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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5342050 #
Numero do processo: 10945.001924/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Sob o regime de incidência não cumulativa e para fins de dedução de créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência (em que medida um é efetivamente importante para o outro ou se é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências). NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. ATENDIMENTO AO CONCEITO DE INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Por força do que prescreve o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, dão direito ao crédito os custos com frete no transporte, realizado entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, de matérias-primas aplicadas no processo de produção. DESPESA COM FRETE REFERENTE AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E O ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, as despesas com frete realizadas no transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e distribuidor da mesma pessoa jurídica não integra a base de cálculo para cálculo de crédito da Contribuição para PIS/Pasep não cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao frete de matérias primas, aos bens de Manutenção Industrial incluído no CFOP 1.556/2.556, exceto em relação produtos qualificados como de laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve-se a glosa em relação ao frete de produtos acabados. Designado como redator da parte vencida o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] José Fernandes do Nascimento – Redator Designado Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 101          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito em relação ao GLP, ao  frete de matérias primas,  aos bens de Manutenção  Industrial  incluído no CFOP 1.556/2.556,  exceto  em  relação  produtos  qualificados  como  de  laboratório,  condimentos,  uso  e  consumo,  matéria prima, embalagem e indústria. Por voto de qualidade, manteve­se a glosa em relação  ao  frete de produtos acabados. Designado como  redator da parte vencida o Conselheiro  José  Fernandes do Nascimento.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado    Participaram, ainda, da  sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Marcelo  Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento e  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Curitiba  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado, por entender que não dão direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep,  os  custos  com  aquisições  de  bens  de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  fretes  internos,  em  especial  de  produtos  acabados;  e  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo – GLP sujeitos  à alíquota zero. Da mesma forma, entendeu que não  teria direito ao  ressarcimento ou compensação do crédito presumido.   A  ora  Recorrente  protocolou  Pedidos  de Ressarcimento  (PER)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS,  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  do  ano  calendário de 2007, a seguir resumidos:  (a) n° 03972.54773.260208.1.1.08­7817,  relativo ao 1ª  trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 85.336,04;  (b) n° 24653.77796.260208.1.1.08­7848, relativo ao 2° trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 36.534,16;  (c) n° 27272.53938.260208.1.1.08­0201,  relativo ao 3ª  trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 77.963,12; e  (d) n° 08895.18854.200608.1.1.08­6342,  relativo ao 4ª  trimestre de 2007, pelo  qual requer o ressarcimento de R$ 32.586,64.   Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 102          3 O Chefe do Seort/DRF/Foz do  Iguaçu,  com  fundamento na  Informação Fiscal  Seort  n°  173/2009  ,  que  discrimina  as  glosas  e  os  recálculos  dos  créditos  pretendidos  pela  interessada, emitiu o Despacho Decisório de  fl.  6059,  indeferindo os créditos pleiteados, nos  seguintes temos:   No  uso  da  competência  prevista  no  artigo  280,  inciso  VI,  do  Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125,  de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de  2009 e com fundamento na Informa cão Fiscal supra, que aprovo  e  torno  parte  integrante  do  presente  despacho  decisório,  reconheço  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  por  Frimesa  Cooperativa  Central,  CNP,I  77.595.395/0001­47,  no  valor originário de R$ 117.177,55 (Cento e dezessete mil, cento e  setenta  e  sete  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  sem  juros  compensatórios conforme artigo 72, § 5°, inciso I, da IN RFB n.°  900/08. (.)"  Cientificada  em  01/07/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, instruída com os documentos, na qual alega, preliminarmente, que a matéria  em litígio se resume aos itens da lista de fls. 6219/6220, quais sejam:  a)  Crédito  Presumido:  entende  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  não  pode  utilizar  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  para  ressarcimento,  mas  tão  somente  para  deduzir da própria contribuição, conforme Ato Declaratório SRF  n° 15, de 22/12/2005, operando a glosa sobre a base de cálculo  das  Contribuições  de  PIS/COFINS  de  R$  245.957.560,09  (duzentos  e quarenta  e  cinco milhões  novecentos  e  cinquenta  e  sete mil quinhentos e sessenta reais e nove centavos);  b)  Bens  de  Manutenção  Industrial  incluído  no  CFOP  1.556/2.556:  Glosa  integral  das  aquisições  de  Bens  supostamente  utilizados  para  Manutenção  Industrial,  sobre  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  de  PIS/COFINS  de  R$  6.763.448,36  (seis  milhões  setecentos  e  sessenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  decorrente  de  produtos  adquiridos  pela  manifestante  no  Exercício  de  2007,  registrados  nos  Livros  Fiscais  Registro  de  Entradas  de  mercadorias,  com  o  CFOP  (Código  Fiscal  da  Operação) 1.556 e 2.556;  c) Fretes "Intercompany": Glosa no valor de R$ 13.146.745,00  (treze milhões cento e quarenta e seis mil setecentos e quarenta e  cinco reais) na base de cálculo de créditos do PIS/COFINS do  exercício de 2007, relativo a  fretes contratados pela impetrante  para  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  própria empresa de produtos acabados e matérias­primas;  d) Aquisições  de Gás  Liquefeito  de Petróleo  ­ GLP  . Glosa  no  valor  de  R$  315.  556,46,  (trezentos  e  quinze mil,  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  do  exercício  de  2.  007,  relativo  a  aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP,  adquiridos  de  Pessoas  jurídicas  distribuidoras  e  comerciantes  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 103          4 varejistas  tributadas  pela  alíquota  'Zero',  sujeitos  a  incidência  monofásica das Contribuições.  No mérito,  esclareceu que o  fisco, após verificação por amostragem, entendeu  que os bens classificados no CFOP 1556/2556, não se enquadrariam no conceito de  insumo,  operando  a  glosa  do  valor  de  R$  6.763.448,36,  representado  por  8.803  notas  fiscais  relacionadas. A  despeito  de  concordar  com  a  glosa  até  o montante  de R$  4.240.897,69,  em  relação ao remanescente, de R$ 2.522.550,67, entende que, por se referir a bens utilizados no  processo industrial, tais como matérias­primas, insumos de produção e embalagem, deveria ser  deferido o direito ao correspondente crédito, anexando, As fls. 6277/6347, lista de tais bens.  Destaca que a utilização dos referidos códigos (1.556/2.556) não pode afetar seu  direito  a  tomada  do  crédito.  O  que  realmente  importa  é  se  os  bens  assim  classificados  tem  natureza diversa daquela destinada ao uso e consumo. Afirma que os códigos CFOP utilizados  pelo fisco como critério objetivo para glosa, em realidade constituem regramentos criados pelo  ajuste SINIEF n° 07/01, para contribuintes do ICMS, que o utilizam para definição de “bens de  uso e consumo” e “insumos de produção”, em conceito diverso daquele utilizado para fins de  tributação de PIS e Cofins.  Argumenta que com relação às despesas com serviços de manutenção, partes e  peças de reposição, as regras que devem prevalecer para fins de creditamento de PIS e Cofins,  é  a  do  conceito  financeiro,  ou  seja,  as  despesas  com  tais  itens,  inegavelmente  aplicados  em  máquinas  e equipamentos utilizados no processo de produção  industrial,  conferem direito  ao  crédito, por comporem o custo do produto final, nos termos do própria Solução de Consulta n°  356, de 15/12/2005.  Alega,  ainda,  que  não  só  as  despesas  com  serviços  de manutenção  e  partes  e  pegas de reposição, cujo direito a crédito foi negado, mas que também se glosaram créditos de  matérias­primas,  insumos  e  embalagens  (que  fazem  parte  da  precitada  listagem),  à  razão  do  que dispõe o art. 30, II, tanto da Lei n° 10.833/2003, como da Lei n° 10.637/2002.  Já  em  relação  aos  Fretes  “Intercompany”,  diz  não  concordar  com  a  glosa  de  custos gerados pelo  transporte de matéria­prima entre seus estabelecimentos, no montante de  R$  774.439,08,  considerando­a  ilegal,  entendendo  que  é  direito  assegurado  pelo  art.  3º,  II,  tanto  da  Lei  n°  10.833/2003,  como  da  Lei  n°  10.637/2002;  alega  que  conforme  lista  anexa  estaria demonstrado que os  fretes que compõem a base de cálculo negada destinar­se­iam ao  referido  transporte  de  matérias­primas,  o  que  significaria  custo  integrante  do  processo  produtivo.  Quanto ao transporte de produtos acabados, também sustenta que a glosa de R$  12.372.306,90, representaria ato contrario à lei, afirmando que "a transferência de mercadorias  do  estabelecimento  industrial  para estabelecimento distribuidor,  representa custo  intrínseco  a  qualquer processo logístico de empresa que atua em âmbito nacional e que está ligado processo  que medeia a fabricação desses bens ou produtos e sua venda, portanto, geram direito a crédito  nos  termos  do  art.  3,  da  Lei  10.833/03  e  10.637/02";  por  tais  razões,  também,  contesta  a  Solução de Divergência Cosit n° 11/07, por entender que restringiria ilegalmente seu direito de  crédito  decorrente  de  custo  essencial  à  atividade  econômica,  e  configuraria  usurpação  de  competência  legal, operando restrição ã  legislação de regência; quanto a  isso, acrescenta que  no  art.  3°,  II  da  Lei  n°  10.637/2002  inexiste  vedação  ao  aproveitamento  dos  créditos  sobre  serviços  onerosos  de  transportes,  nas  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  ou  insumos de produção entre estabelecimentos da mesma empresa, entendendo, assim, que tais  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 104          5 serviços  de  transportes  estão  inclusos  no  conceito  de  insumos  de  produção  de  mercadorias  destinadas à venda.  No que se refere ao item "V ­ Aquisições de Gás Liquefeito de Petróleo ­ GLP",  tem como indevida a glosa na base de cálculos de créditos do PIS e da Cofins, no valor de R$  315.556,46,  relativa  ao  'exercício'  de  2007,  no  tocante  as  aquisições  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  de  pessoas  jurídicas  distribuidoras  e  comerciantes  varejistas  tributadas  com  alíquota  'zero',  já  que  sujeitas  à  incidência monofásica  das  citadas  contribuições;  argumenta  que  tal  produto  (GLP)  é  utilizado  como  insumo  em  seu  processo  produtivo,  que  gera  mercadorias  tributadas  pelas  referidas  contribuições,  sendo,  assim,  indevida  a  referida glosa;  cita,  a propósito,  a Solução de Divergência n° 37, de 09 de outubro de 2008, que afirma  ter  reconhecido direito ao crédito como o requerido.  Relativamente  ao  item  "II  ­  Do  crédito  presumido"  (fls.  6221/6240),  inicialmente  transcreve e comenta os dispositivos que preveem a não­incidência  (imunidade)  do PIS sobre as receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior  (art.  149,  I,  da CF11988  e  art.  5°,  I  da  Lei  n°  10.637/2002),  bem  como os  dispositivos  que  tratam  da  não­cumulatividade  do  PIS  (art.  195,  §  12  da  CF/1988  e  art.  3°,  II  da  Lei  n°  10.637/02), ressaltando que tais benefícios a ela se estenderiam.  Prosseguindo, argumenta que surge problema quando se coloca frente a frente a  imunidade  tributária  com  o  beneficio  da  não­cumulatividade  sobre  os  insumos  adquiridos  e  empregados  na  produção,  posto  que  seguindo­se  essas  duas  regras,  as  pessoas  jurídicas  com  características exportadoras, por um lado não teriam débito tributário de PIS na venda de seus  produtos, e, por outro, acumulariam todos os créditos originários dos insumos empregados na  produção; fala que para dar vazão a tais créditos havia na legislação tanto o art. 5°, I e §§ 1° e  2° da Lei n° 10.637/02, como o art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n° 11.116/2005, uma  vez que os créditos ordinários e presumidos, apurados na forma do art. 3ª da Lei n° 10.637/02,  e acumulados em razão da não­cumulatividade do PIS, poderiam ser compensados com outros  tributos administrados pela RFB e/ou ressarcidos em dinheiro, a cada  trimestre civil; diz que  tudo  transcorria  bem,  até  a  publicação  da  Lei  n°  10.925/2004,  que  no  art.  16,  revogou  expressamente os parágrafos 5°, 6°, 11 e 12 (sic) do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, passando a  disciplinar  o  credito  presumido  pelo  seu  art.  8°,  sendo  que  em  face  dessa  alteração  a  RFB  editou o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005, com o qual passou  a  indeferir  o  direito  de  compensação  e/ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  entender  que  o  art.  50,  §  2°,  I  e  III  da  Lei  n°  10.637/02,  ao  disciplinar  o  direito  a  ressarcimento/compensação refere­se exclusivamente aos créditos apurados na forma do art. 3°  da  Lei  n°  10.637/02,  sendo  que  o  crédito  presumido  está  vinculado  ao  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, o que daria direito à utilização somente para  fins de compensação com o próprio  PIS.  Entende,  assim,  que  seus  créditos  serão  mantidos  eternamente,  sem  qualquer  possibilidade prática de utilização; considera que o mencionado ADI n° 15/2005, utilizado pela  autoridade  a  quo  para  glosar  seus  créditos,  estaria  violando  princípios  constitucionais,  conferindo  interpretação  tendenciosa  e  gramatical  a  dispositivos  que  devem  receber  análise  sistêmica e interpretação autêntica. No seguimento, no subitem "11.2 — Da plena vigência da  base  legal  que  confere  direito  à  compensação  e/ou  ressarcimento  do  crédito  presumido",  a  interessada, com base em texto de doutrinadores e menção a julgado do STF (RE 161031/MG),  desenvolve um arrazoado no sentido de dizer que a melhor interpretação do art. 8° da Lei n°  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 105          6 10.925/04, seria aquela que lhe concedesse o direito a usufruir do referido crédito presumido,  olvidando­se por completo o ADI n° 15/05.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos  seguintes termos:  LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO.  A  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  exclusão  do  crédito  tributário e outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de  bens  destinados  à  venda,  as  despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  matérias­primas  e  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição para o PIS.  CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE  UTILIZAÇÃO.  0 valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art.  8°,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição para  o PIS apurada no regime de incidência não cumulativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  o  sujeito  passivo  somente  poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação de serviços, não se considerando como tal despesas com a  aquisição  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP),  bem  como  com  aquisições  de  mercadorias  adquiridas  para  uso  e  consumo  do  próprio estabelecimento (códigos CFOP 1.556/2.556).  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de  julgamento, negar validade 'as normas vigentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte  recorreu a este Conselho repetindo as  razões da sua  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 106          7 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de COFINS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de estabelecido  o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas com bens de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556:  fretes  internos,  em  especial  de  produtos acabados; e  aquisições de gás  liquefeito de petróleo – GLP  sujeitos à alíquota zero  geram  crédito  no  caso  específico  da  atividade  da  Recorrente.  Além  disso,  discute­se  a  possibilidade de o contribuinte pleitear o ressarcimento/compensação do crédito presumido.  Conceito de insumo (crédito básico)  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6%, sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/031,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em                                                              1  Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 107          8 relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é                                                                                                                                                                                           o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.     2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 6487DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 108          9 efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 6488DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 109          10 I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Fl. 6489DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 110          11 Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à produção  de produtos  agrícolas,  em especial  carne bovina  e  suína  e  leite. Por outro  lado, pretende ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao  PIS  relativo  às  despesas  com  bens  de  manutenção  industrial  incluído  no  CFOP  1.556  e  2.556;  fretes  internos,  em  especial  de  produtos acabados; e aquisições de gás liquefeito de petróleo – GLP sujeitos à alíquota zero.  No  que  se  refere  especificamente  às  aquisições  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo – GLP, esclarece a Recorrente que ele “é utilizado pela manifestante como insumo de  produção na sua atividade industrial (geração de chama para queima de pelos dos suínos para  abate)”.   Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  mercadorias  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  O fato de o GLP não se enquadrar nos conceitos de “matéria­prima, produto  intermediário, material de embalagem ou outro bem que sofra alteração em  função de ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação” não é suficiente, como sugere a decisão  recorria, para desqualifica­lo “como insumo para a sua fabricação”, uma vez que não é esta a  definição  relevante  para  fins  de  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  O  que  se  deve  observar, como vimos, é se se trata de bem utilizado como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes.  Por outro lado, entendo que a circunstância de esses bens serem adquiridos à  alíquota zero, não compromete a higidez do crédito quando o produto vendido pela Recorrente                                                              5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 6490DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 111          12 é tributado. Isso porque, como bem pontuou a decisão recorrida, a lei garante a manutenção dos  créditos nesses casos. Nas suas palavras:  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que,  relativamente  ao  PIS,  a  base legal citada pela DRF/FOZ deveria ser o art. 3°, § 2°, II da  Lei n° 10.637, de 2002, e não o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833,  de  2003,  muito  embora  tais  dispositivos  contenham  a  mesma  redação.  Entretanto,  considera­se  que  a  glosa  pela  razão  alegada  é  indevida.  Veja­se o que estabelece o art. 3°, § 2°, II da Lei n° 10.637, de  2002  (cuja  redação  é  semelhante  ao  art.  3º,  §  2°,  II  da  Lei  n°  10.833, de 2003):  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  §2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (incluído pela Lei n°10.865. de 2004)  Primeiramente, veja­se que, na prática, quase toda aquisição de  combustível derivado de petróleo (como é o GLP), pelas pessoas  jurídicas que sejam seus consumidores finais, é feito a partir de  pessoas  jurídicas  distribuidoras  (ou  varejistas)  de  tal  produto,  que os revendem com a incidência da alíquota zero para o PIS e  a Cofins  (art.  42,  I  da MP  n°  2.158­35,  de  2001),  posto  que  a  tributação  dessas  contribuições  é  concentrada  nas  refinarias;  assim, se válida a interpretação dada pela DRF/FOZ ao art. 3°,  §  2°,  II,  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  seria  praticamente impossível aos citados contribuintes se valerem do  referido crédito.   Entende­se  que  a  melhor  interpretação  a  ser  dada  ao  citado  dispositivo  (art.  30,  §  2°,  II  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003)  é  da  impossibilidade  da  utilização  do  crédito,  desde que o bem ou serviço adquirido como não estando sujeito  ao pagamento do PIS e da Cofins,  fosse  revendido ou utilizado  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pelas citadas contribuições  Assim, constatado que o GLP é utilizado como insumo pela Recorrente, uma  vez que guarda pertinência, inerência e relevância para a produção de carne suína, na medida  em  que  gera  a  chama  para  queima  de  pelos  dos  suínos  indispensável  para  o  abate,  deve­se  reconhecer o seu direito creditório.  O outro  objeto  de  glosa  diz  respeito  aos  bens  incluídos  nos CFOP 1.556  e  2.556. Neste ponto, a fiscalização entendeu tratar­se de bens de uso e consumo, não passíveis  Fl. 6491DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 112          13 de  creditamento,  o  que  teria  concluído  com  base  justamente  no  CFOP  utilizado  pelo  contribuinte. De  fato  a DRF,  no  que  foi  seguida  pela DRJ,  deixou  assim  consignado na  sua  decisão:   Assim,  para  análise  do  crédito  referente  a  essa  rubrica,  esta  autoridade adotou o critério de separação em função do código  informado pelo próprio contribuinte na sua escrituração, pois a  análise  de  documentos  acostados  aos  autos  mostra  quem  para  praticamente  todas  as  aplicações  informadas,  há  separação  na  contabilidade  entre  os  CFOP  1556/2556,  que  se  referem  a  compra de materiais para uso e consumo, e entre outros códigos  fiscais  relativos  a  compra  de  insumos  (CFOP  estes  que  foram  analisados por amostragem)  Antes de analisar propriamente o direito creditório relativo a estes bens, vale  esclarecer que o contribuinte indicou nos CFOP 1.556 e 2.556 bens das mais variadas naturezas  e  com  as  mais  diversas  aplicações,  incluindo  não  apenas  bens  relativos  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  mas  também,  produtos  químicos,  produtos  de  laboratório,  equipamentos  de  proteção  individual,  detergentes,  produtos  de  limpeza,  embalagem,  higienização, condimentos, combustíveis, matéria prima,  indústria, uso e consumo etc.  Isso é  facilmente  verificável  na  planilha  que  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que,  inclusive, foi confirmado pela fiscalização e pela decisão recorrida.   Feito  este  esclarecimento  e  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  se  dedica  à  produção de carne e leite para consumo humano, por óbvio que se devem incluir no conceito  de insumo os produtos químicos, produtos de limpeza, detergentes, indumentária e produtos de  higienização indispensáveis para o cumprimento das exigências sanitárias impostas pelo Poder  Público relativamente à indústria de processamento de alimentos.   Nesse sentido já decidiu a Terceira Turma da CSRF:  Acórdão 930301.740 – 3ª Turma – Relatora Nanci Gama  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º da LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Da mesma forma, deve­se reconhecer o crédito relativamente bens relativos  à manutenção de máquinas e equipamentos e lubrificantes, tendo em vista que (i) a Recorrente  os  contabilizou  como  bens  de  uso  e  consumo;  (ii)  os  bens  de  uso  e  consumo  têm  duração  Fl. 6492DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 113          14 inferior a um anos; e (iii) a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, exceto no caso de o  Fisco demonstrar por meio de provas o contrário, o que não é o caso.    Neste  ponto,  importa  esclarecer  que,  diversamente  do  que  sugerem  as  decisões da DRF e da DRJ, o eventual erro na indicação do CFOP não tem o condão de alterar  a  natureza  dos  bens  adquiridos  pela  Recorrente.  O  presente  equívoco  não  é  suficiente  para  desqualificar um insumo, especialmente  tendo em vista que para o PIS/COFINS em essência  nada é insumo, tudo vai depender de sua relação com a atividade, da maneira ou do modo de  sua utilização.  Neste  contexto,  se  há  elementos  que  evidenciam  que  os  bens  em  questão  mantêm  inerência, pertinência  e  relevância para a atividade  realizada pela Recorrente devem  ser  considerados  como  insumo,  independentemente  do  CFOP  indicado.  Afinal  não  pode  o  Fisco  simplesmente  ignorar  a verdade dos  fatos  e  sustentar  a  glosa  em erro na  indicação do  CFOP das notas fiscais escrituradas.   