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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10833989 #
Numero do processo: 13804.003522/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal.
Numero da decisão: 3102-002.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo o contribuinte concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2005. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, razão pela qual o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi indeferida pela 9ª Turma da DRJ/SPOI, através do Acórdão nº 16-17.704, proferido na sessão de 04/07/2008. Ato contínuo, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tendo sido o seu julgamento convertido em diligência, através da Resolução CARF nº 3101-000.199, de 24/01/2012, para que, relativamente aos períodos do processo administrativo em questão e de outros dois processos (13804.002735/2005-87 e 13804.002734/2005-32), fosse apurado o valor de ressarcimento a que o contribuinte tem direito, nos termos abaixo: “Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. A questão não é nova no Conselho, inclusive, com precedentes envolvendo a própria Recorrente, dada à quantidade de processos dessa natureza que apresento à Administração tributária. Adoto a solução adotada na Resolução n° 3302-00.079, de 28/10/2010, de lavra do Eminente Conselheiro José Antônio Francisco, que assim se pronunciou: “A decisão tomada no âmbito do presente processo pela autoridade de origem não pode ser criticada, uma vez que, conforme ressaltado anteriormente, tratou-se de verdadeiro dilema. A própria Interessada, ao requerer a apreciação do pedido no prazo de trinta dias, certamente poderia prever a necessidade de apresentação e instrução do processo. Entretanto, é relevante a tese de que o prazo somente iniciar-se-ia a partir da instrução processual. Além disso, como já foram realizadas diligências em outros processos, apurando-se, ao menos em parte, direito de ressarcimento, existe ao menos indícios de que, de fato, a Interessada teria condições de apresentar prova de seu direito.” Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 3 Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para que, relativamente aos períodos dos processos administrativos nos 13804.002734/2005-32, 13804.002735/2005-87 e 13804.003522/2005-72, seja apurado o valor de ressarcimento a que a Recorrente tem direito, da mesma forma que ocorreu com os processos 16349.000146/2007- 39, 16349.000148/2007-28, 16349.000147/2007-83, e 16349.000149/2007- 7216349.000220/2006-36, 16349.000221/2006-81, 16349.000223/2006-70 e 16349.000228/2006-01. Deverá ser dada prioridade ao processo, à vista da ação judicial apresentada pela Interessada.” Após a realização das diligências, foi proferido Despacho de Diligência (fls. 1704/1718), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 984.115,19: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.199 da 1 a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.729 a 731), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 2° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 984.115,19.” (g.n.) Intimado acerca do teor do Despacho de Diligência (fls. 1704/1718), o contribuinte apresentou petição em 24/04/2015 (fl. 1724), na qual informa concordar com os seus termos, e outra petição em 18/05/2015 (fls. 1748/1749), na qual requer a fixação da alíquota do ressarcimento pleiteado em 60%, na forma da Lei nº 10.925/04. Ato contínuo, foi proferido Despacho de Encaminhamento, remetendo o processo ao CARF, para prosseguimento. Em outubro de 2017, a Recorrente apresentou uma petição de desistência, manifestando expressamente a desistência da discussão administrativa em relação aos pedidos de compensação vinculados ao presente pedido de ressarcimento (processos de cobrança), cujos débitos respectivos foram incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória 783/2017, a fim de atender ao art. 5ª da referida MP. Ressaltou que não estava renunciando ao crédito pleiteado no presente processo administrativo e que o pedido de desistência se referia exclusivamente aos pedidos de compensação vinculados (fls. 1834/1835). Apresentou ainda o Anexo Único à IN/RFB 1752/2017 (Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo), preenchido e assinado (fl. 1838). Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 4 Diante da petição de desistência, foi proferido o Despacho de Desistência pelo CARF, nos seguintes termos: Processo: 13804.003522/2005-72 Assunto: Solicitação de desistência de recurso interposto Interessada: JBS S/A Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art. 78, Anexo II ao RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tendo em vista o disposto nos arts. 18, IX, e 78, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, o processo deve retornar à unidade de origem da RFB para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento” O processo retornou à unidade de origem, onde foi determinado o seu arquivamento. Em março/2021, a Recorrente apresentou petição, requerendo a reconsideração do despacho de arquivamento proferido e a retomada do contencioso administrativo no presente feito, tendo em vista a inaplicabilidade e inefetividade da desistência em razão do PERT aos autos, esclarecendo que a desistência somente ocorreu em relação aos pedidos de compensação vinculados ao feito, para inclusão de débitos no PERT, não prejudicando a discussão dos créditos pleiteados nos autos; mas que de toda forma não havia nenhuma compensação ou débito vinculado ao presente processo de crédito, de modo que a petição de desistência foi apresentada por equívoco nestes autos. Em seguida, apresentou outra petição, na qual reforça seus pedidos de desarquivamento do feito e de retomada do contencioso administrativo, repisando os argumentos anteriores e acrescentando que celebrou Negócio Jurídico Processual – NJP com a União Federal, Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 5 no qual os créditos ora discutidos são objeto e devem ser empregados em compensações de ofício para liquidar seus saldos de parcelamento (fls. 1856/1857 e 1858/1923). Em face das petições da Recorrente, o processo foi retornado ao CARF. Pelos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1932/1933 e 1934, o CARF aponta que há contradição entre a petição de desistência do contribuinte, na qual desiste dos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento e ressalva expressamente que não estava renunciando ao crédito pleiteado no processo, e o formulário de desistência para inclusão no PERT, que informa que a desistência seria total; consigna que o contribuinte informa ter firmado o NJP com a União, sendo que na relação de pedidos de ressarcimento consta o presente processo, porém o crédito ainda não está homologado, havendo os pedidos de desistência contraditórios; e que antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário o esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no Termo de Negócio Jurídico Processual – TNJP com a União Federal, uma vez que não há créditos homologados pela Receita Federal do Brasil, como dispõe o referido termo; caso a Procuradoria da Fazenda Nacional considere válida a inclusão, será necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, sendo que a inclusão somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Veja-se o teor dos mencionados Despacho de Encaminhamento e de Retificação: “Processo nº 13804.003522/2005-72 Despacho 3ª Seção de Julgamento Data 01 de julho de 2022 Assunto DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Contribuinte JBS S/A Trata-se de petição na qual o contribuinte pede a reconsideração do despacho de arquivamento e a retomada do contencioso, arguindo que o pedido de desistência efetuado se referia apenas aos pedidos de compensação vinculados ao feito e não ao direito creditório, ou seja, se referia aos débitos declarados. Na petição de e-fls. 1834/1835, o contribuinte efetua expressamente o pedido de desistência em relação aos processos de compensação vinculados ao pedido de ressarcimento, ressalvando, expressamente, que não estava renunciando o crédito pleiteado no processo. Logo em seguida, protocolou um formulário de desistência para inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária, informando que a desistência seria total. Assim, há duas informações contraditórias, a prestada em petição e a segunda em formulário do Anexo Único da IN RFB º 1.752/2017. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 6 Por outro lado, o contribuinte informa ter firmado com a União Federal, por intermédio da PFN, um Termo de Negócio Jurídico Processual - TNJP, o qual tem por objeto o aproveitamento de créditos do contribuinte relativos a pedidos de ressarcimento analisados e homologados pela RFB para pagamento de seu passivo fiscal. Na relação de pedidos de ressarcimento que foram considerados como homologados pela RFB, consta o presente processo. Contudo, o pedido de ressarcimento constante deste processo fora indeferido pela RFB, sendo que em diligência efetuado em cumprimento de resolução do CARF, a RFB reconheceu 20,19% do crédito pleiteado. Antes do julgamento do resultado da diligência, o contribuinte protocolou os dois pedidos de desistência, contraditórios. Assim, antes de apreciar o pedido de desarquivamento do processo, para continuação do litígio administrativo relativo aos créditos pleiteados, é necessário esclarecimento sobre a validade da inclusão deste processo no TNJP, uma vez que não há créditos homologados pela RFB, como dispõe o referido termo. Caso a PFN considere válida a inclusão do direito creditório, mesmo com inexistência de homologação por parte da RFB, então faz-se necessário o prosseguimento da discussão administrativa, pois não faria qualquer sentido incluir um processo cujos créditos não foram homologados, mas, ao contrário, em grande parte indeferido. Assim, a inclusão deste processo no TNJP somente faria sentido se houvesse a possibilidade de o TNJP utilizar créditos reconhecidos em decisão final administrativa no âmbito do contencioso do CARF. Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB.” Processo nº 13804.003522/2005-72 Despacho 3ª Seção de Julgamento Data 09 de janeiro de 2023 Assunto DESPACHO – RETIFICAÇÃO Contribuinte JBS S/A No encaminhamento do despacho de fls. 1.932/1.933, parte final, onde se lê: “Destarte, encaminho os autos para a PGFN, para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”; leia-se: “Destarte, encaminho os autos para a Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores -DIGRA, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região – PRFN-3ª REGIÃO, onde foi celebrado referido TNJP, conforme documento juntado às e-fls.1.858 a 1.9, Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 7 para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB”.” Sendo assim, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PRFN-3/DIGRA, onde foi celebrado o Negócio Jurídico Processual – NJP), para pronunciamento sobre a validade de inclusão do presente processo no TNJP referido, tendo em vista a inexistência de créditos homologados pela RFB. Sobreveio a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “(...) 6. Em resposta ao questionamento efetuado pelo CARF nos Despachos de Encaminhamento e de Retificação de fls. 1932/1933 e 1934, informamos que é válida a inclusão do presente processo no Negócio Jurídico Processual – NJP firmado em 20/10/2020 entre a PRFN-3ª Região e o interessado (cópia juntada às fls. 1858/1923), sendo que os créditos de ressarcimento somente podem ser utilizados nos termos dispostos no negócio quando homologados pela Receita Federal do Brasil – RFB ou, havendo discussão em andamento em contencioso administrativo, como é o caso dos autos, após a decisão final administrativa. 7. De fato, verificamos que alguns processos de crédito elencados para o NJP tinham pendência de discussão administrativa, mas isso não invalida sua inclusão no negócio. Sendo os créditos reconhecidos ou majorados e homologados ao final do contencioso administrativo, podem ser utilizados conforme previsto no negócio. 8. Por fim, consignamos que o NJP permanece vigente. 9. Prestados os esclarecimentos solicitados, restituam-se os presentes autos ao CARF para prosseguimento da discussão administrativa, conforme despachos de fls. 1932/1933 e 1934.” (g.n.) Aos 07/02/2024, foi proferido Despacho de Encaminhamento pela Presidência desta 3ª Seção de Julgamento, determinando o prosseguimento do contencioso, para apreciação do retorno de diligência, em cumprimento à Resolução nº 3101-000.199. Considerando se tratar de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3101- 000.199, de 24/01/2012 , cujo relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio no âmbito da 3ª Seção de Julgamento, tendo sido a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Como apontado no relatório, após a realização das diligências determinadas por este Conselho, a autoridade administrativa proferiu Despacho de Diligência (fls. 1704/1718), reconhecendo direito creditório no valor de R$ 984.115,19: “ 36. Em atendimento à solicitação expressa na Resolução de n° 3101-000.199 da 1 a Câmara / 1a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.729 a 731), RECONHECEMOS o direito creditório, de JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60, referente ao saldo credor do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA do 2° TRIMESTRE DE 2005, vinculado às receitas de exportação, no valor de R$ 984.115,19.” (g.n.) Intimada do Despacho de Diligência, a Recorrente apresentou petição em 24/04/15, através da qual manifesta a sua concordância com o resultado da diligência: Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 9 Em 18/05/15, a Recorrente junta aos autos nova petição requerendo a fixação da alíquota do ressarcimento em 60%, na forma da lei 10.925/04. Na verdade, a aplicação da alíquota de 60% para apuração do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 já havia sido reconhecida no Despacho de Diligência com o qual a Recorrente concordou integralmente. Vejamos os respectivos trechos: APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO 11. Extraímos dos arquivos magnéticos de notas fiscais as compras de bovinos vivos para abate (anexos de fls. 1.337 a 1.517) e comparamos com os valores informados no DACON do 1° trimestre de 2005. Os resultados demonstram uma apropriação indevida (a maior) no DACON, sobre cujas diferenças efetuamos as glosas devidas, conforme quadro 2 abaixo: Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 10 12. Há que se ressaltar ainda que na época das formalizações do PER/DCOMP os créditos presumidos apurados nos termos dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não podiam ser objeto de compensação ou ressarcimento, servindo apenas para desconto dos valores devidos das contribuições apuradas, como se depreende pela leitura dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 e art. 8º, parágrafo 3º, II, da IN SRF nº 660/2006: (ADI 15/2005) “Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (IN SRF 660/2006) “Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento.” 13. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir da publicação da Lei 10.925/2004, deixaram de disciplinar o crédito presumido, quando tiveram revogados o §§ 5º e 10 do art. 3º dessas leis: [Lei 10.637/2002] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 11 residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” [Lei 10.833/2003] “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)” 14. Passando o assunto crédito presumido a ser tratado pela Lei 10.925/2004, não existia a possibilidade de ressarcimento ou compensação de Créditos Presumidos existentes na época da apuração dos créditos analisados neste Despacho. 15. Importante destacarmos uma recente e importante alteração nos dispositivos legais pertinentes ao crédito presumido sobre a atividade agroindustrial, pois devido a sua aplicação retroativa, impacta diretamente os créditos aqui analisados. Trata-se do art. 33 da lei 12.865, de 09 de outubro de 2013, que alterou o art. 8° da lei 10.925, de 23 de julho de 2004: “Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ........................................................................ § 1º ............................................................................... I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 12 nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos." (NR)” 16. Foi acrescido o § 10 ao art. 8° da lei 10.925/2004, com a finalidade de aplicar de forma expressa uma interpretação sobre a alíquota a ser aplicada aos bens adquiridos como insumos com direito ao crédito presumido. 17. De acordo com os critérios adotados pela Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa SRF 660/2006, que regulamentou a Lei 10.925/2004, aplicava-se a alíquota em função do insumo adquirido: [ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 660/2006 ] “Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso: a) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM; a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29 da NCM; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03,0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM; ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011 ) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011 ) b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 ) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. ” 18. Já o enunciado do art. 8°, § 3°, da lei 10.925/2004 determinava que: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 13 deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 )(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 ) (Vide arts 2º e 9º da MP nº 609, de 8 de março de 2013) (Vide art. 2º da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013) (Vide art. 30 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e ( Redação dada pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 ) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. ( Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007 )” 19. A nomenclatura distinta adotada entre aplicação da alíquota do crédito presumido sobre o valor dos insumos (IN SRF 660/2006) e sobre as aquisições de bens utilizados como insumos “para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4” (lei 10.925/2004) originou a seguinte dúvida interpretativa: o percentual de 60% ou 35% seria aplicável em função do insumo adquirido ou do produto elaborado ? 20. Esta discussão chegou ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF – que, embora não possua jurisprudência pacificada, começou a proferir decisões em favor dos contribuintes, inclusive ao próprio contribuinte titular deste processo administrativo, através do Acórdão n. 3401-002.178 do processo 16349.000224/2006-14, no sentido de que a alíquota do crédito presumido seria de 60%, pois se apura em função do produto, como se pode verificar neste precedente: “Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins. Crédito Presumido. Agroindústria. Alíquota. Produto. O crédito presumido das agroindústrias deve ser calculado em razão dos produtos produzidos e das mercadorias vendidas e não dos insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve ser de daquela prevista no Art. 2° da Lei n. 10.637/2002 (1,65% x 60% = 0,99%).” (CARF, Ac. 3401-002.178). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 14 21. Assim, veio a Lei 12.865/2013 dar termo final à dúvida interpretativa, por meio do seu art. 33, aplicando às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 2, no caso em questão, o percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe: “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos”. 22. Trata-se de lei interpretativa, a qual, inclusive, tem efeito para o passado (retroatividade), conforme determina o art. 106 do Código Tributário Nacional: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” 23. A regra básica de aplicação, no que tange aos tributos e às relações a eles vinculadas, é no sentido de que a legislação tributária não deve ser aplicada retroativamente, atingindo fatos geradores passados, conforme dita o art. 105 do Código Tributário Nacional: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” 24. Existem exceções à regra da vigência futura, previstas no art. 106 do CTN, em duas hipóteses distintas; uma lei poderá retroagir se for expressamente interpretativa (isto é, tiver função de esclarecer lei anteriormente criada e que tenha dificuldade de aplicação, ante dispositivos ou partes confusas e duvidosas) ou então, quando possa beneficiar infração cometida e ainda não julgada, mediante a sua descaracterização de ilícito ou a cominação de penalidade menos severa. 25. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004.” (g.n.) A concordância do contribuinte com os termos da diligência fiscal exaure a apreciação da discussão travada nos autos, como já reconhecido pelo CARF: Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.801 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.003522/2005-72 15 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. Crédito do contribuinte reconhecido em diligência fiscal, com a concordância do contribuinte requerente, exaure a apreciação.” (CARF, Processo nº 13687.000536/2008-61, Recurso Voluntário, Acórdão nº 2803003.860 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Especial, Sessão de 6 de novembro de 2014, Relator Gustavo Vettorato) (g.n.) Tratando-se de diligência que reconheceu parte do crédito pleiteado e, tendo a Recorrente concordado expressamente com o seu resultado, deve-se acatar as conclusões a que chegou a autoridade diligente e reconhecer o direito creditório nos limites do resultado da diligência fiscal. Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 984.115,19, acatando o resultado da diligência fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10835645 #
Numero do processo: 13005.720785/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.
