Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11145389 #
Numero do processo: 16682.904272/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de saldo negativo, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1302-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a parcela adicional no valor de R$ 74.027,28 (setenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de saldo negativo, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16682.904272/2013-11

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320459

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.563

nome_arquivo_s : Decisao_16682904272201311.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 16682904272201311_7320459.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a parcela adicional no valor de R$ 74.027,28 (setenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11145389

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:42 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385693962502144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T19:33:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T19:33:03Z; Last-Modified: 2025-12-02T19:33:03Z; dcterms:modified: 2025-12-02T19:33:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T19:33:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T19:33:03Z; meta:save-date: 2025-12-02T19:33:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T19:33:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T19:33:03Z; created: 2025-12-02T19:33:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-12-02T19:33:03Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T19:33:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.904272/2013-11 ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONTAX S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPROVADO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Comprovado através do retorno de Diligência, o direito creditório oriundo de saldo negativo, necessário o seu reconhecimento e homologação da compensação pleiteada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer a parcela adicional no valor de R$ 74.027,28 (setenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 34634.44023.150709.1.7.03-4204, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2005 (01.08.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 222.183,85 (duzentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 189/192), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 1.203.949,73 (um milhão, duzentos e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), reconheceu o valor de R$ 1.102.150,19 (um milhão, cento e dois mil, cento e cinquenta reais e dezenove centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 03/16), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) foram dois equívocos no momento do preenchimento do PER/DCOMP. Primeiramente indicou que o crédito a ser compensado referia-se somente a CSLL do ano de 2004. No entanto, haviam retenções realizadas com outros Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 3 Códigos de Receita - 5952 e 6190, o que indica a existência também de crédito de PIS/COFINS; (ii) ao preencher o item "Crédito - Saldo Negativo de CSLL" do PER/DCOMP, a Requerente informou como período de apuração somente os meses de Agosto a Dezembro/2004, sendo que deveria ter informado o período de Janeiro a Dezembro/2004; (iii) os equívocos, por si só, não lhe retiram o direito ao crédito, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado; (iv) subtraindo do valor das retenções (R$ 773.472,35), mais os pagamentos (981.765,88), que totalizam R$ 1.755.238,23, o valor da CSLL devida R$ 1.055.793,16, obtém-se um valor de R$ 699.445,07 mais que suficiente para compensação da totalidade do débito indicado na PER/DCOMP, que totalizava R$ 266.087,38. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 25 de março de 2021, a 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-012.005 (e-fls. 201/213), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a lide abrange um saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no montante de R$ 175.826,82; (ii) a Contribuinte inconformada com a decisão da Administração Tributária deve comprovar suas argumentações; (iii) in casu, o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é igual a R$ 1.277.977,01, diferente do somatório informado via PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.203.949,73. Diferença encontrada: R$ 74.027,28; (iv) a Interessada anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSRF que alega ter em seu favor no ano-calendário 2004; (v) os rendimentos tributáveis ora tratados são compatíveis com os rendimentos tributáveis constantes de sua DIPJ 2005, ano-calendário 2004; (vi) o Despacho Decisório havia confirmado o montante de R$ 120.384,31 como total confirmado de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte. Neste voto, encontra-se R$ 222.183,85 como somatório das parcelas confirmadas. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 4 Logo, há R$ 101.799,54 como valor adicionalmente confirmado a título de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte para compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004; (vii) verifica-se a existência de um e-Processo de Auto de Infração de IRPJ e CSLL que contempla o ano-calendário 2004. Trata-se do e-Processo nº 18471.000130/2007-46; (viii) compulsando as folhas do e-Processo em comento, observa-se que o referido Auto de Infração não alterou o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 solicitado pela Manifestante. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. 6. Em 20.07.2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-012.005, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 236) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 217/231), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) além do equívoco na indicação do período de apuração do crédito (janeiro a dezembro/2004), o saldo de crédito que efetivamente teria de ser indicado compreendia retenções na fonte de CSLL, PIS e COFINS (e não apenas CSLL), então amparadas em DARFs de Código 5952 ("retenção contribuições pagt de PJ a PJ de dir priv — CSLL/COFINS/PIS") e Código 6190 ("serviços - retenção em pagamento por órgão público"); (ii) tais retenções (R$ 773.472,35), assim consideradas como um todo, somadas aos pagamentos de CSLL havidos para o ano-calendário de 2004 (R$ 981.765,88), perfectibilizaram um "saldo pagador" de R$ 1.755.238,23, conforme denota-se da documentação acostada aos autos, o qual fez frente a um débito de R$ 1.055.793,16, originando, assim, crédito passível de restituição/compensação no valor de R$ 699.445,07; (iii) referido montante é muito superior aos débitos compensados no bojo do PER/DCOMP em análise (R$ 266.087,38), o que permitiria, portanto, sua integral homologação; Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 5 (iv) o v. acórdão foi omisso ao não verificar que as retenções na fonte sob os DARFs de código 5952 e 6190 alcançariam, também, parcelas de PIS/COFINS que deveriam ter sido consideradas pela i. DRJ para formação do saldo credor ora compensado, em que pese o equívoco da Recorrente quanto à indicação destas parcelas em seu PER/DCOMP; (v) o v. acórdão recorrido violou o disposto no artigo 50, I, II e V e §12 da Lei 9.784/1991, pois não apenas quedou-se omisso na efetiva apreciação de todas as razões recursais da ora Recorrente, como procedeu de forma incongruente na aplicação do critério legal contido no artigo 37 da citada lei; (vi) a Recorrente não pede nada além do que a verificação, pela Administração Tributária, da existência, disponibilidade e suficiência dos créditos de CSLL/PIS/COFINS retidos na fonte (Códigos de Receita 5987 e 5952) já mencionados e comprovados (fls. 52/ss) e que, além de terem sido expressamente apontados pela Recorrente como passíveis de utilização para compensação dos presentes débitos, decorrem de retenções em fonte feitas a partir dos mesmo pagamentos que deram origem às retenções de CSLL já reconhecidas nestes autos. 7. Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 240), sendo que, em sessão realizada em 10 de maio de 2024, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.524 (e-fls. 242/254) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade Fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: “Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material4 , como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação do crédito informado pela Recorrente para confirmação do saldo negativo pleiteado. E, comprovado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, elaborar os cálculos de compensação com o débito informado no PER/DCOMP, verificando-se, inclusive, se as retenções confirmadas já não foram utilizadas, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento”. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 6 8. Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem (e-fl. 256). E, conforme se verifica do “Despacho nº 938/2025 RENDAPJ/DEVAT/SRRF07/RFB” (e-fls. 257/266), a Unidade de Origem procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou a resposta em que dispôs o seguinte: “Cálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2004 36. Considerando as parcelas de composição do direito creditório já confirmadas no Despacho Decisório inicial (fl. 189 a 192) e no Acordão 108-012.005 – 22ª Turma da DRJ/RJ08 (fls. 201 a 213) em conjunto a parcela adicional confirmada neste despacho no valor de R$ 74.027,28, o saldo negativo de CSLL no período de apuração de agosto a dezembro de 2004 fica assim constituído: Conclusão 37. Sendo assim, foi apurado nesta diligência que o Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 2004 é de R$ 222.183,85, que corresponde ao valor declarado pelo contribuinte na “Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” da DIPJ do ano calendário de 2014”. 9. Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.524, a Contribuinte foi intimada da elaboração do “Despacho nº 938/2025 RENDAPJ/DEVAT/SRRF07/RFB”, através de Carta com Aviso de Recebimento – A.R. (e-fl. 267) e, na ocasião, entendeu por não apresentar Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. 10. Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 269). 11. É o relatório. VOTO Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 7 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 12. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 13. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20.07.2021 (e-fl. 236), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10.08.2021 (e-fl. 238, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 14. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 15. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2005 (01.08.2004 a 31.12.2004), no valor de R$ 222.183,85 (duzentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte e pagamentos. 16. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 189/192), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 8 de R$ 101.799,54 (cento e um mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: 17. O Acórdão recorrido, por sua vez, confirmou como valor adicional o montante de R$ 101.799,54 (cento e um mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), nos seguintes termos: “O Despacho Decisório nº 068613151 traz as seguintes informações referentes ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2004: a) Saldo Negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 222.183,85; b) Saldo Negativo informado na DIPJ: R$ 222.183,85; e c) Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ igual a R$ 1.277.977,01, diferente do somatório informado via PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.203.949,73. Diferença encontrada: R$ 74.027,28. [...] O Despacho Decisório havia confirmado o montante de R$ 120.384,31 como total confirmado de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte. Neste voto, encontro R$ 222.183,85 como somatório das parcelas confirmadas. Logo, há R$ 101.799,54 como valor adicionalmente confirmado a título de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2004. [...] O Despacho Decisório deve, então, ser reformado nos termos seguintes: Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 9 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 222.183,85. Valor na DIPJ: R$ 222.183,85. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.277.977,01 CSLL devida: R$ 1.055.793,16 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ - CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que, quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. CONCLUSÃO Voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer o direito creditório remanescente referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2004 no valor de R$ 101.799,54”. (Destaques no original) 18. Como se vê, o saldo negativo de CSLL até então comprovado seria de R$ 148.156,57, enquanto a Recorrente pretendia a quantia de R$ 222.183,85. Assim, restaria o valor de R$ 74.027,28 para ser confirmado. 19. Registre-se que, em suas razões recursais, a Recorrente traz alegações no sentido de que, o crédito passível de restituição/compensação seria de R$ 699.445,07 e não apenas de R$ 222.183,85, extrapolando assim os limites do PER/DCOMP em análise, de modo que, não devem ser conhecidas. 20. Especificadamente com relação ao valor de R$ 74.027,28 – o qual restaria para ser confirmado - a Autoridade de Origem, no Despacho nº 938/2025 RENDAPJ/DEVAT/SRRF07/RFB” (e-fls. 257/266), fez consignar o seguinte: “Cálculo do Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2004 36. Considerando as parcelas de composição do direito creditório já confirmadas no Despacho Decisório inicial (fl. 189 a 192) e no Acordão 108-012.005 – 22ª Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.563 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904272/2013-11 10 Turma da DRJ/RJ08 (fls. 201 a 213) em conjunto a parcela adicional confirmada neste despacho no valor de R$ 74.027,28, o saldo negativo de CSLL no período de apuração de agosto a dezembro de 2004 fica assim constituído: Conclusão 37. Sendo assim, foi apurado nesta diligência que o Saldo Negativo de CSLL no ano calendário de 2004 é de R$ 222.183,85, que corresponde ao valor declarado pelo contribuinte na “Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido” da DIPJ do ano calendário de 2014”. 21. Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando a parcela adicional no valor de R$ 74.027,28 (setenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), tem-se o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 222.183,85 (duzentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. III - Dispositivo 22. Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, entendo por dar-lhe provimento para reconhecer a parcela adicional no valor de R$ 74.027,28 (setenta e quatro mil, vinte e sete reais e vinte e oito centavos), de modo que, o PER/DCOMP objeto dos autos deve ser homologado até o limite do crédito reconhecido. 23. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11144030 #
Numero do processo: 10166.907534/2011-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. No caso, conjunto probatório insuficiente. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não cabe conversão do feito em diligência, quando o Sujeito Passivo não juntou em sua Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntários as provas do alegado na forma do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1003-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. No caso, conjunto probatório insuficiente. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não cabe conversão do feito em diligência, quando o Sujeito Passivo não juntou em sua Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntários as provas do alegado na forma do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.907534/2011-91

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320256

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1003-004.466

nome_arquivo_s : Decisao_10166907534201191.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166907534201191_7320256.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11144030

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694013882368

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T20:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T20:46:41Z; Last-Modified: 2025-12-01T20:46:41Z; dcterms:modified: 2025-12-01T20:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T20:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T20:46:41Z; meta:save-date: 2025-12-01T20:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T20:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T20:46:41Z; created: 2025-12-01T20:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-01T20:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T20:46:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.907534/2011-91 ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRT SERVIÇOS DE INTERNET S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. NULIDADE. INCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. No caso, conjunto probatório insuficiente. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não cabe conversão do feito em diligência, quando o Sujeito Passivo não juntou em sua Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntários as provas do alegado na forma do §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 181/190)em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 02-87.517, da 8ª Turma da DRJ/BHE, de 10 de setembro de 2018 (fls.103/109), por meio do qual aquele Colegiado não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Decisão não possui ementa, em razão da Portaria RFB nº 2.724/2017. Assim restou acordado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a decisão contida no DD. Por bem retratar o caso, adoto o relatório da DRJ: Trata-se de processo referente à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em epígrafe em razão de decisão (Despacho Decisório – DD de fl. 26/27), emitida em 4/10/2011, que homologou integralmente as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 24301.07954.230109.1.7.02.3220 e 18240.10859.090307.1.3.02.5036 e que homologou parcialmente as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 3 nº 34572.80149.300608.1.3.02.8563, com crédito que seria relativo a saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006. De acordo com o Despacho Decisório – DD (fl.26), a compensação não foi homologada uma vez que foi reconhecido um crédito insuficiente para homologar integralmente as compensações declaradas por meio das DCOMP referidas. Conforme DD: a) o valor do saldo negativo disponível identificado foi de R$ 856.897,53, b) a soma das parcelas que comporiam o direito creditório segundo informado na DIPJ é de R$ 9.278.681,34, c) o valor da IRPJ devido é de R$ 8.421.783,55, a importância de saldo negativo informada no PER/DCOMP e na DIPJ é de R$ 856.897,79. Consta, ainda nº DD, que foram confirmadas todas as parcelas informadas no PERD/DCOMP como componentes do direito creditório no valor total de R$ 9.278.681,08. Defesa. O contribuinte foi cientificado do DD, em 25/10/2011, conforme documento de fl. 30 e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/11), em 24/11/2011, conforme carimbo de protocolo à fl. 2, na qual, essencialmente: Diz que se trata de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório - DD que homologou integralmente as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP 24301.07954.230109.1.7.02.3220 e 18240.10859.090307.1.3.02.5036 e que homologou parcialmente as compensações declaradas por meio do PER/DCOMP nº 34572.80149.300608.1.3.02.8563, porque foi considerado o saldo negativo de IRPJ informado por ele em sua DIPJ de 2007. Mérito. Patente nulidade do Despacho Decisório - DD. Aponta que, pela análise da DIPJ, exercício 2007, constata-se que o saldo negativo de R$ 856.897,79 é composto de R$ 8.889.308,66, relativo à IRPJ pago por estimativa, e de R$ 389.372,68 (ficha 12-A da DIPJ), referente a IRPJ retido na fonte. Aduz que, contudo, de acordo com o PER/DCOMP 34572.80149.300608.1.3.02.8563 verifica-se que o IRPJ retido na fonte foi de R$ 722.451,57 e que o IRPJ pago por estimativa totalizou R$ 8.832.788,54, o que altera o valor do saldo negativo para R$ 1.133.456,47. Assevera que, como o DD foi emitido com base no cruzamento de informações contidas nos sistemas internos (informatizados) da RFB, PER/COMP com a DIPJ, restou evidenciado que a não homologação foi efetuada com base em dados não conclusivos e conflitantes. Alega que, uma vez detectada essa divergência, a autoridade tributária deveria ter fiscalizado os valores corretos de IRPJ pago por estimativa e de IRPJ retido na fonte. Conclui que o DD é ilegítimo e equivocado e pede a sua anulação. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 4 Diz que o DD foi emitido sem que se atentasse para o fato de que os valores informados no PER/DCOMP eram divergentes dos declarados na DIPJ. Assevera que o direito creditório reconhecido no DD foi apurado considerando-se apenas o IRPJ recolhido por estimativa e as retenções contidas na DIPJ, tendo sido, incorretamente, desconsideradas diversas retenções ocorridas no período que alteram o direito creditório. Diz que a simples análise parametrizada não foi suficiente para se verificar se o real montante do seu direito creditório gerando um DD nulo, distante da realidade ferindo o Princípio da Verdade Material. Assevera que diante dessas divergências as autoridades tributárias deveriam ter efetuado um procedimento de fiscalização para apurar eventuais inconsistências, intimando-lhe para a justificar e a regularizar os equívocos cometidos em suas declarações. Cita doutrina e trecho de ementa relativa a decisões de DRJ para fundamentar suas alegações e tece considerações sobre a aplicação do Princípio da Oficialidade. Conclui que o DD deve ser anulado para que o pedido seja devolvido aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar seu direito creditório de modo a verificar o correto saldo negativo de IRPJ no ano de 2006. Diz que está tomando providências para ajustar a sua DIPJ para que a mesma reflita a correta composição do saldo negativo de IRPJ de 2006 (ano-calendário). Produção de prova pericial e requerimento de diligências. Requer a realização de diligência fiscal com o espoco de apurar o correto montante do direito creditório que deveria ter sido considerado. Requer, ainda, a realização de perícia contábil e formula quesitos e indica técnico. Pedido. Requer seja reconhecida a procedência da manifestação de inconformidade para que seja anulado o DD e que sejam os presentes autos remetidos à autoridade tributária competente para que se procedam diligências e a eventual produção de prova pericial, com vista a "apurar" o verdadeiro valor do seu direito creditório. Protesta pela juntada posterior de documentos. Sobreveio a decisão da DRJ, de onde se extraem as razões da improcedência da Manifestação de Inconformidade. i) “...a legislação citada1, tem-se que somente podem ser considerados, para fins de comprovação de retenções na fonte, aquelas importâncias para as 1 Citou a DRJ os art. 299, art. 231, art. 942 e art. 943, todos do RIR/99 – que tratam da possibilidade de utilização dos tributos retidos e da necessidade de comprovação de submissão das receitas correspondentes à tributação. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 5 quais o contribuinte tenha apresentado comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. Verifica-se, contudo, que no presente caso, o contribuinte limita-se a alegar que sofreu valores maiores de retenção sem contudo juntar qualquer elemento aos autos para comprovar essa alegação”. ii) “...não podem prosperar as alegações do manifestante por estarem desacompanhadas de elementos probatórios”, citando os art. 15 e art. 16, do Decreto nº 70.235/72, bem como o Código de Processo Civil, a indicar que cabe ao interessado/autor a prova dos fatos que alegue. iii) “que não foram declaradas na ficha 54 outras retenções na fonte e nem informadas as receitas respectivas além daquelas confirmadas no DD”. iv) “mesmo que houvesse comprovantes emitidos pela fonte, relativos a outras retenções não confirmadas no DD (e não há), elas somente poderiam ser consideradas caso houvesse elementos nos autos suficientes para levar à conclusão de que a receita correspondente foi incluída na base de cálculo de apuração do tributo do período a que se refere a retenção”. v) “no presente caso, porque como mencionado, todas as retenções declaradas na ficha 54 da DIPJ foram confirmadas, não havendo nenhuma informada nessa ficha que não tenha sido somada ao montante de retenções na fonte de IRPJ confirmadas para a composição do direito creditório reconhecido no DD”. vi) “...como não ocorreu nenhuma das situações arroladas no § 4º do artigo 16 citado2, conclui-se que toda a documentação que o contribuinte tivesse interesse em apresentar para comprovar seu direito creditório deveria ter sido juntada por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade”. “Portanto, considerando-se o disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 18, não deve ser deferido o pedido de perícia do contribuinte, uma vez que a ele competia apresentar, por ocasião da apresentação de sua defesa, elementos suficientes para comprovar a existência de direito creditório em montantes que permitissem a homologação integral das compensações declaradas nas PER/DCOMP, o que não ocorreu como visto”. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando: i) Patente Nulidade do Despacho Decisório, pois “inteiramente deslocado da realidade, ferindo o princípio da realizada material”. Que “ as Autoridades Fiscais deveriam obrigatoriamente diligencia, fiscalizando efetivamente, com 2 Referindo-se ao Decreto nº 70.235/72 Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 6 o escopo de apurar eventuais inconsistências, inclusive intimando a Requerente a justificar e regularizar os equívocos cometidos em suas declarações”. ii) Pede a conversão do julgamento em diligência, “dando-se oportunidade de a Requerente demonstrar e comprovar a existência e crédito suficiente para homologação integral dos PER/DCOMP de nº 24301.07954.230109.1.7.02- 3220, 18240.10859.090307.1.3.02-5036 e 34572.80149.3000608.1.3.02- 8563...” Ao final, requer: É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade por AR em 28/09/2018 (Sexta-feira) – fls. 111. Protocolizou o Recurso Voluntário em 30/10/2018 (fls. 113). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. PRELIMINAR A Recorrente alega que o Despacho de Admissibilidade é nulo, porque em havendo informações conflitantes entre a DIPJ as indicadas na PER/DCOMP exigiriam a obrigatoriedade da autoridade em “diligenciar, fiscalizando efetivamente com escopo de apurar eventuais inconsistências, inclusive, intimando a Requerente a justificar e regularizar os equívocos cometidos em suas declarações”, isso a dar efetividade ao princípio da verdade material. Não assiste razão à Recorrente. Primeiro, porque não há nos autos a verificação de nenhuma das hipóteses de nulidade à guisa dos arts. 10, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 7 Segundo, porque não há, em procedimentos administrativos de compensação a necessidade de impulsionamento “de ofício” por parte da autoridade fiscal. Não há o que se falar afronta ao princípio da verdade material, pela falta de intimação prévia do Recorrente nos procedimentos de compensação. Não há regramento nesse sentido. O Despacho Decisório é a resposta a um pedido feito pela Recorrente à autoridade tributária acerca de uma compensação por ela desejada e manifestada em PER/DCOMP. Não significa início de procedimento fiscalizatório, e o contencioso tributário administrativo somente se inicia com a apresentação da manifestação de inconformidade. De posse das informações prestadas pela própria Recorrente, a autoridade de piso, de fato, faz um cotejamento com os dados existentes nas bases de dados da Receita Federal. A verificação de inconformidades ou inconsistências é informada ao interessado, mediante o Despacho Decisório que contém as razões para autoridade não ter concordado (homologado) com o pleito, mormente o direito creditório cujo montante, origem ou natureza não foi inicialmente identificado. A falta desse elemento (justificativa ou motivação), sim, poderiam gerar a nulidade desse ato administrativo. Não é o caso. Como sabido, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade abre-se um “portal”, o denominado contencioso tributário, campo no qual as partes envolvidas podem “dialogar”, mediante regras previamente estabelecidas e ordenadas, ainda que mitigadas por um formalismo moderado. Uma coisa é certa, trata-se do campo onde se pode verificar o exercício do verdadeiro poder/dever dos envolvidos. De um lado, o dever de colaboração do administrado em demonstrar o valor e o porquê este lhe é devido (valor líquido e certo – art. 170 do CTN, combinado com §4º, do art. 2º da Lei. 9.430/96) e, do outro, o poder/dever da administração pública na busca da verdade material. No caso, a Recorrente alega que o valor do direito creditório existe, mas, de outro lado, a DRJ informa que não houve atendimento ao que determina o art. 231 do RIR/99. Ou seja, prova da retenção e nem demonstração que as receitas atinentes às retenções foram devidamente submetidas à tributação. Assiste razão à DRJ quando afirma: O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal federal, artigo 15 e 16, determina que as alegações devem vir acompanhadas de elementos probatórios. O disposto no Código de Processo Civil – CPC, atualmente em vigor, Lei nº 13.105/2015, artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 13 (considerando-se o que já dispunha o CPC, anterior, Lei nº 5.869/1973, artigo 333, inciso I), com o disposto na Lei nº 9.784/1999, artigo 36 e com o Decreto nº 7.574/2011, artigo 28, impõe que, no processo administrativo fiscal, cabe ao interessado/autor, a prova de fatos que alegue, no presente caso do direito creditório. Sendo assim, não podem prosperar as alegações do manifestante por estarem desacompanhadas de elementos probatórios. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.466 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.907534/2011-91 8 Ademais, constata-se, pela apreciação da DIPJ, que não foram declaradas na ficha 54 outras retenções na fonte e nem informadas as receitas respectivas além daquelas confirmadas no DD. Ora, de acordo com os dispositivos normativos transcritos, mesmo que houvesse comprovantes emitidos pela fonte, relativos a outras retenções não confirmadas nº DD (e não há), elas somente poderiam ser consideradas caso houvesse elementos nos autos suficientes para levar à conclusão de que a receita correspondente foi incluída na base de cálculo de apuração do tributo do período a que se refere a retenção. O que não ocorreu no presente caso, porque como mencionado, todas as retenções declaradas na ficha 54 da DIPJ foram confirmadas, não havendo nenhuma informada nessa ficha que não tenha sido somada ao montante de retenções na fonte de IRPJ confirmadas para a composição do direito creditório reconhecido no DD. De fato, nem em sua Manifestação de Impugnação e tampouco na interposição do Recurso Voluntário há juntada de elementos probatórios (ou indiciários) que indiquem a plausibilidade do pleito a se concluir haver razoável dúvida quanto ao direito creditório em litígio, a ponto de se requerer esclarecimentos, mediante uma conversão do presente feito em diligência. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. MÉRITO Como visto, o Recurso Voluntário foi instruído apenas com a matéria sobre nulidade, e a conversão do julgamento em Diligência. Em relação à este último pedido, entende este Conselheiro, pelas mesmas razões já expostas na análise da preliminar, não haver elementos para conversão em diligência, mormente não ter a Recorrente trazido aos autos nenhum elemento ou indício de prova exigido pelo §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, combinado com o §4º, do art. 2º, da Lei nº 9.430/96, base legal que entendo ter sido também a razão de decidir da DRJ para improcedência desse pedido. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11147587 #
Numero do processo: 13971.720005/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1402-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13971.720005/2016-92

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321254

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1402-007.509

nome_arquivo_s : Decisao_13971720005201692.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RICARDO PIZA DI GIOVANNI

nome_arquivo_pdf_s : 13971720005201692_7321254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11147587

