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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5559494 #
Numero do processo: 19515.005381/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005381/2009­98  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 164          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por CENTRO DE  PESQUISAS EM  GINECOLOGIA  LTDA  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.248.593­6,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  apresentar a o Livro Caixa para o exercício de 2004, e os recibos de pagamento efetuados aos  autônomos no período de 01 a 12/2004.  O contribuinte foi cientificado em 03/12/2009 (fls. 01).  Em seu  recurso,  afirma que não deixou de apresentar os documentos e,  ainda,  que "não se tratava de documento imprescindível ao lançamento efetuado'" eis que os valores  de remunerações foram informados em DIRF, de modo que os valores lançados confirmam que  estes foram admitidos pela fiscalização, conforme AI n°. 37.248.592­8, lavrado na mesma ação  fiscal.  Acresce  que  não  é  reincidente  e  tendo  agido  de  boa­fé,  não  deve  ser  injustamente obrigada a destacar do seu patrimônio qualquer importância pecuniária a título de  multa por infração a obrigação previdenciária, que repisa não ter descumprido  Que apresentou declaração no sentido de que os livros foram extraviados.  Por fim, sustenta que deve ser relevada a multa aplicada com fundamento do art.  291, §1o do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005381/2009­98  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 165          3  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator,    Inicialmente  esclareço  que  a  principal  tese  constante  do  recurso  voluntário  da  contribuinte é da ocorrência da decadência.  Sobre o assunto o acórdão de primeira instância aplicou ao caso o art. 173, I do  CTN, ao passo em que o contribuinte sustenta a necessidade de aplicação ao caso do art. 150,  4o também do CTN.  Conforme relatado, a decadência, pois, é a tese fulcral do presente recurso.  Todavia,  ao  analisar  conjuntamente  todos  os  processos  administrativos  apensados  ao  presente  lançamento  principal,  vi  que  nos  autos  do  processo  n.  19515.005379/2009­19  (AI DEBCAD 37.248.595­2)  ­ que  trata do  lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória pelo fato da contribuinte não ter apresentado as GFIP´s  no período de 01/2004 a 12/2004 – foram juntadas às  fls. 62/76 várias GFIP´s enviadas pela  recorrente  à  Receita  Previdenciária,  isso  ainda  em  2004.  Não  obstante,  tais  GFIp´s  foram  acompanhadas  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  nelas  informadas.  Logo, tendo em vista que nos autos do presente processo a discussão acerca da  decadência  se  resume  em  saber  se  existiram  ou  não  pagamentos  parciais  das  contribuições  lançadas, tenho que antes da análise do mérito, alguns esclarecimentos sobre tais pagamentos  merecem ser prestados.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que os autos do presente processo baixem à Delegacia de Origem,  com todos os seus 07 (sete) apensos, para que a fiscalização informe se as GFIP´s juntadas às  fls. 62/76 do processo 19515.005379/2009­19:  (i)  se relacionam ao presente lançamento;  (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente  recepcionado e consta no sistema da SRFB;  (iii)  se  tais  pagamentos  se  referem  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento ou em qualquer dos outros objeto dos processos apensados a  este Auto de Infração;  (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer outro dos lançamentos constantes dos processos apensados;  (v)  Se  tais  GFIP´s  foram  apresentadas  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal, tendo sido ou não consideradas na oportunidade da realização do  lançamento;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005381/2009­98  Resolução nº  2401­000.362  S2­C4T1  Fl. 166          4  (vi)  Se  tais  GFIp´s  apresentam  a  informação  acerca  de  valores  pagos  à  contribuintes individuais cujas remunerações foram omitidas em GFIP e  folha  de  pagamentos  relativamente  a  todos  os  processos  apensados  ao  presente Auto de Infração;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5468198 #
Numero do processo: 37071.000484/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INEXIGÊNCIA DO REQUISITO HABITUALIDADE. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER NÃO EVENTUAL. No campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram-se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura). A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. As importâncias recebidas a título de ganhos eventuais encontram-se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela isenção. Está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de-contribuição, diz respeito a freqüencia da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9º, alínea “e”, item “7”, ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram realizados pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento foi realizado. Em segundo lugar, então, há de se averiguar se as importâncias foram recebidas a título de ganhos individuais. Não me parece que os pagamentos sob exame, ou seja, os efetuados a titulo de prêmio aos empregados que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na empresa e proporcionalmente aqueles demitidos após terem completado 15 anos de serviço, decorram de caso fortuito, ante a exata previsibilidade de sua ocorrência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 09/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37071.000484/2007­48  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.044  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RANDON IMPLEMENTOS E SISTEMAS AUTOMOTIVOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO.  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INEXIGÊNCIA DO  REQUISITO HABITUALIDADE.  PRÊMIO  POR  TEMPO DE  SERVIÇO.  CARÁTER NÃO EVENTUAL.  No campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram­se: a) a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário  in  natura).  A totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, independentemente de serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  As  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  encontram­se  excluídas  da  sua  base  de  cálculo  por  se  tratarem  de  importâncias  atingidas  pela isenção.  Está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de  "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o  de eventualidade".  A  habitualidade,  como  requisito  para  que  a  prestação  in  natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão  da  referida  prestação.  Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art.  28,  §  9º,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso  fortuito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 07 1. 00 04 84 /2 00 7- 48 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No  presente  caso  há  de  se  assinalar,  primeiramente,  que  foram  realizados  pagamentos  em  pecúnia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade com que o pagamento foi realizado.  Em  segundo  lugar,  então,  há  de  se  averiguar  se  as  importâncias  foram  recebidas a título de ganhos individuais.  Não me parece que os pagamentos sob exame, ou seja, os efetuados a titulo  de prêmio aos empregados que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na  empresa  e  proporcionalmente  aqueles  demitidos  após  terem  completado  15  anos de serviço, decorram de caso fortuito, ante a exata previsibilidade de sua  ocorrência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. O Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votou pelas  conclusões.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann(Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O contribuinte,  inconformado com o decidido no Acórdão n.º 2302­01.594,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  18  de  janeiro  de  2012,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  parcialmente  o  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida  negar  provimento.  Segue  transcrição  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  aprecia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  relação ao chamado prêmio por tempo de serviço:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 10          3 “No que se refere aos pagamentos efetuados a titulo de prêmio  aos empregados que completarem 25, 35 e 40 anos de serviço na  empresa  e  proporcionalmente  aqueles  demitidos  após  terem  completado  15  anos  de  serviço,  temos  que  a  Recorrente  regulamentou  a  forma de premiação,  objetivando  reconhecer a  contribuição  e  o  comprometimento  dos  funcionários  com  o  desenvolvimento da empresa, de forma que todos os empregados  ao  completarem  determinado  tempo  de  serviço  receberão  um  prêmio.  Mencionada gratificação leva em conta, também, a assiduidade,  na  medida  em  que  aquele  empregado  que  ficar  afastado  por  auxilio­doença previdenciório num período continuo superior a  um  ano,  deverá  trabalhar  por  igual  período  para  fazer  jus  à  premiação.  Assim,  não é  procedente a  alegação da Recorrente  de  que  tais  valores  não  são  tributáveis  por  se  tratar  de  abonos  desvinculados da remuneração, na forma do artigo 28, § 9o, da  Lei n o 8.212/91, pois a disposição legal diz que não integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário."  Afirma  o  contribuinte  que  o  aresto  atacado  divergiu  do  paradigma  que  apresenta:  “(...)  PRÊMIO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  Não  havendo,  no  caso, habitualidade e retributividade, uma vez que o pagamento  do "premio por tempo de serviço" depende da ocorrência ou não  do  critério  temporal  previsto  no  Convenção  Coletiva,  de  um  evento  futuro  e  incerto,  configura­se  sob  essa  ótica,  de  ganho  eventual, nos termos do artigo 28, § 9o, alínea "e", item 7, da Lei  n o 8.212, de 24 de julho de 1991, os quais não compõem a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.”  (AC  2301­ 01.694)  Explica  que  enquanto  a  decisão  recorrida  entende  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  prêmio  por  tempo  de  serviço  são  habituais,  pois  decorrem  do  próprio  contrário  de  trabalho, o que afasta a eventualidade, o paradigma, por seu turno, entende que não é possível  afirmar  a existência de habitualidade se o pagamento de  tais  abonos somente ocorrerão  após  cumpridas condições futuras e incertas, o que lhe confere o caráter de eventualidade, excluindo  a característica salarial dessas verbas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­553/2012, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Afirma  que  os  valores  recebidos  pelos  empregados  a  titulo  de  prêmio  integram o salário­de­contribuição.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Diz que a recompensa em virtude de um contrato de trabalho esta no campo  de  incidência  de  contribuições  sociais.  Porém,  ressalva  que  existem  parcelas  que,  apesar  de  estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua  natureza indenizatória ou assistencial, e tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n °  8.212/1991.  Verifica que a verba relativa ao prêmio não está fora do campo de incidência  das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9", "t" da Lei n ° 8.212/91.  Ressalta  que,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  ao  prêmio,  teria  feito  menção  expressa  na  legislação previdenciária, o que não foi realizado.  Conclui  que,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  Ao final, requer o não provimento ao recurso do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Constituição  Federal,  sobre  o  financiamento  da  Previdência  Social,  preceitua, que dente outras fontes, a seguridade social será financiada por contribuições sociais  do trabalhador e dos demais segurados da previdência social e do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, “a” e II)  Por seu turno, o legislador elegeu a remuneração como elemento nuclear na  definição  do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias  (art. 22, I, II e III da Lei nº 8.212/91).  Especificamente,  com  relação a hipótese de  incidência,  constitucionalmente  prevista,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  dos  empregados,  temos  sua  previsão  legal  insculpida no art. 22, I e 28, I da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos.  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 11          5 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)."   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)"   Note­se que os citado dispositivos ao descreverem a remuneração (salário­de­ contribuição)  como  sendo  a  base  imponível  da  contribuição  previdenciária  não  desceu  a  pormenorização  acerca  das  parcelas  remuneratórias.  Portanto,  haverá  incidência  sobre  a  remuneração, inclusive as gorjetas, sobre ganhos habituais sob a forma de utilidades, sobre os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial e, ainda, sobre outras espécies de remuneração,  qualquer que seja sua forma.  Entretanto,  a  incidência  deverá  restringir­se­á  às  hipóteses  nas  quais  as  parcelas  pagas,  devidas  ou  creditadas  destinem­se  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador.  Portanto,  a  incidência  tributária  das  contribuições  sociais  previdenciárias  está  restrita  as  importâncias  destinadas  a  retribuir o trabalho, ou seja, que venham a caracterizar­se como remuneração.  Assim sendo, prevê o Regulamento da Previdência Social ­ RPS (art. 201, §  1º),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  que  considera­se  remuneração:  “as  importâncias  auferidas  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades”.  A remuneração é instituto que deriva do Direito do Trabalho, com conotação  específica.  É  adotada  pelo  Direito  Previdenciário,  observando  as  peculiaridades  que  são  próprias deste ramo do Direito.  Há de se ressaltar que a CLT ao tratar de remuneração o faz especificamente  para disciplinar a relação de trabalho dos trabalhadores com vínculo empregatício.  Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/91  ao  se  utilizar  da  expressão  remuneração  como base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias, o faz no sentido de corroborar  a  sua  incidência  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada,  à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 22, I e III).  Neste  ponto  há  de  se  perquirir  se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária, assim prescrita no art. 22, inciso I e III, da Lei nº 8.212/91 recebe o influxo de  regras jurídicas do Direito do Trabalho.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Entendo que esta investigação tenha solução calcada na autonomia do Direito  Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho e demais ramos do Direito. Em atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas,  a  lei  trabalhista  deve  ser  apreciada  com  cautela  quando se conflitar com o ordenamento legal previdenciário.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  sob a égide da redação original do  art.  195, I da CF, que previa, à época, a incidência de contribuições sociais previdenciárias como  sendo “dos  empregadores,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  (...)”  decidiu  que  a  relação  jurídica mantida entre o tomador de serviços e os administradores e autônomos não resultam de  contrato de trabalho, formalizado à luz da CLT, impossibilitando de se dizer que o tomador dos  serviços destas pessoas físicas qualifica­se como empregador e que a satisfação do que devido  ocorra via folha de salários. Afastado, portanto o enquadramento no inciso I do art. 195 da CF.  Naquela ocasião, o STF manifestou entendimento no sentido de que outras contribuições que  não  estivessem  enquadradas  no  conceito  de  folha  de  salários  decorrentes  de  uma  relação  de  trabalho  conforme  disciplinado  pela  CLT  deveriam  ser  instituídas  por  lei  complementar,  conforme previsto no art. 195, § 4º da CF.1  Ocorre que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, o atual  texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar­se­á “sobre  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título,  pelo  empregador,  pela  empresa  ou  pela  entidade  a  ela  equiparada,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer  incidir  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  parcelas  que  não  sejam  necessariamente  incidentes sobre folha de salários.  O que corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos  conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo  técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria  Constituição, que não se restringe mais a amplitude conceitual de folha de salários, que decorre  de relação de emprego disciplinada pela CLT.  Verifica­se, dos dispositivos  transcritos, que  a contribuição pode  incidir,  na  autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito  do  qual  não  discrepa  a  lei:  “incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho”.  Portanto,  equivocadas  são  as  lições  dos  que  atribuem  ao  instituto  da  remuneração,  conforme  previsto  da  CLT,  que  se  restringe  a  disciplinar  exclusivamente  as  relações  entre  empregado  e  empregador,  a  condição  de  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, que alcança a além daquele sujeito a relação de emprego outras pessoas físicas  prestadoras  de  serviços,  discriminadas  na  Lei  nº  8.212/91  na  condição  de  segurados  obrigatórios da previdência social (art. 12).  Conforme  demonstrado,  a  remuneração  como  base  de  cálculo  das  contribuições sociais previdenciárias em muito se assemelha – porém, não se confunde ­ com  conceito de trabalhista de remuneração  Significa dizer que, em regra, as parcelas consideradas ou não consideradas  remuneração pela  legislação  trabalhista  irão,  respectivamente,  integrar ou não  integrar a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  O  que  leva  a  doutrinadores  e  a                                                              1 STF, Pleno, RE 166772/RS , Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, DJ 16/12/1994  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 12          7 jurisprudência previdenciária a valer­se de conceitos próprios do Direito do Trabalho para seus  estudos e solução de litígios na esfera tributária previdenciária.  Apesar de na grande maioria das situações haver uma coincidência entre as  normas trabalhistas e as normas previdenciárias no que diz respeito a remuneração ­ de cunho  puramente social quando apreciada pelo Direito do Trabalho e de cunho  tributário, apesar do  viés  social,  quando  apreciada  pelo  Direito  Previdenciário  –  há  situações  em  que  esta  coincidência  não  ocorre,  especialmente  nas  hipóteses  nas  quais  a  legislação  trabalhista  considera  que  determinada  parcela  não  é  considerada  salário  (art.  458,  §  2º  da  CLT)  e  a  legislação  previdenciária,  por  exemplo,  faz  exigência  no  sentido  de  que  aquelas  parcelas  somente não  integrarão a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se houver  acesso  do  benefício  a  todos  empregados  da  empresa  (art.  22,  §  2º  e  art.  28,  §  9º  da  Lei  8.212/91).   No mesmo sentido leciona Fábio Zambitte Ibrahim2:   “Uma  causa  de  grandes  prejuízos  à  autonomia  didática  do  Direito Previdenciário é proiciada pela própria Lei nº 8.212/91,  ao  definir  que  o  salário  de  contribuição  é,  em  regra,  equivalenente  à  remuneração  do  trabalhador.  Devido  a  esta  conceituação, freqüentemente a base de cálculo previdenciária é  vista como mero  sinônimo da própria  remuneração,  sendo esta  analisada exclusivamente perante o prisma trabalhista.  É  evidente  que  o  Direito  do  Trabalho  é  fonte  da  maior  relevância.  Entretanto,  não  se  pode,  de  pronto,  admitir  que  conceitos  trabalhistas  tenham  exatamente  o  mesmo  significado  no âmbito previdenciário, embora seja o defendido pela maioria.  Como  fonte do Direito Previdenciário,  é  lícito ao aplicador do  Direito  buscar  uma  predefinição  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  a  partir  de  um  conceito  trabalhista  de  remuneração,  mas  sem  aceitar  de  imediato  a  similitude.  Se  o  legislador criou instituto próprio previdenciário, como o salário­ de contribuição, cabe ao  intérprete subentender que existe uma  razão  para  tanto,  pois,  se  assim  não  fosse,  seria  mais  fácil  utilizar­se de pronto signo remuneração”  Portanto,  há  de  se  concluir  que  o  legislador  elegeu  a  remuneração  como  elemento  nuclear  na  definição  do  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais previdenciárias, que é o salário­de­contribuição. (art. 22, I e 28, I da Lei nº 8.212/91).  Como se vê, da leitura do art. 22, I e do art, 28,I da Lei nº 8.212/91 e do art.  201, § 1º do RPS, que somente é exigido o requisito da habitualidade no que diz respeito ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,                                                              2 IBRAIM, Fábio Zambitte, Curso de Direito Previdenciário. 15ª ed. Niteróir, RJ: Impetus, 2010, p. 348.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os  ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade  tão  somente  para  o  salário  in  natura.  Por seu turno, o art. 28, § 9º , alínea “e”, item “7” prevê expressamente que  as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais  previdenciárias: “Não  integram  o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas a título de ganhos eventuais (...).”  Assim  sendo,  pode­se  afirmar  que  “a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais”  encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela  isenção.  Entendo que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os  conceitos  de  "habitualidade  com  o  de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual ­ 1 Que acontece ou se faz por hábito. 