Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11216391 #
Numero do processo: 10935.720861/2018-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.
Numero da decisão: 3402-012.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10935.720861/2018-58

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335440

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.818

nome_arquivo_s : Decisao_10935720861201858.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10935720861201858_7335440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11216391

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035848892416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-06T14:14:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-06T14:14:35Z; Last-Modified: 2026-02-06T14:14:35Z; dcterms:modified: 2026-02-06T14:14:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-06T14:14:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-06T14:14:35Z; meta:save-date: 2026-02-06T14:14:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-06T14:14:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-06T14:14:35Z; created: 2026-02-06T14:14:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-02-06T14:14:35Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-06T14:14:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720861/2018-58 ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente os créditos da contribuição para o PIS-PAEP/COFINS pleiteados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, e conclui que não assiste razão para o deferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: 1. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS DE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre serviços adquiridos de não associados. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 3 6. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com o transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprova que as partes e peças de reposição são utilizadas em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo não há como reconhecer o crédito pleiteado. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. Inicialmente, através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para análise da Unidade Preparadora quanto aos esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 176). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 4 No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022;  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_0706202 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 5 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 6 Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 7 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 8 Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 9 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 10 Diante da justificativa apresentada pela Recorrente, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora procedesse à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls. 181 a 206. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora prestou as seguintes informações: O presente processo foi encaminhado a esta DIATE em cumprimento à Resolução exarada pelo CARF que converteu o julgamento em diligência. O processo foi inicialmente encaminhado à EQAUD e posteriormente à EQCRE na condição de Unidade Preparadora, para análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos juntados pelo contribuinte, sendo remetido à DIATE para manifestação quanto ao histórico de eventos relatado pelo interessado concernentes às condições de protocolo do recurso. Confirmamos que de fato há dois registros de atendimento ao contribuinte, sendo o primeiro em seu inteiro teor: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 11 A seguir, corroboramos o conteúdo também em inteiro teor do segundo atendimento ao contribuinte, prestado no dia seguinte: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 12 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 13 Em relação às orientações prestadas pelos atendentes, esclarecemos que a recepção de petições pelo CHAT, por força das Portarias COGEA nº 12/2021 e 52/2024, segue o rol taxativo disponível no site RFB. Estão excluídos dessa lista os protocolos disponíveis/obrigatórios no e-CAC. Conforme estabelecido na Portaria RFB 4261/2020 os protocolos residuais, ou seja, não atendidos nestes dois canais, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 14 devem ser protocolados em unidades presenciais da RFB e seguem as disposições da IN RFB nº 2022/2021, ou seja, os documentos em regra devem ser apresentados no formato digital e assinados digitalmente: Art. 2º - § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. A orientação dada ao contribuinte para insistir no protocolo pela via digital, extração de prints das telas de falha no serviço e de acionamento da ouvidoria considerou o horário do acionamento (14h58min), uma vez que o horário de expediente nas unidades presenciais da RFB na jurisdição do contribuinte se encerra às 12h00min. Por fim, acrescenta-se que a supervisão do CHAT confirmou ter recebido relatos de instabilidade e mau funcionamento do e-processo no dia 06/06/2022 por outros contribuintes. Anexamos ao presente os extratos relacionados ao atendimento do interessado e esclarecemos que esta DIATE não é responsável pelo sistema e-processo e não detém os meios técnicos para atestar seu período efetivo de instabilidade/ indisponibilidade. Sendo o que havia a informar, proponho o retorno do processo à unidade preparadora para cumprimento das demais providências propostas no despacho que converteu o julgamento em diligência. Assim prevê a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021: Art. 2º A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. § 1º Observado o disposto no art. 19, a entrega de documentos no formato digital por meio do e-CAC será opcional para: I - a pessoa física, inclusive a equiparada à jurídica; II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); III - a pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; e IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 15 § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 5º As pessoas a que se refere o § 1º poderão, opcionalmente, realizar a entrega de documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - presencialmente, em unidade de atendimento da RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 6º Nas situações a que se refere o § 5º, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 7º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o § 6º deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) IV - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 16 § 8º No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Art. 2º-A. Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art. 9º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. § 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo, vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo exceder 15 (quinze) megabytes, que equivalem a 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) kilobytes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) § 3º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital, os documentos que: I - não guardem relação de pertinência com o processo ou com o serviço previamente requerido; II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo. Art. 10. Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 2020. Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 17 § 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 2015. § 2º Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço < https://www.serpro.gov.br/>, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto nº 10.543, de 2020. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 3º A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015. § 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise. Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil prevê como excludente de culpa sobre eventual intempestividade quando há evento alheio à vontade da parte, devidamente comprovado. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No presente caso, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 176) e, portanto, o prazo venceu no dia 06/06/2022. Considerando a indisponibilidade do sistema e-processo ocorrida no dia 06/06/2022, conforme confirmado pela Unidade Preparadora, restaria justificado o protocolo intempestivo da defesa. Todavia, não há notícias de indisponibilidade do e-processo no dia 07/06/2022, no qual deveria a Contribuinte ter tomado as providências previstas pelo § 5º do Art. 2º da IN RFB 2022/2021, acima reproduzido. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 18 Conforme imagem acima colacionada, reitero que justifica a defesa que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Ocorre que o fato de ter expirado o prazo no e-processo para resposta à intimação na tela “Comunicados e Intimações”, poderia a Contribuinte ter optado por fazer o protocolo no próprio sistema através da “Solicitação de Juntada de Documentos”, como igualmente prevê o artigo 9º da IN RFB 2022/2021. Neste exato sentido a Contribuinte foi orientada pelo atendente da RFB. Vejamos novamente: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 19 Ademais, nada impediria o comparecimento presencial do Contribuinte na unidade de atendimento da RFB igualmente no dia 07/06/2022. Considerando as razões acima, e uma vez que o protocolo ocorreu somente no dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179), não há como afastar a intempestividade do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Conclusão Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.818 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720861/2018-58 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11215132 #
Numero do processo: 13005.902506/2014-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.223, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720209/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.902506/2014-61

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.234

nome_arquivo_s : Decisao_13005902506201461.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13005902506201461_7335428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.223, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720209/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11215132

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035859378176

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-05T19:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-05T19:54:41Z; Last-Modified: 2026-02-05T19:54:41Z; dcterms:modified: 2026-02-05T19:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-05T19:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-05T19:54:41Z; meta:save-date: 2026-02-05T19:54:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-05T19:54:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-05T19:54:41Z; created: 2026-02-05T19:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-02-05T19:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-05T19:54:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.902506/2014-61 ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.223, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720209/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 3 I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 4 Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2006, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 5 com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 6 revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 7 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 8 membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da Fl. 100DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 9 não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 10 título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 11 Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.234 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902506/2014-61 12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11208073 #
Numero do processo: 10880.937089/2021-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2017 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado.