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694069456896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T16:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T16:54:59Z; Last-Modified: 2025-12-04T16:54:59Z; dcterms:modified: 2025-12-04T16:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T16:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T16:54:59Z; meta:save-date: 2025-12-04T16:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T16:54:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T16:54:59Z; created: 2025-12-04T16:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-12-04T16:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T16:54:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.720005/2016-92 ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de outubro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO VILLA GERMANIA ALIMENTOS S.A. (AUTUADA)MERCATTO A2 PARTICIPAÇÕES S/A, KAEFER ADMINISTRAÇÃOE PARTICIPAÇÕES S/A E PRO-DUCK ADMINISTRAÇÃO EPARTICIPAÇÕES LTDA. (SOLIDÁRIOS) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, em razão de inferior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023 (R$ 15.000.000,00). Inteligência da Súmula CARF nº 103. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Conforme relatório da decisão da DRJ, encontrava-se em litígio autos de infração do IRPJ/CSLL, anos-calendário de 2010 e 2011, fls. 1360-1401, no valor total de R$ 14.853.639,25 (inclusos consectários legais, juros Selic e Multa de ofício de 150% e Multas de Oficio Isoladas, calculados até janeiro de 2016). Trata-se de Auto de Infração que constituiu IRPJ e CSLL em face da conclusão fiscal de que a empresa realizou operações artificiais de subscrição de ações com ágio para deixar de tributar tais ingressos na empresa, aproveitando-se da hipótese de exclusão desses recursos na apuração do Lucro real, estabelecida no art. 442 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Os fundamentos da Fiscalização encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), as fls. 1348-1359, abaixo transcrito: "(...) Do que se pode concluir com os dados levantados até o momento, a fiscalizada era uma empresa organizada sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada até 05/04/2010, com dois sócios André Grutzmacher, com 900.000 (novecentas mil) cotas e Marcondes Aurélio Moser, com 100.000(cem mil) cotas e capital social de R$1.000.000,00. Em 22/03/2010 foi celebrado entre os sócios originais e Mercatto Alimentos Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, CNPJ 09.067.269/0001-60, Memorando de Entendimentos e Outras Avenças. Em 05/04/2010, na Ia Assembléia Geral Extraordinária (AGE) alterou o tipo societário para sociedade anônima de capital fechado e aprovou o estatuto social. Em 25/06/2010, na 2a AGE, foi deliberado que as ações não mais teriam valor nominal e foram emitidas 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias com valor de subscrição de R$4.998.819,29, decomposto em R$1.000.000,00 destinados ao capital social e R$3.998.819,29 destinados à conta de reserva de capital por conta de ágio na subscrição. A subscrição foi feita por Kaefer Agro Industrial Ltda, CNPJ 84.874.726/0001-43 as custas de créditos do subscritor detidos contra a fiscalizada. Assim a subscritora ficou com 50% do capital social. Em 20 de agosto de 2010 foi realizada nova AGE que deliberou sobre nova emissão de 1.333.334 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal com preço de R$13.000.000,00 composto de ágio de R$ 11.666.666,00 e R$1.333.334,00 destinados ao capital social. As ações foram subscritas por MercattoA2 Participações S/A. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 3 Após esta assembléia, conforme acordo de acionistas, de 20 de agosto de 2010, e Acordo de Subscrição de Ações, Investimento e Outras Avenças, de 06 de agosto de 2010, a fiscalizada ficou com o capital social assim distribuído: Mercatto A2 Participações S/A com 1333.334 ações e 40 % do capital social; Kaefer Agro Industrial Ltda., com 1.000.000 ações e 30% do capital social André Grutzmacher, com 900.000 ações e 27 % do capital social Marcondes Aurélio Moser, com 100.000 ações e 3 % do capital social Em 27/12/2010 foi filmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Ações que transferiu as ações da Kaefer Agro Industrial para a Kaefer Administração e Participações S/A e transferiu ações de André Grutzmacher e Marcondes Aurélio Moser para a empresa Pro-Duck Administração e Participações Ltda. Em 02 de junho de 2011 a fiscalizada teve seu capital social aumentado para R$4.340.000,00, com a emissão de 1.006.666 novas ações preferenciais de classe A nominativas, com prioridade no reembolso do capital social e conversíveis a qualquer tempo em ações ordinárias nominativas na razão de uma para uma, integralizadas pelo sócio Mercatto A2. O preço da emissão foi de R$9.814.993,50, com R$ 1.006.666,00 destinados ao capital social e R$8.808.327,50 de ágio. No curso da fiscalização, detectamos irregularidades na apuração do IRPJ e CSLL descritas no item 3. Infrações 3.1 Receita decorrente de ágio na emissão de ações Como descrito no item anterior (Histórico), a fiscalizada realizou três emissões de ações nos anos de 2010 e 2011, a primeira em junho de 2010, a segunda em agosto de 2010 e a terceira em junho de 2011. Todas com ágio a ser escriturado na conta Reserva de Capital. No entanto, a conduta da fiscalizada não passou de um planejamento engendrado para eximir-se do pagamento de tributos. Como relatado, todas as etapas seguidas pela Vila Germânia foram previamente combinadas com suas parceiras e o único intuito foi a emissão de ações com ágio sem que houvesse a tributação do ágio. As subscrições de ações foram previamente combinadas, inclusive o ágio a ser pago, sem fundamentação econômica. A falta de apresentação de laudos (declarados inexistentes pela fiscalizada) que poderiam justificar os ágios caracteriza o ambiente em que as operações aconteceram. A falta de transparência fica bem caracterizada quando a fiscalizada afirma reiteradas vezes que não localizou anexos ao pacto firmado entre as parceiras, tendo inicialmente negado a existência desse pacto, chamado Memorando de Entendimentos e Outras Avenças. (...) No termo de Intimação 7 registramos: Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 4 Intimada em 12/06/2015 a apresentar Memorando de Entendimentos de 22/03/2010 e todos os seus anexos, respondeu não ter conhecimento da existência deste documento. Ocorre que o Memorando de Entendimentos dc 22/03/2010, citado no ACORDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E OUTRAS AVENÇAS de 06/08/2010, "regula as condições e premissas básicas para a consumação da operação ali descrita". Assim, como embasa o acordo de subscrição de ações, é peça importante para o esclarecimento dos objetivos das transformações sofridas pela contribuinte. Anexou o memorando e acordo de subscrição de ações em sua resposta de 29/06/2015, sem os anexos correspondentes. Posteriormente declarou não ter conseguido localizar o anexo citado no memorando de entendimentos: VILLA GERMÂNIA ALIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 00.514.179/0001-03, com endereço na Rua Antonina, n° 265, Bairro Encano do Norte, CEP 89.130¬ 000, na cidade de Indaial/SC, vem, respeitosamente, através de seu representante legal, perante Vossa Senhoria, em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n9 8, informar que segue anexo a este, o Acordo de Associação, firmado em 27 de dezembro de 2007 e seu respectivo INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO, o que atende parcialmente ao seu Termo de Intimação já mencionado, mas também consta no Memorando de Entendimentos de 22/03/2010, em suas PREMISSAS, referências a um Anexo I, o qual não conseguimos localizar. De fato, o Memorando de Entendimentos e Outras Avenças, firmado em 22/03/2010, entre os parceiros Mercatto Alimentos Fundo Mútuo, Kaefer AgroIndustrial, Kaefer Administração e Participações e os sócios da Vila Germânia, já estabelecia os passos a serem trilhados antes da transformação da fiscalizada de Ltda a SA. Logo, tudo não passou de uma combinação para se enquadrar no artigo 442 do RIR/99, no intuito de fugir da tributação dos ágios pagos. (...) Transpondo para o presente caso em que as partes previamente acordaram o que e como seria feita a alienação da participação acionária, claramente não há avaliação de preço pelo mercado, nem critérios isentos para estabelecer o valor da transação, donde se conclui que o único intuito da transformação da empresa de Ltda para SA foi economizar tributos na subscrição efetuada. Ao final, houve aquisição do controle acionário da fiscalizada pela Mercatto A2 Participações que ficou com 40% do capital votante (53,92% do capital total). Quanto aos demais sócios, a Kaefer Adm e Participações ficou com 30% do capital votante (23,04% do capital total) e os sócios fundadores, com 30% do capital votante (23,04 do capital total). Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 5 O resultado prático deste procedimento contábil foi o aumento do patrimônio líquido da contribuinte sem oferecimento à tributação da importância correspondente mediante a combinação de ágio. Ágio despropositado, uma vez que representa quase quatro vezes o valor das ações na primeira operação, quase nove vezes na segunda e quase nove vezes na terceira operação, sem sequer apontar o fundamento econômico em qualquer das etapas. Este engendramento sem propósito negocial caracteriza a intenção dos agentes que adotaram conscientemente a conduta combinada previamente, em conjunto, com o intuito deliberado e exclusivo de reduzir tributo, justifica a aplicação de multa de ofício majorada, de 150%, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96: (...) Ágios lançados: em junho de 2010, R$ 3.998.819,29; em agosto de 2010, R$11.666.666,00 e em junho de 2011, R$ 8.808.327,50. (...) 4. Considerações finais O presente Termo de Verificação Fiscal, para todos os efeitos legais, é parte integrante e indissociável dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL (anos de 2010 e 2011) e de multas regulamentares (anos de 2011 a 2013) lavrados em relação ao sujeito passivo acima identificado, formalizados nos processos administrativos 13971.720005/2016¬ 92 (TRPJ e CSLL) e 13971.720006/2016-37 (multas). Encerramos, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e CSLL nos períodos citados. Por caracterizar grupo econômico de fato e de direito e considerando os fatos narrados neste Termo, os sócios da fiscalizada Mercatto A2 Participações S/A, Kaefer Administração e Participações S/A e Pro-Duck Administração e Participações Ltda, foram responsabilizados solidariamente com fulcro no artigo 124, inciso I, do CTN (Código Tributário Nacional). Fica o contribuinte cientificado de que os fatos narrados no item 3 do presente termo configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do art. I o , inciso II, da Lei 8.137/90. Por força de determinação normativa, foi criado processo de arrolamento de bens, processo 13971.720029/2016-41. Na impugnação da empresa autuada, VILA GERMANIA, colhe-se as seguintes alegações: "(...) - SÍNTESE DA AUTUAÇÃO Consoante se infere da documentação anexa, a ora Impugnante originariamente era composta pelos sócios Sr. André Grutzmacher, com 90% do capital social; e, Sr. Marcondes Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 6 Aurélio Moser, com 10% do capital social. O Objeto social da empresa era é a produção, industrialização, comercialização e processamento de aves, coelhos, pescados e insumos, bem como o comércio atacadista e varejista de carnes e a importação e exportação de produtos vinculados às suas atividades. Em 22/03/2010, visando uma expansão de suas atividades produtivas e necessitando para tanto receber aporte de capital, a Impugnante celebrou com o Fundo de Investimento Mercatto Alimentos Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes documento denominado Memorando de Entendimentos e Outras Avenças. Em data de 05/04/2010, seguindo o plano de ações previstas no Memorando de Entendimentos firmado, a Impugnante foi transformada de Sociedade Limitada para Sociedade Anônima, pois, conforme é cediço, Fundos de Investimento somente podem aplicar recursos financeiros em sociedades estruturadas como Anônimas1. Em 25/06/2010, por meio de AGE, Assembléia Geral Extraordinária, em continuidade ao plano de aumento de capital social da Impugnante, restou deliberado pelos então acionistas que as ações não mais teriam valor nominal, tendo sido emitidas 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias com valor de subscrição de R$ 4.998.819,29, decomposto em: a) R$ 1.000.000,00, destinados ao capital social, e b) R$ 3.998.819,29, destinados à conta de reserva de capital por conta de ágio na subscrição. A subscrição foi realizada por Kaefer Agro Industrial Ltda e integralizada através da utilização de créditos do subscritor detidos contra a fiscalizada, ora Impugnante. Assim, por clara negociação entre as partes, a então subscritora ficou com 50% do capital social da Companhia ora Impugnante. Em 20/08/2010, foi realizada nova AGE, na qual se deliberou por novo aporte de capital e emissão de 1.333.334 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de R$ 13.000.000,00. Essas ações foram subscritas e integralizadas por Mercatto A2 Participações S.A. (empresa controlada pela Mercatto Alimentos FMIEE), da seguinte forma: a) R$ 1.333.334,00 destinados ao capital social, e b) R$ 11.666.666,00, destinados à conta de reserva de capital por conta de ágio na subscrição. Em consequência dos aportes de capital acima mencionados e conforme acordo de acionistas firmado em 20/08/2010, a Impugnante restou com o capital social distribuído da seguinte forma: Em 27/12/2010, foi firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Ações, através do qual foram transferidas as ações da Kaefer Agro Industrial Ltda para a Kaefer Administração e Participações S/A. Por sua vez, as ações de André Grutzmacher e Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 7 Marcondes Aurélio Moser foram transferidas para a empresa Pro-Duck Administração e Participações Ltda. Por fim, em 02/06/2011, houve um novo aumento de capital social da fiscalizada, ora Impugnante. Na oportunidade, foram emitidas 1.006.666 novas ações preferenciais de classe “A” nominativas na razão de uma para uma, integralizadas pelo acionista Mercatto A2. O preço de emissão foi de R$ 9.814.993,50, com: a) R$ 1.006.666,00 destinados ao capital social, e b) R$ 8.808.327,50 de ágio, destinados à conta de reserva de capital por conta de ágio na subscrição. Em 18 de julho de 2014, foi iniciado procedimento fiscal objetivando verificar o cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ e CSLL do período de 2010 e 2011, o que se deu através da abertura do Procedimento Fiscal nº 09.2.04.00-2014-00142-0. A partir de diversas intimações, a Impugnante apresentou uma série de documentos e livros requeridos pela fiscalização. Em 22/04/2015, a Impugnante foi intimada para apresentar os laudos de avaliação que justificassem os ágios cobrados nas emissões de ações, respondendo que não possuía os referidos laudos. Por fim, o auditor fiscal solicitou a apresentação do Memorando de Entendimentos e seus anexos. A Impugnante apresentou o Memorando de Entendimentos. Diante da falta de apresentação de tais documentos, fazendo elucubrações o Fiscal, Sr. Alexandre Ferreira Bernart, decidiu por lavrar o presente auto de infração, no valor total de R$ 15.451.139,25 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), apontando, segundo a sua concepção, que: (1) as subscrições de ações foram previamente combinadas, inclusive o ágio a ser pago; (2) tudo não passou de combinação para se enquadrar no art. 442 do RIR/99 e não pagar tributo sobre o ágio; (3) claramente não houve avaliação de preço pelo mercado, nem critérios isentos para estabelecer o valor da transação; (4) o resultado prático da operação foi o aumento do patrimônio líquido da contribuinte sem oferecimento à tributação da importância correspondente mediante a combinação de ágio; (5) o ágio mostra-se despropositado, sendo que a primeira operação representa 4 vezes o valor das ações, na segunda e na terceira quase 9 vezes. Inexiste qualquer fundamento econômico nas etapas, o que faz presumir não haver propósito negocial na operação realizada, configurando, por conseguinte, fraude; (6) restou caracterizado Grupo Econômico de fato e de direito – (responsabilidade solidária dos sócios da fiscalizada Mercatto A2 Participações S/A, Kaefer Administração e Participações S/A,e Pro-Duck Administração e Participações Ltda) – com base no art. 124, I, CTN; Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 8 (7) Aplicada Multa de Ofício Majorada pela presunção de fraude (150%) –art. 443, I, §1ª, da Lei 9.430/96; (8) Aplicada Multa Isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPJ/CSLL – art. 44, II, da Lei n. 9.430/96; (9) a empresa apresentou algumas declarações em atraso, tais como EFD, EFD Contribuições, DACON e ECD, nos anos de 2012 e 2013, sendo-lhe imputadas multas regulamentares; (...) Todavia, conforme restará claramente demonstrado, a presente autuação não merece subsistir e afigura-se, permissa vênia, totalmente desarrazoada e absurda. II. PRELIMINARMENTE: II.1. Da Inexistência de Grupo Econômico e da Impossibilidade de Presunção de Fraude A fiscalização equivocadamente presume que todas as etapas seguidas pela Impugnante no aumento do seu capital através de subscrição de ações teriam sido previamente combinadas com suas parceiras, caracterizando grupo econômico de fato, com o único intuito de emitir ações com ágio sem que houvesse a tributação do ágio. Sem qualquer razão a fiscalização. Ora, conforme é cediço, caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria (art. 494 da IN RFB n. 971/2009). A Lei n. 6.404/76, nos seus artigos 265 a 278, trata de grupo econômico como sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio. No caso dos autos, todavia, as empresas autuadas têm vida própria, administração independente uma das outras, não havendo sequer comunhão de executivos, de direção ou controle. Não é suficiente para se afirmar a existência de grupo econômico o simples fato de uma empresa participar do capital social da outra, faz-se necessário o devido apontamento dos elementos que demonstrem, de fato, que as empresas envolvidas ou tidas como componentes do grupo se caracterizam como uma única empresa, possuindo um centro de comando unificado (nesse sentido Acórdão nº 2401-002.692 do CARF, sessão de 16/10/20124). A operação realizada pela Impugnante é legítima e entre partes independentes, ou seja, empresas com quadro societário, atividades e interesses distintos, conforme se denota da análise das cópias dos atos societários e suas alterações em anexo. Seguem organogramas da composição societária das empresas envolvidas: (...) Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 9 O aumento do capital social da Impugnante através da subscrição de ações e creditamento do ágio na conta de reserva de capital se fez necessário a fim de trazer seu patrimônio a valor de mercado e equilíbrio econômico das participações societárias, proporcionando a expansão de seus negócios, com base nos princípios da livre iniciativa e liberdade contratual. De se ver que foram aportados diferentes valores por cada acionista, tendo sido livremente negociado entre eles qual percentual do aporte seria levado a efeito de “aumento de capital” e qual seria registrado como “reserva de capital”, exatamente para evitar que, por conta de um aporte maior por parte de um acionista, houvesse desequilíbrio no quadro societário desejado com a diluição exacerbada daqueles acionistas que não estavam aportando e que inclusive fundaram a empresa e tinham o know how do negócio, Srs. André e Marcondes. Tudo restou ampla e livremente discutido e negociado entre as independentes partes, cada uma visando o atendimento dos seus interesses próprios. Configurou-se, assim, um negócio justo e equilibrado para as partes na época. Portanto, no presente caso, não há que se falar em “operação entre empresas do mesmo grupo econômico”, seja de fato ou de direito, objetivando a “criação de um ágio interno fictício”. O ingresso dos valores no capital da empresa Impugnante não representa uma receita, mas sim um aporte de capital. Os valores relativos ao ágio tão somente refletem a diferença entre o valor de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. A Impugnante (empresa investida) lançou conforme deveria esse ágio em conta de reserva de capital (art. 442 do RIR/99), sendo o aumento do seu Patrimônio Líquido mera consequência. Ademais, importa esclarecer que o valor patrimonial contábil da Companhia não necessariamente reflete seu valor real, pois outras espécies de ativos, tais como marca, mercado, pontos de venda, etc., não são contabilizados. No tocante à falta de apresentação de laudos que poderiam justificar os ágios, cumpre à Impugnante esclarecer que a legislação vigente à época dos fatos não trazia em seu bojo esta exigência (art. 20 do Decreto-Lei 1598/775), o que somente passou a ser necessário a partir da Lei nº 12.973/20146. De toda a forma, importa registrar que ainda que houvesse a obrigação de apresentação de laudo, esta caberia à empresa que adquiriu a participação societária com ágio, que passa a ter o direito de amortizar este valor. A Impugnante apenas gerou aumento em seu Patrimônio Líquido. Ainda, em nome do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, vem a Impugnante apresentar o Memorando de Entendimentos e os seus respectivos anexos (contendo relatório de análise de projeções de desempenho futuro dos negócios da empresa), os quais não foram possíveis de apresentar anteriormente, pois encontravam-se em poder dos acionistas e não foram localizados à época. Diante do exposto, as constatações do Sr. Fiscal estão longe de demonstrar o ato fraudulento que foi injustamente imputado à Impugnante. Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 10 Tratam-se, pois, de elucubrações e alegações dissociadas da realidade fática vivenciada pelas partes dentro de uma situação que é trivial e ordinária no mercado. O Sr. Fiscal, por meio da autuação perpetrada, demonstra não só desconhecer a ordinária forma de investimento em empresas por fundos de investimento, como também ignorar completamente a lógica da legislação vigente à época da negociação perpetrada entre as partes de forma independente. De se lembrar, por outro lado, que o ônus da prova da inveracidade dos fatos contábeis registrados incumbe à autoridade administrativa, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), verbis: (...) A fraude, a simulação e a dissimulação têm de ser demonstradas pela Fazenda Pública, a quem cabe desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os negócios jurídicos privados (DERZI, Misabel. O planejamento tributário e a lei complementar nº 104. In: O planejamento tributário e a lei complementar 104. São Paulo: Dialética, 2001. p. 226). Não basta, por certo, a suspeita nem a mera alegação: é preciso provar de modo cabal. Esse ponto, aliás, já restou apreciado pelo Conselho de Contribuintes: Portanto, cabia à autoridade que proferiu o ato administrativo de lançamento, se fosse o caso, fundamentá-lo e instruí-lo com os elementos de prova das afirmações contidas na citada fundamentação. Cabia-lhe demonstrar ainda o prejuízo fiscal suportado. O lançamento baseado em presunções e dissociado da realidade, como é o caso dos autos, é inaceitável e absolutamente nulo. Além da legitimidade normal de que gozam os negócios jurídicos praticados pelos contribuintes em geral, no caso dos autos há, ainda, elementos concretos que contribuem para reforçar a licitude das operações envolvidas. Uma delas é a publicidade dos atos praticados, tendo em vista o registro e a documentação de todas as operações, reveladora de que o Impugnante não pretendia ocultar ou disfarçar coisa alguma. Esse ponto é de extrema valia, como bem aponta a doutrina: (...) Portanto, ad argumentandum tantum, mesmo que toda a operação fosse tão somente a economia de impostos (o que não se vislumbra, pois não se trata de amortização do ágio autorizada ao investidor, mas da empresa que recebe o ágio como investimento lançado em reserva de capital), também teria um propósito negocial, admitido pelo Direito, eis que dentre as alternativas por ele admitidas, está a de não ser obrigado a escolher a mais onerosa, mesmo que essa seja a sua única finalidade. Todavia, uma coisa é certa e indubitável: ficar no campo da mera suposição é inconcebível. Ora, é muito confortável afirmar deliberadamente que a empresa agiu com fraude, sem nada provar, restringindo-se a meras palavras pueris. Sabe-se que a FRAUDE se caracteriza pela ação dolosa e proposital do agente, o que não ocorreu no presente caso. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 11 (...) Portanto, resta cristalina a ausência de demonstração de qualquer elemento que possa sugerir a ocorrência de ato ilícito pela Impugnante – e nem poderia, pois, de fato não existiu, sendo legítima e lícita a operação realizada -, não merecendo prosperar a concepção do Sr. Fiscal referida na presente autuação. II.2. Nulidade por Ausência de Fundamentação e Motivação – Da Incongruência da Fiscalização: Não tributação do Aumento de Capital A fiscalização sustenta que a conduta da ora Impugnante não passou de um planejamento para eximir-se do pagamento de tributos. Cabe à Impugnante reiterar que no presente caso NÃO se está tratando da questão da amortização do ágio para fins de pagar menos imposto, pois este benefício/incentivo quem usufrui é o investidor, que paga o ágio na subscrição das ações. A Impugnante apenas foi a empresa investida, sendo o aumento de seu Patrimônio Líquido mera consequencia dos aportes de capital. As fontes do aumento de capital são: o aporte dos acionistas (investidores), com ou sem ágio; os lucros acumulados e as reservas de lucros. Os lucros acumulados e a reserva de lucros já foram tributados quando da sua apuração. Em relação ao aumento de capital, não há qualquer previsão legal para a sua tributação. Portanto, independente da forma que ocorreu o aumento de capital na empresa, seja parte destinada ao capital social e parte destinada à conta de reserva de capital por conta de ágio na subscrição de ações, não há tributação, não culminando qualquer dano ao Erário. Diante disso, resta nítida a fragilidade e incongruência dos argumentos expostos pela fiscalização. O Auto de Infração padece de falta de fundamentação e motivação, considerando-se que um dos requisitos do lançamento, como espécie de ato administrativo, é a sua congruência lógica. Bem leciona a doutrina: (...) No caso em apreço, as razões deduzidas no presente Auto de Lançamentos não são suficientes para apontar crédito tributário, já que não existe qualquer fundamento lógico para embasar o mesmo nem prova material da ocorrência do fato gerador. Portanto, diante da incongruência dos fundamentos que baseiam a presente autuação, a mesma é NULA por vício material, não podendo subsistir. (...) II. 3. Da Decadência da Pretensão Fiscal – Período de Apuração 2010 Em diversas passagens no relatório da ação fiscal, restou claro que o fundamento central da presente autuação firma-se no entendimento segundo o qual a ora Impugnante teria incorrido em fraude ao aumentar seu capital através de subscrição de ações com ágio sem que houvesse a devida tributação do ágio (fatos geradores: 30/06/2010, 31/08/2010 e 30/06/2011). Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 12 Em decorrência dessa interpretação, o auto de infração além de exigir os tributos supostamente devidos e juros de mora, aplicou a penalidade da multa de ofício qualificada de 150% e multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL. Todavia, como o fundamento do auto de infração é de que o ágio em comento foi constituído através de conduta fraudulenta, é necessário observar o prazo decadencial do Fisco para questionar a constituição do referido ágio, constituído em 30/06/2010 e 31/08/2010. (...) Entrementes, pode-se dizer que o direito do fisco de decretar a fraude para dela extrair a ineficácia do ato objurgado está limitado pelo prazo quinquenal do art. 173, parágrafo único, do CTN, já que é inaceitável pelo direito brasileiro as demandas constitutivas imprescritíveis. Portanto, a disposição do parágrafo 4º do art. 150 para averiguação da fraude tem seu prazo limitado pelo parágrafo único do art. 173, parágrafo único, do CTN. O direito de constituir o crédito tributário, embasado na constituição de fraude e ineficácia do ato para fins fiscais, sofre da pena clássica da proteção e segurança das relações jurídicas, como elemento temporal limitador do direito do fisco. Não fosse assim, teríamos a triste mazela de suportar a eterna insegurança sob os atos de lançamento, já que a qualquer momento poderemos ser surpreendidos pela alegação de um ato fraudulento, mesmo transcorrido 10 anos do lançamento e pagamento. (...) Portanto, na verificação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a Autoridade Fiscal deverá, no prazo do art. 150, § 4º, do CTN – cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, leia-se para o caso: ato supostamente fraudulento, notificar o contribuinte do ato de constituição do fato jurídico do dolo, fraude ou simulação, para poder desconsiderar a constituição do ágio e seus efeitos fiscais e, então, realizar o presente lançamento de ofício. Entretanto, não havendo a realização do ato administrativo de constituição do ato ilícito (leia-se para o caso: alegado ato fraudulento) do contribuinte dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição do ágio (data de 30/06/2010 e 31/08/2010), este não poderá ser desconsiderado e, portanto, não será possível realizar o lançamento de ofício dos tributos, supostamente, reduzidos. (...) No presente caso, a alegada fraude, que supostamente teria sido realizada pela ora Impugnante, consiste na constituição do ágio, que decorreu das reorganizações societárias perfectibilizadas nas datas de 30/06/2010 e 31/08/2010. Dessa forma, considerando que a lavratura do auto de infração ocorreu em 28/01/2016 e a notificação de ciência da ora Impugnante do auto de infração ora combatido ocorreu em 04/03/2016, já havia decorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição do ágio ora questionado. Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 13 Destarte, é acertada a conclusão segundo a qual a pretensão fiscal de desconsiderar a constituição do ágio para fins fiscais foi fulminada pela decadência. Por esta razão, a ora Impugnante requer que Vossas Senhorias determinem a anulação do auto de infração na sua integralidade, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. III. DO DIREITO III. 1. Da emissão de ações com ágio e da sua alocação na conta de reserva de capital A Lei nº 6.404/76 (LSA) deixa claro que é permitida a emissão de ações com ágio, referindo- se às ações com valor nominal. Importante destacar que a literatura jurídica sobre o tema não apresenta divergência sobre esta forma de emissão, desde que o montante total do ágio seja revertido em favor da sociedade. O ágio é compreendido como a diferença para mais entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial, conforme disposto pelo art. 13, II, da Instrução CVM nº 247/968. Equivalência patrimonial, por sua vez, corresponde ao valor do investimento determinado mediante a aplicação da percentagem de participação no capital social sobre o patrimônio líquido de cada coligada, sua equiparada e controlada (§ único do art. 1º da Instrução CVM nº 247/96). Cumpre destacar que há fundamentos específicos para a emissão com ágio, cuja compreensão se mostra imprescindível para a correta identificação da natureza jurídica do ágio. Para tanto, Modesto Carvalhosa bem expõe que: (...) Acima de tudo, o ágio, assim compreendido como a diferença entre o valor pago e o contabilizado na data da aquisição do investimento (patrimônio líquido da investida), materializa um investimento. Com a edição da Lei nº 9.532/97, o legislador passou a permitir o aproveitamento fiscal do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura incorrido pela investidora. A norma extraída do art. 7º desta lei estimula as incorporações societárias, possibilitando às empresas recuperar parte do sobrepreço pago através da amortização do ágio na apuração do lucro real, no prazo mínimo de cinco anos, à razão de 1/60 ao mês. Bem expôs Daniel Lima que “a amortização do ágio nada mais é do que um benefício fiscal criado pelo Governo Federal para estimular investimentos no Brasil”. A partir destas breves considerações, apresenta-se o questionamento: Qual a finalidade do ágio? É certo que, do ponto de vista societário, o ágio representa uma mais-valia, paga pelo investidor à investida, visando à preservação da posição dos antigos acionistas com relação ao patrimônio social, construído ao longo do tempo com o seu esforço empresarial. Em outras palavras, a cobrança do ágio evita uma diluição desproporcional da participação societária dos antigos acionistas, os quais passariam a ser minoritários, caso a Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 14 integralização das ações ocorresse 100% como aumento de capital e com impacto no quadro societário. No entanto, a perspectiva de análise vai muito além do microssistema societário, devendo ser expandida para o âmbito das finalidades constitucionais subjacentes. Neste especial, sem adentrar em maiores digressões acerca de dispositivos pontuais da Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre a Ordem Econômica, vale destacar, em apertada síntese, que é sim umas das prioridades do Governo Federal dos últimos anos alavancar investimentos de diversas formas, visando a manter a economia aquecida, o resultado positivo da balança comercial, a redução do índice de desemprego, dentre outros, sem se alongar nas inúmeras tentativas de concretização dos direitos sociais fundamentais, previstos no art. 6º da Constituição Federal. Neste diapasão, coloca-se o próximo questionamento: qual a lógica por trás do enquadramento de um investimento (ágio) como receita, se esta, no contexto tributário brasileiro, é tributada? Em outras palavras: que estímulo terão as partes envolvidas no investimento (investidor e investida), se o investimento já será tributado na investida logo de início, quando da contribuição do novo acionista? Ora, todo e qualquer investimento financeiro ou societário é feito com o objetivo de que ele gere receita e, se possível lucro. São conceitos bastante distintos, apreensíveis inclusive em momentos distintos: primeiro, deve-se fazer o investimento, para somente após o desenvolvimento da atividade econômica em questão, se restar exitosa, gerar-se a receita da produção, da venda ou da prestação de serviços. Se as receitas superarem as despesas, então haverá, por fim, lucro. Guardando total coerência com o acima exposto, o art. 182 da Lei nº 6.404/76 (LSA) impõe que seja todo o valor do ágio alocado na conta de reserva de capital: (...) Nunca se olvide que, conforme mencionado anteriormente, tanto o montante subscrito do capital social como a parcela ainda não realizada integram a conta de capital, a qual faz parte do patrimônio líquido (art. 182 da LSA). Cumpre relembrar que a conta de capital, composta tanto pelo montante subscrito como pela parcela ainda não realizada, abrange também a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal (ágio) e a parte do preço de emissão das ações, sem valor nominal, que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social. Enfim, o ágio integra a conta de capital. A conta de capital, sobretudo, quantifica a contribuição dos acionistas com vistas à formação da estrutura necessária à realização do objeto social. Tanto o capital subscrito quanto o capital destinado à reserva (ágio) – para conservar a linha expositiva de Modesto Carvalhosa– corporificam capacidade econômica da pessoa jurídica, mas não necessariamente capacidade contributiva, esta entendida como aquela que gera a aptidão ao pagamento de tributos. Por óbvio, todo e qualquer investimento aportado, seja pelos antigos como pelos novos acionistas, gera capacidade econômica para a pessoa jurídica, Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 15 munindo-a de recursos para iniciar ou reforçar suas atividades econômicas. Somente com a entrada no caixa da pessoa jurídica dos resultados das suas atividades econômicas ou dos próprios investimentos (quando forem exclusivamente financeiros) é que se começa a cogitar do surgimento de alguma capacidade contributiva, mais precisamente quando esta entrada adquire especial envergadura, o que se denomina de receita. Para melhor elucidar a necessária diferenciação entre investimento, capital e receita, cumpre adentrar em tópico apartado sobre o conteúdo jurídicoconstitucional de receita, conforme será demonstrado abaixo. III. 2. Do conteúdo jurídico-constitucional de receita tributável De forma didática, podemos entender que as receitas são as entradas de recursos que ocorrem na pessoa jurídica. Porém, nem todas as entradas podem ser consideradas receitas. Tenha-se em mente um empréstimo que o empresário pode, eventualmente, solicitar junto a alguma instituição financeira, para pagar dívidas ou mesmo realizar algum investimento. Ele não representa uma receita, já que não foi obtido por meio da atividade-fim daquela empresa ou como rendimento de uma aplicação financeira, mas é uma entrada de recurso. Assim como uma transferência bancária para alguém, ou para outra conta, não pode ser considerada despesa, mas é uma saída. Em apertada síntese, as entradas são todos os recursos que chegam ao caixa da pessoa jurídica, sejam eles receitas ou não. No entanto, o conceito de receita pressupõe a seleção de determinadas propriedades, a partir de um critério eleito para a investigação. José Antônio Minatel bem sintetiza o conceito de receita nos seguintes tópicos: a) conteúdo material: ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica; b) natureza do ingresso: vinculada ao exercício de atividade empresarial; c) causa do ingresso: contraprestação em negócio jurídico que envolva a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, assim como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela remuneração de investimentos; d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso; e) mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo-se dos custos e de periodicidade para a sua apuração12. Observe-se que o conceito de receita, proposto pelo doutrinador José Minatel, vai ao encontro do que vem sendo exposto até aqui: somente considera-se receita aquela espécie de ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica que está vinculada ao exercício da atividade empresarial, mais precisamente à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços, e eventual remuneração dos investimentos aportados. Atente-se que em momento algum se coloca a rubrica investimento como receita, mas unicamente a remuneração ou o rendimento do investimento, o que é algo totalmente diverso. Neste contexto, vem a calhar a lembrança para o fato de que receita também não pode ser confundida com capital. Este deve ser entendido como o investimento realizado para Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 16 capacitar produtivamente a empresa. O capital pode ser mensurado, por exemplo, nas unidades de produção diária em uma empresa. (...) Fica clara a distinção necessária que se deve fazer aqui entre investimento, capital e receita. Em apertada síntese, pode-se afirmar que os investimentos são realizados na pessoa jurídica (sujeito de direito), visando a gerar capacidade produtiva na empresa (capital), para somente então passar a se cogitar de geração de receitas, assim compreendidas como o ingresso de recursos financeiros a título de contraprestação de negócios jurídicos entabulados pela pessoa jurídica através das suas atividades econômicas, sejam estas principais ou secundárias. O que não se pode aqui, no caso concreto, é confundir o ágio com a receita tributável. Conforme anteriormente exposto, o ágio é parte do investimento aportado pelos novos acionistas, cuja alocação se faz obrigatória na conta de reserva de capital. A natureza jurídica do ágio é de investimento, o qual instituirá ou ampliará a capacidade produtiva da empresa, visando, ao fim e ao cabo, à geração de receita. É certo que, por outro lado, as denominações contábeis ou jurídicas dadas não são decisivas para o enquadramento como receita da pessoa jurídica, sob pena de se possibilitar a manipulação conceitual dos termos jurídicos e contábeis, visando ao afastamento final da competência tributária. Também é sabido que todo e qualquer termo tem um conteúdo semântico mínimo a ser preservado, o qual é definido pela sua própria natureza (ontológica), não pela criatividade humana. A título esquemático, a prática demonstra que o ágio existe em razão de duas causas: a) causa extrínseca: o mercado, como um agente externo à sociedade, sinaliza o valor dos ativos da investida; b) causa intrínseca: a participação societária dos antigos acionistas da investida deve ser preservada a ponto de se evitar sua diluição de forma desmedida ou desproporcional quando da entrada dos novos acionistas. Vale destacar, ainda, que a interpretação acima defendida deve ser conciliada, de forma sistemática, com a disciplina legal do mercado de capitais e das medidas para o seu desenvolvimento, previstas na Lei nº 4.728/65. (...) Para finalizar, em total consonância com a linha aqui desenvolvida, vale a transcrição das palavras de Ricardo Mariz de Oliveira, quando afirma que “não é receita o ingresso de direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social da pessoa jurídica ou reserva de capital”. Outra conclusão não há, senão a da indevida autuação da Impugnante, visto que não há que se cogitar de receita decorrente de ágio na emissão de ações, conforme a fundamentação supra, restando ilegal a tributação pelo IRPJ e CSLL das importâncias recebidas a título de investimento. III.2.I. Inexistência de aproveitamento fiscal do ágio pelos acionistas investidores Embora não seja objeto do auto de infração ora impugnado, para espancar qualquer dúvida e Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 17 somente para argumentar, resta destacar que o valor contabilizado a título de ágio pelas investidoras, seja pela Kaefer Administração e Participações S/A, seja pelo Fundo de Investimento Mercatto A2, sequer foi aproveitado para dedução de qualquer tributo por elas devidos. Não havendo qualquer aproveitamento fiscal do ágio pago por parte das sociedades investidoras resta espancada a perspectiva de prejuízo fiscal, reforçando, destarte, a falta de lógica do raciocínio adotado pelo Sr. Fiscal que lavrou o auto de infração alegando fraude na operação realizada pelas partes. III.3. Da Ausência dos Requisitos para Aplicação da Multa de Ofício Qualificada (Art. 44, inc. I, §1º, da Lei n. 9.430/9615) No que tange à aplicação da multa agravada, merece destaque que, para que possa ser considerada infração qualificada é necessária a ocorrência de uma das condutas dolosas previstas nos artigos 71 (“sonegação”), 72 (“fraude”), e 73 (“conluio”) da Lei n. 4.502/64. No presente caso a fiscalização suscita a existência de fraude na conduta da Impugnante, contudo, sem trazer qualquer elemento que comprove cabalmente tal alegação. A legislação define fraude como “toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”. ressaltar que o dolo em questão não deve ser entendido apenas como a intenção do contribuinte em alcançar eventual economia tributária, mas sim com a intenção do agente de incorrer na prática do tipo descrito na legislação. Se a contribuinte sob análise vem mantendo todos seus procedimentos contábeis e fiscais dentro do que emana a legislação vigente, inexistindo vedação legal expressa a conduta adotada (muito pelo contrário), se honrou todos os seus compromissos tributários até então, indaga-se: ONDE ESTÁ CONFIGURADO O DOLO, A FRAUDE? ONDE ESTÁ EVIDENCIADO O INTUITO DE FRAUDAR, DISSUMULAR, LOGRAR? ONDE EXISTEM EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A DAR GUARIDA A UMA ACUSAÇÃO TÃO GRAVE? É cediço que para a aplicação da multa qualificada não basta ao Fisco alegar a ocorrência de simulação para que se caracterize a prática de fraude, sendo imprescindível que a própria autoridade fiscal prove ter havido ato ilícito (contrário à lei), omissivo ou comissivo, dolosamente praticado nesse sentido. (...) Diante do exposto, resta clara a inaplicabilidade da multa de ofício qualificada, tendo em vista a inocorrência de prática de ilicitude (dolo/fraude) por parte do contribuinte. III. 4. Dos Ajustes do IRPJ e da CSLL Em decorrência do entendimento no sentido de tributar o ágio decorrente da subscrição de ações lançado em reserva de capital pela empresa Impugnante, relativo aos anos- calendários 2010 e 2011, a Autoridade Fiscal procedeu ao ajuste dos valores de prejuízo Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 18 fiscal e base negativa de IRPJ e CSSL. Tal situação se verifica da análise dos demonstrativos de apuração do IRPJ e CSLL integrantes do auto de infração ora combatido. No entanto, restando demonstrando que a operação praticada pela Impugnante é legítima e passível de reconhecimento, os ajustes efetivados não se sustentarão, de forma a retomar a apuração do lucro real à sua situação inicial. Tudo isso por ser medida de justiça. Destarte, como consequência do provimento dessa impugnação, deve ser anulado os efeitos do auto de infração em relação aos ajustes do IRPJ e CSLL. III.5. Da Inaplicabilidade da Multa Isolada cumulada com a Multa de Ofício A legislação estabeleceu uma única ilicitude sujeita a mesma multa só que cobrada de duas formas caso a irregularidade seja constatada durante ou depois de encerrado o período. O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei n. 9.430/96, a qual estabeleceu período de apuração trimestral, com a opção de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n° 9.249/95. Assim, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria sanção passível de punição via multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inc. II do art. 44 da Lei n.9.430/96, com a redação dada pela MP n. 303/2006. Desta forma, não se justifica a aplicação desta multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso, como ocorre na presente autuação, bastaria a cobrança do imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa de ofício. O que não se pode admitir por se mostrar totalmente desproporcional e desarrazoado é que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplique duas punições, atingindo valores superiores ao das penalidades cominadas para faltas qualificadas. (...) Portanto, em consonância com a jurisprudência já pacificada no CARF e CSRF, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço, sob pena de penalizar em duplicidade o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, aplicadas em razão do suposto não recolhimento do tributo devido. III.6. Das Multas Regulamentares: a) Da Violação ao Princípio do Não Confisco Conforme se verifica do Auto de Infração ora impugnado, foram aplicadas multas regulamentares contra a Impugnante, no valor de R$ 597.500,00, diante do mero atraso na entrega de DACON, ECD, EFD e EFD Contribuições. A aplicação das aludidas multas em decorrência do mero atraso na entrega de documentos extrapola o razoável. Tradicionalmente a doutrina considera confisco o ato pelo qual o ente público adjudica bens do particular de maneira direta, por ato administrativo ou por sentença judicial, fundados em lei. A propósito a Lei Maior estabelece isso nos arts. 5º, XLV, Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 19 XLVI, “b”, além de nosso Estatuto Repressivo Criminal no seu artigo 91, inciso II, “a” e “b” também apontar para esse norte. Segundo De Plácido Silva : “Em regra, pois, o confisco se indica uma punição. Quer dizer que sua imposição, ou decretação, decorre da evidência de crimes ou contravenções praticados por uma pessoa, em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda de todos ou parte dos bens em seu poder, em proveito do erário público.”16 Não é essa acepção estrita combatida pela Impugnante, mas sim uma concepção mais ampla ligada às multas a si impingidas em patamares absurdos que reflexamente causam o paulatino perdimento do seu patrimônio. (...) Por isso o preceito constitucional protetor da propriedade veda a confecção de diretrizes contrárias aos valores que procura albergar, sendo inconstitucional toda espécie de conduta contrária àquele importante direito subjetivo. No caso em tela, especificamente, há frontal esbarro no direito de propriedade, pois está a se aniquilar, ainda que paulatinamente, o patrimônio da Impugnante, propiciador, inclusive, do recolhimento de tributos. Nesse quadrante a Constituição Federal prevê no art. 5º a disposição: XII – é garantido o direito de propriedade; Afora as hipóteses de desapropriação (art. 22, II, da Constituição), ocupação e uso temporário de bens particulares pelo Estado em situações de exceção (art. 136, §1º, II e 139, VII da Constituição) e perda de terras por cultivo de plantas psicotrópicas (art. 243 da Constituição), não há qualquer disposição apta a conferir ao Estado o direito de “adjudicar” para si a propriedade alheia, via transversa, por meio de imposição de penas pecuniárias totalmente desvinculadas do razoável e tendentes ao confisco (perda da propriedade). A ager privatus deve ter e tem plena garantia perante o ordenamento constitucional não podendo ser relegada a planos secundários simplesmente em nome do malsão propósito arrecadatório do Estado. Caso se acabe com a própria fonte de riquezas - com a estipulação de multas de valores estratosféricos - estar-se-á destruindo também aquilo que iria se tributar no futuro de maneira contínua e profícua. Também aponta para a falta de bom senso e inteligência as imposições de tais multas. b. Da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Desvio de finalidade A análise da situação instaurada converge para a violação da razoabilidade, mormente se tentarmos subsumir aos padrões do homem médio o juízo valorativo formado pela administração ao impor multas com efeitos hialinamente confiscatórios. Verifica-se uma restrição danosa e desprovida de razoabilidade na imputação de multas que superam o valor de MEIO MILHÃO DE REAIS, aplicadas em decorrência do mero atraso na entrega de documentos fiscais! Esta inflexibilidade expõe a Impugnante em situação difícil desbordando dos limites do aceitável. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 20 Ademais, o poder em impor uma sanção deve relacionar-se também com o interesse em manter a existência do contribuinte e não penalizá-lo de modo tão intenso a ponto de extingui-lo. Por certo a finalidade da pena não é essa. (...) Portanto, resta claro que a aplicação de multas regulamentares no valor aplicado pelo Auto de Infração impugnado mostra-se completamente desproporcional e desarrazoado frente à conduta punida (atraso na entrega de documentos), restando caracterizada como confiscatórias, motivo pelo qual devem ser afastadas. IV. DO PEDIDO Em face ao exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, julgando totalmente improcedente a presente autuação, desconstituindo o Auto de Infração ora atacado, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos. (...)" Com relação às impugnações dos responsabilizados solidários, destaca-se as seguintes alegações extraídas da peça impugnatória da empresa Produck (verbis): "(...) 11.2. Da Inexistência de Responsabilidade Solidária O Auditor Fiscal entendeu restar configurada a responsabilidade solidária entre a Impugnante e a empresa autuada Villa Germania Alimentos S/A, por "ser sócia de fato e direito da fiscalizada" e, portanto, ter "interesse comum na situação que constituiu a obrigação principal do fato gerador", nos termos do artigo 124, inciso 17, do Código Tributário Nacional. Contudo, tal entendimento não merece prosperar, haja vista que o simples fato da ora Impugnante ser acionista da empresa autuada não enseja sua responsabilidade solidária, conforme se passa a demonstrar. A atribuição de responsabilidade tributária solidária a uma sociedade por fatos geradores praticados por terceiro é excepcional e regulada restritivamente na lei tributária. A determinação do sujeito passivo da obrigação tributária principal é determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional: (...) No art. 128 do CTN há uma definição mais precisa de responsabilidade tributária. Dispõe o artigo que "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". O art. 135 do mesmo diploma legal prevê expressamente que os sócios de uma empresa somente serão responsabilizados pessoalmente quando comprovado de forma inequívoca que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos: Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 21 (...) Portanto, os sócios, quotistas ou acionistas da pessoa jurídica somente poderão ser responsabilizados pela obrigação tributária se o Fisco demonstrar cabalmente o seu envolvimento na prática de infração à lei ou ao estatuto social da companhia. O suposto mero inadimplemento de obrigação tributária seria insuficiente para configurar a responsabilidade do art. 135 do CTN, na medida que diz respeito à atuação normal da empresa, inerente ao risco do negócio, gerando multa moratória a cargo da própria pessoa jurídica. Entretanto, como já demonstrado, esta não é a hipótese dos autos. Já o art. 124 trata da obrigação tributária, que, embora não seja um tipo de responsabilidade tributária, permite que a obrigação tributária atinja mais de uma pessoa. A diferença substancial entre a responsabilidade tributária e a solidariedade é que a primeira tem o efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo (responsabilidade subsidiária). Lado outro, a solidariedade tem como traço marcante a distribuição da responsabilidade tributária para mais de uma pessoa, que também terá a qualidade de contribuinte, sendo que não há benefício de ordem entre eles. Como se vê, o at. 124 do CTN dispõe de forma ampla: são solidários para o Fisco os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e os que forem expressamente designados em lei. Deste modo, há dois tipos de solidariedade passiva explicitados no art. 124 do CTN. O inciso I trata da solidariedade natural, reunindo pessoas que tenham interesse comum no suposto fato gerador da obrigação principal, em razão de realizarem conjuntamente o suposto fato gerador. São todos eles contribuintes do imposto conjuntamente. O inciso II trata da solidariedade legal, estabelecida caso a caso por lei, vinculando pessoa que não realizou o fato gerador, na qualidade de responsável pelo seu adimplemento. No tocante à expressão "interesse comum", é necessário proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Desta forma, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o suposto fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu ensejo à ocorrência do fato imponível. A integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do suposto fato gerador da obrigação, seria totalmente contrário à lógica jurídico-tributária. (...) Como ensina Misabel Derzi, a solidariedade não é um tipo de sujeição passiva por responsabilidade indireta, nem é uma forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, pois os devedores solidários não são terceiros, mas aqueles que realizam o fato gerador do tributo. Justamente por isto o Código Tributário Nacional disciplinou a matéria em seção própria, e não no Capítulo V, que trata da responsabilidade. (...) Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 22 Portanto, apesar do Código Tributário Nacional não definir expressamente em que consiste ou em que casos se manifesta o "interesse comum", de seu contexto, deve-se expurgar qualquer concepção econômica ou finalística. Importante distinguir interesse comum no resultado da exploração da atividade econômica ensejadora do suposto fato gerador da obrigação tributária, com o interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador. Aquele é irrelevante para gerar responsabilidade solidária. A aplicação do art. 124 do CTN não pode ser presumida pela fiscalização, demanda sempre uma comprovação da participação efetiva na situação que constitui o suposto fato gerador no lançamento, o que nitidamente não se verifica no caso em tela. O Fisco buscou nesse lançamento estabelecer o alcance do termo "interesse comum" previsto no artigo 124, I do CTN para responsabilizar as empresas pelo simples fato de serem sócias da empresa autuada, sem trazer provas do nexo entre a conduta da devedora solidária e a suposta infração. Os sócios, que atuam regularmente no exercício de suas funções, não podem ser considerados obrigados solidários pelas dívidas da sociedade com supedâneo no art. 124, I, do CTN, posto que não praticaram o suposto fato gerador na condição de contribuinte, e, embora possam possuir interesse econômico, não têm interesse jurídico no suposto fato gerador. Ainda, partindo das premissas já tratadas no item "11.1", conforme amplamente demonstrado, não há que se falar em grupo econômico no presente caso. A operação realizada é legítima e entre partes independentes. Entretanto, apenas ad argumentandum tantum, mesmo que se tratassem de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, importa esclarecer que esta circunstância por si só também não ensejaria solidariedade passiva. (...) Diante do exposto, resta claro que a simples manutenção de relações comerciais ou societárias ou participação no capital de outra sociedade não configura arquétipo de regras impositivas fiscais, na forma do art. 124 do CTN; revelam, quando muito, interesse econômico, e não o reclamado "interesse comum" ou "interesse jurídico", que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária. Apesar de se tratar de responsabilidade de terceiros, é inadmissível que a responsabilização recaia sobre aquele que não tenha participado do suposto fato gerador. Assim, só surge a responsabilidade se tiverem participado do ato que denotou a capacidade contributiva, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, o fato de ser sócio de uma empresa, como no caso, não é hábil para impor solidariedade tributária, pois o dispositivo aludido não tem a extensão e alcance pretendidos pela Fazenda, razão pela qual a ora lmpugnante deve ser excluída do pólo passivo da presente autuação fiscal. 11.3. Da Intransmissibilidade da Multa Punitiva O Parágrafo único do art. 134 do CTN preceitua que os responsáveis em sentido estrito só respondem pelas multas moratórias, as quais se revelam pelo simples atraso no pagamento de tributos. Assim, o responsável deverá ser responsabilizado pelo pagamento das Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 23 obrigações que estiverem em mora, mas não poderá ser responsabilizado, por exemplo, pelo pagamento de multas decorrentes de infrações penais, com caráter sancionador, por ferir o princípio penal da vedação da transferência de pena da pessoa do infrator, previsto no artigo 52, inciso XLV, da Constituição Federal (a penalização não deve ultrapassar a pessoa do apenado). (...) Nesse sentido, leciona Bernardo Ribeiro de Morais': "O terceiro não responde, assim, pelas penalidades decorrentes de infração praticada pelo contribuinte, exceção feita na hipótese de haver dolo especifico desse terceiro responsável caracterizador da infração tributária". Portanto, eventual reconhecimento de responsabilidade solidária não abrange as multas tributárias sancionatórias sendo aplicável somente aos tributos e às penalidades de caráter moratório, o que não foi observado pelo Fiscal. (...)" A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação e cancelou integralmente as exigências tributárias. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, haja vista a exoneração em valor acima do limite de alçada. A contribuinte e os responsabilizados solidariamente não apresentaram contrarrazões ao Recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso de Ofício não atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo, portanto, não conhecido. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação e cancelou integralmente as exigências tributárias. Desta decisão recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, haja vista a exoneração em valor acima do limite de alçada da época dos fatos. Oportuno destacar que o valor de alçada é composto pelo tributo principal e pela multa, não estando incluídos os juros, conforme artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 24 II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. § 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. O recurso foi interposto quando em vigor a PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, a qual determinava em seu art. 1º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” (grifo nosso) Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observandose a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.509 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720005/2016-92 25 Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício pela perda do objeto, uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 2239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11146383 #
Numero do processo: 10280.901752/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO DIVERSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ainda que em períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidadedo Acórdão recorridoe, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentação colacionadas no recurso voluntário, especialmente planilha analítica (e-fls. 1.199/1.200), indicando o CNPJ da fonte pagadora, o número da NF, o valor retido e o correspondente registro contábil, além de Parecer Técnico, comprovantes de retenções, DIPJ, NF´s, e respectivas planilhas explicativas, às e-fls. 1.213/1.385, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, observado o regime de caixa para as retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras no ano-calendário 2004, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO DIVERSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ainda que em períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10280.901752/2010-24