2 Frequente, comum, vulgar.  3 Usual.  Eventual  ­  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância, a  iteração, na prática ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da  mesma espécie ou natureza, com a preconcebida  intenção de  fruir  resultados materiais ou de  gozo.  Eventualidade ­ De evento, significa o caráter e a condição do que é eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade  do  fato,  cuja  realização  é  esperada  ou  aguardada.  A  habitualidade,  como  requisito  para  que  a  prestação  in  natura,  integre  o  salário­de­contribuição, diz respeito a freqüencia da concessão da referida prestação.  Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art.  28,  § 9º  ,  alínea “e”,  item “7”, ou  seja,  que decorram de  importâncias  recebidas  a  títulos de  ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No  presente  caso  há  de  se  assinalar,  primeiramente,  que  foram  realizados  pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o  pagamento foi realizado.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37071.000484/2007­48  Acórdão n.º 9202­003.044  CSRF­T2  Fl. 13          9 Em  segundo  lugar,  então,  há  de  se  averiguar  se  as  importâncias  foram  recebidas a título de ganhos individuais.   Não me parece que os pagamentos sob exame, ou seja, os efetuados a titulo  de  prêmio  aos  empregados  que  completarem  25,  35  e  40  anos  de  serviço  na  empresa  e  proporcionalmente aqueles demitidos após terem completado 15 anos de serviço, decorram de  caso fortuito, ante a exata previsibilidade de sua ocorrência.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10380.000963/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A falta de provas nos autos do processo administrativo fiscal gera a improcedência dos lançamentos. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.000963/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.570  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TVR ­ TECNOLOGIA DE VENDAS E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  VÍCIO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício  material  em  face  da  ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da relação de contribuintes  individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de  apuração  correspondentes  à  falta  de  retenção,  nem  quaisquer  outros  levantamentos  fiscais  que  pudessem  fazer  referência  a  essas  informações,  essenciais à imputação da penalidade pretendida.  A  falta  de  provas  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  gera  a  improcedência dos lançamentos.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 09 63 /2 01 0- 10 Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  09­ 35.679, fls. 1196/1210, que julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.256.052­0  (TERCEIROS),  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  destinadas  a Outras Entidades  e Fundos,  incidente  sobre a folha de pagamentos efetuados aos segurados empregados, culminando no importe de  R$ 3.376,02 (três mil trezentos e setenta e seis reais e dois centavos).  O Auto de Infração abrange as competências 01/2006 a 12/2007,  incluído o  13º salário, tendo sido criado o seguinte levantamento, segundo Relatório Fiscal, fls. 74/78:  FPN – FOLHA DE PAGAMENTO  Demonstra  as  contribuições  devidas  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou devidas ou  creditadas aos  servidores da Prefeitura,  nos termos do art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.  Verificando­se os Discriminativos de Débito,  fls. 8/14, percebe­se que além  do  levantamento  FPN,  que  incidiu  apenas  na  competência  06/2006,  também  consta  o  levantamento ALI – ALIMENTAÇÃO SEM PAT.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 88/130.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, DRJ/JFA,  prolatou  o Acórdão  n°  09­ 35.679,  fls.  1196/1210,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Debcad: 37.256.052­0  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  DESTINADA  A  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  –  TERCEIROS.  DIREITO  A  DEFESA  E  AO  AMPLO  CONTRADITÓRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL – MPF.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada  a  Outras Entidades e Fundos – Terceiros  (FPAS 515),  incidentes  sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é válido pelo prazo  de 60 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com  ciência  ao  contribuinte  através  do  Termo  de  Continuidade  da  Ação  Fiscal  ou  de  qualquer  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  CERCEAMENTO DE DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A  AMPLA DEFESA. VERDADE MATERIAL.  Não  comportam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa os processos administrativos que  expõem  claramente  os  fatos  geradores  que  originaram  o  lançamento  fiscal,  bem  como  os  dispositivos  legais  infringidos,  dando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  ocorridos.  Não  cabe  invocar  os  princípios  da  verdade material  quando  a  autoridade  lançadora  age  dentro  dos  critérios  da  legislação,  com  moderação  e  justiça,  e  ainda  realiza  busca  incessante  e  carreia aos autos provas a respeito da matéria tratada.  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  genérico  de  realização  de  perícia,  sem  o  atendimento  de  requisitos  legalmente  previstos.  A  prova  pericial  destina­se  ao  julgador  que,  quando  considerá­la  imprescindível,  poderá  determiná­la  de ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  1218/1262, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Nulidade do Auto de  Infração por  ausência de  clareza na descrição dos  fatos, culminando no cerceamento do direito de defesa;  2.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  3.  Documentos  não  fiscais,  inclusive  supostos  recibos  de  desconhecidos  alheios à empresa recorrente, ou sem identificar o pagador, ou até mesmo  sem  indicar o pagamento  jamais  teriam o  condão de  autorizar,  per  si,  a  conclusão  no  sentido  de  que  houve  falta  de  recolhimento  das  contribuições previdenciárias;  4.  Todos  os  pagamentos  referentes  aos  funcionários  estão  devidamente  lançados em GFIP;  5.  Requer  a  realização  de  prova  pericial  a  fim  de  apurar  equívocos  cometidos pelo auditor fiscal, tais como documentos não contábeis   É o relatório.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 1266, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Primeiramente, cabe discorrer acerca da possibilidade do reconhecimento de  ofício  a  qualquer  tempo,  por  parte  do  julgador,  de  questões  afetas  à  ordem  pública,  independentemente de eventual suscitação por parte do Recorrente.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  como  órgão  máximo julgador dos processos administrativos fiscais na esfera federal, tem por fim precípuo  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  praticados  pelos  agentes  fiscalizadores  e  demais servidores públicos integrantes da Administração Tributária.   Decorrência  lógica  é  o  dever  da  Administração  de  anular  os  atos  por  ela  praticados quando verificados vícios de legalidade, conforme o comando emanado do art. 53  da Lei nº 9.784/99, o qual regula os processos administrativos federais, assim dispondo:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Vê­se  que  não  se  trata  de  uma  faculdade  da  Administração,  mas  sim  imperativo  categórico  que  prevalecerá  sempre  que  a  legalidade  for  afrontada,  independentemente de alegação dos sujeitos envolvidos ou instância processual. Isso porque o  que  se  pretende  salvaguardar,  no  caso  em  lume,  transcende  os  interesses  de  determinado  contribuinte para alcançar o interesse do Estado e da sociedade.   Cuida­se, pois, de questões de ordem pública, nas quais se pretende proteger  bem jurídico reconhecidamente valioso para o Estado Democrático de Direito.  Por tal razão é que este Conselho deve apreciar  todas as questões de ordem  pública,  a  qualquer  tempo,  ainda  que  não  suscitadas  no  processo,  a  fim  de  preservar  sua  finalidade precípua de controlar a legalidade dos atos administrativos.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Tal  comando  é  corroborado,  inclusive,  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, conforme julgados, cujas ementas a seguir são transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  NORMAS  GERAIS  DO  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE DO LANÇAMENTO.  De conformidade com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, a  Administração  deverá  anular,  corrigir  ou  revogar  seus  atos  quando eivados  de  vícios de  legalidade, o  que se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  multa  de  ofício  aplicada  no  lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência.  A  atividade  judicante  impõe  ao  julgador  a  análise  da  legalidade/regularidade  do  lançamento  em  seu  mérito  e,  bem  assim,  em  suas  formalidades  legais.  Tal  fato,  pautado  no  princípio  da  Legalidade,  atribui  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  instância,  o  dever/poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar  de  ofício  o  lançamento,  independentemente  de  se  tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir  à  matéria  de  ordem  pública  (ilegalidade/irregularidade  do  lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente.  Recurso especial negado.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Turma.  Processo  nº  10183.005264/200525.  Acórdão  nº  9202002.904.  Sessão de 12 de setembro de 2013. Conselheiro Relator Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUSPENSO  POR  LIMINAR  –  MATÉRIA  SUMULADA  –  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento,  devendo  expungir  do  lançamento  eventuais atos  sem base  legal,  com erros  flagrantes, bem como  apreciar as matérias de ordem pública, principalmente quando  se trata de matéria sumulada.  (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  1ª  Turma.  Processo  nº  10880.003243/9746.  Acórdão  nº  9101001.497.  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012.  Conselheiro  Relator  João  Carlos Lima Júnior)  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 5          7   Com efeito, o entendimento da Câmara Superior deste Conselho também se  alastra aos julgados proferidos pelas Seções de Julgamento que o integra, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DO  ART. 173, I, DO CTN.   Por  ser  matéria  de  ordem  pública,  a  decadência  pode  ser  declarada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.  Todavia,  tratando­se de tributos sujeitos ao pagamento por homologação,  inexistindo  pagamentos  nos  períodos  lançados  deve  ser  observado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  18471.002199/2005­42 .  Acórdão  nº  1302­001.014. Sessão de 08 de novembro de 2012. Conselheiro  Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento,  utiliza­se  a  sistemática  prevista  no  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN.  A  constituição do crédito  tributário  se deu por meio da  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  respeito  o  prazo  qüinqüenal  legal.  Como se trata de matéria de ordem pública, a decadência deve  ser reconhecida de ofício.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10530.723471/2011­16.  Acórdão  nº  2201­002.130.  Sessão  de  15  de  maio  de  2013.  Conselheiro  Relator Eduardo Tadeu Farah)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  01/08/2002,  01/11/2002,  01/02/2003,  01/05/2003,  01/08/2003,  01/11/2003,  01/02/2004,  01/05/2004,  01/08/2004  (...)  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  APLICADA  EX  OFFICIO.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  A lei tributária posterior à ocorrência da infração, que for mais  benéfica  em  relação  à  penalidade  imputada  ao  contribuinte,  deverá  ser  aplicada  retroativamente  sobre  atos  não  definitivamente  julgados  e,  por  se  tratar  de  garantia  constitucional,  pode  ser  suscitada  ex  officio  pelo  julgador,  em  razão de tratar­se de matéria de ordem pública.  (CARF.  3ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.000716/2005­58 .  Acórdão  nº  3402­002.238.  Sessão  de  24  de  outubro  de  2013.  Conselheiro  Relator João Carlos Cassuli Junior)  Portanto,  a  legalidade  dos  atos  administrativos  dos  agentes  fiscalizadores,  precipuamente no que tange ao lançamento, devem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo  pelo julgador, por tratar de matéria afeta a ordem pública.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 6          9 São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   NULIDADE – VÍCIO MATERIAL  Da análise dos autos, vê­se que o relatório fiscal consigna em seus fatos, tão  somente  um  levantamento  de  débito  autuado,  seguidos  de  apertada  síntese  acerca  do  que  se  referia.  Observa­se  que  o  auditor  fiscal  apenas  expôs  os  documentos  que  embasaram  a  autuação sem, contudo,  estabelecer  a conexão  lógica entre eles e o  levantamento, ou mesmo  discriminar  ou  esclarecer  acerca  da motivação  fática  que  culminou  na  lavratura  do  presente  auto de infração.  A  leitura  do  relatório  fiscal  demonstra  uma  atuação  genérica  e  vaga,  não  havendo quaisquer esclarecimentos para a imputação dos créditos tributários em epígrafe.   Outrossim, percebe­se que apesar de o relatório fiscal afirmar tratar­se apenas  de  um  único  levantamento,  qual  seja,  Folha  de  Pagamento,  percebe­se  que  do  Discriminativo  de  Débito, fls. 8/14, há também o levantamento Alimentação, que é se refere 99% da autuação, uma vez  que o levantamento Folha de Pagamento só se deu em 06/2006, no valor de R$ 8,13 (oito reais e treze  centavos).  Vê­se  que  a  hipótese  verificada  nos  autos  encaixa­se  dentre  aqueles  lançamentos que a doutrina reclama o afastamento ante o cerceamento do direito de defesa, in  verbis:   “Ainda  são  comuns  os  lançamentos  nos  quais  há  apenas  a  titulação do título sob o qual está lançado o tributo, e o cálculo  em  tabela  ou  planilha  contendo  os  valores”.  (PAULSEN,  Leandro; ÁVILA, René Bergman. Direito Processual Tributário:  processo administrativo e execução fiscal à luz da doutrina e da  jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p.27)  Neste sentido, o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, estabelece, dentre outros,  os elementos que deverão constar obrigatoriamente no auto de infração, in verbis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  À respeito do inciso III do dispositivo supra, Marcos Vinícius Neder e Maria  Teresa Martínez López tecem as seguintes considerações (NEDER, Marcos Vinícius; LÓPEZ,  Maria Teresa Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3ª ed. São Paulo:  Dialética, 2010. p.209):  “Descrição  é  ato  ou  efeito  de  descrever.  Descrever  é  contar,  pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, revelam­se  os motivos fático e legal que levaram à autuação, estabelecendo  a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a  conclusão  chegada  pela  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é  convencer  o  julgador  da  plausabilidade  legal  da  autuação,  demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com  a hipótese descrita na norma jurídica.  Os  enunciados  que  atendem  aos  requisitos  ‘III’  (descrição  dos  fatos)  e  ‘IV’  (disposição  legal  infringida)  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  formam a motivação do  lançamento,  que  nada mais é que a descrição dos motivos que desencandeiam o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  concreto,  tornando  possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário.”  Vê­se,  pois,  a  imprescindibilidade de um  encadeamento  lógico que permita  esclarecer  as  razões  fáticas  e  sua  relação  com os  dispositivos  legais  infringidos,  tornando­se  inevitável o reconhecimento da nulidade da autuação em epígrafe.  Entremostra­se  patente  a  ausência  de  clareza  dos  fatos,  ensejando  o  cerceamento do direito de defesa por não ser possível verificar quais os fatores determinantes  que culminaram na autuação.   Não é outro entendimento deste Conselho, inclusive desta Turma, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2003  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permitir  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo  contribuinte.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício material  em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, a saber, da  relação  de  contribuintes  individuais  que  não  tiveram  a  contribuição  retida  ou  recolhida,  os  períodos  de  apuração  correspondentes  à  falta  de  retenção,  nem  quaisquer  outros  levantamentos  fiscais  que  pudessem  fazer  referência  a  essas  informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 7          11 (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  4ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  2403­001.873.  Processo  nº  18108.002403/2007­35.  Sessão  de  19  de  fevereiro  de  2013.  Conselheira Relatora Carolina Wanderley Landim)  _________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006  (...)  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO  PRECISA  DOS  FATOS  GERADORES.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR  VÍCIO MATERIAL.  A  falta  de  indicação  precisa  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado,  fulminam o lançamento do nulidade, por vício material.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Acórdão  nº  2401­003.075.  Processo  nº  14485.001968/2007­47.  Sessão  de  19 de junho de 2013.  Conselheira  Relatora Cristina Monteiro  e  Silva Vieira)  Ademais,  a  fiscalização  não  juntou  aos  presentes  autos  as  provas  que  carrearam os  lançamentos realizados, o que agrava o cerceamento do direito de defesa,  apenas fazendo remissão a outro processo que não esse.  Nesse sentido vem julgando o CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. A falta de provas nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  gera  a  improcedência  dos lançamentos.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) JORGE  CELSO FREIRE DA SILVA ­ Presidente. (assinado digitalmente)  FERNANDO  LUIZ  GOMES  DE  MATTOS  ­  Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Karem  Jureidini  Dias,  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  e  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira.(Processo,  12898.000344/2009­97; Relator(a): FERNANDO LUIZ GOMES  DE MATTOS; Nº Acórdão 1401­001.021)  ****************************************************  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005   PROCEDIMENTO  FISCAL  IRREGULAR.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  NOS  AUTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  VIOLAÇÃO  DA  REGRAS  ESSÊNCIAS  DO  LANÇAMENTO.  SITUAÇÃO  QUE  IMPEDE  O  JULGADOR  DE  FORMAR  SEU  LIVRE  CONVENCIMENTO. NULIDADE MATERIAL.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos  os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra  Junior que votam pela diligência fiscal. (Assinado digitalmente).  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  ­Presidente  (Assinado  digitalmente). Eduardo de Oliveira. Relator Participaram, ainda,  do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael  Vieira dos  Santos, Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Gustavo  Vettorato.  (Processo  10315.001381/2008­10;  Relator(a):  EDUARDO DE OLIVEIRA; Nº Acórdão: 2803­002.579)  Por fim, com relação à extensão da declaração de nulidade, destaque­se que o  vício em questão é material, por atingir um dos pressupostos do art. 142 do Código Tributário  Nacional, in casu, a determinação da matéria tributável.  Nesse  sentido,  esta  Segunda  Seção  já  julgou  desta  forma  no  Recurso  Voluntário n. 151.240, nos autos do Processo n. 36474.007407/2006­32, em 21 de setembro de  2010, que resultou no Acórdão n. 2402­01.175, advindo da 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária.  Também,  há  de  se  destacar  o  julgamento  no  Recurso  129.310,  Processo  10247.000082/00­91 em 09 de  julho de 2002, Acórdão n. 107­06.695,  ementado da  seguinte  forma:  (...)  RECURSO  EX  OFFICIO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  a  indentificação  do  sujeito  passivo,  definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  são  elementos  fundamentais  intrínsecos,  do  lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  o  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por função e o número de  matrícula, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro  servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.000963/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.570  S2­C4T3  Fl. 8          13 (...)  No decorrer do voto condutor do acórdão, o  relator, Dr. Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz , afirma:  Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  "fachada",  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  "fachada", não possui os tais efeitos devastadores causados pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contomáveis,  sem  que  dano  de morte  cause  à  edificação.  Fazem­se  os  acertos  ou  até  mesmo  as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe,  apesar dos defeitos.  e, a meu ver,  são  esses  "defeitos  menores"que  o  legislador  quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  No  mesmo  norte,  é  o  julgamento  do  Acórdão  n.  192­00  015  IRPF,  de  14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização.  Portanto,  deve  ser  o  presente  auto  anulado  por  vício  material,  ante  a  impossibilidade  de  verificar  com  precisão  a  matéria  tributável  em  razão  da  ausência  de  motivação fática constatada no auto de infração em epígrafe, caracterizadora do cerceamento  do direito de defesa.  Não  obstante  os  fundamentos  acima,  que  demonstram  a  total  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  adentro  ao mérito  da  questão  no  caso  de  superação  por  parte  da  turma.  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14    CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo provimento  do Recurso Voluntário,  para  anular  o  lançamento por vício material.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5545204 #
