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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10381829 #
Numero do processo: 10380.910620/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.364
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.363, de 05 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.910662/2021-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.363, de 05 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.910662/2021-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do PER/DCOMP transmitido eletronicamente, com base em suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior – eSocial código 1410 – Contribuição Previdenciária. A Contribuinte declarou, no PER/DCOMP, a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Unidade de origem, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, deferiu o direito creditório em valor inferior do suposto crédito, importância correspondente ao saldo disponível do pagamento informado no PER/DCOMP. Em consequência, o crédito deferido foi considerado insuficiente para homologar os débitos registrados nas declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 10 62 0/ 20 21 -1 8 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910620/2021-18 Depois da ciência do Despacho Decisório e da cobrança dos débitos remanescentes, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, apresentar os argumentos de defesa. Em síntese: Alega que incorreu em mero equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP. Argumenta que houve a regular transmissão das DCTFWeb retificadoras, cumprindo-se, assim, a obrigação acessória pertinente a lastrear os créditos restituíveis/compensáveis. Menciona que os Pareceres Cosit nºs 08/2014 e 02/2015 permitem aos contribuintes o saneamento dos erros formais identificados em seus pedidos, até mesmo, posteriormente, ao Despacho Decisório, devendo a autoridade analisar a certeza e liquidez do crédito pretendido, uma vez que “a substancia do ato e a realidade dos fatos sempre devem prevalecer sobre eventuais erros procedimentais, corroborando a defesa da Requerente”, privilegiando, dessa forma, o Princípio da Verdade Material. Requer, subsidiariamente, que os autos sejam baixando em diligencia para análise do mérito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o direito creditório como não reconhecido. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, com reiteração das razões de fato e de direito já apresentadas, com acréscimo dos seguintes pontos: “a) O fato de a DCTFWeb permitir apenas a vinculação de um único DARF como suporte do crédito compensado não pode ser oposto como óbice à homologação da compensação quando está claro que o contribuinte dispõe de saldo a vincular suficiente para fazer frente ao montante requerido; b) A Recorrente não cometeu nenhum equívoco em relação aos valores apontados. Muito pelo contrário, após o resultado da análise preliminar, tomou todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades. O crédito requerido na DCTF encontra-se disponível na competência, conforme demonstra a própria DCTFWeb, não obstante esteja distribuído em diversos DARFs; c) Importantíssimo observar que, apesar da farta legislação citada pela DRJ, não foi indicado um único dispositivo que determine a necessidade de se transmitir uma DCOMP para cada DARF que suporte um pagamento indevido ou a maior, o que leva à conclusão de que a limitação trazida pelo aplicativo DCTFWeb é ilegal. Como tal, não pode ser imposta como óbice à compensação; havendo crédito disponível na competência, ainda que distribuído em vários DARFs, deve ser homologada a compensação; d) Esse entendimento é desarrazoado e desproporcional, além de impor ônus excessivo aos contribuintes. Primeiro, não houve perda de prazo para retificar a DCOMP, tampouco optou-se pelo contencioso administrativo em detrimento da realização de nova compensação. Como demonstrado acima, a Recorrente atuou dentro da estrita legalidade, havendo crédito disponível à análise e homologação dentro da competência. Segundo, a opção pelo litígio ou nova compensação não é tão óbvia como quis fazer crer o ilmo. Relator, não ao menos sem que sobrevenham prejuízos financeiros. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910620/2021-18 e) Com a homologação parcial da compensação, a parcela do débito não abatida sujeita- se à incidência de juros e multa de mora de 20% (art. 74, IN RFB nº 2055/21). Além disso, o contribuinte fica sujeito à multa isolada de 50%, também sobre o débito não compensado; f) Esses ônus implicam que, se o contribuinte “optar” por não se defender contra o Despacho Decisório e transmitir nova DCOMP, imediatamente sujeita-se a sanções no total de 70% do seu débito, acrescidos dos juros do período, o que não é uma condição aceitável quando se considera que a compensação ocorreu estritamente nos termos da lei; e g) Mais do que isso, o acórdão recorrido insinua que bastava à Recorrente transmitir nova DCOMP para adequar-se à legislação (qual exatamente, não esclarece) e, com isso, ter reconhecidos os créditos disponíveis nos demais DARFs da competência. Vale dizer, houve um reconhecimento implícito de que os créditos em questão são líquidos e certos, cujo aproveitamento encontra obstáculo apenas no excesso de formalismo imposto pela própria RFB” Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Em leitura às razões de fato e de direito da Recorrente, além do acervo probatório juntado aos autos, entendo que a proposta deste caso é a de conversão do julgamento em diligência. Sobre o tema de erro de fato no preenchimento de Declaração de Compensação – DCOMP, a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, ao julgar o processo nº 10660.901868/2013-31 (Acórdão 1401-003.158), apreciou questão semelhante à tratada nos presentes autos, conforme se extrai do voto do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “Todavia, na Manifestação de Inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro deles versa sobre a retificação do erro de fato cometido no PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de indébito de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. No segundo, pede o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910620/2021-18 Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes. Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a fundamentação exarada no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Embora aquele processo tratasse de IRPJ e não de CSLL, sua lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910620/2021-18 intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Vê-se que tanto a decisão de piso sob análise, quanto o precedente acima mencionado destacam em suas fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DComp, nos termos do no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresen tada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014”. Na concepção deste Relator, este tema já restou pacificado, no âmbito deste Conselho, com a edição da Súmula CARF nº 168, assim delineada: “Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Nessa linha, o próprio Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 determina que: “a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito ”. Além disso, o Parecer, ainda, prescreve que: “a existência de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910620/2021-18 fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (erro de fato)” é hipótese na qual o lançamento pode ser reformado ou anulado por meio de decisão de ofício por parte da autoridade administrativa. Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo, em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento dos PER/DCOMPs aqui tratados, deve o mesmo ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de Origem avalie a liquidez e a certeza do direito creditório, bem como a verificação de sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014; para – ao fim - e se for o caso, homologar as respectivas compensações. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original

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10381837 #
Numero do processo: 10380.910664/2021-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.363, de 05 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.910662/2021-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.363, de 05 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.910662/2021-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do PER/DCOMP transmitido eletronicamente, com base em suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior – eSocial código 1410 – Contribuição Previdenciária. A Contribuinte declarou, no PER/DCOMP, a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Unidade de origem, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, deferiu o direito creditório em valor inferior do suposto crédito, importância correspondente ao saldo disponível do pagamento informado no PER/DCOMP. Em consequência, o crédito deferido foi considerado insuficiente para homologar os débitos registrados nas declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 10 66 4/ 20 21 -4 8 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910664/2021-48 Depois da ciência do Despacho Decisório e da cobrança dos débitos remanescentes, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, apresentar os argumentos de defesa. Em síntese: Alega que incorreu em mero equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP. Argumenta que houve a regular transmissão das DCTFWeb retificadoras, cumprindo-se, assim, a obrigação acessória pertinente a lastrear os créditos restituíveis/compensáveis. Menciona que os Pareceres Cosit nºs 08/2014 e 02/2015 permitem aos contribuintes o saneamento dos erros formais identificados em seus pedidos, até mesmo, posteriormente, ao Despacho Decisório, devendo a autoridade analisar a certeza e liquidez do crédito pretendido, uma vez que “a substancia do ato e a realidade dos fatos sempre devem prevalecer sobre eventuais erros procedimentais, corroborando a defesa da Requerente”, privilegiando, dessa forma, o Princípio da Verdade Material. Requer, subsidiariamente, que os autos sejam baixando em diligencia para análise do mérito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o direito creditório como não reconhecido. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, com reiteração das razões de fato e de direito já apresentadas, com acréscimo dos seguintes pontos: “a) O fato de a DCTFWeb permitir apenas a vinculação de um único DARF como suporte do crédito compensado não pode ser oposto como óbice à homologação da compensação quando está claro que o contribuinte dispõe de saldo a vincular suficiente para fazer frente ao montante requerido; b) A Recorrente não cometeu nenhum equívoco em relação aos valores apontados. Muito pelo contrário, após o resultado da análise preliminar, tomou todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades. O crédito requerido na DCTF encontra-se disponível na competência, conforme demonstra a própria DCTFWeb, não obstante esteja distribuído em diversos DARFs; c) Importantíssimo observar que, apesar da farta legislação citada pela DRJ, não foi indicado um único dispositivo que determine a necessidade de se transmitir uma DCOMP para cada DARF que suporte um pagamento indevido ou a maior, o que leva à conclusão de que a limitação trazida pelo aplicativo DCTFWeb é ilegal. Como tal, não pode ser imposta como óbice à compensação; havendo crédito disponível na competência, ainda que distribuído em vários DARFs, deve ser homologada a compensação; d) Esse entendimento é desarrazoado e desproporcional, além de impor ônus excessivo aos contribuintes. Primeiro, não houve perda de prazo para retificar a DCOMP, tampouco optou-se pelo contencioso administrativo em detrimento da realização de nova compensação. Como demonstrado acima, a Recorrente atuou dentro da estrita legalidade, havendo crédito disponível à análise e homologação dentro da competência. Segundo, a opção pelo litígio ou nova compensação não é tão óbvia como quis fazer crer o ilmo. Relator, não ao menos sem que sobrevenham prejuízos financeiros. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910664/2021-48 e) Com a homologação parcial da compensação, a parcela do débito não abatida sujeita- se à incidência de juros e multa de mora de 20% (art. 74, IN RFB nº 2055/21). Além disso, o contribuinte fica sujeito à multa isolada de 50%, também sobre o débito não compensado; f) Esses ônus implicam que, se o contribuinte “optar” por não se defender contra o Despacho Decisório e transmitir nova DCOMP, imediatamente sujeita-se a sanções no total de 70% do seu débito, acrescidos dos juros do período, o que não é uma condição aceitável quando se considera que a compensação ocorreu estritamente nos termos da lei; e g) Mais do que isso, o acórdão recorrido insinua que bastava à Recorrente transmitir nova DCOMP para adequar-se à legislação (qual exatamente, não esclarece) e, com isso, ter reconhecidos os créditos disponíveis nos demais DARFs da competência. Vale dizer, houve um reconhecimento implícito de que os créditos em questão são líquidos e certos, cujo aproveitamento encontra obstáculo apenas no excesso de formalismo imposto pela própria RFB” Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Em leitura às razões de fato e de direito da Recorrente, além do acervo probatório juntado aos autos, entendo que a proposta deste caso é a de conversão do julgamento em diligência. Sobre o tema de erro de fato no preenchimento de Declaração de Compensação – DCOMP, a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, ao julgar o processo nº 10660.901868/2013-31 (Acórdão 1401-003.158), apreciou questão semelhante à tratada nos presentes autos, conforme se extrai do voto do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “Todavia, na Manifestação de Inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro deles versa sobre a retificação do erro de fato cometido no PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de indébito de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. No segundo, pede o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910664/2021-48 Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes. Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a fundamentação exarada no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Embora aquele processo tratasse de IRPJ e não de CSLL, sua lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910664/2021-48 intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Vê-se que tanto a decisão de piso sob análise, quanto o precedente acima mencionado destacam em suas fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DComp, nos termos do no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresen tada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014”. Na concepção deste Relator, este tema já restou pacificado, no âmbito deste Conselho, com a edição da Súmula CARF nº 168, assim delineada: “Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Nessa linha, o próprio Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 determina que: “a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito ”. Além disso, o Parecer, ainda, prescreve que: “a existência de Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.367 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910664/2021-48 fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (erro de fato)” é hipótese na qual o lançamento pode ser reformado ou anulado por meio de decisão de ofício por parte da autoridade administrativa. Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo, em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento dos PER/DCOMPs aqui tratados, deve o mesmo ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de Origem avalie a liquidez e a certeza do direito creditório, bem como a verificação de sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014; para – ao fim - e se for o caso, homologar as respectivas compensações. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.008053/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Importação Data do fato gerador: 21/11/2002 Trânsito aduaneiro. Extravio de Mercadoria Importada. Carga destinada ao depositário por transito aduaneiro. Operação realizada dentro da normalidade. Extravio decorrente de substituição após armazenamento. Responsabilidade do depositário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.620
