Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10800975 #
Numero do processo: 10730.722309/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).
Numero da decisão: 2002-009.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima,Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202411

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10730.722309/2011-24

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7202896

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.011

nome_arquivo_s : Decisao_10730722309201124.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10730722309201124_7202896.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima,Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024

id : 10800975

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:42:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029211541504

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-03T09:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-03T09:00:50Z; Last-Modified: 2025-02-03T09:00:50Z; dcterms:modified: 2025-02-03T09:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-03T09:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-03T09:00:50Z; meta:save-date: 2025-02-03T09:00:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-03T09:00:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-03T09:00:50Z; created: 2025-02-03T09:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-03T09:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-03T09:00:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.722309/2011-24 ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DELAILA GUIMARAES MUNIZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima,Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento em que apurado Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício do ano-calendário de 2008, referente a fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, CNPJ: 28.741.072/0001-09 (fl. 09). Apresentada impugnação, a contribuinte reconhece, inicialmente, que esqueceu de informar os rendimentos apurados como omitidos, mas que tais rendimentos, em sendo considerados como únicos, não gerariam o IRPF ora apurado. Que somente somado aos rendimentos da outra fonte pagadora é que gerariam imposto. Que os rendimentos da outra fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ 42.498.634/0001-66) seriam isentos por se tratar de auxílio-doença e que teria se equivocado por ter informado como rendimentos tributáveis. Alega que é portadora de CID-10 B24 desde 01/06/1998 e que durante todo o ano de 2008 esteve afastada de suas funções perante a segunda fonte pagadora acima mencionada e que teria, por conta de tal situação, passado a receber o auxílio-doença. Junta uma série de documentos com o objetivo de comprovar sua condição no ano de 2008 e que estaria percebendo o auxílio-doença ao invés de seus subsídios em relação a fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, já em relação a outra fonte pagadora (rendimentos omitidos) não apresentou qualquer prova. A DRJ ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente e manteve o lançamento, sustentando, em síntese, que no ano de 2008 todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declarados na DAA são referentes aos vencimentos e que o auxílio-doença somente teria sido concedido em 2010. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em essência, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 3 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos no ano-calendário 2008 e suposta isenção de IRPF sobre auxílio-doença. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos Com relação aos rendimentos declarados do GOVERNO DO ESTADO, constata-se a improcedência da impugnação. Por oportuno, transcreve-se dispositivos da legislação pertinente ao auxílio-doença, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a seguir: DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [...] Art. 245 – Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença. § 1º - Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido. § 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de previdência e assistência. Verifica-se que os rendimentos informados pela contribuinte em sua DIPRF, fls 47/53, referem-se aos vencimentos que lhe foram pagos, no ano-calendário de 2008, período em que esteve sob licença para tratamento de saúde e não se confundem com o auxílio-doença, concedido em 2010, de que trata o documento de fls. 14, e que corresponde a um salário, para cada doze meses de licença médica. Ressalta-se que a isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 4 funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27), motivo pelo qual não há como se acatar o pedido formulado pela contribuinte. Com relação aos rendimentos referentes à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, objeto do presente lançamento, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprove que os rendimentos se referem à isenção prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Melhor explicitando o caso. A recorrente, equivocadamente, entendeu que, por conta da concessão do auxílio-doença em conformidade com o documento de fl. 83, todos os rendimentos auferidos no ano de 2008 seriam auxílio-doença e que, consequentemente, seriam isentos. Ocorre que tal documento concede o auxílio-doença apenas no ano de 2010, verba a ser paga em conformidade com o decreto governamental acima transcrito, referente ao período compreendido entre 02/05/2007 e 01/05/2009. Tal documento não realizou a alteração da natureza das verbas auferidas pela recorrente no ano de 2008. Com isso, não há que se falar em isenção dos rendimentos auferidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no ano de 2008. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.011 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722309/2011-24 5 Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10801042 #
Numero do processo: 10923.720022/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10923.720022/2016-15

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7202925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.455

nome_arquivo_s : Decisao_10923720022201615.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDO BELTCHER DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10923720022201615_7202925.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10801042

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:42:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029227270144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-31T20:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-31T20:49:45Z; Last-Modified: 2025-01-31T20:49:45Z; dcterms:modified: 2025-01-31T20:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-31T20:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-31T20:49:45Z; meta:save-date: 2025-01-31T20:49:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-31T20:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-31T20:49:45Z; created: 2025-01-31T20:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-01-31T20:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-31T20:49:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10923.720022/2016-15 ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2016-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2016-15 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.455 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2016-15 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10807359 #
Numero do processo: 15578.000951/2009-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que mantém alinhamento entre os fundamentos apresentados e os elementos constantes da autuação, desde que estejam dentro do escopo da apuração inicial. A ausência de inovação substancial nos fatos ou fundamentos permite ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. O simples indício de fraude não autoriza a desconsideração do negócio jurídico com a consequente glosa dos créditos advindos do ilícito. É preciso a comprovação por meio de provas da existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). POSSIBILIDADE Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima são essenciais e relevantes à atividade e por isso dão direito a crédito COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar o crédito alegado. Portanto, direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação de provas hábeis a demonstrar os gastos alegados.
Numero da decisão: 3002-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Keli Campos de Lima, que foi acompanhada pelos conselheiros Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Neiva Aparecida Baylon para analisar documentos juntados em recurso voluntário para fins de comprovação direito de crédito sobre fretes. Acordam, ainda : a) por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; b) por voto de qualidade, em não acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que acataram a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas, tendo divergido o conselheiro Renan Gomes Rego que mantinha as glosas integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, quanto à preliminar. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Redator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que mantém alinhamento entre os fundamentos apresentados e os elementos constantes da autuação, desde que estejam dentro do escopo da apuração inicial. A ausência de inovação substancial nos fatos ou fundamentos permite ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. O simples indício de fraude não autoriza a desconsideração do negócio jurídico com a consequente glosa dos créditos advindos do ilícito. É preciso a comprovação por meio de provas da existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). POSSIBILIDADE Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima são essenciais e relevantes à atividade e por isso dão direito a crédito COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar o crédito alegado. Portanto, direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação de provas hábeis a demonstrar os gastos alegados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15578.000951/2009-68

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7205770

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.444

nome_arquivo_s : Decisao_15578000951200968.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS

nome_arquivo_pdf_s : 15578000951200968_7205770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Keli Campos de Lima, que foi acompanhada pelos conselheiros Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Neiva Aparecida Baylon para analisar documentos juntados em recurso voluntário para fins de comprovação direito de crédito sobre fretes. Acordam, ainda : a) por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; b) por voto de qualidade, em não acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que acataram a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas, tendo divergido o conselheiro Renan Gomes Rego que mantinha as glosas integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, quanto à preliminar. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Redator Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10807359