Numero do processo: 10070.000931/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1996, 2003, 2004 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Súmula 37 do CARF associada à inteligência do art. 206 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Joselaine Boeira Zatorre, Jose Sergio Gomes.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000931/00­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.049  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  PERC ­ INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1996, 2003, 2004  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO  DE  NEGATIVA.  POSSIBILIDADE.  A concessão ou o reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.  Súmula 37 do CARF associada à inteligência do art. 206 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 09 31 /0 0- 11 Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Marcos Vinicius Barros Ottoni, Joselaine Boeira Zatorre, Jose Sergio Gomes.    Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  adoto,  parcialmente,  o  relatório  da  DRJ  (fls.  4713­4727):  “Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivo Fiscal, para o qual não houve ordem de  emissão para o FINOR, no valor declarado de R$ 8.175.263,46  (fl. 16),  em virtude da existência de débitos junto à RFB e ao  INSS, com fundamento do artigo 60, da Lei 9.069/1995.  O pedido da empresa refere­se ao ano­calendário de 1997. E, em  virtude  do  indeferimento,  a  empresa  protocolizou,  em  17/08/2000, o pedido de fl. 1/2, alegando estar regular, naquela  ocasião,  junto  à  SRF,  INSS  e  PGFN,  conforme  documentos  de  fls. 08/10.  Analisando o pedido de fls. 1/2, o CAC/CATETE, em 07/02/2001,  emitiu a intimação de fl. 176, com base na pesquisa de situação  da  empresa  (fls.  14/174),  solicitando  o  seu  comparecimento  àquela unidade a fim de tomar conhecimento de pendências, que  deveriam ser regularizadas, a fim de permitir o prosseguimento  do  seu  pedido  de  revisão.  Em  resposta,  a  empresa  juntou  os  documentos de fls. 177/179.”  A  situação  fiscal  da  empresa  foi  reiteradamente  pesquisada,  sempre  respondendo,  tempestivamente, a Contribuinte às demandas da Autoridade Fiscal; porém, foi  indeferido o pedido de reconhecimento da regularidade para fazer jus ao incentivo fiscal.  Continua a DRJ:  “Os  fundamentos  adotados  para  o  indeferimento  foram  os  seguintes:  ­ de acordo com o art.16 da IN SRF n° 93/2001, na hipótese de  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio  fiscal,  no  âmbito da  SRF,  é  vedada  a  exigência  da certidão  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  cabendo  a  verificação  da  regularidade  do  sujeito  passivo  à  unidade  encarregada da análise do pedido;  ­ as pendências existentes, em nome da interessada, deverão ser  comprovadas  quando  da  análise  do  incentivo,  independente  da  existência de certidão ainda que dentro do prazo de validade;  Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000931/00­11  Acórdão n.º 1101­001.049  S1­C1T1  Fl. 3          3 ­ a  interessada foi  intimada várias vezes pela DERAT (fls. 167;  181  e  379)  a  regularizar  suas  pendências,  porém  as  atendeu  apenas parcialmente;  ­  com  base  nas  informações  constantes  no  Sistema  de  Informações  de  apoio  para  emissão  de  Certidão  (fls.1034  a  1123),  verifica­se  a  existência de  débitos  em  aberto  às  fls.  103  5/1036  (atuais  fls.  1034/1035)  e  1111/1120  (atuais  fls.  1110/1119),  sendo  estes  últimos  referentes  a  parcelamento  indeferido, conforme decisão do processo n°10768.013117/00­72  (vide fls. 1123 e 1123v);  ­  em  face  das  irregularidades  fiscais  o  pedido  foi  indeferido,  por  não  ter  sido  atendido  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95”  (destacamos).  Inconformada com o indeferimento de sua solicitação, do qual tomou ciência  em  28/09/2009  (fl.  1130),  a  interessada  apresentou,  em  29/09/2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 1147/1152, instruída com os documentos de fls. 1153/1175, onde alega,  em síntese, que:  ·  Em  cumprimento  às  intimações,  foram  juntados  documentos  que  comprovaram  o  cumprimento das pendências apontadas;  ·  Foi promovida a juntada de vasta documentação, contendo planilha, inclusive, numero  dos processos de impugnação na SRF ou na PGFN, com prévia quitação do ITR, que  foi  comprovado  através  de  DARF's,  além  daqueles  referentes  aos  pedidos  de  cancelamento de códigos (duplicidade de NIRF);  ·  Quanto  aos  débitos  de  ITR  que  ainda  apareciam  no  sistema,  requereu  juntada  dos  DARFs  correspondentes,  que  refletiam  a  situação  de  pagamento  à  vista  ou mediante  parcelamento;  ·  Mais  uma  vez  foram  cumpridas  todas  as  exigências  formuladas  pela Receita  Federal  para que fosse reconhecido o seu direito de gozar do incentivo fiscal já mencionado.  A  DRJ,  então,  consolida  as  razões  pelo  indeferimento  do  pedido  da  ora  Recorrente, indicando os débitos que estavam em situação irregular e que impediam a fruição  da contribuinte do incentivo fiscal pleiteado. São eles:   ·  ITR —  exercícios  de  2003  e  2004  —  R$  10,00  cada  —  referente  aos  imóveis  ali  discriminados;  ·  ITR  —  exercício  1996  —  no  valor  de  R$  2.752,35  —  referente  ao  imóvel  ali  discriminado (fl. 1035);  ·  Débitos  em  aberto  discriminados  às  fls.  1110/1119,  referentes  a  parcelamento  indeferido, conforme decisão do processo n° 10768.013117/00­72 (cópia às fls. 1123).  Analisando  cada  um  dos  tópicos  acima mencionados,  a DRJ  exara  decisão  em que consigna que o Despacho Decisório haveria  sido  formalizado em dissonância  com a  Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  jurisprudência administrativa, ao considerar débitos de 2003 e 2004 para indeferir o pedido da  ora Recorrente.  Faz,  então,  referência  à  súmula  CARF  n.  37,  a  qual  consigna  que  a  verificação da regularidade fiscal do contribuinte deve obedecer a data em que se deu a opção  pelo incentivo. Confira­se a redação da Súmula CARF n. 37:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto n° 70.235172. "  Dessa forma, conclui a DRJ que os débitos de ITR referentes a 2003 e 2004  não obstaculizariam a obtenção do benefício fiscal pleiteado,  já que são posteriores à data de  entrega da DIPJ/1998, 29/04/1998.  A  DRJ,  porém,  vale­se  de  outros  argumentos  para  negar  provimento  à  Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Segundo o acórdão de 1ª instância:  (i)    O débito de ­  ITR — exercício 1996 — no valor de R$ 2.752,35 —  referente  ao  imóvel  ali  discriminado  (fl.  1035),  torna  impossível  a  fruição do beneficio fiscal, já que em 29/04/1998, o contribuinte não  se encontrava regular junto ao Fisco;  (ii)    Quanto  aos  débitos  citados  às  fls.  1110/1119,  esses  também  impediriam  a  fruição  do  beneficio  fiscais,  já  que,  de  acordo  com  a  decisão efetuada nos autos do processo n° 10768.013117/00­72 (cópia  às fls.1123), são referentes aos anos­calendário de 1994 a 1996, fato  não refutado pelo contribuinte.  Contra esses  fundamentos, apresenta a contribuinte Recurso Voluntário,  em  que alega, em síntese:  ·  Desde a  fase  instrutória, cumprira  tempestivamente as  intimações da  Autoridade  Fiscal,  apresentando  Certidão  Positiva,  com  Efeitos  de  Negativa,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  validade  até  16.07.2001  ­  fls.  356  do  e­proc  (volume  1)  ­,  assim  como  cópia  da  CND/INSS,  esta  com  validade  até  05.05.2001  ­  fls.  358  do  e­proc  (volume 1);  ·  Pede  que  seja  convertido  em  diligência  para  que  se  possa  dirimir  qualquer dúvida que permaneça sobre a  regular  situação da empresa  na data da emissão da DIPJ, ou, caso se entenda que a documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  demonstrar  a  sua  regularidade,  que  seja  provido  o  Recurso  Voluntário  com  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.    Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000931/00­11  Acórdão n.º 1101­001.049  S1­C1T1  Fl. 4          5 Voto             O contribuinte teve ciência do acórdão recorrido em 18.2.2010, uma quinta­ feira, sendo que o manejo do vertente Recurso Voluntário teve lugar em 22.3.2010. Uma vez  que o trintídio contado a partir do primeiro seguinte à ciência findou­se no dia 20.3.2010, um  sábado, não há dúvidas de que a presente irresignação é  tempestiva, de modo que dela  tomo  conhecimento.  Como visto do relatório, trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  referente  ao  exercício  de  1998,  correspondente  ao  ano­ calendário de 1997.  Observa­se, ainda, que a  interessada  fez a opção por  incentivos  fiscais com  aplicação no FINOR — DIPJ 1998.  É  fato que a  lei  condiciona a concessão ou o  reconhecimento de benefícios  fiscais  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais;  vejamos:  Lei nº 9.069, de 1995  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributes  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Tal disposição legal é semelhante à contida no artigo 27, da Lei nº 8.036, de  11/05/1990, vejamos:  Art.  27.  A  apresentação  do  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  fornecido  pela Caixa Econômica Federal,  é  obrigatória  nas seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  FGTS.  Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação  de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.  Não há dúvidas de que, face às condições dinâmicas da atividade, a situação  do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com débito em aberto",  propiciando o  surgimento  de  situações  não  isonômicas  no  tratamento  dado  aos  contribuintes  pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do  contribuinte, pode ser ou não concedido o benefício pleiteado.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6  Essa  incerteza  no  tempo  com  relação  à  situação  fiscal  não  satisfaz  aos  ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento  para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais.  Da  análise  atenta  do  dispositivo  em  discussão,  percebe­se  não  haver,  de  forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as  condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais.  Levando em conta a necessidade de se interpretar a legislação de forma a não  haver  palavras  desnecessárias  no  texto  legal,  é  possível  se  interpretar  o  dispositivo  em  discussão como definindo dois atos distintos: a concessão do benefício e o reconhecimento da  regularidade. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data  da concessão e a data do reconhecimento.  Concessão  é  o  ato  ou  efeito  de  conceder,  é  o  consentimento,  a  permissão.  Ocorre  no momento  do  processamento  da  declaração  (DIPJ)  onde  consta  a  opção  feita  pelo  contribuinte.  De  outro  lado,  reconhecimento  é  o  ato  ou  efeito  de  reconhecer,  podendo,  ainda, em termos jurídicos, ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como  verdadeira.  Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do  processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se  daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais — PERC.  Esse entendimento é pacífico neste Conselho e,  inclusive, motivou a edição  da súmula CARF n. 37, que estabelece:  “Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.”  Em  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  douta  DRJ  aplicou  a  referida  súmula,  afastando  alguns  dos  fundamentos  pelos  quais  foi  indeferido,  ab  initio,  o  pedido da Contribuinte para ingressar no regime do incentivo fiscal em testilha.  O  que  fez  com  que  a  DRJ  mantivesse  o  Despacho  Decisório,  negando  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  unicamente  a  suposta  não  quitação  de  débitos de ITR, relativos a exercícios anteriores à formulação do pleito.  De fato, há débito fiscal de ITR não quitado; porém os valores desses débitos  estavam  sendo  discutidos  administrativamente.  Tanto  isso  procede  que  a  Contribuinte  não  apresenta Certidão Negativa, mas  sim Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa  (fls.  356  e  358).  Quando do pleito pela ora Recorrente ainda subsistia processo administrativo  em que se discutiam débitos de ITR. Porém, na época em que foi analisado o pedido,  tem­se  que o processo havia transitado em julgado em desfavor da contribuinte, que ingressara, então,  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10070.000931/00­11  Acórdão n.º 1101­001.049  S1­C1T1  Fl. 5          7 com pedido de parcelamento dos débitos, o qual também foi indeferido. Ambos indeferimentos  ocorreram depois da apresentação da referida Certidão Positiva e do pedido de utilização dos  valores de IRPJ no FINOR, todavia ocorreram antes do proferimento do Despacho Decisório.  A questão a ser analisada nesses autos, cinge­se, portanto, ao exame de se a  Certidão Positiva funciona como documento que atesta a regularidade fiscal da pleiteante para  fins da concessão do incentivo fiscal.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já  teve a oportunidade  de analisar  essa matéria, manifestando­se, por unanimidade de votos, pela possibilidade de a  Certidão Positiva fundamentar o pedido de concessão de incentivo fiscal.  Essa foi a conclusão a que chegaram os ilustres conselheiros da 1ª Turma da  CSRF nas decisões, cujas ementas  reproduzo abaixo, ambas de relatoria do Conselheiro José  Ricardo da Silva, integrante desta 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1999  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADES.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.”  Recurso  Especial do Procurador Negado. (Acórdão n. 9101­001.453)    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2001  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO.  As  restrições  para  aplicações  em  fundos  de  investimentos  proporcionadas  pela  Medida  Provisória  2.145/01  apenas  atingem  os  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  ocorridos  a  partir da sua edição.   INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCESSÃO.  REGRAS  DE  ADMISSIBILIDADE.  PERC.  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE.  A  concessão  ou  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     8  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  podendo,  em  casos  excepcionais,  ser  admitida  a  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa  para  fazer  jus  ao  incentivo.”  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Provido.  (Acórdão  n.  9101­ 001.482)    Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR                              Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14041.000201/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.911  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...] No ver do r. acórdão, a autoridade fiscal não comprovou o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões  que  anularam  os  lançamentos  anteriores.  Consequentemente,  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  efetuado dentro do prazo decadencial previsto no  artigo 173, II, do CTN.  Data  venia,  a  Embargante  discorda  do  entendimento  do  r.  acórdão, haja vista ser fato incontroverso que o Embargado foi  intimado 18 de fevereiro de 2004, por via postal, dos r. acórdãos  nº:  02/002488/2003  e  02/02487/2003,  prolatados  pela  2ª  Câmara de Julgamento do CRPS.  (...)  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  (...)  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­004.125  S2­C4T2  Fl. 3          3 Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e provimento destes embargos declaratórios para  ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­004.125  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Acórdão n.º 2402­004.125  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13971.720019/2008-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 654          1 653  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720019/2008­04  Recurso nº  13.971.720019200804   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.061  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 19 /2 00 8- 04 Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA transmitiu, em 09/08/2007, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  12309.61181.090807.1.1.09­0936,  de  créditos  da  apuração  não  cumulativa  de  COFINS­exportação,  no  valor  de  R$  309.408,39,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2007.  A  DRF­Blumenau­SC,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Saort/DRF/BLU nº 212/2008, fls. 479 a 495, deferiu o pleito parcialmente, em R$ 265.191,39.  A glosa no valor de R$ 44.217,00 deveu­se às seguintes irregularidades constatadas na tomada  de créditos:  a) aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos:  a.1) aquisição sem emissão de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o valor  de R$ 313.540,39, referente a despesa ocorrida no mês junho, que a contribuinte, em resposta a  intimação fiscal (fl.66),  justificou como sendo decorrente de “exaustão de reflorestamento de  Pinus”,  conforme  contratos  firmados  com  as  vendedoras,  em  razão  de  tal  aquisição  não  encontrar respaldo na escrita fiscal da requerente, haja vista ter ocorrido sem a emissão de nota  fiscal pelo fornecedor e, por conseguinte, sem incidência de tributação;  a.2) devoluções de compra para  industrialização:  foram glosados os valores  referentes às devoluções de bens que seriam utilizados como insumos no processo produtivo;  b) aquisição de serviços utilizados como insumo:  b.1) quantia informada a maior: a autoridade fiscal excluiu da base de cálculo  dos créditos apurados no DACON os valores  referentes a despesas  e  taxas de  importação de  vidro, conforme esclarecimento prestado pelo contribuinte em resposta a intimação fiscal;  b.2) aquisição de serviços não especificados: foram glosados os serviços em  relação  aos  quais  a  interessa,  instada  a  apresentar  a  memória  de  cálculo  para  os  créditos  referente  a  linha  três  (Serviços  Utilizados  com  Insumo),  informou  utilizar  o  CFOP  1.949  (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada). Informa a autoridade  fiscal que glosou a  totalidade dos valores  referentes as notas com esse CFOP “Considerando  que a requerente não especificou ­ entre as notas fiscais com CFOP 1.949 que estão no LRE ­  quais estariam compondo os valores solicitados, já que todos os registros estão com campos de  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  zerados;  considerando  que  esse  CFOP,  por  referir­se  a  outras  entradas  não  previstas”  nos  demais  CFOP,  a  princípio,  não  corresponde  a  serviço  utilizado como insumo”;  c) locação de máquinas e equipamentos: a autoridade fiscal glosou os valores  referentes  a  despesa  com  locação  de  caminhões  e  carrocerias  reboque,  de  propriedade  da  empresa controladora, Rohden Artefatos de Madeiras Ltda., em razão de caminhão ser “espécie  do  gênero  veículo  e  não  do  gênero  máquina”,  a  teor  da  NCM  ­  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  508  a  514,  controverteram­se  as  seguintes glosas:  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720019/2008­04  Acórdão n.º 3403­003.061  S3­C4T3  Fl. 655          3 a)  Da  aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados  como  insumos  realizada sem emissão de nota  fiscal,  alegando que, em resposta a  intimação  fiscal  informou  referir­se  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus”.  Defende  o  direito  ao  crédito  pleiteado  alegando que em verdade, tal valor trata­se de “amortização”, eis que a aquisição da floresta se  deu por contratos com prazo indeterminado, restando evidente o direito ao crédito à recorrente,  nos termos do art. 3 , §1 , III da Lei 10.833/2003”, que, a teor do inciso II do mesmo artigo, o  valor referente a floresta adquirida gera direito de crédito pois “foi utilizada como insumo no  processo produtivo”, e ainda, que mesmo que se tratasse de exaustão, a Solução de Consulta n  254 de 19/07/2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê a possibilidade de crédito  de  formação  de  floresta.  Conclui,  por  fim,  que  a  glosa  é  insubsistente  “eis  que  comprou  o  insumo, conforme fazem prova os contratos e notas fiscais em anexo”. Acrescenta, ainda, que  mesmo  não  sendo  o  caso  de  emissão  de  nota,  face  ao  contrato  de  aquisição,  estas  foram  emitidas, as quais seguem em anexo.  b)  Das  aquisições  de  serviços  não  especificados,  argumentando  que  os  valores das  entradas  com CFOP 1.949  foram  incluídos  corretamente na apuração do crédito,  vez que se tratam de importâncias relativas a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3 , II, da Lei  10.833/03. Quanto a ausência de escrituração fiscal, esclarece que os prestadores dos serviços  não possuem inscrição estadual, mas somente municipal, razão pela qual “tais notas não podem  ser  lançadas nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas, apenas nos  livros contábeis. Assim, por mais  que  não  estejam  laçadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas”. Reclama que  a Autoridade Administrativa,  antes  de  glosar  todos  os  valores  pleiteados,  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias;  desta  feita, anexa aos autos as notas fiscais que diz comprovarem o direito pleiteado. Ao final pugna  que, caso o órgão Julgador entenda que não tem como auferir os valores a serem ressarcidos,  seja determinado o retorno dos autos à DRF em Blumenau para “análise do crédito”.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedenteO Acórdão  nº  07­020.418,  de  2  de  julho  de  2010,  fls.  587  a  596,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.,  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007  INSUMO.  DIREITO  DE  CREDITO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja  vinculado a atividade empresarial, somente gerando créditos em  um determinado período de apuração os custos de aquisição de  insumos utilizados neste mesmo período.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Dão  direito  a  crédito,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  600  a  611,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No mérito,  quanto  à  glosa  de  serviços  não  especificados,  registrados  sob  o  CFOP 1949 e 2949, pugna pela adoção do conceito econômico de insumo e se admita a tomada  de crédito sobre os gastos com a extração de madeira, manutenção de máquinas e serviços de  fumigação,  haja  vista  que  tais  produtos  são  considerados  como  insumo,  sendo,  igualmente,  integrado ou consumido no processo de produção de mercadorias  industrializadas destinadas  ao  exterior.  Destaca  que  seu  processo  industrial  começa  já  no  momento  em  que  seus  prestadores de serviços se dirigem até a localidade onde estão as árvores e realizam o corte da  forma  exigida  pela  recorrente.  Da  mesma  forma,  considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas na produção de bens da recorrente ­ eis que indispensáveis à obtenção do resultado  final  ­  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições de peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e veículos.  Conclui, retomando a argumentação já exposta na MI para defender o direito  ao crédito referente à amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720019/2008­04  Acórdão n.º 3403­003.061  S3­C4T3  Fl. 656          5 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  600  a  611 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­020.418, de 2  de julho de 2010.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do direito à tomada de crédito sobre os fretes  pagos no  transporte de  insumos,  sobre os gastos  com a  extração de madeira, manutenção de  máquinas e sobre as despesas de amortização do valor dos contratos de aquisição de florestas.  Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como se vê, à exceção das primeira matéria, as demais foram submetidas à  tutela  do  Poder  Judiciário.  Incide,  no  caso,  a  Súmula  CARF  nº  1  (DOU  nº  244,  de  22  de  dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes ao ônus da prova nos processos administrativos de  iniciativa do contribuinte.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720019/2008­04  Acórdão n.º 3403­003.061  S3­C4T3  Fl. 657          7 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, quanto ao ônus da prova nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte, por negar provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 661DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19647.017125/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ. PROCESSOS PENDENTES DE DECISÃO DEFINITIVA RELATIVO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Havendo lançamentos tributários, correspondentes ao mesmo ano-calendário do pedido de compensação, pendentes de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação com outro tributo.
