. 94 e 95), foram confessados na DCTF retificadora (segunda, atual, vigente e válida), naqueles mesmos valores (fls. 185 a 189), com a informação de quitados por pagamento. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.394 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900612/2011-97 4 2.3.1 – Os pagamentos estão confirmados no SIEF-Fiscel, conforme telas coladas no Acórdão DRJ nº 11-61.490, às fls. 31 e 32, onde também se pode observar que foram objeto de alteração do PA, para 08/08/1980, PA este característico de utilização no PROFISC. 2.3.2 – Os débitos, por sua vez, tiveram sua exigibilidade suspensa para o processo 10925.000418/2005-61, com o motivo “suspenso pedido de parcelamento” (fl. 190). Ao que tudo indica, assim se procedeu, com o único objetivo de utilizar os pagamentos para quitar o débito de IRPJ-2089, no valor de R$ 60.000,00, indevidamente compensado, e, com isto, não precisar cancelar tal débito ou excluí-lo do processo, porque talvez inviável o procedimento. Isto responde às perguntas dois e cinco. 2.3.3 – Fato é que o débito de IRPJ-2089, PA 3ºtrim/2004, no valor de R$ 60.000,00, não foi apurado pelo contribuinte em sua DIPJ/2005, nem confessado em DCTF. Fato é também, que os pagamentos utilizados para sua quitação foram informados pelo contribuinte como quitando os débitos do IRPJ-5993 a que se destinavam (PA jul/2004 e ago/2004), débitos estes que tiveram sua exigibilidade suspensa para o processo 10925.000418/2005-61, com a informação de “parcelamento” que, na verdade, não existiu. 3. Quanto à questão 3, sobre se o contribuinte foi notificado da retificação dos DARFs, informa-se que, consultado o processo 10925.000418/2005-61, não se encontrou prova disso, com isto tornando a questão 4 sem objeto. Intimada do resultado da diligência, a Recorrente quedou-se silente. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O caput do art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo, mediante observância das garantias e condições que a lei vier a estipular, é autorizado a ofertar à compensação seus créditos líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como visto, à revelia de qualquer desejo, manifestação ou contrarrazões do contribuinte, a unidade da RFB alocou os pagamentos das estimativas de IRPJ de julho e agosto de 2004 a débitos controlados no processo 10925.000418/2005-61. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.394 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900612/2011-97 5 A autoridade Fiscal não chegou a qualquer conclusão quanto à autoria da suposta fraude objeto daquele processo. O que se tem por certo é que a Recorrente apurou o IRPJ em 2004 com base no lucro real anual, não no presumido, sabendo-se que a opção se dá com o pagamento (art. 2º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), o que ocorreu no decurso daquele ano. O que justificaria, então, a cobrança de um débito sabidamente inexistente, nos autos 10925.000418/2005-61? Assim, não há como subsistir a inadmissibilidade das estimativas em questão no cômputo do crédito postulado pela Recorrente. Devem ser adicionados, portanto, R$ 66.947,31 ao saldo negativo já reconhecido pela autoridade fiscal (R$ 11.091,26) e pelo colegiado de primeira instância (R$ 9.985,40). Ressalto que os R$ 300,00 demonstrados a menor na DComp não foram objeto de qualquer contestação da pessoa jurídica. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito creditório adicional à Recorrente no montante de R$ 66.947,31 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10566451 #
Numero do processo: 19679.720261/2018-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-07T19:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-07T19:11:39Z; Last-Modified: 2024-07-07T19:11:39Z; dcterms:modified: 2024-07-07T19:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-07T19:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-07T19:11:39Z; meta:save-date: 2024-07-07T19:11:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-07T19:11:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-07T19:11:39Z; created: 2024-07-07T19:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-07-07T19:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-07T19:11:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19679.720261/2018-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-004.002 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2024 Assunto PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendia pela declaração da nulidade da decisão da DRJ e retorno do processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luís Cabral (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de compensação referente a créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA, referentes ao 3º trimestre de 2016, cuja homologação aconteceu de maneira parcial. O acórdão de nº 108-029.143, da 34ª Turma da DRJ/08, manteve o despacho decisório, tendo em vista que para que os créditos de insumos sejam compensados, devem ser efetivamente utilizados no processo produtivo, utilizando o argumento que as situações previstas nos artigos 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 são as únicas capazes de originar créditos, tratando-se de rol taxativo. Por relatar bem os fatos, transcrevo o relatório da decisão de 1ª instância: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 26 1/ 20 18 -3 2 Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 Em 09/02/2017, a contribuinte identificada acima transmitiu o PER - Pedido de Ressarcimento nº 34688.35809.090217.1.1.18-1477 relativo a crédito de PIS apurado segundo o regime da não cumulatividade no 3º trimestre de 2016 no valor de R$ 130.224,26. Abriu-se procedimento fiscal para a verificação da legitimidade do pleito, ao fim do qual a autoridade local emitiu Despacho Decisório indeferindo a demanda. Na informação fiscal que acompanha o despacho decisório, a auditoria explicita o motivo para o não reconhecimento do crédito. Inicialmente, a autoridade informa que a fiscalizada desenvolve e fabrica farinhas, farelo e gérmen de trigo e que a inspeção fiscal considerou o processo produtivo, a legislação aplicável, a análise de dados e cruzamentos de informações escrituradas na EFD-Contribuições e demais informações obtidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), registrados nos arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros. Depois de apresentar a legislação que regula o regime da não cumulatividade quanto às hipóteses de creditamento e de aproveitamento por ressarcimento/compensação do saldo credor da contribuição, a Informação Fiscal detalha como realizou a análise da documentação fiscal relacionada ao direito de crédito. Na Planilha eletrônica “Info do Contribuinte EFD Contribuições - periodo_de_apuracao.xlsx”, anexada ao processo, a auditoria compilou todas as situações de glosa dos créditos em análise, as quais o documento apresenta na sequência: Situação 01 - NFe/CTe Cancelada A Cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07 de 2005 do CONFAZ e o Art. 327 do RIPI -Decreto nº 7.212 de 2010 - trata da possibilidade de cancelamento de notas fiscais. O cancelamento de NF-e é possível desde que o fato gerador do ICMS não tenha ocorrido. Assim, o cancelamento só é válido se for registrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento. O emitente da NF-e tem um prazo de 24 horas a partir da autorização da nota para efetuar o seu cancelamento (esse prazo por ser menor que 24 horas conforme a legislação do estado). O fato gerador da Contribuição de PIS/COFINS no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. Não integram a base de cálculo da Contribuição de PIS/COFINS, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, as receitas referentes a vendas canceladas (NFe/CTe cancelada), pois correspondem à anulação de valores registrados como receita. Os valores que se encontram nesta situação claramente devem ser excluídos da Base de Cálculo dos créditos de PIS/CONFINS, pois a venda da mercadoria ou prestação de serviço não foi realizada, portanto o crédito pleiteado inexiste. 02 - Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição Como descrito no inciso II, § 2º, Art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições de PIS ou COFINS não cumulativos não dão direito a crédito [...] Não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, de acordo com o Art. 1º da Lei n° 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: [...] XIV - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008) [...] Todos os insumos do contribuinte que não tenham direito ao crédito presumido e que se sujeitam à alíquota Zero (0) devem ser glosados por não darem direito a crédito, pois, de acordo com o inciso II, § 2º do Art. 3º da Lei 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 não sujeitos ao pagamento da contribuição. Com relação à apuração do crédito presumido, a autoridade fiscal transcreve o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, destacando que a parte inicial do dispositivo lista os produtos cujos insumos, em princípio, estariam relacionados com a possibilidade de creditamento presumido em relação ao PIS e à Cofins. Conclui que a aquisição de insumos classificados no Capítulo 19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) não gera direito a crédito presumido, pois o Capítulo 19 não consta na lista mencionada no caput do referido art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. E prossegue: Por outro lado, a aquisição de bens de Código NCM 19012000 está sujeito à Alíquota Zero - Lei 10.925/2004, Art. 1º, Inciso XVI - que indica a ausência de pagamento de PIS/COFINS. Como descrito no inciso II, § 2º, Art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições de PIS ou COFINS não cumulativos não dão direito a crédito. Também foram glosadas as devoluções de vendas não sujeitas ao pagamento das contribuições de PIS/COFINS, porém escrituradas pelo contribuinte na EFD Contribuições, na coluna “Código correspondente à Natureza da Base de Cálculo dos Créditos”, com o código “12 - Devolução de Vendas Sujeitas a Incidência Não- Cumulativa”. Portanto, todas as aquisições de insumos de Código NCM 19012000 e devoluções de vendas, não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, efetuadas pelo contribuinte, foram glosadas. Outra situação que motivou a glosa de crédito foi a constatação de problemas nos documentos fiscais: Situação 03 - Números iguais das Notas Fiscais do contribuinte Nesta situação, por configurarem duplicidade de informação e/ou serem irregulares, foram glosados os créditos de fato gerador em que o contribuinte declarou: - Números das Notas Fiscais iguais, Datas de Emissão iguais, Valores iguais e Itens iguais; - Números das Notas Fiscais iguais, Datas de Emissão diferentes e Valores quaisquer. Nos dois casos acima nota-se duplicidade de notas fiscais e além disso, no segundo caso, irregularidade por não serem possíveis notas fiscais com datas de emissão diferentes. Quando na análise dos dados foi encontrado, por exemplo, 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um dado documento fiscal do contribuinte, permaneceu o primeiro item sem glosa por duplicidade, porém com glosa do segundo item. Situação 04 - Notas Fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes [...] Para o período em análise, não foram verificadas glosas nesta situação. Situação 05 - Valor da Nota Fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/CTe Para o período em análise, não foram verificadas glosas nesta situação. A fiscalização aborda outras situações de glosa, relacionadas à tomada de crédito sobre fretes, armazenagem: Situação 06 - Frete sobre vendas - Crédito Irregular [...] [...] seguindo o entendimento da Solução de Divergência nº 2 – COSIT – de 13 de janeiro de 2017, de acordo com os dispositivos legais, permite-se a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação ao frete suportado pelo vendedor na operação de venda de produtos (acabados): produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus do frete (inciso II); ou b) adquiridos para revenda, exceto em relação às vedações citadas no inciso I do Art. 3º da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002. Para as atividades de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, segue o entendimento da Solução de Divergência COSIT nº 26/2008: TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS apurada Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 de forma não-cumulativa. [...] Foi constatado, em alguns lançamentos, que o destinatário constante do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) é a própria empresa auditada, descaracterizando uma venda. Portanto, estes lançamentos não correspondem de fato a lançamentos de ‘Fretes sobre vendas’. Na planilha de cálculo anexada ao processo, como evidências desta situação, podem ser observadas: na coluna “CTe - Informações do Destinatário do CTe: Nome de Conhecimento” anotações como “ANACONDA INDUSTRIAL”; e na coluna “CTe -Informações do Destinatário do CTe: CNPJ/CPF” CNPJ Base “60.728.029” que pertence ao contribuinte em análise. Além deste fato, foram verificados, em algumas Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) vinculadas aos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTes), os seguintes Códigos CFOP: - devolução de compra para comercialização/industrialização, - devolução de vasilhame ou sacaria, - retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral, - retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo- - retorno de remessa para industrialização, - transferência de produção do estabelecimento e - transferência de bem do ativo imobilizado. Verifica-se, de acordo com a legislação, seguindo os entendimentos contidos nas citadas Soluções de Divergência, que estas operações NÃO são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Logo, não se tratando de despesas com frete (com ônus suportado pelo vendedor) em operações de vendas de produtos (acabados) diretamente ao adquirente (comprador), as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições de PIS/COFINS. Também foram glosados os casos em que o tomador do serviço de transporte não é o contribuinte em análise, ou seja, os casos em que o ônus do frete não é suportado pelo vendedor. Situação 07 - Armazenagem de mercadoria - Crédito Irregular De acordo com o inciso IX do Art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável também à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 segundo o inciso II do Art. 15 da Lei 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; (grifou a auditoria). Os incisos I e II do art. 3º referem-se, com exceções, aos casos de bens adquiridos para revenda e aos casos de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a armazenagem de mercadoria, não de insumos ou produtos inacabados, na operação de venda para o cliente, de acordo com o inciso IX do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Como decorrência, os custos de armazenagem de insumos ou produtos inacabados não se incluem na hipótese legal de apropriação de créditos. [...] seguindo o entendimento da Solução de Divergência nº 2 – COSIT – de 13 de janeiro de 2017, de acordo com os dispositivos legais, permite-se a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (acabadas) destinadas à venda: a) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem; ou b) adquiridas para revenda, exceto em relação às vedações citadas nas leis. Em quaisquer outros casos, como armazenagem de insumos ou produtos inacabados, não é admitido o cálculo do correspondente crédito sobre o gasto [...] No presente caso, a prestação de serviço de Armazenagem, efetuada por várias empresas ao contribuinte, não está vinculada às operações de vendas de mercadoria acabadas produzidas pelo próprio contribuinte ou às operações de revenda de farinhas no mercado nacional (sem sofrerem industrialização). Pelo contrário, os gastos com Armazenagem estão associados às aquisições de trigo e demais insumos (Matéria Prima). Estes serviços de armazenagem são anteriores ao processo de industrialização. As pessoas jurídicas descritas abaixo prestaram serviços de Armazenagem de Insumos (e serviços aduaneiros) conforme contratos de prestação de serviços anexados ao processo pelo contribuinte em resposta à intimação (folhas 3584 a 3606 do processo 19679.720255/2018-85) e informações extraídas de documentos fiscais analisados: - Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 Bunge Alimentos S.A., base do CNPJ 84.046.101 (por exemplo, folhas 2115, 2117, 2139, 2143 do processo 19679.720255/2018-85); - Moinho Pacífico Ind. e Com. LTDA, base do CNPJ 60.854.189, integrante do Grupo Bunge (por exemplo, folhas 2113, 2137, 3036 do processo 19679.720255/2018-85); - Ceagesp – Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais de São Paulo, base do CNPJ 62.463.005 (por exemplo, folhas 527 a 530 do processo 19679.720255/2018-85); - Sul Defensivos Agrícolas LTDA, base do - Full Port Operação Portuária, base do CNPJ 17.557.748 (folha 2230 do processo 19679.720255/2018-85). Conforme observado, “permite-se a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (acabadas) destinadas à venda produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem. Nota-se que a armazenagem dos bens está atrelada à compra de insumos. E observando que ‘a primeira parte do inciso IX do caput do art. 3º menciona armazenagem de “mercadoria”, pressupõe, pela significação consagrada do termo “mercadoria” (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação’. Importante destacar também que não foi escriturado pelo contribuinte na EFD Contribuições compras ou importações de mercadorias (acabadas) para revenda, não cabendo assim crédito de armazenagem por motivo de revenda. [...] O descompasso temporal entre o período de competência do crédito e o de sua apuração também foi motivo de glosa: Situação 08 - Crédito extemporâneo - Data de Emissão da NF O § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos itens mencionados nos incisos do caput, adquiridos, incorridos ou devolvidos no mês, ou seja, operações ocorridas no mês. [...] Dessa forma, para apuração da base de cálculo dos créditos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos/incorridos/devolvidos nos meses em que se apuraram os créditos. Logo, bens ou serviços adquiridos/incorridos/devolvidos em meses anteriores ao trimestre de apuração dos créditos devem ser objeto de apuração nos meses em que foram adquiridos/incorridos/devolvidos. Verificou-se que a empresa calculou créditos sobre valores referentes a meses diversos do trimestre dos créditos ora pleiteados, em desacordo com o § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em todo caso, foram aceitas notas fiscais do contribuinte com datas de emissão com no máximo dois meses de antecedência ao trimestre considerado desde que com datas de lançamento correspondentes ao trimestre em análise. A auditoria também comenta que créditos presumidos apurados na importação também não podem ser: Situação 09 – Não é permitido o desconto de crédito presumido na importação de bens A parte final do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o § 1º desse mesmo artigo determinam a procedência dos insumos cuja aquisição, desde que atendidas as demais exigências da legislação de regência, gera direito aos créditos presumidos em questão[...] Portanto, não cabe crédito presumido relativo aos bens adquiridos ou recebido de pessoa física ou jurídica não domiciliada no País. De outra forma, o contribuinte não possui direito ao desconto de créditos presumidos na importação de bens. Assim, a aquisição de trigo na importação não permite o desconto de crédito presumido, de acordo com o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, a aquisição de trigo classificado na posição 10.01 da Tipi está sujeito à Alíquota Zero - Lei 10.925/2004, Art. 1º, Inciso XV - que indica a ausência de pagamento de PIS/COFINS. Como descrito no inciso II, § 2º, Art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições de PIS ou COFINS não cumulativos não dão direito a crédito. Com relação ao “Frete sobre Compras” ou gasto com transporte na aquisição de insumos, seguem trechos da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2016 [...]: “73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). ... 77. Consequentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte.” Como conclusão, a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido: 9.A) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; 9.B) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Apesar de estarem escriturados na EFD Contribuições estes gastos como “Frete sobre Vendas” [código correspondente à Natureza da Base de Cálculo, 07 – Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda], de fato corresponde à “Frete sobre Compras” e assim são analisadas estas aquisições. Para corroborar a classificação destes lançamentos como “Frete sobre Compras”, na importação, foi verificado pelo menos uma das colunas com as informações: - na coluna 'Descrição da Mercadoria/Serviço: NF Item (Todos)' consta 'TRIGO IMPORTADO'; - na coluna 'Número da DI : NF Item (Todos)' consta número de Declaração de Importação (DI); - na coluna 'Natureza do Frete Contratado' consta '2 - Operações de compras (bens para revenda, matérias prima e outros produtos, geradores de crédito)' e - na coluna 'Observações: NF (Todos)' consta mercadoria de procedência estrangeira indicando importação (referência a Navio). Também, ao se analisar as Notas Fiscais NF-es relacionadas aos Conhecimentos de Transporte CT-es (veja a coluna ‘Inf. NFe - Chave de acesso da NF-e: ConhecimentoInformacaoNFe’), constata-se que grande parte do Trigo importado foi remetido de Santos pelo “MOINHO PACIFICO”, CNPJ 60.854.189, onde ficou armazenado, para o contribuinte “ANACONDA” em São Paulo. Estas matérias primas importadas (trigo classificado na posição 10.01 da Tipi) não gozam de crédito presumido e estão sujeitas à alíquota Zero. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria. Portanto, estando o bem sujeito à alíquota Zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3º, inciso II e § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Mais à frente, a auditoria aprofunda a discussão sobre a tomada de créditos sobre fretes, especificamente quanto ao transporte de mercadorias importadas: Situação 11 - Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada Foram verificados casos de gastos com frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada, do porto até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional [...] De acordo Art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável também à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei 10.637/2002 segundo o inciso II do Art. 15 da Lei 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ... ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País [...] Segundo o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017, válido tanto para frete de mercadoria importada para revenda quanto para frete de insumos importados: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa das Contribuições de PIS/Pasep e COFINS: não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; a.2) frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 território nacional; e b) é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. [destaques da auditoria] ... “17. No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo do bem adquirido + frete) (ver Solução de Consulta Cosit nº 99.048, de 2017). 18. Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição (e o frete respectivo) não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. ... 19.5. Como se vê, desde que estejam destacados do preço total, não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte e seguro do porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado até o destino final do transporte dentro do território nacional. ... 19.7. Portanto, no caso concreto não é possível a apuração de créditos em relação ao frete interno de mercadorias importados por inexistência de previsão de creditamento em relação aos dispêndios respectivos tanto no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, quanto no art. 15 da Lei nº 10.865, A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II, do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004 O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação às contribuições efetivamente pagas na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Desde que estejam destacados do preço total, não estão incluídos no valor aduaneiro os custos de transporte (Frete) do porto até o destino final do transporte dentro do território nacional. Seguindo o entendimento nas Soluções de Consulta referidas nesta seção, o desconto de crédito previsto na Lei nº 10.865/2004 (art. 15, I e II) aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Importação e COFINS/Importação, razão pela qual os gastos com Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) relativos à importação não podem ser objeto de crédito. Prosseguindo, a Informação Fiscal comenta a possibilidade de tomada de créditos sobre operações de importação. Diz que a contribuinte defende o desconto de créditos de PIS e Cofins no regime de incidência não-cumulativa, com fundamento nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, relativamente ao valor das despesas de Serviços Aduaneiros decorrentes da importação de insumos, do frete contratado para transportar bens importados do local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento do adquirente e das despesas de armazenagem incorridas na importação. Sobre a questão, pondera a fiscalização a respeito do direito de crédito estabelecido pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº 10.833, de 2003, o qual se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Acrescenta a autoridade que que em relação à armazenagem de mercadorias há expressa previsão de direito a crédito pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 para a Cofins, extensível ao PIS pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, prossegue, a inexistência de possibilidade legal de apuração de créditos, na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, em relação ao custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, em nada obsta a apuração de créditos da Contribuição ao PIS/Pasep–Importação e da Cofins- Importação na forma da Lei nº 10.865, de 2004, desde que cumpridas as demais disposições previstas nesta norma. Assim, conclui, é possível o desconto de créditos em relação à despesa com armazenagem de mercadorias (disponíveis para venda imediata) ou produtos adquiridos para revenda, que sejam encaminhados diretamente do armazém ao adquirente. No resumo da autoridade: - A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, como da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II, do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. - Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865, de 2004. - O crédito previsto no art. 15, I e II, dessa lei, aplica-se, conforme disposto em seus §§ 1º e 3º, em relação às contribuições efetivamente pagas na importação, e seu montante é calculado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à operação, quando integrante do custo de aquisição. Por outro lado, não é permitido o desconto de créditos sobre os gastos incorridos com comissária de despacho aduaneiro, serviço de estiva e desestiva, serviço de carga e descarga, armazenagem em recinto alfandegado de bens importados, movimentação de carga no porto ou no aeroporto alfandegado de descarga ou no ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, além dos gastos com agentes de cargas, já que tais dispêndios não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep–Importação e da COFINS–Importação. [...] Portanto, em relação às despesas com Serviços Aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em que pese os Serviços Aduaneiros referirem- se à aquisição de bens importados, também não se encontra no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Feitas essas premissas, o documento elaborado pela fiscalização analisa o creditamento sobre serviços portuários: Serviço Portuários e Serviços de Carga e Descarga Os serviços portuários e serviços de carga e descarga, também chamados de movimentação portuária, consistem no descarregamento da matéria-prima do navio e seu transporte até a armazenagem. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque. Verifica-se claramente que os serviços de carga e descarga da matéria prima do navio e seu transporte até o armazém não são aplicados no processo de moagem de trigo e misturas para a produção de farinhas, eles são anteriores ao processo produtivo. [...] Finalizando o feito, a autoridade apresenta planilha discriminando os valores glosados e os cálculos dos créditos apurados no trimestre em foco, não apurando saldo passível de ressarcimento. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Notificada do despacho, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade recepcionada em 18/07/2018 na qual, inicialmente, relata haver tomado ciência do Despacho Decisório em 19/06/2018 (terça-feira) pela abertura do arquivo digital constante do link Processo Digital no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Não obstante, prossegue, também foi intimada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, no dia 18/07/2018 (quarta- feira), nos termos do art. 23, §2º, inc. III, alínea “b” do Decreto nº 70.235, de 1972. No Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 mérito, depois de historiar a origem do despacho decisório e comentar a respeito do regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, a contribuinte discorre sobre o conceito de insumo defendendo que lhe deve ser conferida uma amplitude maior que a adotada pela Administração Tributária. Advoga que nele estejam compreendidas, pelos critérios da essencialidade ou relevância, todas as despesas com aquisição de bens e serviços pela pessoa jurídica para a fabricação e venda de seus produtos, ainda que estes elementos não entrem em contato direto ou não estejam diretamente vinculados com os bens produzidos. Lembra que os órgãos julgadores administrativos federais devem observar o conceito de insumo para fins de apuração de créditos alcançado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.221.170, sendo inviável a manutenção de qualquer entendimento tendente a restringir a sua aplicabilidade, como aquele assumido pelo Sr. Auditor-Fiscal no presente caso. Fixada essa premissa, a manifestação de inconformidade passa a combater as glosas que resultaram no indeferimento do pedido à glosa de créditos tomados sobre aquisições cujas notas fiscais foram canceladas, a fiscalização não se ateve à verdade dos fatos, posto que os respectivos cancelamentos foram realizados pelos fornecedores após decorrido o prazo estabelecido pela legislação, isto é, 24 horas [a contribuinte apresenta como exemplo telas extraídas de um documento fiscal apontando o cancelamento depois de transcorrido o mencionado prazo]; não há razão para serem glosados tais valores, afinal as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da manifestante, considerando que não fora atendido o prazo legal estipulado para eventuais cancelamentos; GLOSA – glosou os créditos decorrentes de aquisições de insumos e serviços utilizados no processo produtivo, classificados no Capítulo 19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), em função dos produtos ali elencados (i) não constaram da lista do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e (ii) por se tratar de bens e serviços tributados à alíquota zero, não gerando direito a crédito como disposto no inc. II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de erpretação do referido inciso II, §2º do art. 3º está equivocada; isso porque, pelo princípio da não-cumulatividade, somente não será permitido o crédito quando a operação subsequente também não for tributada, cenário diverso daquele observado nas operações em análise; o próprio legislador, para evitar a oneração em determinadas etapas, instituiu o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, visando a manutenção dos créditos das contribuições mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 dos arts. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, com o art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, sob a égide do princípio da não cumulatividade, depreende- se que, quando a etapa anterior é desonerada e a subsequente também, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será consumidos no processo produtivo, revelando-se essenciais à realização da atividade empresarial da manifestante, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legítimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado também neste ponto e revertida a glosa efetuada; GLOSA – qualquer explicação mais detalhada e tão pouco qualquer demonstração inequívoca da irregularidade supostamente cometida; ao contrário, o que se vislumbra é uma descrição genérica da suposta irregularidade, pautada presunção, como se apura da afirmação que “quando da análise dos dados foi encontrado, por exemplo, 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um dado documento fiscal do contribuinte (...)”; pergunta-se quais seriam estes itens iguais e a qual “dado documento fiscal” se referia o Agente Fiscal; não é possível apurar qualquer informação conclusiva dos três parágrafos administrativo fiscal determina que as decisões devem ser obrigatoriamente fundamentadas, acompanhadas de resumo do processo e conclusão lógica, atendendo assim aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica e os procedimentos fiscais que não observam os elementos previstos no ordenamento jurídico não têm plena condição (formal e material) de alcançar suas Fl. 4300DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 finalidades por obstar a manifestante no exercício do pleno direito de defesa, devendo- se reconhecer a nulidade do glosa; pela fiscalização para justificar as situações de glosa dos créditos, denominada “Info do Contribuinte EFD Contribuições – período_de_apuração.xlsx”, verificam-se irregularidades específicas quanto às ponderações relativas às NFs 558 e 560; na linha 37607 – coluna ‘AG’ da referida planilha, apresenta a fiscalização a seguinte justificativa para glosar o crédito oriundo da NF nº 558: “Glosar Crédito de PIS/COFINS: Sim --> Situação 03: CNPJ do participante = 21.824.845/0001-71, Número do Documento Fiscal = 000000558 com item já utilizado conforme linha = 36485 (...)” a NF nº 45472, geradora de crédito e decorrente de operação realizada com empresa distinta e comportando valores diferentes daqueles praticados na operação alicerçada pela NF nº 558 [a contribuinte segue com a imagem de tela recortada a citada planilha]; e apresentação de tela feita com relação à NF nº 558 é repetida em relação à NF nº 560] o permite concluir que não existe nenhuma irregularidade de lançamento duplicado por parte da manifestante, sendo totalmente infundada a glosa realizada pela DRF de São Paulo, impondo-se a reforma do Despacho Decisório também neste item, com o consequente reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado; GLOSA FRETE – TRANSPORTE DE INSUMOS sobre fretes na aquisição de insumos não tem respaldo legal; o serviço de transporte de insumos configura custo de fabricação do produto final, eis que a sua não utilização inviabiliza por completo o processo produtivo; é impossível a produção rentável de farinha e derivados ao longo de um ano sem a utilização de veículos que possibilitem o transporte adequado de insumos, sendo imediata a subsunção do frete de transferência de insumo ao inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, pois é evidente a essencialidade do frete de insumos ao processo produtivo; forma, a manifestante transfere entre suas filiais insumos adquiridos sem a tributação das referidas contribuições (suspensão, isenção, alíquota zero), situação que também não afasta a tributação do frete individualmente considerado, realidade que mantém a necessidade de reconhecimento do direito à apuração de créditos sobre tais despesas; GLOSA FRETES – TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE acabados entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte também não deve prevalecer; como serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte, o frete gera direito ao crédito de PIS e Cofins nos moldes estabelecidos pelo inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; isso porque a expressão “frete na operação de venda” contida na mencionada norma, abarca justamente a conjunção de operações que, em suma, possibilitam o transporte de bens acabados, de forma a viabilizar a própria venda, não se restringindo exclusivamente ao “frete de venda”, mas dos fretes que possibilitam a operação de venda como um todo; de insumo para efeitos de creditamento do PIS e Cofins, revelando-se desacertada a glosa praticada pelo Despacho Decisório; GLOSA FRETES – AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NÃO TRIBUTADA E DE MERCADORIA IMPORTADA aquisição de insumos não tributados, tais fretes não gerariam direito a crédito; também não gerariam créditos os gastos incorridos no frete contratado para a aquisição de bens se tratando da aquisição de insumos não tributados, todos os serviços/insumos necessários ao transporte dessas mercadorias seriam “contaminados” pela impossibilidade de tomada dos respectivos créditos relativamente à aquisição daqueles bens, na medida em que considera a realização de uma única operação indivisível; em foco, sendo que a manifestante suportou todos os custos relativos às operações de -se de operações dissociadas do custo efetivo de aquisição destes bens tributados à alíquota zero de PIS e Cofins ou não considerados como enquadrados no conceito de insumos estabelecido pela RFB, sendo Fl. 4301DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 evidente que tais insumos somente podem ser recebidos pela manifestante mediante o transporte especializado; insumos tributados à alíquota zero de PIS e Cofins ou de quaisquer outros empregados no processo produtivo, constitui insumo indispensável à realização de suas atividades, sendo tal operação dissociada da efetiva compra dos insumos, razão pela qual devem ser desconstituídas as glosas correspondentes; GLOSA FRETE – RETORNO DE remessas e retornos de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral constituem fases indissociáveis do processo produtivo da manifestante, representando, com isso, despesas essenciais para a realização da sua atividade empresarial; neste sentido, deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado quanto à possibilidade de transporte entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica dos produtos, tanto os acabados quanto os ainda em produção, enquadrando-o como custo de produção, principalmente se consideradas as especificidades da atividade produtiva da manifestante e a necessidade de escoamento e regular acondicionamento da produção, até que se possa remetê-los aos respectivos pontos de venda; GLOSA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA – auditor que o contribuinte pode descontar créditos com a armazenagem apenas de mercadorias acabadas, excluindo a armazenagem de insumos e produtos inacabados; estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275, de acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens, como bem determina o item 8, do Anexo, da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e do item 4.9 da Resolução RDC nº 216, 15 de setembro de 2004; e produtos inacabados não é uma escolha da empresa, mas uma exigência da ANVISA, de modo que a manifestante dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de farinhas e derivados; assim, o argumento da fiscalização no sentido de que os dispêndios com armazenagem somente seriam passíveis de crédito quando vinculados à operação de venda; a manifestante atua na fabricação em grande escala de farinhas, farelo e gérmen de trigo, demandando grande uso de matéria-prima que, além das especificidades do armazenamento citadas acima, necessitam de espaço suficiente, o que por motivos óbvios não poderia se dar nas dependências da planta fabril; negar a essencialidade e necessidade das despesas de armazenagem no processo produtivo da Manifestante, tendente a gerar o faturamento tributável pelo PIS e pela Cofins; logo, sendo o acondicionamento/armazenamento dos insumos, dos produtos inacabados e acabados obrigatório à manifestante, a fim de atender as condições de segurança e qualidade necessárias, mostra-se imperioso o reconhecimento ao seu direito creditório quanto aos serviços de armazenagem em geral; GLOSA – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO – DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL Decisório afirma que, para a apuração da base de cálculo dos créditos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos/incorridos/devolvidos nos meses em que se apuraram os créditos; ocorre que, uma vez não efetuado o creditamento da contribuição no período em que escriturados os documentos das respectivas operações, o contribuinte poderá fazê-lo extemporaneamente, ou seja, em período posterior ao dos fatos econômicos escriturados, nos termos da permissão contida na legislação tributária vigente que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS e para a Confins, conforme se vê do §4°, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; apuração a que se refere o documento que lhe dá suporte não a impede de aproveitar o Fl. 4302DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 crédito advindo da operação, razão pela qual deve ser validado o crédito não reconhecido pela fiscalização; GLOSA – CRÉDITO PRESUMIDO NA falar em qualquer glosa de crédito presumido aproveitado em função das despesas acessórias, tais como frete e armazenagem de bens importados, uma vez que não incluiu tais valores na base de cálculo do crédito presumido; a ausência de demonstração fiscal se deve, única e exclusivamente ao fato de que, novamente, não fora tomado crédito presumido oriundo de aquisição, transporte interno ou armazenagem de mercadorias importadas, não assistindo razão aos argumentos fiscais; da ponderação fiscal, a própria “demonstração/justificativa” de glosa atinente ao crédito presumido mostrou-se manifestamente genérica e desordenada; isto porque a fiscalização em diversas oportunidades indicou em relação a uma mesma operação, mais de 03 motivos (situações) como suposta justificativa de glosa, sem qualquer detalhamento, segregação ou efetiva demonstração das razões de invalidação dos da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, entre outros; há que se ponderar que, no tocante às aquisições sujeitas a alíquota zero, o tema já foi abordado no tópico “(situação 02)” em que restou demonstrado que, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo produtivo, revelando- se essenciais à realização da atividade empresarial da manifestante, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório pleiteado, sendo manifestamente irregular a glosa efetuada; em relação a glosa de crédito presumido de NFe cancelada, reporta-se ao tópico “(situação 01)”, oportunidade em que já foi esclarecido que as operações foram corretamente tributadas e creditadas na escrita fiscal da manifestante, compondo-a nos estritos termos legais, notadamente considerando que não fora atendido o prazo estipulado pela lei para eventuais cancelamentos pelos fornecedores das mercadorias. A manifestação de inconformidade, recorrendo ao princípio da busca pela verdade material, postula o direito de apresentar novos documentos se for necessário e defende a conversão do julgamento em diligência para que os argumentos apresentados sejam devidamente valorados. Anote-se, por fim, que ao longo da exposição a manifestante enriquece sua defesa com referências à jurisprudência em apoio a suas teses. A recorrente tomou ciência da decisão em 26/09/2022, e interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2022, solicitando a reforma do acórdão ante a comprovada regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado, visto seu pleno enquadramento no conceito de insumo, cancelando-se, por conseguinte, as glosas indevidamente mantidas a deferindo integralmente os créditos de COFINS do 3º trimestre de 2016. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, insta frisar não há nulidade no acórdão recorrido. Na verdade, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência à Unidade de origem. Fl. 4303DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-004.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.720261/2018-32 Isso porque, dos documentos neste processo apresentados, verifica-se que nem todas as comprovações foram efetivamente analisadas, a fim de verificarmos se efetivamente há ou não o direito ao crédito de insumos. Dessa forma, em atenção ao princípio da legalidade e com vistas a garantir a adequada e clara informação ao sujeito passivo, nesse caso, cabe manifestação fundamentada da autoridade fiscal acerca do possível saldo credor ressarcível. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a)Apresente relatório conclusivo fiscal acerca do saldo credor ressarcível do trimestre em questão, com a análise dos valores de créditos e débitos do trimestre em apreço informados na escrita fiscal do PIS/COFINS em relação aos pontos do crédito extemporâneo, verificando se houve uso em duplicidade do crédito em momentos diversos, no PER/DCOMP sob exame. b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 4304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729279/2020-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729279/2020-30 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729279/2020-30 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.614 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729279/2020-30 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10558598 #
Numero do processo: 11070.001139/2010-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COOPERATIVA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não se configura ato cooperativo a prestação de serviço de auditoria executado por médico cooperado em proveito da própria cooperativa de prestação de serviços médicos, na condição de empresa contratante, e não a terceiros por intermédio da cooperativa, e tais serviços serem remunerados pela própria cooperativa, e não por terceiros por intermédio da cooperativa. Inexiste óbice jurídico a que um cooperado, na condição de segurado contribuinte individual, preste serviços profissionais remunerados à própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante, situação que sujeita segurado e empresa às obrigações tributárias previstas na Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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CONTRATAÇÃO DE COOPERADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COOPERATIVA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não se configura ato cooperativo a prestação de serviço de auditoria executado por médico cooperado em proveito da própria cooperativa de prestação de serviços médicos, na condição de empresa contratante, e não a terceiros por intermédio da cooperativa, e tais serviços serem remunerados pela própria cooperativa, e não por terceiros por intermédio da cooperativa. Inexiste óbice jurídico a que um cooperado, na condição de segurado contribuinte individual, preste serviços profissionais remunerados à própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante, situação que sujeita segurado e empresa às obrigações tributárias previstas na Lei nº 8.212/91. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social referentes à parte da empresa, correspondente a 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, bem como a contribuição da empresa, na alíquota de 11%, sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que não foram retidas. O Contribuinte apresentou impugnação que foi considerada improcedente pelo acórdão 12-36.446 – 11ª Turma da DRJ/RJ1 Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 340/368), ao qual foi negado provimento, de acordo com o acórdão 2401-011.113 (fls. 372/382), conforme se verifica na ementa e parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. COOPERATIVAS. PAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADO POR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. É de responsabilidade da cooperativa o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que lhe prestarem serviço. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COOPERATIVA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não se configura ato cooperativo a prestação de serviço executado por médico cooperado em proveito da própria cooperativa de prestação de serviços médicos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 3 A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ao tomar conhecimento da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fl. 391/411), pretendendo rediscutir as matérias: a) Da impossibilidade de enquadramento como serviço prestado à cooperativa de trabalho médico dos serviços prestados por médicos cooperados como auditores; b) Da impossibilidade de enquadramento como serviço prestado à cooperativa de trabalho médico dos serviços prestados por médicos cooperados não auditores; c) Retenção – Exigência de demonstração e descrição dos serviços de forma a contrastá-los com a definição e cessão de mão de obra. O Recurso Especial teve seguimento somente em relação à matéria “a”, eis que para as demais, deixou de apresentar paradigmas, conforme despacho de 17/08/2023 às folhas 422/428. Das alegações do Contribuinte  A recorrente é uma sociedade cooperativa de serviços médicos, sendo que todos os seus sócios são médicos, onde, somente aqueles eleitos para cargo de direção na cooperativa se enquadrariam na condição de segurados obrigatórios.  Além de ser um serviço privativo da classe médica, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina , os serviços de auditoria médica, por serem habituais, não constituem base imponível para a cobrança da contribuição previdenciária pretendida.  A ausência de descrição desta eventualidade na prestação de serviço constitui vício material que macula a autuação.  A cooperativa presta serviços aos sócios, na dicção do art. 4º, Lei nº 5.764 de 19718 , a Lei das Sociedades Cooperativas (LSC) e não o contrário. Daí que a regra geral é justamente não haver dever contributivo da Cooperativa, em razão da prestação de serviços de seus sócios, quando os mesmos exercem suas atividades (no caso da Cooperativa médica, a prestação de serviço do médico aos beneficiários de tais atendimentos).  Não há dúvidas que o cooperado eleito para cargo de direção em cooperativa é segurado obrigatório, logo, é devida a contribuição sobre sua remuneração. Mas isto não é objeto desta autuação. Aqui se trata de outras atividades, restritas a médicos, como é o caso de auditores e outros serviços inerentes ao objeto social da entidade. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 4  Sendo serviços intrinsecamente societários e exclusivamente médicos, a cooperativa nunca utilizou médicos empregados para sua realização, que é distribuída, conforme o interesse manifesto, pelos próprios cooperados.  No que tange aos demais contribuintes, os quais porventura não tenham sido caracterizados como auditores, a mesma regra vale: somente serviço eventual dá margem à contribuição. Do Contrário, não.  No paradigma apresentado, acórdão 2803-00.361 que refere-se ao próprio contribuinte, houve o acolhimento do recurso voluntário da contribuinte, com o reconhecimento de que sendo a recorrente uma sociedade cooperativa de serviços médicos, onde todos os seus sócios são médicos, não é possível o enquadramento do serviço de auditoria implementado pelos médicos cooperados em favor da própria cooperativa, como se contribuintes individuais, nos moldes exigidos na autuação combatida.  Pede o conhecimento do presente recurso especial, bem como seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e, consequentemente, sejam canceladas as exigências fiscais, incluídos os seus acréscimos. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/11/2023 (fl. 459) e, na mesma data (fl. 467), retornou com contrarrazões (fls 460/466). Das contrarrazões da Fazenda Nacional Cumpre dizer que as contrarrazões da Fazenda Nacional correspondem às razões de decidir no acórdão de primeira instância que em resumo são as seguintes:  Quanto a afirmativa de que os médicos auditores são médicos cooperados que prestam serviços de auditoria e que tais serviços são considerados especializados e exclusivos, não descaracteriza a incidência de contribuições previdenciárias nos termos anteriormente expostos e conforme abaixo explicitado.  Conforme se extrai do processo ora analisado, os valores registrados na contabilidade da empresa notificada a título de despesa com serviço de auditoria médica correspondem a serviço executado por seus médicos cooperados para a própria cooperativa. O serviço de auditoria é executado em atendimento à demanda operacional da cooperativa para acompanhamento e verificação dos procedimentos definidos em relação à atividade dos médicos cooperados.  A cooperativa tem por objetivo primordial, conforme a legislação pertinente, intermediar a contratação do serviço de seus cooperados para atender ao interesse de terceiros. A caracterização do serviço como cooperado é clara e inconfundível, pois exige a interveniência da cooperativa, Dessa forma, não se pode confundir o serviço prestado pelo cooperado para a cooperativa com o prestado pelo cooperado para terceiros com intermediação da cooperativa. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 5  A Lei n° 5764/71 definiu como regra geral inerente à atividade cooperativista a inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa e seus cooperados. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com alteração do art. 442, na redação dada pela Lei 8.949/94, incorporou o referido preceito legal.  Portanto, conclui-se que o médico cooperado, no exercício de atividade desenvolvida em proveito da própria cooperativa e suprindo uma necessidade administrativa eventual, configura-se como prestador de serviço para a cooperativa e não como cooperado. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e deve ser conhecido, eis que demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Do exame dos acórdãos confrontados, constata-se que as situações são análogas e referem-se, inclusive, ao mesmo Contribuinte. Em ambos os casos, trata-se de lançamento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a médicos cooperados que, na função de auditoria, prestaram serviços à cooperativa. No acórdão recorrido, considerou-se que esses cooperados prestaram esse serviço na condição de contribuintes individuais, conforme se verifica no seguinte trecho: Como se verifica no Relatório Fiscal os valores registrados na contabilidade da empresa notificada a título de despesa com serviço de auditoria médica correspondem a serviço executado por seus médicos cooperados para a própria cooperativa. O serviço de auditoria é executado em atendimento à demanda operacional da cooperativa para acompanhamento e verificação dos procedimentos definidos em relação à atividade dos médicos cooperados. A cooperativa tem por objetivo primordial, conforme a legislação pertinente, intermediar a contratação do serviço de seus cooperados para atender ao interesse de terceiros. A caracterização do serviço como cooperado é clara e inconfundível, pois exige a interveniência da cooperativa. Dessa forma, não se pode confundir o serviço prestado pelo cooperado para a cooperativa com o prestado pelo cooperado para terceiros com intermediação da cooperativa. Não se configura ato cooperativo a prestação de serviço executado por médico cooperado em proveito da própria cooperativa de prestação de serviços Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 6 médicos e não a terceiros por intermédio da cooperativa, e tais serviços serem remunerados pela própria cooperativa, e não por terceiros por intermédio da cooperativa. A atividade realizada pelos médicos auditores enseja a incidência de contribuição previdenciária. O fato do prestador de serviço ser cooperado em nada altera a natureza jurídica do trabalho desenvolvido. A afirmativa de que os médicos auditores são médicos cooperados que prestam serviços de auditoria e que tais serviços são considerados especializados e exclusivos, não descaracteriza a incidência de contribuições previdenciárias, conforme já exposto. (grifei) Quanto ao paradigma, o lançamento foi desconstituído nesse particular, ao entendimento de que se estava diante de um ato cooperativo e não de uma prestação de serviços na condição de contribuintes individuais. Vejamos os seguintes trechos: (...) COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ASSOCIADOS. MÉDICOS AUDITORES. LEI N° 5.764/71, ART'S 4º E 9º C/C O ART. 110 DO CTN. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A relação existente entre os médicos auditores e a cooperativa é uma relação de natureza eminentemente societária. Na situação concreta, o operador do Direito deve observar as disposições contidas na lei de regência do cooperativismo c/c com o art. 110 do CTN. Ademais, não existe fundamentação legal capaz de caracterizar a hipótese de incidência pretendida pelo fisco. (...) Numa ou noutra situação, não se pode vislumbrar a conformação do fato às normas citadas, tendo em vista que elas não são aplicáveis à espécie. O que o legislador quis dizer nas referidas leis é que o enquadramento se dará em relação aos prestadores de serviços externos, ou seja, aqueles que de algum modo estiveram vinculados ao empreendimento cooperativo, sem, contudo, manter vinculo de natureza societária com a entidade. Aliás, o operador do direito não pode se esquecer que o vinculo que se forma entre a cooperativa e seus associados é um vinculo de natureza eminentemente societária. Com efeito, o desconhecimento do sistema operacional das sociedades cooperativas tem levado vários intérpretes ao cometimento de erros grassos. De acordo com o artigo 4° da Lei n° 5.764/71, "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características". Da leitura do texto da lei de regência das cooperativas, é fácil constatar que tais sociedades são constituídas para prestar serviços aos associados (os seus donos), e não o contrário. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 7 Como se vê, a divergência está bem delineada em ambas as matérias, motivo pelo qual, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito Não obstante a substanciosa manifestação do Contribuinte em seu Recurso Especial, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Tal questão já foi tratada por essa Turma, quando foi proferido o acórdão 9202- 006.956 de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, cujo recurso especial apresentou, inclusive o mesmo paradigma. Com a devida vênia, adoto como razão de decidir, os mesmos fundamentos que embasaram aquele julgado, os quais transcrevo a seguir. Relatório Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.305.339¬8, consolidado em 09/12/2010, lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 40.266,10 (quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), referente a contribuições sociais correspondentes a cota patronal previdenciária incidente sobre os valores pagos a cooperados médicos auditores, coordenador de medicina ocupacional e coordenador do programa de qualidade (segurados contribuintes individuais), referentes ao período de 01/2007 a 12/2009. (...) Voto (...) Busca o sujeito passivo seja dado total provimento ao presente recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido em relação à matéria: Pagamentos efetuados a auditores cooperados em serviços prestados a cooperativa, por entender tratar- se de ato cooperado. Contudo, embora busque o recorrente a reforma do acórdão recorrido, entendo que seus argumentos não merecem prosperar. Vejamos os pontos trazidos no relatório fiscal para identificar os fatos geradores ora questionados pelo Contribuinte. F1 FOLHA DE PAGAMENTO valores pagos aos cooperados médicos auditores, pelos serviços de auditoria das contas hospitalares, de laboratórios e de clínicas de radiologia, coordenador de medicina ocupacional e coordenadora do programa de qualidade, como contribuinte individual na relação com a Unimed Alto Uruguai, pois os serviços foram prestados à Cooperativa Médica e não a terceiros. Valores não declarados em GFIP. Para comprovar que os serviços são prestados para a UNimed Alto Uruguai, juntamos cópia de ATas de reuniões do Conselho de Administração onde consta a nomeação dos referidos médicos para os cargos de auditores e também juntamos cópia de alguns resumos de pagamentos efetuados a esses auditores, onde pode Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 8 se observar que referidos pagamentos são registrados com o nome de Serviço de Auditoria. Em anexo planilha por competência com o nome do médico auditor, valor da remuneração, código da conta contábil e nome da conta contábil Por outro lado, entendo que o acórdão recorrido bem delimitou o momento em que a prestação de serviços deixa de enquadrar-se como ato cooperado, passando à contratação dos próprios cooperados a prestação de serviços a cooperativa, fazendo incidir contribuição previdenciária: No caso em debate, a Fiscalização apurou a ocorrência de serviços de auditoria prestados por pessoas físicas, mediante remuneração, diretamente à cooperativa Unimed, e não a terceiros por intermédio da cooperativa, e sendo por esta remunerados, de maneira que o liame jurídico se estabelece diretamente entre o trabalhador e a cooperativa. Numa cooperativa de trabalho, quem agencia clientela e disponibiliza serviços típicos do seu objetivo social é a cooperativa. Assim, todos os atos praticados pela cooperativa buscando negócios para os serviços típicos dos associados e da cooperativa são qualificados como atos cooperativos, visto que, em verdade, constituem a própria essência da cooperativa assim organizada. O fato de a cooperativa emitir nota fiscal e a fatura referente à prestação desses serviços para terceiros representa a própria concretização de seus objetivos sociais, pois quem intermedeia a prestação do serviço é a cooperativa, quem adquire o serviço é o cliente, para si ou em favor de terceiros, mas quem efetivamente executa os serviços contratados é o cooperado, por intermédio da cooperativa. Desta forma, a venda de serviços de associados a terceiros por uma cooperativa de trabalho é um ato cooperativo em relação a esses mesmos associados, por ser a cooperativa a representante dos interesses dos cooperados previstos no objeto social da entidade. Justifica-se tal afirmativa, nas cooperativas de trabalho, pelo fato de a relação com terceiros ser instrumento essencial na viabilização do interesse comum dos associados, propiciado pela cooperativa, ao atrair clientes e celebrar contratos de prestação de serviços. Aqui, não há que se falar, portanto, em ato cooperativo, uma vez que o serviço de auditoria prestado pelos auditores contratados foge aos objetivos sociais da cooperativa (prestação de serviços médicos a pacientes), além do que, tais serviços houveram-se por remunerados pelas próprias cooperativas, e não por terceiros por intermédio da cooperativa. Mostra-se alvissareiro ressaltar que o fato de o serviço de auditoria haver sido prestado por médico cooperado, e não por um outro médico estranho ao quadro de associados da empresa, é irrelevante para a configuração ou não da prestação do serviço como ato cooperativo, uma vez que tal qualificação é atávica à natureza do ato em si considerado, e não, exclusivamente, à qualificação da pessoa que o presta. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 9 Ou seja, o ponto crucial reside do fato de ser o auditor contratado pela cooperativa cooperado da mesma, afastaria a incidência de contribuição previdenciária? Entendo que não. Note-se que, a Cooperativa para efeitos previdenciárias, equipara-se a empresas em geral, permanecendo suas obrigações tributárias e trabalhistas em relação aos trabalhadores que contrata. Art. 15. Considera-se: Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Extrai-se do art. 12 da Lei 8212/91 o conceito de contribuintes individuais, condição esta estabelecida pela autoridade fiscal à contratação de trabalhadores pela cooperativa: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V- como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Admitir a impossibilidade de formação de vínculo na qualidade de contribuinte individual entre o cooperado e a cooperativa, seria equivalente a dizer que a cooperativa não teria nunca empregados ou prestadores de serviços, pelo simples fato de usar mão de obra de seus próprios cooperados. Não podemos admitir tal interpretação. Resta demonstrado no lançamento, além da prestação de serviços, a remuneração paga como contraprestação pelo serviços prestado, o que atribui a certeza de trata-se de mera prestação de serviços. Por fim, outro ponto merece destaque, conforme muito bem apreciado pelo acórdão recorrido, considerando que cooperativa não constitui-se na modalidade de empresa lucrativa, mas aquela em que o fruto dos serviços prestados por seus cooperados, enseja rateio entre os cooperados, não restou demonstrado pelo recorrente existir rateio entre o valor auferido pelos auditores médicos e os demais cooperados. Vejamos outros pontos do acórdão recorrido que adoto como razões de decidir: No caso em exame, o liame jurídico estabeleceu-se entre o trabalhador, na condição de segurado do RGPS, e a própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante do serviço, sendo por esta diretamente remunerado de acordo com o valor pactuado e definido em assembléias da UAU, conforme Atas de Assembléias a fls. 53/69. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.336 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11070.001139/2010-43 10 Corrobora a compreensão de inexistência de ato cooperativo o fato de não haver sido demonstrada a destinação de qualquer quinhão da remuneração de tais auditores para os fundos de despesas da cooperativa. Atente-se que na cooperativa de trabalho, o exercício da profissão na condição de cooperado, não impede o exercício da mesma atividade profissional na condição de trabalhador autônomo, ou de empregado a outras empresas, ou à própria cooperativa como contratante direto. Assim, inexiste óbice jurídico a que um cooperado, na condição de segurado contribuinte individual, preste serviços profissionais remunerados à própria cooperativa de trabalho, na condição de empresa contratante, situação que sujeita segurado e empresa às obrigações tributárias previstas na Lei nº 8.212/91. Adite-se que, nos termos da Resolução CFM nº 1.641/2001, a auditoria médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão, e não como ato cooperativo, sendo exigido que o auditor esteja regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado. Face ao exposto, entendo que não há reparos a ser feito no acórdão recorrido, razão pela qual, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte (Destaques no original) Portanto, o lançamento efetuado está correto e de acordo com a legislação de regência, razão pela qual deve ser negado provimento ao apelo no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4656698 #
