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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9990163 #
Numero do processo: 10711.731904/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. MERCANTE. RETIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-011.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da ilegitimidade passiva e do bis in idem para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MERCANTE. RETIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário nas partes que tratam da ilegitimidade passiva e do bis in idem para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação da sanção descrita no artigo 107, inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66 por retificação de item de carga após a atracação do navio. 1.2. Intimada, a Recorrente alega: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 19 04 /2 01 3- 41 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731904/2013-41 1.2.1. Afastamento da responsabilidade por denúncia espontânea; 1.2.2. Ter retificado os conhecimentos eletrônicos antes de qualquer procedimento da fiscalização; 1.2.3. O artigo 683 do RA afasta a denúncia espontânea apenas para o transportador (e não para o agente de cargas) a partir da atracação da embarcação; 1.2.4. A penalidade é desproporcional e não razoável. 1.3. A DRJ São Paulo manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.3.1. “Entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga” após a atracação do navio; 1.3.2. É inaplicável a denúncia espontânea para a infração em liça, por força da Súmula CARF 126; 1.3.3. Não é dado a autoridade administrativa pronunciar-se acerca de ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma. 1.4. Em voluntário a Recorrente abandona a tese de denúncia espontânea e de inconstitucionalidade de norma, reitera o argumento de mera retificação de carga somada com a tese de ilegitimidade de parte, bis in idem vez que as multas devem ser aplicadas por MBL e não por cada desconsolidação extemporânea; Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída declaro preclusas as teses sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO e DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – por sinal, contrária as Súmulas CARF 2 e 126. 2.2. No ensejo, deixo de conhecer as teses extemporâneas sobre ILEGITIMIDADE DE PARTE e BIS IN IDEM – por sinal, a primeira é contrária à Súmula CARF 187 desta Casa e a segunda contraria o quanto descrito no artigo 99 do Decreto-Lei 37-66. 2.3. Por fim, a tese da fiscalização acerca da imposição de penalidade por RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES contraria o quanto descrito na Súmula CARF 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731904/2013-41 2.3.1. Tratando-se de retificação de item de carga de conhecimento em que a informação foi prestada antes da atracação do navio (conforme planilha que acompanha o auto de infração), de rigor o provimento do recurso, 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-lhe provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 105DF CARF MF Original

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9992311 #
Numero do processo: 16349.000422/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3402-010.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. O procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 22 /2 01 0- 64 Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000422/2010-64 Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de análise de seis Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), transmitidas entre 15/05/2006 e 11/08/2006, em que o interessado pretende compensar débitos no montante total de R$ 351.977,75 com crédito de contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa oriundo do 2º trimestre de 2006. A autuada é empresa atuante no ramo de desenvolvimento, fabricação e comercialização de filmes bi-orientados de polipropileno, de embalagens e de materiais plásticos em geral. Apura o PIS e Cofins pela sistemática não cumulativa. Industrializa e comercializa produtos no mercado interno e externo. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 219/224) está descrito o procedimento realizado e as conclusões obtidas. O auditor-fiscal efetuou a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a Cofins, intimando a empresa para apresentar documentos, livros contábeis e explicações pertinentes, conforme Termo de Intimação Fiscal (fls. 84), ciência em 27/11/2010 (AR fls. 88/89). Após a entrega de maneira insatisfatória dos arquivos requeridos, foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal (fls. 187/190 cfe. numeração do E-proc), em 15/03/2011, detalhando, tendo o pedido de prorrogação sido indeferido em 21/03/2011 em decorrência dos não atendimentos anteriores e também porque os prazos para apresentação da documentação já terem sido prorrogados anteriormente (fls. 191). Os pedidos foram totalmente indeferidos pela DRF de origem porque, tendo sido intimada e reintimada pela Fiscalização a apresentar os documentos necessários à apreciação dos pedidos no formato correto, a empresa apresentou documentação insuficiente e em formato não compatível. A ciência ocorreu em 30/03/2011 (AR fls. 225). Tempestivamente, em 28/04/2011, foi apresentada Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório (fls. 226/233) onde a empresa discorre sobre a verificação fiscal que resultou nos indeferimentos totais ora contestados, na qual foram analisados os créditos pleiteados de Pis e Cofins vinculados a receitas de exportação do 1º trimestre de 2007, constantes em seis Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento/Compensação transmitidos entre 15/05/2006 e 11/08/2006. Alega que forneceu os documentos solicitados, com os arquivos magnéticos contendo as informações relativas aos bens e serviços utilizados como insumos, fretes, despesas de energia elétrica, armazenagem e devoluções, bem como das receitas auferidas no período. Apesar da alegação de incompatibilidade dos arquivos magnéticos e formatação diversa da prevista na legislação, defende seu direito ao creditamento, juntando documentação por amostragem. Reforça o requerimento de que seja efetivada diligência fiscal em função da grande quantidade de documentos fiscais, livro e informações comprobatórias da regularidade dos créditos glosados. Por fim, requer o acolhimento integral da impugnação e a declaração da improcedência da exigência fiscal. As fls. 269/403 traz como documentação anexa à impugnação parte da documentação fiscal atinente ao período 06/2006, agrupada pela natureza das despesas/glosas que pretende contestar/comprovar. O processo foi remetido a esta DRJ/POA para julgamento em 03/04/2018. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000422/2010-64 A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu decisão (fls. 407 a 414) negando provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: Os custos necessários à realização da atividade e da manutenção da fonte produtora somente podem gerar créditos da contribuição se previstos na legislação e desde que a escrituração contábil esteja devidamente comprovada por documentos hábeis e idôneos, de forma a confirmar de maneira clara a fidedignidade dos fatos alegados. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Junto ao recurso interposto não foi apresentada escrituração contábil e fiscal, tampouco documentação que a comprove. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No caso concreto, o contribuinte pretende compensar débitos no montante total de R$ 351.977,75, com suposto crédito de contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa, decorrente das operações de exportação realizadas no 2º trimestre de 2006. Contudo, através de despacho decisório (fls. 219 a 224), a Fiscalização indeferiu o pedido de ressarcimento e, em consequência, não homologou as declarações de compensação vinculadas, tendo em vista a não apresentação dos documentos necessários à apreciação do pedido: 18. Deste modo, em face ao não atendimento das intimações nos prazos estipulados pela Fiscalização e suas sucessivas prorrogações, conforme explicitado no relatório deste despacho decisório, tem-se inviabilizado exame essencial à apuração do crédito da contribuição. Em consequência, devido à ausência de crédito apurado pela Fiscalização, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento deverá ser considerado indeferido e as Declarações de Compensação apresentadas, vinculadas ao crédito em questão, não- homologadas. 19. Em vista de todo o exposto, com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6º, I, b da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, INDEFIRO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO e, em consequência, NÃO-HOMOLOGO AS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO vinculadas ao crédito em questão (grifos no original e nossos). Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 226 a 233), a qual, por sua vez, foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre (fls. 407 a 414). Em sua impugnação, a recorrente deixou novamente de apresentar os documentos necessários para comprovar o direito creditório alegado, tendo juntado aos autos documentação Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000422/2010-64 por amostragem, conforme sua própria manifestação à fl. 231: “Em que pese a alegação de incompatibilidade de conteúdo dos arquivos magnéticos e a formatação diversa da prevista na legislação, a Impugnante tem direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica da documentação ora juntada por amostragem” (grifos nossos). Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo consignado à fl. 413: Como visto, no presente processo, em face ao não atendimento das intimações nos prazos estipulados pela Fiscalização e suas sucessivas prorrogações, a defesa não apresentou prova documental juntamente com a manifestação de inconformidade, ou seja, não comprovou com a documentação contábil correspondente, a existência do suposto crédito informado no pedido de ressarcimento em exame. Observo que a fls. 74/100 foi aberto o processo 16143.001968/2012-19 a fim de armazenar os anexos não imprimíveis constantes do processo digital. Os elementos juntados constituem também os Documentos 03 a 11 (fls. 269/403), entregues juntos com a Manifestação de Inconformidade. Dentre estes documentos estão notas fiscais de compras das Braskem, Ipiranga, Livro Saídas do ICMS, pagamentos de serviços de manutenção, energia elétrica, compra de materiais, transportes e algumas devoluções de vendas. Neste recurso já há a ressalva da interessada de que os elementos juntados constituem uma amostra da documentação pertinente ao mês de junho de 2006, sendo que sequer são suficientes para comprovar o alegado em relação àquele período (grifos nossos). Com efeito, da leitura do aresto recorrido e após atenta análise dos autos, depreende-se que não restou comprovado, por meio de escrituração contábil e fiscal, suportada por documentação hábil e idônea, o direito creditório alegado. Desta forma, torna-se inconsistente a afirmação do contribuinte de que seu crédito estaria regularmente escriturado e respeitaria todos os requisitos legais para seu reconhecimento. Importa lembrar que a compensação, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional, pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Ainda, segundo o art. 170 do mesmo diploma legal, a lei poderá, em certas condições e sob garantias determinadas, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário revela-se pressuposto fundamental para a efetivação da compensação. Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que o interessado apresente apenas declarações ou planilhas, tampouco documentação incompleta ou por amostragem. Faz-se necessário que alegações, declarações e planilhas sejam todas embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Dando seguimento a análise do recurso voluntário apresentado, merece especial atenção a alegação constante à fl. 425 deste processo, onde a recorrente afirma que “o entendimento esculpido no acórdão ora recorrido, data vênia, não merece prosperar, tendo em vista que a mera formatação de arquivos magnéticos não pode obstacularizar o direito da Recorrente ao ressarcimento e compensação (grifos no original)”. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000422/2010-64 Na sequência, quando discorre sobre “o princípio da verdade material” (fl. 428), o interessado repisa a alegação citada acima, no trecho a seguir transcrito: No entanto, o manancial probatório apresentado pela Recorrente não foi acatado/analisado pela autoridade fiscal, unicamente por supostamente não conter conteúdo/formato compatível com as exigências infra legais da Receita Federal do Brasil (grifos nossos). Com efeito, a suposta incompatibilidade entre os arquivos magnéticos entregues pela Recorrente e o padrão técnico exigido pela Receita Federal através de normas infra legais não pode obstar o direito ao crédito de PIS em aquisições de insumos! (grifos no original). Nesse sentido, tanto no Despacho Decisório da DERAT São Paulo quanto no Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre, restou claro que o contribuinte apresentou a documentação solicitada por amostragem, ou seja, incompleta, e cujo conteúdo se mostrou inconsistente e incompatível com os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON). A seguir é transcrito trecho do Despacho Decisório (fl. 220), que torna bastante claro o entendimento da Fiscalização: 4. Em 29/12/2010, os arquivos magnéticos do contribuinte (fl. 74) foram entregues à Fiscalização, conforme documento às fls. 71 a 73. Contudo, esta Fiscalização constatou que os arquivos fiscais possuíam conteúdo inconsistente e incompatível com os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON). Ademais , os arquivos contábeis não estavam em conformidade com o disposto na IN SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, e no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, e alterações posteriores. 5. Pelo exposto acima, foi devolvido prazo ao contribuinte, para apresentação dos arquivos magnéticos com conteúdo compatível e no formato previsto na IN SRF n° 86/2001 , de modo que, e m 23/02/2011 foi entregue nova mídia contendo os arquivos magnéticos do contribuinte (fl. 100). Contudo, mais uma vez os arquivos estavam do modo explicitado acima, ou seja, com incompatibilidade de conteúdo e fora do formato previsto pela legislação tributária (grifos nossos). Portanto, a afirmação de que “o manancial probatório apresentado pela recorrente não foi acatado/analisado pela autoridade fiscal unicamente por supostamente não conter conteúdo/formato compatível com as exigências infra legais da Receita Federal do Brasil” não se mostra condizente com o entendimento da Fiscalização, tampouco com a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre. Ou seja, não é verdadeira a afirmação de que o direito da recorrente teria sido obstaculizado por mera incompatibilidade de formatação dos arquivos, mas também e principalmente pela inconsistência e incompatibilidade de seu conteúdo quando comparado com os valores do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON). Cabe destacar ainda que, em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000422/2010-64 (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação, como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", do Decreto nº 70.235/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se, mais uma vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal com documentos que a lastreiem, a fim de demonstrar o suposto crédito de contribuição para o PIS/PASEP alegado. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas, ou seja, escrituração contábil e fiscal demonstrando a apuração da contribuição social, juntamente com todos os demais documentos que suportam sua escrituração. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. No que se refere ao pedido de retorno dos autos à Instância de origem, bem como de diligência, o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, bem como quando seu requerimento se lhe afigurar desnecessário à instrução processual. A realização de diligências ou perícias pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimentos adicionais acerca de questões específicas porventura obscuras no processo. Devem limitar-se ao aprofundamento da Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.490 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000422/2010-64 investigação sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova que se encontram nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Outrossim, a diligência não se presta para a produção de provas ao encargo do sujeito passivo. O momento para a apresentação de provas na esfera administrativa é exatamente quando da apresentação da impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não verificadas qualquer das condições impostas no §4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, se o contribuinte não apresenta as provas de que dispõe quando da impugnação, perde o momento processual para tal na esfera administrativa. A matéria em análise recentemente foi sumulada por este Tribunal Administrativo, com aprovação em sessão do Pleno realizada em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, conforme termos abaixo: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Isto posto, quanto ao pedido formulado no Recurso Voluntário aqui analisado, considera-se desnecessária a realização de diligência, porquanto presentes nos autos os elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como por não se prestar tal procedimento à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer aos autos junto com a peça impugnatória. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 462DF CARF MF Original

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4759029 #
Numero do processo: 36266.006592/2006-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 0LÜ7/2001 a3009/2003 Ementa; NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTO ENQUADRAMENTO. MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA CARÁTER IRRELEVÁVEL A GFIP é termo de confissão de dívida, quando não recolhidos os valores nela declarados. A análise inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A multa moratória possui caráter irrelevável. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.374
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) conheceu-se do recurso em face da revogação do artigo 126 da Lei n° 8.213/91, II) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, III) negou-se provimento ao recurso,
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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V CCOVCO5 Fls. 391 A ) il.-f . 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ..-.4.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:*°---!,;". QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.006592/2006-01 Recurso n° 146.405 Voluntário Matéria Divergência GFIP Acórdão n° 205-00.374 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente LABORGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO NORTE Assunto: Connbuições Scriais Previcknciárias Período de quação: 01/07/2001 a3CV09/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. &IP. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAUDADE MPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. ALTTO ENQUADRAMENTO. MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISC.ATÓRIA. CARÁTER IRREIEVÁVEL A GFIP é tenno de confissão de divida, ~o não recolhidos os valores neladedarados. A análise de inorstitirinklade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que aimpir a lei, haja vista a prearOo de ~ida& ccm o ordenamentojuddico vigent. As cortiouiçães destinadas aos Terceiros possuem natureza tnbutária, estando perfeitamene compatível can o ordenamentojurídico s tante. O connbuinte inxlimplente tem Tramar como erus de sua nn ai 1 2° CC/MIII - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL seja, os juns e a multa legilmente pevistos. Ennio, 411-2.-Jt Amultanictut5tiapossui caráta-inelevável inks Sousa Moura Matr. 4205 ; Reanso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo n.° 36266.006592/2006-01 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-00.374 Fls. 392 f ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) conheceu-se do recurso em face da revogação do artigo 126 da Lei n° 8.213/91, II) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, III) negou-se provimento ao recurso. k 140 JULIO\ ° St VIEIRA GOMESII Presid - ! .... • oproAra,41rai j Orilf tsie#7,Mi = rt• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adri a Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 36266.006592/2006-01 cccrucos Acórdão n! 205-00.374 Fls. 393 7 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela á cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências julho de 2001 a setembro de 2003, fls. 24 a 25. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 27 a 62. Foi comandada diligência fiscal, fls. 130 e 131. A fiscalização prestou esclarecimentos às fls. 133 a 134, sugerindo a retificação de valores. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 178 a 196. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 207 a 255. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Houve omissão por parte da autoridade no julgamento proferido na decisão- notificação; • Foi inexato o quanturn apurado; • É ilegítima a cobrança das contribuições destinadas ao INCRA; • É ilegítima a cobrança do SAT; • Não são devidas as contribuições destinadas ao Senai, Sesi e Sebrae; • É indevida a contribuição destinada ao Salário-educação; • É inconstitucional a taxa Selic; • Deveria ter sido aplicada multa de 15% em função da Medida Provisória n 1.571; • É inexigível a contribuição sobre o pró-labore; • Requerendo a reforma da decisão-notificação. Foi negado seguimento ao recurso interposto pela ausência do depósito de 30%, fls. 332 a 341. Às fls. 343 a 365, a sociedade empresária pediu reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso. A Receita Previdenciária negou provimento ao pedido de reconsideração, fls. 372 e 373. A recorrente interpôs novo pedido de reconsideração, fls. 375 a 379. É o Relatório. • Processo ri? 36266.0065922006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.374 Fls. 394 di Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 332. A recorrente não implementou o depósito recursal, contudo tal pressuposto não é mais exigido por este Colegiado em obediência ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes - RICC, aprovado pela Portaria n° 147/2007 do Ministério da Fazenda, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não se aplicando aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo, que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383, transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 126 da Lei n° 8.212. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS OUESTCIES DE MÉRITO: Quanto ao argumento de que houve omissão por parte da autoridade no julgamento proferido na decisão-notificação; não lhe confiro razão. Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito foram apreciados pela autoridade de primeira instância, conforme fls. 178 a 196. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1* Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. I. A violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. São princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5", LV, do Texto Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser _ Processo nP 36266.00659212006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.374 Fls. 395 z, ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 5 Recurso especial desprovido. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 24 a 25; o relatório indicou os motivos do lançamento; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se, após as retificações, às fls. 169 a 177. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Os demonstrativos às fls. 04 a 10 e 169 a 177 são compatíveis, basta verificar que a coluna valor originário e valor apurado são idênticas, a única alteração ocorre na coluna valores excluídos, em virtude das guias de recolhimentos apresentadas pela recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do . Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFrP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argument da recorrente de que é inexato o quanttun devido. Processo n.° 36266.006592/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 396 4 Não se pode esquecer que o lançamento depois de notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 do CTN. O processo administrativo fiscal tem justamente a função de constituir definitivamente o crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Assim, com a impugnação do sujeito passivo foi possível verificar que parte dos valores já haviam sido recolhidos, o que ocasionou a retificação do lançamento. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GF1P, elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS já foram abatidos do quanhun devido conforme fls. 169 a 177. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo,, Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: _ . . Processo n.° 36266.006592/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 397 Art202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefkios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - trás por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridadefísica. §30 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoafísica de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. §90 (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Processo o. 36266.006592/2006-01 CCO2./CO5 Acórdão n.• 205-00.374 Fls. 398 „r 5 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e park' netos, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 1787/89, ARTS. 3£ 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, 54°; ART. 154, II; ARE 5°, II; ARE 150,1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAI': Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, H: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, 1 Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 111 - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, 11, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF., art. 5°, II, e da legalidade tributária. C.F., art. 150, I. _ Processo n.° 36266.006592/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão o 205-00.374 Fls. 399 4 IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o principio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (...) § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A cobrança das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 14 a 16, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4* Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (EDIC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos. do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. Processo n.• 36266.006592/2006-01 CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 400 (TRF 4° R — 2 0 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de nficroempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOST'OS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINI° ECONÕMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimentaL II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, II! a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. HL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às )111 Processo n.°36266.006592/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 401 iff alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do ,f 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacificado o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto do STF ter publicado a Súmula de n° 732, nestas palavras: SÚMULA N°732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. A competência para a autarquia fiscalizar e arrecadar as contribuições destinadas aos denominados Terceiros é prevista no art. 94 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art.94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Processo n.° 36266.006592/2006-O! CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 402 ir A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes is taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁT1CA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELJC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, if 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Diante de lei especifica não procede o argumento da recorrente de que os juros seriam devidos a razão de 1% ao mês, conforme previsto no CTN. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cum. primento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N c' 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. - PT00:2.50 n.• 36266.006592/2006-01 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls, 403 O art. 35 da Lei n o 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111-para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, 1)\.) reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Processo n.°36266.006592/2006-0! CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 404 ,r § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/9?, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 40 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Quanto ao argumento de que deveria ter sido aplicada multa de 15% em fiinção da Medida Provisória n o 1.571; não assiste razão à recorrente. A partir da competência abril de 1997 as multas moratórias são as seguintes, em função da Medida Provisória n ° 1.571, de 01/04/97: a) 4% (quatro por cento), dentro do mês de vencimento da obrigação; b) 7 % (sete por cento), no mês seguinte; c) 10 % (dez por cento), a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação. As contribuições em atraso, recolhidas espontaneamente, no período de 25/09/97 a 31/03/98, com fato gerador até a competência 03/97 tiveram a multa reduzida em 80 % (oitenta por cento) - MP 1.571-6/97, excluídas as indenizações e contribuições com fatos geradores ocorridos até 04/95, devidas por segurados empresário, autônomo e equiparados a autônomo. A partir da competência novembro de 1999, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas a multa variável, de caráter irrelevável, nos percentuais previstos no art. 35 da Lei n ° 8.212 já transcrito. Uma vez que no presente lançamento somente estão incluídas competências posteriores a novembro de 1999, não merece reparo o procedimento fiscal no que se refere à aplicação da multa moratória. Na época do fato gerador, bem como na época do lançamento já não vigia a Medida Provisória n ° 1.571. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar ti ° 84/1996, nestas palavras: Au. 1° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; — Processo n.° 36266.006592/2006-01 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.374 Fls. 405 4 3 Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III (.) - vinte por cento sobre o total das remuneraçôes pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). Uma vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. À época da ocorrência dos fatos geradores para as competências até a publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (.) Conforme redação acima transcrita, não estava incluída no campo de incidência a incidência de contribuições sobre a remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a cobrança de contribuições sobre a remuneração de segurados não empregados somente poderia ser realizada por meio de Lei Complementar conforme previsão expressa no art. 195, § 4° da Constituição Federal nestas palavras: if 4° - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da Lei Complementar n° 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, foi alterado o artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos Processo n.° 36266.006592/2006-01 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.374 Fls. 406 4„ provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa fisica que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregaticio (.) Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais passou a estar prevista no art. 195, I, a da Constituição Federal. Assim, não mais abrangida na competência residual da União, poderia sua instituição se dar por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n° 9.876/1999 que alterou a contribuição das empresas. Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n ° 84/1996 ou da Lei n 9.876, na cobrança das contribuições previdenciárias, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já mencionado. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. fJl ..ir è".r»-Certe S VIEIRA Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134200.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134400.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134600.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134800.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135000.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135200.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135400.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1

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9990939 #
Numero do processo: 11080.729121/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRRF. ALUGUEL. DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA ATESTANDO A RETENÇÃO. O contribuinte deve apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Deve ser revisto o lançamento quando o contribuinte apresenta documentação comprobatória de que sofreu a retenção do IR Fonte declarada.
Numero da decisão: 2201-010.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.693, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729122/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ALUGUEL. DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA ATESTANDO A RETENÇÃO. O contribuinte deve apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Deve ser revisto o lançamento quando o contribuinte apresenta documentação comprobatória de que sofreu a retenção do IR Fonte declarada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.693, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729122/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, Ano-calendário: 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 21 /2 01 9- 29 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729121/2019-29 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, já acrescido de multa e juros de mora (até a lavratura). Compensação Indevida de IRRF De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, não foi apresentado comprovante emitido pela fonte pagadora (pessoa jurídica locatária) atestando o valor do IRRF declarado nem o DARF do recolhimento. Ademais, não há IRRF em DIRF da fonte pagadora em nome da contribuinte. A autoridade fiscal asseverou ainda que a administradora do imóvel (representante do contribuinte na relação contratual de locação) tem a obrigação de comprovar as informações de terceiros prestadas a seus clientes. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Irresignado, o administrado apresentou impugnação (efls. 3 e ss.) contra o lançamento, alegando que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, a RECORRENTE, sem nada alegar acerca do presente lançamento, apenas acosta documentações. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729121/2019-29 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em seu recurso, a RECORRENTE apenas acosta documentações referentes aos seus históricos bancários da conta corrente e outros documentos fornecidos pela administradora de imóveis. O acórdão recorrido negou provimento ao pleito do contribuinte pois entendeu que o documento apresentado em sede de impugnação (o qual a RECORRENTE intitulou de “comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos”) não era hábil a comprovar o alegado pois no mesmo não consta nenhuma autenticação ou assinatura que comprove ter sido emitido pela administradora de imóveis. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância expôs que a contribuinte não trouxe outros elementos que corroborassem suas alegações, como o valor contratual dos alugueis e os respectivos comprovantes de depósitos dos mesmos. Contudo, apesar de não ter apresentados razões ou feito a correlação dos documentos com o que pretendia alegar, entendo que deve ser revisto o lançamento pois os novos documentos acostados aos autos pela contribuinte, s.m.j., atestam a retenção do IRRF no valor declarado pela contribuinte. Em suma, os novos documentos fornecidos pela administradora de imóveis, desta vez assinados pela gerente de relacionamentos, indicam o mesmo valor de IRRF declarado pela contribuinte. Ademais, o extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária indica todos os lançamentos relativos aos imóveis (recebimento de alugueis, retenção de IR, valor da taxa de administração, repasse ao contribuinte do valor líquido, etc.). Nele, é possível verificar a existência de IR Fonte nos mesmos valores indicados em outros documentos e na descrição do histórico o nome do locatário do imóvel, que também consta em outros documentos. Os outros documentos (extratos bancários e comprovantes de depósitos) serviram para atestar que a contribuinte recebeu da administradora de imóveis apenas o valor líquido, após abatida taxa de administração, o IR Fonte e demais despesas discriminadas no extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária. Portanto, fecha o ciclo de comprovação de que a contribuinte recebeu apenas o valor líquido do aluguel. Desta forma, entendo que assiste razão a RECORRENTE em seu pleito, devendo ser cancelado o lançamento. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.695 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729121/2019-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original

