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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10846488 #
Numero do processo: 13986.000066/2003-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1994 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL. Em se tratando de restituição ou compensação administrativa de créditos originados de indébito reconhecido por sentença judicial, o prazo decadencial para o exercício do direito é de cinco anos e tem início na data do respectivo trânsito em julgado. Súmula 150, do E. STF e artigo 1º, do Decreto no. 20.910/32. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.493
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Numero do processo: 10925.003055/2009-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e fretes com embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e fretes com embalagens (Súmula CARF 188), vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente e Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 34461.73380.050506.1.1.09-3118, relativo a crédito da Cofins Não- Cumulativa/Mercado Externo, vinculado a receitas de exportação imunes à tributação (produção e comercialização de maçãs), referente ao 1º trimestre de 2005. Do valor pleiteado de R$ 11.720,26, foi reconhecido o crédito de R$ Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 3 1.107,25. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 122/123). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 101/121): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de material originário de uma indústria de máquinas e de uma indústria de embalagem e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 4 de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]” 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 20.12.2010 (fl 125), o contribuinte manifestou inconformidade em 14.01.2011 (fls 14.01/2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; da mesma forma, as despesas com frete no transporte originário de indústria de máquinas; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). É o relatório. Em sessão realizada no dia 27 de abril de 2017 a 5ª Turma da DRJ/For exarou o Acórdão sob nº 08-38.793, onde, por unanimidade de votos entendeu ser improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 5 Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/08/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. O mencionado documento havia sido depositado em sua caixa, no dia 15/08/2017. Em 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde sustenta: i) Considerações iniciais; ii) Das razões para modificação da decisão da DRJ; iii) Créditos oriundos de embalagens; iv) Direito ao crédito de fretes; v) Direito ao crédito de despesas de condomínio; vi) Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP); vii) Direito da Recorrente; viii) Dos requerimentos. Ao chegar ao CARF ocorreu o sorteio eletrônico. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 6 Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 7 Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil à oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 8 repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado cem acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda, pela DRJ, cuja razão é que entende a DRJ que os fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, que não geram direito ao crédito. Entretanto, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não impontando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Na inteligência do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a fretes nas operações, tem-se que poderão ser descontados créditos das contribuições calculadas sobre os valores pagos com fretes pagos relativos a insumos na produção. Confira: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 9 Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. No quesito anterior, entende esse julgado que as embalagens compõem insumos na produção e, portanto, os fretes tomados para transportar as embalagens, seguindo ADI supra, também devem ser excluídas as glosas. Conforme inteligência da novel Súmula CARF 188. Veja: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (DN) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Ao que se tem nos autos é que os fretes com embalagens foram suportados pela Recorrente devendo ser excluído as glosas. Já quanto ao frete de máquinas e equipamentos, além de ter incorrido no mesmo erro acima apontado, ainda não se verifica nos autos a essencialidade e relevância dos mesmo relativo ao produto, não configurando equivocada a glossa, devendo ser mantida. Desta forma, há de excluir as glosas relativo aos fretes com embalagens/insumos e mantida a glosa de frete com máquinas e equipamentos. 3.3. Direito ao crédito de despesas de condomínio Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 10 A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 11 Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não podem ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 12 nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...”. e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão a ela do direito creditório perseguido, mas que por não estar bem demonstrado contabilmente o que com elas havia sido gasto, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, e julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes crédito de despesas com embalagens e fretes de transporte de embalagem. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, nas despesas com fretes, bem como em relação às despesas com Gás GLP para empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa, Cantoneiras exportação, Fita adesiva, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas -, conforme se verifica na página 112. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 14 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, assim dispõe o Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal: O primeiro frete teve como origem uma indústria de máquinas (Indústria de Máquinas Miruna Ltda — CNPJ 61.090.734/0001-01) e o segundo frete teve como origem uma indústria de embalagens (THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda — CNPJ 00.314.544/0001-28), ambos fretes com destino para a pessoa jurídica. No entanto, não há evidências de que tais serviços de transporte tenham sido utilizados para o transporte de insumos, pois nenhuma das mercadorias ofertadas por estas empresas enquadram-se no conceito de insumos para fim de creditamento de PIS/COFINS. Portanto, nenhum destes fretes apresentados pela pessoa jurídica teve seu crédito reconhecido, conforme explanado no item 4.1.2. A recorrente assim se defende: Referente aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 15 Entende o Fisco que referidos fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, e por tanto não gerariam direito ao crédito. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos e, por conseguinte, seu transporte também. No que se refere às despesas com fretes com relação aos itens considerados como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo cabível o crédito. Já quanto ao bem adquirido da indústria de máquinas, entendo que a recorrente não explicitou os motivos de fato e de direito pelos quais tal frete geraria direito a crédito, já que, conforme explicitado no TVF, a legislação é restrita quanto às despesas de frete passíveis de creditamento. Assim, entendo pelo parcial provimento deste item. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.275 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003055/2009-40 16 A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4819535 #