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Extravio de Mercadoria Importada. Carga destinada ao depositário por transito aduaneiro. Operação realizada dentro da normalidade. Extravio decorrente de substituição após armazenamento. Responsabilidade do depositário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres. " Henri iiue Pinheiro Torres - Presidente Vanessa Albuquerque Valente - Relatora Formalizado em: 20/04/2012 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Boroxs, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito: "Cuida o presente processo sobre exigência de crédito tributário contra Armazéns Gerais Colfimbia S/A, formalizada em 08/12/2003, no valor de R$ 86.639,55, a titulo de imposto de importação e multa proporcional (Decreto n° 4.543/2002, art. 628, III) e imposto sobre produtos industrializados, em decorrência de apuração de extravio de mercadoria estrangeira. Diz a Fiscalização: a) A Comissão de Sindicância, nos autos do processo n° 10314.006203/2003, no curso das diligências sobre trânsito aduaneiro das DTAs 216020-0, 4958 e 215977-5, apurou que as mercadorias objeto dos referidos trânsitos aduaneiros foram substituídas por bíblias; b) Através da DI n° 02/0640504-3, a empresa WRA Comércio Importação e Exportação Ltda., CNPJ 03.852.526/0001-98, nacionalizou 2.268 bíblicas — com peso bruto de 731 kg e peso liquido de 620kg, amparadas pelo conhecimento de carga aéreo n° 527 MIA 21138784, cuja carga tinha sido removida no regime de trânsito aduaneiro da ALF/Viracopos para a EADI Coh:unbia pela DTA n° 0215832-9; c) As mercadorias descritas nesta DTA foram: PARTES E PEÇAS ELETRÔNICAS no valor de US$ 15.467,76. Portanto, as Bíblias desembaraçadas não estavam amparadas por esta DTA, tendo ocorrido substituição das partes e peças eletrônicas pelas citadas bíblias; d) Sendo reconhecida a responsabilidade do depositário pelo extravio das mercadorias constantes dos documentos vinculados ao processo de nacionalização (Conhecimento de Carga e Declaração de Trânsito Aduaneiro) exige-se nesta Notificação de Lançamento o pagamento dos tributos. Notificada regularmente, em 09/01/2004, a interessada. Armazéns Gerais Colfimbia S/A, apresentou, em 16/01/2004, a impugnação de fls. 13/20, alegando: I) quanto ao fato, que em 15/07/202, recebeu a carga da Remotrans Transportes Ltda. — DTA 0215832-9, dizendo conter 17 volumes de partes e peças eletrônicas, sendo deslacrado e armazenado no dia seguinte, com lavratura de termo de avaria n° 2002/00003341, e que, em 19 de julho, a WRA Comércio Importação e Exportação Ltda. registrou a DI n°02/0640504-3, desembaraçando as 17 caixas contendo 2.268 bíblias, eni conferência de canal vermelho, em 22/07/2002; passado mais de um ano, a Comissão de Sindicância concluiu que as bíblias desembaraçadas não estavam amparadas pela DTA n° 0215832- 9, tendo ocorrido substituição das partes e peps eletrônicas pelas citadas bíblias, sem a vistoria aduaneira na forma exigida pela legislação, inexistindo nos autos juntada de provas que sustentem o fato alegado pela fiscalização, e processo de sindicância não é instrumento apropriado para apuração do crédito tributário 2 Processo n 0 10314.008053/2003-40 S3-C IT I Acórcido n.° 3101-00.620 Fl. 2 2) quanto ao enquadramento legal, a Comissão de Sindicância enquadrou o extravio das mercadorias nos artigos 581,702 e 703 do Decreto n° 4.543/2002, que tratam de vistoria aduaneira e de processo de vistoria aduaneira, quando o §3° do art. 581 determina que não será efetuada vistoria após a saia da mercadoria do recinto do despacho, não sendo aplicável o art. 32, 1 parágrafo único, "b", do Decreto-lei n°37/66. 3) alega, mais cerceamento de defesa porque cientificada em 09/01/2004, somente teve conhecimento do processo n° 10314.006203/2003 em 13/01/2004, a 48 horas do final do prazo para impugnação, e que em nenhum momento ela foi ouvida através de um representante legal, sendo considerado apenas depoimento de um ex -funcionário que deixou seus quadro emi 12/03/2003, para concluir pela responsabilidade da ill'all7Zél7S Gerias Colzimbia S.A, contrariamente a Lei n° 9.784/99, art. 3', II; ainda, no processo ora impugnado, as duas notificações de lançamento indicam prazos diferentes.. a do imposto de impor/ação concede 5 dias e a do IPI, 30 dias, quando o Decreto 70.235/2 fala em trinta dias. 4) aponta inconsistências do processo 10314.006203/2003-81: Rogério Santacatharina, sócio-gerente da WRA, não reconhece as bíblias, mas a DI n° 02/0640504-3 fbi elaborada na senha do seu CPF, e retirou as mercadorias, conformando o desembaraço pela supervisora da Receita Federal, sem nenhum protest() pela WRA por ter sido entregue bíblias em vez de partes e peças eletrônicas; e porque a comissão não o argüiu novamente, exigindo a fatura original, na forma da Lei n° 10.833/2003; o motorista da Remotrans que trouxe a DTA de Viracopos foi o mesmo que retirou as mercadorias da DI02/0640504-3 e é o mesmo de outros trânsito, somente foi questionado pela DTA 4958/2002 e não sobre o caso em questão; o despachante e proprietário da Internacional de Despachos S/C Ltda. respondeu que não prestava serviços a WRA, porém na nota fiscal de serviços, o nome de sua empresa aparece como comissária da WRA; inconsistência maior do relatório elaborado pela Comissão de Sindicância está em basear-se em depoimentos pessoais vagos e não em provas e em ter deixado de argüir novamente os envolvidos após o conhecimento do desembaraço da 1)1 n° 02/0640504-3 em canal vermelho, concluindo pela responsabilidade do depositário. Pede, com base no artigo 703 §1° do Regulamento Aduaneiro, melhor apuração dos fatos, impugnando a responsabilidade atribuída pelo suposto extravio, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Determinada diligência, na forma da Resolução n° 17-773 desta Turma, de fls. 45/47, o processo foi remetido à IRF/SP, que fez juntar aos autos, cópia do relatório da Comissão de Sindicância, às fls. 52/62, e do julgamento, às fls. 63, bent como cópia do comprovante de importa cão e do extrato da DI 02/0640504-3, as J7 s. 64/67, e do Termo de Faltas e Avarias n°2002/00003341." 3 Cumprida a diligência, retornaram os autos à DRJ/Sdo Paulo II (SP), que julgou procedente o lançamento, conforme se evidencia pela transcrição da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador:21/11/2002 Extravio de mercadoria importada. Carga destinada ao depositário por transito aduaneiro. Operação realizada dentro da normalidade. Extravio decorrente de substituição após armazenamento. Responsabilidade do depositário. Lançamento Procedente Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada, em 17 de fevereiro de 2009, apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Conselho. Nesta peça processual, as argüições de mérito apresentadas em sua peça impugnatória são reiteradas, aduzindo, em síntese, a Recorrente: (i) A Turma Julgadora não pode desconsiderar os argumentos e explicações dizendo que eles são irrelevantes para afastar nossa responsabilidade; (ii) Pela legislação aduaneira em vigor, o depositário das mercadorias armazenadas sob controle aduaneiro está impedido de abrir contêineres e volumes sem a presença da fiscalização aduaneira, mesmo quando houver suspeita de extravio ou avaria; (iii) O depositário não deu causa ao extravio. Nth) foram prepostos da Impugnante que deram causa ao extravio e nem tampouco o extravio ocorreu dentro das instalações da Impugnante. Não se pode dizer que o depositário deu causa ao extravio das mercadorias. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, para que seja extinto o crédito tributário lançado. É o Relatório. k Jo 4 Processo n° 10314.008053/2003-40 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-00.620 H. 3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. Conforme se verifica, cuida-se de recurso interposto por Armazéns Gerais Colúrribia S/A., em face do Acórdão no 17-28.348 de fls. 70/74, que julgou procedente o lançamento em questão. Da análise dos autos, em que pese os argumentos trazidos pela Contribuinte em sua peça recursal, entendo não merecer reparos a decisão recorrida. No caso concreto, penso que nada deve ser acrescido As ponderações formuladas no voto condutor do acórdão no 17-28.348, proferido em la instância, pela DRJ/SPOII, em 28 de outubro de 2008. Nesse sentido, fundamento o meu voto com os argumentos constantes da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A responsabilidade da impugnante, o permissionário Porto Seco Colfinzbia, conforme aduz a fiscalização, decorre do relatório da Comissão de Sindiccincia, cujo trabalho iniciou-se a partir da não apresentação dos bens cobertos pelos conhecimentos de carga n°s 179-50110060, 179-50402052, 179- 50402063 e 527-21138795, para efeito de apreensão por abandono, pelos processos 10314.005420/2002-72 (DTA 215977-5), 10314.005418/2002-01 (DTA 216020-0), 10314.005421/2002-17 (DTA 4958) e 10314.005419/2002-48 (DTA 4958), respectivamente, quando se verificou que os bens cobertos pelos citados conhecimentos de cargas não correspondiam aos que efetivamente foram removidos ao recinto do depositário. Do relatório citado, muitos esclarecimentos são extraídos: (1) quanto a substituição das mercadorias, a confrontação da cópia do conhecimento de carga 179-50402063 fornecida pelo permissionário, sem indicação de " computer parts" com a do nzesmo fornecida pela Alf/Viracopos, onde conta os dizeres "computer parts" (fl. 53); (2) a conclusão de que "a recomposição das cargas com volumes apresentando etiquetas de origem .56 foi possível para alguns volumes em face de suas adequadas dimensões." (lis. 6(); (3) a impossibilidade de descarga, recomposição e/ou desarranjo de volumes, para o prazo do trcinsito, as lacrações dos veículos presenciados pelos motoristas e inviolados e, conforme depoimento do sócio gerente da WRA, as mercadorias importadas sendo as descritas nas faturas comerciais envolvidos nos trânsitos e não reconhecendo as bíblias (lis. 61), a primeira conclusão é a de que ocorreu a substituição de mercadorias nos volumes du carga armazenada; a conclusão, a seguir, é a de que se a mercadoria importada (no caso presente "cumputer parts') não pode ser apresentada, porque fora substituida por outra (no caso, bíblias) resulta no extravio da mercadoria importada ( consignada na fatura que instruiu as DTAs mencionadas) e de responsabilidade do depositário; de salientar, por fim, que o julgamento no processo 10314.006203/2003-81 reconhece a conclusão da comissão que responsabiliza o permissiondrio Porto Seco Colfimbia pelo extravio das mercadorias (fis.63). Por outro lado, o fato de parte dos volumes terem sido objeto de despacho de importação pela Declaração de Importação n° 02/0640504-3, tendo havido o respectivo desembaraço aduaneiro, com conferência física e constatação de que se tratava de bíblias, tal fato, trazido a colação, em razão de procedimentos de apuração da Comissão de Sindicância, estes levados a efeitos a partir da situação de abandono, há mais de ano, não é suficiente para desconstituir a ocorrência de extravio da mercadoria — partes e peças eletrônicas; não se questiona a necessidade de melhor apuração, como reclamado na impugnação, contudo, não é de ser tratado neste processo, que cuida especificamente de crédito tributário decorrente de principal obrigação do depositário que é de entregar a coisa sob sua guarda. Esse é o fato, cuja consequência de ordem fiscal há de ser necessariamente responsabilidade do depositário. Considera-se, também, que os procedimentos relativos as DTAs, de que se tratam, ocorreram dentro da normalidade, com o transportador anotando ressalvas de praxe, relativamente ao recebimento dos volumes para o trânsito aduaneiro, e o depositário recebendo os volumes, após chegada em seu recinto, consignando as mesmas ressalvas, sem, contudo, verificar o conteúdo dos mesmos. Esclarecido assim o fato, o questionamento acerca do enquadramento legal pela comissão de sindicância — de ser inaplicável ao depositário, é de ser rejeitado porque, conforme se depreende da leitura do teor da not de lançamento, a indicação da disposição do Decreto-lei n° 37/66 espelha precisamente a ocorrência do fato — extravio de mercadoria e a exigência fiscal decorre da determinação de responsabilidade por esse fato que, no caso dos autos, foi atribuida á depositária, porque a mercadoria extraviada já se encontrava sob sua custódia; ou seja, a responsabilidade da imp ugnante pela mercadoria importada decorre de sua condição de depositário, tal como está previsto no art. 32, I, parágrafo único, "b", do DL 37/66; rejeita-se, também, a alegação