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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11123214 #
Numero do processo: 10120.724378/2013-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021.
Numero da decisão: 9101-007.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de PIS e de Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso em relação à matéria (“ICMS presumido, receita do subvencionado”). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Prejudicado o exame de mérito da matéria 2 (“Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal”). Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME NÃO CUMULATIVO Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de PIS e de Cofins. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso em relação à matéria (“ICMS presumido, receita do subvencionado”). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Prejudicado o exame de mérito da matéria 2 (“Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal”). Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 2 Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir Jose Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (fls. 1656/1690) em face do Acórdão nº 1201-005.771, de 15/03/2023 (fls. 1635/1654), por meio do qual o Colegiado a quo julgou procedente o recurso voluntário do Sujeito passivo. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 3 Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Despacho de Admissibilidade (fls. 1694/1706) admitiu o dissenso em relação a 2 (duas) das 3 (três) matérias recorridas, a partir dos Acórdãos Paradigmas a seguir descritos: Matéria Acórdãos 1 - ICMS presumido, receita do subvencionado 9303-006.715 2 - Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal 9303-006.715 Para a configuração da dissidência jurisprudencial da primeira matéria, o Despacho de Admissibilidade concluiu que o Acórdão Paradigma nº 9303-006.715 era apto a justificar o seguimento do Recurso Especial porque: Analisando o conteúdo dessas decisões, percebe-se que o primeiro paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 4 Para o acórdão recorrido, os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins por não configurar receita tributável. Já para o primeiro paradigma (exarado em 15/05/2018, já na vigência dos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, conforme o acórdão recorrido), essas mesmas receitas de subvenções incluem-se no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, e sujeitam-se às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins, quando apuradas pelo regime não cumulativo. E, com relação à segunda matéria, pois: Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. O referido paradigma é o mesmo que deu base para admitir a divergência tratada no tópico anterior. Conforme alegado pela recorrente, o paradigma realmente refutou expressamente a tese adotada no acórdão recorrido para os fatos geradores ocorridos anteriormente à Lei nº 12.973/2014 (no paradigma, 2005; e nestes autos, 2008/2009), sob o argumento de que antes da referida lei não era possível se entender que as subvenções, de que natureza fossem, podiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, quando estas fossem apuradas no regime de cobrança não cumulativa, por ausência de previsão legal nesse sentido. Instado a se manifestar, o Sujeito Passivo ofereceu contrarrazões (fls. 1720/1731), insurgindo-se quanto ao conhecimento, tão somente na parcela do IRP, pois: i) A Fazenda somente recorreu da parcela relativa ao PIS/COFINS, tendo se tornado a Decisão definitiva em relação ao IRPJ E CSLL. ii) O Acórdão Paradigma nº 9303-006.715, admitido pelo Despacho de Admissibilidade, refere-se apenas ao PIS/COFINS. No mérito, alega que: i) “Os benefícios de ICMS não podem ser considerados receitas, em razão da delimitação rígida de competências constantes da Constituição Federal”. Menciona os art. 195, I, “b” e “c”, e 239 da Carta Magna. ii) A legislação ordinária em matéria de PIS/COFINS estabelece, no regime cumulativo, que a base de cálculo é o faturamento ou receita bruta, como produto da venda de bens ou prestação de serviços. “dessa forma, tratando- se, as contribuições em questão, de tributos incidentes sobre a receita, o contribuinte tem o direito constitucionalmente assegurado de não ser Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 5 compelido a pagar valores que ultrapassem o sentido técnico e jurídico desse conceito”. iii) “só há “receita” passível de tributação quando se verifique mutação patrimonial que implique aumento do vulto de bens e direitos da pessoa jurídica em decorrência de atos ou negócios (ainda que atípicos ou não operacionais) realizados pela pessoa jurídica”. iv) “Os benefícios fiscais de ICMS consistentes em crédito presumido não podem ser tidos como expressão de capacidade contributiva que permita a cobrança dos tributos federais incidentes sobre a receita.” v) “As subvenções, inclusive as concedidas por meio de isenção ou redução de impostos, não são receitas decorrentes da utilização do patrimônio (produto), mas, ao contrário, injeções não contraprestacionais de capital externo para integração ao patrimônio produtor de receitas.” vi) 1ª Seção do STJ, no EREsp 1.517.492/PR reconheceu a não incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, pois não haveria renda ou lucro. vii) Em relação ao PIS/COFINS, o STJ tem mantido o seu posicionamento na mesma ordem de ideias acima - AgInt no AResp 1.898.565/RS, 2ª Turma, Rel. Min Francisco Falcão, DJe de 31/2/2022. viii) “A exigência de tributos federais sobre os benefícios fiscais de ICMS resulta em apropriação indevida de recursos estaduais pela União”. Viola pacto federativo. Viola, por via oblíqua, o princípio da imunidade recíproca. ix) O STF, em sede de repercussão geral – tema 283 já definiu a inconstitucionalidade da exigência do PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS na exportação. Por fim, requer que o Recurso Especial da PGFN seja desprovido. É o Relatório, naquilo que entendo essencial. VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator TEMPESTIVIDADE A tempestividade foi aferida quando do exame de admissibilidade monocrático, e o recurso foi considerado como tempestivo. CONHECIMENTO Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 6 Antes de adentrar especificamente ao conhecimento das matérias que seguiram para a uniformização de entendimento, importante que se verifique a quais tributos estariam se referindo a PGFN, porquanto o auto de infração compreendeu o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Isto é necessário porque o Recurso Especial tem como pedido simplesmente a reforma da decisão recorrida, restabelecendo-se o lançamento. In Verbis: 4 DO PEDIDO Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que esta e. Turma reforme a decisão recorrida, restabelecendo o lançamento. Entretanto, revendo o conteúdo do Recurso Especial da PGFN, percebe-se que a maior parte da construção do documento está centrada no PIS/COFINS, com reincidentes referências às Leis nº 9.718/98, nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Quando colaciona artigos do Regulamento do Imposto de Renda, faz em um contexto de evolução legislativa sobre o conceito de subvenções (investimento e custeio). Tratamento Contábil e Fiscal das Subvenções Nesse aspecto, passamos a breve síntese sobre a evolução legislativa no tocante aos traços contábeis da subvenção de investimento. Assim, importante consignar que, originalmente, as receitas decorrentes de subvenção de investimento eram computadas como reserva de capital e sua destinação era restrita às hipóteses legalmente previstas, nos moldes dos arts. 38, do Decreto-Lei 1598/77 e 182 e 200 da Lei 6.404/76, sob pena de incidência de IRPJ e CSLL. In verbis: Art 38 – § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 7 §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) Lei 6.404/76 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 200. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I - absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189, parágrafo único); II - resgate, reembolso ou compra de ações; III - resgate de partes beneficiárias; IV - incorporação ao capital social; V - pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17, § 5º). Parágrafo único. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos. (Destaque nossos) Esse quadro foi alterado com a edição da Lei 11.638/2007 que, instituindo regra de harmonização contábil, introduziu o artigo 195-A na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) que determinou que as subvenções para investimento transitassem na conta de resultado, mas com a sua inclusão em Reserva Específica para Incentivos Fiscais, extinguindo assim a conta de reserva de capital para tanto. De outro lado, previu ainda o artigo 199 da referida lei, igualmente alterado pela Lei 11.638/2007, que os valores constantes na reserva somente poderiam ser utilizados para integralização, aumento do capital social ou distribuição de dividendos mediante deliberação da assembleia: (...) Verifica-se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Entretanto, salienta-se que tal fato não afasta a sua Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 8 característica de receita, o que a própria Lei nº 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: (...) Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei nº 12/973/2014, tratam- se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativas. Além disso, o Acórdão Paradigma admitido trata, tão somente, de PIS, cujo arcabouço legislativo difere do IRPJ e da CSLL, sendo a matéria contábil, quando ali tratada, utilizada no reforço argumentativo a se determinar a natureza jurídica das subvenções. Ou seja, não há tópico específico tratando do IRPJ e da CSLL. Com efeito, entendo que assiste razão ao Sujeito Passivo quando alega que não fazem parte do presente Recurso Especial as matérias atinentes ao IRPJ e a CSLL, aplicando-se, nesse sentido, os efeitos da preclusão consumativa. 1 - ICMS presumido, receita do subvencionado Esse tema não é novo no CARF, e, em especial, nesta turma, ainda que em composição diferente. O Acórdão Paradigma nº 9303-006.715 já foi admitido para se formar o dissenso jurisprudencial no Acórdão nº 9101-006.1121, exatamente sobre a mesma matéria, cujo título é quase idêntico2. Não pareceu a este Conselheiro ser relevante o fato de os incentivos terem sido concedidos por entes distintos da federação. A discussão, na forma como chegou a este Colegiado, não contempla eventual cotejamento entre o conteúdo dos benefícios. Não encontrei razões para divergir do Despacho de Admissibilidade, motivo pelo qual oriento meu voto para CONHECER dessa matéria. 2 - Impossibilidade de exclusão das subvenções da base de cálculo das contribuições, anteriormente à Lei nº 12.973/2014, por ausência de previsão legal Para este Conselheiro, esta matéria somente tem sentido se, uma vez decidido que subvenções são “receitas”, determinar-se qual a sua natureza – operacional ou não operacional, e, se haveria legislação tributária a alcançar tais valores. Caso contrário, teríamos que, pelo título, já concluir tratarem-se as subvenções de receitas abarcadas pela tributação, e a discussão seria tão somente ser haveria ou não legislação permissiva de uma exclusão. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). 2 No Acórdão mencionado, o título era 1) O ICMS presumido é receita do subvencionado (e não redução de despesa) Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 9 Pareceu-me compreensível o título se confrontado apenas as ementa do Acórdão Paradigma. Entretanto, o Acórdão Recorrido, o I. Conselheiro Jeferson Teodorovicz leva em consideração um julgado tomado como sua razão de decidir. Vejamos (com grifos nossos): Da mesma forma, a meu ver, o benefício fiscal inclui também as contribuições ao PIS e à COFINS, conforme leitura da própria Lei 12973/2014, com as modificações da LC 160/2017. Neste aspecto, entendo que andou melhor a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão n. 3301-009.571, sob a Relatoria de Salvador Cândito Brandão Junior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. (...) Entretanto, para fins tributários, a legislação do imposto de renda faz clara distinção entre subvenções para investimento e para custeio, atribuindo- lhes diferentes regimes e consequências na apuração dos resultados da pessoa jurídica. Enquanto as subvenções correntes para custeio devem ser computadas na determinação do lucro real, as subvenções para investimento não o serão, desde que atendidos os requisitos neles estabelecidos Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 10 As subvenções para investimento não integram a receita porque elas não interferem diretamente com a apuração do lucro líquido da pessoa jurídica, do qual a receita é parte integrante, eis que se destinam ao fornecimento de fundos para financiar acréscimos ao ativo não circulante, enquanto que as subvenções para custeio de operações afetam diretamente o lucro líquido, eis que os custos e despesas que elas financiam são debitados ao lucro líquido. (...) Todo incentivo fiscal de ICMS deve ser precedido de um Convênio celebrado no Conselho Fazendário (Confaz), órgão integrante do Ministério da Economia. Com isso, o incentivo somente pode ser concedido após consenso entre os estados, caso contrário, haverá uma inconstitucionalidade praticada pelo estado, que deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. Como um dos requisitos é a unanimidade do consenso, muitos estados passaram a conceder unilateralmente incentivos fiscais, na forma de crédito presumido de ICMS ou subvenção para investimento, calculado com base no ICMS, e o incentivo em questão é um exemplo concreto dessa desobediência constitucional. (...) Outrossim, mesmo constatando que a lei estadual é expressa em tratar o incentivo do programa FOMENTAR como subvenção para investimento e já resolvendo o recurso voluntário por este ponto, ressalte-se ainda o contexto da Lei Complementar n. 160/2017. É que os incentivos fiscais convalidados no contexto desta lei complementar são agora tratados como subvenção para investimento, em razão da previsão de que os incentivos fiscais e financeiros fiscais de ICMS, tais como os créditos presumidos, isenções ou subvenções, sejam quais forem, sempre serão consideradas subvenção para investimento (..) O programa FOMENTAR consiste em incentivo fiscal concedido unilateralmente pelo estado de Goiás, mas convalidado pela Lei Complementar n. 160/2017 por cumprir todos os seus requisitos, de acordo com o que se extrai das Resoluções do Confaz n. 05 e n. 10, ambas de 2018. A despeito de todo o argumentado, recentemente, em relação ao crédito presumido de ICMS, o qual, como visto, financeiramente é o mesmo que subvenção, o STJ decidiu que incentivos fiscais de ICMS não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS por ofensa ao pacto federativo, afirmando a irrelevância da distinção entre subvenção para investimento e subvenção para custeio quando o incentivo é concedido por outro ente da Federação: Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 11 Assim, ultrapassada a questão relativa à qualificação da subvenção como para investimento, não há razões para a manutenção do auto de infração Já no Acórdão Paradigma, a discussão perpassa a característica de “receita” das subvenções (grifos no original): Verificar se que todas subvenções concedidas pelos Estados, a título de ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde sempre. Tal fato, como bem esclarecido no voto acima transcrito do Conselheiro Henrique, não afasta a sua característica de receita, o que a própria Lei nº 10.833/2003 a considera como receita, senão vejamos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IX de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) E, uma vez considerada como “receita”, afirma: À luz dos arts. 1º da Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 1º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, as receitas de que aqui se trata incluem-se nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois, segundo estas normas, o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, sujeitam-se a estas contribuições, quando apuradas pelo regime não-cumulativo, admitidas apenas as exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas. Uma vez que as receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas passíveis de exclusão das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem sofrer a incidência destas contribuições. A exclusão, para aquele Colegiado, só seria possível a partir da vigência da Lei nº 12.973/14. In verbis: Portanto, indubitavelmente a partir da vigência da Lei nº 12/973/2014, tratam-se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não- cumulativas. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 12 Porém para os fatos geradores constantes do presente processo, ano-calendário de 2005, não havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins. É nesse sentido que entendo haver a divergência jurisprudencial a ser harmonizada, e, portanto, oriento meu voto para CONHECER dessa matéria. MÉRITO 1 - ICMS presumido, receita do subvencionado Este Conselheiro entende, por oportuno, realizar uma pequena, mas nem tanto irrelevante, introdução com relação às referências aos Pronunciamentos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que são utilizadas pelo Acórdão Paradigma. Desde a introdução do que assim se passou chamar de “novo padrão contábil” – Lei nº 11.638/07, inúmeros pronunciamentos foram editados, de modo que, dentre vários outros motivos, o Brasil pudesse estar inserido em um ambiente internacional, com a uniformização das “melhores” práticas contábeis internacionais, modernizando as disposições da lei societária, e inserindo o Brasil no contexto da globalização econômica. O tal “novo padrão contábil” adota as normas internacionais de contabilidade do Internacional Financial Reporting Standards (IRFS), a fim de se reduzir uma assimetria de informações contábeis onde as empresas Brasileiras pudessem estar inseridas no ambiente internacional. Nesse contexto, o que se verificou ao longo do tempo foi, afastada qualquer outra crítica que não pertence a este CARF, pronunciamentos que são verdadeiras traduções (não raro apressadas e com termos pouco usuais na língua portuguesa) das normas que já eram existentes, e que, em certos casos, nem conseguiriam ser implementadas no Brasil por completa dissociação entre tais regramentos contábeis e a própria legislação, à guisa da utilização do método de equivalência patrimonial, mantido na Lei nº 6.404/76, ou, quiçá, do tão conhecido Juros Sobre o Capital Próprio (JCP), de difícil conceituação e enquadramento contábil. Pois bem, no que toca ao presente caso, não raro o CPC 07 é utilizado para se afirmar que as subvenções são “receitas”, como se faz no Acórdão Paradigma, na seguinte passagem: As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito: 42. O reconhecimento contábil dessa redução ou isenção tributária como subvenção para investimento é efetuado registrando-se o imposto total no resultado como se devido fosse, em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem demonstrados um deduzido do outro. A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante para o método de contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos: Fl. 1747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 13 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia nº método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. Nessa linha de raciocínio, vê-se que os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas à sociedade empresária autuada constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à atividade fim da sociedade empresária Ouso dizer que a palavra “receita” é inapropriadamente traduzida no referido CPC 07. Trata-se de uma tradução pouco usual para a palavra “income”3. As Subvenções (Government Grants) são tratadas no IFRS (IAS 20)4. Conforme se obtém do site daquele órgão, percebe-se que as subvenções são identificadas como “income”. Referido termo não significa, nesse contexto, “receita”, mas tão somente renda ou resultado (em algumas situações como “lucro”)5. Quando o IRFS quis se referir a receitas, utilizou-se do termo “revenue”, conforme se observa do IAS 186, para definir receite bruta (“gross revenue”). Outro 3 Não se estar afirmando que não haja a tradução possível, mas que não é a mais apropriada. 4 https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-20-accounting-for-government-grants-and- disclosure-of-government-assistance/ 5 Government grants are transfers of resources to an entity by government in return for past or future compliance with certain conditions relating to the operating activities of the entity. Government assistance is action by government designed to provide an economic benefit that is specific to an entity or range of entities qualifying under certain criteria. An entity recognises government grants only when there is reasonable assurance that the entity will comply with the conditions attached to them and the grants will be received. Government grants are recognised in profit or loss on a systematic basis over the periods in which the entity recognises as expenses the related costs for which the grants are intended to compensate. A government grant that becomes receivable as compensation for expenses or losses already incurred or for the purpose of giving immediate financial support to the entity with no future related costs is recognised in profit or loss of the period in which it becomes receivable. Government grants related to assets, including non-monetary grants at fair value, are presented in the statement of financial position either by setting up the grant as deferred income or by deducting the grant in arriving at the carrying amount of the asset. Grants related to income are sometimes presented as a credit in the statement of comprehensive income, either separately or under a general heading such as ‘Other income’; alternatively, they are deducted in reporting the related expense. If a government grant becomes repayable, the effect is accounted for as a change in accounting estimate (see IAS 8) - 6 IAS 18 addresses when to recognise and how to measure revenue. Revenue is the gross inflow of economic benefits during the period arising from the course of the ordinary activities of an entity when those inflows result in increases in equity, other than increases relating to contributions from equity participants. IAS 18 applies to accounting for revenue arising from the following transactions and events: 6  the sale of goods;  the rendering of services; and  the use by others of entity assets yielding interest, royalties and dividends. Revenue is recognised when it is probable that future economic benefits will flow to the entity and those benefits can be measured reliably. IAS 18 identifies the circumstances in which those criteria will be met Fl. 1748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 14 exemplo para justificar a tradução imperfeita do termo “income” pode ser verificada quando a expressão “Statement of Other Comprehensive Income” do IRFS (IAS1) foi traduzida como Demonstrativo de Outros Resultados Abrangentes pelo CPC 26 (grifamos). No CPC 26, tem-se que “Resultado abrangente compreende todos os componentes da “demonstração do resultado” e da “demonstração dos outros resultados abrangentes”. “Resultado abrangente é a mutação que ocorre no patrimônio líquido durante um período que resulta de transações e outros eventos que não sejam derivados de transações com os sócios na sua qualidade de proprietários”. Ou seja, compreende, receitas, despesas, resultados, ganhos, perdas e certas mutações patrimoniais. Portanto, devemos analisar as subvenções governamentais a partir de sua natureza jurídica, e não pela sua denominação contábil. Outra nota importante nesse caso é o que consta no Relatório Fiscal, que teve por objetivo: Ao final, a fiscalização assim afirmou: (...) E, mais adiante: (...) and, therefore, revenue will be recognised. It also provides practical guidance on the application of the criteria. Revenue is measured at the fair value of the consideration received or receivable. Fl. 1749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 15 Pois bem, esta CSRF já teve a oportunidade de se manifestar sobre ser o benefício FOMENTAR do Estado de Goiás uma subvenção para investimento, tendo sido este ponto esclarecido no voto vencedor da I. Conselheira Livia de Carli Germano, redatora do Acórdão nº 9101-006.112: Ressalto, apenas para esclarecimento, que em citados precedentes houve na votação uma sutil divergência entre os Conselheiros acerca do alcance do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, eis que, para uns, a aplicação do dispositivo dispensaria qualquer investigação acerca da lei estadual, enquanto que para outros ainda seria necessário analisar (em tese) a lei estadual que concedeu o benefício, a fim de se verificar se esta, de fato, teria como intuito o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Tal diferença de entendimentos não influenciou o resultado da votação em tais casos, eis que, mesmo quem entendeu como necessária a investigação acerca da lei estadual especificamente, afirmou, quanto ao FOMENTAR-GO, que “não há dúvidas de que o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.346/1998, de maneira cogente, exigiu (“aplicará”) do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial.” (trecho das declarações de voto apresentadas pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto em tais precedentes). (grifamos). Para o Acórdão Recorrido, no caso do PIS/COFINS, o relator utilizou-se de parte do voto no Processo Administrativo nº 13116.001312/2008-41, Acórdão nº 1201-003.799, cujos excertos abaixo (com os quais este Conselheiro também concorda) entendo pertinentes ao que afeta a presente discussão - conceito de “receita”: Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se Fl. 1750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 16 configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins): 1 (grifos e negrito nossos) “A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta.” Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2.(grifos e negritos nossos) Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá-lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. (grifos e negrito nossos) Ou seja, uma vez que as subvenções, como as do caso analisado, são outorgadas com condições e não constituem elemento novo e positivo, não há como se admitir que o eventual ingresso financeiro delas decorrentes tenha integrado definitivamente ao patrimônio de uma sociedade, predicado essencial para considerá-lo uma receita sob o prisma tributário. Representam mero ingresso na contabilidade com natureza de ressarcimento e servindo apenas como mecanismo de divulgação, comparação e clareza quanto aos efeitos produzidos, que poderiam “mascarar” os resultados, se comparados com outras entidades que não possuam os benefícios, ou mesmo o que seria ou não resultado derivado da gestão da sociedade. E, não causa espécie esta contabilização, pois esta possibilidade encontra-se como possível, pelas boas práticas contábeis, seja no CPC 07, seja no IAS 20. IAS 20 (tradução livre)7 CPC 07 7 https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-20-accounting-for-government-grants-and- disclosure-of-government-assistance/ Fl. 1751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 17 Uma entidade reconhece subvenção governamental apenas quando houver garantia razoável de que a entidade cumprirá as condições a eles associadas e que as subvenções serão recebidas. As subvenções governamentais são reconhecidas nos resultados numa base sistemática durante os períodos em que a entidade reconhece como gastos os custos relacionados que as subvenções se destinam a compensar. (An entity recognises government grants only when there is reasonable assurance that the entity will comply with the conditions attached to them and the grants will be received. Government grants are recognised in profit or loss on a systematic basis over the periods in which the entity recognises as expenses the related costs for which the grants are intended to compensate.) (grifamos) Apresentação da subvenção na demonstração do resultado 29. A subvenção é algumas vezes apresentada como crédito na demonstração do resultado, quer separadamente sob um título geral tal como ”outras receitas“, quer, alternativamente, como dedução da despesa relacionada. A subvenção, seja por acréscimo de rendimento proporcionado ao empreendimento, ou por meio de redução de tributos ou outras despesas, deve ser registrada na demonstração do resultado no grupo de contas de acordo com a sua natureza. (...) 30. Como justificativa da primeira opção, há o argumento de que não é apropriado compensar os elementos de receita e de despesa e que a separação da subvenção das despesas relacionadas facilita a comparação com outras despesas não afetadas pelo benefício de uma subvenção. Pelo segundo método, é argumentado que as despesas poderiam não ter sido incorridas pela entidade caso não houvesse a subvenção, sendo por isso enganosa a apresentação da despesa sem a compensação com a subvenção. 31. Ambos os métodos são aceitos para apresentação das subvenções relacionadas às receitas. É necessária a divulgação da subvenção governamental para a devida compreensão das demonstrações contábeis. Por isso é necessária a divulgação do efeito da subvenção em qualquer item de receita ou despesa quando essa receita ou despesa é divulgada separadamente. Nessa mesma ordem de ideias, temos o Acórdão nº 9303-007.650, de 21 de novembro de 2018, que, ainda que analisado benefício do Estado da Bahia, não difere da matéria naquilo que tangencia o presente feito. Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se Fl. 1752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 18 constitui em uma receita da empresa. Consectário lógico é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, nº sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Embora não se trate aqui dos casos comumente analisados de subvenções para investimentos, também é pertinente a menção ao julgado do STF que delimita o conceito de receita bruta equivalente a faturamento a fim de demonstrar que o crédito presumido de ICMS em questão não pode ser tributado pela COFINS não- cumulativa. Ao trazer o conceito constitucional de receita bruta, definiu a Suprema Corte como cerne, além de se verificar a existência de condicionantes ou contraprestação para o ingresso patrimonial da pessoa que o recebe, aspecto importante para as subvenções de investimentos, determinar-se se há efetivo ingresso ou não daquele valor no patrimônio da empresa. Importa a transcrição da ementa do julgado:8 (...) No caso em análise, portanto, os créditos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais não constituem receita bruta em virtude de não serem concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa. (...) Tais valores representam mero ingresso na contabilidade do contribuinte, com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento da construção, instalação e operação do parque fabril e atividades e, o Estado, lhe assegura o reembolso dos valores gastos através dos incentivos. Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: (...) 8 Transcreve o RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013. Fl. 1753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 19 O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. (grifamos) Com base no exposto acima, e tendo em relação a matéria proposta – ICMS presumido – receita do subvencionado, entendo como irretocáveis as razões do Acórdão Recorrido e acima transcrito, mormente não representarem as subvenções para investimento (ICMS Presumido) receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. E, ainda como um argumento adicional, temos que no caso analisado, não há discussão sobre eventual descumprimentos de registros contábeis em contas apropriadas. A questão ficou cingida ao benefício ter sido considerado como subvenção de custeio, nos termos do voto do Relator do Acórdão Recorrido. E, nesse sentido, entendo também aplicáveis ao caso, o que restou assentado no Acórdão nº 9303-016.167, de 10 de 0utubro de 2024, de onde se extai sua ementa, por esclarecedora: e que se amolda ao presente feito, na essência: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Fl. 1754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.469 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10120.724378/2013-12 20 A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que os créditos presumidos do ICMS, como Subvenções para investimento, caso não fossem totalmente destinadas à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compusessem a receita como base de cálculo para apuração da contribuição para o PIS e da COFINS, não cumulativas. No caso concreto, não houve discussão sobre eventuais descumprimentos de requisitos adicionais para a exclusão de ditas Subvenções da base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS (como os registros contábeis em contas apropriadas), devendo, então, tais valores serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Base na Solução de Consulta COSIT nº 99.011, de 14 de dezembro de 2021. (grifamos) Assim, voto por negar provimento nessa matéria. Uma vez desprovido a primeira matéria, entendo como prejudicada a segunda matéria recorrida, em razão da conclusão tratar-se de ingresso que não se reveste da natureza jurídica de receita. Portanto, aplicável o mesmo efeito antes da Lei nº 12.973/14. CONCLUSÃO Em razão de todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas em relação às exigências de PIS e de COFINS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 1755DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.721404/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. OPERAÇÃO DE MÚTUO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO FORMAL. É necessário que o contribuinte prove a existência do mútuo, seja através de contrato registrado em cartório à época do negócio, fluxo financeiro da moeda e quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta das provas, caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, desde que os registros possuam lastro em documentos hábeis e idôneos. O mero registro contábil da saída dos valores da pessoa jurídica, sem registro da entrada dos valores como AFAC (Adiantamento Futuro para Aumento de Capital) e sem documentos hábeis que o lastreiem, não constitui meio de prova.
Numero da decisão: 2201-012.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. OPERAÇÃO DE MÚTUO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO FORMAL. É necessário que o contribuinte prove a existência do mútuo, seja através de contrato registrado em cartório à época do negócio, fluxo financeiro da moeda e quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta das provas, caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, desde que os registros possuam lastro em documentos hábeis e idôneos. O mero registro contábil da saída dos valores da pessoa jurídica, sem registro da entrada dos valores como AFAC (Adiantamento Futuro para Aumento de Capital) e sem documentos hábeis que o lastreiem, não constitui meio de prova.

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SÚMULA CARF N. 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA. A não comprovação da origem de depósitos bancários enquadra-se na presunção legal constante no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. OPERAÇÃO DE MÚTUO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO FORMAL. É necessário que o contribuinte prove a existência do mútuo, seja através de contrato registrado em cartório à época do negócio, fluxo financeiro da moeda e quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta das provas, caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nela registrados, desde que os registros possuam lastro em documentos hábeis e idôneos. O mero registro contábil da saída dos valores da pessoa jurídica, sem registro da entrada dos valores como AFAC Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.349 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721404/2015-59 2 (Adiantamento Futuro para Aumento de Capital) e sem documentos hábeis que o lastreiem, não constitui meio de prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fl. 47 a 53) por meio do qual é exigido imposto de renda de pessoa física, relativamente ao ano calendário de 2010, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 31 a 35), a matéria está diretamente relacionada ao Processo Administrativo nº 10437.721401/2015-15, por meio do qual foi autuado o esposo da autuada, o contribuinte Labib Faour Auad. Na Impugnação (fl. 60 a 72), a contribuinte defendeu que (i) haveria decadência do direito de a Fazenda lançar o tributo correspondente ao período de 01/2010 a 10/2010; (ii) a origem dos depósitos teria sido comprovada, dado que os valores corresponderiam a devolução de empréstimos; (iii) teria havido ilegal quebra de seu sigilo bancário por parte da Fiscalização ao impor multa caso o contribuinte se recusasse a apresentar suas informações. No Acórdão n. 12-97.272 (fl. 262 a 270), a 2ª Turma da DRJ/RJO decidiu que (i) não houve decadência, dado que o fato jurídico tributário do imposto de renda somente se dá no dia 31 de dezembro de cada ano; (ii) a presunção é aplicável, dado que não houve comprovação que atestasse a veracidade da origem dos rendimentos; (iii) o rendimento relativo à alienação do veículo foi excluído da autuação, pois sua origem foi suficientemente comprovada. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.349 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721404/2015-59 3 Em seu Recurso Voluntário (fl. 281 a 293), a contribuinte alega que (i) houve mudança na fundamentação da autuação, pois o auto de infração teria se fundado na necessidade de comprovação da origem dos créditos bancários, enquanto o Acórdão teria se fundado na necessidade de comprovação da emissão dos recursos que deram causa ao AFAC (Adiantamento Futuro para Aumento de Capital) e aos mútuos; (ii) a decadência se sustentaria, pois os valores provenientes dos mútuos já teriam sido declarados anteriormente e a presunção prevista no art. 42, §4º da Lei n. 9.430/1996 autoriza o lançamento a partir do mês no qual os rendimentos foram considerados recebidos; (iii) a origem dos rendimentos foi devidamente comprovada. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Atesto a tempestividade. O Recurso Voluntário foi protocolado em 04/05/2018 (fl. 281); e a ciência do Acórdão da DRJ em 06/04/2018 (fl. 278). 2. Preliminar de nulidade. Alegada modificação na fundamentação da autuação. A contribuinte alega que a autuação não poderia prevalecer, pois a decisão de primeira instância teria alterado a fundamentação do lançamento (fl. 285 e 286). No entendimento da contribuinte, a autuação teria se fundado, originalmente, nos rendimentos recebidos, de forma que, quando a decisão de primeira instância indicou que seria necessário comprovar que a contribuinte teria remetido valores a título de mútuo e de AFAC, a autoridade administrativa pautou o lançamento em fundamento diverso do original. Razão não assiste à contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 20), a fiscalização demonstrou que requereu, por todo o procedimento fiscalizatório, a demonstração do recebimento e devolução dos valores: (fl. 20) Tendo sido intimado através do Termo de Intimação datado de 08/09/2015 a comprovar, através de documentação hábil e idônea — extratos bancários e lançamentos contábeis o fluxo financeiro (recebimento e devolução dos valores) de cada operação, o contribuinte havia apresentado cópias dos lançamentos contábeis (livro Razão) referentes às transferências, além de cópias dos cheques emitidos pela empresa Consladel, provenientes da conta-corrente n° 3380-4, agência n° 2423, do Bradesco. Ainda que tenha sido especificado na intimação, não foi apresentado qualquer extrato bancário da empresa demonstrando o recebimento dos "aportes". Inicialmente o contribuinte informou(verbalmente) que tais "aportes" haviam sido realizados em espécie. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.349 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721404/2015-59 4 O que se pretende com a necessidade de comprovação da remessa dos recursos (Acórdão - fl. 267) é que haja a comprovação de que os alegados contratos de mútuo e o AFAC realmente correspondam à realidade, e não sejam meras alegações. Desta forma, não basta comprovar o creditamento do numerário na conta da contribuinte: é necessário comprovar todo o fluxo financeiro atrelado às operações. Não houve modificação da fundamentação do lançamento, e sim a indicação de que a comprovação apresentada pela contribuinte fora insuficiente para lastrear suas alegações. Desprovido o pedido da contribuinte. 3. Preliminar de decadência. A contribuinte sustenta que o valor de R$ 7.000.000,00, pago pela empresa MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., corresponde à devolução de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital) e que tal quantia já constava em sua Declaração de Ajuste Anual desde o ano-calendário de 2007 (exercício de 2008), motivo pelo qual entende não ser mais possível a constituição do lançamento tributário pela autoridade administrativa (fl. 286). De forma subsidiária, a contribuinte alega que esses valores pertenciam à empresa desde 2005. Segundo sustenta, isto teria reflexo sobre o prazo decadencial aplicável ao caso (fl. 287). Acrescenta ainda que a regra de decadência a ser observada seria aquela prevista no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). O fato jurídico tributário objeto da autuação não se refere à simples transferência dos valores da contribuinte para a empresa, mas sim ao momento em que o referido rendimento foi transferido da empresa para a contribuinte, fato ocorrido em 12/2010, conforme ratificado pela decisão de primeira instância. Apesar da alegação de que os valores constavam em declarações de exercícios anteriores, a fiscalização apurou que o crédito na conta da pessoa física efetivamente só se deu em dezembro de 2010, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (fl. 14). Nos casos de omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador do IRPF ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, entendimento este consolidado na Súmula CARF nº 38: Súmula CARF n. 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Considerando a Declaração de Imposto de Renda (Ajuste Anual) relativa ao ano- calendário de 2010 (fl. 136 e seguintes), o fato ocorreu em 31/12/2010 e o recebimento do auto de infração pela contribuinte deu-se em 27/11/2015 (fl. 56) – mesmo que se entenda ser aplicável a regra decadencial prevista no art. 150, §4º, conclui-se que o lançamento foi realizado dentro do prazo legal. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.349 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721404/2015-59 5 Desprovido, portanto, o pedido da contribuinte. 4. Depósitos provenientes de contratos de mútuo. A contribuinte alega que parte dos rendimentos corresponderia a empréstimos (fl. 291 a 293). A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. No contexto, a contribuinte não juntou instrumento formal de contrato de mútuo no decorrer do processo administrativo, tendo se limitado a apresentar mera declaração unilateralmente assinada (fl. 256) e indicar que a comprovação se deu por meio dos depósitos bancários (fl. 292). A análise é eminentemente probatória. Isto porque a alegação do contrato de mútuo é rotineiramente rechaçada neste Conselho, dado que a exigência do CARF quanto a este instrumento é rigorosa. O que ajuda a formar a convicção do julgador são os índices que apontam a realidade do mútuo. São eles: a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues. c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário para a conta do mutuante. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Todos estes índices são colhidos através das várias ocorrências constantes dos julgados do CARF. Considerando que não foi juntado aos autos instrumento que formalizasse a realização do contrato de mútuo e nem a quitação do valor, não há índice para verificar a realidade da operação como sendo integrante de um contrato de mútuo. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.349 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721404/2015-59 6 Desta forma, os depósitos alegadamente relacionados aos contratos de mútuo não tiveram sua origem comprovada e, portanto, devem ser caracterizados como rendimentos. 5. Depósitos provenientes de devolução de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). A contribuinte alega que o montante de R$ 7.000.000,00 creditado em sua conta se deu em função da devolução de um AFAC (fl. 289 e 290), que teria sido comprovado, inclusive por meio de recibo (fl. 223), comprovantes de depósito (fl. 221 e 222) e da escrituração contábil da empresa (fl. 210). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fl. 20), ainda que tenha sido especificado na intimação, não foi apresentado qualquer extrato bancário da empresa demonstrando o recebimento dos "aportes". Inicialmente o contribuinte informou (verbalmente) que tais "aportes" haviam sido realizados em espécie. A DRJ concluiu que: (fl. 267) Não foi apresentado qualquer recibo ou comprovação documental da entrega pretérita de valores à pessoa jurídica, como alegado. Por pertinente, ainda em 2004, o capital da pessoa jurídica foi elevado para R$ 40 milhões e, ainda em 2007, para R$ 101 milhões, fls. 806/808. Desde 2005, valores tão elevados, R$ 7.000.000,00, permaneceram desconhecidos na empresa, em espécie, sem registros contábeis até 2010, quando, em 12/2010, foram transferidos à pessoa física. O pagamento do montante para a pessoa física encontra-se lastreado, de fato, por todos os elementos indicados pelo contribuinte. Ocorre que não há elementos para lastrear a conclusão de que esse pagamento corresponde à devolução de AFAC, dado que não há como comprovar que o aporte realmente ocorreu. A própria escrituração contábil da empresa indica que os valores não haviam sido contabilizados até o ano de 2010 (fl. 214 e 215). Neste contexto, tomo emprestado o argumento da decisão de primeira instância: (fl. 267) 9.5.- Nestes autos, no curso do procedimento fiscal o contribuinte informou que teria realizado: “em anos anteriores a 2005” diversos “pagamentos” à empresa CONSLADEL, a título de adiantamentos para futuro aumento de capital e que tais pagamentos não haviam sido contabilizados até o ano calendário de 2010, quando teria regularizado a situação (DIRPF) após a realização de auditoria na empresa, fls. 741. 9.5.1.- Ocorre que, como o salientou a auditoria, na DIRPF de 2005, tal crédito não se encontra informado. Apenas em 2010, a pessoa jurídica, da qual é sócio (50%) faz lançamentos também em 2010 para justificar os repasses dos valores ao sujeito passivo em dezembro/2010. E o sujeito passivo, igualmente, inclusive, retificando, preteritamente suas DIRPF. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.349 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721404/2015-59 7 9.5.2.- Não foi apresentado qualquer recibo ou comprovação documental da entrega pretérita de valores à pessoa jurídica, como alegado. Por pertinente, ainda em 2004, o capital da pessoa jurídica foi elevado para R$ 40 milhões e, ainda em 2007, para R$ 101 milhões, fls. 806/808. Desde 2005, valores tão elevados, R$ 7.000.000,00, permaneceram desconhecidos na empresa, em espécie, sem registros contábeis até 2010, quando, em 12/2010, foram transferidos à pessoa física Desprovido o pedido da contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 326DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000647/2005-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade por vício formal, em razão de erro no enquadramento legal, quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. De outro lado, utilizar o princípio constitucional do não confisco ou mesmo da razoabilidade para afastar a aplicação do dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que está fora do âmbito de competência desse Conselho. Matéria sumulada (Súmula CARF nº 2). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Questão sumulada que importa em vinculação ao julgador. Súmula CARF nº 151 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).