Numero da decisão: 3302-014.572
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - DRF/SCS/SAORT nº 125, de 29 de maio de 2013 -, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 12123.60674.200412.1.1.09-6295 (fls. 2/5), referente a Cofins - NãoCumulativo – Exportação - 1º trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 3 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 a serem descontados das contribuições PIS/Pasep e Cofins, apuradas segundo a sistemática não cumulativa, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Na tomada de crédito sobre o frete na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido deve-se aplicar a mesma alíquota a que o insumo está submetido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 601/654. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO NO PER E O DEMONSTRADO NOS DACON Alega o recorrente que não existiu a divergência descrita pelo Auditor-Fiscal no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório. Em suas palavras: Nesse ponto, a fiscalização glosou o crédito pleiteado pela Recorrente no PER porquanto teria apresentado pedido de ressarcimento de saldo de crédito básico de PIS e Cofins não cumulativo exportação, supostamente, em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do mesmo período, conforme demonstrado nas tabelas abaixo, extraídas dos pareceres da DRF/SCS/SAFIS. Em sua Manifestação a Recorrente aponta que o valor supostamente a maior, apontado pela fiscalização, na verdade, trata-se do saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, nos termos do parágrafo 7º, inciso II, art. 55, da lei 12.350/10, conforme a seguir está demonstrado. (...) Para a DRJ, o capítulo 6 do parecer que embasou o despacho decisório, é claro em reconhecer que os saldos de crédito presumidos foram integralmente considerados para efeito de apuração do crédito. Nessa linha, visando corroborar seu entendimento, teceu um exemplo, relacionado ao DACON do mês de dezembro de 2011: (...) De se registrar, ademais, que o valor inserido na linha 24 do DACON também não se refere ao crédito presumido da agroindústria, cujo valor constante na DACON está na linha 29 e é de R$12.569,39. Ou seja, ao contrário do que inferiu o v. acórdão recorrido, os valores atinentes ao saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, não foi considerado pelo capítulo 6 do parecer. O mencionado saldo de crédito presumido, como explicitou a Recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade corresponde exatamente à diferença apontada pela fiscalização entre os valores dos créditos pleiteados na PER e demonstrados em DACON. (...) Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 5 Tais créditos podem ser utilizados para abater as contribuições devidas, decorrentes de operações no mercado nacional. Na impossibilidade de efetuar o abatimento com as próprias contribuições, a norma autoriza a compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB, ou solicitar o ressarcimento do valor. (...) Nesse sentido, cumpre referir que os valores que foram objeto dos pedidos de ressarcimento, efetuados pela empresa ora Recorrente, limitam-se aos créditos vinculados à receita de exportação, subdivididos em: 1) Créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS); 2) Créditos Presumidos (atividade agropecuária); 3) Créditos de importação. Os créditos informados pelo contribuinte dividem-se nos apurados à alíquota de 1,65% e 7,6% presumidos, decorrentes da atividade agroindustrial, mais os créditos de produtos importados, sendo que todos segregados pela destinação da receita (tributada no mercado interno; não tributada no mercado interno; de exportação). Nestes termos, a ora Recorrente abateu os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente, primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Os saldos de créditos normais (tributados à alíquota de 1,65% e 7,6%), de crédito presumido, oriundos da atividade agroindustrial, e, por fim de produtos importados, todos vinculados à receita de exportação, foram objeto de pedido eletrônico de ressarcimento (PER). Vejamos os termos da imputação fiscal, às fls. 12/13: 1 – GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO EM PER E O DEMONSTRADO NOS DACON O contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de saldo de crédito básico de Cofins não-cumulativo exportação, com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº.10.833/2003, do período analisado em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON do mesmo período, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 6 Desta forma, a diferença pedida a maior em relação ao valor do crédito básico vinculado à receita de exportação informado nos Dacon do período, demonstrada na última coluna da tabela acima, será glosada em razão da insuficiente demonstração em Dacon do crédito solicitado no PER. Analisando o DACON preenchido pelo contribuinte, anexado pelo Auditor-Fiscal às fls. 32/41, fiz as seguintes constatações: OUTUBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$2.850.179,68 (DESTES, R$2.123.098,84 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.723.105,95 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.127.073,73 NOVEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$5.302.065,52 (DESTES, R$3.954.810,69 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.813.920,81 SALDO CREDOR NO MÊS: R$3.488.144,71 DEZEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$3.865.113,50 (DESTES, R$2.629.436,72 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$2.568.680,61 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.296.432,89 O saldo total do trimestre, portanto, ficou credor em R$5.911.651,33, ao contrário do que afirmou o Auditor-Fiscal, segundo o qual o saldo credor teria sido de apenas R$5.269.269,90. Observe-se que todo este saldo é referente a créditos vinculados à receita de exportação, pois o saldo em todos os meses deste trimestre foi inferior ao valor dos créditos desta natureza. Como ressaltado pelo contribuinte em seu recurso, os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente foram abatidos primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 7 mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Tal observação faz-se relevante em função da limitação imposta pelo art. 55, § 8º, da Lei nº 12.350, c/c o § 7º do mesmo dispositivo legal: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6º deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Destaco, in obter dictum, que essa possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria só encontra permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814, com ementa nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ressalte-se que nem o Auditor-Fiscal nem o recorrente apresentou qualquer demonstrativo de como apurou o saldo nos DACONs. A glosa realizada pelo Auditor-Fiscal neste tópico foi de R$1.367.840,39. Contudo, em função da reapuração do saldo credor do trimestre, o valor da glosa deve ser Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 8 reduzido para R$725.458,96 (R$6.637.110,29 – R$5.911.651,33). Logo, deve ser revertida a glosa no montante de R$642.381,43 (R$1.367.840,39 - R$725.458,96). DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NCM ALÍQUOTA ZERO – SUSPENSÃO E REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não- cumulatividade; pelo contrário, ambos se fariam presentes concomitantemente, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: O r. despacho decisório, glosou, com base em documentos digitais verificados, os créditos sobre aquisições de produtos classificados no código 3002.30 da TIPI, não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS (alíquota zero). Segundo o entendimento da fiscalização, a aquisição de insumos não sujeito à alíquota zero não gera direito a crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente destaca que, a despeito de constarem nos documentos digitais que as aquisições se referiam a insumos classificados na NCM 3002.30, as notas físicas atinentes a essas mesmas aquisições indicavam NCM diversas. O v. aresto recorrido reconheceu que, de fato, haviam divergências entre as informações constantes nas notas físicas e nos documentos digitais analisados pela D. fiscalização. Nada obstante esse reconhecimento, superou o pedido de diligência formulado e, partindo de uma análise das notas fiscais trazidas e da planilha elaborada pela D. fiscalização, concluiu que apenas as notas fiscais de aquisição do produto HOSTAZYM seria passível de apuração de crédito ordinário. A conclusão da D. Fiscalização se pautou no fato de que as NCMs constantes nas notas físicas, quais sejam, NCMs 3004.20.92, 3004.20.41, 2309.9090, seriam decorrentes de medicamentos submetidos ao regime monofásico e suplementos com tributação suspensa. (...) Portanto, após a análise da legislação aplicável quanto aos requisitos da não cumulatividade e do Regime Monofásico apresentados, é possível concluir que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não-cumulatividade. Pelo contrário, ambos se fazem presentes concomitantemente. (...) A questão é que, a fim de reforçar o entendimento de que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não cumulatividade, adveio a Lei nº 11.033/04, que em seu art. 17 prescreve que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico. Logo, entendeu-se haver hipóteses de PIS/COFINS monofásicos e não- cumulativos, resguardando o direito ao respectivo creditamento, conforme redação legal que segue: (...) Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 9 Noutros termos, considerando que o art. 17, da Lei nº 1.033/04 dispõe sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS em situações como a ora em voga, sendo lei posterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tem-se que suas disposições contrárias á novel legislação se tem por revogadas tacitamente, conforme consta das razões de decidir da Min. Regina Helena Costa: (...) Veja-se que restou consignado no julgamento, em específico no voto da Min. Regina Maria Helena da Costa, que através da vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito a créditos de PIS/COFINS. (...) Conclui-se, então, que a partir da extensão de abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, torna-se possível a obtenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições por conta do regime monofásico de tributação, motivo pelo qual pleiteia-se provimento do recurso nessa parte. Ocorre que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, realizado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com acórdão publicado em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 10 n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...). 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: (...). 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 11 crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Nesse contexto, voto por manter as glosas referentes às aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. DAS NCM 3002.30 (ALÍQUOTA ZERO) E NCM 2309.90 (SUSPENSÃO) Alega o recorrente que seria equivocada a interpretação literal realizada pela Receita Federal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois tal entendimento iria de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 12 Consta do Recurso Voluntário: A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Para tanto, pode-se citar entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de impossibilidade de vedação ao princípio da não– cumulatividade em hipótese não previstas na Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2º, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. (...) Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente aresto recorrido, que manteve a glosa perpetrada pelo r. despacho decisório. Por todo o exposto, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, tendo em vista que restou comprovado o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de bens utilizados como insumos sem o pagamento das contribuições. No presente caso, existe expressa disposição de lei regendo a matéria, qual seja, o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar do inconformismo do recorrente, o fato é que se trata de questão pacífica, tanto administrativa quanto judicialmente. Alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade não podem ser conhecidas em tribunais administrativos, conforme Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Nesse contexto, voto por manter as glosas de créditos referentes a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. V – DAS DESPESAS COM FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM CRÉDITO PRESUMIDO Alega o recorrente que o fato de ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero ou que geram crédito presumido de PIS/COFINS não tem consequências na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (i) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (iii) tais despesas foram suportadas integralmente pelo mesmo, litteris: Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Isto porque, o fato das supostas aquisições não sofrerem tributação ou permitirem a tributação por crédito presumido, não implica em qualquer consequência na apuração do crédito das despesas incorridas nas operações de fretes de aquisição, Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 14 uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição, tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS, as quais, no presente caso, foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. (...) Como já referido, há de se ressaltar que a vedação ao crédito dos fretes de compras suscitada pela Autoridade Fazendária, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero e nos insumos que geram crédito presumido, o frete fosse arcado pelo vendedor. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que as aquisições dos insumos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, bem como dos insumos que geram crédito presumido, contemplam apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador (ora Recorrente). Inicialmente, deve ser destacado que a questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 15 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí- la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 17 pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 18 estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando- se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 19 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 20 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 21 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 22 Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 23 mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 24 Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. OS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 25 Alega o recorrente que é permitido o creditamento sobre os gastos com frete de produtos acabados, com base nos seguintes fundamentos: Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por uma questão de logística e de racionalização da operação, cada unidade produtiva da ora Recorrente remete os seus produtos para a unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container. Dessa forma, as carnes de aves, inteiras ou em cortes, é remetida do frigorífico a outra unidade responsável pelo acondicionamento dos produtos nos contêineres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade responsável. Importante mencionar que essa remessa dos produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo que os produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Verifica-se que já com a saída do produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes, que por serem estrangeiros, se sujeitam ao trâmite da exportação em contêineres. (...) E, na remota possibilidade de não ser, a operação acima, desdobramento da operação de venda, ainda há a possibilidade do creditamento, conforme o previsto no art. 3.º, inciso II e § 3.º, inciso II, das Leis nºs 10.637/025 e 10.833/036, visto que o frete representa um insumo pela Recorrente, na concretização da comercialização (operação de venda) e, por conseguinte, representa um custo ou despesa à empresa, nos moldes do arts. 290 e 299 do RIR/99. Trata-se de questão muito semelhante à discutida no tópico anterior. E também neste caso específico, pela mesma razão, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado (no item anterior, o processo produtivo ainda não tinha se iniciado). Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 26 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 27 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 28 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 29 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 30 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS DO SERVIÇO DE CARGA/DESCARGA C/ LOC MÃO DE OBRA, SERV. C/ LOCAÇÃO DE MÃO E OBRA e LOC MÃO DE OBRA – PREPARO DE REFEIÇÃO Alega o recorrente que o serviço contratado se refere à mão de obra necessária à manutenção de máquinas e equipamentos, bem como contratação de serviços essenciais ao seu processo produtivo, e por essa razão a glosa deve ser revertida. Em suas palavras: Em relação à glosa de SERV C/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, o v. aresto, após analisar o contrato firmado com a empresa Dalkia Brasil, concluiu que restaram demonstradas as especificidades das prestações de serviços e foi possível fazer correlação com o processo produtivo da ora Recorrente. No entanto, quanto a essas rubricas, contratadas com as empresas RENOVA Lavanderia & Toalheiro e NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, essa identificação não foi possível, razão ela qual, manteve as glosas perpetradas pela fiscalização. (...) Com efeito, a empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, conforme simples análise do site na internet, tem como escopo principal, a prestação de serviços de lavanderia industrial, tendo sido contratada pela Recorrente com essa precípua finalidade. Tal serviço é absolutamente essencial ao processo produtivo da Recorrente, já que precisa seguir, rigorosamente, regras fitossanitárias, tendo em vista a natureza de sua atividade – produção de alimentos para consumo humano. Já em relação à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas foi contratada para a Manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Recorrente. A descrição constante na nota “serviço de locação de mão de obra – desmontagem” revela precisamente isso: Foi contratada para a manutenção e reparação dos equipamentos utilizadas no processo produtivo da contribuinte, cujos maquinários são utilizados de forma contínua e, por isso, constantemente necessitam desses serviços. Diante desses esclarecimentos, requer a Recorrente a reversão das glosas nessa parte. Já quanto à locação de mão de obra para preparação de alimentos, o v. aresto concluiu que não está relacionado ao processo produtivo e, assim, manteve a glosa. O entendimento, entretanto, não merece prosperar. É que, além de se tratar de Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 32 despesa que decorre de obrigação legal, a mão de obra é empregada para a alimentação dos funcionários envolvidos no processo produtivo da empresa. Trata- se, assim, de despesa essencial à atividade da Recorrente, razão pela qual pleiteia a reversão da glosa. Em relação à empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, observo que as 2 notas fiscais apresentadas (fls. 694/695, 700, 702/704) descrevem o serviço como “LOC. DE BENS MOVEIS – UNIFORMES (KIT 3/FRI/MONTENEGRO)” e “LOC. DE BENS MOVEIS – LIMITE GERAL”. Com esta simples descrição, não é possível concluir que se referem a serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo do requerente. Nenhum contrato foi apresentado, o que restringe a análise às únicas provas apresentadas pelo contribuinte (ao contrário da DALKIA, cujo contrato de prestação de serviços foi apresentado às fls. 705/740, possibilitando a reversão da glosa). Quanto à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, não localizei nos autos notas fiscais por ela emitidas, restando inviável a análise da descrição do serviço efetivamente realizado. Assim, mantenho a glosa em razão da evidente carência probatória. Por fim, em relação à locação de mão de obra para preparação de alimentos, devo concordar com a DRJ de que este serviço, apesar de ser útil/relevante para a empresa, não é essencial nem relevante para o seu processo produtivo. O conceito de insumo delineado pelo STJ deixa claro que não basta que o serviço seja relevante para a empresa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 33 VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 34 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 35 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Além disso, a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com alimentação, permite apenas o desconto com vale-refeição ou vale-alimentação, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS SERVIÇOS DE TRANSP. PESSOAL FRIGORIF. — INTERMUNICIPAL; TRANSP. PESSOAL INCUBAT MUNIC; TRANSP. PESSOAL FRIGORIF-MUNI e ASSIST MED HOSPITALAR — UNIMED Alega o recorrente que as despesas em questão são decorrentes de suas obrigações trabalhistas e, além disso, o transporte de pessoal é medida que viabiliza a própria atividade produtiva da empresa, já que se trata de viabilizar, de forma adequada e segura, a chegada dos funcionários às suas instalações produtivas. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 36 Ainda, quanto à assistência médica hospitalar, destaca que tem como atividade produtiva não apenas o cultivo de aves, mas a produção de alimentos. Nessa esteira, visando dar maior segurança e assegurar a saúde dos seus funcionários, que manuseiam os produtos e cuidam dos animais, alega ser essencial a concessão dessa assistência não apenas para assegurar a própria saúde, mas a qualidade dos produtos ali produzidos. Entretanto, conforme discutido no tópico anterior, o STJ expressamente refutou a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Destaco que a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com transporte, permite apenas o desconto com vale-transporte, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS ITENS “MONITOR-CAPATAZ CTNS EXPORT”; “TXS.SEGURANÇA/LICENÇA PORTUÁRIA”; E VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: No caso, as despesas portuárias são, de fato, essenciais para o processo produtivo da empresa. De fato, em seu contrato social a ora Recorrente tem como atividades preponderantes a fabricação de alimentos para consumo humano, à base de aves e demais insumos. Dentre as principais atividades constantes no contrato social está a exportação de seus produtos para diversas partes do mundo. Sendo assim, as despesas com serviços portuários, taxas e licenças taxas decorrentes desses serviços, bem como a vigilância e segurança dessas mercadorias a serem exportadas no porto, mostram-se essenciais para o exercício da atividade da empresa, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Conforme discutido nos tópicos anteriores, nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 37 contribuições. Neste caso específico, é bastante evidente que os serviços em análise não estão relacionados com o processo produtivo do contribuinte, mas sim com despesas gerais, logísticas e administrativas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DO “SERV. EMPREIT CONSTR CIVIL”; e “INST. ELÉTRICAS/HIDRÁULICAS” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: As glosas em tela foram mantidas sob o fundamento de que não seriam essenciais ao processo produtivo, pois a Recorrente não dependeria “deles de forma intrínseca e fundamental”. A alegação não prospera. Isso porque, como explicitado pela Recorrente, trata-se de despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica. Tratam- se de despesas essenciais ao processo produtivo, eis que objetivam, em essência, viabilizar, fomentar e incrementar o próprio processo produtivo da ora Recorrente. Sendo assim, inegável que são essenciais à atividade da empresa, devendo, pois, ser revertida a glosa nesse ponto. O recorrente tem razão quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre as referidas despesas, contudo se equivocou no seu cálculo. A Lei nº 10.833/2003 não permite que os créditos referentes a edificações e benfeitorias (item no qual se enquadram as despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica) sejam calculados diretamente sobre o seu custo total, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; As despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica deveriam ter sido escrituradas no ativo imobilizado e partir de então depreciadas segundo as regras próprias da legislação, ao contrário do cálculo realizado pelo contribuinte, que apurou o crédito diretamente sobre o valor total dos serviços prestados. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias. DO TÓPICO “REEMB REMUNER (SERVICE, SEVERAS)” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: Quanto a essa glosa, o v. aresto recorrido manteve a glosa ao fundamento de que tais serviços, prestados pelas empresas SEVERAS RNS RECURSOS HUMANOS LTDA. e SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, seriam atinentes a promoção eventos e recursos humanos e não estariam atrelados ao processo produtivo. Relativamente à empresa SEVERAS RECURSOS HUMANOS E SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tem-se que os serviços prestados pelas aludidas empresas são atinentes à promoção e merchandising da marca. Visam, pois, dar maior visibilidade à marca da ora Recorrente, o que, para sua atividade, altamente competitiva, mostra-se essencial. Nessa linha, ao contrário do que afirmou o v. aresto, não se trata de simples eventos ou recursos humanos, mas serviço que busca atribuir maior valor à marca e, assim, fomentar a produção e comercialização dos produtos. É, pois, essencial à atividade da empresa, donde deve ser considerado insumo para efeito de creditamento pelo PIS e COFINS. Apesar de ser inegável a importância dos serviços de propaganda e marketing para a atividade de qualquer empresa, já foi dito neste voto que nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das contribuições. Pelo teste de subtração proposto pelo STJ para a identificação dos insumos, observo que, mesmo sem qualquer ação de promoção e merchandising da marca, seu processo produtivo continuaria a se desenvolver normalmente, sem qualquer perda de qualidade ou produtividade. A glosa deve ser mantida por absoluta ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre despesas dessa natureza. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS “FRETES SOBRE TRANS DE PRODUTOS” Esta matéria já foi analisada em tópicos anteriores deste mesmo voto. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PINTURA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: A assertiva está equivocada. Isso porque as mencionadas despesas destinam-se a manter o ambiente de produção da empresa limpo e adequado à produção de Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 39 alimentos para consumo humano que, segundo já apontado anteriormente, requer o atendimento rigoroso à normas fitossanitárias editadas pelo MAPA e ANVISA. Apontar que a pintura adequada das dependências produtivas e jardinagem voltadas a evitar proliferação de insetos não seriam essenciais é o mesmo que relegar à segundo plano o cumprimento das normas de limpeza e higiene das instalações de empresas que, como a Recorrente, trabalham com produção de alimentos para consumo humano. Não se pode admitir, sob pena de violação dessas normas, que as instalações de empresas com essa natureza de atividade não mantenham suas instalações limpas, devidamente higienizadas e livre de insetos. Para tanto, a manutenção das instalações longe de matos ou vegetação que possa gerar proliferação de insetos é fundamental, donde a essencialidade das despesas com jardinagem. Já a pintura das instalações produtivas atendem à regras de higiene mínima, também essencial para a atividade. Conforme decidido pelo STJ, a análise dos bens que podem ser considerados como insumos do processo produtivo deve ser realizada casuisticamente, fazendo o cotejo entre o bem adquirido ou o serviço prestado e a atividade econômica do adquirente. No presente caso, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo sob análise a perfeita limpeza e conservação das suas instalações, donde se incluem serviços de jardinagem para impedir o crescimento desordenado da vegetação e a consequente proliferação de insetos, bem como a pintura, que reforça a higiene do local evitando, por exemplo, a proliferação de fungos. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS Alega o recorrente que a Fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo das contribuições por ela calculadas em relação ao seu próprio cálculo, deveria ter lavrado auto de infração e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Em suas palavras: O v. aresto recorrido afastou a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS calculada pela fiscalização e a informada pela Recorrente no Dacon, deveria ter lavrado auto de infração em face da Recorrente e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Para a Relatora do v. aresto recorrido, é legítimo à fiscalização que, no procedimento de ressarcimento de crédito, sejam apuradas as correções quanto à apuração das contribuições, bem como do próprio crédito, de forma que uma vez constatada inconsistência na base de cálculo utilizada pela interessada para apurar a contribuição devida, cabe a fiscalização realizar o seu recálculo de modo a assegurar a exatidão do direito creditório a ser deferido. Em que pese os fundamentos trazidos pelo v. aresto recorrido, o mesmo deve ser reformado, porquanto evidente, no caso, a violação ao art. 142 do CTN, o qual prevê, in verbis: (...) Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 40 Através do lançamento constitui-se o crédito tributário, devendo constar o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange tanto o tributo como eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação tributária. Ademais, a inexistência de lançamento, por sua vez, impossibilita que o contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF. No entanto, observo que o presente caso trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação. Nestas situações, o crédito eventualmente cobrado se refere aos tributos declarados em DCOMP, que é instrumento de confissão de dívida e que dispensa a atividade de lançamento, pois o crédito em favor da União já se encontra constituído. Compete à Receita Federal decidir sobre a “homologação da compensação”, e não o lançamento direto via Auto de Infração. Inexistindo compensações, mas apenas pedido de ressarcimento/restituição, tem- se situação semelhante, pois nenhum tributo está sendo constituído ou cobrado; a Administração Tributária está apenas indeferindo parcela do pedido realizado, ou seja, está apurando o crédito que o contribuinte alega possuir contra a Fazenda Nacional, e não verificando eventuais débitos de tributos que o contribuinte não tenha declarado em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida. Vejamos o teor das disposições da Lei nº 9430/96 sobre a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 41 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 142 do CTN, citado pelo recorrente, trata apenas das situações nas quais se faz necessária a constituição do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Somente nos casos em que a Fiscalização identifica que o contribuinte, ao invés de possuir saldo credor em algum período de apuração, possui saldo devedor (em razão da glosa de créditos ou pela identificação de débitos não contabilizados), faz-se necessária a constituição do crédito tributário em relação a este eventual saldo devedor apurado em procedimento fiscal. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito, peço vênia para discordar do Ilmo. Conselheiro Relator relacionada à glosa de fretes na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, realizada pela fiscalização e mantida no v. acórdão. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 42 Pois bem. Entendo que no presente assunto, assiste razão à recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas perpetradas pela fiscalização. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei)*** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.572 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720785/2013-65 43 sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Desta feita, voto por reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; e para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900072/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017.
