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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11006051 #
Numero do processo: 10435.724192/2019-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal realizou diligência não há como falar em violação ao devido processo legal. CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB.
Numero da decisão: 2302-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento. Vencidos a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) que dava provimento ao recurso e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acompanhou a relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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Não é matéria a ser examinada pelo CARF (Súmula CARF nº 2). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Comprovado que a autoridade fiscal realizou diligência não há como falar em violação ao devido processo legal. CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento. Vencidos a conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz (relatora) que dava provimento ao recurso e o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acompanhou a relatora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmelina Calabrese. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 5963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 2 Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese – Redatora designada Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 104-002.124, julgado pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, abrangendo as competências 01/2015 a 11/2015. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ (e-fls. 5923-5935) que assim os relatou: RELATÓRIO (...) De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 10/15, tem-se o que segue, em breve resumo: 1. no ano de 2014, as vendas da empresa foram efetuadas na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0-99), situação que a enquadra como contribuinte da CPRB; 2. o valor da receita bruta referente ao período entre 01/2015 e 11/2015 foi obtido através das notas fiscais eletrônicas (Nfe) emitidas pelo contribuinte, disponíveis no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital; 3. das contribuições apuradas foram subtraídos os recolhimentos relativos à CPRB, efetuados através de DARF código 2991, que correspondem aos valores declarados em DCTF, bem como os valores declarados em GFIP pela filial de CNPJ 08.641.953/0003-02, referentes às contribuições substituídas; 4. os valores da CPRB lançados constam de quadro a seguir: (...) 5. houve emissão de representação fiscal para fins penais. (...) Fl. 5964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 3 O autuante juntou aos autos, às fl. 17/48, planilha de receitas que elaborou, relação de DARF, DCTF, cópias de tela de sistemas da RFB (CCORGFIP, Consulta CNPJ e CPF do responsável) e Termo de Início do Procedimento Fiscal. Cientificado da autuação em 05/08/2019 (fl. 65), o sujeito passivo apresentou impugnação em 03/09/2019 (fl. 71/83 e 143/145), arguindo, em síntese, o seguinte: a) tempestividade; b) a fiscalização desatendeu ao princípio constitucional da legalidade e ao disposto no art. 142 do CTN, visto que não há, no relatório fiscal, identificação, individualização, mensuração ou constatação de caso de "receita omitida", pela impugnante, tampouco existe enquadramento legal a amparar a omissão de receita apontada. Cita acórdão do CARF; c) improcedência do lançamento: c.1. em 2015, o impugnante não se enquadrava como contribuinte da CPRB, porque sua atividade principal, nos anos anteriores até a data da defesa, era a de comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99); c.2. no Despacho Decisório Nº 556/DRF Caruaru (12/06/2018), a Receita Federal atestou que a empresa não se enquadra como contribuinte da CPRB, relativamente ao período de 01/2014 a 13/2014; c.3. assim, é inquestionável que a impugnante não poderia utilizar o regime da CPRB para promover os recolhimentos das contribuições tributárias, por falta de enquadramento legal, devendo se aplicar o Art. 22, da Lei 8212/91, como de fato o fez; d) reclama que, no valor de receita bruta levantada pela fiscalização, para o estabelecimento de CNPJ 08.641.953/0003-02, no montante de R$ 258.177.270,63, foi incluído o valor de ICMS Substituição Tributária, e não foram deduzidas as vendas canceladas e devoluções. Cita planilha anexa (Anexo II); e) reclama da representação fiscal para fins penais e aduz que as acusações feitas pelo autuante são indevidas e maculadas com ilegalidades e vícios materiais graves, pois inexiste qualquer crime, “o que poderá tipificar a ocorrência de excesso de exação, nos termos de Art. 316, §1º, do Código Penal”, nem houve dolo ou má-fé. Por fim, o impugnante requer diligência, perícia (elencou quesitos e nomeou perito), produção de provas, bem como improcedência do auto de infração, com seu arquivamento. Em sua defesa, o contribuinte acostou, às fls. 84/139: alteração contratual, procuração, acórdão CARF, Carta Relato de Constatação, Cartão de CNPJ 08.641.953/0003-20, dentre outros elementos. Neste ponto, autos remetidos a esta Delegacia para deslinde do contencioso. À fl. 148, foi lavrado despacho de diligência solicitando à Delegacia da Receita Federal da circunscrição do contribuinte esclarecimentos acerca das atividades da autuada, dentre outros. Às fl. 154/157, tem-se Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, datado de 07/02/2020, do qual consta que 100% (cem por cento) das receitas da empresa, Fl. 5965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 4 no ano de 2014, abaixo discriminadas, são provenientes da CNAE 4744099 – comércio varejista de materiais de construção em geral, conforme Escrituração Contábil Fiscal - ECF transmitida em 30/09/2015, consultada diretamente no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, e que os valores do ICMS não foram deduzidos da base de cálculo apurada. (...) Cientificado do termo supracitado em 08/02/2020 (fl. 159), o contribuinte não se manifestou (fl. 160). Às fls. 161/164, foi emitido novo despacho de diligência solicitando esclarecimentos adicionais. Em resposta, às fls. 167/170, o auditor autuante apresentou esclarecimentos, tendo promovido a retificação do presente crédito, conforme tabelas de fl. 169, (...). Cientificada do novel despacho de diligência (fl. 167/170) em 25/08/2020 (fl. 5901/2), o sujeito passivo ingressou com aditivo (5905/7) em 22/09/2020, fl.5909, reiterando argumentos e pedidos já apontados em sua impugnação, alegando de inédito o seguinte, em parecer técnico (fl. 5911/5915) anexo ao aditivo, resumidamente: - o faturamento da filial CNPJ 08.641.953/0003-02 representa 92% do faturamento global da empresa, conforme levantamento efetuado na diligência fiscal; - houve um equívoco no preenchimento da ECF, ao informar atividade varejista para filial CNPJ 08.641.953/0003-02, porém seu ramo de atividade é comércio atacadista de materiais de construção; - no encerramento da diligência, o auditor não respondeu questionamento do item IV do despacho de diligência. Por fim, o impugnante requer, caso o julgador entenda necessário, retornar os autos para o autuante para fins de resposta ao quesito IV do Despacho 4379, da DRJ/Recife. Acostou, às fls. 5911/5915, parecer técnico, tão somente. É o relatório Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 CPRB. ENQUADRAMENTO. CNAE. COMÉRCIO VAREJISTA. A empresa que possui, como atividade econômica principal, o comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0- 99), é contribuinte obrigatória da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. CPRB. BASE DE CÁLCULO. ICMS.DEDUÇÃO. Nos termos da legislação formalmente vigente, o ICMS Substituições Tributária deve ser deduzido da base-de-cálculo da CPRB, na hipótese de comprovação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 5966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 5 Cientificado do acórdão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 5944- 5957), sustentando, em síntese: a) a decisão recorrida é totalmente infundada, contraditória e omissa em comparação às provas produzidas nos autos e as informações do autuante e cadastrais/SPED perante a Secretaria da Receita Federal; b) a decisão ofende o devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa e ao princípio da legalidade, pois, ignorando os elementos reais da hipótese de incidência tributária, tenta imputar regime tributário inadequado e indevido ao caso, conforme exposto no Parecer Contábil anexo com a resposta da diligência; c) a acusação de “omissão de receita”, gerou, propositadamente, a acusação de crime contra a ordem tributária, porém, é indevida, maculada com ilegalidades e com vícios materiais graves. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Porém, não conheço do argumento de ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que não se trata de matéria passível de exame pelo CARF, situação que atrai a incidência da Súmula CARF nº 2. Assim, conheço em parte do recurso. Assim, conheço em parte do recurso. 2. Preliminar A Recorrente se insurge contra a decisão recorrida sustentando violação ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, em razão de a decisão afirmar de forma “contraditória e até de má-fé” que realizou as diligências requeridas, quando, na realidade, “não foi realizada a principal diligência e a decisão recorrida apenas copia e cola afirmação infundada do autuante.” Aduz que na diligência não foi respondida a integralidade dos quesitos feitos no Despacho 4.379 – 7ª Turma da DRJ/REC, principalmente o quesito IV: “Esclarecer se o faturamento da empresa decorreu de “nota fiscal modelo 55 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) com vendas exclusivas a contribuintes revendedores no ano de 2015”. Fl. 5967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 6 Assim consta na decisão de piso (e-fls. 5923-5935): VOTO (...) Dos pedidos de diligência e perícia Quanto ao pedido de perícia, rejeita-se por ser despicienda a sua realização uma vez que os valores apurados pelo Fisco encontraram lastro na documentação fornecida pelo impugnante regularmente intimado. Ausente prova de mácula em tal aferição, resta incólume o montante levantado. Destarte, indefere-se este pleito, com abrigo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Pedido rejeitado. O pedido de diligência foi atendido em duas ocasiões, conforme fl. 148 e 161/164, restando atendido o pleito do defendente neste ponto. (...) Da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (...) Quanto ao quesito do item IV do despacho de diligência de fl. 167/170, qual seja, “esclarecer se o faturamento da empresa decorreu de “nota fiscal modelo 55 NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) com vendas exclusivas a contribuintes revendedores no ano de 2015”, já foi devidamente respondido pelo autuante, visto que este informou, nos Termos de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 154/157 e 167/170, que 100% (cem por cento) das receitas da empresa, no ano de 2014, são provenientes da CNAE 4744099 – comércio varejista de materiais de construção em geral, e que todas as notas fiscais utilizadas pela empresa correspondem ao modelo 55 NFe. Indeferido, portanto, o pedido de retorno dos autos à fiscalização por este motivo. Do exposto, verifica-se que são descabidas as teses de falta de enquadramento legal e improcedência do lançamento, devendo ser negado o pedido de arquivamento deste processo. (...) (Grifei) De outra parte, consta no Termo de Encerramento da Diligência (e-fl. 167-171): ● Cumpre inicialmente esclarecer que as bases de cálculo apuradas foram extraídas das notas fiscais eletrônicas baixadas diretamente do ambiente SPED. ● As notas fiscais eletrônicas foram analisadas e selecionadas conforme os seguintes critérios: • Correspondam a notas fiscais emitidas pelo contribuinte e suas filiais entre 01/2015 e 11/2015, de saída e não canceladas • Não Correspondam a notas fiscais referentes a exportações. • Correspondam a notas fiscais que integrem a receita bruta. Não foram encontradas notas fiscais eletrônicas de entrada referentes a devoluções no período. ● Todas as notas fiscais utilizadas correspondem ao modelo 55 – NF-e (Nota Fiscal eletrônica). Fl. 5968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 7 ● Os discriminativos analíticos das bases de cálculo apuradas pela fiscalização encontram-se nos anexos deste termo e, devido ao grande volume de dados, tiveram que ser divididos em diversos arquivos. (...) (Grifei) Considerando a literalidade do que foi respondido pela DRF, isto é, “Todas as notas fiscais utilizadas correspondem ao modelo 55 – NF-e (Nota Fiscal eletrônica)”, é de se concluir pela inexistência de lacuna na diligência. Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Mérito 3.1 Do indevido enquadramento como contribuinte da CPRB A Recorrente sustenta que a decisão recorrida é totalmente infundada, contraditória e omissa em comparação às provas produzidas nos autos e as informações do autuante e cadastrais/SPED perante a Secretaria da Receita Federal, uma vez que tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99). Reconhece falha no preenchimento da ECF ao ter informado ser comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0-99). Assim decidiu a DRJ: Voto Da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (...) A impugnante insurge-se contra o enquadramento de suas atividades, realizado pela fiscalização, na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral (CNAE 4744-0-99), alegando que sua atividade econômica principal seria a de comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99). Tem-se que a classificação da atividade econômica principal da empresa, para fins de enquadramento da mesma como contribuinte obrigatório da CPRB, deve ser realizada verificando-se a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao que antecede o período do enquadramento. No presente caso, o autuante relata que, no ano de 2014, 100% (cem por cento) das receitas da empresa são provenientes da CNAE 4744099 – comércio varejista de materiais de construção em geral, conforme trecho extraído do Termo de Diligência Fiscal de fl. 154/157: (...) Assim, considerando que a atividade econômica principal da impugnante, no ano de 2014, corresponde ao CNAE 4744-0/99, resta indubitável sua condição de contribuinte obrigatório da CPRB, no período do lançamento, hipótese legalmente prevista. Fl. 5969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 8 E a alegação de equívoco no preenchimento da ECF, ao informar atividade varejista para filial CNPJ 08.641.953/0003-02, não socorre a autuada, haja vista que, consoante Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fl. 161/170, os valores da receita bruta foram apurados a partir de notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pela própria empresa, no período de 01/2014 a 12/2014. Demais disso, a defendente não trouxe provas em contrário. Ressalte-se ainda que os supostos enquadramentos realizados em anos anteriores, citados pela impugnante, não vinculam a fiscalização, haja vista que se trata de períodos diferentes daquele objeto deste auto de infração. Logo, o Despacho Decisório Nº 556/DRF Caruaru (fl. 127/139), que se refere ao período de 01/2014 a 13/2014, que tomou como base para enquadramento as receitas do ano de 2013, não é elemento hábil para socorrer a defendente. (...) Do exposto, verifica-se que são descabidas as teses de falta de enquadramento legal e improcedência do lançamento, devendo ser negado o pedido de arquivamento deste processo. (...) Ainda que o enquadramento dado pelo Despacho Decisório nº 556/DRF Caruaru (fl. 127/139), relativo ao período de 01/2014 a 13/2014, não tenha qualquer vinculação com o presente processo, a partir dele parece razoável concluir que a Recorrente tenha cometido novamente um equívoco. Pois, se para o período de 01/2014 a 13/2014 a empresa se autoenquadrou no regime de CPRB considerando o CNAE da matriz quando deveria ter utilizado o CNAE de sua atividade principal, pode, por desatenção, ter incorrido em falha no preenchimento da ECF, sendo que tal ato importaria em erro de fato. Tal conclusão resulta do exame do CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA para o “NÚMERO DE INSCRIÇÃO 08.641.953/0003-02 – FILIAL”, no qual consta que a atividade econômica principal da Recorrente é “46.79-6-99 – Comércio atacadista de material de construção em geral” (fl.55 do e-fls. 71-140), prova que parece não ter sido devidamente valorada pela decisão de piso. Além disso, no Diário Oficial de Pernambuco - EDITAL DPC Nº 083/2015, DOE 20/05/2015, n. 92-7, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, relativo ao Credenciamento da Sistemática de Apuração e Recolhimento do ICMS para estabelecimento Atacadista de Material de Construção, Ferragens e Ferramentas, consta que a Recorrente se trata de estabelecimento atacadista. Desta forma, a decisão recorrida merece reforma. 3.2 Omissão de receita – acusação de crime contra a ordem tributária A Recorrente se insurge contra a acusação de “omissão de receita” que acarretou a acusação de crime contra a ordem tributária. Aduz, que a acusação é indevida, maculada de ilegalidades e vícios materiais graves. Fl. 5970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 9 Considerando que o fato caracterizador do ilícito teria sido deixar de recolher contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) no período de 01/2015 a 11/2015, e, considerando que restou entendido no tópico acima que a Recorrente não estava sujeita obrigatoriamente à referida contribuição no período por se dedicar a atividade econômica atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99), não há como manter o entendimento de ocorrência de omissão de receita. De modo que a decisão recorrida merece reforma. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz VOTO VENCEDOR Conselheira Carmelina Calabrese, redatora designada Em que pese o merecido respeito a que faz jus a ilustre Relatora, dela divirjo quanto ao seu entendimento de dar provimento quanto ao mérito no reconhecimento do indevido enquadramento como contribuinte da CPRB. Conforme consta do Relatório Fiscal, e-fls. 10 a 16, o Auto de Infração refere-se: Contribuição a cargo da empresa fiscalizada, incidente sobre a receita bruta, em substituição às contribuições patronais sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011. DAS INFRAÇÕES • OMISSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (3601) ➢ Esta infração refere-se às contribuições incidentes sobre o valor da receita bruta ajustada pelas deduções em substituição às contribuições patronais sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. ➢ O contribuinte está sujeito obrigatoriamente à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) no período de 01/2015 a 11/2015 por se dedicar a atividade relacionada no anexo I da IN RFB n° 1.436/2013. [...] Fl. 5971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 10 ➢ Assim sendo, o enquadramento das empresas de comércio varejista que exerçam as atividades elencadas no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, far-se-á com base no código CNAE da sua atividade principal, assim considerada, dentre as atividades constantes no seu ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. Receita auferida é aquela apurada com base no ano- calendário anterior aquele a que se refere o procedimento fiscal, podendo ser inferior a 12 (doze) meses, quando se tratar de início de atividades da empresa. ➢ O contribuinte informou em sua Escrituração contábil Fiscal (ECF) referente ao ano de 2014 que todas as suas vendas foram efetuadas na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral, CNAE 4744-0-99. ➢ O contribuinte está sujeito obrigatoriamente à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) no período de 01/2015 a 11/2015 por se dedicar a atividade relacionada no anexo I da IN RFB n° 1.436/2013. [...] ➢ Assim sendo, o enquadramento das empresas de comércio varejista que exerçam as atividades elencadas no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, far-se-á com base no código CNAE da sua atividade principal, assim considerada, dentre as atividades constantes no seu ato constitutivo ou alterador, aquela de maior receita auferida ou esperada. Receita auferida é aquela apurada com base no ano- calendário anterior aquele a que se refere o procedimento fiscal, podendo ser inferior a 12 (doze) meses, quando se tratar de início de atividades da empresa. ➢ O contribuinte informou em sua Escrituração contábil Fiscal (ECF) referente ao ano de 2014 que todas as suas vendas foram efetuadas na modalidade comércio varejista de materiais de construção em geral, CNAE 4744-0-99. ➢ Saliente-se que a filial de CNPJ 08.641.953/0003-02 teve o recolhimento da contribuição previdenciária efetuado com base nas folhas de pagamento, que a filial de CNPJ 08.641.953/0013-84 não apresentou movimentação no período e que a matriz e as demais filiais tiveram recolhimento pela CPRB. ➢ Conforme visto acima, quando o enquadramento se dá pelo CNAE, o contribuinte deve considerar apenas o CNAE de sua atividade principal que, no caso Fl. 5972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 11 em análise, era o “4744-0/99 – Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral”. Considerando que este CNAE 4744-0/99 está relacionado, no Anexo I da IN RFB n° 1.436/2013, como sujeito à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, o contribuinte deveria ter efetuado os cálculos e o consequente recolhimento dos valores devidos, sobre a receita bruta de todos os estabelecimentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546/2011. ➢ O valor da receita bruta referente ao período entre 01/2015 e 11/2015 foi obtido através das informações das notas fiscais eletrônicas (Nfe) emitidas pelo contribuinte, acessadas diretamente no repositório nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. ➢ As notas fiscais eletrônicas da fiscalizada foram baixadas do ambiente SPED e foram analisadas e selecionadas conforme os seguintes critérios (Anexo 1): ✗ Correspondam a notas fiscais de saída não canceladas ✗ Não Correspondam a notas fiscais referentes a exportações. ✗ Correspondam a notas fiscais que integrem a receita bruta. ➢ Para obtermos as bases de cálculos mensais, as NFes foram consolidadas mensalmente. ➢ A CPRB a cargo da empresa (TUPAN CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) é de 1,0% (um por cento) sobre o valor da receita bruta, excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme anexo I da IN RFB n° 1.436/2013. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, neste tópico, que não se enquadrava como contribuinte da CPRB, porque sua atividade principal, nos anos anteriores até a data da defesa, era a de comércio atacadista de material de construção (CNAE 4679-6/99), requerendo Diligência para comprovação dos fatos. A diligência foi deferida e realizada, tendo a autoridade fiscal, emitido o Termo de Encerramento de Diligência, e-fls. 154 a 157, informando: “O contribuinte declarou na Escrituração Fiscal Digital (ECF) referente ao período de escrituração de 01/01/2014 a 31/12/2014, no registro Y 540, a discriminação da receita de vendas dos estabelecimentos por atividade econômica transcrita abaixo. Verifica-se que 100% (Cem por cento) das receitas são provenientes da atividade econômica CNAE 4744099 – Comércio varejista de materiais de construção em geral. A referida ECF foi transmitida em 30/09/2015, conforme recibo em anexo, e foi consultada diretamente no repositório nacional do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Fl. 5973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 12 Cumpre esclarecer que os valores referentes ao ICMS NÃO foram deduzidos da base de cálculo apurada. Os valores das contribuições devidas NÃO foram retificados.” A DRJ, fez outro pedido de diligência, e-fls. 161 a 164, sendo realizada e a autoridade fiscal emitiu Termo de Encerramento de Diligência, e-fls. 167 a 171, informando que, de acordo com a Lei 12. 546, de 2011, art. 9º, § 7º, inciso IV, para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Desta forma, conforme consta do Termo de encerramento da Diligência, a autoridade fiscal apresentou novas tabelas com as retificações. A Recorrente alega equívoco no preenchimento da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, do ano de 2014, e-fls. 5915, onde consta declaração da própria empresa, que o faturamento referente ao Comércio Varejista – CNAE 4744-0/99, apresentou 100% do faturamento da empresa, somando todos os estabelecimentos. No entanto, a Recorrente não comprovou a retificação da ECF, para acerto do citado equívoco. Ademais, a empresa não apresentou como prova, nem por amostragem, cópia de nenhuma Nota Fiscal emitida para o comércio atacadista. Em relação ao documento juntado às e-fls.5960, EDITAL DPC Nº 083/2015, DOE 20/05/2015, n. 92-7, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, relativo ao Credenciamento da Sistemática de Apuração e Recolhimento do ICMS para estabelecimento Atacadista de Material de Construção, Ferragens e Ferramentas, consta que a Recorrente se trata de estabelecimento atacadista, publicação no Diário Oficial de Pernambuco, observa-se que seus efeitos são a partir de 01 de junho de 2015. A classificação da atividade econômica principal da empresa, para fins de enquadramento da mesma como contribuinte obrigatório da CPRB, deve ser realizada verificando-se a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao que antecede o período do enquadramento, portanto, é o faturamento do ano de 2014 que determina a classificação da atividade principal da empresa. Fl. 5974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.057 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.724192/2019-13 13 Desse modo, correta a autuação fiscal ao enquadrar a empresa como sujeito à substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, pois o contribuinte deveria ter efetuado os cálculos e o consequente recolhimento dos valores devidos, sobre a receita bruta de todos os estabelecimentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011. A Lei nº 12.546, de 2011, vigente à época dos fatos geradores “Art. 8º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 669, de 2015).... § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas:(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012). XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei;(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013” (grifei) E no Anexo II supracitado, incluído na Lei 12.546/2011 pela Lei 12.844/2013, consta a atividade de “Comércio varejista de materiais de construção em geral, enquadrado na Subclasse CNAE 4744-0/99)”. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente, estando correto o lançamento fiscal, motivo pelo qual, no mérito, nego-lhe provimento mantendo a decisão de piso na íntegra. Assinado Digitalmente Carmelina Calabrese Fl. 5975DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10835.000507/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.
Numero da decisão: 2202-011.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). JUROS DE MORA. NÃO TRIBUTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.284 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.000507/2010-84 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto [a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrada, em 22.03.2010, a Notificação de Lançamento de fls. 06/10, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007 (ano-calendário 2006), por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 48.711,96. Conforme Demonstrativo da Infração à fl. 08, da análise das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram lançados R$ 113.521,72, com imposto retido na fonte de R$ 3.405,65, pertinentes a rendimentos recebidos acumuladamente, pagos através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04. Cientificada do lançamento em 25.03.2010 (fls. 31/32), a contribuinte em sua impugnação apresentada em 22.04.2010 (fls. 02/08), aduz que: “2. Os rendimentos acima citados foram oriundos de decisão judicial relativo ao processo nº 98.1200292-8, na P. Vara Federal da Seção Judiciaria de Pres. Prudente/SP, protocolado no dia 16/01/1998, sendo que por motivo da demora para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, a requerente recebeu na data de 02/02/2006 o valor acumulado referente ao período de 13/02/1998 â 01/2002 (conforme cópia em anexo), chegando a um total bruto com acréscimos de juros de R$ 78.447,21 ( Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Vinte e Um Reais ), valor este atualizado ate a data do recebimento com juros e correção monetária em R$ 113.521,72 (Cento e Treze Mil e Quinhentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Dois Reais) conforme alvará de levantamento ng 005/2006 da Justiça Federal de 1ª Instância (segue cópia em anexo). 3. A Previdência Social não considera estes créditos em atraso recebidos pela requerente, como -rendimentos tributáveis, à título de benefício previdenciário. Por esta razão, a requerente apresentou sua declaração de imposto de renda exercício 2007, com base no informe de rendimentos enviado pelo INSS (conforme Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.284 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.000507/2010-84 3 cópia em anexo), onde constam os rendimentos tributáveis no valor total de R$ 21.306,60 ( Vinte e Um Mil, Trezentos e Seis Reais e Sessenta Centavos ) com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 947,05 ( Novecentos e Quarenta e Sete Reais e Cinco Centavos), sendo que o valor proveniente ao Processo não foi informado no referido Informe de Rendimentos. 4. Tal decisão da autarquia (INSS) deve -se a Ação Civil Pública 1999.61.00.003710-0/SP, em face da Unido e do INSS, com alcance nacional, que consolidou-se no sentido de que a autarquia não deverá proceder o desconto do IRPF com base na tabela de imposto de renda, no caso de pagamentos acumulados ou atrasados, por responsabilidade da Previdência Social, oriundos de concessão, reativação ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, cujas rendas mensais originárias sejam inferiores ao limite de isenção do aludido tributo. A acumulação desses proventos não gera acréscimo patrimonial, pois, caso fossem pagos mês a mês, a alíquota do imposto de renda seria menor. O pagamento tardio apenas recompõe o patrimônio do credor, o que não pode ser confundido com renda nova para fins do cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, requer seja dado provimento impugnação ora proposta, determinando o cancelamento do débito indevidamente cobrado, bem como seja considerada válida a declaração do IRPF exercício 2007 ano calendário 2006 conforme já apresentada.” A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APOSENTADORIA. Os rendimentos atrasados recebidos acumuladamente pelo contribuinte em decorrência de concessão de aposentadoria estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Tais rendimentos são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 23/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação pelo imposto de renda não deveria se dar sobre o valor acumulado com base na alíquota mais alta, mas sim mês a mês. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.284 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.000507/2010-84 4 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Ademais, o STF também julgou o Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral, determinando que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Este entendimento também é de observância obrigatória deste Conselho, com base no artigo 99 do Novo RICARF, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do imposto de renda eventual parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas pagas a destempo, se houver. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, bem como para que não incida imposto de renda sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11037805 #
Numero do processo: 10925.901568/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.
Numero da decisão: 3402-012.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) combustíveis; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a pallets, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.662, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900225/2014-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 2 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário tempestivo, no qual ratifica os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em relação às glosas mantidas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 3 Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 4 dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 5 dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 6 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 7 diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 8 gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 223DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 9 Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Embalagem – Filme Stretch e pallet 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 224DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 10 Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não- cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. Fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final, conforme abaixo: Isto posto, voto por reverter as glosas de embalagem – filme strech e pallet, dando provimento a este ponto. Combustíveis – Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel A contribuinte alega que o gás GLP é utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica até os galpões de estocagem, onde o leite obrigatoriamente deve ficar estocado; que a lenha e o xisto são utilizados exclusivamente nas caldeiras que geram o calor para o processo de pasteurização e, posteriormente esterilização do leite longa vida e o óleo diesel é utilizado nas caldeiras, bem como nos caminhões que fazem a coleta do leite in natura dos produtores até a fábrica. Segundo ela, os combustíveis utilizados nas caldeiras (que geram vapor para as máquinas na indústria) ou no transporte da matéria Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 11 prima e para a movimentação da produção dentro da fábrica são insumos empregados no processo produtivo. Entendeu a decisão de primeira instância que o gás GLP utilizado nas empilhadeiras que fazem a movimentação da produção da fábrica (produto acabado) até os galpões de estocagem (onde devem permanecer em quarentena antes de poder ser comercializado) e óleo diesel utilizado nos caminhões que transportam a matéria-prima do produtor até o estabelecimento da contribuinte não se caracterizam como insumo e, portanto, suas aquisições não geram créditos da não cumulatividade. Por outro lado, o óleo combustível de xisto e o óleo diesel utilizado em caldeiras caracterizam-se como insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições, uma vez que se utilizados na caldeira, a qual consiste de um equipamento utilizado no processo produtivo da empresa. Contudo, discordo do entendimento esposado acima. Nesse contexto, os combustíveis aqui discutidos fazem parte do processo produtivo do contribuinte, posto que utilizado nas diferentes etapas da produção de leite, pelas máquinas e demais equipamentos utilizados para tanto. Considero importante diferenciar as operações feitas de “produtos acabados”, porque neste ponto, o transporte é feito entre o pátio fabril e o local onde são armazenadas as mercadorias, e não o transporte relativo ao escoamento da mercadoria para estabelecimento varejista do mesmo contribuinte. Voto, portanto, para reverter respectivas glosas, dando provimento a este ponto. Serviços de análise do leite e lubrificantes e materiais para manutenção da caldeira Vale esclarecer que o contribuinte não contestou as demais glosas feitas na rubrica de lubrificantes e e materiais para a manutenção da caldeira, tendo sido revertida a glosa pela DRJ somente em relação aos lubrificantes, e que, embora tenha contestado, em tópico idêntico à manifestação de inconformidade, os serviços laboratoriais de análise do leite, essas glosas foram revertidas pela decisão da DRJ. Serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 12 A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância, e, pelas mesmas razões, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Serviços de manutenção da indústria Em que pese o contribuinte ter arguído sua discordância em sede de recurso voluntário, a decisão da DRJ reverteu tais glosas: E considerando que a própria Autoridade Fiscal deixa claro que os bens e serviços cujos valores foram glosados foram aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, há que se restabelecer os valores glosados registrados nas rubricas: “Compra - Materiais para Manutenção da Caldeira - CST 53”, “Compra - Peças Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais - CST 53”; “Compra - Peças Manutenção Máquinas do Sistema de Envase de Leite - CST 53”; “Compra - Serviços de Manutenção Máquinas e Equipamentos - CST 53”; “Compra - Serviços Manutenção Sistema de Envase do Leite - CST 53”. Serviços de representação comercial Afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do frete sobre compra de insumos para produção, despesas com armazenagem e fretes na operação de venda e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 13 Neste ponto, as diversas glosas abordadas foram efetuadas pela fiscalização considerando a confusão das rubricas apresentadas pelo contribuinte – sem a devida identificação e segregação do frete sobre compra de insumos e frete nas operações de venda, por exemplo. E, a partir da manifestação de inconformidade, vê-se que não foram acostados aos autos quaisquer documentos ou afirmativas suficientes à elidir a glosa realizada, tendo sido mantida pela decisão de primeira instância. Neste ponto, considerando que, em sede de recurso voluntário, o contribuinte também não apresentou nenhum documento contábil ou fiscal que tenha o condão de demonstrar os supostos equívocos afirmados, não há que se dizer sobre o direito creditório. Isto posto, mantenho a glosa, e nego provimento por insuficiência probatória. Do método de rateio proporcional Afirma a autoridade fiscal aduz que, analogamente, adotou o disposto art. 3º, §8º e §9 da Lei nº 10.833, de 2003 para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa que conforme informações prestadas pelo próprio contribuinte, o método escolhido foi o do rateio proporcional para a separação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas tributadas/não tributadas no mercado interno. Informa, ainda, que foram ajustados os percentuais de rateio entre mercado interno tributado e mercado interno não tributado devido a inconsistências existentes entre os valores declarados em Dacon para receitas tributadas à alíquota zero e os valores demonstrados pela empresa em memória de cálculo. Na manifestação de inconformidade e recurso voluntário o contribuinte limita-se a argumentar que: a conclusão fiscal fundamentada nos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas) não se aplica ao seu caso, pois todas as suas receitas estão sujeitas a não cumulatividade. E que não existe na legislação de regência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dispositivo que determine a utilização por analogia desses critérios para segregação dos créditos vinculados a receita tributa e não tributada. Ainda nesse tópico, alega que os critérios de apropriação dos custos (direto ou rateio proporcional) devem ser uniformes e aplicados para todo o ano e informa que assim procedeu: identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, caso em que o crédito foi apropriado diretamente na coluna não tributadas no mercado interno, sendo o mesmo sido feito com os custos e despesas vinculadas à receita tributada. E