Numero da decisão: 1402-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, tendo em vista o restabelecimento do saldo negativo do ano-calendário de 2005, em função do cancelamento da exigência de que trata o processo nº 19647.010151/2007-83 retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, tendo em vista o restabelecimento do saldo negativo do ano-calendário de 2005, em função do cancelamento da exigência de que trata o processo nº 19647.010151/2007-83 retomando-se o rito processual a partir daí, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   2  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Carlos Pelá  e  Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de  Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, contribuinte inscrita no  CNPJ/MF  10.835.932/0001­08,  com  domicílio  fiscal  na  cidade  do  Recife,  Estado  de  Pernambuco,  na  Av.  João  Barros,  nº  111,  Bairro  Boa  Vista,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Recife ­ PE, inconformada com a decisão de Primeira Instância  (fls.  341/346),  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 349/364.  A  requerente  transmitiu,  em 01/10/2007,  as Declarações de Compensações­ DCOMPs  (fls.  01/54),  cujo  crédito  refere­se  a  saldo negativo de  IRPJ, do  ano­calendário de  2005, no valor de R$ 8.623.481,79.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°.  4.980,  de 1994,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Recife  ­  PE,  através do Despacho Decisório (fl. 160), apreciou e concluiu, em 04/11/2008, que o presente  pedido de compensação é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que a Representação Fiscal realizada pelo SEFIS/DRF­Recife, na qual, após  realizar  diligências  junto  à  empresa  constatou­se  a  ocorrência  de  diversas  irregularidades  na  apuração do IRPJ e CSLL da empresa;  ­ que sugeriu, então, o SEFIS, conforme copia da representação anexada as  fls.56/58, que fossem indeferidos os pedidos de créditos  relativos ao  IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  2005  e  2006,  em  razão  de  terem  sido  glosados  diversos  valores  relativos  as  informações  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativos  a  diversas  operações  de  alterações  societárias realizadas anteriormente;  ­  que,  apos  todas  as  glosas  e  autuações  realizadas  pelo SEFIS/DRF­Recife,  deixaram de existir os créditos de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2005 e 2006, que, por sua  vez,  haviam  sido  utilizados  pela  empresa  na  apresentação  de  diversas  DCOMP  enviadas  a  Receita  Federal,  fato  que  gerou  a  emissão  da  representação  fiscal,  para  que  se  fossem  analisadas de  imediato as DCOMP relativas aos referidos créditos cuja existência  já se havia  comprovado não ser correta;  ­ que, assim, procedendo­se a analise das DCOMPs vinculadas ao Processo  n° 19647.017125/2008­67, relativas ao saldo credor de IR P J do ano­calendário 2005, há de se  considerar  não­homologadas  as  compensações  apresentadas  em  função  de,  com  base  na  Representação  Fiscal  e  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  já  mencionados,  ter  sido  comprovada a inexistência fática dos créditos utilizados nas D COMP deste processo.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  26/11/2008,  conforme Termo constante à fl. 164, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (22/12/2008), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 173/191, instruído  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   4 pelos documentos de fls. 192/384, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  trata­se  de  processo  administrativo  oriundo  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  transmitidas  pela  Requerente  em  20/08/2008,  26/07/2006,  28/06/2007  e  10/11/2006,  recepcionadas  respectivamente  sob  os  números  (i)  17355.19968.200808.1.7.02­0390  (retificadora  da  15251.18572.011007.1.7.02­  5725,  a  qual,  por  sua  vez,  retificou  a  PER/DCOMP  inicial  n°  24821.94603.140206.1.3.02­  5940);  (ii)  00986.07933.260706.1.3.02­0500;  (iii)  24534.92202.280607.1.3.02­9920;  e  (iv)  25570.62548.101106.1.3.02­  7088,  por meio  das  quais  se  pretende  a  compensação  do  saldo  negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2005, no montante total de R$ 8.623.481,801;  ­ que ocorre que a DRF/Recife entendeu que:  "os valores  informados como  saldos credores de IRPJ e CSLL nas DIPJ da empresa relativos aos anos­calendário de 2005 e  2006, tornaram­se inexistentes após a realização das glosas já informadas, e pior ainda, foram  lavrados autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL a pagar apurados pela fiscalização.";  ­  que,  preliminarmente,  ainda  que  se  pudesse  desconsiderar  o  direito  creditório utilizado pela Requerente nas DCOMP apresentadas, o que se demonstrará não ser  possível,  ressalte­se  que  não  pode  prosperar  a  cobrança  dos  supostos  débitos  de  IRPJ  estimativa e de CSLL estimativa referentes, respectivamente, aos períodos de junho de 2006 e  maio de 2007, uma vez que já encerrado o período de apuração a que se referem;  ­ que destaque­se, desde já, que a DRF/Recife não poderia ter alegado a não­ homologação  das DCOMP acima  informadas,  com base na  inexistência  de  fato  dos  créditos  relativos ao saldo credor de IRPJ referente ao ano­calendário de 2005, e, com isso, determinar  a cobrança dos supostos débitos de COFINS (jan/2006 e out/2006), e de estimativas mensais de  IRPJ (jun/2006) e de CSLL (mai/2007) cuja compensação não foi homologada;  ­ que, isto porque, a suposta infração acima indicada constitui o objeto de um  dos autos de infração que originou o processo administrativo n° 19647.010151/2007­83, contra  o qual se apresentou impugnação em 23/10/07. Posteriormente, sobreveio a decisão da DRJ na  qual o  lançamento  foi  julgado parcialmente procedente. Contra essa decisão,  foi  apresentado  recurso voluntario que se encontra atualmente pendente de julgamento perante o Conselho de  Contribuintes;  ­  que  o  credito  tributário  não  homologado  no  presente  processo  esta  estritamente  relacionado  à  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83, motivo pelo qual não ha como se exigir qualquer montante nos autos  em questão ate que seja julgado, definitivamente, o processo administrativo mencionado;  ­  que  muito  embora  o  Decreto  n°  70.235/73,  que  rege  o  processo  administrativo fiscal no âmbito federal, não disponha expressamente acerca do sobrestamento  do  processo  na  hipótese  de  existir  questão  prejudicial  a  ser  decidida  em  outros  autos,  entendemos que a  regra do CPC mencionada deve ser aplicada subsidiariamente ao processo  administrativo;  ­ que, nesse sentido, caso a aplicação do principio da oficialidade prejudique  a observância da verdade material dos fatos, já que o impulso do processo tributário, antes da  resolução de questão prejudicial (nos autos do processo administrativo n° 19647.010151/2007­ 83),  implicaria  em  provável  cobrança  de  tributo  indevido,  o  principio  da  verdade  material  devera, necessariamente, ser sobreposto aquele outro principio, a fim de que não seja mantido  um credito tributário indevido;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que,  caso  se  entenda  pela  possibilidade  de  analise  do  mérito  acerca  da  existência fática do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­base de 2005, no valor total de R$  8.623.481,80  (valor  objeto  de  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  19647.010151/2007­83, conforme se pode verificar do auto de infração), o que se alega apenas  a  titulo  argumentativo,  ressalte­se que, mesmo assim, não poderá prevalecer o despacho não  homologatório das compensações;  ­  que  o  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  haveria  um  planejamento  tributário  inválido  não  merece  prosperar,  pois  a  Requerente  agiu  de  forma  plenamente  legitima,  cumprindo  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  ao  aproveitamento do beneficio  fiscal  de dedução do ágio,  da  forma  jurídica  e  econômica mais  razoável  e  coerente  possível  e,  conseqüentemente,  a  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado no ano de 2005;  ­  que  o  beneficio  fiscal  de  dedutibilidade  do  ágio  pago  na  aquisição  de  sociedades  tem  como  objetivo  incentivar  a  pratica  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando se tratava de estatais em processos de privatização;  ­  que  além  dos  argumentos  expostos  que  deixam  claros  os  equívocos  cometidos  pelo  Fisco  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83,  que  ensejou  o  despacho  não  homologatório  das  compensações  em  analise,  também  necessário  deixar claro, a essa E. Turma Julgadora (caso seja analisado o mérito) que não houve por parte  da Requerente abuso de direito, simulação ou fraude a lei.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  15/03/2010,  a  4°  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife –  PE  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 341/346):  ­ que, inicialmente analisaremos a alegação de que os débitos decorrentes da  não  homologação  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  tendo  em  vista  se  tratarem  de  estimativas mensais;  ­ que de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96 e na Lei n° 10.637, de 30  de dezembro dc 2002 a compensação e considerada declarada,  tendo como principal efeito a  extinção  dos  débitos  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação.  Dessa  forma,  os  débitos próprios,  identificados pelo contribuinte nas DCOMP anexadas ao processo passam a  extintos pela compensação, e assim permanecem até a invalidação do procedimento pela RFB;  ­ que em caso de não homologação da compensação declarada, a autoridade  administrativa  devera  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados.  O  não  recolhimento,  no  prazo  regulamentar  previsto,  enseja  o  encaminhamento  do  debito  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  sendo  facultado  ao  sujeito  passivo apresentar manifestação de inconformidade;  ­  que,  portanto,  o  que  esta  sendo  cobrado  são  os  débitos  declarados  pela  contribuinte compensados indevidamente por forca da legislação vigente, não se tratando, pois  de lançamento de oficio de contribuições e tributos apurados por estimativa, após a apuração  do resultado do exercício, como alega a interessada;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   6 ­ que em se tratando de compensação não homologada, como já mencionado  anteriormente, o credito referente a estimativa e extinto, sob condição resolutória, por ocasião  da declaração de compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei n2 9.430, de  1996,  e,  nesse  sentido,  não  cabe  o  lançamento  da multa  isolada  pela  falta  do  pagamento  de  estimativa;  ­  que  diante  da  analise  procedida  rejeito  a  preliminar  argüida  quanto  a  impossibilidade de cobrança de débitos de IRPJ e CSLL com base em estimativa, resultante de  compensação não homologada e passo a analise das alegações contra do Despacho Decisório  (fl. 160) em lide;  ­ que, conforme relatado, este processo se refere ao pedido de compensação  de créditos decorrentes do saldo negativo do IRPJ apurado pela contribuinte no ano calendário  de 2006;  ­  que,  ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação,  a  contribuinte foi alvo de fiscalização promovida peia Delegacia da Receita Federal cm Recife,  no  ano­calendário  cm  questão,  ensejando  lançamento  do  auto  de  infração  formalizado  no  Processo  n°  19647.010151/2007­83  no  qual  foi  verificado,  entre  outras,  a  falta de  adição  ao  lucro liquido dc despesas indedutíveis de amortização de ágio ensejando a apuração do IRPJ a  pagar  no  montante  de  RS  21.414.249.77  referente  ao  ano  calendário  dc  2006  (fl.  57)  não  existindo credito do IRPJ objeto dos pedidos de compensação em lide;  ­  que vale  salientar que mesmo que o  auto de  infração  ainda não houvesse  sido julgado nesta instancia, haveria de ser mantida a decisão denegatória do credito suplicado.  Isto  porque,  a  época  do  despacho,  já  fora  lavrado  o  auto  de  infração,  tendo­se  então  a  circunstancia  de  que  naquele momento,  como  agora,  inexistiam  créditos  líquidos  e  certos  a  amparar a compensação pleiteada, em face do que se tinham por não atendidos os pressupostos  estabelecidos  no  art.  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional;  ­ que a argüição da impugnante no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  tramite  do  processo  supracitado,  de  n°  19647.010151/2007­83,  queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  ha na  legislação  de  regência,  previsão  para  o  rito  pretendido.  Segundo,  porque,  já  a  partir  do  despacho  exarado  peia  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Receita  tem­se  a  circunstancia  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  em  face  do  que  não  poderiam,  a  luz  do  art.  170  do Código  Tributário Nacional ser utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo.  O  rito  processual  cabível  é  o  constante  na  Lei  ir  9.430/96  (artigos  73  e  74),  não  cabendo  a  suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC citado pela interessada;  ­ que a arguição da impugnante no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  tramite  do  processo  supracitado,  de  n°  19647.010151/2007­83,  queda desamparada.  Primeiro,  porque  não  há na  legislação  de  regência,  previsão  para  o  rito  pretendido.  Segundo,  porque,  já  a  partir  do  despacho  exarado  peia  Delegacia  da  Receita  Federa1  em  Recife  tem­se  a  circunstancia  de  que  os  créditos  lá  postulados  careciam  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  em  face  do  que  não  poderiam,  a  luz  do  art.  170  do Código  Tributário Nacional a ser utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo;  ­ que vale ressaltar que de acordo com o disposto no inciso III do art. 151 do  CTN  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  objetos  dc  compensação  no  presente  processo até a decisão definitiva desse julgado;  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que, relativamente, as alegações trazidas contra a glosa de despesa a titulo  de  ágio  não  será  apreciada  no  presente  processo  tendo  em  vista  não  fazer  parte  da  lide.  Ressalte­se que  tal matéria  ia  foi apreciada no processo n° 19647.010151/2007­83, conforme  citado anteriormente.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário : 2005  COMPENSAÇÃO REQUESITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  COBRANÇA DE DÉBITOS  RELATIVOS  À  IRPJ  E  CSLL  COM BASE EM ESTIMATIVAS.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  referentes  a  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  CSLL  serão  cobrados com base na respectiva DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/04/2010,  conforme  Termo constante à fl. 378, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (27/04/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  349/364,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  360/384,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  conforme  exposto  na Manifestação  de  Inconformidade,  ainda  que  se  pudesse desconsiderar o direito creditório utilizado pela Recorrente nas DCOMP apresentadas,  o que se alega a título argumentativo, não poderia prosperar a cobrança dos supostos débito de  IRPJ/estimativa  e  da CSLL/estimativa  referentes,  respectivamente,  aos  períodos  de  junho de  2006  e  maio  de  2007,  porquanto  já  estavam  encerrados  os  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  quanto  foi  proferido  o  despacho  decisório  não  homologatório  das  compensações  efetuadas;   ­ que considerando a impossibilidade de se exigir as estimativas do IRPJ e da  CSLL, que foram objeto de compensação, por já terem sido encerrados os anos­base de 2006 e  2007,  a  Recorrente  aguarda  que  este.  E  Conselho  acolha  os  argumentos  aqui  expostos  para  reformar  a  decisão  ora  recorrida  e  homologar,  por  conseqüência,  todos  os  valores  compensados;  ­ que do sobrestamento do Presente Processo Administrativo, ainda que não  seja  acolhida  a  preliminar  exposta  no  item  anterior,  o  que  se  alega  a  título  meramente  argumentativo,  deveria  a  Turma  Julgadora  determinar  o  sobrestamento  do  presente  processo  até o despacho do processo administrativo n° 19647.010151 /2007­8 3, que está, atualmente, na  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   8 Primeira  Secção  desse  E.  