Numero da decisão: 3001-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade por vício formal, em razão de erro no enquadramento legal, quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. De outro lado, utilizar o princípio constitucional do não confisco ou mesmo da razoabilidade para afastar a aplicação do dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que está fora do âmbito de competência desse Conselho. Matéria sumulada (Súmula CARF nº 2). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Questão sumulada que importa em vinculação ao julgador. Súmula CARF nº 151 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se declara a nulidade por vício formal, em razão de erro no enquadramento legal, quando este não tiver causado prejuízo à parte e ao exercício do direito de defesa. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício tem natureza punitiva, motivo pelo qual não se lhe aplica o art. 150, VI, da Constituição, que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. De outro lado, utilizar o princípio constitucional do não confisco ou mesmo da razoabilidade para afastar a aplicação do dispositivo de lei que determinada a aplicação da multa de 75% envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade da Lei, que está fora do âmbito de competência desse Conselho. Matéria sumulada (Súmula CARF nº 2). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 2 Data do fato gerador: 01/11/2002, 01/05/2003, 01/08/2003, 01/11/2003, 01/02/2004, 01/08/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Questão sumulada que importa em vinculação ao julgador. Súmula CARF nº 151 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303- 004.949,3201-002.860 e 3101-001.160. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o Fl. 216DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 3 conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 16/20, que se prestou a exigir crédito tributário relativo a multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O crédito tributário consolidado no referido auto de infração, referente ao fato gerador relativo ao período compreendido entre o 3º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2004, exceto 4º trimestre de 2002, atingiu o montante de R$ 172.500,00. O lançamento fundamentou-se nas disposições contidas nos seguintes comandos normativos: art. 4º c/c art. 1º do Decreto-Lei nº 1.680/79; art. 507 e parágrafo único c/c art. 368 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/02); art. 1º e 10 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 71/2001. A ação fiscal foi realizada conforme determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.90.00-2004-02814-6 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação às entregas das DIFs – Papel Imune ou apresentar os comprovantes de entrega das declarações relativas ao período acima mencionado (fl. 03). Em atenção à intimação fiscal, a intimada apresentou cópias dos recibos de entrega das declarações que se encontravam omissas (fls. 06/12), datados de 17/02/2005. E como as declarações foram entregues após os prazos regulamentares, a autoridade fiscal lançou as multas pelo atraso na entrega, computadas por mês de atraso, conforme demonstrado no Termo de Constatação (fls. 14/15). O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 15/03/2005, por meio de correspondência encaminhada com Aviso de Recebimento (fl. 22), tendo protocolado sua impugnação em 01/04/2005, conforme peça de fls. 24/30 (firmada pelo seu Gerente Administrativo), e anexos que a seguem, na qual aduz, em síntese, que: a) à guisa de preliminar, é nulo o auto de infração porquanto o MPF foi firmado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização, “por delegação de competência”. Assim é porque, conforme disposto no art. 2º, § 5º, Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 4 inciso I, do Decreto nº 3.724/2001, a autoridade ocupante deste cargo não está relacionada entre aquelas que podem expedir referido mandado. E não há, neste caso, “qualquer espaço discricionário para delegação de competência”. Assim sendo, “o ato de fiscalização achase viciado como inexistente, e assim não poderá produzir efeitos válidos”. Ressalte-se que o art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, prescreve que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) também é nulo o auto de infração porque “contém, no enquadramento legal, de forma contraditória, a disposição legal relativa à penalidade aplicável”. Trata-se, portanto, de mácula relacionada a um requisito obrigatório para a validade do auto de infração, conforme dispõe o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Isto porque o valor da multa aplicável nos termos do art. 507 do RIPI/02, referido no enquadramento legal do auto de infração, importaria no montante de R$ 221,55 e não no valor considerado no auto de infração (R$ 172.500,00), “que, nas condições econômico-financeiras da impugnante, constitui um verdadeiro confisco”; c) o art. 16 da Lei nº 9.779/99 não estabelece qualquer sanção pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. E “para sanar essa omissão”, a penalidade foi instituída pela “Medida Provisória nº 2.113-30”, de 27/04/2001. E “a imposição das penalidades através de Medidas Provisórias no caso de descumprimento das obrigações acessórias, previsto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, é um casuísmo notório, que não reveste do caráter de relevância e urgência, e, portanto, não goza do amparo do artigo 62 da Constituição Federal”. “Conseqüentemente, a aplicação das penalidades previstas com base nas Medidas Provisórias mencionadas, não goza de legitimidade e nem de legalidade por ser inconstitucional”; d) o art. 12 da IN SRF nº 71/2001 estabeleceu que a penalidade para não entrega, ou entrega em atraso, das DIFs-Papel Imune é aquela prescrita no art. 57 da MP nº 2.158-34/2001. Ocorre que esta penalidade só se aplica àqueles que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados. “Portanto, não se refere a documentos ou declarações, como por exemplo, à DIF-Papel Imune”. Neste caso, mesmo que se aceite a instituição da penalidade por MP, o art. 12 da IN SRF nº 71/2001, não tem amparo legal; e) quanto à penalidade aplicada, “o Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, RIPI, citado no enquadramento legal do auto de infração, em suas disposições que regulam as penalidades, não contém disposição dessa natureza, de caráter confiscatório, como podem ser observados no Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 5 referido decreto, mesmo quanto à aplicação de penalidades nos casos de infrações regulamentares continuadas”; f) não obstante a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, “não pode o Fisco praticar atos eivados de arbitrariedade. Assim, a presunção de legitimidade social exclui a arbitrariedade e, por conseguinte, não pode o Fisco exigir do contribuinte alguma coisa que sabe ser indevida, o que, em princípio, poderia caracterizar abuso de poder”. E a multa aplicada é inconstitucional porque viola o princípio do direito à propriedade e a vedação ao confisco; g) no mérito, o auto de infração é improcedente porque a impugnante regularizou a apresentação das DIFs-Papel Imune, porque é inaplicável ao caso a multa prescrita no art. 57 da MP nº 2.158-34/2001, porque o enquadramento legal indicado pelo autuante não é compatível com o valor da multa aplicada, porque o valor da multa computado com base no enquadramento legal se reduziria a R$ 221,55 (“o que seria até justo e legítimo, pois não caracterizaria a sua exigência, um confisco”), e porque “a Fazenda Nacional não foi e nem está sendo prejudicada” (uma vez que as declarações entregues informam que “não há qualquer tributo devido”). Conclui a impugnante requerendo o acolhimento das preliminares “e/ou julgada procedente” a impugnação, cancelando-se a indevida exigência fiscal. Em sessão realizada no dia 06 de novembro de 2008 a 3ª TURMA/DRJ/RPO exarou o acórdão sob nº 14-21.349, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação. Consta nos autos (e-fl. 61), Intimação DERAT/ECOB nº 431/, para que a Recorrente juntasse aos autos, tendo em vista a necessidade de reconstituição do processo, a impugnação/recurso e demais elementos de defesa protocolados, no prazo de 30 dias, contados a partir da ciência. Importante observar que consta como depósito da Intimação no Correio Eletrônico o dia 24/01/2019 (e-fl. 62). À e-fl. 63, consta nos autos a CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO, que se deu no dia 08/02/2019. Entretanto, transcorrido o trintídio a Recorrente não juntou os documentos requeridos, vindo tomar ciência da Intimação DERAT/ECOB nº 431, por TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 24/01/2019 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, comente no dia 18/09/2019 (e-fl.212). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 6 À e-fl. 64, nova Intimação DERAT/ECOB nº 1.612/2019 foi exarada, com o mesmo requerimento, que foi encaminhada via AR – ECT, recebida no dia 22/03/2019, conformem atestado está no e-fl. 65. E-fl. 67 há requerimento de juntada dos documentos requeridos, na data de 06/06/2019. Às e-fls. 68/210, consta as demais peças dos autos, denominada simplesmente VOLUME, onde, das fls. 77 à 88 consta o Acórdão de Impugnação sob nº 14-21.349 exarado pela 3ª Turma da DRJ/RPO, cuja ciência se deu no dia 30/10/2009 (fl. 93) e protocolo de aviamento do RV com carimbo na Folha de Rosto, o dia 25/11/2009. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A presente tesilha se lança, como visto no relato acima, para exigir crédito tributário relativo a multa regulamentar aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (Papel Imune – O papel imune é aquele que é destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e que goza de imunidade tributária prevista na Constituição Federal). Nessa seara, ao manejar o presente remédio recursivo não havia a valência da Súmula CARF 151 de 18/12/2020, com efeito vinculante, que nela contempla também a retroatividade benéfica. Portanto, a decisão fulcra-se nela. Confira: Súmula CARF nº 151 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 7 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-006.670, 9303-006.734, 3201-004.121, 9303-005.273, 9303-004.949,3201- 002.860 e 3101-001.160. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Entretanto, como diferentes razões foram manejadas pela Recorrente, abaixo as enfrento, mas, repise-se que a razão decisória encontra base na Súmula CARF 151. 3. PRELIMINARES 3.1. Nulidades do auto de infração Diz nulo o auto de infração, eis que ele não acode requisito lapidado no inciso IV, do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, mormente porque o enquadramento legal encontra-se contraditório relativo a penalidade aplicável, que gera nulidade absoluta. É uma mera e genérica alegação de nulidade, sem o devido imperioso apontamento onde estaria a ausência de disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ao contrário do que alega, o AI socorre o dispositivo legal, pois aponta o dispositivo infringido (Enquadramento Legal) - Art. 4° do Decreto-Lei n°1.680/79 c/c art. 10 c/c art. 10 da Instrução Normativa SRF n ° 71/2001; Art. 507 e parágrafo único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02) – bem como a multa regulamentar, apontando período infrator e o valor. Rejeito a preliminar. 3.2. Do enquadramento legal Rebela-se quanto as disposições legais mencionadas no auto de infração, alegando que não condiz com o valor da multa aplicada, sustentando que o Decreto 4.544/02 compele a nulidade do lançamento. É necessário ser observado que as preliminares apontadas não se insurgem contra o fato de ter entregado com atraso as declarações, mas tão somente combate ao aspecto formal do lançamento, cujos quais encontram-se em plena sintonia com a legislação de regência, mormente o artigo 10 e seus incisos, do Decreto 70.235/72, ‘in verbis’. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 221DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 8 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Portanto, rejeito a preliminar, pois o lançamento acode a legislação de regência. 3.3. Das impropriedades e ilegalidades. Em síntese, a Recorrente faz um apanhado de dispositivos e de leis para justificar a sua insurgência contra a multa aplicada com base em mês-calendário de atraso, pois segundo dispositivos, alega, não contém autorização nessa sistemática. Engana-se, pois o artigo 368 do Decreto 4.544/02 determina que s documentos de declaração do imposto e de prestação de informações adicionais serão apresentados pelos contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF. Por sua vez a Instrução Normativa (IN) SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, dispunha sobre o registro especial para estabelecimentos que operam com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos e instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), sendo O artigo 57 da Medida Provisória nº Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos Fl. 222DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art16 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 9 estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Aliás, a decisão objurgada muito bem substanciou seu julgado, cujo qual filio-me. Como visto, a impugnante protesta contra vários aspectos das normas que efetivamente fundamentaram o lançamento, apontando diversos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, a saber: desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, direito à propriedade; falta de relevância e urgência para justificar imposição de penalidades por meio de Medidas Provisórias; falta de amparo legal para o disposto no art. 12 da IN SRF nº 71/2001. Em que pesem seus argumentos, cumpre-me consignar que não compete às autoridades administrativas considerarem arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade do direito positivado. A elas só compete aplicar a norma que rege a matéria fática objeto do procedimento fiscal. (...) Fl. 223DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12873.htm#art57 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 10 Outrossim, no mesmo sentido são os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST nº 329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais disso, o artigo 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo, nos seguintes termos, verbis: Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos normativos." Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). C Portanto, não ocorrendo impropriedades e ilegalidades, tenho por rejeitar a preliminar. 3.4. Confisco Alega que configura confisco por não ter nenhum tributo a ser pago, já que o Fisco lançou multa por descumprimento acessório eivado de arbitrariedade. Equivoca-se a Recorrente, pois a multa de ofício tem natureza punitiva, razão pela qual não se aplica o artigo 150, IV da CEF que contempla o princípio do não confisco em relação a tributos. De outro lado, utilizar o princípio constitucional do não confisco ou mesmo da razoabilidade para afastar aplicação do dispositivo de lei que determina a aplicação da multa, envolveria inequívoco juízo de inconstitucionalidade de lei tributária, que está fora da competência desse Conselho, conforme Súmula CARF nº 2. Rejeito essa preliminar. MÉRITO Diz ser improcedente o lançamento, porque: Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 11 1) regularizou a apresentação das DIF’s, atendendo a intimação da RFB, atestado pela própria autoridade fiscal, o que descaracteriza a infração; 2) inaplicabilidade da penalidade da MP nº 2.158-35, já que o inciso I,, do artigo 57, não se refere aos documentos e nem à declarações e sim ao não fornecimento de informações ou esclarecimentos dentro odo prazo; 3) o enquadramento legal do AI não condiz com o montante do valor da penalidade aplicada; 4) que a aplicação da penalidade, de conformidade com o enquadramento legal a multa seria de R$ 221, 44; 5) que deve ser observado que a Fazenda Nacional não sofreu prejuízo. Julgo improcedente as alegações meritórias, na mesma motivação da decisão anatematizada, valendo-me dela. Confira: Mérito Como se viu, a análise do mérito da exigência fiscal foi oportunamente realizada por ocasião do recente enfrentamento do protesto preliminar contra o erro no enquadramento legal. Observa-se, inclusive, que a própria impugnante, ao atacar o mérito do lançamento, repisa questões trazidas em sede da referida preliminar. Demonstrou-se, enfim, que o auto de infração decorreu da mera aplicação das disposições contidas na IN SRF nº 71/2001, em face da situação fática constatada no procedimento fiscal (o comprovado atraso na entrega das declarações). Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade Como visto, a impugnante protesta contra vários aspectos das normas que efetivamente fundamentaram o lançamento, apontando diversos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade, a saber: desrespeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco, direito à propriedade; falta de relevância e urgência para justificar imposição de penalidades por meio de Medidas Provisórias; falta de amparo legal para o disposto no art. 12 da IN SRF nº 71/2001. Em que pesem seus argumentos, cumpre-me consignar que não compete às autoridades administrativas considerarem arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade do direito positivado. A elas só compete aplicar a norma que rege a matéria fática objeto do procedimento fiscal. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das seguintes ementas, de recentes decisões dos Conselhos de Contribuintes: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 12 JUDICIÁRIO. As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. (3º CC – 2ª Câmara. Acórdão nº 302-39.094, sessão de 18 de outubro de 2007) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. A autoridade administrativa não tem competência para decidir matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei. (2º CC – 1ª Câmara. Acórdão nº 201-79.454, sessão de 30 de junho de 2006) ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – O primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) (1º CC – 3ª Câmara. Acórdão nº 103- 22.811) Outrossim, no mesmo sentido são os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST nº 329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais disso, o artigo 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17 de março de 2006, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo, nos seguintes termos, verbis: Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos normativos." Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Como, na situação presente, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante, continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade sob Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.730 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.000647/2005-82 13 pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. (...) Para finalizar, reforçando o desprovimento do mérito, urge esclarecer que a Recorrente apresentou cópias dos recibos de entrega das declarações que se encontravam omissas, mas com atraso porque entregues após os prazos regulamentares, razão de a autoridade fiscal lançar as multas pelo atraso na entrega. Conclusão Por todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme determina a Súmula CARF 151, onde a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.720313/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. LIVRO CAIXA. LIMITE EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA. Na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta de provas, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. PRESUNÇÃO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se trata de infrações distintas.