Ora,  erro  não  é  fato  gerador  de  tributo,  tampouco  pode  ser  utilizado  como  único  embasamento  para  a  glosa  de  créditos  de  tributos  legitimamente  apropriados  pela  Recorrente.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que  que  o  erro  do  contribuinte  não  pode  ser  o  único  elemento  para  fundamentar  o  lançamento,  especialmente diante da inexistência de prejuízo ao fisco e da inocorrência de fraude, o que se  aplica analogamente ao caso dos autos:    RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  NOTA  FISCAL.  ERRO  FORMAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO.  INOCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA.  IDONEIDADE  DO  DOCUMENTO.  1.  Uma  simples  falha  no  preenchimento  da  nota  fiscal  ­  que  não  acarrete prejuízo ao erário, nem a intenção de fraudar o Fisco ­,  não pode acarretar o reconhecimento de sua  inidoneidade para  justificar  a  realização  de  outro  lançamento  pelos  fiscais  da  Fazenda. 2. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.089.785,  Primeira  Turma,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe  11/03/09)    TRIBUTÁRIO.  ERRO  FORMAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  FATO  INCONTROVERSO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL.  1.  Em  matéria  tributária  deve  ser  observado  o  princípio  da  verdade  real.  2.  Não  havendo  controvérsia  de  fato,  no  sentido  de  que  efetivamente  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  deve  ser  admitida  a  retificação  do  erro  pelo  contribuinte,  até  mesmo para evitar o enriquecimento sem causa do Fisco. (TRF­ 4, APELREEX 12089 RS 2002.71.08.012089­2, Primeira Turma,  Relator Desembargador Jorge Antonio Maurique, DJe 22/09/09)    Desse  modo,  considerando  que  o  erro  na  indicação  do  CFOP  não  tem  o  condão  de  desnaturar  os  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  deve  ser  reconhecido  o  correspondente  direito  creditório  relativamente  aos  bens  em  questão  que  mantêm  inerência,  pertinência  e  relevância  para  a  atividade  realizada  pela Recorrente. A mesma  sorte,  todavia,  Fl. 6493DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 114          15 não  se  estende  as  rubricas  indicadas  pelo  contribuinte  como  embalagem,  produto  de  laboratório,  condimentos,  uso  e  consumo, matéria  prima  e  indústria  tendo  em  vista  que  não  foram  apresentados  nos  autos  elementos  suficientes  para  concluir  se  eles  efetivamente  são  empregados no processo produtivo da Recorrente. Conclusão em sentido contrário demandaria  maiores esclarecimentos, o que não foi satisfatoriamente feito pela Recorrente.  Cabe,  ainda,  analisar  o  direito  ao  crédito  em  relação  ao  frete,  que  compreende  tanto  o  transporte  de  insumos  bem  como  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da Recorrente.   De  acordo  com  a  fiscalização,  o  creditamento  sobre  despesas  com  frete  somente alcançaria os fretes para a venda. Esse entendimento foi acompanhado pela autoridade  recorrida que manteve a glosa desses valores.   Ocorre que referidas autoridades olvidaram­se que o  frete  a que se  refere o  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04,  aplicável  à  contribuição  ao  PIS  em  face  das  disposições do art. 15 deste mesmo diploma legal, é apenas o frete da operação de venda, e não  o frete na compra de insumos ou entre os estabelecimentos empresarias da pessoa jurídica. Por  conta  disso,  a  vigência  temporal  indicada  pelas  decisões  proferidas  nesse  processo,  jamais  poderia  servir  de  fundamento  seja  para  o  deferimento  ou  indeferimento  do  presente  crédito,  haja vista que a norma em questão analisa situação diversa da pleiteada pela Recorrente.   De  fato,  entendo  que  tais  fretes,  quando  prestados  por  pessoas  jurídicas  residente  no  Brasil,  dão  direito  ao  crédito  dessas  contribuições.  Essa  conclusão  decorre  da  própria inteligência do art. 3º, II, seja da Lei nº 10.637/02 seja da Lei nº 10.833/04. Afinal, do  meu ponto de vista, o frete na compra insumos bem como de transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  insere­se  no  conceito  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. Nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  Fl. 6494DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 115          16 no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados.  Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por conta disso, entendo que o frete na aquisição de insumos e no transporte  de produtos acabados dão direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Crédito presumido – direito ao ressarcimento/compensação  Por fim, passa­se à análise do direito à compensação/ressarcimento do crédito  presumido. Com efeito, sustenta a  fiscalização, no que  foi  seguida pela DRJ, existir vedação  para  compensar/ressarcir  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  (art.  8º,  §  6°,  da  Lei  n°  10.925/04),  em  face  do  que  prescreve  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil nº 15/2005.  Pois bem. A Lei n° 10.925/04  se  resumiu a  assegurar o  crédito presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Já  o ADI SRF nº 15/2005 prescreveu que o valor do crédito presumido referido no art. 1° não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002,  art. 5º, § 1°, inciso II, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, art. 6, § 1°, inciso 11, e § 2°, e a Lei nº  11.116, de 2005, art. 16.  Ocorre  que,  como  regra,  o  veículo  introdutor  de  comandos  inaugurais  e  autônomos no sistema de direito positivo há de ser sempre a lei em sentido formal (artigo 5°,  II, CF). Essa máxima, conquista do Estado Democrático de Direito, afasta a possibilidade de se  cogitar  o  estabelecimento  de  direitos  e  deveres  senão  em  decorrência  da  manifestação  de  vontade do povo, concretizada em comandos legais.   Ao  dispor  sobre  o  princípio  da  legalidade,  nos  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho:   Também  explícito  em  nosso  sistema  —  art.  5.º,  II  —  esse  princípio assume o papel de absoluta preponderância. Ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de lei. Efunde sua influência por todas as províncias do  direito  positivo  brasileiro,  não  sendo  possível  pensar  no  surgimento  de  direitos  subjetivos  e  de  deveres  correlatos  sem  que  a  lei  os  estipule.  Como  o  objetivo  primordial  do  direito  é  normar  a  conduta,  e  ele  o  faz  criando  direitos  e  deveres  correlativos,  a  relevância  desse  cânone  transcende  qualquer  argumentação que pretenda enaltecê­lo. A diretriz da legalidade  Fl. 6495DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 116          17 está  naquela  segunda  acepção,  isto  é,  a  de  norma  jurídica  de  posição  privilegiada  que  estipula  limites  objetivos.  (Curso  de  direito Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 199)  Neste  ponto,  é  importante  esclarecer  que  para  este  doutrinador  os  Atos  Declaratórios  Interpretativos  se  amoldam  à  definição  do  conceito  “legislação  tributária”,  presente  no  art.  96,  do  CTN.  A  despeito  disso,  não  se  lhes  autoriza  introduzir  direitos  ou  deveres  novos  no  sistema,  vez  que  se  trata  de  veículos  normativos  secundários,  estando  por  esta razão, subordinados ao que estabelece a lei. Sua função se resume a complementar as leis,  não contrariá­las ou substituí­las. Esta conclusão pode ser extraída do próprio trecho transcrito  na decisão recorrida:  Tirante as leis, os decretos e, entre as normas complementares,  os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas  e  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (art. 100, I  e  II),  que  são  instrumentos  introdutórios,  primários  ou  secundários,  no  ordenamento  positivo  brasileiro,  todos  os  outros,  tratados  e  convenções  internacionais,  bem  como  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e os convênios que entre si celebram a União, os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios,  esses  últimos,  na  qualidade  de  normas  complementares,  são  vazios  de  força  jurídica vinculante, não integrando o complexo normativo.  Ciente das confusões interpretativas que a redação do art. 96 do CTN poderia  causar, por colocar lado a lado, instrumentos introdutórios primários e secundários, acrescenta  Paulo de Barros Carvalho:  Insere  o  legislador,  no  mesmo  quadro,  indiscriminadamente,  atos normativos inaugurais, como as leis, ao lado dos tratados e  convenções internacionais, que valem na ordem jurídica interna  se  e  somente  se  acolhidos  no  conteúdo  de  decreto  legislativo,  como  tivemos  oportunidade  de  ver.  Coloca,  ombro  a  ombro,  instrumentos  introdutórios  primários  com  entidades  que  não  podem  ser  tidas  sequer  como  instrumentos  primários  de  introdução  de  regras  tributárias.  E,  como  se  não  bastasse,  faz  referência  expressa às normas  complementares  e,  dentro delas,  às  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas e aos convênios que entre si celebram a União,  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (Curso de direito  Tributário, Ed. Saraiva, 22ª edição, 2010, p. 109)  A jurisprudência dos Tribunais Superiores  também é pacífica no sentido de  que  as  normas  regulamentares,  como  é  o  caso  dos  Atos  Declaratórios  Interpretativos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podem inovar:   LEI  8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESNECESSIDADE  DE  DECRETO  REGULAMENTADOR.  AUTO­APLICABILIDADE.  VIGÊNCIA.  ...  3. No que concerne à contribuição sobre a  folha de salários, a  Lei  8.212/91  não  tem  sua  eficácia  subordinada  à  vigência  de  Fl. 6496DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 117          18 Decreto Regulamentador,  já que trouxe a definição de  todos os  aspectos  do  fato  gerador.  Qualquer  inovação  trazida  pela  norma  regulamentar,  importaria  violação  ao  princípio  da  legalidade estrita.   4. Recurso  especial parcialmente  conhecido e, nesta parte,  não  provido.  (REsp  470198  /  RS;  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 31.05.04, p. 180 – destacou­se)   Tecidas essas considerações e tendo em vista Ato Declaratório Interpretativo  não é lei nem pode ser a ela equiparada, não merece acolhida a alegação da decisão recorrida  no sentido de que a disposição do art. 2º da ADI SRF nº 15/05 poderia servir de fundamento  jurídico para a não homologação da compensação declarada.   Ademais, mesmo que se ultrapasse o presente vício, o que se admite apenas  em esforço argumentativo, é importante registrar que, especificamente em relação às operações  com exportação não podem prevalecer as restrições à utilização do crédito estabelecidas pela  ADI SRF nº 15/05.   E a razão desta assertiva é singela, mas decisiva: os parágrafos do art. 8º da  Lei 10.925, introduzidos pelas MP 552 e 556 deixaram claro que está correta a interpretação da  lei ao estabeleceram amplo direito à utilização do crédito para o exportador:    §  8º  É  vedado  às  pessoas  jurídicas  referidas  no  caput  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  que  trata  este  artigo  quando  o  bem  for  empregado  em  produtos  sobre  os  quais  não  incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que  estejam  sujeitos  a  isenção,  alíquota  zero  ou  suspensão  da  exigência dessas contribuições.  §  9º  O  disposto  no  §  8º  não  se  aplica  às  exportações  de  mercadorias para o exterior.    E nem poderia ser diferente, pois o exportador, como regra geral, não apura  PIS e COFINS a pagar tendo em vista a imunidade para as operações de venda para o exterior.  Assim vedar a utilização do crédito via compensação ou ressarcimento equivaleria, em muitos  casos, a excluir as únicas formas de aproveitado do crédito de PIS e COFINS pelas empresas  exportadoras, o que não se deve admitir.    Dito isto, concluo que deve ser reconhecido o direito de a Recorrente proceder  à  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  cabendo  à  DRF  proceder  à  homologação da compensação até o limite do crédito.    Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito de a Recorrente proceder à compensação do crédito presumido da agroindústria, cabendo à  DRF  proceder  à  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito.  No  que  se  refere  ao  crédito  básico,  relativamente  à parte objeto de  recurso, manter  a glosa de  créditos  exclusivamente  em  relação aos produtos de  laboratório, condimentos, uso e consumo, matéria prima, embalagem e indústria.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Fl. 6497DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 118          19 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente, é oportuno esclarecer que, no  recurso em apreço,  a  recorrente  contesta  a  glosa  (i)  dos  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  do  transporte  de  matérias­ primas entre os estabelecimentos industriais da própria recorrente e (ii) dos créditos relativos às  despesas com frete do transporte de produtos acabados entre o estabelecimento industrial e o  estabelecimento distribuidor.  Em  relação  à  primeira  questão,  não  houve  divergência  em  relação  ao  voto  proferido  pela  Relatora,  em  que  propugnou  o  restabelecimento  do  valor  do  crédito  glosado.  Apenas  em  relação  a  segunda questão,  houve divergência,  sagrando­se vencedora  a  tese que  manteve a  glosa dos  créditos  calculados  sobre as despesas  com  fretes  relativas  ao  transporte  dos produtos acabados entre estabelecimento industrial e o estabelecimento distribuidor.  Em  relação  a  esse  ponto,  com  a  devida  vênia  da  i.  Relatora,  a meu  ver,  a  melhor  interpretação está com o órgão de  julgamento de primeiro grau, que manteve a glosa  dos referidos créditos com base no argumento de que as despesas com fretes contratados para o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  integravam o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda.  Por outro lado, alegou recorrente que no art. 3°, II, da Lei n° 10.833, de 2003,  inexistia vedação ao  aproveitamento dos créditos  sobre serviços onerosos de  transportes, nas  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa,  entendendo, assim, que  tais serviços de transportes estão  inclusos no conceito de  insumos de  produção de mercadorias destinadas à venda.  Como visto a controvérsia cinge­se ao conceito de insumo. Nesse particular,  a meu ver, não assiste razão à recorrente. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limita  a  possibilidade  de  crédito  apenas  às  aquisições  de  bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens.  No  caso,  como  se  trata  de  estabelecimento  industrial,  são  considerados  insumos apenas às aquisições de bens e serviços utilizados no processo de produção dos bens  de venda da  recorrente. Assim,  ficam excluídos do  referido conceito os  custos e as despesas  realizadas após a conclusão do processo de fabricação.  Em decorrência dessa conclusão,  tem­se que apenas os custos e as despesas  realizadas  após  a  conclusão  do  processo  de  fabricação,  expressa  e  taxativamente  (numerus  clausus),  relacionadas  nos  incisos  III  a  X  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcritos,  permitem a apropriação dos créditos em apreço:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.001924/2008­82  Acórdão n.º 3102­002.043  S3­C1T2  Fl. 119          20 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)  [...] (grifos não originais)  Da leitura dos  referidos preceitos  legais, verifica­se que  apenas as despesas  com frete atinentes à operação de venda foi contemplada com a permissão de apropriação de  crédito,  logo,  por  falta  de previsão  legal,  ficam  excluídas  as  despesas  com  frete  relativas  ao  transporte  dos  produtos  acabados  realizado  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  estabelecimento  distribuidor,  operação  que,  obviamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  operação de venda.  Por  todo o exposto, nega­se PROVIMENTO ao  recurso em  relação à glosa  dos créditos calculados  sobre o valor das despesas com  transporte dos produtos acabados do  estabelecimento industrial para o estabelecimento distribuidor.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 6499DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por ANDREA MEDRADO DA RZE, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13828.000141/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3201-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 182          1 181  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13828.000141/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.362  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO PIS  Recorrente  COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 8. 00 01 41 /2 00 6- 44 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  fls.  1/5,  no  valor  de  R$  39.872,17, do período de fevereiro de 1999 a outubro de 2000. A  fundamentação  do  pedido  seria  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  do  art.  3º, § 1º, da Lei º 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo  das  contribuições.  Considerando  ter  efetuado  os  recolhimentos  de  acordo  com  tal  dispositivo,  o  valor  correspondente  à  incidência  sobre  receitas  outras  que  não  as  decorrentes  da  venda de bens e serviços seriam indevidos.  A DRF  de Bauru  (SP),  por meio  do  despacho  decisório  de  fls.  131/138,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  em  função  da  decadência do direito, por ter sido ultrapassado o prazo de cinco  anos entre as datas dos recolhimentos e a do pedido. Considerou  também que os recolhimentos teriam obedecido à legislação em  vigor, e que a declaração de inconstitucionalidade não aproveita  à requerente.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 140/146, alegando que o  prazo  para  restituição  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação é de dez anos (tese dos cinco mais cinco), o que é  pacífico  na  jurisprudência.  Transcreveu  julgados  de  Cortes  Federais e dos extintos Conselhos de Contribuintes.  Argumentou  ainda  que  o  disposto  no  Ato  Declaratório  96,  de  1999,  não  discrepa  de  seu  entendimento,  pois  acolhe  como  marco  inicial  do  prazo  prescricional  de  5  anos  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  que  só  ocorre  com  a  homologação tácita após cinco anos do pagamento.  No tocante à Lei Complementar nº 118, disse não ser aplicável a  nova  orientação  nela  contida  a  pagamentos  anteriores  à  sua  vigência.  Acrescentou que, em se  tratando de  tributo  recolhido com base  em  norma  declarada  inconstitucional,  o  prazo  para  restituição  só  teria  início  com  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  retire  do  sistema  a  norma  que  fundamentou  a  exigência  tributária, o que ainda sequer ocorreu. Transcreveu novamente  jurisprudência dos Conselhos.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13828.000141/2006­44  Acórdão n.º 3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 183          3 Por  fim,  quanto  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  suscitou  sua  aplicação  pela  Administração conforme o art. 1º do Decreto nº 2.346, de 1997,  por se tratar de entendimento pacificado.  A  instância  a  quo  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 14­35.025, de 25/08/2011, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  cabível,  de  forma  tempestiva,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  de  defesa  suscitados  em  sua  peça  impugnatória.  O processo foi digitalizado, distribuído e encaminhado a este Conselheiro na  forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  A  discussão  travada  no  presente  processo  administrativo  diz  respeito  à  prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição de indébito fiscal, bem assim a liquidez  e certeza do valor pleiteado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 1  Prescrição  Até  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear a restituição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por  homologação iniciava­se a partir da data em que ocorresse a homologação tácita do pagamento  antecipado, ou seja, quando da extinção do crédito tributário. Contudo, quando essa legislação  entrou em vigor, o referido prazo passou a ser contado da data do pagamento indevido. Esse é  o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a saber:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifou­se)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13828.000141/2006­44  Acórdão n.º 3201­001.362  S3­C2T1  Fl. 184          5 (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Convém  ressaltar,  por  oportuno,  que  as  decisões  definitivas  do  Supremo  Tribunal Federal, proferidas sob o regime do art. 543­B do Código de Processo Civil, devem  ser  observadas  pelos  conselheiros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores.  Voltando  para  o  caso  concreto,  tem­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  formalizado  depois  do  início  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  mais  precisamente em 30/08/2006. Dessa forma, aplicando­se a jurisprudência ora colacionada, resta  claro  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  deve  observar  as  disposições  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005.  Considerando,  pois,  que  o  pagamento  indevido  refere­se  ao  PIS  das  competências de fevereiro de 1999 a outubro de 2000, os pedidos de restituição deveriam ter  sido  formalizados  de  março  de  2004  a  novembro  de  2005,  ou  seja,  cinco  anos  depois  da  efetivação dos pagamentos indevidos.  Portanto, operou­se a prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição  dos indébitos alegados.  2  Liquidez e certeza como pré­requisito do crédito a ser restituído  Tendo em vista que o pedido de restituição não pode ser analisado, por força  de  ter­se  operado  a  prescrição,  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  torna­se  prejudicada.  3  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida integralmente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOEL MIYAZAKI     6   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.001720/2003-09
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 e 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, uma vez ter a contribuinte depositado o montante integral do débito por ocasião de sua contestação na via Judicial. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.263