de cerceamento de defesa, em razão de eventual exiguidade de prazo para impugnação, porquanto não comprovado qualquer prejuízo para a defesa dos interesses da notificada: quanto as inconsistências que entende existentes no processo n° 10314.006203/2003-81,e aqui apontadas, não são bastantes para alterar a responsabilidade tributária de que trata o inciso II do artigo 32 do Decreto-lei n° 37/66, que é precisamente do depositário, "assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro"; também, não se sustenta o argumento da inconsistência do relatório da comissão de sindicância por 6 Processo n° 10314.008053/2003-40 S3-C1T1 Acórdão n° 3101-00.620 Fl. 4 imputar ao depositário a responsabilidade pelo extravio sem levar em consideração provável conivência dos depoentes envolvidos, porque nos procedimentos de apuração dos fatos, funcionário da depositária foi devidamente ouvido; além disso, não há como imaginar ocorresse a substituição de mercadorias se não no recinto do depositário, por absoluta impossibilidade de que referida substituição fosse feita pelo beneficiário do trânsito aduaneiro ou pelo transportador, razão pela qual inadmissível pedido de uma nova apuração; na verdade, as inconsistências apontadas são irrelevantes diante do fato (substituição das mercadorias importadas por bíblias), pela impossibilidade de que tivesse ocorrido no curso do trânsito, de salientar, ainda, que embora tivesse a depositária ter lavrado Termo de Faltas e Avarias, indicações de ressalvas, invariavelmente feitas, esse fato deixa de constituir excludentes de responsabilidade, considerando-se a lacração intacta da carga e, em relação ao depositário, especialmente, porque o extravio é decorrente de substituição de mercadoria (substituição do conteúdo dos volumes armazenados); por fint, explicações acerca das bíblias, de como elas foram encontradas cm volumes que deveriam conter "computer parts'', são irrelevantes para efeito de afastar a responsabilidade da impugnante, em face da natureza da obrigação do depositário; por esta razão, conforme _Kt declinado anteriormente, o fato do desembaraço das bíblias em despacho de importação supostamente promovido pelo sócio da empresa importadora, não altera a conclusão do processo n°10314.006203/2003-81. Assim, afastados os questionamentos apresentados, rejeita-se, em consequência, o pedido de nova apuração, por desnecessário. Em sequência, apreciando-se o mérito da questão e considerando que as mercadorias importadas chegaram ao recinto do depositário, atendidas as cautelas e condições do regime de trânsito aduaneiro, tendo em conta especialmente, que as operações de trânsito foram efetuadas no prazo estabelecido, com as lacra ções invioladas, sendo as cargas devidamente armazenadas, não há como deixar de imputar et depositária a responsabilidade pelo extravio da mercadoria importada; voto, pois procedente a exigência fiscal." Pelas mesmas razões supra, entendo equivocado o entendimento da Recorrente. Em face do exposto, Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, para que seja mantida a decisão de la intáncia. " rbz--(2- anessa Albuquerque Valente 7

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Numero do processo: 13401.000713/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A busca de tutela jurisdicional caracteriza renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência de recurso eventualmente interposto. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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BRASFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.  A busca de  tutela  jurisdicional caracteriza  renúncia ao direito de questionar  igual  matéria  na  via  administrativa  bem  como  desistência  de  recurso  eventualmente interposto.   Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Tarásio Campelo Borges ­ Relator.  EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Elias Fernandes Eufrásio, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio  Campelo Borges e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  Quinta  Turma  da  DRJ     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000713/2004­34  Acórdão n.º 3101­00.641  S3­C1T1  Fl. 483          2 Recife (PE) [1] que, por unanimidade, não tomou conhecimento das questões de mérito em face  da  coincidência  de  objeto  com  processo  judicial  em  curso  e,  por  maioria  [2],  indeferiu  a  solicitação relacionada às multas por considerá­la desbordante dos  limites da  lide  inaugurada  em manifestação  de  inconformidade  [3]  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  de  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB [4] [5] [6].  Na indicação da origem de seus créditos, referentes à apuração efetuada no 4º  trimestre  de  1995,  a  peticionária  apontou:  “entradas  desoneradas  do  IPI”  [operação  imune,  isenta, não­tributada ou tributada à alíquota zero] [7] [8] [9].  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente  [10],  a  interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 266 a 295  (volume  II).  Dessa  fase  processual,  trago  à  colação  o  pedido  reproduzido  no  relatório  do  acórdão recorrido:  (a) seja deferido o pedido de  ressarcimento dos créditos de  IPI,  que  foram  reconhecidos  judicialmente  nos  autos  do  processo  nº 2001.61.05.006496­9;  (b)  sejam  homologadas  as  declarações  de  compensação  formalizadas  via  PER/DCOMP,  com  base  na  decisão  judicial  que  autorizou  a  empresa  ao  creditamento  do  IPI,  resultando  na  extinção  de  crédito  tributário,  conforme art. 156, II, do CTN;  (c) seja desconsiderada a acusação de fraude, em razão de mero  erro  de  preenchimento  de  formulários­padrão,  o  que  foi  devidamente  sanado  e,                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 436 a 449 (volume II).  2   Vencido o relator, Zenaldo Loibman, que entendia pertinente o enfrentamento do tema e afastava as multas.  Designado, neste particular, o julgador Charles Mayer de Castro Souza.  3   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 266 a 295 (volume II).  4   Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 e 2 e 118 a 121.  5   No  pedido  de  ressarcimento,  contribuinte  informa  a  existência  de  litígio  judicial  sobre  matéria  que  pode  alterá­lo.  6   Tributos citados no pedido de compensação: (8109­2) PIS­faturamento e (2172­1) Cofins.  7   IN SRF 21, de 1997, artigo 3º: Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, da mesma pessoa  jurídica,  relativos às operações no mercado  interno,  os  créditos:  (I)  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  inclusive  os  relativos  a  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a  utilização; [...].  8   IN SRF 21, de 1997, revogada pela IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002.  9   Fundamento do pedido de ressarcimento, segundo relatório do acórdão recorrido: Lei 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, artigo11, e Instrução Normativa SRF 33, de 4 de março de 1999.  10   Indeferimento do ressarcimento às folhas 183 a 197.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000713/2004­34  Acórdão n.º 3101­00.641  S3­C1T1  Fl. 484          3 tempo  hábil,  ou  seja,  antes  mesmo  que  fosse  proferido  o  primeiro  despacho  decisório, tendo sido retificadas as informações, e apresentados todos os documentos  comprobatórios da origem do crédito oriundo de decisão judicial;  (d)  não  seja  imputada  nenhuma multa  de  ofício,  posto  que  não  restou  efetivamente  configurada  nenhuma  fraude,  senão mero  erro  de  informação  oportunamente sanado.   (e) não seja feita nenhuma representação para fins penais, dada a  inexistência da fraude alegada, e a completa ausência de justificativa para a referida  representação.  (f) sejam recebidos os documentos acostados a esta defesa, e que  se  conceda  efeito  suspensivo  a  esta  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  previstos  na  Lei  9.430/96,  c/a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03,  para  os  fins  de  suspensão do crédito tributário  relacionado com o objeto deste processo, na  forma  do art.151, III, do CTN.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Exercício: 2004  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO COM AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece do mérito, posto que é coincidente com o objeto de ação judicial em  curso impetrada pela interessada. Quanto ao mérito, haverá de prevalecer a decisão  final a ser exarada pelo Poder Judiciário.  VEDADA  A  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  CARENTE  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.   A  disciplina  normativa  legal  vigente  veda  frontalmente  a  homologação  de  compensação  com  crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  porém pendente de decisão judicial transitada em julgado.  MULTAS.  As penalidades pecuniárias sugeridas, pela autoridade a quo, constituem matéria em  tudo desbordante dos limites da presente lide, de modo que, em nenhuma hipótese,  as motivações em que se assentem os votos condutores do acórdão podem coartar a  atuação futura daquela autoridade.  Solicitação Indeferida  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 454 a 480 (volume II). Nessa petição, reitera as razões iniciais no que respeita ao pedido  formulado nestas palavras:  a) seja deferido o Pedido de Ressarcimento dos créditos de IPI,  protocolado  sob  n°  13401.000717/2004­12,  que  por  sua  vez  foram  reconhecidos  judicialmente nos autos do processo n° 2001.61.05.006496­9;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000713/2004­34  Acórdão n.º 3101­00.641  S3­C1T1  Fl. 485          4 b)  sejam  devidamente  homologadas  as  Declarações  de  Compensações  formalizadas  via  Per/Dcomp,  embasadas  na  decisão  judicial  que  autorizou  o  procedimento,  resultando  assim,  na  extinção  do  crédito  tributário,  conforme disposição expressa do inciso II, do artigo 156 do CTN;  c)  que  se  conceda  efeito  suspensivo  ao  presente  recurso  voluntário, a teor do previsto nos §§ 7º, 10 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para fins de  suspensão  do  crédito  tributário  envolvido  no  presente  processo  administrativo,  na  forma do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [11] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 481 folhas.  É o relatório.                                                                11   Despacho  acostado  à  folha  481  determina  o  encaminhamento  dos  autos  para  um  dos  outrora  denominados  Conselhos de Contribuintes.  Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  454  a  480  (volume  II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  de  pedido  de  ressarcimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  atrelado  a  declaração  de  compensação  com  débitos vincendos de natureza tributária administrados pela RFB.  A  existência  de  litígio  judicial  sobre matéria  que  pode  alterar  o  pedido  de  ressarcimento  foi  informada nos autos do processo pelo próprio  sujeito passivo da obrigação  tributária.  Em sede de preliminar,  entendo que o ajuizamento de ação  judicial  implica  em renúncia ao direito de questionar igual matéria na via administrativa bem como desistência  de recurso eventualmente interposto, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 6.830,  de 22 de setembro de 1980.  Ademais,  dada  a  prerrogativa  constitucional  do  poder  judiciário  para  o  controle jurisdicional dos atos administrativos, tenho por certo irrelevante distinguir se a ação  judicial está em curso ou se transitou em julgado, porquanto a decisão lá proferida será sempre  soberana.  Essa é a regra geral.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13401.000713/2004­34  Acórdão n.º 3101­00.641  S3­C1T1  Fl. 486          5 Nada  obstante,  a  relevância  do  trânsito  em  julgado  é  inafastável  quando  o  contribuinte deseja promover a execução administrativa de título judicial com amparo no artigo  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mormente em seu § 14 [12] [13], parte integrante  da seção que cuida da restituição e da compensação de tributos e contribuições.  Nesses casos, para conciliar a tácita renúncia à via administrativa enunciada  na  Lei  6.830,  de  1980,  com  a  possibilidade  de  compensação  administrativa  de  créditos  tributários,  inclusive  os  judiciais,  a  Receita  Federal  editou  diversas  instruções  normativas  fixando critérios e disciplinando o procedimento, mas o trânsito em julgado da decisão judicial,  fato estranho ao caso concreto, é o principal fundamento dessa regra excepcional.  Com essas considerações, não conheço do recurso por inferir caracterizada a  renúncia implícita à via administrativa.    Tarásio Campelo Borges                                                              12   Lei  9.430,  de  1996,  artigo  74: O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (redação dada pela Lei 10.637, de 2002) [...] (§ 14) A  Secretaria da Receita Federal – SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (parágrafo  incluído pela Lei 11.051, de 2004).  13   Antes de alteração introduzida pela Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o artigo 74, § 5o, então incluído  pela Lei 10.637, de 2002, tinha o seguinte enunciado: “A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo”. Com a superveniência da Lei 10.833, de 2003, e antes de alteração consumada pela Lei 11.051,  de 29 de dezembro de 2004, o artigo 74, § 12, da Lei 9.430, de 1996, estava assim redigido: “A Secretaria da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 04/03/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 13878.000205/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para solicitar restituição é de cinco anos após o recolhimento ou pagamento do tributo indevido, nos moldes da LC nº 118/2005, consoante entendimento sufragado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. COFINS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça não é supedâneo para pedido de restituição, porquanto aquela representa tão somente a síntese do entendimento do Tribunal, sem efeito normativo ou vinculação para a autoridade administrativa. Demais disso, a revogação da isenção da COFINS sobre as sociedade civis de prestação de serviços de profissão regulamentada por lei ordinária (art. 56 da Lei nº 9.430/96) é matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, como legítima.