Numero da decisão: 2201-012.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em nãoconhecer do recurso voluntário na parte relativa à Representação Fiscal para FinsPenais, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar provimento aorecurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ESCRITURAÇÃO. DESPESAS E RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. LIVRO CAIXA. LIMITE EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA. Na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. São provas da existência do mútuo o contrato escrito, registrado em cartório à época do negócio, o fluxo financeiro da moeda e a quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Na falta de provas, caracterizam-se Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 2 omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras. PRESUNÇÃO POR DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CUMULATIVIDADE. Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se trata de infrações distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário na parte relativa à Representação Fiscal para Fins Penais, por incompetência do CARF e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 3 Trata o processo de Auto de Infração (fl. 02 a 10) em que se exige Imposto de Renda Pessoa Física, Juros de Mora, Multa proporcional e Multa Exigida Isoladamente, relativos ao ano-calendário de 2012. Quanto aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, consta a infração: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório. Também consta que o contribuinte omitiu resultado tributável da atividade rural. Finalmente, omissão de vencimentos por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto à multa, há a de falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Conforme o Relatório Fiscal (fl. 11 a XX), na Apuração das Infrações, consta Omissão de Resultado Tributável da Atividade Rural (3.1): (fl. 17-18) As justificativas apresentadas pelo contribuinte, em 11/04/2016, em relação às origens dos depósitos em conta bancária para os quais fora intimado a justificar (Anexo do TCIF002/2016), revelam que algumas operações indicativas de receita da atividade rural, não foram devidamente escrituradas no Livro Caixa. (...) Com fulcro nestas justificativas e as confrontando com os registros no Livro Caixa, apura-se, no demonstrativo a seguir, as receitas não registradas ou registradas com valor inferior ao efetivamente recebido pela transação: (...) Saliento que, em função de serem pequenos valores e quantidades de operações com natureza de atividade rural não registradas no Livro Caixa (comparados ao total das receitas lançadas), a escrituração apresentada não deve ser entendida por imprestável ou inexistente, podendo perfeitamente suas informações serem aproveitadas para fins de apuração de resultado. (...) Para o ano-calendário 2012, o interessado optou por tributar a diferença entre receita bruta e as despesas de custeio e investimento. Assim, para fins da apuração do resultado indicativo da base de cálculo da infração, manteve-se a regra de apuração com base na diferença da receita bruta recebida e das despesas pagas no ano-calendário. Consta na Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas Sujeitos a Carnê-leão (3.2): (fl. 20) Constam nos extratos bancários (conta 12869-4, ag. 1957-0 B. Brasil) dois depósitos: R$ 132.000,00 em 10/05/2012 e R$ 132.000,00 em 12/11/2012 que comprovam o efetivo recebimento relativo ao ano de 2012. Intimado a justificar o não recolhimento do IR – carnê-leão o contribuinte justificou que “o contrato de arrendamento foi lançado como receita da atividade rural, sem o respectivo pagamento do carnê-leão sobre rendimentos recebidos em 2012 no valor de R$- 132.000,00 em 10/05/2012 e R$- 132.000,00 em 12/11/2012.” Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 4 Ora, tal justificativa não prospera, pois estes valores não foram escriturados no Livro Caixa. Ademais, mesmo que tivessem sido escriturados como receita de atividade rural, tal procedimento teria que ser desconsiderado, pois os rendimentos provenientes do contrato de arrendamento rural devem ser tributados na forma de aluguel, sem aplicação das regras de apuração de resultado de atividade rural, quando presente os pagamentos em parcelas fixas e sem compartilhamento de riscos da exploração. Na Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-leão (3.3): (fl. 21) Considerando o exposto no item 3.2 acima (omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão), o contribuinte estava obrigado, e deixou de recolher mensalmente, durante o ano-calendário 2012, valores de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devidos a título de carnê-leão, acarretando como consequência a exigência de multa isolada no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deveria ter sido recolhido em cada mês, conforme aplicação da tabela progressiva a seguir: No item sobre Depósitos Bancários de Origem Não comprovada (3.4): (fl. 22) Contudo, para os depósitos relacionados no Quadro 3.4.1, a seguir, o contribuinte não logrou êxito em comprovar através de documentos hábeis e idôneos as respectivas origem e natureza da transação. A análise e motivação que levam a desconsiderar tais justificativas são apresentadas na sequência (Tópicos 3.4.2 a 3.4.5). (fl. 26-27) Conforme consta no quadro de justificativas acima, cujas informações são extraídas da planilha apresentada pelo contribuinte (Anexo do TCIF nº 002/2016 - preenchido), o contribuinte justificou vários depósitos como “Devolução pagamento emprestimo Qualimilk” e “Devolução pagamento emprestimo Vale do Oeste”, acrescentando ainda a informação: “não foi feito contrato de mútuo”. Estas justificativas foram apresentadas sem quaisquer elementos adicionais, como contrato de mútuo, valores emprestados e respectivas datas, registros contábeis dos fatos nas empresas ou outros documentos que demonstrassem a efetividade dos mútuos e as condições de pagamento. Importante destacar que o contribuinte é sócio-administrador das empresas QUALIMILK - COMERCIO DE FRIOS E LACTICINIOS LTDA, CNPJ 04.401.039/0001-71 e VALE DO OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, CNPJ 34.468.736/0001- 00, o que lhe permitiria, portanto, plenas condições de apresentar documentação hábil e idônea capaz de comprovar definitivamente a origem e natureza destes depósitos. (...) Verificando as Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, DIRPF 2012 e 2013 (AC 2011 e 2012), quanto à Qualimilk, o contribuinte declarou direitos de R$ 280.000,00 tanto em 31/12/2011 como em 31/12/2012, não havendo portanto indícios de recursos devolvidos pela empresa em função de empréstimos. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 5 No caso da Vale Oeste a situação também é contraditória, pois nada declarou em relação a direitos junto a empresa em 31/12/2011 e declarou R$ 850.000,00 em direitos em 31/12/2012, ou seja, informou o contribuinte que um montante de R$ 850 mil teriam sido originados junto à Vale Oeste no ano de 2012, indicando, em princípio, um fluxo contrário de recursos ao que alega na justificativa (os recursos saíram de seu patrimônio pessoal). Para dar suporte a tal justificativa, seria necessário que o contribuinte apresentasse as provas de ter emprestado às empresas, além dos R$850 mil reais, todo o valor excedente que alega ter sido devolvido no ano de 2012, compatível com os depósitos bancários que tentou justificar como sendo devoluções de empréstimos. Ainda há Depósitos cujas Justificativas são Inconsistentes (3.4.3) e Depósitos sem Quaisquer Justificativas (3.4.4). A Impugnação (fl. 697-711) foi protocolada em 27/06/2016. Nela requereu: a) Seja suspenso o total do crédito tributário, uma vez que se está impugnando "in tottum" o lançamento, na forma e prazos legais; b) Seja anulada a multa isolada, uma vez que a base de cálculo é a mesma utilizada para a aplicação da multa proporcional do IRPF e entendimento contrário caracteriza a punição "bis-in-idem"; c) Seja declarada a nulidade do lançamento, por vício material, ou determinado o ajuste da Base de Cálculo do IRPF ao limite de 20% dos rendimentos auferidos na atividade rural, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) Sejam considerados justificados os depósitos oriundos de devolução de empréstimos das empresas QUALIMILK — COMÉRCIO DE FRIOS E LACTICINIOS LTDA e VALE DO OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA; e) Seja revisto todo o procedimento e, com base no poder/dever da autotutela, os atos ilegais sejam anulados; f) Seja cancelado o processo de representação fiscal para fins penais por ausência de dolo; g) Alternativamente ao item anterior, seja sobrestado o processo de representação fiscal para fins penais até o julgamento final da presente demanda. O Acórdão 16-75592 - 11ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 27/01/2017 (fl. 718- 729), julgou a impugnação improcedente. Ementou-se que: a) O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 6 b) Na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. c) Valores depositados em conta bancária, cuja origem o contribuinte regularmente intimado não comprova, caracterizam rendimentos omitidos. d) Inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se trata de infrações distintas. Cientificado em 20/02/2017 (fl. 735), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 736-750), em que repisa os argumentos trazidos na impugnação, acrescentando: (fl. 737-738) Estranhamente não constaram no Acórdão 16-75592 DRJ/SPO, a assinatura dos julgadores que foram citados como participantes do julgamento, sendo o mesmo apenas assinado pelo relator e pelo presidente da Turma. A validade de um documento depende de alguns requisitos formais essenciais, como data, local e assinaturas. As sessões de julgamento das DRJ's, ao arrepio do bom Direito, são reservadas, razão pela qual a aposição das assinaturas dos membros que realmente participaram do julgamento torna-se mais importante ainda, pois é a única maneira que dispõe o contribuinte para aferir se o quórum mínimo necessário foi respeitado. O processo foi encaminhado ao CARF (fl. 751). É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Cientificado em 20/02/2017 (fl. 735), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 736) em 15/03/2017. O Recurso está, portanto, tempestivo. A Triagem igualmente afirma a tempestividade (fl. 751). Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 7 Sobre o pedido de anulação da Representação Fiscal para Fins Penais (fl. 749-750), dada a Súmula CARF nº 28, Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009, deve-se votar pela incompetência do Conselho para se pronunciar sobre controvérsias referentes a este tema. 2. Assinatura dos julgadores no Acórdão da DRJ. Alega o Recorrente que (fl. 737-738) não constaram no Acórdão a assinatura dos julgadores que foram citados como participantes do julgamento, o qual foi apenas assinado pelo relator e pelo presidente da Turma. E que a aposição das assinaturas dos membros que realmente participaram do julgamento é a única maneira que dispõe o contribuinte para aferir se o quórum mínimo necessário foi respeitado. Consta a assinatura digital de Mauro Sérgio Scarabel – Relator - Siapecad nº 58.031, e Sonia de Queiroz Accioly – Presidente - Siapecad nº 1.321.960 (fl. 719). Quem assina o acórdão é o relator, o redator designado (se houver) e o presidente da Turma. Os demais julgadores não precisam assinar; seus nomes apenas devem constar no acórdão. Isso está no art. 21 da Portaria MF nº 341/2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Art. 21. As decisões serão assinadas pelo relator, pelo redator designado, sendo o caso, e pelo Presidente da Turma, e delas constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando-se, se houver, os impedidos, os ausentes, bem como os julgadores vencidos e a matéria em que o foram. Em suma, não existe norma exigindo a assinatura de todos os julgadores na DRJ. A validade formal está atendida com as assinaturas do relator e do presidente da Turma, com a listagem dos demais presentes no acórdão. Não provido o argumento do contribuinte. 3. Atividade Rural. Limite de 20% dos rendimentos auferidos. Pede o contribuinte que seja declarada a nulidade do lançamento, por vício material, ou determinado o ajuste da Base de Cálculo do IRPF ao limite de 20% dos rendimentos auferidos na atividade rural. Explicou que, durante a ação fiscal, ao ser intimado do Livro Caixa, informou que estava deteriorado, inclusive os comprovantes de despesas, e que somente escriturou a destempo (com as receitas de venda de bovinos) devido à ameaça de multa. Ocorre que o RIR/1999 tratou desta forma os rendimentos tributáveis da atividade rural exercida pelas pessoas físicas: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 8 § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). (...) Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º).(...) Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Está-se falando, no § 2º do art. 60, de falta de escrituração. Todavia, no Relatório Fiscal há incorreção. Após o quadro 3.1.2, fica claro: (fl. 18) Com fulcro nestas justificativas e as confrontando com os registros no Livro Caixa, apura-se, no demonstrativo a seguir, as receitas não registradas ou registradas com valor inferior ao efetivamente recebido pela transação: (fl. 19) Saliento que, em função de serem pequenos valores e quantidades de operações com natureza de atividade rural não registradas no Livro Caixa (comparados ao total das receitas lançadas), a escrituração apresentada não deve ser entendida por imprestável ou inexistente, podendo perfeitamente suas informações serem aproveitadas para fins de apuração de resultado. Destaque-se que, de acordo com a legislação pertinente, o resultado tributável da atividade rural pode ser obtido de duas formas: considerando como resultado tributável a diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimento, ou optando pelo arbitramento sobre a receita bruta, considerando como rendimento apenas 20% da receita bruta total. Tal opção concretiza-se no momento da entrega espontânea da declaração de ajuste anual. Para o ano-calendário 2012, o interessado optou por tributar a diferença entre receita bruta e as despesas de custeio e investimento. Assim, para fins da apuração do resultado indicativo da base de cálculo da infração, manteve-se a regra de apuração com base na diferença da receita bruta recebida e das despesas pagas no ano-calendário. Por isto, cabe trazer a decisão da DRJ: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 9 (fl. 725-6) Ora, não havendo o contribuinte optado pela tributação do resultado da atividade rural com base no artigo 71 do Regulamento do Imposto de Renda, em sua declaração de ajuste anual (fl. 60), incabível a pretensão de que o resultado da atividade rural seja calculado à razão de 20% da receita bruta, com a simples alegação, sem a apresentação de qualquer prova, de que seu Livro Caixa estava deteriorado e que somente escriturou, a destempo e sem todas as despesas, o Livro que foi apresentado, devido à ameaça velada da fiscalização de que a multa seria majorada se o Livro não fosse apresentado. Se a alegada deterioração do Livro Caixa realmente fosse motivo suficiente para o cálculo do Resultado da Atividade Rural pudesse ser feito unicamente utilizando- se o índice de 20% sobre a receita bruta, o contribuinte assim deveria ter calculado por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Ainda que a alegada deterioração tivesse ocorrido posteriormente à entrega da Declaração, o interessado teve o prazo de dois anos para retificar a Declaração e alterar sua opção, que é o prazo entre a entrega da Declaração (29/04/2013 – fl. 51) e o início do Procedimento Fiscal (28/04/2015 – fl. 71). Além disto, a tese de que o resultado tributável da atividade rural estaria limitado a 20% da receita bruta não tem qualquer amparo na legislação, pelo que deve ser rejeitada. O referido artigo 71 estabelece, literalmente, que “À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66”. Ou seja, a legislação apenas estabelece uma alternativa aos contribuintes, e não um limite. De fato, cabe a cada contribuinte – e não ao fisco – sopesar as circunstâncias e os valores a serem considerados no ajuste anual e escolher a forma de tributação que lhe seja mais favorável. O programa fornecido pela Receita Federal para o preenchimento da declaração apenas fornece aos contribuintes as informações para que eles possam escolher a forma de tributação mais apropriada. Da mesma forma, o arbitramento de ofício da base de cálculo em 20% da receita bruta do ano-calendário, prevista no parágrafo 2º do artigo 60 do Regulamento do Imposto de Renda nos casos de falta de escrituração não se aplica ao presente caso, porquanto o Livro Caixa foi apresentado à fiscalização. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo a autoridade fiscal lançar o tributo de acordo com a legislação aplicável. Ou seja, o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 10 Nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, a Lei não fixa percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. Ressalte-se, por fim, que a apresentação do Livro Caixa a destempo não se confunde com a sua ausência. O próprio Relatório Fiscal (fls. 18-19) foi claro ao consignar que a escrituração não deve ser entendida por imprestável ou inexistente, podendo perfeitamente suas informações serem aproveitadas para fins de apuração do resultado. Nessa linha, o arbitramento de 20% sobre a receita bruta, previsto no art. 60, §2º, do RIR/1999, é medida excepcional, restrita às hipóteses de inexistência de escrituração. Tendo o contribuinte apresentado Livro Caixa passível de aproveitamento, ainda que confeccionado a destempo, deve prevalecer o resultado efetivamente apurado pela escrituração, não havendo falar em limitação do lucro tributável ao percentual de 20% da receita bruta. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada (fl. 738 e 748), em que alega até mesmo cerceamento do direito de defesa, cabe observar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 caracteriza como omissão de rendimentos todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Como o próprio Recorrente escreve (fl. 748), “a legislação exige que os depósitos sejam justificados, sob o risco de serem considerados rendimentos omitidos”. Quanto a alegação de omissão da DRJ quanto a jurisprudência, “limitando-se a tecer comentários de que a legislação apenas estabelece uma alternativa aos contribuintes e não um limite” (fl. 747), vale lembrar que as decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa. 5. Mútuo. Devolução de empréstimos. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 11 Pede o contribuinte que sejam considerados justificados os depósitos oriundos de devolução de empréstimos das empresas QUALIMILK — COMÉRCIO DE FRIOS E LACTICINIOS LTDA e VALE DO OESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. No Relatório Fiscal (fl. 22 a 26) constou, na coluna “Justificativa”, que houve devolução de pagamento de empréstimo. E na coluna “Documentos capazes de atestar a justificativa”, que não foi feito contrato de mútuo. Acresce que o contrato de mútuo é uma das formas de se justificar, não a única: (fl. 26) Estas justificativas foram apresentadas sem quaisquer elementos adicionais, como contrato de mútuo, valores emprestados e respectivas datas, registros contábeis dos fatos nas empresas ou outros documentos que demonstrassem a efetividade dos mútuos e as condições de pagamento. (...) Além disso, os numerários transferidos e constantes do contrato de mútuo deveriam constar da declaração do Imposto de Renda do credor como direitos, com indicação do devedor. De fato, não há um “rol legal taxativo” das exigências do contrato de mútuo, mas índices que apontam a sua existência: a) Contrato de mútuo escrito, registrado em cartório, à época do negócio, com data da disponibilidade de valores, prazo final para devolução de valores, taxa de juros não inferior à captação dos recursos no mercado financeiro; b) Fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência dos valores envolvidos. É dizer, comprovação de que os recursos foram entregues; e c) Quitação do valor do empréstimo pelo mutuário. Se dação em pagamento, com título dotado de liquidez e exigibilidade. Na falta disso, a única “prova” existente é a constância na declaração de bens e direitos do Recorrente (fl. 58), como o “CREDITO JUNTO A VALE DO OESTE IND E COM DE LATICINIOS LTDA CNPJ 344687360001-00 CONFORME CONTRATO DE MUTUO.” Trata-se de declaração unilateral e insuficiente, posto não haver base probatória. Sequer a alegação de que “pequenos mútuos cotidianos geralmente são tabulados e liquidados dentro do exercício financeiro, então realmente não compõem Direitos e Obrigações quando do encerramento do exercício. Desta feita não podem mesmo constar das DIRPF nem nas DIRF” (fl. 749) se justifica, dado o alto valor constante no suposto empréstimo. Registre-se que, ao não formalizar por escrito os alegados empréstimos e ao deixar de registrá-los na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), o contribuinte assume os ônus de tais escolhas informais; no caso, a ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, cuja demonstração exige documentos hábeis e idôneos. Não provida, portanto, a alegação. 6. Multa isolada. Pede o contribuinte seja anulada a multa isolada, uma vez que a base de cálculo é a mesma utilizada para a aplicação da multa proporcional do IRPF e entendimento contrário caracteriza a punição "bis-in-idem". Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.347 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13227.720313/2016-41 12 Entendeu a DRJ que inexiste aplicação cumulativa de penalidades quando lançada multa isolada decorrente da falta de recolhimento de carnê-leão e multa de ofício incidente sobre a falta de recolhimento do imposto apurado no ajuste anual, já que se trata de infrações distintas. Com a Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, há previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê- leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Apenas para reforço argumentativo, a Súmula CARF n. 147, para cancelar a multa isolada, não cabe para fatos de 2012. Não provida, portanto, a alegação. Conclusão. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113863 #
Numero do processo: 19985.720416/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 151, INCISO III, DO CTN. Sendo promovida a impugnação do lançamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequente interrupção da prescrição. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor de alimentanda na Declaração de Ajuste Anual – DAA, desde que comprovada a obrigação por meio de decisão judicial ou acordo homologado, conforme determina o art. 48, da IN SRF nº 15/2001. Não havendo a estipulação, resta impedido o aproveitamento da despesa.
