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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758922 #
Numero do processo: 35418.001910/2006-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 Ementa: MULTA DE MORA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. LEI n° 8.212/91. A multa de mora aplicada encontra amparo na legislação previdenciária, notadamente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, não cabendo ao julgador administrativo afastar ou modificar a sua incidência. É cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar e, no mérito, II) negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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TAXA SELIC INCIDÊNCIA. LEI n° 8.212/91. A multa de mora aplicada encontra amparo na legislação previdenciária, notadamente no artigo 35 da Lei n°8.212/91, não cabendo ao julgador administrativo afastar ou modificar a sua incidência. É cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Recurso Voluntário Negado r cciaar - curtrocptani- coNFERET o h s sumula. bala Sous* Moura di Mau. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35418.001910/2006-96 CCO2/CO5 Acórdào n.° 205-00.303 Fls. 221 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. 41 .1 ' ir\ JULIS 5 S • • VIEIRA GOMES PRESI NTE WIN DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Olivcra, Manoel Coelho Arruda Junior, Liège Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Misael Lima Barreto. Processo n.° 35418.001910/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.303 Fls. 222 Relatório 1. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, da qual transcrevo o trecho abaixo, eis que bem sintetizou a matéria, temos o seguinte: "1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, devido à Seguridade Social, correspondendo às contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais, e aos valores retidos sobre os valores da nota fiscal ou fatura de serviços, em face da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. 1.1. O não recolhimento dessas contribuições e valores constitui infração penal - Apropriação Indébita Previdenciária -, conforme previsão contida no art. 168-A do Código Penal — DL n°2.848/40. 1.1. Referido crédito, consolidado em 30/05/2006, (..); já incluídos aí os juros de mora e a multa automática incidentes sobre o débito originário. 2. Consoante• Relatório Fiscal (fls. 151/153), constituem fatos geradores do presente lançamento, a saber As remunerações pagas aos segurados empregados (Matriz), nas competências compreendidas no período de 02/2003 à 12/2005 (Inclusive 1372004 e 2005); As remunerações pagas aos segurados empregados (Construção civil), nas competências de 09/1999 e 03/2000 à 09/2000; As remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, nas competências compreendidas no período de 04/2003 à 12/2005; Os valores pagos pela prestação de serviços, mediante cessão de mão- de-obra, à empresa ARBEIT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA., na competência de 01/2002; e Os valores pagos pela prestação de serviços, mediante cessão de mão- de-obra, à empresa ENERGEL COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA., nas competências de 05/2001 e 10/2001. 2.1. Consta, ainda do referido relatório que serviram de base para o lançamento os seguintes documentos: Folhas de Pagamento; GFIP 's; e Livros Diário." 2. A decisão de primeira instância, rebatendo os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: Processo n.° 35418.001910/2006-96 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.303 Fls. 223 "PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. .SEGURADO. EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado 1 empregado e contribuinte individual incide contribuição previdenciária A empresa está obrigada a arrecadar e recolher essa contribuição, descontando-a da respectiva remuneração. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. CONTRATANTE DE MÃO-DE- OBRA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3. Em sua peça recursal, o contribuinte aduziu, em síntese, que: a) não efetivou o recolhimento das contribuições, por não ter condições financeiras para pagá-las; b) não pode prevalecer a representação para fins penais, uma vez que se trata de situação em que não há a "intenção de malfadar o dinheiro do erário público". c) incabível a cobrança de multa de oficio; d) inclusão indevida da taxa SELIC como' taxa de juros; e) a cobrança concomitante de multa e juros de mora seria ilegal porque sanciona o contribuinte duas vezes (bis in idem); 4. O recurso da empresa contribuinte não está garantido por depósito recursal, uma vez que consta dos autos decisão judicial dispensando o seu recolhimento. 5. Às fls. 211/214 constam as contra-razões elaboradas pelo Fisco pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. "Cr- Processo n.° 35418.001910/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.303 Fls. 224 • Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DA OUESTÁO PRELIMINAR 2. Quanto à preliminar levantada pela empresa sobre a desnecessidade de representação fiscal para fins penais (apropriação indébita previdenciária), devo informar que o seu mérito será analisado pelo órgão competente, cabendo ao fisco apenas o encaminhamento da representação, por determinação legal. 3. E o procedimento está correto, haja vista que o presente lançamento refere-se a contribuições descontadas pela empresa dos empregados segurados ou retidas em face de notas fiscais de serviços prestados, conforme atesta o relatório fiscal. E a própria recorrente confessa o procedimento adotado em sua impugnação (fl. 156— item `a'): "a) Da representação fiscal para fins penais A autuada não nega o fato de realmente não haver recolhido aos cofres da Previdência Social os descontos incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (em parte das competências compreendidas entre 04/2003 e 12/2005), e sobre Notas Fiscais emitidas por prestadores de serviços (nas competências 05 e 10/2001 e 01/2002), e não integralmente repassadas aos cofres da Previdência social." 4. De forma que, diante da situação encontrada pelo auditor notificante e das provas no sentido da configuração, em tese, da prática de infração penal não resta outra alternativa senão a de oferecer a representação, independentemente da situação de dificuldade econômica ou financeira, porventura enfrentada pela empresa. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS 5. Insurge-se, também, a recorrente contra a cobrança de multa de oficio e a incidência da taxa SELIC, bem como contra a cobrança concomitante de multa e juros de mora, o que seria ilegal porque sanciona o contribuinte duas vezes (bis in idem). 6. No tocante à incidência da taxa SELIC o lançamento se deu em conformidade com a legislação vigente, uma vez que a Medida Provisória n° 1.571, de 1° de abril de 1997, que alterou o artigo 34 da Lei 8.212/91, deixou expresso: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, Processo ri.• 35418.001910/2006-96 CCO2/CO5 AuSrdão n.• 205-00.303 Fls. 225 e todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)" 7. A propósito da matéria, convêm mencionar que o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N° 3, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 8. Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 9. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. 10.Por todas estas razões, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, uma vez que a empresa contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela Fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito, atraindo pra si o onus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, toma inviável o acolhimento de sua pretensão de ver aniquilado o débito guerreado. CONCLUSÃO II. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, em seguida, NEGAR- LHE provimento. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 DAMIÃO C n1 EIRO DE MORAES RELATOR Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.900926/2016-25