Conselho  (print  anexo),  para  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito apurado pela Recorrente;  ­ que, portanto, no caso, ora em análise, a compensação do saldo negativo do  IRPJ  com  débitos  de  COFINS,  IRPJ/  Estimativa  e  CSLL/Estimativa  é  absolutamente  dependente do resultado final que se dará nos autos do processo administrativos n° 19647.010  151/2007­83,  de  modo  que  seria  ilegal  e  afrontaria  o  Princípio  da  Verdade  Material  o  prosseguimento da não homologação da compensação antes da apreciação final relativamente à  existência, no ano­base de 2005, do saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 8.623.481,80;  ­ que caso prevaleça o entendimento de que a análise da liquidez e certeza do  crédito  apurado  pela  Recorrente  (saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­base  de  2005)  depende  do  julgamento  definitivo  dos  autos  do  processo  n°  1964  7.010151  /2007­83,  faz­se  necessário que  esse E. Conselho  reforme a decisão ora  recorrida  e determine (i)  a união dos  respectivos  processos  para  julgamento  em  conjunto  ou  (ii)  a  suspensão  do  julgamento  do  presente processo até que seja proferida a decisão definitiva naqueles autos, em razão da nítida  relação de dependência existente entre eles;  ­ que ainda que esse E. Conselho (i) não reforme a decisão ora recorrida para  determinar o cancelamento das cobranças decorrentes da não homologação das compensações  de  estimativas  do  IRPJ  (junho  de  2006)  e  da  CSLL  (maio  de  2007),  eis  que  não  há  possibilidade  de  cobrança  de  valores  a  titulo  de  estimativa mensal  após  o  encerramento  dos  anos­base , conforme demonstrado alhures e (ii) não determine o julgamento em conjunto ou o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  desfecho  do  processo  administrativo  n°  19647.010151/2007­83,  o  que  se  a  lega  a  título  meramente  argumentativo  ,  não  poderá  prosperar a não homologação das compensações efetuadas, que decorre, insista­se, dos e feitos  gerados com a glosa de despesas com a amortização do ágio;  ­ que, dessa forma, faz­se necessário reiterar, de forma sintética, os principais  argumentos  expostos  pela  Recorrente  no  curso  processo  administrativo  n°  19647.01  0151/2007­83,  o  qual  demonstra  o  descabimento  da  referida  glosa  e,  conseqüentemente,  da  recomposição  de  oficio  que  culminou  na  não  homologação  das  compensações  objeto  do  presente processo;  ­ que do aproveitamento de ágio na aquisição da Celpe, portanto, conforme se  demonstrou  na Manifestação  de  Inconformidade,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração  objetos do Processo Administrativo n ° 19647.010151/ 2007 ­ 83, a Fiscalização alegou que a  Recorrente teria reduzido indevidamente os resultados tributáveis do IRPJ e da CSLL, nos anos  calendários  de  2001  e  seguintes,  em  razão  da  dedução  de  despesa  de  amortização  de  ágio  transferido  a  Recorrente  quando  da  incorporação  de  sua  controladora,  Leiceste  Comercial  Ltda.;  ­ que, portanto, o entendimento da fiscalização no sentido de que haveria um  planejamento  tributário  invalido  não  merece  prosperar,  pois  a  Recorrente  agiu  de  forma  plenamente  legitima,  cumprindo  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fizesse  jus  ao  aproveitamento do beneficio  fiscal  de dedução do ágio,  da  forma  jurídica  e  econômica mais  razoável e coerente possível;  ­ que o fundamento econômico para a fruição do beneficio fiscal, portanto, o  benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de sociedades tem como objetivo  incentivar  a  pratica  de  fusões  e  aquisições,  especialmente  quando  se  tratava  de  estatais  em  processos de privatização;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que, no entanto, mesmo que se considere a presente operação com o puro  planejamento  fiscal,  faz  ­se necessário  destacar  que  todos  os  requisitos de  validade  exigidos  por nosso ordenamento jurídico foram observados pela Recorrente;  ­  que  a  legitimidade  da  operação  como  planejamento  tributário,  portanto,  antes de adentrar na analise dos vícios apontados pelo Sr. Agente Fiscal (constantes nos autos  de  infração,  originários  do  processo  administrativo  n  °  19647.010151/2007­83)  para  desconsiderar  as  operações  societárias  praticadas  pela  Recorrente  para  o  aproveitamento  do  ágio gerado no processo de privatização;  ­  que,  dessa  forma,  ainda  que  esse  E.  Conselho  não  de  termine  o  (i)  cancelamento das cobranças de correntes da não homologação das compensações de estimativa  de  IRPJ  de  junho  de  2006  e  de  estimativa  de  CSLL  de  maio  de  2007  ,  eis  que  na  o  há  possibilidade  de  cobrança  de  valores  a  titulo  de  estimativa mensal  apos  o  encerramento  dos  anos­base  e  (ii)  o  julgamento  em  conjunto  ou  o  sobrestamento  do  presente  processo  ate  o  desfecho  do  processo  administrativo  n  °  19647.010151/2007­  83,  o  que  se  alega  a  título  meramente argumentativo, aguarda a Recorrente que a decisão ora recorrida seja reformada, a  fim de que sejam homologadas  todas as compensações  realizadas ora questionadas, uma vez  demonstrada  a  legalidade  da  operação  realiza  da  pela  Recorrente  e,  conseqüentemente,  da  possibilidade de dedutibilidade do ágio.  É o relatório.      Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   10 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de processo administrativo oriundo de Declarações de Compensação  (DCOMP) transmitidas pela Requerente em 20/08/2008, 26/07/2006, 28/06/2007 e 10/11/2006,  recepcionadas  respectivamente  sob  os  números  (i)  17355.19968.200808.1.7.02­0390  (retificadora  da  15251.18572.011007.1.7.02­  5725,  a  qual,  por  sua  vez,  retificou  a  PER/DCOMP  inicial  n° 24821.94603.140206.1.3.02­ 5940);  (ii)  00986.07933.260706.1.3.02­ 0500;  (iii)  24534.92202.280607.1.3.02­9920;  e  (iv)  25570.62548.101106.1.3.02­  7088,  por  meio  das  quais  se  pretende  a  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, no montante total de R$ 8.623.481,80.  Observa­se na análise dos autos que a interessada apresentou Declarações de  Compensação  ­  Dcomp  (fls.01/54).  por  meio  das  quais  compensou  credito  do  Imposto  dc  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ­ com débitos de sua responsabilidade. O credito informado seria  decorrente de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2005 no valor de R$ 8.623.481,80.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls.158/159). propôs­se a não  homologação das compensações, tendo em vista a inexistência de créditos relativos ao IRPJ e  CSLL dos  anos­calendário de 2005 e 2006 decorrentes de procedimento  fiscal  instaurado na  empresa  interessada  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração,  consoante  "Termo  de  Encerramento  de Ação  Fiscal"  (fls.  60/86)  constantes  do  processo  n°  l9647.0l0151/2007­83.  Aprovando  o  citado  parecer,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fl.  160,  através  do  qual  resolveu  não  homologar  as  compensações  declaradas.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 173/191), se  insurgindo, preliminarmente, contra a cobrança de valores a titulo de IRPJ e CSLL devidos por  estimativas após encerramento do respectivo ano­calendário.  Alega  também  que  a  suposta  infração  detectada  pela  fiscalização,  a  qual  alterou o resultado do IRPJ, constitui o processo de n° 196476.010151/2007­83 que se encontra  em  litígio,  desta  feita,  o  presente  processo  devera  aguardar  a  decisão  definitiva  do  citado  processo por estar estritamente relacionado com o mesmo.  A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada sob argumento de que nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e que na hipótese de  compensação  não  homologada  os  débitos  referentes  a  estimativas mensais  do  IRPJ  e CSLL  serão cobrados com base na respectiva DCOMP.  Irresignada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  apresentando,  em  síntese, os mesmos argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 7          11 De  fato,  constata­se  que  contra  a  contribuinte  foi  lavrado  um  auto  de  infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme processo nºs 19647.010151/2007­83.   É importante observar de que os autos de infrações ainda estão em discussão  administrativa. Nesta linha de pensamento, cumpre registrar que o direito creditório só pode ser  reconhecido quando presentes a certeza e liquidez, requisitos previstos no artigo 170 do Código  Tributário Nacional.   Ora,  se  há  dúvida  quanto  à  apuração  do  prejuízo  fiscal,  melhor  sorte  não  ocorre  com  o  crédito  ora  pleiteado.  A  certeza  e  liquidez  só  ocorreriam  se  perfeitamente  demonstrada à improcedência dos lançamentos. Enquanto assim não ocorrer, não há certeza e  liquidez do crédito, não cabendo o seu reconhecimento.  Observa­se  que  em  sede  de  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário,  o  lançamento  do  processo  19647.010151/2007­83  foi  reformado,  conforme  Acórdão  1201­ 00.689,  de  08  de  maio  de  2012,  proferido  pela  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  conforme  ementa e decisão abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  NULIDADES. INEXISTÊNCIA.  Não se constata nos autos mudança de entendimento na decisão  da DRJ, adotando os mesmos fundamentos do lançamento fiscal.  Não  há  omissão  quanto  à  análise  da  concomitância  da  multa  isolada e da multa de ofício, conforme demonstrado nos autos.  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE ABUSO DE DIREITO.  A  aquisição  de  participação  societária  de  uma  determinada  empresa,  com  ágio,  por  outra  que  venha  a  ser  incorporada,  permite a dedução do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela  incorporadora,  haja  vista  que  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado com a  incorporação às avessas,  a  teor  do inciso II do § 6° do artigo 386 do RIR/99.  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por  metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão  de  rentabilidade  futura  permite  que  a  contribuinte  realize  o  aproveitamento do ágio apurado.  Inexistência de ágio  interno, visto que o valor do ágio apurado  na aquisição da Celpe  foi  transmitido às demais empresas pelo  mesmo valor, conforme laudos juntados nos autos.  Empresa  veículo  utilizada  sob  fundamento  econômico  devidamente justificado nos autos.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO FISCAL  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ   12 Considerando  que  a  dedutibilidade  da  despesa  do  ágio  foi  correta, o saldo de prejuízo fiscal em 2006 se mantém conforme  declarado pelo Recorrente.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no  lucro  real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais do imposto, calculadas com base em estimativa. Sendo o  ágio  deduzido  da  base  de  cálculo  reconhecido,  não  há  que  se  falar  em multa  de  oficio  isolada  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  O entendimento adotado para o lançamento matriz estender­se­á  ao  lançamento  reflexo,  dada  a  íntima  relação  de  causa  e  feito  entre ambos.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  MULTA  APLICADA  PELA FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  A Lei n° 11.488/2007, alterou também a redação do artigo 9º da  Lei 10.426/02, revogando a aplicação de multa de ofício isolada,  limitando  a  aplicação  da multa  de  ofício  apenas  nos  casos  de  não recolhimento do tributo.  Quando da lavratura do Auto de Infração a Lei n° 11.488/2007  já  havia  revogado  parcialmente  parte  do  dispositivo  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  de  tal  forma  que  aquela  penalidade não poderia ser mais aplicada em razão da falta de  recolhimento da multa de mora. Ainda mais quando a multa de  mora já havia sido recolhida pelo contribuinte.  Recurso voluntário conhecido e provido.  DA  RECEITA  DE  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  (RTE).  RECURSO DE OFÍCIO.  A  diligência  respondida  pela  DRF  confirmou  a  falta  de  compensação  dos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados  pela  empresa  em  sua  DIPJ  quando  da  apuração  do  lançamento  relativo ao período de janeiro a julho de 2001.  A  imputação  fiscal  foi  reformada  em  decisão  da  DRJ,  reconhecendo  que  a  empresa  registrou  em  sua  contabilidade  a  receita  para  recomposição  tarifária,  permitindo,  com  isso,  a  exclusão do lucro líquido na apuração do lucro real.  Recurso conhecido e não provido.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Marcelo  Cuba  Netto,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Francisco  de  Sales Ribeiro de Queiroz não acompanharam o Relator quanto à  preliminar de decadência.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 19647.017125/2008­67  Acórdão n.º 1402­001.633  S1­C4T2  Fl. 8          13 Esta  decisão  é  objeto  de  recurso  especial  do  procurador  interposto  pela  Fazenda Nacional, ainda não julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se  constata no site do CARF.  Ora, a lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário  para  cobrança do  imposto  de  renda,  em decorrência da  reversão  de prejuízo  para  lucro  real,  acarreta  na  utilização  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativa  (artigo  837  do  RIR/99),  prejudicando a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  Assim, o exame do mérito no processo n° 19647.010151/2007­83 se constitui  em prejudicial a este processo de n° 19647.017125/2008­67.   Isto  posto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do mérito do pedido, tendo  em  vista  o  restabelecimento  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  em  função  do  cancelamento da exigência de que trata o processo nº 19647.010151/2007­83 retomando­se o  rito processual a partir daí.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13851.720465/2012-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há ausência de motivação quando o agente fiscal descreve a conduta ilegal praticada, permitindo ao autuado defender-se das infrações que lhe são imputadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito do ato administrativo se vincula aos fatos apurados pelo agente fiscal no decorrer do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal. UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62-A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543-C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.116.399-BA, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita Federal, não têm o condão de vincular o contribuinte. Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41, VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Por força do art. 62, Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para afastar a aplicação da norma fundado em inconstitucionalidade. JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA. A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos. TAXA SELIC. Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é legal a aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.
Numero da decisão: 1103-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há ausência de motivação quando o agente fiscal descreve a conduta ilegal praticada, permitindo ao autuado defender-se das infrações que lhe são imputadas. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito do ato administrativo se vincula aos fatos apurados pelo agente fiscal no decorrer do procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal. UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II, art. 62-A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543-C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE nº 1.116.399-BA, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita Federal, não têm o condão de vincular o contribuinte. Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41, VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. Por força do art. 62, Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF, este Conselho é incompetente para afastar a aplicação da norma fundado em inconstitucionalidade. JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA. A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se inclui a multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos. TAXA SELIC. Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é legal a aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 467          1 466  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.720465/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.030  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  UNIDADE DE TRATAMENTO DIALÍTICO DE ARAQUARA S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.   Não  há  ausência  de  motivação  quando  o  agente  fiscal  descreve  a  conduta  ilegal praticada, permitindo ao autuado defender­se das infrações que lhe são  imputadas.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Inexiste nulidade por ausência de provas naquelas hipóteses em que o mérito  do  ato  administrativo  se  vincula  aos  fatos  apurados  pelo  agente  fiscal  no  decorrer do procedimento fiscal.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CIÊNCIA  DO  RELATÓRIO FISCAL.   Constando no Auto de Infração que o Relatório Fiscal lhe é parte integrante e  indissociável, a prova da ciência, pelo contribuinte, do Auto de Infração, faz  presumir que o contribuinte conheceu do Relatório Fiscal.  UNIDADE HOSPITALAR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO.   A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II,  art.  62­A,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, qualificadas pelo art. 543­C, do CPC, vinculam  o julgamento deste Conselho. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do RE  nº  1.116.399­BA,  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543­C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o,  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretado de forma objetiva, razão pela qual os atos emanados da Receita  Federal,  não  têm  o  condão  de  vincular  o  contribuinte.  Nesse  passo,  até  o  início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art. 15, §1o, III, “a”, da  Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 04 65 /2 01 2- 53 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 468          2 VI,  Lei  nº  11.727/08),  as  regras  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  serviços hospitalares são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO.  Por  força  do  art.  62,  Anexo  II,  Portaria  nº  256/09,  Regimento  Interno  do  CARF,  este  Conselho  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  norma  fundado em inconstitucionalidade.  JUROS INCIDENTE SOBRE A MULTA.   A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96,  inclui  todas as rubricas,  dentre  as  quais  se  inclui  a multa  de ofício,  que,  como  a própria  lei  dispõe,  decorre da falta de pagamento de tributos.  TAXA SELIC.   Consoante Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, é  legal a  aplicação da Taxa Selic para atualização dos créditos fiscais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência o crédito tributário  relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro apresentará declaração de voto.     Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 469          3   Relatório  Consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  361/363)  que  a  recorrente  optou  pelo  lucro  presumido  e  aplicou  indevidamente  a  alíquota  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido  e  12%  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  classificando sua receita como prestação de serviços hospitalares.  Registra  o  Relatório  Fiscal  que  a  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ  e  da  CSLL  deveria  ser  calculada  à  alíquota  de  32%,  visto  que  os  percentuais  de  8%  e  12%  são  admissíveis às sociedades empresárias que preencham os seguintes requisitos:  a) A  partir  de  27/4/2005  até  9/12/2007  consideram­se  serviços  hospitalares  unicamente os prestados por  empresário ou  sociedade  empresária que  exerçam uma ou mais  atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF  nº 539, de 2005, tratadas pela RDC nº 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente  com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por  meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  b) No período de 10/12/2007, data em que foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) RFB n°  19/2007,  até  31/12/2007,  aplica­se  o  percentual  de 8%  sobre  a  receita bruta decorrente de serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de  saúde que atendam aos requisitos estabelecidos no Ato;  c) A partir de 1/1/2009, quando entraram em vigor as regras do art. 29 da Lei  n° 11.727/2008, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica na opção pelo  lucro presumido, o percentual de 8% sobre a  receita bruta aplica­se à  prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo ADI RFB nº 19, de 2007) e de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; e  d) A prestadora dos serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade  empresária, o que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se reúnem fatores de  produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, valendo­ se de profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à qual a pessoa jurídica se  dedica.  A  autoridade  fiscal  autuante  entendeu  que  a  recorrente  não  preencheu  os  requisitos da lei, pelas seguintes razões:   a) A natureza jurídica da recorrente é a de sociedade simples, prestadora de  serviços,  com seus  atos  constitutivos  registrados  em cartório, cujos  funcionários, na maioria,  são auxiliares e técnicos, sem médicos contratados para atendimento;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 470          4 b) Em procedimento de diligência em seu estabelecimento constatou­se que o  horário de funcionamento é das 6 às 20h, o que caracteriza descumprimento da norma prevista  no ADI antes referido;  c)  Intimada  a  comprovar  que  sua  atividade  se  enquadrava  no  disposto  no  subitem 2.1 e que sua estrutura física atendia ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) n° 50, de 21/2/2002, com a alteração efetuada pela RDC n° 307 de  14/11/2002, e pela RDC n° 189, de 18/7/2003, mediante apresentação de documento expedido  pela vigilância sanitária estadual ou municipal, a contribuinte respondeu que “estava atendido  conforme documentos acostados” sem juntar qualquer documento comprobatório;  d) Após ter apurado as diferenças oriundas do cálculo utilizando o percentual  de 32% para obtenção do  lucro presumido e dos  tributos  correspondentes a autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  nas  quais  especificou  as  diferenças  verificadas,  ao mesmo  tempo  em que  intimou a contribuinte a se manifestar sobre o que havia sido obtido; e  e)  Na  resposta  apresentada  a  contribuinte  não  apresentou  elementos  que  justificassem enquadrar suas atividades na modalidade de tributação reduzida, o que suscitou a  constituição do crédito tributário em questão, após terem sido deduzidos os valores declarados  pela contribuinte em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os que  foram objeto de retenção na fonte.  Intimada da imposição tributária, a recorrente ofertou Impugnação, a qual foi  julgada improcedente.  Em decorrência, a recorrente ofertou Recurso Voluntário, aduzindo:  a)  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de motivação,  pois  o  agente  autuante deveria relatar os fatos ocorridos, justificando, de forma explícita, as razões de fato e  de direito da exigência do suposto tributo, além de provar o porquê desconsiderou a declaração  de IRPJ da recorrente;  b) nulidade do lançamento de ofício por cerceamento de defesa, pois não foi  dado à recorrente a ciência do Termo de Verificação Fiscal;  c)  nulidade  do  lançamento  de  ofício  por  insuficiência  de  provas  hábeis  a  demonstrar a afronta ao art. 15, da Lei nº 9.249/95. O lançamento fiscal teria se dado com base  em mera presunção;  d)  a  prestação  de  serviço  hospitalar,  pois  a  recorrente  presta  serviços  de  hemodiálise,  fato  provado,  por  meio  de  contrato  social  e  relatórios  de  serviços  médicos  emitidos nos anos de 2007 e 2009;  e) ilegalidade da Taxa Selic;   f) multa com efeito de confisco; e   g) ilegalidade da multa sobre os juros.  