Numero da decisão: 2301-011.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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PRESCRIÇÃO. ART. 151, INCISO III, DO CTN. Sendo promovida a impugnação do lançamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequente interrupção da prescrição. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor de alimentanda na Declaração de Ajuste Anual – DAA, desde que comprovada a obrigação por meio de decisão judicial ou acordo homologado, conforme determina o art. 48, da IN SRF nº 15/2001. Não havendo a estipulação, resta impedido o aproveitamento da despesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.826 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720416/2016-13 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 75/80, relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, que apurou imposto suplementar de R$ 634,59 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 1.974,72 relativa a Maria José de Almeida de Paula por falta da comprovação da relação de dependência; - Dedução Indevida de Despesa Médica de R$ 2.255,93 relativa a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, em benefício de Marlene Flisicovski, por falta de apresentação de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus de o contribuinte pagar essa despesa à alimentanda. Cientificado do lançamento em 25/01/2016, fl. 82, apresentou o sujeito passivo a impugnação, de fls. 04/07, em 12/02/2016, afirmando, em síntese, que: A glosa de dependente é indevida, pois se trata de companheira com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de cinco anos ou cônjuge. A despesa médica com a Fundação Copel de Previdência e Assistência Social refere-se a plano de saúde da companheira e da ex-mulher. Conforme consta no Comprovante da Fundação Copel, Marlene Flisicovski Loyola, CPF 005.416.889-95 é sua dependente no plano de saúde. Maria José de Almeida Paula convive como sua companheira há quatorze anos, comprovando com pagamentos mensais efetuados ao plano de saúde, onde ela é beneficiária desde 2004. Comprova também com documento de escritura de compra e venda, no qual ambos aparecem como legítimos compradores e com os pagamentos efetuados pelos dois às companhias de telefonia e energia elétrica. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.826 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720416/2016-13 3 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente, restabelecendo a dedução com a dependente Maria José de Almeida Paula. Mantida a glosa com despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Ocorrência de prescrição; b) Que a despesas médicas estão comprovadas com a nova documentação acostada ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o decidido pela DRJ e o teor do recurso apresentado, o litígio neste momento recai sobre glosa de dedução de despesas com plano de saúde referente a alimentanda. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O recorrente sustenta que teria ocorrido a prescrição, argumentando que a contagem do prazo de 5 anos se iniciou em 1º de janeiro de 2013 e que a decisão pela glosa teria ocorrida apenas em março de 2018, quando de sua intimação sobre a decisão da DRJ. Ocorre que, de acordo com o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa a partir da reclamações e recursos apresentados nos termos da legislação que regulamentam o PAF. No caso em apreço a exigibilidade do crédito está suspensa desde a promoção pelo contribuinte de sua impugnação, que se deu em fevereiro de 2016, ou seja, antes de janeiro de 2018. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição. MÉRITO. Para contrapor ao posicionamento firmado na decisão recorrida, o sujeito passivo, com fundamento no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, apresenta junto com o recurso documento expedido pela FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAK, qual seja, Declaração, com o intuito de comprovar o pagamento do valor total declarado (fl. 113). Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.826 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.720416/2016-13 4 Já a decisão recorrida, quanto ao tema assim se manifestou: No caso presente, foi glosada a dedução de despesa médica informada de R$ 2.255,93 relativa à alimentanda Marlene Flisicovski e não o valor informado para Maria José Almeida de Almeida Paula, como parece entender o contribuinte em sua defesa. Quanto às despesas médicas do alimentando, podem ser deduzidas pelo contribuinte se estiverem previstas em decisão judicial ou acordo homologado, conforme esclarece o art. 48 da IN SRF nº 15/2001, vigente à época: Art. 48. A despesa médica paga pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser por aquele deduzida na Declaração de Ajuste Anual. Como no acordo de separação judicial celebrado entre o contribuinte e Marlene Flisikovski, fls. 17/24, em 2002, homologado pelo Juízo, fl. 25, não há previsão de que ele pague o plano de saúde dela, não há como acatar a referida dedução, sendo mantida a glosa fiscal. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a manutenção da glosa não decorreu da ausência de comprovação do pagamento da despesa. De fato a negativa de restabelecimento se deu em razão da impossibilidade, já que não previsto no acordo judicial homologado de separação a previsão de tal pagamento por parte do contribuinte, de declaração de tal despesa. Assim, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, mantendo a glosa. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15871.720065/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 1002-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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J. MOREIRA TRANSPORTES - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo impede a continuidade do feito, importando no não conhecimento do recurso por falta de interesse. Aplicação da Súmula nº 1 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 2 RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), por bem representar até aquele momento processual: Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 1462/1470, para exigência de multa regulamentar, em decorrência de compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade, conforme demonstram os seguintes excertos: (...) Relatório Fiscal No Relatório Fiscal, juntado às fls. 1471/1486, a autoridade fiscal ressaltou que o presente termo é parte integrante do auto de infração pertinente ao lançamento de multa isolada qualificada, em razão de não-homologação de compensações, tendo indicado as DCOMP pertinentes ao levantamento empreendido que resultaram em compensações de débitos da ordem de R$510.433,23. 1) Declarações de compensação. Verificou-se que a empresa transmitiu várias Declarações de Compensação, solicitando, de forma reiterada, créditos inexistentes de Pagamentos Indevidos ou a Maior de diferentes tributos. Os pedidos de compensação, utilizavam-se de informações de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, pelo próprio contribuinte; totalizando requisição de crédito com valores n vezes acima do próprio Darf arrecadado, conforme consolidação feita em planilha específica. 2) Emissão de Pareceres/Despachos Decisórios. Diante da inexistência de pagamento indevido ou a maior, foram emitidos Pareceres/Despachos Decisórios (fls. 472/588), indeferindo-se todos os créditos e efetuando-se a cobrança dos débitos não compensados. 3) Apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte. Para as declarações de compensação, listadas pela autoridade fiscal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, constando como procuradora da empresa, a advogada Soraya Lia Esperidião, inscrita na OAB/SP sob o nº 237.914, que atuou junto a várias outras empresas, com o mesmo “modus operandi” e que também foram objeto de autuação; o contribuinte solicitou a nulidade do despacho decisório, alegando que o crédito seria decorrente de base de cálculo indevidamente ampliada e em desacordo com a ordem jurídica. Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 3 Entretanto, o manifestante não apresentou qualquer prova de que, na apuração do tributo, tenha incluído valores indevidamente na base de cálculo, relativamente a matérias que já tenham sido apreciadas no Judiciário de forma favorável aos contribuintes, em decisões transitadas em julgado. Foi registrado ainda que as Manifestações de Inconformidade se encontram na Delegacia Regional de Julgamento, para apreciação. 4) Constatações. 4.a) Declarações de compensação de conteúdo inverídico. Os pedidos de compensação, baseados em créditos de recolhimento a maior, utilizavam-se de informações de DARF efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF pelo próprio contribuinte. Foi ressaltado que, mesmo que a arrecadação fosse indevida, que não é o caso, o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de crédito muito superior ao valor efetivamente recolhido do tributo, numa tentativa de burlar o fisco e compensar tributos com créditos inexistentes! Tal comportamento adotado pela interessada constituiu, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 1º, incisos I e II e art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90: Acrescentou a fiscalização que foram transmitidas declarações de compensação de conteúdo inverídico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir- se do recolhimento de tributos devidos. Assim, com este procedimento, a contribuinte agiu deliberadamente como o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. As declarações de compensação transmitidas foram assinadas utilizando-se Certificado Digital - NI nº 263.351.698-00, em nome de Soraya Lia Esperidião (fls. 1365/1381) e Certificado Digital - NI nº 247.929.771-34, em nome de Maria de Fátima de Carvalho (fls. 1382/1458). Conforme Sistema “Procurações” da Receita Federal (fls. 1361/1364), verificou-se que o contribuinte conferiu procurações para estas pessoas realizarem operações, com período de vigência 07/11/2012 a 07/11/2013, 04/12/2013 a 31/01/2015 e 24/04/2014 a 23/04/2016. 4.b) Apresentação das Manifestações de Inconformidade. O contribuinte apresentou Manifestações de Inconformidade, sem acrescentar qualquer informação e/ou documentação que justificasse o indébito e seu direito creditório, apenas com o intuito de postergar o pagamento dos tributos não compensados (recursos protelatórios). As Manifestações de Inconformidade foram apresentadas em São Paulo, por procuração, sendo sua procuradora a advogada Soraya Lia Esperidião, inscrita na OAB/SP sob o nº 237.914, com escritório na Rua Nestor Pestana, nº 125 – cj 76- Consolação/São Paulo. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 4 5) Normas relacionadas aos fatos e aos percentuais das multas. Neste tópico, a autoridade fiscal discorreu sobre a legislação pertinente à exigência de multa isolada e sobre ocorrência de fraude, conluio e crime contra a ordem tributária. 6) Multa isolada 150%. Pela ocorrência de evidente intuito de fraude no procedimento adotado pela contribuinte, aplicou-se a multa qualificada de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado (demonstrado em tabela específica), conforme previsão legal expressa no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e art.44 da Lei nº 9.430/96. (...) 7) Representação Fiscal para Fins Penais. A fiscalização esclareceu ainda que foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais consubstanciada no processo administrativo fiscal digital nº 10820.721049/2015-94. DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os demais documentos que embasaram a autuação foram juntados às fls. 02/1461. A ciência do lançamento foi dada por meio da documentação competente de fls. 1489/1494 e atestada pelo Aviso de Recebimento - AR datado de 12/08/2015. Impugnação A R.J Moreira Transportes ME, por meio de seu representante legal, apresentou a impugnação de fls. 1497/1510, em 11/09/2015, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. DO DIREITO Da ofensa à garantia Constitucional do direito de petição. Após fazer uma síntese dos fatos, a impugnante tratou da ofensa à garantia constitucional do direito de petição, tendo ressaltado que a punição automática do contribuinte que exerce um direito garantido constitucionalmente revela-se verdadeira afronta ao direito de petição, na medida em que impõe empecilho ao seu exercício, causa temor ao contribuinte que, postulando um direito seu, está sujeito à aplicação de penalidade. A inconstitucionalidade de tal previsão deve ser vista sob dois ângulos: o primeiro, do ponto de vista de se tratar de obstáculo ao direito de petição e; o segundo, exigir o pagamento de taxas, impondo ônus financeiro, ao exercício deste direito. O Supremo Tribunal Federal em caso similar declarou a inconstitucionalidade da norma que exigia depósito prévio de 30% como condição de interposição de recurso administrativo. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 5 No julgamento da ADI 1976, a Corte Suprema declarou inconstitucional a exigência deste depósito, por considerá-lo como obstáculo intransponível ao exercício do direito de defesa. Portanto, a aplicação de multa em razão do exercício do direito de petição é inconstitucional, devendo ser afastada. Da ofensa ao devido processo legal. Argumenta o impugnante que o processo administrativo que discute o direito de restituição ou a compensação deve tramitar de acordo com as disposições da Lei n° 9.430/96, que homenageia o primado Constitucional de contraditório e ampla defesa e devido processo legal. E, nesta seara, a aplicação de multa por não-homologação da compensação impõe penalidade antes mesmo de findar o processo administrativo em que se discute exatamente a legitimidade do não reconhecimento do crédito, importando em afronta ao devido processo legal. A multa imposta foi aplicada sem observância ao devido processo legal, na medida que as compensações que fundamentam essa autuação ainda estão pendentes de decisão administrativa em face dos recursos interpostos, a despeito das incontáveis decisões proferidas pela própria administração, reformando as decisões anteriores. Logo, deve ser julgada improcedente a multa ora aplicada, seja pela inobservância ao devido processo legal ou pela pendência de decisão administrativa dos recursos interpostos em face das decisões de não homologar as compensações tratadas nesta autuação. Da multa com caráter confiscatório Fazendo referência à decisão do STF no Agravo no Recurso Extraordinário 523.471, salienta que a manutenção da exigência consubstanciada nestes autos importa em admissão do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Da sanção política ao exercício de direito. A imposição de multa pelo simples fato de ter não reconhecido um crédito postulado ou não homologada uma compensação declarada, sem que tal decisão seja irreformável, ao menos na esfera administrativa, revela a tentativa da administração de tolher o direito do contribuinte. A Corte Suprema em inúmeras manifestações, sedimentou o entendimento pela vedação do uso de sanções políticas ao exercício de um direito, a teor das súmulas n°s 70, 323, 547 e também as ADIs n° 173 e 294. A partir dessas posições jurisprudenciais, pode-se concluir que a aplicação das aludidas multas constantes dos §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, constitui, claramente, espécie de sanção política. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 6 Deve, pois, ser julgada improcedente a imposição de multa. Da ação declaratória de inconstitucionalidade. A matéria aqui tratada é de tamanha importância a ponto da Confederação Nacional das Indústrias ter ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita perante a Corte Suprema sob o n° 4.905, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida. Neste cenário, imperioso que se reconheça a relevância da questão e que, no mínimo, aguarde-se pronunciamento daquela Corte Superior acerca da constitucionalidade ou não da matéria ora tratada, como forma de evitar maiores prejuízos ao contribuinte. (...) A DRJ/BHE, então, exarou o Acórdão 02-70.362 - 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 1516 a 1529), de 25/10/2016, julgando improcedente a impugnação, cuja ementa é a que segue: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. Deve ser exigida multa isolada no percentual de 150% em razão de não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. CONTECIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa de julgamento não detém competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DEVIDO PROCESSO LEGAL. Não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, quando a autuação é feita em estrita observância às normas estabelecidas e o processo segue o seu curso natural em conformidade com as disposições do Decreto nº 70.235, de 1972. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 11/11/2016 (e-fl. 1557). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1559 a 1564) em 08/12/2016 (e-fl. 1558). Em 07/11/2017 (e-fl. 1574) foi anexado ao processo, pela PFN, documentos de e-fls. 1576 a 1587. Estes documentos anexados trata-se de ação judicial impetrada pela recorrente, em 27/09/2017, na Justiça Federal da 3ª Região sob número 5000238-20.2017.4.03.6142. Analisando a Petição Inicial da ação em comento, se observa que é uma ação anulatória combinada com Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 7 declaratória de inexigibilidade de débitos fiscal do crédito tributário controlado por este processo. Nos pedidos da petição inicial assim constam: A INTEGRAL PROCEDÊNCIA da presente ação. para: b.1.) ANULAR INTEGRALMENTE o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 15871-720.065/2015-88 em face da requerente, bem como DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO consubstanciado no A.I.I.M nº 15871-720.065/2015- 88 em relação à Requerente para que seja o aludido A.I.I.M REDIRECIONADO à empresa SOMA CONSULTORES TRIBUTÁRIOS LTDA. inseriu no CNPJ/MF sob o nº 13.464.163/0001-77, nos termos do art. 135, inciso II do Código Tributário Nacional, frente a evidente hipótese de responsabilidade de terceiro por transferência, por todos os fatos e fundamentos acima demonstrados; b.1.) Em caráter subsidiário ao pleiteado no item b.1. na remota hipótese de Vossa Excelência entender ser de responsabilidade da requerente as condutas que ensejaram a lavratura do A.I.I.M nº 15871-720.065/2015-88 e o consequente débito de multa punitiva, requer-se a Vossa Excelência que reconheça: a confiscatoriedade e desproporcionalidade da exorbitante muita punitiva aplicada, afastando-a integralmente ou, subsidiariamente. aplicando-a em patamar inferior, qual seja, de 25% do valor do principal; Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação do contribuinte que pleiteava a reversão da multa isolada aplicada pela ocorrência de evidente intuito de fraude (crédito sabidamente falso) no procedimento adotado pela contribuinte de efetuar compensação com crédito sabidamente inexistentes, multa esta de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, conforme previsão legal expressa no art. 18 da Lei nº 10.833/03 e art.44 da Lei nº 9.430/96. Após a apresentação do recurso voluntário (em 08/12/2016 - e-fl. 1558), o contribuinte impetrou ação judicial, em 27/09/2017, na Justiça Federal da 3ª Região sob número 5000238-20.2017.4.03.6142 com objetivo de anular a autuação controlada por este processo. Ou seja, o objeto da ação judicial é o mesmo do Recurso Voluntário que ora se analisa. Sobre concomitância de debate em processo administrativo e judicial, este CARF se pronunciou através da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1 Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.989 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720065/2015-88 8 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta sorte, se entende que o recorrente renunciou à via administrativa quando procurou a via judicial buscando discutir o crédito tributário controlado pelo presente processo. Isto posto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.949947/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 23 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 2 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ05, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 42857.03124.050809.1.7.03-4935 (fls. 2/6), lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 4.519.089,59, referente ao ano-calendário de 2006. 