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 92 6/ 20 16 -2 5 Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, indeferindo o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito associado ao DARF identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos meses de março, abril, maio e julho de 2007; março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2009; julho, agosto e outubro de 2010; Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 fevereiro, maio, julho e agosto de 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 30/04/2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados no PER/DCOMP nº 18809.16528.090112.1.2.04-0588, transmitido em data de 09/01/2012, com as DCOMPs nºs 28642.14671.200112.1.3.04-4310 e 35322.82447.200112.1.3.04-1517, ambas transmitidas em data de 20/01/2012, e a DCOMP nº 23031.23783.300112.1.3.04-5705, transmitida em 30/01/2012, relativa ao mês de dezembro de 2007, a seguir colacionado: Desta análise do PER/DCOMPs, resultou glosa que modificou o valor do crédito pretendido e consequentemente das compensações efetuadas de R$ 351.533,62 para R$ 200.622,43, conforme o seguinte quadro demonstrativo: Após análise manual, constatou-se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi utilizado/compensado integralmente nas DCOMPs. Com isso, a Unidade Preparado emitiu o seguinte Despacho Decisório:  REVER DE OFÍCIO PARA DECLARAR NULOS os atos e resultados produzidos pelo processamento eletrônico da DCOMP nº 23031.23783.300112.1.3.04-5705, nos termos da Lei n° 9.784/1999, art. 53 e 54 e na Lei n° 9.430/1996, art. 74, § 5º (Redação dada pela Lei n° 10.833/2003);  INDEFERIR o pedido de restituição feito através do PER nº 18809.16528.090112.1.2.04-0588, em razão do valor ali pleiteado já ter sido utilizado/compensado através das DCOMPs demonstradas no quadro acima;  Com base no direito creditório reconhecido, DECLARAR HOMOLOGADA a compensação declarada por meio da DCOMP nº 28642.14671.200112.1.3.04-4310 e PARCIALMENTE HOMOLOGADA a compensação declarada por meio da DCOMP nº 23031.23783.300112.1.3.04- 5705. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o TVF que procedeu à análise do pedido, o que fez com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal cinco irregularidades abaixo destacadas: Às fls. 739 à 873 foi anexado Laudo Técnico, pelo qual a Recorrente buscou demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 30 de abril de 2019, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, porém utilizando uma interpretação intermediária, por concluir que não deve ser tão restritiva, como pretendia a RFB, nem tão ampla, a ponto de alcançar todos os custos e despesas operacionais. Concluiu o i. Julgador de primeira instância que “não obstante a tese assentada pelo STJ a respeito da conceituação do insumo, para efeito de aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa, segundo a qual devem ser consideradas a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte, continuam em vigor as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, sendo seus dispositivos de observância obrigatória por esta autoridade julgadora, naquilo que não contradiz o julgado do STJ”. Com isso, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório, conforme quadro demonstrativo abaixo colacionado: Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, com a manutenção das glosas sobre créditos originados de bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos. Para defesa de seu direito creditório, justificou a Recorrente que: O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida; Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas; Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções; Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Considerou a DRJ de origem que grande parte dos bens utilizados como insumos são partes e peças de reposição para máquinas, equipamentos ou veículos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, uma vez que essas máquinas, equipamentos ou veículos são utilizados na planta industrial da empresa, em uma ou mais fases da linha de produção (Fornos, Macharia, Linhas de Fabricação e Linhas de Acabamento). Considerou, ainda, que os itens listados no Anexo 6 do TVF “Bens Utilizados como Insumos”, há aqueles que são bens do ativo permanente ou cuja aplicação na manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos se reveste de características de permanência e, portanto, tais bens deveriam ter sido capitalizados a fim de servirem de base a depreciações futuras, nos termos do citado art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR). Concluiu o ilustre julgador de primeira instância que não ficou comprovado que “os bens destacados na tabela acima têm vida útil inferior a um ano – condição para a sua não imobilização –, pois alguns deles se mostram como bens duráveis, passíveis de utilização por mais de doze meses, cujos valores de aquisição são significativos, denotando tratar-se de bens que não se consomem no processo produtivo em período inferior a um ano.” Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900926/2016-25 Diante dos argumentos acima demonstrados e, não obstante a DRJ ter abordado sobre o conceito de insumo adotado pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado pela DRF de origem sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual faz-se necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 963DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004587/2006-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. i Á* 12° CC/IVIF - Quinta Camarai CONFEREfOIVI 01 fORICIAL. Brasília, 22 a_1(l _p (7 4k. ,, loisjaoturs:211,94rra ;"„ ; , J., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.291 — Fls. 246 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, P. . nimidade de votos: 1) rejeitou-se a preliminar de decadênciaisuscitada e, no mérito, II) 14.1 .e provimento ao recurso. 4 , A41,13 JULIO 4 ESA * IEIRA GOMES President i, - t --- AIP i 1 , - - MISAEL LIMA BARRETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, _ Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato. Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 247 Relatório Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD - DEBCAD n° 35.872.404-0 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 05/95 a 12/96, consolidado em 20/12/2005. Foram examinadas Notas Fiscais, faturas e contratos e a empresa não apresentou Cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs específicas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 42 a 109), tempestivamente (Fls. 110,) anexando cópias de Contratos, Notas Fiscais, e de DARFs, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES de decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, redação contemporânea aos fatos geradores, razão pela qual a responsabilidade solidária deverá ser elidida; b.2 — no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.3 — demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA. O processo foi baixado em DILIGÊNCIA FISCAL, considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos lançamentos contábeis, contratos e notas fiscais e demais documentos apresentados pela empresa ou somente a partir dos lançamentos do Livro Razão, informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. Processo n.° 35464.004587/2006-57 - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 248 A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nos livros "Razão". Não foram apresentados contratos de prestação de serviços, notas fiscais, guias de recolhimentos e folhas de pagamento; b) com base no contrato de prestação de serviço e nas notas fiscais apresentados na defesa, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de picagem de lenha, no estabelecimento da contratante; c) conclui que houve prestação de serviços por cessão de mão-de-obra. d) DARFs não podem ser aproveitados neste processo; e) foi emitido Relatório Fiscal Substitutivo. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 143 a 162), tempestiva (Fls. 163), reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0006/2007, que em apertara síntese: I - refuta as preliminares de decadência; e II - no mérito: a) faz remissão à legislação contemporânea, § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212/91; b) as notas fiscais emitidas indicam no campo natureza da operação: prestação de serviço "mão-de-obra"; c) de acordo com o art. 124 do CTN, qualquer dos devedores pode ser chamado pelo Fisco a cumprir com a prestação pecuniária decorrente de fato gerador da obrigação principal; d) em relação aos juros, a argumentação do contribuinte não encontra amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A (Fls. 212 a 237), tempestivamente (Fls. 238 e 239), alegando, em síntese: a) reafirma suas argumentações preliminares de decadência; b) no tocante ao mérito igualmente reafirma suas alegações já apresentadas em DEFESA ADMINISTRATIVA; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; -e _ Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5— Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 249 d) que faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificado da decisão. Em CONTRA—RAZÕES, a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo Sul reafirma sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. (').- Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO27CO5• Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 250 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar os seguintes VOTOS. Primeiramente em relação às PRELIMINARES de DECADÊNCIA apresentadas pela RECORRENTE - BUNGE FERTILIZANTES S/A, VOTO no sentido de rejeitá-las, em razão do que dispõe o art. 53 do RICC, que assim dispõe: "art. 53 As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Este Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA n°02 (DOU 26/09/07) que tem como redação: "SÚMULA n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não é conciliável enfrentar-se a tese de aplicabilidade da decadência preconizada pelo art. 173 inciso I da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional ante a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, perante a dicção constitucional, sem enfrentar a constitucionalidade ou não da Lei Ordinário, no caso Lei n° 8.212/91, art. 45, como legislação competente ou não para regulamentar a matéria. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção de constitucionalidade", assim como os atos administrativos gozam da "presunção de legalidade", que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. NO MÉRITO Em relação à caracterização da prestação dos serviços de picagem de lenha com disponibilização e/ou cessão de mão-de-obra não restou incontroverso nos autos. . O art. 31 da Lei n° 8.212/91, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Processo n.