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029310107648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-23T15:06:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-23T15:06:49Z; Last-Modified: 2025-01-23T15:06:49Z; dcterms:modified: 2025-01-23T15:06:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-23T15:06:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-23T15:06:49Z; meta:save-date: 2025-01-23T15:06:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-23T15:06:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-23T15:06:49Z; created: 2025-01-23T15:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2025-01-23T15:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-23T15:06:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15578.000951/2009-68 ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO LEGAL DISTINTO DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de primeira instância que mantém alinhamento entre os fundamentos apresentados e os elementos constantes da autuação, desde que estejam dentro do escopo da apuração inicial. A ausência de inovação substancial nos fatos ou fundamentos permite ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. SIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. O simples indício de fraude não autoriza a desconsideração do negócio jurídico com a consequente glosa dos créditos advindos do ilícito. É preciso a comprovação por meio de provas da existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida. Fl. 5397DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 2 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. PIS/COFINS. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). POSSIBILIDADE Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima são essenciais e relevantes à atividade e por isso dão direito a crédito COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de demonstrar o crédito alegado. Portanto, direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação de provas hábeis a demonstrar os gastos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a proposta de diligência apresentada pela Conselheira Keli Campos de Lima, que foi acompanhada pelos conselheiros Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão e Neiva Aparecida Baylon para analisar documentos juntados em recurso voluntário para fins de comprovação direito de crédito sobre fretes. Acordam, ainda : a) por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; b) por voto de qualidade, em não acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha Dantas (relatora), Keli Campos de Lima e Neiva Aparecida Baylon que acataram a preliminar de nulidade; e, no mérito, por maioria, em dar parcial provimento para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas, tendo divergido o conselheiro Renan Gomes Rego que mantinha as glosas integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, quanto à preliminar. Fl. 5398DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 3 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Redator designado Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Pela clareza com que narrou os fatos, passo a transcrever o relatório do acórdão da Manifestação de Inconformidade: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declarações de Compensação (Dcomp), no montante de R$ 842.558,67, de crédito relativo ao PIS não- cumulativo referente ao período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre de 2005). A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 125, com base no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 3.055, de 26/11/2009 (fls. 115 e ss.), decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 327.199,32. 1. O art. 3º da Lei nº 10.637/02 define que só dá direito ao crédito os serviços aplicados à produção. Após análise da documentação verificou-se que no código de operação 1999 e 2999, a Fl. 5399DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 4 empresa lançou serviços que não se incluem nas hipóteses que podem ser consideradas para efeitos de cálculo de crédito. O contribuinte informa que tratam de serviços de corretagem nas intermediações de café e de soja e serviços prestados na produção de açúcar e mescla. Estes serviços por não terem sido aplicados diretamente à produção não dão direito ao crédito e, portanto, foi efetuada a glosa. Assim como nas despesas com Assessoria Técnica Comercial e Despesas de condomínio; 2. O contribuinte solicitou crédito que não podia quantificar nos prazos estabelecidos na legislação e que não podia, por conseqüência, ser quantificado pelo fisco. Desta forma, não tendo o contribuinte quantificado as despesas de frete na aquisição e nas vendas não foi possível o aproveitamento dos créditos; 3. Foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas, sendo as compras pulverizadas em mais de 140 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2005. Alguns fornecedores se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente; 4. Ressalta-se que dentre o valor das compras dos fornecedores analisados, 40% enquadram-se nas situações acima descritas; 5. A tabela às fl. 121 apresenta as compras dos fornecedores irregulares; 6. Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior; 7. Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a dezembro de 2005 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam crédito de R$ 636.892,10, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos; 8. Diante do que foi retratado, a plausível conclusão conduz inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares; Fl. 5400DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 5 9. Com efeito, o princípio da não- cumulatividade, tal como insculpido no art. 153, § 3º, II da CF/88 (não obstante referir-se ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sem sombra de dúvida é o paradigma adotado para esta novel roupagem das contribuições sociais em comento), estabelece a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado na anterior; 10. Ressalta-se que esta argumentação tem como base que o critério de apuração não-cumulativa escolhido pelo legislador teve por fim, sem qualquer sombra de dúvida, desonerar a cadeia de produção, até então gravada pela incidência cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins; 11. Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas; 12. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores que se encontram nas situações descritas e respectivos valores de vendas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas para o crédito integral, às fls. 77/84 e foi promovida a glosa pertinente. Por outro lado tais aquisições foram contempladas com o crédito presumido, relativo à pessoa física(sobre o qual não há incidência de contribuição). 1. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 01/02/2010 (fl. 134) e apresentou, em 10/02/2010, Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: 2. Não há na legislação qualquer vedação ao aproveitamento de créditos no caso do não recolhimento pela pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços.Tal restrição existe apenas na hipótese de as aquisições não estarem sujeitas à exigência do tributo, o que efetivamente não ocorre no presente caso; 3. E foi justamente esse o procedimento adotado pela requerente quando da aquisição de produtos e serviços para industrialização e revenda, de pessoa jurídica domiciliada no País: apropriou-se do crédito, procedendo seu cálculo mediante a aplicação da alíquota devida sobre o valor das aquisições dos referidos bens e serviços; 4. Contudo, em desacordo com a legislação de regência, não foram reconhecidos diversos créditos sob a alegação de ter sido identificado irregularidades na situação cadastral de algumas empresas fornecedoras dos produtos adquiridos, considerando-as Fl. 5401DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 6 “inaptas, inativas ou omissas”; 5. Diversas pessoas jurídicas se encontravam, no período em que a contribuinte adquiriu as mercadorias, na condição de ativas. A falta de pagamento da contribuição deve ser exigida desses contribuintes, nunca do adquirente mediante violação do seu direito; 6. Nenhum dispositivo legal vincula o aproveitamento do crédito à regularidade fiscal do fornecedor dos produtos quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Apenas vincula o crédito às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas, sujeitas à incidência da contribuição; 7. Cumpre destacar que as compras realizadas foram todas acobertadas com notas fiscais regularmente emitidas, e que atendem aos requisitos impostos a esses documentos pela legislação pertinente; 8. Frise-se que estes documentos fiscais somente podem ser utilizados mediante prévia autorização do Fisco Estadual que jurisdiciona o estabelecimento fornecedor e dá-se mediante a constatação pelo próprio Fisco da regularidade fiscal do contribuinte, ainda que no âmbito das obrigações estaduais; 9. Além de respeitar a legislação fiscal quando da aquisição de bens e serviços, exigindo notas fiscais para documentar tais operações, declara que efetuou regularmente o pagamento destas aquisições às empresas fornecedoras; 10. Não tem competência para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos fornecedores dos seus produtos. Esta competência cabe exclusivamente às autoridades tributárias que, por meio de informações fiscais prestadas por seus contribuintes, tem condições de verificar o cumprimento das referidas obrigações e, se não cumpridas, tem meios para exigir o seu cumprimento; 11. Na realidade, caso se comprove que tais fornecedores não efetuaram o pagamento do PIS, é destes que deve ser exigido o crédito tributário; 12. Ademais, o legislador federal não impôs à interessada a obrigação de fiscalizar o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte que realizou a etapa anterior com os produtos para efetuar o crédito do PIS, bastando que o produto adquirido, para ser comercializado, tenha se sujeitado à incidência desse tributo; 13. Ressalte-se, também, que a exigência de Fl. 5402DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 7 comprovação do recolhimento do tributo pelo fornecedor do bem ou serviço, também não existe na esfera do IPI para fins de aproveitamento do crédito por parte do destinatário; 14. Cabe registrar que às despesas de fretes foram suportadas por ela e registradas em sua contabilidade, seja como custo nas aquisições de insumos, seja como despesa na venda de seus produtos, sendo inequívoco, portanto, o seu direito de crédito; 15. A discordância quanto ao aproveitamento dos créditos do PIS baseou-se no argumento de que as despesas de frete nas transferências de mercadorias não estão previstas pela legislação ordinária como uma das hipóteses de aproveitamento de créditos da contribuição; 16. Contudo, não se pode perder de vista que a contribuição incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como contrapartida, há que se reconhecer os créditos para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 17. É importante esclarecer que as despesas incorridas com frete pela requerente, em sua grande maioria, referem-se aos transportes dos produtos saídos diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem da requerente(exportação indireta); 18. Resta claro que estas operações não se referem a meras transferências ou remessas de mercadorias, mas, efetivamente, de operações de venda, sendo legítima a apropriação de créditos sobre os fretes contratados para este fim; 19. Neste contexto procede a juntada dos anexos documentos comprobatórios de suas despesas incorridas com transporte de mercadorias(notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte). Tais documentos comprovam as despesas de fretes suportadas para a retirada de produtos juntos aos seus fornecedores e transporte da mercadoria a ser exportada até os portos; 20. Assim solicita sejam reconhecidos os créditos do PIS relativos às despesas com fretes; 21. Não cabe a glosa referente às despesas de condomínio. A discordância ao desconto dos créditos, por considerar que não se tratam de insumos, valeu-se, equivocadamente, do conceito atribuído ao referido termo pela legislação do IPI e do ICMS; 22. Tal conceito não pode ser aplicado para a Fl. 5403DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 8 Contribuição ao PIS, haja vista que o referido tributo incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e, portanto, há que se reconhecer os créditos da referida contribuição para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 23. As despesas estão intimamente ligadas à atividade desenvolvida pela requerente, geradora de receitas tributadas pela contribuição e, nessa medida, requer sejam afastadas as alegações da autoridade fiscal e reconhecidos os créditos.” Em 07/02/2013, esta 17ª Turma da DRJ/RJ1 encaminhou o processo em diligência para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos diversos documentos e o resultado do procedimento de diligência realizado pelo SEFIS/DRF/Vitória consta em Relatório Fiscal, onde a autoridade fiscal registra, em resumo, que: 1. “A utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinada nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em outubro de 2007, e que resultaram posteriormente na “Operação Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; 2. No início, as investigações restringiram-se ao estado do Espírito Santo, que produz café conilon e arábica, e onde estão localizadas importantes exportadoras de café do país. E, após a “Operação Broca”, foram realizadas diligências no Sul da Bahia (café conilon) e Região da Zona Mata Mineira e Sul de Minas Gerais (café arábica); 3. Ao menos no período alcançado pelo presente processo, a COIMEX lançou mão de um rol de supostos fornecedores distribuídos por vários municípios do Estado de Minas Gerais: Matipó, Carmo de Minas, Ervália, Varginha, Caratinga, Bepomuceno, bem como Manhumirim e Manhuaçu(Zona da Mata Mineira); 4. As investigações da Receita Federal realizadas antes da deflagração da operação BROCA delinearam o modus operandi das negociações de compras de café, nas quais restou comprovado a interposição fraudulenta de empresa de fachada na compra de café de produtor/maquinista; 5. Esse modus foi descrito detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor/maquinista, corretor e Fl. 5404DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 9 representantes das fíctas intermediárias – empresas laranjas), bem como robustecidos pelos documentos colhidos no decorrer das investigações e por aqueles apreendidos na Operação Broca. As diligências efetuadas na Zona da Mata Mineira (MANHUAÇU, MANHUMIRIM e municípios adjacentes) foram efetivadas pela DRF/VTA/ES entre 29/11/2010 a 01/12/2010 e 16/06/2012 a 22/06/2012. Portanto, a análise à época dos pedidos de ressarcimento pleiteados pela COIMEX por parte do SEORT não contou com as contundentes provas coletadas a posteriori; 6. No início das investigações no Espírito Santo, ANTÔNIO GAVA, sócio da COLÚMBIA, situada em COLATINA/ES, em breve palavras contidas nas declarações prestadas em 30/11/2007, apontou para o esquema de venda de notas fiscais da COLÚMBIA para guiar café de produtor; 7. Em seguida, a V. MUNALDI surgiu como mais uma “firma” vendedora de nota. Em 28/02/2008, ALTAIR BRÁZ ALVES, da V. MUNALDI, revelou o modus operandi do esquema; 8. Em 06/03/2008, em resposta às indagações fiscais, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L, todas de COLATINA/ES, manifestaram-se de igual teor. Relataram à época que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços terceirizados de moto-boy para entrega de documentos; 9. Quanto à origem dos recursos creditados nas contas- correntes, afirmaram categoricamente que eram recursos que pertenciam a terceiros compradores do café: Asseveraram que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; 10. Recebida a informação de quem era o vendedor, o comprador poderia ou não fazer contato com o mesmo. Certo é que o comprador depositava o valor na conta da COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L & L e “exigia que o produtor ‘guiasse’ o produto com nota de produtor para a fiscalizada”. E prosseguem relatando que: recebendo a nota fiscal doprodutor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; 11. A ressaltar ainda das respostas das diligenciadas que o comprador “EXIGIA QUE O PRODUTOR ‘GUIASSE’ O PRODUTO COM NOTA DE PRODUTOR PARA A FISCALIZADA” E ELAS, EM CONTRAPARTIDA, EMITIAM UMA NOTA FISCAL DE SAÍDA PARA O COMPRADOR. Assim, não operam como atacadistas de café, mas, sim, são usadas como uma ponte de repasse de recursos dos compradores para produtores rurais/maquinistas. Agem desta forma “POR IMPOSIÇÃO DOS COMPRADORES (QUE SÃO POUCOS E PODEROSOS)”; Fl. 5405DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 10 12. Revelaram, ainda, que em hipótese alguma teriam “recursos para operar da forma como operaram nos últimos anos, mormente considerando a pesada carga tributária imposta por lei na operação, em especial da forma como exigida pelos compradores, qual seja com incidência integral de PIS/COFINS”; 13. No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada; 14. Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal. A princípio, com poucas “empresas”, esse mercado paralelo de pseudo- atacadistas de café expandiu-se rapidamente de tal modo que gerou uma concorrência no preço cobrado pela venda da nota fiscal; 15. A fiscalização diligenciou mais de uma centena de produtores rurais do ES. No início, a maioria produtores de café conilon do norte e noroeste do estado, estendendo posteriormente para outras regiões do ES e de outros estados (Bahia e Minas Gerais). O critério utilizado foi ouvir aqueles identificados como maiores produtores de determinadas regiões; 16. Os produtores ouvidos mostraram total desconhecimento acerca das pseudoempresas atacadistas usadas para guiar o café. Negociavam com pessoas conhecidas, de sua confiança, ou seja, os corretores, maquinistas e empresas da sua região, contudo, no momento da retirada do café surgiam nomes de “empresas” desconhecidas; 17. Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; 18. As empresas exportadoras e indústrias, sabedoras que nessas aquisições não havia qualquer incidência econômica das citadas contribuições, na tentativa de se protegerem de eventual questionamento do Fisco, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa; 19. Então, cada exportadora/torrefadora criou o seu próprio padrão para fazer referência à tributação do PIS/COFINS no corpo das notas fiscais, conforme declaração unânime dos corretores; 20. Na oitiva do dia 26/11/2008, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA Fl. 5406DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 11 sócio da CASA DO CAFÉ CORRETORA e COLATINA CORRETORA DE CAFÉ, localizadas à Av.Sílvio Ávidos, 1.500, Ed. Sílvio Center – Sala 111 – São Silvano, Colatina – ES, onde funcionam a Colúmbia, Acádia, Do Grão, L & L e V. Munaldi - ME; explicou minuciosamente seu trabalho de corretor, ratificando o relato de outros corretores quanto a utilização de empresas laranjas para guiar café do produtor e/ou maquinista para as exportadoras/torrefadoras. Deixou claro a responsabilidade e o risco do produtor e/ou maquinista pela qualidade e entrega do café, bem como a identificação destes para o comprador (exportador e indústria torrefadora), que se dá mediante apresentação de amostras do café ou por descrição sobre a qualidade e a procedência do café, que são passadas por telefone e/ou meio eletrônico; 21. Os depoimentos dos corretores e dos produtores e/ou maquinistas convergem para o mesmo ponto: utilização de empresas de fachada para guiar o café do produtor para o real adquirente; 22. Os corretores demonstraram unidade em relação aos seguintes pontos: 22.1. Que com o surgimento do PIS/COFINS não cumulativos as empresas comercias exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; 22.2. Que com tal exigência surgiram no mercado empresas de fachada, pseudoempresas atacadistas de café; 22.3. Que com freqüência novas empresas de fachada foram criadas e incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a terem movimentação de notas em volume assustador; 22.4. Que, pela venda de nota usada para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de fachada recebia um valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; 22.5. Que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o café adquirido por elas era de pessoa física (produtor/maquinista), bem como tinham pleno conhecimento da interposição de empresas de fachada para guiar o café; 23. Esse mesmo esquema foi comprovado em relação ao café arábica de Minas Gerais, sobre o qual assentou-se substancialmente as aquisições de café da COIMEX; 24. Diligências realizadas em expoentes municípios mineiros corroboraram o mesmo esquema fraudulento. Todos os fatos coletados vão ao encontro do cenário de “prostituição” revelado pelo corretor João Carlos de Abreu Zampier e nas declarações do também Fl. 5407DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 12 corretor Josildo Schwambach Machado: “guiar café em nome de uma interposta pessoa jurídica é prática reiterada em todas as regiões produtoras de café do País”; 25. Os representantes da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO respondendo às indagações dos Auditores-Fiscais asseguraram que exportadoras e indústrias tinham pleno conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que muitas destas laranjas eram operadas por ex-funcionários das próprias exportadoras e corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente, nas diligências em Minas Gerais; 26. No curso das investigações, os Auditores- Fiscais constataram registros de vultosas compras nas empresas exportadoras do ES de supostas fornecedoras situadas no estado de Minas Gerais, principalmente, no município de Manhuaçu (municípios da Zona da Mata Mineira) e de Varginha e municípios adjacentes (Sul de Minas Gerais); 27. Entretanto, a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado pelos Auditores-Fiscais no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresa na situação de inativa, omissa ou simplesmente preenchida zerada; 28. Assim, mesmo antes da deflagração da OPERAÇÃO BROCA e dos Auditores-Fiscais tomarem conhecimento da denúncia anônima sobre a mesmo tipo de fraude no estado de Minas Gerais, a análise dos dados fiscais e financeiros apontavam nesse sentido, que foi reforçado com as declarações de alguns produtores/maquinistas do Espírito Santo, situados na Região do Caparaó, divisa entre os estados do ES e MG; 29. Em conclusão, temos que a introdução do regime não-cumulativo do PIS/COFINS foi um novo marco regulatório na comercialização de café em grão no país. As exportadoras e indústrias, por razões óbvias, demonstraram para os corretores resistência na aquisição de café de produtores rurais, pois não dava direito ao crédito de PIS/COFINS integral de 9,25% do valor da operação, conforme narrado por diversos corretores; 30. Então, “o modelo de firmas laranjas foi a solução à nova lei do PIS/COFINS”, como disse o comprador de café de uma determinada exportadora; 31. Na mesma linha, o corretor LUIZ FERNANDES ALVARENGA, de COLATINA/ES, que as assegurou que a “utilização de ‘laranjas’ visava permitir a compensação do PIS e da COFINS pelas Fl. 5408DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 13 exportadoras e indústrias”(DENUNCIA/PRA/COL/ES apresentada pelo MPF nos autos do processo nº 2008.50.05.000538-3-IPL nº 541/2008). Ou nas palavras do corretor PAULO ROBERTO MARSON, de VARGINHA, as laranjas eram para “esquentar o crédito”; 32. A migração para empresas laranjas foi um movimento orquestrado e coordenado. Exportadoras e indústrias caminharam no mesmo sentido, com exigência inclusive de que as notas fiscais anotassem ficticiamente a incidência do PIS/COFINS, bem como as mesmas cautelas adotadas de consultar os cadastros fiscais no momento do recebimento do café por meio de empresas laranjas na tentativa de evitar problemas futuros; 33. Esse foi o quadro delineado de como o mercado de café atuava no país, antes das modificações introduzidas pela Lei n° 12.599/2012 e da MP n° 609/2013; 34. Foram analisadas minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada, “laranja”, para apenas gerar créditos ilícitos em operações fictícias na compra e venda de café.” O contribuinte foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e apresentou, nova Manifestação, alegando em síntese, que: 1. “Cabe registrar a existência de fatos relevantes que foram omitidos no relatório de diligência fiscal, a saber: 1.1. a Coimex e seus representantes não foram sequer mencionados nas Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”; 1.2. a Coimex e seus representantes não participaram dos fatos investigados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória e pela Polícia Federal; 1.3. ainda, os representantes da Coimex não foram denunciados pelo Ministério Público Federal nos autos da Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 2. De acordo com as informações dessas operações divulgadas pela mídia, baseadas em detalhadas e minuciosas análises, com escopo bem definido e específico, não se verificou qualquer indício de participação da Coimex e de seus representantes: (I) não foram incluídos no rol de suspeitos, e (II) não foram denunciados por ter praticado qualquer infração ou crime contra a ordem tributária, pois, repita-se, jamais foi sequer cogitada a sua participação no suposto esquema, conforme as próprias provas obtidas pelas autoridades competentes que deflagraram as referidas operações; 3. Dessa forma, e considerando a ausência de imputação formal de conduta individualizada e específica, a única conclusão admitida é a de que a Coimex e seus representantes não têm qualquer relação com os fatos investigados nas Operações “Tempo de Fl. 5409DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 14 Colheita” e “Broca”, e com as supostas condutas delitivas denunciadas na Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 4. Os depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência e os documentos juntados aos autos podem até apontar, eventualmente, indícios de um suposto esquema fraudulento de compra e de passeio de notas para esconder o real vendedor do café, porém não mencionam a Coimex e seus representantes como supostos participantes e beneficiários desse fraudulento esquema, que tem o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS não-cumulativo nas aquisições de café; 5. As verificações realizadas in loco nos anos de 2010 e 2012 não podem servir de prova e de elemento seguro para subsidiar a conclusão de que nos anos de 2003, 2004 e 2005 as pessoas jurídicas fornecedoras de café supostamente não possuíam capacidade operacional para o exercício da atividade de compra e revenda do café e, também, de que em 2005 já estariam a participar dos fatos investigados nas Operações Tempo de Colheita e Broca, iniciadas em 10/2007 e em 06/2010, respectivamente; 6. Como demonstrado na manifestação de inconformidade e reiterado na presente, o despacho decisório não questionou a existência e a efetividade das aquisições de café, o que, aliás, restou inclusive confirmado pelas notas fiscais juntadas aos autos; 7. Considerando a apresentação de notas fiscais de aquisições de café, de comprovantes de pagamento, de notas fiscais de remessa do café para armazém geral e de declaração firmada por armazém geral, as aquisições de café realizadas pela requerente das pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório não merecem críticas e censuras; 8. Toda aquisição de café pela contribuinte foi realizada por intermédio de corretores, pois a interessada contatava a corretora, passava informações sobre a quantidade e a qualidade do café a ser adquirido, bem como o local da entrega,e aguardava o retorno. Por sua vez, a corretora identificava no mercado os fornecedores do café e, após o fechamento do preço, intermediava a negociação, recebendo comissão em contrapartida ao serviço prestado; 9. A eventual existência de um suposto esquema, evidentemente, não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, que pagou pela aquisição do café e teve a operação regularmente acobertada por documento fiscal, e, ainda, não foi mencionado como participante nos fatos investigados pelas Operações Tempo de Colheita e Broca; 10. Tendo em vista as particularidades do método indireto subtrativo adotado pelo legislador ordinário, o efetivo pagamento do PIS e da COFINS na operação antecedente á absolutamente irrelevante para a operacionalização da não-cumulatividade das referidas contribuições sociais e a tomada de créditos pelo contribuinte, como, aliás, suficientemente demonstrado na manifestação de inconformidade; 11. Portanto, e considerando que: (I) as aquisições de café estão comprovadas por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas, inclusive com situação cadastral regular perante o CNPJ à época das operações, (II) o despacho decisório nem mesmo contestou a existência e a efetividade das aquisições de café, e (III) a legislação ordinária de regência não exige a comprovação do pagamento da contribuição social na operação anterior para a tomada Fl. 5410DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 15 de créditos no regime não-cumulativo, a interessada tem direito ao crédito integral calculado sobre as aquisições de café.” O Recorrente foi cientificado do Relatório da Diligência Fiscal e apresentou, nova Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: “1. Não há na legislação qualquer vedação ao aproveitamento de créditos no caso do não recolhimento pela pessoa jurídica fornecedora dos bens ou serviços.Tal restrição existe apenas na hipótese de as aquisições não estarem sujeitas à exigência do tributo, o que efetivamente não ocorre no presente caso; 2. E foi justamente esse o procedimento adotado pela requerente quando da aquisição de produtos e serviços para industrialização e revenda, de pessoa jurídica domiciliada no País: apropriou-se do crédito, procedendo seu cálculo mediante a aplicação da alíquota devida sobre o valor das aquisições dos referidos bens e serviços; 3. Contudo, em desacordo com a legislação de regência, não foram reconhecidos diversos créditos sob a alegação de ter sido identificado irregularidades na situação cadastral de algumas empresas fornecedoras dos produtos adquiridos, considerando-as“inaptas, inativas