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.919

nome_arquivo_s : Decisao_10280901752201024.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280901752201024_7321169.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidadedo Acórdão recorridoe, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentação colacionadas no recurso voluntário, especialmente planilha analítica (e-fls. 1.199/1.200), indicando o CNPJ da fonte pagadora, o número da NF, o valor retido e o correspondente registro contábil, além de Parecer Técnico, comprovantes de retenções, DIPJ, NF´s, e respectivas planilhas explicativas, às e-fls. 1.213/1.385, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, observado o regime de caixa para as retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras no ano-calendário 2004, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11146383

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:43 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694108254208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T09:25:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T09:25:09Z; Last-Modified: 2025-12-04T09:25:09Z; dcterms:modified: 2025-12-04T09:25:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T09:25:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T09:25:09Z; meta:save-date: 2025-12-04T09:25:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T09:25:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T09:25:09Z; created: 2025-12-04T09:25:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-12-04T09:25:09Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T09:25:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.901752/2010-24 ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PUMA SERV. ESPEC. DE VIGILÂNCIA E TRANSP. VALORES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PERÍODO DIVERSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NECESSIDADE. Na apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ainda que em períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 2 diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentação colacionadas no recurso voluntário, especialmente planilha analítica (e-fls. 1.199/1.200), indicando o CNPJ da fonte pagadora, o número da NF, o valor retido e o correspondente registro contábil, além de Parecer Técnico, comprovantes de retenções, DIPJ, NF´s, e respectivas planilhas explicativas, às e-fls. 1.213/1.385, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, observado o regime de caixa para as retenções na fonte decorrentes de aplicações financeiras no ano-calendário 2004, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PUMA SERV. ESPEC. DE VIGILÂNCIA E TRANSP. VALORES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 37963.20751.230608.1.6.02-6092, de e-fls. 09/14, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao ano-calendário 2005, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 4 Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 392/408, da DRF em Belém/PA, a autoridade fazendária reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a integralidade da compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 417/459, a qual fora julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 01-35.633, de 13 de setembro de 2018, de e-fls. 1.167/1.186, sem ementa, nos termos da Portaria RB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e tributação das respectivas receitas confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 1.192/1.206, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, ou mesmo acolhendo pedido de realização de perícia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, bem como explanação sobre a forma de composição do saldo negativo e a sua compensação como indébito tributário, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve o reconhecimento parcial do crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que, uma vez demonstrada a retenção procedida no pagamento ao contribuinte, com base na DIPJ, comprovantes de retenções, notas fiscais, extratos bancários e lançamentos contábeis, é de se reconhecer o crédito pretendido. Sustenta que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, planilhas Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 5 analíticas por fonte pagadora, extratos, Livro razão, informes de rendimentos e notas fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, sob pena de bis in idem. Objetivando comprovar as retenções arguidas, traz à colação nesta assentada complementação dos documentos já carreados aos autos, mais precisamente notas fiscais das operações, onde consta destacado no seu corpo o imposto retido e, ainda, parecer contábil que indica com clareza as fls. do Livro Razão e do processo administrativo onde consta a demonstração do valor retido, além de planilhas explicativas indicando o número das NF´s, o valor das retenções e respectivos registros contábeis. Relativamente às retenções atinentes às aplicações financeiras em renda fixa, opõe- se ao entendimento levado a efeito pelas autoridades fazendárias pretéritas, no sentido da inviabilidade operacional/sistêmica de aproveitamento de valores de períodos anteriores (2004), sobretudo considerando a incontroversa comprovação da retenção, ou seja, a demonstração material do crédito, o qual não pode ser rechaçado por exclusivo formalismo. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas, verdade material e vedação do enriquecimento sem causa, requer sejam consideradas as retenções de aplicações financeiras de 2004, de maneira a compor o Saldo Negativo pretendido, de 2005, explicitando que houve um acúmulo de crédito no ano-calendário de 2004, fruto de resgate de aplicações financeira, que deram ensejo a retenções de imposto de renda de valores, que não aproveitados naquele exercício, foram aproveitados no exercício seguinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 6 Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário 2005, consoante peça inaugural do feito. As autoridades fazendárias recorridas, em suma, indeferiram parcialmente o pleito da empresa, sob o fundamento de não haver sido comprovada a totalidade das retenções na fonte para composição do saldo negativo do IRPJ arguido, além de a contribuinte pretender se valer de retenções de aplicações financeiras de período anterior (2004), o que seria procedimentalmente inviável. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. PRELIMINAR NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, ou mesmo acolhendo pedido de realização de perícia, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica precisamente qual a efetiva pretensa omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato, isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais (e documentos colacionados aos autos) do contribuinte não implica em nulidade da decisão, notadamente quando a autoridade julgadora, com esteio em outros fundamentos e/ou elementos de prova firma sua convicção, ainda que em direção oposta da contribuinte, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 7 “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal (no entendimento da autoridade fazendária), as quais foram analisadas de forma conjugada no contexto geral da demanda, conforme muito bem explicitado pelo julgador recorrido e, o fato de uma ou outra argumentação não ter sido contemplada individualmente, sem qualquer prejuízo da contribuinte, não há se falar em nulidade do Acórdão guerreado. Destarte, a legislação de regência, de fato, estabelece hipóteses de nulidade dos atos administrativos, mais precisamente nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescreve: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o julgador recorrido adentrou sim à totalidade das argumentações da contribuinte, ao seu jeito, concluindo que, de fato, parte Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 8 dos créditos pretendidos não estavam escorados em documentação hábil e idônea, ressaltando, ainda, que a contribuinte trouxe à colação uma infinidade de documentos, sem nenhuma vinculação/correlação indicada, não cabendo às autoridades fazendárias comprovar o direito da empresa. Neste contexto, não se cogita em nulidade do Acórdão recorrido, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher integralmente o pleito da contribuinte. Requer, ainda, a recorrente seja decretada a nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações constantes dos sistemas fazendários, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Em que pese o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou as informações fazendárias em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “ Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de não reconhecer Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 9 totalmente os créditos pretendidos com base nos demais documentos constantes dos autos e sistemas fazendários, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Como se observa, mesmo sem fazer juízo de valor em relação ao mérito nesse momento, certo é que o julgador recorrido procedeu a devida análise do processo, com esteio nos documentos constantes dos autos, formando livremente sua convicção de maneira absolutamente fundamentada e, o fato de não acolher o pleito da contribuinte não quer dizer, por óbvio, que incorreu em preterição do direito de defesa, de forma a ensejar a nulidade do decisório combatido. Dessa forma, não se cogita em nulidade do Acórdão guerreado, especialmente quando o julgador de primeira instância dissertou sobre o tema objeto da demanda, com base nos fundamentos e provas que entendeu pertinentes, formando livremente sua convicção no sentido de não acolher o pedido da contribuinte. MÉRITO Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 10 De um lado, a autoridade recorrida, alterou em parte o Despacho Decisório, alargando o reconhecimento parcial dos créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. De outra banda, pretende a recorrente a reforma do Acórdão recorrido, o qual reconheceu em parte o crédito arguido, aduzindo para tanto que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2005, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, traduzida na Súmula CARF nº 143, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, planilhas analíticas por fonte pagadora, extratos, Livro razão, informes de rendimentos e notas fiscais, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs, informando retenções menores do que efetivamente procedido, não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito, sob pena de incorrer em bis in idem. Objetivando comprovar as retenções arguidas, traz à colação nesta assentada complementação dos documentos já carreados aos autos, mais precisamente notas fiscais das operações, onde consta destacado no seu corpo o imposto retido e, ainda, parecer contábil que indica com clareza as fls. do Livro Razão e do processo administrativo onde consta a demonstração do valor retido, além de planilhas explicativas indicando o número das NF´s, o valor da retenção e respectivos registros contábeis. Em que pesem os substanciosos fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, o inconformismo da contribuinte, contudo, tem o condão de prosperar no que diz respeito à matéria probatória, que exige, no mínimo, uma análise mais aprofundada. Antes mesmo de confrontar as alegações recursais com as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, mister trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria e, bem assim, o entendimento que a jurisprudência deste Colegiado vem adotando para casos desta natureza. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 11 Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por seu turno, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 12 “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de repisar as alegações inaugurais, rechaça as justificativas da autoridade julgadora de primeira instância, a qual teria fixado seu entendimento basicamente no fato de não constar dos sistemas fazendários aludidas retenções, olvidando-se que materialmente a tributação das receitas e as respectivas retenções aduzidas restaram comprovadas nos autos, a partir da planilha analítica explicativa no corpo do recurso (e-fls. 1.199/1.200), indicando o CNPJ da fonte pagadora, o número da NF, o valor retido e o correspondente registro contábil, além de Parecer Técnico, comprovantes de retenções, DIPJ, NF´s, e respectivas planilhas explicativas, às e-fls. 1.213/1.385, ora devidamente colacionados ao processo. Observe-se que a contribuinte promoveu esforço probatório no sentido de confrontar os fundamentos de fato e de direito da autoridade julgadora de primeira instância, trazendo à colação os esclarecimentos e documentos referenciados procurando comprovar a tributação das receitas, além das respectivas retenções. Neste sentido, como já manifestado em outras oportunidades, entendemos assistir razão à contribuinte no que diz respeito à necessidade da observância da verdade material, em detrimento à eventuais vícios formais na contabilidade (se for o caso), conquanto que demonstradas com documentos hábeis e idôneos suas alegações, mais precisamente, in casu, a comprovação das respectivas retenções que se pretende fazer compor o saldo negativo do IRPJ. Ocorre que, trata-se de matéria probatória, conjugando as alegações recursais c/c os documentos constantes dos autos, notadamente contemplados no recurso voluntário, devidamente referenciados no seu bojo, os quais acabaram não sendo analisados com a devida profundidade pelas autoridades fazendárias pretéritas, mormente em razão de não terem tido conhecimento de tal documentação que somente veio aos autos nesta oportunidade. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da contribuinte quanto ao conhecimento de aludida documentação, merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, como passaremos a demonstrar. Neste sentido, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescrevem: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 13 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões. De igual sorte, nas hipóteses de pedido de restituição/compensação, devendo o contribuinte observar a mesma regra acima. A grande celeuma, em verdade, trata-se em definir quando estaremos diante da preclusão inafastável e quando poderá ser rechaçada em face dos permissivos legais que regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material. Em nosso sentir, o certo é que nem podemos pender para um lado ou para outro, firmando de pronto convencimento sobre a questão. Ou seja, em verdadeira confrontação, não devemos admitir a preclusão como instituto absoluto e sólido, bem como não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio da verdade material. Melhor elucidando, de um lado, não se pode cogitar em conhecer de uma prova ou documento a todo momento, independente de quaisquer explanações e/ou justificativas, ou mesmo quando impertinentes e meramente protelatórias, tendentes a confundir a análise da demanda. De outro, inexiste razão de não se tomar conhecimento de documentação fundamental ao deslinde da controvérsia, mesmo que ofertada em momento posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de buscar a verdade material. Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que cada caso concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades. Na hipótese dos autos, desde o pedido inaugural, a contribuinte vem sustentando possuir crédito decorrente de retenções de prestação de serviços a terceiros, mas teve rejeitado em parte seu pedido, em face da insuficiência probatória, iliquidez e incerteza do crédito arguido. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 14 Por sua vez, com o fito de comprovar os créditos pretendidos, a contribuinte acostou aos autos junto ao recurso voluntário nova documentação e planilhas explicativas, como acima elencado. Inobstante a contribuinte somente ter trazido à colação referida documentação e informações após a interposição do recurso voluntário, mister se faz analisá-la e acolhê-la, se for o caso, com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez corroborar alegação suscitada desde a defesa inaugural. Em outras palavras, muito embora se apresente como prova nova, tal documentação vem a contrapor parte das razões de decidir do julgador recorrido em relação à suposta insuficiência probatória e ausência de certeza e liquidez do crédito, sobretudo quanto ao seu cálculo, as quais inviabilizaram o reconhecimento do crédito pretendido, fato que oferece guarida ao seu pleito. A propósito da matéria, o ilustre doutrinador Márcio Pestana se manifesta com muita propriedade, nos seguintes termos: “O princípio da verdade material possui contornos bem específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo administrativo-tributário. Significa que a Administração Pública, no desenrolar do processo administrativo, possui o dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc. que possua ou que venha a deles tomar conhecimento, independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas. Quer-se dizer que a Administração Pública, que, sobejamente, está a serviço do interesse público e, portanto, coletivo, deve incessantemente buscar mensagens sobre o objeto que sejam relevantes à controvérsia, seja referindo-se ao evento, seja referindo-se ao fato jurídico, não se limitando a conformar-se com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico que se designa processo administrativo-tributário, ou dos autos, como, corriqueiramente, diz-se.” (PESTANA, Marcio. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro. CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52-53) Por seu turno, o renomado doutrinador James Marins, ao analisar o tema assim preleciona: “A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se infere dos Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas: Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 15 “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento [...]” (3a Turma da CSRF – Acórdão n° CSRF/03-04.371 – Processo n° 10825.001713/96-01, Sessão de 16/05/2005) “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. [...]” (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106-16.716 – Processo nº 10120.003058/2005-15, Sessão de 22/01/2008) Com mais especificidade, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contemplar a matéria, à sua unanimidade, entendeu por bem admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202-001.781, Sessão de 28/09/2011, da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total, a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 16 Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430) In casu, o que torna ainda mais digno de realce é que os documentos ora colacionados se prestam (teoricamente) a reforçar tese suscitada desde a defesa de primeira instância, qual seja, comprovação dos créditos arguidos decorrentes de retenções de prestação de serviços a terceiros, impondo o seu conhecimento, notadamente quando se destina a contrapor argumento do julgador recorrido de não demonstração do direito creditório, onde o dever de comprovação é da própria recorrente e que ora reforça sua tese. Dessa forma, impõe-se determinar o conhecimento de aludida documentação acostada aos autos junto ao recurso voluntário. E, inobstante, ter como costume propor a conversão do julgamento em diligência para fins de verificações desta natureza, diante de entendimento consolidado neste Colegiado em sentido diverso, impõe-se remeter os autos a autoridade fazendária da unidade de origem para que, em complementação ao Despacho Decisório inaugural, proceda nova análise do processo, considerando nesta oportunidade os documentos trazidos a colação junto ao recurso voluntário, às e-fls. 1.213/1.385. Mais a mais, tais documentos e informações somente foram trazidos aos autos após o Despacho Decisório e/ou decisão de primeira instância, razão pela qual a autoridade fazendária de origem não teve conhecimento, não podendo se debruçar sobre os mesmos na forma devida, o que propomos nesta oportunidade. Isto porque, quem dispõe dos dados, das ferramentas e da competência privativa para, eventualmente, intimar o contribuinte a melhor esclarecer o que remanescer duvidoso (conhecido o acervo reunido nos autos ao longo do contencioso) é a Autoridade Fiscal. Logo, a Autoridade Fiscal deve primeiramente conhecer dos novos fatos e elementos carreados aos autos após o Despacho Decisório e/ou decisão de primeira instância, analisá-los e decidir o pleito da contribuinte em sua inteireza. Mais a mais, decisão complementar, acolhendo ou não os anseios da interessada, oportunizará a formulação de nova manifestação de inconformidade, e assim por diante, garantindo-se, portanto, o duplo grau de jurisdição administrativa. Por sua vez, no que tange as retenções de aplicações financeiras, as quais não foram admitidas na composição do saldo negativo pretendido, em razão de se referir à ano- calendário anterior (2004), o que inviabilizaria operacionalmente no sistema o seu aproveitamento, impõe-se acolher o pleito da contribuinte no sentido de que, tratando-se de aplicações financeiras de renda fixa, com variações de regimes de caixa e competência na sua apropriação e retenções, deve ser admitido seu aproveitamento em saldo negativo de período diverso, conquanto que devidamente comprovada a retenção, a respectiva tributação das receitas e a sua não utilização pela contribuinte, o que acabou não sendo verificado pelas autoridades fazendárias pretéritas, diante de pretenso impedimento procedimental, o que hora Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.919 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901752/2010-24 17 rechaçamos, devendo, igualmente, na avaliação complementar pela DRF do crédito arguido ser verificada a observância dos pressupostos legais para eventual aproveitamento. Neste sentido, mister trazer à colação precedente deste Tribunal, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ pelo regime do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ainda que em períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência.” (Processo nº 10480.906143/2010-13 - Acórdão nº 1402-006.860) Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os elementos de fato e de direito que envolvem o tema, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, as razões e documentação trazida à colação junto ao recurso voluntário, especialmente planilha analítica no corpo do recurso (e-fls. 1.199/1.200), indicando o CNPJ da fonte pagadora, o número da NF, o valor retido e o correspondente registro contábil, além de Parecer Técnico, comprovantes de retenções, DIPJ, NF´s, e respectivas planilhas explicativas, às e-fls. 1.213/1.385, em conjugação com os demais elementos constantes dos autos, observado o regime de caixa nas retenções das aplicações financeiras do ano-calendário de 2004, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11148479 #
Numero do processo: 11040.720182/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1201-007.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11040.720182/2013-10

