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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836449 #
Numero do processo: 13841.000274/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do benefício. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditório reconhecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Podem ser W --SEGUNDO CONES140 CONTRIONTES • incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições COrM O ORIGINAL • de matéria-prima de produto intermediário ou de material de erasib, » • embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas • José de .1 . Martins Costa matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, ^1 , .1),. t) I 7,)2 embora não se integrando a este, classifica-se como produto • intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FREIE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas • • vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditdrio reconhecido. • Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhècer o direito de inclusão do valor correspondente à energia elétrica utilizada em contato direto com o produto em fabricação. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. "C 4,, 4ikique Pinheiro. orres Presidente N421-1/Bastos anCln2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 , • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF ;9:: Ministério da Fazenda - Z9 06 FlSegundo Conselho de Contribuintes Brasília r>26- .1 tr, fio 411, Processo n2 : 13841.000274/00-95 José de Je.! ... .'iii rtire• Costa Recurso n2 : 132.912 Acórdão n* : 204-01.465 • Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de manifestação de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo ao 30 trimestre de 2000. O pedido foi deferido parcialmente pela DRF de origem, tendo sido excluídos despesas com frete cobrados por transportadoras para transportar os insumos adquiridos, por não estar incluído no preço do insumo, não estar no corpo da nota fiscal de compra, mas sim em documento apartado, referente a prestação de serviços; e despesas com energia elétrica. Além do pedido de ressarcimento foi apresentado pedido de compensação, transformado em DCOMP, que foram homologadas no limite do direito creditório reconhecido pela autoridade competente. A contribuinte insurgiu-se quanto às glosas efetuadas argüindo em sua defesa: 1. teve cerceado seu direito de defesa por não contar com a disposição dos autos do processo administrativo, no decorrer do prazo de defesa, no local do seu domicílio, protesta, portanto, pelo adiamento do prazo de defesa, juntada de novos documentos e novas razões na fase recursal sem que se aplique a preclusão; 2. quanto à energia elétrica diz que esta teria sido consumida diretamente na produção e como tal apropriada diretamente no custo dos produtos e no que tange ao frete, diz que este agrega o custo dos insumos adquiridos, razão porque ambos os valores integram o cálculo do crédito presumido; e 3. requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de incluir referidos valores no cálculo do crédito presumido em questão. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação. A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 06/01/2006, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 02/02/2006, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda, que: • Os custos de embalagem, transporte e seguro, quando por conta da empresa, devem ser considerados como parte do custo de aquisição e componente do custo dos produtos exportados; • De acordo com o art. 231 do RIR/94 o custo de aquisição compreende os gastos com transporte e seguro até o estabelecimento da empresa; • No caso concreto os valores do frete foram incluídos nas notas fiscais de compra, integrando, portanto, o custo da mercadoria; \t-sM 2 -<21c4t - SEGUNDO C0i*-:521 HO DE CONTRIBUINTES r CC-MFV, Ministério da Fazenda • CONFXREC OM O ORIGINAL t.: A" Segundo Conselho de Contribuint -6- Brasilia, sslb I '),) •Processo n2 13841.000274/00-95 ler Recurso n9 : 132.912 Jose de Je IP'hl artins Costa ?1/4 ; • •:.. 4r;.42 Acórdão n9 : 204-01.465 • De acordo com a orientação da SRF "no caso de frete pago a terceiro (compra FOB, por exemplo), em que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte do PIS e da Cofins), com o Conhecimento de Transporte vinculado única e exclusivamente à Nota Fiscal de aquisição, admite-se que o frete integre a base de cálculo do CP"; • Os Conhecimentos de Transporte encontravam-se vinculados às Notas Fiscais de aquisição, conforme demonstram xerocópias de fls. 154 a 165, fato este comunicado aos fiscais autuantes e por eles desconsiderado; • Os dispêndios com fretes cobrados pelas empresas de transporte nas aquisições dos insumos, mesmo em documento fiscal apartado, mas sempre vinculado à nota fiscal, ou constante no corpo da nota fiscal de compra, integram o custo de aquisição e são imputados proporcionalmente aos estoques, sendo elemento constitutivo do custo, independente do tipo de contrato, sendo que sobre eles incidiram o PIS e a Cofins; • Os produtos fabricados pela empresa são eletrofundidos, sendo a energia elétrica diretamente consumida no processo produtivo, ou seja é consumida em contato direto com o produto, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do crédito presumido, conforme dispõe a Lei n° 10.276/2001. É o relatório. 3 •/. ME- SEGUNDO CONSELHO CONTRII3UINTES CONFERE COM O ORIGINAL -• Ministério da Fazenda r CC-NIF Brasifia, 026 fl Segundo Conselho de Contribuintes ifár FI eiár Processo u9 : 13841.000274/00-95 José de ar r. Marfins Costa hlat \ , .: pt: 9179) Recurso na : 132.912 Acórdão n9 : 204-01.465 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. No que diz respeito à inclusão da energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IN, no caso da fabricação de produtos em que ela seja consumida diretamente no processo • produtivo, consumindo-se em contato com eles, a matéria foi muito bem enfrentada pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara quando do julgamento do RP 201.112.115, razão pela • qual extraio do referido voto as razões de decidir que se equiparam às do presente litígio. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, por entender que, para efeito da legislação fiscal, dito material não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Todavia, no caso em exame, o papel da eletricidade não é o de acionar máquinas ou de encandecer bulbos de lâmpadas para produção de luminosidade, mas o de fornecer corrente elétrica para a" eletrofusão, de tal sorte que os elementos submetidos à alta temperatura dos fornos elétricos a arco voltaico do tipo Higgins, que atingem temperatura de cerca de 2.000°C, sofram transformação química e conseqüentemente física, resultando num novo produto. "Como se pode notar, a energia elétrica incide, de forma direta, sobre as matérias primas componentes do produto em elaboração, e desempenha função essencial na obtenção deste, muito embora não o integre. Com isso, não se pode deixar de reconhecer, que, nas hipóteses em que a obtenção do produto dá-se por meio" de reações químicas e físicas derivadas de eletrofusão, a energia elétrica funciona como um produto intermediário e, como tal, deve compor a base de cálculo do crédito presumido. "Note-se que o parágrafo único do artigo 3° da Lei n" 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP' para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988— RIP1/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produ em 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. et li.‘,,+ • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22cc-mF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , _e7,26.2 .40efle Processo n2 : 13841.000274100-95 Jose de it,..(Murlins Costa Recurso 112 : 132.912 m Acórdão n2 : 204-01.465 elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n o 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança C0171 as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Restando demonstrado que a energia elétrica efetivamente é consumida em contato direto com o produto final, no processo produtivo, outro não há de ser o juízo senão inclui-la no cálculo do crédito presumido do Assim sendo, não há de ser cabível a exclusão na base de cálculo do crédito presumido dos gastos havidos com a energia elétrica usada, não como força motriz ou fonte de iluminação, mas como produto intermediário, essencial à reação química e física obtida por meio da eletrofusão, da qual resultaram os produtos fabricados pela recorrente. No que diz respeito ao frete, é de se observar que, embora tenha sido dado à recorrente a oportunidade de demonstrar que as empresas de transporte que realizaram os fretes são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n°7.798/89, esta não logrou apresentar provas de que tais empresas de transportes preencham os requisitos contidos na Lei n° 7.798/89. Desta sorte, não restando comprovado que a empresa transportadora é coligada, controlada ou controladora ou interligada da empresa vendedora dos insumos, consoante o disposto no art. 15 da Lei n°7.798/89, não pode ser incluso o frete na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Vale ressaltar que o frete não estava incluso na nota fiscal de compra como bem ressaltou a fiscalização, mas sim em documento a parte referente unicamente à prestação deste serviço e que a contribuinte não trouxe aos autos comprovação da vinculação de cada conhecimento de transporte a uma única e exclusiva nota fiscal de compra. Neste caso, caberia a ela demonstrar seu direito e não o fez. Quando às compensações efetuadas e objeto de DCOMP é de se verificar que devem ser homologadas no limite do direito creditório aqui reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. N\Cl t_nu.\S MANATTAS O Ay A BA 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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4836296 #
Numero do processo: 13839.000246/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indeiidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, Iroubt. an FAZENO A • 24 C do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. CONFERE; O, IGI ' BRASIUA NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na "gagitP— Lei no 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, eVISTO• considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da • anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n°07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei • impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOAVANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. tf- huer:,JC beenriq Pi eiro orres PresidentL e J I o César Alves amos R tor Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 I Ministério da Fazenda un Ai t- n•••:.“. - 2 tt.". CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes coNFEw 0:MtGINAL 2 • ti'Vr+r EIRASiLIA I Ui Processo n2 : 13839.000246/2003-21 Recurso n2 : 127.784 — v To Acórdão n2 : 204-01.454 Recorrente : TECNOAVANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DR1 em Campinas - SP o que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 29 de janeiro de 2003 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). • A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no período de outubro de 1995 a novembro de 1998. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95, e suas reedições. Em primeiro lugar, a empresa sustenta que a alteração não se poderia processar mediante Medida Provisória. Em segundo lugar, porque, em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 daquela MP, proferida pelo STF, e da não repristinação da lei anterior, entende que não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. Quanto à decadência do direito à restituição, entendendo-o de prescrição, preceitua a aplicação da tese de cinco anos mais cinco. A DRJ em Ribeirão Preto – SP manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negara a restituição pleiteada, sob o argumento de que uma parte dos créditos já se • encontrava decaída, bem assim de que não havia direito de crédito pois no período vigiam as disposições da Lei Complementar n° 7/70 (até fevereiro de 1996) e daí em diante as da Lei n° 9.715/98. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório 2 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda42 ' 4f... Ét. ,viN. liA FAZENDA - 2" CC Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 3M OMK'ANA a-rbProcesso n2 : 13839.000246/2003-21 BRAS1LIA I Recurso n2 : 127.784 C'Cr • Acórdão n2 : 204-01.454 VISTO • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo • é de prescrição e não de decadência Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser arguida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 30; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lel Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte - na .hipótese do art. 168, 1, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, lççrd\ 3 22 CC-MF • V. Ministério da Fazenda OPIN. Ull • •-, - 20 ce'tf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERELAM WiRIGgá. Processo na : 13839.000246/2003-21 BRASILIA Recurso n* : 127.784 Acórdão n2 : 204-01.454 ViSTO se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucional idade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n° 5.172/66. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Mas isso não é tudo. É que a defendida tese da vacatio legis já foi suficientemente derrotada nesta Casa. Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. /1/ Q--N4 C•5', • pe; - Ministério da Fazenda • v ir . . On FAZE V r.1.4 - 2v CC 2il CC-MF Fl. x" Segundo Conselho de Contribuintes•• -;f:"X> CONFERE. "aiál OkSInS, No• Processo n2 : 13839.000246/2003-21 Recurso n 127.784 VISTO Acórdão n9 : 204-01.454 • O que houve foi que o Si'? na ADIN 1417-0 (DJ 02/0811999), declarou inconstitucional a pane final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei • que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em pane, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". Portanto, o que foi julgado inconstitucional pelo STF foi exclusivamente o marco inicial da vigência da lei nova. Esta não teve a sua constitucionalidade atacada. Destarte, • respeitado o prazo nonagesimal, entra ela em vigor. A decisão do STF, assim, tem o efeito de, como que, modificar a redação do dispositivo, que passaria a ser lido então: "aplicando-se aos fatos geradores a partir de março de 1996". Quanto ao período posterior, em que foram sendo sucessivamente reeditadas medidas provisórias não convertidas em lei, já tem o STF pacificado o entendimento de que o prazo nonagesimal, nestes casos, se conta a partir da primeira MP editada, a menos que alguma MP posterior introduza mudança de mérito no texto anterior. Dessarte, com a conversão da última MP na Lei n° 9.715/98, convalidam-se as alterações introduzidas pelas anteriores MP na sistemática do PIS, que valem, pois, a partir de março de 1996 e somente perdem eficácia com a edição da Lei n° 9.718 que foi editada ainda como MP em outubro de 1998, e, convertida em lei em novembro do mesmo ano, passou a viger, já agora respeitando a jurisprudência criada pelo STF, a partir de fevereiro de 1999. Já de passagem, é de se salientar que a inclusão do período de fevereiro de 1999 no pedido é de todo descabida. Neste mês já vigiam as disposições da Lei n° 9.718/98 e portanto nenhuma ligação tem ele com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715. • Por tudo isso, resulta afastada a tese de que estaria sendo aplicada indevidamente a figura da repristinação. Tal instituto tem lugar quando uma lei revogada volta a viger. No conhecido esquema didático, havia uma lei A que veio a ser revogada pela lei B e esta última, a ser revogada pela lei C. Repristinar é fazer ressuscitar a lei A em decorrência da revogação da lei B. Como o próprio recorrente reconhece, uma lei somente pode ser revogada por • outra, e que tenha hierarquia, em sentido material, igual ou superior à revoganda. O que ocorreu no presente caso não foi nenhuma revogação mas a declaração de inconstitucionalidade de uma paite de um artigo da MP posteriormente convertida em lei. Alguns doutrinadores pretenderam equiparar a declaração de inconstitucionalidade à revogação. Tal tentativa, no entanto, já restou repelida pela Suprema Corte. Veja-se novamente o esclarecedor comentário do dr. Jorge Freire: • 22 CC-MF Ministério da Fazenda .2c "sai. OA FAZENDA - 2' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ; CONFERE OM O pfilGINAL Processo n2 : 13839.000246/2003-21 BRASILIA _ Recurso n2 : 127.784 • Acórdão n2 : 204-01.454 VISTO • Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 07/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei • 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tune E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito gex-tune' não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a inconeruência de se sustentar, a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória. pretender. assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." ( grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a • repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7170. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "1. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Cotnpletnentar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 0700. Por conseguinte, mesmo que a lei fosse, por completo, julgada inconstitucional, ainda assim, de repristinação não se trataria. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n° 7/70. 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAL I " •.S - 2" CC 25 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes co :2. A Processo n2 : 13839.000246/2003-21 Recurso n2 : 127.784 VISTO Acórdão n2 : 204-01.454 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso; a uma, porque parcialmente decaídos; a duas, porque não há, em qualquer caso, pagamentos indevidos a serem restituídos. É como voto. Sala das Sessões, 29 de junho de 2006. ah si I J IO CÉSAR ALVES OS 7 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.738398/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738398/2019-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738398/2019-42 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.369 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738398/2019-42 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4624160 #
Numero do processo: 10675.000072/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.315
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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10621795 #
Numero do processo: 18220.729579/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729579/2020-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729579/2020-19 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.538 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729579/2020-19 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4733204 #
Numero do processo: 10882.002873/2004-64
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 3402-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.002873/2004-64 Recurso n° 258.234 Voluntário Acórdão n° 3402-00.317 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ EM CAMPINAS-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositur pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, tes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO} COFINS. DECADÊNCIA. Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à Cofins. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA N° 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o pre ente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1ç. t _ - Á - 0~ O SIADE • NZAN - Vice-Presidente no exercício da Presidência gr4 t 4 \*4 1 /11" kak. AL SI rois - R TO OUI 'nI - Relatora EDITADO EM 03/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de junho de 1999 a junho de 2004, sem imposição da multa aplicável nos lançamentos de oficio, tendo em vista a concessão de medida liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.046216-8, por meio do qual discute-se o alargamento da base de cálculo e o aumento da aliquota dessa contribuição promovidos pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 309 a 311, ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a constatação de que a contribuinte deixara de incluir na base de cálculo da Cofins as receitas financeiras auferidas no período de julho de 1999 a junho de 2004 e a verificação de diferenças entre os valores de receitas apurados com base nos livros Registros de Notas Fiscais de Serviços Prestados e os declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A contribuinte teve ciência do auto de infração em 06 de dezembro de 2004 e, em 05 de janeiro de 2005, apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS), cuja Terceira Turma de Julgamento proferiu o Acórdão das fls. 751 a 758-verso para julgar procedente o lançamento. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário constante das fls. 783 a 801 para alegar, em síntese, que: I — o crédito tributário relativo as fatos geradores anteriores a dezembro de 1999 está extinto pela decadência, visto que há de ser aplicado o disposto no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); II — o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins promovida pelo art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9.718, de 1998, e, diante da pacificação dessa questão pela mais alta corte de justiça, o Fisco e os órgãos julgadores administrativos têm a obrigação de respeitar essas decisões; 2 Processo n° 10882.002873/2004-64 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.317 Fl. 807 III — quanto aos débitos não declarados, a fiscalização equivocou-se em relação às bases de cálculo, pois desconsiderou a especificidade da atividade da recorrente, que presta serviços para órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e os valires da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de pagamentos efetuados por órgãos p,cos federais são retidos pela fonte pagadora, por força do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV — tanto no lançamento relativo a receitas financeiras como no decorrente de diferenças entre débitos declarados e débitos apurados, devem ser considerados os valores da Cofins retidos pelos órgãos públicos, na forma do demonstrativo das fls. 795 e 796 e corrigido o valor do débito apurado; 3 — os valores lançados em julho e agosto de 2000 foram compensados por meio dos processos n° 11610.002067/00-54 e n° 11610.002068/00-17 e declarados em DCTF; VI — o percentual da multa deve ser aplicado sobre o valor da obrigação tributária no momento da sua incidência e não deve incidir sobre a obrigação corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora; e 3 — é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratóri s no âmbito tributário. Ao final, a recorrente solicitou a reforma da decisão recorrida para se declarar a improcedência do "Auto de infração 1", em face do entendimento firmado pelo STF sobre a inexigibilidade de Cofins sobre receitas financeiras, devendo-se abater dos valores lançados, nos "autos de infração 1 e 2", os valores da Cofins retidos na fonte. Subsidiariamente, solicitou-se que seja reconhecida a d- cadência do lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999 e que sejam expurgados do débito os valores relativos à taxa Selic e à correção monetári. da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto a esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Quanto à decadência do direito de formalização da exigência, cumpre lembrar que, na sessão plenária de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal ederal (STF) aprovou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: Or São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por conseguinte, uma vez que a publicação do enunciado vinculante por meio da imprensa oficial deflagra a sua imediata eficácia, notadamente para a Administração Pública, impõe-se que se afaste a aplicação dos dispositivos legais declarados inconstitucionais e se aplique ao caso, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o art. 150; § 4° do CTN, que estabelece prazo qüinqüenal, contado a partir da ocorrência do fato gerador, - para a Fazenda Pública formalizar a exigência tributária. Em face disso, há que se reconhecer extinto, na forma do art. 156, inc. V, do CTN, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999. Quanto ao mérito,. as argüições relativas à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, não podem ser aqui conhecidas, pois essa matéria foi submetida à tutela jurisdicional, devendo-se, pois, aplicar ao caso a decisão judicial que transitar em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.046216-8, tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Nesse ponto, cabe lembrar a Súmula n° 1 aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, deste Segundo Conselho de Contribuintes, de aplicação obrigatória por este colegiado, conforme art. 72, § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Referida Súmula possui o seguinte teor: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. A matéria controvertida que não foi discutida na via judicial e, por isso, deve ser aqui enfrentada, diz respeito à suposta desconsideração, na apuração do tributo lançado, da retenção da Cofins, em pagamentos recebidos de órgãos públicos pela recorrente, à alegada extinção, por compensação, do crédito tributário de julho e agosto de 2000 e à base de incidência da multa de oficio. Para o exame dessas razões recursais, cumpre antes esclarecer que o denominado "auto de infração 1" é o lançamento da Cofins incidente sobre as receitas financeiras e da Cofms calculada à aliquota de 1% (um por cento) sobre a diferença entre os valores da base de cálculo apurada com base na escrituração e os declarados pela recorrente, que totaliza R$ 2.540.750,18 (dois milhões quinhentos e quarenta mil setecentos e cinqüenta reais e dezoito centavos), e o "auto de infração 2" corresponde à exigência tributária decorrente da aplicação da aliquota de 2% (dois por cento) sobre os valores da referida diferença de base de cálculo, que resultou o valor de R$ 740.928,77 (setecentos e quarenta mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). Este Processo cuida apenas da exigência tributária cuja exigibilidade, por ocasião do lançamento, encontrava-se suspensa, ou seja, compreende o crédito tributário decorrente das receitas financeiras somado ao decorrente da incidência da aliquota de 1% (um por cento) sobre a diferença entre os valores da base de cálculo apurada e os declarados nas DCTF correspondentes. Wrdit 4 çk,k, Processo n° 10882.002873/2004-64 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00317 Fl. 808 Destarte, as argüições atinentes a supostas retenções da Cofins por órgãos públicos e à efetivação de compensação por meio de processo administrativo serão apreciadas no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, isto é, o crédito tributário exigível em conformidade com a Lei Complementar n° 70, de 30 de setembro de 1991. Sobre a questão da base imponível da multa, cumpre notar que a alegação é impertinente nestes autos, visto que, tratando-se de lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa, não foi lançada a multa de oficio. Quanto à utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, eximo- me de ,apreciar as razões recursais com minudência, visto que à matéria impõe-se a aplicação da Súmula n° 3, aprovada na sessão plenária de 18 de setembro de 2007, de observância obrigatória por este colegiado, conforme art. 72, § 4°, do já citado Regimento terno do Carf, cujo teor transcreve-se: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Pelas razões expostas, voto pelo provimento parcial do recurso i para cancelar o crédito tributário decorrente dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1999, em face de sua extinção na forma do art7 156, inc. V, do CTN. 4 ,40. UkaSlL' a' ITO OUVE

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10560165 #
Numero do processo: 10872.720099/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a inovação ou a alteração do critério jurídico do lançamento quando o órgão julgador rejeita parte das teses construídas pela acusação fiscal mas acata outras. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A não aceitação da motivação trazida aos autos não implica a inexistência desta GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. Os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. TRANSPORTE. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CONCEITO. O serviço de transporte não exclui por si só a operação logística, esta, mais abrangente, consiste na integração de diversos modais aos fluxos produtivos da empresa, ao passo que aquele, mais restrito representa o mero deslocamento de cargas ou pessoas entre origem e destino. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CPRB. NÃO ENQUADRAMENTO. Comprovado nos autos que a atividade do contribuinte consiste na operação logística e que esta não está abrangida pelo sistema de tributação da CPRB são devidas as contribuições devidas sobre a folha de pagamento. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação. Aplicação analógica da Súmula CARF nº76.