Numero da decisão: 3302-014.628
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-06T13:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-06T13:16:45Z; Last-Modified: 2025-03-06T13:16:45Z; dcterms:modified: 2025-03-06T13:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-06T13:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-06T13:16:45Z; meta:save-date: 2025-03-06T13:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-06T13:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-06T13:16:45Z; created: 2025-03-06T13:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-03-06T13:16:45Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-06T13:16:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.900072/2016-11 ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGREX DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por (i) unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) serviços de armazenagem; (i.1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 2 relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.622, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) Gastos com bens e serviços que não se enquadram como insumos, por exemplo, despesas de laboratório de análises, despesas de manutenção de todos os tipos, despesas com análise de solos, inspeção de qualidade, carga e descarga, despesas com despachantes aduaneiros, consultorias, despesas de alimentação, transporte de pessoal, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos / aluguéis de prédios; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 3 iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 4 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (v) créditos vinculados às receitas suspensas – saídas no mercado interno (vi) despesas incorridas com a empresa ferrolease; (vii) despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição; (viii) créditos extemporâneos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 5 (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 6 acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; Fl. 623DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 7 (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 8 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 9 de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 10 atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 11 Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 12 A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 13 teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 14 certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 15 Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 16 análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 17 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 18 não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 19 formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 20 mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 21 importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 22 fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 23 Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 24 Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 25 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 26 nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 27 Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 28 de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 29  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 30 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 31 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 32 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre Fl. 649DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.628 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900072/2016-11 33 estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (1.2) serviços de armazenagem; (1.3) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (1.4) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (1.5) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; (1.6) peças de reposição e manutenção de máquinas; (1.7) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (1.8) descarregamento da soja/milho no armazém e (2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 650DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834002 #
Numero do processo: 10280.903526/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo- exportação (PER de nº 38689.15154.040411.1.5.08-3564), relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 1.056.445,06, para fins de Compensação de débitos de outros tributos (fls. 2 e ss). A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 597.936,60, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 1401). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1.o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2.o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3.Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 3 Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4.só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5.as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6.em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7.são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8.quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; 9.os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10.dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11.por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12.a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13.consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14.foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15.os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 4 intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16.não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17.alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18.alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19.os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20.não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21.não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22.após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23.em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24.algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25.serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26.por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27.Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar- se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 5 Cientificada da decisão (fl. 1264), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 1265 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1.a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2.exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3.para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4.como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5.antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6.conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); 7.Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8.Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9.Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10.Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11.Área da Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 6 Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12.Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13.Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14.Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15.Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16.Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17.Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; 18.Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19.Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20.Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21.insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22.tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 7 Requerente comprometeria o processo produtivo; 23.com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24.não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25.deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26.dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27.neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28.resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29.demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30.a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31.a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32.a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33.considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34.deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35.serviços de construção Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 8 civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36.no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37.o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38.o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39.no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; 40.a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41.se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42.a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43.contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44.no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 9 decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 03/12/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 14/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) para a Titular desta DRJ determinando julgamento dos processos em 10 dias provocou o retorno dos autos para esta Turma. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 10 As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 11 bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 12 Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 13 conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa REVISAO_PIS_3T_2008. Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de R$ 737.628,97. Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 14 Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTOS AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 15 princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.861 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.903526/2012-40 16 tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1678DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quantos aos demais pedidos conclusÃo

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Numero do processo: 10830.907253/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-002.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. STF. RE 574.706/MG. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 15/03/2017. O Supremo Tribunal Federal decidiu de forma definitiva que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS. E, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, como no caso dos autos. RESSARCIMENTO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.752, de 16 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.907251/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração outubro de 2002, no valor de R$ 21.492,45, transmitido através do PER/Dcomp nº 13178.00414.261007.1.2.04-7972. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, havendo previsão para sua exclusão somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. A recorrente Coim Brasil Ltda interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Trata-se de Pedido de Restituição eletrônico, transmitido em 28/09/2007, no qual a recorrente solicitou a devolução de valores recolhidos a maior a título de Cofins no período de apuração de setembro de 2002, em virtude da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS na base de cálculo da referida contribuição. Considerando que, à época do julgamento, não havia decisão definitiva sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, a D. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que “[...] o ICMS está incluso na conceito de receita bruta de acordo com o Decreto-lei nº 1.598/1977, pois a exclusão dos impostos incidentes sobre as vendas só é permitida para a receita liquida, de acordo com o § 1º do mesmo artigo”. Além disto, destacou que “[...] o recorrente não comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, caso fosse autorizada a exclusão de tal imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para tanto, deveria ter apresentado notas fiscais, nas quais estivesse destacado o valor do ICMS. E mais, não tendo juntado tais documentos, precluiu seu direito a fazê-lo em outro momento, por força dos §§ 4° e 5º, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente tece argumentos para defender a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e alega que “[...] comprovou o montante do ICMS incidente em suas receitas, visto que apresentou em sua manifestação de inconformidade planilha demonstrativa com base de cálculo corrigida, ou seja, excluindo o valor do ICMS da receita bruta, confirmando ao final o pagamento realizado a maior. Ainda, solicitou que se entendesse não ser suficiente as provas juntadas que fosse convertido o julgamento em diligência”. Ressalta que a planilha acostada aos autos, devidamente assinada pelo profissional responsável pela apuração, faz a prova necessária para confirmar o pagamento indevido, pleiteando que, em caso de dúvida com relação às provas, assim como aduzido na manifestação de inconformidade, seja o feito convertido em diligência com a intimação da empresa para apresentar outros elementos que o julgador entender necessários a demonstrar o recolhimento indevido. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 4 É o que passo a apreciar. O tema foi decidido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, em sede de Repercussão Geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O acórdão do referido julgamento restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em face do r. acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 13/05/2021, sendo o acórdão proferido com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 5 (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Por pertinente, reproduzo também a parte dispositiva da r. decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta forma, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, porém, em razão da modulação dos efeitos do julgado em sede de Embargos de Declaração, os efeitos da r. decisão só se produzem após 15/03/2017 – data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. (Processo nº 10980.921426/2012-16; Acórdão nº 9303-013.466; Relator Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira; sessão de 16/11/2022) Ressalte-se que, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2014), “[a]s decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Neste cenário, considerando que o Pedido de Restituição eletrônico foi transmitido em 28/09/2007 e trata de suposto pagamento efetuado a maior no Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 6 período de apuração de setembro de 2002, está alcançado pela decisão definitiva do STF. Ocorre que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Conforme se verifica dos autos, a recorrente se limitou a juntar uma planilha denominada Cálculo com exclusão do ICMS (FL. 27), assinada pelo seu contador, o que, por óbvio, não é documentação hábil e suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.755 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.907253/2012-39 7 Vejam que, mesmo após o v. acórdão recorrido apontar que a recorrente deveria ter apresentado notas fiscais nas quais estivesse destacado o valor do ICMS, a recorrente apenas reitera, no seu Recurso Voluntário, as argumentações já expostas na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer documento novo. A prova necessária a ser trazida, neste caso concreto, seria a sua escrituração contábil, juntamente com os documentos que deram suporte aos lançamentos realizados nessa escrita, comprovando a inclusão do ICMS na base calculada da COFINS no período pleiteado. Se ao menos alguma dessas provas tivesse sido colacionada aos autos, até seria possível cogitar na conversão do julgamento em diligência para confirmar o direito pleiteado, que estaria minimamente demonstrado. Entretanto, não há qualquer condição de se apurar o indébito alegado com base apenas nos documentos carreados aos autos, sendo impossível apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado única e exclusivamente com base na planilha apresentada, de modo que a diligência não serve para suprir a desídia da recorrente na comprovação do direito pleiteado. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834699 #
Numero do processo: 10920.001380/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora.