ou omissas”; 4. Diversas pessoas jurídicas se encontravam, no período em que contribuinte adquiriu as mercadorias, na condição de ativas. A falta de pagamento da contribuição deve ser exigida desses contribuintes, nunca do adquirente mediante violação do seu direito; 5. Nenhum dispositivo legal vincula o aproveitamento do crédito à regularidade fiscal do fornecedor dos produtos quanto ao cumprimento de obrigações acessórias. Apenas vincula o crédito às aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas, sujeitas à incidência da contribuição; 6. Cumpre destacar que as compras realizadas foram todas acobertadas com notas fiscais regularmente emitidas, e que atendem aos requisitos impostos a esses documentos pela legislação pertinente; 7. Frise-se que estes documentos fiscais somente podem ser utilizados mediante prévia autorização do Fisco Estadual que jurisdiciona o estabelecimento fornecedor e dá-se mediante a constatação pelo próprio Fisco da regularidade fiscal do contribuinte, ainda que no âmbito das obrigações estaduais; 8. Além de respeitar a legislação fiscal quando da aquisição de bens e serviços, exigindo notas fiscais para documentar tais operações, declara que efetuou regularmente o pagamento destas aquisições às empresas fornecedoras; Fl. 5411DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 16 9. Não tem competência para fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações principal e acessórias por parte dos fornecedores dos seus produtos. Esta competência cabe exclusivamente às autoridades tributárias que, por meio de informações fiscais prestadas por seus contribuintes, tem condições de verificar o cumprimento das referidas obrigações e, se não cumpridas, tem meios para exigir o seu cumprimento; 10. Na realidade, caso se comprove que tais fornecedores não efetuaram o pagamento do PIS, é destes que deve ser exigido o crédito tributário; 11. Ademais, o legislador federal não impôs à interessada a obrigação de fiscalizar o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte que realizou a etapa anterior com os produtos para efetuar o crédito do PIS, bastando que o produto adquirido, para ser comercializado, tenha se sujeitado à incidência desse tributo; 12. Ressalte-se, também, que a exigência de comprovação do recolhimento do tributo pelo fornecedor do bem ou serviço, também não existe na esfera do IPI para fins de aproveitamento do crédito por parte do destinatário; 13. Cabe registrar que às despesas de fretes foram suportadas por ela e registradas em sua contabilidade, seja como custo nas aquisições de insumos, seja como despesa na venda de seus produtos, sendo inequívoco, portanto, o seu direito de crédito; 14. A discordância quanto ao aproveitamento dos créditos do PIS baseou-se no argumento de que as despesas de frete nas transferências de mercadorias não estão previstas pela legislação ordinária como uma das hipóteses de aproveitamento de créditos da contribuição; 15. Contudo, não se pode perder de vista que a contribuição incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como contrapartida, há que se reconhecer os créditos para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 16. É importante esclarecer que as despesas incorridas com frete pela requerente, em sua grande maioria, referem-se aos transportes dos produtos saídos diretamente de seus fornecedores com destino aos portos para exportação, por conta e ordem da requerente (exportação indireta); 17.Resta claro que estas operações não se referem a meras transferências ou remessas de mercadorias, mas, efetivamente, de operações de venda, sendo legítima a apropriação de créditos sobre os fretes contratados para este fim; 18. Neste contexto procede a juntada dos anexos documentos comprobatórios de suas despesas incorridas com transporte de mercadorias (notas fiscais de aquisição e respectivos conhecimentos de transporte). Tais documentos comprovam as Fl. 5412DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 17 despesas de fretes suportadas para a retirada de produtos juntos aos seus fornecedores e transporte da mercadoria a ser exportada até os portos; 19. Assim solicita sejam reconhecidos os créditos do PIS relativos às despesas com fretes; 20. Não cabe a glosa referente às despesas de condomínio. A discordância ao desconto dos créditos, por considerar que não se tratam de insumos, valeu-se, equivocadamente, do conceito atribuído ao referido termo pela legislação do IPI e do ICMS; 21.Tal conceito não pode ser aplicado para a Contribuição ao PIS, haja vista que o referido tributo incide sobre todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e, portanto, há que se reconhecer os créditos da referida contribuição para todos os gastos que colaboram direta ou indiretamente na atividade empresarial geradora de receitas tributáveis; 22. As despesas estão intimamente ligadas à atividade desenvolvida pela requerente, geradora de receitas tributadas pela contribuição e, nessa medida, requer sejam afastadas as alegações da autoridade fiscal e reconhecidos os créditos.” A 17ª Turma/DRJ no Rio de Janeiro, apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 1261.840, a julgou improcedente, conforme ementa baixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 5413DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 18 Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese: 1. A atualização monetária do crédito; 2. Da nulidade da decisão recorrido por indevida inovação de critério jurídico; 3. Do direito ao crédito integral do PIS e da COFINS sobre as aquisições de café 4. Do direito ao crédito referente aos gastos incorridos com frete; 5. Do direito ao crédito sobre os demais gastos incorridos pela Recorrente. 6. Da impossibilidade de cobrança das estimativas de CSLL É o relatório. VOTO VENCIDO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora A atualização monetária do crédito Alega a Recorrente que os créditos a que tem direito devem ser atualizados pela Taxa de Juros Selic, conforme reconhecido em decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.50.01.001787-1. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Ou seja, para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 e do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Assim sendo, assiste razão à Recorrente, cabendo aplicação da correção monetária a partir do escoamento do prazo de 360 dias, a contar da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Fl. 5414DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 19 Da nulidade da decisão recorrido por indevida inovação de critério jurídico O Recorrente alega que o acórdão proferido pela DRJ seria nulo por entender existir discrepância entre a motivação original deste e àquela contida no despacho decisório. Em outras palavras, teria havido uma inovação na fundamentação adotada para manter o indeferimento dos créditos pleiteados pela Recorrente. Isso porque, o despacho decisório negou direito ao crédito sob o fundamento de que não teria ocorrido o pagamento das contribuições nas operações anteriores. Tal fato é inclusive reconhecido pelo Acórdão recorrido (fls. 6626/6627). Vejamos: “A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas. Argumentou que a glosa se deveu não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Cita que no total registrado constam fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declaram à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. A impugnante argumentou, por outro lado, que todas as notas fiscais referentes às aquisições de tais empresas foram devidamente registradas, lançadas, escrituradas e contabilizadas de acordo com a legislação, e os correspondentes pagamentos foram realizados, e que não tem o poder dever de fiscalizar os seus fornecedores. Enfim, argumenta que não corresponde aos fatos existentes, mas sim suposições de que os fornecedores da manifestante, deixaram de recolher tributos ou que entregaram DIPJ como inativas. Eis a controvérsia configurada antes da diligência efetuada. Constam dos autos cópias das Notas Fiscais de Venda emitidas pelas empresas, que em tese incorreram na condição de inativa, omissa ou baixada, e, ainda, comprovantes dos lançamentos contábeis dos pagamentos realizados em nome das correspondentes pessoas jurídicas. Porém, a controvérsia, por enquanto, não reside neste campo. O problema está conforme registra o próprio Parecer na inexistência de pagamento do tributo correspondente àquele crédito pelo fornecedor. Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia. Fl. 5415DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 20 Ocorre que, de fato, o acórdão recorrido utiliza fundamento diverso do despacho decisório para negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada. Vejamos: Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as conseqüências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ao menos daquela forma, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Este será o próximo argumento a ser analisado. Contudo, no contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia. Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso. (...) Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um Fl. 5416DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 21 esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.” A leitura do acórdão recorrido não deixa dúvida de que o fundamento para o indeferimento do direito creditório pelo Despacho Decisório é diferente do fundamento utilizado para o julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Como se sabe, é o ato administrativo de lançamento tributário que formaliza a constituição do crédito tributário. Ao praticar o ato, a autoridade administrativa externa a sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende serem aplicáveis à espécie e veicula a cobrança do tributo acrescido da penalidade. Portanto, o exercício da garantia da ampla defesa e do contraditório pelo contribuinte se dá frente aos fundamentos e motivos expostos pela acusação, a qual tem o condão de fixar os critérios que serão submetidos ao controle de legalidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 146 determina que a modificação do critério jurídico adotado em um lançamento, seja decorrente de um ato de ofício da autoridade ou em virtude de decisão de um órgão administrativo de julgamento ou judicial, somente poderá ser alterado em relação aos fatos subsequentes à sua introdução. Vejamos: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Da leitura do dispositivo legal acima transcrito fica claro que depois de efetuado um lançamento, o critério jurídico nele refletido não poderá ser modificado no que toca aos fatos compreendidos naquele ato. Desse modo, mesmo que a própria Administração Pública constate que foi adotado um entendimento equivocado, a alteração dele é vedada com o fim de justificar o ato já praticado. Neste sentido é a pacífica jurisprudência deste E. CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração:20/12/1997 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. Fl. 5417DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 22 A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configurasse como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado. (Acórdão 9303004.627 – Terceira Turma – CSRF) Neste contexto, acolho a preliminar de nulidade da decisão recorrida em razão da mudança do critério jurídico utilizado. Do conceito de insumo e da (im)possibilidade de creditamento: A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Após anos de discussão o E. Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. DF Fl. 5418DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 23 CARF MF Fl. 654 Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ, convém destacar a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018: “(...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não Fl. 5419DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 24 são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Resta evidente, portanto, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, para fins de avaliar o que seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo, importante transcrever o item 15 da supracitada Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: 1) pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); 2) essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e 3) possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Estabelecidas as premissas, passamos a analisar o direito creditório da Recorrente. Do direito integral do crédito do PIS e da COFINS sobre as aquisições de Café Da simulação Fl. 5420DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 25 A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas, sob o fundamento de inexistência do recolhimento do tributo por este elo da cadeia. No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As Notas Fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. Além disso, a empresa declarada inapta somente teria os seus documentos considerados inidôneos, de modo a não produzir efeitos tributários, inclusive para terceiros, em caso de não haver comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso deste no estabelecimento industrial. Nesse sentido, devo destacar o §1º, do art. 923, do RIR/1999, segundo o qual “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Além disso, o artigo 82, da Lei nº 9.430/1996 (Regulamentado pela Instrução Normativa RFB no 1.183, de 19 de agosto de 2011), prevê, expressamente, que a declaração de idoneidade de uma empresa não produz efeitos em face de terceiros de boa-fé que comprovarem a efetivação do pagamento pelos bens adquiridos ou serviços prestados, vejamos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Nesse exato sentido, temos a jurisprudência do E. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.148.444/MG), segundo a qual “uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” implica, por óbvio, no reconhecimento de boa-fé por parte do adquirente, tal como no presente caso, vejamos: “PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 543-C, DO CPC – TRIBUTÁRIO – CRÉDITOS DE ICMS – APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA Fl. 5421DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 26 NÃO CUMULATIVIDADE) – NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido, posteriormente declarada inidônea, é considerado terceiro de boa-fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, desde que demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, sendo certo que o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos Edcl no REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 11/03/2008, Dje 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 10/09/2007). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade natureza e extensão dos efeitos do ato.” 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: “(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas tem aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.” 4. Consequentemente, uma vez caracterizada a boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), revela-se legítimo o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Pelo acima exposto, entendo não assistir razão à autoridade fiscal neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito por ausência de pagamento do tributo no elo anterior da cadeia e, ainda, pelo fato de que todos as notas fiscais e comprovantes de pagamento foram devidamente anexados aos autos, o que afasta a possibilidade de declaração de idoneidade deles. Ademais, a Recorrente alega que a fiscalização presumiu, sem nenhuma prova, que os seus créditos estariam contaminados pela interposição fraudulenta e artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e Cofins na sistemática da não cumulatividade. Se levarmos em consideração os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a Fl. 5422DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 27 aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, segundo os auditores, pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora Recorrente, nesse esquema. Inicialmente, cabe tecer algumas breves explicações a respeito da tributação nessas operações para aquisição de café: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural, pessoa física, o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme legislação abaixo transcrita. Antes da mencionada data o direito creditório reduzia-se a zero, ou seja, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. No quadro legal de regime não cumulativo, que então se constituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica e não diretamente de Fl. 5423DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 28 pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural (pessoa física), pode situar-se no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador. No parecer da Fiscalização consta que a utilização de empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação dos créditos do PIS/COFINS foi descortinado nas investigações da DRF/Vitória/ES (“Operação Tempo de Colheita”), iniciadas em 10/2007, e que resultaram posteriormente na Operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Destaco que no terceiro trimestre de 2005, período das aquisições discutidas nestes autos, as pessoas jurídicas indicadas no despacho decisório estavam com a situação cadastral regular perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com a consulta realizada no SINTEGRA. No entanto, ainda que a Recorrente tivesse adquirido produtos de empresas que estivessem à época da compra quaisquer anotações de inatividade, tal fato não seria suficiente para ensejar a desconsideração do negócio. Cabe destacar ainda que não existe imputação formal em face da Coimex e de seus representantes na Ação Penal nº 2008.50.05.0005383 que investiga as Operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os depoimentos transcritos no relatório fiscal de diligência e os documentos juntados aos autos podem até apontar, eventualmente, indícios de um suposto esquema fraudulento de compra e de passeio de notas para esconder o real vendedor do café, porém não mencionam a Coimex e seus representantes como supostos participantes e beneficiários desse fraudulento esquema que tem o único propósito de viabilizar o creditamento integral do PIS e da COFINS não cumulativo nas aquisições de café. Nessa linha de raciocínio, me valho das palavras da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi voto vencido no Acórdão n.º 3401-012.885, da 3ª Sessão de julgamento, da 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, nos autos do processo nº º 10783.906606/2012-96, in verbis: “As provas das compras obtidas na operação broca, a meu ver, por si só, não fazem provas de irregularidades nas aquisições. Incabível aqui, a produção de prova negativa pela recorrente. A glosa sustentada pela fiscalização está firmada em prova emprestada, assim, cabia a ela trazer elementos mais robustos a conectar a recorrente a efetiva fraude ou simulação, porque como visto, as operações se davam através de corretores. Assim, no presente caso, os depoimentos e documentos colacionados aos autos, mostram o modus operandi com o envolvimento direto de pseudo atacadistas, maquinistas e corretores.” Desta feita, sem a prova do dolo, deve prevalecer a boa-fé da Recorrente. Cito como precedente, o voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no bojo do Acórdão nº 3301-011.806: Fl. 5424DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 29 “(...) As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais.” Grifos nossos Por esta razão, não havendo provas concretas, porém tão somente meros indícios de simulação, o Fisco não poderia glosar créditos. Como mencionado, as operações estão pautadas com notas fiscais cabíveis e a legislação não prevê que o comprador deverá ser responsabilizado no caso de a empresa fornecedora estar inapta, desde que tenha arcado com o pagamento dos tributos, tal como ocorreu no presente caso. Por fim, cabe também mencionar como um argumento capaz de afastar a possibilidade de desconsideração deste negócio jurídico, a inexistência de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Isso porque para a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, deverá observar os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, que ainda não foram implementada. Fl. 5425DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 30 De acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2446, a Ministra Carmen Lúcia, relatora do julgamento, afirmou que “a plena eficácia da norma depende de lei ordinária para estabelecer procedimentos a serem seguidos (…) Assim, o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pende, ainda hoje, de regulamentação”. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em diferentes oportunidades, manifestou o entendimento de que enquanto não editada a lei ordinária exigida no parágrafo único do artigo 116 do CTN, a autoridade fiscal fica impedida de desconsiderar os atos ou negócios jurídicos praticados pelos contribuintes. A título exemplificativo, tem-se os acórdãos n°s 1301-001.356 e 2403-002.705, publicados nos anos de 2014 e 2015, respectivamente. Portanto, reverto aa glosas dos créditos referentes a aquisição de café. Do direito ao crédito referente aos gastos incorridos com frete: Aduz a Recorrente que teria suportado todos os gastos financeiros e tributários incorridos com frete e, ainda, os fretes nas operações de remessa e transferências estariam sempre vinculados a uma operação de venda sendo legítimo por esta razão, o direito ao crédito, conforme dispõe inciso IX, art. 3, da lei 10.833/03. O acórdão, ora combatido, por sua vez, informa que a Recorrente não teria carreado aos autos documentação comprobatória dos fretes que fosse apta a reverter a glosa efetuada pela autoridade administrativa. Informa, ainda, que o momento propício para a apresentação de prova documental seria na apresentação da impugnação, conforme dispõe o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. É o que passo a analisar. A recorrente anexou ao seu recurso voluntário cópias de documentos comprobatórios de gastos incorridos com fretes como notas fiscais de aquisição e os respectivos conhecimentos de transporte (doc. 06). No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte, de modo que não sendo produzido nos autos provas capazes de demonstrar seu pretenso direito, não poderá ser revertida a glosa. Nesse sentido, entendo que o direito creditório deve ser afastado, em razão da falta de apresentação dos arquivos eletrônicos de acordo com o layout específico do Livro Registro de Entrada/Saída (LRES) e da falta de vinculação da Nota Fiscal de Venda ao conhecimento de transporte. O direito ao crédito não pode ser reconhecido em razão da descrição genérica dos serviços nas Notas Fiscais. Fl. 5426DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 31 Pelo exposto, mantenho a glosa no que tange as despesas relativas ao frete. Do direito ao crédito sobre os demais gastos incorridos pela Recorrente. O acórdão, ora recorrido, manteve a glosa dos créditos calculados sobre gastos incorridos com assessoria técnica e comercial, comissões, corretagens e condomínio ao argumento de que não estariam diretamente relacionados com o processo produtivo. Conforme o acima explanado, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características - o que não se verifica no presente caso. Ocorre que essa aferição se faz a partir da análise da atividade produtiva de cada setor econômico e, mais precisamente ainda, de cada empresa, buscando-se desta maneira verificar a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, que deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador. Destaco um trecho do Acórdão nº 9303-007.291: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser Fl. 5427DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 32 adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Nesse diapasão, conforme explanado, considero que os gastos com corretagem se referem à operação da empresa é considerada essencial para a atividade de revenda de café de diversas variedades e procedências. Por outro lado, entendo que a Recorrente não comprovou e nem se esforçou a demonstrar que os gastos com assessoria técnica e comercial, comissões, e condomínio são essenciais à sua atividade e nem qual a participação destes em seu processo produtivo, motivo pelo qual não há como reconhecer o seu direito creditório. Posto isto, voto no sentido de reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem, mantendo a glosa quanto aos demais itens. Das estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com os créditos ora discutidos: A Recorrente alega que as estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com os créditos discutidos nestes autos não poderiam ser questionadas, sob argumento de que após o ano calendário deixam de existir, passando a ter lugar a apuração dos tributos no critério anual. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que trazem, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme art. 25 do Decreto nº 70.235/72, restringe-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Assim sendo, entendo que não cabe a este conselho apreciar esta matéria, tendo em vista que ela não foi abordada em sede de Impugnação e, consequentemente, não foi analisada pela DRJ ao proferir o acórdão, ora impugnado. Fl. 5428DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 33 Conclusão: Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto às alegações sobre as estimativas da CSLL e conhecer quanto às alegações de correção monetária; Na parte conhecida, acolho a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas dos créditos relativas à aquisição de café e aos gastos de corretagem e mantidas as demais glosas É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS - Relatora VOTO VENCEDOR Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, redator designado. O presente voto vencedor trata exclusivamente da preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, fundamentada na alegada divergência entre a motivação exposta no despacho decisório e aquela constante no acórdão proferido pela DRJ. Nesse sentido, com base na análise do acórdão da DRJ e do despacho decisório, a Ilma. Relatora concluiu pela existência de inovação na fundamentação adotada pela DRJ. Tal fato, segundo seu entendimento, configuraria cerceamento ao exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório por parte da recorrente. O ponto central da argumentação da Ilma. Relatora para acolher a preliminar de nulidade é que o despacho decisório se baseou na suposta inexistência de recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia produtiva. Contudo, o acórdão teria afastado essa fundamentação, indicando que tal argumento não deveria prosperar, conforme se observa no trecho transcrito: “Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia.” Na sequência, o acórdão apresentou as seguintes conclusões: “Mediante os elementos carreados após a Diligência Fiscal, especificamente quanto às glosas de créditos integrais calculados pelo contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas jurídicas, o cerne da controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois pontos: (1) existência de um Fl. 5429DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 34 esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.” A Relatora entendeu que a DRJ teria abandonado a argumentação inicial contida no despacho decisório — ou seja, a inexistência de pagamento em etapa anterior da cadeia produtiva — e construído uma nova fundamentação, conforme os pontos 1 e 2 acima transcritos. Essa mudança, em tese, teria tornado inviável a defesa da recorrente, uma vez que tal fundamentação não poderia ter sido enfrentada no momento oportuno. Ocorre que, apesar de ter apresentado discordância em relação a uma das linhas argumentativas constantes do despacho decisório, os outros dois pontos destacados pela DRJ também estão devidamente abordados no referido documento, como se pode verificar nos trechos transcritos a seguir: “Aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada. Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2005 à empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 140 fornecedores. Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram 80% das aquisições de café no ano de 2005, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período em 14 dos 36 maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fis.234/237.(...)” O parecer conclui, ainda: “(...)Como restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. O que se presume das análises realizadas, é que se trata, na verdade de fornecimentos de pessoas físicas que foram travestidos em fornecimentos de pessoas jurídicas apenas com o intuito de ampliar o valor do crédito da não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS, configurando um desvio danoso dos objetivos da legislação. (...)“ Fl. 5430DF CARF MF Original D O C U M E N T O A L T E R A D O A P Ó S V A L ID A Ç Ã O . ACÓRDÃO 3002-003.444 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15578.000951/2009-68 35 Como se pode observar, a fundamentação apresentada está em consonância com os elementos apurados durante a diligência fiscal e com as conclusões consignadas no acórdão da DRJ. Dessa forma, não há oposição ou inovação na fundamentação legal trazida pelo acórdão recorrido em relação ao que foi expresso pela autoridade fiscal no despacho decisório original. Além disso, a fundamentação adotada pela DRJ manteve-se dentro do escopo da apuração inicial, assegurando que a defesa pudesse se manifestar sobre todos os pontos controvertidos. É importante ressaltar que o contribuinte teve pleno acesso a todos os elementos que subsidiaram tanto o despacho decisório quanto o acórdão da DRJ. Diante do exposto, conclui- se que os direitos ao contraditório e à ampla defesa foram resguardados ao longo do processo. Assim, voto pela rejeição da preliminar de nulidade. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão - Redator Fl. 5431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10804956 #
Numero do processo: 10850.001422/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material ocorrido, RETIFICAR o Acórdão n° 203-04.969, nos termos do Relatório e Voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199907