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321505

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1201-007.334

nome_arquivo_s : Decisao_11040720182201310.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 11040720182201310_7321505.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11148479

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:46 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694116642816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-05T10:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-05T10:41:39Z; Last-Modified: 2025-12-05T10:41:39Z; dcterms:modified: 2025-12-05T10:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-05T10:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-05T10:41:39Z; meta:save-date: 2025-12-05T10:41:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-05T10:41:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-05T10:41:39Z; created: 2025-12-05T10:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-12-05T10:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-05T10:41:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.720182/2013-10 ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE QUIP SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS COPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SÚMULA CARF Nº 177. As declarações de compensação transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 possuem o efeito de confissão de dívida. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720182/2013-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomps) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2006. Após a análise de diversos documentos e declarações do contribuinte, constatou-se que o direito creditório seria formado por pagamentos totalmente confirmados no total de no total de R$ 8.023.467,11, e de compensações parcialmente homologadas, conforme planilha de fls. 140. Diante do estado de não homologação das compensações, ainda que aguardassem decisão final em esfera administrativa, foi reconhecido o total de antecipações de R$ 8.962.313,47 (Pagamentos: R$ 8.023.467,11 + Compensações Homologadas: 938.846,36), e não os R$ 11.725.521,04 constantes na DIPJ. Dessa maneira, o Despacho Decisório manual, de fls. 138 a 142, homologou parcialmente as DCOMPs, reconhecendo direito creditório no montante de R$ 1.480.566,82. O Contribuinte ofertou manifestação de inconformidade defendendo a necessidade de que as estimativas compensadas integrassem o saldo negativo vindicado. O Acórdão Recorrido, por sua vez, deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, admitindo na composição do saldo negativo as estimativas quitadas por meio de mais três DCOMPs, pois julgadas em caráter definitivo favoravelmente ao contribuinte. Este, recorre reprisando as razões de impugnação. Sendo o necessário para relatar o caso dado tratar-se de debate sobre matéria sumulada, passo ao voto. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720182/2013-10 3 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é Tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2 MÉRITO No mérito, a matéria em discussão restringe-se à possibilidade de que estimativas quitadas por meio de DCOMPs transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003 integrem o Saldo Negativo do período independentemente de sua homologação. A discussão acerca do chamado “efeito cascata” decorrente da compensação de estimativas que venham a gerar saldo negativo ao final do ano-calendário é matéria que há muito causa litígios entre Fisco e Contribuintes. Se por um lado entende o Fisco que enquanto não homologada a compensação que contribuiu na formação do saldo negativo o contribuinte não poderia se aproveitar dos créditos a ela correlatos na formação de saldo negativo, por outro, os contribuintes defendem que a posição pelo não reconhecimento do saldo negativo pode gerar duplicidade na cobrança. A controvérsia é muito bem retratada pelo Acórdão 9101-004.439, da CSRF. Passo a transcrever as considerações da Relatora, a Conselheira Livia de Carli Germano, que bem refletem a argumentação via de regra desenvolvida pelos contribuintes: “O mérito do presente recurso consiste em definir se, em caso de declaração de compensação visando à utilização de crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada mediante compensação, há ou não relação de prejudicialidade entre (i) o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo e (ii) o processo referente à compensação da estimativa. Dito de outra forma, a questão a ser respondida é se a estimativa quitada mediante compensação integra o valor do saldo negativo pleiteado sem qualquer condição, ou se o deferimento do crédito de saldo negativo formado por estimativa quitada por compensação depende da homologação da compensação da estimativa. A questão acerca da quitação de estimativas mediante compensação e a utilização do respectivo valor para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado sempre foi objeto de muita discussão, até mesmo entre a Receita Federal a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Em uma breve síntese, a Receita Federal, desde a Solução de Consulta Interna n. 18/2006, vem expressando o seu entendimento de que eventual discussão relativa aos débitos de estimativa quitados via compensação não afeta a análise do saldo negativo do mesmo ano-calendário. Isso por considerar que a declaração de compensação tem efeito de confissão de dívida, o que, por consequência; faria com Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720182/2013-10 4 que o débito relativo às estimativas eventualmente não homologadas pudesse ser cobrado mediante inscrição em Dívida Ativa da União. De fato, o artigo 74, §6º, da Lei 9.430/1996 prevê expressamente que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Não obstante, a PGFN, por meio de pareceres normativos, vinha demonstrando seu posicionamento de que estimativas oriundas de compensação não homologada não poderiam ser inscritas em dívida ativa, já que apenas seria possível a cobrança de tributo e não de meras antecipações, sendo que “a confissão não transforma a antecipação do tributo (estimativa) em crédito tributário” (Parecer PGFN/CAT 1.658/2011). Sustentava, assim, que a glosa das estimativas não pagas deveria ser realizada por ocasião da análise da declaração de compensação ou do saldo negativo, o que consequentemente geraria uma relação de prejudicialidade entre a formação do saldo negativo e a quitação da estimativa mensal. Tais divergências foram, ao menos parcialmente, solucionadas com a emissão do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, em resposta à Nota Técnica Cosit 31/2013. Em tal nota, a Receita Federal observa que “a única forma de conciliar a faculdade dada ao contribuinte de compensação de débitos de estimativas e de discussão acerca da não homologação com o direito de a Fazenda reaver seu crédito decorrente de DComp não homologada, caso haja decisão que lhe seja favorável, seria a cobrança com base em DComp, sem necessidade de glosa na apuração do ajuste anual e, consequentemente, sem necessidade de lançamento de ofício.” Então, por meio do Parecer PGFN/CAT n. 88/2014, a PGFN reconheceu que, desde que após o ajuste anual, seria legítima a “cobrança dos valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativas, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda”. Em linha com este entendimento, a Receita Federal editou, em dezembro de 2018, o Parecer Normativo Cosit 2/2018, sendo de se destacar os seguintes trechos de sua ementa: (...) ‘No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720182/2013-10 5 caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.’ (...)” A partir da Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas, a questão perde relevância prática. Segue a Relatora sem eu voto: “De se observar apenas que, conforme ressaltou o próprio Parecer Normativo 2/2018, que o entendimento ali consubstanciado apenas se aplica às DComps transmitidas até a entrada em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. É o caso dos autos, eis que a Dcomp em discussão foi transmitida antes de 2018. No caso, compreendo que a interpretação mais adequada da legislação em vigor segue a linha de que não há que se falar em prejudicialidade entre o processo destinado à verificação do crédito de saldo negativo de um determinado ano e o processo referente à compensação da estimativa mensal devida naquele mesmo ano-calendário, eis que esta ou está (provisoriamente) extinta ou, se se revelar exigível, pode ser devidamente cobrada mediante procedimento próprio. De fato, o artigo 74, §2º, da Lei 9.430/1996, estabelece que o débito compensado está extinto, resolvendo-se tal extinção apenas caso sobrevenha decisão por sua não homologação. Também por expressa previsão legal, a Dcomp tem efeito de confissão de dívida (art. 74, § 6º da Lei 9.430/1996). Além disso, até o advento da Lei nº 13.670/2018, não havia qualquer ressalva legal quanto à quitação de estimativas mediante compensação. Nessa sistemática, temos que, em não sendo homologada a compensação da estimativa, o débito será cobrado em procedimento próprio, quando o contribuinte pode efetuar seu pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação. Neste caso, enquanto tramitar o processo administrativo então instaurado pela manifestação de inconformidade, a cobrança da estimativa estará suspensa e, havendo decisão final administrativa decidindo por sua exigibilidade, na ausência de pagamento o débito será encaminhado à PGFN e inscrito em Dívida Ativa – sendo o débito cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que sequer haja base de cálculo tributável no ajuste anual. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720182/2013-10 6 Negar que o valor da estimativa compensada possa compor o valor do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é inserir na lei condição nela não prevista, podendo resultar em sério prejuízo ao contribuinte em virtude de uma potencial dupla cobrança, eis que o mesmo valor equivalente à estimativa pode ser exigido tanto no procedimento referente à compensação da estimativa quanto no da glosa do saldo negativo. Uma alternativa, que seria sobrestar a análise da DCOMP no caso de apuração de saldo negativo composto de valores de estimativas objeto de DComp ainda não homologadas, poderia resultar em prejuízo à Administração, considerando a possibilidade de homologação tácita caso transposto o prazo de 5 anos da transmissão da DComp. E mesmo uma segunda alternativa, que seria sobrestar não a emissão do despacho decisório mas os processos administrativos contra ele instaurados (portanto sem risco no mínimo, em perda de eficiência por acúmulo de todos os processos relacionados a um crédito pendente de reconhecimento. Nada disso se justifica sob o único e rígido argumento de que a estimativa é mera antecipação e não tributo efetivamente devido. Não se nega tal premissa, mas essa circunstância deve ser sopesada com o fato que, também por expressa previsão legal, o débito de estimativa confessado em DComp pode ser cobrado, inclusive independentemente de ser apurado tributo devido no ajuste anual. Daí a afirmação de que o débito confessado seria então cobrado não mais a título de estimativa, mas como tributo ou parcela de tributo declarado como devido, ainda que no ajuste anual sequer se apure base de cálculo (e aqui reside a discordância desta Relatora quanto à condição imposta tanto pela PGFN quanto no Parecer Normativo 2/2018 de que o entendimento acima apenas se aplica se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário mas, de qualquer forma, é o caso dos autos). O julgamento do caso cujo voto da Relatora acima se transcreveu foi favorável ao contribuinte, pelas conclusões, tendo prevalecido, por voto de qualidade, as razões da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir sintetizadas: “A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido.” Hodiernamente, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 177, a seguir transcrita: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11040.720182/2013-10 7 “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Feitas estas considerações, agora de cunho quase histórico, verifico que o caso dos autos se amolda à Súmula CARF nº 177, dado que a compensação das estimativas de que compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 ocorreu por meio DCOMPs transmitidas a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, quando a declaração de compensação já implicava confissão de dívida, pela inserção do § 6º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual seu estado atual (homologação ou não, quitação ou não) é indiferente para que integrem o saldo negativo em discussão. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório e, assim, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

score : 1.0
11143486 #
Numero do processo: 13855.723441/2019-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13855.723441/2019-92

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319734

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-000.454

nome_arquivo_s : Decisao_13855723441201992.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 13855723441201992_7319734.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11143486