Numero da decisão: 3402-012.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em razão de prejudicialidade externa frente ao processo administrativo nº 15173.720009/2022-40. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2017 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.937089/2021-90

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.876

nome_arquivo_s : Decisao_10880937089202190.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10880937089202190_7334337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em razão de prejudicialidade externa frente ao processo administrativo nº 15173.720009/2022-40. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11208073

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035875106816

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-02T20:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-02T20:33:37Z; Last-Modified: 2026-02-02T20:33:37Z; dcterms:modified: 2026-02-02T20:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-02T20:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-02T20:33:37Z; meta:save-date: 2026-02-02T20:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-02T20:33:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-02T20:33:37Z; created: 2026-02-02T20:33:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 78; Creation-Date: 2026-02-02T20:33:37Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-02T20:33:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.937089/2021-90 ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2017 RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO ANALISADO EM AUTO DE INFRAÇÃO VINCULADO. Quando existente a relação de prejudicialidade externa entre processos administrativos fiscais, é necessária aplicação do resultado do processo principal, como no presente caso, em que o crédito principal oriundo de um auto de infração de IPI, que vincula o respectivo pedido de ressarcimento, foi discutido e julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em razão de prejudicialidade externa frente ao processo administrativo nº 15173.720009/2022-40. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Fl. 2445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa(substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo da análise do pedido de ressarcimento PER nº 10205.56624.300418.1.1.01-9404 e das compensações a ele vinculadas, no montante de R$ 11.216.012,83 (onze milhões, duzentos e dezesseis mil, doze reais, e oitenta e três centavos), referente ao saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento CNPJ 61.186.888/0093-01 no 1º trimestre de 2018. O direito creditório não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento. De acordo com o despacho decisório (e-fls. 3), o crédito pleiteado não foi reconhecido em razão da (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; e (ii) glosa de créditos indevidos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os pertinentes demonstrativos de apuração do crédito (e-fls. 7/9) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios do procedimento fiscal: Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 516/545), seus anexos (e-fls. 10/515) e Termo de Encerramento (e-fls. 546/549). Seguem, em síntese, as informações contidas no Termo de Verificação Fiscal – TVF. I) INFORMAÇÕES FISCAIS I.1) Relatório de Ação Fiscal nº 01 I.1.1) Aspectos relativos à isenção do IPI e aos créditos apropriados pela fiscalizada A fiscalizada apropriou-se de créditos fictos originados da aquisição de kits de insumos (denominados “concentrados” ou “kits”) da RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, empresa instalada na ZFM. Tais kits são identificados pela contribuinte como uma mercadoria única, classificada no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Nas notas fiscais de saída emitidas por RECOFARMA não houve destaque de IPI, com base na isenção do art. 81, inciso II, e, em alguns casos, também no art. 95, inciso III, do RIPI/2010, mas a fiscalizada apropriou-se de créditos aplicando a Fl. 2446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 3 alíquota prevista para o Ex 01 do código TIPI 2106.90.10 sobre o preço registrado nas notas fiscais. I.1.2) Recurso Extraordinário nº 592.891/SP O STF, apreciando o tema nº 322 de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. De acordo com o STF, cabe o creditamento de IPI apenas em relação a matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos da ZFM por empresa situada fora da região, limitando-se o direito às hipóteses de isenção, que não abrangem as demais hipóteses de desoneração (alíquota zero ou não tributação). Os kits oriundos da ZFM não são produtos isentos (assim como não são produtos sujeitos à alíquota zero ou positiva e nem produtos NT), pois não encontra guarida na legislação a ficção de que um conjunto de matérias- primas e produtos intermediários acondicionados separadamente se constitui em uma mercadoria única para fins tributários. São os componentes individuais dos kits que devem ser avaliados para que se defina se são tributados a alíquotas positivas e se fazem jus à isenção decorrente dos incentivos fiscais atinentes à Zona Franca de Manaus. Desta maneira, a fiscalizada não pode se beneficiar da decisão do RE nº 592.891. I.1.3) Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 No Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, a Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC) formulou o pedido para que os seus associados não fossem compelidos a estornar o crédito do IPI, incidente sobre as aquisições de matéria-prima isenta a fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 da TIPI), utilizada na industrialização dos seus produtos (refrigerantes – código 2202.90 da TIPI). O Poder Judiciário se pronunciou unicamente sobre o direito à isenção, sem avaliar as características do produto que a impetrante, omitindo que se constituía em um kit formado por embalagens individuais, identificou como “concentrado”. O que estava sendo discutido era a aplicação de isenção a produtos que tinham em sua composição alta dose de açúcar. I.1.4) Crédito previsto no art. 237 do RIPI/2010 Tratando-se de adquirentes de bens fabricados por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, há na legislação do IPI uma espécie de incentivo na forma de crédito quando ocorrer o atendimento dos seguintes requisitos: Fl. 2447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 4 a) Que o produto adquirido seja elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária. b) Que o estabelecimento fornecedor seja localizado na Amazônia Ocidental. c) Que os projetos do fornecedor tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. d) Que o produto adquirido não seja o fumo do Capítulo 24 nem as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. e) Que o bem seja empregado pelo adquirente como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. De acordo com o informado pela Recofarma ao Fisco, observa-se que: - o corante caramelo é empregado somente em componentes de kits sabor Coca- Cola e sabor guaraná; - o álcool neutro e o ácido cítrico são empregados em componentes de todos os kits para refrigerantes, exceto kits sabor Coca-Cola e guaraná; - o extrato de guaraná é empregado somente em componente dos kits sabor guaraná. Constatou-se que a Recofarma não utiliza açúcar no processo de industrialização dos kits, mas sim produtos intermediários (corante caramelo, álcool neutro e ácido cítrico) em cuja industrialização é empregado açúcar. O corante caramelo é resultado de um processo de industrialização de razoável complexidade, que inclui o uso de diversos compostos químicos. Resumidamente, o processo de industrialização para a obtenção do corante caramelo é realizado em duas etapas: processo de hidrólise e processo de manufatura do corante caramelo. O corante caramelo pode gozar da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010. No entanto, o fato do corante caramelo poder gozar desta isenção não significa que pode gerar direito à isenção para o produto elaborado a partir dele. As empresas alegam que a ausência da palavra “diretamente” no caput do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435/75 indicaria que a legislação não exige que a matéria-prima extrativa regional seja utilizada diretamente no produto que faz jus à isenção. Entretanto, a utilização do termo “matérias-primas”, por si só, já determina que deve haver o emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois “matérias-primas” são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual resulta o produto industrializado. No caso dos kits de outros sabores que não Cola e guaraná, os ingredientes que, segundo as empresas, justificam a aplicação da isenção do DL nº 1.435/75 são o álcool e o ácido cítrico. O álcool e o ácido cítrico são obtidos pela fermentação da Fl. 2448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 5 sacarose. Ambos são produtos industrializados a partir de matérias-primas diversas, inclusive da sacarose extraída da cana-de-açúcar. Assim, todo o raciocínio exposto para o corante caramelo deve ser aplicado ao álcool e ao ácido cítrico. O ácido cítrico, além de não ser uma matéria-prima extrativa vegetal, também não é bem de produção regional, pois é fabricado e fornecido por uma empresa localizada no Estado de São Paulo. Em relação ao álcool, deve se observar que no processo produtivo da Recofarma, é utilizado em quantidades ínfimas, atuando como agente de emulsificação de algumas substâncias odoríferas. As empresas alegam que o álcool poderia gerar direito ao benefício porque a legislação não explicita a quantidade do extrato vegetal, estabelecendo uma percentagem, por exemplo. Mas, ao grafar que o bem deve ser “elaborado com” matéria-prima extrativa, o legislador estabeleceu um marco relacionado à quantidade e importância do extrato vegetal. Pode se dizer que os componentes de kits “contém álcool”, embora em ínfima quantidade. Entretanto, seria um uso de linguagem totalmente inadequado dizer que preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas não alcoólicas foram “elaboradas com álcool”. I.2) Relatório de Ação Fiscal nº 02 Verifica-se que o próprio relatório traz um sumário das constatações levantadas pela autoridade fiscal, o qual, por bem resumir toda a sua exposição, é cabível aqui reproduzi-lo na íntegra, como segue (todos os destaques são do original). Tópico II: Os kits vendidos por RECOFARMA e a tentativa de manter a ficção de que constituem mercadoria indivisível 37) Os kits são enviados por RECOFARMA para fabricantes de bebidas localizados em todo o país, dentre eles a fiscalizada, onde passam por uma série de operações industriais até resultarem no chamado xarope composto, preparação que, por diluição em água carbonatada, resulta no refrigerante. O xarope composto é o verdadeiro concentrado, preparação única que, quando vendido para bares e restaurantes, é corretamente classificado pelas empresas do Sistema Coca-Cola como o concentrado referido no Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. 