Numero do processo: 10530.002375/2007-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / NE SO MA — Presidente Processo n° 10530.002375/2007-á S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.017 Fl. 2 1 PEDRO AN • N JÚNIOR — Relator FORMALIZADO EM: 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann ( Presidente ). 2 Processo n° 10530.002375/2007-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.017 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte JOÃO GILSON GREGORUTTI, inscrito no CPF sob n° 111.661.958-05, foi lavrado auto de infração para tributar omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados entre os anos- calendários de 2002 a 2005, fls 258/299. O imposto lançado foi R$ 1.770.599,29. Foi aplicada a multa agravada de 112,5%, porque o contribuinte não atendeu intimação para prestar esclarecimentos. Com os acréscimos legais, a exigência totaliza R$ 4.521.897,37. Devidamente cientificado do auto de infração em 05/09/2007, fl. 317, o contribuinte apresenta impugnação de (fls. 318/350) onde alega em síntese: A quebra do sigilo bancário não poderia ocorrer sem autorização judicial, por ser direito garantido em cláusula pétrea na Constituição. São por isso inconstitucionais a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que dispóem em sentido diverso. Depósitos bancários não são suficientes para demonstrar o recebimento de rendimentos, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre estes fatos através de sinais exteriores de riqueza. É ilegal a lei que cria tal presunção desprovida de correlação indiciária. A multa de 112,5% tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SDR n° 14.062, de 24 de outubro de 2007, às fls. 353/355, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: hnposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS. Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA AGRAVADA. Cabe o agravamento da multa quando o sujeito passivo não atender as intimações para prestar esclarecimentos. Devidamente cientificado dessa decisão em 03 de dezembro de 2007, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 20 de dezembro de 2007, onde ratifica os argumentos da impugnação. É o relatório 3 Processo n° 10530.002375/2007-54 S3 -C4T2 Acórdão n.° 3402-00.017 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. SIGILO BANCÁRIO O recorrente questiona se o sigilo bancário pode ser quebrado ou violado sem a devida autorização. Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 10.174, de 2001, quando desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. No caso em concreto isso não ocorreu, uma vez que foi o próprio contribuinte após ser devidamente intimado, apresentou cópia dos seus extratos bancários. Desta forma, tal alegação não é procedente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, capuz' e §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 4 i , Processo n° 10530.002375/2007-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.017 Fl. 5 No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que o Contribuinte é titular da conta, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte do Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos e o contribuinte não se manifestou e momento algum. Verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pelo Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que o Contribuinte nada trouxe para esclarecer e 1 comprovar a origem dos referidos depósitos. 1 Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que sobre esses valores não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de na qual o Recorrente não conseguiu comprovar a origem. Assim, por tudo • lue dos autos consta, voto por rejeitar a preliminar argüida e no mérito NEGAR pre • ento . e curso do contribuinte. iSala n n • N -ssõ- 01 de junho de 2009 I 01 )4 PE 0RO ANA J ' IOR • 5

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Numero do processo: 10480.721448/2011-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARROZ POLIDO. O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado).
Numero da decisão: 9303-015.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para reconhecer a correção das classificações adotadas pela fiscalização, devendo os autos retornarem à Turma ordinária para a análise dos demais capítulos do recurso voluntário que foram declarados prejudicados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para reconhecer a correção das classificações adotadas pela fiscalização, devendo os autos retornarem à Turma ordinária para a análise dos demais capítulos do recurso voluntário que foram declarados prejudicados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 14 48 /2 01 1- 20 Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Trata-se de auto de infração decorrente de revisão aduaneira com ciência pessoal do Contribuinte em 01/03/2011 (fl. 4), lavrado para exigir o Imposto sobre a Importação (“II”), multa de ofício e juros de mora, além da multa do controle administrativo das importações e da multa regulamentar, referente a declarações de importação registradas no período compreendido entre 09/01/2007 e 27/11/2009 (fls. 31/59). A apuração da multa do controle administrativo das importações (art. 169, I, alínea “b” e § 2º, I do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03) se encontra às fls. 90/118. A apuração da multa por erro de classificação fiscal (art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, combinado com os artigos 69 e 81, IV, da Lei nº 10.833/2003), por sua vez, consta em fls. 119/139. Segundo o relatório fiscal de fls. 146/ 221, o contribuinte importou arroz oriundo de países do Mercosul (Argentina e Uruguai) e solicitou: (i) a redução de 100% no valor da alíquota do II, com base no Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE-18); (ii) a redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS de acordo com o art. 1º, V, da Lei nº 10.925/2004; e (iii) diferimento do ICMS de acordo com o art. 13 inciso L, do Decreto –PE nº 14.876/91. Aduz a Fiscalização que o Contribuinte classificou o arroz da subposição NCM 1006.30 em posições genéricas (outros) e descreveu as mercadorias nas DI de acordo com o informado nas licenças de importação, conforme as faturas emitidas pelo exportador, sendo esta descrição dada nos certificados de origem. Com base na Regra Geral de Interpretação (“RGI”) nº 1, combinada com a Regra Complementar (“RGC”) nº 1, e nas definições contidas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na norma de identidade e qualidade do Ministério da Agricultura (Portaria nº 269/88), no Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97, e nos Laudos Técnicos produzidos pela vigilância agropecuária do Ministério da Agricultura em amostras retiradas no momento da importação, a Fiscalização entendeu que o arroz importado pelo contribuinte é do tipo polido e não “outros” (não polido e não brunido). Com base nesses elementos o arroz importado pelo Contribuinte foi reclassificado do código NCM 1006.30.19 – OUTROS para NCM 1006.30.11 – Polido (parboilizado); e de NCM 1006.30.29 – OUTROS para 1006.30.21 – Polido (não parboilizado). Em consequência, a Fiscalização considerou que as descrições e classificações tarifárias declaradas e constantes nas faturas comerciais e certificados de origem não condizem com as mercadorias efetivamente importadas, o que determina a impossibilidade de concessão da redução tarifária; a aplicação da multa de 30% por importação de mercadoria ao desamparo de LI; bem como e a incidência da multa regulamentar de 1% por classificação fiscal incorreta. Em sede de impugnação, o Contribuinte alega em síntese: i) cerceamento de defesa; ii) que a controvérsia gira em torno da definição de arroz polido ou não polido, mas que isso não acarreta problema algum no cálculo dos tributos, pois nos dois casos as alíquotas seriam zero; iii) pleiteia a adoção das conclusões dos peritos da Receita Federal para a identificação do arroz que tem sido importado ao longo de sua atividade, pois esses laudos seriam vinculantes, a teor do art. 30, § 3º, do Decreto nº 70.235/72; iv) que existem inconsistências nas normas do Ministério da Agricultura para determinação dos subgrupos inerentes ao grupo do arroz beneficiado; v) não é possível fazer a revisão do lançamento com base em erro de direito; e vi) se a mercadoria foi corretamente descrita, deve ser aplicado o ADN Cosit nº 12/97 para excluir a multa por falta de LI. A DRJ converteu o julgamento em diligência e, quando do retorno do processo, proferiu o Acórdão nº 44.383, de 18/12/2013 (fls. 1987/2013), o qual foi anulado por cerceamento de defesa pelo Acórdão nº 3302-003.251 (fls. 2158/2163). Foi proferido então novo julgamento de primeira instância, culminando no Acórdão nº 54.082, de 28/09/2016, julgando a impugnação do Contribuinte improcedente. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se fala em violação aos direitos à ampla defesa quando os fundamentos da autuação foram devidamente citados, não tendo sido imposta limitação ao direito do sujeito passivo rebater ou contestar fatos, argumentos e interpretações. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/07 a 21/11/09 ARROZ POLIDO. O produto identificado como “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classifica-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS. Constatada diferença entre a descrição apresentada e a mercadoria importada, inclusive no que diz respeito à classificação consignada no Certificado de Origem e a resultante da verificação aduaneira da mercadoria, resta afastada a preferência tarifária própria do regime do Mercosul. DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. CONSEQUÊNCIAS. Constatado erro na classificação fiscal, estando a descrição da mercadoria em divergência com a efetivamente importada e sujeita a licenciamento não automático, cabe imposição de penalidade por falta de Licença de Importação (LI). ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE 1%. CABIMENTO. Constatado erro na classificação fiscal do produto importado, cabível a imposição de multa correspondente a 1% do valor aduaneiro do produto.” Regularmente notificado do Acórdão da DRJ em 22/12/2016 (fl. 2207), o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/01/2017 (fl. 2208), alegando em síntese: 1) Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa; 2) Em parecer jurídico da lavra do Professor Humberto Ávila foi confirmado tudo que se alegou na impugnação: (i) erro formal não enseja a revisão do lançamento e tampouco a alteração de critério jurídico, (ii) erro formal não enseja a invalidação do certificado de origem, e (iii) houve violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade; 3) Impossibilidade de revisão do lançamento por mudança de critério jurídico; 4) O arroz importado pelo contribuinte foi corretamente classificado e, ainda que se considere que a classificação proposta pela fiscalização seja a correta, não houve nenhum prejuízo aos Cofres Públicos porque as classificações nos códigos 1006.30.29 ou 1006.30.21 também estão submetidas à alíquota zero. O que importa é que o arroz está na subposição 1006.30 e qualquer arroz nessa subposição está sujeito à alíquota zero, se tiver sido importado de países integrantes do Mercosul; 5) No que tange à classificação propriamente dita, alegou que devem ser observados os laudos emitidos pelos técnicos credenciados pela Receita Federal. Tais laudos foram emitidos a pedido da fiscalização em 2009, nos quais restou comprovado que o produto era não polido, que era apenas branqueado. Esses laudos são vinculantes para o fisco, a teor do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 6) Os Laudos do Ministério da Agricultura apenas atestam a adequação do arroz às condições higiênico-sanitárias que devem ser observadas para o consumo humano, não sendo específicos para definir a classificação fiscal. Os laudos acostados pela defesa são específicos para classificação fiscal e foram desconsiderados pela DRJ com uma abordagem superficial do assunto; 7) Prosseguindo em seu recurso, a defesa busca demonstrar a incompatibilidade dos conceitos contidos nas normas do Ministério da Agricultura com os conceitos contidos na NCM, concluindo que é impossível adotar os conceitos da Portaria nº 269/1988 do Ministério da Agricultura para enquadrar o arroz na NCM; 8) Se não for possível dizer que o direito está com a Recorrente, também não é possível afirmar que está com a Fazenda, sendo imperiosa a aplicação do benefício da dúvida estabelecido no art. 112 do CTN; 9) Alegou a higidez dos certificados de origem e a inaplicabilidade das multas do controle administrativo das importações e por erro de classificação fiscal. Tendo em vista a juntada do Parecer Jurídico do Professor Humberto Ávila, foi aberta vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação. Às fls. 2461 e seguintes, a PFN manifestou-se favoravelmente à manutenção do lançamento. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3402-008.919, de 24 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 10/12/2002 a 17/02/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO EXTRÍNSECO AO SISTEMA HARMONIZADO SEM EXPRESSA REMISSÃO DA NOMENCLATURA. IMPOSSIBILIDADE. O posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. Conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Por tal motivo, Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado. ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE INICIATIVA DA FISCALIZAÇÃO. Cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão fazendária. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à reclassificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. O acórdão indicado como paradigma foi o de n° 3301-003.085. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de e-fls. 2.542/2.546. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões e-fls. 2.554/2.577. É o relatório. Fl. 2587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Alega o Sujeito Passivo, em sede de contrarrazões, que o Acórdão nº 3302- 003.085, apresentado como paradigma, labora situação diversa do acórdão recorrido, fato que enseja o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Ocorre que, a PGFN distorceu completamente o entendimento manifestado no acórdão recorrido para tentar justificar a suposta existência de divergência de interpretação da legislação tributária apta a suportar o conhecimento de seu recurso especial, o que, contudo, não se verifica, tendo em vista que os acórdãos paradigma e recorrido analisam situações fáticas distintas. Vejamos. No caso do acórdão paradigma nº 3302-003.085 colacionado pela Fazenda Nacional, a discussão se volta quanto a interpretação das regras de enquadramento do arroz na NCM e a aplicação dos laudos técnicos de importação produzidos em exercícios distintos da autuação, produzidos pelo próprio contribuinte. (...) Por sua vez, no caso do acórdão recorrido, a matéria controvertida não reside na interpretação das regras de enquadramento do arroz na NCM, mas sim se o arroz é “polido” ou “não polido”, levando-se em conta ainda os laudos Técnicos elaborados pela própria repartição fiscal relativos aos períodos autuados. (...) Ou seja, nota-se claramente que a suposta divergência aponta pela PGFN – aplicação de laudos técnicos de importação emitido por empresa credenciada ao MAPA – sequer é debatido no v. acórdão recorrido, uma vez que claramente a i. Relatora deixa claro que os próprios Laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário reconhecem que o arroz se enquadra no conceito de “polido”. Ademais, além de deixar claro que os laudos elaborados pela repartição aduaneira à época comprovam que o arroz se enquadra no conceito de “polido”, analisando mais atentamente o v. acórdão recorrido, constata-se que a i. Relatora, utilizando outro fundamento, assevera que existe um vício material no auto de infração, pois caberia à Fiscalização o ônus da prova dos fatos constitutivos, o que não ocorreu no presente caso. Vale esclarecer, ainda, que o despacho inicial de conhecimento do recurso especial proferido pelo Conselheiro Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, acatando a alegação de divergência de interpretação da legislação tributária, está pautado em uma indevida análise do que restou decidido no acórdão recorrido. Isto porque, segundo tal despacho “(...) em ambos os casos (recorrido e paradigma) a autoridade fiscal procedeu à reclassificação fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. Igualmente, em ambos, o contribuinte defendeu que o arroz importado deveria ser classificado na NCM 1006.30.29 e 1006.30.19”. Contudo, conforme amplamente demonstrado acima e facilmente comprovado a partir de uma simples análise do acórdão recorrido, esse não foi o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, a qual, em momento algum, considerou laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA, mas sim os laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de Fl. 2588DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Para tanto, me socorro dos termos do despacho de admissibilidade que, ao meu sentir, efetuou perfeitamente o cotejo do acórdão recorrido e do acórdão nº 3302-003.085, de forma que o utilizo para fundamentar o conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, verbis: Na decisão recorrida, conforme restou consolidado na ementa do julgado, a Turma julgadora entendeu que posicionamento da mercadoria em Nomenclaturas baseadas no Sistema Harmonizado deve ser efetuado levando-se em conta apenas as regras para interpretação do Sistema Harmonizado. E que conceitos e significados de palavras ou de expressões fixados em normas extrínsecas à Nomenclatura só podem ser utilizados se houver remissão expressa nos textos das posições ou das notas de seção ou de capítulo ou no silencio do sistema harmonizado. Assim sendo, decidiu que as Portarias do Ministério da Agricultura ou mesmo o Regulamento Técnico do Mercosul/GMC/RES nº 5/97 não se prestam para fixar conceitos e significados não estabelecidos ou estabelecidos de modo diverso pelo Sistema Harmonizado e, por tal motivo, resolveu cancelar o auto de infração lavrado que havia reclassificado o arroz importado por entender que se tratava de “arroz polido ou brunido”. Nesse sentido, confiram-se trechos do voto do acórdão recorrido: . (...) O dissídio entre o Fisco e o Contribuinte gira em torno do enquadramento nos códigos destacados nas cores azul e vermelha. Enquanto o Contribuinte classificou o arroz nos códigos grifados em vermelho, sob a descrição “outros” por entender que seu produto não é polido, a Fiscalização pretende reclassificar o produto para os códigos grifados em azul com a descrição “polido ou brunido”, porque o Ministério da Agricultura considerou que o arroz era polido. Observe-se que a subposição (1006.30), adotada por ambas as partes, é para o arroz branqueado ou semibranqueado. Ou seja, não há dúvida quanto ao fato de o arroz ser branqueado ou semibranqueado, sendo dispensável neste voto maiores digressões quanto ao ponto. Tampouco se deve enveredar sobre a questão da parboilização, pois as partes não discutem sobre essa modalidade de beneficiamento e, portanto, é desnecessário adentrar nos significados subjacentes ao tema. A dúvida nevrálgica é se o arroz branqueado ou semibranqueado é polido ou não polido. Caso seja polido, a Fiscalização estará correta em preconizar a reclassificação do produto e, caso contrário, se não for polido, estará correta a classificação adotada pelo Contribuinte. Mas o que significa “polido”? Dependendo da significação que se atribua a esse termo, é possível manipular a classificação dos produtos na Nomenclatura. Fl. 2589DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Não é por outro motivo, que quando é necessário definir o alcance e o significado de uma palavra, o Sistema Harmonizado o faz por meio das Notas de Seção e de Capítulo, ou por meio das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado (NESH) a fim de impedir a importação de conceitos externos à Nomenclatura por parte de quem deve aplicá-la. Nesse sentido, o Regulamento Aduaneiro, ao tratar do cálculo do Imposto sobre a Importação, remeteu o aplicador do direito às regras de interpretação do Sistema Harmonizado e foi claríssimo ao estabelecer a forma de determinação das alíquotas, in verbis: (...) Portanto, andaram mal a Fiscalização e a decisão da DRJ, pois existindo definição própria na NESH para o que se deve entender por arroz polido, não poderia ter sido adotada a definição da Portaria nº 269/88 do Ministério da Agricultura e tampouco a do Regulamento Técnico do Mercosul. Para a Nomenclatura “arroz polido” é aquele que não é opaco, ou seja, é aquele que é cristalino, vítreo, que tem brilho, o que não é o caso do arroz importado pelo Contribuinte, que é apenas branqueado. E isso pode ser afirmado com segurança, pois o Contribuinte trouxe ao processo dois Laudos Técnicos elaborados a pedido da própria repartição fiscal durante o ano de 2009, que foram ignorados pela DRJ. Tais laudos são contemporâneos a uma boa parte das declarações de importação registradas em 2009, período abrangido pelo presente processo, e encontram-se anexados às fls. 1711/1719 e 1728/1738. Saliente-se que a consideração desses laudos torna desnecessária a menção e a consideração do Laudo trazido pelo contribuinte que foi elaborado pela empresa Nikkei Classificação Vegetal. Pois bem. A leitura do inteiro teor dos referidos laudos elaborados pela repartição aduaneira revela que o arroz importado pelo Contribuinte era branqueado (apenas o pericarpo havia sido parcialmente retirado) e, obviamente, não era polido porque seu aspecto era opaco. Portanto, esses critérios utilizados nos Laudos elaborados pela repartição aduaneira à época em que estavam ocorrendo os fatos geradores objeto do lançamento tributário albergado neste processo, são os mesmos indicados pela NESH (arroz podido é aquele que perdeu a opacidade) e deveriam ter sido considerados (artigo 30 do PAF) em lugar de se tentar substituir o conceito de “polido” existente na NESH pelo “polido” da Portaria do Ministério da Agricultura. (...) Portanto, está absolutamente comprovado o equívoco cometido pela Fiscalização ao adotar conceitos extrínsecos à Nomenclatura para efetuar a classificação fiscal para fins tarifários no presente caso. O arroz considerado “polido” pelo Ministério da Agricultura é o mesmo arroz considerado não polido (semibranqueado) pelos peritos oficiais da Receita Federal, com base nos dizeres da NESH. Dessarte, o cancelamento do auto de infração deve ser integral e abrange o imposto, multa de ofício, juros de mora e multas do controle administrativo e por erro de classificação fiscal porque todos esses encargos foram lançados com base na reclassificação fiscal, considerada improcedente por este voto. A constatação da improcedência da reclassificação fiscal intentada pela fiscalização, dispensa a análise das demais questões levantadas no recurso voluntário. Assim, com base no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de analisar inclusive a preliminar de nulidade do auto de infração, pois é possível prover o recurso quanto ao mérito. (...) Fl. 2590DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Por sua vez, no acórdão paradigma a Turma julgadora decidiu que o produto identificado “arroz polido” (grau de polimento “polido”) em laudos de classificação subordinados à regulamentação do Ministério da Agricultura, classificam-se nas NCM 1006.30.11 (caso parboilizado) e 1006.30.21 (caso não parboilizado). Como alega a Recorrente, em ambos os casos (recorrido e paradigma) a autoridade fiscal procedeu à reclassificação fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. Igualmente, em ambos, o contribuinte defendeu que o arroz importado deveria ser classificado na NCM 1006.30.29 e 1006.30.19. Entretanto, no acórdão recorrido a Turma julgadora decidiu que é indevida a reclassificação fiscal realizada pela autoridade autuante, uma vez que entendeu existir equívoco da fiscalização ao adotar conceitos extrínsecos à Nomenclatura para efetuar a classificação fiscal para fins e, por isso, cancelou o auto de infração, no acórdão paradigma a Turma decidiu-se manter a autuação, sob o entendimento de que a autoridade fiscal agiu corretamente ao realizar a reclassificação fiscal do arroz com base em laudo técnico emitido por empresa credenciada ao MAPA, por haver compatibilidade entre as explicações da NESH e a Portaria do Ministério da Agricultura. Conforme demonstrado no despacho de admissibilidade, a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de nº 3301-003.085 é patente, de forma que conheço do recurso e passo ao mérito. Mérito Quanto ao mérito, a questão fica restrita à reclassificação efetuada pela autoridade fiscal do arroz para os códigos NCM 1006.30.21 e 1006.30.11, tendo como referência laudo emitido por empresa credenciada ao MAPA. O tema foi tratado com a profundidade e didática necessárias no Acórdão nº 11- 044.383, de 18/12/2013, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, que, por refletir meu juízo sobre a questão, utilizo sua ratio como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, verbis: 4. Identificação da Mercadoria e Classificação Fiscal Vencidas as preliminares e prejudiciais apresentadas e, verificada a regularidade da instauração de procedimento de revisão aduaneira, cabe voltarmos nossa análise ao cerne da questão meritória do presente processo, isto é, à identificação e classificação da mercadoria importada. Registre-se, por oportuno, que todas as parcelas que compõem o crédito tributário litigioso, inclusive no que tange às multas administrativas imputadas ao contribuinte, decorrem de alteração na classificação fiscal do produto, procedida pela fiscalização, em razão da suposta falha na sua identificação quando da realização das operações de importação. No particular, cabe destacar que, conforme pontua a próprio impugnante, seria incontroverso que se trata de arroz do tipo classificado na subposição 1006.30, cingindo- se a divergência à identificação do produto como “polido”, como defende a fiscalização, ou “semi-branqueado” (e, por conseguinte, não polido), como alega a contribuinte. Desse modo, a solução da lide passa necessariamente pela análise dos conceitos e regras inerentes à classificação do arroz no âmbito do Sistema Harmonizado e da Nomenclatura Comum do Mercosul. Iniciemos pela análise do texto da posição 1006, que trata especificamente do arroz: 10.06 Arroz. Fl. 2591DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 1006.10 - Arroz com casca (arroz paddy) 1006.10.10 Para semeadura 1006.10.9 Outros 1006.10.91 Parboilizado 1006.10.92 Não parboilizado 1006.20 - Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) 1006.20.10 Parboilizado 1006.20.20 Não parboilizado 1006.30 - Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido 1006.30.1 Parboilizado 1006.30.11 Polido ou brunido 1006.30.19 Outros 1006.30.2 Não parboilizado 1006.30.21 Polido ou brunido 1006.30.29 Outros 1006.40.00 - Arroz quebrado Depreende-se da estrutura hierárquica transcrita, a existência de quatro desdobramentos relativos ao arroz: arroz com casca, o arroz descascado (ou integral), o arroz semi- branqueado ou branqueado, inclusive o polido, e o arroz quebrado. Logo, resta claro que as possibilidades de classificação do produto importado, seja ele definitivamente identificado como arroz semi-branqueado ou como arroz polido, recairão, de fato, na posição 1006.30. Nesse ponto, existem duas possibilidades. Caso o produto enquadre-se nos conceitos de polido ou brunido, a classificação será 1006.30.11 ou 1006.30.21 (conforme seja parboilizado ou não). Do contrário, ou seja, caso o produto enquadre-se nos conceitos de semi-branqueado ou branqueado, mas não se amolde ao conceito de polido ou brunido, sua classificação tarifária recairá sobre os subitens 1006.30.19 (parboilizado) ou 1006.30.29 (não parboilizado). Torna-se essencial, portanto, analisar o alcance dos conceitos semi-branqueado, branqueado, polido e brunido no âmbito do Sistema Harmonizado de codificação de Mercadorias e da Nomenclatura Comum do Mercosul. Tais conceitos estão devidamente estabelecidos nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado, aplicáveis por força do Decreto nº 435, de 1992, mais especificamente no parágrafo único12 do seu art. 1º. Confira-se o que dizem as notas da posição 1006: 1) O arroz com casca (arroz paddy), isto é, o arroz cujos grãos se apresentam revestidos dos respectivos invólucros florais que os envolvem apertadamente. 2) O arroz descascado (com ou sem película) (arroz cargo ou castanho), que, despojado dos invólucros florais em aparelhos denominados “descascadores”, conserva ainda a sua película própria (pericarpo). O arroz cargo contém quase sempre uma pequena quantidade de arroz paddy. 3) O arroz semibranqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual o pericarpo foi parcialmente eliminado. 