Numero do processo: 10580.009382/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores, na data do lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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O. LI. 1 4 De t.).4 i 04 i 19. qb- C _. k). . C MMISTERIODAFAZENDA Rubrica ta, SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES _. . Processo no 10580.009382/91-08 Sessge de :: 28 de abril de 1994 ACORDAI) No 203-01.417 Recurso no:: 91.682 Recorrente!: UNIA° INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A Recorrida :: DRE Eli MACEM - AL ITR - PEDOÇAI1 DO ThIEVM3 - Faz jus A reduçlfo do imposto, a titulo de imcentivo, o contribuinte que nKe estiver inadimplente em rela01.) a DIIDI-CrEiDS anteriores, na data do lançamento do loposto. Recurso provido. Vistos, relatados e di ,rcutidos os prelientes autos de recioae interposte por UNIFO INDUSTRIAL DO NORDESTE: S/A. ACORDAM ns Membros da rerceira C&mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan imidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes DE Conselheiros MAURO WASILEWSKI, TIBERAMY FERRAZ DOS SOMTOS e SEBASTIAU BORGES TAQUARY, Sala das Sessbes, em 28 de abril de 1994. I AC/ --7 OSVAIEl-eberTÁ.T.OZA - Presidente 9 7 -4C(t.f/ / : =ROIO PrAMS. ,* Hoíater rl ticlAbQ Z.f) • . tataild~^-C- :3: LVIO jOSE FIEPHANDES a Eveicttraclor-Reprem, n nl.an DD r Cl a l'a:ertda Elac.ional VISIA Hl 31:::SED'i0 DE 2 6 160 1994 Partiniparam, ainda, do pre~te jultEawenEo, cr! : Conselheiro NEGANDO [FITE RODRIGUE, MARIA ITILA,t2A 1)ASCflEffli llIOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO ussBon GALLUCCI. felb/ .1 ' idg.4.L.- MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10530.009382/91-00 Recurso No: 91.682 Acórdão Np: 203-01.417 Recorrente: uNIno INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A R E L. A 1. ORIO A Recorrente impugnou o lançamento do ITR/91 por achar' que faz jus ao beneficio fiscal de reducào do imposto devido, por eietar . J. te com o Fisco no que tange ao ITR. Este ca5D já foi apreciado em sessIto do dia 22 de agosto de 1993, data em que este Colegiado houve por hem converter o julgamento em diligencia para que o órgão do origem providenciasse autenticação da cópia do Ofício INGRA/3R/22/AL/O/Hp 171/92, de 20,10,92, bom como anexasse copia autenticada do recibo que se fazia juntar ao mencionado Ofício, C:m atendimento à solicitação, e INCRA jIM-ItINA a cópia autenticada do recibo do deposito, fls. 32, efetuado em sua conta, no Panco do Brasi. l, CM 31..08.90, no valor de NUS 21.029,29. Informou, também, que o documento de fls. 19/20 está conforme o oráginal. E e nelatecio-it,/ ri •• .0 • .. :rt.H. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10530.009382/91-0G Até rcEão no 2021-01 .417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Cl Re su rso e tem gen .1. 1. va „ e el cal e tome can he c j. men to .. Á Re cor r ente ir lei teia a COn c esslnJ El a r e El u. r: 2(oo El o ITR/9.1. , rete reg te Juis ta Lares FRE e ER11„ ci‘te 1I-no t : cr.i. n eg ad a a c/ a rgumen to d e.. e x i. Ii .n ' L On et a el e El et) j. tos re I. a t. j. vos aos exore:frios de i l.? 9 .7., 1.939 e 1990 A ti ni de Izornprová‘r g Lie? ,:i á ete, t LIS l'él O pag amen to do I: 'FR re 1 a '1 ;i ve aguei es ( X (: r- c :I. et os „ .j tin tau „ 11 a .fl ase recursal „ o Oficio thici :misR/22 .-N.../o/Np, 171/92 „ de 20.10 . 97 (-lis.. 1.9/20) , que 1 rito rmE,) e s ta rem qu i. tad os ais de Pitos dos e x er el c: :E (:35 de 1.907 e Ti. 996.. NI c., x C:M.1 1 , ainda ,, 1::ápia do comprovar] te de ep ti. ta çan do Fr R/90 ., Elin ca mpr :I mon t o a el :I .1 . i , gen c: j. a cl ernan ri ad a pel a de E: j. Eac) deste Co 1 eg i adia em 15(-7”r..<.:ii() de 77 de ages Lu de Ti9 9:") , a De 1 ex, aeia da Re rei. ta Federai em lia ce :i.e-Al... g:3131..eve , ji ru-Ils, /,‘ c, INCRA „ a ‘ Llten L i c:a ç.:.iTtà da sósia de of :f c j. c) a c :i ma rete 3- 1. do (fls. 19120 ) „ bem c:Cinta a j un -Lad a de calJ ¡ri. a as ter Li cai:] a do reeel hl. men t o et (atuado (mil 31 .0E1.9() ( 1' 1 E; . 32 ) de STR rola t :1. vo aos E.? x ver Cl ci. os ti c,..n 1.987 e 19B3 ,, -Ea J. (Eamo filen e E on oda f) O of 1 P.i. O acima . JEJssi to,, coa a rovan cl e a Recai-rem -1. e n ab es ta r- cm, cl êh j. te :il. é peca do -.1.an wAmen te do ITR/91 „ 1 1 a z „i 1.LIS A C) ql. te,-, E, :1 1,..!: i 'Lie i a .. Dou p rovi. II1P R t. C1 ao I" te cu rse „ Sala das 8ceasii-tSc,isiL, Eira 28 de abri. J. de 1991 .. .., ft' O AFANA 4111; 1: - ti '... / - 3

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10845141 #
Numero do processo: 18220.726168/2020-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.397, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731814/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.407 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726168/2020-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.901824/2016-40, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10882.901824/2016-40, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.407 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726168/2020-71 3 isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.407 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.726168/2020-71 4 nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827987 #
Numero do processo: 10930.001239/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - DIREITO DO CONTRIBUINTE, QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA SUA FRUIÇÃO - Tendo comprovado a quitação do imposto dos exercícios anteriores, o Recorrente faz jus às reduções previstas nos arts. 8º. a 10, do Decreto nº. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10842552 #
Numero do processo: 10073.720240/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-012.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a contradição neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-011.210. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (Relator), que os acolheu, com efeitos infringentes, para, saneando a contradição e omissão neles apontadas, alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora Designada Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são instrumentos processuais restritos à correção de vícios como omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo quanto ao resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, para, saneando a contradição neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402-011.210. Vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (Relator), que os acolheu, com efeitos infringentes, para, saneando a contradição e omissão neles apontadas, alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Relator Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Redatora Designada Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO I. INTRODUÇÃO Foram opostos embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em razão de contradição identificada entre o acórdão recorrido e respectivo voto vencido, contudo vencedor quanto à matéria, nos termos do art. 65, §1º, III do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, então vigente. II. DECISÃO EMBARGADA O Acórdão nº 2402-011.210, proferido na sessão plenária de 04/04/2023, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos, conforme dispositivo abaixo transcrito: (Dispositivo do acórdão) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, que negou- lhe provimento; e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deu-lhe provimento. O conselheiro Rodrigo Duarte Firmino foi designado redator do voto vencedor Conforme descreve a embargante, o colegiado cancelou o lançamento relativo às contribuições previdenciárias, mantendo somente aqueles créditos referentes a terceiros, entidades e fundos, contudo, consta textualmente no voto que não foram cumpridos requisitos legais exigidos para isenção, evidenciando assim contradição: (Embargos de Declaração – PGFN – fls. 1.183/1.184) A e. Turma dispôs que não foram cumpridos nos autos, os requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Contudo, contraditoriamente, concordou com a pretensão da autuada ao final do voto. São pertinentes as palavras de Piero Calamandrei: "A fundamentação da sentença é sem dúvida uma grande garantia da justiça quando consegue reproduzir exatamente, como num levantamento topográfico, o itinerário lógico que o juiz percorreu para chegar à sua conclusão, pois se esta é errada, pode facilmente encontrar-se, através dos fundamentos, em que altura do caminho o magistrado se desorientou". Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 3 (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados. 9a ed. São Paulo: Clássica Editora, s.d., 78). Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja sanada a contradição apontada. (Acórdão nº 2402-011.210 – Voto Vencido, vencedor na matéria – fls. 1.168/1.1841) Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos. (grifo do autor) Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 29 (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Com relação aos requisitos dos incisos IV e VII da Lei 12.101/2009 verifica-se o cumprimento das disposições, já que a recorrente possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013. (...) Por todo o exposto, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em análise. (grifo do autor) É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator Já admitido o recurso, fls. 1.188/1.190, adentro então ao mérito. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 4 Ao examinar a ratio essendi da exação combatida, fls. 79/86, verifico que a autoridade descreveu o descumprimento de requisitos necessários para isenção, estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, motivando o lançamento: (Termo de Constatação) 10.Verificamos assim, que a empresa: 10.1 No período sob análise, jan/2010 a dez/2011, não era certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo em vista seu Certificado ter sido concedido em 18/06/2012, com validade desta data até 17/06/2015. 