° 35464.004587/2006-57 CCO2/CO5— Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 251 § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2° Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3 0 A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3 0, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A diligência fiscal teve a incumbência de esclarecer o serviço e sua vinculação com as contribuições previdenciárias levantadas. O AFRP procedeu exames na contabilidade da empresa prestadora dos serviços, especificamente nos Livros Razão, contratos e nas notas fiscais, constatando que ficou caracterizada a prestação dos serviços com cessão de mão-de-obra. Os Documentos de Arrecadação à Receita Federal —DARFs apresentados pelo contribuinte em sua DEFESA ADMINISTRATIVA, não faz qualquer prova nestes autos, por serem impróprios para o fim de recolhimento de contribuições previdenciárias. A RECORRENTE — BUNGE FERTILIZANTES S/A, ainda em seu recurso, não trouxe qualquer prova capaz de elidir sua obrigação de comprovar o devido recolhimento prévio das contribuições previdenciárias devidas, o que confirma a solidariedade pela obrigação principal. Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigações principal, não elidida pela permitida obrigação acessória, fato este punível com a penalidade prevista na norma. Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais dos autos contém VOTO: pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito NEGAR PROVIMENTO. a Processo n.° 35464.004587/2006-57 — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.291 Fls. 252 É como voto e o submeto à apreciação da 5 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 MISAÉL LIMA BARRETO Relator Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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4758909 #
Numero do processo: 35372.001473/2006-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa:OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, conforme previsto no art 45 da Lei 8.212, de24/07/1991. INCONSTITUCIONALIDADE VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM ENTRE AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. Não ocorrência de de bis in idem quando se trata de créditos distintos: Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação principal e Auto-de-Infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.353
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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CCO2JCO5 Fls. 83 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e:4-1A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35372.001473/2006-84 Recurso n° 142.194 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 205-00.353 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente AMANTINI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRP -BAURU/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa:OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É olxigação da empresa exibir à fiscalização todos os doannentos relacionados à contnbuições preMaxiárias. DECADÊNCIA. O I= decadaxial para o lançamento de coninbuições pevidenciárias é de 10 anos, caionne previsto no art 45 da Lei rt ik.. 8212,de24/07/1991.INCONSTIIUCIONAUDADE VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contnbuintes não" é competne para afastar a aplicação' de numas legais e regulamenta= sob fundarnmto de inconstinxionalidade. NÃO CONFIGURA BIS Dl IDEM ENIRE AUID DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. 2° CC/MF - Quinta câmara waD ccanancia de bis in iden gado se trata de créditos distintos CONFERE COM O ORIGINAL Notificação Fiscal de Lançamento de Debito para a obrigação Brasília Lt/ 0u Og principal e Auto-clo- Infração- para aplicação de multa ~ta pelo leis Sousa Moura g descurrqximento de obrigação acességia Matr. 4295 Reais° Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '- -- , ., Processo n.' 35372.001473/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.353 Fls., 84 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e, no mérito, II) negou-se provi sento ao recurso. 1 I 'Sa) JULId 4t VIEIRA GOMES Preside t are.eig• LIEGE LACROIX THOMASI Relatora , 1 , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. I _ - Processo n.• 35372.001473/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.353 Fls. 85 Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, em virtude do descumprimento do disposto no artigo 33, parágrafo 2, da Lei n. 8.212/91, com a multa punitiva aplicada de acordo com o artigo 283, inciso II, letra "j", do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048199. De acordo com o relatório fiscal da infração a autuada, regularmente intimada, deixou de apresentar os Livros Diário e Razão dos anos de1996 a 1998, bem como o comprovante de adesão ao Programa de Alimentação ao Trabalhador- PAT. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa, fls. 20 a 33 e Decisão-Notificação de fls.50 a 52, confirmou a procedência do Auto de Infração. Inconformada, a autuada interpôs recurso tempestivolls. 64 a 79, discorrendo sobre a decadência qüinqüenal, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, e alegando em síntese que não apresentou os livros Diário e Razão porque são documentos antigos que estão no arquivo morto e não são essenciais à fiscalização, que até efetuou o seu trabalho sem o exame dos mesmos e que o prazo concedido para a apresentação dos livros foi muito exíguo, de 24 horas. Aduz que quanto ao PAT houve bi-tributação , eis que também consta tal assunto na NFLD. Requer a sustentação oral junto a este Colegiado, com a necessária apresentação de outras provas e documentos. A DRP- Bauru/Sp apresenta suas contra-razões às fls. 81. É o Relatório. _ Processo ri. 35372.001473/2006-84 CCO2/CO5 Acórdão n.° 2054)0.353 Fls. 86 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de fls. 80, e o contribuinte está dispensado de efetuar o depósito recursal, amparado em sentença judicial, fls. 54. Preliminarmente quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente, com a conseqüente argüição de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, temos a nos manifestar no sentido de que tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, de forma que não nos cabe discorrer sobre o assunto. Quanto ao argumento da recorrente de que não apresentou os documentos por se referirem a períodos antigos e não estarem relacionados com as contribuições previdenciárias, tenho a dizer que a legislação previdenciária é clara ao estabelecer no artigo 32, parágrafo 11, da Lei n. 8.212/91, que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ademais, os livros Diário, Razão , bem como os comprovantes de adesão ao Programa de Alimentação — PAT , são documentos relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias Na análise da contabilidade de uma empresa a auditoria fiscal verifica a obediência às formalidades intrínsecas e extrínsecas determinadas pela legislação comercial, fiscal e resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, que visam possibilitar que os usuários da contabilidade possam analisar a situação da empresa versando seus interesses e que a demonstração dos resultados seja correta para a apuração dos tributos que forem previstos em lei. Os princípios contábeis que regem a contabilidade visam, justamente, que os demonstrativos reflitam a real situação da empresa no período analisado, sendo essencial a sua apresentação. Também, a adesão ou não ao Programa de Alimentação do Trabalhador é matéria afeta às contribuições previdenciárias, na medida em que ao fornecer alimentação sem a devida inscrição no citado programa, temos a configuração de salário indireto, passível de incidência de contribuição previdenciária. São improcedentes os argumentos da recorrente quanto à dupla exação em relação ao PAT, eis que não se confundem as notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD) e os autos de infração (AI). Ambos são lavrados na mesma ação fiscal, por -- Processo n. 35372.001473/2006-84 CCO7JCO5 Acórdão ti.° 205-00.353 Fls. 87 circunstâncias distintas, ou seja, a NFLD se refere ao não recolhimento de contribuições, o que se configura em obrigação principal de recolher o tributo, enquanto o auto de infração é lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória, eis que uma disposição legal não foi obedecida pela empresa, qual seja, neste caso concreto, de disponibilizar à fiscalização todos os documentos solicitados e permitidos por lei. Por derradeiro, quanto à exigüidade do prazo concedido para a apresentação dos documentos , é de se asseverar que consoante o Termo de Intimação para Apresentação dos Documentos - TIAD , fls. 10/11, a recorrente foi intimada em 06/06/2006 a colocar os documentos à disposição da fiscalização a partir de 08/06/2006 e durante todo o desenvolvimento do procedimento fiscal, sendo que o Auto de Infração somente foi lavrado em 29/06/2006. Portanto, a recorrente poderia ter apresentado os documentos solicitados durante o período de 06/06/2006 a 29/06/2006, bem como os poderia ter apresentado no prazo de defesa, o que também não fez. Desta forma, não se justifica a não apresentação de documentos formal e legalmente solicitados pela exigüidade de prazo. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das sessões, em 14 de fevereiro de 2008. I• LIEG ACRODC THOMASI Page 1 _0119400.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119600.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