38) Quando a fiscalização da RFB tomou a iniciativa de questionar sobre os ingredientes das “partes” de kit, RECOFARMA se recusou a responder. Mais recentemente, a empresa chegou a declarar que “em hipótese alguma a Intimada poderia descumprir com a verdade e fornecer explicações contrariando a matéria de fato” e que “identificar as partes dos concentrados como produtos separados não é se ater aos fatos e sim deturpá-los e faltar com a verdade material!” 39) As consultas formalizadas pelo grupo Coca-Cola omitiram a informação de que os “concentrados” consistem em ingredientes acondicionados separadamente. 39.1 - Tal fato não constou, por exemplo, de consulta formulada no ano de 1990, relativa à remessa do “concentrado B” para depósito fechado (pelo contrário, Fl. 2449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 6 assegurou-se que as notas fiscais conteriam os “requisitos imprescindíveis a sua individualização”). 39.2 - Por outro lado, verificou-se que em consulta formalizada no Chile a Coca- Cola descreveu o kit Sprite como sendo “composto por três produtos”, e especificou ingredientes que integram as “partes” individuais. 39.3 - Fica a dúvida: por que no Chile foi espontaneamente apresentada esta descrição, ao passo que no Brasil a Coca-Cola insiste que o kit é “produto único e indivisível”, e repetidamente se recusou a especificar ingredientes que integram as “partes”? 40) As características básicas dos chamados “concentrados” também não foram mencionadas em ações judiciais formalizadas por fabricantes de refrigerantes na década de 90. 41) Embora no ano de 2014 RECOFARMA tenha declarado para a fiscalização que “apenas no campo da imaginação” poderiam existir situações em que a empresa classificaria individualmente uma parte, recentemente foi constatado que na década de 90, durante quase quatro anos, os chamados “concentrados Coca- Cola” não foram comercializados em conjunto: uma “parte” era vendida pelo estabelecimento instalado em Manaus, e outra “parte” por estabelecimento localizado no Rio de Janeiro, pertencente a Coca-Cola Indústrias (ou seja, duas pessoas jurídicas distintas, localizadas em diferentes Estados). 42) A tentativa de manter a ficção de que RECOFARMA dá saída a mercadoria única e indivisível vem ocorrendo inclusive em ações judiciais que discutem autuações recebidas da RFB. 43) Os argumentos sobre a matéria são apresentados de maneira que confundem o leitor, pois são mencionadas “razões físico-químicas” para a comercialização na forma de kits. 43.1 - São apresentadas alegações inverídicas que levam ao entendimento de que seria completamente impossível a remessa em separado de preparações, como a de que “desde a década de 40 os concentrados sempre foram comercializados na forma de kits e classificados de maneira unitária”. 43.2 - Em documento juntado em 2021 a processo judicial, fabricante de refrigerantes do Sistema Coca-Cola afirmou não haver margem para classificar individualmente cada um dos componentes de kit, e alegou possibilidade de “descaracterização do produto final” caso os ingredientes fossem fornecidos isoladamente. 43.3 - Como alegar que a venda em separado das preparações individuais poderia causar a “descaracterização do produto final”, se na prática esta situação ocorreu no início da década de 90? Certamente que a Coca-Cola não passou 4 anos vendendo insumos de uma forma que poderia resultar em refrigerante “descaracterizado”. Fl. 2450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 7 43.4 - Magistrado que analisou autuação relativa a PIS e Cofins efetuada em RECOFARMA emitiu sentença favorável à empresa que foi baseada unicamente em alegações da empresa que não expressam a realidade, em especial sobre a “indivisibilidade” dos kits. 43.5 - Já em processo judicial no qual se analisou Auto de Infração do IPI lavrado contra SPAL, a sentença foi favorável à Fazenda. Ao expor sua fundamentação (título “Da classificação fiscal das mercadorias – Mérito”), o Magistrado registrou que kits já foram comercializados separadamente, e que são formados por ao menos dois produtos “devidamente separados e distintos entre si”. Tópico III: Análise de Nota Explicativa que determina que os kits de insumos para bebidas não podem ser classificados em posição única 44) A controvérsia existente no presente processo (se um conjunto de insumos para fabricação de bebidas deve ser classificado em posição/código único ou separadamente) já foi submetida à organização competente para resolver dúvidas sobre a aplicação do Sistema Harmonizado (SH), que é o Conselho de Cooperação Aduaneira – CCA, nome corrente da OMA - Organização Mundial das Aduanas. 45) A organização internacional decidiu que os componentes individuais de bases para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente. A RFB obteve o texto completo da solução dada pelo CCA, tendo providenciado sua tradução juramentada. 46) Em vez de emitir um parecer válido apenas para os conjuntos de insumos objeto de consulta, o CCA optou por oficializar seu entendimento por meio da incorporação nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 47) Note-se que RECOFARMA já reconheceu que a Nota XI da RGI/SH 3 b) trata “exatamente” do bem em discussão, mas pretende atribuir a esta Nota um sentido oposto ao que foi registrado nas atas objeto de tradução juramentada. 48) Trabalho que CRIOU um dispositivo legal não pode ser descrito como “estudo preparatório” ou como uma simples “interpretação”, como as empresas já alegaram. A decisão do CCA pode ser comparada à Exposição de Motivos de uma Lei, com a diferença de que apresenta um grau de detalhamento muito superior ao normalmente apresentado pelo legislador brasileiro. 49) Parece não haver dissenso de que inexiste norma brasileira que estabeleça restrições ou ressalvas ao disposto no art. 1º do Decreto nº 97.409/1988, segundo o qual “A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 8 de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao referido Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém”. 50) Assim, observado o disposto nos artigos 96 e 98 do CTN, a Nota XI da RGI/SH 3 b) é suficiente, por si só, para determinar a impossibilidade de classificação fiscal dos “kits” em posição única do SH. Tópico IV: Análise das demais normas do SH que confirmam que os kits não podem ser classificados em posição única: 51) Embora a fiscalização considere ser desnecessário analisar o mérito do entendimento adotado pelo CCA/OMA, já que de qualquer maneira a decisão incorporada no item XI da Nota Explicativa da RGI/SH 3 b) deve ser seguida pelo Brasil e pelos demais países signatários da Convenção sobre o SH, este tópico demonstrará que a conclusão a que chegou à organização internacional não poderia ter sido outra. 52) Salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação (destacando-se as RGI/SH 2 e 3), os textos dos códigos de classificação fiscal referem-se a mercadorias que se apresentam em corpo único. Para produtos líquidos ou em pó, entende-se como corpo único o conteúdo da sua embalagem primária (aquela que entra em contato com o produto). 53) Não se encontra nas normas sobre classificação fiscal (aí incluídas as NESH e os pareceres da OMA) nenhum caso em que insumos dos tipos utilizados por indústrias acondicionados separadamente e apresentados em conjunto tenham sido classificados em posição/código único da Seção IV do SH (onde estão as preparações alimentícias). 54) Os únicos conjuntos de bens do setor alimentício enquadrados em posição única da Seção IV do SH são formados por produtos destinados ao consumidor final. Sobre tais mercadorias, o subtítulo “Pareceres de classificação da OMA aprovados pela RFB” do tópico IV deste relatório mostra que elas foram classificadas no código correspondente à matéria ou artigo que confere ao conjunto sua característica essencial, com base na RGI/SH 3 b). 55) As empresas do Sistema Coca-Cola reconhecem que as hipóteses previstas nas RGI/SH 2 e 3 não abrangem o caso em análise, e defendem que a classificação dos kits em posição única estaria amparada na RGI/SH 1. 56) Entretanto, analisando-se a legislação, não se encontra nenhum caso em que mercadorias apresentadas conjuntamente tenham sido classificadas em posição única com base somente na RGI/SH 1 (ou seja, sem aplicação da RGI/SH 2 ou 3, nem de Nota de Seção/Capítulo). 57) A tese de RECOFARMA parece formar um círculo sem fim: 57.1 - A empresa tenta amparar a classificação do kit em código único com base em afirmações que se referem a aspectos técnicos. 57.2 - Quando a fiscalização mostra que tais afirmações não expressam a realidade (por exemplo, vários dos ingredientes nem sequer estão na forma Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 9 concentrada), a empresa alega que a análise da classificação de suas mercadorias “depende da aplicação das regras de classificação fiscal”. 57.3 - Quando a fiscalização mostra que no caso em análise não se aplicam as regras de classificação fiscal 2 e 3, a empresa declara que a RGI/SH 1 seria suficiente para amparar sua tese, baseando tal alegação em aspectos técnicos. 57.4 - Volta-se, assim, ao ponto inicial do “círculo”. 58) Em processos anteriores foi registrado pela defesa das empresas o entendimento de que os kits já possuiriam todas as características essenciais de um concentrado para refrigerantes. 58.1 - Tal argumento parece usar a lógica da RGI/SH 2 a), que prevê que sejam classificadas como completas ou acabadas as mercadorias apresentadas incompletas ou por montar. 58.2 - Entretanto, a RGI/SH 2 a) aplica-se a mercadorias de natureza muito diferente de preparações do setor alimentício. Os itens III e IX das NESH da RGI/SH 2 a) afastam a aplicação desta Regra aos produtos das Seções I a VI da TIPI. 58.3 - De qualquer maneira, as mercadorias abrangidas pela RGI/SH 2 a) devem apresentar, no estado em que se encontram no momento da análise, as principais características físicas do artigo completo e acabado, o que não acontece com os kits (ver subtítulo “Da diferença entre as características dos kits e as do concentrado referido no Ex 01 e no Ex 02 do código 2106.90.10”). 