10.2. Não apresentou escrituração contábil regular, devidamente registrada no órgão competente, descumprindo, inclusive, as obrigações acessórias estabelecidas na Lei 8.212/91. 10.3. Não apresentou GFIP no período de jan/2010 a jul/2010, sendo certo constar na RAIS remuneração a empregados neste período, além de recolhimentos previdenciários de mai/2010 a jul/2010. 11. Em decorrência, constata-se então, que o contribuinte não se enquadra como entidade beneficente de assistência social com direito à isenção das contribuições estabelecidas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, por descumprimento dos requisitos necessários estabelecidos na Lei 12.101/2009. Pelo que se vê, resta claro que a motivação do crédito constituído foi: (i) a uma, a ausência de CEBAS; (ii) a duas, falta de escrituração contábil; (iii) a três, não apresentação de GFIPs no período, infringindo assim os termos do art. 29, caput e incisos IV e VII da supracitada lei: (Lei nº 12.101, de 2009) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (grifo do autor) (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; (grifo do autor) (...) VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; (grifo do autor) Convertido o julgamento em diligência para examinar as alegações recursais e provas carreadas aos autos, além de informar quanto ao atendimento da exigência legal de escrituração contábil e apresentação de GFIPs no período, a autoridade concluiu pelo descumprimento destes imperativos legais: (i) a uma, pela validação extemporânea em cartório do Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 5 Livro Diário, após início de procedimento fiscal; (ii) a duas, pelo registro no sistema de GFIPs zeradas e incorretas, fls. 1.116/1.119: (Relatório de diligência) Conclusão: Dado o exposto, verifica-se que no curso do processo administrativo fiscal havia Livro Diário registrado, entretanto, com validação através de autenticação no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas após iniciado o procedimento fiscal, portanto não espontaneamente. Quanto às GFIP'S, como relatado acima, temos no sistema GFIP's zeradas no CNPJ da contribuinte, sendo apresentadas incorretamente outras GFIP's no CNPJ antigo da filial. De outro lado, examinando os termos do voto vencido, cuja matéria em discussão saiu vitoriosa no acórdão embargado, verifico que o julgador tratou pontualmente de duas das três motivações do lançamento, concluindo por prover o recurso, tendo por cumprida a exigência de escrituração contábil em razão do contribuinte possuir Livro Diário, ainda que datado de 01/01/2012, com registro em 22/04/2013; e pela existência de CEBAS. Resta, porém, que não há no voto claro argumento quanto a falta de GFIPs válidas no período, pois que, como se viu, referidos documentos foram produzidos sem conteúdo (zerados) e incorretos: (Acórdão nº 2402-011.210 – Voto Vencido, vencedor na matéria – fls. 1.168/1.1841) Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos. (grifo do autor) Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 29 (...) IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 6 Com relação aos requisitos dos incisos IV e VII da Lei 12.101/2009 verifica-se o cumprimento das disposições, já que a recorrente possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013. (grifo do autor) Em resposta à Resolução que converteu o julgamento em diligência, o Relatório de Encerramento de Diligência informa que, intimada da diligência, a contribuinte apresentou o original e cópia integral do Livro Diário do ano-calendário de 2010 e cópias das GFPs da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VR de outro CNPJ de n° 33651803/0017-22, com os correspondentes comprovantes, porque as GFIPs no CNPJ objeto deste procedimento foram emitidas zeradas pois utilizava, à época, do CNPJ de filial (o primeiro informado), nos termos do Decreto 4984/2004. Além disso, apresentou Livro Diário validado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no dia 23/04/2016, em que pese o procedimento fiscal ter iniciado em 17/01/2013. Quanto à entrega das GFIP para o período de 01/2010 a 07/2010, destaca-se trecho do Relatório (fl. 1.118): (grifo do autor) (...) A recorrente possui CEBAS válido para o período do lançamento, nos termos do Acórdão proferido pelo TRF2 no mandado de segurança nº 0001429- 67.2013.4025104 impetrado pela recorrente, com trânsito em julgado em 26/03/2021: (grifo do autor) (...) Por todo o exposto, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelos Autos de Infração em análise. (grifo do autor) Pelo exposto, verifico (i) a uma, contradição entre os próprios termos do voto do acórdão embargado, afirmando o cumprimento e descumprimento de mesmos requisitos legais; (ii) a duas, a ausência de clareza quanto ao motivo de entender válida a declaração de documento sem conteúdo (zerado); (iii) a três, restar descumpridos dois imperativos para a isenção, o de manter escrituração contábil regular por falta de espontaneidade e pelo descumprimento de obrigação acessória considerando a invalidade das GFIPs apresentadas. Deste modo concluo meu voto por dar provimento aos embargos opostos, com efeitos infringentes, sanando a contradição e omissão apontadas, para alterar o dispositivo do acórdão recorrido de “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, mantendo-se o crédito referente aos terceiros, entidades e fundos” para “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. É como voto! Assinado Digitalmente Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 7 Rodrigo Duarte Firmino VOTO VENCEDOR Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Redatora Designada Conforme narrado pelo d. Relator, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria, por meio do qual se alega contradição entre a fundamentação e o resultado do julgamento proferido pelo V. Acórdão nº 2402-011.210. A fim de demonstrar a suscitada contradição, traz trecho do V. Acórdão em que a então Relatora teria se pronunciando no sentido de que os requisitos exigidos para a fruição da imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, especificamente as formalidades previstas na Lei nº 12.101/09, não teriam sido cumpridos pela Recorrente. E, de fato, às fls. 1.177 dos presentes autos, verifica-se que o primeiro parágrafo restou assim redigido: “Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos.” No entanto, embora tenha de fato constado o suposto não atendimento dos requisitos previstos no art. 29, da Lei nº 12.101/2009, verifica-se que o “não” consignado é mero erro de escrita, pois da leitura da íntegra do V. Acórdão que seu raciocínio, diante inclusive das informações que integraram aos autos após Resolução, é no sentido de que as formalidades trazidas pela referida lei ordinária para a fruição da imunidade tributária foram cumpridas pela Recorrente. Cite-se trechos do V. Acórdão que não deixam margem para outra interpretação: “Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 29 da Lei n° 12.101/2009 foram considerados constitucionais pela Suprema Corte, tendo em vista se amoldarem as condições previstas no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Art. 29 (...) Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 8 IV – mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ... VII – cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; Com relação aos requisitos dos incisos IV e VII da Lei 12.101/2009 verifica-se o cumprimento das disposições, já que a recorrente possuía Livro Diário (total de 134 páginas) com data de 01/01/2012 e registro em 22/04/2013. Em resposta à Resolução que converteu o julgamento em diligência, o Relatório de Encerramento de Diligência informa que, intimada da diligência, a contribuinte apresentou o original e cópia integral do Livro Diário do ano-calendário de 2010 e cópias das GFPs da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – VR de outro CNPJ de nº 33651803/0017-22, com os correspondentes comprovantes, porque as GFIPs no CNPJ objeto deste procedimento foram emitidas zeradas pois utilizava, à época, do CNPJ de filial (o primeiro informado), nos termos do Decreto 4984/2004. Além disso, apresentou Livro Diário validado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas no dia 23/04/2016, em que pese o procedimento fiscal ter iniciado em 17/01/2013. Quanto à entrega das GFIP para o período de 01/2010 a 07/2010, destaca-se trecho do Relatório (fl. 1.118): Em resposta, a contribuinte apresentou o original e cópia integral do Livro Diário do ano-calendário de 2010 e cópias das GFIP's da CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VR de outro CNPJ de n° 33651803/0017-22, com os correspondentes comprovantes. Em seguida, após contato verbal, complementou a resposta, informando que as GFIP's no CNPJ 07.550.039/0001-21 (CNPJ objeto deste procedimento) foram emitidas zeradas porque a instituição ainda utilizava, na época, o