2. O não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB decorre da não validação das retenções na fonte informadas, no valor de R$ 5.539.693,69, sendo confirmadas apenas o valor de 1.853.115,60, conforme Despacho Decisório nº 941455139 (fls. 7). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 11/114), a ora Recorrente informou que não foram consideradas as retenções suportadas em sua participação em consórcios, na prestação de serviços de engenharia para a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) e aplicações financeiras em instituições financeiras, de forma direta e mediante consórcio. 4. Em diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, concluiu, não ser possível confirmar a alegação do contribuinte, de que o valor de R$ 50.226.364,39, declarado como outras exclusões na apuração do lucro real, conforme previsão no art. 409, I, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), informa ainda que documentos de outros anos-calendário não foram admitidos para fins de análise e conclusões do procedimento de diligência. Por fim, a apesar de confirmar as retenções de R$ 3.806.116,15, concluiu que as exclusões realizadas pelo contribuinte na apuração do lucro real não estão corretas (fls. 145/150). 5. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 155/171), ratificando as conclusões do procedimento de diligência, registrou, ainda, que o processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação é de iniciativa do sujeito passivo, a quem cabe provar a certeza e liquidez do direito por ele alegado. conforme relatório de diligência. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 3 Para fazer prova do crédito de IRRF computado no saldo negativo é necessário apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora ou que a retenção esteja declarada em Dirf, além de demonstrar que o respectivo rendimento foi oferecido à tributação. Na ausência daqueles elementos, a comprovação cabal se faz mediante documentação que evidencie a efetiva retenção do valor pleiteado apoiada por documentos oriundos de terceiros, não bastando, para tal desiderato, a apresentação de documentos exclusivamente de lavra do próprio contribuinte, tais como recibos, planilhas, escrituração contábil e documentos fiscais. IRRF. CONSÓRCIOS. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos pelos consórcios pode ser compensado na declaração de rendimentos das pessoas jurídicas consorciadas, proporcionalmente à participação contratada no consórcio, desde que seja efetuada a prova da participação nos consórcios envolvidos, mediante identificação dos recursos de cada grupo de consórcio e correlação com o imposto retido. 6. Em razão dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 192/216) em que aduz ter prestado serviços de engenharia para a Petrobrás como consorciada e que efetuou aplicações financeiras, de forma direita e indireta (via consórcio). Registra que o procedimento de diligência conclui pela existência de retenções de CSLL, no valor de R$ 3.806.116,15 e que o valor do saldo negativo em 2006 é aquele indicado na DCOMP. Alega, em preliminar, (i) nulidade da decisão recorrida em razão de inovação dos fundamentos para a glosa perpetrada, posto que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento do saldo negativo pela não validação de parte das retenções e que houve reconhecimento adicional de parte destas retenções no procedimento de diligência e ratificadas pela DRJ, mas a r. decisão inovou ao não admitir a exclusão de R$ 50.226.364,39, efetuadas com base no art. 409, I, do RIR/99; (ii) nulidade da r. decisão por cerceamento de defesa pela não apreciação das provas dos autos. Com relação ao mérito, que por força do art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, apurou saldo negativo no AC2006, no valor de R$ 4.519.089,59; que retenção promovida pela fonte pagadora Petrobrás foi parcialmente reconhecida pelo Despacho Decisório (R$ 1.731.482,31) e em maior extensão pela decisão recorrida (R$ 3.593.962,41); que foram reconhecidas as retenções no importe de R$ 1.665.683,28 e R$ 196.796, 82, respectiva e relativamente aos Consórcios PRA1 e PROPENO; que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado aos anos-calendário 2004 e 2005, visto que a retenções sofridas pelo Consórcio PRA1 contribuíram para a formação do saldo negativo da CSLL no AC2006 e que a Recorrente juntou provas de retenção de R$ 504.848,97 (AC2004) e R$ 1.223.618,72 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 4 (AC2005). Por fim, requer a nulidade da r. decisão, quanto ao mérito, pugna pelo reconhecimento do SN da CSLL no ano-calendário 2006, de R$ 4.519.089,59. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 8. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.07.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 186) e interpôs o Recurso Voluntário em 14.08.2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 191), portanto, de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais deve ser conhecido. Preliminares de nulidade da decisão de primeira instância 9. A Recorrente argui (i) nulidade da decisão recorrida em razão de inovação dos fundamentos para a glosa perpetrada, posto que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento do saldo negativo pela não validação de parte das retenções e que houve reconhecimento adicional de parte destas retenções no procedimento de diligência e ratificadas pela DRJ, mas a r. decisão inovou ao não admitir a exclusão de R$ 50.226.364,39, efetuadas com base no art. 409, I, do RIR/99; e (ii) nulidade por cerceamento de defesa pela não apreciação das provas dos autos. 10. A primeira nulidade se refere a alegada inovação quando à mudança de fundamentação para o não reconhecimento do saldo negativo da CSLL AC2006, no valor de R$ 4.519.089,59. Como relatado, o Despacho Decisório Eletrônico nº 941455139, restringiu a análise com base em batimentos nas retenções na fonte, informadas pela Recorrente no valor de R$ 5.539.693,69, mas confirmado apenas a importância de R$ 1.853.115,60. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 5 11. Diante do não reconhecimento do saldo negativo, foi apresentada Manifestação de Inconformidade e, antes, do julgamento proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, foi determinada a realização de diligência para verificar a procedência do indébito, que, registre- se, refere-se a saldo negativo da CSLL e não apenas sobre eventuais retenções informadas. 12. Precedente às conclusões da autoridade responsável pelo procedimento de diligência, a Recorrente foi intimada nos seguintes termos (fls.124/128): 1.1 – Apresentar os documentos contábeis e fiscais que serviram de base para apuração do Lucro Real e da base tributável da CSLL no valor de R$ 11.340.045,55, informado nas respectivas Fichas da DIPJ do ano calendário de 2006, especialmente os livros e documentos que contenham os registros das atividades e operações efetuadas pelos consórcios dos quais a contribuinte é parte integrante. OBSERVAÇÃO: Detalhar o valor de R$ 50.226.364,39 declarado como outras exclusões na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, informando as contas de resultado que o compõe, bem como o motivo das exclusões das bases de cálculo dos tributos; 1.2 – Apresentar documentos hábeis a comprovar a efetiva integração da contribuinte aos consórcios e os percentuais de participação durante o ano de 2006; 1.3 – Apresentar a Demonstração do Resultado do Exercício de 2006 tempestivamente elaborada e assinada pelo representante legal e contador responsável e o balancete de verificação levantado em 31/12/2006 antes dos encerramentos das contas de resultado. (g.n.) 13. A análise e sua conclusão, correta ou não, foi no sentido de verificar se o alegado saldo negativo da CSLL no AC2006, informado como indébito na DCOMP nº 42857.03124.050809.1.7.03-4935, estava correto. 14. A r. Decisão convalidou as conclusões da autoridade responsável pelo procedimento de diligência, ou seja, em que pese ter sido reconhecido adicionalmente o montante das retenções, de R$ 1.853.115,60 para R$ 3.806.116,15, concluiu que a exclusão de R$ 50.226.364,39 da base de cálculo da CSLL, não estava correta. 15. Diante desse fato, a Recorrente entente ser nula a decisão de primeira instância por Inovação dos fundamentos para a glosa perpetrada, com supressão de instância e cerceamento de defesa. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 6 16. No âmbito do contencioso administrativo, são nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art.591 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo-Fiscal – PAF). 17. Não houve preterição ou cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora, limitada a lide (não reconhecimento do saldo negativo da CSLL), convalida a análise efetuada em procedimento de diligência que concluiu pela inexistência do indébito informado na DCOMP, em especial quando a Recorrente foi regularmente intimada a apresentar a composição da base de cálculo da CSLL, especificamente, o valor de R$ 50.226.364,39 declarado como outras exclusões. 18. Registre-se, ainda, que diferente do Despacho Decisório Eletrônico, quando sequer houve intimação prévia para denegar o indébito oposto à Fazenda Nacional, no procedimento de diligência, em homenagem a Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, houve prévia intimação para que a Recorrente demonstrasse os valores que compuseram a vase de cálculo da CSLL, devidamente informada na DIPJ. Diante na ausência de demonstração, a decisão de primeira instância concluiu inexistir saldo negativo da CSLL no AC2006. 19. Não há qualquer ofensa ao constitucional direito de defesa na r. Decisão, que não inovou, posto que a lide se refere a não validação do indébito pleiteado. 20. A prevalecer o entendimento da Recorrente, qualquer contribuinte que tivesse incorrido em retenção tributária, mas preenchesse sua DIPJ ou Escrituração Fiscal Digital no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (ECF/Sped) zerada, faria jus ao indébito lastreado em saldo negativo, o que, certamente, transborda qualquer razoabilidade, pois é poder- dever da Administração Tributária verificar se o crédito apresentado se reveste dos requisitos de 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 7 certeza e liquidez, conforme autorização prevista no art. 1702 do Código Tributário Nacional (CTN). Tão pouco, faz-se necessário formalizar lançamento de ofício, pois o procedimento tem início por iniciativa do sujeito passivo, que alega, e tem de provar, nos termos do art. 3733 do Código de Processo Civil, a existência de indébito oponível à Fazenda Nacional. 21. Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste CARF: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. A verificação da base de cálculo do tributo é cabível para fundamentar lançamento de ofício, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito alegado. O procedimento de homologação de declaração de compensação consiste em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Com o transcurso do prazo decadencial, apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. (Acórdão nº 1301-005.728, Relator Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, sessão de 16.09.2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. GLOSAS DE DESPESAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores informados na DIPJ, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo interessado. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 8 (Acórdão nº 1001-002.872, Relator Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, sessão de 09.03.2023) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DO LIMITE DE 30%. GLOSA. PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO DESFAVORÁVEL A CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA DA GLOSA. CORRETO O AJUSTE DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Na hipótese de a decisão final confirmar com indevido a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30%, correto o ajuste do saldo negativo do IRPJ. (Acórdão nº 1402-001.736, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez, sessão de 29.07.2014) 22. A segunda nulidade arguida sobre a r. Decisão diz respeito a não apreciação das provas juntadas. 23. No tópico específico sobre essa arguição, a Recorrente apresenta argumentação consubstanciada em dispositivo da Constituição Federal sobre o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), sobre princípios aplicáveis ao processo administrativo, discriminados no art. 2º4 da Lei nº 9.784, de 1999, e menciona o fato de ter colacionado aos autos grande volume de documentos fiscais e contábeis destinados a comprovar o saldo negativo. Faz referência específica a documentos relativos a períodos anteriores e que contribuíram para a composição do saldo negativo da CSLL apurado em 2006. 24. Embora a Recorrente não faça referência a quais documentos, em específico, foram desprezados pela r. Decisão, mas apenas uma alegação genérica, inclusive sobre documentos de anos anteriores ao AC2006, importante destacar que o procedimento de diligência e a r. Decisão, entenderam ser objeto de análise apenas os documentos relativos a esse ano-calendário. 25. Consta ainda no Relatório de Diligência a desconsideração de alguns documentos juntados pela Recorrente: Com relação aos documentos apresentados em resposta à intimação, destacamos que, o que a contribuinte chama de “cópia da parte A do seu Lalur do período em questão (DOC 02)”, não constitui de fato cópia de documento elaborado tempestivamente. Na realidade, trata-se de uma planilha elaborada 4 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 9 intempestivamente com deficiências para fins probatórios (no corpo do documento consta a data de 14/11/2022). Já as cópias dos livros contábeis apresentadas (Cópia do livro Diário do período em questão (DOC. 03 – não paginável e Cópia do livro Razão do período em questão (DOC. 04 – não paginável) trata-se de fato, de arquivos em formato de bloco de notas, juntados ao processo como documentos não pagináveis. Considerando que, é de se presumir que as demonstrações contábeis juntadas às fls. 141 foram elaboradas com base nas escriturações destes livros e que as informações daqueles documentos foram suficientes para as conclusões expressas nesta informação fiscal, informamos que os livros não foram analisados. 26. Em outras palavras, se a nulidade se refira apenas a documentos de anos anteriores, tal fato não pode ser considerado como um cerceamento do direito de defesa, mas insurgência quando mérito da r. Decisão, que deverá ser objeto de análise em tópico específico deste voto. 27. Dessa forma, devem ser rejeitadas as arguições de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Mérito 28. O mérito se refere a não confirmação de parte das retenções na fonte da CSLL na formação do saldo negativo do ano-calendário 2006, Foi informado na DCOMP retenções de R$ 5.539.693,69, sendo confirmadas apenas o valor de R$ 1.853.115,60, conforme Despacho Decisório Eletrônico nº 941455139. 29. Como referido, após conversão do julgamento em diligência pela DRJ, a unidade de jurisdição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conclui-se: a) que foi reconhecida adicionalmente parte das retenções ocorridas exclusivamente no AC 2006, diretamente ou por meio de consórcio: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 10 b) que não foram analisadas retenções efetuadas nos AC2004 e AC2005, que alegadamente foram utilizadas pela Recorrente na formação do saldo negativo da CSLL AC2006. c) que não restou demonstrada a exclusão R$ 50.226.364,39, atribuída pela Recorrente como lucro líquido de receitas não recebidas, com base no art. 4095, I, do RIR/99. 30. A Recorrente informa ter oferecido à tributação a totalidade da receita correspondente à retenção de R$ 5.338.500,51, mas que não foi aplicado o mesmo raciocínio, que reconheceu as retenções sofridas de forma indireta via Consórcio PRA1 e Propeno no AC2006. Informa que, via Consórcio PRA1, sofreu retenções de R$ 504.848,97 no AC2004 (Doc. 18, anexo à MI) e de R$ 1.223.618,72 no AC2005 (Doc. 25, anexo à MI). 31. As alegações da Recorrente são no sentido de que as retenções da CSLL ocorridas em 2004 e 2005 não foram apropriadas nos respectivos anos-calendário, mas apenas no ano- calendário 2006. 32. Além disso, em que pese o entendimento, diga-se, equivocado da Recorrente, de que só deveria comprovar as retenções na fonte, resta necessário um melhor esclarecimento quando à exclusão do valor de R$ 50.226.364,39, informado na DIPJ como outras exclusões na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. 5 Art. 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts. 407 ou 408, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso I): I - poderá ser excluída do lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração; II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida. § 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 4º). § 2º Considera-se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma única sociedade de economia mista e com esta tenha atividade integrada ou complementar. § 3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, poderá computar a parcela do lucro, correspondente a esses créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro real do período de apuração do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 1º). Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 11 33. Registre-se, ainda, ser possível a demonstração da retenção por outros elementos de prova, isto é, a retenção da fonte não se dá exclusivamente com base no informe de rendimentos, nos termos da Súmula CARF nº 1436, portanto, absolutamente pertinente e necessário a análise aprofundada dos documentos anexos à Manifestação de Inconformidade, vis a vis a escrituração contábil da Recorrente. 34. Diante de tais fato e dos elementos probatórios trazidos pela Recorrente, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, efetue os seguintes procedimentos: a) Em relação às retenções sofridas nos AC2004 e AC2005 pela Recorrente enquanto integrante dos Consórcios PRA1, verificar se tais retenções não foram utilizadas na apuração da CSLL a pagar (ou saldo negativo) dos referidos anos- calendário. b) Intimar a Recorrente para demonstrar a exclusão, no valor de R$ 50.226.364,39, informado na DIPJ como outras exclusões na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL e analisar sobre a procedência dessas exclusões. c) Elaborar relatório conclusivo onde reste evidenciada nova apuração da CSLL, com inclusão das retenções sofridas nos AC2004 e AC2005, caso não tenham sido utilizados como apuração da CSLL a pagar em anos-calendário anterior e com a parcela efetivamente comprovada pela Recorrente em relação a outras exclusões da base de cálculo da CSLL registradas na DIPJ. d) Após a elaboração de relatório conclusivo, deverá ser dada ciência à Recorrente para, em assim desejando, manifeste-se no prazo de trinta dias (art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011). e) Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. 6 Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.320 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.949947/2011-77 12 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 232DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11122134 #
Numero do processo: 16327.720846/2013-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal.
