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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756110 #
Numero do processo: 10835.002279/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - COl'v1BUSTÍVEIS - Arts. 195, I e § 3° da CF/88. 1- O texto do dispositivo constitucional determina que nenhum outro tributo incidirá sobre as operações relativas a combustíveis, afora o ICMS e aduaneiros. 2 - STF decidiu pela natureza tributária das Contribuições Sociais. 3 - As operações de que trata o dispositivo constitucional, exclusivamente ingressam no mundo jurídico, através da formalização do faturamento, sem a qual, tributo existiria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por: I) maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar a decisão singular, determinando que se proceda ao julgamento do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - IMUNIDADE - COl'v1BUSTÍVEIS - Arts. 195, I e S 3° da CF/88. 1- O texto do dispositivo constitucional determina que nenhum outro tributo incidirá sobre as operações relativas a combustíveis, afora o ICMS e aduaneiros. 2 - STF decidiu pela natureza tributária das Contribuições Sociais. 3 - As operações de que trata o dispositivo constitucional, exclusivamente ingressam no mundo juridico, através da formalização do faturamento, sem a qual, nenhum tributo existiria. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DACAL - DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por: I) maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo; e 11) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reformar a decisão singular, determinando que se proceda ao julgamento do mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Francisco Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/mas/fclb 1 :i •."'.'''''''.. ,.:,,: :'";.., :", , ., ,, . . Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.002279/96-12 203-05.139 105.697 DACAL DESTll.-ARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LIDA. RELATÓRIO • '. '. Às fls. 92/95, Decisão de Primeira Instância, na qual a Autoridade Monocrática julga definitiva a exigência do crédito tributário, em razão da propositura pela Contribuinte de Ação Judicial, sem obtenção de liminar e sem depósito, isto pela falta de recolhimento da COFINS no montante equivalente a 53 1.671,17 UFIRs, incluídos nesse valor a multa e o juros. A Contribuinte alega ser imune ao recolhimento da COFINS, amparada no art. 155, S 3°, da CF/88. Diz que, antes da ação fiscal e das lavraturas dos autos de infração, a Contribuinte já discutia na Justiça Federal essa imunidade, sendo esse fato objeto de estudo pela PGFN, evidenciado em Parecer da lavra do Dr. Cid Heráclito Queiroz, transcrevendo-o às fls. 94 e transcrevendo, também, parte do Ato Declaratório (Normativo) nO3/96 . Irresignada, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 1021119, onde inicia por argüir preliminar de cerceamento de defesa por não terem sido assegurados na Decisão Singular, o contraditório e a ampla defesa, em razão de ter entendido a ocorrência de renúncia ao processo administrativo, requerendo a sua anulação e o retomo dos autos para fins de exame da matéria de mérito. No mérito, diz ser imune a todos os tributos que não sejam ICMS e aduaneiros, por explicito preceito constitucional, que faz inexistir hipótese de incidência sobre as operações relativas a combustíveis, como é o seu caso, porque fabricante de álcool carburante. E como a COFINS detém natureza tributária, está desobrigado de seu recolhimento. Requer, finalmente, a posterior juntada de documentos; a produção de prova pericial; o enfrentamento de to as as questões assentadas no Recurso; a produção de defesa oral e a anulação da Decisão de pri .ra instância. ntra-Razões de Recurso da PFN, sem acréscimos. 2 ;l-1'.- •....."., •...'.....•....'4. ....\ . '~., . Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10835.002279/96-12 203-05.139 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA .' • Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento . Cabe-me inicialmente enfrentar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, pelo fato de não ter sido o mérito examinado na Decisão de Primeiro Grau, em razão da existência de Ação Judicial. Nesse caso, voto pela aceitação da preliminar por achar que a Ação não prejudica o curso do processo administrativo. Diante do exposto e Sala das Sessões, em FRAN 3 00000001 00000002 00000003

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4827612 #
Numero do processo: 10920.001066/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Restando comprovado nos autos que a área objeto do lançamento não mais pertence ao contribuinte o mesmo é de ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.435
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 13888.904944/2017-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.354 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904944/2017-18 2 RELATÓRIO Trata o processo de inconformidade, em face do indeferimento de parte do pedido de compensação de débito de IRPJ com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Adoto o relatório do Acórdão 09-73.490 - 7ª Turma da DRJ/JFA , que narra bem os fatos: O interessado transmitiu a Dcomp nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em 23/03/2012; A DRF-Piracicaba/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o sistema da Receita Federal, ao analisar o pleito compensatório, apesar de reconhecer a integralidade do direito creditório, equivocadamente considerou que o valor informado, se reportava à composição dos montantes de principal, multa de mora e juros, quando na realidade o total do valor compensado referia- se exclusivamente ao tributo devido; É o breve relatório. Em seguida, o contribuinte apresentou recurso de informidade. Ao final da apuração, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter os termos do Despacho Decisório. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão de impugnação: Pelas alegações da manifestante percebe-se que ela não entendeu inteiramente os termos do Despacho Decisório. Na Dcomp em análise, a empresa declara possuir crédito oriundo de pagamento a maior, código 6912, efetuado em 23/03/2012 no valor de R$ 2.384,64. Como se vê no Despacho Decisório, foi reconhecido crédito no valor de R$ 1.879,60, que corresponde ao valor do pagamento efetuado menos o que foi utilizado no débito declarado em DCTF do período. Ou seja, diferentemente do que afirma a manifestante, o sistema da Receita Federal, NÃO reconheceu o crédito no valor total requerido, o que ocasionou a homologação parcial dos débitos declarados. A empresa não se manifesta quanto a essa diferença do direito creditório reconhecido. Devidamente notificada (fl. 104), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 108 a 120), em 06/04/2020, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.354 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904944/2017-18 3  Necessária diligência junto à Delegacia da Receita Federal de Piracicaba/SP, para constatação manual e aferição material exata das afirmações e documentos apresentados, quanto a quitação integral do principal e dos encargos legais. Por fim, requer a homologação integral da compensação formulada por meio do PER/DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139, para a liquidação parcial do débito de IRPJ de 05/2012, no que tange a quantia de R$ 2.048,01 (dois mil, quarenta e oito reais, e um centavo), considerada exclusivamente como valor principal. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme apresentado no relatório, a empresa manifesta inconformidade por entender que o valor solicitado na DCOMP Nº 31065.27826.280513.1.3.04-6139 foi acatado pela equipe de fiscalização em sua totalidade R$ 2.048,01, no entanto, teria sido deduzido em duplicidade os encargos de juros e mora. Alega a manifestante que para a Dcomp em questão fora protocolado pedido apenas relativo ao principal, sendo que a totalidade dos encargos (multa R$ 2.307,11 e juros R$ 792,49) haviam sido lançados na DCOMP 41144.29192.280513.1.3.04-0708 (já homologada). Segue resumo apresentado pela recorrente, com as PER/DCOMP protocoladas para quitação do débito em IRPJ (fl. 112): Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.354 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.904944/2017-18 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em sua decisão, esclarece que o despacho decisório (fl. 2) constatou a insuficiência de crédito para a compensação integral, concedendo, assim, a homologação parcial, com o reconhecimento de crédito no montante de R$ 1.879,60. Ressalta-se que, no presente caso, não houve menção a qualquer incidência de multa ou juros. De fato, a despacho decisório somente informa a homologação parcial, sem mais detalhes. A empresa insiste na tese de que foram considerados os juros e mora em duplicidade. Assim, considerando a divergência entre os valores registrados no Recibo de Entrega da Declaração de Compensação (fls. 45 a 50) e o valor homologado no Despacho Decisório (fl. 3), e diante da ausência de esclarecimento por parte da fiscalização quanto à inclusão dos encargos de multa e juros na homologação do crédito, entendo que não é possível decidir sobre a lide, visto que os autos carecem de detalhamento dos cálculos. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que se tomem as seguintes providências: (i) a Unidade Preparadora deverá reanalisar o pedido de compensação formulado pelo Recorrente por meio do PER/DCOMP, elaborando, ao final, relatório circunstanciado conclusivo indicando o valor homologado em relação ao principal, a multa e aos juros e se ainda existe débito em aberto relativo ao imposto que se pretende quitar; (ii) após cumpridas essas etapas, o contribuinte deverá ser cientificado dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê deverão os presentes autos retornar a este Conselho para prosseguimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 165DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10810194 #
Numero do processo: 10183.901204/2013-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS-PASEP/COFINS. DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa.
Numero da decisão: 9303-015.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.667, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DIREITO AO CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3o, respectivamente, da Lei no 10.833/2003 e da Lei no 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como a demanda contratada, taxas de iluminação pública, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.667, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10183.723258/2013-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente) . RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedidos de Ressarcimento (PER), solicitando reconhecimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS, na sistemática não cumulativa – exportação, e de apresentação de DCOMP utilizando os créditos para a quitação de débitos tributários junto à Fazenda Nacional. Conforme Relatório Fiscal, a fiscalização efetuou verificação e glosa de diversos itens que a empresa indicou como geradores de crédito nas DACON referentes ao período: (a) Aquisição de bens utilizados como insumo - foram objeto de glosa valores referentes a mercadorias não tributadas pelo PIS e a pela COFINS, como bens isentos, sujeitos à alíquota zero etc., além de notas fiscais não constantes na base do SPED, por falta de apresentação da documentação comprobatória; (b) Aquisição de serviços utilizados como insumo - o contribuinte Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 3 creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados , como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero; e relacionou notas fiscais de serviço, para as quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações, relacionando ainda CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que apresentam como emitente e destinatário o próprio Contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete; e relacionou operações que tiveram ele próprio como fornecedor, relativas ao transporte de soja em grãos adquiridas de terceiros, que não geraram documentos na base do SPED, tampouco tiveram sua documentação comprobatório apresentada; (c) Despesas de energia elétrica - foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura ; (d) Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; (e) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (f) Despesas de armazenagem e frete na operação de venda; (g) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (h) Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; (i) Outras operações com direito a crédito; e (j) Crédito Presumido sobre atividades agroindustriais. O Despacho Decisório, tomando em conta as verificações acerca do direito creditório realizadas, e referendando a Informação Fiscal, concluiu, pelo reconhecimento, em parte, do direito creditório pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: (a) ocorreu a decadência, face o lapso de tempo muito superior ao quinquênio entre a data do fato gerador e a data do Despacho Decisório; (b) deve haver manutenção integral dos créditos apurados sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (descrevendo os fundamentos para os itens glosados - aquisições de serviços de fretes utilizados como insumos; despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis; despesas de fretes nas operações de vendas; encargos de depreciação; e devoluções de vendas; (c) deve ser reconhecido o processo produtivo desempenhado pela recorrente referente as mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja, classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23 todos da NCM, relacionados no caput do art. 8o da Lei 10.925/2004 e normatizados no inciso I do art. 5 o da IN SRF no 660/2006; (d) deve haver manutenção integral e ressarcimento do saldo credor do crédito presumido apurado pelo Contribuinte relativo aos insumos utilizados na produção das mercadorias milho beneficiado, soja beneficiada, óleo de soja e farelo de soja; e (e) deve haver correção pela Taxa SELIC no ressarcimento dos valores pleiteados, a partir de cada período de apuração. Demandou, adicionalmente, diligência. Os autos então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, e entendeu por rejeitar o pedido de diligência e a prejudicial de decadência, e no mérito, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para: a) reverter as glosas dos créditos Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 4 sobre os valores, constantes das faturas de energia elétrica, a título de crédito violeta e benefícios do ICMS que reduzem o valor a pagar das faturas da energia elétrica, mas, apesar disto, sem admitir valor adicional a ser ressarcido ou compensado em face da integral utilização dos créditos cujas glosas foram revertidas na compensação que, conforme reconhecido pelo Despacho Decisório, foi homologada tacitamente; b) aclarar que a operação de secagem de grãos não constitui beneficiamento, podendo ser realizada também agroindústria quanto por cerealista, este sem direito ao crédito presumido do PIS e COFINS de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2005, próprio de agroindústria ou produtora de mercadoria animal ou vegetal; c) revelar que aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e COFINS não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003; e d) estabelecer que o valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero ou com suspensão do PIS e COFINS e os custos com fretes entre estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos das referidas contribuições. Cientificado da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera os termos consignados na sua Manifestação de Inconformidade. O recurso foi, então, submetido à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento, rejeitando as preliminares e, no mérito, revertendo as glosas sobre: a) fretes aplicados no transporte de aquisições de insumos sujeitos a alíquota 0% e suspensão do PIS/COFINS; b) fretes aplicados na operação de transferências de mercadorias e de produtos acabados exceto quando não comprovados; c) energia elétrica, apenas a demanda contratada (não a Taxa Iluminação Pública, multas e juros); e ainda, d) reconhecer direito à correção do crédito reconhecido, a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovar a divergência, indicou como paradigmas os Acórdãos no 3301-009.459 e no 3301-009.473 (para a divergência 1), no 9303-005.154 (para a divergência 2), e no 9303-010.724 (para a divergência 3). Quanto à Divergência 1 - direito ao crédito sobre o custo com demanda contratada de energia elétrica, observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o custo com demanda contratada de energia elétrica deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, revertendo a glosa, em sentido oposto aos paradigmas colacionados. No que se refere à Divergência 2 - direito ao crédito sobre o frete contratado para o transporte de insumos (matéria prima) desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão, Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 5 observa-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e de COFINS, enquanto no paradigma decidiu-se que não gera. Por fim, quanto à Divergência 3. - direito à tomada de créditos sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, verifica-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que esse frete gera direito ao crédito de PIS e da COFINS, enquanto que no paradigma nãos e reconheceu tal crédito. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para as três divergências suscitadas. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo que seja integralmente desprovido o Recurso Especial manejado pela PGFN, mantendo-se o Acórdão recorrido em seus estritos termos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre as três matérias: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Assim, em endosso ao exame monocrático de admissibilidade, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito Os três temas trazidos à cognição este colegiado uniformizador de jurisprudência são: (1) custo com demanda contratada de energia elétrica; (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 6 alíquota zero e suspensão; e (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Cabe, ainda preliminarmente, registrar que o Contribuinte realiza atividades agroindustriais de beneficiamento de grãos, especificamente a limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura e que, quanto ao conceito de insumos, para efeito da legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, na não cumulatividade, é inequívoco que este Colegiado adota o posicionamento vinculante estabelecido pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR. Aliás, é notório que tal posicionamento foi fortemente influenciado pelas próprias decisões do CARF, que já caminhavam no sentido de que o conceito não seria tão restritivo quanto o estabelecido na legislação do IPI e nem tão amplo quanto na legislação que rege o IRPJ. Assim, deve o conceito de insumo, no caso em análise, ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse sentido são analisados, a seguir, os temas que são veiculados no Recurso Especial. (1) custo com demanda contratada de energia elétrica No Acórdão recorrido, o Colegiado argumentou que, quanto a despesas com Energia Elétrica – custo com Demanda Contratada, que é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”, nos termos da Resolução Normativa Aneel no 401/2010, há aplicação a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e utilizadas como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, o que traz compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada, evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia. Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excess o, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda ‘normal’ vigente”. E, com tais considerações, afastou, em relação às faturas de energia elétrica, a glosa do crédito decorrente da demanda contratada . No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que a permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 7 consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito, conforme art. 3o, III da Lei no 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...)” (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) (grifo nosso) Como se vê, os créditos da não cumulatividade da COFINS estabelecidos em norma têm como base os dispêndios com a energia elétrica consumida. Pode ser verificado em Informação Fiscal que “(...) foram glosados os valores das faturas relativos a operações que não representam o consumo de energia, entre elas: Demanda Contratada, Contribuição para a Iluminação Pública, Multas, Juros, Despesas referentes a emissão de segunda via da fatura, valores referentes a créditos que reduziram o valor pago da fatura (como crédito violeta) e valores destacados como benefício de ICMS que integraram o valor da fatura”. Cabe ressaltar que a demanda contratada de energia elétrica não se confunde com a energia elétrica consumida. A matéria está pacificada no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, que, em decisão recente, unanimemente entendeu: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.” (Acórdãos no 9303-015.233 e 234, unânimes, Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira, sessão de 16.mai.2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT no 204, de 15 de dezembro de 2021: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 8 PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica”. (grifo nosso) Por fim, como bem frisou a decisão DRJ, “eventuais despesas derivadas de contrato de fornecimento de energia por demanda decorrem das características peculiares do consumidor de energia e não guardam direta correlação com o efetivo consumo de energia”, normativamente vinculado à geração do crédito. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso em relação a tal tópico. (2) frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão Na Informação Fiscal, revela-se que “(...) o contribuinte creditou-se de fretes sobre compras relativos a bens não tributados como soja comprada com suspensão e produtos sujeitos à alíquota zero. Ainda no primeiro grupo relacionou notas fiscais de serviço, para os quais não apresentou nenhum documento comprobatório das operações”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou com suspensão da COFINS dão direito ao crédito de COFINS, por se tratarem de fretes de serviço utilizado como insumo. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (art. 3o, § 2o , inciso II, da Lei no 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre fretes de insumos que se agregam à matéria-prima. De outro lado, em suas contrarrazões, o Contribuinte argumenta que: “(...) Todavia, ao adquirir os bens utilizados como insumos, é necessário que estes bens sejam transportados do estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do comprador, no caso a Contribuinte, para isso, é preciso contratar os serviços de transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas mercadorias até o seu destino. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 9 Logo, quando o ônus desta despesa é suportado pela adquirente, (caso da recorrente) reveste-se de um serviço essencial e relevante em sua atividade econômica. Pois transporta os insumos utilizados na produção. Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa anterior, pois, para a pessoa jurídica que prestou o serviço de frete, estas operações representam sua receita/faturamento, portanto base de cálculo das contribuições nesta fase da operação. Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente. Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. (...).” (grifo nosso) A questão é bem conhecida no colegiado, e já foi, inclusive, objeto de Súmula no âmbito deste tribunal administrativo: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Assim, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 10 De outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeito o frete à tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. (3) fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nos termos do inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003. Na Informação Fiscal relata-se que, “No segundo grupo o contribuinte relacionou CT-e de movimentação interna entre as filiais da empresa, que tem como emitente e destinatário o próprio contribuinte, de soja em grãos adquirida com suspensão, e com a relação de empresas supostamente subcontratadas para realizar o frete”. No Acordo recorrido, a Turma julgadora decidiu por dar provimento ao recurso do Contribuinte, para reverter as glosas sobre os serviços de fretes aplicados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, desde que comprovada a operação: “FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.” Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 11 Trata-se, também aqui, de tema recorrente no seio deste colegiado. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais adota, sobre a matéria, posicionamento alinhado com entendimento unânime e assentado no âmbito do STJ. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 12 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3o das referidas Leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 13 Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 14 os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 15 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso) (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). O tema já reclama, inclusive a edição de Súmula, neste CARF: Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 16 9303-014.190 (20/07/2023, Rel. Cons. Liziane Angelotti Meira - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran) Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. 9303-014.428 (17/10/2023, Rel. Cons. Vinícius Guimarães - maioria, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos) Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre serviços de fretes utilizados para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio sujeito passivo. Somente os fretes na aquisição de insumos e aqueles fretes na venda de bens e serviços, com necessária transferência de titularidade dos produtos, dão direito ao crédito de PIS/COFINS não cumulativo. elo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.672 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.901204/2013-45 17 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720101/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/12/2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego ou trabalhista, pois trata-se de relação tributária entre Sujeito Ativo e contribuinte, e não de resolução de conflitos trabalhistas. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. CRITÉRIO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá-los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR, sendo insuficientes mera indicação de critérios de lucratividade ou mera indicação de que as metas serão fixadas. O pagamento de valor desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura-se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. O pagamento de ou bônus de contratação a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, por meio de estabelecimento de período mínimo de trabalho na empresa contratante integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2102-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que deu parcial provimento para excluir do lançamento fiscal os valores relativos ao Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Os conselheiros José Márcio Bittes e Carlos Eduardo Fagundes de Paula acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2016 a 31/12/2016 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego ou trabalhista, pois trata-se de relação tributária entre Sujeito Ativo e contribuinte, e não de resolução de conflitos trabalhistas. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. CRITÉRIO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados – PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá-los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR, sendo insuficientes mera indicação de critérios de lucratividade ou mera indicação de que as metas serão fixadas. O pagamento de valor desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura-se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. O pagamento de ou bônus de contratação a profissional, destinado a atraí- lo para trabalhar na empresa, por meio de estabelecimento de período Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 2 mínimo de trabalho na empresa contratante integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-de-contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que deu parcial provimento para excluir do lançamento fiscal os valores relativos ao Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Os conselheiros José Márcio Bittes e Carlos Eduardo Fagundes de Paula acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, André Barros de Moura (substituto integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário (fls. 802/862) interposto em face do Acórdão nº 108-019.155 (fls. 758/794) datado de 20/08/2021 e prolatado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação do sujeito passivo, de fls. 377 a 426. 2. O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/10/2016 a 31/10/2016 Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 3  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RFB. INOCORRÊNCIA.  A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos  tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego ou trabalhista, pois trata-se de relação tributária entre Sujeito Ativo e contribuinte, e não de resolução de conflitos trabalhistas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/10/2016 a 31/10/2016  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A EMPREGADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  A parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, integra o salário-de-contribuição.  PLR. METAS PACTUADAS PREVIAMENTE E FORMALMENTE. INEXISTÊNCIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que existem mecanismos de aferição e de acompanhamento de forma que os empregados sejam estimulados a melhorar a produtividade e buscar os cumprimentos das metas que devem ser pactuadas previamente e formalmente.  PLR. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO.  Descumprido o pacto celebrado nos termos da Lei n° 10.101/00, tem-se por violada a própria lei, pois esta condiciona a não incidência à negociação nos seus exatos termos e, consequentemente, ao cumprimento do quanto pactuado.  PLR. OBEDIÊNCIA A LEI 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INEXISTÊNCIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrentes da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetivas, com especificação expressa de quais as metas a serem atingidas pelos empregados da empresa.  PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ALCANCE DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado ao alcance de qualquer meta ou resultado para o recebimento da PLR, caracteriza parcela remuneratória, integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO.  O pagamento de ou bônus de contratação a profissional, destinado a atraí-lo para trabalhar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o salário-de-contribuição.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título aos segurados empregados.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 4  Período de apuração: 01/02/2016 a 28/02/2016, 01/10/2016 a 31/10/2016  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. INAPLICABILIDADE.  O artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido 3. Extraem-se do Relatório Fiscal (fl. 22/56), que analisou as contribuições previdenciárias no período de apuração 01/01/2016 a 31/12/2016, os seguintes trechos principais:  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS EMPREGADOS  7. Os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros aos Empregados foram detectados através da análise dos Registros Contábeis e dos Resumos Mensais das Folhas de Pagamento, referente ao ano calendário 2016.  8. Verificou-se também que os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados não estão declarados em GFIP e, como consequência, as contribuições previdenciárias incidentes sobre esses valores não foram recolhidas.  [...]  DO ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS)  8. (obs.: numeração reiniciada, no original) O Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) foi assinado entre o Aymoré, a Contraf e Sindicatos de Bancários em 28 de fevereiro de 2014 e tem vigência de 01/01/2014 a 03/03/2016. Tem por objetivo formalizar o Acordo de Participação nos Resultados Santander referentes aos exercícios de 2014 e 2015. São elegíveis todos os empregados que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2014 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2015.  9. Os valores a serem distribuídos através do PPRS serão apurados conforme cláusula quinta do Acordo que transcrevemos a seguir:  CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS) ...  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Entende-se como ROAE a relação percentual entre Lucro Líquido e Patrimônio Líquido, publicado pelo Banco nos meios oficiais, tais como, no site do Banco Central BACEN, obtida pela seguinte fórmula:  LUCRO LÍQUIDO GERENCIAL (*) = ROAE Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 5  PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÉDIO (*)  (*) Exclui os efeitos da amortização do ágio decorrente de aquisições.  PARÁGRAFO SEGUNDO  Para o exercício de 2015, os valores devidos a título de Participação nos Resultados  Santander (PPRS),  obedecerão aos seguintes critérios:   [...]  DO PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO 2014/2015  15. O Programa Próprio de Gestão é um programa de participação nos resultados elaborado para o biênio 2014/2015, com os objetivos de reconhecer o desempenho diferenciado, atrair, desenvolver e reter profissionais em linha com os negócios e cultura do Banco, incentivar o cumprimento das metas previamente acordadas, tornar transparente os critérios de aferição dos resultados, e estabelecer instrumentos de mensuração institucionais, que coloquem os profissionais em linha com o negócio como um todo., conforme descrito em seu item 1.  16. São elegíveis os ocupantes de cargos N7 e acima.  17. O Programa leva em consideração metas vinculadas aos resultados do Banco, das áreas e dos funcionários e diz que deverão ser traduzidos em metas quantificáveis, sendo que cada uma terá um peso que somados totalizem 100%. Mas não as traduz.  18. Da leitura do Programa no item 4 Do valor a ser pago - encontramos que os valores a serem distribuídos serão determinados de forma subjetiva:   20. E mais uma vez fica claro a não compensação com qualquer plano de distribuição de Lucros ou Resultados através de Convenção Coletiva de Trabalho no item 6:  “Fica assegurado que, independentemente do desempenho no Programa Próprio Gestão, o funcionário terá direito ao valor da PLR estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho.”  [...]  DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO SEMESTRAL – PPE  22. O PPE é, conforme sua introdução, um programa com objetivo de engajamento dos funcionários na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos.  [...]  25. Os PPEs apresentados dispõem de critérios e metas claros e objetivos. Entretanto tal qual o Programa Próprio de Gestão, embora esteja previsto no PPRS que ficam ratificados todos os programas de Participação nos Lucros ou Resultados relacionados no Anexo I, também é estranho que os PPEs não possuam uma assinatura, uma data ou uma rubrica sequer. Fica assim prejudicada a comprovação da efetiva participação do Sindicato ou de uma Comissão dos Empregados na negociação.  [...]  DOS PAGAMENTOS DA PLR AOS EMPREGADOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 6  28. A hipótese de incidência das Contribuições Previdenciárias, de acordo com os arts. 12, 22 e 28, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assenta-se no exercício de atividade remunerada por aquele que a lei define como segurado obrigatório. Logo, pressupõe o exercício de atividade (prestação de serviço) mais a consequente remuneração (paga ou creditada). Assim sendo, o fato gerador dessa contribuição é a remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente do título que se lhe atribua, tanto em relação ao tomador do serviço (empresa), quanto ao segurado contribuinte.  [...]  DA UTILIZAÇÃO DE DOIS INSTRUMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  57. Cabe também analisar o fato de o contribuinte utilizar dois planos distintos de distribuição nos lucros.  58. A Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva para Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados 2015/2016 alcança todos os empregados admitidos até 31/12/2014 e em efetivo exercício em 31/12/2015, incluindo aqueles afastados por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, que fazem jus ao pagamento integral. Inclui também os empregados que ingressaram em 2014 ou que foram dispensados no segundo semestre sem justa causa, que fazem jus ao pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado.  [...]  62. Em seu artigo 2° a Lei 10101/00 estabelece que empresa e empregados devem eleger uma e apenas uma forma de distribuição de lucros:  “Art. 2º - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I - Comissão paritária escolhida pelas partes;  II - Convenção ou acordo coletivo.  [...]  DA FALTA DE ASSINATURA  70. Sabemos que a Lei n° 10.101/2000 estabelece que a negociação para distribuição da PLR dar-se-á entre a empresa e seus empregados e define dois procedimentos que podem ser escolhidos pelas partes de comum acordo. São eles: comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou convenção ou acordo coletivo:  Lei 10101/00:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I - Comissão paritária escolhida pelas partes;  II - Convenção ou acordo coletivo.  71. Nota-se que a intenção legislativa foi a de proteger o direito dos empregados ao exigir a participação de um representante do sindicato da categoria nas negociações.  72. Com relação aos Programas Próprios Específicos PPEs e o Programa Próprio Gestão PPG não houve comprovação da obrigatória participação do sindicato na elaboração de tais documentos, em afronta direta à exigência legal.  73. Apesar de ser mencionado na cláusula oitava no PPRS que ficam ratificados todos os programas de Participação nos Lucros ou Resultados relacionados no Anexo I, é estranho Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 7 que os Programas Próprios não possuam uma assinatura, uma data ou uma rubrica sequer. Fica prejudicada a comprovação da efetiva participação do Sindicato ou de uma Comissão dos Empregados na negociação.  [...]  DA FALTA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  79. A Lei n° 10.101/2000 determina que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado.  Tais regras dizem respeito à possibilidade de os empregados conhecerem previamente, ou seja, por intermédio do acordo, os requisitos que devem ser por eles atendidos para se habilitarem ao recebimento da PLR, bem como o montante que receberão a depender do lucro ou resultado auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos.  Lei 10101/00  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I - Comissão paritária escolhida pelas partes;  II - Convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II - Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  80. Da leitura dos planos tanto do Programa de Participação nos Resultados Santander - PPRS quanto do Programa Próprio Gestão - PPG, vê-se que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano.  [...]  DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  114. A empresa efetuou pagamento referente a bônus de contratação (gratificação de admissão, hiring bônus) a empregado contratado no ano de 2016.  [...]  127.No contrato assinado entre o beneficiário empregado John Paclibar Alba, e a Aymoré encontramos os termos da negociação referente ao bônus de contratação no seu item 3:  3. Hiring: mediante seu aceite formal nesta proposta e formalização do contrato de trabalho com a Organização, você fará jus, a título de Hiring, ao valor bruto equivalente a R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais), que lhe será pago na folha de pagamento do mês seguinte ao da sua admissão.  3.1 Em relação a este item, fica desde já estabelecido que, caso o contrato de trabalho que viermos a formalizar em decorrência desta proposta seja rescindido antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua admissão, em virtude de pedido de demissão formulado por você ou na hipótese de sua dispensa por justa causa, você Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 8 deverá devolver a Banco Santander (Brasil) S/A o valor líquido referente ao Hiring previsto no item 2.  128.Esta proposta foi assinada em 30 de agosto de 2016 e o bônus de contratação pago em outubro de 2016.  [...] 4. Nas fls. 46 a 48 do Relatório Fiscal, constam os fundamentos legais dos débitos. 5. Ciente da lavratura do débito, o sujeito passivo interpôs Impugnação (fls. 377/426). Em síntese, a empresa contribuinte apresentou argumentos de fato e de direito em sua impugnação, merecendo transcrição o Relatório já elaborado pela DRJ acerca de referidos argumentos (fls. 760/769):  - DAS AUTUAÇÕES  Trata o presente processo de autos de infração, lavrados pela Fiscalização contra o sujeito passivo em epígrafe pelo descumprimento das obrigações principais, que seguem discriminadas abaixo:  · código de receita 2141 refere-se à contribuição previdenciária correspondente à parte da empresa, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e gratificação/bônus de contratação), no montante de R$ 11.860.431,76 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências de 02/2016 e 10/2016, lavrado em 10/02/2021;  · código de receita 2158 trata de contribuição previdenciária correspondente ao GILRAT, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e gratificação/bônus de contratação), no valor de R$ 263.565,12 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), incluindo juros e multa, para as competências de 02/2016 e 10/2016, lavrado em 10/02/2021;  . código de receita 2249 refere-se à contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (INCRA), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e gratificação/bônus de contratação), no montante de R$ 105.426,01 (cento e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e um centavo),  incluindo juros e multa, competências 02/2016 e 10/2016, lavrado em 10/02/2021; e  . código de receita 2164 corresponde à contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos (Salário Educação), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados (PLR e gratificação/bônus de contratação), no valor de R$ 1.317.825,73 (um milhão, trezentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), incluindo juros e multa (02/2016 e 10/2016), lavrado em 10/02/2021.  Às fls. 22/57 constam as informações do Relatório Fiscal, que seguem abaixo de forma  sucinta.  - DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DOS EMPREGADOS  2.1. Os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros aos Empregados foram detectados através da análise dos Registros Contábeis e dos Resumos Mensais das Folhas de Pagamento, referente ao ano calendário 2016.  - INSTRUMENTOS PARA PAGAMENTO DA PLR Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 9  · PPRS Programa da Participação nos Resultados Santander · O PPRS foi assinado entre o Aymoré, a Contraf e os Sindicatos de Bancários em 28 de fevereiro de 2014 e tem vigência de 01/01/2014 a 03/03/2016. São elegíveis todos os empregados que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2014 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2015. A Fiscalização destaca as cláusulas quinta, sexta e sétima, apontando inconsistência conforme fls. 24/25.  · PPG Programa Próprio de Gestão 2014/2015  2.3. O Programa Próprio de Gestão é um programa de participação nos resultados elaborado para o biênio 2014/2015, com os objetivos de reconhecer o desempenho diferenciado, atrair, desenvolver e reter profissionais em linha com os negócios e cultura do Banco, incentivar o cumprimento das metas previamente acordadas, tornar transparente os critérios de aferição dos resultados, e estabelecer instrumentos de mensuração institucionais, que coloquem os profissionais em linha com o negócio como um todo. São elegíveis os ocupantes de cargos N7 e os PPRS.  2.3.1. Destaca a auditoria que na cláusula oitava do PPRS consta que ficam ratificados todos os programas de Participação nos Lucros ou Resultados, relacionados no Anexo I, entretanto, o Programa Próprio de Gestão - PPG não possui assinatura, data ou uma rubrica sequer, o que prejudicada a comprovação da efetiva participação do Sindicato ou de uma Comissão dos Empregados na negociação.  · PPE Programa Próprio Específico Semestral Remuneração Variável · O PPE é um programa com objetivo de engajamento dos funcionários na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos. Este programa engloba o PPRS e não contempla nenhum outro programa e ou regulamento. A empresa apresentou quatro PPEs divididos em dois grupos de empregados, operadores e gerentes comerciais e dois semestres, o referente ao segundo semestre de 2015 com pagamento em fevereiro de 2016 e o referente ao primeiro semestre de 2016 com pagamento em outubro de 2016.  2.4.1. Verificou a Fiscalização, também, que os PPEs não possuem assinatura, data ou rubrica, o que prejudica a comprovação da participação do sindicato ou de uma comissão dos empregados.  · Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva PLR - 2015/2016 · De acordo com a CCT, a empresa efetuou pagamentos de PLR a seus empregados, com assinatura em 17 de novembro de 2015, abrangendo todos os empregados admitidos até 31/12/2014 e em efetiva atividade em 31/12/2015, ou seja, com vigência retroativa. A auditoria faz referência às cláusulas I e III, conforme fl. 27.  2.5.1. Salienta a Fiscalização que para o pagamento efetuado em 02/2016, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2015, não há como aceitar que houve uma pactuação prévia no que diz respeito a metas, resultados e prazos, contrariando o disposto no art. 2°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.101/2000.  - DA UTILIZAÇÃO DE DOIS INSTRUMENTOS PARA DISTRIBUÇÃO DE LUCROS · Durante o procedimento fiscal foi constatado que o contribuinte utiliza dois planos distintos de distribuição nos lucros.  2.6.1. A Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva para Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados 2015/2016 alcança todos os empregados admitidos até 31/12/2014 e em efetivo exercício em 31/12/2015, incluindo aqueles afastados por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, que fazem jus ao pagamento integral. Inclui também os empregados que ingressaram em 2014 ou que foram dispensados no segundo semestre sem justa causa, que fazem jus ao pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 10  2.6.2. O Acordo do Programa de Participação nos Resultados Santander PPRS, vale lembrar, foi assinado entre o Aymoré, a Contraf e os Sindicatos de Bancários em 28 de fevereiro de 2014 e tem vigência de 01/01/2014 a 03/03/2016. São elegíveis todos os empregados que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2014 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2015.  2.6.3. Ressaltou a auditoria que PPRS contempla os mesmos empregados que já estariam contemplados pela CCT que é extensiva a todos, ou seja, todos os empregados que forem elegíveis ao plano próprio PPRS e os demais planos englobados por este, como também o programa de participação nos Lucros da Convenção Coletiva (arts. 2° e 3º, ambos da Lei 10101/00).  - DA FALTA DE ASSINATURA  2.7. Quanto aos Programas Próprios Específicos PPEs e o Programa Próprio Gestão PPG não houve comprovação da obrigatória participação do sindicato na elabor ação de tais documentos, em afronta direta à exigência legal (art. 2° da Lei 10.101/00).  - DA FALTA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  2.8. Com relação ao Programa de Participação nos Resultados Santander - PPRS e do Programa Próprio Gestão - PPG, verificou a Fiscalização que o único critério para elegibilidade dos beneficiários adotado pelos acordos coletivos é a admissão do empregado antes do início do ano-base a que se refere o pagamento da PLR (ou no decorrer deste) e estar em efetivo exercício ao término desse mesmo ano.  2.8.1. Analisando o PPRS foi verificado que se baseia num valor para um intervalo da ROAE no ano. Tal resultado sofre pouca ou nenhuma influência dos empregados da Aymoré e pode ser muitas vezes um reflexo direto da política de seus dirigentes.  2.8.2. O PPG leva em consideração metas vinculadas aos resultados do Banco, das áreas e dos funcionários e diz que deverão ser traduzidos em metas quantificáveis, sendo que cada uma terá um peso que somados totalizem 100%. Da leitura do Programa nos itens 4 e 5, verificou a auditoria que o valor a ser pago foi determinado de forma subjetiva e vaga.  - DA BASE DE CÁLCULO DA PLR  2.9. As bases de cálculo foram extraídas das folhas de pagamento e das planilhas apresentadas pelo contribuinte, conforme resposta as intimações realizadas pela Fiscalização, fls. 45 e 46.  - DO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO  2.10. A empresa efetuou pagamentos referentes a bônus de contratação a empregado contratado no ano de 2016 (hiring bônus). Esta verba paga no ato da contratação, negociada entre a empresa e o empregado faz parte do pacote de remunerações para incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa, denominada no mercado como "luvas", "hiring bônus" tem como natureza uma gratificação ajustada, não estando nas hipóteses de isenção previdenciária.  2.10.1. O contrato assinado entre o beneficiário empregado, John Paclibar Alba e a Aymoré (bônus de contratação), encontra-se previsto no item 3, e levou a Fiscalização a concluir que o empregado só recebe os valores em contrapartida a prestação de trabalho e manutenção da relação de emprego. portanto os valores pagos a título de "hiring b nus" integram a remuneração e compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária (PLANILHA DE FLS. 54/55).  - DA CONCLUSÃO  11. Durante a fiscalização foram lavrados Autos de infração com lançamentos de créditos tributários conforme a seguir: Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 11  valores pagos a título de PLR aos Empregados em desacordo com a legislação específica e, portanto, sujeitos à tributação de Contribuição Previdenciária no ano de 2016; e  valores pagos a empregado a título de bônus de contratação e não oferecidos à tributação de Contribuição Previdenciária em 2016.  - DA IMPUGNAÇÃO  12. A empresa foi intimada dos autos de infração em 17/02/2021 (fl. 63), apresentando impugnação e documentos em 16/03/2021 (fl. 375), com as alegações que seguem adiante (fls. 377/426).  I - DA TEMPESTIVIDADE E DOS FATOS  12.1. O contribuinte afirma que o seu prazo de impugnação começou a fluir em 17/02/2021, com encerramento em 18/03/2021 (docs. 03 e 04).  12.2. Em seguida a empresa faz um breve relato dos fatos que resultaram na lavratura  dos autos de infração, conforme fls. 378/380. II -DO DIREITO · Nulidade e Improcedência dos Débitos em Foco  12.3. A empresa alega que as autuações não devem ser mantidas, seja porque a I. Fiscalização invadiu a competência absoluta da Justiça do Trabalho para averiguar a regularidade dos pagamentos de PLR e "hiring bônus”, seja porque os autos de infração em foco envolvem verbas eventuais que não atraem a incidência das contribuições previdenciárias, ainda que se considere válida a premissa dos lançamentos em tela (PLR e o “hiring bônus").  12.3.1. Argumenta o contribuinte que superados os pontos acima, fato é que os valores relativos à PLR e ao "hiring bônus” pagos pela Impugnante ao longo do exercício de 2016 não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias, circunstância que impõe o total e absoluto cancelamento das autuações em foco, conforme fundamentos abaixo.  . Nulidade Absoluta por Incompetência - Competência da Justiça do Trabalho - PLR e Bônus da Contratação  12.4. Sustenta que a Fiscalização pretende invalidar totalmente as negociações coletivas que a Impugnante manteve com os representantes de seus colaboradores e que justificaram o pagamento dos programas de PLR mencionados acima. Salienta, ainda, que o lançamento em foco requalifica verba indenizat ria paga pela impugnante a título de “hiring b nus”, tratando-a como gratificação ajustada.  12.4.1. No que toca a PLR, sustenta que a Fiscalização apenas pode avaliar sobre o cumprimento das regras objetivas constantes da Lei nº 10.101/2000, ou seja, é indevida qualquer análise que extrapole tais regras, como a avaliação da clareza e objetividade dos critérios para pagamento da verba.  12.4.2. No caso concreto, entende a empresa que a lavratura dos autos de infração configura ato realizado por autoridade incompetente para tanto, já que caberia apenas à Justiça do Trabalho decidir sobre tais temas, após a devida provocação dos respectivos interessados.  12.4.3. Conclui o Impugnante que conforme o artigo 114, I e §2º, da Constituição c/c o artigo 59, I, do Decreto nº 70.235/1972 (art. 12 do Decreto nº 7.574/2011), deve ser reconhecida a nulidade absoluta dos lançamentos em foco, salvo se, no mérito, a questão puder ser decidida em favor da Impugnante, como, de fato, pode (art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/1972).  . PLR. Observância a Lei 10.101/00  12.5. Argumenta a Autuada que a PLR paga pela Impugnante a seus colaboradores, ao longo do ano de 2016, atendeu a todas às exigências da Lei nº 10.101/2000, motivo pelo Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 12 qual não podem prosperar as autuações em tela. Em geral, a I. Fiscalização identificou 4 (quatro) grupos de supostos problemas no pagamento da PLR aos funcionários da Impugnante: a) pagamento de PLR com base em instrumento de negociação coletiva assinado após o início do período aquisitivo, de modo que haveria pagamento de PLR retroativa, prática que seria vedada pela legislação (Conve nção Coletiva Aditiva sobre PLR); b) uso indevido de dois instrumentos simultâneos para pagamento de PLR; c) falta de assinatura dos anexos que integram o Acordo Coletivo (PPRS) de ratificação da PLR (PPE 2014/2015 e PPG 2014/2015); e d) falta de regras claras e objetivas dos critérios de pagamento d a PLR (PPRS 2014/2015 e PPG 2014/2015).  12.5.1. Assim, nenhum dos pontos que a I. Fiscalização levantou justificam a desconsideração da PLR paga pela Impugnante, conforme ficará demonstrado na defesa. · Contexto do Pagamento da PLR. Inexistência de Efeito Retroativo das Negociações  Coletivas. Retroatividade da Lei 14.020/2020. Aplicação da LINDB Jurisprudência  12.6. Informa a Impugnante que é uma sociedade de crédito, financiamento e investimento que integra o Grupo Santander Brasil, o qual conta com mais de 100.000 (cem mil) colaboradores espalhados pelo país, que engloba categoria de bancários e financiários.  12.6.1. Salienta que as regras de PLR nos segmentos bancário e financiário, por sua vez, não são alteradas conceitualmente ao longo dos anos. É comum e todos os bancários e financiários sabem disso que as regras conceituais de pagamento de PLR já conhecidas por todos sejam mantidas de um para outro ano. Assim, na forma do artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal c.c. artigos 1º a 3º da Lei nº 10.101/2000, a empresa pagou PLR a seus colaboradores, sem submeter tal verba à incidência de contribuições previdenciárias, com base em dois instrumentos de negociação coletiva: CCT Aditiva e Acordo Coletivo de Trabalho (PPRS), por meio dos quais foram homologados os demais PPRS, PPG e PPE. (art. 2º, II, da Lei nº 10.101/2000).  12.6.2. Alega a Autuada que as associações que representam os empregadores e os empregados, historicamente, a data-base para a celebração da negociação coletiva é em 1º de setembro de cada ano. Desse modo, as negociações se iniciam alguns meses antes, e se as partes chegarem a um consenso logo, a Convenção Coletiva é assinada no próprio mês da data-base. Porém, há vezes em que as negociações se arrastam, inclusive com a realização de greve, como se deu no ano de 2015 (doc. 05).  12.6.3. Assevera a empresa, em seu favor, que o que importa para o legislador é que o empregado tenha condições de saber quais metas e resultados devem ser alcançados para que ele tenha direito ao pagamento de PLR. Logo, o término das negociações coletivas antes do início do período aquisitivo para recebimento da PLR não é condição de validade de seu pagamento, na medida em que é total e perfeitamente possível ao empregado conhecer as metas e critérios que deve preencher para fazer jus à PLR, ainda que a negociação se encerre, apenas, ao longo do período aquisitivo de tal benefício (transcreve jurisprudência).  12.6.4. A Impugnante anexou os e-mails e comunicados anexos (Doc. 06), divulgados internamente, com ampla antecedência, o que demonstra todos os critérios e condições para pagamento da PLR (doc. 06). A mera leitura das convenções e acordos coletivos que trataram sobre o pagamento da PLR em períodos anteriores ao biênio 2014/2015 revela que, conceitualmente, não houve alteração dos critérios para pagamento da PLR (Doc. 07), ou seja, a regra anterior foi mantida e era do conhecimento de todos (cita a Convenção Coletiva de 2012/2013).  12.6.5. A empresa destaca que a Lei nº 14.020/2020 adicionou o §7º, I e II, ao art. 2º à Lei nº 10.101/2000 (docs. 08 e 09). Salienta que a norma em questão é interpretativa e atrai o art. 106, I, do CTN, que prevê o alcance para fatos geradores pretéritos. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 13  12.6.6. Por fim, destaca, a Impugnante que ao tempo em que foi assinada a convenção coletiva de trabalho, que deu suporte ao pagamento da PLR em questão (02/2016), a jurisprudência do CARF era pacífica (transcreve jurisprudência doc. 16). Desse modo, deve ser observada no caso em tela a regra do artigo 24 da Leide Introdução às Normas do Direito brasileiro LINDB.  · PLR Possibilidade do Uso Cumulativo de mais de um Programa de PLR. Subsidiariamente à Possibilidade de uso Cumulativo de Mais de um Programa de PLR: Necessidade de Aceitação do Programa de PLR Precedente  12.7. Entende a Impugnante que a legislação não vincula o pagamento da PLR a apenas um instrumento de negociação, pois da leitura sistemática e finalística da Lei nº 10.101/2000, é perfeitamente possível o uso de mais de um instrumento de negociação, até porque se trata de benefício ao trabalhador, que eventualmente poderá ganhar mais valores a título de PLR, se houver várias convenções ou acordos coletivos, nos moldes dos arts. 2º e 3º, §3º, da Lei nº 10.101/2000. Assim, conclui a empresa que o entendimento da Fiscalização é equivocado e sem amparo (transcreve jurisprudência).  12.7.1. Subsidiariamente, alega a Impugnante que se utilizou de dois métodos de negociação coletiva (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo) para realizar o pagamento da PLR, e se a Fiscalização discorda de tal procedimento, teria que, com base nessa exclusiva premissa, autuar apenas os pagamentos de PLR realizados pelo método de negociação coletiva excedente. Tal entendimento sobre a irregularidade apenas daquilo que é excedente é tão padrão em matéria tributária que, na própria Lei nº14.020/2020, que alterou as regras da PLR prevista na Lei nº 10.101/2000 (art. 3º, §3º).  12.7.2. Dessa forma, na remota hipótese de se entender que, realmente, não poderia haver a realização de pagamentos via Acordo Coletivo (PPRS) e Convenção Coletiva (CCT), é de rigor que se mantenha, ao menos, os pagamentos de PLR previstos no Acordo Coletivo (PPRS, que engloba PPG e PPE), afastando-se apenas aquele que se configurar excedente, no caso, os que foram realizados via CCT. · Critérios Claros e Objetivos do Pagamento da PLR  12.8. Argumenta a Autuada que é evidente que o empregado irá envidar todos os esforços possíveis para que a empresa se torne mais lucrativa, por exemplo, se ele souber de antemão que terá direito a PLR se o lucro da empresa aumentar, como acontece nos programas de PLR mantidos pela Impugnante. Salienta que não há qualquer vedação ao pagamento de um valor fixo mínimo a título de PLR. Tal ocorre como um reconhecimento do esforço realizado pelos empregados, na incomum hipótese de não se obter lucro em determinado ano-calendário.  12.8.1. O PPRS e o PPG, trazem no corpo do próprio acordo as regras que permitem ao empregado descobrir quanto eles irão receber a depender do lucro auferido pela Impugnante. No caso específico do PPRS (fls. 148-164), consta do Acordo Coletivo regra segundo a qual o valor da PLR varia conforme aumenta a proporção entre o lucro líquido e o patrimônio líquido divulgados pelo Banco Central do Brasil UBACEN “. Assim, a depender dessa variação, os colaboradores da Impugnante fazem jus ao recebimento de determinada quantia a título de PLR.  12.8.2. Entende, ainda, a Impugnante que não há qualquer espaço para se afirmar que o PPRS não compreende critérios objetivos. Além disso, conforme se extrai dos documentos anexos ao processo, a evolução do índice ROAE acima mencionado era amplamente divulgada e noticiada aos colaboradores da Impugnante a cada trimestre, seja por e-mail, seja em conferências entre os interessados (Doc. 10). Evidentemente, com o aumento da proporção entre lucro e patrimônio líquido, Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 14  há aumento do valor a receber a título de PLR, de modo que existe a chamada "integração entre capital e trabalho”, pois há um claro estímulo para que os funcionários da Impugnante se esforcem para  aumentar o lucro da empresa e, assim, aumentar o valor de sua PLR.  12.8.3. Assevera a empresa que a necessidade de apresentação de demonstrativo indicando o cálculo para pagamento da PLR, prevista na Cláusula Oitava, em nada altera a clareza e objetividade dos critérios para pagamento do PPRS, ao contrário do que alega a I. Fiscalização. Com as regras constantes do Acordo Coletivo (PPRS) e com os dados do ROAE, o colaborador já consegue calcular a sua PLR.  12.8.4. O PPG (fl. 167-170), por sua vez, decorre do cumprimento de metas quantitativas e qualitativas baseadas em critérios claros e objetivos, as quais são previamente informadas aos empregados (Docs. 11 e 12). Para que não haja quaisquer dúvidas sobre a consistência, objetividade e qualidade do seu PPG, a Impugnante apresenta alguns extratos de seus funcionários, que são tratados com o devido sigilo (Doc. 13).  12.8.5. O Impugnante destaca que além dos extratos de alguns de seus funcionários, traz aos autos descritivos e planilhas de cálculo (Docs. 14 e 15), que evidencia o passo a passo para a apuração do valor da PLR a ser paga em decorrência do PPG para esses mesmos funcionários. Salienta que caráter meritocrático do PPG se tem pela análise comparativa entre os valores recebidos no PPG 2015, comparados com o PPG 2014. O 1º funcionário, que teve a nota mais alta de desempenho (3,45), teve um expressivo aumento em relação ao valor do seu PPG anterior, enquanto o 3º funcionário, que teve a nota mais baixa de desempenho (2), teve uma redução no valor que recebeu em 2015 em relação ao PPG de 2014.  12.8.6. Com relação ao PPG, não merecem prosperar as autuações, inclusive porque não se exige, ao contrário do que alega a auditoria, que todas as regras para recebimento da PLR constem do instrumento de negociação coletiva, podendo ser detalhadas e mais bem discriminadas em documento apartado, desde que os empregados tenham ampla e prévia ciência de tais critérios.  12.8.7. O Impugnante anexa os documentos 11 e 12 (e-mails e comunicados), com o fim de demonstrar que os empregados tinham conhecimento amplo e prévio dos requisitos a serem cumpridos (transcreve jurisprudência).  12.8.8. Conclui a empresa que não se pode afirmar que há falta clareza e objetividade de critérios no pagamento do PPG e do PPRS relativos ao biênio 2014/2015, razão pela qual essa motivação das autuações deve ser prontamente afastada. · Regularidade das Assinaturas  12.9. Argumenta, o contribuinte, em seu favor que que a cláusula oitava do Acordo Coletivo que trata do PPRS 2014/2015, expressamente assegura que o PPG 2014/2015 e o PPE 2014/2015 foram expressamente ratificados, para os fins do disposto no artigo 2º, II, da Lei nº 10.101/2000 (fls. 38 e 156).  12. 9. 1. Ainda que tal cláusula não fosse suficiente às fls. 161/166, consta o "Termo de Ratificação ao Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS), em conformidade com a Lei 10.101/2000 - Biênio 2014/2015", por meio do qual várias entidades de representação dos trabalhadores expressamente ratificaram todos os termos do Acordo para pagamento do PPRS, com as devidas assinaturas e rubricas (fl. 161).  12.9.2. Em relação ao PPE do 1º semestre de 2016, que motivou o pagamento do PLR em outubro/2016, também foi firmado Termo de Ratificação ao Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS), em conformidade com a Lei 10.101/2000 Biênio 2016/2017 (Doc. 17). Salienta, ainda, que há diversas notícias, Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 15 oriundas do site do Sindicato dos Bancários e Financiários, que dão conta da celebração e pagamento do que foi firmado no Acordo Coletivo (PPRS), com base nos Programas PPG e PPE (Doc. 18).  12.9.3. Sendo assim, entende a empresa que pagou PLR em estrita observância ao disposto na Lei nº 10.101/2000, motivo pelo qual os Autos de Infração em tela devem ser inteiramente desconstituídos.  . Natureza Indenizatória e Eventual do Bônus de Contratação  12.10. Entende a Autuada que o bônus de contratação (hiring bônus) pago pela Impugnante no ano de 2016 possui natureza eventual e indenizatória, motivo pelo qual não gera o pagamento de contribuições previdenciárias (pago uma única vez).  12.10.1. Sustenta a empresa que o objetivo da verba, em questão, é indenizar o novo empregado pela saída abrupta do anterior vínculo de trabalho, ocasião em que é comum a perda de verbas rescisórias e de prêmios, bônus e PLR a que se teria direito. logo, como forma de atração, há o pagamento do "hiring bônus'".  12.10.2. Fundamenta a Impugnante que as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195, I, "a", da constituição C.C. artigo 22, I, da lei ne 8. 212/1991 S Podem incidir sobre valores destinados a retribuir o trabalho efetivamente prestado (transcreve jurisprudência).  12.10.3. Por fim, argumenta a empresa que a Fiscalização não comprovou, de forma efetiva, qual o vínculo existente entre o pagamento do “hiring bônus" em comento e o contrato de trabalho celebrado entre a Impugnante e o Sr. John P. Alba, motivo que também justifica o afastamento das autuações em tela.  · Fundamentos Subsidiários. Revogação e Inconstitucionalidade Material das Contribuições de Terceiros: Base de Cálculo Incompatível com o Atual Texto da Constitucional. Limitação da Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros a Vinte Salários-Mínimos.  12.11. Subsidiariamente argumenta que uma vez superados fundamentos expostos na defesa, entende que os débitos em tela deverão ser parcialmente desconstituídos, considerando que: (i) a cobrança da contribuição ao INCRA e do Salário-Educação é indevida, pois tais tributos são calculados sobre base incompatível com a carta Magna (alínea "a” do inciso Il do § 2º do artigo 149 da CF/88); (ii) ainda que assim não fosse, a base de cálculo de tais tributos não pode superar o montante total, por mês, de 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Informa, ainda, que ambos os temas mencionados acima aguardam julgamento definitivo pelo E. STF (Recurso Extraordinário nº 630.898/RS, inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA).  12.11.1. Sustenta que as contribuições em discussão perderam seu fundamento constitucional de validade com a EC nº 33/2001 que determinou que as bases de cálculo desses tributos só poderiam ser o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação (e valor aduaneiro, caso se tratasse de operação de importação).  12.11.2. Assevera que União não possui competência para cobrar contribuições sociais gerais, do interesse de categorias econômicas ou CIDE tendo como base de cálculo a folha de salários, por pura e simples falta de autorização constitucional para tanto. Há, consequentemente, típica hipótese de incompetência tributária no caso em comento.  12.11.3. Alega, ainda, que a base de cálculo das citadas contribuições foi revogada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, norma posterior de hierarquia superior às Leis e Decretos-Leis instituidoras dos tributos em questão, nos precisos termos do art. 2º §1º, da LINDB. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 16  12.11.4. Conclui a empresa que não é exigível a contribuição do INCRA e do Salário- Educação, objeto de autuação, pois o artigo 149 da Constituição, alterado pela EC nº 33/2001, revogou a base de cálculo desses tributos.  12.11.5. Alega a Impugnante que o art. 4º da Lei nº 6.950/1981 prevê que o salário de contribuição possui um limite máximo de vinte vezes o maior salário-mínimo do país, sendo que tal limite foi aplicado também para as contribuições de terceiros (“contribuis es parafiscais”). Destaca, ainda, que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, por sua vez, retirou o limite de 20 salários-mínimos tão somente para as contribuições previdenciárias comuns (patronal, destinada à União), mantendo integralmente para as contribuições parafiscais (transcreve a jurisprudência).  12.11.6. Ressalta que a afetação do tema à sistemática de julgamentos repetitivos, pelo E. STJ, nos Recursos Especiais n os 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, servirá apenas para confirmar o posicionamento já firmado, de modo a orientar os Tribunais nesse sentido, uniformizando os resultados dos julgamentos dos processos que versem sobre o mesmo tema.  12.11.7. Desse modo, manter a cobrança das contribuições de terceiros sem aplicar o limite mensal de vinte salários-mínimos representa afronta ao art. 4º da Lei nº 6.950/1981, ao art. 2º, §1º, da LINDB e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, impondo-se a desconstituição parcial dos débitos relativos às contribuições de terceiros ora questionados.  - DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO  13. Diante do exposto, espera a empresa que os autos sejam cancelados, total ou parcialmente, com base nos relevantes argumentos.  14. À fls. 720 o Impugnante apresentou petição solicitando a juntada do documento16, conforme fls. 721/755.  15. Os autos foram enviados à DRJ SPO para apreciação do processo eletrônico,  conforme atesta o despacho de encaminhamento de fl. 757. É o relatório. 6. Por conseguinte, a DRJ, em seu Acórdão nº 108-019.155 (fls. 758/794), não deu provimento à referida impugnação na medida em que a DRJ entendeu:  pelo não acolhimento da preliminar de nulidade absoluta por incompetência da Receita Federal do Brasil, em razão:  a.1) de a competência da Justiça do Trabalho para questões trabalhistas não excluir a competência da Receita Federal para constituir créditos tributários decorrentes de contribuições previdenciárias; e, ainda,  a.2) de o processo tributário não envolver quaisquer conflitos de ordem trabalhista.  no mérito:  b.1) pelo não acolhimento do argumento da contribuinte de que teria observado a Lei nº 10.101/2000, em razão de não ter observado os critérios estabelecidos na Lei nº 10.101/2000 para a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pois, segundo a DRJ, faltaram regras claras e objetivas para o pagamento e que, além disso, o acordo coletivo foi celebrado após o início do período de apuração, invalidando a natureza não salarial da PLR;  b.2) pelo não acolhimento do argumento da empresa de que não seria necessário que as regras para o recebimento da PLR constassem em instrumento de negociação coletiva, podendo ser detalhado em documento apartado, por entender a DRJ que a Lei n° 10.101/00 exige que os instrumentos decorrentes da negociação de participação nos lucros ou resultados ostentem regras claras e objetivas; Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 17  b.3) pelo não acolhimento do argumento da empresa de que teria disposto regras claras e objetivas para a distribuição de PLR em razão de não ter havido contestações sobre isso no âmbito da Justiça do Trabalho, por entender a DRJ que o processo tributário trata de autos de infração de contribuições previdenciárias (Empresa e GILRAT) e de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Salário Educação e INCRA), cuja competência é atribuída à Secretaria da Receita Federal, à qual cabe planejar, executar, acompanhar, avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, conforme já exposto em seu voto, ratificando-se os itens 16.1 a 16.6;  b.4) pelo não acolhimento do argumento da empresa de que a Lei não teria limitado o pagamento a apenas um instrumento de negociação, pois deixa claro que é perfeitamente possível mais de um instrumento de negociação (art. 2º, §8º, I c/c o art. 3º §3º, ambos da Lei nº 10.101/20), por entender a DRJ que:  b.4.I): resta evidente que há valores pagos com base nos Acordos Coletivos de Trabalho que não são compensados com os valores estabelecidos nas Convenções Coletivas relativas à PLR e vice-versa, fato este que se encontra em desacordo com o estabelecido na Lei 10.101/00, de modo que há mais um motivo para que ocorra a incidência das contribuições previdenciárias e contribuições para outras entidades e fundos sobre a totalidade dos pagamentos realizados; e que,  b.4.II) a auditoria apenas afirmou a impossibilidade de existir dois instrumentos diversos de negociação (CCTs e ACTs), sem que ocorra a compensação nos termos do art. 3º, §3º da Lei 10.101/00, quando presentes, concomitantemente, tais instrumentos.  b.5) pelo não acolhimento do argumento da empresa de que não seria necessário que a aprovação da convenção coletiva tivesse que se dar previamente ao fato gerador, por não ser essa uma exigência legal, por entender a DRJ que as regras e as metas a serem atingidas pelos empregados devem constar em documento formal e previamente ajustado, portanto, os e-mails e comunicados internos juntados em sede defesa não são capazes de validar as disposições previstas na Lei 10.101/00;  b.5) pelo não acolhimento do argumento da empresa contribuinte de que não seriam irregulares os pagamentos da PLR (PPG e PPE 2014/2015), em razão de falta de assinatura, pelo fato de que a cláusula oitava do acordo coletivo (PPRS 2014/2015), expressamente ratifica os anexos, o que não afetaria a regularidade do pagamento das verbas, por entender a DRJ que não foi comprovado a participação efetiva do sindicato na elaboração dos PPEs - Programas Próprios Específicos e do PPG - Programa Próprio de Gestão, logo, a mera a existência de cláusula nos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (PPRS - cláusula oitava fl. 156), ratificando de forma genérica todos os programas de PLR, sem a assinatura, contraria o que determina a Lei 10.101/00;  b.6) pelo não acolhimento do argumento da empresa contribuinte de que o “hiring bônus” (bônus de contratação) teria natureza indenizatória, por entender a DRJ que tal pagamento se configura como uma gratificação resultante do ingresso do citado profissional na empresa para a prestação de serviços com habitualidade, a ela estando diretamente vinculada, além do que decorre de contrato firmado entre empresa e trabalhador para manutenção deste último a serviço da primeira por um tempo previamente ajustado. 7. Em seu Recurso Voluntário (fls. 802/862), a contribuinte AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. aduz os seguintes argumentos de forma reiterada na seguinte estrutura de tópicos:  III. Do Direito,  III.1 Preliminarmente: Nulidade Absoluta – Incompetência Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 18  Argumenta a empresa recorrente pela nulidade do ato administrativo com base na competência exclusiva da Justiça do Trabalho para julgar questões sobre a regularidade de PLR e bônus, conforme art. 114 da Constituição Federal e art. 59 do Decreto nº 70.235/1972; assim, entende a empresa recorrente que caberia à Fiscalização apenas a avaliação sobre o cumprimento das regras objetivas constantes da Lei nº 10.101/2000, tendo sido indevidas análises da fiscalização que extrapolassem tais regras, a exemplo da avaliação da clareza e objetividade dos critérios para pagamento da verba;  III.2 PLR Paga de Acordo com a Lei Nº 10.101/2000  A empresa recorrente defende que a PLR foi paga em conformidade com a legislação, citando a Lei nº 10.101/2000, especialmente no que diz respeito à não incidência de contribuições previdenciárias, de acordo com o artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991;  III.2.1 Contexto do Pagamento da PLR  A empresa recorrente busca justificar o contexto do pagamento da PLR com base em precedentes que asseguram a liberdade de negociação coletiva;  III.2.2 Inexistência de Efeito Retroativo das Negociações Coletivas  A empresa recorrente defende que não houve efeito retroativo nas negociações, apoiando- se no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 10.101/2000, que permite o pagamento de PLR com base em acordos coletivos;  III.2.2.1 Retroatividade da Lei Nº 14.020/2020  A empresa recorrente indica que a Lei nº 14.020/2020 (art. 32) teria alterado o art. 2º da Lei nº 10.101/2000, com indicação de que a pactuação com antecedência de 90 dias é suficiente para não haver qualquer descaracterização da natureza de PLR.  