seu CNPJ de filial - 33.651.803/0017-22, acrescentando que a instituição foi fundada em 1985 e que até o advento do Decreto 4948/2004, a estrutura da organização da Cruz Vermelha Brasileira encontrava-se disciplinada pelo Dec. 23482/1933. Pelo Dec. 23.482/1933, a instituição era nacional com a sede no Rio de Janeiro e com filiais em diversas cidades, e cada filial sem personalidade jurídica própria. Por essa razão, a filial Volta Redonda era inscrita no CNPJ 33.651.803/0017-22. Com o novo Dec. 4.948/2004, foi aprovado um novo estatuto para a sede Cruz Vermelha Brasileira e a filial de Volta Redonda passou à condição de pessoa jurídica independente, tendo, portanto, de ter estatuto próprio (arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 23/08/2005. Por Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 9 consequência, como pessoa jurídica independente e autônoma, foi cadastrado o CNPJ 07.550.039/0001-21. A contribuinte alegou que, por problemas operacionais e burocráticos, continuou utilizando os dois CNPJ's. Apresentou cópia de parte da decisão administrativa no processo administrativo fiscal 10073.721491/2011-97, Acórdão 2401-003.221, onde a RFB aceitou os pagamentos realizados no CNPJ antigo para abater débitos questionados no CNPJ atual. A fiscalização referente aos lançamentos contestados foi iniciada no dia 17/01/2013 e o Livro Diário apresentado foi validado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Serviço Notarial do 1° Ofício Volta Redonda/RJ) no dia 23/04/2016, portanto, após iniciado o procedimento fiscal, estando a contribuinte não espontânea à época. A recorrente possui CEBAS válido para o período do lançamento, nos termos do Acórdão proferido pelo TRF2 no mandado de segurança nº 0001429- 67.2013.4025104 impetrado pela recorrente, com trânsito em julgado em 26/03/2021:” Nota-se que logo após o parágrafo trazido pela Procuradoria para fundamentar a suposta contradição, os demais parágrafos que seguem são no sentido de que a Recorrente, ora Embargada, cumpriu os requisitos formais previstos na Lei nº 12.101/2009: (i) escrituração contábil original do período autuado, bem como (ii) GFIPs, que embora preenchidas com CNPJ a que estava submetida sob a égide do Decreto nº 23.482/1933, ou seja, antes de se tornar pessoa jurídica independente e autônoma, com foram inclusive aceitas pela RFB por reconhecer tratar-se do mesmo contribuinte. Também, restou consignado no V. Acórdão que a Recorrente, ora Embargada, estava albergada pelo CEBAS, eis que mesmo tendo sido expedido posterior, sua natureza declaratória e, portanto, efeitos ex-tunc, alcançou o período compreendido entre a data da protocolização do requerimento (28.02.2008) e a publicação do ato concessivo (18.06.2012), ou seja, o período ora autuado. Assim, nota-se que em que se pese haver um parágrafo em que constou equivocamente o vocábulo “não”, tratou-se de mero erro de escrita, pois toda a fundamentação do V. Acórdão foi no sentido de demonstrar que os requisitos impostos para a fruição da imunidade de contribuições previdenciárias foram cumpridos pela Recorrente, ora Embargada. Desta forma, congruente o resultado de julgamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, ora Embargante, não havendo qualquer contradição a ser sanada, pretendendo a Procuradoria a rediscussão da matéria, para a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos Embargos de Declaração. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo, em sua íntegra, o V. Acórdão nº 2402-011.210. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.847 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720240/2014-38 10 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10840627 #
Numero do processo: 11610.001749/2010-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A pensão paga a dependentes somente poderá ser deduzida, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Numero da decisão: 2002-009.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A pensão paga a dependentes somente poderá ser deduzida, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.001749/2010-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado, foi lavrada, em 17.02.2010, a Notificação de Lançamento às fls. 40/48, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006 (ano-calendário 2005), por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 63.590,47. Conforme Demonstrativo das Infrações às fls. 42/46, tendo em vista que, embora regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação e baseado em informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram glosados: R$ 2.808,00 deduzidos a título de dependentes; R$ 3.996,00 declarados como despesas com instrução; R$ 22.800,00 deduzidos como pensão alimentícia e R$ 15.905,64 declarados como imposto retido na fonte sobre rendimentos de R$ 82.356,84 recebidos de CPF ou CNPJ inexistentes. Paralelamente apurou-se a omissão de rendimentos de R$ 16.702,47, com imposto retido na fonte de R$ 202,07, pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ: 29.979.036/0001-40 e R$ 82.356,84, com retenção na fonte de R$ 15.905,64, recebidos de PREVIUNIÃO SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CNPJ: 30.716.122/0001-25. Cientificado do lançamento em 26.02.2010 (fls. 38/39), o interessado em sua impugnação apresentada em 16.03.2010, informa que: “Na revisão da declaração de ajuste anual, foram alegadas infrações de recolhimento,originarias da declaração de rendimento ( IR) mal feita. Todos os rendimentos e deduções têm comprovação legal, como se pode ser visto pelos anexos.” “Dentro do Direito de provas, solicitamos analisarem os documentos anexos que provarão que o contribuinte tem direito as deduções e o lançamento deve ser anulado.” Requer que seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.001749/2010-92 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2014, Recurso Voluntário (fls. 70 e 71) no qual alegou que pagou pensão alimentícia nos termos contidos no acordo homologado e que os pagamentos estão comprovados. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a glosa de dedução de pensão alimentícia, única matéria contestada no recurso voluntário. Consta do lançamento (fl. 9) que o contribuinte foi, no curso da ação fiscal, regularmente intimado a comprovar as deduções declaradas, mas não atendeu à intimação. A instância a quo considerou a impugnação improcedente porque o acordo homologado judicialmente em novembro de 2005 (fls. 22 a 26) não seria apto a comprovar as deduções. Além disso, o impugnante não comprovou o efetivo pagamento dos valores à alimentada. De fato, percebo que o título judicial apresentado, que estabeleceu pensão alimentícia à filha Karen Giovana Galvão, não é suficiente para amparar a dedução dos pagamentos por dois fatores: Primeiramente, a filha Karen Giovana Galvão possuía, em 02/06/2005, quando da elaboração da petição que requereu a homologação do acordo de alimentos, 24 anos de idade e já estava havia concluído curso superior (fl. 24). O § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, considera dependentes os filhos maiores até 24 anos de idade se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Além disso, a homologação ocorreu em novembro de 2005 e, portanto, somente poderia acobertar a dedução a partir de então, isso porque a alínea “f” do inc. II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente autoriza a dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Valores pagos antes da homologação do acordo são considerados mera liberalidade e não podem ser excluídos da base de cálculo por falta de previsão legal. Registro que foram apresentados extratos bancários (fls. 72 a 75) que indicam transferências de valores entre o recorrente e Ivone Gervasoni Galvão. Dos valores apontados nos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.104 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.001749/2010-92 4 extratos, apenas R$ 1.560,00 foram transferidos após a homologação do acordo, sendo R$ 1.200,00 em 30/11/2005 e R$ 360,00 em 21/12/2005. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.910727/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.626, proferido por esta Turma em 27 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 3 Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende da leitura do voto-condutor do acórdão, foi revertida a glosa também em relação ao Frete de Produtos Acabados, conforme se verifica da seguinte passagem, verbis: “2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 4 razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa.” (g.n.) Não obstante a clareza da fundamentação do voto do aresto pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos, a conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão não menciona a referida matéria. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a OMISSÃO/ ERRO MATERIAL estampada na parte dispositiva do aresto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o “omissão/erro material quanto à identificação da reversão das glosas na parte dispositiva do acórdão e do voto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao frete de produtos acabados, tal como suscitado pela embargante”. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito do erro material/obscuridade alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.626 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva por não conter informações concernentes a concessão de crédito das contribuições para o PIS/COFINS referentes ao “Frete de Produtos Acabados”, apesar de constar no voto condutor do acórdão a reversão da referida glosa. A Fazenda Nacional por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 5 materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.(destaques não originais). NO VOTO: 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. (...) 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. (destaques não originais). NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.843 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.910727/2011-90 6 agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). No Recurso Voluntário da contribuinte, especificamente na parte concernente à glosa de fretes, verifica-se que somente houve questionamento a respeito de “Fretes sobre Sistema de Parceria (Integração Aves e Suínos)”. Portanto, apesar de o voto condutor conter entendimento e conclusão afetas ao “Frete de Produtos Acabados”, não houve pedido de reversão de glosa deste tipo de dispêndio. Neste sentido, entendo caber o pronunciamento deste colegiado para considerar correta a parte dispositiva do acórdão e aclarar erro contido no voto condutor em que o relator se pronunciou sobre o tema “Frete de Produtos Acabados” mesmo que não questionado em sede de recurso voluntário. Conclusão Voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 3784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10845327 #
Numero do processo: 13603.903513/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência null
Numero da decisão: 3101-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Câmara até que o PAF n° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja distribuído à relatora e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), tendo em vista a conexão daquele com o presente processo. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Laura Baptista Borges
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Câmara até que o PAF n° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja distribuído à relatora e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023), tendo em vista a conexão daquele com o presente processo. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 4827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, proferido pela 21ª Turma DRJ08-SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente. E, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de fls. 2548/2552 que, do montante do crédito solicitado de R$ 244.691.837,96, referente ao 2° trimestre de 2016, reconheceu a parcela de R$ 244.254.537,83 e, consequentemente, autorizou a homologação das compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório (Tabela de fl. 2551) foi reconhecido o direito creditório incontroverso de R$ 9.049.769,66 e o crédito pendente de decisão judicial de R$ 235.204.768,17. Além disso, homologou-se, em caráter definitivo, as compensações com débitos vinculados aos créditos incontroversos reconhecidos, e homologou-se, sob condição resolutória da decisão definitiva da decisão judicial, as compensações com débitos vinculados aos créditos controversos reconhecidos. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 2476/2541), o crédito controverso deferido refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.407/2011. A Receita Federal não reconhece a possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos federais deste crédito presumido (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 – COSIT), entretanto, a contribuinte impetrou, em 11/12/2017, Mandado de Segurança – processo judicial n° 0818451-97.2017.4.05.8300 – pleiteando o direito de aproveitar o referido crédito presumido para ressarcimento e abatimentos de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal. Após Decisão liminar favorável à contribuinte, foi proferida Sentença de mérito, novamente reconhecendo o direito da contribuinte. Em 07/08/2018, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu acórdão mantendo intocável o direito deferido pelo Juiz de 1° grau. Em análise de Embargos de Declaração, a mesma 5ª Turma do TRF deixou claro que a compensação poderia ser feita sem a limitação do art. 170-A do CTN. A Fazenda Pública interpôs recursos Especial e Extraordinário, ambos admitidos apenas com efeito devolutivo, razão pela qual foi necessário o reconhecimento provisório dos créditos controversos até decisão final do processo judicial. Em relação ao 2° trimestre de 2016, o valor parcialmente deferido do crédito é decorrente de reconstituição da escrita fiscal em razão de débitos não lançados pela Fl. 4828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 3 contribuinte. Nas saídas de veículos novos, por faturamento direto, detectou-se que a empresa deduziu em suas NF-e valores superiores aos montantes das comissões pagas aos concessionários por conta dos serviços de intermediação e entrega dos veículos. Consequentemente, foi lavrado Auto de Infração em 08/05/2020 (processo administrativo n° 10480.724909/2020-15). Como a contribuinte possuía saldos credores de IPI, o auto de infração restringiu-se a exigir a multa de ofício correspondente ao percentual básico sobre os valores de IPI não-destacados no período. O IPI que deixou de ser destacado limitou-se a reduzir o valor do saldo credor a ser ressarcido. Os débitos mensais apurados no auto de infração estão demonstrados na planilha de fls. 2467. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4641/4667, contestando o indeferimento de IPI equivalente a R$ 437.300,13, resultante do IPI adicional que, no entendimento da fiscalização, deveria ter sido destacado nas operações de venda direta. Questiona, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração. Ao final, a contribuinte requereu o reconhecimento integral do saldo credor de IPI por ela apurado.” Quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, entendeu a DRJ por replicar o que restou decidido no julgamento do auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15), por entender que a discussão das matérias especificamente tratadas neste processo é própria do litígio instaurado na autuação fiscal, veja-se: “A Manifestação de Inconformidade questiona no presente processo os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do Auto de Infração. A discussão das matérias especificamente relativas às infrações apuradas é própria do litígio instaurado no âmbito do processo n° 10480.724909/2020-15. Assim, não é passível de rediscussão no presente processo a matéria que se refere ao lançamento, seja de forma anterior, concomitante ou posterior à discussão do processo mencionado. Ademais, os resultados dos julgamento efetuados no âmbito daquele processo devem ser aplicados ao presente processo, em razão da existência de uma relação de causa e efeito entre os procedimentos. O auto de infração foi julgado por esta Turma de Julgamento na sessão de 24/02/2021. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente o Auto de Infração: (...) Como se pode notar, o Auto de Infração foi mantido por esta Turma de Julgamento, razão pela qual não houve alteração do saldo credor apurador ao final do 2° trimestre de 2016. Considerando-se que o Despacho Decisório em discussão deferiu Fl. 4829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 4 o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não há direito creditório adicional a ser deferido. Antes o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” O acórdão da DRJ foi assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ÂMBITO DO LITÍGIO. Havendo sido lavrado Auto de Infração, relativamente a períodos de apuração cujos saldos produzam efeitos sobre o período do ressarcimento, descabe discussão, no processo relativo ao ressarcimento, da matéria objeto do lançamento, devendo o resultado daquele julgamento ser aplicado ao de ressarcimento. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário alegando, em especial, o seguinte: i. Preliminarmente, que o acórdão da DRJ é nulo, por violação ao devido processo legal, pois a decisão não enfrentou as razões da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente replicou o entendimento adotado quando do julgamento da impugnação ao auto de infração n.