59) A RGI/SH 2 b) mostra que um conjunto de matérias ou obras deve ser classificado conforme os princípios enunciados na Regra 3. 59.1 - Como esclarece a alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b), a Regra 2 b) diz respeito às matérias associadas a outras matérias, e às obras constituídas por duas ou mais matérias. 59.2 - Como esclarece a alínea XI das Notas Explicativas à Regra 2 b), o efeito da Regra 2 b) é AMPLIAR O ALCANCE de posições que mencionam uma determinada matéria, de modo a incluir naquelas posições a matéria misturada ou associada a outras matérias. 59.3 - Ao explicar que a RGI/SH 2 “amplia o alcance” de determinadas posições, a citada Nota confirma um dos pontos fundamentais colocados no presente tópico: o “normal” é que os textos dos códigos de classificação fiscal se refiram a mercadorias que se apresentam em corpo único. 59.4 - A alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b) esclarece que as expressões “matérias misturadas ou associadas a outras matérias” e “obras constituídas por duas ou mais matérias” não abrangem as posições que tratam de “preparações”, ou seja, de misturas de substâncias diversas. A última frase da citada alínea explica que nessa situação as “preparações” devem classificar-se apenas por aplicação da Regra 1. Fica assim explicitado que não há que se falar em “ampliar o alcance” do texto das posições que já mencionam “preparações”. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 10 60) Os casos em que bens apresentados conjuntamente são classificados em posição única sem aplicação das RGI/SH 2 ou 3 correspondem a conjuntos claramente descritos nos textos legais da NCM (texto de posição, Notas de Seção ou de Capítulo). 60.1 - Estes conjuntos se constituem em produto final ou são destinados a constituir um produto final mediante realização de operações simples, geralmente executadas pelo próprio consumidor final. 60.2 - É o caso, por exemplo da Nota 3 à Seção VI, da Nota 1 à Seção VII e da Nota 4 ao Capítulo 95. 60.3 - Note-se que na Seção IV do SH não existe nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo com previsão semelhante às Notas mencionadas no parágrafo anterior. Juntamente como o já exposto em relação à alínea X das Notas Explicativas à Regra 2 b), fica demonstrado que no caso de bens do setor alimentício as possibilidades de classificação de conjuntos em posição única são ainda mais restritas do que nas Seções posteriores. 61) As empresas do Sistema Coca-Cola vêm distorcendo o conteúdo das Notas Explicativas n.º 7 e n.º 12 da posição 21.06 para tentar justificar a classificação dos kits como preparações alimentícias. A expressão "tratamento complementar" não abrange operações de industrialização intermediárias dos tipos das executadas pelos fabricantes de bebidas. E mesmo que abrangesse, as Notas da posição 21.06 não serviriam para amparar a tese das empresas. Tópico V: Análise do texto da posição 21.06 e do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI 62) Existe uma clara hierarquia entre os diferentes níveis dos códigos de classificação. 62.1 - Como a legislação internacional não permite a classificação de insumos industriais apresentados separadamente em posição única, autorização para este procedimento jamais poderia ser encontrada no texto do Ex 01 do código 2106.90.10, ainda que se interpretasse que o texto do destaque “Ex” pode ser tecnicamente aplicado à mercadoria em análise. 62.2 - Desta maneira, antes de discutir as características técnicas das mercadorias referidas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, as empresas do Sistema Coca- Cola deveriam apresentar base legal para classificação dos kits em posição única. 63) De qualquer modo, a realidade é que tanto o texto da posição 21.06 como o do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI indicam características que as mercadorias em análise NÃO possuem. 64) Para que se defina se os textos da posição e do destaque Ex podem ou não ser aplicado aos “kits” comercializados por RECOFARMA, basta que se avalie um único ponto: existe base para que um conjunto de insumos acondicionados separadamente seja identificado como uma preparação alimentícia única? A resposta é NÃO. Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 11 64.1 - Seja em dicionários da língua portuguesa, seja na TIPI e nas NESH, a palavra preparação jamais é utilizada para se referir a um conjunto de bens apresentados separadamente. Como o próprio nome indica, preparação é algo que está preparado, misturado. 64.2 - As Notas Explicativas da posição 21.06, ao descreverem as preparações compostas dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, dizem que elas podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como conservantes e acidulantes. Adicionar uma substância à outra significa misturálas entre si, e não as colocar lado a lado em um caminhão, como faz RECOFARMA. 64.3 - Observe-se as empresas não foram capazes de citar qualquer caso de mercadoria formada por partes individuais não misturadas que as NESH identifiquem como uma preparação alimentícia única. Fica evidente que esta hipótese não existe na legislação. 64.4 - Quimicamente, a correção do entendimento adotado pela fiscalização da RFB sobre o significado da palavra “preparação” foi confirmada pelo Parecer Técnico 013/2018, emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer (integrante do “doc. n.º 04” do e-Processo). 64.5 - Sob o ponto de vista da engenharia de alimentos, a necessidade de que as preparações que integram os kits sejam consideradas isoladamente foi confirmada por docente que prestou consultoria para RECOFARMA. 65) A maior parte dos kits incluem matérias puras que estão no seu estado físico natural. Jamais se poderia identificar substâncias que nem sequer estão na forma concentrada como os “concentrados” a que se refere o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. 66) O Ex 01 e o Ex 02 do código 2106.90.10 são próprios para mercadorias que apresentam as mesmas características, exceto pela quantidade de água que precisa ser adicionada para obtenção da bebida pronta para consumo. Não faz sentido a pretensão das empresas de identificar da mesma maneira (ou seja, como um concentrado com capacidade de diluição medida em partes da bebida para cada parte do concentrado) os kits elaborados em Manaus e os concentrados para máquinas postmix (ou o xarope composto utilizado como produto intermediário). Tópico VI: Identificação das classificações e alíquotas próprias para os componentes dos kits: 67) Tendo nos tópicos anteriores ficado amplamente demonstrado o cabimento da glosa da totalidade créditos fictos indevidamente aproveitados pela fiscalizada, no presente tópico é analisado se potencialmente existiriam créditos a serem concedidos para a autuada. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 12 68) Não há controvérsias de que a fiscalizada adquiriu preparações compostas dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02 (por exemplo, preparação contendo extrato de cola misturado a outros ingredientes, e preparação contendo extrato de guaraná misturado a outros ingredientes), que devem ser enquadradas no subitem 2106.90.10 da TIPI, próprio para “Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas”. 69) Caso alguns dos componentes fornecidos por RECOFARMA atendessem aos requisitos para enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI), e fosse possível determinar seu valor tributável de maneira precisa, existiriam créditos a serem concedidos para a autuada. 70) Entretanto, foi constatado que nenhum dos componentes individuais dos kits pode ser classificado no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI 71) As preparações líquidas recebidas pela fiscalizada, salvo as que são à base de substâncias odoríferas, devem ser classificadas no caput do código 2106.90.10, tributado à alíquota zero do IPI. A alíquota zero também deve ser aplicada às substâncias que se apresentam em forma pura (capítulo 29 da TIPI). Portanto, o IPI potencialmente incidente sobre estes componentes é igual a zero. 72) Embora o texto do Ex 01 do código 2106.90.10 seja irrelevante para definir se o conjunto de ingredientes pode ser classificado em código único, a avaliação do conceito de “concentrados com determinada capacidade de diluição” é necessária para a definição da classificação das embalagens individuais contendo preparações da posição 21.06. 73) O concentrado a que se referem os destaques Ex do código 2106.90.10 da TIPI são preparações que têm a capacidade de, por diluição, resultarem na bebida pronta para consumo. Para terem tal capacidade, é preciso que contenham todos os ingredientes responsáveis por conferir aroma e sabor para o produto final. 73.1 - Admite-se que, além de água, o concentrado pode receber a adição de ingredientes complementares, como açúcar e gás carbônico, adição esta ocorrida durante a diluição que resulta na bebida. 73.2 - Não é admissível, por outro lado, que se identifique como concentrado uma preparação que passará por uma série de operações de industrialização até resultar em produto novo (ver conceito constante do artigo 4º, inciso I, do RIPI/2010). Este produto novo, que é o verdadeiro concentrado, está pronto para ser submetido à operação de diluição que resulta na bebida (note-se que aqui não está se afirmando que o verdadeiro concentrado precisa estar pronto para consumo como bebida mediante simples acréscimo de água). 