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 e 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, uma vez ter a contribuinte depositado o montante integral do débito por ocasião de sua contestação na via Judicial. Recurso Extraordinário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 414          1 413  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001720/2003­09  Recurso nº  101­143.326   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.263  –  Pleno   Sessão de  07 de dezembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997 e 1998  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento,  uma  vez  ter  a  contribuinte  depositado  o  montante  integral  do  débito  por  ocasião de sua contestação na via Judicial.  Recurso Extraordinário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da  Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.         Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2 Assinado digitalmente  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 31/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Relatório  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra  si  lavrado Auto de  Infração,  em 26/05/2003  (AR de  fl.  80),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  05/14,  e  demais  documentos que instruem o processo.  De  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  13/14,  constituiu­se  sem  exigibilidade  e  sem multa  de  ofício,  através  do  auto  de  infração,  a  CSLL  devida de 1997 a 1998, que deixou de ser recolhida em face de ação judicial, com depósito e o  valor compensado em 2000, com multa e exigibilidade.”  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 108­08.615, da então 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  suscitada,  a  Egrégia  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  11/08/2008,  por maioria  de  votos,  achou por  bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no  Acórdão nº CSRF/01­05.930, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO — CSLL  Exercício: 1998, 1999  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.  DECADÊNCIA.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  o  poder­ Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.001720/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.263  CSRF­PL  Fl. 415          3 dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício deve obedecer  ao  prazo  decadencial  estipulado  pelo  artigo  150,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Recurso especial negado.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 313/321, com arrimo  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência  insculpida  no  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  independentemente  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/02­03.331,  ora  adotado  como  paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  ressaltando  que  somente  se  discute  a  CSLL,  insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  sustentando que a jurisprudência deste Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  No caso vertente, assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação  de  pagamento  não  há  o  que  se  homologar,  não  estando  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme  doutrina transcrita na peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  não  se  cogitando  em  decadência  no  caso  sub  examine.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, consoante se positiva do Despacho CSRF nº 095/2009, às fls. 326/328.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário do Procurador,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 372/380, corroborando as razões de decidir  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando a ocorrência de antecipação  de pagamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outra  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, ora adotado como paradigma ,em relação à contagem do prazo decadencial, mormente  quando não se constata a ocorrência da antecipação de pagamento.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste  Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de  recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do  contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  da  recorrente,  seu  insurgimento,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser mantido  em  sua  plenitude.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez)  anos  para  a  apuração  e  constituição  das  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.001720/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.263  CSRF­PL  Fl. 416          5 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Inicialmente, o núcleo da questão  residia exatamente nesses  três  artigos,  ou  seja,  qual  deles  deveria  prevalecer  para  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social,  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial para as contribuições destinadas a Seguridade Social, após a aprovação/edição da  Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições destinadas a Seguridade Social sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.001720/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.263  CSRF­PL  Fl. 417          7 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezembro de 2009.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  devem  observância  ao  prazo  decadencial  do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 16327.001720/2003­09  Acórdão n.º 9900­000.263  CSRF­PL  Fl. 418          9 pagamento,  tendo  em  vista  a  existência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  e  outros  recolhimentos,  promovidos pela  contribuinte por ocasião da contestação  judicial  das  contribuições  sociais  em  epígrafe,  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. É o que  se extrai do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 13/14, transcrito no Acórdão da 8a Câmara do  1o Conselho, às fls. 248/256.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  26/05/2003, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, às  fls. 80, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente ao fato  gerador  ocorrido  em 31/12/1997  (ano­calendário  1997),  fora,  portanto,  do  prazo  decadencial  inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 8ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  ratificado pela 1ª Turma da CSRF, uma vez que a  recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5426562 #
Numero do processo: 10845.001239/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3202-001.126
Decisão:
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 335          1 334  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001239/2005­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­001.126  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2014  Assunto  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. PER/DCOMP.  Recorrente  ALCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº  10.925/2010.  ART.  56­A,  §  1º,  I,  DA  LEI  Nº  12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.  O  art.  56­A,  §1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010  impede  a  utilização  do  crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de  1º/01/2011.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONALIDADE.  LIMITAÇÃO  A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO.SÚMULA CARF Nº 2.     Ao  teor  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.     Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso voluntário  negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar e conhecer em parte o recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao  recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .0 01 23 9/ 20 05 -3 1 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001239/2005­31  Resolução nº  3202­001.126  S3­C2T2  Fl. 336            2   Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  pretende  compensar  débitos  tributários, mediante a utilização de créditos da Contribuição ao PIS/Pasep não­cumulativa.   Após  procedimento  de  auditoria  contábil­fiscal  dos  créditos  utilizados,  a  autoridade  jurisdicional  não  homologou parcialmente  a  compensação  por meio  do Despacho  Decisório DRF/STS nº 43.  De  acordo  com  o mencionado Despacho Decisório,  embora  os  créditos  sejam  procedentes, foram homologadas somente as compensações com aqueles créditos oriundos do  art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação. Isso porque, na ótica da DRF, o art. 8º  da Lei  nº  10.925/2004 não  autorizaria  a  compensação  do  crédito  presumido  com  tributos  de  outras espécies.   Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada  improcedente pela DRJ, pois, o crédito presumido do art.  8º da Lei nº 10.925/2004, apenas, poderia ser utilizado para compensar a própria contribuição,  devendo, por isso, ser mantida a glosa da compensação.  Cientificado  do  acórdão,  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  suas  razões  para  que  seja  homologada  a  compensação  pretendida,  com  amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002,  o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e o art. 195, § 12, da CF/88.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001239/2005­31  Resolução nº  3202­001.126  S3­C2T2  Fl. 337            3 O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A matéria  em discussão  se  restringe a possibilidade ou não de utilizar o  saldo  credor do crédito presumido, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e vinculado a receitas de  exportação, para fins de ressarcimento e compensação de outros tributos federais, diversos da  própria contribuição não­cumulativa.  O ADI – Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 15/2005 veda a utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para  pedir  o  ressarcimento  proporcional  às  receitas  de  exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005  DOU de 26.12.2005  [...]  Art.  1º  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) apuradas no  regime de  incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  §  2º,  a  Lei  nº  10.833, DE  2003, ART. 6º §1º, inciso II, e §2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.  Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado  com o art. 5º, §1º, inciso II, e §2º Lei nº 10.637/2002, cujas respectivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:   Art.  8o As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10, 07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.   (...)  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001239/2005­31  Resolução nº  3202­001.126  S3­C2T2  Fl. 338            4 [...]  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil,  não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.      Ao teor do art. 5º, §1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma do  art.  3º  do  mesmo  diploma  legal,  vinculados  a  receitas  decorrentes  de  exportação,  pode  ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  A mesma  referência  aos  créditos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  é  utilizada  pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005, combinado com o art. 17 da Lei nº 11.033, de  21/12/2004. Leia­se respectivamente:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art.  15  da  Lei  no 10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria;  ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de  9 de agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001239/2005­31  Resolução nº  3202­001.126  S3­C2T2  Fl. 339            5 Assim,  considerando  que  o  crédito  presumido  estaria  previsto  em  artigo  legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento,  prevista  no  art.  5º,  §1º,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005, não seria aplicável a esse tipo de benefício fiscal.  O  raciocínio  é  perfeito  não  fosse  um  detalhe,  qual  seja:  o  crédito  presumido  estava  previsto,  originalmente,  nos  §  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  tendo  sido  deslocado para o art. 8º da Lei 10.925/2004. Leia­se a redação original:  Art. 3º......  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de  9 de agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  Dessa maneira,  tendo mantido,  no  essencial,  a  redação  do  crédito  presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.  O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de que  o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004,  quando vinculado  a  receitas  de  exportação,  sujeitas  a não  incidência  da  contribuição, cujo ressarcimento é possível nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 10.637/2002 e  do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Isso  porque,  tal  exegese  conduziria  a  proibição,  a  proibição  na  prática,  de  aproveitamento do crédito presumido por empresas total ou predominantemente exportadoras,  o que não encontra eco no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, combinado com o art. 5º, § 1º, da Lei  nº 10.637/2002 e com o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pelas razões já expostas.  A  despeito  de  tudo  isso,  sobreveio  o  art.  56­A  da  Lei  nº  12.350/2010,  criado  pelo art. 10 da Lei nº 12.341 de 24.06.2011, fruto da conversão do art. 9º da Medida Provisória  nº  517,  de  30.12.2010,  que  ratificou  retroativamente  a  exegese  antes  propalada  apenas  pelo  ADI SRF nº 15/2005.  O  art.  56­A  da  Lei  nº  12.350/2010  autoriza  pedir  o  ressarcimento  do  crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro mês subseqüente a sua  publicação,  isto  é,  a  partir  de  1º.01.2011  (data  da  publicação  da  medida  provisória  que  o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A. O  saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23  de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10845.001239/2005­31  Resolução nº  3202­001.126  S3­C2T2  Fl. 340            6 §  1o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de 2006 a  2008, a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao da publicação  desta Lei;   Diante da clareza do art. 56­A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010, e da inviabilidade  examinar no âmbito administrativo (Súmula CARF nº 2) a sua inconstitucionalidade – no meu  entender,  inconstitucionalidade  manifesta,  pois  se  trata  de  norma  jurídica  interpretativa  aplicada  retroativamente  ­,  impede  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista a impossibilidade de utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010 para  realizar pedido de compensação no ano de 2005.  Nesse sentido, decidiu nossa Turma, em voto da minha relatoria. Confira­se:  CRÉDITOS DE CONTRBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ART.  8º  DA  LEI  Nº 10.925/2010. ART. 56ª, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010.  IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011.    O  art.  56­A,  §1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010  impede  a  utilização  do  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2010,  para  fins  de  ressarcimento, antes de 1º/01/2011.    [PAF  Nº  11080.010259/200717.  Acórdão  nº  3202000.596  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/3ª  Seção.  Julgado  em  28/11/2012.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino  Barbiere,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido]     Registro,  por  fim,  que  é  inapropriado  falar­se  em  limitação  a  utilização  do  crédito­presumido  violaria  o  art.  195  §  12,  da  CF/88,  que  prevê  a  não­cumulatividade  da  COFINS, porquanto o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata de incentivo fiscal, e não de créditos  decorrentes da não­cumulatividade. Ademais, ainda que se pense de forma diversa, a Súmula  CARF  nº  2  veda  o  conhecimento  de  matéria  que  implique  na  declaração  de  inconstitucionalidade pelo CARF.  Forte  nessa  razões,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  o  recurso  voluntário;  na  parte conhecida, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10830.720473/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ADESÃO AO PARCELAMENTO. CONFISSÃO. REFLEXO EM PROCESSOS CONEXOS. A adesão ao parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Havendo parcelamento das obrigações principais, não cabe discutir, quando do julgamento do auto de infração relativo à não apresentação da GFIP com dados correspondentes a fatos geradores, a existência dos fatos geradores já confessados. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. USO. POSSIBILIDADE. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, devido a confissão da existência de fatos geradores, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que dava provimento ao recurso; b) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Relator Ad Hoc. (assinado digitalmente) Mauro Jose Silva – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes e Mauro Jose Silva
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720473/2011­79  Recurso nº  929.658   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.772  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  GERMED FARMACEUTUCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO.  CONFISSÃO.  REFLEXO  EM  PROCESSOS CONEXOS.  A  adesão  ao  parcelamento  importa  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos em nome do sujeito passivo. Havendo parcelamento das obrigações  principais,  não  cabe  discutir,  quando  do  julgamento  do  auto  de  infração  relativo  à  não  apresentação  da  GFIP  com  dados  correspondentes  a  fatos  geradores, a existência dos fatos geradores já confessados.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS  BENÉFICA.  MULTA  LIMITADA  A  20%.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. MULTA. MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.  SELIC. JUROS MORATÓRIOS. USO. POSSIBILIDADE.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade  com  legislação em vigor.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 73 /2 01 1- 79 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  :  I) Por maioria de votos:  a)  em negar  provimento ao recurso, devido a confissão da existência de fatos geradores, nos termos do voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  dava  provimento  ao  recurso; b) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  aplicar  ao  cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória o  art.  32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente;  II) Por voto de qualidade:  a)  em dar provimento parcial ao  recurso para,  até 11/2008, nas  competências que  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75%  (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa  mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações  relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do  art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator:  Mauro José Silva.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 3          3 Adriano Gonzáles Silvério – Relator Ad Hoc.    (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes e Mauro Jose Silva  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   4 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GERMED  FARMACEUTICA  LTDA,  outrora  denominada  NATURE’S  PLUS  (até  a  competência  08/2007), em face da decisão que julgou procedente o lançamento fiscal realizado.  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  auto  foi  lavrado  em  razão  de  apresentação  pela  empresa  de  documentos  “com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  8.212,  de  24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º (fls. 55), nos seguintes termos:  6. Com base na documentação apresentada e na análise da contabilidade, esta  fiscalização verificou a existência de valores que integram a base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  para  os  quais  não  havia  comprovação  de  recolhimentos  e  que  não  foram  informados em folha de pagamento nem incluídos em Gfip, sendo então lançados como crédito  previdenciário. O lançamento foi feito conforme os levantamentos abaixo descritos:  6.1  L1  –  GRATIFICAÇÃO  FORA  DA  FOLHA  –  valores  lançados  na  contabilidade na conta de despesa 4000070 – Gratificações e discriminados no ANEXO I.  6.2  L2  –  FÉRIAS  FORA  DA  FOLHA  –  a  apuração  se  deu  através  da  comparação dos valores informados em folha de pagamento, levando­se em conta as rubricas  incidentes  (ANEXO  II)  e  não  incidentes  (ANEXO  III),  bem  como  dos  valores  lançados  na  contabilidade  nas  contas  4000040  –  Férias  (ANEXO  IV)  e  2250020  –  Provisão  de  Férias  (ANEXO  IV­A),  sendo  o  resultado  final  obtido  conforme  discriminado  no ANEXO V. Nas  competências não constantes deste anexo não se verificou diferença paga a maior.  6.3 L3 – SEGURO VEÍCULOS DE FUNCIONÁRIOS ­ valores lançados na  contabilidade  no  período  01  a  12/2006,  na  conta  de  despesa  4155160  –  (denominada “TESTE” no plano de contas). A apuração se deu através da  comparação dos valores lançados na contabilidade (VALOR DO DÉBITO) e  os  descontos  informados  em  folha  de  pagamento  na  rubrica  0238  –  SEGURO  VEÍCULO,  sendo o resultado final obtido conforme discriminado no ANEXO VI.  6.4  L4  –  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  –  a  empresa  tomou  serviço  das  cooperativas  médicas  UNIMED  CAMPINAS  E  ASSITÊNCIA  MÉDICA  SUL  AMÉRICA  conforme  valores  lançados  na  contabilidade  na  conta  2000004  –  FORNECEDORES  DE  SERVIÇO, para os quais não foram apresentados comprovantes de recolhimento, nem houve  declaração em GFIP. Observamos que esses valores foram contabilizados incorretamente uma  vez que não foram lançados em conta de despesa.  Nos  termos  artigo 22,  inc.  IV da Lei nº 8.212/91  (acrescentado pela Lei  nº  9.876,  de  26/11/99),  é  de“quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho”.  Considerando  que  o  plano  de  saúde  padrão  fornecido  pelas  prestadoras  assegura  o  atendimento  completo  em  consultório  ou  hospital,  a  base  de  cálculo  das  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 4          5 contribuições  foi  aferida  em  trinta  por  cento  sobre  os  valores  apurados  na  contabilidade  conforme discriminado no ANEXO VII, nos termos do artigo 291 da Instrução Normativa SRP  nº 03, de 14/07/2005.  7.  Com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviço  (ANEXO  XVII)  e  nos  extratos de premiação emitidos (modelos nos ANEXOS X­A e X­B) e fornecidos pela empresa  Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda. à Receita Federal do Brasil e repassados a  esta  fiscalização,  foram  identificados valores pagos a empregados  e contribuintes  individuais  em cartões de premiação utilizados para aquisição de produtos ou saques em caixas eletrônicos.  Esses valores não integram a folha de pagamento e não foram declarados em GFIP e diante do  não recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais fatos geradores, foram  apurados os seguintes créditos identificados pelos levantamentos a seguir:  7.1 L5  –  INFINITI CARTÃO EMPREGADOS  –  a  partir  dos  elementos  fornecidos foram identificados através do CPF os pagamentos efetuados aos empregados, bem  como, através dos dados da folha de pagamentos, foram individualizadas as contribuições dos  segurados,  conforme  discriminado  nos  ANEXOS  VIII  (base  da  contribuição  patronal)  e  X  (desconto dos segurados).  7.2 L6 e L8  ­  INFINITI CARTÃO CONTRIBUINTES INDIVDUAIS –  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  não  empregados  foram  considerados  como  remunerações  a  contribuintes  individuais  e  estão  discriminados  no  ANEXO  IX.  Os  valores  pagos  nas  competência  05  a  07/2006  foram  lançados  no  levantamento  L8  por  ensejarem  a  aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória mais benéfica ao contribuinte  no CFL 68.  8. L7 – RANO DO BRASIL – neste levantamento foram apurados créditos  referentes  às  contribuições  devidas  em  virtude  da  remuneração  do  segurado  RONALDO  HEILBUT, considerado como empregado pela fiscalização, no período de 01/2006 a 12/2007,  pelos motivos abaixo mencionados, salientando­se que em ação fiscal anterior, no período de  03/2003 a 12/2005, o mesmo já havia sido caracterizado como empregado:  8.1 Analisando­se  a  contabilidade da  empresa,  foram  identificados  diversos  lançamentos para o fornecedor RANO DO BRASIL CONSULTORES LTDA no período entre  01/2006  e  12/2007.  Encontram­se  na  contabilidade,  além  das  notas  fiscais  de  serviços  de  consultoria emitidas pela empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, lançamentos em nome do  Sr. RONALDO HEILBUT referentes a reembolsos de despesas/viagens e descontos referentes  a multas de trânsito, cartão de visita, autorização de baixa de valores (ANEXO  XII).  (...)  10. Representações Fiscais para Fins Penais ­ dos fatos apurados concluiu­ se  que,  ao  deixar  de  incluir  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  empresa incorreu, em tese, em crime de sonegação fiscal, previsto no Art. 337­ A, Inciso III do  Decreto­Lei nº 2.848, de 1940, com a redação dada pela Lei nº 9.983, de 14/07/00, bem como,  em Crime Contra Ordem Tributária previsto nos artigos 1º e 2º Lei nº. 8.137, de 27/12/1990 no  que se refere a contribuições devidas a Terceiros. Elaboradas as competentes Representações  Fiscais para Fins Penais que deverão ser encaminhadas ao Ministério Público Federal depois de  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   6 proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  previdenciário.  11.Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA  ­  nos  termos  Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 (D.O.U de 04/12/20 08), convertida na Lei nº 11.941,  de 27/05/2009 (D.O.U de 28/05/2009), foram feitas as verificações da aplicação da multa mais  benéfica ao contribuinte (ANEXO XVI). Para as competências 05 a 07/2006, no levantamento  L8,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  –  AIOA,  no  Código  de  Fundamento Legal 68 (GFIP) ­ “Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32,  inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias”. Os  relatórios  referentes ao AIOA são apresentados  a  seguir:  (...)  3. Após a contribuinte apresentar  sua  impugnação, a  instância a quo  julgou  procedente o  lançamento  fiscal,  tendo o acórdão vergastado  restou ementado nos  termos que  passo a transcrever abaixo:  ARGUIÇÃO SOBRE  INCONSTITUCIONALIDAE DE LEI. Não  é  de  competência  do  julgador  administrativo  decidir  sobre  constitucionalidade de lei.  COOPERATIVAS  MÉDICAS.  As  empresas  que  contratam  cooperativas  de  trabalho  para  a  prestação  de  serviços  por  segurados  contribuintes  individuais  devem  recolher  a  contribuição prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212,  de 24 de julho de 1991.  CARTÕES DE PREMIAÇÃO. Incide contribuição previdenciária  sobre as gueltas, valores pagos pela indústria a funcionários do  setor  terciário  a  fim  de  incrementar  suas  vendas.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  ganho  eventual  percebido  por contribuinte individual.  CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADO EMPREGADO. O  Fisco  Federal é competente para  fixar a  relação previdenciária entre  segurados e empresas.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei n.º 8.212, de 24  de julho de 1991.  DOLO.  DECADÊNCIA.  Constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo inciso I do artigo  173 do Códito Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1996.  JUNTADA DE PROVAS. Para que seja autorizada a juntada de  provas  após  o  decurso  do  prazo  para  oferecimento  da  impugnação, a notificada dve demonstrar a ocorrência de uma  das hipóteses do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 5          7 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve­se  indeferir  o  pedido  por  realização  de  perícia  ou  diligència  quando  a  impugnante  não  demonstra o que pretende elucidar com a sua realização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido (fls. 416 e 417)    4.  