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9924582 #
Numero do processo: 10980.907877/2018-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda, comprovadamente pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital
Numero da decisão: 1001-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda, comprovadamente pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Erro de fato no preenchimento de obrigações acessórias não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda, comprovadamente pago no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 78 77 /2 01 8- 28 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-003.858, da 6ª Turma da DRJ07, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.14/27), que homologou parcialmente a compensação declarada, conforme adiante descrito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega: - A suposta insuficiência do crédito apontada pela Fiscalização diz respeito ao valor de Imposto de Renda Retido na Fonte no Exterior aproveitado pela Impugnante para a quitação da estimativa de outubro de 2012 que, ao final do ano-calendário de 2012, compôs o Saldo Negativo do período. - O crédito de Saldo Negativo de IRPJ pleiteado pela Impugnante é válido e suficiente para a homologação de todas as compensações declaradas nos PER/DCOMP 42190.32395.040814.1.6.02-4137 e 11891.17284.240414.1.3.02-7628. - A Autoridade Fiscal não confirmou integralmente os valores utilizados pela Impugnante para compor o Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2012, em especial, a parcela composta pelo IRRF no exterior utilizado no período de outubro/2012, no valor de R$ 45.588,30, para quitar o tributo devido no mês, não homologando as compensações realizadas com base neste crédito. - Ou seja, parte do importo retido no exterior foi compensado diretamente no mês de outubro de 2012 e, o saldo remanescente foi lançado diretamente na linha de imposto pago no exterior na Ficha 12 da DIPJ. - A Impugnante foi intimada para apresentar esclarecimentos, bem como documentação que comprovasse a existência do crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012, apurado por sua incorporada, Intertechne Estruturas (CNPJ n' 13.633.476/0001-01), tendo apresentado todas as informações pertinentes à validade do crédito de SN IRPJ. - A Autoridade Fiscal glosou parte dos créditos de IR no Exterior utilizados pela Impugnante, com a justificativa de que o valor apontado na apuração de outubro/12 (R$ 45.588,30) era superior ao imposto de renda devido no período, o que não é o caso. - Dentro das atividades desenvolvidas durante o ano-calendário de 2012, a Incorporada da Impugnante prestou serviços de engenharia à empresa “Construtora Norberto Odebrecht S.A.”, localizada no Equador. - Tal atividade gerou para a Impugnante receita de exportação de serviços, a qual foi devidamente oferecida à tributação do IRPJ, bem como o seu pagamento pelo cliente no exterior sofreu a incidência de tributo retido na fonte quando da remessa internacional. - Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, o tributo pago no exterior, incidente sobre lucros auferidos e tributados no Brasil, é passível de compensação pelo contribuinte brasileiro, até o limite do imposto devido no Brasil pelo recebimento de tais montantes. - O imposto retido constitui antecipação do devido ao final de um ano- calendário, podendo ser utilizado pelo contribuinte para fins de apuração das estimativas mensais e do ajuste do IRPJ (conf. Acórdão n° 14-26907/2009), de acordo com a legislação de regência (art. 2º, inc. III, da Lei nº 9.430, de 1996; art. 231, inc. III, do RIR/1999). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 - O imposto de renda recolhido no exterior compõe o Saldo Negativo detalhado acima tanto na linha específica de imposto pago no exterior, quanto na linha de estimativas mensais. Isto porque, parte do importo retido no Equador foi compensado diretamente no balanço de suspensão e redução do mês de outubro de 2012 e, o remanescente que não foi utilizado para a quitação das antecipações mensais, foi lançado diretamente na linha de imposto pago no exterior, conforme segue: - A legislação permite que o tributo pago no exterior seja compensado com o imposto devido no Brasil. Ainda, determina que o valor a ser compensado deve ser convertido em reais com base na taxa de câmbio correspondente na data de seu efetivo pagamento. É o que foi realizado pela Impugnante em 2012. Veja-se: - De acordo com o balancete da Impugnante, os valores referentes às notas fiscais de nºs 112, 119 e 120, que diziam respeito às exportações de serviços, foram recebidos no mês de outubro/2012. Deste modo, a Impugnante informou na Ficha 11 do mês de outubro da DIPJ, Linha 09, a compensação do imposto de renda retido no exterior. - Os valores dos serviços prestados ao exterior foram devidamente levados à tributação, conforme pode ser verificado na ficha 06 A, da DIPJ, que corresponde a Demonstração do Resultado do Exercício e no somatório das notas fiscais emitidas. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 - O IRPJ devido sobre o montante recebido (R$ 212.979,87) é equivalente a aproximadamente R$ 53 mil (aplicação da alíquota de 15% de IRPJ acrescido do adicional de 10%). O imposto devido no Brasil pela exportação do serviço, portanto, excede ao valor do tributo retido no exterior (R$ 48.985), legitimando com isto a sua compensação integral com o tributo devido localmente. - Deste modo, a Impugnante sofreu a retenção na fonte do imposto de renda no valor equivalente a USD 24.098,80, conforme comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora com tradução juramentada, que convertido pela taxa de cambio de R$ 2,0256, representa o total de R$ 48.814,53, informado na DIPJ, sendo parte para a compensação da antecipação devida em outubro/2012 e, o remanescente diretamente na composição do SN do período. - A Receita Federal do Brasil já se pronunciou sobre o tema, por meio da Solução de Consulta nº 164/2007, no sentido de que o limite para utilização do imposto retido no exterior é em relação ao imposto de renda incidente no Brasil sobre as referidas prestações de serviços. - Uma vez que as parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012 podem ser devidamente comprovadas, não há motivos para que o crédito informado no PER/DCOMP de nº 42190.32395.040814.1.6.02-4137 não seja integralmente validado, o que garantiria a homologação do PER/DCOMP de nº 11891.17284.240414.1.3.02-7628. A DRJ argumenta que: No caso ora examinado, verifica-se que autoridade fiscal da DRF/Curitiba reconheceu apenas parcela no valor original de R$ 14.718,27 do montante de R$ 60.306,57 indicado como direito creditório demonstrado no PER/DCOMP nº 42190.32395.040814.1.6.02-4137 e, por isso, homologou apenas parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11891.17284.240414. 1.3.02-7628 e concluiu que não havia valor a ser restituído por meio do primeiro PER/DCOMP. Como indicado no Despacho Decisório, a referida autoridade fiscal entendeu que, em relação à composição do direito creditório (saldo negativo de IRPJ do AC 2012), só teria restado confirmada a parcela de R$ 3.397,07 em relação ao montante de R$ 48.985,37, informado pela contribuinte no PER/DCOMP a título de imposto pago no exterior: Nos anexos que compõem o Despacho Decisório disponibilizados à contribuinte (Análise das Parcelas de Crédito), consta a seguinte informação: “Documentos considerados na análise do direito creditório podem ser consultados no processo nº 10010.035140/0318-51, fls. 1 a 367”. Compulsando-se o Relatório Fiscal constante às fls. 361/367 do referido processo nº 10010.035140/0318-51, é possível constatar que a autoridade fiscal da DRF/Curitiba considerou comprovada a retenção do Imposto no exterior no montante equivalente a R$ 48.814,53, mas entendeu que apenas a parcela de R$ 3.397,07, deduzida no ajuste do ano-calendário de 2012 (Ficha 12A da DIPJ), teria sido utilizada corretamente. Aquela autoridade entendeu que a parcela restante, no valor de R$ 45.588,30, não teria sido corretamente utilizada na dedução da estimativa apurada como devida no mês de outubro de 2012 e, por isso, não a considerou na composição do saldo negativo. Segundo ela, “o IR pago no exterior só tem a sua correta utilização na compensação com o imposto de renda devido no Brasil, no encerramento do Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 período de apuração, com a determinação do lucro real, pois só neste ponto os cálculos necessários à aferição da correta utilização são possíveis” (item 7.1 do Relatório Fiscal aludido). Uma vez que a autoridade fiscal da DRF jurisdicionante já considerou comprovada a retenção do Imposto no exterior no montante equivalente a R$ 48.814,53, cabe apreciar se a utilização da parcela de R$ 45.588,30 na dedução da estimativa apurada como devida no mês de outubro de 2012 estaria correta. Nesse sentido, vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249 de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (Grifei.) § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Grifei § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Da leitura do dispositivo transcrito, depreende-se que o imposto de renda pago no exterior pode ser compensado com o imposto de renda no Brasil incidente sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real e isso só é possível no encerramento do período de apuração. Não pode ser compensado com a estimativa apurada no mês de outubro de 2012, como fez a contribuinte. Correto, portanto, o entendimento da autoridade fiscal da DRF-Curitiba. A recorrente foi cientificada em 26/05/2022 (fl.217) e apresentou o seu recurso voluntário em 22/06/2022 (fl.219). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente alegou que, na declaração de voto, o julgador Ricardo Araújo de Oliveira concordou com o seu entendimento, ou seja, as receitas foram devidamente tributadas e que houve a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário. Em resumo reitera os argumentos adotados em sede de MI:  Parte do imposto retido no Equador, foi compensado diretamente no balanço de suspensão e redução, do mês de outubro de 2012 e o restante lançado diretamente na linha de imposto pago no exterior (acima demonstrado);  A receita decorrente da exportação de serviços foi oferecida à tributação;  Houve a devida comprovação dos fatos acima e que os lançamentos contábeis efetuados estão em consonância com a legislação tributária, em especial, ao disposto no item art. 14, §2º, da IN SRF nº 213/2002. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 A seguir, aduz que o eventual erro no preenchimento da obrigação acessória não lhe retira o direito em função do princípio da Verdade Material (cita a doutrina e jurisprudência deste CARF) e finaliza: Cumpre, também, salientar que há flagrante descumprimento ao dever funcional do agente da administração, com a merecida vênia, uma vez que, na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011: ... O dever funcional de instrução encontra-se igualmente prescrito no art. 161, da IN RFB 1.717/2017, conforme adiante (grifou-se): ... As circunstâncias concernentes ao caso concreto revelam que a administração tributária nega devoção aos princípios em análise, o que torna a necessidade de reforma do despacho decisório combatido imperativo de justiça. ... Requer: a) A suspensão da exigibilidade dos valores suspostamente compensados a maior, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) A reforma do r. decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para que seja reconhecido a totalidade do direito creditório requerido, bem como a homologação total das Declarações de Compensação transmitidas; É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que o art. 151, inciso III, do CTN, dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, em resposta ao requerimento da recorrente, fica suspensa, automaticamente, a exigência de eventual crédito tributário com a apresentação de reclamações e recursos na esfera administrativa. Em relação ao mérito, a legislação em vigor dispõe que (art. 26 da Lei 9.249/1995) dispõe que: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 §1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais As regras para compensação do imposto pago no exterior, por sua vez, estão previstas na Instrução Normativa SRF nº 213/2002, como segue: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. (grifei) Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (grifei) § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. (grifei) § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. Baseado nas normas acima transcritas, não me parece fazer sentido nem glosar a totalidade do imposto pago no exterior e nem considerá-lo integralmente como crédito, sem que se efetue os cálculos previstos na IN RFB 213/2002. Não resta dúvida que a recorrente não deveria ter indicado a dedução do imposto pago no exterior do valor da estimativa calculada para o mês de outubro e sim somente no encerramento do ano-calendário. Assim, verifica-se ter havido uma insuficiência no recolhimento da estimativa daquele mês, posto não ter havido uma compensação, propriamente dita, como bem anotado na declaração de voto. No caso, seria aplicável a multa isolada de 50%, sobre o valor do pagamento, que deixou de ser efetuado, com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, em respeito ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, entendo que o contribuinte não deveria ser prejudicado pelo erro cometido. Nesta linha de entendimento, temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 Sessão de 13 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Caso a recorrente tivesse feito a dedução, somente ao fim do período-base, teria apurado saldo positivo do imposto, nos termos da IN, portanto, ser-lhe-ia facultado deduzir, o imposto pago no exterior. O valor da receita considerada foi de R$256.735,65, cujo imposto correspondente, equivaleria a R$64.230,37 (25%), conforme o inciso II, ao artigo 14, da IN SRF 213/20002. Assim, o valor do imposto, pago no exterior, seria passível de compensação naquele ano- calendário de 2012, conforme a DIPJ anexada, já que teríamos a apuração de imposto devido (sem a inclusão da receita), no valor de R$139.902,36, como segue: Imposto sobre o lucro real 200.735,65 Adicional 3.397,07 Imposto sobre a receita do exterior (25%) -64.230,37 Imposto devido 139.902,36 Como o imposto pago no exterior foi de R$45.588,30, entendo ser perfeitamente cabível o aproveitamento do crédito no encerramento do período-base, levando-se em consideração que houve a devida comprovação nos termos das regras em vigor. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional, no valor retro. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.931 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907877/2018-28 Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.003543/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/04/2008 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cujo juízo de admissibilidade ficará a cargo do Poder Judiciário. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3802-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 90/95), a qual, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  e  julgou  improcedente  a  exigência  dos  juros de mora, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/04/2008  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A propositura de qualquer ação  judicial anterior,  concomitante  ou  posterior  a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa.  Assim,  o  apelo  interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito  administrativo.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO PRÉVIO.  Indevida  a  exigência  de  juros  de  mora  quando  realizado  o  depósito  integral  do  montante  dos  valores  suspensos  antes  do  início de qualquer procedimento fiscal.  Impugnação não conhecida  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  567.910,01  referente  a  imposto sobre produtos industrializados e juros de mora, cuja exigibilidade  encontra­se suspensa por força de Medida Liminar em processo judicial.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto de infração que a interessada registrou a Declaração de Importação nº  08/0480311­5,  em  01/04/2008,  para  submeter  uma  aeronave  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária.  No  campo  de  dados  complementares  da  declaração  a  interessada  informou  que  o  IPI  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa  por  ordem  do  Poder  Judiciário,  nos autos do processo judicial nº 2008.51.01.012414­4. Assim foi lavrado o  auto  de  infração  do  presente  processo  para  fins  de  resguardar  o  Erário  Público.  Cientificada a interessada apresentou a impugnação de folhas 34  a 48, com os documentos de folhas 49 a 88 anexados.  A interessada informa que a matéria impugnada fora submetida à  apreciação judicial antes da lavratura do auto de infração.   Contesta  o  lançamento  de  juros  de  mora,  alegando  serem  indevidos, conforme doutrina e jurisprudência que transcreve.  Traz  alegações  de  mérito,  contra  a  incidência  de  IPI  nas  importações amparadas em  leasing sem opção de compra por  inexistência  de fato gerador do tributo.  Alega  que  realizou  o  depósito  do  tributo,  conforme  autorização  judicial,  em  01/04/2008.  Defende  que  está  suspensa  a  exigibilidade  do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.003543/2008­41  Acórdão n.º 3802­00.935  S3­TE02  Fl. 119          3 crédito  tributário,  sendo  ilegal  e  abusiva  a  exigência  dos  valores,  ainda  mais acrescidos de juros de mora.  Requer seja cancelado o lançamento.   Cientificada da referida decisão em 26/01/2011, a interessada, em 23/02/2011  (fls. 101), apresentou o recurso voluntário de fls. 101/112, onde se insurge contra o lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  proclamando, ainda, ofensa ao artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos  litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  Também  em  defesa  do  direito  a  posicionamento  da  esfera  administrativa  quanto  a  seu  pleito  –  mesmo  tendo  sido  o  mesmo  apresentado ao Poder Judiciário – se fundamenta no artigo 2o da Lei no 9.784/99, bem como em  respeitável doutrina.  