74) Esta fiscalização apresentou uma série de fundamentos para sua conclusão de que as preparações líquidas da posição 21.06 comercializadas por RECOFARMA devem ser individualmente classificadas no caput do código 2106.90.10 da TIPI, e não no seu Ex 01: - “1º fundamento”: definições baseadas na legislação brasileira (textos do Ex 01 e do Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI e de artigos do RIPI). - Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 13 “2º fundamento”: definições baseadas na legislação internacional sobre classificação fiscal (em especial, RGI/SH e NESH). Note-se que as NESH da posição 21.06 abrangem as preparações classificadas no caput do código 2106.90.10 da TIPI, que foi o código indicado pela fiscalização para a maior parte das preparações oriundas da ZFM. - “3º fundamento”: as mercadorias usualmente chamadas de “concentrados” são soluções prontas para, mediante diluição, resultarem no produto final (o detergente concentrado nada mais é do que a forma concentrada do detergente, assim como o suco concentrado é a forma concentrada do suco). Cada produto pronto para consumo resulta da diluição de um único concentrado. - “4º fundamento”: conceito de “concentrado” e de “capacidade de diluição” de acordo com a literatura da química (esta fiscalização juntou ao presente processo pareceres emitidos pelo LA Falcão Bauer). A "capacidade de diluição" referida no texto do Ex 01 (e também do Ex 02) do código 2106.90.10 é um método de expressão da concentração. Quando a TIPI prevê que o concentrado deve apresentar determinada capacidade de diluição medida em partes da bebida por parte de concentrado, NÃO está indicando que é suficiente uma mera análise da relação entre o peso/volume do insumo e o peso/volume da bebida final. Se assim fosse, a TIPI usaria a palavra “peso” ou “volume”. – “5º fundamento”: conceito de “concentrado” de acordo com a legislação técnica brasileira relativa a bebidas (esta fiscalização juntou ao presente processo três Ofícios do MAPA que deixam claro que as definições constantes da legislação técnica podem ser utilizadas na avaliação do tipo de preparação que se caracteriza como um "concentrado", mesmo que tal preparação seja destinada para uso industrial). – “6º fundamento”: conceito apresentado por docente da Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP: o concentrado é nada mais do que a bebida altamente concentrada. – “7º fundamento”: conceitos retirados de livros técnicos sobre a indústria de bebidas. Um deles descreve procedimentos muito semelhantes aos que são executados no Brasil por RECOFARMA, confirmando que a “base da bebida” (“beverage base”) e suas “partes” individuais são consideradas como ingredientes das bebidas, e não como concentrados. Referido livro também mostra que o concentrado (“concentrate”) e o xarope composto (“final syrup”) são preparações líquidas únicas contendo todos os ingredientes da base da bebida. O outro livro, que foi citado pelo CETEA/ITAL, confirma o entendimento de que RECOFARMA fornece ingredientes para concentrado/xarope composto, e não o concentrado em si. 75) Registre-se que a matéria discutida nos itens anteriores tem importância secundária no presente processo, já que RECOFARMA e a fiscalizada identificam o kit como uma mercadoria única, ou seja, as empresas não defendem a tese de Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 14 que preparações individuais devam ser identificadas como o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10. 76) Constatou-se que três preparações líquidas recebidas pela fiscalizada deveriam ter sido classificadas em código tributado à alíquota de 5%. Entretanto, não é possível hoje apurar créditos correspondentes a estes insumos, e nem caberia à fiscalização da RFB fazê-lo. 76.1 - Inexiste previsão legal para arbitramento de valor tributável para fins de concessão de créditos do IPI em lançamentos de ofício (o artigo 148 do CTN e os artigos 197 a 199 do RIPI/2010 tratam apenas do imposto devido nas saídas de mercadorias). 76.2 - Os saldos devedores cobrados no presente lançamento de ofício decorrem de glosas cujo cabimento foi comprovado pela fiscalização. Discute-se aqui apenas a existência ou não de créditos a serem concedidos. 76.3 - Para fins de concessão de créditos em lançamentos de ofício, o artigo 252 do Regulamento do IPI traz a previsão de que cabe ao contribuinte apresentar os valores a que COMPROVADAMENTE tiver direito. Como a autuada e RECOFARMA informaram não manter controle sobre os preços das "partes", não há como se comprovar a existência de direito a crédito. 76.4 - A impossibilidade citada no parágrafo anterior é decorrente do procedimento irregular adotado pelas empresas. As notas fiscais recebidas pela fiscalizada não conferem legitimidade aos créditos, pois são inidôneas e sem valor legal, conforme artigos 394 e 427 do Regulamento do IPI - RIPI/2010. Tópico VII: Análise de aspectos técnicos para fins de esclarecimento das autoridades julgadoras 77) No curso de procedimentos fiscais realizados pela RFB, as empresas do Sistema Coca-Cola, em especial RECOFARMA, vêm registrando alegações que têm o potencial de induzir as autoridades julgadoras a chegarem a entendimentos equivocados sobre aspectos técnicos. 78) Assim, o presente tópico descreve pontos ligados a aspectos técnicos que, embora de pouca importância para fins de fundamentação da glosa dos créditos fictos, são úteis para evitar equívocos. 79) É descabida a afirmação de que “quimicamente” o kit Coca-Cola tradicional se constitui em uma preparação composta única, como constou de “Relatório Técnico” assinado por engenheira do INT. 79.1 - Não se trata aqui de uma divergência de interpretações, em que diferentes profissionais especializados em química e engenharia analisaram a literatura destas disciplinas e chegaram a conclusões diferentes. 79.2 - O que existe é uma situação em que a Fazenda apresentou uma série de fundamentos para seu entendimento, e o parecer não conseguiu citar um único fundamento da química ou da engenharia que justificasse sua conclusão. Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 15 79.3 - Quando questionada sobre a matéria, a diretoria do INT não atestou que o kit se constitui em uma preparação única. 80) Ao solicitar consultoria para a FEA (Faculdade de Engenharia de Alimentos) da UNICAMP, RECOFARMA pretendia, dentre outros pontos, que se atestasse que o kit se constitui em uma preparação única. Entretanto, o docente da UNICAMP não aceitou atestar que o kit se qualifica como uma preparação única (ver respostas às perguntas 8 e 10 da contratante). Portanto, o parecer em questão é contrário à tese defendida pelas empresas do Sistema Coca-Cola. 81) Embora não se constituam em fundamento para as conclusões da fiscalização, considera-se conveniente que as autoridades julgadoras tomem conhecimento de fatos que dizem respeito à atuação de profissionais das três instituições (INT, CETEA/ITAL e FEA/UNICAMP) que emitiram pareceres requisitados por RECOFARMA. Assim, ao final deste tópico, foram relatadas situações que demonstram a enorme influência exercida pelas empresas, em especial Coca- Cola, sobre alguns profissionais da área científica. 82) Sobre a alegação de que as partes dos kits formam um conjunto indivisível, além do exposto no tópico II deste relatório, note-se que: 82.1 - Em relação aos kits contendo “partes sólidas”, não existiria impedimento para que os conservantes e acidulantes embalados por RECOFARMA fossem remetidos para fabricantes de produtos alimentícios de outros setores (ou seja, é inverídica a indicação de que não seria possível utilizar “partes” dos kits para destinação diversa). 82.2 - A pesagem e acondicionamento das substâncias puras que integram os kits não precisaria obrigatoriamente ter sido transferida do Rio de Janeiro para Manaus, fato que aconteceu em 1994. Caso tais atividades tivessem continuado a ser realizadas no Rio de Janeiro, os custos de transporte e dificuldades de logística seriam bem menores. Outros fabricantes de bebidas, inclusive de marcas de alto renome, adquirem na ZFM apenas preparações líquidas. 83) Inexistem impedimentos de natureza físico-química para que a mistura dos ingredientes (operação que inclui acréscimo de água) acontecesse na ZFM. É verdade que a produção de bens de maior grau de transformação na região geraria maiores custos de frete e dificuldades de logística. Note-se, porém, que: 83.1 - Um dos principais fundamentos para a Justiça ter emitido decisões favoráveis ao direito a crédito de IPI na entrada de insumos isentos fabricados na ZFM foi justamente o fato de os fornecedores estarem muito distantes, gerando maiores custos de frete e dificuldades de logística. 83.2 - Como indicou o item anterior, a transferência das atividades de reacondicionamento de substâncias puras para a ZFM gerou maiores dificuldades de logística, e mesmo assim tal mudança ocorreu no ano de 1994. Ou seja, quando a CocaCola avaliou ser de sua conveniência, as dificuldades de transporte foram superadas. Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 16 84) Em seus recursos, RECOFARMA alega que o kit não deixa de ser concentrado quando não é “previamente homogeneizado”. 84.1 - O uso da palavra “previamente” (bem como das palavras “prematura” e “antecipadamente”) dá a entender que em momento posterior se formaria uma preparação constituída unicamente pelos ingredientes dos kits, obtida mediante mistura simples. Na realidade, esta mistura simples nunca acontece, pois obrigatoriamente a mistura dos ingredientes do refrigerante ocorre após a realização de uma série de operações de industrialização, algumas delas complexas. Trata-se de uma alegação enganosa que pode induzir ao entendimento equivocado de que a apresentação em separado dos ingredientes seria uma condição meramente formal que RECOFARMA é “obrigada” a obedecer. 84.2 - Ao demonstrar que a mistura simples do conteúdo das “partes” de kit (procedimento que a empresa descreve como “homogeneização”) resultaria em produto impróprio para consumo, RECOFARMA confirma ponto exposto pela fiscalização: as características dos kits da ZFM são significativamente diferentes das características da mercadoria obtida pela mistura de todos os seus ingredientes. 84.3 - Note-se que há uma contradição entre a alegação de que o xarope composto teria características físico-químicas semelhantes às do kit analisado em conjunto1 e a afirmação de a mistura simples dos componentes de kit (“homogeneização”) resultaria em produto impróprio para consumo. Tópico VIII: Esclarecimentos sobre outras alegações apresentadas pelas empresas do Sistema Coca-Cola 85) Nos últimos anos foram lavrados dezenas de Autos de Infração sobre o assunto objeto do presente lançamento de ofício. A Fazenda observou que invariavelmente as impugnações e recursos apresentados pelas empresas do Sistema Coca-Cola focam sua argumentação em pontos secundários ou irrelevantes, além de distorcerem a legislação e a tese da fiscalização. 