acrescenta que “No caso dos custos e despesas de uso em comum para mais de um tipo de receita, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida”. Alega, então, que a autoridade fiscal “ignorou os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante, diga-se, sem qualquer Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 14 fundamentação legal, e aplicou o critério de rateio para todos os custos e despesas, com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", mantendo nesta linha o crédito integralmente vinculado à receita tributada no mercado interno. Contudo, correta a decisão da DRJ neste ponto, razão pela qual, adoto aquelas como minhas razões de decidir: Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não teria respeitado “os critérios de apropriação dos créditos adotados pela impugnante”, aplicando o critério de rateio proporcional para todos os custos e despesas “com exceção das aquisições para revenda registradas na linha 1 da DACON", diga-se que os valores informados nessa linha, segundo relata a autoridade fiscal e NÃO CONTESTA A INTERESSADA, ficaram “(...) totalmente fora do rateio uma vez que bens para revenda não podem estar vinculados a saídas não tributadas”. Dessa forma, correta a migração dos valores para o mercado interno tributado. Por fim, quanto às inconsistências verificadas entre os valores das receitas tributadas a alíquota zero declarados em Dacon e os informados na memória de cálculo, note-se que os valores glosados são as diferenças a maior declaradas em Dacon e não confirmadas na memória de cálculo fornecida pela interessada. Desta feita, a simples alegação de que estas se referem às receitas financeiras não consideradas pela Fiscalização não são suficientes para afastar a glosa realizada. Isso porque cabe a interessada demonstrar e comprovar a consistência dos valores informados em Dacon e isso se dá, no primeiro momento, através da apresentação da memória de cálculo dos valores informados neste demonstrativo. Assim é que, em se verificando que o valor da base de cálculo do crédito demonstrados na memória de cálculo do crédito é inferior ao informado em Dacon, está diferença deve ser glosada por falta de comprovação do crédito. No mais, note-se que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833, de 2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Isto posto, nego provimento ao referido ponto. Dos créditos de saídas de vendas suspensas – créditos presumidos A fiscalização excluiu os valores das saídas com incidência suspensa, sob o fundamento de que é vedado à cooperativa vendedora dos insumos do art. 9º da Lei 10.925, de 2004 o aproveitamento de qualquer crédito (presumido ou regular) em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, de acordo com o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; afirma que, tal dispositivo, por consistir norma especial, prevalece sobre a regra geral disciplinada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 15 Ainda, aduz que todo o crédito apurado na linha 25, apresentado em memória de cálculo, deu-se em função da compra de “leite in natura” (NCM 0401.10.90); as compras foram realizadas de pessoas físicas, de cooperados ou das pessoas jurídicas listadas no art. 8º, §1º, II, da Lei 10.925, de 2004; de acordo com o art. 8º, §3º, I, o montante de crédito presumido dar-se-á sobre 60% das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Informa, nesse sentido, que: - devido à impossibilidade das sociedades cooperativas se utilizarem do crédito presumido para compensação com outros tributos ou ressarcimento (nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º da Lei 11.051, de 2004), todo o valor de crédito presumido remanescente (após dedução dos débitos de PIS/Cofins) foi transferido da coluna mercado interno não tributado (ressarcível) para a coluna mercado interno tributado (créditos não ressarcíveis); - foi glosado, em função do rateio explicado no item 3.5 de seu relatório, o percentual destacado referente às saídas de vendas suspensas; sobre isso a autoridade fiscal menciona que a concessão do crédito presumido, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (§ 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), é conjugada com a obrigatória suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas dos insumos feitas por essas pessoas jurídicas (as do § 1º do art. 8º), consoante determinação do caput do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Salienta que tais aquisições de insumos não dão direito a crédito regular das contribuições, em razão da vedação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Aduz o contribuinte que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para fundamentar a vedação ao crédito nos casos de venda com suspensão das contribuições, no caso, § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, que determina que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; acrescenta que a teor do art. 16 da Lei n° 11.116/2005, os créditos acumulados em função das vendas com suspensão poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Também irretocável a decisão de primeira instância, devendo o crédito presumido ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa, motivo pelo qual mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Do direito à correção monetária Afirma o contribuinte ter direito à correção monetária, à taxa SELIC, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento e ou compensação, no que em tudo se aplica o art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995 e o art. 72 da IN RFB n° 900, de 2008. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.668 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901568/2014-85 16 A decisão da DRJ que o artigo 72, parágrafo 5º, da IN RFB 900/2008 expressamente veda a incidência de juros compensatórios de que trata o caput do artigo. Contrário à decisão de primeira instância, ao presente ponto se aplica a Súmula CARF 154: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, com reconhecimento do direito ao crédito em relação ao filme strech, pallets, Gás GLP, lenha, óleo combustível de xisto e óleo diesel. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; (ii) combustíveis; e (iii) pallets. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Acórdão Relatório Voto

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11037787 #
Numero do processo: 10530.738845/2019-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. RITO DO ART. 32 DA LEI 9.430/1996. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. Processo de suspensão da isenção conduzido com observância do art. 32 da Lei 9.430/1996 e do art. 13 da IN RFB 1.700/2017. Notificação motivada, oportunidade de defesa, emissão do ato declaratório e ciência regular. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Autos lavrados por autoridade competente, com descrição fática, base legal e memória de cálculo suficientes. Alegações genéricas não infirmam o conjunto probatório formado no TVF. EFEITOS DO ADE. LAVRATURA DOS LANÇAMENTOS. É legítima a constituição dos créditos de PIS e COFINS após a suspensão da isenção, independentemente do desfecho definitivo da discussão sobre o ADE, ausente efeito suspensivo. LICITUDE DA PROVA. DILIGÊNCIAS JUNTO AO MP E TERCEIROS. SIGILO FISCAL.Documentos obtidos em procedimento fiscal regularmente instaurado, inclusive junto ao Ministério Público e a terceiros relacionados, nos termos da legislação. Inexistência de quebra de sigilo ou prova ilícita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE REGIME. Não atendida a intimação para optar por regime de apuração, e constatada a imprestabilidade da escrituração (omissões e falta de segregação de receitas), é cabível o lucro arbitrado, conforme IN RFB 1.700/2017 (art. 226) e arts. 15 e 16 da Lei 9.249/1995. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL NO MP ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA PARA O LANÇAMENTO. Decisão de arquivamento por ausência de comprovação da improbidade administrativa não afasta irregularidades contábil-tributárias apuradas; matérias e objetos distintos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. RITO DO ART. 32 DA LEI 9.430/1996. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. Processo de suspensão da isenção conduzido com observância do art. 32 da Lei 9.430/1996 e do art. 13 da IN RFB 1.700/2017. Notificação motivada, oportunidade de defesa, emissão do ato declaratório e ciência regular. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Autos lavrados por autoridade competente, com descrição fática, base legal e memória de cálculo suficientes. Alegações genéricas não infirmam o conjunto probatório formado no TVF. EFEITOS DO ADE. LAVRATURA DOS LANÇAMENTOS. É legítima a constituição dos créditos de PIS e COFINS após a suspensão da isenção, independentemente do desfecho definitivo da discussão sobre o ADE, ausente efeito suspensivo. LICITUDE DA PROVA. DILIGÊNCIAS JUNTO AO MP E TERCEIROS. SIGILO FISCAL.Documentos obtidos em procedimento fiscal regularmente instaurado, inclusive junto ao Ministério Público e a terceiros relacionados, nos termos da legislação. Inexistência de quebra de sigilo ou prova ilícita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE REGIME. Não atendida a intimação para optar por regime de apuração, e constatada a imprestabilidade da escrituração (omissões e falta de segregação de receitas), é cabível o lucro arbitrado, conforme IN RFB 1.700/2017 (art. 226) e arts. 15 e 16 da Lei 9.249/1995. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL NO MP ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA PARA O LANÇAMENTO. Decisão de arquivamento por ausência de comprovação da improbidade administrativa não afasta irregularidades contábil-tributárias apuradas; matérias e objetos distintos.
Numero da decisão: 1201-007.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, RenatoRodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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RITO DO ART. 32 DA LEI 9.430/1996. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. Processo de suspensão da isenção conduzido com observância do art. 32 da Lei 9.430/1996 e do art. 13 da IN RFB 1.700/2017. Notificação motivada, oportunidade de defesa, emissão do ato declaratório e ciência regular. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Autos lavrados por autoridade competente, com descrição fática, base legal e memória de cálculo suficientes. Alegações genéricas não infirmam o conjunto probatório formado no TVF. EFEITOS DO ADE. LAVRATURA DOS LANÇAMENTOS. É legítima a constituição dos créditos de PIS e COFINS após a suspensão da isenção, independentemente do desfecho definitivo da discussão sobre o ADE, ausente efeito suspensivo. LICITUDE DA PROVA. DILIGÊNCIAS JUNTO AO MP E TERCEIROS. SIGILO FISCAL. Documentos obtidos em procedimento fiscal regularmente instaurado, inclusive junto ao Ministério Público e a terceiros relacionados, nos termos da legislação. Inexistência de quebra de sigilo ou prova ilícita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE REGIME. Não atendida a intimação para optar por regime de apuração, e constatada a imprestabilidade da escrituração (omissões e falta de segregação de Fl. 5277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 2 receitas), é cabível o lucro arbitrado, conforme IN RFB 1.700/2017 (art. 226) e arts. 15 e 16 da Lei 9.249/1995. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL NO MP ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA PARA O LANÇAMENTO. Decisão de arquivamento por ausência de comprovação da improbidade administrativa não afasta irregularidades contábil-tributárias apuradas; matérias e objetos distintos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2014 SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. RITO DO ART. 32 DA LEI 9.430/1996. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. Processo de suspensão da isenção conduzido com observância do art. 32 da Lei 9.430/1996 e do art. 13 da IN RFB 1.700/2017. Notificação motivada, oportunidade de defesa, emissão do ato declaratório e ciência regular. Inexistência de cerceamento de defesa. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Autos lavrados por autoridade competente, com descrição fática, base legal e memória de cálculo suficientes. Alegações genéricas não infirmam o conjunto probatório formado no TVF. EFEITOS DO ADE. LAVRATURA DOS LANÇAMENTOS. É legítima a constituição dos créditos de PIS e COFINS após a suspensão da isenção, independentemente do desfecho definitivo da discussão sobre o ADE, ausente efeito suspensivo. LICITUDE DA PROVA. DILIGÊNCIAS JUNTO AO MP E TERCEIROS. SIGILO FISCAL. Documentos obtidos em procedimento fiscal regularmente instaurado, inclusive junto ao Ministério Público e a terceiros relacionados, nos termos da legislação. Inexistência de quebra de sigilo ou prova ilícita. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE REGIME. Não atendida a intimação para optar por regime de apuração, e constatada a imprestabilidade da escrituração (omissões e falta de segregação de receitas), é cabível o lucro arbitrado, conforme IN RFB 1.700/2017 (art. 226) e arts. 15 e 16 da Lei 9.249/1995. Fl. 5278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 3 ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL NO MP ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA PARA O LANÇAMENTO. Decisão de arquivamento por ausência de comprovação da improbidade administrativa não afasta irregularidades contábil-tributárias apuradas; matérias e objetos distintos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, RenatoRodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento tributário decorrente da suspensão da isenção fiscal da Associação dos Oficiais Militares da PM e BM de Sergipe – ASSOMISE, relativa ao ano-calendário de 2014, por descumprimento dos requisitos legais previstos nos arts. 12, §2º e 15 da Lei nº 9.532/97, conforme apurado em ação fiscal conduzida pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA. Conforme narrado no Termo de Verificações Fiscais (fls. 5.027/5.049) a suspensão da isenção foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 14/2019, publicado em 06/12/2019, e fundamentada em diversas irregularidades constatadas no curso da fiscalização, cujos elementos foram detalhadamente registrados no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 5279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 4 A ação fiscal teve como ponto de partida documentos compartilhados pelo Ministério Público Federal Eleitoral, que investigava o uso indevido de subvenções públicas por entidades assistenciais. A ASSOMISE recebeu, em 2014, o montante de R$ 844.000,00 em subvenções, distribuídas entre os meses de maio, junho e julho. A fiscalização analisou a escrituração contábil da entidade, os extratos bancários, notas fiscais, contratos, cheques e documentos diversos, bem como realizou diligências junto ao Ministério Público, associados, empresas prestadoras de serviços e à própria fiscalizada. A partir dessa análise, foram identificadas as seguintes irregularidades: 1. Venda de Aparelhos Telefônicos sem Registro Contábil A associação adquiriu 830 aparelhos celulares junto à Telefônica Brasil S/A, com custo superior a R$ 1,1 milhão, sem registro contábil. Embora tenha alegado tratar-se de comodato, os extratos de usuários e fornecedores demonstram que os aparelhos foram vendidos aos associados, com pagamento via desconto em contracheque. A contabilidade registrou apenas os valores recebidos como “repasse de convênio”, sem segregar receitas de venda, e lançou despesas na conta “Cartão de Compras” em duplicidade com a conta “Convênio Vivo”, gerando distorção patrimonial e comprometendo a fidedignidade da escrituração. 2. Pagamentos à Empresa Dtudoserv sem Comprovação de Serviços A empresa Dtudoserv Consultoria e Serviços Ltda., cujo quadro societário incluía dirigentes da própria associação, recebeu R$ 151.111,41 em 2014, supostamente por serviços de administração do cartão Assomisecard. Foram emitidos cheques em nome desta empresa, ao portador, que foram sacados por dirigentes ou empregados da associação, sem comprovação efetiva dos serviços prestados. A empresa não possuía sede operacional, tinha apenas um empregado registrado e não apresentou qualquer justificativa técnica para os pagamentos recebidos, configurando indícios de repasse indevido de recursos – pagamentos sem causa. 3. Desvio de Finalidade – Intermediação de Empréstimos A associação atuava como intermediadora de empréstimos de terceiros aos associados, com juros de 75% em 10 meses, prática caracterizada pela fiscalização como agiotagem. Os valores foram lançados como despesa na conta “Auxílio Financeiro”, sem registro da origem dos recursos nem dos recebimentos, comprometendo a confiabilidade da escrituração. 4. Não Segregação de Receitas A associação apropriava-se de 1% sobre empréstimos e compras com cartão Assomisecard, mas não segregava essas receitas na contabilidade. Todas as receitas eram lançadas de forma agregada na conta “Repasse de Convênio”, impossibilitando a apuração individualizada, em desacordo com o item 17 da ITG 2002, aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/12. 5. Notificação e suspensão Fl. 5280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 5 Diante dos fatos narrados, a fiscalizada recebeu notificação de suspensão de isenção tributária, que foi processada conforme o rito estabelecido pelo artigo 32 da Lei nº 9.430/96 (fls. 02/22). A associação apresentou a defesa cabível (fls. 4.987/5.003), que foi rejeitada em decisão consubstanciada no Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 14/2019, publicado em 06/12/2019 (fls. 5.019/5.020). Não há nos autos nenhuma manifestação de inconformidade da associação contra o referido ato declaratório e a autoridade fiscal prosseguiu com o trabalho de lavratura dos autos de infração. 6. Inconsistência na Escrituração Contábil e autuações decorrentes A escrituração contábil da entidade não refletia com exatidão os fatos econômicos, omitindo receitas relevantes e registrando despesas de forma indevida. A ausência de registros contábeis das receitas de venda de aparelhos, das comissões sobre convênios e dos recebimentos de empréstimos inviabilizou a apuração do lucro real ou presumido. Diante da ausência de resposta à intimação para escolha do regime de apuração e da imprestabilidade da escrituração contábil, a autoridade fiscal procedeu à tributação com base no lucro arbitrado, nos termos da IN RFB nº 1.700/2017. Além disso, os pagamentos à Dtudoserv foram tributados por IRRF exclusivo na fonte à alíquota de 35%, por ausência de comprovação das operações, e sobre as receitas apuradas incidiram PIS e COFINS na forma cumulativa. Por fim, os fatos foram classificados como sonegação fiscal, ensejando a aplicação de multa qualificada e o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Lei nº 8.137/90. Os autos de infração foram separados em três processos distintos, conforme a seguir: Processo Documento Tributo Crédito Tributário 10530-738.844/2019-19 Auto de Infração IRRF R$ 246.267,43 10510-728.378/2019-93 Auto de Infração IRPJ R$ 726.567,34 10510-728.378/2019-93 Auto de Infração CSLL R$ 256.228,89 10530-738.845/2019-55 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 72.417,99 10530-738.845/2019-55 Auto de Infração COFINS R$ 354.404,78 Total do Crédito Tributário R$ 1.655.886,43 No processo nº 10510-728.378/2019-93 foi proferido despacho observando que “todos os autos de infração desta fiscalização foram carreados para este processo, dando-lhe seguimento e continuidade”, por força da Portaria RFB nº 1.668/2016, que determina que serão objeto de um único processo administrativo a suspensão de isenção e o lançamento de ofício de crédito tributário dele decorrente. O sistema de lançamento tributário, contudo, forçou a geração de protocolos separados para as infrações de IRPJ/CSLL, PIS/COFINS e IRRF, de modo que os processos do PIS/COFINS e IRRF foram apensados ao processo nº 10510-728.378/2019-93 e julgados em conjunto desde a primeira instância. Fl. 5281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 6 A contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração (fls. 5.127/5.210), questionando todos os tributos lançados num mesmo documento, alegando a nulidade absoluta dos autos de infração, com base nos seguintes fundamentos:  A fiscalização foi iniciada em 21/09/2017, com foco no ano-calendário de 2014, sem que a associação estivesse de posse da documentação contábil e fiscal daquele exercício, pois os documentos estavam sob custódia do Ministério Público Estadual, conforme reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal.  