Numero da decisão: 3101-000.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para solicitar restituição é de cinco anos após o recolhimento ou pagamento do tributo indevido, nos moldes da LC nº 118/2005, consoante entendimento sufragado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. COFINS. RESTITUIÇÃO. SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça não é supedâneo para pedido de restituição, porquanto aquela representa tão somente a síntese do entendimento do Tribunal, sem efeito normativo ou vinculação para a autoridade administrativa. Demais disso, a revogação da isenção da COFINS sobre as sociedade civis de prestação de serviços de profissão regulamentada por lei ordinária (art. 56 da Lei nº 9.430/96) é matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, como legítima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/01 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 2 Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Cofins, de fl. 1, no valor de R$ 8.906,17, do período de janeiro de 1995 a setembro de 1999, “face à isenção dada pela súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça” (sic) A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio do despacho decisório de fls. 31/32, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob o argumento de que apenas a lei pode estabelecer hipótese de extinção do crédito tributário, como é o caso da isenção, e que a Súmula é a síntese do entendimento do Tribunal, sem efeito normativo ou vinculação da autoridade administrativa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls. 37/45, alegando que deve prevalecer a Lei Complementar nº 70, de 1991, que isenta as sociedade civis da Cofins, a qual não pode ser alterada por lei ordinária, como a de nº 9.430, de 1996, que revogou a isenção. Esse o entendimento reiterado do STJ, que levou à edição da Súmula nº 276. Transcreveu jurisprudência do STJ e Tribunais Federais, e discorreu sobre inconstitucionalidade da revogação da isenção pela Lei nº 9.430, por não se tratar de lei complementar, requerendo a reforma da decisão proferida pela DRF. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ementando assim o acórdão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999 COFINS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/01 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13878.000205/2004-50 Acórdão n.º 3101-00.595 S3-C1T1 Fl. 69 3 De acordo com a Lei nº 9.430, de 1996, a partir de abril de 1997 as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada passaram a contribuir para a COFINS, calculada com base na receita bruta da prestação de serviços. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 55 e seguintes, onde basicamente ratifica as alegações da impugnação, e aduz não serem prescritos seus créditos. Ao fim do apelo, requer reforma do julgado e decretação do reconhecimento do seu direito. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Embora meu pensamento sobre o prazo para pleitear restituição de tributo pago indevidamente seja coincidente com o do e. Superior Tribunal de Justiça (5+5), o que era seguido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma decisão de outubro de 2009 da Terceira Turma da CSRF determinou radical guinada no seu posicionamento, valendo, a partir de então, cinco anos após o recolhimento ou pagamento do tributo indevido, nos moldes da LC nº 118/2005, que restou aplicada retroativamente, uma vez que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para deixar de aplicar lei vigente e examinar questões de constitucionalidade de leis, contrariando inclusive o Superior Tribunal de Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/01 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 4 Justiça nesse ponto, que entende a LC retromencionada aplicável apenas a partir de sua edição (fatos geradores posteriores à lei) . Assim, para evitar recursos desnecessários, devo modificar minha posição daqui para frente sobre a matéria, para acatar o entendimento mais hodierno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem como consequência neste contencioso a decadência do o suposto direito da recorrente. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, porquanto Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça não é supedâneo para o pedido administrativo veiculado, aquela representa tão somente a síntese do entendimento do Tribunal, sem efeito normativo ou vinculação para a autoridade administrativa. Demais disso, a revogação da isenção da COFINS sobre as sociedade civis de prestação de serviços de profissão regulamentada por lei ordinária (art. 56 da Lei nº 9.430/96) é matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal, como legítima. Vide Informativos 436, 452 e 459 do STF. Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/01 /2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/01/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10385301 #
Numero do processo: 10650.901815/2013-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, fls. 2266/2269, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento nº 13067.21836.290312.1.1.08-5436 em que o contibuinte solicitou crédito decorrente de PIS/PASEP não-cumulativo exportação, no valor original de R$ 79.717,03, referente ao período de apuração de 01/04/2010 a 30/06/2010. RELATÓRIO FISCAL No caso sob análise, a Fiscalização ressaltou que, após diversas intimações, a contribuinte não apresentou memória de cálculo em planilha eletrônica demonstrando a apuração dos créditos nos quais se baseou a empresa para preenchimento dos DACONs apresentados, correspondentes aos PER/DCOMPs relacionados, onde deveriam ser informados, através de planilha, todos os itens que compõem as Notas Fiscais de aquisição de insumos com direito a crédito, discriminando nº da Nota Fiscal; data de entrada; CFOP (entrada); classificação fiscal; descrição da mercadoria; valor; CNPJ e razão social do fornecedor; função do insumo no processo industrial e o local onde é aplicado (fase agrícola ou fase industrial). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 18 15 /2 01 3- 30 Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.510 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901815/2013-30 Em decorrência dessa inércia da contribuinte, a Fiscalização glosou integralmente os créditos apurados no período, em epígrafe. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inicialmente, em sede de preliminar, a contribuinte alegou que houve decadência para aferição das notas fiscais relativas a créditos relacionados aos 1º e 2º trimestres de 2010, vez que foi cientificada do resultado da ação fiscal em 24/02/2016 e, nesse caso, a Administração estaria vinculada ao prazo de 5 anos para decisão. A defendente alega ainda, em sua peça de defesa, fls. 02/36, nos itens 2.1.2 – DOCUMENTOS e 2.2.1 – SUFICIÊNCIA DOS RELATÓRIOS, que apresentou os documentos e relatórios solicitados nas intimações, conforme protocolos de entrega de documentos à RFB, anexos às fls. 72/82 e que tais documentos não foram analisados pela Fiscalização. Alegou ainda que houve ofensa aos princípios da ampla defesa, da fundamentação e da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade, da verdade material e valoração das provas, da informalidade e do devido processo legal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01 julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.510 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901815/2013-30 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 21/10/2020 (quarta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos às fls. 2389 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 23/11/2020 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte após o vencimento. Em 25/11/2020 foi juntado aos autos o recurso de fls. 2288/2324, conforme TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 2285, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.510 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.901815/2013-30 Fl. 2395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725323/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM. A regra geral aplicável à contagem do prazo decadencial consta do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, quando a lei tributária determina que cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da Autoridade Tributária, existindo o pagamento - ainda que parcial - e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, aplicar-se-á a contagem do prazo decadencial segundo os ditames do artigo 150, § 4º do CTN. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REMUNERAÇÃO INDIRETA CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, apenas quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo
Numero da decisão: 2401-011.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência nas competências 01/2005 a 11/2005 do levantamento PL; e b) excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PL. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência até a competência 11/2005 do levantamento PL. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM. A regra geral aplicável à contagem do prazo decadencial consta do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, quando a lei tributária determina que cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da Autoridade Tributária, existindo o pagamento - ainda que parcial - e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, aplicar-se-á a contagem do prazo decadencial segundo os ditames do artigo 150, § 4º do CTN. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REMUNERAÇÃO INDIRETA CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, apenas quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência nas competências 01/2005 a 11/2005 do levantamento PL; e b) excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PL. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência até a competência 11/2005 do levantamento PL. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM. A regra geral aplicável à contagem do prazo decadencial consta do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Porém, quando a lei tributária determina que cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo devido, sem prévio exame da Autoridade Tributária, existindo o pagamento - ainda que parcial - e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, aplicar-se-á a contagem do prazo decadencial segundo os ditames do artigo 150, § 4º do CTN. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. “PEJOTIZAÇÃO”. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. REMUNERAÇÃO INDIRETA CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de- contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, apenas quando não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 23 /2 01 0- 31 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência nas competências 01/2005 a 11/2005 do levantamento PL; e b) excluir do lançamento os valores apurados no levantamento PL. Vencido o conselheiro José Márcio Bittes que dava provimento parcial em menor extensão apenas para reconhecer a decadência até a competência 11/2005 do levantamento PL. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.203/212) interposto por Vox Opinião, Pesquisa e Projetos Ltda. em face do acórdão de fls.186/196, que julgou improcedente sua impugnação (fls.65/77). Trata-se, na origem de auto de infração (DEBCAD 37.272.840-5) lavrado para a constituição de crédito tributário do período janeiro de 2005 a dezembro de 2006, relativo a contribuições sociais previdenciárias patronais (cota do segurado). O presente processo é conexo aos processos indicados abaixo: PAF Matéria 10680.725319/2010-73 CFL 68 10680.725320/2010-06 CFL 30 10680.725321/2010-42 CFL 59 10680.725322/2010-97 Patronal e RAT 10680.725323/2010-31 Segurado 10680.725324/2010-86 Terceiros Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 Conforme o relatório fiscal (fls.44/60), durante a fiscalização, foram verificadas três situações, que levaram à autuação. 1. Levantamento CI – valores de remuneração paga a contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora contratados sob o título de prestação de serviços autônomos. 2. Levantamentos PL – valores de remuneração paga a sócios, sob a denominação de mútuo, sem que essa operação tivesse sido comprovada. 3. Levantamentos PS – valores de remuneração paga a segurados a trabalhadores que prestaram serviços à autuada com todos os requisitos da figura legal de segurado empregado, embora tivessem sido formalizados contratos com pessoa jurídica interposta. Além disso, foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls.21/22, 23/24 e 25/26 incluindo no polo passivo da obrigação as empresas Voz Mercado Pesquisas e Projetos Ltda., Vox Populi Mercado e Opinião S/C Ltda. e Vox do Brasil Pesquisas e Participações Ltda. A despeito de as 4 empresas terem sido intimadas regularmente, como se depreende dos termos de sujeição passiva solidária, apenas a devedora principal, Vox Opinião, Pesquisa e Projetos Ltda., apresentou impugnação (fls.65/77), alegando, em síntese: 1. A incompetência do auditor fiscal da RFB para constituir relação de emprego; 2. A decadência das competências anteriores a 12/2005; 3. A insubsistência do auto de infração, eis que baseado unicamente em presunções (de que todos os contribuintes individuais e sócios da empresa eram, na verdade, seus empregados); e 4. A existência de cobrança em duplicidade, decorrente do não abatimento dos valores recolhidos anteriormente à caracterização do vínculo empregatício; A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão de fls.186/196, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INICIO DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na ausência de pagamento antecipado incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 OPERAÇÃO DE MÚTUO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, contrato registrado no registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos da quitação da dívida pelo mutuário; sendo insuficientes para opor a operação a terceiros, a simples apresentação de documentos particulares. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO SEGURADO EMPREGADO. O reconhecimento da figura de “segurado empregado” e do verdadeiro empregador, para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento de contribuições previdenciárias, se insere nas atribuições legais do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e independente do exame pela Justiça Trabalhista. CONFIGURAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS Comprovada a existência dos requisitos do conceito legal, o trabalhador é considerado segurado empregado, incidindo as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada, sendo incapaz de mascarar esta relação jurídica, a existência de contratação sob o título de prestação de serviços com pessoa jurídica e/ou com autônomos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 203/212, reiterando as alegações de sua impugnação, com exceção da questão atinente à incompetência do auditor fiscal da RFB para constituir relação de emprego. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de mérito: decadência Em sua impugnação, a Recorrente defendeu a decadência das competências anteriores a 12/2005, por força da aplicação do art.150§4ª do CTN, eis que o auto de infração foi lavrado em 22/12/2010 (vide fl.3). 1 Conforme o AR de fls. 437, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 25/06/2014, tendo apresentado recurso voluntário em 10/07/2014, conforme carimbo de fls. 439. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 O acórdão recorrido refutou a ocorrência de decadência pelos seguintes fundamentos: A regra do § 4º do art. 150 do CTN, porém, somente se aplica na hipótese de pagamento antecipado, ou seja, a fixação do dies a quo do prazo de decadência na data da ocorrência do fato gerador se dá apenas quando há antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade fiscal. Na hipótese de não se ter o pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade projetados nas contribuições previdenciárias, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, a impugnante não concorda com a tributação objeto do Auto de Infração, contestando a incidência tributária sobre todas as verbas nele arroladas. Assim, não antecipou qualquer recolhimento de contribuições que incidiram sobre os valores em questão. (grifos nossos) Entendo, que a solução dada ao ponto controvertido pelo acórdão recorrido não é satisfatória e merece análise mais aprofundada. O simples fato de todas as verbas tributadas pela autoridade lançadora estarem sendo discutidas pela Recorrente não implica diretamente na constatação de que não houve princípio de recolhimento dos tributos cobrados. Com efeito, para a adequada análise da questão, de início, necessário pontuar que os valores relativos aos Levantamentos CI e PS foram caracterizados pela autoridade lançadora como salário de contribuição de segurados empregados (vide, neste sentido, os itens 22, “a” e 69, “a” do Relatório Fiscal). Já os valores relativos ao Levantamento PL foram caracterizados como salário de contribuição do segurado contribuinte individua, sujeitos, portanto, à hipótese de incidência prevista no art.28, § 5º da Lei nº8.212/91 (vide, neste sentido, o item 75 do Relatório Fiscal). Ao menos no entendimento deste relator, o art. 28 da Lei nº8.212/91 prevê materialidades distintas – e, portanto, tributos distintos 2 – para as contribuições devidas pelo segurado empregado pelos segurados contribuintes individuais: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] 2 CTN, Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Vale dizer que o legislador não fez nenhuma ressalva quando definiu a materialidade da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais. Já em relação à contribuição devida pelos segurados empregados, o legislador federal optou por não exercer toda a competência outorgada pela Constituição Federal de 1988 e tributar somente as verbas destinadas a retribuir o trabalho (excluindo, assim, as verbas de caráter não remuneratório, como delineado pela jurisprudência do STJ). Partindo desta premissa, a verificação da regra de decadência aplicável deve ser feita individualmente para cada uma dessas situações. Isto é, deve-se verificar se houve princípio de pagamento da contribuição relativa a segurados empregados e se houve princípio de pagamento da contribuição relativa a segurados contribuintes individuais. Assim, a existência de princípio de pagamento relativa a uma contribuição não impacta a outra. Pois bem. No recurso voluntário, a Recorrente afirma que “não existem dúvidas de que não é aplicável a regra do art. 173, inciso I do CTN, uma vez que a Recorrente efetuou recolhimentos das contribuições previdenciárias que entendia devidas referentes ao período autuado como comprovam as guias de recolhimento já anexadas aos autos” (grifos nossos). Apesar da afirmação da Recorrente, o fato é que não há nenhuma guia de recolhimento juntado aos autos. Além disso, às fls.283, o relatório fiscal afirma que: “foi observado que, no período fiscalizado, os empregados estavam registrados na empresa Vox do Brasil [devedora solidária, de 01/2005 a 09/2006 e, na Vox Mercado [devedora solidária], no período de 10 a 12/2006. O faturamento ocorria na Vox Opinião [devedora principal/Recorrente] que não possuía empregados registrados”. Ora, se a Recorrente não possuía empregados, é muito improvável que ela tivesse promovido recolhimentos, ainda que incompletos, relacionados às contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração de empregados. Somando-se isto ao fato de a Recorrente não ter apresentado prova do princípio de recolhimento, entendo que a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido – de não aplicação do art.150, §4º do CTN e, consequentemente, da inocorrência de decadência – está correta. Rejeito, assim, a alegação de decadência em relação aos valores dos Levantamentos CI e PS (segurados empregados). Já em relação ao Levantamento PL (segurados contribuintes individuais), a despeito de a Recorrente não ter apresentado provas do princípio de pagamento, o Relatório de Lançamentos evidencia que houve princípio de recolhimento de contribuições atreladas a contribuintes individuais, o que atrai a incidência da regra do art.150, §4º do CTN em relação ao termo inicial do prazo decadencial da contribuição prevista no art.22, III da Lei nº8.212/91. Sendo assim, considerando que a Recorrente teve ciência do presente auto de infração em 22/12/2010 (vide fl.3), entendo terem sido atingidas pela decadência as contribuições com fatos geradores anteriores a 12/2005. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 Assim, acolho a alegação de decadência em relação, a alegação de decadência em relação aos valores do Levantamento PL (segurados contribuintes individuais) relativos aos fatos geradores ocorridos entre as competências 01/2005 e 11/2005. As competências 12/2005 a 12/2006 permanecem em litígio. 3. Mérito 3.1 O Levantamento CI – caracterização de contribuintes individuais como empregados. Como relatado, a autoridade lançadora considerou que a maioria pessoas físicas contratadas como autônomas (segurados contribuintes individuais) pela Recorrente durante o período fiscalizado eram, na realidade, seus empregados. O motivos que justificaram essa reclassificação constam entre os parágrafos 8 e 22 do relatório fiscal (fls.45/49), cujo trechos mais relevantes encontram-se transcritos abaixo: 10— Identificados na contabilidade — conta 4.1.02.02.0001 — Serviços de Terceiros PF, a fiscalização solicitou a apresentação dos respectivos recibos de pagamento, contratos e folhas de pagamento. 11— A empresa não apresentou os contratos, porém através de outros elementos, como reclamatória trabalhista, recibos de pagamentos, relatório de despesas de viagem com os respectivos comprovantes, bem como uma planilha fornecida pela empresa onde são identificados os mesmos com nome, função e valores pagos, encontramos os pressupostos que definem o enquadramento como segurados empregados. 12— São requisitos para o enquadramento do segurado como empregado, os que se seguem: 12.1— Pessoalidade: Não havia possibilidade de substituição ou divisão de trabalho com os demais colegas, as atividades exercidas exigiam freqüentes treinamentos, reforçando a tese de que era intenção da empresa que o trabalho fosse executado pessoalmente pela pessoa treinada. Quando não estavam em campo realizando as pesquisas, a presença dos entrevistadores era constante na empresa durante o mês, conforme os depoimentos colhidos nos autos das reclamatórias trabalhistas. 12.2— Onerosidade: esta se relaciona a remuneração do prestador, contabilizada em conta de despesa denominada "Serviços de Terceiros PF" (conta 4.1.02.02.0001). foi considerada incontroversa em razão da juntada de comprovantes de pagamento efetuados aos prestadores de serviço. 12.3— Não eventualidade: esta diz respeito à contratação de serviços relacionados com a atividade fim da empresa. Sobre a eventualidade deve-se destacar que ela na deve ser confundida com a freqüência, com a jornada, com o horário de trabalho, ou com o local onde se desenvolve o trabalho. Diz respeito somente à natureza do serviço. Quanto a esse pressuposto inicialmente se verificou no histórico dos lançamentos contábeis a atividade desenvolvida pelo contratado. A realização de atividade de pesquisa de campo é essencial para a consecução dos fins da empresa e a prestação de serviços era freqüente. A realização de pesquisas é atividade ínsita ao atendimento das metas empresariais do contribuinte. Só o fato de o trabalho desenvolvido pelos pesquisadores/entrevistadores/revisores/transcritores/digitadores/checadore/supervisores se inserirem na dinâmica da empresa (pesquisa de opinião e mercado) já gera a presunção da não eventualidade na prestação de serviços. Em muitos casos, a prestação de serviços se deu por vários anos, de forma contínua. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 12.4— Subordinação jurídica: quanto a este pressuposto, é difícil imaginar a possibilidade de profissionais supostamente contribuintes individuais exercendo funções inseridas na atividade fim da empresa de forma independente, com autonomia. Portanto, fica comprovado o poder diretivo da empresa sobre o contratado, que lhe confere o direito de dirigir a prestação de serviços. Havia treinamento para cada uma das pesquisas a serem realizadas, os entrevistadores recebiam ordens dos coordenadores, havendo impedimento de trabalharem • para outras empresas do mesmo segmento e a impossibilidade de recusarem trabalho. A subordinação jurídica também está presente através da figura do checador, pessoa que verificava se o entrevistador estava no local determinado e se estava fazendo a pesquisa de acordo com o orientado pela empresa, controlando as atividades do pesquisador, o que evidencia a ingerência da empresa sobre a prestação de serviços dos entrevistadores. A subordinação ficou provada em razão do controle das atividades executadas pela empresa, no que tange a horário e forma de trabalho, determinação dos locais de pesquisa, perfis dos entrevistados, determinação de entrega de resultados diários, inclusive com não recebimento pelo dia de trabalho e substituição imediata do entrevistador em campo para quem assim não procedesse, obrigação de cumprimento de cotas diárias e mudança de bairros nas pesquisas. A empresa assumia os riscos do empreendimento econômico, na medida em que os gastos com as atividades exercidas eram custeados por ele, com prestação de contas pelos pesquisadores, como comprovado através dos relatórios de despesas de viagem e respectivos comprovantes dessas despesas (cópias por amostragem em anexo). [...] 17- Os segurados abordados neste tópico não se enquadram na autonomia laborai definida na lei, porquanto, a prestação do serviço é não eventual, posto que é inerente e essencial à atividade fim da empresa fiscalizada. Deve-se acrescentar que através de documentos de caixa foi constatado que vários trabalhadores tidos pela empresa como contribuintes individuais recebem valores de restituição de despesas com viagem. Entre esses documentos há gastos com alimentação, deslocamentos e hospedagens desses profissionais (doc. anexo). Esses documentos comprovam que quem arca com todas as despesas da prestação dos serviços é a empresa fiscalizada e não os prestadores de serviço. Dessa constatação se conclui que o trabalho não é executado por conta própria, afastando-se dessa forma também essa característica da autonomia laboral. 18 - Assim, ficou claro para a fiscalização o cumprimento de atividade de controle, direção e fiscalização da empresa sobre as prestações de serviço dos trabalhadores tidos por ela como autônomos, cerceando a independência e o risco próprio da atividade autônoma, demonstrando a sujeição e subordinação caracterizadoras de vínculo de natureza empregatícia. 19- Em resumo, após o exame de todos os documentos apresentados pela .empresa e, considerando o exposto neste relatório, à luz da legislação previdenciária e trabalhista, ficou plenamente configurada a relação jurídica entre a empresa fiscalizada e os supostos trabalhadores contribuintes individuais, na qual estão presentes os pressupostos que caracterizam o vínculo como segurados empregados e não como segurados contribuintes individuais. Por sua vez, defende a Recorrente que a reclassificação promovida pela fiscalização não passa de uma presunção equivocada e que a fiscalização teria promovido a indevida generalização de suas conclusões, a partir de uma pequena amostra, composta por reclamatórias trabalhistas nas quais se reconheceram vínculos de trabalho entre empresas do Grupo Vox e pessoas originalmente contratadas como autônomas. O acórdão recorrido considerou que a fiscalização teria demonstrado a presença de todos os elementos inerentes à relação empregatícia e que as reclamatórias trabalhistas citadas Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 no relatório fiscal seriam apenas mais um elemento componente do arcabouço probatório produzido pela fiscalização. Pois bem. De início, cumpre destacar que, nos termos dos arts.14, 16 e 17 do Decreto nº70.235/72, é a impugnação que instaura a e delimita a lide no contencioso administrativo tributário. Assim, salvo matérias que devam ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo, a ele não é dado analisar mais do que a matéria impugnada. Essa é uma decorrência do princípio dispositivo, inerente ao processo civil brasileiro. 3 Dito isto, destaca-se que os fundamentos da autuação atacados pela Recorrente foram (i) o fato de a autuação ter se baseado em mera presunção e (ii) a indevida generalização dos fatos constatados nas reclamatórias trabalhistas para um universo maior de pessoas originalmente contratadas como autônomos. Não há lide, portanto, quanto aos elementos caracterizadores da relação empregatícia, tal qual apresentados pela autoridade lançadora no relatório fiscal. Diante deste cenário, entendo que não assiste razão à Recorrente. Em primeiro lugar, entendo que o lançamento não foi feito com base em uma presunção simples. Como exposto no relatório fiscal, ante a negativa da Recorrente em disponibilizar à fiscalização dos contratos de prestação de serviço dos autônomos, a autoridade lançadora passou a buscar indícios de que a relação mantida com as pessoas físicas era realmente a de contratação de trabalhadores autônomos. A partir da análise desses indícios foi que a autoridade lançadora chegou à conclusão de que tais contratações seriam, na realidade, revestidas das características inerentes à relação de emprego. Vale dizer que todos esses indícios foram apresentados no relatório fiscal e deixaram de ser contestados pela Recorrente. Ademais, entendo que não ocorreu a indevida generalização alegada pela Recorrente. Como bem observado pelo acórdão recorrido, as oito reclamatórias trabalhistas mencionadas no relatório fiscal são apenas mais um dos indícios carreados aos autos pela autoridade lançadora, assim como são indícios os exemplos de trabalhadores que haviam, inicialmente, trabalhado na condição de empregados de empresas do Grupo Vox e, posteriormente, passaram a prestar serviços à Recorrente na condição de contribuintes indiviauis. Ou seja, não ocorreu, no presente caso, a indevida generalização da situação de uma pequena amostra de trabalhadores para um grande universo deles, como alegou a Recorrente. No caso, a autoridade lançadora analisou a situação do universo de trabalhadores e apenas ilustrou essa situação com alguns exemplos. Ante o exposto, deve ser mantida a autuação relativamente ao Levantamento CI. 3.2. O Levantamentos PS – “Pejotização” 3 COTA FILHO, Fernando Rey. Princípio dispositivo: à luz dos limites objetivos da coisa julgada. Curitiba: Juruá, 2019. p.128-129. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 Como relatado, a autoridade lançadora considerou que oito contratos firmados pela Recorrente com outras pessoas jurídicas para a prestação de serviços, durante o período fiscalizado, configuravam, na realidade, relações empregatícias com pessoa jurídica interposta (“pejotização”). Os motivos que justificaram essa reclassificação constam entre os parágrafos 23 e 69 do relatório fiscal (fls.49/56), cujo trechos mais relevantes encontram-se transcritos abaixo: 24- Identificadas, inicialmente, por meio dos lançamentos contábeis — conta FORNECEDORES - 2.1.01.01, a fiscalização relacionou várias empresas que prestaram serviço para a Vox Opinião durante o período fiscalizado, executando atividades, em princípio, relacionadas com a atividade fim da empresa. 25- Foi então solicitada a apresentação de contratos de prestação de serviço, notas fiscais de emissão das prestadoras e outros elementos que pudessem claramente identificar a natureza dos serviços prestados. 26- Analisada a documentação apresentada e considerando as peculiaridades da forma de contratação, como se verá a seguir, esta fiscalização concluiu que, na realidade, a prestação de serviço se deu diretamente pelos sócios e os quais prestaram serviço nas condições que os enquadram, nos termos da legislação previdenciária, como segurados empregados da empresa fiscalizada, face à pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica existentes na relação jurídica entre as partes. 27- Cabe mais uma vez lembrar que compete à fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas físicas que lhe prestam serviço, independentemente da forma como são contratadas. 28- Nesse contexto, aplica-se à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, significando que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. 29- Se uma pessoa presta serviço nas condições definidas no artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ainda que sem qualquer registro, a fiscalização deve considerá-la como empregado para fins de exigir as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. 30- A seguir iremos relatar as particularidades encontradas na relação jurídica firmada pela Vox Opinião com algumas empresas listadas na planilha "Sócios de Empresas Prestadoras Caracterizados Segurados Empregados" — Anexo 2. [...] 68. Para a apuração do crédito previdenciário ligado à caracterização dos sócios de empresas prestadoras como segurados empregados da empresa fiscalizada, foi elaborada a planilha anexa denominada "SÓCIO DE EMPRESAS PRESTADORAS CARACTERIZADOS SEGURADOS EMPREGADOS " — Anexo 2 que identifica, por competência, o nome de cada sócio da empresa prestadora enquadrado como empregado da empresa fiscalizada, os valores pagos a cada um deles (valor das notas fiscais), o desconto que deveria ter sido efetuado deles na condição de segurados empregados, a data de emissão da nota fiscal, o histórico do lançamento contábil desses pagamentos que indicam a empresa prestadora e a numeração de cada nota fiscal. 69. As alíquotas utilizadas para apuração das contribuições devidas à Previdência Social sobre a base-de-cálculo encontrada como descrito no parágrafo anterior foram as seguintes: a)Contribuição a cargo da empresa: 20,0% (vinte por cento) - art. 22, inciso "I" e § 1°, da Lei n°8.212/91; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 1% (um por cento) destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - art. 22, inciso "II", alínea "a", da Lei n°8.212/91. Vale destacar que entre os §§ 31 e 67, o relatório fiscal apresentou, individualizadamente, os motivos pelos para a caracterização da relação de emprego em relação a cada uma das 8 empresas analisadas. A despeito disso, em sua defesa, a Recorrente, genericamente, repetiu a alegação de que a constituição dos créditos tributários estaria pautada em simples presunção e, também genericamente, alegou que as empresas em questão eram regularmente constituídas, tinham estabelecimentos físicos, recolhiam tributos e cumpriam suas obrigações contábeis. Pois bem. Diante deste cenário, entendo que não assiste razão à Recorrente. Assim como em relação ao Levantamento CI, o Levantamento CS não foi feito com base em uma presunção simples. O relatório fiscal expôs, de forma pormenorizada, os elementos probatórios que levaram a autoridade lançadora a considerar que, nos 8 casos analisados, não houve prestação de serviço por pessoa jurídica, mas sim, pelos sócios destas, com todas as características inerentes à relação empregatícia. Não há assim, que se falar em lançamento com base em presunção indevida. Quanto ao argumento de que a caracterização dos sócios das empresas prestadoras de serviço como empregados da Recorrente seria equivocada eis que tais empresas seriam pessoas jurídicas devidamente constituídas, entendo que também não assiste razão à Recorrente. O aspecto formal não prevalece sobre os aspectos materiais das relações jurídicas mantidas pela Recorrente e os sócios das empresas prestadoras de serviços. Estando presentes as características inerentes à relação de emprego, ainda que os serviços sejam, formalmente, prestados por uma pessoa jurídica, deve prevalecer a materialidade da relação. No caso dos autos, a autoridade lançadora demonstrou – e a Recorrente não contestou – a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Diante do exposto, entendo que são improcedentes as alegações da Recorrente. 3.3. Levantamento PL – valores de remuneração paga a sócios, sob a denominação de mútuo, sem que essa operação tivesse sido comprovada. Como relatado, a autoridade lançadora identificou, na contabilidade da Recorrente, a existência de pagamentos feitos a sócios da empresa. Intimada a apresentar esclarecimentos a respeito desses pagamentos, a Recorrente apresentou contratos de mútuo e recibos de pagamento. A despeito disso, a autoridade lançadora entendeu que os documentos em questão não mereciam fé e considerou os valores em questão como pagamento de pro labore aos sócios, sobre os quais deveria recair a tributação previdenciária. Os motivos que justificaram essa reclassificação constam entre os parágrafos 70 e 74 do relatório fiscal (fls.56/57), transcritos abaixo: 70. Há na contabilidade da empresa contas denominadas JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE MEIRA - 1.1.03.05.0005, MARCOS ANTÔNIO E.L.S. COIMBRA - Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 1.1.03.05.0006, MILTON MARQUES DO NASCIMENTO FILHO - 1.1.03.05.0007 que receberam lançamentos referentes a valores pagos aos sócios da empresa. A empresa apresentou à fiscalização os documentos que embasaram os lançamentos contábeis nessas contas: Contratos de Mútuo e recibos de pagamento. 71. Os contratos de mútuo têm como mutuante a empresa Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda e como mutuários os sócios da empresa, Milton Marques do Nascimento Filho, João Francisco Pereira de Meira e Marcos Antônio Estellita Lins de Salvo Coimbra. Em sua "cláusula 1" traz como objeto "a abertura de uma conta corrente entre a MUTUANTE e o MUTUÁRIO, que se obrigam mutuamente a remeter um ao outro recursos financeiros, em caráter temporário, mediante o cumprimento das cláusulas pactuadas nesse contrato". 72. Ressaltamos, também, que os contratos prevêem na cláusula 5 que "Todos os créditos efetivados pela MUTUANTE e MUTUÁRIO serão remunerados da seguinte forma: Sendo a Vox Opinião Pesquisa e Projetos Ltda a MUTUANTE, a Vox Opinião receberá do MUTUÁRIO o valor principal e a correção pelo IPCA". Entretanto, constatamos que não foi efetuada a contabilização dessa correção, o que constitui mais um indício de que esses supostos empréstimos aos sócios são, na realidade, pro labore pagos aos sócios. 