No  intuito  de modificar  a  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento,  contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho cuja síntese descrevo adiante:   a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  à  ausência  de  obrigatoriedade de obrigações acessórias registradas no auto de infração;  b) o  simples  fato de ocorrer provisionamento de valores não significa dizer  verdadeiramente  serão  fatos  geradores  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  sendo inviável tributação por presunção;  c) ao confrontar os valores que foram descontados em folha com os valores  lançados na contabilidade, no que se refere ao seguro dos veículos dos funcionários, verificou­ se  uma  diferença  que  é  justificável  devido  ao  fato  de  que  alguns  funcionários  gozarem  do  benefício de custeio de 100%, de modo que para alguns não há desconto em folha;  d)  os  prêmios  eventualmente  pagos  aos  empregados  das  empresas  contratantes  e  a  terceiros  não  se  confundem  com  os  salários  e/ou  remunerações  pagas  pelo  serviço prestado, como também não se enquadram no conceito de salário­contribuição para fins  de tributação previdenciária;  e)  admitir  que  o  auditor  fiscal  possui  competência  para  descaracterizar  eventual relação entre pessoas jurídicas e, concomitantemente, declarar a existência de vínculo  empregatício entre as partes, é admitir que este possa emitir juízo de valor sobre constatações  fáticas de modo unicamente subjetivo, em completa arbitrariedade;  f)  é  impossível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  à  pessoas  jurídicas,  dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  trabalhador  avulso/contribuinte individual, uma vez que as relações resultantes da campanha de marketing  de  incentivo  para  terceiros  limita­se  à  pessoa  jurídica,  de modo que  não  há  que  se  falar  em  vínculo entre os balconistas e vendedores e a empresa ora recorrente;  g)  os  prêmios  de  incentivo,  concedidos  em  função  de  campanhas  motivacionais, não apresentam natureza salarial, conforme posição firme da jurisprudência e da  doutrina, até mesmo porque não apresentam caráter  remuneratório do  trabalho, assim, não se  pode cogitar em incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores;  h) a multa aplicada possui caráter confiscatório e restritivo, sendo arbitrária a  sua aplicação, pois inexistiu prejuízo ou dolo;  i) a SELIC não pode prevalecer com índice de correção monetária e de juros  de mora, visto ser reflexo da variação do curso primário da capitalização dos depósitos e prazo  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   8 fixo,  não  possuindo  o  condão  de  refletir  a  variação  do  poder  aquisitivo  da  moeda  e  o  ressarcimento pelo inadimplemento no tempo certo pelo contribuinte;  j)  por  fim,  alega  que  a  empresa  apresentou  todos  os  documentos  e  informações que dispunha, juntando tempestivamente tudo que lhe foi solicitado e foi possível  apresentar e demonstrar, assim, resta demonstrada a sua colaboração com a fiscalização.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação por este Conselho que converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução  2301­000.230  (fls.  478/483),  para  que  o  fisco  verificasse  eventual  pedido  de  desistência  do  contribuinte  recorrente  com  a  respectiva  inclusão  do  débito  em  questão  ao  Programa  de  Recuperação Fiscal (REFIS), pela Lei 11.941/2009.  6.  Em  atendimento  à  resolução  mencionada,  a  Receita  Federal  (fls.  487  e  488) informou, após consulta ao sistema de parcelamento, o débito referente a este processo é  relativo ao AI 37.284.354­9 e não foi incluso ao programa de parcelamento:  1. Em atendimento ao solicitado nas fls.483, informamos o que segue:  2.  O  processo  10.830.720473/2011­79  foi  consolidado  com  os  autos  37.284.351­4, 37.284. 37.284.352­2, 37.284.353­0, 37.284.354­9.  3.  Conforme  consulta  ao  sistema  de  parcelamento,  tela  anexa,  verificamos  que  os  autos  finais  351­4,  352­2  e  353­0,  foram  incluídos  em  parcelamento  especial  em  11/07/2011.  4. O recurso voluntário de que trata a presente diligência, conforme fls. 451,  refere­se ao auto 37.284.354­9 que não foi incluído em parcelamento.  5.  Sugerimos  o  envio  do  presente  ao  SECAT  para,  se  necessário,  complementar as informações.  7.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  recorrente  não  se  manifestou a respeito, voltando os presente autos para análise e julgamento por esta Turma.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério Ad Hoc  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Tendo  em  vista  que  houve  pedido  de  desistência  do  presente  processo  administrativo, nos  termos do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011  (fls. 447). O  referido artigo e as respectivas redações alteradas têm o seguinte teor:   Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011  Art. 13. O prazo para desistência de impugnação ou de recurso  administrativos ou de ação judicial de que tratam o caput e o §  1º  do  art.  13  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  2009,  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 6          9 ficam  reabertos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  à  ciência  do  deferimento  da  respectiva  modalidade  de  parcelamento  ou  da  conclusão  da  consolidação  de  que  trata  o  art. 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º O sujeito passivo deverá selecionar débito com exigibilidade  suspensa no momento em que prestar as informações necessárias  à consolidação de cada modalidade, ainda que a desistência e a  renúncia de que trata o caput sejam:  I  ­  formalizadas  pelo  sujeito  passivo  após  a  apresentação  das  informações necessárias à consolidação; ou  II ­ analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente,  administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação  das informações necessárias à consolidação.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009  Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir,  expressamente  e  de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.(Redação dada pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11  de novembro de 2009)  § 1º No caso em que o sujeito passivo possuir ação judicial em  curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua  reinclusão  em  outros  parcelamentos,  deverá  desistir  da  respectiva  ação  judicial  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito sobre a qual se funda a referida ação, até 30 (trinta) dias  após  a  data  de  ciência  do  deferimento  do  requerimento  do  parcelamento ou da data do pagamento à vista.  (Redação dada  pela Portaria PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009)  § 2º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo  poderá  ser  intimado,  a  qualquer  tempo,  a  comprovar  que  protocolou  tempestivamente  requerimento  de  extinção  dos  processos, com resolução do mérito, nos termos do  inciso V do  art. 269 do CPC, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da  correspondente  petição  de  desistência  ou  de  certidão  do  Cartório que ateste a situação das respectivas ações.  §  3º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante  petição  dirigida  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  ou  ao  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   10 §  4º  Somente  será  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação e de recurso administrativos interpostos ou de ação  judicial,  se  o  débito  objeto  de  desistência  for  passível  de  distinção  dos  demais  débitos  discutidos  na  ação  judicial  ou  no  processo administrativo.  §  5º  Havendo  desistência  parcial  de  ações  judiciais,  o  sujeito  passivo deverá apresentar,  nas unidades da PGFN ou da RFB,  conforme o órgão responsável pela administração do débito, 2ª  (segunda)  via  da  correspondente  petição  de  desistência,  no  prazo previsto no caput, e discriminar com exatidão os períodos  de apuração e os débitos objeto da desistência parcial.  §  6º  Caso  exista  depósito  vinculado  à  ação  judicial,  à  impugnação  ou  ao  recurso  administrativo,  o  sujeito  passivo  deverá  requerer  a  sua  conversão  em  renda  da  União  ou  transformação  em  pagamento  definitivo,  na  forma  definida  no  art. 32.  2. Tendo em vista o pedido de desistência em razão de possível inclusão no  Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), pela Lei 11.941/2009, foi convertido o julgamento  em diligência (fls. 478/483) para verificar se o débito destes autos estaria incluso no REFIS.   3. Em resposta, o fisco informou (fls. 487 e 488) que o débito em questão não  está incluso no programa, permanecendo o débito em discussão administrativa.   4.  Assim,  conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  a  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  DA GRATIFICAÇÃO E DAS FÉRIAS FORA DA FOLHA  5. Narra  o  relatório  fiscal  que,  ainda  com  base  na  documentação  entregue  pelo contribuinte em comparação com a contabilidade, verificou­se a existência de valores que  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  para  os  quais  não  havia  comprovação  de  recolhimento  ,  sequer  constaram  em  folha de  pagamento  nem  incluídas  em  GFIP. No caso das gratificações e das férias, a apuração deu­se do seguinte modo:  6.1  L1  –  GRATIFICAÇÃO  FORA  DA  FOLHA  –  valores  lançados  na  contabilidade na conta de despesa 4000070 – Gratificações e discriminados no Anexo I.  6.2  L2  –  FÉRIAS  FORA  DA  FOLHA  –  a  apuração  se  deu  através  da  comparação dos valores informados em folha de pagamento, levando­se em conta as rubricas  incidentes  (Anexo  II)  e  não  incidentes  (ANEXO  III),  bem  como  dos  valores  lançados  na  contabilidade  nas  contas  4000040  –  Férias  (ANEXO  iv)  e  2250020  –  Provisão  de  férias  (ANEXO  IV  – A),  sendo  o  resultado  final  obtido  conforme  discrinado  no ANEXO V.  Nas  competências não constantes deste anexo não se verificou diferença paga a maior.   6.  A  contribuinte  recorrente,  por  sua  vez,  arguiu  a  impossibilidade  de  se  tributar, pois as provisões representam estimativas de perda de ativos ou de obrigações para  com  terceiros. Tais  eventos  seriam,  portanto  não  podem  ser  consideradas  como  hipótese  de  incidência tributária.   7. Bem,  segundo o Código Tributário Nacional  (CTN),  artigo  113,  caput e  parágrafo 1º, há a definição de o que seria obrigação tributária principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 7          11 §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   8. O  art.  114  do mesmo  diploma,  por  sua  vez,  fala  que  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência. Assim,  se  a  contabilidade,  por  questão  de  organização  da  estrutura  empresarial,  elaborou estimativas de despesas, não significa dizer que serão integralmente realizadas, a não  ser  que  ocorra  o  respectivo  não  se  pode  tributar  o  que  ainda  não  ocorreu  no  mundo  fato­ jurídico. Certamente o auditor fiscal não poderia valer­se de meras provisionamentos contábeis  para lançar o auto de infração.   9. Dessa forma, dou provimento ao recurso voluntário nesta parte, com base  nas normas legais  transcritas bem como dos elementos que instruem o processo, porquanto o  auditor fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração comparando­se a contabilidade efetiva  com a provisionada, uma vez que a provisionada, como o próprio nome e função dizem,   INCENTIVE HOUSE  10.  O  pagamento  por  intermédio  de  cartão  premiação  aos  empregados  e  contribuintes  individuais, por meio da empresa INFINITI MARKETING DE INCENTIVO E  FIDELIZAÇÃO LTDA.,  a  jurisprudência  deste  Colegiado  é  pacífica  no  sentido  de  entender  que  se  trata  de  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseqüência,  consubstancia motivo  suficiente para determinar  a  lavratura do  auto de  infração, visto que  a  empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes a todas as contribuições:   ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a"  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N°  3.048/99.  CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  auto  de  infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283,  II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO,  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é Cato gerador de contribuição providenciaria.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   12  (ACÓRDÃO  Nº  2302­00.328;  Recurso  nº:  145.939;  Relatora  Liege Lacroix Thomasi)  Da Legislação Previdenciária  11. A legislação previdenciária também não foge às regras acima delineadas.  Segundo  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  constitui  salário  de  contribuição  “(...)  a  remuneração  auferida  em uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.” (g.n.)  12. A própria Lei de Organização da Seguridade Social dispõe ainda que não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais,  conforme segue abaixo:  “Art. 28 Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  e) as importâncias:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;” (g.n.)  13.  Desse  modo,  muito  embora  esta  Câmara  já  tenha  se  manifestado,  em  julgamentos anteriores, no sentido de que os valores pagos por meio de cartões de premiação  são considerados  salário e sobre eles há a  incidência de contribuição  (acórdão 205­01475 de  minha relatoria), prefiro avançar na discussão do tema para firmar posição no sentido de que,  restando demonstrado que as premiações ocorriam de forma regular, em pagamentos eventuais  e que havia regras claras e objetivas disponíveis para o recebimento da verba, não há incidência  de contribuição social previdenciária.  14.  Embora  discorde  do  posicionamento,  porque  entendo  que  é  possível  a  incidência de tributo sobre os valores em comento quanto se revestirem de caráter salarial, vale  ressaltar o que assevera Elidie P. Bifano e Luciana Aguiar na obra “marketing de  incentivo:  uma visão legal”, p. 43, in verbis:  “(...)  em nenhuma hipótese  a vantagem ou prêmio  recebidos  em virtude  de  programas de incentivos comporiam base de cálculo da contribuição previdenciária posto que:  i) o prêmio não tem natureza de verba salarial, (ii) não se destina a retribuir trabalho (iii) tem  natureza aleatória e principalmente eventual.”  Do Pagamento Limitado a Duas Vezes ao Ano  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 8          13 15. Neste ponto, convencido que a habitualidade é fator imprescindível para  caracterizar o prêmio como salário­de­contribuição, é preciso estabelecer parâmetros temporais  para considerar o pagamento habitual ou não.  16. Mas fica sempre a dúvida quanto ao conceito de habitualidade. Quantas  vezes o  empregado poderia  receber  a  chamada gratificação  sem que  isso  fosse  considerando  para efeito da incidência da contribuição? Nesse ponto, creio que a norma de Participação nos  Lucros ou Resultados pode servir como parâmetro,  já que em vezes a própria  justiça assim o  considerou no exame do chamado prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral.  17.  Como  a  atividade  de  marketing  de  incentivo  ainda  não  possui  regulamentação legislativa no tocante à sua atuação no mercado e tão pouco há menção desta  na  legislação  previdenciária,  para  manter,  uma  coerência  nas  decisões  proferidas,  entendo  cabível  analisarmos  o  posicionamento  da  Justiça  Federal  que  entendeu  que  o  prêmio  por  produtividade equivale à participação nos lucros, assegurada aos trabalhadores pelo art. 7º, XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária  desde  que  pagos  semestralmente  conforme o disposto no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94.  “TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LICENÇA­PRÊMIO  NÃO  USUFRUIDA (INDENIZADA). AJUDA DE CUSTO ALUGUEL.  AJUDA  DE  CUSTO  TRANSPORTE/DIAS  DE  REPOUSO.  REEMBOLSO  CRECHE/BABÁ/DEFICIENTES.  PRÊMIO  PRODUTIVIDADE  BANESPA.  GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DESLOCAMENTO  NOTURNO. SUPERVISOR DE CONTAS. ALIMENTAÇÃO/DIAS  DE REPOUSO. INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL.  (...)  6. O prêmio por produtividade básica e a gratificação semestral  ou  de  balanço  se  equivalem  à  participação  nos  lucros,  assegurada  aos  trabalhadores  pelo  art.  7º,  XI,  da Constituição  Federal,  que  é  desvinculada  da  remuneração  e  não  possui  natureza  salarial.  Sobre  essas  verbas  não  incide  contribuição  previdenciária desde que pagos em conformidade com o disposto  no § 2º do art. 3º da MP nº 794/94 (periodicidade semestral).   (...)  13.  Apelação  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (AC  1997.34.00.022834­5/DF,  Rel.  Juiz  Federal  Osmane  Antônio  Dos Santos, Oitava Turma, e­DJF1 p.576 de 29/10/2008)”  18.  Dentro  desse  contexto  transcrevemos  trechos  do  acordão  onde o  relator equipara o pagamento do prêmio ao pagamento  de Participação nos Lucros e Resultado (PLR).  “(...)  Sobre o “Prêmio Produtividade Banespa” e “Gratificações Semestrais ou de  Balanço”, tem razão o autor ao sustentar a sua natureza não salarial.   Fl. 540DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   14 É  que,  efetivamente,  são  verbas  pagas  para  apenas  alguns  funcionários,  de  forma  individualizada  e  ocasionalmente,  que  tenham  atingido  determinadas  metas,  o  que  constitui mera  expectativa  de  direito  do  empregado. Assim,  se  são  criadas  pelo  Banco  para  implementar determinadas condições e para ter direito ao pagamento do prêmio o empregado  tem de determinar produtividade,  interesse e etc, não há de  se  falar em habitualidade, pois é  intuitivo que não são concedidas sempre aos mesmos empregados.  Ademais, tais parcelas se equivalem à participação nos lucros, assegurada aos  trabalhadores pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, que é desvinculada da  remuneração e  não possui natureza salarial.  Portanto, não constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.”  19. Assim,  considerando necessário  estabelecermos  um parâmetro  temporal  para caracterizar, habitual ou eventual, o pagamento de valores por meio do chamado ‘cartão  de premiação’ e diante do posicionamento do judiciário que trata o prêmio por produtividade  equivalente  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  entendo  cabível  nesse caso, a interpretação por analogia (art. 108, inciso I, do CTN). Até porque a analogia, no  Direito Tributário, é sempre forma de integração. Acredito ser razoável o pagamento de prêmio  de produtividade por, no máximo, duas vezes ao ano, assim como estipula a regulamentação da  PLR.  20.  Por  fim,  embora  não  seja  argumento  jurídico  para  a minha  convicção,  chamo  a  atenção,  apenas  como  registro,  para  o  fato  de  haver  sérias  distorções  no  sistema  tributário  brasileiro,  o  que  ocasiona  certa  confusão  por  parte  nos  contribuintes  para  determinarem o que é ou não efetivamente devido ao fisco, o que torna necessária uma urgente  reforma tributária. Vejamos a matéria abaixo:  “Presidente  vê  "resistência",  mas  diz  que  mudanças  são  "prementes" e cita o caso da tributação de energia.  A presidente Dilma Rousseff  quer atacar de  forma "específica"  as  distorções  do  sistema  de  impostos,  um  dos  entraves  ao  crescimento  do  País.  Ao  classificar  de  "inadequada"  a  tributação  brasileira,  em  discurso  na  abertura  da marcha  dos  prefeitos,  ontem  em  Brasília,  Dilma  disse  que  a  opção  é  fazer  mudanças pontuais. "Já tentamos duas vezes fazer uma reforma  de  maior  fôlego.  Resolvemos  agora  atuar,  em  vez  de  ficar  discutindo se a reforma sai ou não sai." Dilma deixou claro que  uma  das  primeiras  áreas  que  serão  atacadas  é  a  de  energia.  "Não conheço muitos países que  tributam energia elétrica. Nós  tributamos.  Tem  várias  formas  de  tributação  nossas  que  são  regressivas." Dilma disse saber que há "resistências" à reforma  tributária, mas afirmou que "tem coisas que são prementes". (O  Estado de S. Paulo ­ 16/05/2012)  21. Diante do exposto, voto no sentido de limitar a incidência da contribuição  social previdenciária às parcelas excedentes a dois pagamentos anuais. excluindo totalmente da  base de  cálculo  os  valores  pagos  àqueles  empregados  segurados  em  até  duas  únicas  vezes  a  cada ano.  SEGUROS DE VEÍCULOS  22. O seguro de veículos de funcionários foi tributado pelo auditor fiscal após  comparar os valores lançados na contabilidade no período de 01/2006 a 12/2006, na conta de  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 9          15 despesa 4155160 – (denominada TESTE no plano de contas). A apuração se deu atra´vez da  comparação  dos  valores  lançados  na  contabilidade  (VALOR  DO  DÉBITO)  e  os  descontos  informados em folha de pagamento na rubrica 0238 – SEGURO VEíCULO, sendo o resultado  final obtido conforme discriminado no ANEXO VI. (fls. 59).  23. Informa a contribuinte em sua peça recursal (fls. 455):  Cumpre  esclarecer  que,  dentre  os  benefícios  estabelecidos  pela  Política  Interna da Recorrente, um deles é o custeio parcial ou integral de Seguro de Veículo. A referida  política  estabelece que,  para os  cargos de Supervisão  e Coordenação haverá  custeio de 50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  do  seguro  do  auto  utilizado  à  serviço  da  empresa.  E  para  cargos hierárquicos superiores, haverá custeio de 100% (cem por cento) do seguro. (sic)  24. Verifico, em síntese, que os descontos efetuados nos salários sob rubrica  TESTE no plano de  contas,  referente  a  esses  seguros,  não  configuram salário  em utilidades,  porque não se tratam de vantagem salarial do empregado, na medida em que está arcando com  os ônus.  25. Tampouco se trataria de salário in natura nos casos em que o valor pago  pela empresa é integral, porquanto os veículos eram igualmente utilizados para o trabalho e se  trataria de um método preventivo aos  intempéries decorrentes da atividade, não compondo o  salário­de­contribuição para fins de recolhimento de tributo previdenciário, como o art. 458, §  2º, inc. I a VI, in verbis:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.(Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)   §  2oPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)   I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;(Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte  público;(Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)   IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde;(Incluído  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   16  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;(Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)   VI  –  previdência  privada;(Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  26.  Para  o Ministro  do  Superior  Tribunal  do  Trabalho,  Maurício  Godinho  Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho – 11 ed. Trata este artigo com um rol  meramente  exemplificativo  das  parcelas  que  são  meramente  instrumentais,  afastando­se  do  conceito de salário­utilidade.  27.  Para  ele,  essas  parcelas  são  ofertadas  pelo  empregador  ao  obreiro  essencialmente  como mecanismo  viabilizador  da  própria  realização  do  seviço  contratado  ou  viabilizador do aperfeiçoamento no processo de consecução do trabalho. Acrescenta que não é  concedido como uma contraprestação, porquanto são entregues ao empregado para o trabalho.  28. Verifico que a empresa recorrente em comento possui como objeto social  (fls. 293/294) a  fabricação, comercialização,  importação e  exportação de produtos próprios e  de terceiros, essencialmente:  Produtos  farmacêuticos,  Alopáticos,  Homeopáticos,  Odontológicos,  Alimentícios,  Dietéticos,  de  Higiene,  de  Toucador,  Cosméticos,  Perfumes,  Domissanitários,  Fitossanitários,  Insumos  FarmacÊuticos,  Dorgas  e  Correlatos,  Sìntese  de  Antibióticos,  da  Química Fina e a Química Industrial.   29. Em sendo esse o objeto social, torna­se imprescindível que o seguro dos  veículos  utilizados  pelos  funcionários  e  qualquer  que  represente  esta  empresa,  tais  como  diretores, gerentes e afins, empregados ou não, em razão da atividade, do valor econômico e da  segurança  tanto  das  pessoas  quanto  do  produto  (trabalhos  de  divulgação  em  que  levam  amostras  para  hospitais  e  consultórios,  apenas  para  exemplificar),  porquanto  são  utilizados  para  o  trabalho,  como  uma  parcela  meramente  instrumental,  sem  incorporar  o  salário  in  natura.  30.  Assim,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  nesta  parte,  afastando  a  incidência de contribuição social previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de  seguro de veículo.   ASSISTÊNCIA MÉDICA  31.  Considerando  que  a  legislação  trabalhista  asseverou  claramente  que  o  benefício concedido a título de assistência médica não é salário, resta evidente o óbice para que  o fisco possa considerá­lo como base de cálculo para o salário­de­contribuição.  32.  No  caso  destes  autos,  a  fiscalização  admitiu  que  o  convênio  saúde  fornecido para empregados após 120 dias na empresa viola o requisito isencional.  33. Apenas para melhor me posicionar sobre o tema, transcrevo o inteiro teor  do dispositivo:  Art.  458  ­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 10          17 §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde.  34. O conceito de salário e remuneração utilizado na Constituição é unívoco e  expressam a mesma ideia, de maneira que não se admite em matéria de vinculação tributária,  como no caso de cobrança de contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo  incide sobre plano de assistência médica se a própria norma trabalhista retirou o caráter salarial  do benefício.  35. Deve­se  aplicar  também  o  art.  110  do Código  Tributário Nacional  que  assevera  claramente:  a  lei  tributária não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e o  alcance  de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  36. De maneira que a incidência da contribuição previdenciária está restrita à  folha  de  salário,  conceito  formalizado  pelo  direito  trabalhista,  pois  quem  define  e  limita  a  competência impositiva é a própria Constituição, que circunscreveu o tributo à folha de salário  dos empregados. Sendo que o referido conceito não pode ser simplesmente alterado por outra  legislação, haja vista a expressa vedação do Código Tributário Nacional.  