° 10480.724909/2020-15; ii. Que há um erro de premissa na base de cálculo do IPI, especialmente no que tange a comissão devida ao concessionário pela intermediação da venda direta do veículo automotor ser economicamente suportados pelo consumidor final, nos termos do artigo 2°, da Lei n.° 10.485/2002; iii. Que, por se tratar de isenção subjetiva, a sua aplicação concreta deve redundar em efetivo benefício para o destinatário e, assim, o resultado econômico da não tributação devida ao concessionário deve estar demonstrada no “valor total dos produtos”; Fl. 4830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 5 iv. Que se não se insere a vantagem tributária no preço do produto industrializado, o cálculo do IPI devidos nesses casos de venda direta, considerando a isenção das comissões, torna-se circular, não sendo possível ter um valor final; v. Que a inclusão do benefício tributário no “valor total dos produtos” também é necessária para que a transmissão/emissão eletrônica do documento fiscal seja viável, a fim de que inconsistências numéricas não sejam apontadas; e vi. Ao final, conclui pela irregularidade da glosa fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como se pode verificar do Relatório, tem-se que, na origem, a Manifestação de Inconformidade opõe procedimentos fiscais que resultaram na lavratura de autuação fiscal (processo n.° 10480.724909/2020-15), que reduziu o saldo credor do IPI para o período em análise. O auto de infração em comento foi lavrado em 09/05/2020, exigindo tão somente a multa de ofício por falta de destaque do IPI por erro na exclusão da comissão de vendas paga aos concessionários nas vendas de faturamento direto. Não houve a cobrança do tributo, em razão da existência de saldo credor, conforme se pode verificar do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2476/2541): “84. Em razão de a empresa ter saldos credores bem superiores aos valores dos débitos apurados pela fiscalização nessas NF-e com erros de destaque do IPI, não houve saldos do IPI a recolher, mas foi efetuado o Auto de Infração da Multa por Falta de Destaque do IPI para a exigência das multas por falta de destaque do IPI em função do erro da base de cálculo do IPI.” No referido Termo de Verificação Fiscal, datado de 04/09/2020, que avaliou os Pedidos de Ressarcimento, a Autoridade Fiscal afirma que: “13. Esses débitos estão detalhados e plenamente fundamentados no processo administrativo nº 10480-724.909/2020-15 antes mencionado (vide documento anexo). Assim, aqui, não serão repetidos todos os detalhamentos e explicações dados para a infração detectada pela Fiscalização para a Falta de destaque do IPI Fl. 4831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 6 pelo erro na exclusão da Base de Cálculo do imposto, por deduzir do valor do produto importância superior aos valores das comissões pagas aos revendedores nos casos de faturamento direto, a título dos serviços de intermediação ou entrega dos veículos (no dizer do art. 2º da Lei nº 10.485/2002).” Entendo, assim como a DRJ, que a matéria tratada nesses autos está estritamente vinculada ao processo do auto de infração. Portanto, percebo que o processo n.° 10480.724909/2020-15 deve necessariamente ser julgado antes ou em conjunto com os processos de ressarcimento que envolve a mesma matéria, a mim distribuídos. Em consulta ao site do CARF, verifico que o auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15) encontra-se na equipe DISOR-CEGAP-CARF-CA03, ainda pendente de distribuição, conforme se verifica abaixo: Ou seja, ainda não há o julgamento final pelo CARF no que tange o lançamento fiscal. Entendo, assim, que o auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15) deve ser julgado antes ou, pelo menos, em conjunto com os pedidos de ressarcimento, uma vez que o tema abordado nestes autos está inequivocamente relacionado à autuação. Fl. 4832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903513/2018-64 7 Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste a reconstituição do saldo credor de IPI do período, quanto a “falta de destaque de IPI por erro na exclusão da comissão de vendas paga aos concessionários nas vendas de faturamento direto”, proponho que o presente processo (pedido de ressarcimento – conexo) fique sobrestado na Câmara até que o processo n.° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja a mim distribuído e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 4833DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.720361/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 NULIDADE AUDITOR FISCAL. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CRC. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis e à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O eventual equívoco na citação de enquadramento legal, mas havendo a citação do enquadramento correto, não prejudica o direito de defesa do contribuinte. DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA SUMULADA. STF. O Supremo Tribunal federal já reconheceu, por ocasião da Súmula 21, com efeitos vinculantes a este Colegiado, ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital na alienação de participação societária a prazo, deve ser calculado o ganho de capital a partir do custo de aquisição proporcional a cada parcela efetivamente recebida pela pessoa física, no curso do ano ano-calendário, pelo regime de caixa. GANHO DE CAPITAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE. Despesas com serviços como assessoria, consultoria e semelhantes, que não configuram corretagem de imóveis, são indedutíveis na apuração do ganho de capital. Falta de comprovação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A alegação de confisco, cujos fundamentos se referem a princípios constitucionais ou ainda, à declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, devem ser direcionados ao legislador ou proclamados pelo tribunal judicial. Recurso parcialmente procedente.
Numero da decisão: 2102-003.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CRC. NULIDADE. INAPLICABILIDADE. O exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil não está condicionado à habilitação prévia em Ciências Contábeis e à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O eventual equívoco na citação de enquadramento legal, mas havendo a citação do enquadramento correto, não prejudica o direito de defesa do contribuinte. DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA SUMULADA. STF. O Supremo Tribunal federal já reconheceu, por ocasião da Súmula 21, com efeitos vinculantes a este Colegiado, ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Na apuração do ganho de capital na alienação de participação societária a prazo, deve ser calculado o ganho de capital a partir do custo de aquisição proporcional a cada parcela efetivamente recebida pela pessoa física, no curso do ano ano-calendário, pelo regime de caixa. GANHO DE CAPITAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 2 Despesas com serviços como assessoria, consultoria e semelhantes, que não configuram corretagem de imóveis, são indedutíveis na apuração do ganho de capital. Falta de comprovação. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 2. A alegação de confisco, cujos fundamentos se referem a princípios constitucionais ou ainda, à declaração de inconstitucionalidade de lei tributária, devem ser direcionados ao legislador ou proclamados pelo tribunal judicial. Recurso parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos, peço venia para destacar o relatório consignado no Acórdão 16-81.984 de fls. 915/924, proferido pela 15ª Turma da DRJ/SPO: Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 3 “Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 03 a 08, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 17, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano-calendário de 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 2.705.003,28, dos quais, R$ 1.226.258,34 são referentes a imposto, R$ 919.693,76 são cobrados a título de multa proporcional e R$ 559.051,18 correspondem a juros de mora. Conforme se depreende do auto de infração e do Relatório Complementar, a exigência decorreu da omissão de rendimentos em razão da apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações ou quotas. Em síntese, o Termo de Verificação Fiscal informa que: 1 - mediante a análise da documentação apresentada durante o procedimento fiscal, detectou-se que o contribuinte auferiu, no ano de 2008, a importância de R$ 15.139.404,00, a título de primeira parcela na venda de suas ações do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. para a Morus Educacional Participações Ltda. No entanto, declarou como recebida a quantia de R$ 9.085.329,21 em seu demonstrativo de apuração dos ganhos de capital da DIRPF 2009; 2 - no mesmo demonstrativo, o contribuinte informou como custo de aquisição o valor relativo à totalidade