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694188994560

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T13:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T13:34:50Z; Last-Modified: 2025-12-01T13:34:50Z; dcterms:modified: 2025-12-01T13:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T13:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T13:34:50Z; meta:save-date: 2025-12-01T13:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T13:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T13:34:50Z; created: 2025-12-01T13:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2025-12-01T13:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T13:34:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13855.723441/2019-92 RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BEIERSDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se dos Autos de Infração, lavrados pela DRF/Franca/SP em 12/12/2019, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 2.779.366,78) e da COFINS (R$ 13.012.490,73), na sistemática não cumulativa, relativos ao(s) fato(s) gerador(es) de 01/2017 a 12/2017, no valor Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 2 total de R$ 15.791.857,51, incluídos a multa de ofício qualificada (150%) e os juros de mora calculados até 12/2019, em razão de insuficiência de recolhimento na tributação monofásica (concentrada) à alíquota diferenciada. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 14-106.953, da 11ª TURMA DA DRJ/RPO. Trata-se dos Autos de Infração, lavrados pela DRF/Franca/SP em 12/12/2019, para exigência da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 2.779.366,78) e da COFINS (R$ 13.012.490,73), na sistemática não cumulativa, relativos ao(s) fato(s) gerador(es) de 01/2017 a 12/2017, no valor total de R$ 15.791.857,51, incluídos a multa de ofício qualificada (150%) e os juros de mora calculados até 12/2019, em razão de insuficiência de recolhimento na tributação monofásica (concentrada) à alíquota diferenciada. A infração foi detalhada no Relatório Fiscal de e-fls. 1026/1049 e enquadrada nos dispositivos legais constantes dos Demonstrativos que acompanham o auto de infração às e-fls. 1051 e 1057. No referido Relatório Fiscal, a fiscalização informa que a ação fiscal objetivou verificar o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao PIS/Pasep e a Cofins, no ano de 2017, no regime monofásico, com aplicação de alíquotas diferenciadas determinadas pelo art. 1º, “b”, da Lei nº 10.147, de 21/12/2000. Descreve a data da constituição da empresa (25/04/1997) e o objeto social da contribuinte como sendo na área de fabricação e comércio de cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, entre outros. Acrescenta que a empresa é controlada pelo grupo econômico multinacional que detém os direitos de industrialização e comercialização de produtos de higiene e toucador da marca Nívea. Aponta que no ano-calendário de 2017 a pessoa jurídica apurou seu resultado pelo lucro real e as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo. E apresenta a seguinte síntese das irregularidades verificadas: A fiscalizada auferiu receitas decorrentes de vendas de produtos classificados nos NCM 3304.10.00, 3304.99.10, 3304.99.90, 3305.10.00, 3307.10.00, 3307.20.10 e 3307.20.90 adquiridos de terceiros e as considerou sujeitas à alíquota zero, o que afronta o art. 1º, inciso I, alínea “b” da Lei nº 10.147, de 21/12/2000, que prevê incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins e aplicação de alíquotas diferenciadas de 2,2% e 10,3%, respectivamente, sobre as referidas receitas. Como se verá no presente relatório, as pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial ou de importador dos produtos especificados na Lei 10.147/2000 estão sujeitas às alíquotas diferenciadas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda mesmo quando atuam como meros comerciantes desses Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 3 produtos, ou seja, quando os adquirem para revenda, sem sobre eles exercer qualquer tipo de industrialização. Descreve o início da ação fiscal (ciência em 10/10/2019), as intimações expedidas e as respostas fornecidas. Informa que, em atendimento à intimação, a fiscalizada apresentou: PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 4 - “planilha 1” com os dados das notas fiscais dos produtos adquiridos de outras pessoas jurídicas para revenda no mercado interno e respectivos valores das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidos pelos vendedores decorrentes das operações (e-fls. 141/202), os quais serão descontados das contribuições devidas na presente ação fiscal; e - “planilha 2” com os dados das importações que teriam sido realizadas pelas empresas Comexport Trading Comércio Exterior Ltda e Cotia Vitória Serviços e Comércio SA (e-fls. 203/218), acrescida do esclarecimento de que a contribuinte não realizou importações direta ou por sua conta e ordem dos produtos em questão, mas apenas importação por encomenda, na condição de encomendante, nos termos da IN SRF nº 634/2006 e que as informações referem- se às aquisições realizadas no mercado interno no âmbito de importações por encomenda. E apresenta a seguinte análise dos fatos: 7. Da análise dos fatos apurados 7.1. Da introdução No decorrer da auditoria fiscal foram analisados por amostragem os documentos fiscais (NFe), a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, EFD – Escrituração Fiscal Digital/ICMS/IPI, EFD – Escrituração Fiscal Digital/Contribuições e a ECD – Escrituração Contábil Digital com vistas à verificação da regularidade da apuração das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao ano calendário 2017. 7.2. Das informações extraídas da EFD – Contribuições A receita bruta total declarada pela fiscalizada somou a importância de R$ 668.375.250,34, sendo R$ 150.087.880,81 tributadas com alíquotas diferenciadas (2,2% e 10,3%) e o R$ 497.885.754,28 consideradas como receita isenta, sem incidência, alíquota zero ou suspensa. As receitas consideradas pela fiscalizada como não sujeitas ao pagamento das contribuições (Registros M400/M800) (fl.727) dividiram-se em: - Alíquotas zero <> R$ 172.361.133,35 - Tributação monofásica <> R$ 301.217.642,31 - Sem incidência – Exportação <> R$ 24.247.026,36 - Outras receitas sem incidência <> R$ 59.952,26 Total <> R$ 497.885.754,28 As receitas classificadas como “tributação monofásica” (sem incidência das contribuições) referem-se a revenda de produtos classificados com NCM 3304.10.00, 3304.99.10, 3304.99.90, 3305.10.00, 3307.10.00, 3307.20.10 e PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 5 3307.20.90 adquiridos das empresas COLEP PROVIDER AEROSSOL S/A – CNPJ básico nº 12.579.559; Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 4 COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ Básico nº 01.135.153 e COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A – CNPJ básico: 01.826.229, conforme demonstrativo fls. 733/776. Os produtos foram revendidos exclusivamente à empresa BDF NÍVEA LTDA – CNPJ nº 46.389.383/0005-66. A fiscalizada não se creditou das referidas aquisições (bens para revenda)(fls.722/724). Não há créditos acumulados de períodos anteriores (fls.725). 7.2.(sic) Da análise das notas fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada Após análise das notas fiscais eletrônicas (Nfe – vendas) emitidas no período de janeiro a dezembro/2017, verificamos operações de vendas no mercado internº com CFOP 5102 –Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 5101 – Venda de produção do estabelecimento de produtos classificados com NCM 3304.10.00, 3304.99.10, 3304.99.90, 3305.10.00, 3307.10.00, 3307.20.10 e 3307.20.90 no montante de R$ 301.217.642,31, conforme demonstrativo às fls.733/776. Após intimada, a fiscalizada reclassificou as operações de vendas no CFOP 5101 (Venda de produção do estabelecimento) para 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). Não houve incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas referidas operações de vendas (revenda) e a fiscalizada classificou as receitas decorrentes como “isentas”, conforme EFD – Contribuições – Janeiro a dezembro/2017 (fl.727). Intimada, a fiscalizada informou que as operações tratavam-se de mera revenda e que as receitas decorrentes estariam sujeitas à “alíquota zero” das contribuições em comento, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.147/2001 (fl.102). Segundo entendimento da fiscalizada, apenas estariam sujeitas às alíquotas concentradas/diferenciadas as receitas decorrentes das vendas dos produtos que fossem por ela industrializados ou importados diretamente ou por sua conta e ordem. Tais alegações não tem respaldo na legislação vigente e não devem prosperar. 7.3. Da atividade econômica da fiscalizada e do não enquadramento da fiscalizada no art. 2º da Lei nº 10.147/2000 PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14- 106.953 DRJ/RPO 6 Como já relatado anteriormente, a fiscalizada tem como atividade econômica principal a industrialização e a comercialização de produtos de higiene e toucador da tradicional marca Nívea. O artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 assim dispõe: Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 5 tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Cabe ressaltar que as pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial ou de importador dos produtos especificados na Lei 10.147/2000 estão sujeitas às alíquotas diferenciadas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda mesmo quando atuam como meros comerciantes desses produtos, ou seja, quando os adquirem para revenda, sem sobre eles exercer qualquer tipo de industrialização. Corrobora esse entendimento o fato que, anteriormente à publicação da Lei nº 11.727/2008, as pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial, portanto submetidas às alíquotas monofásicas, estavam sujeitas, no momento da revenda de produtos sobre os quais não houvessem exercido qualquer atividade industrial, ao pagamento das contribuições pelas alíquotas diferenciadas sem que lhe fossem assegurados a manutenção do respectivo crédito quando da sua aquisição e que, a partir de então, essas mesmas pessoas jurídicas têm o direito a descontar os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência das aquisições. Ou seja, o advento do art. 24 da Lei nº 11.727/2008 corrobora a interpretação a ser dada à sistemática monofásica em relação àquelas operações de revenda de produtos adquiridos no mercado interno por pessoas jurídicas enquadradas na condição de industrial ou importador. 7.4. Da origem e das aquisições dos produtos revendidos pela fiscalizada Os produtos revendidos pela fiscalizada (NCM 3304.10.00, 3304.99.10, 3304.99.90, 3305.10.00, 3307.10.00, 3307.20.10 e 3307.20.90) foram adquiridos das empresas COLEP PROVIDER AEROSSOL S/A – CNPJ básico nº 12.579.559; COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA – CNPJ Básico nº 01.135.153 e COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A – CNPJ básico nº 01.826.229. Os produtos adquiridos da Comexport Trading e Cotia Vitória têm origem em importações por encomenda da fiscalizada (fls.203/218). Importante destacar que, na importação por encomenda, o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomentante. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 7 A pessoa jurídica importadora emite “nota fiscal de entrada de importação” e, posteriormente, nota fiscal de saídas dos produtos para a pessoa jurídica encomendante. Houve incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre receitas auferidas pelas empresas COLEP, COMEXPORT e COTIA resultantes das vendas/saídas à fiscalizada, cujas contribuições serão aproveitadas e/ou descontadas daquelas apuradas na presente ação fiscal, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de Junho de 2008. Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 6 7.4.1. Das aquisições decorrentes das importações por encomenda e do aproveitamento ou creditamento dos valores devidos de PIS – Importação e Cofins –Importação pelas comerciais importadoras As importações por encomenda foram realizadas pelas empresas Comexport Trading Comércio Exterior Ltda (CNPJ nº 01.135.153/0001-70) e Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A (01.826.229/0003-04 e 01.826.229/0005-76) (fls.203/2018; 300/323). A fiscalizada é a empresa encomendante (CNPJ nº 01.786.983/0003-68) e as principais exportadoras no exterior estão a ela vinculadas. Por amostragem, verificamos que as notas fiscais de entrada (compras) dos produtos importados foram contabilizadas pelas comerciais importadoras (CFOP – compras para comercialização) e houve aproveitamento e/ou creditamento, por parte delas, das contribuições para o PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação (fls.264/299). As empresas importadoras emitiram notas fiscais de saídas destinadas à fiscalizada com aplicação das alíquotas diferenciadas de 2,2% (PIS/Pasep) e 10,3% (Cofins) (fls.141/202), cujas contribuições serão aproveitados e/ou descontados daquelas apuradas na presente ação fiscal. Cabe destacar que a fiscalizada não se creditou dos valores de PIS – Importação e da Cofins – Importação decorrentes das importações por encomenda dos produtos aqui tratados (fls.722/724). 8. Da legislação Aplicada 8.1. Do fato gerador e das alíquotas aplicáveis Quanto fato gerador e às alíquotas aplicáveis, cabem ser observados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.147, de 21 de Dezembro de 2000 PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 8 Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 7 exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 111, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Os artigos acima transcritos não deixam dúvidas sobre o regime concentrado de tributação e nem dos contribuintes e produtos atingidos pelas alíquotas diferenciadas. O art. 1º da Lei nº 10.147/2000 determinou aplicação de alíquotas diferenciadas de PIS/Pasep (2,2%) e Cofins (10,3%) sobre a receita bruta auferida por pessoas jurídicas industriais ou importadores decorrente da venda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador ali indicados, ainda que tais produtos não tenham sido industrializados ou importados por ela própria. Estabeleceu ainda, no seu artigo 2º, que são reduzidas a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, o que não é o caso. 8.2. Dos créditos vinculados às aquisições de outras pessoas jurídicas importadora, produtora ou fabricante dos produtos referidos no art. 1º, inciso PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 9 I, alínea “b” da Lei nº 10.147/2000 para revenda no mercado interno ou exportação Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de Junho de 2008 abaixo transcrito e à luz das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização descontou das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins apuradas na presente ação fiscal os créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 8 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 8.3. Dos créditos resultantes das devoluções de vendas Após análise da EFD – Contribuições, EFC – IPI/ICMS e respectivas notas fiscais de entrada verificamos que ocorreram devoluções de vendas dos produtos classificados com NCM 3304.10.00, 3304.99.10, 3304.99.90, 3305.10.00, 3307.10.00, 3307.20.10 e 3307.20.90 realizadas à empresa BDF Nívea Ltda sem que houvesse creditamento das contribuições, conforme demonstrativo de fls. 777/782. Nos termos dos arts. 3º, incisos VIII das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a fiscalização apurou e descontou os créditos decorrentes das referidas devoluções de vendas mediante aplicação das alíquotas previstas nos arts. 2º, § 1º, incisos II das referidas leis, conforme quadro abaixo. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 10 9. Das receitas, dos créditos descontados e das contribuições apuradas – Janeiro a dezembro/2017 A fiscalização elaborou o demonstrativo (fl.1020) que apurou, mês a mês, os valores a pagar das contribuições e evidenciam os valores abaixo descritos: <> Receitas de vendas dos produtos adquiridos de terceiros sujeitos à tributação concentrada e alíquotas diferenciadas de PIS/Pasep (2,2%) e Cofins (10,3%) que somaram a importância de R$ 301.217.642,31, conforme demonstrativo das notas fiscais eletrônicas às fls.733/776, as quais foram consideradas indevidamente pela fiscalizada como sujeitas à alíquota zero; <> Aquisições (compras) dos produtos revendidos que somaram a importância de R$ 248.266.337,94 e os respectivos créditos resultantes das contribuições para o PIS/Pasep (2,2%) e Cofins (10,3%), conforme planilhas apresentadas pela fiscalizada (fls.141/202), cuja veracidade e legitimidade foram auditadas, por amostragem, pela fiscalização; <> Os créditos apurados com base nas vendas devolvidas, conforme demonstrativo de fls.777/782. Cabe destacar que não há créditos acumulados de períodos anteriores. Após apuração dos débitos e créditos das referidas contribuições, a fiscalização apurou os valores a pagar abaixo descritos, os quais serão objeto de autos de infração. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 11 10. Da multa qualificada (150%) 10.1. Das ações fiscais anteriores Em 2012 e 2016 foram lavrados Autos de Infração para exigência de PIS e Cofins resultantes das mesmas irregularidades/infrações apuradas no presente relatório. Os Autos de Infração lavrados em 2012 abrangeram fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010 e estão controlados pelo e-processo de nº Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 9 19311.720281/2012-87. Este processo foi julgado procedente pela DRJ (Acórdão nº 05.38.820 – DRJ/CPS – 03/09/2012)(fls.784/813), e, posteriormente, pelo CARF (Acórdão nº 3402-002.799 – 4ª Turma / 2ª Turma Ordinária – 09/12/2015)(fls.814/829). Os Autos de Infração lavrados em 2016 referem-se a fatos geradores dos anoscalendário 2012, 2013, 2014 e 2015 e estão controlados pelo e-processo nº 19311.720155/2016-56. Foram julgados procedentes pela DRJ (Acórdão nº 14- 68.269 –DRJ/RPO – 27/07/2017) e encontram-se pendentes de julgamento pelo CARF. Em síntese, nas impugnações a fiscalizada argumentou que as receitas de venda provenientes de mercadorias classificadas sob posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00, adquiridas de terceiros, ou seja, quando estas não forem objeto de sua industrialização ou importação, estariam sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 2º da Lei 10.147/2000. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 12 Entretanto, esse não é o entendimento da autoridade autuante, tampouco da DRJ ou do CARF. Seguem trechos do Acórdão 05-38.820, da 3ª Turma da DRJ/CPS, de 03 de setembro de 2012, e do Acórdão 14-68.269, da 11ª Turma da DRJ/RPO, de 27 de julho de 2017: “A redação do artigo 1º não dá margem a dúvidas. Pessoa jurídica que importe ou industrialize produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador deverá aplicar as alíquotas majoradas sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos. O dispositivo não excepciona dessa sistemática, como defende a contribuinte, as receitas auferidas pelas empresas industriais sobre a venda de produtos de higiene pessoal, perfumaria, ou de toucador que não tenham sido por ela própria industrializados. Tanto assim é, que a redação do artigo 2º da mesma lei reduz as alíquotas de PIS e de Cofins sobre a receita bruta decorrente da venda dos mencionados produtos somente quando auferidas pelas pessoas jurídicas que não se enquadrem na condição de industrial ou de importador.” “Concluindo, no tocante às alíquotas aplicáveis à receita bruta da impugnante decorrente da venda de produtos de toucador, perfumaria ou de higiene pessoal, deve ser prestigiada a interpretação que defendeu a autoridade autuante, incidindo os percentuais de 2,2% e 10,3% respectivamente, para o PIS e a Cofins.” Ainda sobre a questão, observe-se trecho do Acórdão nº 3402-002.799–4ª Turma/2ª Turma Ordinária, proferido pelo CARF em sessão do dia 09/12/15: “Portanto, se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela pessoa jurídica. Essa interpretação é Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 10 confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei nº 11.727/08 ter concedido à empresa sujeita ao regime monofásico o direito de crédito sobre aquisições de desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda.” 10.1.1. Dos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2008 a dezembro/2010 com decisão administrativa transitada em julgado em 18/04/2016 Os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2008, 2009 e 2010 foram objeto de ação fiscal em 2012 e os créditos tributários constituídos através de autos de infração de PIS/Pasep e Cofins estão controlados pelo e-processo de nº 19311.720281/2012-87. Este processo foi julgado procedente pela DRJ (Acórdão nº 05.38.820 – DRJ/CPS – 03/09/2012) (fls.784/813). PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 13 O Recurso Voluntário interposto pela contribuinte foi provido em parte (Acórdão nº 3402- 002.799 – 4ª Turma / 2ª Turma Ordinária – 09/12/2015) e a parte favorável à contribuinte refere-se exclusivamente a não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (fls.814/829). Em 07/03/2016 a contribuinte cientificada do resultado do referido Acórdão e intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PGFN que contestava a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício (fl.953). A contribuinte apresentou Embargos de Declaração ao Acórdão 3402-002.799 (fls.954/963), cujas alegações foram julgadas improcedentes e rejeitados os embargos em 24/03/2016 (fls.964/968), com ciência ao contribuinte em 18/04/2016 (fl.972). A partir dessa data, administrativamente, a controversa sobre a tributação monofásica e incidência ou não das alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização, encontrava-se definitivamente resolvida. Quanto ao litígio administrativo acerca da incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de ofício, os valores deles resultantes foram apartados e controlados pelo processo nº 13839.722568/2016-40 e atrelados ao Recurso Especial apresentado pela Procuradoria (fls.973/1003), ao qual foi dado provimento em 22/11/2018 por intermédio do Acórdão nº 9303-007.718 (fls.1005/1008) e com ciência à contribuinte em 11/02/2019. A contribuinte apresentou Embargos de Declaração ao acórdão nº 9303-007.718 que versava exclusivamente sobre a incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de ofício e que foram rejeitados, com ciência em 10/06/2019 (fls.1010/1019). 10.1.2. Dos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2012 a dezembro/2015 e decisão administrativa definitiva pendente de julgamento Os Autos de Infração lavrados em 2016 referem-se a fatos geradores dos anoscalendário 2012, 2013, Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 11 2014 e 2015 e estão controlados pelo e-processo nº 19311.720155/2016-56. Foram julgados procedentes pela DRJ (Acórdão nº 14-68.269 –DRJ/RPO – 27/07/2017) e encontram-se pendentes de julgamento pelo CARF. 10.2. Da conduta dolosa adotada pela fiscalizada PROCESSO 13855.723441/2019- 92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 14 Inicialmente cabe destacar que a fiscalizada não é parte em qualquer ação judicial e não há processo de consulta que se discute ou verse sobre as contribuições e fatos tratados no presente relatório. Diante dos fatos acima relatados, entende-se que, a partir de 18/04/2016, data que foram julgados e inadmitidos os embargos de declaração apresentados pela fiscalizada contra o Acórdão o nº 3402-002.799 – 4ª Turma / 2ª Turma Ordinária – 09/12/2015), já não havia mais qualquer controversa na esfera administrativa acerca da legitimidade e legalidade da incidência das alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. A parte que permaneceu pendente de julgamento tratava-se exclusivamente sobre a incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de ofício, tanto é que foram discutidos em outro processo (vide tópico 10.1.1). Ou seja, desde 18/04/2016 a fiscalizada tinha amplo conhecimento do entendimento aplicado pela Secretaria Especial da Receita Federal, pelas autoridades tributárias, pelos órgãos julgadores e da própria decisão administrativa transitada em julgado (DRJ e CARF) que a obrigava então apurar e recolher de forma correta as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Mas não, de forma reincidente, continuou emitindo notas fiscais de vendas dos produtos adquiridos de terceiros sem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins e apresentando a ECD – Contribuições classificando as receitas decorrentes como se fossem sujeitas à alíquota “zero” (isentas), com a clara e dolosa intenção de eximir-se e reduzir-se os valores devidos a título das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Tal prática evidencia, por parte da fiscalizada, além de sonegação fiscal, um absoluto desrespeito, descaso e afronta às leis, normas e procedimentos vigentes no País. 10.3. Da legislação aplicada Inicialmente cabe discorrer sobre os dispositivos legais que tratam de crimes contra a ordem tributária, sonegação e as hipóteses em que há qualificação da multa de ofício. Conforme dispõe o Inciso I, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, as multas serão majoradas (qualificadas) quando: (...) O artigo 71 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, assim dispõe: PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 15(...) Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 12 A lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, em seu art. 1º, I, explicou ainda melhor, o conceito de sonegação fiscal ao dispor que: (...) Mais recentemente, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os fatos denominados por sonegação fiscal como crimes contra a ordem tributária ao estabelecer em seus incisos I e IV do artigo 1º, e inciso I do artigo 2º que dispõe: (...) Portanto, em face de todos os fatos revelados nos autos implicaram(sic) a prática em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade sonegação fiscal e tendo em vista o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício aplicada será qualificada e majorada para 150%. 11. Da Representação Fiscal para Fins Penais Na presente ação fiscal ficou identificada a ocorrência de fatos que, EM TESE, configuram o CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, previsto no artigo 1º, incisos I e IV e artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, os quais serão objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP, em cumprimento ao disposto o disposto(sic) na Portaria SRF nº 1.750 de 12 de novembro de 2018, através do e-processo nº 13855-723.504/2019-19. (...) 12.Dos créditos tributários Com base nos elementos coletados no curso da ação fiscal e minuciosamente relatados no presente termo, foram lavrados os Autos de Infração para constituir de ofício de(sic) créditos tributários relativo às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não declarada(sic) e não recolhidas – ano- calendário 2017. * Juros de Mora calculados até 12/2019. ** Multa Proporcional passível de redução. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 16 Os créditos tributários serão controlados através do processo nº 13855-723.441/2019- 92. (...). (destaques acrescidos) A contribuinte foi cientificada do auto de infração, em 12/12/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem no e-processo. Inconformada, em 10/01/2020 a interessada apresentou impugnação, acompanhada de documentos. Inicia discorrendo sobre o objeto do litígio. Registra que a própria Receita Federal do Brasil – RFB já se pronunciou no sentido de que as receitas auferidas na mera revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), que não foram industrializados e nem importados pela contribuinte, estão sujeitos à alíquota zero, tal como sustentado pela impugnante (Soluções de Consulta COSIT nº 24/2002 e nº 182/2018). Explica que, dentre suas atividades empresariais, industrializa produtos de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada prevista na Lei nº 10.147/2000. E que, nas vendas de seus produtos industrializados, aplica as alíquotas majoradas sobre as receitas, conforme art. 1º da citada lei. Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 13 Destaca que, além das atividades de industrialização, também adquire produtos de toucador e de higiene pessoal prontos e acabados (produtos finais) de outras pessoas jurídicas, que são diretamente revendidos no mercado interno. E que, nestas atividades, não atua na condição de industrial ou importador, razão porque as receitas decorrentes da revenda estão sujeitas à alíquota zero, a teor do art. 2º da mencionada lei. Ensina que a tributação concentrada pressupõe uma única incidência, que ocorre na etapa de industrialização ou importação do produto, de modo que as etapas seguintes (revendas), ainda que praticadas por estabelecimento industrial de outros produtos da mesma NCM, estão sujeitas à alíquota zero. Reitera, nessa linha, as soluções de consulta antes citadas. Aponta, como relevante, que os autos de infração têm por objeto fatos geradores do ano de 2017, sendo que no ano de 2018 a RFB emitiu Solução de Consulta reconhecendo a tese ora defendida. E que, no entanto, apesar de reconhecer expressamente que os produtos revendidos no mercado interno não foram industrializados e nem importados pela impugnante, foi consignado na motivação dos lançamentos que, mesmo assim, as respectivas receitas estariam sujeitas às alíquotas majoradas, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, pois o fato de a impugnante industrializar e vender produtos sujeitos à tributação concentrada, cujas receitas são tributadas às alíquotas majoradas, por si só, implicaria o dever de observância desse mesmo regime de incidência também nas receitas de revenda de produtos finais. Conclui que, assim, sua atividade de industrialização de produtos sujeitos à tributação concentrada teria marcado, indistintamente, todas as receitas de venda ou revenda dos referidos produtos, independentemente de terem sido (ou não) industrializados ou importados pela contribuinte, PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 17 equivocada inteligência sob a qual se formula a presente exigência às alíquotas majoradas de mais de um integrante da cadeia econômica. Reitera que tal entendimento distorce o objetivo da tributação concentrada (monofásica). Com fundamento no art. 149, §4º, da CF/88, diz que a Lei nº 10.147/2000 deve ser interpretada conforme o texto constitucional. Ressalta que na referida lei resta absolutamente claro que o legislador definiu o regime de tributação concentrada em razão do produto e não em razão da atividade empresarial (preponderante ou não) desenvolvida pela contribuinte. Aponta que a técnica legal adotada foi a de indicar taxativamente nos textos da lei os produtos sujeitos à tributação concentrada, bem como especificar os regimes de incidência nos arts. 1º e 2º. Afirma que não está a sustentar qualquer inconstitucionalidade. Acusa que a interpretação sustentada pelo Fisco é desprovida de qualquer lógica semântica, Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 14 pois está a admitir (i) a incidência bifásica ou até mesmo trifásica em um regime monofásico e (ii) a incidência de forma dispersa e diluída em regime concentrado, o que, em hipótese alguma, pode prevalecer. Acrescenta que a tributação pretendida evidencia a instituição de uma espécie de “equiparação” desprovida de amparo legal e, ainda, impõe um tratamento anti- isonômico em comparação às empresas que apenas concentram as atividades de revender os mesmos produtos sujeitos à tributação concentrada, inclusive afetando negativamente a concorrência no mercado interno. Por fim, julga que também é absolutamente indevida e descabida a qualificação da multa de ofício em 150%, especialmente porque (i) os lançamentos decorrem de mera divergência de interpretação da legislação tributária (o que, aliás, fica evidente pelo entendimento manifestado na Solução de Consulta COSIT nº 182, de 29/09/2018, emitida após a ocorrência dos fatos geradores em discussão) e (ii) não há prova do dolo, fraude ou simulação. Conclui que, diante das razões sintetizadas, resta evidente a manifesta insubsistência dos autos de infração a ensejar o acolhimento da impugnação. Na seqüência, aborda os fatos, dizendo que no curso do procedimento a fiscalização verificou que a impugnante revendeu no mercado interno produtos sujeitos à tributação concentrada, os quais, em operações imediatamente anteriores, foram importados (por encomenda) por empresas comerciais importadoras (tradings), ou, então, adquiridos de outra pessoa jurídica (fabricantes). Reitera que os produtos revendidos não foram industrializados pela impugnante, conforme arts. 4º e 8º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), e também não foram importados pela impugnante, conforme arts. 104 e 106 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), o que, aliás, diz ser incontroverso nos autos. E que, a despeito disso, a autoridade fiscal motivou o lançamento pelo fato de a impugnante também exercer a atividade de industrialização de outros produtos sujeitos à tributação concentrada, de modo que as receitas das revendas igualmente estariam sujeitas às alíquotas majoradas. Reprisa as razões de defesa antes sintetizadas no tópico que trata do objeto do litígio, trazendo à citação excertos do Termo de Verificação Fiscal. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 18 Passo seguinte, aborda o direito, dizendo que a defesa demonstra e comprova que o fato de ser uma empresa industrial não pode levar à cobrança das contribuições pelas alíquotas majoradas sobre receitas oriundas da simples revenda de produtos sujeitos ao regime concentrado de incidência. Nesse mister, repete as razões de defesa já tão bem sintetizadas anteriormente, porém, agora, mediante largo arrazoado com fundamento nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/2000, na votação do seu projeto de lei e na sua exposição de motivos, no art. 28 da Lei nº 9.868/99, na jurisprudência, na doutrina, nos trabalhos Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 15 legislativos que antecederam a Emenda Constitucional (EC) nº 33/2011 (que alterou o art. 149 da CF/88), na Solução de Divergência RFB nº 42, de 03/11/2008 e nas Soluções de Consulta COSIT nº 24, de 31/12/2002, e nº 182, de 29/09/2018. E acrescenta: 125. Por outro lado, e apesar de se tratar de questão absolutamente irrelevante para o desfecho da lide, pois o litígio administrativo tem por objeto a incidência (ou não) da alíquota zero do PIS e da COFINS nas meras revendas de produtos finais, cabe registrar que, diferentemente do consignado no termo de verificação fiscal (fl. 1.034), o artigo 24 da Lei nº 11.727/2008, que dispõe sobre a possibilidade de apuração de créditos nas aquisições de produtos, não tem o condão de legitimar a tese da fiscalização. 126. Com efeito, o artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 somente se aplica no caso de receitas sujeitas à técnica de incidência concentrada (monofásica) prevista no artigo 1° da Lei n° 10.147/2000 (ou seja, receitas sujeitas à incidência das alíquotas majoradas de PIS e de COFINS), o que, como já amplamente demonstrado, não é a situação posta nos autos. 127. Na situação fática tratada nos autos, as receitas auferidas pela Impugnante nas revendas diretas de produtos finais estão sujeitas à técnica de incidência concentrada (monofásica) prevista no artigo 2° da Lei n° 10.147/2000 (alíquota zero do PIS e da COFINS), de modo que, quando muito, a apuração de créditos nas aquisições dos produtos teria amparo no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004 (e não no artigo 24 da Lei n° 11.727/2008). 128. Portanto, o disposto no artigo 24 da Lei n° 11.727/2008, invocado pela autoridade administrativa na tentativa de legitimar seu entendimento, é absolutamente irrelevante para o desfecho da lide, pois, em última análise, o aproveitamento de créditos pela Impugnante teria amparo no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004. 129. Ainda, é importante registrar que a Lei n° 10.147 foi editada no ano de 2000, e o artigo 24 da Lei n° 11.727 (invocado pela autoridade administrativa) foi editado no ano de 2008. Ora, é absolutamente inadmissível interpretar a regra de incidência prevista na Lei n° 10.147/2000 com base em legislação editada 8 (oito) anos depois (Lei n° 11.727/2008). Além disso, a Lei n° 11.727/2008 não dispõe sobre a incidência do PIS e da COFINS com as alíquotas majoradas na PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 19 mera revenda de produtos finais, o que corrobora a sua irrelevância para o desfecho da lide posta nos autos. 130. Nem se alegue, por outro lado, que o artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 seria norma interpretativa, pois, se assim o fosse, deveria estar expressamente previsto no texto da referida Lei, conforme determinado pelo inciso I do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 16 131. Por fim, e para completude da defesa, cabe registrar que, por política fiscal, o legislador pode conceder crédito para o contribuinte, independentemente do regime de tributação de sua receita. Assim, em hipótese alguma, o artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 pode servir de argumento para legitimar a exigência de tributos sabidamente indevidos. 132. Diante do exposto, e considerando-se que: (a) as receitas auferidas pelos importadores e pela fabricante nas vendas para a Impugnante estão sujeitas ao regime de incidência previsto no artigo 1° da Lei n° 10.147/2000; e (b) que os produtos revendidos não foram industrializados nem importados pela Impugnante, esta impugnação merece ser prontamente acolhida, para cancelar integralmente os autos de infração. Especificamente acerca da pretensão fiscal - que julga sem amparo legal - de equiparar a operação comercial à industrialização e/ou importação, complementa: 143. A esse respeito, cumpre ainda registrar que, quando se buscou implementar uma espécie de equiparação entre as operações realizadas por empresas comerciais e as operações realizadas por industriais (ou importadores), foi necessária a iniciativa do Parlamento, que propôs alteração legislativa específica. 144. Com efeito, o Poder Executivo tentou, em duas oportunidades, levar a efeito equiparação entre as operações comerciais e as operações realizadas por industriais, ambas rejeitadas por decisões políticas. 145. A primeira delas foi em 30/09/2004, com a edição da Medida Provisória n° 219 que, dentre outras questões, pretendeu instituir (em Lei) regime tributário específico para efeito de apuração do PIS e da COFINS, com o objetivo de coibir eventuais abusos cometidos nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) realizadas entre pessoas jurídicas com relação societária. 146.Confira-se a redação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 63, de 2004 (Medida Provisória n° 219, de 2004): “Art. 11. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica comercial atacadista, controlada ou coligada, a fabricante ou importador dos PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 20 produtos referidos no art. 10 desta Lei e no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, auferida com a venda dos produtos dele adquiridos, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas nos inciso I a VI do art. 10 desta Lei ou no inciso I do art. 1° da Lei n' 10.147, de 21 de dezembro de 2000. §1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também na hipótese de a pessoa jurídica comercial atacadista ser controladora da pessoa jurídica industrial ou importadora. (...)” (doc. 05) Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 17 147.O artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão n° 63, de 2004 (Medida Provisória n° 219, de 2004) foi vetado pelo Presidente da República, inclusive com a prévia oitiva do Ministério da Fazenda, ao fundamento de contrariar o interesse público, e, portanto, não foi convertido em Lei. 148.Confira-se, por relevante, as razões do veto presidencial: “(...) Inicialmente, cabe informar que o citado dispositivo legal tem o objetivo de evitar a prática de elisão fiscal ao longo da cadeia de fabricação e distribuição de produtos sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apenas no produtor ou importador, ou seja, produtos que tiveram as alíquotas das contribuições reduzidas a zero nas fases de comercialização (atacado e varejo). A redação atual da legislação permite que as pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras dos produtos de que trata o parágrafo anterior, visando diminuir o valor das contribuições a pagar, reduzam o preço dos produtos vendidos às pessoas jurídicas atacadistas ou distribuidoras, que sejam suas coligadas ou controladas, de modo a erodir a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, visto que as atacadistas e distribuidoras estão sujeitas à incidência das contribuições com alíquota de 0% (zero por cento). Porém, devido à grande variedade de produtos envolvidos e das características próprias da cadeia de produção de cada um, detectou-se, na redação adotada para o dispositivo, um potencial impacto nos preços finais desses produtos. Logo, o art. 11 do projeto de lei de conversão afigura-se contrário ao interesse público por ir de encontro à necessária estabilidade de preços que norteia a política econômica atual. PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 21(...)” (Mensagem n° 973, de 29 de dezembro de 2004, da Presidência da República – doc. 06 – destaques da Impugnante) 149.Por sua vez, em 27/07/2010, foi editada a Medida Provisória n° 497 que, dentre outras questões, pretendia, pela segunda vez, instituir (em Lei) regime tributário específico para efeito de apuração do PIS e da COFINS, também com suposto objetivo de coibir eventuais abusos cometidos nas vendas de produtos monofásicos realizadas entre pessoas jurídicas interdependentes. 150.Confira-se a redação do artigo 22 da Medida Provisória n° 497/2010: “Art. 22. Equipara-se a produtor ou fabricante, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a pessoa jurídica comercial atacadista que adquirir, de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, produtos por esta produzidos, fabricados ou importados e que estejam relacionados no §1° e §1°-A do art. 2° da Lei n° 10.833, de 2003. (...) Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 18 §8° O disposto neste artigo aplica-se somente à receita bruta auferida pela pessoa jurídica comercial atacadista com a venda dos produtos de que trata o caput, quando adquiridos de pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência. §9° Para os efeitos deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre duas pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.(...)” (doc. 07) 151.Por oportuno, confira-se, também, a exposição de motivos do artigo 22 da Medida Provisória n° 497/2010: “(...) A alteração proposta no art. 22 se faz necessária porque algumas pessoas jurídicas que produzem ou fabricam produtos sujeitos à incidência concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vendem sua produção para comerciais atacadistas, controladas ou coligadas, com preços subfaturados, erodindo a base de cálculo das contribuições. O dispositivo proposto, ao equiparar as pessoas jurídicas comerciais atacadistas aos produtores, elimina a possibilidade desse planejamento elisivo. Visando evitar que a proposta apresentada afete as demais pessoas jurídicas que atuam no mercado, a aplicação do dispositivo fica restrita aos casos em que as pessoas jurídicas atacadistas efetuam aquisições de PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 22 pessoas jurídicas com as quais mantenham relação de interdependência.(...)” (doc. 07) 152.No entanto, a nova pretensão de instituir (em Lei) regime tributário diferenciado para o PIS e a COFINS, aplicável nas vendas de produtos monofásicos entre pessoas jurídicas interdependentes, foi rejeitada pelo Parlamento e excluída do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória, novamente por sabidamente não ser de interesse público. 153.Por fim, e especificamente em relação aos produtos importados por encomenda, a pretensão fazendária de equiparação das operações também não encontra guarida no artigo 13 da Lei n° 11.281/2006, que assim dispõe: “Art. 13. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.” 154.Isso porque o art. 13 da Lei n° 11.281/2006 se aplica somente para o IPI. Confira-se, nessa toada, os seguintes trechos da Emenda n° 07 apresentada pelo Deputado NATAN DONADON no curso do processo legislativo que culminou na edição do art. 13 da Lei n° 11.281/2006: “(...) Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 19 Outrossim, para evitar procedimentos tendentes a frustrar a arrecadação do IPI, propõe-se a equiparação dos estabelecimentos atacadistas ou varejistas encomendantes de mercadorias importadas a estabelecimento industrial, a exemplo do que ocorre quando se a importação se dá por conta e ordem. Desse modo, não haverá diferença significativa do ponto de vista fiscal que justifique eventuais práticas abusivas, prejudiciais ao Erário.(...)” (doc. 08) 155.Diante do exposto, também está demonstrada a ausência de regra específica que ampare a equiparação para efeitos de aplicação do regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 às revendas de produtos não industrializados e nem importados pela Impugnante, corroborando, desse modo, a manifesta insubsistência dos autos de infração impugnados. Ainda, traz as seguintes questões subsidiárias: IV.1 – Créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS calculados sobre as devoluções de vendas de produtos 178. Na remota hipótese de se entender que as receitas auferidas pela Impugnante nas revendas de produtos estariam sujeitas às alíquotas majoradas PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 23 de PIS e de COFINS, o que se admite apenas para completude da defesa, ao menos, a impugnação deverá ser acolhida para determinar a correção no cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as devoluções de vendas, reconhecendo-se crédito adicional no valor total de R$ 1.783,99 a ser abatido dos lançamentos tributários. 179. Conforme já amplamente esclarecido, nos lançamentos tributários impugnados a autoridade administrativa considerou que as receitas auferidas pela Impugnante nas revendas de produtos estariam sujeitas às alíquotas majoradas do PIS e da COFINS, previstas no artigo 1° da Lei n° 10.147/2000, e não à alíquota zero estabelecida no artigo 2°. 180. E, nos termos do inciso VIII do artigo 3º da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a Impugnante tem direito de apropriar créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as devoluções de vendas. 181. Dessa forma, a fiscalização constituiu de ofício créditos tributários a título de PIS e de COFINS, apurados mediante (I) a aplicação das alíquotas de 2,2% e 10,3%, respectivamente, sobre as receitas auferidas pela Impugnante nas revendas de produtos e, em seguida, (II) o abatimento dos créditos da não cumulatividade das contribuições calculados sobre as (II.a) devoluções de vendas e (II.b) notas fiscais de entrada dos produtos revendidos sujeitos à tributação concentrada. 