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9991134 #
Numero do processo: 13891.720258/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T20:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T20:14:48Z; Last-Modified: 2023-07-11T20:14:48Z; dcterms:modified: 2023-07-11T20:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T20:14:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T20:14:48Z; meta:save-date: 2023-07-11T20:14:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T20:14:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T20:14:48Z; created: 2023-07-11T20:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-07-11T20:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T20:14:48Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13891.720258/2013-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.711 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente GERALDO MAGELA IZEPPE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny (relator), Rodrigo Duarte Firmino e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 02 58 /2 01 3- 11 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3.399,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$12.360,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. EM FUNÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS, O CONTRIBUINTE FOI INTIMAD0 A COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A VICENTE P. CIARROCCHI JR, CPF 138.886.358-88, R$8.000,00; A ANNA E. L. MEDEIROS, CPF 253.075.558-22, R$2.160,00; E A CARLOS E. PULICI, CPF 280.000.828-88, R$2.200,00. EM REPOSTA, ALEGOU QUE OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM ESPÉCIE E EM CHEQUES DE TERCEIROS.DESTA FORMA, NÃO FOI POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS. GLOSADO OS VALORES ACIMA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 73 DO RIR [...] Cientificado(a) do lançamento em 31/07/2013, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 28/08/2013. Em extenso arrazoado, mostra-se inconformado com a intimação para fornecer outros elementos de prova do pagamento, eis que apresentou os recibos emitidos pelos profissionais e tinha disponibilidade econômica para efetuar as despesas em questão. Destaca que o fisco não comprovou que os serviços não teriam sido prestados e que, no seu caso, é rotineiro o pagamento de despesas próprias com os honorários recebidos da clientela de seu escritório de contabilidade. Assevera que, em caso de dúvida, a autoridade adminsitrativa deveria ter intimado o prestador de serviços e que desconhece legislação que o obrigue a manter escrituração de seus dispêndios. Pondera que a existência de cheque nominal destinado a um profissional da área de saúde não representa necessariamente despesas médicas, pois conhece profissionais, por exemplo, que alugam imóveis e recebem os aluguéis mediante cheques nominais. Invoca julgados adminsitrativos que entende robustecerem seus argumentos. Por fim defende que se for mantida a glosa estará ocorrendo bitributação, eis que os prestadores de serviços ofereceram à tributação os honorários recebidos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. No caso dos autos, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, exigência que não foi atendida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço máxima vênia para divergir do seu entendimento neste caso específico. Conforme mencionado no relatório, a controvérsia recursal limita-se à discussão de glosa de despesas médicas, em função da autoridade fiscal não ter reconhecido as provas carreadas aos autos pelo contribuinte. O Acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/BHE, em 10 de dezembro de 2019, manteve este racional ao julgar improcedente a impugnação de primeira instância, por entender que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Antes da análise das provas do caso em concreto, dar-se-á um passo para trás, a fim de avaliar, mesmo que rapidamente, as regras legais que se subsumem aos fatos narrados neste processo administrativo fiscal. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 O primeiro ponto é rememorar que o artigo 8º, da Lei nº 9.250/95, prescreve que poderão ser deduzidos dos rendimentos percebidos no ano pelo contribuinte, os valores relativos às despesas com serviços de saúde. Tais estão expressos no inciso II, assim como seus requisitos comprobatórios estão descritos no parágrafo segundo: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Pela leitura da regra legal, a primeira premissa que se pode firmar é que a comprovação da realização das despesas dedutíveis poderá ser feita pela apresentação dos recibos emitidos pelo respectivos profissionais, com a identificação de elementos suficientes para sua efetiva validade (serviço prestado, nome e CRM do médico etc). O Regulamento do Imposto de Renda então vigente - Decreto nº 3.000/95-, contudo, dispunha em seus artigos 73 e 80 ser possível, à juízo da autoridade lançadora, a solicitação de novas provas para fins de viabilidade da dedução: “Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 §3ºNa hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. §1ºO disposto neste artigo: ... III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” A segunda premissa que se pode firmar, portanto, após a leitura da regra infralegal é que os recibos de despesas médicas não têm valor absoluto, sendo possível, sim, a solicitação de outros elementos de prova pela fiscalização. Bem por isso, perpassada essas duas premissas, há de se concluir que a análise que se deve percorrer nestes autos é probatória. Em outras linhas, há de se verificar a existência de elemento adicional capaz de ratificar os recibos apresentados pelo contribuinte. Ao analisar as provas juntadas, identifiquei os seguintes pontos como elementos de avaliação para o caso em concreto: (i) recibos originais dos honorários profissionais dos médicos, cujas despesas foram glosadas (Dr. Carlos Eduardo Pulici; Dr. Vicente P. Ciarrochi; e Dra. Anna Erika Luporini Medeiros); e (ii) declaração dos profissionais reconhecendo a prestação efetiva dos serviços, bem como seu efetivo pagamento, com assinatura e reconhecimento de firma em Cartório. Não obstante à regra infralegal - já mencionada e contida no artigo 73, caput e § 1° do Decreto nº 3.000/99 - outorgar à autoridade fiscal solicitar elementos adicionais para comprovação das despesas médicas deduzidas das receitas percebidas, no entendimento deste Conselheiro, as declarações emitidas pelos profissionais são exemplos claros e suficientes dessas provas adicionais. Tais foram emitidas, exatamente, para afastar a dúvida suscitada e, sobre tais, não há qualquer ressalva quanto veracidade ou imputação de fraude. Não fosse isso suficiente, é válido, ainda, recordar que que as normas que tratam da dedução não fazem restrições e/ou impõem um rigor maior nas situações em que os serviços são pagos em espécie ou em cheques de terceiro. Considerando, então, as provas carreadas aos autos – e sobretudo as declaração de própria lavra dos profissionais médicos, não é razoável exigir do contribuinte, em especial depois de anos, a apresentação de extratos bancários e/ou movimentações financeiras coincidentes em valores para comprovação do efetivo desembolso. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.711 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.720258/2013-11 Diante do exposto, considerando os elementos presentes nos autos, dou provimento integral ao Recurso Voluntário, a fim de cancelar o crédito tributário lançado. É como voto. Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.724455/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1995, 1996, 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE. Cabe ao Fisco dar cumprimento à decisão judicial definitiva que, acatando o pedido dos autores, determinou a compensação do imposto retido indevidamente com parcelas futuras da mesma exação. Assim, não pode ser concedida administrativamente a restituição do indébito, sob pena de malferir-se a coisa julgada. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei.
Numero da decisão: 2301-010.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular o despacho decisório e determinar que seja analisado o pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alfredo Rosa Madeira Rosa e João Maurício Vital que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE. Cabe ao Fisco dar cumprimento à decisão judicial definitiva que, acatando o pedido dos autores, determinou a compensação do imposto retido indevidamente com parcelas futuras da mesma exação. Assim, não pode ser concedida administrativamente a restituição do indébito, sob pena de malferir- se a coisa julgada. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular o despacho decisório e determinar que seja analisado o pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alfredo Rosa Madeira Rosa e João Maurício Vital que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 55 /2 01 3- 61 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724455/2013-61 Relatório O contribuinte acima identificado apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 36/41, em discordância ao Despacho Decisório nº 591/2013 de 12/08/2013, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá – Seção de Orientação e Análise Tributária (fls.30/33) que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônica (PER) nº 27784.23341.110110.2.2.547287. Conforme Despacho Decisório, trata o presente de pedido de restituição oriundo da ação ordinária nº 1999.61.00.0062853, que tramitou na 6ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo/SP, no valor solicitado de R$ 15.741,67, conforme demonstrado à fl. 03. O interessado ingressou em juízo contra a União Federal requerendo o direito à compensação dos valores recolhidos de imposto de renda na fonte sobre conversão em pecúnia de prêmio assiduidade, férias e licença prêmio, com futuras retenções de imposto de renda incidentes sobre os vencimentos dos autores, até o limite do que fora indevidamente descontado. O trânsito em julgado da ação ocorreu em 09/01/2008. Assim sendo, na ação ordinária nº 1999.61.00.0062853/SP, “houve a declaração de que os rendimentos referentes à conversão em pecúnia de prêmio assiduidade, férias e licença prêmio são rendimentos indenizatórios, não constituindo rendimentos tributáveis e que os valores de imposto retido na fonte sobre tais verbas devem ser ressarcidos aos autores, sob a forma de compensação dos valores recolhidos a titulo de IRPF apenas com parcelas da própria exação, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, “quantum” a compensar e conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei nº 8383/91.” Foi solicitada a desistência da execução judicial dos autos, conforme documento de fl. 29. Porém a execução deveria ter prosseguido, requerendo-se a expedição de ofício à autoridade responsável pelo pagamento dos vencimentos dos autores, para cumprimento das determinações legais relativas a compensação, conforme solicitado inicialmente. O Despacho Decisório conclui: “Diante do exposto, DECIDO pelo indeferimento da restituição solicitada no PER de nº 21784.23341.110110.2.2.547287, visto que a ação judicial que lhe dá origem (1999.61.00.0062853/ SP, transitada em julgado em 09/01/2008) foi específica para ressarcimento dos créditos na forma de compensação.” Foram juntadas cópias dos seguintes documentos: cópia da petição inicial (fls. 06 a 12); cópia da sentença e do acórdão do TRF da 3ª Região (fls. 13 a 27) e cópia da desistência da execução judicial (fl. 29). O interessado solicitou, à fl. 04, prioridade na análise do pedido