É o relatório.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 471          5   Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira, Relator   Preliminares  Inicio por enfrentar a alegação de nulidade do lançamento fiscal, por ausência  de motivação, pois o agente autuante deveria relatar os fatos ocorridos, justificando, de forma  explícita,  as  razões  de  fato  e  de  direito  da  exigência  do  suposto  tributo,  além  de  provar  o  porquê desconsiderou a declaração de IRPJ da recorrente.  Conforme  se  verifica  do  “Relatório  de  Fiscalização”  (fls.  361/363),  a  recorrente foi autuada pelos seguintes motivos:  “1) A auditoria no contribuinte acima identificado restringiu­se  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  do  período  de  04/2007  a  12/2009,  conforme  contido no mandado de procedimento fiscal acima mencionado.  2) No período em questão, o contribuinte optou pela tributação  pelo  lucro  presumido  e,  indevidamente,  utilizou  a  base  de  cálculo presumida de 8% e 12% respectivamente, sobre o IRPJ e  CSLL – fls 78/128.  3) Segundo  legislação vigente,  a base de cálculo presumida do  IRPJ  e  da CSLL  deveria  ser  calculada  à  alíquota  de  32%. Os  percentuais  de  8%  e  12%  são  previstos  para  sociedades  empresárias que atendam as normas da ANVISA e que prestam  serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29  da  lei  11.727/2008.  Houve  mudanças  na  legislação  conforme  períodos abaixo descritos:  3.1)  A  partir  de  27/04/2005  até  09/12/2007,  são  considerados  serviços  hospitalares  unicamente  os  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária  que  exerçam  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  na  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  tratadas  pela  RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente  com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução,  devidamente  comprovada  por  meio  de  documento  competente  expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  3.2)  De  10  de  dezembro  de  2007  (data  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  RFB  nº  19/2007)  até  31  de  dezembro de 2008, para fins de determinação da base de cálculo  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado com base no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  dos  serviços  hospitalares  prestados  por  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 472          6 estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  atendam  aos  requisitos nele estabelecidos. Transcrevo abaixo o citado ADI:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro  de 2007  DOU de 10.12.2007  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  15,  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.004798/2007­94, declara:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares,  a que se  refere o art.  15,  § 1º,  inciso  III,  alínea  "a'',da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos.  Parágrafo  único.  São também considerados serviços hospitalares os serviços pré­ hospitalares, prestados na área de urgência realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas em ambulâncias de suporte avançado  (Tipo  "D")  ou  em aeronave  de  suporte médico  (Tipo  "E"),  bem  como os serviços de emergências médicas, realizados por meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos  que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  3.3) A  partir  de  1º  de  janeiro  2009,  data  em  que  entraram  em  vigor as alterações promovidas pelo artigo 29 da Lei nº 11.727,  de  2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  na  opção  pelo  lucro  presumido, o percentual de 8% sobre a receita bruta aplica­se à  prestação de serviços hospitalares (nos termos já definidos pelo  ADI  RFB  nº  19,  de  2007)  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  3.4)  Deve­se  ainda  salientar  que  a  prestadora  destes  serviços  deve  estar organizada  sob a  forma de  sociedade empresária,  o  que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se  reúnem fatores de produção e circulação, de forma massificada,  com  profissionalismo,  economicidade,  valendo­se  de  profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à  qual a pessoa jurídica se dedica.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 473          7 4)  Nos  atos  constitutivos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls  12/18)  nota­se  que  a  sociedade  é  prestadora  de  serviços  (sociedade  simples)  registrada  em  cartório.  Afasta­se,  assim,  o  conceito de  sociedade empresária. Reforça­se mais ainda esses  argumentos  quando  se  analisam  os  empregados  que  prestaram  serviços  a  contribuinte  no  período.  Em  são  maioria,  sUA  auxiliares  e  técnicos.  Não  há  médicos  contratados  para  atendimento.  5)  Em  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte  (fls  170),  foi  constatado  que  o  horário  de  funcionamento  é  das  6  às  20h.  Assim,  já  está  descumprida  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  7  já  descrita no item 3.2.   6) No item 7 do termo de início de fiscalização, o contribuinte foi  intimado  a  “Comprovar  que  se  enquadra  no  que  dispõe  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003”.  Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  “atendido  –  conforme  documentos acostados”. No entanto, não  foi juntada á resposta  qualquer documento relativo a este item.   7)  No  item  8  do  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls  2  e  3),  o  contribuinte foi intimado a “Comprovar que a estrutura física do  estabelecimento  atende  ao  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC nº  307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, mediante a apresentação de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  “atendido – conforme documentos acostados”, No entanto, não  foi juntada á resposta qualquer documento relativo a este item.  8) De todo o exposto, conclue­se que não poderia o contribuinte  ter calculado a base do IRPJ e CSLL presumida a 8% e a 12%.  O calculo  feito erroneamente  fez com que surgissem diferenças  nos valores declarados de IRPJ e CSLL.   9)  Assim,  foram  elaboradas  as  planilhas  com  as  citadas  diferenças,  que  foram  anexas  ao  termo  de  constatação  02  074  2012 de 19/03/2012 – fls 69/71, conforme abaixo descrito:  9.1) Anexo 1 – Diferença de IRPJ – fls 72/74  9.2) Anexo 2 – Diferença de CSLL – fls 75/77  10) Devidamente intimado a se manifestar sobre o citado termo  de constatação, o contribuinte, em sua resposta (fls 157/169) não  apresentou  elementos  que  dessem  suporte  à  sua  interpretação,  especificamente  que  se  enquadrava  na  legislação  descrita  no  item 3 desse relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 474          8 11)  Isso  posto,  estou  tributando  as  diferenças  de  IRPJ  e CSLL  demonstradas na planilha as  fls 72/77, conforme já descrito no  item 8.  12) Para elaboração da planilha de IRPJ, foram considerados:  12.1)  Faturamento  Declarado:  Extraído  do  livro  razão  (fls  19/27) e conferido com a DIPJ (fls 78/126).  12.2) Coluna B: Base IRPJ 32% = Faturamento x 0,32  12.3) Coluna C: IRPJ devido 15% + adicional de 10% sobre o  que exceder R$ 60.000,00  12.4) Coluna D: IRPJ Declarado em DCTF  12.5) Coluna E: IR retido, conf. DIRFs apresentadas pelas fontes  pagadoras (fls 127/155)  12.6) Coluna F: Diferença de IRPJ (C – D – E)  13) Para elaboração da planilha da CSLL, foram considerados:  13.1)  Faturamento  Declarado:  Extraído  do  livro  razão  (fls  19/27) e conferido com a DIPJ (fls 78/126)  13.2) Coluna B: Base CSLL 32% = Faturamento x 0,32  13.3) Coluna C: CSLL devida 9%  13.4) Coluna D: CSLL declarada em DCTF  13.5)  ColunaE:  CSLL  retida,  conforme  DIRFs  apresentadas  pelas fontes pagadoras (fls. 127/155)  13.6) Coluna F: Diferença de CSLL (C – D – E)  14)  No  auto  de  infração,  foi  aposto  na  planilha  no  item  “coeficiente utilizado”: 0%. Porém, nas planilhas descritas nos  itens  8  e  9  foram  considerados  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em DCTF  e  também  os  retidos  na  fonte.  Assim,  o  tributo cobrado neste auto de infração é a diferença entre a base  de 32% (correta) e a de 8% (utilizada pelo contribuinte).  15) Ressalva­se o direito da Fazenda Nacional de reexaminar a  presente documentação, caso sejam verificados fatos novos, não  verificados  na  presente  auditoria,  que  abrangeu  única  e  exclusivamente o período de 04/2007 a 12/2009, concernente ao  IRPJ e CSLL.  16) Esse relatório é parte integrante de indissociável do Auto de  Infração  –  processo  administrativo  digital  (e­processo)  13851.720.453/2012­29  (IRPJ)  e  13851.720.465/2012­53  (CSLL).”  Verifica­se, que ao contrário do que alega a recorrente, no “Relatório Fiscal”,  consta de forma exaustiva as razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de  ofício, não se verificando qualquer nulidade.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 475          9 Pelos mesmos motivos  carece de  razão a  recorrente,  quando aduz que  teria  havido  nulidade do  lançamento  de  ofício,  por  insuficiência  de  provas  hábeis  a demonstrar  a  afronta  ao  art.  15,  da  Lei  nº  9.249/95.  Isto  porque,  a  autoridade  fiscal  descreve,  minuciosamente  os  fatos  que  suportaram  o  seu  convencimento  e  que  fundamentaram  o  lançamento de ofício, como se pode verificar do trecho do Relatório Fiscal, abaixo transcrito:  “4)  Nos  atos  constitutivos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls  12/18)  nota­se  que  a  sociedade  é  prestadora  de  serviços  (sociedade  simples)  registrada  em  cartório.  Afasta­se,  assim,  o  conceito de  sociedade empresária. Reforça­se mais ainda esses  argumentos  quando  se  analisam  os  empregados  que  prestaram  serviços  a  contribuinte  no  período.  Em  são  maioria,  são  auxiliares  e  técnicos.  Não  há  médicos  contratados  para  atendimento.  5)  Em  procedimento  de  diligência  no  estabelecimento  do  contribuinte  (fls  170),  foi  constatado  que  o  horário  de  funcionamento  é  das  6  às  20h.  Assim,  já  está  descumprida  a  norma  prevista  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  7  já  descrita no item 3.2.   6) No item 7 do termo de início de fiscalização, o contribuinte foi  intimado  a  “Comprovar  que  se  enquadra  no  que  dispõe  o  subitem  2.1  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela  RDC  nº  307,  de  14  de  novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de18 de julho de 2003”.   Em  resposta  (fls  5/11),  declarou  ‘atendido  –  conforme  documentos  acostados’. No  entanto,  não  foi  juntada  á  resposta  qualquer documento relativo a este item.   7)  No  item  8  do  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls  2  e  3),  o  contribuinte foi intimado a “Comprovar que a estrutura física do  estabelecimento  atende  ao  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada  pela RDC nº  307,  de  14  de  novembro  de  2002,  e  pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, mediante a apresentação de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual ou municipal. Em resposta (fls 5/11), declarou ‘atendido  – conforme documentos acostados’, No entanto, não foi juntada  á resposta qualquer documento relativo a este item.”  Também se há que afastar a pretensa nulidade por cerceamento do exercício  ao  direito  de  defesa,  fundado  na  ausência  de Termo  de Verificação  Fiscal,  a  instrumentar  o  lançamento de ofício.  No “Relatório Fiscal”, que possui a função de Termo de Verificação Fiscal,  apesar  de possuir  nome diverso  do  documento  apontado  pela  requerente,  há  a  descrição  dos  fatos apurados e dos motivos que conduziram o agente fiscal a proferir a autuação. Consta no  Auto  de  Infração  que  o  referido  documento  o  integra,  indissociavelmente,  afirmação  que  permite deduzir que se a recorrente foi cientificada do lançamento de ofício, fato incontestável,  também o foi do “Relatório Fiscal”. Por essas razões, fica afastada a alegação de nulidade do  Processo Administrativo por cerceamento ao direito de defesa.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 476          10 Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  afirma  que  presta  serviço  hospitalar,  de  hemodiálise, fato provado por meio de contrato social e relatórios de serviços médicos emitidos  nos anos de 2007 e 2009, os quais teriam instruído a Impugnação.  A Lei nº 9.249/95, art. 15, §1o, III, “a”, dispunha, até junho de 2008, que às  empresas, prestadoras de serviços hospitalares, tributadas pelo Lucro Presumido, se aplicaria a  base de cálculo de 8%.  Nesse período (de 27/04/2005 a 09/12/2007) ingressou no mundo jurídico a  IN SRF  nº  480/04,  que,  regulamentando  a  Lei  nº  9.249/95,  considerou  serviços  hospitalares  unicamente os prestados por  empresário ou  sociedade  empresária que  exerçam uma ou mais  das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN  SRF  nº  539,  de  2005,  tratadas  pela  RDC  n.º  50,  de  2002,  e  que  possuam  estrutura  física  condizente  com  o  disposto  no  item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  Resolução,  devidamente  comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou  municipal.  A contar de 10 de dezembro de 2007, data da publicação do Ato Declaratório  Interpretativo (ADI) RFB nº 19/2007, até 31 de dezembro de 2008, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  passou  a  ser  considerado  serviço  hospitalar  aquele  que  preenchesse  os  seguintes  requisitos:  “Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  19,  de  7 de  dezembro  de 2007  DOU de 10.12.2007  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  e  o  que  consta  do  processo  nº  10168.004798/2007­94, declara:  Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º,  inciso III,  alínea  "a'',da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento  dos  casos.  Parágrafo  único.  São  também  considerados serviços hospitalares os serviços pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 477          11 serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.”    Ocorre,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  RE  nº  1.116.399­BA, ao qual foi atribuído a qualidade de representativo de controvérsia, nos termos  do art. 543­C, do CPC, decidiu que o art. 15, §1o, III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretado  de forma objetiva, razão pela qual as condições à isenção inseridas no mundo jurídico por atos  emanados  da  Receita  Federal,  não  previstos  em  lei,  não  têm  o  condão  de  vincular  o  contribuinte, conforme se constata da ementa colacionada:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS.  LEI  9.249∕95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  ‘SERVIÇOS HOSPITALARES’.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão ‘serviços hospitalares’ prevista na Lei 9.429∕95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  ‘serviços  hospitalares’  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que, para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249∕95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares’.  3.Assim,devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  ‘aqueles  que  se  vinculam  às atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 478          12 voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’,  de  sorte  que,  ‘em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’.  4.Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727∕08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249∕95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal, desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249∕95.  5.Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de 12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8∕STJ.  7.Recurso especial não provido.”  A Portaria nº 256/09, que aprovou o Regimento Interno do CARF, Anexo II,  art. 62­A, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça, qualificadas pelo art. 543­C, do CPC, vinculam o julgamento deste Conselho.  Nesse passo, até o início da vigência da Lei nº 11.727/08 (que alterou o art.  15, §1o, III, “a”, da Lei nº 9.249/95), que se deu a partir de primeiro de janeiro de 2009 (art. 41,  VI, Lei nº 11.727/08), as regras para a apuração da base de cálculo dos serviços prestados pela  recorrente são aquelas estabelecidas pela Lei nº 9.249/95.  Seguindo nesta linha deve ser aplicado o texto original da alínea “a”, III, §1o,  art. 15, da Lei nº 9.249/95, no período de sua vigência:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 479          13 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)”  Assim, a única condição a que a recorrente possam calcular o tributo sobre a  base de cálculo correspondente ao faturamento, é que preste serviço hospitalar.  O  contrato  social  da  recorrente  denuncia  que  o  seu  objeto  social  é  prestar  serviço médico­hospitalar dialítico.  No  REsp  nº  200702694511,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  restou  decidido,  por  unanimidade, que os serviços de diálise têm natureza médico­hospitalar.  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  DE  HEMODIÁLISE.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  O  conhecimento  do  recurso  especial  esbarra  na  Súmula  284/STF  pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a  arguição  é  genérica.  2.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no  interior  do  estabelecimento hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios médicos.  Precedente da Primeira Seção. 3. No caso, trata­se de entidade  que  presta  serviços  de  hemodiálise.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere,  indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares", já que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais ou clínicas de grande porte. 4. A redução da base de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada pela  recorrente,  excluídas as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  5.  Recurso  especial provido em parte.”  Ao  preencher  os  requisitos  do  art.  15,  §1o,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95,  é  direito da  recorrente,  até o  final  do  exercício de  2008,  apurar  a base de  cálculo do  imposto,  mediante a aplicação de oito por cento do seu faturamento.  A partir da vigência da Lei nº 11.727/08, no entanto, passou­se a exigir, para  a caracterização de serviços hospitalares, que o contribuinte esteja organizado sob a forma de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa.  Em  decorrência,  a  partir  de  primeiro  de  janeiro  de  2009,  era  dever  da  recorrente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais.  Não o  fez,  devendo, portanto,  ser  confirmado o  lançamento de ofício nesta  parte.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 480          14 Deixo de apreciar a alegação de  confisco, porque este Conselho não possui  competência  para  afastar  a  aplicação  da  norma  fundado  em  inconstitucionalidade  (art.  62,  Anexo II, Portaria nº 256/09, Regimento Interno do CARF).  Sobre  a  ilegalidade  dos  juros.sobre  a multa,  colaciono  as  razões  de  decidir  expostos pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, na Declaração de Voto, prolatada  no Processo nº 16627.000989/2007­93:  “Quanto aos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício, questionados  pelo Recorrente,  o  Código  Tributário Nacional  (CTN)  autoriza  tal  exigência.  Em  seu  artigo  161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139  do  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113 do CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 481          15 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 482          16 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da exigência o crédito tributário relativo  aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, mantendo o lançamento de ofício em relação aos  fatos geradores ocorridos de 01/01/2009 a 31/12/2009.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 483          17 Declaração de Voto  De início, vale destacar o detalhado e fundamentado voto do I. Relator, Cons.  Fábio Nieves Barreira, a quem rendo as costumeiras homenagens.  Considerando  que  já  tive  oportunidade  de  analisar  a matéria,  passo  a  tecer  algumas considerações restritas ao percentual de presunção aplicável à espécie.  Nos  termos  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.361/363),  entendeu  a  fiscalização,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  pelo  lucro  presumindo,  que  “...Os  percentuais de 8% e 12% são previstos para sociedades empresárias que atendam as normas  da ANVISA e que prestam serviços hospitalares e/ou as atividades elencadas no artigo 29 da  lei  11.727/2008”. O Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  responsável  pela  autuação,  restringiu  cronologicamente  (a  partir  de  27/4/05)  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  ao  considerar  diplomas  normativos  infralegais  (IN  SRF  nº  480/04,  nº  539/05,  RDC  nº  50/02  e  ADI  RFB  nº  19/07).  No  seu  entender  não  estariam  preenchidos  alguns  requisitos que autorizariam o enquadramento dos serviços como hospitalares. Em resumo:  ­ a sociedade não seria empresária, mas prestadora de serviços (sociedade simples);  ­  não  se  garantiria  atendimento básico de diagnóstico  e  tratamento durante 24 horas,  dado  o  funcionamento do estabelecimento apenas das 6 às 20 horas;  ­ não  comprovação do enquadramento no subitem 2.1 e do atendimento  ao  item 3  (estrutura  física em conformidade com as normas sanitárias estatais), ambos da Parte II da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) nº 50/02 da Anvisa.  Conforme Cláusula Terceira do Contrato Social (fls.12/18), o sujeito passivo  dedica­se à “Atividade médico­hospitalar na área de tratamento dialítico e afins”, que não foi  contestada pela fiscalização.   