182. Sobre a apuração dos créditos da não cumulatividade calculados sobre as devoluções de vendas, a fiscalização colacionou ao termo de verificação fiscal o seguinte demonstrativo (fl. 1.039): PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 24 183. Ocorre, porém, que, em procedimento de revisão dos cálculos da fiscalização, Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 20 constatou a Impugnante que, em relação ao mês de agosto de 2017, foi equivocadamente desconsiderado pela autoridade administrativa o montante de R$ 14.271,94 do valor total das devoluções de vendas, o que ensejou ao não reconhecimento de crédito adicional correspondente ao valor total de R$ 1.783,99 (R$ 313,98 a título de PIS e R$ 1.470,01 a título de COFINS). 184. Conforme comprovado pela anexa planilha elaborada pela Impugnante(doc. 09), o somatório do valor das devoluções de vendas no mês de agosto de 2017 corresponde a R$ 162.020,04, e não a R$ 147.748,10, como equivocadamente considerado pela fiscalização. 185. Assim, de acordo com a conferência da Impugnante, os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as devoluções de vendas no mês de agosto de 2017 totalizam R$ 20.252,51 (e não R$ 18.468,51), que devem ser abatidos dos autos de infração, caso mantidas as exigências fiscais. Confira-se o demonstrativo abaixo: 186. Diante do exposto, e na remota hipótese de ser mantida a aplicação do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 nas receitas auferidas na revenda de produtos finais pela Impugnante, a impugnação deverá ser acolhida, para, ao menos, determinar a correção do valor dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as devoluções de vendas, abatendo-se os créditos adicionais a que tem direito o contribuinte. IV.2 – Indevida e Descabida Qualificação da Multa de Ofício em 150% 187. Neste tópico de sua defesa, a Impugnante demonstrará que, em qualquer hipótese, deverá ser prontamente acolhida esta impugnação, para cancelar a indevida e descabida qualificação da multa em 150%, tendo em vista que, quando muito, constata-se no caso concreto a mera existência de divergência de entendimento sobre a interpretação da Lei n° 10.147/2000, o que não autoriza, de maneira alguma, a aplicação do disposto no §1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. 188. Com efeito, o §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (com a redação da Lei n° 11.488/2007) dispõe que: PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 25 [...] 189. Por sua vez, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 tratam da sonegação, fraude e conluio. Evidentemente, pois, não é o mero dissenso entre a Administração Tributária e o contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária que implica a qualificação da multa! Longe disso! A qualificação da multa de ofício demanda a prova do dolo e das condutas indicadas taxativamente no §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (com a redação da Lei n° 11.488/2007), o que não ocorre no caso concreto. 190. No caso concreto, a autoridade administrativa qualificou a multa de ofício lançada, basicamente, por entender que o simples fato de a Impugnante discordar e não ter observado a interpretação da legislação tributária conferida pela Administração Pública no âmbito de outros processos administrativos – no Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 21 sentido de que as receitas auferidas na revenda de produtos finais industrializados e/ou importados por terceiros também estariam sujeitas às alíquotas majoradas do PIS e da COFINS –, seria suficiente para caracterizar “sonegação fiscal, um absoluto desrespeito, descaso e afronta às leis, normas e procedimentos vigentes no País” (fl. 1.044). 191. Confira-se, por oportuno, os seguintes trechos do termo de verificação fiscal, em que a autoridade administrativa tenta justificar a qualificação da multa de ofício no caso concreto, com base na interpretação da Lei nº 10.147/2000 que prevaleceu em outro processo administrativo: [...] 192. Note-se que, no entender da autoridade administrativa, a mera conduta da Impugnante de classificar suas receitas decorrentes da revenda de produtos finais adquiridos de terceiros como sujeitas às alíquotas zero do PIS e da COFINS após o encerramento de outro processo administrativo (autos nº 19311.720281/2012-87), no qual restou decidido que essas receitas estariam sujeitas às alíquotas majoradas, seria suficiente para caracterizar uma “dolosa intenção de eximir-se e reduzir-se os valores devidos a título das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins” (fl. 1.044 – destaques da Impugnante), a ensejar a qualificação da multa de ofício. 193. Com o devido respeito e acatamento, é o entendimento manifestado pela autoridade administrativa que constitui absoluto desrespeito, descaso e afronta ao disposto no §1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (com a redação da Lei n° 11.488/2007). 194. Aliás, cabe a seguinte indagação: quando o contribuinte ganha uma discussão no CARF e sofre a lavratura de novo auto de infração (tendo por objeto a mesma matéria), tal situação configura crime de excesso de exação (§1° do artigo 316 do Código Penal)? Na linha do entendimento manifestado pela autoridade administrativa, parece que sim! PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 26 195. De toda forma, o que precisa ficar absolutamente claro é que a decisão administrativa proferida em outro processo de interesse da Impugnante não possui efeitos vinculantes e, ainda, pode ser submetida ao Poder Judiciário (inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988). Em hipótese alguma, a Impugnante se curvará à uma decisão administrativa, que pode ser revista pelo Poder Judiciário, inclusive em razão da existência de relevantes argumentos jurídicos de defesa. 196. Além disso, o que se constata no caso concreto é uma discussão de direito (ou seja, uma discussão de tese jurídica), em relação à qual a Receita Federal do Brasil e o Contribuinte divergem quanto à interpretação a ser conferida à Lei n° 10.147/2000 na hipótese de revenda de produtos por estabelecimento que também concentra a atividade industrial. Obviamente, não há dolo, fraude ou simulação na mera divergência de interpretação de normas tributárias. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 22 197. Nesse sentido, é importante salientar que o E. CARF tem firme posicionamento no sentido de afastar a qualificação da multa de ofício em 150% nos casos em que foi aplicada pela fiscalização em virtude de mera divergência de interpretação da legislação tributária. Confira-se: [...] 198. Sobre a questão da impossibilidade de aplicação da multa qualificada em casos de mera divergência de interpretação da legislação fiscal, ante a impossibilidade de configuração do dolo na conduta do contribuinte, cabe colacionar os ensinamentos de MARCO AURÉLIO GRECO: [...] 199. Aliás, o entendimento da doutrina especializada sobre a matéria também encontra guarida na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que afastam a aplicação de penalidades quando constatada a existência de divergência de interpretação da legislação, em virtude da impossibilidade de configuração do dolo na conduta do agente. Confira-se: [...] 200. O manifesto descabimento da qualificação da multa de ofício é muito mais evidente no caso concreto, pois o entendimento da Impugnante chegou a ser encampado pela própria Receita Federal do Brasil, conforme Soluções de Consulta COSIT n° 24/2002 e n° 182/2018. Confira-se: [...] 201. Note-se, por relevante, que no ano de 2018 (posterior a ocorrência dos fatos geradores em discussão – meses do ano de 2017) a Receita Federal do PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 27 Brasil emitiu solução de consulta favorável à tese jurídica sustentada pela Impugnante! 202. Não bastasse, e por se tratar de acusação de ilícito penal, necessário se faz (I) a especificação da conduta dolosa ilícita supostamente cometida, (II) a individualização do ato irregular praticado pela Impugnante e, principalmente, (III) sua efetiva comprovação. Ocorre que todos esses requisitos estão absolutamente ausentes na peça acusatória. 203. De fato, a tipificação material das condutas de que trata os art. 71 a 73 da Lei n° 4.506/64 pressupõe que a autoridade administrativa tenha identificado a presença de um dolo específico, detalhando-o e subsumindo-o à respectiva hipótese legal, o que definitivamente não foi feito no caso da Impugnante, até porque, repita-se, a fiscalização jamais poderia comprovar que a simples divergência de interpretação sobre norma tributária representaria intenção de ludibriar o Fisco. 204. Diante da vagueza e falta de subsunção dos supostos fatos às próprias hipóteses de que tratam os dispositivos legais mencionados pela autoridade administrativa, não há como prosperar a pretensa aplicação da multa qualificada. O vício de motivação, em verdade, até mesmo impede que se possa fazer um combate pormenorizado das razões que levaram à qualificação da multa. 205. Aliás, aceitar como válido o entendimento da autoridade administrativa, que impõe a qualificação da multa de ofício em caso em que o contribuinte simplesmente não concorda com a interpretação do Fisco conferida a Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 23 determinada norma tributária, representaria nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, inclusive por se revelar como desestímulo ao exercício de seu direito constitucional de peticionar aos órgãos públicos. 206. Portanto, tendo em vista a ausência de motivação adequada e específica, bem com a ausência de prova da prática de atos que, em tese, se enquadrariam nas hipóteses restritas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, a multa qualificada de 150% deve ser cancelada. 207. Confira-se a jurisprudência pacífica da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, de todo aplicável no caso concreto: [...] 208. Assim, a qualificação da multa de ofício em 150%, decididamente, não pode prevalecer. IV.2.1 – Da ausência de dolo PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14- 106.953 DRJ/RPO 28 209. De acordo com a inteligência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa qualificada de 150% somente poderia ser aplicada quando o não recolhimento do tributo decorresse de atos praticados pelo contribuinte que poderiam ser tipificados como sonegação (art. 71), fraude (art. 72) ou conluio (art. 73), ou seja, condutas dolosas, adotadas com o específico fim de transgredir a legislação fiscal. 210. Por sua vez, o dolo se caracteriza como ato de vontade consciente de infringir a lei tributária e com o nítido intuito de causar prejuízos a terceiros, mediante o emprego de expedientes maliciosos. 211. Nessa medida, é de se indagar em que ponto residiria a conduta dolosa da Impugnante, tendente a fraudar para prejudicar o Erário, quando nada foi escamoteado ao fisco, que não foi induzido a erro e não teve qualquer obstáculo ao conhecimento dos fatos. 212. Aliás, prova da ausência de má-fé e dolo nas condutas da Impugnante é a existência de divergência de interpretação da Lei n° 10.147/2000 no próprio âmbito do Administração Tributária. 213. Com efeito, em 31 de dezembro de 2002, foi editada a Solução de Consulta Cosit n° 24, na qual a Receita Federal do Brasil expressamente reconheceu que, para efeito de aplicação das alíquotas majoradas do PIS e da COFINS, previstas no art. 1° da Lei n° 10.147/200, a operação de revenda deveria necessariamente ter por objeto um produto que foi industrializado ou importado pelo próprio contribuinte. 214. Confira-se o seguinte trecho da ementa da Solução de Consulta n° 24/2002: [...] 215. Em sentido diametralmente oposto ao entendimento consignado na Solução de Consulta Cosit n° 24/2002, a própria autoridade administrativa (que, em tese, deveria observar aquele entendimento) lavrou contra a Impugnante, em 2012 e em 2016, os autos de infração controlados nos processos administrativos mencionados no termo de verificação fiscal (autos n° 19311.720281/2012-87 e Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 24 n°19311.720155/2016-56), sob o novo argumento de que, por exercer também a atividade de industrialização de produtos sujeitos à tributação concentrada, o regime de incidência previsto no artigo 1° da Lei n° 10.147/2000 se aplicaria quando da revenda desses produtos, ainda que não tenham sido fabricados ou importados pela contribuinte. 216. Este entendimento foi também encampado pelas Delegacias de Julgamento e pelo E. CARF nos acórdãos desfavoráveis à Impugnante proferidos no âmbito dos mencionados processos administrativos, nos anos de 2015, 2016 e 2017 (fl. 1.041). PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 29 217. No ano seguinte, contudo, mais precisamente em 28 de setembro de 2018, foi então editada a Solução de Consulta COSIT n° 182, mais uma vez alterando a interpretação da Receita Federal sobre a questão, para retomar o posicionamento de que o regime de incidência previsto no artigo 2° da Lei n° 10.147/2000 (alíquota zero) se aplicaria quando da revenda dos produtos finais, independentemente da condição de industrial ou importador, quando tais produtos não foram fabricados e nem importados pelo próprio contribuinte. 218. Confira-se o seguinte trecho da ementa da referida Solução de Consulta COSIT n° 182/2018: [...] 219. E, no ano de 2018, a Impugnante foi novamente surpreendida com alteração de entendimento pela Receita Federal do Brasil quanto à correta interpretação dos dispositivos da Lei n° 10.147/2000, consubstanciada na lavratura dos autos de infração ora impugnados! 220. Diante de todo o exposto, certo é que não há como atribuir má-fé, dolo ou qualquer intenção de deturpar o regime de incidência do PIS e da COFINS nas condutas da Impugnante, uma vez que os lançamentos tributários foram realizados exclusivamente em virtude de manifesta divergência de entendimento quanto à Lei n° 10.147/2000, o que, aliás, também atrai a aplicação do artigo 112 do CTN no caso concreto. 221. Em síntese, a aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação cabal pela fiscalização da ciência da ilicitude pelo agente e do intuito de fraudar a lei através de ato que sabe ser ilícito, o que não é o caso dos autos. Confira-se, nesse exato sentido, o entendimento da C. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS sobre o tema: [...] 222. Ademais, se existisse má-fé no caso concreto, as intimações fiscais não teriam sido respondidas, ou, se respondidas, teriam sido de forma descasada e desconexa, o que demandaria intensa análise para “montar o quebra-cabeça”. 223. A jurisprudência do antigo 1º Conselho de Contribuintes era justamente nesse sentido: Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 25 [...] 224. Ora, a manutenção da multa qualificada no caso concreto, em que a sua aplicação decorre de mera divergência de interpretação da legislação tributária, significaria a indevida equiparação de tal situação aos casos graves, em que o contribuinte surrupia, adultera e omite, de forma ardilosa, por exemplo, dados PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 30 necessários para o pleno conhecimento da Receita Federal do Brasil das operações realizadas. 225. Assim, diante da não configuração do dolo na conduta da Impugnante, deve ser afastada a qualificação da multa de ofício. IV.2.2 – Não tipificação das condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 226. Nenhum dos atos praticados pela Impugnante indicados pela fiscalização pode ser qualificado como sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, pois inexistiu qualquer tentativa de esconder ou dificultar o pleno conhecimento, por parte das autoridades fiscais, da ocorrência do fato gerador de qualquer tributo. 227. Do mesmo modo, também não há que se falar de fraude fiscal, conforme o art. 72 da Lei nº 4.502/64, pois inexistiu qualquer “ataque” aos elementos componentes dos fatos geradores dos tributos, com o intuito de causar prejuízo ao Fisco. 228. Por fim, e até mesmo como consequência inexorável da não ocorrência da sonegação (art. 71) e/ou da fraude (art. 72), é a não verificação de conluio no caso concreto. 229. Por todo exposto, ante a lisura dos atos praticados pela Impugnante, os quais não preenchem os tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, resta evidente, também por esse motivo, que a multa qualificada (150%) deve ser afastada. IV.2 – Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício 230. Por fim, e também na remota hipótese de serem mantidos os lançamentos, desde já a Impugnante se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal. 231. Com efeito, a cobrança dos juros de mora, em matéria tributária, somente pode ocorrer sobre os seguintes montantes:(a) tributos (indubitavelmente, obrigação principal); ou (b) a penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal (por exemplo, exigência referente à multa isolada por insuficiência do recolhimento das estimativas). 232.Assim, não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme, inclusive, reconhecido pela 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS em julgamento realizado no dia 09/11/2010. Confira-se: [...] PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 31 233. Diante do exposto, como parte do crédito autuado versa sobre a cobrança da Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 26 multa de ofício, lançada em conjunto com os tributos supostamente devidos, é certo que sobre esta penalidade não devem ser exigidos os juros de mora, ante a inexistência de dispositivo legal neste sentido. (destaques do original) Encerra com as seguintes conclusões e pedido: V – DAS CONCLUSÕES 234. Por todo o exposto, conclui-se que: (I) os produtos revendidos no mercado interno não foram industrializados pela Impugnante, conforme o disposto nos artigos 4° e 8° do Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI), e também não foram importados pela Impugnante, conforme o disposto nos artigos 104 e 106 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro); (II) o art. 149, §4°, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”; assim, definida a tributação concentrada (monofásica) do PIS e da COFINS pelo legislador, essas contribuições sociais serão recolhidas uma única vez no ciclo de comercialização do produto; (III) ainda que publicada anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n° 33/2001, a Lei n° 10.147/2000 deve ser interpretada, compreendida e aplicada conforme o disposto no art. 149, §4°, da CF/88, prestigiando, assim, a interpretação sistemática como método hermenêutico por excelência; (IV) o legislador definiu o regime de tributação concentrada (monofásica) do PIS e da COFINS para os produtos indicados taxativamente na Lei n° 10.147/2000, e de forma absolutamente autônoma e independente da atividade do contribuinte; (V) as receitas auferidas pelos fabricantes e pelas empresas comerciais importadoras, que venderam os produtos para a Impugnante, estão sujeitas às alíquotas majoradas do PIS (2,2%) e da COFINS (10,3%) previstas no artigo 1° da Lei n° 10.147/2000; (VI) nas aquisições de produtos finais e posteriores revendas no mercado interno, a Impugnante não assumiu a condição de industrial ou de importador desses produtos, de modo que as respectivas receitas estão sujeitas à alíquota zero, nos termos do artigo 2° da Lei n° 10.147/2000; (VII) a própria Receita Federal do Brasil já chegou a se pronunciar no sentido de que, para efeito de aplicação das alíquotas majoradas do PIS e da COFINS, a operação de revenda deve ter por objeto um produto industrializado ou PROCESSO 13855.723441/2019-92 ACÓRDÃO 14-106.953 DRJ/RPO 32 importado pelo próprio contribuinte, conforme Solução de Consulta Cosit n° 24/2002 e Solução de Consulta Cosit n° 182/2018; (VIII) além de a interpretação sustentada pela fiscalização afrontar a Lei n° 10.147/2000 e o §4° do art. 149 da CF/1988, pois exige o recolhimento do PIS e da COFINS mais de uma vez na etapa de circulação do produto, também institui uma espécie de “equiparação” nas operações de venda, absolutamente desprovida de amparo legal; (IX) o entendimento manifestado pela autoridade administrativa no termo de verificação fiscal também institui um tratamento anti-isonômico em relação às empresas que concentram as atividades industriais e comerciais, inclusive afetando negativamente a concorrência no mercado interno; e (X) na remota hipótese de se entender que as receitas auferidas pela Impugnante nas revendas de produtos estariam sujeitas ao regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 27 nº 10.147/2000, o que, aliás, se admite apenas para completude da defesa, a impugnação deverá ser acolhida, para: (X.a) determinar a correção do valor dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as devoluções de vendas ocorridas em agosto de 2017, abatendo-se os créditos adicionais das exigências fiscais; (X.b) cancelar a indevida e descabida qualificação da multa em 150%; e (X.c) cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. VI – DO PEDIDO 235. Diante do exposto, é a presente para requerer o acolhimento desta impugnação para, com o julgamento de improcedência das exigências fiscais, cancelar integralmente os autos de infração. A impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa quando evidenciada a intenção deliberada e consciente de assumir o risco de praticar a infração. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2017 REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 10.147/2000. FABRICANTES DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA. Incide a alíquota diferenciada de 10,3% sobre as receitas de revendas de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. LANÇAMENTO. ERROS MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Retifica-se o lançamento uma vez comprovada a ocorrência de erros materiais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 10.147/2000. FABRICANTES DE PRODUTOS SUJEITOS A Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 28 ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA. Incide a alíquota diferenciada de 2,2% sobre as receitas de revendas de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. LANÇAMENTO. ERROS MATERIAIS. RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. Retifica-se o lançamento uma vez comprovada a ocorrência de erros materiais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: III.1 – INTERPRETAÇÃO CONFORME À CF/1988 Em síntese, e considerando-se que o art. 149, §4º, da Constituição Federal estabelece que a lei ordinária disciplinará as hipóteses em que o PIS e a COFINS deverão incidir uma única vez, e que a Lei nº 10.147/00 criou o regime de incidência concentrada (monofásica), não deve ser admitido o recolhimento das referidas contribuições em mais de uma etapa do ciclo de comercialização do produto. Diante do exposto, a técnica da interpretação conforme à Constituição Federal também deve ser adotada na compreensão e aplicação da Lei nº 10.147/2000, especialmente porque o §4º do artigo 149 da CF/88 determina que, nas hipóteses de tributação concentrada (monofásica) do PIS e da COFINS definidas pelo legislador, essas contribuições sociais são recolhidas em apenas uma das etapas do ciclo de comercialização do produto. III.2 – A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DO PIS E DA COFINS PREVISTA NA LEI Nº 10.147/2000 III.2.1 – Definição da tributação concentrada (monofásica) em razão do produto (decisão do legislador ordinário) Assim, a interpretação da Lei nº 10.147/2000, inclusive conforme o disposto no §4º do artigo 149 da Constituição Federal de 1988, não permite afirmar que a atividade do contribuinte seria suficiente para definir as alíquotas do PIS e da COFINS sobre suas receitas (ou seja, a atividade não “carimba” as receitas do contribuinte com as alíquotas majoradas do PIS e da COFINS), como equivocadamente consignado no termo de verificação fiscal e na r. decisão recorrida. Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que o regime de tributação concentrada (monofásica) do PIS e da COFINS é definido pelo produto (mais precisamente, pelas características dos produtos vendidos ou revendidos), e não pela atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte, devendo a decisão Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 29 do legislador ser respeitada e observada, inclusive conforme o disposto no §4º do artigo 149 da CF/88. III.2.2 – Regime de incidência das revendas de produtos finais Portanto, nas operações envolvendo aquisições de produtos finais de outras pessoas jurídicas e revendas no mercado interno, a Recorrente não assumiu a condição de industrial ou de importador, com o que deve ser observado o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.147/2000 (alíquota zero do PIS e da COFINS). III.2.2.1 – Aquisições de fabricantes no mercado interno Portanto, a Recorrente não procedeu à industrialização dos produtos finais adquiridos no mercado interno e posteriormente revendidos, ou seja, nas operações relacionadas pela fiscalização a Recorrente não vendeu produtos por ela industrializados, logo, é inaplicável às receitas de revenda o regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000. Não bastasse, na revenda existem 2 (duas) operações com produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) absolutamente distintas e que não se comunicam, a saber: (I) venda do produto industrializado pelo fabricante para a Recorrente (venda de produto industrializado pelo próprio contribuinte); e (II) revenda do produto final pela Recorrente (revenda de produto não industrializado pelo próprio contribuinte). Na venda do produto industrializado para a Recorrente, as receitas auferidas pelos fabricantes estão sujeitas ao regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, ou seja, aplicação das alíquotas majoradas do PIS e da COFINS sobre as respectivas receitas. Dessa forma, as receitas auferidas na revenda de produtos não industrializados pela Recorrente estão sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS, conforme o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.147/2000. Aquisições de empresas comerciais importadoras 128. A Recorrente também adquiriu produtos que foram importados por encomenda por empresas comerciais importadoras (tradings), como é o caso da Cotia Vitória Comércio e Serviços S/A e Trop Companhia de Comércio Exterior. Já na venda dos produtos importados para a Recorrente, as receitas auferidas pelas empresas comerciais importadoras estão sujeitas ao regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, ou seja, aplicação das alíquotas majoradas do PIS e da COFINS. Dessa forma, as receitas auferidas na revenda de produtos não importados pela Recorrente estão sujeitas à alíquota zero do PIS e da COFINS, conforme o disposto no artigo 2º da Lei nº 10.147/2000. III.2.3 – Aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 30 Diante do exposto, e considerando-se que: (I) as receitas auferidas pelos fabricantes e importadores nas vendas para a Recorrente estão sujeitas ao regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000; e (II) que os produtos revendidos não foram industrializados nem importados pela Recorrente, o recurso voluntário deve ser provido, para cancelar integralmente as exigências fiscais. III.2.4 – Instituição de Espécie de Equiparação sem amparo em Lei Diante do exposto, também está demonstrada a ausência de regra específica que ampare a equiparação para efeitos de aplicação do regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000 às revendas de produtos não industrializados e nem importados pela Recorrente, corroborando, desse modo, a manifesta insubsistência das exigências fiscais. III.2.5 – Aspectos anti-isonômicos e concorrenciais Como se vê, o entendimento da autoridade administrativa impõe um agravamento da carga tributária para as empresas que concentram as atividades de industrialização e de revenda, impactando o preço dos produtos e prejudicando a concorrência no mercado interno. Diante do exposto, está demonstrado que a interpretação da autoridade administrativa e da 11ª Turma da DRJ/RPO também afronta a isonomia e afeta negativamente a concorrência no mercado interno, revelando-se, por mais esse motivo, absolutamente desarazoável e contraditória às regras de tributação concentrada. III.3 – Da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ao caso concreto Portanto, por serem plenamente aplicáveis ao caso concreto e, também, em função de as autoridades judicantes da administração tributária estarem Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 31 vinculadas às disposições da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser afastada a aplicação retroativa do novo entendimento sobre a matéria em discussão nos presentes autos, cancelando-se o auto de infração. III.4 – Da indevida e descabida qualificação da multa de ofício em 150% Note-se, por relevante, que no ano de 2018 (posterior a ocorrência dos fatos geradores em discussão – meses do ano de 2017) a Receita Federal do Brasil emitiu solução de consulta favorável à tese jurídica sustentada pela Recorrente! Assim, a qualificação da multa de ofício em 150%, decididamente, não pode prevalecer. III.4.2 – Não tipificação das condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 Nenhum dos atos praticados pela Recorrente indicados pela fiscalização pode ser qualificado como sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, pois inexistiu qualquer tentativa de esconder ou dificultar o pleno conhecimento, por parte das autoridades fiscais, da ocorrência do fato gerador de qualquer tributo. III.5 – DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Por fim, e na remota hipótese de ser mantido o lançamento, a Recorrente se insurge contra eventual exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por inexistir amparo legal. IV – DAS CONCLUSÕES 281. Diante de todo o exposto, conclui-se que: (I) os produtos revendidos no mercado interno não foram industrializados pela Recorrente, conforme o disposto nos artigos 4º e 8º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), e também não foram importados pela Recorrente, conforme o disposto nos artigos 104 e 106 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), o que, aliás, é incontroverso nestes autos; (II) o art. 149, §4º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: “A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”; assim, definida a tributação concentrada do PIS e da COFINS pelo legislador, essas contribuições sociais serão recolhidas uma única vez no ciclo de comercialização do produto; (III) ainda que publicada anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 33/2001, a Lei nº 10.147/2000 deve ser interpretada, compreendida e aplicada conforme o disposto no art. 149, §4º, da CF/88, prestigiando, assim, a interpretação sistemática como método hermenêutico por excelência; (IV) o legislador definiu o regime de tributação concentrada (monofásica) do PIS e da COFINS para os produtos indicados taxativamente na Lei nº 10.147/2000, e de forma absolutamente autônoma e independente da atividade do contribuinte; (V) as receitas auferidas pelos fabricantes e pelas empresas comerciais importadoras, que venderam os produtos para a Recorrente, estão sujeitas às alíquotas majoradas do PIS (2,2%) e da COFINS (10,3%) previstas no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000; (VI) nas aquisições de produtos finais e posteriores revendas no mercado interno, a Recorrente não assumiu a condição de industrial ou de importador desses Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 32 produtos, de modo que as respectivas receitas estão sujeitas à alíquota zero, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000; (VII) a própria Receita Federal do Brasil já se pronunciou no sentido de que, para efeito de aplicação das alíquotas majoradas do PIS e da COFINS, a operação de revenda deve ter por objeto um produto industrializado ou importado pelo próprio contribuinte, conforme, por exemplo, Soluções de Consulta COSIT nºs 24/2002 e 182/2018, o que veio a ser alterado apenas na Solução de Consulta nº 188/2018, editada posteriormente à ocorrência dos fatos geradores (2017); (VIII) além de a interpretação sustentada pela fiscalização e pela r. decisão recorrida afrontar a Lei nº 10.147/2000 e o §4º do art. 149 da CF/1988, pois exige o recolhimento do PIS e da COFINS mais de uma vez na etapa de circulação do produto, também institui uma espécie de “equiparação” nas operações de venda, absolutamente desprovida de amparo legal; (IX) o entendimento manifestado pela autoridade administrativa e pela r. decisão recorrida no termo de verificação fiscal também institui um tratamento antiisonômico em relação às empresas que concentram as atividades industriais e comerciais, inclusive afetando negativamente a concorrência no mercado interno; (X) uma vez que o entendimento consignado pela autoridade administrativa e encampado pela r. decisão recorrida somente veio a ser, em certa medida, pacificado no âmbito da Receita Federal do Brasil no ano de 2018, com a edição da Solução de Consulta COSIT nº 188/2018, são plenamente aplicáveis ao caso as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e (XI) na remota hipótese de se entender que as receitas auferidas pela Recorrente nas revendas de produtos estariam sujeitas ao regime de incidência previsto no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, o que, aliás, se admite apenas para completude da defesa, o recurso voluntário deve ser provido, para (a) cancelar a indevida e descabida qualificação da multa em 150%; e (b) cancelar a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. V – DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao recurso voluntário, a fim de reformar parcialmente a r. decisão recorrida, para cancelar integralmente a exigência fiscal levada a efeito pelo auto de infração objeto do processo administrativo em referência. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 33 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. A Recorrente considera que a aplicação da alíquota zero nas operações de revenda é expressamente autorizada pela legislação e que se deve partir da premissa de que em todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, ou seja, não houve qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4° do Regulamento do IPI promovida por parte da Recorrente. A Recorrente elabora um histórico legislativo e diz que não pode ser considerada toda a sua atividade como industrialização, pois ela também atua como comerciante, devendo ser considerada como atividade industrial tão somente nos casos em que assim atua. Faz longa análise sobre a legislação pertinente e o conceito de industrialização, afirmando que apenas diante de intervenção promovida pelo contribuinte no produto se dará a industrialização, não sendo possível a caracterização de industrializador nas hipóteses em que o contribuinte apenas revende o produto exatamente da forma na qual o adquiriu. Ela descreve que o procedimento, que adotou, é legal e que sempre será necessária a expressa previsão legal para a atribuição de alíquota, independentemente do aproveitamento ou não de créditos, sendo que a Lei nº 11.727, de 2008, somente se refere ao aproveitamento de crédito. Da leitura do artigo 2º, da Lei nº 10.147/2000, a conclusão é clara: a receita bruta somente estará submetida à alíquota zero, quando a pessoa jurídica não se enquadrar na condição de industrial ou importador. No caso, a alíquota zero poderá ser aplicada à Recorrente, mas sem o aproveitamento de créditos, naquelas situações em que ele comprar o produto para a revenda, mas não o fabricar. A respeito do assunto, há diversos posicionamentos dos órgãos competentes, a saber: O Parecer Normativo Cosit nº 24, de 2013, e a Solução de Consulta nº 12, de 2004, reportam-se a situações de incidência do IPI, o que não é o caso, aqui se trata de incidência em regime monofásico na contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, logo, não pode ser aplicado ao caso. Quanto à Solução de Consulta nº 24, de 2002, da COSIT, ela até poderia ser aplicada ao caso, ocorre que ela foi proferida em um contexto legislativo diferente do analisado, no caso o ano de 2002, que não permitia a autorização de créditos na revenda, que é justamente o caso de o contribuinte ser enquadrado na condição de industrial, o que foi permitido com o advento do artigo 24, da Lei nº 11.727, de 2008. A Solução de Consulta é do ano de 2002 e a autorização dos créditos veio em 2008. Portanto, não há como ser aplicada tal Solução de Consulta. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 34 No que toca à Solução de Consulta nº 88, de 20 de agosto de 2010, vale transcrever a ementa: EMENTA: PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE - MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS E OFICINAIS -INCIDÊNCIA - ALÍQUOTAS As disposições do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que estabelecem a incidência de alíquotas concentradas (majoradas) do Pis/Pasep e da Cofins nas operações de venda dos produtos classificados nas posições, códigos e itens da TIPI nele expressamente citados, alcançam apenas as pessoas jurídicas que os industrializam ou importam; A redução a zero da alíquota do Pis/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 2º da Lei nº 10.147, de 2000, alcança as receitas de venda dos produtos citados no artigo 1º, auferidas nas etapas posteriores de sua comercialização, desde que a receita de venda da pessoa jurídica que procedeu à sua industrialização ou importação tenha sido tributada na forma do artigo 1º ; A manipulação de medicamentos oficinais e magistrais é considerada prestação de serviços farmacêuticos, não estando, portanto, o produto de tal atividade incluído no escopo do artigo 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que apenas alcança os produtos nele citados quando resultantes de industrialização ou importação, sendo, consequentemente, inaplicável, neste caso, a redução a zero das alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda, prevista no artigo 2º da Lei nº 10.147, de 2000. Caso a interessada industrialize ou importe qualquer dos produtos citados no artigo 1º da Lei nº 10.147, de 2000, deverá tributar a receita de venda deles decorrente na forma do inciso I; Caso apenas revenda (não industrialize, nem importe) os produtos, ou algum dos produtos, citados no artigo 1º da Lei nº 10.147, de 2000, fará jus à redução para zero por cento das alíquotas do Pis e da Cofins incidentes sobre a receita bruta obtida nesta operação; A receita auferida com a manipulação de medicamentos magistrais e oficinais, conforme definidos na literatura técnica, é considerada decorrente da prestação de serviço farmacêutico, estando sujeita às alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins próprias do regime de apuração a que a interessada estiver submetida (cumulativo ou não cumulativo). Nestes termos, a Recorrente fará jus à alíquota zero aos produtos revendidos que ela não fabrica. Esse raciocínio foi devidamente explicitado no voto proferido nos autos do PA 16004.720544/2013-14 (acórdão 3301-006-911), relator Winderley Morais Pereira: A Autoridade Fiscal entende que os créditos presumidos, previstos no art. 24 da Lei na 11.727/2008, somente podem ser usufruídos pelas empresas industriais que fabricam produtos farmacêuticos que seja fabricante do mesmo produto que tenha sido adquirido para revenda. A Recorrente defende que basta produzir um dos produtos listados no artigo em comento, não sendo necessário efetivamente industrializar o referido produto. Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 35 Para o deslinde da questão é necessário analisar a base legal que permite o credito presumido de medicamentos tributados no regime monofásico previsto no art. 24 da Lei na 11.727/2008. Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003. Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: ... II - no inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: ... b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Nos termos do artigo é possível identificar a permissão legal para auferir crédito presumo de contribuições quando o adquirente revende produtos tributados no regime monofásico. O cerne da lide diz respeito à limitação prevista no artigo 24 da Lei na 11.727/2008 ao exigir para o crédito presumido o termo "fabricante dos produtos". A Recorrente defende que ao se referir a fabricante dos produtos, o legislador definiu que basta a empresa industrial ser fabricante de um dos Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 36 produtos previstos para poder usufruir do crédito na revenda de todos os produtos ali listados e tributados no regime monofásico. A Receita Federal aplica um conceito mais restrito, afirmando que a palavra fabricação constante do artigo, limita os créditos somente àqueles produtos adquiridos para revenda que a empresa também seja fabricante, ou seja, é necessário fabricar o produto para poder utilizar o crédito presumido na revenda deste mesmo produto. Para definir o melhor conceito a ser utilizado é necessário lembrar as balizas para interpretação da legislação que concede tributações privilegiadas, previsto no art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nos termos previstos no CTN, os benefícios fiscais devem ser interpretados da forma literal e a previsão do Código possui uma razão de ser. A regra geral de tributação deve alcançar a todos os sujeitos passivos previstos na lei instituidora do tributo. A aplicação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas ou quaisquer outros benefícios que fogem a aplicação geral da regra tributária gera uma distorção na aplicação da norma tributária, entretanto, o legislador ao criar este benefício, justifica a tributação privilegiada como importante para o interesse público e neste caminho precisa atingir somente aqueles sujeitos passivos determinados na Lei, não se pode aplicar um conceito amplo, que pode incluir pessoas físicas e jurídicas que não eram o objetivo do legislador. Assim, manda a melhor técnica legislativa, que ao criar benefícios fiscais identifiquem-se de forma clara os destinatários das normas. A aplicação de forma ampla aos benefícios pode gerar distorções econômicas e sociais que não são desejadas pelo Legislador, já que nos termos previstos no art. 111 do CTN, a interpretação é restritiva, caso o legislador tivesse interesse de atingir outros sujeitos que não aqueles da interpretação restritiva faria constar especificamente no corpo da norma. No caso em tela, o art. 24 da Lei na 11.727/2008 determina que "podem auferir créditos sobre os produtos adquiridos para revende o fabricante destes produtos". A restrição posta para os fabricantes destes produtos, consta no mesmo período gramatical, não há como entender que o fabricante destes produtos atinge qualquer um daqueles previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003, somente pode ser interpretado como o crédito presumido do produto ao fabricante do mesmo produto. De outro giro, mesmo admitindo que a interpretação gramatical pudesse sugerir dúvidas quanto à exigência de o fabricante produzir o produto que deseja auferir crédito, pode-se partir para uma análise sistêmica do crédito presumido previsto no artigo em comento. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 37 A tributação dos medicamentos e produtos de toucador previstos no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.833/2003 possuem a sistemática monofásica, ou seja, são tributados uma única vez na saída do fabricante. No restante da cadeia de revenda, o produto tem sua alíquota reduzida a zero, não existindo o creditamento nas operações seguintes, nos termos previstos no art. 1º da Lei 10.147/2000, que atualmente consta com a seguinte redação. Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Portanto em uma operação padrão, o fabricante ao dar saída ao produto realiza a tributação do PIS e da Cofins e o adquirente, ao revender sofre a incidência sobre a alíquota zero, portanto, sem exigência do PIS e da COFINS sobre o produto. Entretanto, uma situação foge a sistemática geral de funcionamento do setor e ocorre quando o fabricante adquire ou importa o produto para revenda. Para estes casos, se aplicado a regra geral, o fabricante ao adquirir o produto para revenda não poderia se creditar do PIS e da COFINS, pois, o produto possui Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 38 alíquota zero, entretanto, ao dar saída do mesmo produto estaria obrigado a aplicar a regra do sistema monofásico, sofrendo incidência do PIS e da COFINS na saída de um produto, do qual ele não é fabricante e estaria submetida às regras normais das contribuições não cumulativas, ou seja, seria a tributada pelo regime monofásico e não poderia auferir créditos deste produto. É clara a discrepância na tributação, pois se um atacadista adquire o mesmo produto do mesmo fornecedor ele não pode auferir crédito do tributo e também não sofre a incidência das contribuições na sua operação de venda. Entretanto, o fabricante que neste caso estaria atuando como um revendedor atacadista do mesmo produto, também não poderia auferir crédito, mas, seria submetida a tributação monofásica na saída, um claro tratamento tributário diferenciado para situações idênticas, visto que nestas operações o fabricante estaria atuando como atacadista. Para solucionar esta discrepância no setor, o Legislador definiu no art. 24 da Lei na 11.727/2008, a possibilidade do fabricante, ao adquirir um produto dentre aqueles que ele está submetido à tributação monofásica, auferir créditos com o mesmo tratamento tributário que um atacadista não fabricante do produto. Portanto, a possibilidade de auferir crédito na aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica atende a finalidade de equiparar a tributação para um tratamento tributário idêntico para quem realiza operações idênticas, neste caso o fabricante atuando como atacadista sofre a mesma tributação que um atacadista. Voltando a interpretação do art. 24 da Lei na 11.727/2008, outra não pode ser a interpretação, que não seja limitar o crédito do fabricante somente aos produtos que adquire para revenda que também seja fabricante, pois, para este produto está submetido a tributação monofásica e ao atuar como revendedor atacadista não pode sofrer uma tributação maior que um atacadista não fabricante do produto. Entretanto, nas situações em que o adquirente não fabrica o produto adquirido está atuando única e exclusivamente como um atacadista e não sofrerá nenhuma tributação na saída, visto que nestes casos não está sujeito a tributação monofásica e sim a tributação normal aplicando a alíquota reduzida a zero. Deste modo, quer seja pela interpretação gramatical, quer seja pela interpretação sistêmica para a lide posta nos autos, correto o procedimento da Auditoria Fiscal em glosar os créditos referentes a produtos adquiridos para revenda que a Recorrente não seja fabricante do mesmo produto. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a informar se os produtos revendidos, objeto de atuação, também são produzidos ou importados pela recorrente, detalhando, se for o caso, quais os períodos em que ocorreram a venda ou importação dos referidos produtos. A distinção entre os produtos deve ser feita de forma detalhada (marca, modelo etc) e também considerando apenas as NCM descritas no artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, para viabilizar a adoção de teses mais restritas. Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.454 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.723441/2019-92 39 A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos ou importados pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas. Ao final, intimar a recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, conforme parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1540DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11147372 #
Numero do processo: 10880.920157/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).
Numero da decisão: 3202-003.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.920157/2017-03