III.2.2.2 Aplicação da LINDB - Existência de Jurisprudência Pacífica a Favor do Contribuinte  A empresa recorrente defende a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB, em seu art. 24, é citada para reforçar que as mudanças posteriores de interpretação não invalidam atos administrativos já realizados sob jurisprudência anterior;  III.2.3 Possibilidade de Uso Cumulativo de Mais de Um Programa de PLR  Alega a recorrente que a legislação permite a coexistência de múltiplos programas de PLR, baseando-se na interpretação da Lei nº 10.101/2000;  III.2.3.1 Subsidiariamente à Possibilidade de Uso Cumulativo de Mais de Um Programa de PLR: Necessidade de Aceitação do Programa de PLR Precedente  A empresa recorrente traz argumentos subsidiários que justificam a aceitação de múltiplos programas de PLR com base em jurisprudências do CARF;  III.2.4 Critérios Claros e Objetivos do Pagamento da PLR  A empresa recorrente reitera a transparência e clareza dos critérios utilizados, conforme exigido pela Lei nº 10.101/2000;  III.2.5 Regularidade das Assinaturas  A empresa recorrente defende que as assinaturas nos anexos dos acordos coletivos são regulares e suficientes, conforme a Cláusula Oitava do acordo, respaldada pelo artigo 2º, II, da Lei nº 10.101/2000;  III.3 Natureza Indenizatória e Eventual do Bônus de Contratação  Nestes tópicos, a empresa recorrente sustenta que o bônus de contratação não possui natureza salarial, mas indenizatória, citando o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus; Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 19  III.4 Fundamentos Subsidiários  A empresa recorrente indica que caso os argumentos anteriores sejam superados, o recorrente invoca a tese de inconstitucionalidade material das contribuições de terceiros, citando o art. 149, §2º, III, "a" da CF/88 e a limitação da base de cálculo com fundamento no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 8. Buscando fundamentar seus argumentos, a empresa Recorrente trouxe precedentes diversos do CARF. 9. Ao fim, requer o ente Recorrente o provimento de seu Recurso Voluntário. 10. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator Juízo de admissibilidade 11. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 22/09/2021 (fl. 800), em face da ciência da decisão da DRJ, na data de 25/08/2021 (fl. 799). 12. Além disso, realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares 13. Acerca da preliminar de nulidade absoluta suscitada pela empresa contribuinte, necessário considerar que a recorrente sustenta que nulidade das cobranças decorrem do fato de que somente foram impostos tais créditos tributários em decorrência da desconsideração de documentos cuja validade seria objeto de apreciação por parte da Justiça do Trabalho, a qual seria a competente para julgar questões sobre a regularidade de PLR e bônus, mencionando-se como fundamento de direito o art. 114 da Constituição Federal e o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 14. Entende ainda a empresa contribuinte que caberia à Fiscalização apenas a avaliação sobre o cumprimento das regras objetivas constantes da Lei nº 10.101/2000, tendo sido indevidas análises da fiscalização que extrapolassem tais regras, a exemplo da avaliação da clareza e objetividade dos critérios para pagamento da verba. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 20 15. Tal argumentação, no entanto, não merece acolhimento, na medida em que tanto a Justiça do Trabalho possui sua competência constitucional (relacionada ao direito do trabalho) quanto a Receita Federal do Brasil possui a competência de fiscalizar e efetuar o lançamento de créditos tributários à luz da legislação que entenda aplicável. Mérito 16. Acerca do mérito, a recorrente estrutura seu Recurso Voluntário por meio de tópicos e subtópicos, da seguinte forma:  III.2 PLR Paga de Acordo com a Lei Nº 10.101/2000  III.2.1 Contexto do Pagamento da PLR  III.2.2 Inexistência de Efeito Retroativo das Negociações Coletivas  III.2.2.1 Retroatividade da Lei Nº 14.020/2020  III.2.2.2 Aplicação da LINDB - Existência de Jurisprudência Pacífica a Favor do Contribuinte  III.2.3 Possibilidade de Uso Cumulativo de Mais de Um Programa de PLR  III.2.3.1 Subsidiariamente à Possibilidade de Uso Cumulativo de Mais de Um Programa de PLR: Necessidade de Aceitação do Programa de PLR Precedente  A empresa recorrente traz argumentos subsidiários que justificam a aceitação de múltiplos programas de PLR com base em jurisprudências do CARF;  III.2.4 Critérios Claros e Objetivos do Pagamento da PLR  A empresa recorrente reitera a transparência e clareza dos critérios utilizados, conforme exigido pela Lei nº 10.101/2000;  III.2.5 Regularidade das Assinaturas  A empresa recorrente defende que as assinaturas nos anexos dos acordos coletivos são regulares e suficientes, conforme a Cláusula Oitava do acordo, respaldada pelo artigo 2º, II, da Lei nº 10.101/2000;  III.3 Natureza Indenizatória e Eventual do Bônus de Contratação  Nestes tópicos, a empresa recorrente sustenta que o bônus de contratação não possui natureza salarial, mas indenizatória, citando o art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus;  III.4 Fundamentos Subsidiários  A empresa recorrente indica que caso os argumentos anteriores sejam superados, o recorrente invoca a tese de inconstitucionalidade material das contribuições de terceiros, citando o art. 149, §2º, III, "a" da CF/88 e a limitação da base de cálculo com fundamento no art. 4º da Lei nº 6.950/1981.  17.Nesse tocante, o item III.2 trata dos argumentos relativos aos PLRs, o item III.3 trata do bônus de contratação (“hiring bônus”), e o item III.4 trata de fundamentos subsidiários. Análise acerca dos argumentos da empresa contribuinte relativos aos PLTs – que as PLRs teriam sido pagas de acordo com a Lei nº 10.101/2000 (abrangendo-se o tópico III.2 e os respectivos subtópicos do Recurso Voluntário). 17. De acordo com as informações contantes no Relatório Fiscal (fls. 22/57), em relação aos instrumentos para pagamento da PLR temos as seguintes informações: INS ASSINATURA/CARACTERÍSTICA EXTENSÃO Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 21 TRUMENTO Acordo Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015 (fls. 154/160) Assinado entre o Aymoré, a Contraf e Sindicatos de Bancários em 28 de fevereiro de 2014 e tem vigência de 01/01/2014 a 03/03/2016. São elegíveis todos os empregados que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2014 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2015. Programa Próprio de Gestão (PPG) 2014/2015 (fls. 167/170) Programa Próprio de Gestão é um programa de participação nos resultados elaborado para o biênio 2014/2015, com os objetivos de reconhecer o desempenho diferenciado, atrair, desenvolver e reter profissionais em linha com os negócios e cultura do Banco, incentivar o cumprimento das metas previamente acordadas, tornar transparente os critérios de aferição dos resultados, e estabelecer instrumentos de mensuração institucionais, que coloquem os profissionais em linha com o negócio como um todo. Com relação aos Programas Próprios Específicos – PPEs e o Programa Próprio Gestão – PPG não houve comprovação da obrigatória participação do sindicato na elaboração de tais documentos, São elegíveis os ocupantes de cargos N7 e os PPRS. Programa Próprio Específico Semestral (PPE) – Remuneração variável (fls. 171/265) O PPE é um programa com objetivo de engajamento dos funcionários na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos. Tem vigência semestral. Com relação aos Programas Próprios Específicos – PPEs e o Programa Próprio Gestão – PPG não houve comprovação da obrigatória participação do sindicato na elaboração de tais documentos. A empresa apresentou quatro PPEs divididos em dois grupos de empregados, operadores e gerentes comerciais e dois semestres, o referente ao segundo semestre de 2015 com pagamento em fevereiro de 2016 e o referente ao primeiro semestre de 2016 com pagamento em outubro de 2016. Da Convenção Coletiva De Trabalho Aditiva – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS 2015/2016 (fls. 318/339) A Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva PLR 2015/2016 referente ao ano de 2015 com pagamento em 2016 foi assinada em 17 de novembro de 2015. Alcança todos os empregados admitidos até 31/12/2014 e em efetivo exercício em 31/12/2015, incluindo aqueles afastados por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, que fazem jus ao pagamento integral. Inclui também os empregados que ingressaram em 2014 ou que foram dispensados no segundo semestre sem justa causa, que fazem jus ao pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 22 18. A Recorrente defende que a PLR foi paga em conformidade com a legislação, citando a Lei nº 10.101/2000, especialmente no que diz respeito à não incidência de contribuições previdenciárias, em conformidade com o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; 19. Em face do entendimento da DRJ, segundo o qual teria havido pagamento de PLR aos empregados em 02/2016, relativos de resultados do exercício 2015 (abrangendo empregados admitidos até 31/12/2014), cujo PLR somente foi assinado em CCT em 17/11/2015, e que tal pagamento “com vigência retroativa” não seria possível, a empresa contra- argumenta que a Lei nº 10.101/2000 não traz essa exigência. 20. De fato, a Lei nº 10.101/2000, em sua versão original, ao dispor que as regras acerca da distribuição de PLR devessem ser previamente estabelecidas não estabeleceu parâmetros seguros para tal estabelecimento prévio, situação essa capaz de ensejar ambiguidades interpretativas. 21. Tal situação foi suprida por meio do advento da Lei nº 14.020/2020, que trouxe a seguinte redação à Lei nº 10.101/2000: Art. 2º [...] [...] § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - Com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Fl. 1137DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 23 22. Antes mesmo do advento da Lei nº 14.020/2020, o CARF entendia, de uma forma interpretativa, em face da lacuna da lei, da seguinte forma: "[...] A Lei nº 10.101/2000 exige que o fechamento do acordo para o pagamento da PLR ocorra antes do pagamento e ao menos durante o período de aferição dos critérios adotados para fixação do direito subjetivo dos trabalhadores. Referida lei não estabelece, contudo, prazo mínimo necessário entre o fechamento do acordo e o pagamento da PLRs não cabendo ao intérprete fazê-lo. [...]” Acórdão nº 9202-003.192 - 2ª Turma da CSRF 23. Dessa forma, a Lei nº 14.020/2020, de fato, teve conotação interpretativa, a fim de se fixar a compreensão de que uma CCT assinada em 2015, no curso do exercício objeto de base para a distribuição, e antes do pagamento, seria suficiente para atender à Lei nº 10.101/2000. 24. Portando, o a celebração em 17.11.2015, com o pagamento em 02/2016, referente a apuração de janeiro a dezembro de 2015, não assiste razão à empresa Recorrente, pois não tem pactuação prévia, no que diz respeito as metas que o referido empregado terá que atingir para receber o valor após 3 meses, por fim não merece o acolhimento da alegação. 25. Relativamente à possibilidade de existência de mais de um programa de PLR, verifica-se que o dispositivo legal utilizado pela Fiscalização para entender pela possibilidade de somente haver um programa de PLR por empresa não se demonstra adequado, como adiante se demonstrará. 26. Veja-se o entendimento da Fiscalização:  58. A Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva para Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados 2015/2016 alcança todos os empregados admitidos até 31/12/2014 e em efetivo exercício em 31/12/2015, incluindo aqueles afastados por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade, que fazem jus ao pagamento integral. Inclui também os empregados que ingressaram em 2014 ou que foram dispensados no segundo semestre sem justa causa, que fazem jus ao pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 24  59. O Acordo do Programa de Participação nos Resultados Santander PPRS, vale lembrar, foi assinado entre o Aymoré, a Contraf e Sindicatos de Bancários em 28 de fevereiro de 2014 e tem vigência de 01/01/2014 a 03/03/2016. São elegíveis todos os empregados que tenham sido admitidos até 31 de dezembro de 2014 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2015.  [...]  62. Em seu artigo 2° a Lei 10101/00 estabelece que empresa e empregados devem eleger uma e apenas uma forma de distribuição de lucros:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I - Comissão paritária escolhida pelas partes;  II - Convenção ou acordo coletivo.  63. Ou seja, umas das formas especificadas devem ser escolhidas em comum acordo. Ou se distribui lucros através de Convenção coletiva ou um plano próprio pactuado entre comissão de empregados e empresa.  64. No Acordo do Programa de Participação nos Resultados Santander PPRS está explícito a distinção entre os dois em sua cláusula sétima:  CLÁUSULA SÉTIMA: COMPENSAÇÃO  Os valores decorrentes dos pagamentos do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) e dos Programas Específicos mantidos pelas EMPRESAS ACORDANTES, referidos no caput e parágrafo primeiro da cláusula oitava "Programas Específicos mantidos pelos Acordantes" deste acordo coletivo, não serão compensados com a Participação nos Lucros ou Resultados estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.  (Grifo AFRFB)  [...]  69. A lei 10101/00 é clara em seu artigo e o pagamento de PLR com base em dois acordos concomitantemente, encontra-se em desacordo com seus preceitos devendo incidir contribuição previdenciária. 27. Nesse tocante, a Fiscalização entendeu pela impossibilidade de se estabelecer concomitantemente 2 instrumentos, um por meio de Convenção Coletiva, e outro por meio de Acordo Coletivo, e, além disso, não haver compensação dos pagamentos. 28. A Fiscalização ainda utilizou como fundamento o Acórdão CARF nº 2401-02.250 - 4a Câmara / 1a Turma Ordinária de 20 de janeiro de 2012, e Acórdão nº 9202- 005.211 - 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 21 de fevereiro de 2017, como base para seu entendimento. 29. A recorrente aduziu, no entanto, o entendimento do CARF, 1ªTO/4ªCâmara/2ªSeção, PAF nº 16327.721021/2014-23, Acórdão nº 2401-004.987, julgado em 08.08.2017), ou seja, mais recente do que os entendimentos mencionados pela Fiscalização, que assim dispõe: DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PPR COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS. Não há óbices à existência de convecção coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo fundamento para se considerar desrespeitada a Lei no 10.101/00. Até porque o §3º do artigo 3º da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 25 (CARF, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, PAF nº 16327. 720073/2013 - 00, Acordão nº 2301-004.320, Recorrente AYMORÉ CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgado em 11/02/2015). 30. Necessário compreender que a Lei nº 10.101/2000 não indica a necessidade de fixação de somente uma forma de pagamento de participações nos lucros e resultados, estando mais adequado o entendimento do CARF consubstanciado no Acordão nº 2301-004.320, segundo o qual é possível haver um PPR fixado em Acordo e outro fixado em Convenção Coletiva, ainda que simultaneamente, na qual acolho as razões da Recorrente. 31. Ademais, a Lei nº 10.101/2000 atualmente vigora com a seguinte redação interpretativa dada pela Lei nº 14.020/2020: Art. 2º [...] § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - Estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 32. Em relação à ausência de compensação entre os programas, necessário indicar que tal compensação é uma faculdade, e não uma obrigatoriedade como fez querer crer a Fiscalização, nos termos da Lei nº 10.101/2000, a seguir disposta: Art. 3º A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. 33. O próprio CARF já entendeu que a ausência de compensação não seria óbice à validade dos programas, para fins de isenção de contribuições sociais, nos seguintes termos: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. É compatível com a Lei nº 10.101, de 2000, a existência de pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados, Fl. 1140DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 26 relativos ao mesmo período de apuração, com base em convenção e acordo coletivo, ainda que não prevista a compensação de valores entre os instrumentos de negociação coletiva Acórdão nº 2401-004.987 (1ªTO/4ªCâmara/2ªSeção – datado de 08/08/2017). 34. Nesse tocante, prospera, portanto, o argumento da empresa recorrente. 35. No que concerne ao entendimento da DRJ no sentido da irregularidade quanto aos aspectos de clareza e transparência dos programas e quanto às assinaturas dos instrumentos (fls. 781 a 786), à luz do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, merecem destaque os seguintes trechos do Acórdão ora recorrido: 23.3.1. Conforme deixa claro a Fiscalização no relatório fiscal, fls. 22/57 (itens 79 a 81), o PPRS tem a sua própria apuração de valores, que tem como fundamento um valor para um intervalo da ROAE no ano (percentual entre o lucro líquido e patrimônio líquido), que é publicado pelo Banco. A Auditoria, também enfatiza que o resultado sofre pouca ou nenhuma influência dos empregados da Autuada, consequentemente, não há como se afirmar que o critério utilizado pela empresa de fato tem regras claras e objetivas. [...] 23.4.1. Dessa forma, resta claro que não existem regras claras e objetivas com relação ao PPG, pois como já destacado neste voto e no relatório fiscal, o único critério a ser observado pelos empregados seria trabalhar na empresa e manter vínculo até o último dia do respectivo ano, o que contraria o art. 2º, § 1º, I e II, da Lei 10.101/00, já transcrito neste voto. [...] 24.2. O relatório fiscal, fls. 22/57, abaixo transcrito, deixa claro que em razão da ausência de assinatura nos citados programas próprios não seria possível comprovar que a celebração se deu com a participação efetiva dos representantes legais [...] 36. Assim, segundo a DRJ: a) o critério para definição dos valores a serem pagos a título de participação nos lucros leva em consideração os resultados do Bancos e, não recebem influência ou pouca influência recebem de práticas dos empregados, e não há regras claras e objetivas com relação ao PPG; b) a forma com que os programas teriam sido elaborados não é correta, uma vez que não foi comprovada a participação efetiva do sindicato na elaboração dos PPEs - Programas Próprios Específicos e do PPG - Programa Próprio de Gestão, e que a mera existência de cláusula nos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (PPRS - cláusula oitava fl. 156), ratificando de forma genérica todos os programas de PLR, sem a assinatura, contraria o que determina a Lei 10.101/00. 37. Nesse tocante, necessário considerar o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 27 Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: [...] § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) 38. Vale ressaltar que, acerca do cumprimento dos atributos de clareza e objetividade, e no que concerne ao pagamento fixo de PLR, sigo o entendimento abaixo da plena impossibilidade de acolher o argumento da Recorrente quanto ausência da contribuição previdenciária, o entendido no seguinte sentido: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PLR. VALOR FIXO PAGO DESVINCULADO DO ATINGIMENTO DE METAS OU RESULTADOS. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O Programa de Participação nos Lucros e Resultados PLR tem como finalidade integrar os empregados nos resultados positivos da empresa e incentivá-los a buscar o melhor desempenho, sendo a previsão de metas ou alcance de lucro ou resultados, individuais ou coletivos, requisitos necessários à regularidade do PLR. A previsão de pagamento de um valor fixo desvinculado do atingimento de qualquer meta ou resultado configura-se como remuneração para efeito de incidência da contribuição previdenciária, por não se coadunar com o propósito constitucional do instituto. (Processo 19740.000668/200887 - Acórdão nº 2301-002.858 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de junho de 2012) 39. Desse modo, relativamente aos PLR PPRS, transcrevo instrumentos coletivos para decidir: DO ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS) CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS) ... Fl. 1142DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 28 PARÁGRAFO PRIMEIRO Entende-se como ROAE a relação percentual entre Lucro Líquido e Patrimônio Líquido, publicado pelo Banco nos meios oficiais, tais como, no site do Banco Central BACEN, obtida pela seguinte fórmula: LUCRO LÍQUIDO GERENCIAL (*) = ROAE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÉDIO (*) (*) Exclui os efeitos da amortização do ágio decorrente de aquisições. PARÁGRAFO SEGUNDO Para o exercício de 2015, os valores devidos a título de Participação nos Resultados Santander (PPRS), obedecerão aos seguintes critérios: [...] DO PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO 2014/2015 item - 4: item 6: “Fica assegurado que, independentemente do desempenho no Programa Próprio Gestão, o funcionário terá direito ao valor da PLR estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho.” [...] 40. Em relação aos instrumentos supramencionados, o primeiro estabeleceu critérios desassociados a qualquer obtenção de metas para o alcance dos resultados por parte dos colaboradores, enquanto o segundo, sequer estabeleceu critérios, na medida em que se limitou a indicar que “serão baseados no cumprimento de metas, [...]” sem que as tenha efetivamente estabelecido, o que contraria o entendimento do CARF, a exemplo do Acórdão supramencionado (Acórdão nº 2301 002.858 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de junho de 2012). 41. Necessário considerar que assegurar a clareza e a objetividade de “algo” pressupõe que esse “algo” exista. 42. No entanto, sequer seria possível constatar um mínimo de clareza e objetividade, na medida em que as metas individuais ou coletivas sequer foram estabelecidas, tendo se limitado os instrumentos, como supramencionado, a estabelecer critérios ou indicar que ainda seriam elaborados (ulteriormente), já que não expostos no próprio acordo coletivo, não sendo possível, portanto afirmar pela clareza e objetividade das regras, o que, enseja, portanto, o não atendimento a referido dispositivo por parte da empresa contribuinte, e o não acolhimento do argumento da recorrente de que teria atendido aos atributos de clareza e objetividade das regras de PLR. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 29 43. Adicionalmente, relativamente à suposta falta de assinatura de anexos que integram os Acordos Coletivos que embasam o pagamento da PLR (PPG e PPE 2014/2015), a DRJ entendeu que não teria sido comprovada a participação efetiva do sindicato na elaboração dos PPEs - Programas Próprios Específicos e do PPG - Programa Próprio de Gestão, e que a mera existência de cláusula nos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados (PPRS - cláusula oitava fl. 156), ratificando de forma genérica todos os programas de PLR, sem a assinatura, contraria o que determina a Lei nº 10.101/2000. 44. A seu favor, a recorrente reitera os meios de prova presentes nas fls. 148 a 166, fls. 681 a 689, relativos aos Termos de Acordo e Termos de Ratificação de Acordos assinados, que, apesar de assinados, conforme já analisado, não fixaram regras objetivas e claras. 45. Aduz ainda a recorrente que teria estabelecido a ampla publicidade e transparência dos programas entre profissionais e sindicatos do setor (fls. 691 e seguintes), por meio de matérias jornalísticas, no intuito de conferir legitimidade aos programas de PLR), o que seria inofensivo demonstrar, na medida em que somente os instrumentos coletivos registrados é que viabilizam a plena ciência das regras dos programas de PLR. 46. Relativamente aos anexos aos Acordos Coletivos, desprovidos de assinatura, os mesmos se afiguram como documentos apócrifos, ou seja, de autenticidade duvidosa, não sendo possível aferir com o grau necessário de certeza se tratar de documento original, ou se documento editado casuisticamente, exatamente pela impossibilidade de demonstração de sua autenticidade, não subsistindo sobre referidos documentos não assinados qualquer valor probatório ao presente processo. 47. O não provimento dos argumentos da recorrente (relativos valor fixo pago à título de PRL, à falta de clareza e objetividade, e à falta de assinatura de documentos anexos aos acordos), portanto, demonstram-se suficientes à manutenção dos respectivos créditos tributários. Análise acerca dos argumentos da empresa recorrente da natureza indenizatória e eventual do Bônus de Contração (tópico III.3 do Recurso Voluntário) 48. Relativamente ao “hiring bônus”, necessário considerar que não é o caráter eventual que se afigura como único aspecto a ser observado para que fique demonstrada a natureza indenizatória da verba. 49. Isso porque o CARF entende que, em havendo cláusula indicativa de que o bônus pode ser revertido caso o empregado não labore por determinado período mínimo, afastada estaria a natureza indenizatória da verba, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 30 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA. As parcelas pagas no início do contrato de trabalho, em razão de sua natureza remuneratória, integram o salário-de-contribuição. Como fundamentação, peço licença para colacionar excerto do voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que, como de costume, bem analisou a matéria. "[...] e se concluir que esse tipo de pagamento, independente da nomenclatura utilizada, subsuma-se ao conceito de salário-de-contribuição acima reproduzido, posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação de serviço para que o valor incorpore-se totalmente ao seu patrimônio, posto que, caso não cumpra o prazo de permanência mínima na empresa estabelecido contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido. Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza indenizatória, mas um pagamento que é efetuado como antecipação salarial pelo tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição nitidamente remuneratória. Ora, o fato de ficar claro no acordo do pagamento do hiring bônus que tais valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu pagamento à contraprestação pelo serviço. Acórdão 2402.006.707, 4ª Câmara/2ª Turma ordinária 50. Acerca do bônus de contratação praticado pela recorrente, verificou- se que há cláusula no sentido da permanência de período mínimo na empresa (24 meses), para que a verba se integre definitivamente ao patrimônio do colaborador, razão pela qual tal verba possui a natureza remuneratória, conforme já demonstrado no Relatório Fiscal (fl. 54), in verbis: 51. As alegações da recorrente, nesse tocante, portanto, não merecem prosperar. Análise acerca dos argumentos da empresa contribuinte acerca de fundamentos subsidiários tendentes à demonstração de inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de terceiros (tópico III.4 do Recurso Voluntário) 52. A empresa recorrente indica que, caso os argumentos anteriores sejam superados, seria necessário reconhecer a tese de inconstitucionalidade material das Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 31 contribuições de terceiros, citando o art. 149, §2º, III, "a" da CF/88 e a limitação da base de cálculo com fundamento no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 53. Sob este aspecto, necessário indicar o que dispõe o entendimento sumulado do Carf, no seguinte sentido: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 54. Assim, não seria possível apreciar referido argumento em lide administrativa, não merecendo prosperar, portanto, referido argumento da empresa contribuinte. Conclusão 55. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess O presente processo retornou à pauta de julgamento após pedido de vista, feito na reunião de novembro/2024, convertido em vista coletiva, oportunidade que analisei a documentação acostada às fls. do processo administrativo. Convém registrar breves palavras acerca das razões pelas quais divergi do I. Relator para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Para os exercícios de 2014 e 2015, a recorrente firmou Acordo Coletivo de Participação nos Lucros ou Resultados, assinado em 28/02/2014, intitulado Programa de Participação nos Resultados Santander – PPRS (fls. 148/153, 154/160 e 161/166). Ao mesmo tempo, mantinha dois programas específicos por segmento de negócios, a saber: (i) Programa Próprio de Gestão – PPG (fls. 167/170); e (ii) Programa Próprio Específico Semestral – PPE (fls. 171/286). Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 32 Ainda, por força de Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva, assinada 17/11/2015, a empresa efetuou pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (fls. 340/343). A fiscalização resumiu as irregularidades nos diferentes programas, à luz dos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, conforme item 93 do Relatório Fiscal (fls. 45): 93. Portanto da análise dos diversos Planos de distribuição de Lucros ou Resultados apresentados podemos concluir que: • Acordo do Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) Biênio 2014/2015 – Não atende à Lei 10101/00: Utilização de dois planos pelo contribuinte e Falta critérios claros e objetivos. • Programa Próprio Gestão 2104/2015 – Não atende à Lei 10101/00: Utilização de dois planos pelo contribuinte, Falta de critérios claros e objetivos e Falta de data e assinatura • Programa Próprio Específico Semestral – PPE – Não atende à Lei 10101/00: Utilização de dois planos pelo contribuinte e Falta de data e assinatura • Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva PLR – Não atende à Lei 10101/00: Utilização de dois planos pelo contribuinte e Data de assinatura ao final do período de apuração Quanto ao PPRS, os pagamentos relativos ao mesmo trabalhador e período de apuração, com base em plano próprio e convenção coletiva, ainda que não prevista a compensação de valores entre os instrumentos decorrentes da negociação coletiva, são compatíveis com a Lei nº 10.101, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência. De acordo com o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, o legislador ordinário expressamente admitiu a possibilidade de compensação entre valores pagos em decorrência de planos espontâneos mantidos pela empresa e obrigações de acordos e convenções coletivas, constituindo, no entanto, tal procedimento uma faculdade do empregador, na medida em que o dispositivo de lei utilizou a expressão "poderão ser compensados". Em primeiro lugar, a compensação de valores entre planos, na linha do prescrito no § 3º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, pressupõe a coexistência válida de dois ou mais instrumentos, produzindo efeitos que lhe são próprios. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 33 Em qualquer caso, a compensação tão somente representará uma faculdade, afastado o caráter de obrigatoriedade na negociação coletiva. Não é recomendável que o intérprete, extrapolando a lei, conduza sua exegese no sentido contrário à obtenção de benefícios pelos empregados. Nesse sentido, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou sobre a matéria, conforme Acórdão nº 9202-010.618, de 21/03/2023, em que se reproduz abaixo parte da sua ementa: (...) PLR. INSTRUMENTOS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. O § 3º do art. 3º da Lei 10101/00 prevê expressamente que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. De uma norma permissiva expressa (§ 3º do art. 3º) resulta o afastamento de uma norma proibitiva que sequer está rigorosamente prevista (art. 2º, caput). (...) No que tange à ausência de regras claras e objetivas, a autoridade fiscal afirmou que o PPRS utilizou como critério para pagamento da participação nos resultados um intervalo do Retorno sobre o Patrimônio Médio (ROAE, em inglês), equivalente à relação percentual entre lucro líquido e patrimônio líquido, publicado nos meios oficiais. Segundo a fiscalização, o resultado sofre pouca ou nenhuma influência dos empregados, podendo ser, muitas vezes, um reflexo direito da política dos dirigentes da empresa. Tal linha de pensamento teve a anuência da decisão recorrida. Adicionalmente, disse a autoridade fiscal (fls. 44): (...) 86. Além disso, no caso do PPRS, conforme exposto no item 9 deste Relatório Fiscal, independentemente do índice ROE obtido, ainda que ele seja zero, é assegurado o valor fixo mínimo, o que corrobora o fato de não existir qualquer nexo entre os valores ganhos pelos empregados a título de PLR e os lucros ou resultados da empresa. Ao contrário, a participação nos resultados já aparece como um fato consumado, independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado, ele receberia a PLR, o que afasta qualquer possibilidade de se vislumbrar na parcela paga a qualificação que lhe outorgou a autuada. 87. Se o empregado jamais deixa de receber valor referente à participação nos resultados, uma vez que existe um valor fixo mínimo, trata-se tal verba na verdade de uma gratificação, bonificação ou outro nome que se queira, menos PLR. (...) Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 34 Extrai-se do Acordo Coletivo (fls. 149): CLÁUSULA QUINTA: APURAÇÃO DOS VALORES DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS) (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO Entende-se como ROAE a relação percentual entre Lucro Líquido e Patrimônio Líquido, publicado pelo Banco nos meios oficiais, tais como, no site do Banco Central — BACEN, obtida pela seguinte fórmula: LUCRO LÍQUIDO GERENCIAL (*) = ROAE _________________________ PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÉDIO (*) (*) Exclui os efeitos da amortização do ágio decorrente de aquisições. PARÁGRAFO SEGUNDO Para o exercício de 2015, os valores devidos a título de Participação nos Resultados Santander (PPRS), obedecerão aos seguintes critérios: ROAE (%) < 10 >=10 e <17% >=17 e <22% >=22 Valor de PPRS R$ 1.814,00 R$ 2.106,00 R$ 2.281,00 R$ 2.683,00 (...) O índice mede a eficiência da gestão, a capacidade de gerar retorno para os investidores, consistindo em importante parâmetro para avaliar a eficiência de instituições financeiras na obtenção de rentabilidade ao longo do tempo, em comparação com outras empresas do mesmo setor. Ao contrário do entendimento da fiscalização, o índice escolhido mantém aderência com integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade numa companhia dedicada à realização de operações de crédito, financiamentos e empréstimos em geral, como é a hipótese da recorrente, na medida em que o esforço de seus colaboradores tem papel fundamental para alavancar o lucro líquido do período (art. 1º, da Lei nº 10.101, de 2000). Não é demais recordar que são meramente exemplificativos as condições e os critérios listados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.101, de 2000. Por sua vez, o acordo coletivo não estipulou um valor fixo mínimo ainda que o resultado do índice ROAE seja zero. Não é isso. Aliás, é sabido o histórico de lucratividade das instituições financeiras. O programa estabelece o pagamento de valores pré-determinados, divididos em intervalos do percentual da relação entre lucro líquido e patrimônio líquido. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 35 Na hipótese do ROAE inferior a 10%, o valor do PPRS seria de R$ 1.814,00. Esse resultado poderia ser 9%, 8% ou outro qualquer dentro do intervalo, de modo que não equivale a uma simples retribuição ao empregado em valor fixo de forma apartada de qualquer esforço individual e/ou coletivo para incrementar o resultado do lucro empresarial. Logo, resta afastada, no caso do PPRS, a acusação fiscal de que o acordo coletivo não possui regras claras e objetivas com relação aos valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Resultados. Por fim, quanto à Convenção Coletiva de Trabalho, foi assinada em 17/11/2015, ou seja, posteriormente o início do período de aferição dos resultados, com eficácia retroativa. Em razão da data de assinatura do instrumento, a fiscalização alega que não houve uma pactuação prévia quanto às metas, resultados e prazos, contrariando o disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.101, de 2000 (itens 39 a 56, do Relatório Fiscal). Sucede-se que a Participação nos Lucros ou Resultados, reconhecida pela Convenção Coletiva de Trabalho, corresponde a um percentual sobre o salário, mais parcela adicional, limitado ao teto máximo de R$ 10.977,76. Eis a literalidade do conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva, copiado praticamente na íntegra: CLAUSULA 1- DA PARTICIPAÇAO NOS LUCROS OU RESULTADOS O presente acordo cumpre o disposto no art. 2° da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para ratificar o resultado das negociações sobre a Participação nos Lucros ou Resultados (P.L.R.) do exercício de 2015, na seguinte conformidade: I - As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES efetuarão pagamento até 02 de março de 2016, a título de Participação nos Lucros ou Resultados, equivalente a 90% (noventa por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em junho de 2015, após o que será acrescido o valor fixo de R$ 2.300,26 (dois mil e trezentos reais e vinte e seis centavos), aos empregados admitidos até 31 de dezembro de 2014 e em efetiva atividade no fim do exercício a que se refere a P.L.R. (31.12.2015), respeitado o teto máximo de R$ 10.977,76 (dez mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). II — Independentemente do valor fixado no item I supra, a título de "Parcela Adicional", as Financeiras pagarão o valor equivalente a 20% (vinte por cento), do valor fixo de R$ 2.300,26 (dois mil e trezentos reais e vinte e seis centavos), o que corresponde a R$ 460,05 (quatrocentos e sessenta reais e cinco centavos), a ser pago até 02 de março de 2016. Parágrafo Único: Até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do presente termo aditivo, as empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES efetuarão um adiantamento de R$ 1.380,16 (um mil e trezentos e oitenta reais e Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 36 dezesseis centavos) referente ao valor fixo de R$ 2.300,26 (dois mil e trezentos reais e vinte e seis centavos), constante no caput desta cláusula. CLAUSULA II - DOS CRITERIOS DE PAGAMENTO Para os empregados desligados a partir de 02.05.2015 e antes do pagamento da P.L.R., as empresas representadas pelo SINDICATO DE EMPREGADORES pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido na cláusula, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Para os empregados admitidos até 31.12.2014, que se afastaram a partir de 01.01.2015, por doença, acidente de trabalho e licença maternidade, as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES efetuarão o pagamento integral da P.L.R., desde que o afastamento não seja superior a 06 (seis) meses no exercício de 2015. Se o afastamento for superior a 06 (seis) meses, o pagamento será efetuado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Para os empregados admitidos a partir de 01.01.2015, em efetiva atividade na data do pagamento da P.L.R., ou afastados por doença, acidente de trabalho e licença maternidade até 31.12.2015, as empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADOR S pagarão 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 quinze dias, até 31/12/2015. (...) As empresas representadas pelo SINDICATO DOS EMPREGADORES que têm programas próprios de P.L.R. nos termos da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro 2000, poderão compensar os valores pagos em decorrência deste instrumento, com os valores que forem apurados em função dos seus programas internos, referentes ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2015 exceto a quantia de R$ 2.300,26 (dois mil e trezentos reais e vinte e seis centavos), correspondente ao valor fixo previsto na Cláusula 1' desta Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva. (...) Como se observa, não há metas ou resultados relacionados à fixação dos direitos substantivos da Participação nos Lucros ou Resultados, instituídos através da Convenção Coletiva de Trabalho. É de se entender que os valores previstos na Convenção Coletiva de Trabalho se referem a uma parcela adicional, vinculado ao cumprimento de metas, resultados e prazos estabelecidos no Acordo Coletivo assinado em 28/02/2014. E, nesse caso, havia esforço conjunto dos trabalhadores para alcançar resultados desde o início do ano de 2015. A propósito, a Convenção Coletiva facultou a compensação dos valores devidos com aqueles apurados em razão de programas próprios das empresas filiadas ao Sindicato dos Empregadores, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 2015. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720101/2021-91 37 A rigor, as regras e metas que os empregados deveriam alcançar para fazer jus ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados já eram conhecidas previamente, definidas no PPRS. Nesse ponto, afigura-se falha a motivação do lançamento fiscal. Limitando-se à data de assinatura, afirma que a Convenção Coletiva de Trabalho definiu regras a cumprir no decorrer do período de aferição e, por isso, a necessidade de assinatura prévia ao seu início. Entretanto, o instrumento decorrente de negociação coletiva estabeleceu apenas o pagamento de valores complementares aos trabalhadores, além da quantia devida com base em planos próprios das empresas representadas pelo Sindicato de Empregadores. Não fixou regras e condições nos termos do art. 2º, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.101, de 2000. Outrossim, cabe ponderar as circunstâncias que permeiam as negociações de convenções coletivas da categoria dos bancários e financiários, que sabidamente se estendem por alguns meses, dada a força sindical das diferentes entidades envolvidas nas discussões. Aliás, a autoridade fiscal discorre sobre acordos e convenções coletivas de uma maneira uniforme, sem atentar para as diferenças, dentre as quais que a negociação, nesse último caso, é realizada entre sindicatos. Essas são as razões pelas quais votei, após avaliação do caso concreto, para dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir do lançamento fiscal os valores relativos ao Programa da Participação nos Resultados Santander (PPRS) e à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 1152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10815895 #
Numero do processo: 10215.721629/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado.
Numero da decisão: 2301-011.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, e, de ofício, anular o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso voluntário interposto, ante a desistência recursal decorrente do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-13T18:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-13T18:45:29Z; Last-Modified: 2025-02-13T18:45:29Z; dcterms:modified: 2025-02-13T18:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-13T18:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-13T18:45:29Z; meta:save-date: 2025-02-13T18:45:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-13T18:45:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-13T18:45:29Z; created: 2025-02-13T18:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-13T18:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-13T18:45:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.721629/2012-77 ACÓRDÃO 2301-011.537 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE CONSELHEIRO INTERESSADO MARIA LAIRE DE FARIAS LINS E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. PARCELAMENTO DEFERIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NEGADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando que, após a oposição de embargos inominados, adveio notícia aos autos sobre o deferimento de parcelamento realizado pelo contribuinte, há de se não o conhecer, em função de perda de objeto, para fins de anular o acórdão embargado, e não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função de adesão ao programa de pagamento diferenciado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, e, de ofício, anular o acórdão recorrido, a fim de não conhecer do recurso voluntário interposto, ante a desistência recursal decorrente do parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.537 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721629/2012-77 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª TO DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEJUL DO CARF, cujas razões de fato e de direito podem ser sintetizadas, conforme transcrição dos trechos abaixo reproduzidos: “(...) Na sessão de julgamento de 14/06/2023, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, julgando o recurso voluntário interposto por Maria Laire de Farias Lins, proferiu o Acórdão nº 2301-010.564. Ocorre que o recorrente havia apresentado, em 22/03/2023, pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023, como se constata no Dossiê Digital de Atendimento Digital nº 13031.167666/2023-26, no qual incluiu expressamente este presente processo. O § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta estabelece que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma vez verificada a apresentação de requerimento de adesão do contribuinte ao referido PRLF, impõe-se, durante a análise da adesão em questão, a suspensão da tramitação do presente processo. Considerando que o pedido de adesão ao PRLF ocorreu em 22/03/2023 e que permanece em análise, desde então estava suspensa a tramitação do processo. Contudo, dado que o recorrente nada trouxe aos autos, o colegiado não tinha conhecimento, quando do julgamento, em 14/06/2023, do referido requerimento de transação, prosseguindo no exame do recurso sem a necessária suspensão do trâmite processual. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.537 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721629/2012-77 3 Em razão da evidente inexatidão material em razão do lapso manifesto, e com fundamento no art. 66, combinado com o inc. I do § 1º do art. 65, do Anexo II do Ricarf, oponho embargos inominados para a correção de erro material no Acórdão nº 2301-010.564, de 14/06/2023. Encaminhe-se à conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, para inclusão em pauta de julgamento”. Foi publicado, contudo, na semana de julgamento destes autos, o proferimento do DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01, o qual noticiou o DEFERIMENTO do parcelamento intentado pela Contribuinte, inclusive, com ordem: “À Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários - ENOT para confirmar a quitação integral do acordo de transação, operacionalizando no sistema de controle a extinção do débito objeto do(s) processo(s) 10215.720246/2010-10 ,10215.721629/2012-77 ,13205.000014/2010-59, e demais providências a seu cargo”. É o Relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Como já informado no Relatório deste Voto, trata-se de Embargos Inominados opostos pelo Presidente da 1ª TO DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEJUL DO CARF, em função de julgamento de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, em 14/06/2023, por esta Turma Ordinária, quando aquela havia apresentado, em 22/03/2023, pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01, de 2023, como se constata no Dossiê Digital de Atendimento Digital nº 13031.167666/2023-26, no qual incluiu expressamente este presente processo. Considerando, então, a regra do artigo 7º, §6º, da mesma Portaria, os autos deveriam ter sido suspensos, até a final verificação de sua regular adesão e respectivos pagamentos. A fim de evitar futuras problemáticas na liquidez do crédito tributário lançado nestes autos, bem como outorgar maior eficiência e segurança jurídica à relação processual formada, a primeira decisão que foi pensada era de converter o presente julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, ou o Setor a quem ela delegasse, prestasse informações sobre a regularidade da adesão feita pela contribuinte a PRLF, assim como seu status e eventual quitação. É fato, contudo, que – conforme delineado no Relatório, na semana de julgamento destes autos, foi proferido o DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01, o qual Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.537 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.721629/2012-77 4 noticiou o DEFERIMENTO do parcelamento intentado pela Contribuinte, inclusive, com ordem: “À Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários - ENOT para confirmar a quitação integral do acordo de transação, operacionalizando no sistema de controle a extinção do débito objeto do(s) processo(s) 10215.720246/2010-10 ,10215.721629/2012-77 ,13205.000014/2010-59, e demais providências a seu cargo”. Nessa linha, na concepção deste Conselheiro, estamos diante de uma clara hipótese de não conhecimento dos embargos opostos, bem como de anulação do Acórdão recorrido, em função de subsunção de fato superveniente à norma legal de ordem pública esculpida no art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. Bem por isso, não conheço dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01. Outrossim, e de ofício, anulo o Acórdão recorrido, a fim de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função do parcelamento do crédito tributário lançado nestes autos, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. Conclusão Diante do exposto, não conheço dos embargos inominados, em função da perda de seu objeto, nos termos do DESPACHO DECISÓRIO – GRUPO DE TRABALHO PRLF23 – RF01. Outrossim, e de ofício, anulo o Acórdão recorrido, a fim de não conhecer do Recurso Voluntário interposto, em função do parcelamento do crédito tributário lançado nestes autos, nos termos do art. 133, §§ 2º e 3º da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1092DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10809772 #
Numero do processo: 13819.907475/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 2 Na origem trata-se despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 11382.99407.120105.1.3.03-6971, por meio da qual o contribuinte buscava o aproveitamento de Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2003 para compensar débitos próprios. O Despacho Decisório não confirmou como componente do Saldo Negativo vindicado “demais estimativas compensadas”. Vejamos a imagem do Despacho Decisório: O detalhamento da análise do crédito esclarece o que não se considerou na formação do Saldo Negativo vindicado. Vejamos: Por mais que o Despacho Decisório classifique as parcelas componentes do Saldo Negativo como “demais estimativas compensadas”, o detalhamento da análise do crédito revela que as estimativas de março e abril foram compensadas com saldo negativo de período anterior, e a estimativa de dezembro de 2003 não contém maiores detalhes, mas o Acórdão Recorrido confirmou nos sistemas da Receita Federal ter sido ela quitada (extinto o processo por pagamento). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 3 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual defende a higidez e certeza do direito creditório. O Acórdão Recorrido reconheceu que a estimativa de dezembro de 2003 deveria compor o Saldo Negativo do mesmo ano–calendário, pois foi quitada em decorrência do processo administrativo que resultou em sua não homologação. Por outro lado, a DRJ vinculou o desfecho da compensação em discussão neste processo ao resultado do julgamento dos processos administrativos decorrentes da homologação parcial das DCOMPs por meio das quais se buscou quitar as estimativas de março e abril de 2003, asseverando que mesmo que tais DCOMPs tenham efeito de confissão de dívida, não haveria certeza de que seriam cobradas, razão pela qual não se verificaria o malfadado “efeito cascata”. Assim, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o Saldo Negativo no seguinte montante: Inconformado com o resultado do julgamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntario alegando que as estimativas compensadas devem compor o Saldo Negativo do período, e defendendo de maneira genérica que o ônus da prova seria da Fazenda, que não teria dele se desincumbido. O CARF, em resolução, consignou que: “É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, pois a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 4 extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” E determinou a realização da seguinte diligência: Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em Diligência, para que autoridade fiscal promova a aferição sobre a real origem da composição do crédito objeto da compensação da PER/DCOMP discutida nestes autos. Além disso, informe o quanto das estimativas (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observada a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, considerando que este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não- homologação da compensação. Por conseguinte, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas em conjunto com a análise dos saldos negativos objetos dos pedidos de compensação formulados nos processos 13819.901158/2010- 14, 13819.907212/2009-93, 13819.907214/2009- 82, 13819.907475/2009- 01, 13819.907213/2009-38, de modo a permitir a identificação da diferença envolvendo o tratamento das estimativas compensáveis até edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, e fazer a recomposição conjunta dos saldos dos creditos objetos dos PER- DCOMPs vinculados a esses processos, já indicando a aplicação do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, à situação discutida em cada um deles. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 5 Em diligência, a DRF confirmou matematicamente as conclusões às quais chegou a DRJ, conforme verifica-se às fls. 120/121. Intimado a se manifestar, o Recorrente requereu dilação de prazo e, na sequência, manifestou-se, alegando que a determinação de que a DRF apresentasse a composição integral do direito creditório fosse atendida, o que, ao seu ver, não teria sido atendido pela autoridade diligenciadora. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. No mérito, a matéria em discussão restringe-se à possibilidade de que estimativas quitadas por meio de DCOMPs transmitidas no ano de 2004 integrem o Saldo Negativo do período independentemente de sua homologação. A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da compensação de estimativas que venham a gerar saldo negativo ao final do ano- calendário é matéria que há muito causa litígios entre Fisco e Contribuintes. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia se aproveitar dos créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 6 compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 7 Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora sem eu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 8 sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.164 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.907475/2009-01 9 O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, agora de cunho quase histórico, verifico que o caso dos autos se amolda à Súmula CARF nº 177, dado que a compensação das estimativas de que compuseram o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 ocorreu por meio DCOMPs transmitidas em 2004, quando a declaração de compensação já implicava confissão de dívida, pela inserção do § 6o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual seu estado atual (homologação ou não, quitação ou não) é indiferente para que integrem o saldo negativo em discussão. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo, além da estimativa de dezembro já reconhecida pelo Acórdão Recorrido, as estimativas de março e abril na composição do Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 e, assim, homologando a compensação em questão até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811472 #