37.  De  outro  lado,  as  empresas,  ao  propiciarem  diretamente  os  meios  de  consecução  da  assistência  social  e  à  saúde  a  seus  empregados,  estão  contribuindo  com  o  próprio Estado, que há muito não  fornece devidamente  aos cidadãos uma assistência médica  com responsabilidade.   38. Sérgio Lindoso Baumann das Neves Pietroluongo,  ao  tratar da questão,  vai mais longe ainda ao defender que:  “A  empresa  sub­roga­se  no  dever  do  Estado  de  ministrar  a  seguridade  social.  E,  por  via  de  conseqüência,  não  se  justifica  tal  oferecimento  se  constituir  em  hipótese  de  incidência  de  exação  previdenciária.  Faz  parte  integrante  da  natureza  da  contribuição  a  sua  finalística.  Atendido  diretamente  o  objetivo  da previdência social, em condições ideais, dada a proximidade  gerada pelo contrato de trabalho, entre quem enseja a proteção  e  o  protegido,  não  tem  cabimento  subtrair­se  do  próprio  montante  parcela  a  ser  utilizada  na  sua  consecução.  Não  respeita a lógica sedimentadora da construção do ordenamento  científico da seguridade social; portanto, tal raciocínio deve ser  estendido  (e  estimulado)  a  todas  as  prestações  laborais  com  cunho  previdenciário,  principalmente  quando  o  acréscimo  operado  fica  fazendo  parte  indissociável  da  pessoa  humana,  podendo  esta  todo  o  tempo  com  ele  contar."  (In  ‘Da  não  incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde  oferecidos pelas empresas a seus empregados’)  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   18 39.  Desse  modo,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  pois,  como  visto,  o  benefício  de  assistência  médica  deve  ser  estimulado  e  não  restringido  pela  incidência de tributos, já que o próprio Estado não consegue realizá­las em sua plenitude, não  podendo se falar em incidência de contribuição sobre ela.  DO EMPREGADO NÃO DECLARADO EM GFIP  40.  O  auditor  fiscal,  quando  da  sua  fiscalização,  verificou  que  houve  empregado não declarado em GFIP, a saber, o Sr. Ronaldo Heibult, muito embora estivessem  presentes  todos  os  requisitos  para  configuração  do  vínculo  empregatício,  senão  vejamos  no  trecho do relatório:   8. L7 – RANO DO BRASIL – neste levantamento foram apurados créditos  referentes  às  contribuições  devidas  em  virtude  da  remuneração  do  segurado  RONALDO  HEILBUT, considerado como empregado pela fiscalização, no período de 01/2006 a 12/2007,  pelos motivos abaixo mencionados, salientando­se que em ação fiscal anterior, no período de  03/2003 a 12/2005, o mesmo já havia sido caracterizado como empregado:  8.1 Analisando­se  a  contabilidade da  empresa,  foram  identificados  diversos  lançamentos para o fornecedor RANO DO BRASIL CONSULTORES LTDA no período entre  01/2006  e  12/2007.  Encontram­se  na  contabilidade,  além  das  notas  fiscais  de  serviços  de  consultoria emitidas pela empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, lançamentos em nome do  Sr. RONALDO HEILBUT referentes a reembolsos de despesas/viagens e descontos referentes  a multas de trânsito, cartão de visita, autorização de baixa de valores (ANEXO XII).  8.2 A empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, cujo  sócio­gerente  é o Sr.  Ronaldo Heilbut, não registrou movimentação, nem possui empregados registrados ou retiradas  de  pró­labore,  de  acordo  com  as  informações  prestadas  ao  INSS  através  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP,  apesar de  emitir notas  fiscais de prestação de  serviços nas  competências  levantadas  (ANEXOS XIII e XIV).  8.3  Embora  formalmente  tenha  havido  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica,  a  situação  de  fato  observada  é o  exercício  do  cargo  de diretor  da  empresa Germed  Farmacêutica  Ltda.  pelo  Sr. Ronaldo Heilbut.  Este  possui  uma  sala  na  empresa,  além  de  se  identificar  como  diretor  da  empresa  conforme  noticiado  no  sítio  da  Revista  “H  &  C”,  Household & Cosméticos,  na  internet  em  edição  recente  (ANEXO XV). Apesar de  ocupar  um  cargo  com  a  denominação  de  “diretor”,  o  Sr.  Ronaldo  Heilbut  não  faz  parte  do  quadro societário da empresa Germed Farmacêutica Ltda., e, sendo uma sociedade por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  não  existe  a  figura  do  diretor  não  empregado  (contribuinte individual). Portanto, só resta à fiscalização considerá­lo como empregado.  8.4 Foram constatadas as características inerentes à relação de emprego:  ­  Pessoalidade:  a  obrigação  pessoal  de  prestar  serviços  é  característica  marcante da relação de emprego, não podendo o segurado fazer­se substituir por outro. O Sr.  Ronaldo  Heilbut  exerce  o  cargo  de  diretor,  possuindo  responsabilidades  e  atribuições,  não  podendo  ser  substituído,  por  exemplo,  por  um  empregado, mesmo  porque  esta  empresa  não  possui empregados.  ­  Não  eventualidade:  entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. A  eventualidade diz respeito tão somente à natureza do serviço. No caso em exame, os serviços  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 11          19 prestados  pelo  Sr.  Ronaldo  Heilbut  são  contínuos  e  correspondem  a  uma  necessidade  permanente da empresa, característica inerente ao cargo que ocupa.  ­  Onerosidade:  o  segurado  é  remunerado  mensalmente,  e  ainda,  havendo  necessidade de viagens, a contratada arca com as despesas, a exemplo do que faz em relação  aos  seus  empregados  registrados,  não  sendo  as  mesmas  incluídas  nas  notas  fiscais  emitidas  como serviços de consultoria.  ­ Subordinação: a subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o  empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A subordinação  estabelecida na  lei deve  ser entendida  como o direito do empregador de dirigir e  fiscalizar a  prestação do trabalho e dispor dos serviços contratados como melhor lhe aprouver. No caso em  tela, há a subordinação hierárquica aos sócios, de quem ele cumpre ordens. Observa­se também  que  ele  está  sujeito  às  penalidades  impostas  pela  empregador,  como  ao  ter  descontado  os  valores  referentes  às multas  de  trânsito  com  o  veículo  da  empresa.  8.4  O  art.  229,  §  2º  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999,  com a  redação  dada  pelo Decreto  n.º  3.265,  de  29/11/1999,  dispõe:  “Se  o Auditor Fiscal  da  Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições requeridas no  inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento  como segurado empregado.”  8.5  Considerando  que  o  segurado  Ronaldo  Heilbut  foi  considerado  como  empregado  pela  fiscalização,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  aferida  indiretamente,  sendo considerada como o  total  das notas  fiscais  emitidas  a  título de serviços de  consultoria  (ANEXO XI).  9.  Nos  Demonstrativos  do  Débito  –  DD,  anexos,  estão  discriminados  por  levantamento e competência, as bases de cálculo, as alíquotas utilizadas e os valores líquidos  devidos. (fls. 60/62).  41. Ora, o art. 3º, caput, da CLT, afirma que empregado é toda pessoa física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário.  42. Ou seja, para a caracterização desse vínculo é necessário comprovação de  trabalho  realizado  pela  pessoa  física,  com  pessoalidade,  isto  é,  não  podendo  transferir  a  terceiro; subordinação, onerosidade e o trabalho não pode ser exercido de forma eventual.  43. Esse vínculo empregatício, além de estar devidamente configurado neste  presente  processo  administrativo  fiscal,  houve  igual  constatação  quando  da  fiscalização  anterior, de 03/2003 a 12/2005, conforme o relatório fiscal:  8. L7 – RANO DO BRASIL – neste levantamento foram apurados créditos  referentes  às  contribuições  devidas  em  virtude  da  remuneração  do  segurado  RONALDO  HEILBUT, considerado como empregado pela fiscalização, no período de 01/2006 a 12/2007,  pelos motivos abaixo mencionados, salientando­se que em ação fiscal anterior, no período de  03/2003 a 12/2005, o mesmo já havia sido caracterizado como empregado:  (...) ( fls. 60)  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   20 44.  Desse  modo,  após  esmiuçar  os  autos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte  recorrente  nesta  parte,  porquanto  restou  comprovado  pelo  auditor  fiscal essa relação empregatícia e, portanto, devem ser inclusas todas as remunerações pagas ou  creditadas  a  esse  segurado  empregado  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social  previdenciária.   DAS MULTAS APLICADAS    45. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   46.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  47. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.”  48. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  49. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, até  11/2008, se for mais benéfica para o contribuinte.  MULTA – DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 12          21 50.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  reformado.  51. Isso porque a Lei 11.941, de 2009, alterou a Lei 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  52. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração: a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social – GFIP;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   22 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após o prazo  legal  e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas;  sendo no  primeiro caso, limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  53.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  54. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  55.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  56. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei 9.430, de 27/12/1996  (que  trata das multas quando do  lançamento de ofício dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 13          23 Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   57. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   58. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  59.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   24 60. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   61. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos  instaurado pela Lei 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP 449/1996 são, por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta uma conclusão inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  57. Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 14          25  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  62. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  63. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   64.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   26 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  65. Razão  pela  qual  entendo que os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  66.  A  recorrente  afirma  que  aplicação  da  taxa  SELIC  é  inconstitucional,  porém,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  caso  trata­se  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  onde  o montante  da multa  aplicada  consiste  no  somatório  de  valores  fixos,  e  não  consta a incidência da taxa SELIC como alegado pelo recorrente.  67. Aduz a recorrente ser indevida a utilização da taxa SELIC, tendo em vista  sua ilegalidade e inconstitucionalidade formal e material.  68. A legislação de regência, sobretudo a Lei 8.212/91, afasta literalmente os  argumentos erguidos pelo recorrente, pois as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia,  nos  termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  69. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais aprovou a Súmula nº 04, nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  70.  Assim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto,  porquanto  restou confirmada a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios para tributos federais.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO  71. Aduz, ainda, o contribuinte que a cobrança das contribuições possui, na  verdade, efeito confiscatório. Porém, tal assertiva não merece prosperar.  72.  Isso  porque,  consoante  o  relatório  fiscal  (fls.  62),  a  notificação  se  deu  com  base  no  artigo  32,  §  2º,  da Lei  8.212/91,  cuja  redação  foi  dada  pela  Lei  9.528/97,  que  dispõe que “as informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como  base de cálculo das contribuições devidas ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, bem  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 15          27 como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários”.  73. Assim, tendo o agente fiscalizador detectado divergência entre os valores  declarados  em GFIP  e  os  recolhimentos  correspondentes  efetuados  pela  empresa  através  da  GPS, encontra­se amparado legalmente o lançamento do débito, tendo em vista que a empresa  deixou de recolher contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, referentes ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos dos  trabalho,  incidentes sobre a remuneração dos segurados  que lhe prestaram serviços no período fiscalizado.  74.  É  bem  verdade  que,  excepcionalmente,  o  Poder  Judiciário  pode,  atendendo  às  circunstâncias do  caso  concreto,  reduzir  a multa  revestida de  caráter  excessivo  imposta pela administração pública sempre que a sanção implicar em ofensa aos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  ou  mesmo  configurar  confisco.  Entretanto,  tal  procedimento é reservado ao judiciário e não ao julgador administrativo.  75.  Por  fim,  a  questão  já  foi  enfrentada  por  esta  Egrégia  Câmara,  cujo  entendimento firmado foi no sentido de que o princípio da vedação ao confisco, estabelecido  pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade  com  legislação em vigor.  (Acórdão nº 205­00035; 2º Conselho de Contribuintes,  5ª Câmara;  data da sessão 10/10/207; de minha relatoria)  76. Dessa feita, nego provimento ao recurso voluntário nesta parte.   CONCLUSÃO.  77. Dado o  exposto, CONHEÇO dos  recursos  voluntários,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para:   78.1  Afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores pagos sob os seguintes títulos:  a) gratificação e férias, pois o auditor fiscal não pode fazer aferição indireta  pautando­se em provisão contábil;  b) incentive house pagos em até duas vezes ao ano civil;  c)  seguros  de  veículos,  por  se  tratarem  de  parcelas  instrumentais,  não  se  incorporando ao salárioin natura;  d ) assistência médica, por não integrar o salário­de­contribuição;  78.2 Deverá, porém, permanecer a inciência tributária sobre as remunerações  pagas ou creditadas a empregados não declarados em GFIP.  78.3 Quanto às multas, devem ser aplicadas, relativamente à mora, o disposto  no art. 61, § 2º da Lei 9430/96; e para o descumprimento de obrigação acessória, a prevista no  art. 32­A, da Lei 8.212/1991.  78. 4 Por fim, a taxa SELIC deve ser aplicada aos juros moratórios.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   28 (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silverio – Relator Ad hoc  Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado  Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Confissão em parcelamento. Reflexos em processos conexos.  A recorrente, segundo informação que consta dos autos, apresentou confissão  dos débitos e os parcelou em relação aos lançamentos de obrigação principal. Somente o auto  de infração relativo à não apresentação de GFIP com dados correspondentes a fatos geradores  restou em discussão.  Porém, não cabe analisarmos aqui a existência ou não dos fatos geradores de  obrigação  principal,  tendo  em  conta  que  a  existência  destes  foi  confessada  no momento  do  pedido  de  parcelamento,  em  harmonia  com  o  art.  5º  da  Lei  11.941/2009.  Como  restam  incontroversos os fatos geradores, a GFIP remanesce com dados não correspondentes aos fatos  geradores, autorizando a manutenção da multa aplicada.  Tendo ocorrida a confissão cabe agora apenas aferirmos o quantum da multa.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei  11.941/2009.  Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 16          29 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta;  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta  Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   30 Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 17          31 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  A  multa  de  ofício  de  75%  é  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição, podendo ser majorada para 150% em conformidade com o §1º do art. 44 das Lei  9.430/96, ou seja, nos casos em que existam provas de atuação dolosa de sonegação, fraude ou  conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de não atendimento de intimação no prazo  marcado, conforme §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  A multa pela falta de apresentação da GFIP ou apresentação deficiente desta  é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA   32 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10830.720473/2011­79  Acórdão n.º 2301­003.772  S2­C3T1  Fl. 18          33 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, devendo prevalecer aquela que for mais  benéfica ao contribuinte;  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa  mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Mauro Jose Silva – Redator designado.                  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/05 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 16/04/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5437105 #
Numero do processo: 16004.720570/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). No caso, a decisão judicial sobre a denúncia espontânea no pagamento em atraso de estimativa deve ser aplicada à multa isolada pelo não recolhimento da antecipação, impedindo o conhecimento da matéria pelo CARF. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF é documento emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, que determina a execução do procedimento fiscal, e assim cumpre a determinação de ordem escrita para o segundo exame de período já fiscalizado, nos termos do art. 906 do RIR/99. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Constatado o recolhimento em atraso do tributo, a diferença a ser cobrada pode ser apurada com a sistemática da imputação proporcional, que consiste na alocação do pagamento proporcionalmente ao principal, multa de mora e juros, lançando-se o principal não recolhido com os acréscimos devidos em procedimento de ofício. Tal sistemática tem amparo nos arts. 163 e 167 do Código Tributário Nacional. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. POSSIBILIDADE. Incide multa de ofício sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que deixar de ser efetuado. Essa penalidade pode ser aplicada isoladamente, mesmo após o final do exercício, por expressa determinação legal. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e não conhecer das razões recursais atinentes à denúncia espontânea, inclusive no tocante à exigência da multa isolada, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que dava provimento ao recurso na parte conhecida. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 427          1 426  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720570/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.984  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ. Concomitância com ação judicial. Recolhimento de estimativas em  atraso. Denúncia espontânea.  Recorrente  TEREOS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA  DAS  VIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  No  caso,  a  decisão  judicial  sobre  a  denúncia  espontânea  no  pagamento  em  atraso de estimativa deve ser aplicada à multa isolada pelo não recolhimento  da antecipação, impedindo o conhecimento da matéria pelo CARF.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  fiscal  ­  MPF  é  documento  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  determina  a  execução  do  procedimento fiscal, e assim cumpre a determinação de ordem escrita para o  segundo exame de período já fiscalizado, nos termos do art. 906 do RIR/99.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.  Constatado  o  recolhimento  em  atraso  do  tributo,  a  diferença  a  ser  cobrada  pode ser apurada com a sistemática da imputação proporcional, que consiste  na alocação do pagamento proporcionalmente ao principal, multa de mora e  juros,  lançando­se o principal não recolhido com os acréscimos devidos em  procedimento de ofício.  Tal  sistemática  tem  amparo  nos  arts.  163  e  167  do  Código  Tributário  Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 05 70 /2 01 1- 81 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 428          2 ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  POSSIBILIDADE.   Incide multa de ofício sobre o valor do pagamento mensal de estimativas que  deixar de ser efetuado.  Essa  penalidade  pode  ser  aplicada  isoladamente,  mesmo  após  o  final  do  exercício, por expressa determinação legal.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e não conhecer das razões recursais atinentes à denúncia espontânea, inclusive no  tocante à exigência da multa isolada, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso,  vencido  o  conselheiro Marcelo  Baeta  Ippolito,  que  dava  provimento  ao  recurso  na  parte conhecida.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  para  lançar  tributo  no  valor  de R$  5.848.489,96,  acompanhado  apenas  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2011,  e  multa  isolada  de  R$  2.924.244,98 por falta de recolhimento da estimativa mensal de junho de 2007 (fls. 158 a 176).  O  lançamento  se  deu  para  prevenir  a  decadência  em  virtude  de  decisão  no  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.06.002549­2/SP,  e  assim  todo  o  crédito  tributário  foi  lançado com a exigibilidade suspensa.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 429          3 A  citada  decisão  judicial  afastou  a  cobrança  de multa  de mora  relativa  ao  pagamento em atraso da estimativa de junho de 2007, que inicialmente havia sido declarada e  paga no valor de R$ 53.878.206,53, mas posteriormente foi informada em DCTF retificadora  no valor de R$ 89.785.010,93, e a diferença de R$ 35.906.804,40 foi paga sem o acréscimo de  multa de mora.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  calculou  o  tributo  efetivamente  quitado  pelo  pagamento em atraso, com o uso da imputação proporcional, concluindo que esse recolhimento  serviria  para  extinguir  imposto  de  R$  30.058.314,44,  acrescido  de  multa  e  juros  de  mora.  Utilizando­se esse valor como a estimativa do mês, verificou­se que, no ajuste do ano de 2007,  restou uma diferença de  IRPJ não pago de R$ 5.848.489,96. Observe­se que,  apesar de esse  valor equivaler a estimativa não recolhida (R$ 35.906.804,40 ­ R$ 30.058.314,44), a autuação  se deu a título de tributo devido o ajuste.  Assim, a diferença de R$ 5.848.489,96 foi lançada apenas com juros de mora,  sem a inclusão de multa de ofício, tendo também sido exigida a multa isolada de 50% pelo não  recolhimento  de  parte  da  estimativa,  estando  todo  o  crédito  tributário  lançado  com  a  exigibilidade suspensa.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 179 a  203),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 339 a 340):  a)  o  lançamento  é  nulo  por  ausência  de  ordem  escrita  e  específica  determinando o segundo exame do ano­calendário 2007;  b) é inaplicável o procedimento de imputação proporcional do pagamento, em  face do disposto no art. 43 da Lei nº 9.430/96;  c) se não pode ser admitido o procedimento de imputação proporcional, não  há  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2007,  não  havendo  insuficiência  de  recolhimento por estimativa sendo indevida, por consequência, a multa isolada;  d) não é devido imposto a título de estimativa mensal após o encerramento do  ano­calendário e, portanto e com mais razão, não deve ser admitida a exigência da  multa isolada aplicada após o encerramento do ano­calendário;  e)  nos  autos  de  infração  lavrados  para  prevenir  a  decadência,  não  cabe  o  lançamento da multa de ofício compreendida aí também a multa isolada;  f)  ao  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  do  período  de  apuração  06/2007  aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  vez  que  foi  efetuada  a  apuração  e  o  pagamento e só então informado o débito em DCTF, na linha da Súmula nº 360 do  STJ e do entendimento do CARF, devendo ser cancelada qualquer penalidade, como  é o caso da multa de mora e da multa de ofício e, também, da multa isolada.  Ao  final,  são  requeridos  o  acolhimento  da  impugnação  e  a  declaração  de  improcedência da autuação, cancelando­se a exigência fiscal.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 430          4 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) julgou a impugnação improcedente, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 337 a  354):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do Poder  Judiciário acarreta  a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem  caberia o julgamento.