Numero da decisão: 2401-011.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que os calores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valore lançado. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre a inovação ou a alteração do critério jurídico do lançamento quando o órgão julgador rejeita parte das teses construídas pela acusação fiscal mas acata outras. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A não aceitação da motivação trazida aos autos não implica a inexistência desta GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. Os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. TRANSPORTE. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CONCEITO. O serviço de transporte não exclui por si só a operação logística, esta, mais abrangente, consiste na integração de diversos modais aos fluxos produtivos da empresa, ao passo que aquele, mais restrito representa o mero deslocamento de cargas ou pessoas entre origem e destino. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CPRB. NÃO ENQUADRAMENTO. Comprovado nos autos que a atividade do contribuinte consiste na operação logística e que esta não está abrangida pelo sistema de tributação da CPRB são devidas as contribuições devidas sobre a folha de pagamento. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação. Aplicação analógica da Súmula CARF nº76.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que os calores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valore lançado. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)

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INOCORRÊNCIA. Inocorre a inovação ou a alteração do critério jurídico do lançamento quando o órgão julgador rejeita parte das teses construídas pela acusação fiscal mas acata outras. MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A não aceitação da motivação trazida aos autos não implica a inexistência desta GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. Os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. TRANSPORTE. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CONCEITO. O serviço de transporte não exclui por si só a operação logística, esta, mais abrangente, consiste na integração de diversos modais aos fluxos produtivos da empresa, ao passo que aquele, mais restrito representa o mero deslocamento de cargas ou pessoas entre origem e destino. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CPRB. NÃO ENQUADRAMENTO. Comprovado nos autos que a atividade do contribuinte consiste na operação logística e que esta não está abrangida pelo sistema de tributação da CPRB são devidas as contribuições devidas sobre a folha de pagamento. APROVEITAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EVENTUALMENTE RECOLHIDA NO PERÍODO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 1681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 2 O mero aproveitamento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais eventualmente recolhidos durante o período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 76. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que os calores recolhidos a título de CPRB no período autuado sejam deduzidos do valore lançado. Sala de Sessões, em 10 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1623/1644) interposto por GEFCO LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA em face do acórdão (fls. 1598/1613) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 263/302), mantendo, em sua íntegra, o lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 2/7), lavrado para a cobrança da cota patronal (20%) da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Conforme o relatório fiscal (fls. 139/148), no período fiscalizado (2015 e 2016), a Recorrente entendeu que sua atividade principal seria o transporte rodoviário de carga (CNAE Fl. 1682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 3 fiscal 4930-2/02), fato que lhe permitiria optar pelo regime substitutivo da CPRB. Contudo, a atividade principal da empresa, nos mencionados exercícios, teria sido a organização e logística de transporte de carga (CNAE fiscal 5250-8/04), atividade não sujeita à CPRB. Para chegar a esta conclusão, a autoridade lançadora considerou que: i. inexistiriam, na empresa, recursos humanos e materiais para a execução de transporte de carga no volume faturado no período (aproximadamente R$ 500 milhões); ii. a própria Recorrente informou em sua ECF que o transporte rodoviário de cargas (CNAE 4930-2/02) teria sido responsável por apenas 4,23% de sua receita em 2015 e 3,2% em 2016; iii. a ECD da Recorrente revelaria que os serviços de transporte não seriam realizados pela Recorrente, mas por terceiros subcontratados; iv. A Recorrente teria apresentado uma série de contratos relativos às subcontratações, nos quais figuraria como operadora logística e não como transportadora; v. Que a quase totalidade das GFIPs enviadas pela empresa no período fiscalizado foi feita no CNAE fiscal 5250-8/04 - organização e logística do transporte de carga. Exceção feita a apenas uma GFIP, enviada no CNAE fiscal 4930-2/02 - atividade de Transporte rodoviário de carga; e vi. Que não seria permitido que duas pessoas (o transportador e o operador logístico) usufruíssem do mesmo benefício fiscal (a desoneração) em razão da mesma situação fática/operação. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 263/302) alegando, em síntese: i. Preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão da desconsideração das informações prestadas à fiscalização e da inexistência de provas da acusação fiscal, violando-se os artigos 142 do CTN, 50, I, da Lei n° 9.784/1999 e 968 do Decreto n° 9.580/2018; ii. No mérito, sustentou ser equivocada a conclusão da autoridade lançadora quanto à sua atividade principal, eis que: a. A ECF e a GFIP seriam meras obrigações acessórias, sobre as quais a realidade deveria prevalecer; b. Suas operações estariam amparadas em conhecimentos de transporte, que evidenciariam que 73% de sua receita de 2015 e 70% de sua receita de 2016 seria oriunda do serviço de transporte de cargas; Fl. 1683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 4 c. A subcontratação de terceiros não teria o condão de desnaturar a natureza de suas receitas; e d. Que inexistiria previsão legal que proibisse que duas pessoas (o transportador e o operador logístico) usufruíssem do mesmo benefício fiscal (a desoneração) em razão da mesma situação fática/operação. Além disso, requereu, em caráter subsidiário, o aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB. Requereu também o arquivamento da RFFP. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 1598/1613, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 TRANSPORTE. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CONCEITO. O serviço de transporte não exclui por si só a operação logística, esta, mais abrangente, consiste na integração de diversos modais aos fluxos produtivos da empresa, ao passo que aquele, mais restrito representa o mero deslocamento de cargas ou pessoas entre origem e destino. OPERAÇÃO LOGÍSTICA. CPRB. NÃO ENQUADRAMENTO. Comprovado nos autos que a atividade do contribuinte consiste na operação logística e que esta não está abrangida pelo sistema de tributação da CPRB são devidas as contribuições devidas sobre a folha de pagamento. PAGAMENTO INDEVIDO APROVEITAMENTO. RITO PRÓPRIO. A compensação de pagamento indevido submete-se a rito específico previsto na legislação tributária, não sendo possível a imputação a outros créditos em sede de contencioso administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2015 A 31/12/2016 MOTIVAÇÃO. PRESENÇA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. A não aceitação da motivação trazida aos autos não implica a inexistência desta, pelo que ausente motivo para declaração de nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 1623/1644, sustentando, em síntese: Fl. 1684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 5 i. Que o acórdão recorrido teria reconhecido a insuficiência de elementos de convicção originalmente adotados pelo auto de infração e a despeito de não ter declarado sua nulidade, refutou os dois principais fundamentos do lançamento (a falta de recursos materiais e humanos e a terceirização do serviço de transporte); ii. Que o acórdão recorrido teria inovado o lançamento, alterando os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, limitando sua ampla defesa e contraditório; iii. Que o lançamento seria nulo por ausência de provas e por violação ao dever de fundamentação; iv. Que a presunção de veracidade da GFIP seria limitada à apuração da obrigação principal declarada por meio dela (isto é, a GFIP seria elemento de presunção da obrigação principal, mas não das demais informações nela declaradas, como a atividade principal/CNAE); v. Que, no período autuado o serviço de transporte – e não o de logística – foi sua atividade principal; e vi. Subsidiariamente, que os valores recolhidos a título de CPRB devem ser deduzidos do auto de infração. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo (conforme o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 1620, a Recorrente tomou ciência acórdão recorrido em 17/02/2020, tendo protocolado seu recurso voluntário em 17/03/2020, conforme o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1621) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Preliminares 2.1. Nulidade do lançamento por ausência de provas e violação ao dever de fundamentação Como relatado, sustenta a Recorrente que o auto de infração seria nulo em razão da não comprovação do fato a ela imputado de que sua atividade principal seria a organização e Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 6 logística de transporte de carga (CNAE 5250-8/04) e não o transporte rodoviário de carga (CNAE 4930-2/02). Entende, dessa maneira, que o lançamento seria nulo em razão de falta de fundamentação. O acórdão recorrido afastou essa preliminar sob o fundamento de que o lançamento estaria devidamente motivado, tendo a autoridade lançadora valorado os elementos probatórios de maneira diversa da pretendida pela ora Recorrente. Entendo que a solução dada pelo acórdão recorrido foi acertada. O lançamento teve por base as declarações e informações contábeis e fiscais (GFIP, ECD e ECF) elaboradas pela própria Recorrente, bem como nos demais elementos de prova e informações apresentados pela Recorrente à fiscalização, que as analisou e valorou para realizar o lançamento. Além disso, o lançamento está amparado em relatório fiscal que evidencia, de maneira coerente e lógica, o raciocínio jurídico da autoridade lançadora. A discordância da Recorrente em relação à valoração das provas e ao raciocínio jurídico desenvolvido pela autoridade lançadora é matéria de mérito e assim deve ser analisada. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.2. A inovação do lançamento pelo acórdão recorrido. Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido teria acolhido sua alegação de falta de provas da acusação fiscal – de que sua atividade principal seria a organização e logística de transporte de carga (CNAE 5250-8/04) e não o transporte rodoviário de carga (CNAE 4930-2/02) – mas, mediante a agregação de um novo fundamento, mantido lançamento. Diante da impossibilidade da inovação do lançamento pelo órgão julgador de primeira instância, entende a Recorrente que o acórdão recorrido deveria ser reformado, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. Para a análise da alegação da Recorrente, entendo necessário transcrever alguns trechos do relatório fiscal: [...] 7. A Empresa, no período fiscalizado, entendeu estar sujeita à sistemática de recolhimento da CPRB na atividade de Transporte rodoviário de carga (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE fiscal 4930-2/02). Apresentou a planilha abaixo com o resumo dos valores apurados e recolhidos a título de CPRB e as respectivas guias recolhidas (Anexo V): [...] 8. Ocorre que a atividade principal da empresa é, na verdade, organização e logística de transporte de carga (CNAE fiscal 5250-8/04), atividade não sujeita à CPRB, o que será demonstrado neste relatório. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 7 9. Não existência, na GFCO, de recursos humanos e materiais para e execução de transporte de carga: No Termo de Intimação Fiscal - TIF de 10 de junho de 2019 a empresa foi intimada a comprovar a propriedade dos meios de transporte bem como empregados motoristas e respectivos ajudantes compatíveis com o montante de suas receitas. A empresa informou que possui apenas alguns caminhões e que os mesmos se destinam a serviços pontuais e acessórios, que representam uma fatia muito pequena da receita da empresa com transportes. Informou, ainda, que a quase totalidade dos serviços de transporte são realizados por empresas subcontratadas. Informou, também, que o reduzido número de motoristas empregados se destina a operar os poucos caminhões pertencentes à empresa. 10. Apresentou, ainda, relação de caminhões de propriedade da empresa, seus documentos de propriedade e notas fiscais de aquisição (Anexo VI). A relação contém apenas sete caminhões, sendo que três foram comprados em 2017, portanto após o período da Ação Fiscal, e quatro foram comprados em fevereiro de 2016, ou seja, estavam em operação em menos da metade do período da Ação Fiscal. Em sua ECD, conta “132105 – Veículos” do ativo imobilizado, os lançamentos estão em acordo com as notas fiscais apresentadas, ou seja, em 2015 não há lançamentos e em 2016 os primeiros lançamentos são relativos à aquisição dos quatro caminhões acima citados. Considerando que as receitas supostamente sujeitas à CPRB estão na casa de meio bilhão de reais, se somados 2015 e 2016, constata-se que tais recursos materiais e humanos nem de longe seriam suficientes para tal façanha. 11. Valores informados na ECF: A empresa, em sua ECF, no período da Ação Fiscal, informou basicamente duas receitas: transporte rodoviário de cargas (CNAE fiscal 4930-2/02) e organização e logística do transporte de carga (CNAE fiscal 5250-8/04). Em 2015, as duas receitas somam quase duzentos e noventa milhões de reais, sendo a receita do CNAE fiscal 4930-2/02 responsável por 4,23% desse total. Em 2016, as duas receitas somam quase trezentos milhões de reais e o CNAE fiscal 4930-2/02 representa 3,20% desse total (Anexo III). Os valores informados na ECF são maiores do que a base de cálculo da CPRB pois incluem receitas decorrente de frete internacional de cargas e sobre as quais não incide a CPRB, de acordo com o inciso II do Art. 9º da Lei 11.546/2011. Conclui-se, portanto, que a quase totalidade de receitas da empresa decorre da atividade de organização e logística do transporte de carga. 