Ressalta, ainda, que o depósito do montante integral é uma das hipóteses de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, pois, “desnecessário declarar definitivo  o credito tributário, uma vez que o valor depositado poderá ser convertido em renda da União  caso seja julgado improcedente o Mandado de Segurança 2008.51.01.012414­4”.  Finalmente,  depois  de  tratar  das  questões  de  mérito,  requer  seja  dado  provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 26/01/2011 (fls.  99).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  23/02/2011  (fls.  101),  tempestivamente, portanto, nos termos de despacho nesse sentido anexado ao e­processo.   No entanto, o objeto do presente processo administrativo já se encontra  integralmente  submetido  a  exame  pelo  Poder  Judiciário,  como  a  própria  reclamante  admite em seu recurso.   Em  vista  da  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  a  instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder Judiciário, tendo  entendido  pela  renúncia  à  instância  administrativa,  o  que  fez  com  fundamento  no  Ato  Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996.   E  o  fez  corretamente,  em  respeito  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Para terminar, vale ressaltar que a exigência do crédito suspenso por depósito  judicial e a conversão em renda para a União deverão obedecer ao disposto na decisão judicial  correspondente. Na via administrativa, porém, o crédito  tributário está constituído em caráter  definitivo, já que, neste foro, não cabe mais nenhuma discussão sobre a questão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4615482 #
Numero do processo: 35357.001301/2003-56
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAR PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n° 8.212 de 1991. Não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar corno tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048. Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAR PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n° 8.212 de 1991. Não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar corno tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048. Recurso Voluntário Negado Recurso Voluntário Negado

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S2-C3T2 Fl. 194 ` •P* V):L, 4 .•*: • • :1/4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • . -.),,,,,,- C). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35357.001301/2003-56 • Recurso n. 141.973 Voluntário Acórdão n° 2302-00.103 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA. Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2003 AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE INDUSTRIALIZAR PRODUÇÃO PRÓPRIA. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n°8.212 de 1991. Não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar corno tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /k 1 • . Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 195 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LIÉGE LA ROIX THOMASI Presidente op,...•"4"4,81 411174%•`-5-"2-e4,0:!:;)War.f.....ãto P.. ille"Relator _ • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége . Lacroix Thomasi (Presidente). t Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 196 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram originados em virtude de a empresa ter se enquadrado como agroindústria de forma indevida no entender da fiscalização, fls. 53 a 57. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 77 a 85. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 109 a 113. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 117 a 90. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Se enquadra no conceito de agroindústria; A agroindústria não tem que efetuar extração própria todos os dias; A lei em momento algum dispõe que somente a partir do momento que extrair a produção será uma agroindústria; Requer a reforma da decisão de primeira instância. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 147. O órgão previdenciário alega que: Não foram apresentados fatos que ensejassem a alteração da DN; Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS, fls. 152 a 153, converteu o julgamento em diligência, para que fosse intimada a recorrente para indicar bem imóvel passível de arrolamento. Cientificada do acórdão, fl. 156, a recorrente não se manifestou no prazo normativo, fls. 157. Decisão proferida pela 5' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, fls. 159 a 161, converteu o julgamento em diligência. A fiscalização deveria verificar para o período objeto de lançamento, na contabilidade da recorrente se foram registrados gastos relacionados à produção rural; se existem empregados exercendo atividade na área rural; deveria s informado antes de fevereiro de 2003 qual era o enquadramento da empresa: indústria produtor rural ou agroindústria. Deveria ser informado se no lançamento constam os segurado que trabalhavam na atividade rural, ou somente foram lançados segurados que exerciam ). 3 Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 197 atividade na indústria. A recorrente informou que solicitou a emissão de notas fiscais de produtor rural em março de 2003, assim deveria ser juntada cópia autenticada do protocolo de tal pedido junto à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. Foram juntadas cópias às fls. 168 a 185, tendo a fiscalização prestado informações às fls. 186. Cientificado do resultado da diligência, fls. 189 a 192, o autuado não se manifestou no prazo normativo. É o relatório. • Ã.1 Processo n°35357.001301/2003-56 82-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.103 Fl. 198 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Pressuposto superado por ocasião do julgamento anterior, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: O ponto controverso reside no enquadramento da recorrente como indústria ou como agroindústria no período objeto do lançamento. Para o enquadramento como agroindústria é imprescindível que haja industrialização de produção própria, conforme previsto no art. 22 A da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme relatório fiscal às fls. 53 a 57 não houve industrialização de produção própria no período objeto do lançamento, fevereiro a junho de 2003. Ao contrário do afirmado pela recorrente, não se confundem os conceitos de produtor rural e agroindústria, esta última necessariamente será um produtor rural que industrialize a produção própria. No período de fevereiro a junho de 2003 a recorrente não pode se enquadrar como produtor rural, pois havia industrialização de produtos, se enquadrando como indústria conforme fls. 184. O produtor rural pessoa jurídica para se enquadrar como tal não pode exercer outra atividade econômica autônoma, conforme previsto no art. 201, parágrafo 22 do RPS aprovado pelo Decreto n ° 3.048. Art. 201 (.) §22.A pessoa jurídica, exceto a agroindástria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. (Incluído pelo Decreto n°4.032, de 2001) No caso da Fazenda Faxinal, localizada no Rio Grande do Sul, somente foram registrados gastos na contabilidade a partir do mês de abril de 2003, fl. 168. Para a Fazenda Marombinha, fls. 169 e 170, e Fazenda Monte Alegre, fls. 171 e 172, foram contabilizados gastos com pessoal desde o mês de fevereiro de 2003; contudo não houve registro de receita de saída de produção. As folhas de pagamento juntadas às fls. 173 a 183 demonstram que houve alocação de mão-de-obra na atividade de produção rural. Contudo, em virtude de expressa disposição em lei, a simples atividade de produção rural não é suficiente para enquadramento p como apoindústria, é necessário que haja a industrialização de produção própria. O fato de a recorrente ter solicitado a emissão de talonário de nota fiscal para a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul não afasta o lançamento. Conforme fl. 185, o s Processo n°35357.001301/2003-56 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.103 Fl. 199 documento foi solicitado para o estabelecimento Fazenda Faxinal, contudo não foram registrados na contabilidade receitas com a produção no período de fevereiro a junho de 2003; inclusive na contabilidade somente há lançamentos a partir de abril de 2003, fls. 168. Assim, se não houve saída da produção desse estabelecimento não era possível à recorrente ter industrializado a produção própria, não se enquadrando como agroindústria. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, - 19 de agosto de 2009 40414-,1,, - rir— •n •• • • • 1 .1dikor .• 4 Sai h.. h wi ..1 _ _ • _ - Relator