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Observadas  as  normas  pertinentes  à  apuração  do  imposto  e,  tendo o auto de  infração sido  lavrado por agente competente e  não  tendo  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  não  há  nulidade do lançamento.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  PROCEDIMENTO  ESTABELECIDO EM NORMA.  O  procedimento  de  imputação  proporcional  está  previsto  em  norma  editada  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  devendo  ser  observado por seus agentes.  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO ANO­CALENDÁRIO.  A  multa  isolada  é  devida  em  não  havendo  pagamento  por  estimativa, antes ou depois de encerrado o ano­calendário, não  havendo  na  legislação  nenhum  dispositivo  que  afaste  a  sua  aplicação.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  O  afastamento  da multa  de  ofício  nos  lançamentos  de  tributos  cuja exigibilidade estiver suspensa não se aplica à multa isolada  em face da não vinculação desta diretamente a tributo lançado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 431          5 a)  não  se  conheceu  os  argumentos  relativos  à  denúncia  espontânea,  por  concomitância com a discussão na esfera judicial, nos termos do Ato Declaratório Normativo  (Cosit) n. 03, de 14 de fevereiro de 1996;  b)  não  ocorreu  a  nulidade  por  falta  de  ordem  escrita  e  específica  determinando o segundo exame do ano­calendário 2007, porque a ausência desse documento  não acarreta a nulidade pretendida, tratando­se de mera irregularidade; o art. 59, II, do PAF não  se  aplica  ao  procedimento  de  fiscalização,  em  face  da  natureza  inquisitória  deste;  o  outro  procedimento  a  que  a  empresa  foi  submetido  foi  decorrente  de  malha  fiscal  e  não  de  procedimento  de  fiscalização;  o  lançamento  sob  análise  foi  simplesmente  para  prevenir  a  decadência, não podendo se considerado como de “fiscalização”, no sentido próprio da palavra;  e  o  MPF  supre  a  exigência  de  ordem  escrita  do  art.  906  do  RIR/99,  pois  é  emitido  pelo  delegado da unidade;  c) o procedimento de imputação proporcional está baseado em norma emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  especificamente  o  Manual  de  Aplicação  de  Acréscimos  Legais  de  Tributos  Federais,  aprovado  pela  IN  SRF  nº  019/84,  que  deve  ser  aplicado pela autoridade administrativa;  d) não se conheceu os argumentos sobre a inexigibilidade de estimativas após  o encerramento do ano­calendário, pelo lançamento ter se dado a título de IRPJ no ajuste e pela  matéria constar da ação judicial.   e) caso não tenha sucesso na discussão judicial, a multa isolada será devida.  Nesse contexto, essa penalidade é devida por expressa previsão legal;  f) no lançamento para prevenir a decadência é permitida a cobrança de multa  isolada, pois o art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, proíbe apenas a exigência de multa de ofício  relativa  à  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  e  a  penalidade  isolada  não  está  vinculada  a  qualquer tributo.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/2/2013  (fl.  357),  o  contribuinte apresentou, em 26/3/2013, o recurso voluntário de fls. 359 a 390, onde argumenta  que:  a) em procedimento interno de revisão da apuração das estimativas de IRPJ  do ano­calendário de 2007, constatou a insuficiência de recolhimento relativamente ao período  de  apuração  de  06/2007,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional, e antes de instaurado qualquer procedimento administrativo de cobrança ou medida  de fiscalização, ou seja, espontaneamente, em 11/10/2007, efetuou o pagamento complementar  de R$ 35.906.804,40 (principal), acrescido dos juros de mora no valor de R$ 1.001.799,60, e,  posteriormente, em 10/10/2008, retificou a DCTF para indicar, pela primeira vez, a existência  do débito em questão;  b)  com  o  objetivo  de  garantir  a  espontaneidade  no  pagamento  indicado,  impetrou o Mandado de Segurança n° 2009.61.06.002549­2, distribuído para a 3a Vara Cível  da Subseção Judiciário de São José do Rio Preto ­ SP. 4, onde foi proferida liminar, confirmada  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 432          6 por sentença, afastando a aplicação da multa de mora de 20% ao pagamento complementar da  estimativa de IRPJ do mês de 06/2007, efetuado em 11/10/2007, estando atualmente pendente  de apreciação a remessa oficial e o recurso de apelação interposto pela União;  c)  repete  os  argumentos  da  impugnação,  autônomos  e  suficientes  (não  discutidos nos autos do Mandado de Segurança), que demonstram que, independentemente da  discussão judicial da multa de mora de 20%, bem como da suspensão da sua exigibilidade, o  auto de  infração merece ser  integralmente cancelado, pois:  (I) o  lançamento é nulo de pleno  direito,  tendo  em  vista  a  ausência  de  “ordem  escrita”  e  específica  determinando  o  segundo  exame  do  ano­calendário  de  2007,  conforme  exigido  pelo  artigo  906  do  RIR/99;  (II)  na  vigência  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  admitido  o  procedimento  de  imputação proporcional  do pagamento;  (III)  a  improcedência do procedimento de  imputação  proporcional  do  pagamento  conduz,  necessariamente,  ao  reconhecimento  da  inexistência  de  débito de  IRPJ  (quota de ajuste) e da  inadmissibilidade  também da multa  isolada; e  (IV) em  qualquer hipótese, é absolutamente improcedente a aplicação da multa isolada de 50%;  d) quanto à necessidade de ordem escrita para nova fiscalização, acrescenta  que o MPF não se presta a esse propósito;  e) não cabe a aplicação de multa de mora de 20% sobre estimativa recolhida  a  destempo,  pois  a  estimativa  é  apenas  antecipação  do  tributo  devido  por  ocasião  do  encerramento do ano­calendário;  f)  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  é  permitido  o  lançamento de multa de ofício, o que inclui a multa isolada de 50%;  g)  na  ação  judicial,  discute­se  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação  da multa  de mora  de  20% ao pagamento  complementar  da  estimativa  de  IRPJ do mês de 06/2007,  efetuado em 11/10/2007. Não  se discute  a ocorrência de denúncia  espontânea com relação à multa isolada de 50%, matéria não é discutida na ação judicial e que  deve  ser  conhecida  neste  julgamento.  Nesse  sentido,  estão  presentes  todos  os  requisitos  necessários para o reconhecimento da denúncia espontânea, na linha do atual entendimento do  Superior Tribunal de Justiça (Súmula n° 360) e do CARF.  Ao  final, pugna pela nulidade do  lançamento e pelo provimento do  recurso  voluntário, com o cancelamento do auto de infração lavrado, e protesta pela sustentação oral de  suas razões recursais em sessão de julgamento a ser designada.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  mas  foi  efetivamente  disponibilizado  para  trabalho  apenas  em  3  de  setembro  de  2013,  numerado digitalmente até a fl. 426.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.      Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 433          7 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  contribuinte  recolheu  parte  da  estimativa  de  junho  de  2007  em  atraso,  informando o débito em DCTF após o pagamento. Por entender estar albergado pela denúncia  espontânea do art. 138 do CTN, efetuou o recolhimento sem o acréscimo de multa de mora.  Para  defender  seu  direito,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2009.61.06.002549­2/SP, onde obteve liminar e sentença que afastaram a cobrança de multa de  mora relativa ao pagamento em atraso da estimativa de junho de 2007.  O  presente  lançamento  se  deu  para  prevenir  a  decadência,  e  assim  todo  o  crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa.  Para apurar os valores lançados, a autoridade fiscal a) calculou a estimativa  efetivamente paga pelo método da imputação proporcional; b) apurou o IRPJ devido no final  do exercício com o uso dessa estimativa recalculada; c) lançou a diferença de IRPJ devido no  ajuste,  acompanhada  apenas  de  juros  de mora,  e  a multa  isolada  de  50%  sobre  a  parte  não  recolhida da estimativa de junho de 2007.    PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente,  o  contribuinte  defende  que o  lançamento  é  nulo  de pleno  direito, tendo em vista a ausência de ordem escrita e específica determinando o segundo exame  do ano­calendário de 2007, conforme exigido pelo artigo 906 do Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99, abaixo transcrito:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (Lei  nº  2.354,  de  1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).    Penso  que  a  exigência  de  ordem  escrita  para  um  segundo  exame  é  determinação legal, pouco importando se o primeiro exame se deu em procedimento de malha,  não sendo possível se concordar com os argumentos da decisão recorrida de que sua ausência  seria mera irregularidade, e de que a malha fiscal e o lançamento para prevenir a decadência  não são procedimentos de fiscalização.  Contudo, entendo que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF cumpre o  papel  de  ordem  escrita,  pois  foi  emitido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinando a execução do procedimento fiscal, e cumpre inteiramente a função prevista no  dispositivo legal.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 434          8 É  esse  o  entendimento  predominante  neste  CARF,  como  demonstram  as  ementas abaixo transcritas:  SEGUNDO EXAME­  AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO­  Com  a  criação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  deixou  de  ter  aplicação a norma do art. 906 do RIR/99, pois não há mais que  falar  em condicionar a ordem escrita de autoridade superior o  segundo exame em relação ao mesmo exercício, quando mesmo  a  primeira  fiscalização  externa  está  condicionada  a  prévia  ordem de autoridades competentes.  (Acórdão  n°  1101­00.109,  1a  Câmara/  1o  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  17  de  junho  de  2009,  relatora  Conselheira Sandra Maria Faroni)    REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  EXIGÊNCIA  SUPRIDA PELO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  fiscal  supre  a  necessidade  de  ordem escrita, no caso de reexame de período já fiscalizado, eis  que  a  autoridade  competente  é  a  mesma,  sendo  ambos  os  documentos  de mesma natureza  e  qualidade,  surtindo  ainda  os  mesmos efeitos legais.  (Acórdão  n°  1802­001.620,  2a  Turma  Especial/  1o  Sessão  de  Julgamento, sessão de 10 de abril de 2013, relator Conselheiro  Marciel Eder Costa)    Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL  O  contribuinte  também  defende  não  ser  possível  o  procedimento  de  imputação  proporcional  do  pagamento,  sendo  necessário  o  lançamento  de  multa  de  mora  isolada, nos  termos do art. 43 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Transcreve­se o  dispositivo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  (...)    De  fato,  a  autoridade  fiscal  não  lançou  a  multa  de  mora  não  recolhida  isoladamente, como previsto na lei, mas imputou parte do pagamento efetuado a título de multa  de mora, e apurou um valor efetivamente recolhido a menor a  título do principal, exigindo a  diferença com os acréscimos devidos em procedimento de ofício.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 435          9 Apesar  de  conhecer  as  respeitadas  opiniões  de  que,  desde  a  vigência  desse  artigo de lei,  somente seria possível o  lançamento da multa de mora  isolada, sendo vedada a  imputação  proporcional,  entendo  que  a  redação  da  lei  é  clara  no  sentido  de  oferecer  uma  possibilidade para a autoridade fiscal, que pode optar pelo lançamento da multa isolada ou pela  imputação proporcional.  Na  verdade,  a  imputação  proporcional  deriva  do  art.  163  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  não  estabeleceu  preferência  entre  tributos,  penalidades  pecuniárias e juros de mora quando da imputação de pagamentos, e segue a lógica do art. 167  do CTN, que determina a restituição do tributo pago a maior e, na mesma proporção, dos juros  de mora e das penalidades pecuniárias.  Esse  entendimento  está  bem  sedimentado  nos  Pareceres  PGFN/CDA  nºs.  1.936/2005 e 74/2012, cujos termos adoto como razões de decidir, e se encontra amparado na  seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS   A ausência de pagamento integral do crédito tributário legitima  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  insuficiências  de  recolhimento  constatadas,  que  podem  ser  apuradas  com  a  sistemática  da  imputação  proporcional  dos  pagamentos  referentes  a  tributos,  multa  pecuniária  e  juros  moratórios,  na  mesma proporção em que o pagamento o alcança.  (Acórdão  n°  9303­01.659,  3a  Turma  da  CSRF,  sessão  de  4  de  outubro de 2011, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres)     No  mesmo  sentido,  transcrevo  ementa  de  recente  decisão  da  1a  Turma  Ordinária desta 1a Câmara:  POSTERGAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  POSSIBILIDADE.  No  caso  de  postergação  de  imposto  devido  e  recolhido  em  período  posterior,  a  autuação  deve  imputar  o  recolhimento  postergado  proporcionalmente  ao  valor  devido  com  os  acréscimos  moratórios  previstos  em  lei,  determinando  o  valor  principal que,  não  recolhido,  sujeita­se aos acréscimos devidos  em procedimento de ofício. A imputação linear não tem amparo  no Código Tributário Nacional.  (Acórdão  n°  1101­000.837,  1a  Turma  Ordinária/1a  Câmara,  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012,  relatora  do  voto  vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa)    Acrescente­se que esse entendimento foi referendado pelo Superior Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  quando  da  discussão  sobre  se  as  regras  de  imputação  de  pagamento  do  Código Civil se aplicariam à esfera tributária. Confira­se a seguinte ementa:  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 436          10 TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  AMORTIZAÇÃO  DOS  JUROS  ANTES  DO  PRINCIPAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO  ART. 354 DO CC/2002. REGRA DO CTN ART. 167.  1.  O  art.  167  do  CTN  veicula  regra  para  determinar  a  imputação  proporcional  de  pagamento  entre  as  rubricas  de  principal  e  correção  monetária,  multa,  juros  e  encargos  que  compõem  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  repetição  de  indébito.  2. Sendo assim, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do  CC/2002 (art. 993 do CC/1916), posto que o legislador não quis  aplicar  à  compensação  de  tributos  indevidamente  pagos  as  regras do Direito Privado. E a prova da assertiva  é que o art.  374  do  CC/2002,  que  determinava  que  a  compensação  das  dívidas  fiscais  e  parafiscais  seria  regida  pelo  disposto  no  Capítulo  VII  daquele  diploma  legal  foi  revogado  pela  Lei  10.677/2003,  logo  após  a  entrada  em  vigor  do  CC/2002.  Precedentes:  REsp  987.943/SC,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  28.02.2008;  REsp  1.037.560  /  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 21.05.2008; REsp 921.611  / RS, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  17.04.2008;  REsp  973.386  /  RS, Primeira Turma, Rel. Min.  José Delgado, DJ  de  12.05.2008.  3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não­ provido.  (REsp 1025992 / SC, 2a Turma do STJ, julgado em 26/08/2008,  Ministro Mauro Campbell Marques)  (grifei)    LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA  DE  MULTA  ISOLADA.  O  recorrente  também  defende  que,  nos  lançamentos  para  prevenir  a  decadência, não é permitida a cobrança de multa de ofício, o que inclui também a multa isolada  de 50%, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)    Para essa matéria,  concordo com as conclusões da decisão recorrida de que  esse  dispositivo  legal  proíbe  a  cobrança  de  multa  de  ofício  relativa  à  tributo  com  a  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 437          11 exigibilidade  suspensa,  mas  não  alcança  a multa  isolada,  que  não  está  vinculada  a  nenhum  tributo.  Penso ser essa a única interpretação razoável para a exigência legal, sob pena  de  se  impossibilitar  o  lançamento  de  penalidades  cobradas  isoladamente  com  o  objetivo  de  prevenir a decadência e evitar o perecimento do direito.  Imagine­se uma ação judicial proposta com o objetivo de não se pagar multa  isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal, com deferimento de liminar sem ordem  de  depósito  judicial.  Caso  não  se  possa  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  penalidade  isolada  com  a  exigibilidade  suspensa,  ao  final  da  lide,  caso  vitoriosa  a  Fazenda  Nacional,  impossível será a cobrança do crédito tributário devido à decadência do direito de lançar.    MULTA ISOLADA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA  O recorrente pugna pela aplicação do instituto da denúncia espontânea para a  multa isolada lançada, afirmando que essa matéria não está incluída na ação judicial, que cuida  apenas da incidência da multa de mora sobre o pagamento complementar da estimativa de IRPJ  do mês de junho de 2007, efetuado em 11/10/2007.   Após intensa discussão sobre a matéria na sessão de julgamento, chegou­se à  conclusão  de  não  ser  possível  seu  conhecimento  pela  Turma,  uma  vez  que  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea deve  ser decidida pelo Poder  Judiciário,  com efeito pleno  sobre  todo  o  lançamento.  Apesar  de  ser  verdade  que  objeto  principal  da  ação  judicial  é  a  denúncia  espontânea relativa ao pagamento em atraso da estimativa mensal, é evidente que o destino da  multa isolada decorrente do não pagamento da antecipação deve ser o mesmo.  Imagine­se que o Poder  Judiciário entenda pela não ocorrência da denúncia  espontânea no pagamento da estimativa. Como consequência, sobre a parte não recolhida, seria  devida  a  multa  isolada.  Mas  se  essa  Turma  tivesse  conhecido  da  matéria  e  reconhecido  a  ocorrência de denúncia espontânea para a multa isolada, seria  impossível a aplicação integral  da decisão judicial.  E  esse  evidente  o  conflito  entre  as  decisões  administrativa  e  judicial  não  é  admitido  por  nosso  ordenamento,  pois  a  simples  propositura  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  de  processo  administrativo  implica  imediata  desistência  do  recurso  administrativo  interposto, nos termos do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, abaixo transcrito:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 438          12 na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifei)    Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 1 tem o seguinte enunciado:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.    MULTA ISOLADA: EXISTÊNCIA APÓS O EXERCÍCIO  O recorrente também defende que não é devido imposto a título de estimativa  mensal  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e,  portanto  e  com mais  razão,  não  deve  ser  admitida a exigência da multa isolada aplicada após o encerramento do ano­calendário.  Discordo do argumento.  Isso porque a  imposição dessa penalidade é consequência direta da  lei, que  não pode ter sua aplicação afastada pelos membros do CARF, sob pena de se estar, por vias  transversas, declarando a inconstitucionalidade do ato legal, afrontando diretamente o conteúdo  da Súmula CARF nº 2 e do art. 62 do anexo II do Regimento Interno do CARF.  A multa aplicadas está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)    A  interpretação  de  não  ser  a  estimativa  devida  após  o  encerramento  do  exercício  se  escorava na  antiga  redação da  lei,  que determinava que  a multa  fosse calculada  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 439          13 sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição,  afirmando que  as  estimativas não  tinham  a  natureza  de  tributo,  que  somente  existiria  no  final  do  exercício,  mas  de  simples  antecipação.  Ora, o art. 2o da Lei nº 9.430, de 1996, define a estimativa como imposto, que  é uma das espécies de tributo, e a ela se aplica, na íntegra, o conceito de tributo do art. 3o do  Código Tributário Nacional ­ prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  O  fato  de  a  legislação  facultar  a  redução  ou  o  não  recolhimento  das  estimativas  com  base  em  balanços  ou  balancetes  mensais  não  desnatura  sua  natureza  de  prestação  compulsória,  trazendo  apenas  hipótese  onde  é  possível  suspender  ou  reduzir  sua  incidência. Isto é, comprovado que o valor já recolhido excede o imposto a ser pago no mês, a  lei  afasta  a  incidência  compulsória da norma, ou  reduz o  seu  alcance  até o  limite do  tributo  devido.  O  raciocínio  empregado  consiste  em  verdadeira  petição  de  princípio,  utilizando­se a conclusão como premissa: a estimativa não é compulsória o que comprova que  não possui natureza de tributo, que é compulsório.  Ora, tanto as estimativas são compulsórias que existe punição específica pelo  seu  não  recolhimento, mesmo  se  o  principal  já  tiver  sido  absorvido  pelo  imposto  devido  do  exercício.  Confirmam a natureza tributária das estimativas a sua cobrança por meio de  auto  de  infração  no  decorrer  do  exercício,  e  sua  restituição  ou  compensação  como  tributo  (Súmula CARF no 84).  Além disso, esse entendimento violava diretamente o conteúdo da lei, que era  explícito  em  aplicar  a  penalidade  ainda  que  se  tivesse  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente. A explicação de que essa parte da norma somente se aplicaria se a fiscalização  se desse no mesmo ano­calendário em que se apuram os lucros fere a lógica, pois, tratando­se  de lucro real anual, o prejuízo e a base de cálculo negativa só são apurados no último dia do  ano,  em especial  porque o  contribuinte não  elaborou balancetes mensais  (pois  senão poderia  suspender as estimativas).  De qualquer modo, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  essa  interpretação  não  pode  prosperar,  pois  a  base  de  cálculo  da  multa  por  falta  de  recolhimento da estimativa deixou de ser “a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”,  passando a ser “o valor do pagamento mensal”.  O que se observa é que as diversas interpretações que afastavam a aplicação  da multa isolada sobre estimativas se escoravam na idéia de que seu valor era desproporcional  à gravidade da infração, pois a base de cálculo era mal calibrada.  Contudo,  esse  argumento  não  serve  ao  intérprete,  que  não  pode  escolher  deixar de  aplicar  as  leis que  lhe desagradam, mas deve nortear o  legislador na  confecção da  norma.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720570/2011­81  Acórdão n.º 1102­000.984  S1­C1T2  Fl. 440          14 Veja­se  que  o  legislador  teve  a  oportunidade  de  alterar  a  sistemática  de  penalidades por falta de recolhimento das estimativas, por ocasião da edição da Lei nº 11.488,  de  2007, mas manteve,  em  essência,  o mesmo  procedimento. As modificações  efetuadas  se  deram  como  resposta  às  críticas  recebidas,  diferenciando­se  as  alíquotas  e  se  alterando  a  redação para bem distinguir as bases de cálculo. Mas a essência da tributação restou inalterada.  Assim,  deve­se  respeitar  a  opção  expressa  do  legislador,  afastando­se  interpretações que, na prática, esvaziam o conteúdo de norma cogente, negando vigência à lei  federal.    PROTESTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL  Quanto  ao protesto pela  sustentação oral  das  razões  recursais  em sessão  de  julgamento, há que se reconhecer que é um direito do contribuinte garantido no regimento do  CARF,  bastando,  para  exercê­lo,  que  se  compareça  ao  local  do  julgamento  na  data  e  hora  constante  da  pauta  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  pessoalmente  ou  por  meio  de  procurador devidamente constituído.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer os  argumentos da denúncia espontânea e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/ 12/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 11030.904003/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904003/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.442  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.001103/2005-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. ELEMENTO FORMADOR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. Na ausência de elemento formador da base de cálculo deve o contribuinte comprovar que a constituição do crédito tributário foi incorreta, causando-lhe prejuízo. Não cabe simples alegação de que a ausência de elemento formador da base de cálculo é causa de nulidade da autuação, quando a autoridade fiscalizadora, em face da escassez de informações prestadas pelo contribuinte, presume de forma mais benéfica ao mesmo. NECESSIDADE DE PROVA. FATOS ALEGADOS. Cabe a parte que alegou comprovar a existência dos fatos. São considerados sem efeito os fatos alegados e não comprovados. AUTO-INCRIMINAÇÃO MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À AUTO-INCRIMINAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. MANUTENÇÃO DA MULTA. Não cabe ao CARF analisar questões de caráter constitucional. Alegações de inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da vedação de produzir prova contra si próprio e do não confisco não são apreciadas por essa corte administrativa, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise. Multa de ofício não pode ser afastada em sede de processo administrativo por argumentação de violação de matéria constitucional.