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7321215

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-003.043

nome_arquivo_s : Decisao_10880920157201703.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10880920157201703_7321215.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11147372

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:44 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694197383168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-04T13:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-04T13:26:39Z; Last-Modified: 2025-12-04T13:26:39Z; dcterms:modified: 2025-12-04T13:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-04T13:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-04T13:26:39Z; meta:save-date: 2025-12-04T13:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-04T13:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-04T13:26:39Z; created: 2025-12-04T13:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-12-04T13:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-04T13:26:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.920157/2017-03 ACÓRDÃO 3202-003.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO. Inexistindo o direito creditório informado no pedido de restituição cumulado com compensação, impõe-se o indeferimento da restituição e a não homologação da compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração que vise reduzir o valor do tributo devido, informado na declaração original, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.032, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.920149/2017-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920157/2017-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 ... RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). A recorrente interpôs recurso voluntário em face do acórdão 109-019.556, por meio do qual, em apertada síntese, suscita a nulidade do despacho decisório e a regularidade da compensação e suficiência do saldo credor. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920157/2017-03 3 A recorrente suscita a nulidade do despacho decisório porque, segundo ela, “o Fisco indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação realizada sem a devida indicação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram”. Sem razão a recorrente. Acerca da nulidade, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Isso porque, da leitura do despacho decisório, proferido de forma eletrônica e com base nas informações apresentas pela própria recorrente por meio, por exemplo, da DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, infere- se que não houve o recolhimento a maior alegado, uma vez que tal recolhimento está alocado a débito de tributo informado pela própria recorrente. Dessa forma, correto o indeferimento da restituição pleiteada e, por conseguinte, a não homologação da compensação declarada, conforme descrito no despacho decisório (fl. 111) e nos demonstrativos PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito e PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fls. 114-116). Ao contrário do alegado pela recorrente, há, portanto, no despacho decisório e nos seus demonstrativos, fundamentação acerca da análise do pedido de restituição e da declaração de compensação apresentados pela recorrente. Logo, nada a prover neste tópico. Mérito No caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do direito creditório alegado. Ademais, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato em que se funde, conforme disposto no § 1º do art. 147 do CTN (Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66). Assim, no caso de retificação de DCTF com redução do tributo devido informado na DCTF original, é necessária a comprovação pela interessada de erro de fato. Uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o despacho decisório eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920157/2017-03 4 fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72. Caso tenha ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF original, conforme alegado, apurado após revisão interna, essa circunstância deveria ter sido documentalmente comprovada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No entanto, a recorrente não apresentou na peça de impugnação, nem no recurso voluntário, nenhuma justificativa e nenhum documento comprobatório a respeito da DCTF retificadora apresentada com diminuição do valor de tributo informado na DCTF original, apenas se limitou a asseverar que o crédito pleiteado decorre de pagamento a maior de Cofins, referente a setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado por ela: 24. Como mencionado, o crédito ora discutido decorre do pagamento a maior de COFINS, referente ao mês de setembro de 2011, apurado em procedimento de revisão contábil e fiscal realizado pela Recorrente, que verificou ter recolhido a título de estimativa mensal de COFINS o valor de R$ 1.468.440,31 para o período, quando em verdade o valor correto seria R$ 1.326.220,13 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte reais e treze centavos). 25. Por esse motivo, houve a retificação da DCTF, em 29 de outubro de 2014, reduzindo o montante devido a título de COFINS para R$ 1.326.220,13. É o que se verifica da documentação acostada (Doc. 03 e Doc. 04): (...) 26. Em vista da revisão contábil e fiscal efetuada pela Recorrente, prevalece a DCTF retificadora de 29/10/14 (Doc. 04), que evidenciou ao Fisco que a Recorrente deve apenas o valor de R$ 1.326.220,13 a título de COFINS nº período, tudo a comprovar a regularidade do procedimento e a existência de crédito ora discutido. (destaques do original) Cabe à recorrente apresentar elementos probatórios aptos a comprovar a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação, nos termos dispostos no art. 36 da Lei 9.784/91 e no art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC – Lei 13.105/15, sendo certo que a mera apresentação de DCTF retificadora é insuficiente para comprovar o recolhimento a maior que teria originado o crédito pleiteado. Nesse sentido, há decisão da 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, a seguir discriminada com a reprodução da ementa: Acórdão 9303-012.420, sessão de 17/11/2021, relatora Vanessa Marini Cecconello DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920157/2017-03 5 referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Sendo assim, a mera apresentação de DCTF retificadora, contendo valor de tributo devido menor do que o informado na DCTF original, não é suficiente para comprovar que de fato houve recolhimento a maior, ou seja, não comprova o crédito pleiteado, cabendo à recorrente apresentar a razão pela qual houve recolhimento a maior, com a juntada de documentos comprobatórios, fiscais e contábeis, até a apresentação da impugnação, sob pena de preclusão. Portanto, resta inequívoco que a recorrente não apresentou provas acerca do crédito pleiteado. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Produção e juntada de provas, pedido de diligência e pedido de sustentação oral A produção de provas e a juntada de documentos aos autos devem ser feitas, em regra, até a apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. Não merece acolhida o pedido de diligência para análise de documentos fiscais e contábeis, uma vez que não cabe a conversão do julgamento em diligência para a produção de provas a cargo da recorrente. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.043 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920157/2017-03 6 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada referente à nulidade do despacho decisório para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11142924 #
Numero do processo: 11080.721971/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente os recolhimentos que pretende deduzir. A simples alegação de existência de pagamentos “porventura realizados” não configura prova idônea (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não cabe ao contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972; Súmula CARF nº 2). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o dolo na omissão de receitas, é cabível a multa qualificada do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para adequar a penalidade ao novo limite máximo de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, II, DO CTN – CONFIGURAÇÃO. Comprovada a omissão sistemática de receitas e a prestação de informações falsas em DCTF, DIPJ e ECF, condutas praticadas pelos administradores em violação à lei e ao contrato social, subsiste a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários. A infração legal dolosa justifica a aplicação do art. 135, II, do CTN, sem afastar a sujeição passiva da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1002-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente os recolhimentos que pretende deduzir. A simples alegação de existência de pagamentos “porventura realizados” não configura prova idônea (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não cabe ao contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972; Súmula CARF nº 2). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o dolo na omissão de receitas, é cabível a multa qualificada do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para adequar a penalidade ao novo limite máximo de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, II, DO CTN – CONFIGURAÇÃO. Comprovada a omissão sistemática de receitas e a prestação de informações falsas em DCTF, DIPJ e ECF, condutas praticadas pelos administradores em violação à lei e ao contrato social, subsiste a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários. A infração legal dolosa justifica a aplicação do art. 135, II, do CTN, sem afastar a sujeição passiva da pessoa jurídica.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.721971/2017-17

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7319648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.970

nome_arquivo_s : Decisao_11080721971201717.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080721971201717_7319648.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11142924

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694237229056

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T10:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T10:43:44Z; Last-Modified: 2025-12-01T10:43:44Z; dcterms:modified: 2025-12-01T10:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T10:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T10:43:44Z; meta:save-date: 2025-12-01T10:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T10:43:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T10:43:44Z; created: 2025-12-01T10:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-01T10:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T10:43:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.721971/2017-17 ACÓRDÃO 1002-003.970 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MEDPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar documentalmente os recolhimentos que pretende deduzir. A simples alegação de existência de pagamentos “porventura realizados” não configura prova idônea (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INCOMPETÊNCIA DO CARF. Não cabe ao contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972; Súmula CARF nº 2). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – RETROATIVIDADE BENIGNA. Comprovado o dolo na omissão de receitas, é cabível a multa qualificada do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, para adequar a penalidade ao novo limite máximo de 100% estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 14.689/2023. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 135, II, DO CTN – CONFIGURAÇÃO. Comprovada a omissão sistemática de receitas e a prestação de informações falsas em DCTF, DIPJ e ECF, condutas praticadas pelos administradores em violação à lei e ao contrato social, subsiste a responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes pelos créditos tributários. A infração legal dolosa justifica a aplicação do art. 135, II, do CTN, sem afastar a sujeição passiva da pessoa jurídica. Fl. 6725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.970 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721971/2017-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários e, no mérito, em dar- lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos (e-fls. 6702-6720) contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ (e-fls. 6674-6680), que julgou improcedente as impugnações (e-fls. 6648-6666) apresentadas nos autos do Auto de Infração (e- fls. 6563-6620) lavrado em face da empresa Medpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. e de seus responsáveis solidários, Darli Luiz Sanzovo e Ivan Sanzovo. O lançamento teve por objeto a exigência de IRPJ e CSLL, apurados com base no lucro arbitrado, referentes ao exercício de 2012 e 2013, em decorrência da omissão de receitas e inconsistências nas declarações fiscais, apuradas no Termo de Verificação Fiscal. Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 6550-6562) que, ao examinar as DCTF, DIPJ e ECF da contribuinte, a fiscalização constatou divergências relevantes entre as receitas declaradas e as efetivamente escrituradas, bem como a ausência de comprovação de despesas declaradas, o que inviabilizou a apuração regular do lucro real ou presumido. Diante disso, procedeu-se à arbitração do lucro tributável com base nas receitas conhecidas, nos termos dos arts. 529 e seguintes do RIR/1999, e à lavratura do respectivo auto de infração, com multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996) e fundamento de responsabilidade pessoal dos administradores, nos termos do art. 135, II, do CTN. Fl. 6726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.970 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721971/2017-17 3 A impugnação apresentada pela contribuinte e pelos responsáveis foi integralmente rejeitada pela DRJ, que concluiu estar devidamente caracterizada a infração, considerando:  a reiterada omissão de receitas, demonstrada em relatórios fiscais e comparativos entre as bases declaradas e apuradas;  a existência de atos praticados pelos sócios-administradores em infração à legislação tributária, o que enseja responsabilidade pessoal com base no art. 135, II, do CTN; e  a correção da aplicação da multa qualificada, diante da comprovação de dolo e fraude na conduta fiscal da empresa. Inconformados, a contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário conjunto (e-fls. 6702-6720). No mérito, o recurso voluntário (comum a ambos) apresenta, em síntese, as seguintes alegações: 1. Nulidade do Auto de Infração, ao argumento de que não restaram comprovados dolo ou fraude, e de que os responsáveis não teriam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que justificassem a aplicação do art. 135, II, do CTN; 2. Caráter confiscatório e desproporcionalidade da multa de ofício (150%), com pedido de redução ao patamar de 75%; 3. Pedido subsidiário de conversão em diligência, para que sejam deduzidos eventuais valores pagos pela empresa ao longo do período fiscalizado. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário foi interposto em conjunto pela contribuinte Medpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. e pelos responsáveis solidários Darli Luiz Sanzovo e Ivan Sanzovo, conforme consta dos autos. Ocorre que, conforme Termo de Perempção lavrado nos autos, o recurso apresentado pela contribuinte Medpharma foi protocolado fora do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, tendo sido reconhecida a intempestividade do apelo em relação à empresa. Fl. 6727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.970 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721971/2017-17 4 No entanto, o mesmo instrumento recursal foi subscrito também em nome dos responsáveis solidários, cujas intimações pessoais foram regularmente realizadas, e o protocolo ocorreu dentro do prazo legal contado de suas respectivas ciências. Dessa forma, conheço parcialmente do recurso voluntário, tão somente quanto às razões apresentadas pelos responsáveis solidários Darli Luiz Sanzovo e Ivan Sanzovo, não conhecendo do apelo na parte relativa à contribuinte Medpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda., em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/1972. II – Mérito II.1 – Do Pedido de Diligência A diligência requerida visa apurar e deduzir valores supostamente pagos a título de IRPJ e CSLL no período de apuração. Conforme consignado pela DRJ/BEL no Acórdão nº 01-34.566, tal pleito não merece deferimento, pois compete ao sujeito passivo demonstrar documentalmente os recolhimentos realizados, cabendo à autoridade julgadora apreciar apenas os elementos constantes dos autos. A mera alegação de que haveria valores “porventura pagos” não constitui prova idônea de recolhimento. Ademais, o lançamento encontra-se devidamente instruído com planilhas e demonstrativos que evidenciam as omissões de receita e a ausência de recolhimento nos períodos autuados. Assim, indefere-se o pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. II.2 – Da Responsabilidade Tributária (art. 135, II, do CTN) A DRJ manteve a responsabilidade dos sócios Darli Luiz Sanzovo e Ivan Sanzovo, com fundamento no art. 135, II, do CTN, diante da constatação de que os administradores praticaram atos com infração à lei e ao contrato social, ao deixarem de contabilizar e declarar receitas, omitindo valores em DCTF, DIPJ e ECF, conduta reiterada em exercícios anteriores. O Relatório Fiscal e o Acórdão de primeira instância destacam que as irregularidades foram sistemáticas, mesmo após a lavratura de autos anteriores, revelando intenção dolosa de reduzir o tributo devido e de ocultar fatos geradores. Nessas condições, a responsabilização pessoal dos administradores encontra amparo na jurisprudência consolidada do CARF, segundo a qual o administrador que atua em violação à lei tributária e em benefício da sociedade responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes, nos termos do art. 135, II, do CTN, sem afastar a sujeição passiva da pessoa jurídica. Fl. 6728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.970 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.721971/2017-17 5 Rejeita-se, portanto, a tese recursal de nulidade do lançamento ou de inexistência de dolo, pois o conjunto probatório evidencia conduta ativa e reiterada de omissão de receitas, o que caracteriza infração legal dolosa. II.3 – Da Multa de Ofício A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, com fundamento no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em razão da comprovação de fraude consistente na omissão sistemática de receitas e na prestação de informações falsas nas declarações fiscais. A penalidade encontra respaldo no conjunto fático-probatório descrito no relatório fiscal e reconhecido pela DRJ, que apontou omissões em DCTF, DIPJ e ECF, confirmando o intuito de suprimir o conhecimento do fato gerador pela fiscalização. No tocante à alegação de caráter confiscatório e desproporcional, cabe observar que não compete ao contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme entendimento reiterado (art. 26-A, §6º, do Decreto nº 70.235/1972 e art. 18 da Portaria RFB nº 10.875/2007). Contudo, aplica-se, de ofício, a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista o advento da Lei nº 14.689/2023, cujo art. 14 reduziu o patamar máximo da multa qualificada para 100%. Assim, a penalidade deve ser ajustada para o novo limite legal. III – Conclusão Conheço dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários, e, no mérito, dou parcial provimento para redução da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 6729DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11144020 #
Numero do processo: 10783.904734/2013-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ (original ou retificadora) e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. No presente feito, os autos devem retornar à DRJ para apreciação dos elementos de prova e das razões meritórias apresentadas.
Numero da decisão: 1003-004.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a premissa de imprescindibilidade de retificação da DCTF, determinando o retorno dos autos à DRJ para que aquele Colegiado aprecie e se pronuncie sobre os elementos de prova e das demais razões meritórias apresentadas. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ (original ou retificadora) e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. No presente feito, os autos devem retornar à DRJ para apreciação dos elementos de prova e das razões meritórias apresentadas.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.904734/2013-86

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320251

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1003-004.478

nome_arquivo_s : Decisao_10783904734201386.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10783904734201386_7320251.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a premissa de imprescindibilidade de retificação da DCTF, determinando o retorno dos autos à DRJ para que aquele Colegiado aprecie e se pronuncie sobre os elementos de prova e das demais razões meritórias apresentadas. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11144020

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:40 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694269734912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-01T20:43:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-01T20:43:45Z; Last-Modified: 2025-12-01T20:43:45Z; dcterms:modified: 2025-12-01T20:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-01T20:43:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-01T20:43:45Z; meta:save-date: 2025-12-01T20:43:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-01T20:43:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-01T20:43:45Z; created: 2025-12-01T20:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-01T20:43:45Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-01T20:43:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.904734/2013-86 ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CN AUTO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ (original ou retificadora) e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. No presente feito, os autos devem retornar à DRJ para apreciação dos elementos de prova e das razões meritórias apresentadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a premissa de imprescindibilidade de retificação da DCTF, determinando o retorno dos autos à DRJ para que aquele Colegiado aprecie e se pronuncie sobre os elementos de prova e das demais razões meritórias apresentadas. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 2 Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 12-112.036, da 3ª Turma da DRJ/RJO, de 14 de novembro de 2019, por meio do qual a Manifestação de Inconformidade do Recorrente foi considerada improcedente, com consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado. O Acórdão obra combatido não possui ementa, em razão da Portaria RFB nº 2.724/17. Assim restou assentada a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o Despacho Decisório. Por bem resumir o caso, adoto o relatório da DRJ. Trata-se do Despacho Decisório nº 057793510 (e-fls. 7), emitido pela DRF Vitória, referente ao PerDcomp 38186.59027.250612.1.3.04-6930, tipo de crédito “Pagamento Indevido ou a Maior”, que não homologou a compensação declarada: Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 3 2 Na fundamentação do sobredito ato decisório, lê-se: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 288.436,49. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 3 Como se vê no Despacho Decisório, e nos sistemas da RFB, o direito creditório discutido no presente processo é de R$288.436,49. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 4 4 O interessado teve ciência do Despacho Decisório, por A.R. dos Correios, em 12.08.2013 (e-fls. 8). 5 Em Manifestação de Inconformidade (e-fls. 9), com carimbo de recebimento em 03.09.2013, o interessado alega que: . para o período de apuração de dezembro de 2011, recolheu em 31.01.2012, a título de estimativa de CSLL, o valor de R$675.000,00, conforme documento de arrecadação anexado aos autos, e conforme débito confessado em DCTF; . ao rever a apuração da CSLL no período, mais precisamente na DIPJ, verificou que, a bem da verdade, a CSLL devida era de R$386.563,51 e não no valor de R$675.000,00, conforme consta na Ficha 16 da DIPJ; . dessa forma, constatou que havia pago a maior, o valor de R$288.436,49 para o período em questão; . diante disso, transmitiu o PerDcomp nº 38186.59027.250612.1.3.04-6930, para compensar o valor informado a maior; . contudo, por um lapso, não retificou a DCTF, o que possivelmente provocou a não homologação da compensação pretendida; . julgados do CARF demonstram que a jurisprudência pacífica no sentido de declarar sanável o erro do preenchimento da DCTF, em homenagem do princípio da busca da verdade material; . diante dessa orientação jurisprudencial resta patente que, ainda que não tenha havido a retificação da DCTF, cabe à requerente comprovar, mediante provas documentais, a existência do crédito; . a DIPJ detalha por completo a apuração da CSLL e que comprova que o débito devido era de R$386.563,51; . realizou a prática muito comum entre empresas contribuintes de PIS, COFINS e CSLL, realizando pagamento a maior, superior ao de fato devido, para após o ajuste realizar o pedido de compensação; . assim em 31.01.2012 procedeu ao recolhimento do valor de R$675.000,00 sabendo que seria superior ao valor devido e por um lapso não retificou a DCTF; . apresentou memória de cálculo da apuração da CSLL, cópia do balancete, cópia do razão analítico; . por todo exposto, restou comprovado que o indeferimento do crédito pleiteado decorreu de mero erro no preenchimento da DCTF que deveria ter sido retificada; 6 O interessado entende que demonstrou a insubsistência da não homologação da compensação pretendida e pede a revisão do Despacho Decisório, com o reconhecimento integral do crédito. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 5 7 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 19/121. Sobreveio a decisão que teve como principal razão de decidir: 19 O que se nota é que, não obstante o contribuinte ter informado em sua DIPJ, retificadora, valor inferior ao confessado em DCTF relativo a estimativa mensal de CSLL devida no mês de dezembro de 2011, não concretizou a retificação do débito de CSLL confessado em sua DCTF, que possui caráter de confissão de dívida conforme §1º. do art. 5º. do Decreto-Lei nº . 2.124, de 13 de junho de 1984, verbis: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. 20 Feita tal consideração, para fins do reconhecimento de qualquer montante de direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior, inobstante a anexação dos recolhimentos aos autos, de planilha demonstrativa de cálculo, e livros, imprescindível que se tivesse revogado, através de DCTF retificadora, a confissão de dívida, formalizada na DCTF original, para o débito de estimativa mensal de CSLL, de dezembro de 2011, ou seja, reduzindo-a, em pleno alinhamento com o estabelecido expressamente pelo Parecer Normativo Cosit nº . 02, de 2015, ato normativo vinculante a este Colegiado e respaldado também em sólida jurisprudência oriunda do STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, expressis verbis: (...) 21 Pelo exposto, voto por adotar a imprescindibilidade da retificação da DCTF pois o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo para fins de reconhecimento do direito creditório pretendido. (...) 23 Ou seja, considerando-se a alocação da totalidade do saldo do pagamento pleiteado a débito espontaneamente confessado em DCTF, ou seja, a valor devido da CSLL referente dezembro de 2011, que não foi retificado, não há que se falar da existência de saldo de pagamento a maior passível de utilização para fins de compensação / restituição. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente repete os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, acrescentado:  Os documentos acostados aos autos são suficientes para provar o direito creditório pleiteado, e que a jurisprudência do CARF “é pacífica no sentido Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 6 de declarar sanável o erro de preenchimento da DCTF, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, e que esse mesmo erro não pode ser motivo para o indeferimento de créditos utilizados em compensações”.  Colacionou diversos julgados: Acórdão nº 3301-005.631, de 30/01/2019, Acórdão nº 1301-003.881, de 14/05/2019, Acórdão nº 1001-001.353, de 10/07/2019.  “a perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material”. “...erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos e/ou multas, devendo, sempre prevalecer a verdade material”. Ao fim, requer: 38. Ante a todo o exposto, a Recorrente requer dignem-se V. Sas. de acolher a preliminar de nulidade do lançamento, em face da incorreta motivação da decisão recorrida. Caso isto não ocorra, a Recorrente requer o integral provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente homologação do Pedido de Compensação objeto do Despacho Decisório, por todos os argumentos e documentos apresentados, como medida da mais inteira e lídima Justiça! É o relatório. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão Recorrido em 10/01/2020 (sexta-feira), mediante acesso ao teor dos documentos em sua caixa Postal (DTE) (fls. 136), apresentando o Recurso Voluntário (fls. 140/151 )em 11/02/2020 (fls. 139). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Como bem definido na Decisão ora atacada, a não retificação da DCTF foi a razão para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não tendo a DRJ tecido maiores considerações sobre todos os documentos acostados na Manifestação de Inconformidade. Ainda que não seja exatamente o mesmo caso daquele analisado no Acórdão nº 9101-005.062, de 06 de agosto de 2020, mormente naquele a DIPJ ter sido retificada antes da apreciação da compensação, e no presente feito, a retificação (28/08/2013) foi realizada após o despacho denegatório (02/08/2013), entendo que as razões de decidir são perfeitamente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 7 aplicáveis, fazendo minhas as palavras da I. Conselheira Livia de Carli Germano, como razão de decidir: O mérito do presente recurso consiste em definir se o direito creditório informado em declaração de compensação (DCOMP) deve ser provado exclusivamente com base na DCTF ou se, em se alegando erros de preenchimento desta última, tal direito pode ser comprovado por meio de outros instrumentos, tais como a DIPJ e cópia da escrituração contábil. (...) De fato, muito embora o sujeito passivo devesse ter efetuado a devida retificação da DCTF quando da verificação do erro (que, no caso, aparentemente ocorreu com o preenchimento da DIPJ), fato é que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. (...) Então, na primeira oportunidade que teve nos presentes autos, o sujeito passivo não apenas alegou o erro no preenchimento da DCTF como também apresentou os documentos que, no seu entendimento, demonstram que a apuração correta deve ser aquela há muito por ele informada na DIPJ e também constante de seus registros contábeis. (...) No presente feito, correta a decisão da DRJ em não anular o Despacho Decisório, porquanto não havia à época a DIPJ retificadora. Entretanto, não subsiste a negativa de não homologação pela simples não retificação da DCTF, tida como procedimento imprescindível. O direito e o Direito operam na realidade dos fatos e podem subsistir para além de formulários, cuja exigência é compreendida no contexto do curso regular da atividade administrativa. Eis o motivo da existência do que se denomina princípio da verdade material, que impõe à administração pública perquirir a verdade substancial dos fatos. No caso, a Recorrentes acostou aos autos uma série de informações e documentos, sendo aqueles que normalmente se exigiriam no caso de uma retificação de DCTF à guisa do que é determinado pela Súmula CARF nº 164. Vejamos: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.478 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.904734/2013-86 8 Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. A DRJ, de outro lado, fixou-se na “imprescindibilidade da retificação da DCTF”, sem traçar linhas precisas, não tendo adentrado no mérito do que se acostou e alegou a Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade. Com efeito, entendo pertinente as lições do Acórdão nº 9101-005.474 (de lavra do I. Conselheiro Luiz Tadeu Matinho Machado), aqui tomadas de empréstimo como razão adicional de decidir, na parte que entendo pertinente ao presente feito: “Indeferida a compensação, pode o contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a sua não homologação, instaurando-se o processo no rito do Decreto nº 70.235/1972. Ao receber a manifestação de inconformidade em que se alega erro de fato no preenchimento da declaração incumbe à DRJ analisar o pleito com base nos elementos juntados aos autos, podendo, desde logo, submetê-los previamente ao crivo da autoridade administrativa da unidade da RFB que proferiu o despacho decisório, seja sob a forma de diligência, seja mediante a conversão do procedimento em pedido de revisão de ofício. A competência da autoridade administrativa, que proferiu o despacho decisório no pedido de compensação, para analisar erro de fato em sede de pedido de revisão de ofício só prevalece se o pedido não estiver submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.” Ou seja, a premissa de imprescindibilidade de retificação de DCTF não deve ser obstáculo à análise do direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Com efeito, para fins de evitar eventual supressão de instância, oriento meu voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para superar a premissa de imprescindibilidade de retificação da DCTF, devendo retornar o feito à DRJ para que aquele Colegiado aprecie e se pronuncie sobre os elementos de prova e das razões meritórias apresentadas. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11145220 #
Numero do processo: 10880.948147/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO CONFIRMADO. Deve ser negado o direito creditório se o contribuinte não lograr provar com documentos idôneos que a receita sobre a qual incidiu a CSLL/Retida na fonte foi oferecida à tributação.
Numero da decisão: 1302-007.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 13 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO CONFIRMADO. Deve ser negado o direito creditório se o contribuinte não lograr provar com documentos idôneos que a receita sobre a qual incidiu a CSLL/Retida na fonte foi oferecida à tributação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.948147/2017-24