Numero do processo: 10850.001047/92-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Processo Sessão Recurso Recorrente: Interessada: MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001047/92-25 23 de janeiro de 2001 107.129 USINA CATANDUVA S.A. AÇÚCAR E ALCOOL ORJ em Ribeirão Preto - SP R E S O L U ç Ã O NJ!. 203-00.060 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA CAT fu"".[OUVAS.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 I /-/! ; lI) / (1.~~/ Mauro \V isi~ewski o' Re °tor" o l:,'o " / • Imp/cfJmas 1 •. Processo Resolução Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001047/92-25 203-00.060 107.129 USINA CATANDUVA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATORIO • Trata-se de Embargos de Declaração, em face do Acórdão nO203-06.660, fls. 485/488, protocolizado em 05.10.2000. Diz a Embargante que, "por força de decisão judicial, esta Câmara deixou de analisar o mérito da questão, fazendo retomar o processo à 1a instância apenas em relação à multa". Afirma que, após o Recurso Voluntário (14.06.1996), foi expedido o Decreto nO 2.346, de 10.10.1997, detenninando que as decisões do STF, inequívocas e definitivas, devem ser observadas pela Administração Pública, e que representa um fato novo superveniente, o qual consta do memorial, que foi a primeira oportunidade de a Embargante pronunciar-se no processo; transcreveu jurisprudência do STF, estabelecendo que cabe, no caso do Decreto nO2.346/97, a análise pelas Cortes Administrativas, relativamente à hipótese do referido decreto. Defende o cabimento e a necessidade de conhecimento dos Embargos de Declaração. Requer a manifestação desta Câmara sobre a disposição do decreto mencionado e que seja determinado à autoridade julgadora de primeira instància ampliar o conhecimento de matéria relativa ao fato novo. Posteriormente, em 16.10.2000, sem o julgamento dos Embargos de Declaração, a Embargante apresentou Recurso Especial. E o relatório . 2 •. Processo Resolução MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001047/92-25 203-00.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Os Embargos de Declaração são tempestivos. • Consoante se depreende da Informação Fiscal de fls. 225, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência, inclusive isto consta no próprio Lançamento de fls. 39, no último parágrafo do tópico "INTIMAÇÃO", vez que a exigibilidade continuou suspensa, na forma do art. 151 do CTN. No julgamento do recurso voluntário por esta Eg. Câmara, restou entendido que agiu corretamente a primeira instância ao não conhecer da impugnação. em face da eleição da via judicial, isto em relação à contribuição e o adicional do açúcar e do álcool. todavia, o mesmo não se manifestou sobre os aspectos da TRD, dos juros e da multa, que não foram abrangidos na lide judicial, razão pela qual foi determinada nova decisão de primeira instància exclusivamente sobre tais consectários da obrigação principal. A ação judicial em questão referia-se à declaração de inexistência de obrigação tributária (fls. 216) e os Embargos de Declaração, ora em análise. são no sentido de que o Decreto nO2.346, de 10/10/1997, manda que a administração pública adote as decisões do STF, quando procedidas de forma inequívoca e definitiva. Todavia, a jurisprudência - RE n° 214.206-9 - transcrita (fls. 497/498) se refere à não ofensa ao art. 149, que a Contribuição ao IAA é compatível com o sistema tributário e a incompatibilidade da alíquota ser fixada por autoridade administrativa. Portanto. tal julgado não se comunica com "inexistência de obrigação tributária", pleiteada judicialmente. Inclusive, o Acórdão nO201-73.097 (DOU de 19/04/2000), reproduzido pelo Embargante às fls. 499. que admite análise da controvérsia nas cortes administrativas, refere-se apenas aos casos de constitucionalidade da incidência das contribuições sociais nas hipóteses que identifica, mas não determina que se façam julgamentos de questões tributárias já decididas pelo Poder Judiciário. Por outro lado. no acórdão não existem dúvidas. obscuridade entre a decisão e seus fundamentos, ou omissão do ponto sobre o qual deixou de pronunciar-se a Câmara (Portaria \1F n:)55/98. art. 27) 3 •• Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10850.001047/92-25 203-00.060 Diante do exposto, rejeito os Embargos. I • \ \ .\ Quanto ao Recurso Especial, cabe a análise de sua admissibilidade' pelo Presidente da Câmara. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10810198 #
Numero do processo: 10183.903589/2018-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-015.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.674, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720288/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-11T13:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-11T13:48:47Z; Last-Modified: 2025-02-11T13:48:47Z; dcterms:modified: 2025-02-11T13:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-11T13:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-11T13:48:47Z; meta:save-date: 2025-02-11T13:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-11T13:48:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-11T13:48:47Z; created: 2025-02-11T13:48:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-02-11T13:48:47Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-11T13:48:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10183.903589/2018-90 ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan). Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou pelas conclusões, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.674, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720288/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. No Recurso Especial a Fazenda Nacional aponta dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: 1. O acórdão recorrido entendeu que o custo com demanda contratada de energia elétrica deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS, revertendo a glosa. Divergiu, assim, dos Acórdãos paradigmas nº 3301-009.459 e 3301-009.473. 2. O colegiado entendeu que o frete contratado para o transporte de insumos desonerados, sujeitos à alíquota zero e suspensão, gera crédito de PIS e de COFINS. Divergiu, assim, do Acórdão paradigma nº 9303-005.154. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 3 3. O aresto recorrido também concedeu direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de mercadorias e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, nos termos do inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Divergiu, assim, do Acórdão paradigma nº 9303-010.724 Deu-se SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações. É o que se passa a demonstrar. 1. Despesas com energia elétrica (demandada contratada): Com relação à insurgência sobre a apropriação de crédito das contribuições sobre os custos com a demanda contratada de energia elétrica, confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da mesma matéria, em que foi dado interpretação divergente dos incisos III e IX, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Enquanto a decisão recorrida reverteu as glosas sobre energia elétrica – demanda contratada, os Acórdãos paradigmas nº 3301-009.459 e 3301-009.473, mantiveram a glosa, sob o entendimento de que a legislação de regência somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, cite-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: ENERGIA ELÉTRICA Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 4 A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. (grifou-se) Os paradigmas estão, por seu turno, foram assim ementados: Acórdão paradigma nº 3301-009.459 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 5 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 6 Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. Acórdão paradigma nº 3301-009.473: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 7 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVIDADES INTERMEDIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com a contratação de serviços, quando sua prestação se dá em atividades intermediárias da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. (grifou-se) Portanto, conheço do recurso nesse ponto. 2. Frete para o transporte de insumos desonerados: Em relação aos custos com frete no transporte de insumos desonerados, há claramente divergência de entre os acórdãos, uma vez que o acórdão recorrido que permitiu o creditamento sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos desonerados contribuições (art. 3º, Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 8 inciso II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02) - e o paradigma (Acórdão nº 9303-005.154) – que entenderam não ser possível tal creditamento Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação a esta matéria. 3. Frete pago para transferência de mercadorias e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma: Sobre o tema, confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03. Enquanto a decisão recorrida entendeu ser “cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo”, o Acórdão nº 9303-010.724, indicado como paradigma, rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios, pois “não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda”. Acórdão paradigma nº 9303-010.724: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os gastos relativos ao plantio da cana-de açúcar e manutenção da lavoura; gastos com armazenagem. E, por conseguinte, não reconhecer o direito ao crédito sobre gastos com transporte de funcionários, eis que se trata de mera despesa administrativa (atividade meio). PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 9 Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03.Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (grifou-se) Sendo assim, conheço integralmente do Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, e passo de plano ao mérito. II – Do mérito: 1. Energia elétrica (demandada contratada): No mérito, a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a possibilidade de crédito sobre despesas com a demanda contratada de energia elétrica. A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Já o Acórdão recorrido entendeu “que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 10 consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada”. Em contrapartida, defende a recorrente que “somente há direito a crédito, no regime nãocumulativo de PIS/COFINS sobre a demanda efetivamente consumida de energia elétrica. E mais: “os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida”. Em suas contrarrazões, a recorrida afirma “que todos estes valores se tratam de custos integrantes ao consumo de energia consumida pela contribuinte e, portanto, o crédito apurado deve ser mantido integralmente sendo que neste sentido importa considerar”. Este tema já foi enfrentado por esta Turma no Acórdão nº 9303-014.157, de relatoria da Ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujos argumentos adoto como razão de decidir. Verbis: Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 11 demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 12 que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 13 trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Em suma, nos termos do inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Diante do exposto, deve ser provido o recurso nesse ponto. 2. Frete para o transporte de insumos desonerados: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS/COFINS) não cumulativas em relação aos fretes na aquisição de insumos desonerados, relativos a aquisições de fertilizantes. Consta do Despacho Decisório que “a Lei não previu a hipótese de creditamento de fretes sobre compras, entretanto, caso o contribuinte tenha arcado com o ônus do frete, poderá incorporá-lo ao custo de aquisição da mercadoria. No entanto, o valor do frete é incorporado ao custo da mercadoria e segue a forma de tributação desta. Sendo os produtos adquiridos não tributados pelo PIS/COFINS, o frete sobre a aquisição destes também não gera direito a crédito. Portanto, tais valores foram glosados”. Ainda, no entendimento da DRJ “a glosa deve ser mantida, referendando- se aqui a interpretação da fiscalização de que os bens adquiridos com isenção ou sob alíquota zero não dão direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins (assim também os fretes que integram o custo dessas aquisições, questão tratada mais adiante, no tópico Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 14 específico). Neste sentido o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu “que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica”. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduz que “as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. De outro lado, em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que “observando a sistemática da não cumulatividade (§12, art. 195 da CF/88) e, pelo fato de haver pagamento de PIS e Cofins (aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País alcançadas pelas Contribuições) na fase anterior da operação, sobre as aquisições destes serviços de fretes reside a possibilidade legal de realização de crédito para a recorrente”. A questão ora debatida já foi objeto de Súmula, no âmbito deste Tribunal Administrativo, aprovada por esta 3ª Turma da CSRF, em sessão de 20/06/2024, cuja vigência se deu a partir de 27/06/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 O que se conclui é que embora o frete esteja relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, este representa um gasto incorrido pelos contribuintes para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 15 produtivo, e que uma vez sujeito a tributação do PIS e da COFINS, deve ser afastada a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Oportuno ressaltar nesse ponto, que para que o frete de aquisição, efetivamente, possa ser computado de forma apartada do bem adquirido, seu custo deve vir em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. No entanto, esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo, para se evitar o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003: “(...) aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Em outras palavras, se de um lado se busca evitar a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada (ou de outra forma desonerado), do outro lado se busca preservar o cerceamento do direito de crédito básico da não- cumulatividade em operações efetivamente tributadas ou que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente de zero, e que não tenham sido de outra forma desonerados), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados, pelo que, nestas circunstâncias, cabe o provimento parcial ao apelo fazendário, para que sejam mantidas as glosas apenas nos casos que não se enquadrem nos condicionais aqui descritos (registro autônomo e efetiva tributação do frete). Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. 3. Frete pago para transferência de mercadorias e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma: A segunda matéria trazida pela Fazenda Nacional, a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade ou não de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 16 Segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Segue um trecho da ementa que reflete esse entendimento: “4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”, excluídos os fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), por não serem essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo. Nesse sentido, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos, á vista disso, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 17 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem-produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 18 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 19 Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 20 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Portanto, merece provimento o recurso da Fazenda Nacional também nesse tópico. IV – Do mérito: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, para no mérito dar parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar ao caso a Súmula CARF 188, e para restabelecer as glosas referentes a demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica e a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.676 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10183.903589/2018-90 21 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10811478 #
Numero do processo: 13116.000597/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.063; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T19:03:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.063; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.063; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T19:03:32Z; created: 2016-12-12T19:03:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-12T19:03:32Z; pdf:charsPerPage: 551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T19:03:32Z | Conteúdo => • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000597/96-80 18 de abril de 2001 109.141 DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 203-00.063 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das 5essões, em 18 de abril de 2001 OtaciliO~ artaxo presid~~~s C /M/:~~~ Relator cl/cf 1 • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000597/96-80 203-00.063 109.141 DISTRIBUIDORA TUCANO DE SECOS E MOLHADOS LTDA. RELATÓRIO É o relatório. • • • Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 34 a 53, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação, a interessada, tempestivamente, tmpugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 62 a 63, no qual sustenta que a COFINS possui a mesma base de cálculo de outros tributos, configurando bitributação. Diz, ainda, que há "erros aritméticos e falhas técnicas" no lançamento, e que a multa exigida é "draconiana". A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 88 e seguintes, manteve integralmente a exigência, determinando, entretanto, a redução da multa para 75% .. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 101 a 109), onde sustenta que não possuía livros contábeis e fiscais na época da autuação, mas que regularizou a situação a partir da recuperação dos seus documentos, que estavam em poder do antigo contador. Esses livros, devidamente registrados na Junta Comercial, estão à disposição da fiscalização, onde poderão ser conferidos os números relativos aos exercícios de 1991 a 1995. Diz que não tem capacidade para suportar, além dos encargos normais, o pagamento de uma condenação que foge da sua capacidade de solvência. ~h 2 I .• Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000597/96-80 203-00.063 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos não permitem um julgamento seguro. Não consta no processo qualquer informação a respeito da apresentação de DCTF por parte da empresa autuada e se estas incluem os valores lançados. Essa informação tem total relevância no presente caso, em razão da diferença de tratamentos nos casos de exigência de tributos declarados e não pagos em relação àqueles não declarados e não pagos. Verifica-se, pelo exame dos autos, que, ao contrário do Imposto de Renda, que teve arbitrada a sua base de cálculo, a COFINS foi calculada sobre os valores das receitas mensais declaradas pela autuada. Fundamental para a solução correta do presente processo é saber se tais valores foram objeto de declaração por meio de DCTF. A própria Secretaria da Receita Federal, reconhecendo a necessidade de lançamento apenas nos casos em que o contribuinte não declarou os valores devidos, baixou a NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n.o 535, de 23 de dezembro de 1997, que reza: "4.1. tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2. constatado o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive remessa à PFN dos débitos para inscrição em Dívida Ativa; (...) 4.4. no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de oficio de valores constantes da DCTF: 4.4.1. não tendo havido impugnação (revelia), o lançamento será cancelado de oficio pela autoridade lançadora (DRFlInspetoria), em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário - através de DCTF e A.I.; • 3 Processo Resolução: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13116.000597/96-80 203-00.063 4.4.2. existente a impugnação, deverá ser eliminada, inicialmente, a eventual duplicidade de cobrança (controladas pelo conta-corrente e PROFISC), suspendendo-se o registro no conta-corrente até que seja cancelada a exigência do processo; 4.4.3. quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência, porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta-corrente;". • • Percebe-se que a Secretaria da Receita Federal, alterando seus procedimentos internos, determinou a cobrança dos débitos declarados sem que seja necessária a formalização do lançamento de oficio, e, mais, determinou o cancelamento daqueles porventura emitidos. Evidentemente, esse posicionamento tem reflexos nesta instância de julgamento. É necessário, a partir da edição da referida norma, distinguir com clareza os valores declarados pelo contribuinte daqueles que foram objeto de lançamento pela falta de declaração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora discrimine, mês a mês, relativamente aos períodos de apuração abrangidos pelo auto de infração, os valores declarados pela empresa autuada em DCTF, cotejando-os com os valores lançados. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 L~ --- -/1 ,L~ToscL4~~ ' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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