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10850.001422/95-25

conteudo_id_s : 7204900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.037

nome_arquivo_s : Decisao_108500014229525.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 108500014229525_7204900.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material ocorrido, RETIFICAR o Acórdão n° 203-04.969, nos termos do Relatório e Voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999

id : 10804956

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 203-00.037; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-12T14:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 203-00.037; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 203-00.037; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-12T14:17:50Z; created: 2016-12-12T14:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-12-12T14:17:50Z; pdf:charsPerPage: 727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-12T14:17:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10850.001422/95-25 Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 07 de julho de 1999 101.033 MOACYR PRANDI DRJ em Ribeirão Preto - SP •- RESOLUÇÃO N° 203-00.037 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOACYR PRANDI. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerando o erro material ocorrido, R E T I F I C A R o Acórdão n° 203-04.969, nos termos do Relatório e Voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Francls Relator Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 OtaciliO~ preSid;~~ '-.• Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 .~)}.~ . , \ ..•<1""'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: 10850.001422/95-25 203-00.037 Recurso Recorrente : 101.033 MOACYR PRANDI RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Por lapso deste Conselheiro, na decodificação dos cálculos oferecidos pela Diligência da fls. 49, que entendeu o produto da alíquota de 0,001 pelo VTN tributado como sendo 15,85 UFIRs ao invés do resultado correto igual a 158,52 UFIRs. Nestes termos, proponho a retificação do Acórdão n.o 203-04.969, substituindo a parte final do voto, abaixo descrita: "Com relação ao aumento da Contribuição para a CNA, havido no exercício de 1994, oco"eu um equívoco, tanto no lançamento quanto no resultado da Diligência, pois que, considerando-se o VTN tributado no valor de 158.527,50 UFIR's, se multiplicado pelo coeficiente de 0,001 terá como resultado o equivalente a 15,85 UFIR's e não 158,52 UFIR's como demonstrado. Diante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para .fins de revisão do lançamento quanto a Contribuição para a CNA. • Para o que segue: Com relação ao aumento da Contribuição para a CNA, havido no exercício de 1994, com base no resultado da Diligência de fls. 49, co"eto o lançamento, pois que, considerando-se o VTN tributado no valor de 158.527,50 UFIR's se multiplicado pelo co~ficiente de 0,001 terá como resultado o equivalente a 158,52 UFIR's. QUERQUE SILVAFRAN É o que proponho. ' Di nte do exposto, nego provimento ao Recurso. " 2 00000001 00000002

_version_ : 1824116029334224896

score : 1.0
10801457 #
Numero do processo: 10384.723838/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-012.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10384.723838/2013-94

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7202972

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.038

nome_arquivo_s : Decisao_10384723838201394.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10384723838201394_7202972.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