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Numero do processo: 10120.910672/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-010.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 06 72 /2 00 9- 69 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Perdcomp 17269.62764.141206.1.3.04-0064, fls. 17/22, no qual o Interessado declara a quitação de débito de PIS/PASEP, através de Crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IOF (cód. 1150). A compensação não foi homologada, conforme despacho decisório datado de 11/08/2009, fl. 13, pois o DARF 4648413478 foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (PA 31/08/2004, cód. 1150). O interessado tomou ciência da decisão, via AR, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese o seguinte: A Requerente é contribuinte do IOF, vez que realiza operações de mútuo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta-corrente. Para o caso em questão, a Requerente calculou e cobrou IOF no 1º dia útil do mês subsequente àquele a que se referia, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, pelo somatório dos saldos diários recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente, utilizando como BC o saldo acumulado do mês anterior. Para o caso em questão, a requerente tinha dúvida quanto a correta composição da BC do IOF e, visando sanar a dúvida formulou consulta, via processo 13126.000230/2005-17, junto a SRRF da 1ª Região. Em 11/09/2006 foi exarada a Solução de Consulta nº 101 (cópia anexa), a qual firmou entendimento que no referido caso a BC para a apuração do IOF seria o somatório de cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, sem a utilização de saldos anteriores. De acordo com a Solução de Consulta nº 101, a Requerente recolheu IOF a maior em vários períodos, pois estava usando como BC os valores acumulados mês a mês, enquanto que, de acordo com a solução da consulta o correto seria o saldo dos valores entregues ao mutuário durante o mês. A Requerente então fez o levantamento dos valores recolhidos a maior e optou pela compensação, nos termos da IN/SRF nº 600/05. Todavia, esqueceu-se de retificar a DCTF, o que só foi efetuado em 03/09/2009, alterando o débito de R$ 105.509,45 para R$ 408,68. Requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 A DRJ proferiu o Acórdão nº 12-73.394, negando provimento à manifestação de inconformidade, por entender tratar-se de caso de ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Poderá declarar compensação de débito utilizando crédito de IOF quem prove haver assumido o ônus do recolhimento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Quanto à questão da ilegitimidade ativa, assevera que trata-se de situação peculiar, uma vez que os contratos de mútuo que deram origem aos créditos pleiteados foram celebrados com a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda, incorporada pela recorrente. Junto ao recurso interposto apresenta novos documentos, que comprovariam a operação de incorporação, afirmando ainda que tal informação não havia sido fornecida quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto do presente processo é um pedido de restituição associado a declaração de compensação (PER/DCOMP) que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas. A recorrente informa ter sido surpreendida pelo Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente a compensação pretendida, gerando uma cobrança à título de débitos indevidamente compensados de PIS/Pasep no valor principal de R$ 92.532,09, acrescido de multa e juros. Em sua defesa, alega que de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 101, de 11/09/2006 (fls. 29 a 31), reteve o IOF a maior em vários períodos, pois estava utilizando base de cálculo equivocada para a apuração do imposto. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 Diante de tal entendimento, teria efetuado o levantamento dos valores recolhidos a maior, optando pela compensação de débitos nos termos da IN SRF nº 600/2005. Afirma ainda que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente porque não houve retificação de DCTF no período. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro não analisou o mérito da manifestação de inconformidade, sob o argumento de ilegitimidade ativa da recorrente. Nesse sentido, a própria interessada admite (fl. 94) que “não constava nos autos documentos informando a incorporação da mutuaria pela Recorrente”. Tal deficiência foi sanada no presente Recurso Voluntário, tendo a recorrente juntado aos autos: Ata de Reunião da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação (fls. 105 a 107), Contrato de Mútuo (fls. 108/109), Certidão de Baixa do CNPJ e o Comprovante de Situação Cadastral da empresa incorporada (fls. 110/111), Ata de Reunião de Sócios da incorporada (fls. 112/113), Protocolo e Justificação para Incorporação (fls. 114 a 119), Laudo de Avaliação Patrimonial da incorporada (fls. 120 a 123), e fichas financeiras de cálculo do IOF e das operações de mútuo realizadas (fls. 124 e 125). Diante da documentação acostada aos autos, é fato incontroverso que a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda (mutuaria) foi incorporada pela recorrente, Caramuru Alimentos S/A (mutuante). Na forma do art. 1.116 do Código Civil, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e obrigações da sucedida à sucessora, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim também determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado ao da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.467 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910672/2009-69 Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. Portanto, superada a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903699/2008-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.940
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

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LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada (art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação). Dessa forma, se comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados em Declaração de Compensação (DComp), consequentemente, o respectivo procedimento compensatório deve ser declarado não homologado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1999 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 07/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-27.913, de 02 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/09/1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/09/1999. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903699/2008-79 Acórdão n.º 3802-00.940 S3-TE02 Fl. 2 3 A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 16) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/15, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 11/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 25/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a legalidade do Despacho Decisório colacionados aos autos (fl. 16), em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente foi pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi facultado a apresentação de manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, o que foi normalmente exercido, sem nenhum empecilho, conforme demonstram os elementos coligidos aos autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903699/2008-79 Acórdão n.º 3802-00.940 S3-TE02 Fl. 3 5 Declaração de Compensação (DComp) nº 19562.37093.020704.1.3.04-2073 (fls. 17/19), transmitida em 02/07/2004. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a titularidade de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, relativo a tributo administrado pelo referido Órgão, é um dos requisitos necessários para realização da autocompensação declarada, conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estatuído no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Na presente DComp (fl. 18), foi informado que o crédito utilizado para quitação do débito confessado refere-se ao pagamento indevido da Cofins do mês de setembro de 1999, recolhido em 15/10/1999. Acontece que, com base nas informações disponíveis nos sistemas de dados de controle interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o referido pagamento era devido e que todo valor informado havia sido integralmente utilizado no pagamento do débito da Cofins do mês de setembro de 1999. Esse foi o motivo pelo qual o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ressaltar que, no presente caso, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito tributário objeto do alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reverter a decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas que o dito pagamento fora indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros fiscais, relativos ao mês de setembro do ano de 1999, que representam os documentos hábeis e idôneos para comprovar se houve ou não faturamento no referido mês, que consiste na base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. Na verdade, a presunção de validade ou legitimidade é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da retificação das DCTF, especialmente, a alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF. Na verdade, diversamente do alegado, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A DCTF retificadora só não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicáveis ao caso tais alegações. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do indébito tributário utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins do mês de setembro de 1999. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.903699/2008-79 Acórdão n.º 3802-00.940 S3-TE02 Fl. 4 7 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13882.000459/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA A notificação de lançamento deve conter, de forma discriminada, os fatos e fundamentos jurídicos para que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha ciência do objeto da autuação para o exercício do direito de ampla defesa. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência.