Numero da decisão: 3401-013.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitadae, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS, somente geram créditos passíveis de utilização pelo contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS SOBRE A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, como instituto dirigido a obstaculizar a cobrança de crédito tributário, não impede a atividade de apuração e constituição do crédito tributário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Do contribuinte é o ônus de trazer, na impugnação, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões que possuir contra o lançamento, acompanhados das provas em se fundamentam. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso de créditos tributários apurados de oficio, são exigíveis, junto com o valor referente ao tributo devido, multa de oficio e juros de mora. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face ao Acórdão nº 07-24.097 da DRJ que julgou improcedente a impugnação, decorrente da Lavratura do Auto de Infração em que foram lançados valores das contribuições não homologadas nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99 (onde se discutiram as glosas), aliado a multa de ofício. Por meio deste Auto de Infração exigiu-se a importância de R$ 2.452,50, acrescida de multa de oficio de 75% e dos encargos legais devidos à época do pagamento, a título de Contribuição para Programa de Integração Social — PIS, relativa ao mês de janeiro de 2008. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", à folha 204, e ao "Relatório da Atividade Fiscal", às folhas 209 a 219, verifica-se que a autuação se deu em razão da falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, como teria restado evidenciado a partir do fato de que o saldo de créditos, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, apurado para o mês de janeiro/2008 pela Autoridade Fiscal, foi insuficiente para desconto da contribuição devida no mesmo mês, conforme informado pela contribuinte. Nestes autos, em suas razões recursais, pleiteia-se a nulidade do Auto de Infração e, no mérito, a reforma do r. Acórdão nos seguintes termos: 1- Da nulidade do auto de infração ante a suspensão da exigibilidade do crédito: Na medida em que a exigibilidade estava suspensa por força do trâmite e discussão das glosas nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99, torna-se ilegal a lavratura do presente Auto de Infração. 2- Do direito ao crédito atinente a Manutenção E Conservação, Tratamento E Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização: Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 3 Trata-se de insumos totalmente atrelados a função desempenhada pela empresa recorrente. Não é pelo fato da decisão de primeiro grau no processo de glosas não ter reconhecido tais itens como insumos e, portanto, sem direito ao crédito, que referida posição deverá prevalecer nestes autos. Pelo contrário. São insumos nos termos do artigo 3º, II da Lei 10.637/2002, e, caso a autoridade ache pertinente, que se digne determinar realização de perícia nos autos. 3- Da Industrialização Por Encomenda: A fim de demonstrar o equívoco na análise efetuada pela autoridade que não homologou a compensação da empresa, traz-se em planilha de excel um reflexo do arquivo magnético apresentado, que por amostragem denota que no mês de 0ut/2007, os créditos utilizados pela empresa foram, efetivamente, aqueles em que não se considerou as notas fiscais de retorno de remessa de mercadoria para industrialização por encomenda, e que se assim tivesse feito a empresa, os valores refletidos no caso em tela seriam muito maiores. Se a empresa ora Recorrente tivesse efetivamente utilizado créditos decorrentes dessas operações, referente às notas fiscais de retorno de mercadoria industrializada por encomenda, o valor apurado seria muito maior e corresponderia a um montante acima do que foi alvo de pedido de restituição/compensação, o que se evidencia da planilha acima. 4- Do direito de crédito relativo à "recuperação de pis e cofins" relativamente à tributação de receitas sobre vendas tributadas à alíquota zero: A certeza do direito ao ressarcimento do crédito oriundo dos recolhimentos a maior de PIS e COFINS em relação a receitas que tiveram alíquotas reduzidas a zero pela Lei 11.488/2007 é tão notória e sem discussões, que a própria Autoridade Fazendária, em seu despacho decisório, em momento algum assinala pela negativa de existência do mesmo, sendo o indeferimento proferido por não ter o contribuinte atendido algumas exigências legais pertinentes para o ato. 5- Da Multa e Juros: Conforme se analisa do despacho decisório, entende o Sr. Auditor Fiscal que é cabível a imposição de multa e juros, por entender que não houve a homologação da compensação integral formulada pelo contribuinte, havendo glosa de determinados valores atinentes às referidas compensações. Contudo, conforme narrado no tópico acima, a Recorrente não incorreu em qualquer irregularidade apontada pelo Fisco, merecendo, desta forma, ser cancelada/anulada a glosa promovida pela autoridade fazendária. Ao ser levado a julgamento, o feito foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 3401-000.555 nos termos que se seguem: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 4 Ao atender os termos da Resolução, a unidade de origem apresentou neste processo as decisões da DRJ, do Recurso Voluntário, do Especial e Informação Fiscal, todos do Processo nº 10920.006839/2008-99 onde se apurou o direito creditório do contribuinte nos termos da decisão proferida naqueles autos. Eis os documentos apresentados: a) Acórdão 07-24.099 - Turma da R.1/FNS; b) Acórdão n 34014103.785 — 4" Câmara / P Turma Ordinária; c) Acórdão n° 9303-009.860 — CSRF / 3' Turma; d) Informação Fiscal n°1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. Eis o relatório. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 5 VOTO 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO DIREITO. 2.1 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Não prospera o pleito de nulidade do Auto de Infração. Em momento algum houve preterição do direito de defesa ou ato praticado por autoridade incompetente. O contribuinte exerceu na plenitude o direito ao contraditório de modo que o contexto dos autos não se enquadra nas situações previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Impende salientar que a autoridade fiscal promoveu o lançamento e formalização do Auto de Infração com competência para fazê-lo e, o fato do processo onde se discutiu as glosas, inclusive com reversão parcial delas, estar em trâmite quando do lançamento do Auto de Infração objeto deste processo em nada atrai as regras de nulidade do mesmo. Portanto, nega-se provimento a preliminar. 2.2 DO DIREITO AO CRÉDITO ATINENTE A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, TRATAMENTO E EFLUENTES, HIGIENIZAÇÃO DE LINHA, MATERIAL DE LABORATÓRIO E DEDETIZAÇÃO: Com razão do recorrente, motivo pelo qual entende-se que todas as despesas referentes a estes insumos devem ser expurgadas da base de cálculo do Auto de Infração objeto deste processo. Neste sentido, vale transcrever o resultado do julgamento do Recurso Voluntário proferido no Acórdão n° 34014103.785 — 4 Câmara da 1ª Turma Ordinária: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de Manutenção E Conservação, Tratamento De Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização, vencido e Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 6 Considerando que o lançamento deste Auto de Infração decorre da homologação parcial daquele feito e, tendo em vista as reversões lá ocorridas, naturalmente deverá ser provido o pleito do contribuinte para afastá-las da base de cálculo. 2.3 DO DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À "RECUPERAÇÃO DE PIS E COFINS" RELATIVAMENTE À TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS SOBRE VENDAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO: O fundamento adotado pela decisão residiu na ausência de previsão legal para fins de crédito sobre produtos sujeitos a alíquota zero e suspensão está correto. Neste sentido, nota-se vasto repertório jurisprudencial desta Egrégia Corte, a exemplo do voto no Processo nº 10935.900510/2013-14, Acórdão nº 3401-012.760 de relatoria do Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues: Diante disto, todas as aquisições realizadas em tais situações não darão direito ao desconto de créditos pelo adquirente, uma vez que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recorrente baseia a sua defesa na falta de destaque da suspensão nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica que realizou a venda. Ora, além de se tratar de mero dever instrumental e acessório a cargo da empresa vendedora, é certo que a sua inobservância não pode gerar o direito ao desconto de crédito pelo adquirente. Neste sentido, entendo que andou bem a Solução de Divergência Cosit n° 15, de 14 de setembro de 2012, ao dispor que “[o] descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Portanto, inexistem fundamentos e, com base nos art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003, nega-se provimento a tal pleito. 2.4 DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: Em que pese a argumentação apresentada em sede recursal, entende-se pela procedência parcial deste pleito. Por muito bem decidir a respeito deste tema no processo onde foram debatidas as glosas, adota-se as razões de decidir lá proferidas nos termos que se seguem: Após a diligência, a empresa questiona, nas tabelas, apenas a ausência de cômputo, nas bases de cálculo, de "despesas de aluguéis" e "despesas de depreciação", e ausência de cômputo de "notas fiscais de serviços", que figuravam na planilha auxiliar. Não traz a recorrente demonstração pormenorizada de tais diferenças (apresentando apenas tabelas com valores diversos dos indicados pela fiscalização), mas afirma que, diferentemente da autoridade diligenciante, que apurou diferenças de RS 59,22, verificou diferença de RS 220180. Parecia antever a própria recorrente que a ausência de Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 7 detalhamento mais aprofundado das discordâncias em relação à diligência operaria em seu desfavor, sopesando até a pequena monta dos valores envolvidos, ao final de sua manifestação sobre o relatório de diligência (fl. 510)... Acato, assim, o resultado da diligência, não afastado a contento pela recorrente, no que se refere às notas fiscais glosadas, referentes a industrialização por encomenda. É sempre importante recordar que nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Portanto, merece provimento parcial nos termos e limites da Resolução proferida nos autos do Processo nº 10920.006839/2008-99. 2.5 DAS MULTAS E JUROS. No tocante a incidência de juros Selic sobre a multa esta Egrégia Corte é pacífica sobre o tema. A propósito, cita-se a Súmula 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nega-se provimento ao recurso. 2.6 DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº INFORMAÇÃO FISCAL Nº 1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. No processo nº 10920.006839/2008-99 onde se discutiram as glosas, a unidade preparadora apresentou cálculos com a finalidade de apurar o direito creditório decorrente da Decisão do Acórdão lá proferido. Por estar totalmente vinculado as glosas que deverão ser expurgadas da base de cálculo do Auto de Infração deste processo, entende-se oportuno transcrever a conclusão da autoridade fiscal que promoveu a respectiva auditoria: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao acordado pela 4a Câmara / 1 Turma Ordinária do CARF - Acórdão n° 3401-003.785 às folhas 519 a 529 - foi elaborado o presente relatório. No voto, foi decidido dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização. Conforme resultado da diligência às folhas 501 e 502, foi deferido os valores conforme tabelas abaixo em relação às industrializações por encomenda: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.814 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.001380/2009-18 8 É importante trazer a este processo esta informação posto que ela reflete a apuração do valor que deverá ser expurgado do presente Auto de Infração com valor atualizado até a data de sua elaboração, qual seja, 15 de Julho de 2024. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de Manutenção E Conservação, Tratamento De Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do direito. 2.1 Da nulidade do auto de infração ante a suspensão da exigibilidade do crédito: 2.2 Do direito ao crédito atinente a Manutenção E Conservação, Tratamento E Efluentes, Higienização De Linha, Material De Laboratório E Dedetização: 2.3 Do direito de crédito relativo à "recuperação de pis e cofins" relativamente à tributação de receitas sobre vendas tributadas à alíquota zero: 2.4 Da Industrialização Por Encomenda: 2.5 das multas e juros. 2.6 da informação fiscal nº Informação Fiscal nº 1.546120241 EQAU1131DRFRIUSRRF09/RFR. 3 do dispositivo.

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Numero do processo: 14098.720159/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-011.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Receita Federal, por intermédio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente das instituições financeiras os extratos bancários do sujeito passivo independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado, e no percentual determinado expressamente em lei. Incabível atribuir à multa de ofício o caráter confiscatório previsto em dispositivo constitucional, por não se revestir das características de tributo. A vedação constitucional é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS SOBRE MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 02-13), com relatório fiscal às fls. 15-97, versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exige-se Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora. Nos termos do relatório fiscal (fls. 16-23): Em 22/05/2.015 foi emitido Termo de Início de Ação Fiscal solicitando do sujeito passivo, apresentação de “Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas, inclusive da titularidade do cônjuge e outros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior. Caso não seja possível encaminhar os extratos solicitados em meio digital, o sujeito passivo poderá autorizar expressamente a Receita Federal a solicitar tais arquivos diretamente do banco, se utilizando para tal, do TERMO DE AUTORIZAÇÃO em anexo- de 01/01/2011 a 31/12/2012”. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 3 O sujeito passivo recebeu esse Termo de Início de Ação Fiscal em 28/05/2015, data considerada como data de início do Procedimento Fiscal. [...] Pelo fato do sujeito passivo não ter atendido a solicitação contida no Termo de Início de Ação Fiscal recebido em 28/05/2015, no dia 13/07/2015 foi emitida a RMF Nº 01.3.01.00,2015-00001-8 destinada ao Banco Bradesco e a RMF Nº 01.3.01.00,2015-00002-6 destinada à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena visando obter: • Extratos de Movimentação de Conta-Corrente; • Dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; • Depósitos a vista e a prazo inclusive em conta de poupança; • Eventuais procurações porventura existentes nas contas desde o período de abertura das mesmas e • Codificação adotada pela instituição financeira para especificar a natureza dos lançamentos. Tais documentos foram recebidos pelo Banco Bradesco em 15/07/2015 e pela Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados do Vale Juruena na data de 20/07/2015. Em 17/08/2015 foi recebido do banco Bradesco, documento datado de 04/08/2015 registrando o recebimento da RMF encaminhada e solicitando prazo para envio da documentação solicitada alegando grande volume de requisições dependentes de pesquisas morosas. Em 02/09/2015 foi recebido nova comunicação do banco Bradesco, datada de 19/08/2015 encaminhando a documentação solicitada, informando a não existência de qualquer instrumento de procuração nos arquivos referentes às contas do sujeito passivo mantidas na instituição, registrando, porém, esse atendimento como parcial. Em 18/09/2015 foi recebido novo documento do banco Bradesco retificando a informação anterior quanto a parcialidade da documentação encaminhada encerrando o atendimento. Após esse período foram feitos vários contatos telefônicos com o Sicredi que indicou um escritório da Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao SICREDI, localizado em Porto Alegre como sendo o responsável pelo controle da movimentação financeira de todos os seus correntistas. Desde o princípio de novembro/2015 foram feitos vários contatos diretamente com o escritório responsável pelo atendimento da RMF encaminhada à Cooperativa de Crédito de livre Admissão de Associados do Vale Juruena, localizado em Porto Alegre até então não atendida, reclamando dessa demora no atendimento, ocasião em que essa fiscalização foi informada de mudanças Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 4 internas na organização visando acelerar esse tipo de atendimento solicitando mais 30 dias de prazo para o atendimento completo da RMF. Somente em 10/05/2016 foi recebido documento datado de 04/05/2016 assinado pela Confederação Interestadual de Cooperativas Ligadas ao SICREDI encaminhando a documentação anteriormente solicitada. Para análise dos extratos encaminhados, inicialmente foram separados os créditos financeiros ocorridos e identificados e expurgados aqueles valores cujo histórico permitiu identificar como se fossem provenientes de: 1. Transferências entre contas correntes do próprio fiscalizado ou de seu cônjuge; 2. Empréstimos bancários; 3. Estornos diversos; 4. Cheques devolvidos; 5. Redução de saldo devedor e; 6. TED devolvida. [...] Pelo fato do total de crédito inferiores a R$ 1.000,00 (Hum mil Reais) ter ultrapassado o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) anuais, optou-se por utilizar valores inferiores, visando atender o limite total expurgado de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) a cada ano-calendário. Os limites para exclusão de valores de cada conta foram definidos em R$ 485,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco reais). Efetuadas as exclusões acima restaram a ser comprovadas as origens dos créditos financeiros relacionados em planilha específica e encaminhada ao sujeito passivo anexada ao Termo de Intimação Fiscal Nº 4 [...]. Em 11/07/2016 foi lavrado Termo de Intimação Fiscal Nº 4, intimando o fiscalizado a “Comprovar, de forma individualizada e através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, relacionadas na planilha anexa e referentes ao período especificado a seguir – De 01/01/2011 até 31/12/2012”. Os valores a comprovar foram listados em planilha específica que seguiu anexa ao Termo de Intimação Fiscal Nº 4. Sujeito passivo recebeu o Termo de Intimação Fiscal Nº 4 em 13/07/2016 em seu endereço de domicílio. [...] Em 29/07/2016 foi recebido documento acompanhado de diversas cópias de extratos alegando em síntese que: 1. Não teriam sido considerados os valores estornados por devolução; Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 5 2. Parte dos valores que transitaram em suas contas teriam como objetivo único o pagamento de impostos de seus clientes tais como IPVA, Multas, Licenciamento de veículos, seguro obrigatório etc. Conforme documentação apresentada, as cópias de extratos, foram apresentadas com diversos registros assinalados na cor verde identificando cheques depositados em custódia e na cor amarela/laranja identificando cheques que teriam sido devolvidos por motivos diversos. Ressalte-se que foram assinalados somente registros lançados a Débito nas contas correntes. Encerra o documento solicitando prazo para que seja apresentada cópia dos cheques microfilmados comprovando pagamento de impostos diversos pois estariam nominais ao órgão estadual com os quais o fiscalizado normalmente transacionava em nome de terceiros por força da sua atividade profissional. [...] Ante o alegado no atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 05/08/2016, o Termo de Intimação Fiscal Nº 5, intimando novamente o sujeito passivo a; 1. “Comprovar, de forma individualizada, item por item e através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a origem de cada um dos valores creditados/depositados em suas contas correntes bancárias, relacionadas na planilha anexa e referentes ao período especificado a seguir – De 01/01/2011 até 31/12/2012 “ 2. “Montar planilha apartada e identificada contendo individualmente todos cheques que o sujeito passivo alega terem sido devolvidos especificando, em cada um deles, a data e valor da alegada devolução – de 01/01/2011 até 31/12/2012 ”; 3. “Montar uma segunda planilha apartada e também identificada contendo individualmente todos os cheques que o sujeito passivo alega terem sido recebidos de seus clientes para pagamentos diversos especificando, em cada um deles, a data e o valor do alegado pagamento de forma a possibilitar a individualização do respectivo débito na conta corrente – De 01/01/2011 até 31/12/2012 ”; 4. Apresentar, de forma individualizada, os comprovantes de todos os pagamentos efetuados em nome dos respectivos clientes e relacionados na segunda planilha requerida. – De 01/01/2011 até 31/12/2012 Os valores a comprovar foram listados em planilha específica que seguiu anexa ao Termo de Intimação Fiscal Nº 5. Sujeito passivo recebeu o Termo de Intimação Fiscal Nº 5 em 09/08/2016 em seu endereço de domicílio. [...] Em 25/08/2016 foi recebido documento datado de 23/08/2016, acompanhado de 181 folhas de cópias de cheques, todas do banco SICREDI sendo 114 cópias de Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 6 cheques emitidos no ano de 2012 e 67 cópias de cheques emitidos no ano de 2011 para comprovar que parte dos valores que transitaram em suas contas teriam como objetivo único o pagamento de impostos/taxas de seus clientes tais como IPVA, Multas, Licenciamento de veículos, seguro obrigatório etc, não representando renda ou ganho ao fiscalizado. Foi encaminhado também, cópias dos extratos de sua conta corrente mantida no banco SICREDI onde foram assinalados diversos lançamentos a débito, evidenciando a saída de recursos a título de Devolução de cheques depositados sem qualquer referência ao mesmo no documento que acompanhou. Finalizou o documento informando que o motivo de somente ter conseguido encaminhar cópias dos cheques de utilizados para pagamentos diversos de interesses dos clientes de sua conta bancária mantida no banco SICREDI teria sido o exíguo prazo concedido, solicitando mais 30 dias de prazo para encaminhamento também dos cheques similares emitidos contra sua conta bancaria mantida no Banco Bradesco. [...] No dia 26/08/2016 foi emitido Termo de Prorrogação de Prazo e Continuidade da Ação Fiscal acusando o recebimento da documentação encaminhada e deferindo prorrogação de prazo para mais 20 dias a contar do recebimento, esclarecendo que a documentação encaminhada será totalmente anexada à presente ação fiscal e aproveitada ou não dependendo ainda de análise posterior. Sujeito passivo recebeu o esse Termo de Prorrogação de prazo e Continuidade de Ação Fiscal em 30/08/2016 em seu endereço de domicílio. [...] Em 20/09/2016 foi recebido documento datado de 14/09/2016, acompanhado de extratos de sua conta bancária mantida no Banco BRADESCO Anos de 2011 e 2012 onde foram assinalados diversos lançamentos a débito em sua conta corrente, evidenciando a saída de recursos a título de Devolução de cheques depositados. XIV – DA ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 4 Em relação à alegação do sujeito passivo segundo a qual não teriam sido considerados os valores estornados por devolução dos documentos de créditos(cheques) essa fiscalização informa que, conforme informado no item VI do presente relatório (VI – DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA) os extratos recebidos do bancos em atendimento a RMF regularmente expedida, receberam tratamento preliminar à intimação. Esse tratamento preliminar consistiu inicialmente em separar somente os créditos financeiros de cada conta corrente uma vez que, por representarem ingressos de valores nas mesmas, seriam objeto principal dessa Ação Fiscal. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 7 Separados esses créditos essa fiscalização procurou identificar, individualmente, a existência de eventual lançamento a débito no mesmo valor, lançado na mesma conta corrente durante os 4 dias posteriores, para eventual expurgo como lançamento de estorno ou não, de acordo com o histórico do lançamento a débito. Vencida essa etapa, procurou-se o expurgar também aqueles créditos que coincidissem em data e valor com eventuais lançamentos a débito ocorridos nas demais contas correntes do mesmo titular naquele dia ou no próximo dia útil por ser considerado, preliminarmente, como oriundo de transferência de valores entre contas correntes do mesmo titular. Num terceiro momento desse tratamento preliminar, procurou-se identificar e, logicamente expurgar, aqueles créditos nas contas correntes que pudessem ser oriundos de empréstimos bancários, redução de saldo devedor ou de eventuais TEDs devolvidos. Para comprovar a afirmação referente à não consideração dos valores devolvidos, o fiscalizado encaminhou a essa fiscalização, cópia de extratos bancários assinalados na cor laranja (ou amarelo) esses lançamentos de estorno (lançamentos à débito). Verificados todos os lançamentos assinalados pelo fiscalizado, não se conseguiu encontrar qualquer lançamento que não tivesse sido preliminarmente identificado e expurgado da relação encaminhada para comprovação, o que fez com que fosse considerada improcedente essa alegação. Em relação à alegação do sujeito passivo segundo a qual diversos lançamentos em seus estratos marcados na cor verde seriam somente cheques em custódia, por outro giro estando de forma indevida na relação para verificação, deve ser ressaltado que esses registros marcados na cor verde no extrato encaminhado se tratam de lançamentos a débito em sua conta corrente cujo histórico se apresenta ora como “Recibo de Saque”, ora como “Recibo de Saque C Tarifa”. Não procede essa alegação uma vez que valores lançados a crédito nas contas correntes e registrados como “cheques em custódia” se trata de registro da apresentação para compensação, na data correta, de cheques pré-datados anteriormente guardados em poder do banco e a operação assinalada pelo sujeito passivo e ali constante como “Recibo de Saque” ou ainda “Recibo de Saque C Tarifa” indica unicamente saída de recursos da conta corrente pelos mais diversos motivos. Quanto as alegações referentes ao trânsito nas contas correntes do fiscalizado de valores para pagamento de taxas e impostos de terceiros vinculados a sua alegada atividade empresarial essa fiscalização aguardou para se pronunciar na eventual oportunidade de ser encaminhado quaisquer documentos comprobatórios no curso dessa Ação Fiscal. XV – DA ANÁLISE DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 5 Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 8 Analisando todas as 181 cópias de cheques encaminhadas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Nº 5, foi constatado que somente em 72 (Setenta e duas) das cópias os respectivos cheques foram emitidos nominalmente a SEFAZ; 27 do ano de 2011, totalizando R$ 85.470,88 e 45 do ano de 2012 totalizando R$ 347.760,87. As demais cópias de cheque encaminhadas, apesar de todas elas comprovarem a emissão nominal, não foram emitidas em favor de qualquer órgão ou entidade com a qual a alegada atividade profissional do fiscalizado exija eventuais pagamentos, não podendo, por si só, serem considerados como se o recurso financeiro ali expressados tivessem apenas transitado pelas contas correntes do fiscalizado. Mesmo os cheques nominais emitidos em favor da SEFAZ, por si só, restam incapazes de assegurar o simples trânsito de recursos de terceiros na conta corrente do fiscalizado, conforme alegado, por não se relacionarem diretamente a qualquer dos créditos específicos, não sendo coincidentes em data e valor. Ainda que o fiscalizado alegue exercer atividade compatível com esse procedimento, por força do § 3º do artº 42 da Lei Nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996. XVI – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO ATENDIMENTO AO TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Analisando a documentação apresentada em atendimento a termo de prorrogação de prazo pode ser verificado que o fiscalizado encaminhou mais uma vez os extratos bancários do banco Bradesco onde constam assinalados lançamentos a débitos não relacionados aos créditos encaminhados para comprovação de origem. Afirmação já tratada em análise anterior. Essa fiscalização, mais uma vez verificou cada um dos créditos relacionados para comprovação e considerou expurgar dessa relação os seguintes créditos indevidamente relacionados: [vide quadro à fl. 23] […] Considerou expurgar também dessa relação créditos de valores considerados irrelevantes (Crédito de montante inferior a R$ 485,00) de forma que será considerado como Depósito não identificado apenas os créditos financeiros relacionados como tal na Planilha do Anexo 1. Do acima exposto e considerando a ausência de apresentação de qualquer documento válido amparando as justificativas do fiscalizado quanto à origem dos depósitos, essa fiscalização os considera como omissão de rendimento conforme presunção legal de que trata art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 971-981), argumentando em síntese e preliminarmente que: a) A autuação foi concluída em 07/12/2016, ou seja, após ter fluido mais de 05(cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, sendo certo que todos os Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 9 tributos constituídos, estão sujeitos a modalidade de lançamento por homologação, nos moldes do art. 156, inciso V, do CTN. Deste modo, importa concluir pela decadência do crédito tributário, extinguindo-se, por consequência, o presente procedimento fiscal. b) Deve ser declarado nulo o lançamento fiscal, por utilização de prova ilícita, obtida de forma ilegal, em face da quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa sem observância dos requisitos legais. Acerca do mérito: c) O fisco ateve-se em observar tão somente as entradas de valores na conta corrente bancária do fiscalizado, ou seja, observou depósitos em cheques, e, cheques depositados em custódia, entretanto, esqueceu-se e ignorou os diversos cheques que foram devolvidos por insuficiência de saldo (cheques devolvidos), conforme demonstra a farta documentação acostada. Para comprovar as devoluções, junta planilha com os valores individualizados e data devolução ou estorno de cada cheque. d) O auditor fiscal ocorreu em erro, e, não levou em consideração os diversos cheques que foram devolvidos por insuficiência de saldos (os chamados cheques devolvidos), ou seja, a maioria dos valores considerados pela Fiscalização são oriundos de depósitos em cheques, os quais não foram compensados. Ou seja, o contribuinte prova que a diferença de depósitos não declarados na verdade era relativa a cheques devolvidos, demonstrando que tais valores não foram auferidos pelo fiscalizado, não representando renda nem ganho ao fiscalizado, assim, não havendo lucro e, consequentemente, ausente qualquer acréscimos patrimonial em decorrência das supostas movimentações financeiras levantadas pelo Sr. Auditor Fiscal, não há que se falar em obrigação tributaria, muito menos em crédito tributável exigível e, por via de consequência, nem mesmo reflexos. e) A multa de ofício aplicada é confiscatória. f) Não pode ser cobrado juros de mora sobre a multa de ofício. Pede, ao final, a declaração de nulidade do lançamento; o reconhecimento da decadência do crédito tributário; a declaração de improcedência do lançamento; seja afastada a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio; e seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Junta aos autos os documentos às fls. 982-1344 e pede que sejam apreciados. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 1350-1372) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 10 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as infrações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic desde o mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial em lançamento de IRPF, relativo a rendimentos sujeitos ao ajuste anual sem antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 11 O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 1380-1393), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, a autuação versa sobre omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Exige-se Imposto de Renda, multa de ofício e juros de mora. De plano, deve-se destacar o minucioso trabalho realizado pela Fiscalização que não apenas emitiu os competentes termos de intimação, oportunizando ao Recorrente apresentar os documentos que entendesse cabíveis, tal qual exige a legislação, como também foram atendidos os pedidos de prorrogação por ele formulados. A alegação do contribuinte — formulada na Impugnação e repetida no Recurso Voluntário — de que valores relativos a cheques devolvidos não foram considerados na análise fiscal não corresponde à verdade. Realizou-se uma análise detalhada dos extratos bancários, buscando identificar e excluir todos os lançamentos que indicavam devoluções ou transferências entre contas. Para as exclusões foram considerados os seguintes critérios: i. Lançamentos a débito: foram comparados com os créditos para identificar possíveis estornos. ii. Transferências entre contas: créditos que coincidiam com débitos em outras contas do Recorrente foram excluídos. iii. Empréstimos e TEDs: créditos provenientes dessas operações também foram excluídos. iv. Cheques em custódia: os registros de cheques em custódia foram analisados e não foram considerados como valores indevidamente incluídos na análise, porque os registros indicados pelo Recorrente indicam apenas a saída de recursos de sua conta corrente. O contribuinte apresentou extratos com marcações indicando supostos lançamentos bancários não considerados. No entanto, a análise dos referidos lançamentos Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 12 constatou-se que todos eles já haviam sido corretamente identificados e excluídos da base de cálculo. Ao mesmo tempo, a alegação de que valores em custódia foram indevidamente incluídos também é infundada. Os registros de cheques em custódia dizem respeito a cheques pré- datados e apontam a data de sua apresentação para compensação e não a entrada de recursos na conta. Quanto à alegação de que valores foram utilizados para pagamento de taxas e impostos de terceiros, não foram apresentados documentos capazes de comprovar as alegações. Além disso, dos cheques apresentados, apenas 72 foram emitidos em nome da SEFAZ. Em relação aos demais, não há nos autos provas que os relacionem com a atividade declarada pelo contribuinte e não podem ser considerados como comprovante de trânsito de recursos de terceiros. Veja-se, finalmente, que os demais valores que, segundo o contribuinte não teriam sido identificados pela Fiscalização, correspondem a créditos de baixo valor que foram excluídos pela autoridade lançadora, como relatado. Neste quadro, adoto como razões de decidir os fundamentos do Acórdão de Impugnação, nos termos do art. 114, §12, I, do RICARF e transcrevo abaixo os trechos pertinentes para fundamentar minha decisão: Da decadência O requerente aduz, preliminarmente, que a ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2016 e que o auto de infração abarca fatos geradores anteriores ocorrido no ano-calendário 2011, os quais teriam sido abrangidos pela decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN. Pois bem, inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é feita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN [...]. Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 13 As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. O prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê- Leão. No caso em tela, os valores decorrentes da infração apurada no ano-calendário de 2011 não foram acrescidos aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual correspondente, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, apenas quando da lavratura do Auto de Infração, conforme se verifica às fls. 06. Assim sendo, no que diz respeito aos rendimentos auferidos ao longo do ano- calendário de 2011, cuja antecipação restou não comprovada, estão presentes os pressupostos para aplicação do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2013, para efetuar o lançamento relativamente à DAA/2012, com término em 31 de dezembro de 2017. No caso, o Auto de Infração foi lavrado em 07/12/2016, com a ciência efetivada em 13/12/2016 (AR à fl. 967), dentro do prazo qüinqüenal, não havendo, portanto, que se falar em decadência, mesmo que parcial. Desta forma, rejeito a alegação de decadência levantada pela impugnante. Da quebra de sigilo fiscal Descabe a alegação da Defesa. Isso porque a autoridade administrativa, ao solicitar às instituições financeiras os extratos do contribuinte, se vale de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter o mínimo de eficácia que a sociedade espera dos Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 14 órgãos de fiscalização. Assim, a Lei possibilita o início de procedimento fiscal, com a devida intimação do contribuinte, em face da existência de informações aparentemente conflitantes, tendo em vista os valores declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual e sua movimentação financeira. É necessário ressaltar, ainda, que o fato de o contribuinte ser intimado pelo Fisco a prestar esclarecimentos não significa nada além do dever de informar que abrange a todos. [...] Portanto, a legislação tributária, ao conceder a possibilidade de obtenção de informações junto às instituições financeiras, está dando instrumentos para que o Fisco possa levar a contento aquilo que a sociedade reclama, qual seja, dar eficácia às normas tributárias, pois de nada valeria a obrigação de entrega da declaração, se à Administração fosse vedado verificar a veracidade das informações prestadas. No entanto, por outro lado, obedecendo ao mandamento do art. 5°, inciso X, da Constituição, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga a um sério comportamento ético-profissional dos servidores que tenham conhecimento de informações sigilosas na manutenção deste aspecto sigiloso. Dos cheques devolvidos Em sua defesa o contribuinte alega que fiscalização não levou em consideração os depósitos em cheque que foram devolvidos. Por outro lado, conforme consta do Relatório de Final de Ação Fiscal, bem como do Termo de Intimação nº 04 e 05, fls. 303 e 553, e respectivos anexos, foram expurgados os valores referentes a cheques devolvidos, valores inferiores a R$ 485,00 (até o limite de R$ 80.000,00). Da análise dos documentos acostados pela defesa, constatamos ser improcedente o argumento de que os cheques devolvidos constam da planilha final elaborada pela fiscalização, a partir das quais se apurou o montante de Créditos de Origem Não Comprovada. [...] Não há como explicar lançamento a lançamento, vez que são vários e em nenhum assiste razão ao contribuinte. Por exemplo, o contribuinte alega que no dia 29/07/2011 a fiscalização considerou como crédito de origem não comprovada 6 cheques que foram depositados e posteriormente devolvidos. Na Planilha elaborada pela fiscalização consta apenas dois créditos de origem não comprovada, ambos em valores diferentes do contestado pela defesa. A situação acima descrita também é válida para o ano-calendário de 2012. Um exemplo de que a impugnação apresentada não se coaduna com a planilha elabora pela fiscalização é o fato de o contribuinte alegar que diversos cheques devolvidos nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 não ter sequer um valor correspondente na planilha elaborada pela fiscalização. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 15 No mais, cabe a defesa comprovar que a fiscalização incorreu em erro. A relação de cheques devolvidos e outros documentos apresentados quando da impugnação são os mesmos apresentados quando do atendimento aos Termos de Intimação Fiscal 04 05. Ao analisarmos os lançamentos referentes a conta corrente junto a Sicredi, chegamos à mesma conclusão. Qual seja, os créditos referentes a cheques que foram devolvidos foram expurgados pela fiscalização. Dessa forma, descabe a alegação da defesa. Da confiscatoriedade da multa e da cobrança de juros de mora Os dispositivos legais transcritos determinam que, ante a existência de norma emanada do órgão competente, cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja retirada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, as hipóteses aventadas não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir competência alheia, na segunda. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Tratando-se de exigência prevista em Lei, é vedado à este Colegiado afastar sua aplicação com base na alegação de suposta violação aos princípios constitucionais, ou particularmente, ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva. [...] As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora, nos termos adiante listados. A multa, apesar de não ter natureza de tributo, faz parte do crédito tributário [...]. Assim, enquanto o art. 3° exclui a multa da definição de tributo, os dispositivos seguintes (arts. 113, §1°, e 139 do CTN) trazem-na para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança da multa lançada de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Portanto, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos. [...] Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.994 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.720159/2016-92 16 Por sua vez, o art. 161, do mesmo diploma legal, dispõe que, ao crédito tributário, não pago no vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios. [...] Assim, conclui-se que o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário através da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 61 dispõe: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere 0 §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifou-se) Verifica-se que a lei utiliza a expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições”. Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.902457/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.
Numero da decisão: 3102-002.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RIEDI & CIA. LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A premissa fática que fundamenta a decisão judicial não faz coisa julgada. Inteligência do artigo 504 do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, basicamente, em limpeza, secagem, classificação e armazenamento, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação à bens ou serviços adquiridos como insumos. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de desconto de crédito em relação aos encargos de depreciação relativos a máquinas e equipamentos se restringe aos bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, hipótese essa que se inviabiliza no presente caso por se tratar de empresa cerealista, diversa de uma empresa agroindustrial. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, ao autorizar o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado e respectivas benfeitorias, refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 2 destinados à venda ou na prestação de serviços. O permissivo legal não contempla as edificações utilizadas em atividade comercial. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição em relação ao frete para formação de lotes de exportação, por constituírem despesas na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com frete relacionadas ao transporte de mercadorias com destino a depósito fechado ou armazém geral de terceiros, para comercialização, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. OUTRAS SAÍDAS. SAÍDAS NÃO ESPECIFICADAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” ou “saídas não especificadas”, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.742, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.902442/2014-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS relativo ao regime da não cumulatividade apurado no 3º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Os fundamentos de fato da manifestação de inconformidade devem estar acompanhados dos elementos de comprovação. Alegações sem a devida produção de provas não são suficientes por si sós para a revisão da decisão recorrida. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. NATUREZA DA ATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário vedando o creditamento sobre máquinas e equipamentos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO. APROVEITAMENTO ACELERADO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS. As edificações e benfeitorias em imóveis instalações em imóveis própri os ou de terceiros geram créditos não cumulativos calculados sobre a correspondente despesa de depreciação, interditado o aproveitamento acelerado sobre o custos de aquisição ou de construção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES PARA FORMAÇÃO DE LOTES DE EXPORTAÇÃO, DEPÓSITOS FECHADOS, ARMAZÉNS, PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com transporte para a formação de lote de exportação, pra depósitos fechados ou armazéns, para industrialização e outras não se caracterizam como fretes incorridos na operação de venda, ainda que prévios a ela, e portanto, não permitem a apuração de créditos da não cumulatividade. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 4 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual REQUER seja PROVIDO o Recurso Voluntário, para os seguintes fins: (a) reforma do v. acórdão da C. Delegacia de Julgamento da RFB, pela procedência da Manifestação de Inconformidade, afastando-se as glosas sobre os créditos de PIS apurados pela contribuinte; (b) em qualquer caso, seja reformado o v. acórdão na parte que trata das depreciações normais relativas a edificações e benfeitorias, pela procedência do pedido, diante de respaldo expresso previsto no artigo 6º da Lei 11.488/07, do que se omitiu a C. Delegacia de Julgamento da RFB; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisi tos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Natureza da atividade econômica exercida pela Recorrente A Recorrente inicia afirmando que lhe socorre evento superveniente ao despacho decisório e à decisão de primeira instância, consistente no trânsito em julgado da decisão que, considerando a atividade de beneficiamento de grãos como produção, reconheceu o direito da empresa à apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de grãos in natura (soja, milho e trigo). Nesse norte, pretende que a mesma premissa fática adotada pelo TRF4 para reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS seja adotada pelo CARF para reconhecer o direito aos créditos ordinários das contribuições. Não assiste razão à Recorrente. As premissas fáticas que fundamentam a decisão não fazem coisa julgada. Esta é a conclusão que se extrai do artigo 504, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (destaquei) Referido dispositivo já foi invocado pelo CARF para afastar alegações de ofensa à coisa julgada em relação a fundamentos de fato ou de direito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 5 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COISA JULGADA. INCIDENTALMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA. Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: (i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e (i i) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.” (CARF, Processo nº 11060.720120/2012-81, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 20 de setembro de 2021, Relator Lázaro Antônio Souza Soares) Portanto, a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5000412- 66.2016.4.04.7005/PR não tem qualquer impacto no presente julgamento, pois trata de questão diversa, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Também não procedem os demais argumentos da Recorrente quanto à natureza das atividades econômicas por ela desenvolvidas. O CARF já se manifestou inúmeras vezes no sentido de que atividades próprias de cerealistas, que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos, não caracterizam atividade produtiva, mas, sim, comercial: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO.CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos.” (CARF, Processo nº 11070.900411/2018-27, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.570, Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, Sessão de 27 de maio de 2021) (g.n.) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido.” Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 6 (CARF, Processo nº 10950.902452/2011-11, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 009.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de setembro de 2020) (g.n.) O entendimento do CARF, ademais, está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, são inúmeros os precedentes em que se discutiu a natureza das atividades desenvolvidas por cerealistas, tendo o STJ concluído, em todos eles, que não se trata de atividade de produção ou de fabricação. A 2ª Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.681.189/RS, 1.667.214/PR e 1.670.777/RS, que versam sobre o crédito presumido de PIS e COFINS, entendeu que as atividades de cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito a o enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verif ica- se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida - cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na fi l ial, pré-limpeza, secagem, l impeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas - não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 7 mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. (...) 7. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.681.189/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento 15/10/2019, DJe 03/02/2020) No mesmo sentido, a 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.667.099-PR, que versa sobre o crédito presumido de IPI, também entendeu que a empresa que faz o beneficiamento de cereais para atingir o “padrão ideal” exerce atividade meramente comercial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O "PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEM TRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COM INDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO. (...) 3. A questão de fundo diz respeito ao reconhecimento, pleiteado pela empresa, de que possui direito ao crédito presumido de IPI, como decorrência das operações de beneficiamento dos grãos de milho, trigo e soja. 4. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou que "as mercadorias comercializadas pela apelante passam por um processo de beneficiamento, visto que os grãos exportados (soja, trigo e milho) são submetidos a processamento em várias etapas, como a limpeza, que envolve a separação das impurezas; a secagem, que visa a atingir o grau de umidade adequado ao processamento ou armazenamento por tempo mais prolongado; a separação e classificação, que se destinam a obter os grãos com as características desejadas; o tratamento, com o objetivo de proteger os grãos contra o ataque de fungos e de insetos; a padronização, para determinar a qualidade do produto, mediante análises específicas e por comparação entre a amostra analisada e os padrões oficiais; e o armazenamento em local apropriado" (fl. 1.746, e-STJ). 5. A matéria - inclusão das operações de limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento no conceito de industrialização de cereais - foi amplamente debatida em precedentes que, embora tenham discutido o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins, analisaram exatamente esse tema. 6. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu - no julgamento do REsp 1.681.189/RS, do REsp 1.667.214/PR e REsp 1.670.777/RS (de relatoria do eminente Ministro Og Fernandes) - que, "para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)." Em igual sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.697.609/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.10.2020; AgInt no REsp 1.715.644/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 17.11.2020; e AgInt no REsp 1.779.737/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 6.4.2021. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 8 7. De notar que a própria agravada sustenta que procede ao beneficiamento dos produtos para atingir o "padrão ideal" para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza, o que significa dizer que sua atividade é de comercialização, e não de produção. 8. Agravo Interno provido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.667.099/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento 03/08/2021, DJe 16/08/2021) Portanto, resta claro que as atividades desenvolvidas pela Recorrente, consistentes no beneficiamento de produtos de origem vegetal in natura (limpeza, secagem, classificação e armazenagem), não se enquadra no conceito de produção, desautorizando a tomada de créditos na sistemática da não cumulatividade quando tal condição for imposta como requisito para tanto. Créditos sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos Segundo a fiscalização, assentada a condição de empresa comercial, a interdição à apuração de créditos sobre máquinas e equipamentos em qualquer modalidade, regular ou acelerada, decorre da literalidade do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que só habilitam o crédito quando esses bens são empregados na produção de bens destinados à venda. A DRJ manteve o despacho decisório por seus próprios fundamentos. Entendo que a decisão de piso não merece qualquer reparo. O inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao autorizar a tomada de créditos sobre máquinas e equipamentos, condiciona o creditamento à utilização desses bens (1) na locação a terceiros; (2) na produção de bens; ou (3) na prestação de serviços: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para util ização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...).” Como a atividade desenvolvida pela Recorrente não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, correta a decisão que indeferiu o ressarcimento pleiteado. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 9 Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração de PIS não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou util izados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002.” (CARF, Processo nº 15504.726820/2017-88, Recurso De Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3301-009.618 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Relatora Semíramis de Oliveira Duro) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Não está previsto o desconto de crédito de gastos com bens e serviços util izados como insumos para pessoas jurídicas que exerçam a atividade comercial, uma vez que a legislação tributária restringe o aproveitamento de créditos com insumos para pessoas jurídicas que exerçam atividade ligada à produção de bens ou prestação de serviços.” (CARF, Processo nº 16682.720148/2015-67, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402005.553 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 29 de agosto de 2018, Relator Pedro Sousa Bispo) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens util izados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens util izados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pelo indeferimento do pedido de ressarcimento dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos. Créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias Embora a DRJ tenha reconhecido que a legislação admite a apuração de créditos sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias, mesmo para Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 10 empresas que exercem atividades comerciais, manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento sob o fundamento de que os créditos aproveitados pelo contribuinte foram apurados segundo a proporção de 1/24 ou 1/48 por mês, quando a norma impõe que os créditos sobre esses itens sigam a marcha normal de depreciação. A Recorrente, por sua vez, alega que apurou créditos de PIS sobre os encargos de depreciação de edificações, benfeitorias e instalações no prazo de 24 meses em razão da autorização contida no artigo 3º, inciso VII e parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, c/c o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1º - O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...)” “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para util ização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. (...).” Como visto acima, o aproveitamento de créditos calculados sobre os encargos de depreciação na modalidade acelerada pressupõe que as edificações depreciadas sejam utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A Recorrente, no entanto, exerce atividade meramente comercial, como exaustivamente tratado no primeiro tópico. Logo, apropriou-se de créditos à margem da legislação de regência. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, por estar em conformidade com a lei e com a jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 11 CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações util izadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento.” (CARF, Processo nº 10665.900837/2014-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.457 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de julho de 2023, Redator e Presidente Flávio José Passos Coelho) Portanto, voto pela manutenção da decisão que indeferiu o ressarcimento de créditos de PIS sobre encargos de depreciação acelerada de edificações e respectivas benfeitorias. Créditos sobre despesas com frete A autoridade fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento dos créditos apurados sobre as despesas com (1) frete na remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral; (3) frete na remessa para industrialização e (4) frete na saída de mercadoria ou serviço não especificado. Segundo a fiscalização, a glosa se justifica porque tais itens não se amoldam ao disposto no artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, por não se referirem ao transporte de mercadorias diretamente ao cliente/adquirente. A Recorrente argumenta, tanto em sua Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, que os fretes contratados são destinados a concretizar/viabilizar as operações de venda, sem tecer, contudo, quaisquer considerações acerca das glosas relativas aos “fretes na remessa para industrialização”, focando em demonstrar a ligação dos demais fretes cujos créditos foram glosados com as suas operações de venda. Veja-se as alegações da Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, as quais foram ratificadas em seu Recurvo Voluntário: FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA ● a auditoria glosou créditos tomados sobre fretes relativos à remessa de produtos para fins de formação de lotes de exportação (CFOP 5505), remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905), remessa para industrialização (CFOP 5924) e saída de mercadoria ou serviço não especificado (CFOP 5949); contudo, apesar de não estarem diretamente relacionados a uma nota de venda, os fretes vinculam-se a operação de venda; a operação deve ser vista de forma sistêmica; ● as empresas compradoras adquirem volumes de produtos que em regra a vendedora ou não consegue reunir sozinha no prazo estipulado ou os envia de acordo a uma cadência diferenciada, necessitando que o produto permaneça alguns dias em depósito; a remessa para formação de lote, como o nome diz, é Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 12 realizada como esse intuito de reunir um volume necessário para a conclusão do negócio, qual seja, a venda para exportação; a própria Receita Federal tem posicionamento que admite a tomada de créditos sobre fretes incorridos na remessa para armazém ou embarque para exportação; ●logo, apesar de a nota não ser uma nota de venda, o que ocorre após a formação do lote é de fato uma venda, e assim o frete utilizado para a formação do lote é ao cabo um frete destinado a venda, o que se demonstra pelos relatórios anexos que elucidam o caminho feito pelo produto; ● assim como na operação de venda destinada à exportação, a remessa para depósito é parte integrante da venda nas atividades das cerealistas; diferente das demais atividades empresariais, a remessa para depósito de cereais, em regra é vinculada a contratos de venda, sem definição de preço no momento da remessa; normalmente são fechados contratos que embora não possibilitem a determinação precisa do valor de venda, garantem uma margem de contribuição mínima, por exemplo, na remessa de milho o destinatário se compromete a pagar o valor da cotação do dia (preço pago ao produtor rural -fornecedor da manifestante) da fixação do preço com adicional de R$ 3,00; ● veja-se o exemplo: A cerealista recebe determinada quantidade de milho na data x1 (época de safra), oriundas do produtor rural mediante a operação de compra a fixar (CFOP 1.102 - Compra de Mercadoria). Na sequência providencia a venda do referido produto, muito embora sem definir o preço a ser recebido, encaminhando ao comprador a quantidade física ajustada, momento em que ocorre a concretização do frete, sendo tal operação acobertada por nota fiscal (CFOP 5905 - Remessa para depósito e em alguns casos utilizou-se o CFOP 5949 - Outras Saídas), o valor destacado no referido documento fiscal é simbólico, pois não está vinculado à efetivação financeira (pagamento). Passado algum tempo, na data (x2), em virtude de opções comerciais das partes, decide-se fixar o valor da venda, o preço será formatado conforme a cotação da commodity na data de x2, nesse momento o cliente (destinatário) devolve simbolicamente a mercadoria, mediante a emissão de documento fiscal (com CFOPs 5906/5907 - Retorno de Mercadoria Remetida Para Depósito ou 5949 - Outras Saídas), ocorrendo a formalização da venda pela cerealista mediante a emissão de nota fiscal (CFOP 5102 ou 6102 - Venda de Mercadorias) de acordo com o preço fixado na data X2, cujo montante corresponde ao valor financeiro da operação. Por fim, enfatiza-se que a quantidade física encaminhada pela cerealista ao cliente normalmente não corresponde à quantidade contida na nota fiscal de venda, visto que, da remessa para depósito são abatidas as impurezas, umidade e avarias dos cereais, prática corriqueira e usual do seguimento. ● tal operação, a critério das partes, poderia ser operada na modalidade de venda a fixar, com o CFOP especifico de venda (5.102/6.102); no entanto uma parcela dos destinatários exige a remessa como "remessa para depósito"; desta forma, é evidente que a operação de remessa para depósito é parte integrante da operação de venda, visto que não se trata de mera armazenagem para posterior retirada, mas sim, de uma etapa da venda; isso fica evidente nos relatórios Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 13 juntados, de onde é possível apurar que o volume destinado a armazéns, que posteriormente "retorna" com uma nota de valor simbólico, e ato contínuo é vendido ao comprador, dono do armazém e aí sim, por meio de nota de venda; ● ao fim, nos casos de saída de mercadoria ou serviço não especificado, a venda também foi feita a fixar; entretanto em alguns deles, após a fixação de preço, houve novo frete para um comprador mais a frente no caminho; explicando: a contribuinte enviou o produto até certa altura do caminho, onde manteve este produto até a formação de seu preço, na sequência, após a formação do preço e encontro com o comprador, o produto é ou vendido diretamente ao dono do armazém ou novamente despachado, para os compradores da região, mantendo- se o mesmo sistema de nota de retorno simbólico, em vistas da impossibil idade momentânea da vendedora formar o preço do produto vendido; desta forma o produto foi enviado em parte a futura compradora, que já o detém e o consome, e em outros casos enviado a compradores próximos, ficando tã o somente a fixar o valor devido pela compra; ● sendo assim, a venda já aconteceu, só não está completa em virtude da inexistência de valor do produto; desta forma o frete é de produto destinado a venda, o que também se apura das planilhas anexas; ● concluindo com relação aos fretes, as saídas glosadas, em virtude do retorno simbólico, estão demonstradas nas planilhas anexas à manifestação, onde se vê que o comprador era o depositário dos grãos, i l idindo a impressão que se tem a partir das notas de que a mercadoria foi para o comprador ficando com este em depósito, e depois retornando para a interessada para, aí sim, sair com preço real de venda; o que de fato ocorreu, foi que o produto foi para o comprador como venda a fixar, se manteve lá, e num segundo momento, quando a requerente conseguiu formar o preço da mercadoria, esta foi efetivamente vendida; nas saídas para formação de lote, o argumento é autoexplicativo, como se vê a formação ocorre em etapas e necessita de um tempo de armazenagem até que se angarie o volume necessário; ● e por último a saída de mercadoria ou serviço não especificado, como dito acima, este caso engloba duas formas de frete, ambas terminando efetivamente em uma venda, como se vê das planilhas anexas; contudo aqui, existem dois ca sos, um em que o produto é comprado pelo próprio detentor do armazém, e outro que o produto é comprado por compradores, próximos ao detentor do armazém; ● como se vê do acima exposto, os produtos transportados por todas as modalidades de frete acima, estão ou serão efetivamente vendidos, ficando desde o momento da entrega até a finalização nos depósitos do comprador ou seus vizinhos, não voltando em hipótese alguma a manifestante. Entendo que assiste razão em parte à Recorrente. Em relação ao frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação, entendo que a Recorrente logrou demonstrar que este está inserido no contexto de “frete na operação de venda”, razão pela qual deve ser admitido o desconto de crédito da contribuição sobre o frete pago no transporte para formação de lotes destinados à exportação. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 14 Da mesma forma, no caso concreto, entendo que devem ser admitidos os créditos relativos ao transporte de mercadorias para depósitos fechados ou armazéns gerais de terceiros, por se relacionarem às operações de venda. Já em relação à glosa dos créditos de frete na remessa de mercadorias para industrialização, é de se observar que a Recorrente não impugnou diretamente a referida glosa, quedando-se silente. Como é cediço, em se tratando de pedido de ressarcimento, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme remansosa jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e l iquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.” (CARF, Processo nº 10880.662371/2012-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 008.671 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de junho de 2021) No tocante aos fretes na saída de mercadoria ou serviço não especificado, entendo que os conhecimentos de transporte escriturados de forma genérica impedem a identificação do tipo de frete contratado e do destino das mercadorias. Por conseguinte, fica impossibilitado o aproveitamento de créditos sobre as respectivas despesas. Também sob este prisma o posicionamento adotado encontra guarida na jurisprudência deste Egrégio Conselho: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETES. OUTRAS IMPOSSIBILIDADE. SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição.” (CARF, Processo nº 10935.902443/2014-53, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3301- 012.746 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de junho de 2023) Sendo assim, voto pela reversão das seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.748 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.902457/2014-77 15 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e (2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas: 1) frete na remessa de produtos para formação de lotes de exportação; e 2) frete na remessa para depósito fechado ou armazém geral de terceiros, em operações de venda. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834802 #
Numero do processo: 11080.732548/2018-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 48 /2 01 8- 23 Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732548/2018-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.623, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 2.998.114,86, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia às fls. 169 a 170 destes autos, não ter homologado as Declarações de Compensação - Dcomp, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento – PER tratado no processo Administrativo nº 10983.921283/2016-38. Da Impugnação A autuada inicialmente pugna pela suspensão/sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10983.921283/2016-38, processo ao qual pede que o presente seja apensado ou que sejam julgados em conjunto. Menciona que o art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96, que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa ora combatida nos casos em que há apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que não impugnada a exigência da multa isolada. Alega que a presente atuação é improcedente, por ter havido equívoco nas glosas efetuadas, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade nos autos do referido processo. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732548/2018-23 Reclama, ainda, de ilegalidadede da autuação ante a existência de Bis in idem, pela acumulação da aplicação da presente multa com a multa de mora de 20%, igualmente aplicada sobre o valor do débito objeto das declarações de compensação não homologadas, prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. Pede provimento. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 12/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 383), apresentando o Recurso Voluntário em 12/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 385), o que fez requerendo o cancelamento do auto de infração pelas seguintes razões: (i) as glosas efetuadas pela r. Autoridade Fiscal foram indevidas, de modo que as compensações pleiteadas pela Recorrente devem ser integralmente homologadas e afastada a multa isolada ora exigida; (ii) a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 é abusiva, pois viola direitos constitucionais do contribuinte; (iii) o percentual da multa aplicada é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco; e (iv) a multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 deve ser integralmente cancelada sob pena de configuração de bis in idem ou, quando menos, a multa de mora deve ser absorvida pelo multa isolada, devendo a cobrança seguir somente com relação a diferença de 30% (50% - 20%). Por fim, caso se entenda pela manutenção da multa ora recorrida, requer-se, na hipótese de reconhecimento total ou parcial do direito creditório da Recorrente no PAF nº 10983.921283/2016-38, com a redução do montante do crédito tributário exigido da Recorrente, que seja determinada a adequação do valor da penalidade aplicada na proporção do crédito reconhecido naquele processo. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.921283/2016-38. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.829 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732548/2018-23 Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 537DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.720782/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito.