id : 10801457

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:42:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029400285184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-31T17:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-31T17:18:15Z; Last-Modified: 2025-01-31T17:18:15Z; dcterms:modified: 2025-01-31T17:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-31T17:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-31T17:18:15Z; meta:save-date: 2025-01-31T17:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-31T17:18:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-31T17:18:15Z; created: 2025-01-31T17:18:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-01-31T17:18:15Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-31T17:18:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.723838/2013-94 ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. Resultando saldo credor de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN nº 728/2007. As Instruções Normativas SRF nºs 21/1997, 210/2002, 460/2004 e 600/2005, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior, não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.024, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão nº 14- 106.332, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. Através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 3 A Contribuinte foi intimada sobre o resultado da diligência, porém não apresentou manifestação. Após, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Como já esclarecido na Resolução nº 3402-002.040, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por via eletrônica em data de 06/05/2020 (Termo de Ciência por Abertura de mensagem de fls. 607), enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando as suspensões acima detalhadas e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o Recurso Voluntário protocolado em data de 30/07/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 610), bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 4 concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51- 1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), sendo reconhecido pela Fiscalização o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Esclareceu a Recorrente que não há discussão de valores, sendo que o único argumento das razões recursais versa sobre cerceamento de defesa, com pedido de nulidade nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil, considerando: i) O alegado equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultando em erro material; ii) Lançamento de nova acusação após formulada a impugnação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 5 para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. A questão pendente nestes autos, cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração subsequente. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 6 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 7 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. É importante observar que a legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais e, se no final do período houver créditos em excesso, é possível transportá-los para o próximo período de apuração, e utilizá- los para abater débitos futuros, como dispõe o Código Tributário Nacional e a Lei nº 4.502/1964:  Código Tributário Nacional: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 8 Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.  Lei nº 4.502/1964: Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de imposto num mês, será ele transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa desse saldo. Por sua vez, o artigo 11 da Lei da Lei nº 9.779/1999 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos. Vejamos: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por sua vez, com relação às Instruções Normativas que regem a matéria, levando em consideração o princípio constitucional da não cumulatividade e, da análise da IN SRF 21/1997 c/c art. 14 da IN 210/2002 c/c art. 16 da IN 460/2004 e com o art. 16 da IN 600/2005, até a alteração introduzida pela IN 728/2007, é possível concluir pela permissão para transferência de saldo credor de um período de apuração para o período de apuração seguinte e respectivo abatimento dos débitos do imposto. A Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997 não estabelecia nenhuma restrição a esta forma de utilização. Vejamos: Art. 2º Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da Alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 9 Art. 3º Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; II - presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n º 9.363, de 1996; III - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Art. 8º O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3º será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Após, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 assim previa: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 10 Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (sem destaques no texto original) A IN SRF nº 419/2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, assim prevê: Art. 3º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos custos de aquisição, no mercado interno, de insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no art. 1º. Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Art. 5º A apuração do crédito presumido de que trata esta Instrução Normativa será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora. Art. 6º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I - apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 3º; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso II, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso III por 5,37%, cujo resultado Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 11 corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V - diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso IV, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento; b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V. Art. 7º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, conforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, de PI e de ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos. § 1º A pessoa jurídica que não tiver efetuado a exclusão de que trata o caput, deverá fazê-lo na apuração do crédito presumido relativa ao mês de dezembro. § 2º Se, da apuração, resultar valor: I - positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado segundo o disposto no art.18; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subseqüente. § 3º Se após a dedução a que se refere o inciso II do § 2º ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos ao mês de fevereiro e assim sucessivamente, até seu completo aproveitamento. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 12 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (sem destaques no texto original) Já a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 assim previa: Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 13 Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (sem destaque no texto original) Somente com o advento da IN/SRF nº 728/2007, o pedido de ressarcimento foi expressamente restrito a um único trimestre-calendário. Vejamos: Art. 1º Os arts. 16 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ................................................................................................................... ........................................................................................................................... ...... § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. ........................................................................................................................... ... § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - REFERIR-SE A UM ÚNICO trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 14 ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI." (NR) Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007. (sem destaques no texto original) Após, com a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, tal restrição foi mantida: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 15 forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 16 § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III - o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 34, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos: I - da DCTF do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002; ou II - do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos referentes a períodos posteriores ao 3º (terceiro) trimestre-calendário de 2002. § 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não houvesse previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (sem destaques no texto original) Observando a legislação acima, destaco o v. Acórdão 3403-002.387, abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, assim como o transporte do saldo credor da escrita para períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 17 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO. As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM TRIMESTRE CALENDÁRIO. Com o advento da IN SRF 728/2007 cada pedido de ressarcimento de saldo credor da escrita deve se referir a um único trimestre calendário. MULTA DE MORA. Os débitos tributários e não pagos no vencimento sujeitam-se à multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-Selic para títulos federais. Súmula CARF nº 4. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Súmula CARF nº 2. Recurso voluntário provido em parte. Em r. voto condutor da decisão em referência, o Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim fundamentou no sentido de que o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre-calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI. Vejamos: Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante frisar que no art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador utilizou a expressão “saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário”. Resulta daí que o entendimento da DRJ ao expurgar do saldo passível de ressarcimento o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores, configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas, pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior são imperativas quanto ao direito de os contribuintes transferirem o saldo credor de escrita para os períodos de apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 18 amortização de débitos do imposto e, na hipótese de ainda sobrar crédito, utilizá- lo via compensação ou ressarcimento. Os referidos atos administrativos, conforme já mencionado, possuem presunção de legalidade e devem ser interpretados conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o art. 11 da Lei nº 9.779/99. A faculdade concedida à administração tributária na parte final do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui possibilidade de suprimir o direito que foi concedido por lei. Desse modo, do fato de as instruções normativas mencionarem textualmente que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, não decorre logicamente a conclusão de que o saldo credor acumulado por transporte de períodos anteriores não possa ser objeto de ressarcimento ou compensação. A uma, porque essa interpretação literal não encontra guarida nas normas de hierarquia superior, uma vez que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 valeu-se da expressão “saldo credor acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas porque conforme consignado no voto vencido do acórdão de primeira instância, o saldo credor de período anterior também deve ser escriturado no período seguinte para que possa se “acumular” com os créditos gerados nesse período. Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI só tem existência jurídica se estiver escriturado (a exceção é o art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de IPI. Assim, para que o saldo credor do período anterior tenha existência jurídica ele precisa ser necessariamente escriturado no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte, obviamente que atendeu à determinação das instruções normativas, que jamais poderiam admitir o ressarcimento de créditos que não escriturados no período. Desse modo, o fato de as instruções normativas mencionarem que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período ou no trimestre- calendário”, não autoriza a conclusão de que a Receita Federal está vedando o ressarcimento do saldo credor acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o comando emanado do regime jurídico de créditos do IPI atualmente em vigor. Tendo em vista que a administração pública só age dentro dos lindes da legalidade, a menção contida nas instruções normativas, no sentido de que “somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que estiverem devidamente escriturados no livro. As instruções normativas citadas na fundamentação do voto condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores. A interpretação acima exposta foi ratificada pela IN 728/2007, que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º está em total harmonia com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, ao prescrever que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário, devendo ser efetuado pelo saldo credor Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 19 remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, pois a primeira utilização do saldo credor continua sendo o abatimento dos débitos no período de apuração. Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no período é que será possível o aproveitamento mediante ressarcimento ou compensação. Quanto à obrigatoriedade de cada pedido de ressarcimento se referir a um único trimestre calendário, não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimental do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96. Observe-se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a IN 728/2007 fez foi impedir que um mesmo Perdecomp contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário. Assim, a conclusão a que se chega é no sentido de que, atualmente, embora haja vedação de se incluir no pedido de ressarcimento saldos credores de mais de um trimestre calendário, não existe óbice algum quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido. (sem destaques no texto original) Em suma, em atenção ao princípio de matriz Constitucional da Não Cumulatividade, e aplicando a previsão do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, norma hierarquicamente superior, conclui-se que, até a restrição expressamente trazida pela IN SRF nº 728/2007, era permitido ao Contribuinte utilizar, para fins de ressarcimento/compensação, o saldo credor do IPI, acumulado em virtude de transporte de trimestres anteriores. Delimitada a legislação incidente e, considerando que a controvérsia pendente neste processo versa sobre o transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente, bem como a comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.040. Realizadas as apurações determinadas, a Unidade Preparadora prestou Informação Fiscal com a seguinte conclusão: QUESITO A) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84): 1. Visando atender o item “a” do pedido de providências apresentado, solicitamos ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Intimação Fiscal nº 001, fls 641/644, e 002, fls 648/651, a apresentação do comprovante de protocolo dos pedidos de Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 20 ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre do anocalendário 1997 e do 1º trimestre do ano-calendário 1998. 2. Em sua resposta, fl 657, o sujeito passivo afirmou que os documentos solicitados haviam sido juntados ao processo administrativo fiscal nº 11924.000397/99-84. Assim sendo, extraímos desse processo os documentos juntados às fls 658/661 do presente processo administrativo. 3. Extraímos também do processo administrativo fiscal mencionado na resposta do sujeito passivo, por entendermos relevantes para dirimir a questão levantada nesse contencioso fiscal, os documentos, juntados ao presente procedimento fiscal às fls 662/666, que apresentam o fundamento e decisão que justificaram o indeferimento dos pedidos de ressarcimento de IPI, protocolados no processo administrativo nº 11924.000397/99-84, incluído, entre eles, os pedidos de ressarcimento de IPI requisitados por meio dos documentos citados no item anterior. 4. Além disso, observamos que no Despacho Decisório de fl 586, informa que não houve transmissão de pedido de Crédito Presumido de IPI do 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. QUESITO B) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998: 5. Quanto a questão formulada no item “b” do pedido de providências, informamos que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, a época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. Assim, em cada ano-calendário abrangido no pedido formulado pelo sujeito passivo, foi calculado o crédito presumido de cada mês, cuja soma representa os valores anuais e trimestrais informados no Termo de Verificação Fiscal mencionado. 6. Logo, a observância das regras mencionadas implica que, em cada ano- calendário, o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, exceto para o mês de janeiro de cada ano-calendário, pois, uma vez que não há transferência de crédito apurado em um ano-calendário para o ano-calendário seguinte, o cálculo desse mês independe do conhecimento do valor apurado em períodos anteriores. 7. Entretanto, caso haja apuração de Crédito Presumido de IPI negativo no ano- calendário anterior, possibilidade prevista em razão do comando contido no art. 7º da IN SRF nº 419/2004, esse valor é transferido para os períodos de apuração do ano-calendário seguinte, a fim de ser absorvido, conforme estabelecido no art. 7º, parágrafo 2º, inciso II e parágrafo 3º da IN já mencionada, até seu completo aproveitamento. 8. Diante do acima exposto, afirmamos, com o objetivo de atender a questão formulada no item “b” do pedido de providências, que os saldos Crédito Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 21 Presumido de IPI referentes ao 1º trimestre dos anos-calendário 1997 e 1998 foram considerados na apuração dos valores de Crédito Presumido referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres dos citados anos-calendário. Elaboramos o demonstrativo abaixo com dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, tentando, com ele, deixar claro a explicação feita acima: (sem grifos no texto original) QUESITO C) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380- 5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores: 9. Em resposta ao questionamento apresentado no item “c” do pedido de providências, informamos que foram considerados na apuração do pedido de ressarcimento de cada trimestre do período de apuração do 1º trimestre de 1997 a 4º trimestre de 2001. A apuração do valor de Crédito Presumido de IPI disponível para utilização em cada trimestre, em um mesmo ano-calendário, conforme já expusemos acima, depende da apuração dos trimestres anteriores, com exceção do 1º trimestre de cada ano, que independe dessa restrição, pois, não havendo saldo negativo apurado no ano-calendário anterior passível de dedução, não há transferência de saldos remanescentes entre períodos de um ano-calendário e os períodos de anos-calendário seguintes. 10. Assim sendo, o cálculo dos valores disponíveis de Crédito Presumido de IPI seria feito da mesma forma já descrita acima independente de desmembramento ou não dos pedidos formulados pelo sujeito passivo, uma vez que o desmembramento diz respeito somente a forma estabelecida para formulação dos pedidos de ressarcimentos, conforme foi estabelecida na IN SRF 1.300/2012, não interferido na forma como o crédito deve ser (e foi) apurado, conforme estabelecido na IN SRF nº 419/2004. (sem grifos no texto original) d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”: Prejudicado em razão das respostas positivas aos quesitos “b” e “c”. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.038 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.723838/2013-94 22 Através da diligência foi possível esclarecer que os cálculos de apuração de Crédito Presumido de IPI observaram a fórmula descrita no art. 3º da IN SRF nº 23/97 e alterações posteriores, que, na época das diligências fiscais desenvolvidas e relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls 505/522, encontrava-se distribuída entre os arts. 3º a 7º da IN SRF nº 419/2004. No presente caso, a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012- 00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres, abrangeu os períodos de apuração de 1995 a 2001 e 2005 a 2008, sendo que tanto o presente processo, quanto o PAF nº 10384.722165/2012-74, bem como os processos repetitivos 10384.723798/2013-81, 10384.723799/2013- 25, 10384.723802/2013-19, 10384.723805/2013-44, 10384.723807/2013-33, 10384.723810/2013-57, 10384.723811/2013-00, 10384.723830/2013-28, 10384.723832/2013-17, 10384.723833/2013-61, 10384.723835/2013-51, 10384.723836/2013-03, 10384.723837/2013-40, 10384.723838/2013-94 e 10384.723839/2013-39, se referem ao período entre 1995 a 2001. Por sua vez, considerando o resultado da diligência, no qual foi confirmado que a Fiscalização observou que o valor apurado de Crédito Presumido de IPI de um período pressupõe o conhecimento do valor apurado de crédito dos períodos anteriores, deve ser mantido o Demonstrativo elaborado na Informação Fiscal, que teve por base os dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 505/522. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10802728 #
Numero do processo: 10218.720410/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização
Numero da decisão: 3002-003.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10218.720410/2011-40

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7203709

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.154

nome_arquivo_s : Decisao_10218720410201140.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10218720410201140_7203709.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10802728