Numero da decisão: 2201-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos caminhões Scania, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 BASE DE CÁLCULO. ELEMENTO FORMADOR. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. Na ausência de elemento formador da base de cálculo deve o contribuinte comprovar que a constituição do crédito tributário foi incorreta, causando-lhe prejuízo. Não cabe simples alegação de que a ausência de elemento formador da base de cálculo é causa de nulidade da autuação, quando a autoridade fiscalizadora, em face da escassez de informações prestadas pelo contribuinte, presume de forma mais benéfica ao mesmo. NECESSIDADE DE PROVA. FATOS ALEGADOS. Cabe a parte que alegou comprovar a existência dos fatos. São considerados sem efeito os fatos alegados e não comprovados. AUTO-INCRIMINAÇÃO MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À AUTO-INCRIMINAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. MANUTENÇÃO DA MULTA. Não cabe ao CARF analisar questões de caráter constitucional. Alegações de inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da vedação de produzir prova contra si próprio e do não confisco não são apreciadas por essa corte administrativa, cabendo ao Poder Judiciário a sua análise. Multa de ofício não pode ser afastada em sede de processo administrativo por argumentação de violação de matéria constitucional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos caminhões Scania, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 19/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parte relativa aos caminhões Scania,  nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.    EDITADO EM: 19/02/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente), Gustavo  Lian Haddad,  Eduardo Tadeu  Farah, Walter Reinaldo  Falcão  Lima  e  Nathália  Mesquita  Ceia.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe.     Relatório  Por meio  do Auto  de  Infração  (fls.  07)  lavrado  em 18/04/2005  exige­se  do  contribuinte ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS SÃO MARQUENSES o crédito  tributário  de R$ 551.622,97,  sendo que R$ 195.564,84  a  título  de  imposto  de  renda, R$ 62.710,88  de  juros  de  mora  e  293.347,25  de  multa  qualificada  de  ofício  (atualizados  até  abril  de  2005)  referente a ausência de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos anos­ calendário de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 sobre entrega de prêmios em bens e serviços.    Conforme percebe­se do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 21), a Recorrente  é  uma  associação  (entidade  civil  de  direito  privado)  que  dentre  outros  objetivos  sociais  apresentados  em  seu  estatuto  social  destaca­se  a  realização,  em  parceria  com  a Diocese  de  Caxias do Sul — Paróquia de São Marcos, anualmente, a Festa de Nossa Senhora Aparecida e  dos  Motoristas,  congregando  esforços  para  seu  melhoramento  e  crescimento,  visando  o  incremento das atrações que oferece, seja na parte social, seja cultural, técnica ou religiosa,  com ênfase à direcionadas ao caminhoneiro e ao ramo de transportes.     De acordo com a fiscalização, o  referido objetivo social acima é fomentado  por  meio  de  sorteios  de  bens  (na  maioria  dos  casos,  carros  e  caminhões)  promovidos  pela  Recorrente. Entende a fiscalização que em observância ao artigo 677 do Decreto nº 3.000/99, o  prêmio  recebido  em bens  deve  sofrer  incidência  de  imposto  de  renda na  fonte  à  alíquota  de  20%, sendo responsável pelo recolhimento a pessoa jurídica que distribuiu o prêmio e a base de  cálculo do imposto o valor de mercado do bem na data do sorteio.    Quando do processo de  fiscalização não  foram  identificados os pagamentos  do  IRRF  sobre  a  entrega  dos  prêmios.  Assim,  quando  questionada  acerca  da  realização  de  sorteios com distribuição de prêmios para fomentar a parceria com a Paróquia de São Marcos,  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001103/2005­98  Acórdão n.º 2201­002.234  S2­C2T1  Fl. 3          3 a Recorrente informou que apenas realizou um único sorteio no ano­calendário de 2002, cujo  IRRF foi devidamente pago, conforme Documento de Arrecadação Fiscal (DARF) juntado aos  autos (fls. 59).    Entretanto,  a  fiscalização,  com  fortes  indícios  que  houve  sorteio  de  outros  prêmios em outros períodos, pois nas cautelas havia menção de sorteio de prêmios na festa de  Nossa Senhora Aparecida, intimou por diligência as seguintes pessoas, com vistas a aferir se as  mesmas mantiveram operações com a Recorrente no sentido de ofertar bens a serem sorteados:  Randon S/A  Implementos e Sistemas Automotivos, Brasdiesel S/A Comercial  e  Importadora  (SCANIA), Dipesul Veículos Ltda. (VOLVO), P10 X Comércio e Transportes Ltda., Petrymar  Transportes LtdA., Transporte da Lago Ltda. ME., Chico Transportes Rodoviários Ltda. ME. e  Valderez Osmar Fredrez.    A  fiscalização  concluiu  que  a  diligência  resultou  na  concretização,  com  apresentação  de  provas,  como:  recibos  de  compra  e  venda,  notas  fiscais  de  compra,  dentre  outros,  de  que  houve  operações  entre  a Recorrente  e  essas  pessoas  que  indicam  a  aquisição  (entrega) de bens para fins de sorteio na festa de Nossa Senhora Aparecida.     Assim, tendo em vista que a Recorrente negou a existência de outros sorteios  senão  aquele  já  mencionado  anteriormente,  a  fiscalização  com  base  nas  datas  e  valores  apresentados pelas pessoas na diligência lançou o IRRF que julga devido, bem como aplicou  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  em  razão  de  entender  que  a  Recorrente  sonegou  informações  à  fiscalização,  ou  seja,  agiu  dolosamente  com  o  intuito  de  omitir  fatos  à  fiscalização que acabariam por resultar em lançamento do tributo.    Além  disso,  a  fiscalização  ainda  efetuou  representação  para  fins  penais  alegando que a Recorrente concorreu para o tipo penal previsto no art. 2°, I, da Lei n° 8.137, de  27 de dezembro de 1990.    A Recorrente apresentou tempestivamente impugnação (fls. 593) pleiteando:  ·  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  não  conseguiu  comprovar  a  data  de  ocorrência  do  sorteio.  Logo,  como  a  data  do  sorteio,  de  acordo com o previsto no artigo 677 do Decreto nº 3.000/99, é elemento essencial  para  definição  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  essa  não  pode  ser  presumida  pela  fiscalização sob pena de macular o lançamento;  ·  o  cancelamento  do  lançamento  por  entender  que  não  houve  a  identificação  do  sujeito passivo. Ou melhor, a fiscalização não logrou êxito em comprovar que as  provas obtidas no processo de diligência estariam vinculadas a  sorteios e mais,  sorteios efetuados pela Recorrente. A Recorrente  alega que  a documentação de  compra e venda de veículos e caminhões não se relaciona a sorteios, mas refere­ se  sim  à  atuação  da  Recorrente  como  associação,  visando  prover  os  caminhoneiros autônomos de meios e melhores condições para execução do seu  ofício. Ainda  complementa que  a  festa de Nossa Senhora Aparecida, momento  no  qual  a  fiscalização  alega  que  ocorreu  o  sorteio,  é  patrocinada  por  diversas  empresas,  inclusive  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Marcos,  logo  não  pode  a  fiscalização presumir que a responsável por eventual sorteio seja a Recorrente e  não outro igual patrocinador da festa; e  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  o  cancelamento  da  multa  qualificada,  inicialmente  por  alegar  que  não  houve  fraude, pois argumenta que a Recorrente prestou com a verdade quando informou  à  fiscalização  que  não  houve  sorteios,  salvo  aquele  informado.  E,  na  eventualidade de se entender que houve a fraude, argumentar que a majoração da  multa de ofício fere o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório,  bem  como  o  da  auto­incriminação,  ou  seja,  é  direito  ao  contribuinte  quedar­se  omisso perante a fiscalização tributária se o fato que deveria reportar acaba por  ensejar  a  autuação  fiscal.  Também  argumenta  que  a  multa  apresenta  caráter  confiscatório, fato que fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e,  portanto, deve ser afastada.    A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ)  de Porto Alegre/RS  julgou  improcedente  (fls. 709) a  impugnação por entender se  tratar de matéria  fática e que a  Recorrente não logrou êxito na sua defesa em apresentar provas substanciais que afastassem a  prova  e  o  entendimento  das mesmas  produzidas  pela  fiscalização. Assim,  a DRJ manteve  o  lançamento na sua integralidade, inclusive com a qualificação da multa de ofício.    O  contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  08/08/05,  fls.  751,  tendo  apresentado  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  01/09/05,  fls.  753,  reforçando  as  razões  apresentadas na Impugnação, bem como rebatendo a decisão da DRJ no sentido de que não há  sorteio de bens, mas sim contemplação de seus associados em face de consórcio. Assevera que  possui convênios com diversas empresas (comerciantes de caminhões) e com vistas a fomentar  e  viabilizar  a  atividade  dos  seus  associados  (caminhoneiros  autônomos)  adquire  caminhões  dessas  empresas  conveniadas  em  nome  dos  seus  associados,  contemplados  no  consórcio  e,  posteriormente,  é  reembolsada. E,  conclui  que  não  há  sorteio  de  bens  passível  de  tributação  conforme alega a fiscalização.    O  referido  processo  foi  pautado  para  julgamento  na  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuinte que proferiu Resolução no sentido de se efetuar diligência  para: (i) junto aos fornecedores dos veículos, mediante intimação complementar própria, se os  veículos  fornecidos  à  Associação  se  destinavam  ao  Sorteio  dos  grupos  de  consórcio  ou  ao  sorteio das rifas representadas pelas cautelas, (ii)  junto aos registros societários e contábeis  da  Recorrente,  mediante  procedimento  fiscal  próprio,  a  efetiva  realização  das  operações  regulares  'de  administradora  de  consórcio  mediante  convênios  com  terceiros,  na  forma  alegada  e  quais  os  veículos  entregues  a  esse  titulo  no  período  fiscalizado,  (iii) mediante  o  cotejo entre as informações do item (i) e do item (ii) acima, quais os veículos incluídos no auto  de infração teriam sido supostamente objeto de sorteio de quota de consórcio e quais teriam  sido  objeto  de  rifa,  e  (iv)  junto  aos  registros  contábeis  da  Associação,  qual  a  origem  dos  créditos financeiros existentes na Associação utilizados para pagamento aos fornecedores dos  veículos.    A  fiscalização  diligenciou  perante  as  empresas  Dipesul  Veículos  Ltda.,  Brasdiesel SA Comercial e Importadora, Randon SA Implementos e Sistemas Automotivos e a  Recorrente  com  vistas  a  obter  a  documentação  solicitada  por  essa  Corte  Administrativa  e  concluiu em Relatório de Diligência Fiscal (fls. 1011) que:  ·  os registros contábeis da Brasdiesel SA Comercial e Importadora não produziram  nenhuma prova em relação questão da intermediação dos planos de consórcio dos  associados, exceto pelo caminhão Scania, NF 59.061 que era devida a  título de  consórcio,  de  propriedade  de  Arisoli  Macedo  dos  Santos,  sem  vinculação  a  AMSM e do caminhão Scania, NF 649.270, era devida a título de compra através  de FINAME, realizada pela PIO X Transportes, sem vinculação a AMSM;  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001103/2005­98  Acórdão n.º 2201­002.234  S2­C2T1  Fl. 4          5 ·  no  tocante  aos  demais  veículos  objeto  da  presente  ação  fiscal  as  empresas  Dipesul Veículos  Ltda., Brasdiesel  SA Comercial  e  Importadora  e Randon  SA  Implementos  e  Sistemas  Automotivos  alegaram  desconhecer  que  tais  veículos  estivessem vinculados a plano de consórcio; e  ·  A AMSM, intimada e reintimada, respondeu aos questionamentos das diligências  reapresentando a sua tese jurídica, porém nada respondeu às perguntas constantes  dos Termos de Diligência Fiscal e tampouco apresentou elementos probantes de  sua  contabilidade  ou  de  seus  registros  societários.  Em  suma,  em  resposta  ao  objeto desta Diligência Fiscal, relativo ao item 1, IV, não há registros contábeis  dos  créditos  da  AMSM  com  os  fornecedores  de  veículos,  pois  estes  se  mantiveram à margem da contabilidade.    A  Recorrente  se  pronunciou  acerca  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  e  reforçou os argumentos já expostos no Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A defesa da Recorrente encontra­se pautada em matérias de fáticas (prova) e  encontra­se  dividida  em  04  argumentações:  (i)  cancelamento  do  auto  de  infração  pela  inocorrência do  fato gerador do  imposto  rebatendo o  entendimento da  fiscalização com base  nas provas apresentadas, no sentido de interpretá­las como sendo um consórcio de caminhões  para seus associados e não sorteio de bens, (ii) cancelamento do auto de infração em razão da  ausência de elemento formador da base de cálculo do IRRF incidente sobre prêmios pagos em  bens e serviços,  (iii) cancelamento do auto de  infração em virtude da  identificação  imprecisa  do  sujeito  passivo  e  (iv)  afastamento  da multa  de  ofício  qualificada  em  face  de  seu  caráter  confiscatório, não observando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    Passemos a análise de cada argumentação colocada pela Recorrente.     1.  Inocorrência do Fato Gerador    A Recorrente alega que a  interpretação que a  fiscalização dispensa sobre as  provas não é correta, pois na verdade não se trata de sorteio de bens, mas sim de contemplação  de seus associados em consórcio de caminhões.     A Recorrente  pondera  que  uma  de  suas  funções  é  o  fomento  e  suporte  do  labor de seus associados que na sua maioria caminhoneiros autônomos não gozam de estrutura  para exercício de seu ofício. Assim, com vistas a proporcionar melhores condições instituiu o  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  consórcio de caminhões. Desta forma, por meio de convênios junto a empresas consegue obter  caminhões  a  preços  mais  “em  conta”  e  por  meio  de  consórcio  sorteia  aos  seus  associados,  sendo reembolsada posteriormente.    Assim, se defende a Recorrente sobre a questão no seu Recurso Voluntário:    Bem verdade que a recorrente procedeu ao pagamento de caminhões e semi­ reboques faturados em nome de terceiros; mas isto ­ mesmo que de indicio se  tratasse  ­  não  é  prova  cabal  da  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja,  da  distribuição de prêmios em bens e serviços.  (...)    Como  resultado  destes  convênios,  a  recorrente  teve  créditos  a  seu  favor  abertos  em  conta  pessoal  junto  a  estes  fornecedores,  passando  a  disponibilizar  estes  créditos  para  que  alguns  associados  adquirissem  esses  produtos  em  melhores  condições.  Esclarece­se  que  a  recorrente  não  comprava os produtos  para  revender; apenas  servia de  intermediária para  obter melhores pregos ao caminhoneiro, autorizando o pagamento por conta  de seus créditos e reembolsando­se depois.(grifos nossos)    Logo, defende a Recorrente que por se tratar de consórcio de caminhão e não  sorteio de bens, não há ocorrência do fato gerador alegado pela fiscalização.    Por  outro  lado,  pelo  fato  de  a  Recorrente  não  ter  prestado  as  devidas  informações durante o processo de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  se viu  compelida  a obter  provas  indiretas  junto  a  terceiros. Dessa  forma  diligenciou  perante  as  empresas  conveniadas  (bem  como  outras)  da  Recorrente  a  listagem  de  bens  que  foram  transacionados  com  a  Recorrente para fins de sorteio.    Aqui,  importante  destacar  que  a Recorrente  pondera  que  a  fiscalização  não  especificou  a  que  sorteio  que  se  destina,  podendo  ser  o  sorteio  dentro  do  âmbito  de  um  consórcio.    De toda sorte, as empresas diligenciadas apresentaram lista com notas fiscais  de veículos que foram pagos pela Recorrente e faturados em nome de terceiros. Logo, conclui­ se  que  as  empresas  diligenciadas  apontam  que  esses  veículos  foram  transacionados  com  a  Recorrente para fins de sorteio.    As datas da emissão das notas fiscais é muito próxima à data da realização da  festa, conforme pode se verificar dos panfletos anexados aos autos. Além disso, a fiscalização  alega que há prova de alguns dos veículos estiveram na festa. Em relação a esse último ponto, a  Recorrente alega que diversos caminhões são expostos na festa, tendo em vista que se trata de  uma festa para caminhoneiros. E, ainda há prova (recibos e correspondências internas) de que  alguns caminhões  foram recebidos em razão do sorteio da  festa. Neste aspecto, a Recorrente  pondera que de fato os veículos  foram “sorteados” na festa, mas no âmbito do consórcio em  face de assembleia ali realizada.    Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001103/2005­98  Acórdão n.º 2201­002.234  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em face do acima exposto, bem como de toda a documentação apensada ao  processo,  resta  claro  que  Recorrente  e  autoridade  fiscal  efetuam  leitura  diversa  sobre  os  mesmos  fatos.  Logo,  importante  aferir  qual  parte  logrou  em  melhor  comprovar  seu  entendimento.    Para tanto, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte resolveu  por  diligenciar  junto  às  empresas  conveniadas  com  a  Recorrente  se  havia  registro  e  conhecimento que tais veículos eram objeto de sorteio em âmbito de consórcio.    Conforme se verifica do Relatório de Diligência Fiscal, apenas 02 caminhões  da Brasdiesel  SA Comercial  e  Importadora  foram  identificados  como objeto  de  consórcio,  a  saber:  caminhão  Scania, NF  59.061  que  era  devida  a  título  de  consórcio,  de  propriedade  de  Arisoli Macedo dos Santos, sem vinculação a AMSM e do caminhão Scania, NF 649.270, era  devida  a  título  de  compra  através  de  FINAME,  realizada  pela  PIO  X  Transportes,  sem  vinculação  a  AMSM.  A  resposta  das  empresas  diligenciadas  para  os  demais  veículos  é  no  sentido de que os mesmos não eram objeto de consórcio, mas sim a sorteio de rifa na referida  festa.    Ainda  para  fins  de  diligência,  a  Recorrente  foi  solicitada  a  apresentar  registros  societários  e  contábeis  que  comprovassem  a  efetiva  realização  das  operações  regulares de administradora de consórcio mediante convênios com terceiros, na forma alegada  no Recurso Voluntário e quais os veículos entregues a esse título no período fiscalizado, bem  como  demonstrar  com  base  nos  registros  contábeis,  qual  a  origem  dos  créditos  financeiros  existentes utilizados para pagamento aos fornecedores dos veículos.    