4) O arroz branqueado, isto é, o arroz em grãos inteiros do qual se eliminou o pericarpo por passagem através de aparelhos apropriados. O arroz branqueado pode ser polido e em seguida brunido, para melhorar-lhe a aparência. O polimento - que visa eliminar o aspecto baço do arroz branqueado - efetua-se, por exemplo, em aparelhos providos de escovas ou de aparelhos denominados “cones de polimento”. A brunidura consiste no revestimento dos grãos com uma mistura de glicose e talco realizada em tambores de brunir. A presente posição compreende igualmente o arroz camolino, que consiste em um arroz branqueado revestido de uma fina camada de óleo. 5) O arroz quebrado, que consiste em grãos partidos durante as operações anteriores. Fl. 2592DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Esta posição também compreende: a) O arroz denominado “enriquecido” constituído por uma mistura de grãos de arroz branqueado comum e, em pequena proporção (da ordem de 1%), de grãos de arroz recobertos ou impregnados de substâncias vitamínicas. b) O arroz parboilizado que, encontrando-se ainda sob a forma de arroz paddy e antes de ser submetido a outros tratamentos (por exemplo: descasque, branqueamento, polimento), foi mergulhado em água quente ou parboilizado a vapor, e em seguida seco. Em certas fases do processo de parboilização pode ter sido tratado sob pressão ou exposto a um vácuo completo ou parcial. Os tratamentos sofridos pelos grãos do arroz parboilizado (estufado*) apenas lhe alteram ligeiramente a estrutura. Este tipo de arroz, depois de transformado em arroz branqueado, arroz polido, etc., leva de vinte a trinta e cinco minutos para um cozimento completo. (...) Os conceitos acima expostos serão melhor compreendidos se levarmos em conta a estrutura do grão de arroz. Transcreve-se, para tanto, trechos de artigos acadêmicos disponíveis na internet na base Scielo (Scientific Electronic Library Online), ligada à Fapesp e ao CNPq. Confiram-se excertos de alguns artigos: O grão de arroz consiste da cariopse e de uma camada protetora, a casca. A casca, composta de duas folhas modificadas, a pálea e a lema, corresponde a cerca de 20% do peso do grão. A cariopse é formada por diferentes camadas, sendo as mais externas o pericarpo, o tegumento e a camada de aleurona, que representam 5-8% da massa do arroz integral. A camada de aleurona apresenta duas estruturas de armazenamento proeminentes, os grãos de aleurona (corpos protéicos) e os corpos lipídicos. O embrião ou gérmen está localizado no lado ventral na base do grão, é rico em proteínas e lipídios, e representa 2-3% do arroz integral. O endosperma forma a maior parte do grão (89-94% do arroz integral) e consiste de células ricas em grânulos de amido e com alguns corpos protéicos (JULIANO & BECHTEL, 1985). (...) Através da descascagem, separa-se a casca da cariopse, obtendo-se o arroz integral. Este pode ser polido para remoção do farelo (pericarpo, tegumento, camada de aleurona e gérmen), que representa 8,5- 14,8% do arroz integral (JULIANO & BECHTEL, 1985), obtendo-se o arroz branco polido. No beneficiamento do arroz, após a retirada da casca, são removidas as camadas mais externas do grão, que compreendem o pericarpo, tegumento, camada de aleurona e parte do endosperma, originando o farelo, o qual corresponde, em peso do grão, de 5 a 13,5% (KAEWKA et al., 2009). A compreensão de que o grão de arroz possui estrutura em camadas (casca, pericarpo, tegumento e aleurona), leva à conclusão de que, no âmbito do SH, o branqueamento do arroz diz respeito, exclusivamente, à extração da camada mais externa após a casca (o pericarpo). Por conseguinte, no caso do arroz branqueado e, especialmente, do semi- branqueado (em que a extração do pericarpo foi apenas parcial) restariam intactas as camadas mais internas: tegumento e aleurona, além do gérmen. Depreende-se ainda que, enquanto o polimento estaria associado a um procedimento abrasivo (por exemplo, por meio de escovas), que visa a retirar o aspecto baço do grão, extraindo em algum grau suas camadas mais internas, e cujo subproduto seria o farelo de arroz, o brunimento visa a conferir melhor aparência ao grão, não por meio de abrasão, mas do seu revestimento com uma cobertura de talco ou glicose. Cabe ressaltar, nesse ponto, que conceitos “branqueado”, “semi-branqueado” “polido” e “brunido” acima expostos foram delimitados no âmbito do Sistema Harmonizado, e da Nomenclatura Comum do Mercosul, e não necessariamente coincidem com a acepção comum daqueles termos ou mesmo com o vocabulário técnico empregado em outras esferas da Administração Pública. Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Assim sendo, uma vez que o laudo técnico em que se baseou a autoridade fiscal para identificação da mercadoria foi emitido sob a égide normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, é prudente verificar se os conceitos por aquele órgão empregados guardam correspondência com os acima expostos, de modo a permitir concluir que o produto seria de fato definido como polido, para fins fiscais. No particular, até o ano de 2009, vigorou a Portaria MA 269/88, Regulamento do Arroz, que estabeleceu critérios e definições relativos à emissão dos laudos classificação do arroz, bem como especificações relativas a identificação e rotulagem do produto para circulação no território nacional. Confiram-se alguns conceitos-chave: 3.2. - Arroz brilhado - o produto que, após o polimento, recebe uma camada de talco ou glicose. 3.3. - Arroz em casca natural - o produto que, antes do beneficiamento, não passa por qualquer preparo industrial ou processo tecnológico aditivo. 3.5. - Arroz integral (esbramado) - o produto do qual somente se retira a casca durante o beneficiamento, mantendo-se intacto o germe e as camadas interna e externa do grão, sendo obtido a partir do arroz em casca natural ou parboilizado. 3.8. - Arroz parboilizado - o produto que, ao ser beneficiado, os grãos apresentam uma coloração amarelada, em decorrência do tratamento hidrotérmico. 3.9. - Arroz polido - o produto que, ao ser beneficiado, retira-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, podendo ainda apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. No mesmo sentido, cabe ainda analisar, por tratarem-se as operações em análise de comércio intrazonal no âmbito do Mercosul, as disposições do Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Arroz, instituído pela Resolução Mercosul/GMC/RES no 5/97. Conforme se depreende das definições a seguir, os conceitos empregados são essencialmente os mesmos já adotados pelo Ministério da Agricultura no Brasil. Confira-se: 2.2 Arroz em Casca, Arroz Paddy ou Arroz Natural: produto fisiologicamente desenvolvido, maduro e que conserva a casca depois de colhido. 2.3 Arroz Beneficiado (Elaborado): produto maduro que foi submetido a algum processo de beneficiamento e se encontra desprovido da própria casca. 2.4 Arroz Descascado ou Arroz Integral (Esbramado): produto do qual somente a casca foi retirada. 2.5 Arroz Polido: produto de qual, ao ser beneficiado, se retiram o germe, o pericarpo e a maior parte da camada interna (aleurona), podendo, ainda, apresentar grãos com estrias longitudinais, visíveis a olho nu. 2.6 Arroz Perlado, Glicosado, Brilhado ou Oleado: produto que, após o polimento, recebe uma camada de talco, glicose, óleo comestível ou óleo mineral branco. 2.8 Arroz Parboilizado ou Arroz Parboil: produto que foi submetido ao processo de parboilização. Assim, embora se reconheça que os regulamentos adotados pelo Ministério da Agricultura e pelo Mercosul sequer prevêem o arroz meramente branqueado (ou semi- branqueado), talvez pelo fato de que o volume de transações com o produto nessas condições seria inexpressivo, resta clara a aderência dos conceitos de "arroz polido" adotados nos respectivos regulamentos com o conceito da NESH: trata-se do grão que foi beneficiado para além da extração da camada externa, isso é, para além da extração do pericarpo. Apenas para efeito de registro, o arroz tratado como brunido, na NESH é reconhecido como “brilhado” no âmbito do MAPA, ou como “perlado, glicosado, brilhado ou oleado” no Mercosul. Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Por seu turno, alega a impugnante que a estrutura de distribuição do arroz em grupos e subgrupos definida na referida norma do Ministério da Agricultura, que é reproduzida no âmbito do Mercosul, não seria suficiente para classificar o arroz semi-branqueado (arroz sem casca, do qual o pericarpo fora parcialmente extraído), fato que teria resultado em erro na interpretação dos laudos em questão. Para que se compreenda a alegação do contribuinte, transcreve-se o trecho da Portaria MA 269/88 que trata da classificação a ser adotada: O arroz será classificado em grupos, subgrupos, classes e tipo, identificados de acordo com os seguintes critérios: 4.1. - Grupos Segundo a sua forma de apresentação, o arroz será classificado em 2 (dois) grupos, assim denominados: 4.1.1. - Arroz em casca - é o produto fisiologicamente desenvolvido, maduro e em casca , depois de colhido; 4.1.2. - Arroz beneficiado - é o produto maduro que submetido a processo de beneficiamento, acha-se desprovido de sua casca. 4.2- Subgrupos Segundo o seu preparo, o arroz em casca e o arroz beneficiado serão ordenados em subgrupos: 4.2.1. - Subgrupos do arroz em casca: 4.2.1.1. - Natural 4.2.1.2. - Parboilizado 4.2.2. - Subgrupos do arroz beneficiado: 4.2.2.1. - Integral 4.2.2.2. - Parboilizado 4.2.2.3. - Parboilizado integral 4.2.2.4. – Polido Ante a tal estrutura, concluiu a contribuinte que não haveria como se enquadrar o arroz semi-branqueado nos subgrupos do grupo 4.2.2, nem como integral, posto que seu pericarpo já não estaria intacto, tampouco como polido, posto que as camadas mais internas (tegumento, aleurona e o gérmen) estariam supostamente intactas, e menos ainda como parboilizado, posto que não sofrera processo de parboilização. No entanto, com a máxima vênia, trata-se de conclusão apressada, uma vez que a portaria prevê que se especifique o grau de polimento do grão, informação que deve constar expressamente dos laudos de classificação: 3.29 - Grau de polimento - expressa a maior ou menor intensidade de remoção do germe e das camadas externas e interna do grão. (...) 9.3.4. - Grau de polimento do arroz, que deverá ser expresso em termos de: 9.3.4.1. - Polido; 9.3.4.2. - Mal polido; Logo, à luz da referida norma, o arroz meramente semi-branqueado seria enquadrado como polido (posto que ao perder parte do pericarpo não mais poderia enquadrar-se como integral), com grau de polimento “mal-polido”, posto que se removera apenas sua camada mais externa e, ainda assim, de forma parcial. Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 No entanto, não é isso que se observa em nenhum dos laudos emitidos pelas entidades classificadoras credenciadas pelo Ministério da Agricultura. No particular, é importante destacar que no presente processo, os mercadorias foram inspecionadas por duas classificadoras distintas. No caso da ClassNor13, o laudo de classificação informa expressamente: arroz polido, grau de polimento polido. Observe-se que a informação quanto ao grau de polimento é indicada mediante a escolha do campo adequando havendo duas opções: "polido" ou "mal polido", exatamente como consta na norma que define a classificação no âmbito do MAPA. Ou seja, à luz do conceito adotado pelo Ministério da Agricultura, teriam sido extraídos, a integralidade do pericarpo, do germe, e pelo menos a maior parte da camada interna do tegumento. Logo, o arroz nessas condições não poderia ser tratado como meramente semi-branqueado (extração parcial do pericarpo) ou branqueado (extração exclusivamente do pericarpo), para fins de enquadramento na NCM, sendo forçoso concluir que tal produto era de fato polido, seja considerando-se o conceito adotado pelo MAPA, pelo regulamento do Mercosul ou pela NESH. Reforça essa convicção o fato de que coube à entidade classificadora aferir o percentual de grão defeituosos, como manchados, amarelos, rajados e, inclusive, daqueles considerados gessados (aquele que apresenta coloração totalmente opaca e semelhante ao gesso, em contraposição ao aspecto vítreo do arroz polido). Presumivelmente, a identificação de tais imperfeições seria impraticável caso o arroz fosse apenas semi- branqueado (grãos com aspecto opaco), exigindo do classificador prévio polimento do grão, o que afastaria a possibilidade de esse mesmo classificador considerá-lo polido, com grau de polimento “polido”. Em contrapartida, a impugnante apresenta alguns laudos técnicos14 que sustentariam seu entendimento de que o produto em questão seria arroz branqueado. Referidos laudos foram solicitados por ocasião da inspeção das mercadorias no âmbito do despacho aduaneiro, tendo a autoridade fiscal designado peritos para proceder à análise e identificação do produto. Nota-se, preliminarmente, com todo respeito ao trabalho desenvolvido pelos peritos, supõe-se que, à época, não deveria haver no rol de peritos credenciados pela ALF/Porto de Suape engenheiros agrônomos ou especialistas na área. Assim, chama atenção dentre os laudos apresentados pela impugnante, o laudo emitido pelo Eng. Jorge Campelo Cabral (Engenheiro Químico e de de Segurança do Trabalho). Aparentemente por iniciativa própria, o perito contatou perito vinculado à Clacereais, localizada em Itaqui/RS, e credenciada pelo MAPA para classificação de cereais, como a ClassNor. O perito contatado manifestou-se de forma sucinta15: "O produto da amostra referente à DI 09/1678653-0 por nós analisado de acordo com a NESH por ter retirado todo o seu pericarppo, encontra-se no estado branqueado, visto que passou somente por pedras abrasivas, apresentando nos grãos resíduo de farelo estrias longitudinais, aspecto baço e não aspecto vítreo em função de não ter recebido os tratos de polimento e brunimento para melhorar o aspecto visual e acabamento do mesmo." Além do laudo citado, encontram-se no processo laudos emitidos por Vera Timóteo de Oliveira (vinculada ao Conselho Regional de Química). Cumpre registrar, com a máxima vênia, que a própria metodologia empregada pela perita (comparação de amostras do produto importado com amostras de arroz dispostas para venda a varejo) fragiliza sobremaneira as conclusões extraídas, especialmente considerando-se que, como ela mesma informa, não foram localizadas amostras do que seria o arroz semi- branqueado (como já dito, não há sequer previsão deste tipo de arroz nos regulamentos do Ministério da Agricultura e do Mercosul). A meu ver, a perita cometeu um equívoco claro ao interpretar a presença de pó junto com o arroz importado como indicativo de que o produto não fora polido, quando na realidade esse seria um indício justamente do polimento do grão, posto que o “farelo” Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 seria subproduto desse processo, decorrendo justamente do desgaste das camadas pericarpo, tegumento e aleurona. Pois bem. Há clara contradição entre os laudos de classificação emitidos pela ClassNor durante longo período de tempo, sempre identificando que o produto importado seria arroz polido, grau de polimento polido e o parecer emitido pelo perito da Clacereais, que se manifestou especificamente sobre uma operação. Compulsando os autos, verifica-se que, além da ClassNor, outra classificadora credenciada pelo MAPA, a Nikkey, inspecionou amostras do arroz importado pela autuada, e descrito como arroz semibranqueado, para efeito de emissão do Certificado de Classificação exigido pelo MAPA. No entanto, nos laudos emitidos pela Nikkey16 e acostados aos autos, embora conste invariavelmente que o produto era polido, não consta expressamente informação a respeito do grau de polimento do arroz, a meu ver essencial para o deslinde da questão. Tendo em vista que a Nikkey representava uma terceira fonte de informação, e, por outro lado, a impossibilidade de periciar produtos já destinados a consumo, foi solicitada diligência17, com vistas a esclarecer o exato alcance das informações constantes nos laudos da Nikkey. Nesse ponto, é oportuno transcrever algumas das informações prestadas pela Nikkey em resposta18 aos quesitos formulados. Observe-se que o questionário encaminhado à Nikkey fazia ressalvava expressamente que as respostas deveria estar em harmonia com a legislação de regência da matéria no MAPA, de modo a evitar-se interpretações subjetivas ou ambíguas. Importam particularmente à solução do litígio os quesitos a seguir destacados. Extrai-se do Regulamento do MAPA, que em determinados casos o arroz é polido no próprio laboratório, antes de sua classificação. O terceiro quesito formulado visava a conhecer em que circunstâncias seria necessário polir o arroz em laboratório para viabilizar sua classificação. Em resposta o perito afirma que é necessário realizar tal procedimento em laboratório para permitir o detalhamento das características da amostra, como os percentuais de erros gerais e graves encontrados. c) Em que circunstâncias a amostra de arroz sujeita a análise pela NIKKEY seria submetida a polimento/brunimento previamente à classificação? Em que consistiria tal procedimento? Tal procedimento está em conformidade com as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento vigentes àquela época ? Seria submetido ao procedimento de polimento/brunimento, o produto arroz que apresentado para análise nas condições dos grupos arroz em casca (item 4.1.1) ou arroz beneficiado (item 4.1.2), que ainda não tenha sido submetido ao referido procedimento, que consiste em beneficiar o produto retirando-se o germe, a camada externa e a maior parte da camada interna do tegumento, para obter-se o arroz polido conforme (itm 3.9), possibilitando assim os procedimentos de determinação de quebrados e quireras (itens 3.27 e 3.33), de classe (subitens do item 4.3)e dos defeitos gerais (item 3.10) e graves (item 3.12) passíveis de identificação após o polimento dos grãos, conforme as referências constatadas na redação da Portaria n 269, de 17 de novembro de 1988. No quinto quesito, partindo do pressuposto que, como alega a impugnante, o arroz semibranqueado possui preponderantemente aspecto baço (uma vez que ainda não foram extraídas as camadas internas, especialmente o tegumento), questiona-se se seria possível proceder à análise da amostra (determinação do percentual de gessados, rajados e etc.), caso o arroz apresentasse preponderantemente aspecto baço, estrias e etc. Em resposta o perito afirma categoricamente que não, e detalha os motivos. Confira-se: e) Seria possível especificar o percentual de grãos gessados, rajados, manchados e etc. de determinada amostra de arroz caso os grãos estivessem apenas semibranqueados, isto é, caso a amostra apresentasse, preponderantemente, aspecto baço, estrias longitudinais e resíduo de farelo,? Justifique. Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Não seria possível especificar o percentual dos defeitos gessados, rajados e manchados, bem como a classe de determinada amostra de arroz caso os grãos estivessem apenas semibranqueados, com aspecto predominantemente baço, por a redação Portaria 269, de 17 de novembro de 1988 especifica claramente que para tais determinações o grão deve estar descascado e polido. (ver definições nos itens 3.20, 3.28, 3.22 e subitens do item 4.3). Em tese se determinássemos o defeito gessado nas condições da amostra com grãos não polidos, com aspectos opacos, concluir-se-ia que toda a amostra estaria com grãos gessados, visto que o item 3.20 define este defeito como "o grão descascado e polido, inteiro ou quebrado que apresentar coloração totalmente opaca, e semelhante ao gesso. (...) Como visto acima, caso o arroz importado estivesse apenas semibranqueado, essa amostra só seria classificável após o polimento do grão. Desse modo, o questiona-se a entidade classificadora de que forma o laudo traria a informação de que o houve necessidade de polir o produto no laboratório para viabilizar sua classificação. Em resposta, a entidade informa que tal informação seria no campo observações, onde constaria o termo "mal polido". f. Caso houvesse necessidade de realizar o polimento/brunimento de amostra que apresentasse aspecto baço, estrias longitudinais e resíduo de farelo, de modo a possibilitar a identificação do percentual de grãos gessados, rajados, manchados e etc., a informação a respeito da adoção de tal procedimento constaria do laudo de classificação emitido pela NIKKEY? De que forma? Caso houvesse a necessidade de adoção desses procedimentos, nas condições dessa questão apresentada, para a amostra declarada como pertencente do grupo beneficiado e subgrupo polido, as informações que constariam do laudo seriam da seguinte forma: No campo conclusão constaria o termo "Polido" como subgrupo. No campo de "observações", constaria o termo "mal polido", referente ao grau de polimento dos grãos, e informações orientando o interessado a realizar o devido polimento do produto. Ver itens a seguir: 9.3.4 Grau de polimento do arroz, que deverá ser expresso em termos de: 9.3.4.1 Polido 9.3.4.2 Mal Polido. Finalmente, questionado se seria possível inferir-se a partir de um laudo com informações semelhantes aos acostados aos autos que o arroz submetido à análise encontrava-se polido, com aspecto vítreo, a resposta foi afirmativa. A meu ver, após os esclarecimentos prestados pela Nikkey, resta perfeitamente caracterizado que, caso o arroz importado estivesse apenas semibranqueado, haveria necessidade de polir o produto antes de classificá-lo e, por sua vez, caso o produto tivesse sido polido em laboratório, esta informação constaria dos laudos classificação. No entanto, não é isso o que se verifica nos laudos e certificados de classificação que constam do presente processo. Não me parece razoável imaginar que duas entidades classificadoras credenciadas pelo MAPA, no caso a ClassNor e a Nikkey, cometeriam o mesmo equívoco, análise após análise, ao longo de pelo menos quatro anos de tempo. Ademais, é de se supor que, caso houvesse discordância por parte do importador em relação aos laudos emitidos, isso deveria ter sido objeto de questionamento junto às entidades classificadoras ou ao próprio MAPA. Ante o exposto, entendo que os laudos emitidos pelas duas entidades classificadoras credenciada pelo MAPA, por convergentes e coerentes ao longo de pelo menos quatro anos, prestam-se à identificação do produto importado como arroz polido, em consonância com os conceitos empregados no Sistema Harmonizado, conforme anteriormente analisado. Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.721448/2011-20 Como se pode notar, a decisão da DRJ Recife aprofundou a análise da classificação do “arroz parboilizado” e “arroz não parboilizado” e concluiu que estava correta a reclassificação efetuada pela fiscalização nos códigos 1006.30.11 e 1006.30.21, respectivamente. Sendo assim, não tenho dúvidas da exatidão dos fundamentos acima expostos, de forma que dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Ex positis, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser reformado o Acórdão recorrido, classificando-se o “arroz parboilizado” e o “arroz não parboilizado” no código NCM 1006.30.11 e 1006.30.21, respectivamente. Devendo os autos retornarem ao Colegiado a quo para análise dos demais capítulos do recurso voluntário que foram declarados prejudicados. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.002304/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Processo n2 : 10909.00230412003-92 Recurso n't : 127.975 Acórdão n2 : 204-01.495 111F•Seoundo Consetho de Contribuintes Publicado no OnSno ORcial d2 • Recorrente : INLOGS LOGíSTICA LTDA. AraRecorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG %bica -_ ftetiN. • - C , 'PI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído. -7;) . coNFERC .yv pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi • BRASIt.;A fie.", • extinto em 30 de unho de 1983.1~- Recurso negado.j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INLOGS LOGÍSTICA LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. -107,70›. enrighe Pinheiro Torres Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 al;Ã '41 . 2g Ministério da Fazenda t " CC-MF Fl. •Ok" Segundo Conselho de Contribuintes •-1•1` ';;Ts521.,1%' 4 COL.'-' -0)1. o __l u Ag_ BRASttá; Processo na : 10909.002304/2003-92 )0.64101--- Recurso n* : 127.975 NIS Acórdão n2 : 204-01.495 Recorrente : INLOGS LOGÍSTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com base no disposto no Decreto-lei n° 491/69, que criou o chamado crédito prêmio. O valor do pedido monta a R$ 13.998.796,25. A Derat/Rio de Janeiro/RJ indeferiu liminarmente o pleito por intermédio do Parecer e Despacho de fis. 23/24, considerando o disposto no artigo 1° da IN SRF 226/2002. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento apresentando o arrazoado de fis. 28/44, solicitando: Por todo o exposto, devido à insubsistência da sustentação jurídica dos argumentos insertos no despacho que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, requer a imediata reforma do despacho decisório ora impugnado, para o fim de que seja quantificado o montante de créditos que o contribuinte detém a título de crédito-prêmio de IPI. (..)" A solicitação foi indeferida. Os membros da Delegacia da Receita Federal Julgamento sintetizaram a deliberação nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2003 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRÉMIO DE IPI. Indefere-se, liminarmente, a solicitação de ressarcimento de crédito prêmio, em atendimento à determinação do artigo I° da IN SRF 226,2002. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reedita os mesmos argumentos expendidos na peça apresentada à instância a quo. É o relatório. / 2 Ministério da Fazenda Yd CC-MF Fl. r "; •;::" Segundo Conselho de Contribuintes ' r, •7rv0r. - - ';PrACt% - 00Processo n* :10909.002304/2003-92 BRASILI A g )) _- Recurso n° : 127.975 ~- Acórdão ri° : 204-01.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida indeferiu, in totum, o pleito da interessada. O art. 1° da Instrução Normativa SRF n°226, de 18 de outubro de 2002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, vincula os órgãos integrantes da Secretaria da Receita Federal. Todavia, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de ressarcimento ou restituição de crédito-prêmio de IPI. Feitos esses esclarecimentos, passa-se, de imediato, ao exame do pedido de ressarcimento pretendido pela reclamante. Entendo não assistir razão à recorrente, já que o incentivo estabelecido pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°491/1969 fora definitivamente extinto em 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente expostas no voto proferido pelo eminente relator Jorge Freire no julgamento realizado neste Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto: (...) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. I° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Mi. I° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impósto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. 3 Ministério da Fazenda CC-MFwo. 0A FA7nrcr., CCI.t.Fl.'St tj-,;n,..!:' Segundo Conselho de Contribuintes Cti.tr Processo n2 : 10909.002304/2003-92 acaopstivt,-2..Âcsi,i Recurso n2 : 127.975 Acórdão n 204-01.495 § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.45606 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3 0, a seguir reproduzida Ar: 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 s,e, GNI - 2 L " CC-MF •-• rs-f Ministério da Fazenda MiM. OAFAL. 11-, Segundo Conselho de Contribuintes COlhg-Gt CÍZIGNA14 Processo ni? : 10909.002304/2003-92 BRASII.AL Recurso n2 : 127.975 vlt. - Acórdão n2 : 204-01.495 "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei 491/69. O artigo I° daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 96009, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 96009, que suspendeu o beneficia Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°49], de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento 4o recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Cone, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, /71 5 • . -..--•-•-•-•""".".~...."." CC-MF .1. e Ministério da Fazenda .. o er\l"hlp .1.. 3VT- Segundo Conselho de Contribuintes og c 6 kço-,,,‘ BRASki-lA • - Processo n2 : 10909.002304/2003-92 Recurso n2 : 127.975 vls-re Acórdão n2 : 204-01.495 permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prémio, nem objetiva nem subjetivamente, 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. f...1 - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, ás empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto- lei em comento assegurou-lhe, no inciso 1 do art. 1.°, o crédito do 1P1 incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1 - O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio] 1. - .J 6 „--- r nr: •—• CC-MF•- Ministério da Fazendat( ".1,..Creduu int», Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ectziftg- , O I Pai - Processo n* : 10909.00230412003-92 Recurso n2 : 127.975 Acórdão : 204-01.495 XI - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2. desta Portaria. (crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] XVI. 2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo. não alterando o prazo extintivo proeramado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela pane que as derradeiras não têm ah-rogado” (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrdrio.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA17779) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatida Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.65809 e 1.72209. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefi'cio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e nega- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (L1CC). Dispõe o § 1. 0 do art. 2. 0 da L1CC: § 1.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes determinando a extinção do incentivo em 1983- seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.45606. Não houve, da mesma forma revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a 7 Ministério da Fazenda CC-MF - Fl.'95E," it: Segundo Conselho de Contribuine - n e) , • eiRNSiLt:' ninita2" Processo n2 : 10909.002304/2003-92 - Ntsic Recurso ns : 127.975 Acórdão n2 : 204-01.495 empresa comercial exportadora hl era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456. recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 3I • passou. com o DL 1.894/81. a recebê-lo inteiramente. Não há evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposicões com a extincâo proeramadg pois não araram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das lá existentes no DL 491/69. referindo-se ao ,eerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situacão lá parcialmente contemplada Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da L1CC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revoeacão das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.65809, tornando- se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que teria restaurado o benefício do crédito-prêmio do IP4 sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a cleclaracão de inconstitucionalidade do art. I.° do DL 1.72409 e do inciso Ido an. 3. 0 do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconsritucionalidade do art. I.° do DL 1.724779. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.72409 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.72409. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.72209, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da deleeacão, acenada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário tr. 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a 8 •2‘. r p 22 CC-MF irar Ministério da Fazenda ti ""e. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cON. ' 2), 09_1,6 BRAS;',..;,' '1"-r Processo n't : 10909.002304/2003-92 "k Recurso n2 : 127.975 vt-3.10 Acórdão n 204-01.495 inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. I.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a aleRacão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena viRência do crédito-prêmio do 1121. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE I86.623-3/RS, I80.828-4/RS e 250.288-O/SP. Frise-se: as decisões referem-se a CréditesdeinClItivoe710.51lialideriMliCadl O O sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.65809 e 1.72209. dispositivos se Quer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.72209, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. lnobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito &Rum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidacle. Conexa com a inconstitucionalidade está a aleRacão de que o DL 1.722/79. ao modificar a redacão do 6 2? do art. I.° do DL 1.65809. teria revorado a rena Que previa a estimei() do benefício pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 41, redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § I? do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do 9 Ministério da Fazenda o, IN CC-MF. OA r' O CrFl. Segundo Conselho de Contribuintes coWER-3. 0,6" ';;;Ult BRASSUA Processo n2 : 10909.002304/2003-92 Recurso n* : 127.975 visto Acórdão n2 : 204-01.495 § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redacões. os percentuais de redução somavam 100%, ou seio, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redacão do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no cama do artigo 1. 0 do DL 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das renas que mraduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a dele gacão - muito menos o de revoear qualauer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado. rei ri tina ão de norma revo: ada wis de revo: ão não se tratou. Inexistente norma 'urídica • rimária • osterior aos DL 1.658179 e 1.722/79 tue e ressa ou im ilicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei). Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722179. 2 - Os DL 1.72409 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.72409 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Por último, cabe esclarecer que os dispositivos da Instrução Normativa citada pela reclamante não foram utilizados como fundamento deste voto, pois a extinção do direito 10 Ministério da Fazenda DA V. CC-MF Nitri. . t Fl." w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.002304/2003-92 BCROANsfi IR45£2, o 4.- ;j:NclAj. Recurso n2 : 127.975 V;STOAcórdão n2 : 204-01.495 pleiteado, como exposto linhas acima, deu-se por força de norma de hierarquia superior, in casu, Decreto-Lei, e não por determinação de normas complementares, como a indigitada IN. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. NR PINHEIRO TOIrakEg- 11 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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