nos termos do artigo 71, § 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). O interessado foi cientificado em 13/08/2013 (fl. 35) e apresentou, em 26/08/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 36 a 41. Alega em apertada síntese que: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724455/2013-61 a) seria direito de o contribuinte optar pela compensação ou restituição do imposto pago indevidamente, conforme estabelece o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991 com a redação dada pela Lei n° 9.069/1995. b) a restituição é forma de devolução de indébito tributário, assim como a compensação e o pagamento por RPV e/ou precatório sem que se constitua ofensa à coisa julgada. Aponta jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de alteração do pedido de compensação, para o de repetição, mesmo na fase de execução sem ofensa a coisa julgada. Aponta a Súmula 461 do STJ. c) no Despacho Decisório não foi citada base legal para indeferimento do PER, mas exclusivamente interpretação da sentença. Aponta o artigo 165 do CTN. d) com a promulgação da Lei nº 12.844/2013, foi alterado o art. 19 da Lei 10.522/2002, obrigando a Receita Federal a seguir, nos julgamentos administrativos, as decisões do STF, STJ, TST e TSE, sendo que seu requerimento está amparado em vasta jurisprudência. e) existem casos idênticos ao aqui apresentado, nos quais colegas tiveram acolhidos seus pedidos de restituição. f) pede a restituição por não ter como compensar o crédito reconhecido uma vez que tem sistematicamente imposto a restituir e não a pagar. Requer a acolhida da presente Manifestação de Inconformidade A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => A manifestação de inconformidade é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. Insurge-se o contribuinte contra o indeferimento do pedido de restituição de fls. 3, relativo ao crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, por considerar que teria o direito de optar pela restituição do crédito, apesar de a referida decisão judicial ter determinado a sua compensação com débitos da mesma espécie. Reputa impraticável a compensação, pois não haveria a certeza de apuração de imposto a pagar na declaração de ajuste anual. Isto posto temos que, conforme consta da petição inicial (fls.06/12), Processo n° 1999.61.00.0062853, os autores requereram o que seque: (...) seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídico tributária relativamente as parcelas em questão, condenando se a União Federal à restituição das importâncias indevidamente retidas na fonte. REQUER, desde já, uma vez transitada em julgado a decisão, a compensação dos valores indevidamente tributados relativos a conversão em pecúnia de prêmio assiduidade, férias e licenças prêmio, sobre futuras retenções de imposto de renda incidentes sobre os vencimentos dos autores, até o limite do que foi indevidamente descontado. Para este fim, se requer a expedição de ofício à autoridade ordenadora de despesas, responsável pelo pagamento dos vencimentos dos autores, para cumprimento das determinações relativas a compensação. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724455/2013-61 Por sentença de 10/12/2002 (fls. 13 a 15), foi julgado procedente o pedido “para atribuir aos autores, o direito ao ressarcimento da importância do Imposto de Renda retido na fonte, sob a forma de compensação”. No Voto integrante da decisão que negou provimento à apelação da União Federal (fls.19 a 26) ressalte se: “No presente caso, a ação ajuizada em 19/02/1999 anteriormente à vigência das alterações introduzidas pela Lei nº 10.637/02. Portanto, viável a compensação do IRPF apenas com a própria exação, conforme postulado pela parte autora na petição inicial.” É certo que a legislação tributária admita a possibilidade de o contribuinte optar pela restituição ou pela compensação dos valores pagos indevidamente. Porém, no caso concreto, essa opção foi formalizada nos autos da ação judicial e acatada por decisão judicial transitada em julgado. A teor dos artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, a sentença judicial transitada em julgado tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Assim, cabe tão somente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dar cumprimento à decisão judicial definitiva, em respeito ao princípio da unidade da jurisdição contemplado na Carta Magna, em seu artigo 5o, inciso XXXV. A avaliação do contribuinte de que não seria apurado, nos anos vindouros, saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste anual, apesar de perfeitamente plausível, não tem o condão de permitir à autoridade administrativa que deixe de aplicar o teor do julgado. Ressalte-se, que foi solicitado na peça inaugural da ação judicial, que se determinasse à fonte pagadora que efetivasse a compensação dos valores retidos indevidamente com parcelas futuras do imposto de renda: “Para este fim, se requer a expedição de ofício à autoridade ordenadora de despesas, responsável pelo pagamento dos vencimentos dos autores, para cumprimento das determinações relativas a compensação”. Não restou evidenciado nos autos que houve o indeferimento de tal solicitação. Ressalte-se ainda, que em petição datada de 18/09/2009 (cópia à fl. 29), os autores informaram ao Juízo que, “... nos termos das rr. Decisões judiciais aqui emanadas, os valores a serem restituídos aos autores, deverão ser objeto de compensação em processo administrativo, diretamente junto a Delegacia da Receita Federal...”. Tal fato assume maior relevância ao se observar o minucioso exame efetuado pelo Juiz Relator, referente ao pedido de compensação, onde conclui: Destarte, merece acolhida a pretensão deduzida na inicial, sendo de rigor o reconhecimento do direito do contribuinte de proceder a compensação pretendida, observados os critérios delineados nesta decisão. De qualquer forma, entendo que o pedido administrativo deveria se ater aos termos da decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual não há como acatar a pretensão do contribuinte de ver restituído o imposto retido indevidamente, pois, na via judicial, optou pela sua compensação com débitos futuros da mesma espécie. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724455/2013-61 Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas - No que concerne às decisões administrativas que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Deve-se registrar, porém, que foi publicada no DOU de 19/07/2013 (edição extra), a Lei nº 12.844/2013, que, entre outros assuntos, alterou o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, transformando em preceito legal a vinculação da RFB às decisões do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da PGFN. Ocorre que não ocorreu manifestação da PGFN acerca desse assunto até a presente data. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta a mesma documentação que já havia sido apresentada e analisada anteriormente. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Pois bem. Como vimos no relatório acima, a lide se restringe à possibilidade de o Contribuinte ser restituído de credito fiscal reconhecidamente de seu direito, inclusive com decisão judicial transitada em julgado. Fato que no decorrer do processo judicial, foi formalizado o pedido na forma de compensação. Mas é inquestionável o direito de reaver o que foi recolhido a maior. Nesta senda, entendo que é de fundamental importância trazer a tona princípios básicos do direito tributário e garantias fundamentais constitucionais. O Direito Tributário não deve ser visto apenas como um conjunto de regras procedimentais Direito tributário como Parte mais relevante da sociedade contemporânea, como parte da garantia dos direitos fundamentais, como instrumento de superação de desigualdades atrozes e não se prender a uma logica estritamente formal. Não há como pensar em tributação esquecendo a sua função instrumental, esquecendo que ela é um mecanismo para a realização de determinadas finalidades que foram definidas pelo constituinte em 1988 (os pontos de partida foram aqui definidos, não há como negar). O gasto publico deve também se adequar a estas finalidades precípuas. Esta breve reflexão serve para fundamentar o meu entendimento de que no presente caso, focar-se à questão formal de que o método de recompensar o contribuinte de um tributo que foi recolhido a maior deve ser única e exclusivamente a compensação (pois desta forma esta redigida a sentença), é uma afronta brutal ao principio da capacidade contributiva, que é um princípio segundo o qual institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724455/2013-61 Veja-se que resta absolutamente reconhecido que o contribuinte, no caso em tela, foi penalizado por uma cobrança a maior de um tributo, e que deve ser recompensado deste equivoco. Entendo, então, que deve ser realizada, na pratica, essa “correção”. Repita-se que há que se buscar a finalidade por trás das normas e não buscar-se uma arrecadação pura e simples numa perspectiva formal. Lembremos que a legislação tributaria se legitima por um fim social, pela justiça contributiva. Se resta configurado que a forma de compensação não é capaz de sanar a devolução do quantum devido pelo Estado, eis que o contribuinte não tem saldo de imposto a recolher, nada mais sensato e obvio do que realizar de oficio a restituição. Entendo que a sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido( Precedente da 1ª Seção: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005. EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006). Na mencionada decisão afirmou-se que a sentença declaratória (para fins de compensação tributária) certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Assim, cabe ao contribuinte fazer a opção entre a compensação, o recebimento do crédito por precatório ou a requisição de pequeno valor do indébito tributário, uma vez que todas as modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que declarou o indébito. (Precedentes citados: REsp 796.064-RJ, DJe 10/11/2008; EREsp 502.618-RS, DJ 1º/7/2005; EREsp 609.266-RS, DJ 11/9/2006, e REsp 614.577-SC, DJ 3/5/2004. REsp 1.114.404-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/2/2010.) Desta feita, entendo que deve ser DADO PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário para que seja emitido um novo despacho autorizando a restituição e seja analisado o valor a ser reavido pelo contribuinte. O despacho decisório anterior deve ser anulado e caso haja valor a ser restituído, deve ser calculado no momento do processamento, pela unidade de origem. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.615 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.724455/2013-61 Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.005371/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3401-011.