86) Esta fiscalização juntou ao presente processo um “Anexo aos Relatórios Fiscais”. Questões semelhantes às constantes do citado Anexo foram por diversas vezes apresentadas para empresas do Sistema Coca-Cola. Em geral, as manifestações entregues a título de resposta são evasivas, não contendo argumentos que possam contradizer os pontos levantados pela fiscalização. 87) RECOFARMA afirmou: “se o kit concentrado é vendido, única e exclusivamente, para a fabricação das bebidas pertinentes, por evidente que a sua classificação fiscal deve levar em conta essa finalidade”. Sobre esta alegação, note-se que: 87.1 - A empresa foca sua argumentação no texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, que cita a destinação da preparação alimentícia, quando primeiro precisaria demonstrar que o kit pode ser classificado como preparação única na Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 17 posição 21.06, cujo texto não cita a finalidade do produto (sobre este ponto, ver subtítulo “Da hierarquia entre os diferentes níveis dos códigos de classificação”). 87.2 - De qualquer maneira, embora a destinação e finalidade para qual cada mercadoria foi concebida seja aspecto que realmente pode definir seu enquadramento no SH, descabe averiguar caso a caso se o uso destinação dado para o bem em análise será efetivamente aquele para o qual a mercadoria foi concebida, pois tal procedimento, além de inviável, eliminaria a uniformidade dos enquadramentos. 88) As empresas do grupo Coca-Cola alegam que documentos emitidos pela SRRF07 (decisão nº 287/1985 e do Telex Circular n.º 1.325/85) teriam “convalidado” a classificação unitária dos kits. 88.1 - Na realidade, os atos em questão respondiam a consulta sobre a classificação apropriada para o extrato de cola da posição 13.03, produto que era importado pela Coca-Cola brasileira. É descabida a alegação de que pareceres emitidos pela SRRF07 pudessem ter convalidado a classificação de produto que nem sequer era o objeto das consultas. 88.2 - Os atos em questão não analisaram “kits” de insumos, já que a consulente não fez qualquer menção a insumos acondicionados separadamente. Pelo contrário, os pareceres emitidos pela SRRF07 se referiram a uma mistura de ingredientes: a preparação líquida única resultante da adição de extratos a outras substâncias. 89) O fato de que os atos emitidos pela SUFRAMA chamam os insumos para bebidas produzidos na ZFM de “concentrados” é irrelevante para fins de classificação fiscal. 89.1 - O objetivo da criação do Sistema Harmonizado foi colocar em harmonia as classificações empregadas pelos diferentes países. 89.2 - A eventual aceitação da tese das empresas sobre o papel de autarquia de âmbito regional levaria à falta de uniformidade da classificação dos insumos não só no comércio internacional, como até mesmo dentro do próprio território brasileiro, pois existem fabricantes que não estão sob a jurisdição da SUFRAMA. 89.3 - Observe-se, apenas a título de informação, que: a) Não expressa a realidade a afirmação de que existe por parte da SUFRAMA a definição de que o “concentrado” se constitui em um produto único formado por duas ou mais “partes”. A SUFRAMA aprovou o PPB e emitiu Pareceres/Resoluções em nome de diversas indústrias do setor de “concentrados” que comercializam preparações separadamente e que rejeitam a tese de que um conjunto de “partes líquidas e sólidas” formam uma mercadoria única. b) Em 22/09/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Consulta Pública nº42, contendo proposta de alteração do PPB para diversos produtos, dentre eles os refrigerantes. O artigo 2º da proposta confirma a independência entre classificação fiscal e entendimentos adotados para efeitos de cumprimento de PPB. c) O projeto industrial apresentado por RECOFARMA para fins de aprovação de PPB omitiu que a empresa dá saída a substâncias que não passam por qualquer Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 18 operação de mistura na ZFM. 90) Documento emitido antes da emissão do Decretos n.º 9.394/2018 reconheceu que empresas do setor “usualmente” classificam seus insumos no Ex 01 do código 2106.90.10, e que este fato gerou situação que desrespeita o Princípio da Seletividade e as recomendações da Organização Mundial de Saúde. 90.1 - Os documentos preparatórios e a Exposição de Motivos do Decreto não descreveram as características das mercadorias em questão, e não reconheceram (nem poderiam ter reconhecido) que elas devem ser classificadas no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. 90.2 - Um Decreto não é o instrumento adequado para avaliar na esfera administrativa se é ou não correto o emprego de determinada classificação fiscal. Para este fim, deve ser formalizada consulta junto à RFB. 90.3 - A emissão dos Decretos em questão era o único caminho que o Governo poderia utilizar para diminuir o tamanho do “subsídio” recebido pelos fabricantes de refrigerantes. Tal objetivo foi atendido, pois as empresas passaram a calcular créditos com a utilização de alíquotas menores do que 20%. 91) Não procede a alegação de que o adquirente não é responsável pelo erro de classificação fiscal, pois a glosa não decorre da imputação de responsabilidade a terceiro. Registre-se, ainda, que: 91.1 - O presente relatório não trata de um simples erro de classificação fiscal, mas sim do recebimento de documentos em que a mercadoria não estava identificada com o descrito na nota fiscal. A própria fiscalizada comercializa concentrados com determinada capacidade de diluição, não podendo alegar desconhecimento sobre o fato de que o “concentrado” referido nos destaques “Ex” é uma preparação única. 91.2 - Não se aplicam ao presente caso decisões administrativas e judiciais referentes a situações em que adquirente de boa-fé aproveitou créditos relativos a imposto destacado na nota fiscal. 91.3 - A iniciativa de classificar os kits nos destaques “Ex” foi da fiscalizada e das empresas por ela sucedidas. A partir de 2011 RECOFARMA apenas seguiu o procedimento que já era adotado pelos fabricantes de refrigerantes. 91.4 - Até hoje a fiscalizada continua tendo participação ativa nas irregularidades apontadas pela fiscalização, inclusive tentando manter a ficção de que o kit é uma mercadoria tecnicamente indivisível (a empresa reconhece estar disposta a assumir o prejuízo pela destruição de “parte” do concentrado Coca-Cola em perfeitas condições de uso, mesmo sem justificativa técnica, e mesmo não estando obrigada a fazê-lo). I.3) Relatório de Ação Fiscal nº 03 O relatório traz um sumário das constatações fiscais que bem resume toda a sua exposição, sendo cabível aqui reproduzi-lo na íntegra, como se segue (todos os destaques são do original). Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 19 7) Verificou-se que RECOFARMA, em conluio com a fiscalizada e demais fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, executaram planejamento tributário evasivo que resultou na incorporação aos preços dos ingredientes produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) de valores que não dizem respeito aos insumos, mas sim aos produtos finais industrializados fora da área incentivada. Além disso, as empresas ocultaram o fato de que uma significativa parcela dos preços pagos pelos fabricantes de bebidas não consiste em remuneração pelos insumos em si, mas sim pelos intangíveis pertencentes à Coca-Cola americana. 8) Os custos de fabricação dos ingredientes representaram pouco mais do que 7% da receita operacional líquida de RECOFARMA. A empresa informou que a margem bruta do “Concentrado Coca-Cola (o kit mais vendido) foi de 94% em 2017. 9) Na prática, o contribuinte brasileiro “subsidiou” o marketing e outras despesas comerciais com refrigerantes e remunerou a exploração de intangíveis, em especial marcas comerciais, cuja titularidade final está em outro país. 10) A fiscalizada e RECOFARMA celebraram instrumentos contratuais com cláusulas que ambas as partes sabem não refletirem a realidade, ocultando a existência de remuneração pelos intangíveis e prevendo mecanismos que permitiram ou facilitaram um aumento artificial de preços, tudo com o objetivo de se aproveitarem indevidamente de benefícios fiscais. Sobre a supervalorização decorrente das remessas de “incentivos de vendas” 11) O presente relatório mostra que o valor tributável dos kits foi supervalorizado mediante “transferência” para o regime privilegiado da ZFM de despesas de responsabilidade dos fabricantes de bebidas. 12) Constatou-se que os fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, dentre eles a fiscalizada, pagaram para RECOFARMA preços supervalorizados, gerando enorme margem bruta para o fornecedor de Manaus. RECOFARMA “devolveu” parte desses valores para os fabricantes por meio de remessas de “contribuições financeiras”. Ou seja, os altos montantes que a fiscalizada “economizou” ao não precisar assumir despesas de sua responsabilidade foram por ela utilizados para pagar os preços cobrados por RECOFARMA. 13) Desta maneira, criou-se um contínuo “vai e vem” de valores que jamais ocorreria caso não houvesse interesse comum em inflar os montantes dos benefícios fiscais. 14) Dentro de franquias, é normal que ocorra um compartilhamento de despesas de marketing, em sistemática onde os franqueados assumem com seus próprios recursos as despesas com marketing de suas regiões, e remetem para o dono das marcas os valores necessários para realização de marketing institucional. Já no caso das empresas do Sistema Coca-Cola, embora os fabricantes de bebidas tenham contribuído para o marketing institucional, tais valores foram muito inferiores ao das “contribuições” recebidas de RECOFARMA. Com isto, o fluxo Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 20 financeiro teve um sentido inverso ao que ocorre nas franquias que operam em condições normais de mercado. 15) Outro fato atípico é que, além de assumir as despesas com propaganda e publicidade, RECOFARMA remeteu recursos, chamados pelas empresas de “incentivos de vendas”, que foram utilizados para pagar despesas diversas dos fabricantes de bebidas, tais como despesas com equipamentos e com pessoal da área comercial. 16) Exceto por períodos determinados e sob determinadas condições, este tipo de remessa não ocorre em setores da economia sujeitos a condições de tributação normais, justamente porque causa um aumento artificial nos preços. 17) Ao contrário do que eventualmente ocorre em outros setores, como o de automóveis, as remessas de RECOFARMA são efetuadas de forma contínua, generalizada, e sempre em altos valores. 