A autuação foi lavrada antes do julgamento da defesa administrativa contra a suspensão da isenção tributária, protocolada em 21/11/2019, o que configura cerceamento de defesa.  O relatório fiscal é considerado confuso, contraditório e baseado em presunções, sem descrição clara dos fatos, sem fundamentação jurídica adequada e sem os documentos essenciais à comprovação das infrações.  A impugnante invoca os arts. 142 e 195 do CTN e arts. 5º, 34 e 180, da CF/88, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa.  A fiscalização extrapolou seus limites ao solicitar documentos de terceiros (associados e empresas conveniadas), violando o sigilo fiscal.  A obtenção de documentos junto ao Ministério Público sem autorização judicial configura prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88 e do art. 30 da Lei nº 9.784/99.  Contesta o arbitramento com base na ausência de documentação, alegando que a associação possui contabilidade regular e que o arbitramento não pode ser aplicado a entidade sem fins lucrativos. Por fim, a impugnante requereu reconhecimento da nulidade total dos autos de infração e a produção de provas documentais, periciais e diligências, com possibilidade de juntada de novos documentos durante a instrução. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 5.215/5.235), com base nos fundamentos narrados a seguir. Inicialmente, a DRJ delimitou que este processo trata dos autos de infração de PIS/COFINS e que questões relacionadas aos autos de infração do IRPJ, da CSLL, e do IRRF foram tratadas em acórdãos específicos proferidos pela mesma Turma da DRJ06, nos processos respectivos. No mérito, a decisão confirmou que a suspensão da isenção, tratada no processo nº 10510.728378/2019-93, seguiu o rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, e considerou que a Fl. 5282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 7 notificação foi devidamente motivada e instruída com documentos que evidenciam o descumprimento dos requisitos legais para manutenção da isenção. A defesa administrativa foi integralmente analisada pela autoridade competente, que concluiu pela improcedência das alegações e pela expedição do ADE. Além disso, a impugnante foi regularmente cientificada da suspensão e teve oportunidade de se manifestar novamente, não havendo cerceamento de defesa. Quanto aos aspectos formais da autuação, a DRJ rejeitou a alegação de nulidade dos autos de infração, afirmando que os autos foram lavrados por autoridade competente, o procedimento fiscal observou os requisitos legais, incluindo descrição dos fatos, base legal, penalidade e cálculo dos tributos e não houve preterição do direito de defesa. A decisão afastou, ainda, a alegação de quebra de sigilo fiscal e prova ilícita, destacando que os documentos foram obtidos por meio de diligências regulares junto ao Ministério Público e terceiros relacionados à entidade. A legislação autoriza a obtenção de informações de terceiros no curso da fiscalização e a ASSOMISE não demonstrou impedimento de acesso à documentação, inclusive após o arquivamento do inquérito civil. Quanto às questões específicas do PIS/COFINS, a DRJ confirmou a incidência das contribuições na modalidade cumulativa, em decorrência da aplicação do lucro arbitrado, com base nos seguintes fundamentos:  A entidade não respondeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 07, em que o fisco questionou sua escolha da forma de tributação do lucro, nem apresentou escrituração contábil/fiscal apta à apuração do lucro real ou presumido.  A escrituração disponível no SPED foi considerada imprestável, por não conter registros essenciais (como receitas de venda de aparelhos, comissões, e auxílios financeiros).  O arbitramento seguiu os critérios legais previstos na IN RFB nº 1.700/2017 e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249/1995. A contribuinte não foi cientificada a respeito da decisão nestes autos, apenas do acórdão proferido no processo nº 10510.728378/2019-93, que julgou impugnação idêntica com a mesma conclusão. Lá, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando ipsis litteris seus argumentos de impugnação e acrescentando que o Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da 7ª Promotoria de Justiça especializada na defesa do patrimônio público e da ordem tributária, ao arquivar o inquérito civil contra o investigado Deputado Capitão Samuel, reconheceu a regularidade das atividades da ASSOMISE. O parecer ministerial confirmou que não houve qualquer irregularidade por parte da associação, destacando sua atuação social relevante e a compatibilidade com o recebimento de subvenções públicas. Além disso, foi registrada a Fl. 5283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 8 prestação regular de contas, com comprovação da aplicação dos recursos recebidos da Assembleia Legislativa na própria entidade. Tendo em vista a ausência de intimação acerca da decisão nestes autos, bem como o fato de a recorrente ter apresentado um mesmo recurso para questionar também os processos 10530.738845/2019-55 e 10530-738.844/2019-19, a administração, anexou o recurso nestes autos os remeteu a este conselho para julgamento. É o relatório. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi protocolado exclusivamente nos autos do processo principal (nº 10510.728378/2019-93), sem que conste nos autos apensados (nºs 10530.738844/2019-19 e 10530.738845/2019-55) qualquer termo de ciência da decisão de primeira instância ou petição recursal autônoma. Todavia, verifica-se que o recurso apresentado faz referência expressa e inequívoca às matérias tratadas nos três processos, abordando os lançamentos de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, bem como os fundamentos das respectivas decisões de primeira instância, que são idênticas nos três casos, julgando as impugnações também idênticas. A peça recursal menciona os números de todos os processos e contesta os fundamentos constantes dos acórdãos proferidos nos processos apensados, demonstrando pleno conhecimento do conteúdo decisório. Além disso, há nos autos principal nota da autoridade preparadora informando que, embora não tenha havido intimação formal nos processos apensados, o recurso voluntário foi replicado e considerado para todos os autos. Diante disso, e considerando o princípio da formalidade moderada que se aplica ao processo administrativo fiscal, entende-se que o vício de ausência de intimação formal nos autos foi saneado pela conduta inequívoca da recorrente, que demonstrou ciência das decisões e apresentou recurso abrangente e tempestivo no processo principal. Assim, conheço do recurso voluntário para o presente processo, com a devida prolação de acórdãos individualizados, nos termos regimentais. 2 NULIDADE DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Tendo em vista que o recurso apenas reiterou os argumentos de sua impugnação, valho-me dos fundamentos da decisão recorrida, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes para o único ponto de acréscimo trazido pela recorrente. Fl. 5284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 9 II. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) A suspensão da isenção tributária segue o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme determina o § 10 do referido artigo, matéria regulada também pelo art. 13 da IN RFB nº 1700, de 14 de março de 2017. Nesse sentido, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 32, da Lei nº 9.430, de 1996, foi lavrada a Notificação de Suspensão de Isenção Tributária e formalizado o processo nº 10510.728378/2019-93, tendo sido nela retratados os fatos que evidenciaram que a Assomise deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo do benefício da isenção tributária a partir de 01/01/2014. Na oportunidade, a Assomise foi cientificada de que poderia, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias, conforme prevê o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, dentre elas a escrita contábil e fiscal da associação que demonstrasse a apuração do lucro real e planilha demonstrando o cálculo de PIS e Cofins. Também lhe foi dito que a não manifestação do sujeito passivo ou insubsistência das alegações e provas porventura apresentadas ensejaria a expedição do ato declaratório de suspensão de isenção, conforme previsto no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. A Assomise apresentou, em 21/11/2019, a manifestação de fls. 4987/4995, na qual contestou a Notificação de Suspensão de Isenção Tributária, postulando a nulidade do procedimento fiscal. Foi então emitido Parecer DRF/FSA/Gabinete de 28/11/2019 (fls. 5006/5017), no qual foram analisados a notificação fiscal, a manifestação do sujeito passivo e os documentos comprobatórios do processo, tendo sido concluído que Assomise deixou de cumprir os requisitos previstos na legislação tributária para o gozo do benefício da isenção pelo descumprimento do disposto nas alíneas “c” a “f” do § 2º do art. 12 c/c o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. Em observância às disposições do § 3º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, no Parecer DRF/Aracaju/Gabinete de 03/12/2019 (fl. 5020), a autoridade fiscal competente decidiu pela improcedência das alegações da defesa e pela expedição do Ato Declaratório Executivo Suspensivo do Benefício da Isenção Tributária da Assomise, no ano-calendário 2014. Em seguida, foi expedido o ADE DRF/AJU n° 14/2019 (fl. 5021), publicado no DOU em 06/12/2019, para declarar a suspensão da isenção tributária de que trata o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, da pessoa jurídica Assomise no período de janeiro a dezembro de 2014, tendo sido facultada a apresentação de impugnação ao ato declaratório, no prazo de trinta dias. A Associação também foi comunicada dos lançamentos de ofício a que estava sujeita para a constituição dos créditos tributários relativos aos tributos devidos no período abrangido pela suspensão da isenção. Fl. 5285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 10 A impugnante argumentou que o Auditor Fiscal não poderia ter dado continuidade à fiscalização, pois a lavratura dos Autos de Infração ocorreu sem que houvesse primeiro o julgamento da defesa relativa à suspensão da isenção fiscal da impugnante, protocolada em 21/11/2019 sob n° 15596027818063 (fl. 5280), por manifesta violação às garantias constitucionais, sobretudo por ferir o direito ao contraditório e da ampla defesa da impugnante. Conforme já relatado, o documento mencionado pela impugnante se trata da Defesa Administrativa apresentada em 21/11/2019 contra a Notificação de Suspensão de Isenção Tributária (doc. fls. 4987/4995), também juntada às fls. 5262/5270 quando da entrega da impugnação, cujos questionamentos já foram objeto de análise no Parecer DRF/FSA/Gabinete de 28/11/2019 (fls. 5006/5017). Assim, no citado Parecer foram destacados aspectos acerca da vinculação da autoridade fiscal na aplicação da legislação tributária, sendo que os efeitos que eventualmente possam comprometer a atividade da entidade decorrem da estrita aplicação da lei. Quanto aos requisitos obrigatórios mencionados pela defesa para validade da notificação fiscal, foi destacado que esses são inerentes aos lançamentos tributários, por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento, não se confundindo com a notificação de suspensão, cujo rito processual é regido pelo art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, e pelo art. 13 da IN RFB nº 1.700/2017. Também posicionou-se o Parecer quanto à disponibilidade dos documentos, tendo sido destacado que o Auditor Fiscal, no exercício regular da atividade administrativa plenamente vinculada, realizou diligências com vistas à obtenção dos documentos da Assomise mantidos sob a guarda do Ministério Público, os quais foram anexados ao processo e se encontravam à disposição da Associação. Lembrou ainda que era facultado à Assomise (assim como o foi para o Auditor Fiscal) o acesso à documentação no Ministério Público, não tendo sido demonstrado nenhum impedimento nesse sentido. O Parecer respondeu ainda às questões relacionadas à intimação de terceiros, amparada nas normas legais, constituindo prática de circularização inerente ao exercício regular de fiscalização, não importando ainda em quebra de sigilo fiscal, pois as operações apontadas pela fiscalização ocorreram entre as partes, as quais já eram conhecedoras delas. Foi rebatida ainda a hipótese de cerceamento do direito de defesa aventada pela Assomise, tendo sido feita uma exposição detalhada dos fatos narrados na notificação fiscal, que deram pleno conhecimento das irregularidades ocorridas, as quais suscitaram a suspensão da isenção tributária da Associação. Com base no Parecer DRF/FSA/Gabinete de 28/11/2019, foi firmada decisão no Parecer DRF/Aracaju/Gabinete de 03/12/2019 (fl. 5020) pela improcedência das alegações da defesa, determinando-se a expedição do competente ADE, tudo Fl. 5286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 11 efetivado em conformidade com o rito processual previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. Registre-se que, por meio do Termo de Ciência de Ato Declaratório Executivo, a Assomise foi cientificada do ADE nº 14/2019, tendo recebido cópia do Ato Declaratório, do Parecer que o fundamentou e da Decisão, e poderia ter se manifestado a respeito no prazo de trinta dias. Também recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 07, concedendo prazo para se manifestar sobre a forma de tributação. Os documentos foram juntados às fls. 5024/5027, tendo a Associação deles tomado ciência em 12/12/2019, conforme Aviso de Recebimento (AR820318130OG) de fl. 5284 e telas de processamento de fls. 5052 e 5164. Constata-se, portanto, que a Defesa Administrativa apresentada pela Assomise em 21/11/2019 contra a Notificação de Suspensão de Isenção Tributária foi analisada integralmente, tendo a autoridade competente se posicionado acerca de cada um dos fatos contestados, não se confirmando a alegação de cerceamento do direito de defesa nesse caso. Não tendo sido evidenciado nenhum fato capaz de suscitar uma revisão da análise empreendida no tocante à suspensão da isenção tributária, ficam convalidados todos os procedimentos que redundaram na expedição do ADE nº 14/2019. Nessas condições, pode-se afirmar que todos os atos administrativos relacionados à suspensão da isenção tributária da Assomise foram devidamente motivados, fundamentados e cumpriram estritamente o rito processual previsto no art. 32 da Lei nº 9430, de 1996, tendo sido respeitado o amplo direito de defesa da contribuinte nas diversas fases processuais, devendo ser rejeitada a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. III - LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRF. III.1. ASPECTOS FORMAIS DA AUTUAÇÃO. (...) Cumpre esclarecer que a lavratura dos autos de infração em debate é decorrência direta da expedição do ADE, que inclusive noticia expressamente a possibilidade de tal providência, e está assegurada pelas disposições do § 6º, inciso II, do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, independentemente de eventual decisão final proferida em relação à suspensão da isenção. Note-se ainda que § 8º do citado art. 32 preceitua que a impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. A impugnante argumentou que a base legal para lavratura dos Autos de Infração está eivada de vícios insanáveis, uma vez que o Relatório elaborado pelo Auditor Fiscal não se reveste de informações precisas, é confuso, e não demonstra com clareza as supostas "infrações" cometidas, já que teria sido fundado em suposições, indícios e presunções, ressaltando também a falta de documentos Fl. 5287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 12 necessários à elaboração de uma fiscalização séria, clara e confiável, não permitindo ao autuado a mínima chance de exercer seu pleno direito de defesa. Salientou também que uma "investigação" de natureza tributária, em relação à qual o contribuinte não seja previamente notificado de seu início, prejudica a ampla defesa e inviabiliza o contraditório. Segundo o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O art. 9º do mesmo Decreto, prevê que a exigência do crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. A Assomise foi cientificada do início do procedimento fiscal em setembro de 2017, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal (doc. fls. 253/256). Tendo por base os autos de infração lavrados, o TVF e documentos conexos que integram os autos deste processo, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, notadamente quanto à descrição dos fatos, disposição legal infringida e penalidade aplicável, além da demonstração do cálculo dos tributos e da apuração da multa e dos juros de mora pertinentes. Note-se ainda que as situações aventadas pela defendente também não se assentam nos casos de nulidade definidos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os autos de infração foram lavrados por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo, por meio da impugnação, que esse direito é exercido. Vale destacar que as peças que integram o lançamento, em seu conjunto, dão amplo conhecimento dos fatos motivadores da exigência, dos elementos caracterizadores da infração, da composição da base de cálculo e dos demais componentes da autuação. Há relatos pormenorizados das intimações expedidas, dos esclarecimentos prestados e também registros acerca dos documentos obtidos em razão de diligências realizadas no exercício regular das atribuições da autoridade fiscal. Notadamente, no TVF, foram consolidadas todas as informações coletadas no curso da ação fiscal, desde a notificação fiscal que inaugurou a discussão sobre a suspensão da isenção tributária da Assomise, finalizada com a expedição do ADE nº 14/2019, contendo também a indicação das fontes preliminares atinentes à investigação promovida pelo Ministério Público Federal. Fl. 5288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 13 Especialmente na parte destinada à contextualização da fiscalização, foi relatado que, além dos elementos recebidos do Ministério Público Federal, houve o acesso à escrituração contábil extraída do SPED, aos elementos coletados no curso da ação fiscal e às notas fiscais de compra e de venda depositadas no SPED. Foram ainda indicadas as contas contábeis investigadas e as diligências fiscais realizadas. Ao final, constataram-se irregularidades relacionas a: 1. Compra e venda de aparelhos telefônicos 2. Pagamentos a Dtudoserv Consultoria e Serviços 3. Desvio de Finalidade. Auxílio financeiro 4. Não segregação de receitas Cada uma das irregularidades apontadas foi descrita de forma pormenorizada, contendo as intimações expedidas para as partes envolvidas e para a entidade fiscalizada, seguindo com toda a análise dos elementos coletados e as conclusões finais da fiscalização. No TVF, foram detalhados ainda aspectos relacionados aos lançamentos tributários, notadamente quanto ao arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, no tocante à apuração do IRRF, PIS e Cofins, além da multa qualificada. Diante do conjunto probatório e do nível de detalhamento dos fatos apurados, não há como acatar a alegação da defesa, feita de forma genérica, sem que fossem apontadas especificamente quais as informações carecem de precisão e clareza, ou quais irregularidades teriam se fundado em suposições, indícios e presunções que se mostraram insuficientes para caracterizar a infração às normas tributárias. Efetivamente, não houve por parte da impugnante o enfrentamento dos fatos apurados pela fiscalização que fundamentaram a suspensão da isenção tributária e suscitaram o lançamento dos tributos em decorrência da perda da isenção da Assomise no ano-calendário de 2014. Outra questão discutida pela defesa diz respeito à insinuação de condutas irregulares praticadas pela fiscalização, tendo ressaltado a impugnante que a atividade fiscal encontra uma série de limitações de ordem comportamental constantes na Constituição Federal, nos artigos 5°, 34 e 180. As supostas condutas irregulares foram assim enumeradas: (...) c) Exigir do contribuinte o cumprimento de obrigações não previstas em Lei, tais como solicitar informações pessoais dos associados, de seus Dirigentes e empresas colaboradoras, mesmo sabendo da sua impossibilidade. d) Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte. Fl. 5289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 14 f) Chamar o contribuinte de sonegador, ou dar tratamento discriminatório e difamatório pela sua condição. h) Exigir documentos, controles internos, relatórios, etc, não obrigados por Lei. i) Induzir o contribuinte. Contudo, mais uma vez, a impugnante não apontou de forma objetiva qual ação da autoridade fiscal foi feita em desacordo com a Lei ou qual ato por ela expedido deixou de observar as normas estabelecidas, podendo ser enquadrado como conduta irregular dentre aquelas relacionadas no texto impugnatório. Conforme já salientado, todo o procedimento fiscal que resultou na expedição do ADE de suspensão da isenção tributária da Assomise e na lavratura dos autos de infração está apoiado em elementos de prova obtidos no exercício regular da atividade de fiscalização. Os atos expedidos com vistas à investigação da situação fiscal da Assomise foram motivados e se inserem no contexto do procedimento fiscal instaurado para verificar a isenção tributária, buscando dirimir dúvidas acerca das práticas da entidade e reunir elementos de prova das infrações apuradas. Vale destacar que, de acordo com o disposto no art. 949 do RIR/2018, compete, em caráter privativo, aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente ao imposto sobre a renda, executar procedimentos de fiscalização, com objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, e praticar todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de livros, documentos e assemelhados (Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º, caput, inciso I, alíneas “a” e “c”) . Assim, devem ser afastadas as hipóteses de nulidade aventadas pela impugnante no que respeita aos aspectos examinados. III.2. LICITUDE DA PROVA. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. Conforme relatado no TVF, parte dos documentos necessários para a realização da auditoria fiscal foi obtida por meio de diligências realizadas pela autoridade fiscal na sede do Ministério Público Federal, que mantinha a guarda de documentação da Assomise. Outros documentos foram obtidos de terceiros com os quais a Assomise se relacionava em razão de suas atividades, por meio de intimações e diligências formalizadas no estritos termos da legislação. A impugnante contestou o lançamento alegando uma suposta quebra de seu sigilo fiscal e desvio de foco, pondo em dúvida a licitude da prova, enfatizando que a autoridade fiscal passou a solicitar documentos e informações de associados e ex-associados, bem como de empresas que lhe prestaram serviços, dando publicidade da fiscalização a terceiros. Fl. 5290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 15 Nesse ponto, é importante destacar as disposições dos arts. 971 a 973 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018): Art. 971. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, ficam obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no exercício de suas funções, hipótese em que as declarações serão tomadas por termo e assinadas pelo declarante ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ; e Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º) . Art. 972. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123 ; Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197 ). [...] § 6º O disposto neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 197, parágrafo único ). Art. 973. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive aqueles referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente ( Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, art. 1º, § 1º e § 2º , e art. 6º ). Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às instituições equiparadas em conformidade com os § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Atendidos os pressupostos legais estabelecidos, não se cogita da hipótese de quebra de sigilo fiscal da fiscalizada, devendo ser consideradas lícitas as provas obtidas de terceiros pela fiscalização no exercício regular de suas atribuições. Esses documentos obtidos ao longo da ação fiscal, que serviram de base para a apuração das irregularidades verificadas na autuação, foram identificados pela autoridade fiscal e juntados aos autos do processo, constituindo elementos de prova formados em observância ao já citado art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 5291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 16 A impugnante também arguiu a nulidade do procedimento fiscal alegando que não estava de posse dos documentos fiscais e contábeis, o que impossibilitou o exercício pleno do seu direito de defesa. No tocante aos documentos mantidos pelo Ministério Público, conforme já havia sido relatado no Parecer DRF/Gabinete, de 28/11/2019, o Auditor Fiscal exerce atividade administrativa plenamente vinculada, não havendo possibilidade de suspender a investigação em razão de dificuldades enfrentadas para obtenção dos documentos da Assomise. Assim, no exercício regular de sua função, a autoridade fiscal promoveu a realização de diligências visando à obtenção dos documentos necessários para a verificação da situação fiscal da Assomise no período fiscalizado, os quais foram anexados ao processo e ficaram à disposição da entidade desde o recebimento da Notificação de Suspensão. Foi observado ainda, que não consta no processo nenhum elemento juntado pela Assomise indicando que o Ministério Público lhe vedou o acesso ao material ou mesmo lhe impôs qualquer dificuldade. Ao contrário, a defesa informou e apresentou o Ofício nº 185/2019, do Ministério Público, o qual noticia que em 05/08/2019 o inquérito civil já estava arquivado, indicando ainda menos dificuldade de acesso à documentação. Quanto ao acesso aos documentos que serviram de base para o lançamento, vale ressaltar também que, de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 146, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, é facultado o fornecimento de cópia e a vista do processo ao sujeito passivo ou mandatário. Nesse sentido, após a ciência do lançamento, o sujeito passivo teve, no prazo de trinta dias de impugnação, acesso ao processo para ter vista do seu inteiro teor, tendo lhe sido garantido, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, há de se ressaltar as facilidades de acesso ao processo digital (e- Processo), por meio dos canais competentes, para que o contribuinte pudesse consultar documentos, histórico de movimentação, informações sobre dossiês e processos digitais e sobre processos juntados ou vinculados. Portanto, a impugnante não pode alegar a suposta limitação de acesso à documentação como obstáculo para o exercício pleno da sua defesa em face dos procedimentos de autuação fiscal que resultaram na expedição do ADE nº 14/2019 e nos autos de infração lavrados. Dessa forma, tendo a prova sido obtida por meios lícitos, não ficando configurado o cerceamento do direito de defesa, deve ser afastada a hipótese de nulidade arguida pela impugnante também nesse caso. III.3. PIS E COFINS. QUESTÕES ESPECÍFICAS. Fl. 5292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 17 No TVF, foram circunstanciados os fatos que motivaram o lançamento do PIS e da Cofins, tendo sido ressaltado que sobre as receitas apuradas incidem PIS e Cofins na forma cumulativa, calculados à alíquota de 0,65% e 3%, respectivamente. Ressaltou-se ainda que foram deduzidos os valores recolhidos a título de PIS, código de receita 8301. A impugnante argumentou que, segundo o Auto de Infração, a base de cálculo para sua lavratura foi o arbitramento das receitas com base no Lucro Presumido. Questiona como é possível se arbitrar Lucro Presumido em uma Associação Civil sem fins lucrativos. Ressaltou ainda que a autuação não pode se basear em meros indícios ou presunções. Além disso, a impugnante ressaltou que possui contabilidade em ordem, amparada em documentação formalmente válida, tem a seu favor a presunção de legitimidade da escrituração, presunção essa que não se pode afastar com meras diligências administrativas unilateralmente produzidas. A perda da isenção tributária implica, em relação ao período alcançado pela suspensão, que a entidade deva apurar os tributos pelas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, a escrituração mantida pela entidade no Sped, elaborada segundo as normas reguladoras da isenção tributária, deve ser ajustada de forma a permitir a apuração do lucro real ou presumido, sob pena de arbitramento do lucro no período abrangido pela suspensão. Nesse sentido, em decorrência do ADE nº 14/2019 que suspendeu a isenção tributária no período de 01/2014 a 12/2014, no Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 5024/5025), foi a Assomise instada a escolher qual o regime de apuração e tributação do lucro iria optar, tendo sido ainda estabelecidos os procedimentos específicos que deveria adotar caso optasse pela apuração do lucro real ou lucro presumido: 1. Escolher e informar qual regime de apuração e tributação do lucro irá optar: lucro real, presumido ou arbitrado, e apresentar a escrituração contábil/fiscal com a inclusão das operações de maneira a atender as normativas contábeis e fiscais. 2. Caso opte pelo lucro real trimestral ou anual, deverá retificar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF constante no Sped, nela incluindo o LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e o LACS (Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL). E as receitas e despesas deverão estar registradas em contas próprias na contabilidade, especialmente segregadas de simples recebimento para repasses. 2.1. Na condição de os registros contábeis e/ou fiscais se revelarem com erros ou deficiências que os tornem imprestáveis para determinar o lucro real, este será arbitrado. 2.2. Caso opte pelo lucro real, deverá apresentar planilha demonstrando o cálculo de PIS e Cofis na sua forma não cumulativa. Fl. 5293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 18 3. Caso opte pelo lucro presumido 3.1. Apresentar livro caixa e demonstrativo das receitas tributáveis, ou 3.2. Apresentar escrituração contábil com as receitas e despesas registradas em contas próprias na contabilidade, especialmente segregadas de simples recebimento para repasses. E ainda, no Termo de Intimação Fiscal nº 07, foi a entidade advertida, caso não apresentasse opção por nenhum regime no prazo estipulado ou apresentasse opção sem satisfazer as condições de apuração, que seria adotado o regime lucro arbitrado. No TVF, a fiscalização registrou que a entidade não atendeu às solicitações contidas no Termo de Intimação Fiscal nº 07, tendo ainda sido apontadas as inconsistências na escrituração mantida pela Associação que inviabilizaram a apuração do lucro real: Lucro Arbitrado – IRPJ e CSLL Intimada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 07 a escolher e informar qual regime de apuração e tributação do lucro iria optar: lucro real, presumido ou arbitrado, e apresentar a escrituração contábil/fiscal correspondente à opção escolhida, a fiscalizada nada respondeu. Nela, solicita-se a entrega de Escrituração Contábil Fiscal – ECF, nela incluindo o LALUR e o LACS, condição necessária para apuração do lucro. Sua não entrega, por si só, já o inviabiliza remete à tributação com base no lucro arbitrado, fundamentando-se no inciso VIII, artigo 226, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Além disto, a escrituração contábil atualmente depositada no Sped, e que serviu de base à fiscalização, mostra-se imprestável para a determinação do lucro real. Como já relatado, nela não se consegue localizar o registro das receitas de venda de aparelhos telefônicos, nem das receitas correspondentes a 1% sobre os recebimentos de convênios e nem se consegue apurar a real destinação dos ganhos com os denominados “auxílios financeiros”. Isto remete necessariamente à hipótese de apuração pela sistemática do lucro arbitrado, com fulcro na alínea “b”, inciso I, artigo 226 da IN RFB 1.700/2017. Portanto, o arbitramento do lucro no caso em exame seguiu estritamente as normas estabelecidas, não podendo ser acatados os argumentos da defesa. No caso do PIS e da Cofins, o efeito do arbitramento do lucro é que a apuração dessas contribuições deve ser feita segundo o regime cumulativo. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática não-cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, se aplicam exclusivamente às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. Fl. 5294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 19 Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vigentes anteriormente às citadas leis, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Nesses casos, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa e apuram o PIS e a Cofins com base na Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações, conforme citação expressa no enquadramento legal dos autos de infração. Assim, legitimado o arbitramento do lucro no período alcançado pela suspensão da isenção tributária da Assomise determinada no ADE nº 14/2019 e não tendo havido nenhum outro questionamento específico no tocante à apuração da exigência, deve ser mantido o lançamento do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. Da mesma forma, não tendo sido alterados os valores apurados no lançamento do PIS e da Cofins, também deve ser mantida a cobrança da multa de ofício, devidamente circunstanciada no TVF, e dos juros de mora, exigidos em consonância com a legislação pertinente. Como se observa, a decisão de primeira instância possui fundamentação detalhada e enfrentou com esmero cada argumento da recorrente. O único ponto do recurso que destoa do que foi dito em impugnação foi o seguinte: Ademais, o Promotor de Justiça do Ministério Publico do Estado de Sergipe, da 7ª Promotoria de Justiça dos Direitos dos Cidadãos, Especializada na defesa do Patrimônio Público, na Área da Previdência Publica e na Defesa da Ordem Tributária, processo que deu origem a esse do 3º Setor ao Arquivar o Inquérito Civil contra o investigado Deputado Capitão Samuel, documento em anexo, atestou não ter havido qualquer irregularidade na Recorrente, ratificando inclusive ser uma associação que presta relevantes serviços sociais, estando compatível ao recebimento de verbas de subvenção, o que obviamente, demonstra de forma cabal, ser A recorrente uma associação sem fins lucrativos, e que presta relevantes serviços a sociedade Sergipana, ainda destacando a regular prestação de contas da RECORRENTE, senão vejamos: ...Assim, os dois pontos nodais relativos a possibilidade de irregularidade dos repasse a ASSOMISE restam superados. Por fim, destaco que houve a prestação regular de contas, conforme anexo II e III ao presente procedimento, havendo prova da aplicação dos recursos oriundos da ALESE na própria associação. Para comprovar essa alegação, a recorrente juntou a decisão de arquivamento do inquérito civil instaurado contra o Deputado Capitão Samuel, que havia destinado sua verba de subvenção parlamentar para três associações, entre elas, a ASSOMISE, da qual fora presidente em período anterior ao ano-calendário aqui analisado. A decisão de arquivamento daquele inquérito, de fato, não prosseguiu com as investigações contra o ex-presidente da ASSOMISE, porém não por ter constatado a plena regularidade de todas as contas e da movimentação contábil/fiscal da recorrente, mas por não ter Fl. 5295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 20 identificado provas cabais de improbidade administrativa no repasse das verbas parlamentares ali investigadas. Observem-se trechos da decisão mencionada: O repasse à entidade foi listado corno possivelmente irregular por dois motivos, a saber: ser um órgão de representação de classe, bem como ter o Deputado Estadual ligação pretérita com a pessoa jurídica. (...) Na espécie, a ASSOMISE desempenha papel que vai além da representação judicial e administrativa de seus associados, se enquadrando na hipótese do art. 1°, II, da Lei Estadual n° 5.210r2003, de modo que seria uma entidade elegível a perceber verbas de subvenção. Ademais, o fato do Deputado Estadual ser ex-presidente da associação, em período anterior ano de 2010, não é fator que, por si só, represente conflito de interesses, desde que não houvesse função de direção/vinculação contemporânea aos repasses. Destaque-se que o mesmo permaneceu associado a entidade pois ela a e a sua classe laborai, fator que não seria impeditivo dos repasses da ALESE. (...) Assim, os dois pontos nodais relativos a possibilidade de irregularidade dos repasses à ASSOMISSE restam superados. Por fim, destaco que houve a prestação regular das contas, conforme anexo Il e III ao presente procedimento, havendo prova da aplicação dos recursos oriundos da ALESE na própria associação. (destaques meus) Ora, em momento algum a fiscalização que deu origem ao presente processo questionou se a subvenção parlamentar recebida pela recorrente teria sido aplicada em atividades estranhas ao objeto da associação. Não foi esse o fato que fundamentou a suspensão de sua isenção, tampouco as autuações lavradas. Também não foi o fato de o repasse ter sido feito por deputado que havia sido presidente da recorrente. O que levou o fisco a suspender a isenção da recorrente e lavrar as autuações discutidas foram os desdobramentos que a fiscalização atingiu após a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral, que desencadeou procedimento fiscal autônomo. Foram as irregularidades encontradas nas contas da associação, tais como ausência de segregação de receitas, lançamento duplicado de despesas, pagamentos feitos a empresa inidônea pertencente a membros de sua diretoria, sem a existência da prestação de serviços que teria dado causa aos pagamentos, entre outras irregularidades detalhadamente expostas no Termo de Verificações Fiscais. Contra esses pontos, a recorrente nada alegou, atendo-se a buscar eivar de nulidade com argumentos genéricos um procedimento legalmente realizado e suficientemente fundamentado. Fl. 5296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.220 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.738845/2019-55 21 3 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para:  rejeitar as arguições de nulidade;  confirmar a suspensão da isenção tributária da Assomise, no período de 01/01/2014 a 31/12/2014, determinada pelo ADE DRF/AJU n° 14/2019;  manter integralmente as exigências de PIS e COFINS consubstanciadas nos autos de infração, acrescidas de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 5297DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 NULIDADE Da SUSPENSÃO DA ISENÇÃO E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10120.010186/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. Não são nulos os autos de infração cujo procedimento fiscal observou as normas legais inerentes ao procedimento de fiscalização e de garantias ao sujeito passivo, especialmente o direito à ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações.