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029461102592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-04T11:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T11:57:53Z; Last-Modified: 2025-02-04T11:57:53Z; dcterms:modified: 2025-02-04T11:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T11:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T11:57:53Z; meta:save-date: 2025-02-04T11:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T11:57:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T11:57:53Z; created: 2025-02-04T11:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-02-04T11:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T11:57:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10218.720410/2011-40 ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. CRÉDITO. INSUMOS DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. As despesas com extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento são insumos para fins de creditamento previsto inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, pois são bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente, obedecendo ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA. GLOSA. DIVERGÊNCIA DACON E CONTABILIDADE. GLOSA MANTIDA. Correta a glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de venda diante da diferença verificada entre os valores indicados no DACON e os informados pela contribuinte no curso do procedimento fiscal extraída dos dados contábeis e das notas apresentadas, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de recursos repetitivos (tema 1033 - RESP Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 2 1.767.945/PR) deve ser reconhecido o direito à correção da Selic, nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055/21 sobre créditos não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.140, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.720373/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto), Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Manteve a glosa sobre extração de matéria prima, especificamente gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira, uma vez que nos termos do conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016 não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. ii) Entendeu que consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016. iii) Manteve a glosa de créditos sobre fretes nas vendas, uma vez que a glosa fiscal não teve origem em restrições legais ao creditamento, mas à divergência verificada em alguns períodos entre o valor constante nas planilhas apresentadas pela fiscalizada e o total indicado nos DACONs. iv) Sustentou que que as planilhas exibidas à autoridade, assinadas pelo supervisor de contabilidade da Recorrente, apontam valores de fretes nas operações de venda inferiores, em alguns períodos, aos indicados no DACON. Foram esses dados, apresentados pelo setor de contabilidade da empresa, os valores tomados pela auditoria para a apuração dos créditos. Se acaso as informações levadas aos demonstrativos elaborados com o fim específico de atender à intimação fiscal contivessem erros, caberia à própria interessada, produtora dos dados, opor documentos e comprovantes que atestassem o eventual equívoco na elaboração das mencionadas planilhas. Nenhuma prova, entretanto, acompanha a manifestação de inconformidade com o fim de desmentir os valores consignados nas planilhas. v) Indeferiu o pedido de atualização monetária dos créditos (Selic), por ausência de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Preliminarmente, o direito à correção monetária (Selic) em face da resistência ilegítima na análise do crédito, o que somente foi sanado com a impetração de mandando de segurança. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 4 ii) No mérito sustenta que Quartzo ou Quartzito, Carvão Vegetal e Cavaco ou Material Lenhoso (lenha picada) são as principais matérias primas do processo produtivo. Assim, o desenvolvimento da atividade depende de serviços tomados pela empresa para a extração de minério, extração de madeira, replantio de árvores e carvoejamento de madeira. iii) Em relação à glosa sobre fretes nas vendas, sustenta apenas que as bases utilizadas para apropriação dos créditos guardam plena correspondência com os gastos incorridos e juntou aos autos cópia dos seus documentos fiscais (DACON), para comprovar e justificar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, requerendo genericamente pedido de diligência caso este Colegiado entenda pela necessidade de verificação das informações contábeis e fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Inicialmente, imperioso registrar que muito embora a Recorrente tenha arguido o direito a correção monetária sobre os créditos como preliminar de mérito, não analisarei a questão sobre está perspectiva. Logo, tratarei dentro das questões de mérito. Do conceito de insumos: A controvérsia cinge às glosas de crédito da Contribuição para COFINS não- cumulativa que à época da análise dos créditos decorreu de interpretação jurídica restrita sobre o conceito de insumos amparada na Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04. De acordo com a autoridade fiscal e a DRJ, somente poderiam gerar créditos os insumos que sofressem alterações físicas ou químicas em razão de sua aplicação no processo produtivo diretamente relacionado ao produto destinado à venda. Ocorre que a aplicação dos conceitos restritos já se encontra superada, senão vejamos. O princípio da não cumulatividade está inserido no texto constitucional e no que se refere às contribuições sociais está disciplinado no artigo 195, § 12, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 5 União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). Por sua vez, as Leis Federais nº 10.637/02 (PIS) e n° 10.833/03 (COFINS), disciplinaram os bens e/ou serviço aptos a gerar o direito ao crédito, sendo certo que a não cumulatividade, pressupõe a existência de um ciclo econômico formado por várias operações, cuja finalidade é evitar o efeito “cascata” da tributação, compensando-se o valor referente ao tributo das operações anteriores com o valor a ser recolhido na operação seguinte, desonerando o Contribuinte pela repercussão econômica que um sistema de tributação cumulativo acarretaria no preço final do produto e/ou serviço. Assim, quando da aplicação da sistemática de não cumulatividade para a contribuição do PIS e da COFINS, foi adotado, conforme exposição de motivos da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003, o método subtrativo indireto. Tal método consiste no fato de que a não cumulatividade é obtida por meio da concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidos em lei, na mesma proporção da alíquota que registra as vendas (receitas), diferente do método do imposto sobre imposto que se compensa o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Nesta linha de pensamento, acerca da não cumulatividade e sua efetividade para a atividade empresarial, valiosos são os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins1 , em sua obra, explanando, inclusive, o método de apuração do crédito em cada cadeia (método subtrativo indireto), veja-se: “... apresentaremos a ideia de que, dentre as diversas sistemáticas de não- cumulatividade (neutralidade tributária) desenvolvidos pela doutrina, inclusive internacional, para o caso da Contribuição para o PIS e da COFINS foi adotado, expressamente (conferir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135), o Método Subtrativo Indireto. Pelo Método Subtrativo Indireto, a não- cumulatividade é alcançada por meio de concessão de crédito Fiscal sobre as compras (custos e despesas) definidas em lei, na mesma proporção da alíquota que grava as vendas (receitas). Trata-se, portanto, de uma sistemática distinta daquela adotada pela legislação do IPI e do ICMS, para quais aplica-se o Método de Imposto contra Imposto, isto é, compensa-se o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). No caso do Método Subtrativo Indireto, adotado pela Lei nº 10.637 de 2003, e pela Lei 10.833 de 2004, com as alterações posteriores, para a concessão do crédito Fiscal não se exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, a ponto de ser indiferente se o fornecedor é optante pelo lucro presumido, pelo SIMPLES ou se tem suas vendas isentas. A transformação da 1 MARTINS, Ives Gandra da Silva.Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ed. Quartier Latin, 2007. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 6 Contribuição para o PIS e da COFINS em tributos não-cumulativos teve por finalidade (novamente conferir a Exposição de Motivos da medida provisória nº 135) a expansão da atividade comercial brasileira, quer com relação ao mercado interno que com relação às exportações...” Nesta perspectiva, se o Contribuinte adquiriu bens ou serviços que anteriormente tiveram a incidência do PIS e da COFINS, nasce neste ato de forma lógica o direito ao crédito, conforme disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que elencam as possibilidades de crédito fiscal, com base no insumo adquirido. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 7 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Dentre as disposições acima colacionadas (idênticas para as mencionadas leis), a previsão contida no inciso II, do artigo 3º, que traz o direito de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda é a grande motivadora das inúmeras discussões e atuações no que tange aos créditos de PIS e COFINS. Isto porque, como a legislação não trouxe um conceito definido de insumos e os critérios aplicáveis, deixaram uma verdadeira abertura para aplicação de entendimentos diversos. Assim, na tentativa de pacificar anos de discussões administrativas e judiciais o Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 em sistemática de recursos repetitivos fixou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 8 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ressalte-se que no referido julgamento reconheceu-se a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, vejamos: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ( RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Assim, para a correta aplicação do conceito de insumo há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço. VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. 2. Violação aos arts. 110 do CTN, 24 e 25 da Lei nº 11.898/09 e 11 da Lei Complementar nº 95/98. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 3. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 9 excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Documento: 45634050 - VOTO VOGAL - Site certificado Página 1 de 26 Superior Tribunal de Justiça 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos Contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando com clareza a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 10 Contudo, no caso específico, temos que as diretrizes do referido método deixaram de ser aplicadas na medida que é possível inferir pela leitura do relatório Fiscal e da decisão recorrida que, por terem sido exarados antes do julgamento do RESP 1.221.170/PR (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), referidas decisões não trataram do conceito contemporâneo de insumo. Neste sentido, fato é que os posicionamentos tanto da autoridade fiscal quanto da DRJ na análise da manifestação de inconformidade da Recorrente, divergem do atual conceito de insumos que obrigatoriamente deve ser aplicado por este Colegiado, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, ultrapassada a questão sobre o conceito de insumos a ser aplicado ao caso, cabe agora verificar se de fato a Recorrente trouxe elementos e documentos hábeis a comprovar efetivamente o direito de crédito sobre os itens glosados. Passemos à análise. Créditos sobre serviços utilizados na extração de matéria prima - extração de quartzo, produção de carvão e reflorestamento. Na análise dos créditos pleiteados pela Recorrente a autoridade fiscal de origem realizou glosas relativas à gastos com serviços de extração de minério, serviços de extração de madeira, serviços de replantio de árvores e serviços de carvoejamento de madeira. As respectivas glosas foram motivadas pelos seguintes fundamentos: i) A contratação de serviços para a produção de carvão não pode ser considerada um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A produção do carvão não constitui etapa necessária à atividade metalúrgica. ii) A contratação de serviços para a extração de quartzo de jazidas possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A lavra é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iii) A contratação de serviços de reflorestamento em terras possuídas pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 11 processo produtivo. O replantio de terras é atividade dissociada do processo Metalúrgico. Deste modo, glosamos a nota fiscal relacionada. iv) A contratação de serviços para a extração de matéria prima em terrenos possuídos pela interessada não pode ser considerado como um serviço utilizado como insumo no processo produtivo. A extração é atividade que não se confunde com a de Metalurgia, por mais que, futuramente, o material extraído venha a ser utilizado na fabricação da Sílica. Por sua vez, a DRJ ao analisar o direito creditório, se filiou ao conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e com o artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/de 2004 e reiterado na SD Cosit nº 07, de 2016, concluindo que “os serviços de extração mineral e de produção de carvão que foram alvo da glosa, de fato, não são serviços que se aplicam diretamente na produção do silício metálico e da sílica fumê fabricados pela contribuinte. Consistem esses serviços em atividades relacionadas à extração/produção de matéria prima a ser utilizada na fabricação do produto final. São etapas anteriores ao processo de fabricação dos produtos vendidos pela empresa. A situação configurada é a de creditamento do "insumo do insumo", hipótese não autorizada pela legislação como explicado no item 24 da Solução de Divergência nº 07, de 2016.” Temos assim, que os fundamentos aplicados para glosa das referidas rubricas foram superados pela decisão do STJ amplamente apreciada neste voto, sendo certo que a essencialidade e indispensabilidade das despesas no processo produtivo da Recorrente esta devidamente comprovada através do laudo do seu processo produtivo apresentado à fiscalização. Através do respectivo laudo é possível inferir que Recorrente tem como atividade a fabricação do silício metálico e sílica fumê produzidos em forno elétrico a partir de redução a partir das matérias primas quartzo ou quartzito (mineiro de silício), carvão vegetal (redutor) e cavaco de madeira (elemento permeabilizante da carga). O laudo também traz uma descrição pormenorizada dos insumos, demonstrando que tanto quartzo quanto o carvão são insumos utilizados na produção do silício. Neste sentido entendo que as despesas relativas à extração de quarto de jazidas, a contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, configura-se insumos dos insumos e insere-se no contexto de verticalização econômica que centraliza toda a cadeia de produção. Assim, ao contrário do que consignado no despacho decisório e na decisão recorrida, o conceito de insumos construído a partir da decisão proferida pelo STJ no RESP 1.221.170/PR permite a apropriação dos referidos créditos, o que foi, Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 12 inclusive, objeto de esclarecimento no item 3 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, vejamos: “(...) 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...)” Assim, entendo que a glosa sobre referidos itens deve ser revertida, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. Créditos sobre fretes na operação de venda. Neste ponto, a fiscalização realizou a glosa parcial de créditos apurados sobre fretes na operação de vendas uma vez que na análise das notas ficais e planilhas apresentadas pela Recorrente, constatou-se que os valores efetivamente comprovados atingiram montante inferior ao total declarado em seus Dacons. Sobre referida glosa a Recorrente se manifestou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no presente recurso, no sentido de que juntou nos autos cópia dos documentos fiscais (DACON) para comprovar as bases utilizadas para o cálculo dos créditos e que as glosas foram amparadas nas planilhas elaboradas pela fiscalização de forma unilateral, amparada em presunção. Assim, entende Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 13 que deveria ter sido realizada diligência para preservar o contraditório e ampla defesa. Ocorre que Recorrente em momento algum trouxe aos autos elementos e documentos capazes de contrapor e comprovar o direito sobre a diferença apontada pela fiscalização. A Recorrente não apontou, tampouco apresentou documentos aptos a subsidiar a integralidade direito creditório, se resumindo em argumentar a existência dos DACONS. Contudo, como se verifica nos autos, em momento algum foi questionado a inexistência dos referidos demonstrativos, o que se apontou e comprovou é que os valores ali declarados foram superiores aos valores apresentados em planilha assinada pela Contabilidade da empresa e as respectivas notas. Desta forma, considerando que trata-se de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez da integralidade créditos pleiteados no DACON e que decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente as conclusões fiscais, as glosas sobre os valores não comprovados devem ser mantidas, sendo certo que incube ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. Correção monetária dos créditos. Por fim, insurge a Recorrente em suas razões recursais, com argumento de que teria direito à correção monetária (pela taxa Selic) tanto dos créditos já homologados, quanto aos que são objeto do presente recurso voluntário. Isto porque, como os créditos não foram analisados no prazo de 360 dias que prescreve o art. 24 da Lei nº 11.457/07 ficaria caracteriza a resistência ilegítima do Fisco. Cita precedentes do STJ para amparar suas alegações, bem como decisão judicial em mandado de segurança. Neste interim, cumpre-nos pontuar que o STJ no julgamento do tema repetitivo 1003 – RESP 1.767.945/PR – firmou entendimento de que são devidos correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), vejamos: “(...) O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (...) Em face da vinculação aos precedentes judiciais, a Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021, regulamentou a aplicação da correção monetária nos seguintes termos: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 14 Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. Assim, ante a previsão normativa e, considerando a vinculação deste Colegiado às decisões pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da dos recursos repetitivos nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, já colacionado no presente voto, há que se conhecer o direito da Recorrente. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 15 Neste sentido, deve ser reconhecido o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Pedido Subsidiário – conversão do julgamento em diligência. Invocando o princípio da verdade material e formalismo moderado, insurge a Recorrente com pedido subsidiário de diligência caso este colegiado entende para insuficiência de lastro probatório. Ocorre que, ao contrário do que sustenta a Recorrente o princípio da verdade material que, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte quando esta não se desincumbe do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado. Como exposto Recorrente não traz comprovação inequívoca dos direitos aos créditos glosados pela fiscalização, sendo certo que o é entendimento pacificado neste Colegiado que caberia a esta o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária. Pontua-se que mesmo em sede recursal – situação excepcional - a Recorrente não trouxe qualquer elemento hábil a comprovar a liquidez de seu direito creditório, se resumindo a solicitar realização de diligência, que não encontra amparo em qualquer indício que demonstrasse sua efetividade para convicção destes julgadores. Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Diante do exposto, voto em parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.154 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10218.720410/2011-40 16 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com extração de quarto de jazidas, contratação de serviços para produção de carvão, contratação de serviços de mão de obra em áreas florestais de posse da Recorrente e contratação de serviços de reflorestamento em terras de posse da Recorrente, com exceção da nota fiscal 000006 da empresa WASJ CARVOEJAMENTO LTDA 07.029.535/0001-34 que não foi apresentada à fiscalização. b) reconhecer o direito à correção da Selic nos termos do artigo 148 da Instrução Normativa RFB nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 sobre créditos de COFINS não ressarcido ou não compensado a partir do 361º dia da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto, inclusive quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 483DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10807124 #
Numero do processo: 13839.912046/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.912046/2011-23

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7205164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.442

nome_arquivo_s : Decisao_13839912046201123.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : Ana Paula Pedrosa Giglio

nome_arquivo_pdf_s : 13839912046201123_7205164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10807124

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029492559872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-06T18:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-06T18:25:16Z; Last-Modified: 2025-02-06T18:25:16Z; dcterms:modified: 2025-02-06T18:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-06T18:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-06T18:25:16Z; meta:save-date: 2025-02-06T18:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-06T18:25:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-06T18:25:16Z; created: 2025-02-06T18:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-02-06T18:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-06T18:25:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.912046/2011-23 ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de PIS/PASEP, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 3 contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 4 quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 5 Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 6  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 7 O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 8 Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 9 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 10 PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 11 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 1-07 Pis - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$ 9.039,24 R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.442 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912046/2011-23 12 1-23 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

score : 1.0
4732506 #
Numero do processo: 10380.009159/2004-58
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 26/01/1999 a 16/11/1999 CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969. ADCT, ART. 41, §1°. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFICIO EM 1990. 1º Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE 577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowslci, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o incentivo fiscal (crédito-prêmio) deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois não foi confirmado por lei, extinguindo-se, desta forma, em 1990. Precedente do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.145
Decisão: Acordam o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 26/01/1999 a 16/11/1999 CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969. ADCT, ART. 41, §1°. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFICIO EM 1990. 1º Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE 577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowslci, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o incentivo fiscal (crédito-prêmio) deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois não foi confirmado por lei, extinguindo-se, desta forma, em 1990. Precedente do STF. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009159/2004-58

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 7205600

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.145

nome_arquivo_s : 340300145_161107_10380009159200458_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10380009159200458_7205600.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4732506

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:22 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029506191360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:23:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:23:05Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:23:05Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:23:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:23:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:23:05Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:23:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:23:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:23:05Z; created: 2010-05-10T11:23:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-10T11:23:05Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:23:05Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl I ‘...< tt MINISTÉRIO DA FAZENDA tity.r -1(C:C frit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009159/2004-58 Recurso n° 261.107 Voluntário Acórdão n° 3403-00.145 — C Câmara / 311 Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO IPI Recorrente IRMÃOS FONTENELE S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 26/01/1999 a 16/1111999 CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969. ADCT, ART. 41, §1°. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFICIO EM 1990. 1.0 Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE 577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowslci, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o incentivo fiscal (crédito- prêmio) deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como determinou o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois não foi confirmado por lei, extinguindo-se, desta forma, em 1990. Precedente do STF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no ermos do tela rio e voto que integram o presente julgado. r tinir• ANTSi IO CARLOS AT ti LIM - Presidente ikRIA CRISTINA ROZA DA COSTA - Relatora EDITADO EM 12/11/2009 - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRS em Belém, PA. Informa a decisão recorrida que a interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito-prêmio oriundo do incentivo fiscal instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, referente a exportações realizadas no período de 26/01/1999 a 16/11/1999. Ao pedido juntou declarações de compensação. O pedido foi indeferido pela unidade de origem. Apresentada a manifestação de inconformidade alegando a restauração do incentivo, a jurisprudência do STJ e do STF e no sentido de reconhecer o incentivo e as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil extrapolam e contrariam a legislação vigente. Apreciando as alegações a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação. Cientificada da decisão a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho com as mesmas razões de defesa, requerendo ao final o deferimento do ressarcimento pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Essa matéria foi objeto de recente julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no qual ficou definitivamente decidida essa questão. O voto proferido foi sintetizado na ementa do AI 617694 AgR / PR — PARANÁ, tendo como relatora a Ministra ELLEN GRACIE, cujo julgamento se deu em 08/09/2009, como segue: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPL CREDITO-PRÉMIO, DECRETO-LEI 491/1969. ADCT, ART. 41, §1 NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS EXTINÇÃO DO BENEFICIO EM 1990. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.8.2009, ao julgar os RE 561.485/RS e RE 577.348/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida, concluiu que o incentivo fiscal (crédito-prémio) deixou de vigorar dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, corno determinou 2 Processo IV 10380.00915912004-58 S3-C4T3 Acórdão n.°3403-00.145 Fl. 2 o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois não foi confirmado por lei, extinguindo-se, desta forma, em 1990. 2. Agravo regimental improviclo. Decisão A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, ,nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. ?Turma, 08.09.2009. Assim, despiciendo tecer maiores considerações ou enfrentar os argumentos apresentados no recurso voluntário. Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário - 71 !Zr /TARJA CRISTINA ROZA DA COSTA 3

score : 1.0
10802822 #
Numero do processo: 10875.720632/2019-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/12/2017, 22/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. A multa de ofício será agravada em metade de seu valor nos casos de não atendimento pelos contribuintes, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
Numero da decisão: 3001-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem análise de constitucionalidade da multa aplicada; e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/12/2017, 22/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. A multa de ofício será agravada em metade de seu valor nos casos de não atendimento pelos contribuintes, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10875.720632/2019-76