de suas ações (R$ 3.965.080,00), sendo que, neste momento, apenas parte do pagamento havia sido realizada; 3 - a diferença apurada foi considerada como omissão de rendimentos na apuração do ganho de capital. Cientificado do lançamento em 05/02/2013 (fl. 17), o contribuinte apresentou, em 06/03/2013, suas razões de impugnação de fls. 873 a 898, alegando, em suma, que: 1 - em preliminar, recorre ao Princípio da Legalidade para concluir que os Auditores Fiscais que executam trabalhos relacionados com auditoria contábil ou perícia contábil, só podem executar esse tipo de trabalho de forma legal, com a presença de profissional (contador) habilitado em algum Conselho Regional de Contabilidade, para cumprimento da legislação federal pertinente; 2 - a pura e simples aprovação em concurso público não torna válido e tampouco habilita o aprovado ao exercício "ilegal" da profissão de contador, até porque, tal procedimento dará origem à violação do art. 47 da Lei das Contravenções Penais; 3 - a lei 5.987/73 não pode ser considerada um diploma constitucionalmente válido, tendo em vista a contrariedade dos arts. 5º, XIII e 22, XVI da Constituição da República; Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 4 4 - o impugnante pagou R$ 2.160.000,00 a título de corretagem pela intermediação do negócio jurídico da venda de suas quotas na participação do capital social e, nos termos do §5º do art. 123 do Decreto 3.000/99, esse valor será diminuído do valor da alienação; 5 - o cheque administrativo no valor de R$ 3.894.074,79, equivocadamente considerado recebido pelo autuado, é o de nº 1.570, e não 1.569. Esse título de crédito foi constituído em favor do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., e não em favor do autuado, vez que não há que se falar em renda para efeito de tributação; 6 - o auto de infração apresenta alguns erros grosseiros (listados à fl. 897), bem como, não existe qualquer espaço para o enquadramento legal com fundamento no art. 2º, §7º, da lei 11.033/04, visto que o caso em questão não se trata de mercado de ações.” O Acórdão de fls. 915/924 negou integralmente o provimento, pelos seguintes motivos: Preliminarmente: (a1) Não ocorrência de nulidade do auto de infração, em razão da Súmula CARF 8 que determina que “o Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”; (a2) improcedência da arguição de nulidade quando o lançamento não resta viciado quando o erro apontado não prejudica o direito de defesa do contribuinte. No mérito: (b1) improcedência da arguição de não ocorrência do ganho de capital na venda de quotas; (b2) não possibilidade de exclusão o ganho do valor pago com assessoria jurídico e financeira por não se enquadrar como corretagem, nos termos da lei; (b3) improcedência quanto ao não recebimento de cheque no valor de R$ 3.894.074,79; (b4) improcedência quanto ao uso do custo de aquisição total das quotas, pois não recebeu o valor relativo à totalidade das quotas vendidas, devendo proporcionalizar o custo de aquisição ao valor recebido a cada parcela, conforme, regime de caixa na pessoa física. Sobreveio, tempestivamente, interposição de recurso voluntário de fls. 932/949, alegando, em preliminares: (i) a ausência de depósito de 30% do valor face a declaração do STF de Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 5 sua inconstitucionalidade, (ii) nulidade por falta de inscrição CRC ao auditor fiscal autuante, (iii) prescrição intercorrente administrativa cf. entendimento do STJ em REsp 1.401.371/PE reiterado as mesmas razões da peça impugnatória. Quanto ao mérito, o recorrente reiterou as mesmas alegações trazidas na impugnação, além da impossibilidade de multa e ofício de 75%, por ter efeito confiscatório. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Primeiramente, passo a análise das preliminares suscitadas no recurso. PRELIMINARES Tal como feito a impugnação, em sede de preliminares, aduz a recorrente, ser a autuação nula pela (i) a ausência de depósito de 30% do valor face a declaração do STF de sua inconstitucionalidade, (ii) falta de inscrição CRC ao auditor fiscal autuante, (iii) prescrição intercorrente administrativa. 1. Da ausência de depósito de 30% do valor face a declaração do STF de sua inconstitucionalidade Esclareço que, em razão da superveniência da Súmula Vinculante 21 do STF, que reconheceu ser “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo” e, em razão da apreciação do recurso em comento, a preliminar trazida na ocasião do protocolo recursal perdeu o objeto. Portanto, deixo de apreciá-la. 2. Da falta de inscrição CRC ao auditor fiscal autuante Esclareço que à luz do art. 114, §12, I, do RICARF vigente, declaro expressamente minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida para a alegação aqui pontuada. A Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 6 despeito dos argumentos do recorrente, com fundamento na Súmula CARF 8, que foi aprovada pelo Pleno em 2006, restou declarado que o “Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador”1. Por tais razões, rejeito a preliminar alegada. 3. Da prescrição intercorrente administrativa. Em que pese a argumentação do recorrente, incabível a alegação de prescrição intercorrente do processo administrativo por inaplicabilidade posto que este processo é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. O tema está inclusive já sumulado, no CARF, com a publicação da Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006, com efeitos vinculantes, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018. Destaco: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. MERITO Com relação à matéria de mérito, foram trazidas as alegações de: (4) improcedência da arguição de não ocorrência do ganho de capital na venda de quotas; (5) não possibilidade de exclusão o ganho do valor pago com assessoria jurídico e financeira por não se enquadrar como corretagem; (6) improcedência quanto ao não recebimento de cheque no valor de R$ 3.894.074,79; (7) improcedência quanto ao uso do custo de aquisição total das quotas, pois não recebeu o valor relativo à totalidade das quotas vendidas, devendo proporcionalizar o custo de aquisição ao valor recebido a cada parcela, conforme, regime de caixa na pessoa física e, por fim, (8) impossibilidade de aplicação da multa e ofício de 75% por ter efeito confiscatório. Inicialmente, sobre os argumentos de (4) a (7) acima, reitero minha informação já salientada acima, no sentido de declarar a minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, a qual faço destaques abaixo, com a devida venia. 4. Da arguição de não ocorrência do ganho de capital na venda de quotas 1 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 7 Para melhor compreensão, cito fls. 919/920: “(...) O art. 117 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3000, de 1999, estabelece que está sujeita ao pagamento do imposto de renda sobre ganhos de capital toda pessoa física que auferir ganhos quando da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza: (...) § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). O art. 138, do mesmo RIR/1999, descreve a foram de apuração do ganho de capital: Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). Assim, ao vender as quotas de sua participação no Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., o impugnante estava sujeito à apuração do ganho de capital.” Destaco também fls. 923: “(...) Isso porque a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, ou seja, tributa-se somente quando auferido o rendimento. Por essa razão é que nas vendas a prazo, é necessário efetuar a apuração do ganho de capital para cada parcela, identificando, proporcionalmente, o percentual referente ao custo de aquisição relativo à parcela que está efetivamente sendo paga. Ao efetuar a apuração do ganho de capital da parcela auferida no ano calendário de 2008, o impugnante não poderia utilizar-se do custo de aquisição total das quotas. Isso porque, não está recebendo o valor relativo à totalidade das quotas vendidas. Por essa razão, foi correto o procedimento da autoridade fiscal em apropriar, para efeito de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição proporcional ao valor recebido naquele ano.” Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 8 Do acima demonstrado, restou evidenciado que houve ganho de capital na apuração da alienação, pelo recorrente, sendo devido, portanto, o imposto de renda. 