Numero da decisão: 2002-009.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Não são nulos os autos de infração cujo procedimento fiscal observou as normas legais inerentes ao procedimento de fiscalização e de garantias ao sujeito passivo, especialmente o direito à ampla defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.661 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.010186/2010-82 2 Trata o presente de Auto de Infração emitido contra o contribuinte, no qual foi lançado Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 378,80, acrescido de juros de mora de R$ 190,12 e multa de ofício no valor de R$ 284,85, resultando no montante de R$ 854,77. O imposto lançado decorre de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano calendário 2005. Em procedimento de fiscalização foi apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor de R$ 16.500,00, conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal. O lançamento foi impugnado (fls. 140 a 157) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 307 a 381). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 09/03/2015 (fl. 321). Manejou-se recurso voluntário (fls. 323 a 329), em 01/04/2015 (fl. 322), em que se arguiu, em apertada síntese: - cerceamento de defesa, pois a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentar a identificação da origem do TED, no valor de R$ 16.500,00, por se tratar de informação de terceiro (banco), uma vez que o prazo estipulado pela fiscalização foi exíguo; - a identificação do depósito do valor de R$ 16.500,00 só foi repassado pelo banco ao contribuinte em 14 de janeiro de 2011, logo o banco demorou 41 dias para prestar a informação solicitada, caracterizando, então, cerceamento de defesa; - antes de lavrar o auto de infração poderia ter também diligenciado junto ao Banco para que este enviasse cópia da identificação e origem da TED e esclarecimentos para dirimir se o fato se enquadrava como renda ou operação de crédito; - o contribuinte demonstrou a regular procedência do valor depositado em sua conta bancária, pois o documento entregue pela instituição financeira possui plena concordância com o fato alegado pela contribuinte: Operação de crédito junto ao FINASA; - portanto, não se trata de receita auferida, mas de operação de crédito, logo não incide imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.661 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.010186/2010-82 3 Da Preliminar de Nulidade O Recorrente alega preliminarmente que houve cerceamento de defesa, pois a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentar a identificação da origem do TED, no valor de R$ 16.500,00, por se tratar de informação de terceiro (banco), uma vez que o prazo estipulado pela fiscalização foi exíguo. Alega que a identificação do depósito do valor de R$ 16.500,00 só foi repassada pelo banco ao contribuinte em 14 de janeiro de 2011, logo o banco demorou 41 dias para prestar a informação solicitada, caracterizando, então, cerceamento de defesa. Dentro do caminhar normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, a saber: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; e (iii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E nenhuma dessas hipóteses foram evidenciadas nos autos. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (g.n.) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifos nosso.) No caso dos autos, os atos e termos foram lavrados por pessoa competente. Constata-se, ainda, a observância da garantia da ampla defesa ao ter sido devidamente concedida ao autuado para apresentar sua peça de impugnação/recurso e produzir elementos probatórios, com vistas a demonstrar a sua razão no litígio. Ou seja, o Recorrente teve garantido todos os seus direitos de defesa, não procedendo, portanto, suas alegações de nulidade dos presente auto de infração. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.661 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.010186/2010-82 4 Acrescento que a instauração do contraditório só ocorre com a apresentação da impugnação do sujeito passivo, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 162. Dessa forma, impertinentes as alegações da Recorrente com relação ao cerceamento do seu direito de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Do Mérito O litígio recai sobre a infração Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, acrescidos de multa e juros, relativos ao ano- calendário 11, no valores de R$ 16.500,00, onde o Recorrente alega que esse valor é oriundo de empréstimo bancário junto ao banco FINASA. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.661 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.010186/2010-82 5 de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.661 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.010186/2010-82 6 Cumpre destacar que a Recorrente reitera o argumento da impugnação e alega que o depósito bancário de R$ 16.500,00 é oriundo de empréstimo bancário junto ao banco FINASA, logo não incide imposto de renda pessoa física. Contudo, o Recorrente apresenta apenas seu extrato bancário (fl. 334), onde consta a informação do crédito em sua conta bancária, no valor de R$ 16.500,00, sendo o remetente o Banco FINASA, porém, não junta aos autos o documento que dê suporte a alegação do Recorrente que o valor creditado em sua conta bancária é oriundo de empréstimo. Por si só, apenas a informação que o crédito foi feito pela pessoa jurídica FINASA não comprova tratar-se de empréstimo bancário. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa claro que esse é um ônus do contribuinte. Enfim, por ausência de provas, não há como afastar a presunção legal de que ocorreu o rendimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11041007 #
Numero do processo: 10283.721434/2021-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. Possuindo a recorrente escrituração regular que permita a correta apuração do Lucro da Exploração, com segregação das receitas e resultados das atividades incentivadas e não incentivadas, cabe reconhecer o benefício pretendido, revelando-se improcedente a autuação fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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(SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA BALL EMBALAGENS FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 BENEFÍCIO FISCAL. SUDAM. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADES INCENTIVADAS E NÃO INCENTIVADAS. CORRETA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. Possuindo a recorrente escrituração regular que permita a correta apuração do Lucro da Exploração, com segregação das receitas e resultados das atividades incentivadas e não incentivadas, cabe reconhecer o benefício pretendido, revelando-se improcedente a autuação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 25 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 6077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 2 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos pela Fazenda Nacional e por BALL DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA BALL EMBALAGENS AMAZÔNIA LTDA.,CNPJ 04.838.649/0001-37) visando reformar o acórdão nº 108-022.903, prolatado em 27/10/2021 pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 08, que considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado por pessoa competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) e com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. PROPORÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA LÍQUIDA DE VENDAS. EXONERAÇÃO PARCIAL. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada. Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado com base no seguinte critério: I - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto; II - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com isenção do imposto; III - aplicação, sobre o total do lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. . APLICAÇÃO. Fl. 6078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 3 . A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (de 50%) é cabível após o encerramento do ano-calendário correspondente, não competindo à esfera administrativa se manifestar acerca da sua legalidade ou constitucionalidade, competência exclusiva do Poder Judiciário. . PRINCÍPIO/INSTITUTO DA CONSUNÇÃO/ABSORÇÃO. . No caso em tela, a aplicação da multa de ofício decorre da reapuração do benefício fiscal do Lucro da Exploração, enquanto a multa isolada decorre de outro motivo, qual seja, da incorreção da apuração da receita liquida total mensal na ECF, não se verificando, dessa forma, o princípio/instituto da consunção/absorção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Na origem, trata-se de auto de infração para exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos-calendário 2016 e 2017 em função da constatação, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica autuada apurou incorretamente o resultado do lucro da exploração das atividades incentivadas e objeto de benefícios fiscais de redução do imposto. A autuação fiscal se deu em desfavor da Ball do Brasil Ltda, embora os fatos apurados tenham sido praticados pela Ball Embalagens Amazônia Ltda, posteriormente incorporada pela primeira. Além da exigência do IRPJ, a autoridade responsável exigiu concomitantemente a multa isolada por recolhimentos inferiores aos devidos de estimativas mensais do imposto. Segundo a autoridade fiscal, a contabilidade apresentada pela Contribuinte (Escrituração Contábil Digital – ECD), não permitiu a segregação entre as receitas, custos e despesas decorrentes das atividades incentivadas em relação às demais que não são objeto de redução do IRPJ. Também não houve a segregação dos registros contábeis por estabelecimentos da pessoa jurídica, de modo que restassem evidenciados quais seriam de unidades acobertadas pelo benefício fiscal, quais não integrariam a região contemplada. Veja-se a passagem do TVF que trata da matéria: A contribuinte possui pluralidade de estabelecimentos com atividade incentivada, conforme documentos de fls. 15/250. Da análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) dos anos de 2016 e 2017 (fls. 4451/4453), constatou-se que: · Não há demonstração na contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação incentivada. Fl. 6079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 4 · As atividades não incentivadas não estão em relação as atividades beneficiadas especificadas com registros contábeis para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. Da análise das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo às fls. 4254/4255, também se constataram os mesmos elementos apontados na análise da ECD 2016 e 2017. Destarte, em 2016 e 2017, o sistema contábil da pessoa jurídica não ofereceu condições para apuração do Lucro da Exploração de cada atividade, razão pela qual este lucro deveria ser determinado com base no critério da proporcionalidade, conforme disciplinado no §4º do artigo 62 da IN SRF nº 267/2002. Em função destas constatações, o fisco apurou novamente quais seriam os resultados decorrentes do lucro da exploração da atividade incentivada e procedeu ao lançamento dos valores recolhidos a menor. Com base nas mesmas conclusões, exigiu a multa isolada por recolhimento inferior ao devido das estimativas mensais dos períodos examinados. Cientificada do lançamento fiscal, a Interessada apresentou impugnação em que pugnou pela nulidade do ato administrativo por incompetência do auditor fiscal responsável por sua lavratura, bem como por supostamente ter sido objeto de cerceamento no seu direito de defesa. Alegou que a contabilidade apresentada, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, permite a segregação dos resultados por unidade de produção, de modo a evidenciar o lucro da exploração e o benefício fiscal a que faz jus. Sustenta ainda que houve erro na apuração do benefício fiscal pelo critério da proporcionalidade entre as receitas, já que a norma estabelece que o cálculo será feito a partir do total da receita líquida de vendas e o fisco utilizou a receita líquida total. Pugna ainda que a multa isolada não seria devida, posto a estimativa ter sido apurada com base na previsão contida no art. 35 da Lei nº 8.981/1995, e não no art. 2º da Lei nº 9.430/1996. Defende a inaplicabilidade da multa isolada por recolhimento a menor de estimativas após o encerramento do ano-calendário, ou que a multa isolada seria indevida em razão do princípio da consunção, já que exigida também a multa de ofício. Argumenta, por fim, que as multas exigidas são abusivas por ultrapassarem o valor do tributo exigido e pede pela aprovação de diligência visando esclarecer os quesitos por ela formulados. Inobstante a argumentação, a DRJ considerou parcialmente procedente a impugnação, nos termos do acórdão acima ementado. Fl. 6080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 5 Cientificado do acórdão da DRJ em 23/11/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 5.901), a Recorrente apresentou em 16/12/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 5.904) o recurso voluntário de fls. 5.905 a 5.934. Por meio do apelo, a Recorrente reafirma a nulidade do lançamento fiscal e pugna também pela nulidade do acórdão recorrido que, no seu entender, não teria analisado o principal argumento de defesa apresentado na impugnação. Afirma ainda que o lançamento deveria ser declarado nulo, já que a DRJ não poderia ter alterado o valor do crédito tributário constituído por constatar equívoco na autuação fiscal, embora assim tenha procedido. Quanto ao mérito, reafirma que a contabilidade apresentada permite a segregação dos resultados por estabelecimento, de modo que o cálculo do valor do IRPJ reduzido pelo benefício fiscal não deveria ser sido feito de modo proporcional às receitas por ela auferidas. No mais, reitera as razões apresentadas na impugnação quanto à inaplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais. Com o recurso voluntário, a Recorrente reapresentou as planilhas já encartadas aos autos (fls. 4.254 e 4.255), bem como juntou parecer de auditoria independente (fls. 6.010 a 6.073) que convalidaria seus argumentos. Finaliza seu recurso aduzindo os seguintes pedidos: VI - O PEDIDO 111. Ante ao exposto, requer a RECORRENTE seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que: a) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração; b) alternativamente, seja reconhecida a improcedência do lançamento; ou c) subsidiariamente, afaste a penalidade de que trata o art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430/1996, pelos motivos expostos nos capítulos IV.E, IV.F e IV.G; d) subsidiariamente aos pedidos acima, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se a realização de novo julgamento; ou e) subsidiariamente ainda, seja o julgamento convertido em diligência e designada perícia técnica, nos termos propostos acima. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Fl. 6081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 6 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator O presente acórdão é paradigma de lote, nos termos do art. 87, parágrafo 1º do RICARF, de modo que a decisão aqui proferida alcançará os demais processos integrantes do lote. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. A DRJ recorreu de ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do PAF, quanto ao crédito tributário por ela exonerado. O valor de alçada atualmente vigente para o recurso de ofício foi estabelecido pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Este Conselho, por meio da Súmula nº 103, consolidou o entendimento que o limite de alçada dever ser examinado na data da sessão de julgamento em segunda instância. No caso dos autos, o valor exonerado é inferior ao limite de alçada: Por estas razões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. 2 – NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO A Recorrente reitera nulidades relativas ao auto de infração que foram apreciadas pela decisão recorrida. Sustenta que a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento seria incompetente por estar vinculado a DRF diversa da do domicílio tributário da autuada. Fl. 6082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 7 Tal matéria é de entendimento pacífico no âmbito deste Conselho desde a edição da Súmula CARF nº 27: Súmula CARF nº 27 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este fundamento, não se acolhe a alegação de nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade fiscal responsável por sua lavratura. Ademais, sustenta a Recorrente que a autuação fiscal seria nula por violação do direito ao contraditório no curso do procedimento fiscal. Tal qual a primeira nulidade analisada, a matéria não comporta mais divergência no CARF desde a edição da Súmula nº 162: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por estes fundamentos, não há razão para acolher a nulidade suscitada quanto à violação do direito ao contraditório no âmbito do procedimento fiscal. Alega ainda a Recorrente que o auto de infração é nulo posto a DRJ ter reconhecido equívoco no lançamento fiscal e que não caberia ao órgão julgador providenciar a correção do erro cometido. 16. Como reportado acima, a DRJ deu parcial provimento à Impugnação para reconhecer que Autoridade Autuante cometeu um equívoco na quantificação do crédito tributário exigido. Confira-se, por oportuno, trecho do acórdão recorrido no qual o erro do lançamento é expressamente relatado: Também não há como acolher a pretensão da Recorrente. Cabe às autoridades julgadoras, e é matéria intrínseca à natureza do PAF, examinar a higidez da base de cálculo utilizada para o lançamento fiscal. Eventual incorreção constatada no Fl. 6083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 8 procedimento fiscal pode e deve ser corrigida no curso do processo administrativo, de modo que a exigência final represente o quantum devido pela pessoa auditada. Relembre-se que o PAF enumera as hipóteses de nulidade dos autos de infração e determina a correção das incorreções verificadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.(destaques ora acrescidos) Como os equívocos constatados pela DRJ não representam causa de nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59 acima transcrito, impõe-se que sejam sanados, conforme determinação do art. 60. Por estes fundamentos, não há de acolher a nulidade do lançamento em razão do equívoco constatado pela DRJ e objeto de parcial procedência da impugnação julgada. 3 – NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido deveria ser declarado nulo porque partiu de premissa equivocada para o julgamento e deixou de enfrentar o principal argumento suscitado na impugnação: 6. Conforme mencionado acima, um dos principais argumentos constantes da Impugnação se refere justamente à inaplicabilidade do método da proporcionalidade para cálculo do benefício fiscal atinente ao lucro da exploração Fl. 6084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 9 no caso concreto, em razão de a contabilidade da ora RECORRENTE permitir que o resultado dos estabelecimentos incentivados seja apurado de forma segregada. 7. Todavia, aparentando não ter entendido a autuação e desconsiderando por completo as alegações constantes da Impugnação, a DRJ afirma que a própria RECORRENTE utilizou o método da proporcionalidade. Confira-se: Inobstante o inconformismo da Recorrente com a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeiro piso, não há como desvincular o entendimento expresso no acórdão recorrido da análise do mérito da contenda. A leitura da decisão proferida pela DRJ deixa evidente que aquele Colegiado filiou- se à tese defendida pela autoridade responsável pelo lançamento fiscal e, consequentemente, rechaçou os argumentos apresentados na peça impugnatória. Diversamente do que afirmado no recurso voluntário, a decisão recorrida examinou o principal argumento da defesa, mas não concordou com ele, de modo que o teve por improcedente. A irresignação quanto ao mérito do decidido pela DRJ não é causa suficiente para a nulidade da decisão recorrida, de modo que não há como acolher a pretensão da Recorrente. 