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7203747

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.256

nome_arquivo_s : Decisao_10875720632201976.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA

nome_arquivo_pdf_s : 10875720632201976_7203747.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem análise de constitucionalidade da multa aplicada; e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025

id : 10802822

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029512482816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-04T12:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T12:03:13Z; Last-Modified: 2025-02-04T12:03:13Z; dcterms:modified: 2025-02-04T12:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T12:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T12:03:13Z; meta:save-date: 2025-02-04T12:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T12:03:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T12:03:13Z; created: 2025-02-04T12:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-02-04T12:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T12:03:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.720632/2019-76 ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTES E LOGÍSTICA DIA & NOITE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/12/2017, 22/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INFORMAÇÃO FALSA. ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Constatada a inserção de informação falsa na declaração de compensação, relativa ao crédito apurado, aplica-se a multa de 150%, prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não homologação da compensação. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. A multa de ofício será agravada em metade de seu valor nos casos de não atendimento pelos contribuintes, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que impliquem análise de constitucionalidade da multa aplicada; e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 56/63) lavrado para a aplicação de multa por compensação não homologada em razão da falsidade de declaração apresentada (150%), acrescida da multa por não atendimento a intimação no prazo marcado (75%), lançadas sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada, conforme descrito no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 0172/2018 (fls. 35/42) e Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades (fls. 51/55). Por bem descrever os fatos, transcrevo os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal e Constatação de Irregularidades: Trata-se de declarações de compensação eletrônicas PerDcomp, baixadas para tratamento manual, por meio das quais o contribuinte, acima identificado, vincula a compensação de débitos de tributos federais com um suposto crédito de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código de receita 5442, apurado no valor original de R$ 275.512,94 ao processo administrativo nº 10875.721589/2018-85. Através de Intimação Seort/Drf/Gua nº 246/2018, o contribuinte foi intimado em 08/08/2018 a apresentar cópia do DARF e esclarecimentos da origem do alegado pagamento indevido ou a maior da COFINS, acompanhado de cópia da documentação comprobatória. Em consulta aos sistemas da RFB, percebeu-se que após a ciência do procedimento fiscal através do recebimento da intimação, o contribuinte transmitiu em 16/08/2018, por meio eletrônico, pedidos de cancelamento relacionados no quadro abaixo, na tentativa de cancelar as declarações de compensação objeto desta análise, caracterizando claro indício de crédito indevido. Os pedidos de cancelamento transmitidos foram considerados não admitidos por terem sido transmitidos em data posterior à intimação fiscal para apresentação de documentos comprobatórios, conforme disposto no artigo 113, parágrafo único, da IN RFB nº 1.717, de 17 de junho de 2017. Embora regularmente intimado, o contribuinte não logrou apresentar a documentação solicitada na intimação, deixando de comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior da COFINS utilizado nas compensações. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 3 Dada a oportunidade ao contribuinte por meio de intimação a comprovar com documentos hábeis e inidôneos o crédito de pagamentos indevido ou a maior, o não atendimento confirma a incapacidade do contribuinte de comprovar a origem do crédito sabidamente inexistente utilizado nas compensações. Desta forma, concluiu-se que a PerdComp ora analisada foi considerada NÃO HOMOLOGADA as compensações, por se tratarem de crédito pleiteado sabidamente inexistente, de acordo com o Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT nº 0172/2018. A Autoridade Fiscal enquadrou como responsável tributário o sócio administrador Célio Alves de Sousa, nos termos do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN. Cientificados, a interessada e o sócio administrador ingressaram com a mesma impugnação (fls. 84/103), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve o crédito tributário proferindo acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/02/2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO. Comprovada a falsidade da declaração de compensação, deve ser mantida a multa isolada de 150% prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 10.833, de 2003. INTIMAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO. MULTA ISOLADA. Nos casos de não atendimento de intimação para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, no prazo marcado, o percentual da multa isolada passará a ser de 225%, conforme previsão do § 2º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do julgamento em 11/10/2019 e 25/10/2019, respectivamente, a recorrente apresentou recurso voluntário juntamente com o sócio administrador em 08/11/2019, alegando em síntese que: i) os institutos em questão são rigorosos e devem ser aplicados quando, manifestamente, aquele que detinha o dever de escolher bem e vigiar Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 4 aquele que escolheu para determinado serviço não o faz. Cita o art. 123 do CTN; ii) foi vítima de crime praticado por organização criminosa com aguçada técnica tributária, que a induziu a erro; iii) foi parte extremamente hipossuficiente nessa relação e não se pode dizer ter dolo de alguma forma, nem ao menos na forma eventual; iv) a multa aplicada viola princípios constitucionais, notadamente o da vedação ao confisco, entre outros. Ao final, foi requerido provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão a quo, fazendo constar que são irregulares as multas impostas, bem como o auto de infração; ou, subsidiariamente, para minorar a aplicação da multa ao mínimo legal. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de que a multa aplicada viola princípios constitucionais, notadamente o da vedação ao confisco, entre outros. A recorrente discorre sobre a violação a princípios constitucionais citando doutrinadores, jurisprudência das cortes superiores e a Constituição Federal. Afirma que a Constituição Federal, art. 150, inciso IV, impossibilita o uso do tributo com efeito de confisco; que a ordem administrativa não pode se sobrepor ao limite constitucional, sob pena de retornarmos ao estado de exceção que a constituição sepultou; que a multa não está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores; que cabe ao órgão administrativo somente reconhecer a inconstitucionalidade já determinada em outros inúmeros casos. Aduz que além do princípio ao não confisco, teríamos violação aos princípios Capacidade Contributiva (§1°, art. 145, CRFB); da Razoabilidade; da Livre Iniciativa (art. 170, CRFB); da Legalidade da Administração Pública (art. 377, CRFB) e; da Vedação da Utilização de Tributo com Efeito de Confisco (art. 150, IV, CRFB). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 5 Conclui que a fixação da multa pecuniária punitiva deve seguir parâmetros de modo a não ser classificada como abusiva ou confiscatória, fato este não observado no presente feito. Pois bem. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta a princípios constitucionais. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não há como dar provimento a essa parcela do recurso. Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o mérito. 3. Mérito 3.1 Regularidade das multas aplicadas A Autoridade Fiscal lavrou o auto de infração para a aplicação de multa por compensação não homologada em razão de falsidade da declaração apresentada (150%), acrescida da multa por não atendimento de intimação no prazo marcado (75%), lançadas sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada. Com relação ao não atendimento à intimação para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, o Despacho Decisório assim relatou (fls. 35/42): Para subsidiar os trabalhos de análise do pleito, através da INTIMAÇÃO SEORT/DRF/GUA Nº 246/2018, enviada por via postal, recebida em 08/08/2018 (fls.30 a 31), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia do DARF e esclarecimentos da origem do alegado pagamento indevido ou a maior da COFINS, acompanhado de cópia da documentação comprobatória. Embora regularmente intimado, o contribuinte não logrou apresentar a documentação solicitada na intimação, deixando de comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior da COFINS utilizado nas compensações . Em consulta aos sistemas da RFB, percebe-se que após a ciência do procedimento fiscal através do recebimento da intimação, o contribuinte transmitiu em 16/08/2018, por meio eletrônico, pedidos de cancelamento relacionados no quadro abaixo, na tentativa de cancelar as declarações de compensação objeto desta análise, caracterizando claro indício de crédito indevido . (Grifou-se) Quanto à falsidade da declaração apresentada, o Despacho Decisório assim registrou (fls. 35/42): Foi dada a oportunidade ao contribuinte através da INTIMAÇÃO SEORT/DRF/GUA Nº 0246/2018, regularmente cientificado em 08/08/2018, de comprovar com documentos hábeis e inidôneos o crédito de pagamentos indevido ou a maior da Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 6 COFINS advindo de terceiros, entretanto, o não atendimento a intimação fiscal somente confirma a incapacidade do contribuinte de comprovar a origem do crédito sabidamente inexistente utilizado nas compensações. (...) As declarações de compensação nºs. 37536.35005.221217.1.3.04-7012 e 18310.84604.211217.1.3.04-7810 foram enviadas eletronicamente por meio do Receitanet, com assinatura digital (...) ao não comprovar a existência do crédito da COFINS utilizado nas compensações, embora tenha sido dada a oportunidade através da intimação fiscal, o contribuinte quis passar a falsa impressão da existência do crédito passível de compensação com débitos tributários, com o intuito exclusivo de retardar a cobrança do tributo pelo prazo de 5 (cinco) anos para alcançar a homologação tácita, objetivando a extinção de seus débitos sob condição resolutória de ulterior homologação (...) Essa manobra, de criar créditos sabidamente inexistentes, visando tão somente compensar débitos fiscais, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, portanto, não foi admitida para os fins a que se propôs. Feitas essas considerações, o que se verifica é que o contribuinte colocou na prática um plano mirabolante consistindo em gerar crédito, com o objetivo de compensar débitos, cujo procedimento configura, em tese, ilícito penal, com a ocorrência de crime contra a ordem tributária, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas cabíveis. (...) A imposição da multa isolada em razão da compensação não-homologada deve ser feita por se comprovar a falsidade da declaração apresentada, que foi agravada pelo não atendimento à intimação pelo sujeito passivo, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos (Grifou-se) A multa de 150% está prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e o acréscimo de 75% no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A multa total de 225% encontra-se prevista no § 1º, inciso II, e § 2º do art. 74 da IN RFB nº 1.717/2017. Os citados dispositivos legais foram transcritos no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 0172/2018 (fls. 38 e 39), que faz parte integrante e indissociável do Auto de Infração. A recorrente pretende afastar a multa aplicada, alegando em síntese: i) que foi vítima de crime praticado por organização criminosa com aguçada técnica tributária, que a induziu a erro; ii) que a fraude perpetrada enganou não só ela, mas também o Poder Público; Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 7 iii) que a Receita Federal do Brasil em 2016 deflagrou a Operação Manigância que teve como foco o combate a fraudes relacionada ao comércio de créditos tributários irregulares. Nesse esquema, empresas de consultoria ofereciam créditos tributários retirados de terceiros e repassavam esses valores através do procedimento REDARF, para clientes que contratava com a participação de uma servidora da Receita Federal e de um falso auditor- fiscal; iv) que não se pode dizer que ela agiu com dolo, nem ao menos na forma eventual, por ser parte extremamente hipossuficiente nessa relação; v) que, contrariamente ao argumentado pelo fisco, somente adquiriu os créditos porque havia atuação de agentes da Receita Federal, bem como o falso auditor-fiscal aparentemente legitimando tal possibilidade; vi) que acreditava sim numa proposta de trabalho para reduzir a carga tributária visto que tal proposta fora ofertada por um escritório de consultoria que obtinha os créditos mediante a facilitação de funcionários da própria Receita Federal; vii) que, do contrário, seria prejudicada pela enganação somente a recorrente, mas não as inúmeras contribuintes, ou seja, o fato de não somente a contribuinte ser penalizada, mas também tantas outras, evidencia a inexistência de dolo na contratação e na solicitação de compensações de créditos fraudulentos; viii) que o empresário, seja ele quem for, não tem, em sua grande maioria, conhecimento técnico para tanto e falta, no restante, capacidade logística; ix) que seria possível e admissível a argumentação de aplicação de auto de infração a Recorrente em um caso de normalidade da vida cotidiana, em que não se tivesse terceiro de má-fé fraudando o erário e diversos outros contribuintes; x) que seria possível e crível a existência de dolo se o empresário/administrador e a própria pessoa jurídica estivessem de forma coesa dentro da organização criminosa, a apoiando, debatendo estratégias e auxiliando no golpe de qualquer forma; xi) que os resultados das investigações na Operação Manigância concluem que sem a participação de uma servidora da própria Receita e de um falso auditor-fiscal, unidos da consultoria Machado & Baccon – MM Consultoria, o golpe jamais se concretizaria; xii) que após a deflagração dos atos criminosos perpetrados por terceiros, ainda que quisesse alterar as REDARFS, estaria impossibilitada. O procedimento foi Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 8 totalmente bloqueado e os valores que poderiam ser pagos, com a ausência de penalidade, ficaram congelados, dada a investigação criminal. Todavia, não se pode dar razão à recorrente. No presente caso foi apurada a transmissão de declarações de compensação sob responsabilidade da interessada utilizando como crédito um pagamento que sabidamente não lhe pertencia, haja vista que o pagamento não foi por ela efetuado, revelando a intenção de eximir-se de pagar integralmente os tributos devidos, configurando-se a falsidade das declarações de compensação apresentadas. Tal fato restou devidamente comprovado nos autos, conforme trechos acima transcritos, cabendo ressaltar que: o DARF utilizado como crédito foi recolhido por outra empresa sendo posteriormente retificado de modo fraudulento para o CNPJ da recorrente; as compensações foram transmitidas com a assinatura digital da recorrente; e a recorrente não respondeu à intimação para apresentar esclarecimentos e documentos acerca da origem do crédito, sendo que a ela caberia fazer prova nesse sentido, visto que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Acrescente-se a isso que não se sustenta a alegação de que a recorrente foi vítima de boa-fé de uma fraude. Primeiro, porque ela não comprovou a alegada existência de uma proposta que a teria induzido a acreditar na legitimidade do crédito; segundo, porque o DARF utilizado foi pago por outro CNPJ e retificado de modo fraudulento para o CNPJ dela; e, terceiro, porque seque existe previsão legal para a compensação administrativa de débitos próprios com créditos de terceiros. Portanto, os fatos demonstram que a recorrente quis se beneficiar de crédito sabidamente inexistente por meio de declaração apresentada com falsidade, razão pela qual suas alegações de que foi vítima de um golpe não se sustentam. O caso em tela amolda-se perfeitamente ao contido no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, bem como no § 2º do art. 74 da IN RFB nº 1.717/2017 uma vez que, além da falsidade da declaração apresentada, foi também constatado o não atendimento, no prazo marcado, da Intimação/Seort/DRF/GUA nº 0246/2018 (fl. 28) para apresentar documentos e prestar esclarecimentos, situação que enseja a aplicação da multa no percentual de 225% sobre o valor total dos débitos não compensados. Diante do exposto, voto por manter a multa de 225% aplicada sobre o valor total dos débitos não compensados lançada no auto de infração. 3.2 Responsabilidade do sócio A fiscalização responsabilizou pessoalmente o sócio administrador pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, conforme o disposto no inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional (fl. 59). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.256 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.720632/2019-76 9 Na peça recursal, não foi apresentada nenhuma objeção específica quanto à decisão da DRJ de manter a responsabilidade do sócio administrador com fulcro no citado dispositivo legal. Considera-se preclusa a matéria não contestada em sede de recurso voluntário, encontrando-se, portanto, definitivamente decidida no âmbito do processo administrativo fiscal. Por esse motivo, voto por manter a responsabilidade pessoal do sócio administrador. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo os argumentos que impliquem análise de constitucionalidade da multa aplicada; e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10807367 #
Numero do processo: 10935.720647/2018-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3002-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento paradevida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 15 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10935.720647/2018-00

anomes_publicacao_s : 202502

conteudo_id_s : 7205774

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.453

nome_arquivo_s : Decisao_10935720647201800.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10935720647201800_7205774.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento paradevida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10807367