73. Diante desses elementos, concluímos que a empresa efetuou repasses aos sócios, amparados em contratos de mútuo e que os valores pagos aos sócios não foram ressarcidos à empresa. Conclui-se, dessa forma, que esses valores constituem remuneração dos sócios e enquadram-se na definição de salário-de-contribuição tratada na Lei 8.212/91, sendo devida a contribuição a cargo da empresa a ser calculada em vinte por cento dos pagamentos efetuados a eles. 74. Diante da constatação de que a empresa remunerou segurados contribuintes individuais e não efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre essa verba, foi criado o presente levantamento PL, tendo como base-de-cálculo mensal os valores pagos aos sócios encontrados nas contas contábeis JOÃO FRANCISCO PEREIRA DE MEIRA - 1.1.03.05.0005, MARCOS ANTÔNIO E.L.S. COIMBRA -1.1.03.05.0006, MILTON MARQUES DO NASCIMENTO FILHO -106. A planilha anexa "REMUNERAÇÃO PAGA AOS SÓCIOS DA VOX OPINIÃO" — Anexo 3, detalha os valores recebidos por cada sócio, bases-de-cálculo consideradas para fins de levantamento e a contribuição que deveria ter sido descontada de cada sócio. Em sua defesa, a Recorrente alega que a fiscalização errou ao considerar esses valores como remuneração eis que (i) há contrato formalizado entre as partes (fls.229/235 do PAF 10680-725322/2010-97); (ii) parte dos valores foi devolvido, conforme os recibos apresentados à Fiscalização (fls.236/239 do PAF 10680-725322/2010-97); e (iii) fato de haver saldo devedor por parte dos sócios não é suficiente para descaracterizar o mútuo, já que a empresa tem meios para cobrar a dívida de seus sócios. O acórdão recorrido não acolheu as alegações da Recorrente, por considerar que (i) os contratos não foram levados a registro, sendo inoponíveis ao fisco; e (ii) o pagamento integral da dívida seria essencial para a configuração do mútuo. Pois bem. Entendo que a autoridade lançadora não trouxe aos autos elementos suficientes para a descaracterização das operações de mútuo entabuladas entre a Recorrente e seus sócios. Conforme consignado no próprio relatório fiscal, as operações de mútuo estavam amparadas em contratos assinados pelas partes envolvidas, os créditos estavam contabilizados pela Recorrente e Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 havia recibos consubstanciando o pagamento de parte das dívidas pelos sócios. O único motivo trazido pela autoridade lançadora para a desconsideração do mútuo foi o fato de os juros relativos aos contratos não estarem contabilizados pela Recorrente. A falta de contabilização dos juros, entretanto, não gera convencimento de que a operação em questão teria sido feita para dissumular remuneração paga aos sócios, frente aos demais elementos probatórios a ela concernentes, em especial, frente à existência, devidamente contabilizada, em amparada nos recibos de fls.236/239 do PAF 10680-725322/2010-97, de devolução de parte dos valores pagos. Diante do exposto, por considerar que a fiscalização não carreou aos autos elementos de prova suficientes para lastrear a correção da desconsideração dos negócios jurídicos praticados pela Recorrente, entendo que os valores atinentes ao Levantamento PL devem ser excluídos do lançamento. 3.4. Os pagamentos em duplicidade Sustenta a Recorrente que teria havido indevida cobrança em duplicidade, eis que que vários dos contribuintes individuais considerados como empregados da Recorrente pela fiscalização já tinham, simultaneamente, vínculo de emprego com outra empresa do mesmo grupo econômico, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Defende também que haveria recolhimento em duplicidade relativamente às pessoas contratadas como autônomas, que tiveram vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho. Conforme alega, apesar de teria havido o recolhimento das contribuições previdenciárias no âmbito das reclamatórias trabalhistas em questão, a autoridade lançadora não teria promovido o abatimento desses valores do presente auto de infração. O acórdão recorrido refutou essas alegações por considerar que (i) o ordenamento jurídico não limita o número de relações de emprego que uma pessoa pode ter; e (ii) que a alegação seria genérica, não tendo a Recorrente dado sequer um exemplo em que teria havido cobrança em duplicidade. Entendo que o acórdão recorrido não merece reparos neste ponto. Caberia à Recorrente demonstrar e indicar, de forma concreta, os casos de cobrança em duplicidade. No entanto, a alegação apresentada é absolutamente genérica, não merecendo, portanto, ser acolhida. 4. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO o recurso, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de decadência, para excluir do Levantamento PL os fatos geradores ocorridos entre as competências 01/2005 e 11/2005 e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento os valores atinentes ao Levantamento PL. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725323/2010-31 Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13364.000075/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão nº 108-08.619, 07/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser '1gualmente aplicada no julgamento do auto de infração ./ decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS COSME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em consonância com o decidido no processo matriz pelo acórdão nO 108-08.619,07/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RI e"~-EtJHÊR- ESIDEN].,\E ,;1"'. / ~' ~'I',I \ r" "\ i~ALOYSIO J I , ~bNIO DA SILVA RELATOR \ i FORMALIZADO EM: 1 8 f\[J[l ~:006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 147.525*MSR*14/08/06 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13364.000075/2003-64 : 103-22.489 : 147.525 : FRANCISCO DE ASSIS COSME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 148) interposto por FRANCISCODEASSIS.•.. COSMEcontra o Acórdão nO5.248/2004 da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE (fls. 134). O órgão recorrido julgou procedente auto de infração de Cofins (fls. 04) lavrado em função de "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago", resultante de procedimento de "verificações obrigatórias". A decisão recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. É cabível o cruzamento de dados através de revisão interna onde se constata que o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas apuradas a partir da ,- Declaraçãode Imposto de Renda na Fonte - DIRF, em que o sujeito passivo figura como beneficiário de receitas em que houve retenções na fonte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - Ano-calendário: 2000,2001,2002 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito - tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000,2001,2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo." Despacho do órgão preparador às fls. 168 noticia existência de arrolamento. Inicialmente encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, entendeu a Quarta Câmara daquele colegiado que o julgamento do recurso seria de 147.525*MSR*14/08/06 2 (\\'\\ \ \\ \\~\~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 13364.000075/2003-64 Acórdão nO : 103-22.489 competência deste Conselho, por meio do Acórdão nO 204-00.143 (fls. 169), assim ementado: "COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUTUAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM PROCEDIMENTO DE~. AUDITORIA INTERNA. CRUZAMENTO DE DADOS DE DECLARAÇÃO DE IMPOS1:'tt'DE RENDA - DIRF. É da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de auto de infração reflexo a lançamento de IRPJ e CSLL. Recurso não conhecido." (\ É o relatório. i .i '\ I "\ 147.525*MSR*14/08/06 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13364.000075/2003-64 : 103-22.489 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade . ..•.. No voto condutor do acórdão refutado, encontra-se informado: / "Para este contribuinte foi lavrado auto de infração relativo ao IRPJ e à CSLL tendo por motivação a omissão de receitas apuradas através de DIRF - Declarações de Imposto de Renda na Fonte, onde o impugnante figura como beneficiário, anos-calendário de 1998, 2001 e 2002. Para a constituição da Cofins lançada neste processo os autuantes utilizaram para a apuração da base de cálculo as "Receitas de Vendas", "Exclusões de Vendas", "Receitas de Serviços", e, como "OUTRAS RECEITAS" os valores omitidos apurados através das DIRF, que geraram as autuações do IRPJ e CSLL. Conforme se vê do relatório, em sua defesa o contribuinte insurge-se contra os valores apurados através das DIRF, repetindo quase que textualmente a impugnação apresentada - para o IRPJ e a CSLL, a qual foi enfrentada no processo nO13364.000076/2003-17, protocolado para esses tributos. (...)" Bem se vê que o auto de infração de Cofins é decorrente, ou reflexo, do auto de infração de IRPJ. No julgamento realizado no processo principal (ou matriz), a Oitava Câmara deste Conselho deu provimento ao Recurso Voluntário nO144532, que resultou no Acórdão 108-08.619, assim resumido: "IRPJ E CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - CONFRONTO COM AS DIRF DAS FONTES PAGADORAS - FUNÇÃO DO FISCO - Havendo divergência de informações (DIRFXDIPJ) deve o Fisco auditar a escrita do contribuinte, intimando-o a esclarecer as divergências de valores encontrados e, sendo o caso, verificar também os dados constantes das fontes pagadoras dos rendimentos. A .- simples constatação de divergências entre as declarações em questão não permite concluir, com segurança, pela ocorrência da infração apontada." 4147.525*MSR*14/08/06 Tratando-se de tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou A ~\ ' ~ \ I I -~.•'-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 13364.000075/2003-64 : 103-22.489 reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos' mesmos elementos de convicção. Processo nO Acórdão nO Pelo exposto, dou provimento ao recurso. ~_.. ,.~ Sala das Se~ões;"'U~, em 21 de junho de 2006 iJ... /. \ ,.: . \ ~\\nf' ALOYSIO J~~~~~b~SILVA \ I; \.fI . \I \ I I \ 147.525*MSR*14/08/06 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10711.003590/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2008 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°. 37/66. O agente marítimo responde como representante do armador no Brasil, quando no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo. Não há enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do artigo 138 do CTN, bem como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente, tem finalidade de arrecadação e fiscalização na forma do artigo 113, § 2° do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:43:20Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:43:20Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:079a4832-506f-4872-ae19-d1718d50ae01; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:43:20Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:43:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:43:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:43:20Z; created: 2010-12-21T10:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:43:20Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:43:20Z | Conteúdo => S3-C1Ti Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1071 L003590/2008-25 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3101-00.516 — 1" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/0412008 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE, PRAZO, O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°. 37/66. O agente marítimo responde como representante do armador no Brasil, quando no exercício exclusivo e próprio, respondendo pelo transporte marítimo. Não há enquadramento a hipótese em apreço em nenhuma das disposições do artigo 138 do CTN, bem como a infração cometida pela Recorrente é clara pois, deixou de prestar informações no prazo cominado em legislação vigente, tem finalidade de arrecadação e fiscalização na forma do artigo 113, § 2° do CTN, Recurso Voluntário Negado,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. At< 7, Henr leu° Torres - resioehte Valdete Apar ci arin' leira - Relatara EDITADO EM: 15/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro, Relatório Por bem relatar, adota-se o Relatório de fls. 39 dos autos emanados da decisão DRUFNS, por meio do voto do relator Emerson da Silva Cabral, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar, que está !astreada na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fl 02) e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de mercadorias despachadas através da Declaração de Exportação (DE) n° 2080437361/2, no SISCOMEX na forma e prazo estabelecidos, confbrme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n°510/2005, Conforme demonstrado nas telas de consulta do SiSC0111eX e demais documentos acostados aos autos (fls. 11 a 55), as mercadorias . foram embarcadas, mas os "dados de embarque" no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 dias para tal registro, implicando na infração citada no artigo 44 da IN SRF 17° 28/94. Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para a informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias). Regularmente cientificada por via postal (AR fi. 12 - ve.rso), a interessada apresentou impugnação de folhas 13 e 14. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, o atraso decorreu de informações que deveriam ser prestadas pelo exportador, contudo a despeito do atraso, as informações sobre o veículo ou miga transportada foram prestadas, Que, a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade; Requer seja julgado improcedente o auto de infração em questão, isso, se não lhe for reconhecido a nulidade absoluta, cancelando-se a multa aplicada e determinando-se o arquivamento. É o relatório A decisão recorrida emanada do Acórdão n'. 17-17.350 — 1 0 Turma da f DRI/F"NS de fls. 38, traz a seguinte ementa: 2 Processo n" 1071 / 003590/2008-25 Acórdão n Õ 3101-00.516 S3-C1TI F I 2 "Assunto. Obrigações Acessórias Data do fato gerador' 27/04/2008 REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE PRAZO O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a via de transporte marítima, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" 1i:resignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais— CARF (fls. 44 a 51), onde alega em suma o seguinte: Dos fatos - repetindo o já relatado; II- Da Ilegitimidade Passiva da Impugnante — pois atuou na qualidade de mera Agência de navegação marítima, destacando que a empresa de navegação transportadora no caso é a empresa HAMBURG SUDAMERIKANISCHE e não a recorrente, conforme comprova a cópia de conhecimento marítimo acostado nos autos. Cita doutrina e jurisprudência que entende lhe favorecer; III- Da Denáncia Espontânea — observação do artigo 1.38, caput do CTN; IV- Das Obrigações Acessórias — Falta elemento essencial de validade — discorre sobre o artigo 113, § 2° do CTN e conclui que "eventual descumprimento de prestar informações no prazo estipulado não gera qualquer efeito no âmbito arrecadatório ou fiscalizatório de tributos"; V- Do Pedido — Requer o acolhimento do seu recurso voluntário e consequentemente o cancelamento do crédito tributário reclamado e o definitivo arquivamento do processo administrativo. Os autos foram encaminhados para este Conselho e distribuídos por sorteio a esta Conselheira. É o Relatório. Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. f 4/31 O objeto da lide segundo a peça inicial AI a Recorrente deixou de registrar os dados de embarque das mercadorias despachadas através da DE n'. 208043736/2 no S1SCOMEX, na forma e prazos estabelecidos na legislação pertinente. Como primeira razão de recorrer, a Recorrente alega ilegitimidade passiva, pois atuou corno mera agencia de navegação. Mas em fls. 9 dos presente autos encontramos o "Termo de Comunicação de averbação de DDE Com atraso", feito pela Recorrente, reconhecendo sua responsabilidade no que tange à averbação junto ao Siscomex dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias em questão. Agora, se a autuação tivesse recaído sobre o agente marítimo, poderia concordar com a Recorrente se nesse caso NÃO estivesse no exercício exclusivo e próprio, mas não é o caso, pois, aqui o agente é o representante do armador no Brasil, e responde pelo Transporte Marítimo SIM, pois, confessa sua falha, alegando que teve outras dificuldades para prestar as informações em prazo previsto em lei, corroborando com o atraso no registro dos dados pertinentes no SISCOMEX. Portanto, a penalidade imposta à Recorrente, com base no disposto no art, 107 do Decreto-Lei 37/66, "e" do inciso IV está correta, Logo, não lhe residindo razão. Quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, corroboro com o voto condutor da decisão recorrida, relembrando nesse aspecto aqui: "Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, em virtude de ter prestado a informação antes da lavratura do auto de infração, é de se esclarecer que tal alegação não encontra abrigo na legislação de regência, visto que a espontaneidade não alcança o descumpriniento de prazos para satisfação de atos de natureza essenciahnente.fbrmal. Como já dito anteriormente, a multa em trato, que pune a omissão do transportador, na sua obrigação de informar os "dados de embarque" dentro de determinado prazo, pretende disciplinar a apresentação tempestiva do registro das infbrmações no sistema por parte do transportador que, deveria fàzê-lo até a data estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para sua apresentação. Em resumo, a multa legalmente prevista por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autónoma, não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do CTN," Finalmente, a Recorrente, apela para um novo argumento nesse grau de Recurso que é o de "fita de elemento essencial de validade" da autuação, supostamente baseada no artigo 113, § 2' do CTN, por falta de finalidade de estar "no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos". Nesse ponto, discordo totalmente da Recorrente, pois, entendo que o artigo 113, § 2' do CTN, quando trata da "obrigação acessória", no caso específico, da fundamento a autuação. Evidentemente que a obrigação de registrar informações de embarque no Siscomex, tem finalidade de arrecadação e muito mais de fiscalização dos tributos, 1/ 4 Processo n" 10711 003590/2008-25 S3-C1T1 Aceralão " .310i-00,516 Fl 3 No caso concreto, trata-se de exportação, informações de embarque, implica em manutenção de beneficios a exportação ou não, logo, tributação, que estão diretamente voltados a finalidade de arrecadação e sua fiscalização é conseqüência. A imposição de prazo para o cumprimento dessa obrigação de prestar informações de embarque ao Siscomex é a maior prova de que sua finalidade é de zelar pela arrecadação e base para a fiscalização, portanto, sua tempestividade deve ser respeitada. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Valdete arinheiro 5

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4740025 #
Numero do processo: 11020.002825/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta-se restritivamente o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e somente as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.