4 – MÉRITO Trata-se, na origem, de autuação fiscal formalizada em decorrência da constatação, pelo fisco, de redução indevida de IRPJ calculado sobre o lucro da exploração de atividade incentivada. Registro que todos os exemplos e imagens contidas neste voto são referentes aos fatos do ano-calendário 2016, mas os fundamentos e razões de decidir são aplicáveis também aos fatos ocorridos no ano-calendário 2017, posto terem recebido o mesmo tratamento, tanto pelo fisco, como pela pessoa jurídica. No entender do fisco, a Contribuinte não possuía sistema contábil apto a lhe permitir calcular o lucro da exploração por estabelecimento, de modo que haveria de ser utilizado para fins de cálculo a proporcionalidade entre receitas líquidas totais e receitas líquidas incentivadas. A forma de apuração do lucro da exploração está disciplinada no art. 544 do RIR/1999 enquanto os arts. 549 (SUDENE) e 557 (SUDAM), estabelecem os requisitos da escrituração contábil quando a pessoa jurídica tiver estabelecimentos localizados em áreas Fl. 6085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 10 amparadas e não amparadas pelo benefício fiscal. A redação dos dois dispositivos é idêntica e foi vazada nos seguintes termos (com destaques ora acrescidos): Art. 549. Quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 1º). § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas interessadas deverão demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º). § 2º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. § 3º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total, observado o disposto no art. 544. Os dispositivos do RIR foram regulados pela Instrução Normativa RFB nº 267/2002 que ostenta, em relação à pluralidade de estabelecimentos, a seguinte redação (com destaques ora acrescidos): DAS ATIVIDADES DIVERSIFICADAS E DA PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS Art. 62. Quando se verificar a exploração de mais de uma atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução de cada atividade incentivada. § 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será reconhecido o direito ao benefício de isenção ou redução em relação ao lucro da exploração dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada. § 3º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não incentivadas, deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. Fl. 6086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 11 § 4º Na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração de cada atividade, este deverá ser determinado com base no seguinte critério: I - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com o mesmo percentual de redução do imposto; II - soma da receita líquida de vendas correspondente à atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados com isenção do imposto; III - aplicação, sobre o total do lucro da exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor de cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica. § 5º O valor do benefício fiscal será obtido pela redução, diretamente do imposto devido, da soma dos valores determinados pela aplicação: I - da alíquota do imposto sobre o lucro da exploração correspondente às atividades isentas; II - sobre o lucro da exploração correspondente às atividades incentivadas com redução, de percentagem igual à apurada na multiplicação da alíquota do imposto pelo percentual de redução atribuído à atividade. Art. 63. O disposto no art. 62 aplica-se também à hipótese em que o estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, comercialize seus produtos por meio de outro estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida pelo benefício fiscal. § 1º O valor a ser atribuído ao produto transferido para efeito de determinação da receita do estabelecimento beneficiado pela isenção ou redução, corresponderá: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. § 2º Para efeito de determinação do benefício fiscal, a receita do estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação da venda pelo estabelecimento destinatário. § 3º Na hipótese de que o produto transferido venha a ser utilizado como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º. Compulsando-se a ECF da Contribuinte, pode-se obter no registro L300 o valor do lucro líquido do período: Fl. 6087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 12 De acordo com a imagem, o resultado líquido do período é de R$ 462.284.134,38. Note-se, ainda, que foi obtido a partir da receita líquida de R$ 1.274.898.343, 24, que foi determinante na forma de proceder da autoridade fiscal, conforme será abaixo esclarecido. Pois bem. Consultando-se o registro N600, especificamente as linhas 20 a 48, constata-se que o lucro da exploração foi calculado tomando por base o lucro líquido antes do IRPJ, com as adições e exclusões previstas na legislação: Portanto, o cálculo do lucro da exploração levou em conta a receita líquida total, já que partiu para sua apuração do lucro líquido do período antes do IRPJ que, por sua vez, como antes demonstrado, foi calculado tendo como ponto de partida a receita líquida total da Contribuinte. Pois bem. Apurado o lucro da exploração, cujo valor não foi contestado pela autoridade fiscal, procedeu-se ao cálculo do IRPJ a ser reduzido do total apurado, operação registrada na planilha N610 da ECF. Fl. 6088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 13 Não há dúvidas, portanto, que o valor do lucro da exploração informado através da ECF foi convalidado pela autoridade fiscal. A divergência entre o posicionamento do fisco e o da Contribuinte é a representatividade do lucro da exploração calculado. Diante deste cenário, a autoridade fiscal buscou esclarecer qual método, dentre os dois possíveis para o cálculo do lucro da exploração, fora adotado pela Contribuinte. Para este fim, a ora Recorrente foi intimada, por meio do Termo de Início de Fiscalização (TIF, fls. 02 a 05) a apresentar, dentre outros documentos, os registros contábeis que permitissem, nos termos da IN RFB nº 267/2002, a auditoria das receitas incentivadas e das não incentivadas. O TIF foi parcialmente atendido por meio do Termo de fl. 14. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Intimada pretendeu cumprir a intimação com a apresentação, dentre outros documentos, dos demonstrativos de fls. 4.254 e 4.255. Verificando-se a planilha apresentada, constata-se que o arquivo contém 3 abas com informações bastante distintas. A aba intitulada “12”, contudo, contém planilha que segrega, por unidade de produção, as receitas, custos e despesas dos anos-calendário sob exame fiscal. Apenas a título ilustrativo, colaciono parte da planilha do ano-calendário 2016: Salta aos olhos que o documento contém colunas relativas às seguintes unidades produtivas: Manaus, Cuiabá, Belém e Recife. Destas, a primeira e a última estão em localidades contempladas pelo benefício da redução do IRPJ. Nitidamente, há segregação na apuração em relação às unidades. Diante do documento acima apresentado, a autoridade fiscal nada mais exigiu da fiscalizada e teceu as seguintes considerações no Relatório Fiscal (fls. 5.034 a 5.037, destaques ora acrescidos); 1. O contribuinte possui pluralidade de estabelecimentos com atividade incentivada, conforme doc. fls 15-250. 2. Da análise da Escrituração Contábil Digital(ECD)dos anos de 2016 e 2017 constante das fls. 4451-4453, constatou-se: Fl. 6089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 14 2.1. Não há demonstração na contabilidade, com clareza e exatidão, dos elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operam na área de atuação incentivada. 2.2. As atividades não incentivadas não estão em relação as atividades beneficiadas especificadas com registros contábeis para efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas e resultados. 3. Da análise das planilhas apresentadas pelo sujeito passivo às fls 4254-4255, também se constataram os mesmos elementos apontados na análise da ECD 2016 e 2017. 4. Destarte, em 2016 e 2017, o sistema contábil da pessoa jurídica não ofereceu condições para apuração do Lucro da Exploração de cada atividade, razão pela qual este lucro deveria ser determinado com base no critério da proporcionalidade, conforme disciplinado nº §4° do art. 62 da IN SRF 267/2002. Portanto, segundo a autoridade fiscal, nem na ECD, nem nas planilhas apresentadas, haveria demonstração clara e exata dos elementos que compõem os resultados de cada período de apuração, segregados por estabelecimentos que operem em área incentivada ou em área não incentivada. As planilhas com a demonstração do resultado por estabelecimento da pessoa jurídica autuada foram apresentadas em 08/09/2020 (Resposta à intimação, fl. 14). Após sua apresentação, a autoridade fiscal não exigiu mais nenhum documento da fiscalizada e limitou-se, nos meses subsequentes, a expedir Termos de Ciência e Continuidade da Ação Fiscal, conforme cronologia dos atos processuais integrantes do relatório fiscal: 5. Em 08/09/2020, novamente por meio de solicitação de juntada às fls. 13, a empresa respondeu em parte o Termo de Início de Procedimento Fiscal, apresentando a documentação das fls.15-4255, acrescido destas informações, conforme documento fls. 14: 5.1. Informou que não há processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária; 5.2. Indicou para acompanhar o procedimento fiscal a senhora Renata Machado; 5.3. Pediu dilação de 20 dias para a entrega do restante da documentação solicitada no Termo de Início do Procedimento Fiscal. 6. Em 22/09/2020, o contribuinte trouxe ao procedimento fiscal por meio do termo de solicitação de juntada às fls. 4256, a documentação das fls.4257 - 4406. 7. Em 22/12/2020, elaborou-se o Termo de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal constante das fls. 4442-4444. Fl. 6090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 15 8. Em 21/02/2021, expediu-se mais um Termo de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal constante das fls. 4445-4447. 9. Em 24/04/2021, novo Termo de Ciência e de Continuidade de Procedimento Fiscal teve lugar conforme doc. fls. 4448-4450. Portanto, mesmo diante das planilhas de fls. 4.254 e 4.255 que contêm, quando menos, indícios bastante consistentes que a apuração dos resultados da empresa fiscalizada se deu com segregação entre seus diversos estabelecimentos, a autoridade responsável pelo feito nada mais exigiu. Além de não exigir esclarecimentos ou documentos adicionais, seu fundamento para não emprestar validade aos cálculos apresentados pela Interessada foi deveras genérico, lacônico, e sequer apontou quais elementos ou informações não constavam nos referidos documentos. O dilema, portanto, é saber se diante da constatação da autoridade fiscal que a ECD não continha os elementos previstos no art. 62, § 2º acima transcrito, mesmo com a apresentação das planilhas antes referidas, legitimado estaria o afastamento dos cálculos dos resultados por estabelecimentos apresentados pela fiscalizada em atenção ao TIF. Registre-se ainda que o lançamento procedido pela autoridade fiscal fundamentou- se nas informações contidas na ECF da empresa fiscalizada, conforme seguinte excerto do relatório fiscal: 5. Por seu turno, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dos anos 2016 e 2017, constante das fls. 4476, apresentou: 5.1. No registro N600 às fls. 4477-4485, referente a Demonstração do Lucro da Exploração, o sujeito passivo compôs a receita liquida por atividade desta forma: 6. Contudo, a Receita Liquida indicada na Escrituração Contábil Digital do Contribuinte, demonstrada no registro L300 da ECF às fls. 4486-4681, apresentou valores distintos, conforme quadro abaixo: 7. Por conta dessa indicação equivocada da Receita Liquida Total, o registro N630 referente a Apuração do IRPJ com base no Lucro real não apurou imposto de renda a pagar, conforme doc. fls. 4682-4685. Fl. 6091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 16 8. Entretanto esta incorreção entre os valores da Receita Líquida total teve reflexos na apuração do percentual das receitas liquidas incentivadas e não incentivadas em relação ao total da receita liquida, na distribuição do lucro da exploração, no cálculo da redução do imposto e por fim na apuração do imposto a pagar, conforme demonstrado nos doc. as fls.4686-4693. 9. O resultado desta correção, que restabeleceu os valores corretos da receita liquida, ou seja, aqueles apurados na escrituração contábil digital, originou valores de Imposto de Renda a Pagar constantes dos doc. às fls. 4692-4693, e objeto de lançamento nº auto de infração. O auto de infração foi formalizado nos seguintes termos: Como se observa, não consta na infração cadastrada nenhuma referência a eventual excesso de dedução do IRPJ devido ou superestimação do lucro da exploração. Induvidoso, portanto, que os valores que embasaram a autuação fiscal foram obtidos dos arquivos transmitidos pela Contribuinte ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) o que implica, necessariamente, em considerar que a contabilidade do sujeito passivo estava íntegra e apta a comprovar os fatos nela escriturados, conforme art. 923 do RIR/1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Uma vez convalidada a contabilidade do sujeito passivo, ao fisco somente caberia calcular o lucro da exploração de acordo com a proporcionalidade prevista no art. 62, § 4º da IN acima transcrita se e somente se demonstrasse que o “sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica...” não permitia calcular os resultados por estabelecimento industrial. A Recorrente, por meio do apelo, defende com veemência que seus registros contábeis permitem, sim, a apuração dos resultados por estabelecimento: 61. Conforme será demonstrado adiante, a RECORRENTE segregou as unidades de Manaus e Recife para cálculo o benefício fiscal do lucro da exploração no período autuado e o seu sistema contábil atende ao requisito prescrito pela norma, Fl. 6092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 17 possibilitando a demonstração, com exatidão, dos elementos que compõem o resultado de cada um dos seus estabelecimentos, de forma autônoma. 62. Para comprovar tal fato, a RECORRENTE reproduz, de forma exemplificativa, a tela do seu sistema contábil que reflete o Razão da conta 411013101, que contém as informações do Custo do Produto Vendido (CPV) das tampas por ela produzida. Conforme destacado abaixo, dentro do Razão existe uma coluna denominada “LNeg”, que significa “local de negócio”. Veja-se: 63. Essa sigla indica, justamente, o estabelecimento da RECORRENTE vinculado àquele lançamento contábil específico. Novamente, pede-se venia para reproduzir a tela do sistema na qual é feita a relação entre os códigos “LNeg” e cada estabelecimento: 64. Para demonstrar que a indicação de “LNeg” não é exclusiva para a conta contábil indicada acima, a RECORRENTE anexou o relatório dos Razões de outras contas por meio do qual é possível verificar que o “LNeg” existe de forma sistemática na contabilidade (doc. 04 da Impugnação). Fl. 6093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 18 65. Com efeito, a partir desse campo existente no seu sistema contábil, a RECORRENTE é capaz de emitir o relatório sintético composto pelas planilhas acostadas às fls. 4.254 e 4.255 (doc. 05 da Impugnação), já mencionado acima, no qual é demonstrada de forma segregada “os elementos de que se compõem as operações e os resultados do período de apuração de cada um dos estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada”. 66. E para que fique claro que somente os elementos de resultado dos estabelecimentos de Manaus e Recife foram considerados no cálculo do lucro da exploração, a RECORRENTE esclarece que na apuração constante da fl. 4.254 é indicada a receita líquida de R$ 1.169.383.149,98, a qual é apurada a partir dos seguintes itens: 67. Nesse contexto, tomando-se por base o mesmo relatório de fl. 4.254, constata-se que os montantes indicados acima correspondem exatamente à soma dos valores atribuídos aos estabelecimentos de Manaus e Recife, precisamente os dois com projeto aprovado para gozo do benefício fiscal em questão. Veja-se: Aos olhos deste julgador, a Recorrente logrou êxito em demonstrar que seus registros contábeis permitem segregar os resultados auferidos por estabelecimento, de modo que Fl. 6094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 19 seria plenamente possível a auditoria do lucro da exploração na forma calculada pelo sujeito passivo. O cotejo entre as informações das planilhas apresentadas e os registros contidos nas ECF são coerentes entre si. Se alguns valores não guardam correspondência absoluta, caberia à autoridade fiscal diligenciar para proceder à correta apuração, nos termos eleitos pela pessoa jurídica, salvo se a missão fosse impossível diante do sistema contábil utilizado, o que não restou demonstrado no presente caso. Forçoso reconhecer que a afirmativa da autoridade fiscal que considera que “Por conta dessa indicação equivocada da Receita Liquida Total, o registro N630 referente a Apuração do IRPJ com base no Lucro real não apurou imposto de renda a pagar...” (item 7 do relatório fiscal) somente teria validade no caso de o cálculo do benefício fiscal ter sido realizado pelo método da proporcionalidade. Neste caso, evidentemente, se a receita total é subestimada, a relação entre receita total e receita incentivada vai aumentar, provocando majoração no cálculo do IRPJ a ser reduzido. No caso dos autos, contudo, a Contribuinte, dentre as possibilidades a ela outorgadas pelas normas que regem o tema, optou por calcular o lucro da exploração por estabelecimento, de modo que para essa finalidade a receita líquida total não influencia no cálculo do benefício fiscal a que faz jus. Neste caso, o lucro da exploração é determinado a partir do lucro líquido do período, com os ajustes determinados nas normas de regência. Há de se mencionar, ainda, que as subcontas utilizadas pela Contribuinte em seu sistema de contabilidade não eram de informação obrigatória na ECD, conforme instruções de preenchimento do seu programa gerador, leiaute 3 elaborado com base nas diretrizes do ADE Cofis nº 34/2016: 3.4.6.1.4. Registro 0020: Escrituração Contábil Descentralizada Este registro deve ser preenchido somente quando a pessoa jurídica utilizar escrituração descentralizada. Quando o arquivo se referir à escrituração da matriz (Campo 02), os campos de 03 a 08 devem ser preenchidos com os dados da(s) filial(is). Por outro lado, quando o arquivo se referir à escrituração da filial (Campo 02), os campos de 03 a 08 devem ser preenchidos com os dados da matriz. Para identificação de matriz ou filial, deve ser considerada a situação na data final a que se refere a escrituração. Quando a escrituração é da matriz (CNPJ da matriz no registro 0000), é possível apresentar um ou mais registros 0020, com o campo “Indicador de Descentralização” (Campo 02) preenchido com “0 – Escrituração da Matriz” e o CNPJ de cada uma das filiais informado no campo 03. Deve ser preenchido um registro 0020 para cada filial. Por outro lado, quando a escrituração é da filial (CNPJ da filial no registro 0000), só é possível que exista um registro 0020, com o campo “Indicador de Fl. 6095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 20 Descentralização” (Campo 02) preenchido com “1 – Escrituração da Filial”, e o CNPJ da matriz informado no campo 02. Portanto, caberia ao fisco, diante das planilhas apresentadas, proceder às diligências necessárias a fim de convalidar, alterar ou invalidar os cálculos realizados pela pessoa jurídica, e não simplesmente desprezá-los como se imprestáveis fossem. Este Conselho, em decisão recente envolvendo o mesmo grupo empresarial, decidiu por afastar o lançamento fiscal, em decisão assim ementada, de lavra do Ilustre Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, presidente da TO 1420: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 BENEFÍCIO FISCAL. MP Nº 2.199-14. SUDENE. REDUÇÃO DO IRPJ. Fl. 6096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.707 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.721434/2021-12 21 O direito de reduzir o IRPJ calculado sobre o lucro da exploração, impõe que a pessoa jurídica preencha as condições e os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício requerido. Possuindo a recorrente escrituração regular que permita a correta apuração do Lucro da Exploração, com segregação das receitas e resultados das atividades incentivadas e não incentivadas, cabe reconhecer o benefício pretendido. Ainda que a situação enfrentada naquele julgamento não seja idêntica à aqui tratada, muito do racional daquela decisão pode ser igualmente adotado no presente processo. Por estes fundamentos, e com a devida vênia à autoridade lançadora e aos julgadores de primeiro piso, há de se acolher as razões da Recorrente e cancelar a autuação fiscal. Afastada a exigência fiscal, restam prejudicados os motivos da defesa que visam contestar a exigência da multa isolada por recolhimento a menor de estimativas mensais de IRPJ. 5 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por não conhecer do recurso de ofício e por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de cancelar a autuação fiscal. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 6097DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13864.720157/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. ANÁLISE DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE. O lançamento baseado na omissão de receitas não se confunde com a análise da receita, que mereceria a atenção quanto às despesas realizadas. LANÇAMENTO REFLEXO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. ANÁLISE DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE. O lançamento baseado na omissão de receitas não se confunde com a análise da receita, que mereceria a atenção quanto às despesas realizadas. LANÇAMENTO REFLEXO. IRPJ, PIS, COFINS, CSLL. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 2 Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-97.348 (fls. 993 a 999) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído por meio dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A contribuinte tem como objeto social a prestação de serviços de expediente, pesquisas cadastrais e de cobranças para empresas e instituições financeiras, exceto cobrança judicial. A fiscalização constatou que as movimentações bancárias do Bradesco ocorridas em 2009, estavam omissas nos registros contábeis da empresa, conforme a cópia do Razão e do balanço patrimonial do mesmo período. Com base nos extratos bancários apresentados, a fiscalização relacionou todos os depósitos/créditos efetuados no Bradesco (no montante de R$ 8.702.449,02) e intimou a autuada para justificar a origem dos recursos mediante documentos hábeis e idôneos. Após reintimação para justificar todos os depósitos/créditos efetuados no Bradesco, a autuada apresentou os relatórios de cobranças (somente dos créditos constantes nos extratos com o histórico "Liq.deCobranças") efetuadas pelo Bradesco; demais depósitos/créditos bancários, decorrentes de transferências, (TED ou DOC), segundo alegação do contribuinte, não foram localizados. A fiscalização também intimou a autuada para esclarecer as transferências bancárias destinadas a terceiros (no montante de R$ 4.394.001,25) e também sobre a destinação dos cheque emitidos pela empresa (no montante de R$ 2.447.764,15). A autuada também foi intimada a apresentar os contratos de prestação de serviços firmados com os clientes e os documentos hábeis e idôneos relativos aos valores constantes nos extratos de cobranças do Bradesco. Em resposta o contribuinte alegou que todas documentações solicitadas pela fiscalização já haviam sido encaminhadas. Com intuito de comprovar a efetividade Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 3 das receitas auferidas pelo contribuinte (R$ 200.830,00), a fiscalização informa que efetuou a circularização de todos seus clientes. Diante das confirmações de prestação de serviços pelos clientes, conforme respostas obtidas nas circularizações, as receitas declaradas na DIPJ/2010 e as transferências de numerários efetuadas a estas empresa diligenciadas foram deduzidas na apuração dos valores de créditos sem origens, do ano-calendário de 2009. Em relação aos demais depósitos, a fiscalização os considerou como não comprovados, em razão de não ter tido emissão de notas fiscais que os vinculasse aos tomadores de serviço, aliado à falta de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos solicitados durante a fiscalização, como por exemplo, os contratos de prestação de serviços e os beneficiários dos cheques emitidos. Conclui o Termo de Verificação Fiscal esclarecendo que os créditos sem origens comprovadas, foram lançados para constituição do crédito tributário. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEPÓSITOS E CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente. DEPÓSITOS E CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Empresa de cobrança deve apresentar os contratos realizados com seus clientes e o repasse aos tais clientes dos valores depositados em sua conta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 26/11/2019 (fls. 1.026) e apresentou recurso voluntário em 18/11/2019 (fls. 1.002 a 1.016) sustentando, em síntese: a) que presta serviços de cobrança de títulos de terceiros; b) através do ‘controle das cobranças’ comprovou a origem dos recursos; c) o contribuinte estaria dispensado de comprovar a saída dos depósitos; d) nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de identificar quais são os depósitos tributados e quais foram as transferências a terceiros. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 4 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente sustenta a nulidade do lançamento em razão da impossibilidade de identificar quais são os depósitos tributados e quais foram as transferências a terceiros, assim, alega que não foi possível identificar quais valores foram caracterizados como omissão de receitas. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Tomando como base esses princípios, serão nulas, no processo administrativo fiscal, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/721 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa a ser traduzido sob duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes; de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. A violação ao direito de defesa está presente quando constatada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação, por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal deve pressupor sempre uma imputação acusatória certa e determinada, que permita ao sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, exercitar a sua defesa plena. Não obstante, o cerceamento do direito de defesa deve ser verificado concretamente, diante do prejuízo ao direito de defesa, e não apenas em tese. A decisão recorrida rejeitou a nulidade suscita, sob os fundamentos de que: Em relação às alegações de títulos, duplicatas e cheques devolvidos, tem-se que trata-se de uma alegação genérica, pois a autuada não apontou especificamente Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 5 qual valor estaria sendo lançado em duplicidade. Além do que, conforme demonstra a planilha Resumo de Apuração de Créditos sem Origens, elaborada pela fiscalização, na folha 907, abaixo copiada, para diversos valores foram devidamente deduzidos do valor total dos depósitos bancários (transferências a terceiros, cheques devolvidos, empréstimos bancários , e receitas declaradas). Não há que se falar, no presente caso, de nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao seu direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pela recorrente. 2. DO LANÇAMENTO BASEADO EM OMISSÃO DE RECEITA A recorrente alega que presta serviços de cobrança de títulos de terceiros; que através do ‘controle das cobranças’ comprovou a origem dos recursos; e que está dispensado de comprovar a saída dos depósitos. O CTN (Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25/10/1966), recepcionado pela nova ordem jurídica com status de lei complementar, estabelece no seu art. 43 que o fato Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 6 gerador do imposto sobre a renda (IR) é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, o imposto de que trata o art. 43 do CTN incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: “I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. A disponibilidade econômica relaciona-se ao acréscimo patrimonial, razão por que não se confunde com a disponibilidade financeira, atrelada à imediata utilidade da renda. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ apurado sobre o lucro real, tem como base de cálculo o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pelo art. 6º do Decreto-lei nº 1.598/77, incluindo os valores recebidos a título de ICMS. Já no IRPJ-Lucro Presumido, caso da recorrente, a base de cálculo é determinada pela aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta deduzida das devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais – art. 15, caput, da Lei nº 9.249/951. Nessa modalidade, a apuração do lucro líquido é substituída por uma presunção de lucro. De igual maneira é aplicado o percentual de 32% da receita bruta para apurar a base de cálculo da CSLL no regime do lucro presumido, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.249/95. A receita bruta é definida pelo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 e compreende: i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ii) o preço da prestação de serviços em geral, iii) o resultado auferido nas operações de conta alheira, e iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas hipóteses anteriores. A Lei n˚ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/1990. Sob a égide do dispositivo legal suprimido, exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, após regular intimação para fazê-lo. Segundo o preceito legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. 1 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1034DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 7 O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo a necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento é o Enunciado da Súmula Vinculante CARF n˚ 26: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 A disposição contida no art. 42 é de cunho eminentemente probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. A comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte, conforme dicção do art. 36 da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 1035DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 8 Trata-se de uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. Nesse ponto, sem razão o recorrente uma vez que é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 3) LANÇAMENTO REFLEXO – CSLL, PIS/COFINS De acordo com a recorrente, a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, a presunção, por falta de previsão legal, não poderia ser estendida para a tributação do PIS, da COFINS, da CSLL e dos demais tributos. Nos termos mencionados no aresto recorrido, a alegação de falta de previsão legal para a tributação do PIS, Cofins e CSLL, é improcedente. Quando se apura omissão de receitas, o lançamento das contribuições reflexas é decorrência de expressa previsão legal contida na Lei nº 9.249, de 1995, art. 24. Já está consolidado no âmbito do CARF que o valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins por se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Nesse sentido: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há como prosperar a autuação fundamentada na presunção de omissão de receita com base na falta de contabilização de depósitos bancários, se a própria Autoridade Fiscal informa que os depósitos foram todos contabilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016, 2017 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. Quando a contribuinte não junta aos autos qualquer prova que corrobore suas alegações, deve-se manter o lançamento por insuficiência de recolhimento sobre receitas financeiras. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 9 Ano-calendário: 2016, 2017 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS. Quando a contribuinte não junta aos autos qualquer prova que corrobore suas alegações, deve-se manter o lançamento por insuficiência de recolhimento sobre receitas financeiras. (Acórdão 1402-007.189, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Relator Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, publicado em 11/02/2025). RECEITA DA ATIVIDADE. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, o valor a ser computado na determinação da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa revendedora será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação, ou seja, computando-se a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado e o seu custo de aquisição, cujo valor é o preço ajustado entre o proprietário vendedor e a empresa revendedora. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. (Acórdão nº 1201-007.098, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, publicado em 20 de janeiro de 2025). IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.018 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13864.720157/2013-60 10 CSLL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO O valor da receita omitida é considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, COFINS e PIS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. A constituição do crédito tributário pelo lançamento tem por base os efeitos tributários decorrentes das condutas efetivamente praticadas pelos contribuintes, ainda que os negócios jurídicos, formal e individualmente considerados, aparentem outra realidade. Em sendo a utilização de equipamento inerente à prestação de serviços e, podendo dele se servir somente a Fiscalizada, seja por força contratual ou por ser ela a que possui pessoal capacitado tecnicamente para operá-lo, configura-se, fruto de planejamento tributário abusivo, a realização de dois contratos de execução simultânea, um de prestação de serviços, entre a tomadora e a Fiscalizada e outro, de locação do equipamento, entre aquela tomadora e a controladora da Fiscalizada. (...) (Acórdão 1001-003.639, Relator Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, publicado 6 de janeiro de 2025) Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035786 #
Numero do processo: 13637.000131/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.542
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o relator. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • fclb/ 1 ; Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000131/95-79 203-00.542 98.982 ANTÃO TEIXEIRA LEITE RELATÓRIO • • • o contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Cava, de sua propriedade, localizado no Municipio de Piedade do Rio Grande - MG, com área total de 15,Oha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou a retificação da declaração do imóvel alegando que, na declaração do ITR de 1994, o VTN foi lançado errado anexando parecer do engenheiro da EMATER (fls. 03) e nova declaração às fls. 04. A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 12116): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 21, reiterando que fosse corrigido o erro no preenchimento da DITR/94, trazendo aos autos novos cálculos do Valor de Terra Nua e uma nova avaliação do imóvel, através do laudo de fls. 22. Em atendimento ao disposto no artigo 10da Portaria MF nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG, fls. 25, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório. 2 Processo Diligência tempestivo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000131/95-79 203-00.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • • • Consoante o. relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do ITR/94 lançado, considerado alto pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou nem as alegações do recorrente, nem a avaliação juntada. Para que se encontre melhor respaldo para a formação de convicção, converto o julgamento do presente recurso voluntário em diligência, junto á repartição fiscal de origem, via DRJ em Juiz de Fora - MG, para o que segue: I - que seja ouvida a EMATER/MG sobre o Parecer de fls. 03 e o Laudo de fls. 21 no sentido de serem, ou não, considerados como oficiais do órgão. Em caso positivo, caberá à mesma esclarecer a discrepância entre seus valores, apesar do lapso entre um e outro ser de apenas sete meses. Caso a responsabilidade seja apenas do Engenheiro Agrônomo signatário, deverá o recorrente juntar a comprovação da habilitação do profissional junto ao CREA e a respectiva ART; e 11- que a autoridade fazendária se digne anexar as DPs de 1992 e 1993 e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1992 e 1993; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande - MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercicios de 1992 e 1993; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF N° 16/95, n unicipio em questão, para lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, m 3 de outubro de 1996 3 00000001 00000002 00000003

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11043144 #
Numero do processo: 11128.732932/2013-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha(substituto) [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha(substituto) [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.503 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732932/2013-28 2 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores. alegando em síntese: O agente de Carga AMS internacionais Ltda – Me – CNPJ 08.757.673/0001-00 concluiu a desconsolidação relativa ao conhecimento eletrônico sub master (MHBL) CE 150805223148385 a destempo às 09:37:46 h do dia 03/12/2008, segundo prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805223438111. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos condicionada no Container TGHU 4790045 pelo Navio M/V “EMPRESS SEA”, em sua viagem 166E, no dia 03/12/2008 com atração registrada às 08:00:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escal. 08000278772, Manifesto Eletrônico 1508502302600 Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805223081108, Conhecimento Eletrônico Sub-Master MHBL 150805223148385 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805223438111. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. O presente recurso voluntário versa sobre a exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A Recorrente foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Entretanto a controvérsia, neste momento, versa sobre a aplicabilidade ou não da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema nº 1.293, no qual restaram fixadas as seguintes conclusões jurídicas: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.503 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732932/2013-28 3 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. O art. 5º da referida lei estabelece, de forma expressa, que suas disposições não se aplicam aos procedimentos de natureza tributária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Muito embora o referido precedente – Tema nº 1.293 do STJ – ainda não tenha transitado em julgado, o que, nos termos do art. 100 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe o sobrestamento do presente julgamento, vejamos:” Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Diante do lapso temporal entre a interposição do Recurso Voluntário, em 08/03/2020, e a presente data de julgamento, em 07/2025, e considerando, ainda, as disposições regimentais aplicáveis, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293, atualmente em apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.503 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732932/2013-28 4 Fl. 106DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11041954 #
Numero do processo: 11065.908077/2014-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.
Numero da decisão: 3001-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ o adoto, onde, com clareza, objetividade, até seu julgamento, ele nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 12 de dezembro de 2016, ante o Despacho Decisório 118245681 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 03935.39022.300714.1.1.01-7323, relativo ao saldo credor do IPI do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 4.839,64, e não homologou as compensações a ele vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é Calçados Aniger Nordeste Ltda, CNPJ 01.506.990/0001-05, que foi incorporado pelo interessado. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2016 - sexta-feira. O crédito requerido não foi reconhecido pelos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. – Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal Na Informação Fiscal das fls. 83 a 86 o Auditor-Fiscal relata que procedeu auditoria junto ao estabelecimento para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento de crédito básico de IPI (Lei 9.779/99, art. 11) solicitado através dos seguintes PER/DCOMP(s): Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 3 Da referida Informação Fiscal se extrai o que segue abaixo transcrito: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. Os produtos fabricados pela empresa são em sua maioria calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.5190, 6403.5990, 6403.9190, 6403.9900, 6403.9990 e partes de calçados NCM 6406.1000 e 6406.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10380- 728.510/2016- 47); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 4 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, produto que não se enquadra como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgasta em contato com o produto na fabricação e produto com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: As glosas acima relacionadas estão individualizadas no Anexo da Informação Fiscal - fls. 87 a 91. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 5 Cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 21/11/2016 (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 09 de junho de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-005.004, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja qual teve ciência através do Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem Comunicado no dia 20/08/2021 com registro em sua Caixa Postal Eletrônica fora realizado no dia anterior. No dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 6 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 7 No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 8 precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes Fl. 141DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.504 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908077/2014-03 9 públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão. Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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