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 15 09:43:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1824116029559668736

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-07T02:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-07T02:44:39Z; Last-Modified: 2025-02-07T02:44:39Z; dcterms:modified: 2025-02-07T02:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-07T02:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-07T02:44:39Z; meta:save-date: 2025-02-07T02:44:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-07T02:44:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-07T02:44:39Z; created: 2025-02-07T02:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-02-07T02:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-07T02:44:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720647/2018-00 ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LATICINIOS NITUANO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD-CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, inclusive de ofício, a nulidade de decisão que não analisa argumentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo ou disponíveis no ambiente digital SPED, aptos a comprovar direito do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima– Presidente Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente Pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo a crédito presumidos de PIS/Pasep não- cumulativo 1º trimestre 2013. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento em formulário papel – número do processo 10935.720647/2018-00, por meio do qual a contribuinte em epígrafe solicitou ressarcimento de créditos presumidos no valor de R$ 23.202,59 relativos ao PIS não-cumulativo - Período de Apuração PA 01/01/2013 a 31/03/2013, vinculados ao mercado interno. A origem do crédito dá-se com a edição da Lei nº 13.137/2015 que institui a possibilidade de ressarcimento , a partir do ano-calendário de 2010, do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. O pedido de ressarcimento foi realizado em formulário papel, de acordo com o art. 56 da IN RFB nº 1.717/2017, devido à impossibilidade de transmissão de forma eletrônica por já existir PER/Dcomp prévio analisado para o mesmo período de apuração (PA) bem como limitação do programa PER/Dcomp em permitir o ressarcimento de créditos presumidos de anos anteriores a 2014. A contribuinte informa que foram transmitidos, previamente à apresentação do presente pedido de ressarcimento, os arquivos digitais exigidos pela IN RFB nº 981/2009. Declara ainda, em cumprimento de exigência do art. 59, parágrafo único, da IN RFB º 1.717/2017, que não possui processo judicial ou administrativo fiscal que possa alterar os valores dos créditos objetos do presente ressarcimento. A unidade de origem, Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da DRF Cascavel/PR, após analisar o pleito da interessada, emitiu o Despacho Decisório nº 1213 de 30/11/2018 indeferindo o pedido de ressarcimento apresentado. No despacho, inicialmente a autoridade a quo traz todo um histórico com relação as alterações legislativas que permitiram o ressarcimento de créditos presumidos Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 3 vinculados à comercialização de leite. Conclui, neste tema, que o crédito presumido apurado em função da produção e da comercialização de leite e de seus derivados, classificados nos códigos NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pode ser objeto de pedido de ressarcimento, desde que observado o cronograma estabelecido no art. 33, § 1º, do Decreto nº 8.533/2015. Na seqüência, a autoridade fazendária traz informações acerca das obrigações acessórias necessária para o pedido de ressarcimento, notadamente quanto ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). É no Dacon que a pessoa jurídica deve apontar o débito calculado, indicar os componentes (origens) da base de cálculo do crédito e o saldo de crédito remanescente no período, o qual, se for o caso, deve corresponder ao valor do Pedido de Ressarcimento (PER), restando obviamente à pessoa jurídica requerente o ônus da prova quanto ao crédito unilateralmente apurado. Mais recentemente, a Instrução Normativa/RFB nº 1.252/2012 instituiu, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no artigo 16 da Lei 9.779/1999, nos arts. 10 e 11 da MP nº 2.200-2/2001, no art. 35 da Lei nº 12.058/2009 e nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD Contribuições), que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. A EFD Contribuições passou a ser exigida a partir de janeiro/2012 e, durante os exercícios de 2012 e 2013, coexistiu com o Dacon, o qual foi descontinuado a partir de 2014. Entrando na análise de fato do pedido realizado pela contribuinte, a autoridade fazendária informa que do confronto entre os valores apresentados no Dacon com os constantes do PER em análise, verifica-se que há pedido de ressarcimento em valor superior ao crédito apurado naqueles demonstrativos. Por este motivo, o Despacho Decisório é concluído com reconhecimento de crédito em valor residual inferior ao postulado pela interessada, baseado nas informações que a própria contribuinte apresentou em Dacon. O valor residual deferido coincide com aquele apresentado em Dacon. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório emitido pela autoridade fazendária. Inicialmente apresenta um relato das situações aqui já descritas. Argumenta que efetuou a transmissão do Dacon originalmente em 27/11/2014 e que, posteriormente, em 29/07/2016, realizou retificação da apuração do Dacon apresentando nova transmissão dos arquivos EFD Contribuições. Relata que a autoridade a quo utilizou apenas as informações da Dacon e ignorou as informações apresentadas em EFD Contribuições, que foram retificadas e estariam de acordo com o montante do ressarcimento pleiteado. Alega que a decisão emitida no despacho decisório não pode ser mantida pois desconsiderou as EFDs contribuições retificadoras, o que não Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 4 poderia ser aceito, tendo em vista que o Dacon foi substituído pelas EFD Contribuições. Solicita então que o pedido de ressarcimento seja atualizado pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995. Afirma que é entendimento assente na egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição e, portanto, caberia também a aplicação da taxa Selic nas hipóteses de ressarcimento, como é o caso em tela. Em conclusão, solicita provimento da presente manifestação para reformar o Despacho Decisório e efetuar o ressarcimento do crédito pleiteado, bem como solicita deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic, desde a data do protocolo até o efetivo pagamento do ressarcimento. Em análise da manifestação de inconformidade a 9ª Turma da DRJ/CTA entendeu por julgá-la improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DACON. INFORMAÇÕES INEXATAS. INDEFERIMENTO. O deferimento de pedido de ressarcimento está condicionado à consistência das informações prestadas nas informações obrigatórias (Dacon), bem como à comprovação do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas documentais devem ser disponibilizadas pelo sujeito passivo juntamente com sua defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos à título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 5 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e juntando , aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Que apresentou os arquivos da EFD Contribuições retificadores para o período em questão, nos quais constam as informações corretas concernentes aos valores apurados, porém tais informações foram ignoradas pela autoridade fiscal, que limitou a sua análise ao exame do Dacon, o qual continha as informações da apuração original. ii) A EFD Contribuições foi instituída com o objetivo de substituir o Dacon, o que aconteceu de forma definitiva em janeiro/2014. Recorde-se ainda que, em relação aos anos de 2012 e 2013, a Receita Federal do Brasil exigiu a apresentação de ambas as declarações. iii) É fato incontestável que a EFD Contribuições, justamente por suceder ao Dacon, é mais completa e detalhada, apresentando as mesmas informações que eram exigidas no Dacon, porém com a abertura em nível de documento da movimentação de entradas e saídas. iv) A autoridade fiscal ao apreciar os fatos praticados pelo contribuinte tem a obrigatoriedade de averiguar todas as informações prestadas por este, visando o total conhecimento dos fatos ocorridos tal qual como se concretizaram. v) O argumento conclusivo da DRJ de que “não houve comprovação, por parte da contribuinte, de que o crédito presumido alegado estaria disponível para ressarcimento”, não pode prosperar, pois a mesma já tinha em sua base de dados todas as informações necessárias para a apreciação do Pedido de Ressarcimento da recorrente, apresentadas por ocasião do atendimento à intimação relativa ao procedimento de fiscalização dos créditos, bastando, simplesmente, consultá-las para firmar suas convicções a respeito da legitimidade do crédito. vi) Nos Despachos Decisórios relativos aos créditos ordinários da recorrente, a autoridade fiscal deixou claro que as análises levaram em consideração todas as informações prestadas pela mesma, inclusive as constantes nas EFD’s Contribuições. vii) Que a autoridade fiscal adotou critérios diversos para a análise das bases de cálculo dos créditos apurados pela recorrente, ora considerando a EFD Contribuições, para a apreciação dos créditos ordinários, ora considerando o Dacon, para a análise dos créditos presumidos, o que, no presente caso, prejudicou significativamente os Pedidos de Ressarcimento da recorrente. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 6 viii) Pede a reforma da decisão recorrida também na parte que indeferiu o pedido da recorrente de atualização do crédito pela taxa Selic É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Não obstante as alegações de fato e de direito apresentadas pela Recorrente durante todo o curso do processo, bem como as razões apresentadas pela DRJ, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória, sendo certo que, embora a Recorrente não tenha aventado explicitamente em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Pela leitura da decisão recorrida , verifica-se que a DRJ indeferiu pleito da Recorrente dentro do contexto de que não houve retificação do DACON, mas tão somente a EFD Contribuições e, ainda que este estivesse retificado, o direito ao crédito não estaria garantido automaticamente, pois deveria ser analisado as provas em relação ao crédito pleiteado. Reconheceu, ainda, que EFD Contribuições retificadora corroboraria, parcialmente, as alegações da Recorrente, mas que isoladamente não seria hábil para comprovar, de forma cabal, a existência do crédito presumido alegado. Vejamos passagem da decisão: “(...) Entendo que não assiste razão às alegações da contribuinte. Primeiro porque as normas exigiam, para o período em comento, que fossem entregues a Dacon bem como a EFD Contribuições. Essa aparente redundância de informações aconteceu em um determinado período por ser a transição entre o modelo Dacon e o atual modelo da EFD Contribuições. Entretanto, a norma deixava clara a obrigatoriedade de apresentação dos dois informativos nesse período. A contribuinte nada trouxe à baila para explicar o porquê da não retificação do Dacon apresentado. As fichas 14 e 24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês - Crédito de Aquisição no Mercado Interno - Presumido - Atividades Agroindustriais) – linha 06 - trazem informação de crédito apurado no mês apenas Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 7 do valor que foi deferido pela autoridade fazendária em Despacho Decisório ora atacado. A contribuinte, em declaração prestada por ela própria em Dacon, linha 28 das fichas 06A e 16A (ajustes negativos de créditos presumidos), informa que grande parte dos créditos presumidos pleiteados foram utilizados no próprio mês de entrega da Dacon. Não há explicação nem comprovação da não utilização desses créditos dentro do próprio mês, apenas a alegação de que os valores da EFD contribuições seriam os corretos. declarações informativas não tem o condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem-se analisar as provas para verificar a verdade fática do crédito pleiteado. E não foi o que ocorreu no presente caso, uma vez que a manifestante não trouxe aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar os valores apresentados no PER. É bem verdade que a EFD Contribuições retificadora corrobora, parcialmente, as alegações da interessada, Contudo, há que se considerar que referida obrigação acessória, isoladamente, não é hábil para comprovar, de forma cabal, a existência do crédito presumido alegado, uma vez que ela somente realiza a demonstração da apuração das contribuições e não possui força absoluta. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 9.580, de 22 de novembro de 2018). (...)” Pois bem. A primeira questão a ser esclarecida é a origem dos créditos. Como cediço a Recorrente se dedica a produção de produtos lácteos e foi a partir da edição da Lei nº 13.137/2015 que foi permitido a apropriação de créditos presumidos, inclusive, de forma retroativa a partir de janeiro de 2010, vejamos: Art. 4º A Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 8º ........................................................... ................................................................................... § 3º ........................................................... I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 8 in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Vigência) ................................................................................... IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A. (Vigência) ..........................................................................” (NR) “Art. 9º -A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 9 Assim, para operacionalizar e dar efetividade ao direito creditório os pedidos de ressarcimentos de créditos já transmitidos em relação aos períodos pretéritos, deveriam ser retificados e este é justamente o caso dos autos. Como a Recorrente já havia transmitidos os pedidos, eram necessárias as retificações das informações anteriormente prestadas no DACON e, considerando tratar-se do período de 2013, também na EFD Contribuições o que ocorreu em relação a esta última em 29/07/2016, ou seja, antes do despacho decisório de 30/11/2018. A segunda questão é a questão relativa ao DACON e EFD-Contribuições em face ao período fiscalizado. Isto porque, embora não sejam declarações idênticas, fato é que EFD- Contribuições foi instituída em 2012 em substituição do DACON e entre os exercícios de 2012 e 2013 eram de obrigatoriedade concomitante até a extinção definitiva do DACON para fatos geradores a partir de 01/01/2014, conforme disciplinado pela Instrução Normativa RFB 1.441/2014. Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014. Neste cenário, em que a EFD Contribuições traz informações mais detalhadas e precisas quanto à apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e para Cofins e que foi devidamente entregue e retificada, não há razoabilidade afirmar que referida escrituração não possa ser analisada para fins do direito creditório, sob o fundamento da ausência de retificação do DACON. Ora se a EFD Contribuições não fosse hábil para, em conjunto com demais documentos, amparar direito creditório, não seria a escrituração substitutiva do DACON. Importante consignar que não se trata de descartar a obrigatoriedade da Recorrente ter mantido para o exercício ambas as obrigações acessórias, mas sim de aplicar o entendimento consolidade deste Colegiado que as retificações de declarações, por si, não são aptas a comprovar o direito dos créditos pleiteados, devendo os pedidos serem analisados de acordo com a documentação contábil e fiscal do Contribuinte, o que não foi a realidade dos autos, pois a DRJ, em que pese ter consignado em sua decisão que a retificação da EFD Contribuições corroboraria parcialmente com as alegações da Recorrente, não realizou a devida análise da referida escrituração em conjunto com os documentos apresentados quando da análise dos créditos. O que em verdade temos no caso em apreço é uma decisão que entendeu pela ausência de comprovação do direito creditório, mas que consigna claramente que deixou de analisar a escrituração fiscal digital devidamente entregue e retificada antes do despacho de indeferimento em conjunto com os documentos apresentados. Não é possível outra conclusão, senão de que a EFD Contribuições e demais documentos apresentados em defesa não foram efetivamente analisados. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 10 Dentro deste contexto, é importante ressaltar que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, era dever da DRJ analisar todos os documentos apresentados pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo certo que para fins de devida apreciação das provas ou na impossibilidade de analisá-las, deveria autoridade julgadora ter determinado a realização das diligências necessárias e não se recursar à análise das respetivas provas. É o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim, de ofício, entendo pela nulidade da decisão permitindo que todos os documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha colaciona-se precedente deste Colegiado invocado pela Recorrente em seu recurso e que bem se amolda ao caso, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Data do fato gerador: 25/07/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EFD- CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. Deve ser declarada, até mesmo de ofício, a nulidade de decisão que não analisa documentos acostados aos autos, ou disponíveis no ambiente digital SPED, que possam infirmar os fundamentos do Despacho Decisório que indeferiu, total ou parcialmente, o Pedido de Restituição. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (Acórdão nº 3401-008.746 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.453 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.720647/2018-00 11 Conclui-se que o recurso voluntário deve ser provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Dispositivo. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação da EFD Contribuições e documentos apresentados junto à manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente nos autos, determinando, inclusive, a realização de diligências que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0