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T20:19:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T20:19:23Z; Last-Modified: 2023-07-13T20:19:23Z; dcterms:modified: 2023-07-13T20:19:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T20:19:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T20:19:23Z; meta:save-date: 2023-07-13T20:19:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T20:19:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T20:19:23Z; created: 2023-07-13T20:19:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-13T20:19:23Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T20:19:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.005371/2007-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente ELEVA ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 53 71 /2 00 7- 36 Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento feitos pela empresa acima identificada, referentes à Cofins não cumulativa do 2º trimestre de 2006, nos seguintes valores: PER/DCOMP 20903.23221.310706.1.1.11-0129 Cofins mercado interno R$ 7.890.219,49 PER/DCOMP 31973.72950.310706.1.1.09-0152 Cofins exportação R$ 3.710.475,74 2. Segundo Relatório de fls. 474/484, durante a ação fiscal foram verificadas as seguintes irregularidades e adotadas as providências abaixo: a) Aproveitamento indevido de créditos referentes a serviços de fretes pagos pela transferência de produtos entre estabelecimentos da empresa; b) Aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em montante superior ao admitido na referida legislação e sua inclusão como crédito ressarcível. Segundo a Autoridade Fiscal, em algumas aquisições a empresa utilizou a alíquota de 7,6% para cálculo do referido crédito, em vez dos 4,56% regulamentares, para produtos de origem animal; c) Idem, no caso de produtos de origem não animal, quando a alíquota correta seria 2,66%, tendo a empresa utilizado 7,6 e 4,56% indevidamente; Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 d) Parte dos créditos decorrentes de devoluções, que deveriam ficar vinculados às receitas do mercado interno para dedução da contribuição devida, foram vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e de exportações, aumentando a parcela dos créditos que seria passível de ressarcimento e reduzindo a não ressarcível; e) Para fins de vinculação dos créditos a cada espécie de receita (mercado interno - não ressarcível; não tributadas no mercado interno e de exportação - ressarcíveis), a fiscalização aplicou os percentuais de receita bruta de cada espécie, afirmando que a mesma seria o produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, tal como definido no Decreto- lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que não faria sentido a utilização, para fins de rateio, da totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, uma vez que as demais receitas, notadamente a financeira, não possui custos e despesas a elas vinculadas. f) Ao final, foi reconhecido o direito ao ressarcimento integral do crédito vinculado às exportações (PER/DCOMP de final 0152 - R$ 3.710.475,74) e parcialmente o crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, no montante de R$ 4.851.434,37; g) Registra ainda que a interessada pleiteou na Justiça a correção do crédito com base na taxa Selic, devendo ser observada a determinação judicial. Alerta também para que seja verificada uma possível utilização dos créditos em compensações. 3. Com fundamento no referido Relatório, o Delegado da DRF/Porto Alegre reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 8.561.910,11 e considerou homologadas as compensações vinculadas, até o limite do mesmo (fl. 486). 4. Cientificada em 07.01.2008 (AR fl. 548), a interessada apresentou, tempestivamente, em 06.02.2008, manifestação de inconformidade (fls. 616/657) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) No que se refere ao frete, entende que as transferências para filiais distribuidoras da empresa fazem parte da operação de venda, uma vez que a extensão territorial, a perecibilidade dos bens, as características climáticas e os imperativos logísticos fazem com que seja fundamental a manutenção dos centros de distribuição; b) Tece considerações acerca da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ressaltando que a legislação não faz restrições quanto ao frete, exigindo apenas que seja para a operação de venda; c) Aponta ilegalidade no Ato Declaratório nº 15, que veda o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; d) Julga que a redução do valor apurado a título de crédito presumido e sua subtração do montante a ser ressarcido caracterizaria uma "compensação de ofício" sem que tenha havido a constituição do crédito tributário. No caso, afirma que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às exportações e às receitas não tributadas no mercado interno, a apreciação deveria se restringir a verificar se tais créditos são ou não ressarcíveis, não podendo o Fisco ir Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 além dessa análise para verificar, por exemplo, as deduções feitas pela empresa para apuração dos valores devidos a título da contribuição. No caso, prossegue, deveria a fiscalização ter instaurado procedimento próprio, notificado a manifestante e fiscalizado a empresa para esse fim; e) Afirma que extrapola o limite da atividade administrativa o fato da fiscalização ir além da análise do pedido de ressarcimento e verificar a apuração da contribuição devida; f) Entende que, antes da utilização dos créditos ressarcíveis no lugar dos créditos considerados indevidos, deveria a fiscalização ter possibilitado o aproveitamento de outros créditos acumulados na sua contabilidade e que somente podem ser utilizados para esse fim; g) Cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes que ratifica seu entendimento; h) Questiona a redução do crédito presumido apurado, tendo utilizado corretamente o percentual indicado da alíquota prevista e, nos casos de aproveitamento da alíquota cheia, isso foi feito por se tratarem de mercadorias simplesmente revendidas, não tendo a fiscalização se interessado em fazer tal distinção; i) Além disso, também alega que, havendo uma parcela de crédito presumido a que tem direito, não poderia a fiscalização retirar a totalidade desse crédito; j) Contesta a desconsideração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins- importação, entendendo que inexiste na legislação qualquer vedação para que tais créditos sejam objeto de ressarcimento, não podendo a administração proibir onde a lei não proíbe; k) Aduz que tendo sido excluídas as contribuições sobre a importação do crédito a ser ressarcido, as mesmas não foram redirecionadas para qualquer outra rubrica, tendo sido indevidamente tolhidas da manifestante; l) Prossegue afirmando que parte desse raciocínio se aplica à glosa dos créditos referentes às devoluções de vendas, que ao serem excluídos do valor ressarcível, não foram redirecionadas para qualquer outra rubrica, nem mesmo para dedução da contribuição devida; m) Quanto à exclusão das receitas financeiras da receita bruta para fins de rateio proporcional, afirma que a legislação atual - Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 - são expressas ao determinar que devem ser contabilizadas como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; n) Ao final, requer o reconhecimento integral do crédito. A 3ª Turma da DRJ Belém, em sessão realizada em 22/03/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer (i) os créditos decorrentes de devolução de vendas que haviam sido classificados pela empresa como ressarcíveis, mas que foram descaracterizados pela Fiscalização; e (ii) os créditos Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 de importação vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 23/04/2018, apresentou em 22/05/2018 o recurso voluntário de fls. 850/867, por meio do qual intenta (i) a reforma das glosas sobre as despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre as suas unidades; (ii) o ressarcimento de créditos presumidos proveniente das atividades agroindustriais no patamar de 60% dos percentuais das alíquotas básicas; e (iii) o cômputo da receita financeira no rateio proporcional. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Dos créditos sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades Nesse ponto, sustenta a Recorrente que a remessa dos produtos para os centros de distribuição é essencial para sua venda, tendo que vista que os produtos fabricados são perecíveis e que essas operações buscam cobrir a larga extensão territorial do país. Além disso, aduz que presta serviço de transporte em frota própria, para melhor controle da logística, e que esse transporte demanda o atendimento de exigências sanitárias específicas, especialmente quanto à refrigeração dos produtos, conforme Portarias nº 326/1997 e 368/1998, expedidas pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do incontroverso fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Com efeito, de acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade dos produtos vendidos a agentes externos – carnes e derivados –, o transporte da mercadoria para centros de distribuição em veículos adequadamente refrigerados para atendimento de normas sanitárias também se mostra indispensável para manutenção da qualidade dos produtos vendidos, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por outra perspectiva, também me parece plausível admitir que esses dispêndios sejam admitidos como parcelas integrantes dos fretes nas operações de vendas, haja vista que, ante a ampla extensão territorial do país e a relevante capilaridade, típica da cadeia de consumo dos gêneros alimentícios, me parece inexequível que os produtos perecíveis possam ser remetidos direta e tempestivamente das unidades fabris para os clientes espalhados em todo o território nacional. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – compensação de ofício Quanto ao ponto, sustenta a empresa que não seria possível à Fiscalização proceder ao exame dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, porquanto tais valores não seriam objeto do presente processo administrativo. Nesse sentido, argumenta que a compensação de ofício sem autorização do contribuinte é ilegal e, portanto, não deve ser admitida. Além disso, que o procedimento adotado pela autoridade de cobrar débitos em Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 processo de ressarcimento tem natureza de lançamento, o que demanda a lavratura de auto de infração, nos termos do que preconiza o art. 142 do CTN. Não merecem prosperar quaisquer desses argumentos. É evidente que pode (deve!) o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil proceder ao exame de toda e qualquer rubrica ou operação (na entrada ou na saída) que possa gerar impacto no crédito ressarcível no período sob análise, o que inexoravelmente é o caso do valor apurado a título de créditos presumidos da agroindústria, que, por sua natureza, é passível de dedução dos débitos apurados no período em questão, o que, direta ou indiretamente, impacta na necessidade de consumo dos demais créditos apurados, incluindo, nesse grupo, os valores ressarcíveis. Ainda mais nesse caso, em que o sujeito passivo incluiu tais valores de forma aglutinada com as demais aquisições no mercado interno, fazendo somar equivocadamente à parcela ressarcível o crédito presumido do período. Demais disso, tal procedimento não se confunde e, em verdade, não guarda qualquer relação com a compensação de ofício, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal. Por fim, quanto à necessidade de lavratura de auto de infração para a consideração de débitos originariamente não incluídos na apuração pelo sujeito passivo, tal matéria encontra- se atualmente estabilizada no enunciado de nº 159 deste Conselho, verbis, em sentido oposto ao defendido: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – alíquota aplicável Quanto ao cálculo do crédito presumido, sustenta que, desde a edição da Lei nº 12.865/2013, restou evidente que o percentual de 60% se aplica a todos os produtos mencionados no artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, que tenham sido adquiridos como insumos. Sendo tal norma interpretativa, aplica-se o artigo 106, I, do CTN. Cita jurisprudência do CARF. Tem razão a Recorrente nesse ponto, mas com ressalvas. Sobre a questão, de fato o dispositivo interpretativo invocado pela Recorrente pacificou o entendimento segundo o qual o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. A matéria é também objeto do enunciado de nº 157 deste Conselho: Súmula CARF nº 157 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre que o Relatório de Ação Fiscal deixa claro que as glosas que recaíram sobre os créditos presumidos se deram não só pelo entendimento - já superado, conforme acima expus - de que as aquisições de origem não animal deveriam ter o crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 35% da alíquota básica da contribuição prevista na Lei nº 10.833/2003, resultando no percentual de 2,66%, conforme previa o inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 (e-fls. 479/480). As glosas se deram também porque o sujeito passivo, em algumas dessas aquisições, teria se utilizado da alíquota cheia (7,6%), o que, de fato não encontra qualquer respaldo legal. Veja-se (grifei): Em relação à matéria, a legislação em vigor, mais especificamente o artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, em seu § 3o, inciso I, estabeleceu que o crédito presumido de COFINS, na aquisição de produtos de origem animal, efetuada junto a determinados fornecedores, será determinado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 60% daquela prevista no artigo 2o da Lei n° 10.833/2003, que é de 7,6%. Em síntese, a alíquota ê de 4,56%. Ao examinar-se o arquivo apresentado pela Eleva, verificou-se que, de fato, a maioria das aquisições de produtos de origem animal teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 4,56% sobre o valor da compra, chamado por ela de base. Todavia, em outras aquisições de produtos de origem animal, principalmente leite, a contribuinte utilizou a alíquota de 7,6%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 336 a 340). em consequência, tem-se que a Eleva apropriou, indevidamente, crédito presumido de COFINS em montante superior àquele admitido pela legislação. Quando da aquisição dos demais produtos, à exceção daqueles de origem animal, o mesmo artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, no seu § 3o, inciso II, estabeleceu que o crédito presumido seria definido, para os fatos ocorridos no segundo trimestre de 2006, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 35% de 7,6%. Em resumo, a alíquota seria de 2,66%. Todavia, por ocasião da análise do arquivo entregue pela Eleva, constatou- se que a maioria das aquisições desses demais produtos, de origem não animal, tais como soja, milho, sorgo e farelo de soja, teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 4,56% sobre o valor da compra. Em outras aquisições desses mesmos produtos, a contribuinte utilizou a alíquota de 7,6%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 341 a 357). Mais uma vez, tem-se como consequência que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito presumido de COFINS em montante superior àquele admitido pela legislação. Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê- lo, nos termos da Súmula CARF nº 157. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – possibilidade de ressarcimento Conquanto a Recorrente não tenha expressamente repetido em voluntário a alegação de ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005, (como fizera no processo nº 11080.007723/2007-98), naquilo que este ato restringe a utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, à dedução do Pis e da Cofins apuradas no regime de incidência não-cumulativa, afirma na parte inicial de sua peça recursal ter direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado na forma da citada lei. Sem qualquer razão a Recorrente. A jurisprudência desse Conselho é pacífica (Acórdãos nº 3402-009.486, de 27/10/2021; nº 9303-012.452, de 18/11/2021; nº 3201-008.456, de 26/05/2021; nº 3003-001.882, de 17/06/2021; nº 3401-009.433, de 29/07/2021; e centenas de outros) em reconhecer que o crédito presumido apurado na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 originariamente somente podia ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, nos termos do que expressamente dispõe o caput desse dispositivo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Inaplicáveis as disposições contidas nas Leis nº 10.833/2003 (art. 6º, §§ 1º e 2º) e nº 10.637/2002 (art. 5º, §§ 1º e 2º), na medida em que dizem respeito apenas à possibilidade de os créditos básicos das contribuições (e não os presumidos!), vinculados a operações de exportação, serem ressarcidos ou utilizados em compensações. Tanto é assim, que somente com o advento da Lei nº 12.431/2011, que incluiu o artigo 56-A na Lei nº 12.350/2012, passou a ser possível o ressarcimento ou a compensação de créditos presumidos da agroindústria vinculados a receitas de exportação, e desde que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação seja efetuado, relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação daquela Lei, o que não se verifica. Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Portanto, nego provimento ao recurso em relação à possibilidade de ressarcimento ou compensações dos créditos presumidos. Do cômputo da receita financeira no rateio proporcional. Por fim, sustenta a Recorrente nesse particular que as receitas financeiras, ainda que submetidas à alíquota zero, devem ser incluídas no cômputo para fins de rateio proporcional de créditos, já que não cabe ao intérprete criar distinção prejudicial ao contribuinte onde a lei não o fez. Cita, a esse respeito, o artigo 3º, parágrafo 8º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, e diversos precedentes do CARF nesse sentido. Sem razão a Recorrente nesse ponto. É evidente – e esse colegiado assim já decidiu (Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) – que as receitas financeiras, por não se relacionarem a receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, não integram o montante da receita bruta total (e, por consequência, a parcela não tributada), utilizada(s) na determinação do percentual previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a ser aplicado no rateio para imputação de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas,. Veja-se: Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Com efeito, não há que se falar em qualquer constrição ao direito do contribuinte não prevista em lei, na medida em que a leitura atenta do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deixa claro que o direito creditório apurado pelas hipóteses previstas ao longo dos incisos do caput daquele dispositivo precisa ser vinculado – aqui entendido no sentido de contribuir para a sua formação – às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços submetidas ao regime não cumulativo, o que não é o caso das receitas financeiras. Tanto é assim que, em qualquer caso, o método do rateio só é aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, devendo o crédito ser apropriado diretamente nas hipóteses em que o custo, despesa ou o encargo em questão contribuir única e exclusivamente para a formação de um tipo de receita. A esse respeito, percebo que algumas das posições divergentes (ver Acórdãos nº 3402-007.241, 29/01/2020, rel. Maysa de Sá Pittondo Deligne; nº 3301-006.882, de 26/09/2019, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira) adotam como suas as razões dispostas ao longo do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdãos n.º 3402-005.317 e 3402-005.326), que, por seu turno, centra-se na ideia – não tão adequada, a meu ver – de que as receitas financeiras integram, sem quaisquer particularidades, a receita bruta da não-cumulatividade do mesmo modo que a integram as receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços: No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Com efeito, é preciso diferenciar a apuração das contribuições pelo regime não cumulativo em relação às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, conforme sistemática disposta nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, da apuração das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas, também submetidas ao regime não cumulativo, mas em relação àquelas receitas que recebem tratamento particular pela lei tributária, como é o caso das receitas financeiras, tratada pelo parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, dispositivo, inclusive, cujo caput delega ao Poder Executivo autorizar justamente o desconto de crédito (!) em relação às despesas financeiras. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse particular. Conclusão Por todo o acima exposto, dou provimento parcial ao recurso (1) para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados; e (2) para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.855 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005371/2007-36 insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 899DF CARF MF Original

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4839871 #
Numero do processo: 35094.000261/2004-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 Ementa: RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR SEGURADO APOSENTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTOS.É segurado na condição de contribuinte individual o segurado aposentado que volta a exercer atividade por conta própria, vertendo para a Previdência Social as contribuições correspondentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.435
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato e do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Acórdão? 205-00.435 to-stetampreenri da_ 6:u1 Sessão de 14 de março de 2008 2S Rumem Recorrente Eunice Alves da Silva • Recorrida DRP-Corumbá/MS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2004 Ementa: RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR SEGURADO APOSENTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTOS. É segurado na condição de contribuinte individual o segurado aposentado que volta a exercer atividade por conta própria, vertendo para a Previdência Social as contribuições correspondentes. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 35094.000261/2004-44 Ce02/CO5 Acórdão n.° 205-00.435 Fls. 39 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato e do Conselheiro Misael Lima Barreto. JULIO C S EIRA GOMES President Relator • 1 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi. Processo n.• 35094.000261/2004-44 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.435 Fls. 40 Relatório Alegando_recolhimento indevido no período-compreendendo -as competências - -- 12/2002 a 02/2004, o recorrente solicitou a restituição das contribuições previdenciárias. Alega que já havia sido aposentado, mas que por equívoco continuou contribuindo na condição de contribuinte individual, fls. 35. O recorrente teve denegado seu pleito, fls. 30 e 31. Fundamenta a decisão demonstrando que em não tendo havido baixa da atividade, permaneceu o recorrente como segurado na condição de contribuinte individual. A Receita Previdenciária apresenta contra-razões às fls. 36 e 37, pugnando pela manutenção do indeferimento do pleito. • Em 18/05/2004, o recorrente apresentou declaração de que não exerce mais atividades. É a síntese do necessário. É o Relatório. • Processo n.• 35094.000261/2004-44 CCO2/CO5 Acém% n.° 205-00.435 Fls. 41 Voto Conselheiro-JULIO CESAR VIEIRA-GOMES; Relãtor De acordo com o Plano de Benefícios da Previdência Social, aprovado pela Lei n° 8.213, de 24/07/2001, o aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS — Regime Geral de Previdência Social é segurado obrigatório em relação a essa atividade, conforme abaixo transcrito: Artigo 11 (...) if 3 00 aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por 411 este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995) No caso, ficou comprovado pelo próprio recorrente o recolhimento como contribuinte individual. Não se pode perder de vista que a Previdência Social se organiza na forma de um seguro social e, assim, a partir do momento que o interessado, atendendo as exigências legais, recolhe as contribuições previdenciárias torna-se segurado e, como tal, passa a fazer jus ao plano de beneficio, que poderia ser regularmente acionado caso o segurado necessitasse. Por essa razão, não vejo como serem indevidos os recolhimentos efetuados pelo recorrente. A própria lei que instituiu o Plano de Benefícios prevê que no cálculo do beneficio sejam considerados os recolhimentos efetuados em todas as atividades de filiação obrigatória: Art. 32.0 salário-de-beneficio do segurado que contribuir em razão de 1111 atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: Com relação à restituição, o artigo 89 da Lei n 8.212/1991 somente o permite para nos casos de recolhimento a maior ou indevido: Art89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) _ . • • Processo n.° 35094.000261/2004-44 CCO2/CO5 Acórdão ri. 205-00.435 Fls. 42 el Por tudo, não sendo o caso de recolhimentos indevidos ou maiores que o devido, não vejo como atender o pedido do recorrente. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das 4.s. 14 de março de 2008 , 4 n ¡AI% JULIO • AR In ; IRA GOMES Relator •