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7320440

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.571

nome_arquivo_s : Decisao_10880948147201724.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10880948147201724_7320440.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025

id : 11145220

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 13 09:42:41 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1851385694326358016

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-02T14:20:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-02T14:20:12Z; Last-Modified: 2025-12-02T14:20:12Z; dcterms:modified: 2025-12-02T14:20:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-02T14:20:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-02T14:20:12Z; meta:save-date: 2025-12-02T14:20:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-02T14:20:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-02T14:20:12Z; created: 2025-12-02T14:20:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-02T14:20:12Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-02T14:20:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.948147/2017-24 ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO CONFIRMADO. Deve ser negado o direito creditório se o contribuinte não lograr provar com documentos idôneos que a receita sobre a qual incidiu a CSLL/Retida na fonte foi oferecida à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Miriam Costa Faccin, Marcelo Izaguirre da Silva, Natalia Uchoa Brandão, Henrique Nimer Chamas, Sérgio Magalhães Lima e Alberto Pinto Souza Junior. Fl. 4292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 2 RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, o Per/DCOMP a fls. 311, sendo que o Despacho Decisório a fls. 315 homologou parcialmente as compensações declaradas pelas seguintes razões: “2-IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP (...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 3.350.066,49 Valor na DIPJ: R$ 3.350.066,49 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.672.973,16 CSLL devida: R$ 1.322.906,67 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.592.901,65 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 05997.53618.300714.1.3.03-6935 Fl. 4293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 3 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 27630.64934.261114.1.3.03-0052 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/09/2017. .....................................................................................................................”. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a fls. 5 e segs. e a 5ª TURMA DA DRJ010 proferiu o Acórdão n. 110-010.608 de 24/02/2023 (a fls. 177 e segs.), o qual foi assim fundamentado: “A controvérsia presente no processo em análise, está claramente exposta no DD. As retenções na fonte foram consideradas não confirmadas e, assim, não integraram o cálculo do saldo negativo. Na documentação complementar que acompanha o DD, a “Análise das Parcelas de Crédito”, fls. 165/166, arrola um a um os valores não confirmados e a justificativa para tal, que, no caso, foi: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. A defesa teve acesso a esse documento, tanto que o reproduziu na manifestação de inconformidade. A tabela explicativa com as parcelas não confirmadas é a seguinte: (...) De plano é necessário ressaltar que o efetivo não reconhecimento do direito creditório teve como causa o não oferecimento a tributação das receitas correspondentes. A possibilidade de dedução da contribuição devida no cálculo da CSLL está condicionada à inclusão da receita correspondente na sua base de cálculo (lucro real). Frise-se tal previsão legal está expressa no RIR/99: (...) A propósito, a jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais(CARF) tem pacificado quais requisitos para aceitar sua dedutibilidade do imposto, como podemos observar da Súmula CARF 80, aplicável da mesma forma a CSLL: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nos autos restou incontroverso que na DIPJ 2014/2013 do contribuinte (fls. 59), na demonstração do resultado da empresa (ficha 06 A, linhas 05 e 06), não há nenhum valor apontado de receitas de prestação de serviços nos mercados interno e externo. Defende-se o manifestante asseverando que, numa interpretação muito particular, obtém sua receita do licenciamento de software, o qual não considera nem serviço, nem mercadoria. Mesmo assim emite nota fiscal de serviços a teor da legislação do ISS. No entanto, opta por informar na sua DIPJ o faturamento daí advindo, como revenda de mercadoria. Em outras palavras, o valor informado na mesma ficha (fls.59), - linha 04 – Receita de Revenda de mercadorias no mercado interno (R$ 1.775.244.670,08), engloba a revenda de mercadorias e a receita de licenciamento de software. Recorde-se, conforme tabela acima reproduzida, que o valor do rendimento tributável no AC2013 sujeito a retenção no código 5952 - Importâncias pagas ou Fl. 4294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 4 creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços, foi de R$ 1.757.164,85. Equivale a dizer-se que do faturamento declarado como receita de revenda de mercadorias, quase que a totalidade se refere a prestação de serviços de licenciamento de software, ou que praticamente inexiste revenda de mercadorias e outro tipo prestação de serviço, em que pese a empresa declarar-se na ficha 02 da mesma DIPJ (fls. 52) como pertencente a Atividade Econômica (CNAE 2.1): 46.52-4/00 - Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação. A questão nuclear do processo seria provar que há no faturamento declarado receita advinda da prestação de serviço. Deste ônus não conseguiu desincumbir-se o manifestante. Há no processo material probatório que visa, ainda que resultante de perfunctória análise, posto que não controverso no processo, comprovar a existência das retenções. Material que em última análise nada inova, uma vez que decorrente de informações que o Fisco já possui (DIPJ,DIRF) ou que o próprio Fisco põe à disposição do contribuinte (rol de retenções informadas pelos responsáveis). É de se perguntar onde estão os documentos fiscais e a sua consequente contabilização que atestam ser a receita de prestação de serviços(licenciamento de software)? Diferentemente do que parece ser o entendimento da Contribuinte, a atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, da mesma forma que não é sua tarefa contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Em outras palavras, quem acusa deve provar, provendo de contexto os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, provendo de contexto os elementos de prova que evidenciam, no caso, o oferecimento a tributação das receitas auferidas. Assim, a interessada não trouxe ao processo comprovação da tese apresentada( oferecimento da totalidade dos rendimentos da Peticionária à tributação), não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo 170, o seguinte: (...) Esse dispositivo fixa requisito a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser comprovadas documentalmente nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo à interessada apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa: (...) Esperava-se, em tempo de manifestação de inconformidade que o contribuinte comprovasse o ponto nuclear da controvérsia, isto é, o faturamento informado como revenda é, na realidade, decorrente de prestação de serviços. Não cabe a este órgão julgador dizer como o contribuinte realiza a sua prova, mas a ausência da comprovação das alegações, combinado com a exigência de diligência equivale a tentativa do peticionário de inverter o ônus da prova. Neste sentido também o pedido de diligências se mostra incabível. Assim determina o Decreto nº 70.235/72. (...) A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. O momento para apresentação da prova documental é com a apresentação da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto nas hipóteses taxativamente previstas (art. Fl. 4295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 5 16, III, c/c § 4º do Decreto nº 70.235/1972), notadamente quando se tratar de documentação que deveria estar de posse do contribuinte. Em síntese, o pedido de diligência ou perícia tem por finalidade esclarecer questões que provoquem dúvidas para o julgamento da lide, sendo indevida sua determinação com o objetivo de suprir o encargo probatório do contribuinte, o que configuraria a inversão ilegal do ônus da prova. (...) Ademais, os argumentos esposados pela defesa em relação a certeza e liquidez do seu crédito(existência das retenções) não compõem a controvérsia do presente processo, não restando dúvidas para o julgamento da lide. Portanto, a diligência mostra-se prescindível, devendo o pedido ser indeferido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por indeferir o pedido de realização de diligência e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade A UBJ tomou ciência do Acórdão n. 110-010.608 em e 07/06/2023 (termo a fls. 194) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 371 e segs.) em 06/07/2023 (Termo a fls.196), cujos argumentos de defesa são, em apertada síntese, os seguintes: “III. PRELIMINAR III.A. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO (...) 33. Resta demonstrado, portanto, que a fundamentação legal indicada no Despacho Decisório ora combatido não era condizente com o motivo que ensejou o indeferimento da compensação, o que cerceou o direito à ampla defesa da Recorrente. E o cerceamento fica evidente quando se constata que a própria Delegacia de Julgamento alterou a fundamentação inicial do despacho para justificar a negativa. 34. Destarte, requer-se que a declaração nulidade do presente processo a partir do Despacho Decisório, nos termos do artigo art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. 35. Adicionalmente, caso não se entenda pela nulidade do Despacho Decisório, requer-se a declaração da nulidade da decisão a quo, em razão da utilização de fundamentação diversa daquela apontada no Despacho Decisório. IV. DO MÉRITO Caso restem superadas as nulidades acima – o que somente se admite a título de argumentação – a decisão a quo merece reforma, uma vez que, conforme demonstrado abaixo, o direito ao crédito objeto do pedido de compensação é líquido e certo. IV.A. DA IMPOSSIBILIDADE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO POR MERA PRESUNÇÃO 36. Conforme se depreende do acórdão proferido Delegacia de Julgamento a quo, o fundamento para a improcedência da Manifestação de Inconformidade foi a mera presunção de que as receitas auferidas pela prestação de serviço, que deram origem às retenções sob o código 5952, não teriam sido oferecidas à tributação pela Recorrente, na medida em que não constam de sua DIPJ na linha específica inerente à prestação de serviços. 37. Neste ponto, importante ressaltar que a Recorrente não só comercializa mercadorias, mas obtém receita também pelo licenciamento de uso de software, conforme mencionado anteriormente na manifestação de Inconformidade apresentada. 38. Todavia, cumpre esclarecer que à época dos fatos o Supremo Tribunal Federal tinha entendimento de que o mero licenciamento de uso de software, sem seu suporte físico, não configurava necessariamente a venda de mercadoria ou a prestação de um serviço, uma vez que não existia circulação de mercadoria física e tampouco uma obrigação de fazer, mas sim uma obrigação de dar, de fornecer a licença ao destinatário. 39. Ocorre que a Lei Complementar nº 116/03 elencava e ainda elenca, dentre as atividades sujeitas ao ISS, o licenciamento do direito de uso de software. Assim, Fl. 4296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 6 de forma conservadora, mesmo nos casos envolvendo licença de uso de softwares, a Recorrente emitia notas fiscais de serviços e recolhe o ISS incidente sobre estas receitas. 40. E em razão da operação de licenciamento de software não configurar, no entendimento da Recorrente, a efetiva prestação de um serviço, por questões administrativas a receita decorrente desta atividade acaba sendo informada em sua DIPJ em conjunto com aquela relativa à venda de mercadorias, notadamente em razão do fato de que não há em citada declaração campo específico para indicação de receitas decorrentes de operação relativa ao licenciamento de direitos de uso. 41. Outrossim, cumpre ressaltar que na própria DIPJ da Recorrente há a informação sobre o pagamento de ISS, fato este que decorre do entendimento conservador da Recorrente, à época, de recolher citado tributo sobre o licenciamento de direito de uso de software, objeto das notas fiscais de prestação de serviço que deram causa às retenções que ensejaram o crédito compensado. 42. Ora, Ilustres Julgadores, seria no mínimo contraditório e pouco sensato que a Recorrente mencionasse o ISS pago pelo licenciamento de software em sua DIPJ, bem como compensasse a CSLL retida pelas Fontes Pagadoras e ao mesmo tempo não tributasse as respectivas receitas auferidas com o licenciamento de programa de computador em sua declaração de Imposto de Renda e da CSLL. 43. Ademais, não cabe à Delegacia de Julgamento presumir a omissão de receitas pelo simples fato de não terem sido indicadas receitas relativas à prestação de serviços na DIPJ da Recorrente, sem antes realizar qualquer aprofundamento da análise fiscal ou mesmo solicitar esclarecimentos. 44. Ressalta-se que a Delegacia a quo reconheceu, em seu acórdão, que a interpretação da Recorrente, quando do recebimento do despacho decisório, foi que a não homologação do crédito se deu pelo suposto não recolhimento da CSLL pelas Fonte Pagadoras (i.e., pelo não oferecimento à tributação dos valores retidos, pelas fontes pagadoras) na medida em que não havia considerado as retenções realizadas em nome da sua filial. No entanto, afirmou que não teria sido esse o fundamento da não homologação do crédito, mas sim a suposta omissão de receitas pela Recorrente, veja-se: (...) 45. No entanto, em que pese perceber a divergência de interpretação, a Ilma. Autoridade Fiscal, ao invés de solicitar maiores informações ou aprofundar a análise fiscal, optou por simplesmente presumir a omissão de receitas pela Recorrente. (...) 48. Denota-se, portanto, que não há previsão legal para acusação de omissão de receita com base nos argumentos levantados pela Ilma. Delegacia a quo, razão pela qual referidos argumentos não podem servir como fundamento para a não homologação do crédito. (...) 50. Deste modo, antes de aprofundar a análise fiscal, não poderia a Delegacia a quo presumir a omissão de receitas nos termos realizados e, ainda, a utilizar esta presunção como único e exclusivo fundamento para a não homologação do crédito pretendido pela Recorrente. 51. Ademais, ainda que houvesse previsão que determinasse que as receitas pela licença de uso de software devessem ser declaradas no campo “Receita de Prestação de Serviços” da Ficha 6-A da DIPJ (fls. 59/60) à época dos fatos, há uma enorme diferença entre omitir receitas e declarar receitas no campo errado da DIPJ. (...) 53. O posicionamento administrativo, portanto, é uníssono no sentido de que equívocos meramente formais em obrigações acessórias, tal como a indicação da receita em campo diverso do devido, não são suficientes a afastar o direito do contribuinte de considerar o montante previamente retido na apuração do tributo por ele devido. Fl. 4297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 7 54. No mesmo sentido, não pode a Autoridade Fiscal deixar de homologar o crédito pretendido pelo contribuinte com base em mera presunção sem solicitar documentos adicionais ou mesmo analisar os documentos disponíveis à fiscalização. 55. Deste modo, diante da impossibilidade de não homologação de crédito com base em mera presunção ou mesmo em eventuais erros formais, bem como, uma vez reconhecida expressamente pela própria Autoridade Fiscal a integralidade das retenções efetuadas pela Fontes Pagadoras em favor da matriz da Recorrente e de sua filial, requer-se, desde logo, o reconhecimento de seu direito creditório e a respectiva homologação das PER/DCOMPs que consubstanciam o presente processo de crédito. IV.B. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 56. A Recorrente é uma empresa especializada na venda de “soluções tecnológicas”, e em razão da complexidade das soluções contratadas, a entidade pode acabar transferindo aos clientes a titularidade das soluções ofertadas somente após determinado período. E por este motivo é que, nos termos do Pronunciamento Técnico 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis vigente à época dos fatos, a receita decorrente da solução ofertada era reconhecida somente quando ocorria a efetiva transferência desta titularidade, da Recorrente para seu cliente. Neste sentido é o excerto abaixo. (...) 57. Deste modo, como a transferência de titularidade das soluções ocorria somente após aceite do cliente, conforme faz prova o Contrato (Doc_Comprobatorios02) e Termo de Aceitação (Doc_Comprobatorios03) anexos a título ilustrativo, resta demonstrado que a receita das soluções oferecidas pela Recorrente (que englobam os softwares cuja licença de uso é comercializada por meio de notas fiscais de serviço que ensejaram as retenções que deram origem ao crédito) são reconhecidas ao longo do período, e não necessariamente quando da emissão da nota fiscal. 58. E, nos casos em que a Recorrente emite a nota fiscal mas ainda não possui o Termo de Aceitação de seu cliente, a receita relativa àquela nota é contabilizada como “Receita Diferida”. 59. Esclarecido o acima, a Recorrente reitera que parte da receita oriunda de suas soluções decorre do licenciamento de uso de software, sendo que, apesar de conservadoramente oferecer tais receitas à tributação pelo ISS, por entender à época que tais operações não se caracterizam como efetiva prestação de serviços, bem como por inexistir campo específico para a declaração destes valores na DIPJ, a receita decorrente desta atividade acabava sendo informada em sua DIPJ em conjunto com aquela relativa à venda de mercadorias. 60. Neste contexto, reitera-se o quanto já afirmado, no sentido de que o próprio plano de contas da Recorrente (Doc_Comprobatorios04 – Aba “Plano de Contas”, linha 187) indica a conta “2610100-RECEITA BRUTA DIFERIDA DE VENDA DE SOFTWARE E PRODUTO”, na qual são contabilizados os valores que serão reconhecidos efetivamente como receita a partir do momento em que o cliente entrega à Recorrente o “Termo de Aceitação”, em atendimento aos itens 16 e 20, ambos contidos no CPC 30, vigente à época dos fatos. 61. A fim de melhor ilustrar o oferecimento das receitas do licenciamento de direito de uso de software, a Recorrente cita dois exemplos de nota, sendo a Nota Fiscal n° 17769 vinculada ao contrato citado anteriormente (Doc_Comprobatorio05), e a Nota Fiscal nº 24451 (Doc_Comprobatorio06), também vinculada a uma operação de licenciamento de software. 62. Conforme se observa da Nota Fiscal nº 24451 (Doc_Comprobatorio05), abaixo reproduzida, a Recorrente indicou o licenciamento de software em uma nota fiscal de serviços. (...) 63. A receita de R$ 9.854,17 indicada na nota fiscal acima foi contabilizada pela Recorrente nas contas 2610100 (Doc_Comprobatorios0710 e Doc_Comprobatorios08) e 4010100 (Doc_Comprobatorios09) 11 , respectivamente, sendo esta última referente à “Receita Bruta sobre Venda de Fl. 4298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 8 Produto”, conforme demonstrativos abaixo, extraídos do SPED Fiscal da Recorrente. Este fato comprova o alegado pela Recorrente, no sentido de que as receitas de licenciamento de software foram contabilizadas em conjunto com a de venda de equipamentos e mercadorias e efetivamente oferecidas à tributação, conforme DIPJ já acostada aos autos. Vejam as telas do SPED abaixo. (...) 64. Resta demonstrado, assim, que a Recorrente de fato contabiliza de forma conjunta, como receita de venda de produto, a receita vinculada tanto à venda de mercadorias como ao licenciamento de uso de software, sendo tais receitas devidamente oferecidas à tributação. 65. Ainda, cumpre ressaltar que as informações apresentadas na planilha “Copy of HB – LALUR” (Doc_Comprobatorios04) estão em linha com a DIPJ e o LALUR da Recorrente. Vejamos. (i) Conforme balanço do final do exercício de 2013 12 , a Recorrente aferiu o “Resultado Líquido” no importe de (-)R$147.610.902,65. (ii) O valor relativo ao “Resultado do Período” é o mesmo apresentado no LALUR de Dezembro/2013 13, no montante de R$147.610.902,65; (iii) O montante indicado no LALUR acima, o qual consta da Ficha 17 da DIPJ do Período, corresponde ao “Resultado Contábil” 14, da Aba Cálculo IR- CS(PORTUGUÊS); (iv) O “Resultado Contábil”15 acima, por sua vez, equivale ao “Resultado antes do IRPJ e CSLL” da Aba “Trial Balance”, o qual corresponde à soma de todas as receitas, custos e despesas de Dezembro/2013; (v) Tais receitas e despesas da Aba Trial Balance 16 , por sua vez, advém do balanço de Dezembro/2013 (Aba Bal. 12.2013), cujo cálculo considera como saldo inicial o balanço do mês anterior (coluna D), acrescido dos Débitos (coluna E) e créditos (coluna F) do período; (v.1.) Inclusive, na aba acima citada verifica-se que em Novembro, a soma da conta “4010100 – Receita Bruta sobre a Venda de Produto” é de R$1.565.179.170,62 (Doc_Comprobatorios04 – Aba “Trial Balance”, linha 202, coluna P), valor este igual ao saldo informado pela Recorrente em seu SPED Fiscal, especificamente na Conta 4010100 (Doc_Comprobatorios09) e no qual consta a contabilização da nota de serviços indicada como exemplo ilustrativo no parágrafo 63 deste recurso voluntário (Doc_Comprobatorios06), o que ratifica os argumentos aqui apresentados. (vi) Resta demonstrado, portanto, que o “Resultado do Período” indicado no LALUR de dezembro, no valor de (-)R$147.610.902,65, corresponde àquele declarado na Ficha 17 da DIPJ, relativo à apuração de todo o período de 2013 e no qual se encontra incluído o mês de janeiro, acerca do qual foi comprovado17, a título meramente ilustrativo, o oferecimento à tributação dos valores relativos às receitas tributadas como serviços e que ensejaram o crédito objeto do presente pedido de compensação. 66. Como se vê, o balanço de dezembro de 2013 (Aba Bal. 12.2013) nada mais é do que a consequência lógica dos resultados dos meses anteriores já que todos os meses consideram como saldo inicial o balanço do mês anterior e somam a ele débitos e créditos do período, resultando no balanço final. 67. Resta demonstrado, portanto, que: (i) a Recorrente emite notas fiscais de serviço nas operações de licenciamento de uso de software; (ii) as receitas oriundas destas notas foram reconhecidas quando da emissão de termo de aceitação pelos clientes, nos termos do item 16, do CPC 30, vigente à época dos fatos; (iii) As receitas oriundas da cessão de direito de uso de software foram contabilizadas em conjunto com as receitas da venda de mercadorias; (iv) As receitas oriundas da cessão de direito de uso de software foram oferecidas integralmente à tributação, conforme Lalur, SPED e respectivo demonstrativo de base de dados, os quais estão em linha com as informações constantes da DIPJ apresentada pela Recorrente. Fl. 4299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 9 68. E que não se alegue que a falta de retificação da apuração por estimativa indicada na DIPJ afeta o direito ao crédito. Isto porque, com base na farta documentação apresentada, ao final do período restou comprovada a inexistência de tributo a pagar em razão da apuração definitiva de saldo negativo. Assim, se a falta de retificação da apuração por estimativa sequer é passível de sanção por multa18 quanto, tal como ocorre no presente caso, ao final do período não há tributo a ser pago, muito menos se pode falar em afastamento do direito ao crédito decorrente do saldo negativo apurado. 69. Verifica-se do acima exposto, que todas as informações aqui apresentadas poderiam ter sido facilmente observadas pela Delegacia a quo, com a conferência do SPED-Contábil da Recorrente, o que não foi feito pela Administração Pública, ou mediante simples requisição de informações adicionais. Porém, a Autoridade Julgadora a quo, em prejuízo da verdade real, simplesmente presumiu que tais valores não foram objetos de tributação. Nada mais infundado. 70. Outrossim, e em que pese a mora do Órgão Julgador, resta aqui comprovado que a receita decorrente das notas fiscais objeto de retenção foram oferecidas à tributação pela Recorrente, motivo pelo qual é medida de direito a reforma da decisão a quo e a conseguinte homologação do crédito constante dos PER/DCOMPs em discussão. IV.C. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 71. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello19, pelo Princípio da Verdade Material, “a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realimente a verdade”. 72. Conforme mencionado anteriormente, a autoridade fiscal consignou na decisão recorrida que não foi comprovado na Manifestação de Inconformidade a liquidez e certeza do crédito de utilizado na compensação por conta da presunção de não oferecimento das respectivas receitas relativas às retenções realizadas. 73. Em razão da singela, e pouco elucidativa, justificativa, constante do despacho decisório, qual seja “Receita correspondente não oferecida à tributação”, a Recorrente construiu sua Manifestação de Inconformidade com ênfase em comprovar a efetiva retenção pela Fontes Pagadoras, de modo a demonstrar a legitimidade de seu crédito. 74. No entanto, em razão da interpretação da Delegacia a quo, no sentido de que o fundamento para a não homologação da compensação foi, na verdade, a presunção de não oferecimento à tributação, pela Recorrente, das receitas objeto das retenções, mostra-se pertinente a juntada de novos documentos fiscais e contábeis que demonstram sua apuração fiscal, notadamente em razão da demonstrada complexidade do reconhecimento de receitas relativas a alguns dos contratos pactuados com as fontes pagadoras em questão. 75. Não obstante o Princípio da Prevalência da Verdade Real sobre a formalidade do procedimento fiscal justificar a juntada de documentos comprobatórios da correta apuração fiscal da Recorrente, cumpre esclarecer que a legislação pertinente prevê a possibilidade de serem juntados documentos adicionais, mesmo em sede recursal. Neste sentido é o referido dispositivo legal: (...) 76. Com base na disciplina legal transcrita acima, podemos afirmar que a juntada de novos documentos pela Recorrente se mostra perfeitamente viável, pois destinada a contrapor as razões esposadas pela autoridade fiscal na decisão recorrida, que considerou insuficiente o conjunto probatório produzido na instrução da Manifestação de Inconformidade. (...) 78. Dessa forma, com base na disciplina legal pertinente e em consonância com o posicionamento consolidado por este E. CARF, deve ser reconhecido o direito da Recorrente pela juntada dos documentos supervenientes ora juntados, os quais objetivam a demonstração do direito creditório e a consequente regularidade da compensação realizada pela ora Recorrente, sem prejuízo da oportuna juntada de documentos adicionais, que ratifiquem a verdade real, inerente ao processo administrativo tributário. Fl. 4300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 10 V. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 79. Conforme exposto acima, os argumentos jurídicos e o conjunto probatório do presente feito demonstrarem a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação relativa ao Processo de Crédito em apreço. 80. Por outro lado, caso este D. Conselho, considere necessária a produção de provas adicionais, requer-se a conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do artigo 18, do Decreto nº 70.235/72, para proporcionar à presente demanda um desfecho justo e em consonância com o princípio da verdade material. 81. Adicionalmente ao comando normativo que prescreve a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, ressaltamos que o Processo Administrativo Fiscal - PAF é regido pelo Princípio da Oficialidade, segundo o qual uma vez instaurado tal procedimento ele passa a pertencer à Administração Pública, cabendo a esta impulsioná-lo ao justo provimento. (...) 86. Com base no inconteste comando direcionado à Administração analisado acima (prevalência da verdade material), mostra-se clara a possibilidade, ou melhor, o dever de conversão do julgamento em diligência, caso ainda se tenha dúvida acerca da legitimidade das informações apresentadas pela Recorrente em seus documentos fiscais. 87. Isso porque, ao verificar uma possível incongruência entre o direito compensatório alegado pela Recorrente e o arcabouço probatório que embasa este direito, a autoridade fiscal deve diligenciar para sanar dúvidas relativas a tais inconsistências e, assim, proceder a realização de diligências, perícias ou solicitar documentos adicionais. (...) 90. Assim, caso se entenda pela necessidade de maiores esclarecimentos acerca das informações relativas à apuração fiscal da Recorrente, protesta-se pela conversão do julgamento em diligência a fim de se averiguar a exatidão das informações e documentos apresentados pela Recorrente, sem prejuízo da juntada incidental de documentos complementares, que ratifiquem e consolidem os documentos ora apresentados nesta peça recursal, de modo a demonstrar de forma consolidada a plausibilidade dos créditos objeto da compensação em questionamento. VI. DOS PEDIDOS 91. Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, por afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; (ii) Caso não se entenda pela nulidade do Despacho Decisório, requer-se a declaração da nulidade da decisão a quo, em razão da utilização de fundamentação de julgamento diversa daquela apontada no Despacho Decisório; (iii) Caso reste superado o pedido indicado no item acima, protesta-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação declarada, de modo que ela seja homologada nos termos do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235/72; (iv) Caso não se entenda pelo imediato reconhecimento do direito da Recorrente à homologação da compensação declarada, protesta-se para que o presente julgamento seja convertido em diligência, para o fim de se comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação declarada e, consequentemente, viabilizar a homologação de referida compensação.” É o Relatório. VOTO Fl. 4301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 11 Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente requer a declaração nulidade do presente processo a partir do Despacho Decisório, nos termos do artigo art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, pois sustenta que a fundamentação legal indicada no Despacho Decisório ora combatido não era condizente com o motivo que ensejou o indeferimento da compensação, o que cerceou o direito à ampla defesa da Recorrente. Nesse ponto, vale a transcrição do seguinte trecho da decisão de piso: A controvérsia presente no processo em análise, está claramente exposta no DD. As retenções na fonte foram consideradas não confirmadas e, assim, não integraram o cálculo do saldo negativo. Na documentação complementar que acompanha o DD, a “Análise das Parcelas de Crédito”, fls. 165/166, arrola um a um os valores não confirmados e a justificativa para tal, que, no caso, foi: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. A defesa teve acesso a esse documento, tanto que o reproduziu na manifestação de inconformidade. A tabela explicativa com as parcelas não confirmadas é a seguinte: Ou seja, trata-se de preliminar de nulidade totalmente descabida, pois bastava ler o Despacho Decisório ou então a decisão de piso, pois o fundamento da não confirmação de retenções na fonte estava claríssimo na tabela a fl. 165/166: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Aliás, esse também foi o fundamento da decisão recorrida, razão pela qual também totalmente desarrazoada a segunda preliminar de nulidade suscita, ou seja, de que a decisão recorrida tinha se valido de fundamentação diversa daquela apontada no Despacho Decisório. Por essas razões, voto por afastar as preliminares de nulidade suscitadas. DO MÉRITO No mérito, a questão posta é a seguinte: a recorrente sustenta que emitia notas fiscais como prestação de serviço, mas que declarava para a Receita Federal as mesmas receitas como venda de bens. Ou seja, pode-se concluir do relatado nos autos que a recorrente, ao emitir a nota fiscal como prestação de serviço, pagava ISS e se livrava de uma tributação maior do ICMS. Por sua vez, quando declarava para fins de CSLL/Estimativa, informava as mesmas receitas como venda de Fl. 4302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.571 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.948147/2017-24 12 bens e, assim, reduzia o percentual de presunção de 32% para 8% e, consequentemente, recolhia um valor menor de CSLL/estimativa mensalmente. Ocorre que a questionável conduta da recorrente esbarrou em um problema, foi- lhe negado o crédito de CSLL/Retida porque não havia nenhuma receita de prestação de serviço declarada na sua DIPJ/AC2013. Ora, não há falar em CSLL/Retida se não há qualquer receita de prestação de serviço, já que não há retenção na fonte de CSLL na venda de bens. Deve-se salientar que a própria recorrente admite que contabiliza de forma conjunta, como receita de venda de produto, a receita vinculada tanto à venda de mercadorias como ao licenciamento de uso de software, sendo tais receitas devidamente oferecidas à tributação. A recorrente tenta, então, transformar este processo de Per/Dcomp em um processo de retificação de suas escritas contábil e fiscal, porém não traz, aos autos, as notas fiscais que supostamente indicariam o seu ardil, já que confessa que intencionalmente declarou as notas fiscais de serviço como venda de bens, mas apenas apresenta duas notas fiscais (a fls. 275 e 277). Saliente-se que essas duas notas fiscais foram emitidas em junho de 2013, sendo que a recorrente juntou o livro razão apenas de outubro a dezembro de 2013 (a fls. 279 e segs.), razão pela qual nem mesmo verificar que essas duas notas foram registradas na sua escrita contábil é possível. Quanto ao pedido de diligência, não cabe ao sujeito passivo utilizar de tal pedido no intuito de isentar-se da responsabilidade de trazer aos autos toda a documentação que ampare sua defesa, o que a recorrente deveria ter feito quando da apresentação do recurso volntário, caso tivesse as notas fiscais para apresentar. Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 4303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0