18) A utilização da sistemática descrita neste relatório não pode ser justificada pelo fato de que o fornecedor/dono das marcas têm interesse no aumento no volume de vendas das bebidas. 18.1 - Este interesse existe em qualquer setor da economia, mas nem por isso é adotado por empresas sujeitas a condições de tributação normais. 18.2 - Dentro do próprio grupo Coca-Cola, não acontece em outros países o repasse de altos valores para fabricantes de refrigerantes de forma contínua e generalizada. 19) Os instrumentos contratuais indicam que os “incentivos de vendas” remetidos por RECOFARMA se constituiriam em pagamentos de natureza incerta (segundo contrato, a Companhia “poderá concordar de tempos em tempos” em contribuir financeiramente para os programas de marketing do fabricante), e que tais remessas estariam condicionadas ao cumprimento de metas. 19.1 - Constatou-se, porém, que “incentivos de vendas” foram pagos continuamente a todos os fabricantes de bebidas do Sistema Coca-Cola, em montantes substancialmente superiores aos valores mínimos estipulados nos contratos. 19.2 - Solicitados a apresentar elementos que justificassem a situação mencionada no parágrafo anterior, RECOFARMA e a fiscalizada não apresentaram qualquer dado ou critério concreto para definição dos montantes remetidos, o que confirma que os "incentivos de vendas" não observaram relação com a superação de metas. 19.3 - Salta aos olhos a falta de lógica de uma sistemática em que não há fixação de critérios concretos que definam a relação entre os “incentivos” recebidos e as metas a serem atingidas. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 21 20) Desta maneira, os instrumentos contratuais não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação de RECOFARMA e da fiscalizada. 21) É impossível que a fiscalizada desconhecesse que uma empresa com fins lucrativos como RECOFARMA obrigatoriamente repassaria para seus preços despesas tão significativas quanto as descritas neste subtítulo. Sobre a simulação de inexistência de remuneração pelas marcas das bebidas 22) A fiscalizada celebrou contratos onde consta que o licenciamento de uso de marcas ocorreria “sem o pagamento de qualquer remuneração ou taxa de royalties”. Entretanto, ficou plenamente comprovado que tal previsão não reflete a realidade. 23) Nenhuma empresa é obrigada a cobrar royalties por suas marcas, mas caso se comprove que isto aconteceu, tais montantes devem ser tributados na forma prevista na legislação. No presente caso, até a matriz americana da Coca-Cola reconhece que uma parcela significativa do preço pago pelos fabricantes de bebidas corresponde a remuneração por intangíveis. 24) RECOFARMA industrializa insumos e recebe remuneração pelo direito de uso de marcas de outra mercadoria (as bebidas prontas para consumo). A marca atribuída aos kits é completamente irrelevante para sua precificação. 24.1 - Assim, não há como se confundir os montantes que dizem respeito à marca e os relativos aos insumos. 24.2 - Ao apurar créditos oriundos de bem material (“concentrado”), a fiscalizada não poderia inserir na base de cálculo o valor de bens intangíveis vinculados a outra mercadoria (o refrigerante), assim como, por exemplo, um estabelecimento que compre uma mercadoria não pode calcular créditos fictos com base em valor tributável do IPI que inclua os custos de outra mercadoria. 25) O próprio Contrato assinado pela fiscalizada mostra que uma parte do negócio consiste na cessão de intangíveis pertencentes à matriz da Coca-Cola, e não apenas no fornecimento de insumos. Se tudo se resumisse ao fornecimento dos kits, era de esperar que haveria um contrato bipartite simples, firmado entre a RECOFARMA e cada um dos fabricantes das bebidas. 26) Foi juntada ao presente processo o projeto técnico-econômico apresentado por RECOFARMA para a SUFRAMA, em que a empresa atestou expressamente que, “s”ndo detentora da marca mundial mais valiosa", esse fator está implícito no preço de venda dos “concentrados”. 27) Também foi juntado ao presente processo parecer emitido pelo Tribunal Tributário dos Estados Unidos (USTC) relativo ao reconhecimento de royalties recebidos pela matriz da Coca-Cola (TCCC) de licenciados no exterior (com destaque para os licenciados do Brasil e da Irlanda). Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 22 28) Após toda a instrução processual, o Magistrado americano se convenceu de que os fabricantes de bebidas pagaram preços que aparentavam ser cobrados pelos concentrados, mas que na verdade reuniam em uma única fatura todos os valiosos intangíveis pertencentes a TCCC, constituindo um royalty “de facto” embutido no custo dos ingredientes de forma contínua. O Magistrado registrou que as receitas de royalties estavam sendo artificialmente dirigidas para os fornecedores licenciados, resultando em “níveis astronômicos de lucratividade” (em especial na Irlanda e no Brasil). 29) O citado processo também incluiu a descrição de uma série de fatos incontroversos que se constituem em mais uma prova de que a gratuidade da cessão do uso das marcas no Brasil é apenas aparente. 29.1 - Todos os participantes do processo (TCCC, IRS e USTC) concordaram que a maior parte dos preços pagos pelos fabricantes de bebidas aos fornecedores licenciados consiste em remuneração decorrente de propriedade intangível (ou seja, royalties), incluindo nomes de marcas e fórmulas secretas. 29.2 - TCCC calculou que a remuneração apropriada para a atividade de fabricação dos insumos (bens tangíveis) seria de 8,5% sobre os custos. A Companhia defende que o ponto de fornecimento brasileiro, em virtude de assumir os custos de marketing, deve ser considerado como o proprietário no país das principais marcas da Coca-Cola. Defende, ainda, que a maior parte da receita obtida pelo licenciado decorre dos “intangíveis de marketing”. 29.3 - Assim, enquanto as empresas do Sistema Coca-Cola no Brasil alegam que o valor da marca é intrínseco e inseparável do próprio produto (ver o subtítulo “Da diferenciação entre os “concentrados” e bens intangíveis vinculados a outra mercadoria”), no processo americano a matriz da Coca-Cola separou e especificou de maneira precisa as diferentes parcelas dos preços/receitas dos fornecedores licenciados (bens tangíveis, intangíveis de marketing, intangíveis de produto). 30) Existem outras contradições entre as teses adotadas nos Estados Unidos e no Brasil pelo grupo Coca-Cola. Por exemplo, a matriz americana reconhece que a atividade de manufatura realizada pelos fornecedores de insumos é rotineira, podendo ser comparada às atividades dos fabricantes de bebidas. Já RECOFARMA, ao defender que o contrato entre fabricantes e TCCC é “essencialmente, um contrato de distribuição”, alega que seu modelo de negócio “consiste na descentralização da etapa menos complexa”. 31) São de interesse para o Fisco brasileiro apenas os fatos e constatações relatadas no parecer do Magistrado. Para a análise efetuada no presente relatório, é irrelevante o objeto do litígio entre TCCC e IRS, a interpretação que cada parte dá à legislação americana e o conteúdo de futuras decisões da USTC sobre as consequências tributárias desses fatos e constatações. Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 23 32) O contexto em que se inserem as constatações do processo em questão é claro: buscou-se definir a quem deveria ser alocada parcela significativa dos lucros auferidos por alguns fornecedores licenciados pela TCCC, dentre eles a operação brasileira. Com este objetivo, avaliouse quem no grupo Coca-Cola (se TCCC ou os pontos de fornecimento) é o proprietário dos bens intangíveis não rotineiros valiosos. Caso os “intangíveis de marketing” pertencessem aos fornecedores licenciados, como alegou TCCC, a alocação efetuada pela Companhia estaria correta. Entretanto, o parecer da USTC concluiu que tais intangíveis pertencem a TCCC, o que justifica a cobrança efetuada pelo IRS de alto valor de royalties adicionais. 33) A alocação explicada no parágrafo anterior importa apenas para fins de definição de valores de royalties nas remessas efetuadas da operação brasileira para a americana1. 33.1 - No Brasil, em virtude de decisão do grupo Coca-Cola, os royalties são auferidos diretamente pela RECOFARMA, ao se concentrarem nesta as receitas e as despesas resultantes da atividade de exploração das marcas e outros intangíveis. Conforme a inequívoca determinação contida no art. 22 da Lei nº 4.506/1964, os rendimentos oriundos da exploração de marcas comerciais e fórmulas de fabricação devem ser classificados como royalties. 33.2 - Pertencendo a TCCC ou não, o fato é que a maior parte da remuneração recebida por RECOFARMA corresponde aos “intangíveis de marketing”. Portanto, de acordo com a legislação brasileira, essas receitas não podem ser tributadas da mesma forma que a receita decorrente dos insumos em si. 33.3 - Sob o ponto de vista do IPI, estes montantes não podem gerar créditos fictos do imposto, pois as marcas e as ações de marketing não estão vinculadas aos insumos, e sim aos produtos finais. 34) É impossível que a fiscalizada desconhecesse o fato objeto deste subtítulo, pois jamais compraria insumos por preços tão elevados caso não recebesse o direito a uso das marcas. Conclusões decorrentes dos fatos descritos no presente relatório 35) O nível de valor agregado pelas operações efetivamente realizadas por RECOFARMA na ZFM é muito baixo (caberia uma remuneração pela produção dos bens tangíveis de no máximo 8,5% sobre os custos). A renúncia fiscal da União decorreu na sua maior parte de marcas estrangeiras vinculadas às bebidas (produtos fabricados fora da ZFM), além de “segredo industrial” referente a fórmulas desenvolvidas no exterior, de propriedade da Coca-Cola americana. 36) A fiscalização da RFB não está colocando em dúvida a importância da publicidade (seja direta ou indireta) para o modelo de negócios das empresas do Sistema CocaCola. Também é sabido que as empresas do setor têm liberdade para fixar preços e para escolher o modelo de negócios que desejarem. Entretanto, o valor tributável das mercadorias está sujeito à aplicação das regras legais. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 24 37) O art. 190, inciso II, do RIPI/2010 prevê que constitui valor tributável dos produtos nacionais o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). 37.1 - Por valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial, só se pode entender que o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 está se referindo a custos e lucros que dizem respeito à industrialização e comercialização do produto cujo valor tributável está em análise. 