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Numero do processo: 11065.910033/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja elaborado relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T00:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T00:28:22Z; Last-Modified: 2023-07-13T00:28:22Z; dcterms:modified: 2023-07-13T00:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T00:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T00:28:22Z; meta:save-date: 2023-07-13T00:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T00:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T00:28:22Z; created: 2023-07-13T00:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-13T00:28:22Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T00:28:22Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.910033/2010-10 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de junho de 2023 Assunto IPI Recorrente ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja elaborado relatório conclusivo e justificado sobre o crédito pleiteado, notadamente quanto ao valor a ser ressarcido ao Recorrente no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ, com os acréscimos devidos: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Origem, com número de rastreamento 887124405, datado de 05/10/2010, fl nº 35, sobre Ressarcimento de IPI, no valor principal de R$ 8.285,14, requerido através do PER/DCOMP RETIFICADOR nº 37691.57557.060410.1.7.01-9913, referente ao 3º trimestre de 2006, com ciência via postal, na data de 15/10/2010, conforme tela do Sistema SUCOP, fl 38. De conformidade com a ficha de rastreamento constou que não havia saldo credor do período anterior. Assim, a apuração do valor compensado se deu pelas entradas e saídas do próprio trimestre, fls 36 e 37. Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, na data de 16/11/2010, fls 39 a 42, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 55, com as seguintes argumentações, a seu favor, em resumo: a) Que o fisco alega que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 10 03 3/ 20 10 -1 0 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910033/2010-10 saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP nº 37691.57557.060410.1.7.01-9913. b) Ocorre que conforme cópia das páginas dos Livros de Registro de Apuração do IPI do mês de junho de 2006, em anexo, os Ressarcimentos de Créditos solicitados no Primeiro Trimestre de 2006, foram lançados a débito de forma a abater o saldo credor passível de ressarcimento dos períodos futuros, no Segundo Trimestre de 2006, Que como não efetuou Pedido de Compensação ou Restituição (PER/DCOMP) no Segundo Trimestre de 2006, não há o que se falar em utilização de créditos a maior na escrita fiscal; c) Que entretanto, como forma de demonstrar o equívoco de análise e a conseqüente improcedência do entendimento manifestado pela Autoridade Fazendária, a Manifestante anexa a presente Manifestação de Inconformidade cópia das páginas de nºs 0027 a 0031, referente ao mês de junho de 2006, onde foram lançados a débito os valores de Ressarcimento de Crédito de período anterior; d) Que assim, do cotejo das informações restadas pela Manifestante, verifica-se o lapso incorrido pela fiscalização ao glosar os créditos tomados de forma legítima pela empresa, motivo pelo qual devem ser homologadas as compensações levadas a efeito pela mesma e, dessa forma, considerando o crédito tributário, à sua integralidade; e) Que diante do exposto, a manifestante pede e espera que as compensações sejam integralmente homologadas, já que restava demonstrado que a empresa possui saldo legítimo, objeto das compensações em tela; f) Requereu a homologação da PER/DCOMP. Para comprovar suas alegações, apresentou documentos das fls 43 a 47. Dando continuidade ao relato, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, com fundamento no seguinte fundamento: realizadas pesquisas aos Sistemas informatizados da RFB, teria sido obtida a informação de que não existiria saldo credor do período anterior, tendo em vista que o sujeito passivo, já haveria se beneficiado com compensação, realizada através do PER/DCOMP nº 20838.66382.050410.1.7.01.4612, que lhe concedeu compensação no valor de R$ 366.914,70, ao contrário da alegação apresentada pelo sujeito passivo, de que não havia apresentado PER/DCOMP para o período anterior. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. O Acórdão recorrido não poderia ter negado o direito ao crédito solicitado/utilizado pela ora recorrente Artecola sem levar em consideração as páginas dos Livros de Registro de Apuração do IPI juntadas aos autos; 2. A decisão recorrida sequer teria demonstrado que o saldo credor de Ressarcimento de IPI do período anterior ao 3° trimestre de 2006 fora integralmente utilizado no PER/DCOMP n° 20838.66382.050410.1.7.01.4612 — o que reforçaria a tese da Artecola de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910033/2010-10 que o referido crédito existe e está provado nas páginas dos Livros empresariais juntadas. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 3º Trim./2006, tendo sido o crédito deferido parcialmente pela unidade de origem, entendimento este mantido pela DRJ. Analisando os autos, verifica-se que o cerne da questão consiste na inexistência de saldo credor inicial para o período em questão, conforme demonstrativo incluso no Despacho Decisório: O Recorrente alega que o saldo credor a transportar proveniente do mês de Junho/2006 (encerramento do 2º Trim./2006) para Julho/2006 fora no valor de R$ 20.205,54, conforme se pode observar no PERDCOMP, acostado aos autos: O Recorrente argumenta sua fundamentação em registros realizados no RAIPI da pessoa jurídica, juntados aos autos quando na Manifestação de Inconformidade. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910033/2010-10 A decisão recorrida, por seu turno, entende pela inexistência do alegado saldo credor de período anterior, tendo em vista que o sujeito passivo, já havia se beneficiado com compensação, realizada através do PERDCOMP nº 20838.66382.050410.1.7.01.4612, que lhe concedeu compensação no valor de R$ 366.914,70. Examinando os autos, verifico que as cópias do RAIPI juntados dizem respeito ao mês de Junho/2006, e indica saldo a transportar para o mês de Julho/2006 (início do 3º Trim./2006). A DRJ, a seu turno, traz uma nova fundamentação que não constava do Despacho Decisório, qual seja, o fato do Recorrente ter transmitido o PERDCOMP nº 20838.66382.050410.1.7.01.4612, com o uso do crédito. Contudo, a instância a quo não anexou aos autos qualquer documento que demonstre a utilização do crédito, mesmo que seja extrato do Sistema SCC com o controle do crédito pleiteado. Tratando-se de inovação na fundamentação para o indeferimento do pedido, considerando ainda que a houve juntada do RAIPI indicando crédito no encerramento do 2º Trim./2006, entendo que cabe à unidade de origem se manifestar sobre a transmissão do PERDCOMP nº 20838.66382.050410.1.7.01.4612, como também necessário para o deslinde da questão que seja anexado o RAIPI do 3º Trim./2006 integralmente, sendo este o período sobre qual versa o pedido. Em vista do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: (1) A unidade de origem deve informar fundamentadamente sobre a existência de crédito correspondente ao 2º Trim./2006 a ser transportado para o 3º Trim./2006, e se este crédito se manteve incólume, sem uso pelo Recorrente, ou se foi utilizado no PERDCOMP nº 20838.66382.050410.1.7.01.4612 ou em outro PERDCOMP; (2) Por relatório ou informação fiscal, a unidade de origem deve informar o saldo a ser ressarcido ao Recorrente no 3º Trim./2006, podendo a autoridade fiscal, para tanto, intimar o Recorrente a apresentar demais documentos ou se valer das informações contidas no Sistema Informatizado da RFB; (3) No que concerne ao Recorrente, este deve completar a instrução processual devendo ser intimado a juntar aos autos o RAIPI referente ao 3º Trim./2006. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, podendo se manifestar sobre as apurações, se assim quiser. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.353 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.910033/2010-10 Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000683/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de decisão que tenha tratado da mesma matéria em sentido diverso.
Numero da decisão: 9202-010.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de decisão que tenha tratado da mesma matéria em sentido diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.223.020-2 para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo do segurado provenientes do fornecimento de alimentação "in natura", considerado pelo autuante como na forma de cestas básicas, ticket alimentação e refeições aos empregados, sem que a empresa estivesse inscrita no PAT. Os valores foram extraídos das notas fiscais e do arquivo da contabilidade. O Relatório Fiscal do Processo encontra-se às fls. 91/97. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 83 /2 00 9- 55 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.770 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.000683/2009-55 Impugnado o lançamento às fls. 105/157, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou-o procedente. (fls. 209/221). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 233/281 por meio do acórdão 2401-008.495 - fls. 292/298. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 299/311, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, de forma a restabelecer a decisão de primeira instância. Em 27/1/21 - às fls. 319/323 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “Fornecimento de auxílio alimentação por meio de tíquetes não caracteriza salário in natura”. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 28/6/21 (fl. 326/327), não consta dos autos o oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 10/11/20 – fl. 301 do processo em apenso de nº 13888.000684/2009-081450 e recurso apresentado em 20/11/20 – fls. 322 do mesmo processo em apenso). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Fornecimento de auxílio alimentação por meio de tíquetes não caracteriza salário in natura”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.770 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.000683/2009-55 O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Como já relatado, a Fiscalização se insurgiu quanto ao fornecimento de alimentação "in natura", assim considerado pelo autuante como na forma de cestas básicas, ticket alimentação e refeições aos empregados, sem que a empresa estivesse inscrita no PAT. Já o colegiado recorrido, após destacar o alcance do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, bem como do decorrente Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, entendeu que o fornecimento de alimentação na forma de ticket seria simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. E mais, tal circunstancia – a do fornecimento de alimentação por meio de ticket - não lhe retiraria a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destinaria, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. Com isso, assentou que o pagamento por meio de cartão alimentação ou de refeição teria os mesmos efeitos do pagamento in natura. Em resumo, pode-se dizer que entende aquele colegiado que apenas o pagamento em dinheiro é que não estaria abrangido pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Confira-se: É de se destacar, pois, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. De sua vez, a recorrente não se conformou, particularmente, com o entendimento então vazado em relação ao fornecimento de alimentação por meio de ticket em não estando a empresa inscrita no PAT e, com isso, no intuito de demonstra a divergência jurisprudencial, indicou como paradigma o acórdão de nº 9202-008.662, limitando-se a transcrever sua ementa em seu recurso. Pois bem. Diz o artigo 67 do RICARF que “Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Vale dizer, a divergência jurisprudencial se estabelece entre decisões que tenham, em casos semelhantes, dado à legislação tributária interpretação diversa. Passando ao paradigma, é de se notar que lá analisou-se a procedência, ou não, de lançamento para cobrança de multa em razão de a empresa ter deixado de arrecada, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados incidentes sobre a remuneração paga sob a forma de vale alimentação, sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (CFL 59), sendo certo que em função do decidido em outro processo, o da obrigação principal, o colegiado decidiu, à unanimidade de votos, estender a ele, os efeitos daquela outra decisão. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.770 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.000683/2009-55 Dito de outra forma, não há, no paradigmático, decisão acerca do mérito que interessa a recorrente, mas apenas a replicação, naquele julgado, daquilo que foi deliberado, votado e decidido no julgamento do das obrigações principais. Note-se, com isso, que não há, no paradigma então indicado, decisão divergente em relação ao aqui decidido e que pudesse aproveitar à tese da recorrente. Nesse sentido, encaminho por não conhecer do recurso. Forte no exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 331DF CARF MF Original

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