Numero da decisão: 3101-000.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ/Porto Alegre­RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição não constituem isenção e não dão origem a créditos. Interpreta­ se  restritivamente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  e  somente  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS permitem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente  e  Luiz Roberto Domingo  (Relator). Designado  o Conselheiro  Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Corintho Oliveira Machado ­ Relator Designado     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 110          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  de  Cofins­mercado  interno  não­cumulativo, relativo ao período de apuração do 4º Trimestre de 2004.  O pedido se escora no art. 16 da Lei nº 11.116/05, defendendo a Recorrente  que  as  exclusões  da  base  de  cálculo,  legalmente  previstas  para  as  cooperativas  (art.  15  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da Lei 10.676/2003 e art. 17 da Lei 10.864/2003),  têm  natureza  de  isenção  e,  assim,  não  impedem  seu  direito  à  manutenção  do  crédito,  fundamentando seu posicionamento no art. 17 da Lei 11.033/2004.  A  Autoridade  Fiscal  indeferiu  o  pedido  por  entender  que  esse  dispositivo  legal deve ser interpretado literalmente, por força do que determina o art. 111 do CTN e que,  assim,  sendo,  por  não  conter  em  suas  hipóteses  a  previsão  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo, a Recorrente não tem o direito à manutenção do crédito pleiteado.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.51/56), a qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  (fls  90/92),  segundo  o  fundamento  consubstanciado na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa: COFINS NÃO­CUMULATIVA  Os  valores  que  por  definição  legal  são  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  constituem  isenção  e  não  dão  origem a créditos.  Solicitação Indeferida.  Intimada  da  decisão,  em  10/02/2009,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.100/104  –  11/03/2009),  aduzindo  que:  (i) O  direito  à manutenção  do  crédito  previsto  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004  é  introduzido  por  norma  geral,  o  que  impõe  sua  aplicação  a  todo  e  qualquer  caso  de  venda  de  mercadorias  que  represente  saída  suspensa,  isenta,  alíquota  zero  ou  não  incidente  em  relação  às  contribuições  sociais  em  tela;  (ii)  O  Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que as reduções da Base de Cálculo  têm  natureza  jurídica  de  isenção  parcial,  de  modo  que,  segundo  entende  a  Recorrente,  as  exclusões da base de cálculo têm natureza isentiva e, por conta disso, são abrangidas pelo art.  17 da Lei 11.033/2004; (iii) Mesmo que se entenda que a exclusão da Base de Cálculo não tem  a  natureza  jurídica  de  isenção,  é  impossível  desconsiderar,  ao menos,  que  se  tratar  de  não­ Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 111          3 incidência, de modo que continua fazendo jus à manutenção do crédito segundo o art. 17 da Lei  11.033/2004, por se tratar de hipótese também prevista por esse dispositivo legal.  É o relatório.    Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 112          4 Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Por  ser  a  Recorrente  Sociedade  Cooperativa  de  produção  agropecuária  é  contribuinte do PIS/Cofins não­cumulativo, conforme expressamente prescrito pelo  inciso VI  do art. 10 e inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003, vejamos:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  ...  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15  da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o  art.  17  da  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  não  lhes  aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e as de consumo;  ...  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:  ...  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art.  10 desta Lei;  O  ponto  fulcral  da  discussão  está  na  identificação  da  natureza  jurídica  das  exclusões da base de cálculo das contribuições sociais (PIS/COFINS) previstas pela legislação  aplicável às sociedades cooperativas (art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, art. 1º da  Lei  10.676/2003  e  art.  17  da  Lei  10.864/2003),  para  que  seja  possível  concluir  pela  aplicabilidade  ou  não  do  disposto  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  que  determina  a  possibilidade de manutenção do crédito dessas contribuições, em seu  regime não­cumulativo  de apuração.  Antes  de  tratar  especificamente  da  matéria  litigiosa,  é  importante  tecer  algumas considerações acerca da apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, delineada, em  nosso ordenamento jurídico, pelo § 12, art. 195 da Constituição Federal.  O  enunciado  prescritivo  constitucional,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional n° 42/2003, é o ponto de partida para investigar os limites objetivos da outorga  de competência tributária para a não­cumulatividade:  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 113          5 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  ... b) a receita ou o faturamento;  ...   § 12. A  lei definirá os  setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   §  13.  Aplica­se  o  disposto  no  §  12  inclusive  na  hipótese  de  substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente  na  forma  do  inciso  I,  a,  pela  incidente  sobre  a  receita  ou  o  faturamento.  Percebe­se  que  a  outorga  constitucional  da  competência  tributária  para  instituição de contribuição social sobre o faturamento e a receita das pessoas jurídicas, delegou  à  lei ordinária  a  incumbência de definir “os  setores de atividade econômica para os quais  as  contribuições  serão  não­cumulativas”,  ou  seja,  a  Constituição  conferiu  à  lei  a  atribuição  de  definir  dentre  os  diversos  setores  da  atividade  econômica,  aqueles  que  passariam  a  ser  tributados pelo  regime da não­cumulatividade,  sem dar a definição de  como se operaria essa  não­cumulatividade, como o fez de forma expressa no art. 153, § 3º, inciso II, e art. 155, § 2º,  incisos I e II, da própria Constituição.  O  resultado  da  atividade  legislativa  para  instituição  das  contribuições  não­ cumulativas  (Lei  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  não  cumpriu,  a  meu  ver,  o  requisito  constitucional da delimitação da não­cumulatividade por  setores de atividade econômica1. A                                                              1 Ao fazer  referência a “setores da atividade econômica”, a Constituição Federal  reporta­se, necessariamente ao  sistema  de  direito  positivo  que  já  adotou  as  definições  da  classificação  elaborada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE,  ligado  ao  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  criou  a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE.  Para a Receita Federal do Brasil:  “A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de  enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.  Trata­se  de  um detalhamento  da CNAE – Classificação Nacional  de Atividades Econômicas,  aplicada  a  todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender  estabelecimentos de  empresas  privadas  ou  públicas,  estabelecimentos  agrícolas,  organismos  públicos  e  privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física).  A CNAE  resulta  de  um  trabalho  conjunto  das  três  esferas  de  governo,  elaborada  sob  a  coordenação  da  Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e  dos  Municípios,  na  Subcomissão  Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão Nacional de Classificação ­ CONCLA.  A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU ­ Resoluções  IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006  e nº 02, de 15 de dezembro de 2006.  Sua  estrutura  hierárquica  mantém  a  mesma  estrutura  da  CNAE  (5  dígitos),  adicionando  um  nível  hierárquico  a  partir  de  detalhamento  de  classes  da  CNAE,  com  07  dígitos,  específico  para  atender  necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 114          6 legislação infraconstitucional foi muito além dessa delimitação e definiu a incidência da regra  não­cumulativa  para  operações  específicas;  para  receitas  específicas  decorrentes  de  determinadas operações ou atividades da empresa, excluindo o critério “setorial”. Ainda que a  pessoa  jurídica  atue  um  determinado  setor  econômico,  poderá  estar  submetidas  a  diversos  regimes jurídicos de apuração do PIS e da COFINS a depender dos tipos de receitas que aufere.   É  de  notar­se  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  (PIS  e  COFNS,  art.  195,  §  12),  não  contempla,  necessariamente,  o mesmo  conteúdo  semântico  da  não­cumulatividade  dos  impostos  (IPI  e  ICMS).  Tanto  é  assim,  que,  quando  da  instituição  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a estrutura da não cumulatividade das contribuições  afastou­se, e muito, daquela compensação definida para os  impostos  (compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores).  Na  sistemática  de  apuração  adotada  para  os  impostos,  denominada  pela  doutrina como imposto sobre imposto, o contribuinte escritura uma conta­gráfica, a partir das  entradas  e saídas de produtos, para  registrar os  créditos decorrentes de  aquisições que  foram  tributadas  nas  operações  anteriores  (cujos  tributos  foram  expressamente  destacados  na  nota  fiscal que ampara a operação de venda e compra) e os débitos decorrentes das saídas tributadas.  Essa sistemática não se apresenta no PIS e na COFINS, como bem nos ensina Ricardo Mariz  de Oliveira2:  “De fato desde logo se pode perceber que, nelas [PIS/COFINS],  por  incidirem  sobre  receitas  em  geral,  ocorre  um  fenômeno  diferente do que se dá com o  IPI e o  ICMS, pois elas não  tem,  rigorosamente falando, uma incidência multifásica, mas sempre  necessariamente unifásica, no sentido de que cada receita é fato  isolado  de  todas  as  demais  receitas,  ainda  que  duas  ou  mais  advenham  da  circulação  de  um  mesmo  bem,  pois  este  não  é  elemento essencial para a definição de receita e não estabelece  qualquer relação entre uma e outras.”  Disso  decorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS terá uma forma diferente de apuração, a qual foi apresentada por Alcides Jorge Costa3  como  uma  combinação  do  método  imposto  sobre  imposto  com  o  base  sobre  base,  ao  argumentar que  o  simples método do  imposto  sobre  imposto  não  seria  razoável  para o  caso  dessas  contribuições,  haja  vista  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos  é  a  receita  bruta,  que  abrange diversos itens [...] Assim, na apuração dos créditos não haveria como saber quais os                                                                                                                                                                                           Na Secretaria da Receita Federal  ,  a CNAE é um código  a  ser  informado  na Ficha Cadastral  de Pessoa  Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ.  Deste modo, na  linha de uma  interpretação sistêmica do direito,  a  lei que disciplinou a não­cumulatividade das  contribuições deveria eleger os setores da economia que estariam submetidos a tal regime de apuração. A adoção  do  critério  da  indicação  de  atividades  econômicas  não  organizadas  por  setores,  mas  sim  por  cada  uma  das  atividades  das  empresas,  afronta  a  Constituição  e  cria  enormes  dificuldades  para  identificação  dos  regimes  jurídicos de apuração aplicáveis, na contramão da transparência e da simplificação da tributação.  2  OLIVEIRA,  Ricardo  Mariz  de.  VISÃO  GERAL  SOBRE  A  CUMULATIVIDADE  E  A  NÃO  CUMULATIVIDADE  (TRIBUTOS  COM  INCIDÊNCIA  ÚNICA),  E  A  "NÃO­CUMULATIVIDADE"  DA  COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. In Não Cumulatividade Tributária. Hugo de Brito Machado (coord.).  Dialética: São Paulo, 2009, p. 428  3 COIMBRA, Ronaldo (et al). idem. p. 399. Referência feita à Palestra proferida por Alcides Jorge Costa no XIX  Congresso de Direito Tributário.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 115          7 relativos,  por  exemplo, a  juros  e a aluguéis pagos,  dado que  estes  são  tributados  em bloco,  como integrantes da receita bruta da pessoa jurídica que os recebe.  Tenho  para  mim  que,  a  partir  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  regra  geral  de  apuração  para  o  PIS  e  a  COFINS  é  a  não­cumulativa,  sendo  exceções,  a  cumulativa,  a monofásica  e  o Sistema  Integrado  de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  isso  porque,  apesar  de  a  Constituição prever a instituição setorial, as normas adotaram a estrutura de definição do que  vem a ser a materialidade da incidência de forma genérica4 para depois determinar a exclusão  daquelas  atividades  ou  receitas  que  permaneceriam  no  regime  anterior  (cumulativo)  ou  especiais (monofásico e SIMPLES), ou seja, ao invés de indicar quais os setores submetidos à  não­cumulatividade,  selecionou  as  atividades  ou  regimes  de  apuração  de  impostos  (IRPJ  presumido e SIMPLES) que deveriam ser excluídos.  A adoção do critério de “exclusão”, ao invés do critério de “seleção”, é típica  das normas gerais5. As normas especiais contemplam em sua estrutura o “destaque” de situação  particular que, a princípio, estaria disciplinada na norma geral.  Portanto,  qualquer  receita  decorrente  de  atividade  que  não  esteja  expressamente excluída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, deverá ter a apuração do PIS e  da COFINS no regime jurídico da não­cumulatividade.  