Intimada  e  reintimada,  a  Recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada apenas repisando os argumentos jurídicos e fáticos expostos na sua peça recursal.    De acordo com a legislação, toda a pessoa que administra consórcios deve ter  autorização para funcionar emitida pelo Banco Central do Brasil. A Recorrente não trouxe aos  autos prova de que seja  autorizada  a  funcionar pelo  referido órgão na prática de  consórcios,  fato que pode por sob suspeição a alegação da Recorrente que a entrega dos caminhões ocorreu  no âmbito de contemplação em consórcio.    Porém,  esse  fato  por  si  só  não  tem  o  condão  de  afastar  a  existência  do  consórcio  alegado  pela  Recorrente,  pois  a  mesma  ainda  que  infringindo  uma  legislação  regulatória, de  fato estaria administrando o consórcio e,  é certo, que as normas  tributárias  se  preocupam  com  os  fatos,  não  devendo  ser  imposta  ou  liberada  a  tributação  em  face  do  não  cumprimento de uma norma regulatória.    A  Recorrente  alega  que  é  reembolsada  pelos  associados  contemplados  no  âmbito do consórcio, mesmo porque essa é a natureza dessa transação, todos contribuem para  em momento  futuro  serem  contemplados  por meio  de  sorteio.  Entretanto,  a  Recorrente  não  consegue  juntar  aos  autos  provas  da  existência  de  pagamento  da  prestação  consorcial  pelos  associados.   Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8    Pois bem, se é alegada a existência de um consórcio, esse deve ser provado,  especialmente  com os  “reembolsos” que  a Recorrente  alega  ter  recebido  de  seus  associados.  Essa é a prova cabal de que não se trata de um sorteio de bens, mas sim de sorteio em âmbito  de consórcio.     Ademais,  no  tocante  às  provas  trazidas  pelas  empresas  diligenciadas  cabe  destacar  que  foram  uníssonas  ao  alegar  que  os  bens  em  questão  não  mantém  relação  com  sorteio  no  âmbito  de  consórcio,  salvo  os  caminhões  Scania NF  59.061  e NF  649.270  que  a  Brasdiesel SA Comercial e Importadora alega e comprova que não são vinculados a sorteios de  bens, mas sim negociados em âmbito de consórcio.    Logo,  com  base  nas  provas  carreadas  no  processo,  entendo  por  excluir  do  crédito  tributário  o  valor  referente  aos  caminhões  Scania  NF  59.061  e  NF  649.270,  que  comprovou­se  terem  relação  com  sorteio  em  âmbito  de  consórcio  mantém­se  o  crédito  tributário em relação aos demais veículos por se tratar de sorteio de bens, sujeitos à tributação  pelo imposto de renda.    2.  Elemento Formador da Base de Cálculo    A Recorrente alega que a data do sorteio não foi claramente identificada para  os anos de 2000 e 2001. Pleiteia a Recorrente ser de suma importância a referida data,  tendo  em vista que  a data do  sorteio  é  elemento  formador da base de cálculo do  imposto  autuado.  Assim, entende a Recorrente que em não havendo a exata data do sorteio, o lançamento deve  ser cancelado por vício na formação da base de cálculo.    É certo que a fiscalização acaba por presumir a data de ocorrência do sorteio,  especialmente  para  os  anos  de  2000  e  2001,  porém  a  presunção  é  efetuada  de  forma  a  não  prejudicar o contribuinte. Sendo certo que os bens foram objeto de sorteio, optou o fiscal, na  incerteza quanto data do sorteio, em assumir data que não ocasionasse prejuízo a Recorrente.    Logo,  ao  pugnar  o  vício  na  formação  da  base  de  cálculo,  deveria  fazer  o  contribuinte demonstrando que foi prejudicado na quantificação do imposto devido e não sob a  alegação  do  imposto  não  ser  devido.  Isso  porque  em  face  das  provas  juntadas  ao  processo  entende­se que de fato ocorreu o sorteio e o imposto é devido.    Não pode se imiscuir o Recorrente de não pagar o imposto pela imprecisão na  formação da base de cálculo, se entende não estar correta deve apontar o erro material existente  e pleitear o ajuste do crédito tributário, mas não o seu cancelamento por vício.    A  fiscalização  adotou  a  postura  mais  conservadora  possível  em  prol  da  Recorrente. Os bens foram objetos de sorteio sem retenção de imposto, como a fiscalização não  teve  como  aferir  a  real  data  do  sorteio  em  face  de  informações  imprecisas  fornecidas  pela  Recorrente, a fiscalização optou por presumir datas que não majorassem o tributo devido.    Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11020.001103/2005­98  Acórdão n.º 2201­002.234  S2­C2T1  Fl. 6          9 Portanto, não procede alegação no sentido de que o crédito tributário deve ser  cancelado  em  razão  de  imprecisão  da  base  de  cálculo,  pois  a  presunção  assumida  pela  autoridade  fiscal  foi benéfica ao  contribuinte  e não  logrou êxito a Recorrente em comprovar  qual a real data do sorteio.    3.  Identificação do Sujeito Passivo    A Recorrente alega que são muitas as pessoas que patrocinam a festa e por  que ela seria a responsável pelo sorteio.     Em  face  dos  fatos  acima  apresentados  e  da  conclusão  de  que  as  provas  identificam  a  existência  do  sorteio,  resta  comprovado  que  a Recorrente  é  a  responsável  por  orquestrar os sorteios.    A própria Recorrente em sua defesa pontua que efetuou os sorteios no âmbito  do consórcio, como restou entendido que a Recorrente não comprovou que tais sorteios são no  âmbito do consórcio, por dedução lógica resta claro que o sorteio aconteceu, foi efetuado pela  Recorrente (alegado pela própria) só que não no âmbito do consórcio.     Portanto, por a lei indicar que o contribuinte é a pessoa que efetua o sorteio e  como  a própria Recorrente  afirma na  defesa  que  efetuou  sorteios,  não  restam dúvidas  que  a  Recorrente é o sujeito passivo do tributo.     4.  Multa de Ofício    A  Recorrente  pugna  pelo  cancelamento  da  multa  de  ofício  qualificada,  inicialmente  por  entender  que  não  incorreu  em  omissão  de  fatos  à  fiscalização,  pois  suas  respostas  foram  verdadeiras  e  as  provas  obtidas  pela  fiscalização  não  tiveram  o  condão  de  elidir o justificado pela Recorrente durante o processo de fiscalização.     Além disso, em não se mantendo o entendimento que os  fatos  reportados à  fiscalização pela Recorrente foram verdadeiros, defende­se a Recorrente pelo afastamento da  multa de ofício por 02 (dois) prismas, conforme analisado a seguir.    4.1. Violação  dos  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório. Vedação à auto­incriminação.    A Recorrente alega que a omissão de informações à fiscalização é garantia do  seu direito constitucional de não produzir provas contra si mesma. Assim, ao negar ou prestar  informações inexatas à fiscalização a Recorrente entende não estar infringindo norma alguma,  pois se encontra abrigada pelo direito constitucional de não incriminação que, por conseguinte,  assegura­lhe os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10    De plano já é aplicável á argumentação da Recorrente a Súmula CARF nº 2  que dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei  tributária.     Neste sentido, essa corte administrativa não detém competência para afastar  multa de ofício com base em argumentações constitucionais, sendo essa mantida.    4.2. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício    Da mesma  forma  que  a  argumentação  anterior,  a  Recorrente  se  socorre  de  princípio constitucional da vedação ao confisco para pleitear o afastamento da multa de ofício  qualificada.      Pela aplicação da Súmula nº 2 do CARF, a multa de ofício qualificada resta  mantida,  pois  não  cabe  a  essa  corte  administrativa  afastar  aplicação  de  multa  em  face  de  alegação de matéria constitucional.        Conclusão  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial para  excluir da exigência a parte relativa aos caminhões Scania NF 59.061 e NF 649.270.      Assinado digitalmente  Nathália Mesquita Ceia – Relatora.                                Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 19/02/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1995 a 30/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Verificado que o corpo do v. acórdão embargado padece de contradição entres os seus fundamentos e a parte dispositiva, o vicio merece ser sanado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por KARSTEN S/A em face do v.  acórdão  n.  2402­000.122 que  complementado  pelo  v.  acórdão  de  fls. 459­461  o  qual  julgou  anteriores Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL.  Nos  presentes  Embargos  sustenta  a  contribuinte  que  o  v.  acórdão  embargado  apresenta contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, no que concerne ao termo  final do prazo decadencial, tendo em vista que a fundamentação do voto aponta que estariam  decaídas  as competências até 11/2002, ao passo  em que a sua parte dispositiva aponta como  decaídas as competências até 11/2000.  Sustenta, ainda que o v. acórdão embargado incorreu em erro de fato, na medida  em que  aquilo  que  a  fiscalização  chamou de  'prêmio  absenteísmo/assiduidade',  na  realidade,  corresponde  aos  valores  pagos  aos  funcionários  em  decorrência  do  PPR  (Programa  de  Participação  nos  Resultados),  verba  prevista  pela  própria  legislação  (art.  30  da  Lei  no  10.101/00, art. 28, § 9 0  ,  "j", da Lei no 8.212/91 e art. 7o, XI, da CF)  como não sujeita às  contribuições previdenciárias.  Por  fim  defende  que  o  v.  acórdão  omitiu­se  na  análise  dos  seguintes  pontos  nucleares a causa e objeto de seu recurso:  (a) previdência privada: a LC no 109/01 (arts. 68 e 69, § 1 0), o  Decreto­lei no 2.296/86 (art. 29, a CLT (art. 458, § 2o, VI) e a  Lei no 8.212/91 (art. 28, § 9 0 , "e", 7) impedem a tributação da  previdência  privada  concedida  aos  diretores  (itens  90­103  do  Recurso);  (b)  plano  de  saúde:  o  próprio  relatório  fiscal  (ft  145:  "0  contribuinte mantém  convênio  com  a  empresa  Bradesco  Saúde  para  oferecer  plano  de  saúde  aos  seus  empregados  e  diretores....")  e  também  o  Acórdão  de  primeira  instância  reconheceram que a  empresa  cumpre o único  requisito  exigido  pela  Lei  no  8.212/91  (art.  28,  §  9  0,  "q")  para  que  as  contribuições não  sejam exigidas  sobre o plano de  saúde pago  pela empresa (itens 110­123 do Recurso); e   (c) seguro de vida: o Decreto no 3.048/99 (art. 214, § 90, XXV)  expressamente prevê que não integra o saláriode­ contribuição o  seguro  de  vida  em  grupo  pago  pela  empresa,  desde  que  "disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e dirigentes";  no  caso  da Embargante,  esta  condição  foi  cumprida,  tendo­se  em  vista  que,  como  consta  no  próprio  relatório  fiscal  (fl.  146),  a  empresa mantém seguro de vida para todos os seus funcionários  e dirigentes (itens 129­130 do Recurso).  Prestadas  as  devidas  informações,  fora  determinada  a  inclusão  do  feito  em  pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 2402­003.830  S2­C4T2  Fl. 1.534          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  analiso  as  argumentações  acerca  da  suscitada  omissão  do  v.  acórdão n. 2402­000.122, na análise de pontos considerados pela embargante como nucleares  em seu recurso voluntário.  Sustenta,  sob  este  aspecto,  que  o  v.  acórdão  fora  omisso  na  analise  de  sua  defesa  no  que  se  refere  ao  lançamento  das  seguintes  rubricas:  (i)  concessão  de  previdência  privada  aos  seus  funcionários,  (ii)  concessão  de  plano  de  saúde  aos  seus  funcionários  e  (iii)  concessão de seguro de vida aos seus funcionários.  Acresce que a concessão de tais benefícios obedeceu aquilo o que previsto na  legislação  previdenciária,  de  sorte  a  excluir  tais  valores  das  bases  de  cálculo  das  sobreditas  contribuições lançadas.  Da  análise  do  v.  acórdão  ora  embargado,  sobre  ao  assunto,  assim  se  manifestou esta Eg. Turma quando do julgamento do recurso voluntário. Confira­se:  Não nega que pagou a  seus  empregados  verbas a  títulos de auxilio­ creche,  participação  dos  administradores  nos  resultados,  prêmio  assiduidade,  previdência  privada,  plano  de  saúde  e  seguro  de  vida,  utilizadas  pelo  fiscal  auditor  como  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  de  seus  empregados,  limitando­se  a  tentar  demonstrar  que referidas verbas não possuem natureza salarial.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28  inciso  I  da  Lei  8.212/91  é  entendido  corno  "...a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ti do, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua • •'''­ usive  as  godetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades..."(grifei).  A  própria  Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4°  do  art.  201,  renumerado  para  o  §  11,  corn  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  titulo,  serão  incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da  lei. (grifei)  A  CLT  discrimina  as  parcela  que  compõe  a  remuneração  do  empregado, conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador  como  contraprestação  do  serviço,  as  godetas  que  receber.  1"  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para viagem e abonos pagos pelo empregador.  O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salário pagos "in  natura":  Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras prestações "in natura" que a empresa, por for­0 do contrato ou  do costume, fornecer habitualmente ao empregado....".  Ressalto  que  não há  necessidade  de a  lei,  ou  o  regulamento,  prever  hipóteses  de  não  incidência,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do CTN,  "a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para a sua concessão...".  No  presente  caso,  não  restam  dúvidas  que  as  verbas  pagas  pela  empresa a titulo de participação dos administradores nos resultados,  prêmio assiduidade, previdência privada, plano de saúde e seguro de  vida  não  estão  incluídas  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdencidria,  previstas no § 9°,  art.  28,  da Lei 8.212/91, devendo,  portanto, serem incluídas no salário de contribuição.  Verifica­se que a argumentação de que o v. acórdão embargado fora omisso  na análise da matéria de defesa argüida em sede de recurso voluntário não merece prosperar, na  medida em que o v. acórdão embargado expressamente entendeu que todas as rubricas lançadas  além do auxílio­creche, não se tratavam de rubricas previstas nas exceções previstas no no §  9°,  art.  28,  da Lei  8.212/91,  de  sorte  que,  por  tal motivo,  foram  consideradas  como  salário­ contribuição.  Ou seja, resta incontroverso que sobre a incidência ou não das rubricas que o  ora embargante sustenta não ter se manifestado o acórdão, este de fato o fez, entendendo que  todas  encontravam­se  inclusas  dentre  as  componentes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fato  é  que  os  embargos,  a meu  ver  e  sob  este  aspecto,  pretendem  obter  a  rediscussão  da  causa  neste  momento,  o  que  é  inadmissível  de  acordo  com  o  artigo  65  do  RICARF, senão pela interposição competente recurso cabível.  Ademais,  no  que  se  refere  ao  erro  de  fato  cometido  pelo  julgamento  ora  embargado, também não vejo como acatar as considerações levadas a efeito pelo embargante.  Neste  ínterim,  sustenta  o  mesmo  que  este  se  verificou  na  medida  em  que  aquilo  que  a  fiscalização  chamou  de  'prêmio  absenteísmo/assiduidade',  na  realidade,  corresponde  aos  valores  pagos  aos  funcionários  em  decorrência  do  PPR  (Programa  de  Participação  nos  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 2402­003.830  S2­C4T2  Fl. 1.535          5 Resultados), verba prevista pela própria legislação (art. 30 da Lei no 10.101/00, art. 28, § 9 0 ,  "j", da Lei no 8.212/91 e art. 7o, XI, da CF) como não sujeita às contribuições previdenciárias.  Todavia, conforme consta expressamente do relatório fiscal, o PPR fora adotado  pela  empresa  somente  em  2007,  como  forma  de  substituição  dos  pagamentos  do  premio  absenteísmo/assiduidade,  que  ressalte­se,  em  anos  anteriores  tinha  inclusive  pagamentos  mensais. Ainda sobre o assunto, há de se esclarecer que o lançamento somente fora efetuado  até o ano de 2006, de modo que o implemento do PPR em 2007, sequer fora objeto do presente  lançamento.  Logo,  não  verifico  ter  havido,  sob  este  aspecto,  qualquer  erro  de  fato  a  ser  reconhecido na presente oportunidade.  Todavia, já no que se refere a argumentação acerca da contradição existente  no acórdão de fls. 459­461 no que se refere a determinação do prazo decadencial, de fato, tem  razão a embargante.  Conforme consta da fundamentação de referido voto, deveria  ter constando,  também em sua parte dispositiva o acatamento da decadência até a competência de 11/2002,  esta inclusive considerada como decadente.  Assim,  a  parte  dispositiva  de  referido  acórdão  deve  ser  lida  da  seguinte  forma:  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada e retificar o  voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência,  para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências  até  11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN  Ante  todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS,  tão  somente  para  re­ratificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão  n.  2402­001.944,  para  que  seja  a  mesma lida da seguinte forma:   Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada e retificar o  voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a decadência,  para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências  até  11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10935.904730/2012-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 82          1 81  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904730/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.449  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 30 /2 01 2- 36 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904730/2012­36  Acórdão n.º 3801­002.449  S3­TE01  Fl. 83          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904730/2012­36  Acórdão n.º 3801­002.449  S3­TE01  Fl. 84          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904730/2012­36  Acórdão n.º 3801­002.449  S3­TE01  Fl. 85          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904730/2012­36  Acórdão n.º 3801­002.449  S3­TE01  Fl. 86          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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