Em razão da semelhança com a matéria já debatida pelo colegiado, valho­me  da fundamentação empregada no voto condutor do acórdão nº 1103­000.988, de 11/2/14, sob  minha relatoria. Verbis:  “[...]  Não  obstante  as  inúmeras  interpretações  veiculadas  por  normas  infralegais,  com  a  menção  a  vários  requisitos,  devidamente  adotadas  pelo  acórdão  da  DRJ,  pois  àquelas  se  vincula, no presente caso a particularidade de o STJ ter definido  o  alcance  da  expressão  “serviços  hospitalares”,  para  fins  de  aplicação do art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249, de 26/12/95, não  confere  mais  qualquer  margem  aos  membros  do  CARF  para  rediscutir a matéria.  Por  força  do  art.62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas,  por  exemplo,  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.543­C  do  CPC  (regime  de  recurso  repetitivo),  adota­se  o  entendimento fixado no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, de  24/2/10, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 484          18 468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para  fins  do pagamento dos  tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15,  §1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção do benefício.   3. Daí a  conclusão de que  ‘a dispensa da capacidade de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares’.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  ‘aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas nos consultórios médicos’.  4. Ressalva de que as modificações  introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 485          19 receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do §2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela atividade específica de prestação de serviços médicos  laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do art.543­C do CPC e  da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  No  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  em  29/9/10,  reiterou  a  Primeira  Seção  do  STJ que “são excluídas dos benefícios  tendentes à  redução das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização  de  consultas  médicas”.  A  respectiva  ementa  restou  assim redigida:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.   1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames  do  art.535,  I  e  II,  do  CPC,  bem como para sanar a ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:(i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se  da  redução  da  base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas  médicas  prestadas  em  consultório médico  não  localizado  no interior do hospital, mas com prestação de serviços que  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 486          20 não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas  médicas  prestadas  em  consultório  médico  de  forma  exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi  claro e preciso ao  afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas unicamente à realização de consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante  decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre  o  que  foi  efetivamente  decidido  pelo  colegiado,  prevenir  interpretações  errôneas  do  julgado,  bem  como  o manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que  a  redução  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares  prevista  no  artigo  15,  § 1º,  III,  ‘a’,  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251­PR,  o  eminente  Ministro Relator afirmou que: ‘Não há que se estender o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer outro procedimento médico’.  6. Embargos de declaração rejeitados.   Tal  acórdão  transitou  em  julgado  em  3/11/10,  conforme  informação constante do sítio do STJ na internet.  Não  obstante  o  paradigma  eleito  por  aquela  Corte  tratar  de  pessoa jurídica que prestava serviços laboratoriais, as premissas  definidas aplicam­se a outras hipóteses.  Conforme  o  entendimento  acima,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  deve  ser  interpretada  de maneira  objetiva,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada,  não  se  considerando,  por  ausência  de  previsão  legal,  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si.  À  exceção  das  consultas  médicas,  consideram­se  como  tais  os  serviços  que  se  vinculam  às  atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à  promoção da saúde.   No  respectivo  voto  condutor,  de  lavra  do  Min.  Benedito  Gonçalves,  confirmou­se  a  orientação  fixada  no  REsp  nº  951.251­PR, quando se entendeu que:  “...a  expressão  ‘serviços  hospitalares’,  constante  do  artigo  15,  §1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 487          21 da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  o  contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  que  é,  inclusive, alçado à condição de direito fundamental.  Ademais, consignou­se que os regulamentos emanados da  Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade de manter estrutura que permita a internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  ‘a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95, pelo que se mostra  irrelevante para  tal  intento  as disposições constantes em atos regulamentares’.  Dessa forma, ficou assentado que devem ser considerados  serviços hospitalares  ‘aqueles  se  vinculam às atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde’,  de  sorte  que,  ‘em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos’.  Ressaltou­se  ainda  que  as  alterações  preconizadas  pela  Lei 11.727/08 aos dispositivos legais em discussão apenas  devem  ser  aplicadas  a  demandas  ajuizadas  após  a  sua  vigência, não possuindo efeito retroativo.”  Com  isso,  os  requisitos  previstos  nas  normas  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) não prevalecem  frente à lei, que contemplou, no entender do STJ, a natureza do  serviço prestado, qual seja, assistência à saúde.  Por conseguinte, não prevalecem os  requisitos mencionados no  acórdão  recorrido,  estabelecidos  em  atos  infralegais,  que  impediram,  no  entender  da  DRJ,  caracterizar  os  serviços  prestados como hospitalares.”  Demanda particular análise o  requisito  relacionado à prestação dos  serviços  hospitalares por estabelecimentos constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  A  necessidade  de  a  prestadora  dos  serviços  ser  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária passou a ter estatura legal com a Lei nº 11.727, de 23/6/08, que, por meio  do artigo 29, conferiu a seguinte redação ao art.15, III, “a”, da Lei nº 9.249/95:  “Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 488          22 .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa;”  Conforme  entendimento  do STJ  (Resp  nº  1.116.399/BA),  antes  exposto, as  alterações  preconizadas  pela  Lei  nº  11.727/08  não  se  aplicam  retroativamente.  Em  que  pese  ter  entrado  em vigor  na  data  de  sua publicação,  o  seu  art.29  passou  a produzir  efeitos,  conforme art.41, VI, “...a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei”,  ou seja, a partir de 1º/1/09.  Logo,  no  caso  concreto,  o  requisito  da  organização  da  prestadora  dos  serviços sob a forma de sociedade empresária também não consiste em fator impeditivo  quanto aos fatos geradores ocorridos até 31/12/08.  Considerando  o  objeto  social  do  Recorrente,  voltado  a  atividades  médico­ hospitalares na área de tratamento dialítico e afins,  inegavelmente relacionadas diretamente à  promoção  da  saúde,  não  prevalecem,  para  fins  de  caracterização  dos  serviços  como  hospitalares  e  aplicação  dos percentuais de presunção, os  requisitos  impostos pela  legislação  tributária infralegal e os decorrentes de particular interpretação da RFB.  Acrescente­se  que,  seguindo  o  entendimento  estampado  no  Resp  nº  1.116.399/BA,  o  STJ  passou  a  decidir  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”,  por  exemplo,  a  realização  de  exames  de  diagnósticos  por  imagem,  serviços  oftalmológicos e exames cirúrgicos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas no conceito de "serviços hospitalares" (artigo 15,  parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem  e  laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas a  incidência  do  percentual  reduzido  de  8%  relativamente  ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, excluídas as simples  consultas  médicas  ou  atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp nº 1.116.399/BA, julgado sob o regime do artigo 543­C do  Código  de  Processo  Civil).  2.  Recurso  especial  provido.  (Primeira  Seção,  REsp  837913/SC,  julgado  em  10/11/10,  Dje  19/11/10, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 489          23 DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  1.  A  agravante  requer  que  "se  deixe  expresso  que  a  redução  da  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  genericamente considerada, mas sim àquela receita proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte  nos  exatos  termos  do  §  2º,  do  artigo  15,  da  mencionada  lei"  (fls.  226­227).  2.  A  decisão  monocrática  considerou  que  a  "redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada pela recorrente excluídas as  simples consultas e  atividades  de  cunho  administrativo"  (fl.217),  nos  termos  do  EREsp  925.126/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe  18/09/2009  e  do  REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  24/02/2010,  que  seguiu  o  procedimento  previsto  no  artigo  543­C do Código  de Processo  Civil. 3. Agravo regimental não provido. (Segunda Turma, AgRg  no REsp 1147620/RS, julgado em 14/9/10, Dje 24/9/10, Rel. Min.  Castro Meira)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.  458  E  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ NA HIPÓTESE.  SUBSISTÊNCIA  DA  MULTA.  SERVIÇO  HOSPITALAR.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM.  ENQUADRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  REGIDO  PELA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LEVANTAMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PRECEDENTES.  [...]  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  sessão  realizada  no  dia  28.10.2009,  quando  do  julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, pelo regime do art. 543­C,  do CPC, adotou, por maioria, entendimento no sentido de que as  empresas  que  prestam  serviços  médicos  laboratoriais  desempenham  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  razão  pela  qual  fazem jus ao benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ e  da CSLL, o qual não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  15  da Lei  n.  9.249/95  [...] 4. Recurso especial parcialmente provido. (Segunda Turma,  REsp  1200788/MG,  julgado  em  2/9/10,  Dje  4/10/10,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques)  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  SERVIÇOS  MÉDICOS  OFTALMOLÓGICOS  E  EXAMES  CIRÚRGICOS.  ATIVIDADES ABRANGIDAS. ENTENDIMENTO RECENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  98/STJ.  1.  "Devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13851.720465/2012­53  Acórdão n.º 1103­001.030  S1­C1T3  Fl. 490          24 hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  2.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp  1.116.399/BA,  DJe  24/02/2010.  3.  Os  serviços  médicos  oftalmológicos,  bem  como  a  realização  de  exames  cirúrgicos,  estão  abarcados  pelo  conceito  de  "serviços  hospitalares"  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSSL  sob  a  base  de  cálculo  reduzida. 4. "Embargos de declaração manifestados com notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  Inteligência  da  Súmula  98/STJ.  5.  Recurso  especial  provido.  (Segunda  Turma,  Resp  1165921/MA,  julgado  em  5/8/10,  Dje  1/9/10, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)  Portanto,  até  31/12/08  aplica­se  o  percentual  de  presunção  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  se  caracterizarem  como  serviços  hospitalares  as  atividades desenvolvidas pelo Recorrente, conforme interpretação firmada pelo STJ em sede de  recurso repetitivo, repita­se, de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Sobre  tal matéria,  registro meu entendimento e  reitero a adesão às soluções  adotadas pelo I. Relator quanto às demais questões.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19679.003741/2003-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3402-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA - Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo administrativo em nome do contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC INEXIST NO PROFISC" e o contribuinte demonstra a existência do processo, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Teoria dos motivos determinantes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.003741/2003­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.430  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  DRAVA METAIS LTDA  Recorrida  DRJ SÃO PAULO (SP)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA ­ Se a autuação  toma como pressuposto de fato a  inexistência  de processo administrativo em nome do contribuinte,  limitando­se a  indicar  como  dado  concreto  "PROC  INEXIST  NO  PROFISC"  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  do  processo,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 37 41 /2 00 3- 59 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  apurada  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de apuração de  janeiro de 1998 a dezembro de 1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  43  e  44,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  pela  contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até  30/06/2003, perfazendo o total de R$180.273,50 (cento e oitenta  mil e duzentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos), com o  seguinte  enquadramento  legal: Art.  1º  e  3º,  alínea “b”,  da Lei  Complementar  nº  07/70;  art.  83  inc.  III,  L.8981/95;  art  1º,  L  9249/95; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97 e  reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1676/9834 e  reed; art. 2º e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, L 9715/98.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/08/2003  (AR  à  fl.  127),  a  contribuinte  protocolizou,  em  28.08.2003,  a  impugnação  de  fls.  1  a  10  acompanhada dos documentos de fls. 11­98, na qual alega:  II. PRELIMINARMENTE  II. 1. A falta de motivação do auto de infração  2.1.  Antes  de  tudo,  cumpre  dizer  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado comete flagrante violação ao direito de ampla defesa  da autuada, uma vez que não expõe, com a clareza necessária, o  motivo da suposta infração.  2.1.1. Isto, pois em nenhum momento é possível perceber qual a  origem do débito, ou seja,  se oriundo de  falta de  recolhimento,  diferença  de  recolhimento  ou  ainda,  de  descumprimento  de  obrigação acessória referente ao preenchimento da DCTF.  2.1.2. Por outro lado, a douta autoridade fiscal limitou­se a citar  textos  legais  e apresentar planilhas  com valores,  sem discorrer  sobre  qual  o  motivo  do  arbitramento  do  débito,  ou  qualquer  outro raciocínio utilizado para o seu cálculo.  2.1.3.  Ora,  o  lançamento,  a  teor  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  define­se  como  o  "procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinarão montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível".  2.1.4. Assim, para que um determinado Auto de  Infração  tenha  validade  e  produza  efeitos  no  mundo  jurídico,  ele  deve  conter  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 126          3 todos  os  elementos  que  lhe  forem  essenciais,  dentre  eles  a  descrição da infração supostamente cometida pelo notificado.  2.1.5.  Com  efeito,  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  exige  que  a  exposição  dos  fatos  e  da  infração  seja dotada de clareza,  lógica, precisão, propiciando a perfeita  compreensão  de  todos  os  pontos  controvertidos,  bem  como  da  conclusão atingida.  2.1.6.  Nessa  ordem  de  idéias,  a  fim  de  que  seja  obedecido  o  princípio da motivação dos atos administrativos, há necessidade  de  que  a  autoridade  fiscal  estabeleça  uma  correlação  lógica^entremos  fundamentos  de  fato  da  infração  e  os  fundamentos  de  direito,  demonstrando  ainda  a  veracidade  dos  cálculos apontados no Auto de Infração.  2.1.7.  A mera  citação  do  fundamento  legal  (dispositivos  legais  que  embasaram a  autuação)  sem a  devida  descrição  dos  fatos,  fixando  valores  de  débito  aleatoriamente  não  é  suficiente.  É  forçoso,  consoante  magistério  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello, que a autoridade estabeleça uma correlação lógica entre  "os  eventos  e  situações  que  deu  por  existentes  e  a  providência  tomada,  nos  casos  em  que  este  último  aclaramento  seja  necessário  para  aferir­se  a  consonância  da  conduta  com  a  lei  que lhe serviu de arrimo".  2.1.8.  Ora,  apenas  uma  decisão  bem  motivada  e  devidamente  fundamentada, que esclareça e justifique o seu conteúdo permite  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório:  conhecer  as  razões  constitui­se  garantia  mínima  para  um  adequado exercício do direito à defesa.  2.1.9.  Deveras,  o  administrado  para  insurgir­se  ou  para  ter  elementos de insurgência contra atos que o afetem pessoalmente  necessita conhecer as razoes de tais atos na ocasião em que são  expedidos.  Todavia,  como  destacado  acima,  limitou­se  a  fiscalização  a  fazer  referência  no  referido  Auto  de  Infração  a  valores  pretensamente  devidos,  sem  especificar  o  fundamento  pelo qual chegou a tal conclusão.'  2.1.10. Nessa ordem de idéias, é forçoso concluir que a lavratura  do presente Auto de Infração, ao não descrever com exaustão os  motivos  que  levaram  à  fixação  da  penalidade  em  questão,  padece de nulidade.  III. O DIREITO  III. 1. A decadência de parte dos valores lançados.  2.2. Primeiramente, cumpre ressaltar que se equivocou o AFRF  Airton  Aparecido  Fabiano  ao  autuar  a  ora  impugnante  por  supostos débitos das competências de janeiro a junho de 1998.  2.2.1.  Isto, pois o PIS é tributo sujeito ao chamado  lançamento  por homologação e, assim, ao presente caso, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 segundo  o  qual  opera­se  a  homologação  tácita  após  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador.  2.2.2. O Superior Tribunal de Justiça  já  se pronunciou sobre o  assunto:  "TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação,  a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege  pelo artigo 150, par. 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da,ocorrência  do fato gerador (...)".  2.2.3. Assim, tendo em vista que a ora impugnante foi notificada  do  presente  auto  de  infração  em  30  de  julho  p.p.,  é  claro  que  dela só poderiam constar eventuais débitos cujos fatos geradores  tenham ocorrido a partir de julho/1998.  2.2.4. Vale dizer, as competências de janeiro/98 a junho/98 (com  fatos geradores nestes mesmos meses) tiveram seus lançamentos  homologados  tacitamente  nos  meses  de  janeiro/03  a  junho/03,  quando então o crédito tributário foi definitivamente extinto.  2.2.5.  Esse  é  o  entendimento  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  como  se  extrai  da  seguinte  ementa  da  Ia  Câmara do Conselho de Contribuintes:  "Finsocial faturamento decadência:  Não  obstante,  a  Lei  no  8.212/91  ter  estabelecido  prazo  decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser  observado  no  lançamento  o  prazo  quinquenal  previsto  no  ...  CTN,  por  força  do  disposto  no  art.  146,  incisoIII,  letra  'b'  da  Carta  Constitucional  de  1988,  que  prevê  que  somente  à  lei  complementar  cabe  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  tributária,  especialmente  sobre...  prescrição  e  decadência  de  tributos".  2.2.6.  Assim,  é  imperioso  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência destes valores.  III.2.  A  compensação  dos  valores  de  PIS  inexistência  de  infração.  2.3.  A  despeito  da  falta  de  motivação  da  autuação  ora  impugnada, acredita a impugnante que a autuação decorreu da  suposta ausência de recolhimento ao PIS, referente aos meses de  janeiro a dezembro de 1998.  2.3.1. Ocorre que a autuação é indevida. Isto, porque no período  em questão a ora impugnante exerceu seu direito de compensar  os créditos advindos de recolhimentos indevidos a título de PIS,  com  débitos  vincendos  da  própria  contribuição  ao  PIS,  amparada por decisão judicial.  2.3.2.  Com  efeito,  em  agosto  de  1997,  a  ora  impugnante  impetrou mandado de segurança para assegurar o seu direito de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 127          5 compensar o montante pago indevidamente a título de PIS, com  parcelas vincendas da própria contribuição ao PIS (doc. 04).  2.3.3. Em setembro de 1997  foi proferida decisão  liminar  (doc.  05)  autorizando  Em  a  ora  impugnante  a  proceder  à  compensação. E, o seu direito, foi confirmado por intermédio da  sentença proferida nos mesmos autos  (doc. 06) e do Venerando  acórdão  proferido  pela  Egrégia  3a.  Turma  do  TRF  da  3a.  Região (doc. 07).  2.3.4.  Portanto,  conforme  foi  devidamente  informado  por  intermédio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais  (DCTF), não foi efetuado o recolhimento do PIS nos meses ora  questionados  devido  à  compensação  autorizada  judicialmente,  que  foi  realizada  com  créditos  de  pagamentos  a  maior  do  próprio PIS.  2.3.5.  Ora,  inconcebível  então,  que  a  douta  autoridade  fiscal  ignore a decisão judicial proferida e proceda à autuação em face  da  ora  impugnante.  