Dependendo do tipo da operação realizada pelo contribuinte, a receita deverá  ser identificada e classificada em um dos regimes jurídicos de apuração das contribuições PIS e  COFINS, uma vez que, diante da incidência das diversas normas jurídicas, a apuração poderá  ser cumulativa (Lei 9.718/98), não­cumulativa (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), monofásica  (Lei 10.147/2000, por exemplo) ou SIMPLES (Lei Complementar n° 123/2006). De modo que,  impende reconhecer que a apuração do PIS e da COFINS seguirá regime jurídico cumulativo,  não­cumulativo, monofásico ou SIMPLES, a depender dos tipos das operações praticadas pela  empresa, de modo que uma empresa poderá, simultaneamente, submeter­se a  três  regimes de  apuração – cumulativo, não­cumulatividade ou monofásico – num mesmo período.  Assim, a apuração do PIS e da COFINS deverá levar em conta as seguintes  etapas para fins de determinar o quantum debeatur, a saber:                                                               4  Lei  n°  10.637/2002:  “Art.  1o A  contribuição  para  o PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.”  Lei  n°  10.833/2003:  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.”  5 Lei n° 10.637/2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar  as alíquotas previstas: ...”  Lei n° 10.833/2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que  devem aplicar as alíquotas previstas:...”   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 116          8 i)  identificação da operação realizada e determinação do regime jurídico a que se submete,  obtendo­se,  a  partir  das  respectivas  receitas,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  cumulativos, do PIS e da COFINS não­cumulativos e do PIS e da COFINS monofásico  (seja no substituto como no substituído);  ii)  apuração do crédito a partir das despesas apropriadas exclusivamente para auferimento  das  respectivas  receitas  ou  proporcionalmente  ao  volume  de  cada  um  dos  tipos  de  receitas, quando forem comuns a mais de uma;  iii) obtenção direta do PIS e da COFINS no caso dos regimes cumulativos e monofásico e,  no  caso  do  regime  não­cumulativo,  apuração  dos  créditos  (a  partir  das  despesas)  e  débitos (a partir das receitas) para proceder a compensação com o fim de identificar os  quantum debeatur ou saldo credor passível de restituição/ressarcimento.  É  de  notar­se  que  apenas  o  regime  de  apuração  não­cumulativo  confere  à  empresa  o  direito  de  apropriação  de  créditos  decorrentes  de  despesas  para  descontar  dos  débitos  das  contribuições  calculados  a  partir  das  receitas  identificadas  como  submetidas  ao  regime da não­cumulatividade.  Ocorre que as despesas, no mais das vezes, podem ser comuns aos diversos  regimes de tributação dessas contribuições, por  isso a  legislação criou formas de apropriação  parcial/proporcional das despesas para cálculo dos créditos que serão utilizados no regime não­ cumulativo.  Percebe­se assim, que as despesas são apropriadas em face da qualificação da  receita, ou seja, a empresa somente terá direito ao creditamento total ou parcial das despesas, se  e  quando  a  receita  decorrente  não  estiver  expressamente  excluída  do  regime  jurídico  de  apuração  não­cumulativo.  De  modo  que  o  fato  jurídico  que  qualifica  o  direito  creditório  escritural é o regime jurídico da correspondente receita auferida.  Como  forma  de  dar  plena  vigência  à  não­cumulatividade,  a  Lei  n°  11.033/2004 trouxe expressa determinação quanto à possibilidade de manutenção dos créditos  de PIS e COFINS, quando as receita forem decorrentes de operações com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência. Dispõe o art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Mais uma vez se confirma que o direito ao crédito decorre do regime jurídico  de apuração a que determinada receita está submetida.  Ainda que haja saída com isenção, alíquota zero, ou não incidência de PIS e  COFINS, a empresa manterá a escrituração dos respectivos créditos decorrentes das despesas  que incorreu para obtenção dessas receitas, o que privilegia a não­cumulatividade.  Desta forma, diferentemente, do ICMS, o pressuposto da não cumulatividade  do PIS e da COFINS é de manutenção do crédito nas saídas desoneradas6.                                                              6  Como  se  sabe,  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  ICMS veda  a manutenção  dos  créditos  quando  a  saída for com isenção ou não­incidência, por expressa disposição constitucional, conforme art. 155, § 2º,inciso II.   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 117          9 Como visto, o direito a crédito escritural de PIS e COFNS advém do regime  jurídico de apuração a que está submetida determinada receita e sua manutenção é pressuposto  da estrutura da não­cumulatividade dessas contribuições.  Diferentemente da não­cumulatividade do IPI e do ICMS, nas contribuições  os registros de créditos e débitos levam em conta as receitas submetidas ao regime jurídico de  apuração pela não­cumulatividade, as despesas incorridas para obtenção desse tipo de receitas  e a dinâmica que privilegia a manutenção do crédito. No ICMS, principalmente, identificamos  diversas  situações  em  que  o  contribuinte  vê­se  obrigado  a  estornar  créditos  (art.  21,  Lei  Complementar n° 87/96). Já nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, as previsões de estorno  estão limitadas às circunstâncias de as aquisições terem sido furtadas ou roubadas, inutilizadas ou  deterioradas,  destruídas  em  sinistro  ou,  ainda,  empregadas  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação (art. 3º, § 13, da Lei n° 10.833/2003) e na devolução de unidades imobiliárias  em face de desfazimento do negócio (art. 4º, § 9º, da Lei n° 10.833/2003).  Apesar de a legislação privilegiar o direito a crédito, em face da ausência de  dispositivos que  imponham à empresa o procedimento do  estorno,  é  importante questionar  a  repercussão jurídica para o direito ao crédito quando a lei confere ao contribuinte redução da  base de cálculo para essas contribuições ou exclui determinada receita da tributação, sempre no  âmbito do regime jurídico de apuração não­cumulativo.  É  o  caso  do  enunciado  prescritivo  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.485/2002,  com  redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, que instituiu a redução da base de cálculo do PIS e  da COFINS  para  os  produtos  algumas máquinas  e  veículos7. Ou  ainda,  o  caso  do  art.  2º  da  mesma  lei  que  autoriza  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  de  receitas  recebidas pelo  fabricante ou  importador nas vendas diretas  ao consumidor  final dos veículos  que identifica8, bem como do art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/20019, art. 1° da Lei n°                                                              7 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  “Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.   §  1o  O  disposto  no  caput,  relativamente  aos  produtos  classificados  no  Capítulo  84  da  TIPI,  aplica­se,  exclusivamente, aos produtos autopropulsados.  § 2o A base de cálculo das contribuições de que trata este artigo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso da venda de caminhões chassi com carga útil igual  ou  superior  a  1.800  kg  e  caminhão  monobloco  com  carga  útil  igual  ou  superior  a  1.500  kg,  classificados  na  posição 87.04 da TIPI, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos  seguintes  códigos  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  § 3o O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, às pessoas  jurídicas a que se  refere o art. 17, § 5o, da Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  8 Lei n° 10.485/2002 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004):  Art. 2o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da TIPI,  por  conta  e  ordem dos  concessionários  de  que  trata  a Lei  no  6.729, de  28  de  novembro  de  1979,  a  estes  devidos  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre Operações  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 118          10 10.676/ 200310,  e  art.  17  da Lei n° 10.684/200311,  que  confere  exclusões da base de cálculo  para cooperativas.                                                                                                                                                                                           Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de  concessão.  § 1o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2o do art. 1o.  § 2o Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação;  II ­ serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero  por cento) pelos referidos concessionários.  9 Art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001:  Art. 15. As sociedades cooperativas poderão,, observado o disposto nos arts. 2° e 30 dá Lei n° 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1' Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da  cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  1­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades  vendidas.  10 Art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003:  Art. 1°. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, as  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de  dezembro de 1971.  § 1' As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2'  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  §  3' O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  vigência  da Medida Provisória  n°  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  11 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art. 1° da Medida Provisória n° 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção  agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento da Seguridade Social — COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida  Provisória n' 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 119          11 Diante da redução de base de cálculo ou da exclusão de uma das receitas que  compõe a base de cálculo não­cumulativa, há quem entenda que tais circunstâncias impõem a  direta  repercussão  ao  direito  à não manutenção  do  crédito,  sob  o  fundamento  de que  nem a  redução da base de cálculo nem a exclusão da receita estão nominalmente identificadas no art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  O direito ao creditamento, como vimos, está estabelecido de forma genérica  na legislação – ressalvadas as vedações expressamente mencionadas na norma de regência – de  modo que é o regime jurídico da receita que implica o direito ao crédito e não a existência ou  não  de  tributação  sobre  a  receita.  Se  uma  determinada  receita  não  está  expressamente  classificada como cumulativa ou monofásica12 estará obrigatoriamente no regime geral da não­ cumulatividade e, portanto, confere direito a crédito relativamente às despesas vinculadas.  Nesse sentido, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 introduz no sistema regra que  emerge naturalmente da estrutura legislativa do regime jurídico da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS de modo que, tal enunciado prescritivo revela seu caráter interpretativo das Leis  n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Isso  porque,  para  que  o  contribuinte  não  efetue  o  creditamento  é  imprescindível que haja disposição legal que vede, de forma originária, o direito ao crédito ou  que, da mesma forma, haja determinação legal expressa para realização do estorno.  Se de um lado a isenção pode ser identificada como favor legal, de outro lado  o creditamento no âmbito do regime da não­cumulatividade é direito assegurado pelo sistema.  Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Recurso Voluntário, para retornar  o processo à Repartição de Origem a fim de verificar a regularidade do valor pleiteado..    Luiz Roberto Domingo                                                                      12 Não mencionamos as receitas do SIMPLES, pois este é um regime de apuração que afeta todas as receitas da  pessoa jurídica, sendo impossível que uma empresa optante do SIMPLES tenha outros regimes de apuração para  as contribuições.  Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.002825/2005­60  Acórdão n.º 3101­00.676  S3­C1T1  Fl. 120          12   Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo eminente Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade,  firmou entendimento de que não assiste razão a ambos no que diz com a interpretação do art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  notadamente  no  que  se  refere  à  amplitude  de  seu  preceito  em  aplicação sistemática com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que configuram a tributação  do PIS e da COFINS não cumulativos.    Com  efeito,  o  aludido  dispositivo  legal  permite  a  mantença  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência das contribuições não cumulativas, porém observa­se que tais institutos são deveras  distintos,  e  têm  em  comum  apenas  o  resultado  da  inexistência  de  tributação  das  operações  atingidas por eles. Quisesse o legislador permitir a manutenção dos créditos para as operações  de venda em que ocorre redução da base de cálculo e exclusões dessa, as teria elencado no rol  do  art.  17,  porquanto  tais  institutos  tributários  são  também bastante diferentes da  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência,  tendo  como  ponto  comum  tão  só  a  inexistência  de  tributação das operações, ainda que parcial no caso da redução da base de cálculo. Por outras  palavras, os institutos que dão margem à manutenção dos créditos, por força do prefalado art.  17 são apenas aqueles nominalmente previstos na lei, de maneira numerus clausus, até porque  o diploma pátrio nacional, em seu art. 111, manda interpretar restritivamente qualquer lei que  trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário.    Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 07 de abril de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 123DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/09 /2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, As sinado digitalmente em 07/09/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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