Numero da decisão: 3302-014.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. O contribuinte pode tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas e aqueles referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ATÉ NO LIMITE DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. Comprovada nos autos a existência de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, efetua-se a compensação do débito tributário até o limite daquele crédito. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; (i.2) permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; e (i.3) para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini e Lázaro Antônio Souza Soares; e, (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao crédito sobre frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca das Chagas Lemos e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.569, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720784/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem - DRF/SCS/SAORT nº 126, de 31 de maio de 2013 -, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento formulado no PER/DCOMP nº 13736.76655.160112.1.5.09-0581 (fls. 23/30), referente a Cofins - Não-Cumulativo – Exportação - 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 3 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos previstos no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 a serem descontados das contribuições PIS/Pasep e Cofins, apuradas segundo a sistemática não cumulativa, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES Na tomada de crédito sobre o frete na aquisição de insumo sujeito ao crédito presumido deve-se aplicar a mesma alíquota a que o insumo está submetido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 898/949. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 4 Quanto à admissibilidade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO NO PER E O DEMONSTRADO NOS DACON Alega o recorrente que não existiu a divergência descrita pelo Auditor-Fiscal no Parecer que fundamentou o Despacho Decisório. Em suas palavras: Nesse ponto, a fiscalização glosou o crédito pleiteado pela Recorrente no PER porquanto teria apresentado pedido de ressarcimento de saldo de crédito básico de PIS e Cofins não cumulativo exportação, supostamente, em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do mesmo período, conforme demonstrado nas tabelas abaixo, extraídas dos pareceres da DRF/SCS/SAFIS. Em sua Manifestação a Recorrente aponta que o valor supostamente a maior, apontado pela fiscalização, na verdade, trata-se do saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, nos termos do parágrafo 7º, inciso II, art. 55, da lei 12.350/10, conforme a seguir está demonstrado. (...) Para a DRJ, o capítulo 6 do parecer que embasou o despacho decisório, é claro em reconhecer que os saldos de crédito presumidos foram integralmente considerados para efeito de apuração do crédito. Nessa linha, visando corroborar seu entendimento, teceu um exemplo, relacionado ao DACON do mês de dezembro de 2011: (...) De se registrar, ademais, que o valor inserido na linha 24 do DACON também não se refere ao crédito presumido da agroindústria, cujo valor constante na DACON está na linha 29 e é de R$12.569,39. Ou seja, ao contrário do que inferiu o v. acórdão recorrido, os valores atinentes ao saldo do crédito presumido decorrente do abatimento de créditos presumidos da atividade agroindustrial, vinculados à receita de exportação, não foi considerado pelo capítulo 6 do parecer. O mencionado saldo de crédito presumido, como explicitou a Recorrente desde sua Manifestação de Inconformidade corresponde exatamente à diferença apontada pela fiscalização entre os valores dos créditos pleiteados na PER e demonstrados em DACON. (...) Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 5 Tais créditos podem ser utilizados para abater as contribuições devidas, decorrentes de operações no mercado nacional. Na impossibilidade de efetuar o abatimento com as próprias contribuições, a norma autoriza a compensação do saldo credor com outros tributos administrados pela RFB, ou solicitar o ressarcimento do valor. (...) Nesse sentido, cumpre referir que os valores que foram objeto dos pedidos de ressarcimento, efetuados pela empresa ora Recorrente, limitam-se aos créditos vinculados à receita de exportação, subdivididos em: 1) Créditos apurados à alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS); 2) Créditos Presumidos (atividade agropecuária); 3) Créditos de importação. Os créditos informados pelo contribuinte dividem-se nos apurados à alíquota de 1,65% e 7,6% presumidos, decorrentes da atividade agroindustrial, mais os créditos de produtos importados, sendo que todos segregados pela destinação da receita (tributada no mercado interno; não tributada no mercado interno; de exportação). Nestes termos, a ora Recorrente abateu os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente, primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Os saldos de créditos normais (tributados à alíquota de 1,65% e 7,6%), de crédito presumido, oriundos da atividade agroindustrial, e, por fim de produtos importados, todos vinculados à receita de exportação, foram objeto de pedido eletrônico de ressarcimento (PER). Vejamos os termos da imputação fiscal, às fls. 12/13: 1 – GLOSA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR SOLICITADO EM PER E O DEMONSTRADO NOS DACON O contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de saldo de crédito básico de Cofins não-cumulativo exportação, com base no parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº.10.833/2003, do período analisado em valor superior aos créditos desta natureza e vinculação, informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais - DACON do mesmo período, conforme demonstrado na tabela abaixo: Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 6 Desta forma, a diferença pedida a maior em relação ao valor do crédito básico vinculado à receita de exportação informado nos Dacon do período, demonstrada na última coluna da tabela acima, será glosada em razão da insuficiente demonstração em Dacon do crédito solicitado no PER. Analisando o DACON preenchido pelo contribuinte, anexado pelo Auditor-Fiscal às fls. 32/41, fiz as seguintes constatações: OUTUBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$2.850.179,68 (DESTES, R$2.123.098,84 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.723.105,95 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.127.073,73 NOVEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$5.302.065,52 (DESTES, R$3.954.810,69 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$1.813.920,81 SALDO CREDOR NO MÊS: R$3.488.144,71 DEZEMBRO TOTAL DE CRÉDITOS: R$3.865.113,50 (DESTES, R$2.629.436,72 VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO) TOTAL DE DÉBITOS: R$2.568.680,61 SALDO CREDOR NO MÊS: R$1.296.432,89 O saldo total do trimestre, portanto, ficou credor em R$5.911.651,33, ao contrário do que afirmou o Auditor-Fiscal, segundo o qual o saldo credor teria sido de apenas R$5.269.269,90. Observe-se que todo este saldo é referente a créditos vinculados à receita de exportação, pois o saldo em todos os meses deste trimestre foi inferior ao valor dos créditos desta natureza. Como ressaltado pelo contribuinte em seu recurso, os débitos de PIS e COFINS apurados mensalmente foram abatidos primeiramente com os créditos por entradas, presumidos e de importação, vinculados às receitas tributadas no Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 7 mercado interno. Passo seguinte, utilizou os créditos presumidos, vinculados às receitas não tributada no mercado interno. Por fim, conclui o abatimento dos débitos de PIS e COFINS apurado no mês, com créditos presumidos vinculados à receita de exportação. Tal observação faz-se relevante em função da limitação imposta pelo art. 55, § 8º, da Lei nº 12.350, c/c o § 7º do mesmo dispositivo legal: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: (...) § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6º deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Destaco, in obter dictum, que essa possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria só encontra permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814, com ementa nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Ressalte-se que nem o Auditor-Fiscal nem o recorrente apresentou qualquer demonstrativo de como apurou o saldo nos DACONs. A glosa realizada pelo Auditor-Fiscal neste tópico foi de R$1.367.840,39. Contudo, em função da reapuração do saldo credor do trimestre, o valor da glosa deve ser Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 8 reduzido para R$725.458,96 (R$6.637.110,29 – R$5.911.651,33). Logo, deve ser revertida a glosa no montante de R$642.381,43 (R$1.367.840,39 - R$725.458,96). DA GLOSA SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NCM ALÍQUOTA ZERO – SUSPENSÃO E REGIME MONOFÁSICO Alega o recorrente que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não- cumulatividade; pelo contrário, ambos se fariam presentes concomitantemente, conforme expõe em seu Recurso Voluntário: O r. despacho decisório, glosou, com base em documentos digitais verificados, os créditos sobre aquisições de produtos classificados no código 3002.30 da TIPI, não sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS (alíquota zero). Segundo o entendimento da fiscalização, a aquisição de insumos não sujeito à alíquota zero não gera direito a crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente destaca que, a despeito de constarem nos documentos digitais que as aquisições se referiam a insumos classificados na NCM 3002.30, as notas físicas atinentes a essas mesmas aquisições indicavam NCM diversas. O v. aresto recorrido reconheceu que, de fato, haviam divergências entre as informações constantes nas notas físicas e nos documentos digitais analisados pela D. fiscalização. Nada obstante esse reconhecimento, superou o pedido de diligência formulado e, partindo de uma análise das notas fiscais trazidas e da planilha elaborada pela D. fiscalização, concluiu que apenas as notas fiscais de aquisição do produto HOSTAZYM seria passível de apuração de crédito ordinário. A conclusão da D. Fiscalização se pautou no fato de que as NCMs constantes nas notas físicas, quais sejam, NCMs 3004.20.92, 3004.20.41, 2309.9090, seriam decorrentes de medicamentos submetidos ao regime monofásico e suplementos com tributação suspensa. (...) Portanto, após a análise da legislação aplicável quanto aos requisitos da não cumulatividade e do Regime Monofásico apresentados, é possível concluir que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não-cumulatividade. Pelo contrário, ambos se fazem presentes concomitantemente. (...) A questão é que, a fim de reforçar o entendimento de que a incidência monofásica não exclui ou afasta a não cumulatividade, adveio a Lei nº 11.033/04, que em seu art. 17 prescreve que não há impedimento para que o revendedor efetue a tomada dos créditos vinculados às operações com alíquota zero, oriundas do regime monofásico. Logo, entendeu-se haver hipóteses de PIS/COFINS monofásicos e não- cumulativos, resguardando o direito ao respectivo creditamento, conforme redação legal que segue: (...) Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 9 Noutros termos, considerando que o art. 17, da Lei nº 1.033/04 dispõe sobre a tomada de créditos de PIS/COFINS em situações como a ora em voga, sendo lei posterior às Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, tem-se que suas disposições contrárias á novel legislação se tem por revogadas tacitamente, conforme consta das razões de decidir da Min. Regina Helena Costa: (...) Veja-se que restou consignado no julgamento, em específico no voto da Min. Regina Maria Helena da Costa, que através da vigência do art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes atacadistas e varejistas de qualquer produto sujeito ao regime monofásico têm direito a créditos de PIS/COFINS. (...) Conclui-se, então, que a partir da extensão de abrangência do art. 17, da Lei nº 11.033/04, torna-se possível a obtenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições por conta do regime monofásico de tributação, motivo pelo qual pleiteia-se provimento do recurso nessa parte. Ocorre que a questão já foi pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.895.255-RS, realizado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com acórdão publicado em 05/05/2022: EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária) , a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 10 n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: (...). 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: (...). 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput , da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade , recursos estes que em um momento de Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 11 crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos ) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Nesse contexto, voto por manter as glosas referentes às aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico. DAS NCM 3002.30 (ALÍQUOTA ZERO) E NCM 2309.90 (SUSPENSÃO) Alega o recorrente que seria equivocada a interpretação literal realizada pela Receita Federal no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois tal entendimento iria de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 12 Consta do Recurso Voluntário: A técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS busca, através das Leis 10.637/02 e 10.833, (desconto/abatimento de créditos referentes a encargos, custos e despesas ocorridas na aquisição de bens e serviços), diminuir a carga tributária incidente ao longo do processo produtivo/industrial. Assim, a equivocada interpretação literal, no sentido de ser vedado o desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, pois vai de encontro ao objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço. Porém, a vedação imposta a Recorrente pela equivocada interpretação empregada pelo Fisco, desnatura todo o esforço governamental, pois anula os efeitos pretendidos. Portanto demonstrado a total contrariedade à finalidade da técnica não-cumulativa do PIS e da COFINS, resultante da vedação da tomada/desconto de crédito sobre os insumos tributados à alíquota zero, passa-se a expor violação do próprio princípio constitucional da não-cumulatividade. Para tanto, pode-se citar entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de impossibilidade de vedação ao princípio da não– cumulatividade em hipótese não previstas na Constituição Federal, in verbis: (...) Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2º, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. (...) Em uma interpretação literal da norma, os insumos adquiridos sem tributação não conferem direito ao crédito, exceto nos casos em que a aquisição ocorrer com isenção e que os bens e serviços decorrentes destes constituam insumos utilizados na produção de bens ou serviços tributados. A equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente aresto recorrido, que manteve a glosa perpetrada pelo r. despacho decisório. Por todo o exposto, requer-se a reforma do v. aresto recorrido, tendo em vista que restou comprovado o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de bens utilizados como insumos sem o pagamento das contribuições. No presente caso, existe expressa disposição de lei regendo a matéria, qual seja, o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar do inconformismo do recorrente, o fato é que se trata de questão pacífica, tanto administrativa quanto judicialmente. Alegações de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade não podem ser conhecidas em tribunais administrativos, conforme Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 Nesse contexto, voto por manter as glosas de créditos referentes a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. V – DAS DESPESAS COM FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM CRÉDITO PRESUMIDO Alega o recorrente que o fato de ter adquirido bens sujeitos à alíquota zero ou que geram crédito presumido de PIS/COFINS não tem consequências na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compras, uma vez que (i) a aquisição e o transporte são operações distintas e independentes; (ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS; e (iii) tais despesas foram suportadas integralmente pelo mesmo, litteris: Nesse sentido, destaca-se que o regime de tributação sobre as aquisições dos referidos bens não desencadeia efeitos para a apuração dos créditos decorrentes das despesas de frete, visto que a Contribuinte, às suas expensas, contratou a prestação de serviços de transporte de tais mercadorias, apurando os créditos sobre as referidas despesas de frete. Isto porque, o fato das supostas aquisições não sofrerem tributação ou permitirem a tributação por crédito presumido, não implica em qualquer consequência na apuração do crédito das despesas incorridas nas operações de fretes de aquisição, Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 14 uma vez que as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição, tributadas pelas Contribuições do PIS e da COFINS, as quais, no presente caso, foram suportadas integralmente pela ora Recorrente. (...) Como já referido, há de se ressaltar que a vedação ao crédito dos fretes de compras suscitada pela Autoridade Fazendária, só seria aplicável ao caso, se na aquisição dos insumos sujeitos às Contribuições ao PIS e COFINS à alíquota zero e nos insumos que geram crédito presumido, o frete fosse arcado pelo vendedor. Contudo, não é o que ocorre no presente caso, eis que as aquisições dos insumos tributados à alíquota zero pelo PIS e pela COFINS, bem como dos insumos que geram crédito presumido, contemplam apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o frete das mercadorias de responsabilidade do comprador (ora Recorrente). Inicialmente, deve ser destacado que a questão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS foi decidida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos. Tratava-se de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões. O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 15 indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, foi decidido que ficam de fora os gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No caso do frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada (autônoma), não gera créditos de PIS e de Cofins, pois é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Vejamos o que consta no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 16 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Da mesma forma, sabe-se que o direito utiliza, na interpretação das leis, a máxima “o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí- la”, ou inclusio unius alterius exclusio. Se a lei não incluiu o frete de compra dentre os itens geradores de crédito, é porque desejou excluí-lo. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista casos em que (i) a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 17 pode ter sido reduzida (por exemplo, nas hipóteses de crédito presumido agroindustrial), nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) os insumos (ii.1) são tributados pelas contribuições à alíquota zero; (ii.2) são NT – não-tributados; (ii.3) são isentos; (ii.4) estão com a tributação suspensa; e (ii.5) estão sujeitos ao regime monofásico, e (iii) o insumo transportado gera crédito que não é ressarcível, somente podendo ser utilizado para dedução na escrita fiscal, hipóteses nas quais a operação de aquisição não irá gerar crédito ressarcível, seja sobre o insumo, seja sobre o frete respectivo. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 15/12/2016: 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 18 estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Trago precedente recente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5002035-71.2021.4.04.7206/SC, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, Data da Decisão: 13/09/2022: É de se observar, contudo, que a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 (que permite a dedução de créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos), não pode ser aplicada desconsiderando- se as demais disposições da legislação de regência, muito menos aquelas normas previstas nas próprias Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que veiculam hipóteses em que é vedada a dedução de crédito. Pois bem. No caso em exame, a impetrante é comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores (cf. cláusula quinta do seu ato constitutivo, evento nº 1, "ANEXOSPET2"). Por outro lado, pretende o reconhecimento do direito de deduzir créditos, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, art. 3º), dos valores que paga pelo transporte (frete), desde a refinaria ou distribuidora até os seus estabelecimentos, dos combustíveis que adquire para revenda, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições (art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, na redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000, e alterações posteriores). Contudo, razão não assiste à impetrante, como bem demonstrou o juiz da causa. É que o art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permite a dedução de créditos do "frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, (...)". Porém, no caso da operação de compra de mercadoria para revenda, o frete não constitui uma nova hipótese de dedução de créditos, mas o seu valor compõe o valor da aquisição dos bens adquiridos para revenda, que serve como base de cálculo dos créditos (custo de aquisição). Ora, nesse caso, não pode a impetrante, como pretende, deduzir os créditos de PIS e COFINS, por expressa vedação do art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, in verbis: (...) Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 19 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Acresce que, no julgado invocado pela impetrante (REsp 1215773/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da contribuinte concessionária de veículos deduzir crédito de PIS e COFINS do valor pago pelo frete dos veículos adquiridos da fabricante para revenda, o que não se relaciona ao caso dos autos, que diz respeito ao frete pago por comerciante varejista de combustíveis. Por outro lado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já analisou caso idêntico ao presente, ocasião na qual assentou que, "se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que (...) o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime". Confira-se: (...) Enfim, cabe sinalar que pouco importa a alegação da impetrante de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, reconheceu o direito à dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores despendidos pelo comerciante varejista com o transporte dos combustíveis. Apenas importa, no presente caso, que a autoridade impetrada expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da impetrante. Na verdade, se a impetrante pudesse efetivamente obter na esfera administrativa o reconhecimento do direito aqui postulado, por amparado em decisões do CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Dessarte, agiu com acerto o juiz da causa ao denegar o mandado de segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar Recurso Especial, conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 20 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 21 Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018: Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 22 Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. b) Acórdão nº 9303-009.678, Sessão de 16/10/2019 CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. (...) 2 - FRETE DE PRODUTOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO Tal mérito, em relação ao mesmo contribuinte, já foi objeto de análise desta E. Turma. Assim, valho-me do voto do i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão 9303-008.061, julgado em 20/02/2019, vazados nos seguintes termos: Recurso especial do contribuinte Direito ao crédito sobre fretes no transporte de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Estão englobados neste item, os seguintes sub itens do recurso especial do contribuinte: 2.1 Glosa de fretes nas compras de bens para revenda de pessoas físicas. Como resta claro, pelo próprio título, esse assunto engloba os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda. Nesse caso, aplica-se o mesmo raciocínio do item 1 da análise de frete. Esclareça-se que a apropriação de créditos, da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, nas aquisições de bens para revenda, se dá não em razão do conceito de insumos, inc. II do art. 3º das Leis, tanto discutido, Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 23 mas com base no inc. I do mesmo art. 3º, também acima transcrito. Assim, o valor do frete é adicionado ao custo do bem para revenda e só dará direito ao crédito se o próprio bem adquirido para revenda der esse direito. Como se trata de bens adquiridos de pessoas físicas, não é possível esse creditamento. c) Acórdão nº 9303-009.754, Sessão de 11/11/2019 CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Igualmente nesse sentido tem decidido as turmas ordinárias deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. b) Acórdão nº 3302-004.329, Sessão de 25/05/2017 FRETE PROPORCIONAL ÀS VENDAS COM SUSPENSÃO. GLOSA RELATIVA À OPERAÇÃO DE VENDA RESTABELECIDA. GLOSA DO CRÉDITO CALCULADO SOBRE O FRETE PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Por ser diretamente dependente da manutenção da glosa do crédito calculado sobre o valor proporcional da aquisição do produto com crédito (operação tributada), a improcedência desta implica reconhecimento improcedência também da glosa do crédito calculado sobre o valor do frete proporcional a venda com suspensão também deve cancelada. (...) 