12. Subcontratações de transporte de carga: Analisando os lançamentos contábeis constantes de sua ECD, observa-se claramente a terceirização dos serviços de transporte na forma de subcontratação. Dentro da conta “71 – despesas operacionais” está a conta “711 – Despesa Prestação Serviços” e dentro desta está a conta “7111 – Despesa Subcontratação de Serviços”. Dentro desta última conta, temos diversas contas analíticas de subcontratação. A título de exemplo, na subconta “711101 – Frete rodoviário”, temos despesas de quase cento e quarenta e cinco milhões de reais em 2015 e de quase cento e sessenta milhões de reais em 2016. Considerando as demais contas, os valores são ainda maiores, conforme resumo a seguir: [...] Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 8 13. Objetivando confirmar a subcontratação, foi emitido TIF em 26 de junho de 2019 solicitando, por amostragem, os contratos relacionados aos valores subcontratados nos meses de abril/2015 e agosto/2016. A empresa forneceu apenas parte dos contratos e informou que não possuía os demais. Os contratos fornecidos, entretanto, já permitem comprovar que as empresas subcontratadas eram responsáveis pelo transporte, fornecendo o veículo e a respectiva mão de obra para sua operação, sendo a GEFCO responsável apenas pelas operações de carregamento/descarregamento e demais serviços de logística. 14. A título de exemplo e amostragem, cabe citar os contratos celebrados com a empresa Brazul Transporte de Veículos LTDA e com a empresa Braf Transporte e Logística LTDA (Anexo IV). Para essas duas transportadoras, na conta “711101 – frete rodoviário”, constam pagamentos que somam R$ 2.447.255,81 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos) em abril/ 2015 e R$ 2.552.058,24 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) em agosto/ 2016. Nos dois contratos constam cláusulas detalhando a GEFCO como operadora logística e as transportadoras como operadoras do transporte, fornecendo seus veículos e respectivos motoristas. 15. Trabalhadores informados em GFIP: Analisando os Códigos Brasileiros de Ocupação - CBO dos trabalhadores informados em GFIP por amostragem (meses de abril/2015 e agosto/2016), constata-se que, em 2015, não havia trabalhadores exercendo a função de motorista. Em agosto/2016 há 12 trabalhadores, num universo de 429, no código CBO 7823 – motoristas de veículos de pequeno e médio porte, o que está em acordo com as informações prestadas e com toda situação fática observada, qual seja, os poucos veículos se destinam a trabalhos pontuais e pequenos e não ao objetivo final de transportar grande volume de carga (Anexo VII). 16. CNAE fiscal nas GFIPs: Nos anos de 2015 e 2016, a quase totalidade das GFIPs enviadas pela empresa foi feita no CNAE fiscal 5250-8/04 - organização e logística do transporte de carga. Exceção feita a apenas uma GFIP, enviada no CNAE fiscal 4930-2/02 - atividade de Transporte rodoviário de carga. Nesta única GFIP, referente à competência 04/2015, estabelecimento final 0013- 31, consta a remuneração de R$ 200,00 para um contribuinte individual, o que representa cerca de 0,00045% do total da remuneração informada em GFIPs (cerca de quarenta e quatro milhões de reais, considerando os dois CNAEs - ANEXO II). 17. Duas pessoas jurídicas usufruindo do mesmo benefício: Supondo, ainda, que a GEFCO entenda que está enquadrada na CPRB por celebrar contrato de transporte de carga com seus clientes, ainda que terceirize tal serviço e não o execute de fato. Considerando que a empresa transportadora subcontratada pela GEFCO também faz jus a tal benefício, uma vez que efetivamente executa o transporte de cargas, teríamos duas pessoas jurídicas disputando a autoria de apenas uma situação fática (transporte de determinado volume de carga no período). Por lógica, se os funcionários e caminhões da subcontratada são os recursos que efetivamente Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 9 realizam o frete, impossibilitada fica a GEFCO de se enquadrar no regime da CPRB pois a subcontratada já ocupa tal posição para aquela situação fática. 18. Conclusão: Por todo acima exposto, conclui-se que a atividade que gera a quase totalidade das receitas da empresa é, efetivamente, a atividade de organização e logística do transporte de carga pois responde por mais 95% da receita nos anos de 2015 e 2016. Ainda, a Lei nº 12.546 de 14/12/2011 não elenca tal atividade como uma das enquadradas na sistemática de recolhimento da CPRB. Desta forma, a GEFCO, indevidamente, apurou e recolheu a CPRB, deixando de recolher a respectiva contribuição previdenciária substituída. A leitura dos trechos transcritos permite concluir que a tese construída no relatório fiscal é a de que a Recorrente atua como operadora de logística de transporte de carga, e não como transportadora. Os elementos que dão substância à tese são (i) o fato de a própria Recorrente declarar como sua atividade principal a logística, (ii) o fato de a escrituração contábil da Recorrente registrar a maior parte de sua receita como advinda de operações de logística, (iii) o fato de a Recorrente não ter recursos materiais (caminhões) e humanos (motoristas) para realizar o serviço de transporte; e (iv) o fato de o transporte em si ser subcontratado pela Recorrente, que ficava responsável apenas pelas operações de carregamento/descarregamento e demais serviços de logística. Vejamos agora como decidiu o colegiado a quo: CONCEITO DE TRANSPORTADORA E DE AGENTE LOGÍSTICO. Antes de adentrar à analise da impugnação propriamente dita, faz-se importante balizar teoricamente os conceitos de transportador e de operador logístico, tendo em vista que a grande controvérsia do auto de infração impugnado é justamente qual das duas atividades é exercida pelo impugnante. O contrato de transporte, definido no código civil, consiste em levar de um lugar para outro, onerosamente, pessoas ou coisas, arcando com a responsabilidade por horários e danos que possam decorrer da atividade. Já o conceito de operador logístico é mais abrangente, pois além da possibilidade de executar, diretamente, ou por intermédio de prepostos, o transporte, ele ainda possui responsabilidades de armazenagem, inspeção, carregamento, gestão de estoque entre outras contratualmente acertadas. O operador logístico muitas vezes fornece espaço físico em dependências próprias ou locadas. É responsável, em diversas situações, pela carga ou recebimento da mercadoria, bem como controle de estoques, etiquetagem, manuseio, dentre outras atividades para que um produto feito por uma empresa seja integrado em outra parte da cadeia econômica como indústria e comércio por exemplo. Portanto, independentemente da denominação que a impugnante receba nos contratos, são as funções exercidas que caracterizam uma atividade ou outra. Fl. 1689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 10 Não existe a incompatibilidade entre operar o transporte e coordenar a operação logística, logo não são excludentes as atividades. A coordenação entre os modais de transporte e sua integração campo produtivo da empresa e com os clientes são os fundamentos da operação logística. DA ANÁLISE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Inicialmente, frise-se que não há qualquer óbice legal para que uma empresa de transporte terceirize sua frota, locando-a, ou ainda terceirizando prepostos da atividade fim, bem como não há qualquer vedação legal ao repasse do frete, assim os contratos de terceirização juntados ao processo (páginas 183 a 205) apenas demonstram que o sujeito passivo tinha por prática a terceirização de uma das etapas de sua atividade. Caracterizar-se como transportadora, seja pela emissão dos conhecimentos de transporte, seja pela denominação dada nos contratos não afasta por si só a condição de operador logístico, pois a operação logística inclui, via de regra, o transporte como uma de suas etapas. [...] Logo não serve por si só o conhecimento de transporte para classificar a receita como transporte é preciso utilizar o conceito total do serviço prestado e não apenas uma etapa deste. Neste ponto a autoridade fiscal buscou elementos de convicção na escrituração da empresa, logo o ato mostrou-se fundamentado em registro de emissão do próprio contribuinte, no caso a ECF. A defesa buscou então afirmar que a contabilidade é que possuía erro e a receita deveria ser somada pelos valores dos conhecimentos de transporte. Esta tese também não merece prosperar. A uma que os contratos prevêem que o terceirizado também pode emitir os conhecimentos de transporte, cláusula “m”; a duas que o documento de conhecimento de transporte mostra apenas uma parte do serviço prestado, no caso o de transporte, o que não elimina a possibilidade da prestação de serviço mais abrangente, no caso a operação logística . Por outro lado, não se mostram essenciais para o deslinde da questão a quantidade de motoristas da impugnante ou a propriedade de veículos, dado que podem ser objeto de terceirização. Elementos importantes, coligidos pela autoridade administrativa no curso do procedimento fiscal, como as declarações em GFIP e o montante da receita na ECF, precisam ser validadas com as atividades globais exercidas. Tampouco não se mostra cabível, excluir uma transportadora da desoneração, porque esta terceirizou o serviço, visto que não há previsão legal para tanto. É a análise da atividade exercida que demonstrará em qual CNAE deve-se enquadrar o contribuinte e conseqüentemente, definirá seu regime de tributação. Fl. 1690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 11 Como descrito no relatório, diversos contratos de transporte foram juntados pelo defendente ao processo e outros pela autoridade fiscal. Analisando-se os termos do contrato isoladamente, sem verificar os anexos, a simples menção ao título transportadora nos mesmos não é suficiente para limitar a GEFCO como tal. Vê-se, assim, que o acórdão recorrido considerou que o fato de a Recorrente não possuir recursos materiais e humanos para a prestação do serviço de transporte não seria suficiente para caracterizá-la como uma empresa de logística, já que inexistiria óbice para a terceirização desses serviços. Apesar disso, a análise conjunta dos documentos fiscais e contábeis e dos contratos de prestação de serviço permitiram chegar à conclusão de que a Recorrente é operadora de logística de transporte e não uma transportadora. Dessa forma, caso o lançamento tivesse se pautado apenas na falta de recursos materiais e humanos para a prestação do serviço de transporte ou então no fato de que tal serviço foi subcontratado, a tese de inovação do lançamento mereceria guarida. Entretanto, além destes fundamentos, o relatório fiscal elencou como elementos levados em conta para a convicção da autoridade lançadora quanto ao serviço prestado no caso concreto a escrituração contábil, as declarações fiscais e os contratos de prestação de serviço disponibilizados à fiscalização (vide especialmente os itens 12, 13 e 14 do relatório fiscal). O que o acórdão recorrido fez, portanto, foi afirmar que mesmo desconsiderando a questão da terceirização, ainda assim, a autoridade lançadora está correta quando afirma que a análise dos documentos fiscais, contábeis e contratos revela que a Recorrente é operadora de logística de transporte e não transportadora. Ainda sobre o assunto, é válido destacar o seguinte trecho do recurso voluntário (fl.1631): 27. Se, inicialmente, a Recorrente debatia sobre a execução de serviços de transporte a partir a possibilidade de terceirização do transporte e subcontratação, sobre a irrelevância da quantidade de motoristas, do número de caminhões que possui, da possibilidade de cometer erros no preenchimento de obrigações acessórias como a ECF e a GFIP. Agora, com a manutenção do acórdão recorrido, a Recorrente foi instada a se manifestar sobre, em que medida, executa os serviços de transporte sem realizar os serviços de operador logístico. 28. O acórdão recorrido parte de premissa argumentativa de que os serviços de operador logístico englobam os serviços de transporte. Independentemente de estar correto ou equivocado, fato é que a premissa do acórdão recorrido diverge das premissas originalmente adotadas pela D. Autoridade Fiscal segundo a qual seria inviável duas pessoas jurídicas exercerem o serviço de transporte; o cenário de subcontratação de terceiros para executar os serviços de transporte e etc. (grifos do relator) Parece-me, contudo, que não foi somente com a prolação do acórdão recorrido que a Recorrente foi instada a se manifestar sobre “em que medida, executa os serviços de transporte sem realizar os serviços de operador logístico”. Isso porque a acusação fiscal sempre foi a de que a Recorrente realiza serviços de operador logístico e não de transportador. Fl. 1691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 12 Diante do exposto, entendo que não procede a tese da Recorrente de que o acórdão recorrido teria inovado o lançamento. Assim, rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. A presunção de veracidade da GFIP exclusivamente para apuração da obrigação principal Como relatado, com exceção da GFIP relativa à competência 04/2015 – na qual a Recorrente declarou que seu CNAE fiscal, correspondente à sua atividade principal (isto é, aquela com maior receita auferida ou esperada) a de transporte rodoviário de carga (CNAE nº 4930-2/02), – a Recorrente declarou nas GFIPs correspondentes a todas as demais competências fiscalizadas o CNAE 5250-8/04, correspondente à organização e logística de transporte de carga como sua atividade principal. Em suas peças defensivas, a Recorrente alega que tal informação quanto à atividade principal por ela desenvolvida teria sido um mero equívoco no preenchimento de suas obrigações acessórias, o qual também teria acontecido em sua EFD, a qual também registrou que a principal fonte de receita da Recorrente seriam serviços de organização e logística de transporte. Com efeito, defende a Recorrente que estes erros não podem ser interpretados como confissão de que sua atividade principal seria a organização e a logística de transportes, eis que a presunção de veracidade das informações contidas na GFIP seria limitada à apuração da obrigação principal declarada por meio dela (isto é, a GFIP seria elemento de presunção da obrigação principal, mas não das demais informações nela declaradas, como a atividade principal/CNAE). A recorrente indica como principal fundamento de sua tese o REsp nº 1.143.094, em que o STJ “foi claro ao dispor que as informações prestadas na GFIP servem como ‘base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS’ e que ‘a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social’". Entendo, contudo, que a tese da Recorrente não se sustenta. O precedente qualificado invocado pela Recorrente para lastrear sua tese tratava de mandado de segurança ajuizado pelo contribuinte para a obtenção de CPEN que havia sido negada pela autoridade impetrada em razão da existência de divergência entre os débitos declarados em GFIPs e os recolhimentos realizados por meio de GPSs. Sustentava o contribuinte que tais divergências não poderiam ser consideradas como causas suficientes para a negativa da CPEN. Contudo, a 1ª Seção do STJ entendeu que a negativa da CPEN havia sido correta, eis que a GFIP constitui o crédito tributário independentemente de quaisquer outras providências por parte do fisco. Com efeito, os trechos da ementa do referido acórdão transcritos pela Recorrente em seu recurso voluntário (fls. 1637/1638), que afirmam que “as informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS” não conduzem à conclusão por ela pretendida, de que as demais informações da GFIP seriam “simples obrigações acessórias”, sem efeitos declaratórios vinculantes. Ademais, eis o que dispõe o art. 225 do Decreto nº 3.048/99: Fl. 1692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 13 Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Vê-se, assim, que ao tratar da obrigação de entrega da GFIP pelas empresas, o RPS menciona não só os fatos geradores das contribuições previdenciárias, mas também os dados cadastrais e outras informações de interesse do fisco devem ser informados pela empresa, sob sua exclusiva responsabilidade. O CNAE fiscal, além de ser um dado cadastral de interesse do fisco, também é elemento essencial para a configuração do fato gerador de algumas contribuições previdenciárias, como o RAT e a própria CPRB, objeto do presente caso concreto. Não há que se falar, assim, que o CNAE declarado na GFIP seria uma informação sem importância, já que é essencial ao interesse da arrecadação e da fiscalização, nos termos do art. 113 do CTN. Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente. 3.2. A natureza dos serviços prestados Como relatado, a Recorrente informou nas GFIPs de todo o período autuado, com exceção da competência 04/2015, que sua atividade preponderante seria a organização e logística do transporte de carga, correspondente ao CNAE fiscal 5250-8/04. Informou também, em sua ECF, basicamente duas receitas: transporte rodoviário de cargas (CNAE fiscal 4930-2/02) e organização e logística do transporte de carga (CNAE fiscal 5250-8/04). Em 2015, as duas receitas somam quase duzentos e noventa milhões de reais, sendo a receita do CNAE fiscal 4930-2/02 responsável por 4,23% desse total. Em 2016, as duas receitas somam quase trezentos milhões de reais e o CNAE fiscal 4930-2/02 representa 3,20% desse total. Ou seja, conforme os documentos fiscais e contábeis preenchidos pela própria recorrente, sua atividade principal em 2015 e 2016 foi a organização e logística de transporte. Fl. 1693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 14 Na visão deste relator, apenas estes elementos já seriam suficientes para fundamentar a lavratura do presente auto de infração. Vale notar que a despeito de ter alegado erro no preenchimento dos documentos fiscais e contábeis em questão, não se tem notícia nos autos de sua retificação. Não obstante, a autoridade lançadora foi além e consignou outros elementos para fundamentar o lançamento, dentre os quais, a análise dos contratos de fls. 183/205, os quais, conforme análise da autoridade lançadora, evidenciavam a Recorrente como operadora de logística de transportes e não como transportadora. Vale notar que os contratos em questão foram fornecidos pela Recorrente em atendimento parcial ao TIF datado de 26/06/2019. Diante desta situação, levando em conta especialmente o fato de o próprio Recorrente ter informado em seus documentos fiscais e contábeis que sua atividade principal seria a operação de logística de transportes, caberia a ele, na impugnação, comprovar seu erro no preenchimento de tais documentos, evidenciando que, na realidade, sua atividade principal naqueles exercícios teria sido o transporte rodoviário de cargas. Para tanto, juntou os documentos de fls. 329/1587, composto, dentre outras coisas, por certificados de registro perante a ANTT, contratos, conhecimentos de transporte e notas fiscais. O colegiado a quo analisou essa documentação e considerou que não só ela não lastrearia a tese defensiva da ora Recorrente, como confirmaria o acerto da autoridade lançadora, pelos seguintes motivos: A emissão do conhecimento de transporte, que pela cláusula “m” (abaixo transcrita em excerto da página 363) do contrato padrão de terceirização utilizado pelo defendente, pode ser feita ,inclusive, pela empresa terceirizada. [...] Logo não serve por si só o conhecimento de transporte para classificar a receita como transporte é preciso utilizar o conceito total do serviço prestado e não apenas uma etapa deste. Neste ponto a autoridade fiscal buscou elementos de convicção na escrituração da empresa, logo o ato mostrou-se fundamentado em registro de emissão do próprio contribuinte, no caso a ECF. A defesa buscou então afirmar que a contabilidade é que possuía erro e a receita deveria ser somada pelos valores dos conhecimentos de transporte. Esta tese também não merece prosperar. A uma que os contratos prevêem que o terceirizado também pode emitir os conhecimentos de transporte, cláusula “m”; a duas que o documento de conhecimento de transporte mostra apenas uma parte do serviço prestado, no caso o de transporte, o que não elimina a possibilidade da prestação de serviço mais abrangente, no caso a operação logística. [...] Fl. 1694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 15 Como descrito no relatório, diversos contratos de transporte foram juntados pelo defendente ao processo e outros pela autoridade fiscal. Analisando-se os termos do contrato isoladamente , sem verificar os anexos, a simples menção ao título transportadora nos mesmos não é suficiente para limitar a GEFCO como tal. Neste sentido, em suas propostas comerciais, a GEFCO LOGÍSTICA apresenta-se como mais que uma transportadora. [...] Portanto, a GEFCO tem no transporte apenas uma de suas fases de atuação, fica muito claro em suas propostas comerciais que as soluções oferecidas aos clientes são bem mais abrangentes do que um simples deslocamento de cargas, incluindo armazenamento, gerenciamento de estoque e até carregamento de veículos, há inclusive um software, Max load, que indica como arrumar a carga, conforme páginas 1282 e 1351. Em indústrias, a GEFCO propõe a integração do seu serviço à linha de produção, responsabilizando-se por prover peças, insumos e demais componentes, ajustando o fluxo ao estoque. [...] Portanto, não é um simples transporte. Há nas próprias palavras do anexo um planejamento, uma sinergia entre as equipes da fábrica e da GEFCO para provimento das necessidades do contratante, conforme estas se façam necessárias. É esta administração ou em certos casos a armazenagem, que caracterizam a operação logística , a qual inclui o serviço de transporte como uma parte. Portanto, o serviço de transporte de fato é prestado, natural inclusive que, em determinados contratos, a GEFCO receba esta denominação, mas o mesmo está incluso em um contexto de logística, pois há armazenagem e a própria gestão das cargas de modo a diagnosticar a necessidade e o fluxo que estas devem ter dentro de um processo fabril. O transporte, portanto, faz-se necessário, mas de forma alguma está isolado no contexto da prestação dos serviços. Portanto, as atividades de transportador e operador logístico não são excludentes, não há como buscar provas que exercendo a primeira, exclua-se automaticamente a segunda, como pretende a impugnante juntando os conhecimentos de transporte de sua emissão. Ao contrário, a relação entre as atividades é de continência, uma vez que restou provada a integração entre os serviços, cabível ao fisco a segregação da receita por meio da ECF, dado que são informações prestadas pelo próprio sujeito passivo. À mesma conclusão se chega, quando se analisa a relação da GEFCO com as transportadoras contratadas. [...] Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 16 Fica então patente a função de coordenação da GEFCO em relação às transportadoras subcontratadas. Não só pela definição de operador logístico, ou pelo preenchimento de obrigações acessórias, GFIP e ECF, situando-se nesta condição, mas, por estar o transporte inserido no contexto de uma atividade onde este é integrado à operação de distribuição industrial. Repassar o contrato de transporte por um valor menor a uma empresa terceirizada, também não afasta a defendente do contexto de operador logístico, fossem os veículos e motoristas próprios da GEFCO ou terceirizados, com contrato repassado a valor igual ou menor, é a operação de administração dos fluxos de transporte e sua integração eficaz a outros processos produtivos que caracteriza a atividade não desonerada. Tenciona a defendente desconsiderar escrituração de sua própria lavratura, afirmando que sempre que se emitiu conhecimento de transporte, exerceu atividade de transportadora.Como a operação logística pode incluir o transporte, é possível que nesta atividade emita-se o documento, mas a qualificação como transportadora não impede a agregação a este serviço de outros, como administração de fluxo e armazenagem, que configurem a operação logística. Assim resta afastada a proporção de receita por atividade feita pelo contribuinte no item l do relatório. Para segregar a receita, e assim chegar à base de cálculo, utilizou-se a ECF(Registro Y540), a qual não logrou êxito o impugnante em afastar como prova, pois como a condição de transportador com a correspondente emissão de conhecimentos de transporte não exclui a de operador logístico, como já explanado, as atividades são complementares dentro de um processo produtivo e não excludentes entre si. Quanto aos conhecimentos de transporte juntados, eles se revelaram insuficientes para comprovar a receita bruta de transporte alegada no item l do relatório, uma vez que totalizaram apenas o montante de R$ 426.047,80 em 2015, valor muito inferior ao alegado para desconstituir os percentuais da ECF. Na planilha juntada à folha 780, que totaliza o valor apontado no item l do relatório, foram somados serviços de logística conforme a descrição da coluna l, como por exemplo serviços de armazenagem. De fato, a atividade de transporte, geralmente terceirizada, não exclui a de logística, ao contrário, integra-se a esta. Concluo que a atividade da empresa é de operador logístico, o que afasta sua tributação pela CPRB. No recurso voluntário, a Recorrente alega que os conhecimentos de transporte foram por ela juntados a título exemplificativo, destacando que eles nem sequer foram solicitados durante a fiscalização; que o acórdão não teria demonstrado como afastou os valores Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 17 apresentados pela recorrente como receita bruta de transporte; que o lançamento deveria ter considerado não só a ECF, mas também a ECD, as notas fiscais emitidas e conhecimentos de transporte. Alega também que o acórdão teria sido omisso a respeito dos registros da Recorrente perante a ANTT; que a DRJ teria se imiscuído na tarefa de autoridade lançadora ao analisar os contratos por ela apresentados, comprovando a ocorrência do fato gerador; que tal análise teria sido superficial, não podendo ser considerada apta para sustentar o lançamento; e que, havendo dúvidas quanto ao serviço prestado pela Recorrente, o julgamento deveria ser convertido em diligência. Entendo, contudo, que não prosperam as alegações da Recorrente. Como já exposto, foi a própria Recorrente quem informou, em suas declarações fiscais e contábeis, que sua principal atividade em 2015 e 2016 foi a operação e logística de transportes. Tal situação seria suficiente para consubstanciar o lançamento. Com efeito, tendo ocorrido o lançamento com base nas informações prestadas pela própria Recorrente, caberia a ela comprovar o alegado erro em suas declarações. Como bem decidido pelo colegiado a quo, os conhecimentos de transporte não são suficientes para comprovar a alegação da Recorrente, já que o transporte da mercadorias é parte integrante do serviço de operação e logística prestado pela Recorrente. Igualmente, os registros na ANTT não são prova de que a Recorrente não executou serviços de logística, mas apenas que ela pode executar serviços de transporte. Ademais, a análise feita pelo colegiado a quo dos contratos juntados aos autos pela Recorrente a fim de comprovar que os serviços prestados eram de transporte de cargas revela que, em muitos deles, a Recorrente atuava, na verdade, como operadora logística. Diante do exposto, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de comprovar sua alegação, voto por julgar improcedente o recurso neste ponto. 3.3. A dedução dos valores pagos a título de CPRB Em caráter subsidiário, a Recorrente pleiteia que os valores por ela recolhidos a título de CPRB no período autuado (2015 e 2016) sejam deduzidos do valor lançado. O acórdão recorrido indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que ele deveria ser pleiteado por meio de compensação e não nos presentes autos. Entendo, contudo, que o acórdão recorrido deve ser reformado nesta parte, já que o mero aproveitamento dos valores indevidamente recolhidos a título de CPRB no período autuado, justamente pela constatação fiscal de que o contribuinte não poderia ter optado pela CPRB naqueles períodos de apuração, não se confunde com o instituto da compensação. A situação ora apresentada é análoga àquela regulada pela Súmula CARF nº 76: “Súmula CARF nº 76 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.885 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720099/2019-72 18 Ante o exposto, voto por dar provimento ao pedido subsidiário da Recorrente. 3.4. A representação fiscal para fins penais Por fim, a recorrente pleiteia que seja excluída a tipificação de crime contra a ordem tributária. Todavia, não há como acolher-se tal pretensão, uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. É nesse sentido que prescreve a Súmula CARF n. 28, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).” 4. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso, REJEITO as preliminares e DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE para determinar que os valores recolhidos a título de CPRB no período autuado (2015 e 2016) sejam deduzidos do valor lançado. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 1698DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837438 #