Numero da decisão: 1102-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-12T21:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-12T21:40:40Z; Last-Modified: 2025-11-12T21:40:40Z; dcterms:modified: 2025-11-12T21:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-12T21:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-12T21:40:40Z; meta:save-date: 2025-11-12T21:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-12T21:40:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-12T21:40:40Z; created: 2025-11-12T21:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-11-12T21:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-12T21:40:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720846/2013-40 ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 118. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 30 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa – Relator Assinado Digitalmente Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Roney Sandro Freire Corrêa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-94.415, prolatado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ”), cuja ciência ocorreu em 05/05/2020, por intimação enviada ao seu e-CAC/DTE, decorrente de autos de infração lavrados em 12/08/2013, visando à constituição de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), ambos relativos ao ano-calendário de 2008. Cabe esclarecer que, com relação ao auto de infração de IRPJ, não há exigência tributária, pois o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 2008 foi suficiente para compensar integralmente. Assim, o efeito da autuação para o IRPJ foi o ajuste da base de cálculo deste tributo com a exclusão do montante correspondente a R$ 2.329.620,08, referente ao saldo de prejuízo operacional, haja vista a compensação de ofício realizada, restando apenas a CSLL. A ação fiscal apurou a incidência de IRPJ e de CSLL pela entrega de 8 títulos da Cetip pela recorrente, para o aumento de capital da Santander Investimentos em Participações (SIP), deliberado em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), realizada em 30/04/08. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (“TVF”), que fundamentou os autos de infração, a Recorrente não teria oferecido à tributação o valor da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (“RATP”) da CETIP, por ocasião da desmutualização ocorrida em julho de 2008, momento em que os títulos patrimoniais supostamente teriam sido extintos. Na supracitada operação, cada título foi entregue pelo valor contábil de R$291.202,51 (composto pela soma do custo de aquisição mais Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais – RATP). Em sede recursal, a contribuinte informou que não houve transferência da RATP na entrega do ativo à SIP - Santander Investimentos em Participações. Alega que, em AGE datada em 29/05/08, foi deliberado a desmutualização da Cetip, então uma associação sem fins lucrativos e a criação de uma sociedade com finalidade lucrativa, a CETIP S/A – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, com efeitos incidentes a partir de 01/07/08: “O Banco Santander participou do aumento de capital social da SIP, conforme deliberado em AGE de 30 de abril de 2008, portanto antes da desmutualização, Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 3 entregando 08 (oito) Títulos Patrimoniais da CETIP, pelo valor contábil de R$ 291.202,51 cada (composto pela soma do custo de aquisição mais Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais – RATP). Não houve transferência da Reserva de Atualização dos Títulos Patrimoniais (RATP) quando da entrega do ativo à SIP (...).” (fl. 1, do TVF). Na ocasião o patrimônio da CETIP montava R$201.968.400,00, que dividido pelos 496 associados, resultaria em R$406.650,00 por título. Assim, cada associado receberia 406.650 ações, no valor total de R$406.650,00 (valor de R$1,00 por ação). Segundo suscita a acusação fiscal, a contabilização da atualização dos títulos da associação CETIP não afetava o resultado do exercício, pois a contrapartida da atualização do valor era registrada em conta de reserva de capital. Esse acréscimo patrimonial dos títulos ao longo do tempo, não distribuído e incorporado ao capital das associadas, não era tributado. No caso presente, houve a baixa total do ativo permanente relativo à condição de associado do Banco Santander à CETIP, pela entrega do título patrimonial na subscrição de capital da SIP. Em razão da extinção dos títulos patrimoniais, a RATP (RESERVA DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL), registrada na contabilidade do Recorrente, deveria ter sido adicionada ao lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Confira-se: “A baixa dos títulos patrimoniais CETIP na desmutualização enseja a realização da RESERVA DE ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL, conforme adiante demonstrado. O valor desta RESERVA DE ATUALIZAÇÃO deverá ser adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, no ano-calendário 2008.” (fl. 7, do TVF). Com a desmutualização da CETIP em 29/05/08, efeitos a partir de 01/07/08, os títulos dessa associação devem ser baixados para a escrituração do novo ativo recebido, ações da CETIP S/A, acarretando a realização da RATP no Banco Santander, visto que os títulos que ensejavam a manutenção da RATP no banco deixaram de existir e não são mantidos nem no Banco Santander nem na SIP. Porém, somente se mantém o registro de uma reserva, enquanto mantido o ativo que lhe deu origem. O valor da reserva, assim, deve ser computado na apuração do lucro real, no período em que realizado o valor dos bens, ou com eles integralizar o capital de outra empresa. Ademais, a recorrente alega: A tributação da reserva de atualização na desmutualização está equivocada, pois tal procedimento não acarretou a alteração patrimonial das empresas envolvidas ou na extinção dos ativos contabilizados. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 4 Na desmutualização a natureza do título da associação Cetip foi alterada para ações da Cetip S/A, conforme deliberado pela associação. O ativo original permaneceu o mesmo, porém com nova natureza. A transformação do título da Cetip em ações decorreu de cisão parcial da associação civil e posterior incorporação por sociedade de ações, operação prevista no art.2.033 do Código Civil. Nesse sentido apresenta trecho de voto no acórdão Carf nº 3403-001.757. de 25/09/12. Portanto, não ocorreu a extinção da associação, nem de fato, eis que nenhum associado foi convocado para receber seus ativos; nem de direito, pois ocorreu uma cisão parcial da associação Cetip com a posterior incorporação do patrimônio cindido pela Cetip S/A. Assim, não se pode afirmar que a associação teria deixado de existir, e os títulos estariam extintos, justificando a devolução do patrimônio e a realização da reserva de avaliação. A inexistência de devolução de patrimônio na desmutualização foi validada pelo Carf no acórdão 3403-001.734. Ainda que se entenda que não houve cisão, não houve liquidação da associação Cetip, pois os atos societários referentes às operações foram arquivados na Junta Comercial e demais órgãos regulamentares. Após a reestruturação da associação Cetip, a entidade continuou a existir e a operar, porém como sociedade anônima, sendo os títulos transformados em ações, não justificando esse fato a baixa da reserva de atualização pela Port. MF nº 785/77. Alega ainda, que a extinção da CETIP não ocorreu nem de fato, haja vista que nenhum associado foi convocado para receber seus ativos de volta, nem de direito, pois o que ocorreu foi a cisão parcial da Associação CETIP, com a posterior incorporação do patrimônio cindido pela CETIP S/A, do que se infere, segundo a defesa, que, nem mesmo em enfoque, estritamente jurídico, poder-se-ia falar em uma devolução virtual desses valores, que implicaria na suposta realização da reserva de atualização. Portanto, sustenta a recorrente que, ainda que não se entenda que houve uma cisão prevista em lei, não há como se sustentar que houve uma liquidação da CETIP Associação, como pretendido pela Autoridade Fiscal e pela DRJ, eis que, sob o aspecto formal, não houve qualquer restrição/questionamento quanto ao arquivamento dos atos societários referentes às operações societárias realizadas na Junta Comercial e demais Órgãos registrais e regulamentares. Na realidade, não houve extinção da CETIP Associação, mas mera alteração na sua estrutura societária. Efetivamente, após a referida alteração da estrutura societária da CETIP Associação, a entidade continuou a existir e a operar, porém sob a forma de sociedade anônima e, consequentemente, os títulos patrimoniais foram transformados em ações; porém, tal fato não justificaria a baixa da reserva de atualização existente. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 5 Assim, a defesa alega que a reserva de atualização dos títulos patrimoniais registradas na contabilidade do Recorrente integrante da conta de Reserva de Capital, não deve ser adicionada ao lucro líquido, enquanto não houver a respectiva realização, atestado pela própria Autoridade Fiscal: “Cabe registrar que a contabilização da atualização dos títulos patrimoniais da CETIP, detidos pelas instituições, não afetava o resultado do exercício, uma vez que a contrapartida da atualização valor era registrada em conta de reserva de capital. Assim, esta ‘mais valia’ jamais foi tributada anteriormente” (fl. 3, do TVF). Nesse caso, portanto, a operação de desmutualização implica mera reclassificação de um ativo ou, quando muito, uma permuta de ativos, pela qual um determinado bem (título) é transformado em outro de igual valor (ações). Não há dúvidas de que inexiste devolução de patrimônio, tal como não ocorre extinção dos ativos. O que ocorreu foi a simples substituição do título pela ação, ou seja, o ativo nunca deixou de existir (não há perecimento). Assim, conclui a recorrente: ... demonstrado que o pressuposto da devolução do patrimônio está ausente, impossível a conclusão de realização da reserva pelo simples fato de que a sociedade que deu causa ao ativo permaneceu ativa e os títulos foram apenas substituídos pelas ações da CETIP S/A, logo não há extinção. Da impossibilidade de aplicação da realização da reserva por “baixa por perecimento” Neste ponto, alega a recorrente, que os valores correspondentes à RATP não são computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, enquanto não ocorrer a efetiva realização dos ativos correspondentes, em atenção ao princípio da neutralidade das reservas. Alega que, no momento da desmutualização da CETIP, certamente, não ocorreu à realização fiscal da RATP, pois isto porque, o alegado perecimento do ativo ocorreria apenas no caso de este ter deixado de existir, o que acarretaria a correta baixa dos registros contábeis e na respectiva realização da RATP. Na desmutualização da Cetip não houve a realização da RATP pois o perecimento do ativo somente ocorreria se este tivesse deixado de existir, o que não é o caso pois os títulos não foram extintos. Ademais, o perecimento relaciona-se aos bens que se desgastam, são eliminados ou extintos, o que não se verifica nos autos, pois os títulos são ativos que não possuem materialidade a ser destruída, nem perecem enquanto a entidade que lhes dá suporte permanece ativa. Frise-se que a Cetip continua existindo e exercendo atividades no mercado financeiro. Não sendo os títulos enquadrados como bens passíveis de perecimento, é impossível a baixa por essa razão. Da inexistência de disponibilidade passível de tributação no mês 07/08 Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 6 A recorrente sustenta que, neste caso, é inaplicável, pois, no momento da desmutualização, não auferiu qualquer rendimento passível de tributação, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do IRPJ e da CSLL em julho de 2008. Isso porque, no momento da desmutualização da CETIP Associação esse ganho não foi realizado. Em outras palavras, não ocorreu a disponibilidade econômica passível de ser tributada. Ademais, alega que não houve a realização de qualquer ganho por parte do Recorrente no momento da desmutualização da CETIP Associação, uma vez que inexiste qualquer pagamento em dinheiro (fluxo financeiro) em razão da transformação dos títulos patrimoniais em ações da CETIP S/A. Ou seja, ainda que a atualização dos títulos representasse acréscimos patrimoniais passíveis de tributação, alega a defesa que houve erro na identificação do fato gerador, pois a autoridade não se atentou ao aspecto temporal dos tributos em questão, acarretando a nulidade do lançamento. Por todos os motivos expostos, é indevida a incidência do IRPJ e da CSLL na desmutualização da associação Cetip. Retificações Indevidas de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL – Ano-Base 2008 Por fim, alega a recorrente que, demonstrada a inexistência de realização da RATP na desmutualização da Cetip, deve ser cancelada a presente autuação, devendo ser restabelecidos os valores de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Ante o exposto, requer que haja a reforma do Acórdão de Piso, com o consequente cancelamento dos autos de infração originários do presente processo administrativo e a necessária correção das retificações de ofício realizadas pela Autoridade Fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação e dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 27.04.2020, apresentando o Recurso Voluntário no dia 25.05.2020, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 7 MÉRITO Ressalto, de início, que o Recurso Voluntário, basicamente repisa os argumentos insertos na Impugnação, com pouca ou nenhuma variação, sem trazer qualquer argumento ou fundamento que pudesse infirmar as conclusões da DRJ, tampouco produziu qualquer prova que tivesse o condão de alterar o voto prolatado, razão pela qual mantenho incólume o Acórdão da DRJ e passo a adotá-lo como razões de decidir nos mesmos termos e sob os mesmos fundamentos insertos no Acórdão nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do Anexo do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. A acusação fiscal se concentrou no fato de que a operação de desmutualização não foi mera transformação do ativo, mas a extinção da CETIP Associação, o que justificaria a suposta devolução do patrimônio investido, a consequente tributação da reserva de atualização e a criação da sociedade anônima CETIP S/A - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados. De fato, a operação de desmutualização da associação Cetip envolveu a devolução do patrimônio desta entidade isenta, bem como a emissão de ações ordinárias da Cetip S/A em 01/07/08, atribuídas aos detentores dos títulos patrimoniais daquela associação, conforme atestam os itens 5.1 e 5.2 do Instrumento de Protocolo e Justificativa da Operação de Cisão Parcial da Cetip, de 14/04/08, aprovado pela AGE de 29/05/08. No entanto, o que se verifica é que há a emissão de novas ações que foram entregues aos associados da entidade isenta CETIP, confirmando que os antigos títulos patrimoniais da entidade isenta foram extintos, e não “transformados” em ações da CETIP S/A. A devolução ocorreu sob a forma de ações da sociedade anônima – CETIP S/A – que possui finalidade lucrativa, ao contrário da associação CETIP, que era uma entidade sem finalidade lucrativa. O lançamento decorreu do ganho de capital no processo de "desmutualização" da CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP Associação), que deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos e tornou-se uma sociedade empresarial (CETIP S.A.) com fins lucrativos, a partir da versão total do patrimônio da CETIP Associação para a CETIP S.A., por meio da devolução do patrimônio da entidade a seus associados que, assim, deveriam se submeter ao disposto no art. 17, da Lei nº 9.532/97: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregado para a formação do referido patrimônio. A recorrente alega que a transformação do título patrimonial da CETIP em ações decorreu de operação societária de cisão parcial da associação civil e posterior incorporação; o por uma sociedade por ações, operação expressamente prevista pelo artigo 2.033 do Código Civil: Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 8 Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se, desde logo por este Código.” No caso da desmutualização da CETIP, sustenta que o que houve, foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no artigo 61 do Código Civil: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. Não obstante, pela participação na Cetip, cada associado possuía títulos representativas de seu patrimônio, num total de 496 títulos patrimoniais. O patrimônio da Cetip montava R$201.968.400,00, que dividido pelos 496 associados, resultaria em R$406.650,00 por título. Assim, cada associado receberia 406.650 ações, no valor total de R$406.650,00 (valor de R$1,00 por ação). Ademais, o TVF é claro ao relatar o motivo da infração: falta de adição ao lucro real/base de cálculo da CSLL, do valor decorrente da realização da reserva de reavaliação do título patrimonial, ocorrida na desmutualização da Cetip. Portanto, não procede a alegação de que a fiscalização teria fundamentado a autuação com base na extinção da entidade. Sendo assim, não comporta maiores discussões, sendo a matéria atraída pela inteligência e aplicação da Súmula CARF nº 118: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destaco que o enunciado da Súmula supracitada, não paira qualquer dúvida, afirmando caracterizar ganho tributável o valor (recebido menos despendido) das ações ou quotas Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 9 de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio, concluindo a ocorrência de fato gerador de IRPJ e CSLL quando da mera substituição do título por ações, em função da desmutualização, dado que passível de ganho de capital tributável. Já, quando da alienação de tais ativos, restaria caracterizada a ocorrência de novo fato gerador e apurados IRPJ e CSLL, sobre o correspondente ganho de capital, considerando como custo do ativo, o valor pelo qual foram recebidas as ações. Ademais, destaco alguns acórdãos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (9101-003.535, de 04/04/2018; 9101-003.572, de 09/05/2018; 9101-003.964, de 16/01/2019), sobre a cisão da CETIP, cujas partes pertinentes das ementas das decisões, a seguir transcrevo: Acórdão CSRF n° 9101-003.535, de 04/04/2018: DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. CISÃO COM VERSÃO DO PATRIMÔNIO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode admitir a tese defensiva que sustenta a realização de cisão com a versão de parte do patrimônio da associação para uma sociedade anônima. Vale considerar que a finalidade institucional, sempre de índole não lucrativa, justifica os benefícios e as vantagens concedidos pelo Poder Público e por particulares, que acabam redundando em aumento do patrimônio das associações. Por isso, o Direito não admite a distribuição do patrimônio da associação aos associados, já que as contribuições destes, bem como os privilégios, regalias e benesses proporcionados por terceiros objetivam, em última instância, a realização dos fins almejados pela associação. Coerentemente com tal concepção, o artigo 61, caput, do Código Civil de 2002 prevê que, "em caso de dissolução da associação, o remanescente do patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais do patrimônio relativas aos associados contribuintes, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes." DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ASSOCIAÇÃO. CISÃO COM VERSÃO DO PATRIMÔNIO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. Não se pode cogitar de aplicação do MEP aos títulos patrimoniais das associações, porque sequer inexiste investimento do associado. Este contribuiu para formar o capital da associação sem qualquer interesse econômico. Porém, ao fim e ao cabo, essa associação isenta acumulou superávits ao longo dos anos. Posteriormente, em decorrência da extinção dessa entidade sem fins lucrativos, uma vez convertida em sociedade anônima, os associados tornaram-se acionistas, auferindo um acréscimo de seu patrimônio em razão da aquisição do direito aos Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 10 resultados não tributados da entidade isenta, obtidos antes de se transformar em sociedade anônima. Esses resultados foram adicionados ao valor patrimonial dos títulos de cada associado, refletindo-se no valor das ações recebidas da pessoa jurídica com fins lucrativos então criada, o que não é compatível com a pretensão do recorrente de se livrar do crédito tributário correspondente ao ganho auferido. Acórdão CSRF n° 9101-003.572, de 09/05/2018: RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. DESMUTUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO ISENTA. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO. TRIBUTAÇÃO. 1- O processo de desmutualização trouxe ganhos patrimoniais à contribuinte, que passou de simples associada da antiga CETIP a detentora de ações da CETIP S/A, acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com os valores que havia despendido para a formação da associação e que lhe foram devolvidos. 2- A devolução implicou em aplicação de parte dos valores que compunha o patrimônio da associação em ações de empresas com fins lucrativos, o que desnatura o processo de sucessão legal das associações e autoriza a incidência de tributos em razão do acréscimo patrimonial experimentado pela contribuinte. 3- Sujeita-se à incidência do imposto de renda, computando-se na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa jurídica, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio. O processo de desmutualização autoriza a incidência do imposto de renda e da CSLL, como pretendido pelo Fisco, nos exatos termos do quanto disposto no artigo 17 da Lei nº 9.532/97. Acórdão CSRF n° 9101-003.964, de 16/01/2019: DESMUTUALIZAÇÃO. CETIP. MATÉRIA SUMULADA. Conforme Súmula CARF n. 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. Da reserva de atualização de títulos patrimoniais A Circular do Banco Central do Brasil (Bacen) nº 1.273 de 29 de dezembro de 1987, competente por criar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), assim regulamentou os registros contábeis dessa operação: CAPÍTULO: Normas Básicas [...] 1 SEÇÃO: Ativo Permanente 11 [...] 3 – Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, são corrigidos mensalmente e atualizados, por ocasião dos balanços, pelo valor informado pela respectiva bolsa, procedendo-se aos seguintes lançamentos de ajustes: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 11 se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil corrigido na data-base do balanço, debita-se TÍTULOS PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS; b) se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil corrigido na data-base do balanço, credita-se TÍTULOS PATRIMONIAIS pela diferença apurada, em contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS até o limite do seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS. Verifica-se que o Capítulo 1, item 11, subitem 3, § 3º do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) estabelece que a conta utilizada para registro dos títulos patrimoniais pertence ao grupo do Ativo Permanente – Investimentos (contas Cosif 2.1.4.10.10.000183, 2.1.4.10.20.00037 e 2.1.4.10.20.00040), e que a Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais é registrada na conta Cosif 6.1.3.709, que integra o Patrimônio Líquido – Reserva de Capital. Nesse sentido, até então os atos normativos conferiam neutralidade tributária aos acréscimos do valor nominal do título patrimonial da Bovespa, enquanto mantido no Ativo Permanente da Recorrente. Assim, o valor contábil do título vai sendo atualizado ao longo do tempo, com reflexos na apuração do ganho de capital quando da sua realização. Como demonstrado neste voto, na desmutualização da associação Cetip houve o recebimento de ações da nova empresa constituída, CETIP S/A, e a consequente baixa dos títulos patrimoniais que deram causa à constituição da reserva de atualização em comento. Demonstrado que houve a efetiva devolução dos títulos patrimoniais da entidade isenta aos seus detentores, ocorreu a realização da RATP detida pelo Banco Santander, estando correta a autuação. Da incidência de juros Selic sobre multa A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, composto pelo tributo e/ou penalidade pecuniária, guarda consonância com o CTN e leis ordinárias. Deixando de existir os títulos, ocorre a realização da respectiva reserva de atualização, com a sua tributação Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.780 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720846/2013-40 12 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.na forma do art.439, parágrafo único, do RIR/99. Além do CTN afirmar que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal de pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou ambos; e que, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora; a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, após o seu vencimento, está prevista pelos art.43 (multa isolada) e art.61, § 3º (débitos para com a União), da Lei nº 9.430/96. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)§3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, tem plena previsão legal a incidência, ex lege, independente de lançamento, de juros moratórios sobre a multa aplicada, visto que se trata de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Dispositivo Por tudo exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007277/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retorne-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retorne-se os autos, para julgamento do Recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007277/2009-90 2 Trata-se de autuação fiscal da Companhia Libra de Navegação referente à exigência de multa por descumprimento da obrigação de prestar informação referente a dados do embarque com atraso no sistema Siscomex, em desacordo com o estatuído na IN RFB n. 28/1994, com alterações posteriores. De acordo com a fiscalização, a autuada informou com atraso, em prazo superior a 07 (sete) dias, em desconformidade ao estabelecido pelo art. 37 da IN SRF n. 28/1994, os dados referentes a 427 embarques em 221 navios/viagens na qualidade de representante do transportador, conforme levantamento realizado pela equipe de averbação de manifesto da Alfandega do Porto de Santos, o que configura infração do art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66. Após tomar ciência do auto de infração por via postal, em 03/12/2009 (fls. 106), o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/12/2009 às fls. 107/144, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva do agente marítimo, nulidade do auto de infração por vício formal e, no mérito, não caracterização da infração imposta, por ausência de subsunção da conduta ao tipo infracional capitulado pela fiscalização, e, por fim, denúncia espontânea, com arrimo na aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional ao fato de ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração. No acórdão 08-039.868, de fls. 202/216, em 31/07/2017, a 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Quanto à preliminar de nulidade e à falta de clareza na identificação da infração, o acórdão recorrido não vislumbrou nenhum sinal de cerceamento ao direito de defesa da impugnante, uma vez que os documentos explicitados e anexados ao auto de infração, do qual fazem parte integrante, dispensam a repetição desses mesmos elementos na descrição dos fatos, não havendo nesse sentido nenhum prejuízo à defesa e tampouco descumprimento aos requisitos de validade do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. Quanto à legitimidade passiva da agência de navegação, o acórdão impugnado registra que a inclusão de manifesto é expressamente atribuída pela legislação à empresa de navegação emitente ou à agência de navegação que a represente, na forma do art. 37 da IN RFB n. 28/1994, restando por isso mesmo inequívoca a sujeição passiva da autuada para a obrigação acessória em referência, em virtude do seu vínculo de solidariedade com o transportador, também por força do art. 124, II, do CTN c/c os artigos 32 e 37 do Decreto-Lei n. 37/66. Ainda neste ponto, o acórdão recorrido destaca que a própria impugnante reconhece ter sido a responsável pela prestação das informações dos embarques que motivaram a aplicação das penalidades em análise e invoca a aplicação do parágrafo 2º do 76 da Lei n. 10.833/2003. E para corroborar seu entendimento, cita ementa de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, referente ao RESP n. 1.129.430/SP, em sede de recursos repetitivos, no qual se Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007277/2009-90 3 considerou que o Decreto-Lei n. 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária ordinária para o representante no País de transportador estrangeiro. No tocante à postulação de denúncia espontânea, o acórdão impugnado fundamentou-se na inaplicabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias com prazo determinado e na Solução de Consulta Cosit n. 8, de 30 de maio de 2016, segundo a qual é inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou qualquer outro meio que a legislação aduaneira determinar. Por fim, quanto à caracterização da infração, o acórdão recorrido asseverou que a autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66, pela prestação de informação referente a veículo ou carga transportada fora do prazo ao embarque marítimo no Siscomex depois do prazo de 07 (sete) dias, previsto no art. 37 da IN RFB n. 28/1994. A recorrente foi cientificada do acórdão em 08/08/2017, conforme fl. 243. Irresignada, apresentou recurso voluntário em 28/08/2017 às fls. 247/267, no qual sustenta, basicamente, os seguintes pontos: (i) ilegitimidade passiva da autuada por ter agido na condição de representante legal do transportador; (ii) vício formal do auto de infração por não atender às exigências legais contidas no art. 10 do Decreto n. 70.235/72 e por sua falta de clareza dificultar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; (iii) não caracterização da infração, por atipicidade da conduta; (iv) e denúncia espontânea, antes da lavratura do auto de infração. Dentre os documentos carreados ao recurso voluntário, a recorrente acostou, às fls. 295/298, decisão judicial de antecipação de tutela proferida em ação judicial de outra categoria econômica diversa da sua, porém, relativa à mesma matéria, e anexou, às fls. 299/306, a Solução de Consulta Cosit n. 2, de 04 de fevereiro de 2016, no intuito de corroborar seus argumentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Adriano Monte Pessoa - Relator I. Preliminarmente. I.1. Da tempestividade. A recorrente tomou ciência do acórdão n. 08-03.939, de fls. 153/163, da 2ª Turma da DRJ de Fortaleza (CE) por meio de sua caixa postal na data de 11/10/2017 (fl. 174) e protocolou recurso voluntário em08/11/2017 (fl. 178/204). O recurso, portanto, é tempestivo. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007277/2009-90 4 I.2. Do sobrestamento. Tema 1293 STJ. No caso em exame, trata-se de multa aduaneira capitulada no art. 107, inciso IV, ‘e’, do Decreto-Lei n. 37/66 e demais disposições regulamentares previstas na Instrução Normativa RFB n. 28/1994. Destaca-se que a recorrente protocolou sua impugnação em 30/12/2009 às fls. 107/144, julgada pela Delegacia de Julgamento da RFB em Fortaleza (CE) somente em 31/07/2017, por meio do acórdão 08-039.868, de fls. 202/216. Nessa mesma linha, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 28/11/2017 às fls.247/267 e somente encaminhado para novo sorteio no âmbito deste Conselho em 05/02/2025 (fl. 333). Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos a ementa do v. acórdão: “ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007277/2009-90 5 deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007277/2009-90 6 internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ).” Decorre, pois, da compreensão do Tema 1293 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a prescrição intercorrente deverá ser aplicada a procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, relativamente a lançamentos de penalidades por infrações da legislação aduaneira. No caso em análise, evidencia-se que o tempo transcorrido no curso do processo nitidamente ultrapassou, tanto na primeira quanto na segunda instância de julgamento, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários e suficientes para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ). Por seu turno, o art. 100, do RICARF/2023 assim preceitua: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.539 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007277/2009-90 7 Por meio de consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do tribunal na internet (stj.jus.br), pode-se verificar que o acórdão de mérito do Tema 1293 do E. STJ ainda aguarda seu trânsito em julgado. II. Conclusão. Por essa razão, em estrito cumprimento do quanto disposto no art. 100 do RICARF/2023, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito na origem até o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ. Após a certificação do trânsito, devem retornar os autos para julgamento do recurso voluntário interposto pela recorrente. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 348DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.909477/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3302-015.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. Se a matéria, em momento algum, esteve em discussão nos autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação do Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. OPERAÇÃO AUTONÔMA. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA PARA REVENDA. POSSIBILIDADE. Para efeito de cálculo dos créditos das Contribuições, integram o valor de aquisição o valor do seguro e do frete relativos ao produto adquirido, compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, quando suportados pelo comprador. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: por voto de qualidade, para negar a aplicação da correção monetária, suscitada de ofício pela relatora, tendo em vista que a questão não faz parte da lide, vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus e Francisca das Chagas Lemos (relatora); e, por unanimidade de votos, para dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.086, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.909478/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em que a interessada pleiteou créditos de PIS-PASEP/COFINS – Mercado Interno. Nos termos do Acórdão recorrido, a glosa recaiu sobre créditos de fretes na aquisição de bens adquiridos com alíquota zero, bem como demais itens incluídos como insumos, mas não comprovados pela Recorrente. Cientificadas, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alegou que o frete, integralmente tributado pelo PIS e COFINS, e o bem transportado, que pode ou não ser tributado, são realidades distintas. Defende que são válidos os créditos sobre o frete, quer seja de produtos tributados ou não. Alega ser improcedente a supressão da requerida, inclusive nas hipóteses de não comprovação do código da mercadoria na NCM por ser irrelevante a identificação do produto para esse fim. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 3 A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. O crédito sobre o valor do frete na aquisição é admitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse se der, já que o frete compõe o custo de aquisição do bem adquirido e a este está jungido e submetido como elemento acessório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando os seguintes tópicos: i) que o valor do frete/serviço se enquadra no conceito de insumo utilizado para o cálculo do PIS/Pasep e COFINS e que o seu aproveitamento como crédito independe da existência de crédito com relação ao bem transportado; ii) Afirmou que foram glosados serviços prestados por agência marítima, agência de classificação de produtos importados e corretora de câmbio, além de encargos para depreciação. Com relação às tais glosas, remeteu à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços utilizados; iii) Defendeu que a Fiscalização não observou o que consta no art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei e que a preclusão se aplica às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pediu o cancelamento integral da glosa sobre o crédito, quando menos, no cancelamento da parte referente à glosa dos créditos sobre valores do frete. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 4 Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. PRELIMINAR: PRECLUSÃO A Recorrente argumentou que a Fiscalização não observou o teor do art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, tendo sido proferido despacho decisório bem depois dos trezentos e sessenta dias estabelecidos em lei. Deste modo, o instituto da preclusão, caracterizado como a perda do direito de praticar o ato processual por não o ter feito na oportunidade devida, aplica-se às partes e ao Julgador. Com a perda do prazo, o pedido de compensação é válido e assim deve ser considerado. Pede o cancelamento integral da glosa do crédito ora discutido, quando menos, no cancelamento do crédito na parte referente à glosa dos valores do frete. Para a DRJ, embora o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 disponha acerca de prazo para proferimento de decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a inobservância de tal prazo não implica em reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Tampouco caracteriza qualquer transgressão aos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade. Ademais, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, a contar da entrega da Declaração de Compensação. Conclusão Entendo que não cabe a declaração de nulidade das glosas para restabelecer os créditos pleiteados pela Recorrente, pela aplicação do princípio da preclusão para fins de declaração de nulidade do ato, tomando-se por base o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que determinou 5 (cinco) anos como o prazo para homologação compensação declarada pelo sujeito passivo, a contar da entrega da Declaração de Compensação. De outro lado, pelo contido no REsp nº 1.767.945/PR, afetado ao rito dos repetitivos, o termo inicial da incidência de correção monetária (no ressarcimento de créditos tributários escriturais, como é o caso presente) como a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte, previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Assim, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural acumulado ao final do Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 5 trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Decisão 9303-014.843, Relator Alexandre Freitas Costa, 3ª. Turma, CSRF, 3ª. Seção, Data publicação 22.05.2024). Voto em rejeitar a preliminar de nulidade. DO DIREITO CRÉDITO SOBRE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS Fretes na aquisição de Bens com alíquota zero A Recorrente atua na fabricação e venda de farinha de trigo e seus derivados, e para tanto adquire produtos como trigo, misturas e pasta para padaria, além de importar trigo e, na importação, utiliza os serviços prestados por agência marítima, agência de classificação dos produtos importados e corretora de câmbio. Defendeu o crédito calculado sobre o valor do frete que sofre a incidência do PIS/Pasep, desvinculando-se do produto transportado, desde que atendidas as demais condições (integrar o custo de aquisição). Disse que sem o frete para a movimentação do bem, não seria possível a atividade desenvolvida. A DRJ08 não acolheu o pedido da Recorrente sob o argumento de que (fls. 1992) o frete na aquisição integra o custo como valor acessório, uma vez que o principal é o valor da mercadoria ou insumo. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa do PIS/COFINS, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento Portanto, entendeu a decisão da DRJ08 que deve ser mantida a glosa dos créditos com relação aos fretes na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Neste ponto não há nenhuma referência relativamente a questão probatória, tratando-se de interpretação da norma. Passo a análise. A tese sustentada no acórdão é no sentido de vincular o frete pago ao produto que ele transporta, não admitindo o crédito do frete nos casos em que do produto transportado não foi tributado com alíquota positiva. O Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 6 Acórdão transcreveu o relatório das glosas efetuadas pela fiscalização (Análise dos créditos, fls. 1981): A planilha das glosas constitui o anexo III; d) Fretes para o transporte de trigo, tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, artigo 1°, inciso XV, alterado pelo art. 1° da Lei n° 11.787/08 e MPv n° 433 de 25/07/08, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04. Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, os custos de transporte integram o custo de aquisição da mercadoria, portanto, estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002. Os créditos foram lançados na Linha 02 da Ficha 6A do DACON – Bens Utilizados como Insumos -, conforme as planilhas da memória dos cálculos dos créditos. (Grifei) Transcreveu também as glosas do anexo I (Linha 03 da Ficha 6A do DACON – Serviços Utilizados como Insumos) créditos calculados sobre o valor de bem adquirido de código NCM 19012000 – Misturas e pastas para a preparação de produtos de padarias – tributado à alíquota zero na importação e na comercialização no mercado interno. Este tema foi objeto de julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, admitindo o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção (Acórdão 9303-013.887). O frete é categorizado como operação autônoma em relação aos produtos que transporta. Tratando-se de operação autônoma, devidamente tributada e que compõe o custo de aquisição da mercadoria para revenda, sobre ela deve-se calcular o crédito das Contribuições. A matéria foi sumulada pelo CARF em 20.06.2024, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela COFINS não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 7 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. De fato, o inciso II, § 2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, veda o crédito somente sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, mas não impede o crédito sobre serviços tributados vinculados a bens não sujeitos à tributação. Com razão a Recorrente. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. DEMAIS GLOSAS Créditos – inclusão indevida na base de cálculo A respeito das demais glosas, a DRJ08 destacou (fls. 1993-1994): a) Créditos calculados sobre o valor de bens considerados como insumos, para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, não sendo possível verificar a procedência do creditamento (Anexo I): Análise: A Recorrente não informou o código NCM do produto adquirido, mesmo sendo intimada, tem-se que o ônus da prova cabe ao contribuinte, por se tratar de alegação de que possui o direito. A jurisprudência deste CARF é pacífica quanto a este ponto. Não efetuando a prova do direito, a glosa deve ser mantida. b) Créditos calculados sobre a aquisição de cartucho de tinta, código de NCM 8473.5035, por não se constituir em insumo para a produção de farinha de trigo, não havendo previsão legal para o creditamento. (Anexo V). Análise: Em relação as aquisições de itens considerados insumos no processo produtivo da Recorrente, relativos a cartuchos de tinta, o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018 (item 168), com base no REsp nº 1.221.170/PR, definiu que será considero insumo itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 8 etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Nesta perspectiva, a Recorrente precisaria especificar a utilização do bem, de modo a evidenciar que está inserido no processo produtivo, pois o ônus da prova é de sua competência. Não fazendo, o direito ao crédito deve ser negado. Demais Glosas c) Base de cálculo de créditos sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda não demonstrada na planilha da memória de cálculo dos créditos. d) Fretes sem a identificação na planilha da memória dos cálculos dos créditos do número da nota fiscal do produto transportado, embora tenha sido intimada a fazê-lo pelo TIPF, impedindo a verificação da procedência do creditamento. e) Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou de construção, conforme planilha da memória de cálculo dos créditos. f) Base de cálculo em duplicidade (NF 558105). g) Crédito calculado sobre a aquisição de dois veículos para transporte de passageiros. h) Bases de cálculo de créditos sobre devoluções de vendas não demonstradas na planilha da memória de cálculo dos créditos. RECEITAS A glosa relacionada a utilização da alíquota zero na venda do produto grumos e sêmolas de milho (NCM 1103.1100) foi tratada pela Recorrente, sob o argumento de se tratar de questão de prova. A decisão da DRJ está correta no sentido de tratar-se de questão de direito e, nesta direção, não se identifica previsão legal para a aplicação da alíquota zero às vendas no mercado interno dos produtos classificados na NCM 1103.1100. Análise: Após extensa exposição na defesa do direito ao frete, acima analisado, a Recorrente tratou dos demais itens em seu Recurso às fls. 2020 e seguintes, do seguinte modo: “Com relação às demais glosas, a Reclamante remete-se à prova acostada à manifestação de inconformidade, que identifica a necessidade e imprescindibilidade dos produtos e serviços apontados para a confecção da farinha de trigo”. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 9 A Recorrente transcreveu decisões judiciais que trataram sobre essencialidade e relevância, indicou Parecer Normativo sem, contudo, adentrar na demonstração do seu direito, de modo claro e a partir de dados concretos. O ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito, cabendo ao Contribuinte a apresentação de elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão. Veja-se: ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.20202). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PAF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação (PER/DCOMP) apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. (Decisão 9303-012.985, publicação 10.06.2022). Pelos fundamentos acima, ou seja, por não ter a Recorrente logrado em fazer prova do seu direito ao requerer o crédito calculado sobre aquisições consideradas insumos, ora glosadas, bem como a venda com alíquota zero sem a fundamentação legal devida, voto pelo não provimento do Recurso, neste ponto. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 10 Voto pelo parcial provimento do Recurso, para reverter as glosas dos seguintes itens: (i) créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. Quanto à correção monetária, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Francisca das Chagas Lemos, ouso dela discordar quanto à sua decisão por, de ofício, nos termos do art. 99 do RICARF, dar provimento em relação à correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente. Explico. Consta do voto da ilustre Relatora os seguintes fundamentos para sua decisão: a) Análise. Recurso Especial nº 1.767.945/PR: Correção monetária. A Lei nº 11.457, de 16.03.2007, dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em especial, sobre a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em seu art. 24 determinou que: “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta (dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. (...) O STJ afirmou que, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve o transcurso do prazo de 360 dias sem qualquer manifestação fazendária. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, em seu art. 99, determinou que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) De ofício, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634/2023, voto em dar provimento em relação a correção monetária no ressarcimento de crédito a que tiver direito a Recorrente, observado o escoamento do prazo de 360 dias da data do protocolo do requerimento administrativo. Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.095 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909477/2013-71 11 Contudo, apesar de não discordar, em tese, das afirmações da relatora, o fato é que essa matéria, em momento algum, esteve em discussão nos presentes autos, assim como não há qualquer pedido ou alegação do recorrente nesse sentido. Logo, a questão referente à correção monetária não faz parte da lide, não é matéria controversa e, portanto, não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, mesmo tendo sido suscitada de ofício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada de ofício pela relatora. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para negar a aplicação da correção monetária e dar provimento ao pedido para reversão da glosa de fretes sobre produtos não tributados pelas contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1885DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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