E  isto  fica  mais  evidente  quando  constatamos  que  a  douta  autoridade  fiscal  não  procedeu  devidamente  à  fiscalização,  pois  se  assim  o  fizesse,  seria  informada  de  que  os  valores  de  PIS  constantes  da  autuação  foram  compensados  com  os  créditos  de  PIS,  mediante  autorização judicial.  2.3.6. Vale dizer, a própria autoridade fiscal, conforme se pode  verificar  por  intermédio  do  anexo  I  da  autuação  em  questão,  tinha  conhecimento  da  existência  de  um  processo  judicial  referente  a  esta  contribuição, mas  sequer  se  deu  o  trabalho  de  verificar  a  existência  de  decisão  judicial  ou  de  solicitar  à  empresa  a  cópia  desta,  optando,  outrossim,  pela  autuação  sem  qualquer fundamentação.  2.3.7.  Diante  do  exposto,  não  pode  ser  a  ora  impugnante  compelida  ao  pagamento  dos  valores  de  PIS,  pois  referidos  valores  já  foram  quitados,  mediante  a  compensação  já  mencionada, devendo o auto de infração ser julgado totalmente  improcedente.  IV. O PEDIDO  2.4.  Por  todo  o  exposto  requer  a  ora  impugnante:  (i)  seja  declarado  nulo  o  presente  auto  de  infração,  diante  da  falta  de  fundamentação necessária para  .possibilitar o direito de ampla  defesa da impugnante;  2.4.1. Caso não seja este o entendimento de V. Sa.:  (i)  seja declarada a decadência dos  supostos débitos  referentes  às competências de janeiro a junho de 1998;  ( ii ) seja anulado o auto de infração ora impugnado em face do  fato de que os valores não recolhidos pela empresa se devem à  compensação  com  créditos  do  próprio  PIS,  judicialmente  autorizada.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 2.4.2. Protesta ainda a impugnante pela produção de provas por  todos  os meios  em  direito  admitidos,  bem  como  pela  posterior  juntada  de  documentos,  inclusive  daqueles  que  a  autoridade  julgadora entender necessários.  2.5.  Por  fim,  requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  efetuados  no  endereço  dos  procuradores  da  Impugnante,  qual  seja, na Rua Paraguai, 21, CEP 01408040, São Paulo/SP.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita  FederalDERAT/  EQAMJ  em  São  PauloSP,  exarou  o  Despacho em 01/03/2011 (fl. 125), onde consta:  “Inicialmente  esclareço  que  este  AIDCTF  cuida  de  débitos  relativos  ao  Pis  compreendida  entre  01  e  12/1998  declarados  como "compensação  sem Darf  com vinculação ao Mandado de  Segurança n° 97.00295737.  Quanto à medida judicial, cumpre dizer que se trata da "velha"  compensação PIS DECRETOS com trânsito cm  julgado no STJ  em 07/05/2004.  Da análise do acórdão do TRF 03ª Região em conjunto  com o  acórdão do STJ,podemos entender que o contribuinte teve fixado  seu direito à compensação do PIS Decretos com o próprio PIS,  correção monetária conforme fl. 115 e juros de mora de 1% ao  mês a partir do trânsito em julgado (fl. 114)”  A  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 16­34990, de 29 de novembro de 2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.º  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  administrativo.  PIS DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  por  meio  de  Súmula  Vinculante  nº  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art..  173,  inc.  I  do  CTN,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL RENÚNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  e  admitindo  a  produção  posterior  de  provas  nos  casos  em  que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 128          7 direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade ofício lançada.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL  ENDEREÇO  CONSTANTE  NO  CADASTRO DA RFB.  Para  ser  válida,  a  intimação,  quando  efetuada  por  via  postal,  deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo,  assim  entendido  aquele  endereço  fornecido  para  fins  cadastrais. Tendo em vista que a autoridade administrativa atua  de  forma  vinculada  à  lei,  são  estas  as  regras  que  devem  ser  observadas quanto à intimação.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A  Receita  Federal  do  Brasil  deve  adaptar  o  débito  tributário  à  decisão  judicial  proferida  no  mandado  de  Segurança nº 97.0029573­7;  b)  Houve inobservância do disposto no art. 142 do Código  Tributário Nacional,  pois o  agente  fiscal  não  se  atentou  que os supostos débitos tributários do PIS foram quitados  em  razão  de  compensação  autorizada  por  decisão  transitada em julgado;  c)    Termina sua petição recursal pedindo a reforma do acórdão vergastado, para  fins de cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  discussão  em  pauta  diz  respeito  à  possibilidade  da  DRJ  mudar  o  fundamento  jurídico  do  auto  de  infração.  O  auto  de  infração  foi  fundamentado  na  falta  de  comprovação do sujeito passivo ser parte na ação judicial informada em DCTF. A decisão da  DRJ manteve o lançamento tendo como supedâneo a falta de crédito por parte do contribuinte  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 para realização de compensação. Ou seja, afastou o motivo determinante do auto de infração e  analisou o meritum causae.  O  Acórdão  nº  9303­01.060,  da  lavra  do  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão do dia 23 de agosto de  2010, o qual subscrevi, mutatis mutandis, retrata meu pensamento sobre esta lide, de sorte que  peço vênia para reproduzi­lo:  (...)  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fundamentação  do  lançamento  de  ofício  foi  ter  o  sujeito  passivo  informado  compensação em DCTF arrimada em decisão judicial, mas que  tal ação não fora comprovada. Daí a fiscalização haver utilizado  como premissa para a glosa de crédito o suposto  fato de que a  ação  judicial  alegada  pelo  sujeito  passivo  não  existira  No  julgamento  da  impugnação,  a DRJ  reconheceu  a  comprovação  produzida pela empresa quanto à existência do processo judicial  informado  e  a  sua  vinculação  à  matéria  alegada,  todavia,  justificou  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  se  o  crédito  tributário  existisse,  a  compensação  somente  poderia  ter  sido  efetuada, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconhecesse os créditos em favor do sujeito passivo, o que não  era o caso dos autos.  Razão tem a autoridade julgadora de primeira instância quando  alega  a  necessidade  do  trânsito  em  julgado  para  que  se  possa  proceder à compensação desses créditos com débitos de origem  tributária do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. De  outro lado, não se pode esquecer que o Processo Administrativo  Fiscal  exige  uma  série  de  requisitos  para  a  formalização  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  dentre  os  quais destaca­se o da correta fundamentação da acusação fiscal.  Isso  porque,  no  estado  democrático  de  direito,  a  todos  os  administrados  é  assegurado,  diante  de  uma  acusação,  seja  administrativa  ou  judicial,  saber  os  fatos  que  lhes  foram  imputados e os fundamentos que justificaram tal acusação. Isso  em  decorrência  de  princípios  basilares  assentados  nas  constituições democráticas modernas.  No  nosso  ordenamento  jurídico,  os  acusados  defendem­se  dos  fatos  que  lhes  foram  imputados,  inconsistentes  esses,  inconsistente também será a acusação.  No caso dos autos, a glosa deu­se sob a premissa de que a ação  judicial  informada  pelo  sujeito  passivo,  como  base  para  a  compensação por ele efetuada, não existiria.  Ora,  se  essa  era  a  acusação:  “proc  jud  não  comprova”,  se  o  sujeito  passivo  comprovou  a  existência  da  ação  judicial  informada na DCTF, a acusação  fiscal  tornou­se  insubsistente,  não  sendo  lícito  ao  órgão  de  julgamento  modificar  a  fundamentação  do  lançamento.  Se  a  fiscalização  entender  que  deve,  pode  fazer  nova  acusação,  desta  feita  retratando,  corretamente,  os  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  e,  de  preferência,  os  descrevendo  em  Português  vernacular,  sem  abreviações ou frases inacabadas, como a constante do auto de  infração em comento  (proc  jud não  comprova). Essa  descrição  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 129          9 dos  fatos,  de  per  si,  já  representaria  cerceamento  de  defesa,  posto ser ininteligível para o homem de conhecimento médio que  não  seja afeito às questões  fazendárias,  o que,  se alegado pela  parte,  culminaria  na  nulidade  dos  auto  de  infração, mas  como  não o  foi,  não  se pode, de ofício,  pronunciá­la,  posto que  só a  parte prejudicada é que tem legitimidade para argüir o prejuízo  advindo  do  cerceio  de  defesa.  É  um  direito  personalíssimo  e  subjetivo do ofendido.  De  outro  lado,  a  mudança  de  critério  jurídico  realizada  pela  decisão de primeira  instância,  não  tem o condão de macular o  lançamento  fiscal,  mas  sim,  a  própria  decisão,  pois  quem  a  proferiu  não  detinha  competência  legal  para  agravar  o  lançamento fiscal, modificando os seus fundamentos. Desta feita,  entendo  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  ao  modificar  os  fundamentos  do  auto  de  infração,  extrapolou  de  suas  competências,  o  que  torna  nula  a  decisão  proferida.  Todavia, deixo de pronunciar tal nulidade, pois, no mérito, como  dito linha acima, o lançamento é improcedente, já que as provas  trazidas  aos  autos  põem  por  terra  a  acusação  fiscal,  já  que  restou comprovado pelo sujeito passivo que a ação judicial por  ele informada na DCTF existe e versa sobre o direito creditório  controvertido nestes autos.  Assim,  a  acusação  fiscal  do  “proc.  Jud.  não  comprova”,  não  encontra respaldo nos autos. Aliás, tal “fundamentação” desses  malfadados  autos  de  infração  “eletrônicos”,  a  rigor,  apenas  indica que o processo judicial informado não existe. Isso é, por  óbvio,  o  máximo  que  pode  fazer  um  sistema  informatizado,  já  que não tem capacidade de “interpretar” o conteúdo da decisão  proferida  para  definir  se  dá  cobertura  à  compensação  pretendida.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de  MARCOS  VINÍCIUS  NEDER  e  MARIA  TERESA  MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002,  p. 184), recomenda o seguinte.  "Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação  do  fato  gerador,  relacionadas  com  o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  fato  ou  circunstância  que  ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração".  No  caso  em  pauta,  sabemos  todos  que  o  auto  de  infração  é  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal.  O  procedimento  in  casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações.  A  descrição  do  fato,  requisito  de  validade  do  auto  de  infração  e  elemento  essencial  ao  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  encontra­se  no  âmbito  de  competência  da  autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri­ lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da  “falta  de  recolhimento".  Ora,  a  falta  de  recolhimento  é,  em  sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de  oficio  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário.  Vale  dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante  o  procedimento,  atirar  no  que  vê  e,  então,  a  autoridade  julgadora,  já no curso do processo,  fazê­lo acertar no que não  viu,  subtraindo ao  impugnante o direito de opor contrarrazões,  quaisquer  que  sejam,  sem  que  isto,  pelo  menos  a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  Em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais,  não  promovido  o  aludido  saneamento  processual  e  ante  a  insubsistência  do  fato  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos  que  o  ensejariam,  divirjo,  respeitosamente,  da  relatora  e  dos  demais  colegas  julgadores  que  votaram  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juízo,  sem  que  o  processo  seja  saneado,  impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco  efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de  novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial”.  Retornando  ao  processo  em  análise,  com  dito  alhures,  o  auto  de  infração  eletrônico teve como fundamento a inexistência do processos judicial que amparava seu direito  creditório.  A recorrente provou que ajuizou o Mandado de Segurança nº 97.0029573­7  que tratavam do direito creditório e a possibilidade de compensação.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  parte  do  lançamento  sob  outro  fundamento, não mais pela falta de comprovação do processo judicial.  Respeitosamente,  considero  que  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram,  ou  puderam  ser  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  diz  respeito  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência,  por  força  do  que  determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748, de 1993.  Pelos fatos arrolados, resta evidente que o pressuposto fático que deu suporte  ao  auto  de  infração  é  falso. Logo,  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  pela  inexistência  e  falta de veracidade dos motivos apontados como fundamento.   Forte  nestes  argumentos,  dou  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo  e  cancelo o auto de infração.   Sala das Sessões, em 23/07/2014    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 19679.003741/2003­59  Acórdão n.º 3402­002.430  S3­C4T2  Fl. 130          11 Gilson Macedo Rosenburg Filho.                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10814.021898/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito-passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Wilson Sampaio Sahade Filho.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito-passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Wilson Sampaio Sahade Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 245          2 Os presentes Autos de Infração, fls. 01/35, foram lavrados contra  a contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no  valor  de  R$  158.724,32,  com  a  exigência  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados­Vinculado,  Pis/Pasep e Cofins­Importação e Juros de Mora, calculados até  30/11/2007.  A contribuinte processou as Declarações de Importação listadas,  fl.06, ao amparo da isenção da Lei n° 8.032, de 1990; n° 8.010,  de  1990  e  n°  10.865,  de  2004,  para  o  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  Pis­ Importação  e Cofins­Importação,  incidentes  na  importação das  referidas mercadorias.  A  exigência  fiscal decorre do não atendimento aos  requisitos  e  condições  previstos  na  legislação  de  regência,  tendo  a  contribuinte deixado de apresentar a certidão negativa de débito  expedida  pelo  INSS,  a  certidão  negativa  de  tributos  e  contribuições  federais  administrados  pela  RFB  e  a  certidão  negativa da PGFN, quanto à dívida ativa junto a União.  Entretanto,  a  contribuinte  se  socorreu  do  remédio  jurídico  do  Mandado  de  Segurança  (n°  2005.61.19.007318­3)  junto  a  4a  Vara Federal de Guarulhos/SP, e obteve liminar para promover  o  desembaraço  das  mercadorias  sem  o  pagamento  daqueles  tributos, com o fundamento no art. 150, inciso VI, alínea ' c ' , da  Constituição Federal/1988, obtendo a liminar, fls. 118/120.  Em  cumprimento  a  decisão  judicial  o  desembaraço  aduaneiro  das mercadorias  foi  promovido  pela  fiscalização  da  Alfândega  do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP.  A fim de prevenir a decadência, foi determinada a lavratura dos  presentes  Autos  de  Infração,  para  exigência  do  Imposto,  de  Importação.,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  Vinculado,  Pis/Pasep  e  Cofins­Importação,  e  juros  de  mora  respectivos, por se entender que a imunidade do art. 150, inciso  VI,  alínea V da Constituição Federal de 1988, abrange apenas  os  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  e  serviços  daquelas  entidades,  corroborado  com  o  disposto  no  art.  146,  inciso  III,  aliena  'a'  da CF/88,que  remete  à  lei  complementar  a  definição  das diversas espécies de tributos, tratada no CTN ­ Lei n° 5.172,  de 1966, com hierarquia de lei complementar,em seu Titulo III,  não abrangendo os tributos incidentes na importação, bem como  deixado de atender os requisitos e condições do art. 14 do CTN.  Deixou de ser exigida a multa de ofício ao amparo do art. 63, §  1º da Lei n° 9.430, de 1996.  Cientificada dos referidos autos, em 13/12/2007, fls.01/15 e 22 a  contribuinte  protocolizou  sua  Impugnação,  fls.  126/134,  em  11/01/2008,  considerada  tempestiva  conforme  despacho  de  fls.  116.  Na peça  impugnatória,  a  recorrente  sustenta  sua  imunidade  em  relação  aos  tributos exigidos no presente Auto de Infração.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 246          3 Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/12/2005  Ementa:CONCOMITÂNCIA  Pelo  Princípio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre  a  mesma  matéria  (Súmula CARF n°  l),não se  toma conhecimento da  impugnação  ao  auto  de  infração  cuja  matéria  é  objeto  de  ação  judicial,  importando em renúncia às instâncias administrativas.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­  Não se toma conhecimento de matéria não impugnada.  Entretanto,  são  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  nó  montante integral. (Súmula CARF n° 5).  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela SRFB são devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula CARF n° 4).  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Afirma, ainda, que a decisão recorrida é nula por cerceamento ao direito de  defesa, tendo em vista não ter analisado seus argumentos referentes a imunidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se o processo de auto de infração que formaliza a exigência de Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  Contribuição  para  o  Pis/Pasep­Importação  e  Cofins­Importação,  incidentes  sobre  as  mercadorias  importadas  informadas às fls. 6.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 247          4 O  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.19.007318­3  junto  a  4ª  Vara  Federal  de  Guarulhos/SP.  Esta  ação  judicial  teve  como  objetivo  o  reconhecimento  da  imunidade da  recorrente  em  relação  aos  tributos ora  exigidos,  devido a  tratar­se de  entidade  beneficente de assistência social.  A  lide  se  restringe  a  análise  da  regularidade  da  decisão  recorrida,  que  não  conheceu  da  peça  impugnatória  no  tocante  às  arguições  referentes  à  imunidade,  devido  a  recorrente ter ingressado com processo junto ao Poder Judiciário com o mesmo objeto.  Neste ponto, esclarece­se que o objeto de uma ação judicial corresponde ao  pedido constante da peça inicial, a matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. Em  outras palavras, é o que se pede em juízo.  O ingresso com petições junto ao Poder Judiciário e à Administração Pública  que  apresentam  o mesmo  objeto,  que  gera  a  identidade  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial, pode ensejar no proferimento de decisões divergentes sobre o mesmo objeto.  O nosso sistema constitucional, contudo, adota um modelo de  jurisdição no  qual as decisões judiciais são soberanas, de forma que a coisa julgada proferida no âmbito do  Poder Judiciário não pode ser modificada por decisão em processo administrativo.  Visando  a  evitar  que  uma  decisão  administrativa  se  sobreponha  a  uma  decisão  judicial,  a  Lei  nº  6.830/80,  em  seu  artigo  38,  parágrafo  único,  determinou  que  “A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Desta forma, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, o mesmo renuncia ao poder de recorrer na instância administrativa.  Observa­se,  todavia,  que  o  impedimento  de  recorrer  na  via  administrativa  restringe­se  à  matéria  em  discussão  na  ação  judicial,  mantendo  o  contribuinte  o  direito  de  recorrer em relação à matéria diferenciada.  Tal entendimento já se encontra sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim, se a matéria trazida na impugnação ou no recurso administrativos for  idêntica  à  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  não  será  conhecida  a  impugnação  ou  o  recurso administrativos, em face da renúncia ao contencioso administrativo.  Por outro lado, se, no processo administrativo, a impugnação/recurso tratar de  matéria  diversa  à  submetida  à  ação  judicial,  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  contencioso  administrativo fiscal, para apreciação da matéria diferenciada.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10814.021898/2007­13  Acórdão n.º 3201­001.635  S3­C2T1  Fl. 248          5 Retornando  ao  caso  concreto,  temos  que  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória, limita­se a defender sua imunidade em relação aos tributos ora exigidos, devido  a enquadrar­se com entidade beneficente de assistência social.  O Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.19.007318­3,  por  sua  vez,  apresenta  como  pedido  o  reconhecimento  da  imunidade  da  recorrente  em  relação  aos  tributos  ora  exigidos, devido a tratar­se de entidade beneficente de assistência social.  Do exposto, constata­se que os tributos exigidos neste auto de infração estão  sendo  discutidos  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.19.007318­3,  tendo  a  recorrente  apresentado  a  este  órgão  administrativo  os  mesmos  argumentos  apresentados  ao  Poder  Judiciário.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  esta  correta  a  decisão  proferida  pela  DRJ/São Paulo II, pois os órgãos administrativos de julgamento não podem apreciar matéria já  submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Pelos mesmos motivos, não conheço da matéria trazida no recurso voluntário  referente à imunidade da recorrente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 19/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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