5. Da não possibilidade de exclusão do ganho de capital, valores pagos com assessoria jurídico e financeira por não se enquadrar como corretagem, nos termos da lei Na legislação tributária, não há previsão legal que possibilite a exclusão de valores com assessoria, da base de cálculo apurada. Nesse sentido, destaco o já consignado no acórdão recorrido às fls. 920/921: “(...) Da dedução com corretagem No que tange à possibilidade de os gastos com assessoria financeira e jurídica suportados pelo contribuinte serem considerados na apuração do ganho de capital como despesas de corretagem, necessário se faz, preliminarmente, reproduzir o art. 17, da IN SRF nº 84, de 11/10/2001: (... A corretagem, disciplinada pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), é definida, in verbis: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Plácido e Silva, em seu livro “Vocabulário Jurídico” (Editora Forense, 28ª edição, 2009, pg.), ensina o significado de corretagem: (...) Portanto, contrato de corretagem é aquele que tem como objeto a obrigação de intermediar negócios, que uma pessoa assume perante outra, à qual não esteja vinculada por outra relação, seja de mandato, prestação de serviços ou outra relação de dependência. O impugnante não traz aos autos qualquer contrato realizado entre as partes, documento este, essencial para se verificar em que termos a relação entre as partes foi pactuada. Entretanto, a nota fiscal de serviços à fl. 902, emitida pela Arandu Consultoria, Negócios e Participações S/S Ltda., discrimina que o valor ali pago reflete a prestação de serviços de assessoria e consultoria da intermediação da venda do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. O recibo de prestação de serviços à fl. 903, refere-se ao pagamento em contraprestação de serviços de assessoria e consultoria da intermediação da Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 9 venda do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., prestados pela AGR - Assessoria Empresarial e Serv. Documentais Ltda. No mesmo sentido, a fatura de honorários à fl. 904 reflete o pagamento de honorários relativos à prestação de serviços de assessoria jurídica referente à operação de alienação de quotas, prestado pela Moreira Advogados Associados. Assim, os valores em questão não foram pagos a título de corretagem, mas sim, de assessoria, consultoria e de assessoria jurídica. (...) Da mesma forma, a mera correspondência emitida pela Serfinan Consultoria Empresarial S/S Ltda. (fl. 905) também não tem o condão de comprovar que a referida empresa atuou como intermediária na negociação das quotas ora analisadas. Ademais, em análise ao contrato de compra e venda de quotas e outras avenças, em especial em sua cláusula 5.25 (fl. 89), consta que "As Sociedades não têm qualquer obrigação de pagar qualquer honorário ou comissão para qualquer corretor, preposto ou intermediária com relação às operações contempladas neste Contrato". Dessa forma, sem a apresentação de documentos hábeis a comprovar que o impugnante arcou com despesas relativas à corretagem, ou seja, intermediação na negociação ora analisada, não é possível permitir qualquer dedução do valor de alienação para efeito de apuração do ganho de capital. (...)” – destaques desta Relatora Nesse sentido, mantenho a decisão recorrido por falta de previsão legal para dedução desses valores. 6. Da improcedência quanto ao não recebimento de cheque no valor de R$ 3.894.074,79 Sobre o valor destacado acima, saliento que o acórdão, especificamente às fls. 922, destacou e fundamentou: “(...) Do valor de R$ 3.894.074,79 O impugnante alega que o valor em questão foi pago, mediante o cheque nº 1.570, em favor do Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., e não, em seu favor, não havendo que se falar em renda do autuado para efeito de tributação. No entanto, razão não assiste ao impugnante. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 10 Isso porque, ao definir o valor a ser pago na data de assinatura do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças (cláusula 3.3 à fl. 45), foi definida que a parcela inicial de R$ 42.000.000,00 seria paga em duas partes: 1 - R$ 31.196.989,45 seriam transferidos diretamente aos vendedores, na proporção do Anexo 5.4 do contrato; 2 - R$ 10.803.010,55 seriam transferidos, por conta e ordem dos vendedores, na proporção descrita no Anexo 5.4, diretamente à Sociedade, para os fins da Cláusula 7.2 do mesmo contrato; por sua vez, a cláusula 7.2 (fl. 53) assim dispunha: "7.2. Liquidação de Débitos com as Sociedades. O saldo total de todo e qualquer crédito detido pelo Instituto contra os Vendedores na presente data (incluindo valores de mútuos, empréstimos e quaisquer Lucros de 2008 eventualmente antecipados ou distribuídos aos Vendedores), no valor de R$ R$10.803.010,55 (dez milhões, oitocentos e três mil, dez reais e cinquenta e cinco centavos) , é, neste ato, integralmente pago pelos Vendedores, que empregam, para tanto, a parcela do Pagamento Inicial indicada na Cláusula 3.3.(ii) acima, nos termos lá previstos." Logo se vê que o cheque em análise foi pago ao Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda., por conta e ordem dos vendedores, para pagar empréstimos destes com aquele primeiro, caracterizando-se como rendimento auferido pelos vendedores. Tal constatação é corroborada próprio recibo emitido pelo impugnante à fl. 33, bem como, pela resposta à intimação da autoridade fiscal, à fl. 27, onde informa que a quitação do mútuo existente entre o impugnante e o Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda. foi quitado pelos compradores, conforme cláusula 7.2 do contrato de compra e venda. Ainda em relação ao recibo de fl. 33, é de se constatar que o próprio impugnante alega que recebeu o valor de R$ 3.894.074,79, por meio do cheque de número 1.569. Assim, verifica-se não ter ocorrido qualquer equívoco por parte da autoridade fiscal. (...) “– destaques desta Relatora Dessa forma, também sem razão o recorrente e, portanto, mantenho a decisão de piso. 7. Da improcedência quanto ao uso do custo de aquisição total das quotas Restou bem decidido que o recorrente, como não recebeu o valor relativo à totalidade das quotas vendidas, deveria ter sido proporcionalizado ao custo de aquisição ao valor recebido a cada parcela, conforme, regime de caixa na pessoa física. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 11 Reproduzo parte do acórdão, às fls. 923: “(...) Da apuração do Ganho de Capital No caso do imposto de renda devido sobre o ganho de capital, o fato gerador somente se aperfeiçoa por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos, na forma do art. 21, § 1°, da Lei n° 8.981/1995: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se (sic) à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 13.259, de 2016) I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (...) § 1º O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos ganhos. Em se tratando de alienações a prazo, a tributação sobre os ganhos de capital também está sujeita ao regime de caixa, na forma do art. 21 da Lei n° 7.713/1988: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. Isso porque a incidência do IRPF sobre ganhos de capital ocorre sob o regime de caixa, ou seja, tributa-se somente quando auferido o rendimento. Por essa razão é que nas vendas a prazo, é necessário efetuar a apuração do ganho de capital para cada parcela, identificando, proporcionalmente, o percentual referente ao custo de aquisição relativo à parcela que está efetivamente sendo paga. Ao efetuar a apuração do ganho de capital da parcela auferida no ano calendário de 2008, o impugnante não poderia utilizar-se do custo de aquisição total das quotas. Isso porque, não está recebendo o valor relativo à totalidade das quotas vendidas. Por essa razão, foi correto o procedimento da autoridade fiscal em apropriar, para efeito de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição proporcional ao valor recebido naquele ano.” Assim, também sem razão, mantenho a decisão de piso. 8. Da multa de ofício de 75% e o efeito confiscatório Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.583 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.720361/2013-03 12 Deixo consignado que, por ocasião deste voluntário aqui julgado, foram trazidos os mesmos argumentos da impugnação, adicionando-se tão somente a alegação de impossibilidade de cobrança de multa de ofício de 75% por ter efeito confiscatório. Em que pese tal argumentação, destaco que cabe aos julgadores do CARF exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, sendo-lhes vedado, nos termos do art. 98, do RICARF, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. No mesmo sentido, destaco que compete exclusivamente ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, a declaração de confisco sobre qualquer norma, ato ou lei, sendo vedado aos julgadores deste Tribunal da Administração Tributária, declarar o confisco de imputação da multa de ofício, caso fosse o caso, pois significaria declarar, a inconstitucionalidade da lei tributária. Portanto, não conheço que tem por base fundamentos constitucionais para a sua exclusão remetendo o julgador aos termos da Súmula CARF nº 02 que determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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