Numero do processo: 13884.003321/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA – CONHECIMENTO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso na parte que trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de a decisão recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa a períodos de apuração em que o crédito tributário teria sido alcançado pela decadência. Recurso não conhecido, nesta parte. Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:00Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:00Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:00Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:00Z; created: 2009-08-12T13:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:00Z | Conteúdo => • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • <5',„k- Segundo Conselho de Contribuintes •~-• tr Processo n' : 13884.003321/2002-80 Recurso n'2 : 132.740 Acórdão n9 : 204-01.155 MdFepuboJor -SegundoColonise Rubnoalhoo dai ,sh ári Oaf:rr Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREÍ Recorrida : DRJ em Campinas - SP • NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO CONTENCIOSA — CONHECIMENTO DO RECURSO — IMPOSSIBILIDADE. Não se pode conhecer do recurso na parte que trata de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário, quando essa matéria deixou de ser controvertida, em razão de 9_2 _1 a decisão recorrida haver cancelado a exigência fiscal relativa ,cc a períodos de apuração em que o crédito tributário teria sidoz z 8 (2 "" .‘r+' • alcançado pela decadência. 2ã Recurso não conhecido, nesta parte. OO O c-x X RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de z gyfe trV3, qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve LU etr :.= • c7, c o ° 1.•n~1~11S ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não LO jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREt • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto a decadência; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida. Sala das Sessões, em 29 de março de 200E'. enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhe ros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wà.silewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. WIL7s., • tu -CC-MF Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •„;,• • • Brasília / 03 02 Processo n2 : 13884.003321/2002-80 jief Recurso n2 : 132.740 Necy Batisla dos Reis Acórdão n2 : 204-01.155 Mat Siape 91806 Recorrente : COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSP. DE JACAREí RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de auto de infração (fls. 109/125), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de apuração de janeiro/1997 a junho/2002, no montante de R$ 144.694,89. • 2. Na Descrição dos Fatos, à fl. 121, o auditor fiscal assim informa as irregularidades apuradas: Durante as verificações obrigatórias, a empresa foi intimada a apresentar relatório contendo suas receitas referentes aos anos-calendários 1997 a 2001 às P. 06/38. Alimentado o Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte, o Sistema emitiu o relatório de fis. 40/44, Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, no qual se constata divergências entre os valores informados pelo contribuinte e os valores constantes dos Sistemas da Receita Federal (Sinal 8 e DCTF). Intimado a justificar-se acerca de tais divergências, o contribuinte protocolou na Safis, em 27/05/2002 (fls. 45) suas justificativas, fazendo remissão ao Processo Judicial n° 2002.61.03.000813-8, juntando, inclusive, cópia de decisão concessiva da liminar, mas apenas no que diz respeito à majoração da alíquota da contribuição, de 2% para 3%, pois, entende o julgador, ser devida a contribuição incidente sobre atos cooperados nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e alterações posteriores. Posteriormente, o contribuinte forneceu cópia de inteiro teor da inicial (fls. 49/88). Por outro lado, em 02/07/02, em cumprimento ao que determinam o Memo Cofis/Asses n° 2002/00921 e a Portaria Cofis n° 28, de 31/05/02, o contribuinte foi intimado às fls. 89, para que apresentasse relatório contendo suas receitas, referentes ao primeiro semestre do corrente ano-calendário. Em 23/07/02, a intimação acima foi atendida, conforme documentos de fis. 90/95. Todavia, o contribuinte, tendo incorrido em erro, em 05/08/02, conforme docwnemos de fls. 96/98, retificou sua informação, retificação essa devidamente comprovada em diligência realizada no escritório de contabilidade que presta serviços à empresa, onde foi feita a devida conferência da alteração em seus livros contábeis. De posse dos documentos corretos, foi procedida novamente a alimentação do Sistema Papéis de Trabalho com os dados fornecidos pelo contribuinte e com os dados constantes dos Sistemas Sinal 8 e DCTF, tendo resultado os relatórios de fls. 99/103. Com base no relatório de fls. 103, o contribuinte foi intimado em 12/08/02 (fls. 106/107), a justificar-se a respeito das divergências, tendo se manifestado de acordo com o documento de j7.s. 108, 16/08/02. Considerando o acima exposto e considerando que o *mérito da liminar concedida através do Processo Judicial n°2002.61.03.000813-8 ainda não tem trânsito em julgado, procedo ao lançamento de ofício das divergências apuradas, com suspensão do crédito tributário, objetivando prevenir o instituto da decadência, com a ressalva de que, por problemas de ordem técnica do próprio Sistema Papéis de Trabalho, para a correta r 1 • . , • 'n • 2 CC-MF Ministério da Fazenda • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL / 0 3 1 Processo r19- : 13884.003321/2002-80 Brasília Z Recurso n-2 : 132.740 /itc-y Necy Batista dos Reis Acórdão 112 : 204-01.155 Mat. Siape 91806 apuração da base de cálculo, o item outras exclusões foi transferido para o item vendas canceladas, conforme demonstrativo da base de cálculo às fis, 104/105. 3. Regularmente cientificada do auto de infração em 11/09/2002, a interessada interpôs impugnação (fls. 132/135), em 10/10/2002, na qual, de início pede o sobrestamento do andamento do processo, uma vez que ele tem conexão com o processo judicial n° 2002.61.03.000813-8, em fase recursal no Tribunal Regional Federal da 3° Região em São Paulo, e, a seguir, alega em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. não restou provado pelo Fisco que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias, principais e acessórias, tanto no tocante à retenção do IR-Fonte, incidente sobre pagamentos a cooperados, quanto no que diz respeito ao faturamento relativo a atos não cooperados; 3.2. por ser uma cooperativa de serviços médicos e hospitalares, encontra-se amparada no art. 182 do RIR/99, aprovado pelo 'Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999; 3.3. não deixou de assumir suas responsabilidades em relação ao faturamento de atos não cooperados; 3.4. a partir do advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o lançamento deixou de ser por declaração e passou a ser por homologação, já que o contribuinte é obrigado a processar seus recolhimentos para posterior confrontação, se houver, por parte da administração. Assim, a autuada impugna a validade do lançamento referente aos meses de janeiro a agosto de 1997, pois, ao retardar o lançamento dos valores daqueles meses, a administração incorreu em preclusão, pois se completou o instituto da decadência. 4. Em 25/11/2003, o processo foi encaminhado em diligência à DRF em São José dos Campos (As. 184/185), para que o autuante informasse se considerou receitas relativas • a atos cooperados para apuração da base de cálculo do período de janeiro/1997 a janeiro/1999 e, sendo o caso, que discriminasse tais valores, bem como para que fosse esclarecida a razão pela qual o auto de infração estaria integralmente com a exigibilidade suspensa, uma vez que a concessãó da liminar favoreceu a contribuinte apenas desobrigando-a do recolhimento da Cofins segundo a Lei n° 9.718, de 1998, enquanto o auto de infração trata da exigência do PIS, sendo que ainda há valores anteriores à edição dessa lei. 5. Em 06/07/2005, o auditor fiscal, em resposta à solicitação feita por esta DRJ, informa o seguinte (fls. 321/322): • 3. Conforme informado à folha 318 pelo AFRF autuante, 'foram consideradas apenas as receitas relativas a atos cooperados para lançamento de ofício das diferenças apuradas no procedimento fiscal". Também consta que "o contribuinte disponibilizou documentação comprobatória de que cumpriu suas obrigações quanto aos atos não cooperados, conforme documentos de folhas 191/317". 4, Cumpre ressaltar que, conforme Manual de Fiscalização (versão 3.4): a) No período compreendido entre 01/03/96 e 31/01/99, as sociedades cooperativas deviam pagar a contribuição -para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, relativa às operações com os associados, e com base no faturamento do mês, proveniente de atos não-cooperativos. Considera-se faturamento, nesse caso, a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido • .; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, /Z I -3 Ôl Processo n9 : 13884.003321/2002-80 Pft Recurso n't : 132.740 Necy Bausta dC1Reis e Acórdão : 204-01.155 Mat. Siap 918(16 nas operações de conta alheia (MP n° 1.212/95, arts. 2°, § único, e 3°, e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/98). A contribuição para o PIS/Pasep, nas duas formas mencionadas acima deve ser calculada de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas,. b) No período compreendido entre 01/02/99 e 31/10/99, manteve-se a mesma sistemática, exceto em relação à definição de receita bruta, que passou a ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (Lei 9.718/98, art. 3° e seu § 1°); • c) A partir de 01/11/99, tendo em vista o disposto na MP n° 1.858-7 e reedições, na MP 101/2002, nas Leis n° 10.676/2003 e 10.684/2003, no Decreto n° 4.524/2002 e nas IN SRF n° 145/99 e247/2002, o PIS/Pasep das sociedades cooperativas passou a incidir sobre o total da receita bruta (como definida na letra anterior), sendo autorizadas, entretanto, além das exclusões comuns a todas as pessoas jurídicas, as seguintes exclusões:... 5. Cotejando-se o informado pelo AFRF autuante (item 3) com a legislação de regência (item 4), depreende-se que as diferenças lançadas correspondentes a fatos geradores ocorridos de 31/01/1997 a 31/10/1999 seriam, s.m.j., indevidas, por dizerem respeito a atos cooperados, havendo o contribuinte cumprido suas obrigações quanto aos atos não • cooperados. 6. Além disso o auditor fiscal afirma ainda que, como informa o autuante à fl. 318, a multa de ofício não foi lançada por pura falta de atenção. E conclui que, considerando que a concessão da liminar (fls. 76/78) favoreceu a contribuinte desobrigando-a tão- somente do recolhimento da Cofins, os valores lançados correspondentes aos fatos geradores ocorridos de 01/11/1999 a 30/06/2002 deveriam retornar à sua plena exigibilidade, bem como estariam sujeitos à multa de ofício de 75%. Para tanto, o auditor fiscal informa que, à luz do disposto no art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, foi emitido auto de infração complementar que, por motivos operacionais dos sistemas Profisc e Ação Fiscal, foi protocolizado em processo próprio n°13884.002242/2005-02, apensado a este. 7. Cientificada do auto de infração complementar, em 20/06/2005 (fl. 4 do processo administrativo n° 13884.002242/2005-02), a contribuinte apresentou impugnação em 19/07/2005 ((ls. 323/329), na qual afirma que o auto de infração complementar teria como objeto retornar à exigibilidade total o crédito tributário anteriortnente constituído e impor a cabível multa de ofício e que, por essa razão, discutiria toda a matéria envolvida nos autos de infração original e cotnplementar. A seguir, alega, em síntese e fundamentalmente, que: 7.1. ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário, principal e • respectiva multa, referente aos fatos geradores compreendidos no período de apuração de 31/01/1997 a 31/05/2000, nos termos do art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN); 7.2. o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ou prestação de serviço, estando isento de tributos ou gozando da não-incidência tributária. Assim, como não há incidência do PIS sobre ato cooperativo, o presente auto de infração não pode prosperar. • , ,7*,-;nferr,7- Ministério da Fazenda .Z.--"R;ZI7CTEGW.L1-10 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. MO) 4 ;A:-0-',7r Brasilia, Processo n2 : 13884.003321/2002-80 Recurso n2 : 132.740 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.155 Mat. Siape 91806 8. Ao final, a impugnante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a perícia contábil e ajuntada de novos documentos." Acordaram os julgadores da 5 a Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. Sintetizando a deliberação adotada por mio de seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 Ementa: Decadência. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, Decreto n° 4.524, de 2002. Processo Administrativo e Judicial. Renúncia. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Sociedades Cooperativas. Ato Cooperativo. Incidência. Somente a partir de I° de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS incidente sobre a receita decorrente de atos cooperativos. Lançamento Procedente em Parte Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. if ' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, - 1 103 Di Processo n2 : 13884.003321/2002 -80 Recurso n2 : 132.740 Necy Batista do. Reis Mat. Siape 91806 Acórdão n2 : 204-01.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestiva e traz arrolamento de bens. Passo a examiná-lo. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de ofício efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a reclamante teria deixado de recolher no período compreendido entre janeiro de 1997 e junho de 2.002. A decisão recorrida foi parcialmente favorável à reclamante, sendo desonerado o crédito pertinente a fatos geradores ocorridos até outubro de 1999, por ter entendido a turma julgadora a quo que, nesse período, as receitas provenientes de atos cooperativos eram isentas da contribuição. Para os períodos seguintes, o julgamento foi no sentido de que a isenção fora revogada pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. De outro lado, a turma julgadora entendeu prejudica a questão envolvendo a incidência dessa contribuição sobre atos cooperativos, em razão de o sujeito passivo haver impetrado mandado de segurança, cujo objeto seria exatamente essa questão da incidência da contribuição sobre os atos cooperativos. A reclamante, em seu recurso volta a aludir a questão da decadência e se insurge contra a renúncia tácita à via administrativa, aplicada pela decisão recorrida. No que pertine à questão da decadência, entendo-a prejudica em razão de a • decisão de primeira instância haver desonerado o crédito tributário relativo aos períodos mais remotos, que, no entender da reclamante, teriam caducado. Veja-se que após a decisão de primeira instância, os créditos tributários mantidos são relativos a fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999 e, por conseguinte, fora do alcance da decadência, quer pelo 10 anos do art. 45 da Lei 8.212/1991 quer pelos 05 anos do CTN, vez que a ciência do auto de infração fora dada em 11 de setembro de 2.002. Quanto à aplicação da renúncia à via administraiva, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tornar completamente estéril a discussão em outras vias. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da incidência da contribuição sobre atos cooperativos, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à • • ae, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO jE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasília 12, NI 02 Processo 112 : 13884.003321/2002-80 dkel Recurso n2 : 132.740 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.155 Mut. Siape 91806 via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis § 2°A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronuhciamento - SEGUNDO CONSELHO D: CONTRIBUINTES 2il CC-MF Ministério da Fazenda• CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 4À 03 01 - Processo n2 : 13884.003321/2002-80 Necy Ba2 do Recurso n2 : 132.740 Mut Siape 9 I 806 Acórdão n2 : 204-01.155 administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente à contribuição para o PIS, por coincidir com o objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos posto na decisão recorrida, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Com essas considerações, não conheço do recurso na parte pertinente à decadência, e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ?í, NRIQUE PINHEIRO TORRES • •