2.3.2.3 Da glosa vinculada às aquisições de pessoas físicas de bens para revenda. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 24 Segundo a fiscalização, se não há direito a créditos nas aquisições de mercadorias para revenda, feitas de produtor pessoa física, logo não havia que se falar em créditos relativos aos fretes vinculado a essas aquisições, visto que os mesmos constituem-se em parte do custo de aquisição das mercadorias compradas. A fiscalização procedeu com acerto. Os bens adquiridos para revenda de pessoas físicas não asseguram direito ao crédito da Cofins, segundo determina o art. 3º, § 3º, I, da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito: (...) Se os gastos com frete vinculados ao transporte de bens adquiridos para revenda admitem apropriação de crédito somente sob forma de custos agregados aos referidos bens, conforme anteriormente demonstrado, como não há direito a apropriação de crédito sobre aquisição de produtos adquiridos para revenda de pessoas físicas, por conseguinte, também não existe permissão para dedução de créditos sobre os gastos de frete com transporte de tais bens. (...) 2.3.4.1 Da glosa vinculada às operações com alíquota zero. De com o Relatório de Auditoria Fiscal, neste subitem foram glosados créditos calculados sobre o valor dos fretes vinculados a notas fiscais de aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, objeto da glosa relatada no subitem 4.1 do citado Relatório da Auditoria Fiscal e analisado no subitem 2.1 deste voto. A decisão referente à presente glosa, inequivocamente, depende do resultado da decisão prolatada em relação à glosa anterior. Dessa forma, como a glosa do crédito calculado sobre valor da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero foi integralmente mantida, consequentemente, a presente glosa deve ter o mesmo desfecho. A recorrente alegou que não havia que se confundir ou vincular o crédito apropria sobre o valor do serviço de frete com as aquisições com ou sem direito ao crédito, pois, cada qual obedecia a regramento estabelecido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, nos quais inexiste a vedação ou limitação imposta pela fiscalização. Nos itens precedentes, restou demonstrado que, se o custo de aquisição do bem revendido ou utilizado como insumo de produção não origina crédito, consequentemente, o gasto com frete a ele associado também não o gera, pois, segundo o entendimento aqui esposado, nestas operações o que possibilita a apropriação do crédito é a inclusão do valor ao custo da mercadoria adquirida ou ao custo do insumo adquirido, conforme a natureza da operação de aquisição, e não o valor do custo/despesa com frete em si. Para o frete na operação de compra, isoladamente considerado, não há previsão legal de apropriação de crédito. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. OS FRETES DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 25 Alega o recorrente que é permitido o creditamento sobre os gastos com frete de produtos acabados, com base nos seguintes fundamentos: Para a exportação de carnes de aves, inteiras ou em cortes, e de produtos elaborados como empanados, embutidos e pratos prontos, por uma questão de logística e de racionalização da operação, cada unidade produtiva da ora Recorrente remete os seus produtos para a unidade responsável pela “montagem” da carga exportada no container. Dessa forma, as carnes de aves, inteiras ou em cortes, é remetida do frigorífico a outra unidade responsável pelo acondicionamento dos produtos nos contêineres, assim como outras unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e de pratos prontos, encaminham os seus produtos para a referida unidade responsável. Importante mencionar que essa remessa dos produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo que os produtos acabados são transportados após concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Verifica-se que já com a saída do produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes, que por serem estrangeiros, se sujeitam ao trâmite da exportação em contêineres. (...) E, na remota possibilidade de não ser, a operação acima, desdobramento da operação de venda, ainda há a possibilidade do creditamento, conforme o previsto no art. 3.º, inciso II e § 3.º, inciso II, das Leis nºs 10.637/025 e 10.833/036, visto que o frete representa um insumo pela Recorrente, na concretização da comercialização (operação de venda) e, por conseguinte, representa um custo ou despesa à empresa, nos moldes do arts. 290 e 299 do RIR/99. Trata-se de questão muito semelhante à discutida no tópico anterior. E também neste caso específico, pela mesma razão, não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado (no item anterior, o processo produtivo ainda não tinha se iniciado). Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 26 Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (...), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (...) VOTO (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 27 É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 28 casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no AREsp 2.081.417/AM, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ii) AgInt no AREsp 2.410.624/RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 26/02/2024: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 779/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Recurso Especial 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou a orientação de que, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e da COFINS, "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 2. O Tribunal de origem reconheceu que as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa não se enquadravam no conceito de insumos, não gerando crédito para abatimento da Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 29 base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, o que se alinha à orientação consolidada nesta Corte Superior em hipóteses análogas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. iii) AgInt no AREsp 2.306.076/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, órgão julgador T2 - Segunda Turma, data do julgamento 16/10/2023: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CONCEITO DE INSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ. ATIVIDADES APTAS A GERAÇÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte a quo ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de creditamento de PIS e Cofins. Precedente: AgInt no AREsp. 874.800/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020. 2. Afastar o entendimento a que chegou o Colegiado de origem, de modo a classificar as atividades mencionadas pela recorrente como aptas à geração do direito ao crédito vindicado, requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.978.258/RJ, Relator Ministro REGINA HELENA COSTA, órgão julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 23/05/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 30 hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos decididos por unanimidade: i) Acórdão nº 9303-015.064, Relator Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Sessão de 10 de abril de 2024: PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, para manter a glosa dos custos com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. ii) Acórdão nº 9303-015.019, Relator Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Sessão de 09 de abril de 2024: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (...) Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Conforme se verifica, o tema é pacífico em ambas as Turmas do STJ, bem como na Câmara Superior deste Conselho. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA GLOSA SOBRE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS DO SERVIÇO DE CARGA/DESCARGA C/ LOC MÃO DE OBRA, SERV. C/ LOCAÇÃO DE MÃO E OBRA e LOC MÃO DE OBRA – PREPARO DE REFEIÇÃO Alega o recorrente que o serviço contratado se refere à mão de obra necessária à manutenção de máquinas e equipamentos, bem como contratação de serviços essenciais ao seu processo produtivo, e por essa razão a glosa deve ser revertida. Em suas palavras: Em relação à glosa de SERV C/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, o v. aresto, após analisar o contrato firmado com a empresa Dalkia Brasil, concluiu que restaram demonstradas as especificidades das prestações de serviços e foi possível fazer correlação com o processo produtivo da ora Recorrente. No entanto, quanto a essas rubricas, contratadas com as empresas RENOVA Lavanderia & Toalheiro e NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, essa identificação não foi possível, razão ela qual, manteve as glosas perpetradas pela fiscalização. (...) Com efeito, a empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, conforme simples análise do site na internet, tem como escopo principal, a prestação de serviços de lavanderia industrial, tendo sido contratada pela Recorrente com essa precípua finalidade. Tal serviço é absolutamente essencial ao processo produtivo da Recorrente, já que precisa seguir, rigorosamente, regras fitossanitárias, tendo em vista a natureza de sua atividade – produção de alimentos para consumo humano. Já em relação à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas foi contratada para a Manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da ora Recorrente. A descrição constante na nota “serviço de locação de mão de obra – desmontagem” revela precisamente isso: Foi contratada para a manutenção e reparação dos equipamentos utilizadas no processo produtivo da contribuinte, cujos maquinários são utilizados de forma contínua e, por isso, constantemente necessitam desses serviços. Diante desses esclarecimentos, requer a Recorrente a reversão das glosas nessa parte. Já quanto à locação de mão de obra para preparação de alimentos, o v. aresto concluiu que não está relacionado ao processo produtivo e, assim, manteve a glosa. O entendimento, entretanto, não merece prosperar. É que, além de se tratar de Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 32 despesa que decorre de obrigação legal, a mão de obra é empregada para a alimentação dos funcionários envolvidos no processo produtivo da empresa. Trata- se, assim, de despesa essencial à atividade da Recorrente, razão pela qual pleiteia a reversão da glosa. Em relação à empresa RENOVA Lavanderia & Toalheiro, observo que as 2 notas fiscais apresentadas (fls. 694/695, 700, 702/704) descrevem o serviço como “LOC. DE BENS MOVEIS – UNIFORMES (KIT 3/FRI/MONTENEGRO)” e “LOC. DE BENS MOVEIS – LIMITE GERAL”. Com esta simples descrição, não é possível concluir que se referem a serviços essenciais e relevantes ao processo produtivo do requerente. Nenhum contrato foi apresentado, o que restringe a análise às únicas provas apresentadas pelo contribuinte (ao contrário da DALKIA, cujo contrato de prestação de serviços foi apresentado às fls. 705/740, possibilitando a reversão da glosa). Quanto à empresa NPM Fabricação, Comércio e Instalações de Máquinas, não localizei nos autos notas fiscais por ela emitidas, restando inviável a análise da descrição do serviço efetivamente realizado. Assim, mantenho a glosa em razão da evidente carência probatória. Por fim, em relação à locação de mão de obra para preparação de alimentos, devo concordar com a DRJ de que este serviço, apesar de ser útil/relevante para a empresa, não é essencial nem relevante para o seu processo produtivo. O conceito de insumo delineado pelo STJ deixa claro que não basta que o serviço seja relevante para a empresa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 33 VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 34 pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 35 Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Além disso, a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com alimentação, permite apenas o desconto com vale-refeição ou vale-alimentação, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS SERVIÇOS DE TRANSP. PESSOAL FRIGORIF. — INTERMUNICIPAL; TRANSP. PESSOAL INCUBAT MUNIC; TRANSP. PESSOAL FRIGORIF-MUNI e ASSIST MED HOSPITALAR — UNIMED Alega o recorrente que as despesas em questão são decorrentes de suas obrigações trabalhistas e, além disso, o transporte de pessoal é medida que viabiliza a própria atividade produtiva da empresa, já que se trata de viabilizar, de forma adequada e segura, a chegada dos funcionários às suas instalações produtivas. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 36 Ainda, quanto à assistência médica hospitalar, destaca que tem como atividade produtiva não apenas o cultivo de aves, mas a produção de alimentos. Nessa esteira, visando dar maior segurança e assegurar a saúde dos seus funcionários, que manuseiam os produtos e cuidam dos animais, alega ser essencial a concessão dessa assistência não apenas para assegurar a própria saúde, mas a qualidade dos produtos ali produzidos. Entretanto, conforme discutido no tópico anterior, o STJ expressamente refutou a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Destaco que a própria Lei nº 10.833/2003, em relação a despesas com transporte, permite apenas o desconto com vale-transporte, ainda assim somente após 09/01/2009 e exclusivamente se fornecido aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS ITENS “MONITOR-CAPATAZ CTNS EXPORT”; “TXS.SEGURANÇA/LICENÇA PORTUÁRIA”; E VIGILÂNCIA E SEGURANÇA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: No caso, as despesas portuárias são, de fato, essenciais para o processo produtivo da empresa. De fato, em seu contrato social a ora Recorrente tem como atividades preponderantes a fabricação de alimentos para consumo humano, à base de aves e demais insumos. Dentre as principais atividades constantes no contrato social está a exportação de seus produtos para diversas partes do mundo. Sendo assim, as despesas com serviços portuários, taxas e licenças taxas decorrentes desses serviços, bem como a vigilância e segurança dessas mercadorias a serem exportadas no porto, mostram-se essenciais para o exercício da atividade da empresa, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Conforme discutido nos tópicos anteriores, nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 37 contribuições. Neste caso específico, é bastante evidente que os serviços em análise não estão relacionados com o processo produtivo do contribuinte, mas sim com despesas gerais, logísticas e administrativas. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DO “SERV. EMPREIT CONSTR CIVIL”; e “INST. ELÉTRICAS/HIDRÁULICAS” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: As glosas em tela foram mantidas sob o fundamento de que não seriam essenciais ao processo produtivo, pois a Recorrente não dependeria “deles de forma intrínseca e fundamental”. A alegação não prospera. Isso porque, como explicitado pela Recorrente, trata-se de despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica. Tratam- se de despesas essenciais ao processo produtivo, eis que objetivam, em essência, viabilizar, fomentar e incrementar o próprio processo produtivo da ora Recorrente. Sendo assim, inegável que são essenciais à atividade da empresa, devendo, pois, ser revertida a glosa nesse ponto. O recorrente tem razão quanto à possibilidade de tomada de crédito sobre as referidas despesas, contudo se equivocou no seu cálculo. A Lei nº 10.833/2003 não permite que os créditos referentes a edificações e benfeitorias (item no qual se enquadram as despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica) sejam calculados diretamente sobre o seu custo total, mas sim sobre os encargos de depreciação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; As despesas com ampliação e instalação de energia elétrica e hidráulica deveriam ter sido escrituradas no ativo imobilizado e partir de então depreciadas segundo as regras próprias da legislação, ao contrário do cálculo realizado pelo contribuinte, que apurou o crédito diretamente sobre o valor total dos serviços prestados. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao pedido para permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias. DO TÓPICO “REEMB REMUNER (SERVICE, SEVERAS)” Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: Quanto a essa glosa, o v. aresto recorrido manteve a glosa ao fundamento de que tais serviços, prestados pelas empresas SEVERAS RNS RECURSOS HUMANOS LTDA. e SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, seriam atinentes a promoção eventos e recursos humanos e não estariam atrelados ao processo produtivo. Relativamente à empresa SEVERAS RECURSOS HUMANOS E SVS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, tem-se que os serviços prestados pelas aludidas empresas são atinentes à promoção e merchandising da marca. Visam, pois, dar maior visibilidade à marca da ora Recorrente, o que, para sua atividade, altamente competitiva, mostra-se essencial. Nessa linha, ao contrário do que afirmou o v. aresto, não se trata de simples eventos ou recursos humanos, mas serviço que busca atribuir maior valor à marca e, assim, fomentar a produção e comercialização dos produtos. É, pois, essencial à atividade da empresa, donde deve ser considerado insumo para efeito de creditamento pelo PIS e COFINS. Apesar de ser inegável a importância dos serviços de propaganda e marketing para a atividade de qualquer empresa, já foi dito neste voto que nem todas as despesas que são importantes para o funcionamento da pessoa jurídica podem gerar crédito das contribuições. Pelo teste de subtração proposto pelo STJ para a identificação dos insumos, observo que, mesmo sem qualquer ação de promoção e merchandising da marca, seu processo produtivo continuaria a se desenvolver normalmente, sem qualquer perda de qualidade ou produtividade. A glosa deve ser mantida por absoluta ausência de previsão legal para a tomada de crédito sobre despesas dessa natureza. Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. DOS “FRETES SOBRE TRANS DE PRODUTOS” Esta matéria já foi analisada em tópicos anteriores deste mesmo voto. DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM E PINTURA Alega o recorrente que as glosas deste tópico devem ser revertidas, com base nas seguintes razões: A assertiva está equivocada. Isso porque as mencionadas despesas destinam-se a manter o ambiente de produção da empresa limpo e adequado à produção de Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 39 alimentos para consumo humano que, segundo já apontado anteriormente, requer o atendimento rigoroso à normas fitossanitárias editadas pelo MAPA e ANVISA. Apontar que a pintura adequada das dependências produtivas e jardinagem voltadas a evitar proliferação de insetos não seriam essenciais é o mesmo que relegar à segundo plano o cumprimento das normas de limpeza e higiene das instalações de empresas que, como a Recorrente, trabalham com produção de alimentos para consumo humano. Não se pode admitir, sob pena de violação dessas normas, que as instalações de empresas com essa natureza de atividade não mantenham suas instalações limpas, devidamente higienizadas e livre de insetos. Para tanto, a manutenção das instalações longe de matos ou vegetação que possa gerar proliferação de insetos é fundamental, donde a essencialidade das despesas com jardinagem. Já a pintura das instalações produtivas atendem à regras de higiene mínima, também essencial para a atividade. Conforme decidido pelo STJ, a análise dos bens que podem ser considerados como insumos do processo produtivo deve ser realizada casuisticamente, fazendo o cotejo entre o bem adquirido ou o serviço prestado e a atividade econômica do adquirente. No presente caso, mostra-se essencial e relevante para o processo produtivo sob análise a perfeita limpeza e conservação das suas instalações, donde se incluem serviços de jardinagem para impedir o crescimento desordenado da vegetação e a consequente proliferação de insetos, bem como a pintura, que reforça a higiene do local evitando, por exemplo, a proliferação de fungos. Nesse contexto, voto por dar provimento ao pedido. DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS Alega o recorrente que a Fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo das contribuições por ela calculadas em relação ao seu próprio cálculo, deveria ter lavrado auto de infração e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Em suas palavras: O v. aresto recorrido afastou a alegação da Recorrente no sentido de que a fiscalização, ao apurar divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS calculada pela fiscalização e a informada pela Recorrente no Dacon, deveria ter lavrado auto de infração em face da Recorrente e não simplesmente reduzido o valor do crédito. Para a Relatora do v. aresto recorrido, é legítimo à fiscalização que, no procedimento de ressarcimento de crédito, sejam apuradas as correções quanto à apuração das contribuições, bem como do próprio crédito, de forma que uma vez constatada inconsistência na base de cálculo utilizada pela interessada para apurar a contribuição devida, cabe a fiscalização realizar o seu recálculo de modo a assegurar a exatidão do direito creditório a ser deferido. Em que pese os fundamentos trazidos pelo v. aresto recorrido, o mesmo deve ser reformado, porquanto evidente, no caso, a violação ao art. 142 do CTN, o qual prevê, in verbis: (...) Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 40 Através do lançamento constitui-se o crédito tributário, devendo constar o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange tanto o tributo como eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação tributária. Ademais, a inexistência de lançamento, por sua vez, impossibilita que o contribuinte apresente a defesa cabível, situação esta que afronta o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, previsto no inciso LV, do art. 5º da CF. No entanto, observo que o presente caso trata de pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação. Nestas situações, o crédito eventualmente cobrado se refere aos tributos declarados em DCOMP, que é instrumento de confissão de dívida e que dispensa a atividade de lançamento, pois o crédito em favor da União já se encontra constituído. Compete à Receita Federal decidir sobre a “homologação da compensação”, e não o lançamento direto via Auto de Infração. Inexistindo compensações, mas apenas pedido de ressarcimento/restituição, tem- se situação semelhante, pois nenhum tributo está sendo constituído ou cobrado; a Administração Tributária está apenas indeferindo parcela do pedido realizado, ou seja, está apurando o crédito que o contribuinte alega possuir contra a Fazenda Nacional, e não verificando eventuais débitos de tributos que o contribuinte não tenha declarado em DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida. Vejamos o teor das disposições da Lei nº 9430/96 sobre a matéria, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 41 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) O art. 142 do CTN, citado pelo recorrente, trata apenas das situações nas quais se faz necessária a constituição do crédito tributário: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Somente nos casos em que a Fiscalização identifica que o contribuinte, ao invés de possuir saldo credor em algum período de apuração, possui saldo devedor (em razão da glosa de créditos ou pela identificação de débitos não contabilizados), faz-se necessária a constituição do crédito tributário em relação a este eventual saldo devedor apurado em procedimento fiscal. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 159: Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Nesse contexto, voto por negar provimento ao pedido. Quanto à glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito, peço vênia para discordar do Ilmo. Conselheiro Relator relacionada à glosa de fretes na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, realizada pela fiscalização e mantida no v. acórdão. Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 42 Pois bem. Entendo que no presente assunto, assiste razão à recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas perpetradas pela fiscalização. Isto porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como no caso: "Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei)Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, e sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não prevista na Lei. Nesse sentido, observem outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei)*** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado, apresentou razões substanciais para aceitar a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.570 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720782/2013-21 43 sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Desta feita, voto por reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa referente à divergência entre o valor do crédito solicitado no Pedido de Ressarcimento e o demonstrado nos DACONs, no montante calculado na diligência realizada; permitir ao recorrente tomar crédito sobre os encargos de depreciação dos referidos serviços de benfeitorias com instalações elétricas e hidráulicas; para reverter a glosa dos créditos referentes às despesas com serviços de jardinagem e pintura; e para reverter a glosa sobre frete de aquisição de produtos sujeito à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 998DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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