Numero da decisão: 2002-007.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA A notificação de lançamento deve conter, de forma discriminada, os fatos e fundamentos jurídicos para que o sujeito passivo da obrigação tributária tenha ciência do objeto da autuação para o exercício do direito de ampla defesa. RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que dava provimento parcial para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 04 59 /2 01 0- 57 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 20/05/2010, a notificação de lançamento de fls. 9/11, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano- calendário de 2006, em que foi exigida devolução de valor já restituído em virtude de retificação da declaração pela contribuinte. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou, por procuradores (documentos de fls. 7 e 18), a impugnação de fls. 2/6 em 18/06/2010, na qual, após histórico dos fatos, insurge-se contra o lançamento alegando, em síntese, que a impugnação é tempestiva e que os rendimentos de pensão alimentícia de seus filhos menores e as deduções declaradas encontram respaldo na legislação, afirmando a final o seguinte: “Outrossim, a Contribuinte apresentou declaração retificadora, sanando qualquer vício ou equívoco de sua primeira declaração, conforme inclusa. Desta forma, patente que a exigência de devolução de restituição é indevida, violando o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE e tendo EFEITO CONFISCATÓRIO, sendo nulo o Lançamento, de pleno direito, devendo ser afastado pretenso crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física;” Em vista dos indícios de que a contribuinte não entendeu o lançamento, a fim de evitar cerceamento de defesa foram os autos baixados em diligência, orientando-a a examinar atentamente as DIRPF/2007 por ela entregues, original e retificadora, para verificar se cometeu algum erro de preenchimento da declaração retificadora, que é a que está valendo e que ensejou o lançamento – ficando ciente de que, caso contrário, a devolução de valor já restituído aqui exigida será devida, como consequencia da retificação por ela própria efetuada. Em atendimento, a interessada, por procuradores, apresentou a petição de fls. 45/49, em que reitera quase que ipsis litteris sua impugnação, sem anexar documentos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER. Tendo sido corretamente exigida devolução de restituição recebida indevidamente, conforme documentos que integram os autos, é de se manter a exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 08/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) nulidade dos atos praticados após a lavratura do auto de infração vide afrontamento ao contraditório; c) os valores recebidos de pensão alimentícia foram devidamente declarados; d) violação do princípio da legalidade; e) cancelamento da multa aplicada vez que de caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Pelo que compreendi dos autos, trata-se de notificação de lançamento lavrada face ao contribuinte, requerendo a devolução da quantia de R$602,95 aos cofres públicos correspondente a restituição recebida indevidamente referente ao ano calendário 2006/exercício 2007 acrescido de juros de mora. Às e-fls. 34, há manifestação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II bastante interessante, consignando a possibilidade da contribuinte não ter entendido o teor lançamento, conforme se transcreve: (...) Assim, ao que parece, a impugnante não entendeu o lançamento, devendo examinar atentamente as DIRPF/2007 por ela entregues, original e retificadora, a fim de verificar se cometeu algum erro de preenchimento da declaração retificadora, que é a que está valendo e que ensejou o lançamento – ficando ciente de que, caso contrário, a devolução de valor já restituído aqui exigida será devida, como consequencia da retificação por ela própria efetuada. Desta forma, a fim de evitar cerceamento de defesa, proponho o encaminhamento do presente à SACAT/DRFTAU/ SP para, mediante envio de cópia do presente, esclarecer à contribuinte o teor do lançamento, possibilitando-lhe plena defesa, e conceder-lhe ainda oportunidade para, se desejar, aditar sua impugnação, apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. (...) A DRJ teceu algumas considerações na tentativa de elucidar o objeto da notificação de lançamento, mantendo a exigência de devolução de restituição recebida indevidamente. Dito isto, a CRFB/88 confere o direito de petição perante a Administração Pública, independentemente do pagamento de quaisquer valores, através da constituição de processo administrativo enquanto garantia inviolável ao cidadão. Trata-se de verdadeira cláusula pétrea: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 No âmbito do processo administrativo fiscal, o lançamento é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para instrumentalizar o lançamento fiscal, lavra-se auto de infração, cujos requisitos estão presentes no artigo 10, do decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, desde que lhe seja devidamente oportunizado defender-se dos fatos e fundamentos devidamente expostos na notificação de lançamento. No presente caso, observa-se que a notificação de lançamento não possui qualquer fundamentação fática ou jurídica que demonstre a infração incorrida pela contribuinte, limitando-se à cobrança de suposta restituição de imposto de renda a maior. Assim, resta violado o inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 vide a impossibilidade do contribuinte exercer a ampla defesa e o contraditório, princípios norteadores do devido processo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Agora, necessário de faz a qualificação do vício apontado, se formal ou material. É formal o vício que macula a forma de expedição do ato administrativo, o documento lavrado, ou até mesmo do procedimento adotado, como por exemplo, falha na intimação do destinatário do ato. Já quando o vício refere-se a insuficiência na descrição do fato constante no ato administrativo que origine a obrigação tributária, gerando dúvida da ocorrência do fato gerador, resta insubsistente o crédito tributário constituído, vez que eivado de vício material, como é o caso dos autos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para cancelar a notificação de lançamento lavrada, por vício material. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto ao cancelamento da Notificação de Lançamento, por vício material, por entender que não ficou claro o fato gerador do lançamento fiscal. Compulsando os autos, fica claro que o fato gerador do lançamento fiscal foi exatamente a declaração retificadora (e-fls. 26/30) encaminhada pelo própria contribuinte, a qual alterou a sua DIRPF/2007 original (e-fls. 21/25), sendo que ela acrescentou rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo titular no valor de R$ 12.039,13, incluiu contribuição previdenciária de empregador doméstico no valor de R$ 240,70 e alterou o valor de despesas com instrução de R$ 4.747,68 para R$ 4.700,00. Deste modo, foi modificado o resultado apurado em declaração de imposto a restituir de R$ 602,95 para saldo de imposto a pagar de R$ 1.681,21. Tendo sido efetuado o resgate da restituição no banco (pesquisa de fl. 19), no presente processo está sendo exigida então a devolução da restituição, indevidamente recebida de acordo com as informações prestadas pela própria contribuinte em sua DIRPF retificadora. Esclareça-se inclusive que a própria DRJ São Paulo encaminhou um documento esclarecendo o motivo da notificação de lançamento (e-fls. 34/49), tendo em vista que a impugnação apresentada não estava diretamente relacionada com o lançamento fiscal, tendo reaberto o prazo de defesa, porém não foram apresentadas novas alegações e provas pela contribuinte. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.472 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.000459/2010-57 Portanto, entendo não haver motivo para o cancelamento da Notificação de Lançamento, por cerceamento da ampla defesa, uma vez que foi devidamente oportunizada a apresentação de sua defesa, tanto em sua impugnação, bem como em seu recurso voluntário. No que diz respeito às alegações da Recorrente relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia, dedução de despesas médicas e dedução de despesas com educação, cabe esclarecer que a notificação de lançamento ora em análise não trata desses temas elencados pela defesa, logo não merecem prosperar. Por fim, a devolução da restituição indevidamente recebida pela contribuinte não viola o princípio da legalidade e não tem efeito confiscatório, pois decorre ela de entrega de declaração retificadora pela própria interessada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 79DF CARF MF Original

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