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Numero do processo: 14041.001146/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.245
Decisão:
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-27T21:09:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-27T21:09:13Z; Last-Modified: 2024-08-27T21:09:13Z; dcterms:modified: 2024-08-27T21:09:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-27T21:09:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-27T21:09:13Z; meta:save-date: 2024-08-27T21:09:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-27T21:09:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-27T21:09:13Z; created: 2024-08-27T21:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-08-27T21:09:13Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-27T21:09:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14041.001146/2008-66 RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE CAST INFORMATICA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-45.616, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para manter em parte o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado o auto de infração às fls. 2 a 16, formalizando lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF atinente ao período de 01/03/2004 a 31/12/2007, Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 2 incluindo juros de mora calculados até 31/10/2008 e multa de ofício de 75%, perfazendo um total de R$ 565.709,48. Antes de adentrar no relatório propriamente dito, cumpre registrar que os números de fls. aqui referenciados dizem respeito à numeração do processo em papel, antes de efetuada a sua digitalização. Consoante Termo de Verificação Fiscal às fls. 350 a 352, parte integrante do auto de infração, o procedimento fiscal realizado na empresa objetivou verificar diferenças entre valores declarados nas DIRF e os declarados em DCTF, relativos ao IRRF, PIS, Cofins e Contribuições Sociais retidas na fonte nos anos de 2004 a 2007. Após algumas prorrogações de prazo para atendimento a intimações, a empresa apresentou comprovantes de recolhimentos e de retenção na fonte dos impostos e contribuições efetuadas por órgãos públicos e outras pessoas jurídicas, registros contábeis do Razão Analítico e Diário Geral, bem como Planilhas de Levantamento dos impostos e contribuições. Tendo em vista a apresentação de comprovantes de recolhimentos e de compensações efetuadas, a Fiscalização lavrou termos, intimando a interessada a apresentar as respectivas DCTF retificadoras, conciliando os respectivos valores de débitos com os recolhidos/compensados. Em atendimento, a empresa apresentou em 29/10/2008 e 05/11/2008, cópias das DCTF retificadoras, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega e dos demonstrativos dos valores retificados. Assim, com base nos valores extraídos do Razão Contábil da empresa, das informações constantes dos demonstrativos apresentados pelo contribuinte e dos valores declarados nas DCTF retificadoras, procedeu-se ao lançamento, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 a 2007, das diferenças devidas relativas ao IRRF sobre o trabalho assalariado (código 0561), bem como do IRRF sobre a remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica (código 1708), conforme Planilha de Débitos de IRRF à fl. 353. Cientificado da exigência pessoalmente em 14/11/2008, conforme ciência constante do auto de infração, o contribuinte apresentou em 15/12/2008 a petição impugnativa acostada às fls. 382 a 390, contrapondo-se ao feito com os argumentos a seguir sumariados. Em sede de preliminar, alega a interessada violação ao princípio da legalidade e cerceamento do direito de defesa, com base no Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 2º, X, e 26 da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, aduz que a Fiscalização não procedeu à análise de toda a documentação fornecida pela empresa, descumprindo parte da determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal, e não deu ciência ao contribuinte de todas as análises realizadas no curso da ação fiscal. Transcreve, ainda, ementa de Acórdão nº 105-14111, que trata de Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 3 nulidade de decisão de primeira instância por análise superficial dos argumentos apresentados. Ainda preliminarmente, defende a requerente que a exigência fiscal resultou do mero cruzamento das contas do Livro Razão com as declarações de pagamento retificadas durante o procedimento fiscal, o que estaria em desacordo com o art. 177, §7º, da Lei nº 11.638/07, que dispunha que “os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, (...), e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários”. Acrescenta, ainda, que tal dispositivo estava plenamente vigente à época dos fatos geradores sob análise, uma vez que sua revogação somente se operou a partir de 03/12/2008, com a Medida Provisória nº 449/08. Ainda a esse respeito, consigna que o art. 38 da Medida Provisória nº 449/08 “criou livros auxiliares a contabilidade nos lançamentos sem efeito tributário ou exigidos pela norma contábil”, o que implicaria dizer que somente a partir de 04/12/2008 a empresa estava obrigada a detalhar o que é lançamento contábil e o que é extracontábil. Cita ementa do Acórdão 103-21739. Com relação ao mérito, sustenta que as diferenças constatadas decorrem de erro material, vez que, ao preencher a DCTF, efetuar lançamentos no Livro Razão e recolher o respectivo IRRF, ou deixou de informar o valor correto ou cometeu erro na digitação. Como prova, cita a apresentação das planilhas abaixo relacionadas: a) Ano-calendário 2004 – Planilhas Periciais nº 009 e 009.1; b) Ano-calendário 2005 – Planilhas Periciais nº 010 e 010.1; c) Ano-calendário 2006 – Planilhas Periciais nº 011 e 011.1; d) Ano-calendário 2007 – Planilhas Periciais nº 012 e 012.1. No que concerne à aplicação da multa de ofício, assevera que: a) a multa apresenta cunho confiscatório e indevido porque a escrita contábil em nenhum momento foi desclassificada e o contribuinte atendeu a todas as intimações e notificações; b) o princípio da proporcionalidade impede o reconhecimento da validade de uma multa de 75%; c) o contribuinte em momento algum agiu com intuito de fraude, capaz de justificar a aplicação da multa qualificada. Por fim, requer: 1. Preliminarmente, reconhecimento da nulidade do auto de infração, tendo em vista que não foi observado o cumprimento integral do Mandado de Procedimento Fiscal, caracterizando cerceamento do direito de defesa; 2. Deferimento do processo de impugnação, excluindo a diferença a recolher referente a IRRF, tendo em vista o erro de fato cometido pelo contribuinte; Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 4 3. Determinação do cancelamento da autuação, tendo em vista que o mesmo se baseia exclusivamente em lançamentos de ajuste efetuados e nas demonstrações e apurações contábeis, o que é vedado pela Lei nº 11.638/07; 4. Baixa imediata do lançamento efetuado, conforme documentos anexos, que comprovam a existência de erro material, bem como sua realização com base em lançamentos contábeis; 5. Seja afastada a multa de ofício de 75%, pela falta de tipificação de fraude e simulação, por não ter ocorrido a desclassificação da escrita contábil e pelo recebimento da DCTF retificada durante a diligência fiscal; 6. Provimento integral da impugnação. Remetidos os autos para julgamento em primeira instância, a DRJ Brasília, por meio do despacho às fls. 520 a 526, determinou o retorno do processo à DRF Brasília para adoção das seguintes providências: . Anexe cópia das folhas do Razão com base nas quais determinou os montantes do IRRF devidos em cada período contestado pelo sujeito passivo; . Verifique se efetivamente há incongruências entre os valores registrados de IRRF na folha de pagamento (cód. 0561) e no Razão, determinando os montantes que efetivamente correspondem à realidade; . Verifique as demais alegações do sujeito passivo e possíveis incorreções na indicação dos valores da DCTF nas planilhas de apuração. Após as apreciações necessárias, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, bem assim planilha discriminando: os valores do IRRF devidos apurados com base no Razão ou na folha de pagamento, conforme o caso, os valores confessados em DCTF, os valores efetivamente recolhidos, com indicação das folhas dos autos que alicerçaram suas conclusões (para cada mês). A planilha deverá tratar apenas dos períodos que foram contestados pelo sujeito passivo. Em atenção ao solicitado, a Fiscalização, por meio do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 528 a 529), registra que: Os valores do IRRF (...) consignados na coluna Razão das Planilhas de Débitos de IRFonte (fl. 353) anexas ao Termo de Verificação Fiscal datado de 13/11/2008 foram extraídos dos lançamentos contábeis do Livro Razão Contábil dos anos de 2004 a 2007, correspondentes às contas 21412 – OBRIGAÇÕES FISCAIS – IRRF S/TRABALHO ASSALARIADO (CÓD. 0561) (fls. 530/540) e 21413- OBRIGAÇÕES FISCAIS – IRRF S/SERVIÇOS PJ (CÓD. 1708) (fls. 541/638), totalizados mensalmente, cujas páginas estão anexadas ao presente processo. Os valores consignados na coluna DCTF das citadas planilhas foram extraídos das DCTF (originais e retificadoras) dos anos de 2004 a 2007, referentes aos códigos 0561 e 1708 apresentadas pela empresa fiscalizada, cujo extrato de consulta ao Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 5 sistema da Receita Federal consta das folhas 334/349 do processo. Para melhor identificação desses valores foram elaboradas pela fiscalização, nesta oportunidade, novas planilhas denominadas Composição dos Valores Declarados na DCTF e anexadas ao presente processo às fls. 639/641. [...] (...) Portanto, relativamente aos valores dos DARF’s recolhidos anteriormente ao início da ação fiscal e devidamente informados nas DCTF retificadoras, cabe registrar que os referidos valores foram deduzidos pela fiscalização na apuração dos débitos objeto da lavratura do auto de infração. Relativamente ao Livro Razão, somente foram anexados ao processo os lançamentos a crédito das referidas contas. Demais disso, enfatiza a Fiscalização que formou convicção de que os valores lançados são realmente devidos pela fiscalizada no período em questão. Tendo tomado ciência do resultado da diligência, o contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 642 e 643), ratificando todas as informações constantes de suas planilhas periciais e reiterando as argumentações expostas em sua impugnação. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO. A falta de recolhimento, cumulada com a ausência de declaração do crédito tributário, impõe ao Fisco o dever de previamente constituí-lo por meio do lançamento de ofício, com a aplicação da penalidade cabível. ESCRITURAÇÃO. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. A escrituração, por si só, não faz prova a favor do contribuinte, devendo estar acompanhada de documentos probatórios, consoante art. 923 do RIR/99. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALOCAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA PROPORCIONAL. Deve a Fiscalização, ao deparar-se com divergências entre os valores declarados em DCTF e os lançados em sua escrita contábil, efetuar os lançamentos de ofício sobre as diferenças, com a finalidade precípua de constituir o crédito tributário, na forma do art. 142 do CTN, formalizando-o e conferindo-lhe eficácia. Por sua Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 6 vez, havendo recolhimentos referentes aos créditos tributários lançados, devem ser alocados com o afastamento da correspondente multa proporcional imputada. ERROS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a ocorrência de erros materiais, por meio de documentação hábil e idônea, torna-se necessária a alteração da exigência do crédito tributário, de forma a excluir o valor do tributo inapropriadamente considerado como devido no período. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detêm competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade contra diplomas legais regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Em uma primeira apreciação, esta turma resolveu, por meio da Resolução nº 1301- 001.002, converter o julgamento em diligência, nos termos reproduzidos a seguir: Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome conhecimento dos documentos juntados, e realize os seguintes procedimentos: - Inicialmente, intimar o contribuinte para que ele demonstre, em planilha, os lançamentos efetuados e correspondência unívoca, indicando as linhas do Razão, com a declaração da DCTF, apontando as provas, trazendo planilhas auxiliares, por período de apuração. - Analisar os documentos juntados, para apurar se efetivamente há incongruências entre os valores registrados de FONTE na folha de pagamento (cód. 0561) e no Razão, determinando os montantes que efetivamente correspondem à realidade; se assim entender necessário, intimar o Contribuinte para trazer documentos pertinentes, especificando-os; - Analisar as demais alegações do sujeito passivo e possíveis incorreções na indicação dos valores; após, realizar o cotejo do Razão, folha e pagamentos realizados, destacando em planilha se o foram com acréscimos de juros de mora e multa (se não for o caso de denúncia espontânea). - Verificar, no caso dos valores lançados, se houve ou não a efetiva retenção, ou seja, se o pagamento ao beneficiário foi efetivado com ou sem descontos de Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 7 retenção, pois nesse caso, encerrado o ano-calendário, a obrigação de declarar o imposto passa a ser do Contribuinte caso NÃO tenha havido e, não mais da fonte pagadora; - Identificar os valores já glosados do lançamento por ocasião da decisão da DRJ; Após as apreciações necessárias, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, bem assim planilha discriminando: os valores da fonte devidos e apurados com base no Razão e na folha de pagamento; os valores confessados em DCTF; os valores efetivamente recolhidos, com indicação das folhas dos autos que alicerçam suas conclusões (para cada mês). Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio Em cumprimento a esta Resolução, os autos retornaram à Receita Federal, que instaurou o dossiê nº 10265.455041/2022-04, e em seguida intimou o contribuinte para apresentar os seguintes documentos: (i) planilha, demonstrando todos os lançamentos de salários, retenções de IRRF (código 0561), indicando a linha do razão contábil, com a respectiva DCTF vinculada, para todos os meses entre os anos de 2004 e 2007, e planilha com totalizadores mensais, entre razão e DCTF para o código de receita citado; (ii) planilha, demonstrando todos os lançamentos, retenções de IRRF (código 1708), indicando a linha do razão contábil, com a respectiva DCTF vinculada, para todos os meses entre os anos de 2004 e 2007, e planilha com totalizadores mensais, entre razão e DCTF para o código de receita citado; e (iii) provas e documentos, trazendo, inclusive, planilhas auxiliares, se for o caso, para comprovar o disposto nas planilhas dos itens anteriores. Na sequência, o contribuinte apresentou petição de fls. 104/105 do dossiê anexo, por meio do qual, apresentou planilhas e documentos solicitados. Em seguida, a autoridade diligenciante fez acostar aos autos do Relatório Fiscal de fls. 1513/1514. Instado a se manifestar, a interessada aduz que a diligência não cumpriu o que foi determinado na Resolução nº 1301-001.002, pois a autoridade apenas indica que concorda com a apuração fiscal inicial, sem analisar os documentos e informações trazidos pelo contribuinte, e ao final, pleiteia seja novamente convertido o julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 8 Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Dos Fatos A presente controvérsia origina-se da lavratura de auto de infração que objetivou cobrar diferenças entre valores declarados nas DIRF e os declarados em DCTF, relativamente ao IRRF, nos anos de 2004 a 2007, acrescidas de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo um total de R$ 565.709,48. Quanto ao mérito, a defesa destaca a improcedência da exigência fiscal, considerando que efetuou regularmente as retenções e recolhimento de tributos. Aponta, entre outros argumentos, que as diferenças lançadas decorrem dos lançamentos em Razão Contábil por regime de competência, enquanto o fato gerador das contribuições é aferido por regime de caixa; colaciona artigo de lei (art. 177 da Lei 6.404/1964 e art. 35 da Lei 10.833/2003); e aduz que a divergência é plenamente justificável diante da legislação que transcreveu e dos documentos apresentados, enfatizando que além dos documentos existentes, acostou ao Recurso Voluntário cópia de documentos que confirmam o equívoco entre os lançamentos no Razão Contábil e nas DCTFs, confirmando, em sua ótica, a suficiência dos valores recolhidos a título de retenção de contribuições devidas. Sustenta que mesmo na hipótese de se entender pela irregularidade dos lançamentos em Diário, na forma procedida, também há de se entender que a mera irregularidade nos lançamentos em Livros fiscais – sem quaisquer prejuízos ao fisco, não pode justificar a imposição de exigência tributária. O Colegiado concordou com a argumentação da Recorrente de que eventual irregularidade de lançamentos efetuados em seus Livros Fiscais não deve de fato justificar a imposição de exigência tributária, se o recolhimento do tributo for realizado, inclusive, se for o caso, com acréscimos legais, esclarecendo, no caso, a necessidade de se analisar provas, ou indício delas, para se identificar a suficiência dos valores recolhidos a título de retenções sobre valores pagos a pessoas físicas e jurídicas. E que, nos autos, haveria provas de que a pretensão do Contribuinte pudesse ser acolhida. Exemplo foi dado pelo próprio Contribuinte: ele efetua o lançamento no Razão Contábil em 31/05/2004, no valor de R$ 9.750,00. Este valor é identificado em DCTF apresentada no 2º Trimestre de 2004. Nesta DCTF, observa-se o lançamento posterior à data do registro no Razão, mas no mesmo valor principal de R$ 9.750,00, acrescido de juros de mora e multa, totalizando DARF no valor de R$ 12.957,75. Outro exemplo: lançamento em 31/08/2004, no valor de R$ 12.000,00, a título de “IRRF S/Serviços PJ”. O mesmo valor consta da DCTF apresentada no 3º Trimestre de 2004, mas Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 9 em data posterior. Este mesmo valor de R$ 12.000,00 consta na folha 27 da DCTF, acrescido de juros de mora e multa, totalizando DARF no importe de R$ 15.488,40. A mesma coisa está a ocorrer nos lançamentos na folha de pagamento das pessoas físicas. Para tal aferição, a Recorrente instrui o presente recurso com cópia das folhas de pagamentos relacionadas a todo o período em discussão nestes autos. Nesse particular, é de se destacar que o pagamento de salário é efetuado no mês imediatamente subsequente ao do trabalho desenvolvido, como é autorizado pelo artigo 459 da CLT, e a “remuneração correspondente às férias, a previsão é de pagamento até 2 dias antes do seu início (art. 145, CLT). Assim, utilizando-se dos mesmos mecanismos, percebe-se um desencontro de datas em relação aos lançamentos em folha e aos lançados em DCTF, além de recolhido o IRF, no mês subsequente e no mês anterior, respectivamente, quanto ao valor de salários e férias pagas. A Resolução reportou-se a planilha apresentada pela Recorrente, parcialmente reproduzida abaixo, que teve o intuito de demonstrar que as divergências apontadas pela Autoridade autuante inexistem, vez que decorrem unicamente da diferença entre o valor de competência (folha) e o regime de caixa (declaração em DCTF e recolhimento do IRF): Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 10 De fato, observou-se que alguns desses valores, identificados na folha de pagamento de fevereiro de 2004, referem-se a pagamentos que foram efetuados em outros meses. Por exemplo, quanto ao valor de R$ 602,00, houve pagamento em 30/01/2004 (férias). Outro exemplo, é o valor de R$ 9.534,50, que foi pago em 05/03/2004. Exatamente por estes miotivos, decidiu-se por converter o julgamento em diligência, e na oportunidade, estabeleceu-se os seguintes termos, para a Unidade de Origem: I) intimar o contribuinte para que ele demonstre, em planilha, os lançamentos efetuados e correspondência unívoca, indicando as linhas do Razão, com a declaração da DCTF, apontando as provas, trazendo planilhas auxiliares, por período de apuração. ii) Analisar os documentos juntados, para apurar se efetivamente há incongruências entre os valores registrados de FONTE na folha de pagamento (cód. 0561) e no Razão, determinando os montantes que efetivamente correspondem à realidade; se assim entender necessário, intimar o Contribuinte para trazer documentos pertinentes, especificando-os; iii) Analisar as demais alegações do sujeito passivo e possíveis incorreções na indicação dos valores; após, realizar o cotejo do Razão, folha e pagamentos realizados, destacando em planilha se o foram com acréscimos de juros de mora e multa (se não for o caso de denúncia espontânea); iv) Verificar, no caso dos valores lançados, se houve ou não a efetiva retenção, ou seja, se o pagamento ao beneficiário foi efetivado com ou sem descontos de retenção, pois nesse Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 11 caso, encerrado o ano-calendário, a obrigação de declarar o imposto passa a ser do Contribuinte caso NÃO tenha havido e, não mais da fonte pagadora; v) Identificar os valores já glosados do lançamento por ocasião da decisão da DRJ Foi determinado ainda que, após essas apurações, a autoridade fiscal elaborasse o relatório conclusivo, bem assim planilha discriminando: os valores da fonte devidos e apurados com base no Razão e na folha de pagamento; os valores confessados em DCTF; os valores efetivamente recolhidos, com indicação das folhas dos autos que alicerçam suas conclusões (para cada mês). Em cumprimento a essas determinações, o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e informações mencionadas na referida Resolução, e na sequência verifica-se que o contribuinte apresentou a petição de fls. 104/105 do dossiê anexo, por meio do qual, (i) apresentou planilhas com as informações solicitadas e aba com o Livro Razão, apresentadas em 4 (quatro) arquivos não pagináveis; (ii) reiterou sua explicação de que as aparentes diferenças entre as informações do Razão Contábil e da DCTF decorrem, na realidade, de divergências decorrentes da aplicação do regime de competência para fins de contabilização e do regime de caixa para fins do fato gerador do imposto; (iii) especificamente quanto às planilhas relativas ao código 0561, em relação à competência de 7.2007, explicou que, por um lapso, o valor de IRRF foi recolhido sob o código 1708, conforme comprovante anexado às fl. 110 do dossiê anexo; (iv) ainda em relação às planilhas relativas ao código 0561, quanto à competência de 12.2007, explicou que o débito foi extinto por compensação, conforme DCOMP nº 08016.88233.050509.1.7.02-2150 (fls. 111/117 do dossiê anexo); (v) no tocante às planilhas relativas ao código 1708, explicou que, por um lapso, não houve declaração em DCTF sobre o valor de IRRF relativo a 7.2007, mas o valor foi recolhido, como comprovantes de fls. 118/119 do dossiê anexo. Na sequência, foi produzido o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1513/1514, com o seguinte teor: Após análise dos documentos contidos no Processo n° 14041.001146/2008-66, assim como dos documentos apensados pelo contribuinte no DCC n° 10265.455041/2022-04, temos as seguintes ponderações a fazer: a) No nosso entendimento, os valores lavrados pela autoridade fiscal no auto de infração foram todos condizentes com o que determina a legislação, levando em consideração as diferenças entre do Livro Razão Contábil dos anos fiscalizados (2004 a 2007), nas contas 21412 – Obrigações Fiscais IRRF s/ Trabalho Assalariado (cód. 0561) e 21413 – Obrigações Fiscais IRRF s/ Serviços PJ (cód. 1708) e os valores declarados em DCTF ou recolhidos pelo contribuinte. Todas essas informações encontram-se no Processo de AI; b) Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, o já estabelecido na DRJ, conforme consta nos autos algumas exonerações de valor (período 12/2007 para o cód. 0561 e períodos 12/2004, 06/2005, 04/2006 e 12/2007 para o cód. 1708); Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 12 c) O contribuinte dispôs que realizou recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal em valor superior ao declarado em DCTF. O Fiscal autuante, em perfeita sintonia legal, intimou o Fiscalizado a retificar suas DCTF’s, sanando o erro de fato. Posteriormente, na lavratura do Auto de Infração, esses valores foram deduzidos pela fiscalização na apuração dos débitos; d) O contribuinte também alegou pagamentos a maior ou indevidos, situação que deve ser sanada, se for o caso, através de pedidos de restituição/compensação, como determina a legislação. Ou seja, apesar de terem sido apresentados documentos e informações solicitadas em Resolução, nenhum deles foi sequer mencionado no Relatório de Diligência Fiscal, que se limitou a dizer que, no entendimento da Autoridade diligenciante, os valores lavrados no auto de infração seriam todos condizentes com o que determina a legislação, com exceção do que já foi estabelecido na DRJ, que desonerou parte da cobrança. Indica ainda, de forma genérica, que valores pagos teriam sido deduzidos na época da lavratura do Auto de Infração e que eventuais valores pagos a maior deveriam ser objeto de pedido de restituição. Mas, não foi isso que se pediu. O objetivo da diligência era analisar documentos e informações especificadas, a fim de confirmar (ou não) a existência de incongruências entre valores declarados, bem como indicar os montantes que efetivamente seriam devidos, se fosse o caso. Porém, a Autoridade diligenciante apenas indicou que concordava com a apuração fiscal inicial, sem, no entanto, explicar as razões para essa conclusão, e muito menos se pronunciar sobre os documentos acostados. Da Conclusão Assim, proponho a conversão do julgamento em nova diligência, para que a Unidade de Origem efetivamente, analise os documentos e informações trazidos pela Recorrente nos autos do dossiê nº 10265.455041/2022-04, a fim de verificar, se há divergência apenas aparente entre as informações do Razão Contábil e da DCTF, em face da aplicação do regime de competência para fins de contabilização e do regime de caixa para fins do fato gerador do imposto, identificando se a cobrança formulada é indevida (ou não). Após as apreciações necessárias, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, e ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.245 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.001146/2008-66 13 Fl. 1751DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.909849/2011-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 49 /2 01 1- 54 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909849/2011-54 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.696, de 18/06/2019 (fls. 177 a 190) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 16/12/2005, que se refere ao recolhimento do PIS/Pasep relativo ao período de apuração (PA) de 01/02/2001 a 28/02/2001. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909849/2011-54 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.696, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909849/2011-54 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.431 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909849/2011-54 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 261DF CARF MF Original

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