37.2 - Relator de decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 207.814 – RS) registrou: “tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Entende- se por 'operação' o próprio processo de elaboração do bem (industrialização) na fase de sua produção”. Referindo-se a despesas de promoção pagas por distribuidoras adquirentes sob forma de rateio, o Relator do RE também registrou (grifo nosso): Isto posto, confirma-se que as despesas acima elencadas não integram o ciclo de produção de mercadorias e desta forma não compõem a base de cálculo do IPI, assim como o financiamento, objeto da lide. Sobre ele não poderá haver a incidência do tributo em análise. 37.3 - Vários outros julgamentos, no âmbito administrativo e judicial, definiram que os valores referentes às despesas efetivadas após a fase de produção do bem não compõem a base de cálculo do IPI. 38) Note-se que as regras sobre valor tributável mínimo do IPI foram criadas porque o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 não seria suficiente para fixar um “piso” em algumas situações. 38.1 - Por outro lado, em qualquer circunstância, o art. 190, inciso II, do RIPI/2010 é suficiente para limitar o valor tributável do imposto ao valor total da operação de que decorreu a saída do estabelecimento industrial 38.2 - Observe-se, ainda, que em situações em que as duas partes executam atividades de industrialização e são contribuintes do IPI, como é o caso da relação entre RECOFARMA e a fiscalizada, mesmo quando ocorre subvalorização de preços, não é necessária a aplicação de regras sobre valor tributável mínimo do imposto. 39) O valor tributável de cada componente de kit só pode incluir o custo de fabricação e demais parcelas que digam respeito aos insumos, acrescido de margem de lucro normal. 39.1 - Não podem fazer parte do valor tributável dos componentes dos kits as despesas de marketing direta ou indiretamente assumidas por RECOFARMA, por dizerem respeito às bebidas, nem a remuneração pelo direito de uso a marcas das bebidas e demais intangíveis. 39.2 - De acordo com elementos apresentados pela matriz da Coca-Cola perante a Justiça dos Estados Unidos, a margem de lucro normal de RECOFARMA decorrente da atividade de fabricação dos insumos seria de 8,5% sobre os custos e despesas relativas aos insumos. Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 25 40) Para fins de aproveitamento dos créditos fictos, NÃO IMPORTA a forma como RECOFARMA contabiliza despesas com “incentivos de vendas” ou a remuneração por intangíveis. 40.1 - De qualquer maneira, a legislação não permite que se calcule créditos do IPI sobre as parcelas em questão. 40.2 - Lembre-se que não há como se imaginar que a fiscalizada desconhecesse que os intangíveis da Coca-Cola americana estavam embutidos no preço dos ingredientes. 41) Em função de práticas de conluio, fraude e simulação, os preços que RECOFARMA cobrou pelos kits, registrados em notas fiscais inidôneas e sem valor legal, tornaramse totalmente imprestável para fins cálculo de créditos. Assim, não é verdadeira afirmação registrada por RECOFARMA de que “A conjecturada existência de royalties no preço (...) foi abordada pela Fiscalização unicamente para fins de justificar a suposta existência de conluio”. 42) Aliás, como descrito no subtítulo “Da alegação que o Fisco pretendeu criar dois regimes distintos para o cálculo dos créditos do IPI”, é comum que impugnações e recursos apresentados por empresas do Sistema Coca-Cola distorçam a tese da RFB. I.4) Lançamento de Ofício Deve ser registrado que as matérias referidas neste tópico dizem respeito à constituição do crédito tributário pelo auto de infração de que trata o processo nº 15746.722917/2021-55. I.4.1) Reconstituição da escrita fiscal A fiscalizada se apropriou indevidamente de R$ 49.073.926,58 de créditos do IPI no período de janeiro a dezembro de 2017, relativos à aquisição dos denominados “concentrados” da Recofarma. Os créditos fictos foram registrados de maneira equivocada na escrituração fiscal digital (EFD). Apesar de não haver IPI destacado nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, o campo próprio para este imposto foi preenchido pela fiscalizada com o valor do crédito ficto calculado. Esses valores deveriam ter sido lançados em “outros créditos” no registro E530. Com a glosa dos créditos indevidos (créditos básicos e créditos fictos), procedeu-se à reconstituição da escrita fiscal. Com isso, o contribuinte passou a apresentar saldos devedores, detalhados na planilha com o título “Reconstituição da Escrita do Livro Registro de Apuração do IPI”. I.4.2) Majoração da multa de ofício As empresas do Sistema Coca-Cola engendraram um sofisticado mecanismo de evasão de tributos, com evidente intuito de dolo na infração à legislação tributária visando a obtenção de benefícios indevidos. No caso, se verificam simulação, fraude e conluio, além da prática reiterada desses atos. Por um lado, a Recofarma deu saída a kits de insumos de baixo grau de transformação, incluindo até mesmo substâncias puras que passam por mero reacondicionamento na ZFM, Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 26 classificando-os como concentrados para bebidas, bens que na realidade ocupam um estágio mais avançado da cadeia produtiva. Por outro lado, como insumos de baixo grau de transformação gerariam, em condições de negociação normais, baixos créditos fictos do IPI, o fornecedor de Manaus, em conluio com os fabricantes de refrigerantes, supervalorizou os preços dos kits. Um importante mecanismo utilizado para inflar o valor cobrado pelos kits foram os repasses efetuados a título de “incentivos de vendas” e “contribuições para programas de marketing”. Tais remessas, efetuadas de forma contínua e generalizada, jamais ocorreriam em condições normais de mercado e de tributação. As empresas do Sistema Coca- Cola também simularam que o direito ao uso das marcas seria cedido gratuitamente aos fabricantes de bebidas. Como uma significativa parcela do preço dos kits correspondeu a royalties, o Estado brasileiro subvencionou a exploração de marcas comerciais de refrigerantes cuja titularidade final está em outro país, o que nada tem a ver com as atividades econômicas que se quis de fato incentivar. A Recofarma tentou ocultar da RFB as características das mercadorias que comercializa no país e que geram renúncia fiscal bilionária. Os instrumentos contratuais analisados não representaram fielmente a essência dos negócios realizados, ou seja, ocorreu uma simulação (inciso II, § 1º, do art. 167 do Código Civil) com a participação da Recofarma e do engarrafador. As práticas simulatórias da fiscalizada e sua fornecedora, acompanhadas do creditamento indevido do IPI a partir de base de cálculo supervalorizada, têm como resultado direto e imediato a criação de montante negativo de imposto devido, ou seja, em ilegítimo direito de crédito face à União. Considere-se, ainda, que a apropriação de créditos indevidos de grande magnitude, pelos meios artificiosos relatados no relatório, além de significar uma distorção dos objetivos do regime de incentivos fiscais da ZFM, representa uma transferência de recursos públicos para o enriquecimento privado. O relatório fiscal apresentou os motivos que levaram as empresas a adotar os procedimentos nele descritos, os resultados obtidos e os elementos comprobatórios das irregularidades apuradas. I.4.3) Responsabilidade solidária da Recofarma Consta no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que “os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas) mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes”. Esclarece que a responsabilidade tributária solidária “decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou”. O item 32 do Parecer cita três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, dentre elas o deslocamento da base tributária mediante “utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 27 entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas”. A supervalorização dos preços dos kits representa um ilícito com o fim de aumentar artificialmente o crédito ficto e, assim, aumentar o saldo credor, ou reduzir o saldo devedor do IPI no estabelecimento adquirente. O rateio de gastos com propaganda e publicidade entre fabricantes de kits e fabricantes de bebidas evidencia interesse comum e vínculo com o ato e com as pessoas jurídicas envolvidas. Não se trata de mero interesse econômico em aumentar os lucros e a fatia de participação no mercado, mas, especialmente, o de buscar esses objetivos mediante a fraude tributária. O ponto ressaltado no presente trabalho é a fraude, que não ocorreria sem a participação de uma das duas partes. Assim, deve a Recofarma ser enquadrada como responsável solidária do crédito tributário constituído. I.5) Anexo aos Relatórios de Ação Fiscal I.5.1) Legislação sobre classificação fiscal das mercadorias Não existe base legal para se desconsiderar o item XI da Nota Explicativa da RGI/SH 3 b), cujo sentido e objetivo estão claramente explicitados em solução de consulta emitida pelo CCA e que a própria Recofarma já admitiu descrever “exatamente” os bens em discussão. Para avaliar a possibilidade de classificação unitária do kit, é indispensável que se verifique se a legislação internacional permite que a mercadoria seja classificada em posição única do Sistema Harmonizado. Concluindo-se por essa impossibilidade, a avaliação do texto do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI é desnecessária para fins de decisão sobre a possibilidade de classificação unitária. Não existe código de classificação fiscal próprio para um conjunto de ingredientes destinados à elaboração de produtos alimentícios. Existem códigos próprios para os ingredientes individuais e códigos próprios para a preparação resultante de sua mistura. A saída em conjunto de insumos que terão a mesma finalidade é comum em diversos setores econômicos. Os “kits concentrados” não possuem qualquer particularidade que justifique decidir que são o único caso de conjunto de insumos que deve ser classificado em posição/código únicos. O texto das NESH da posição 21.06, ao mencionar preparações resultantes da adição de alguns ingredientes a outros, não abrange substâncias apresentadas em embalagens individuais. Quando cita a “adição” aos extratos vegetais de diversas substâncias, a Nota Explicativa está se referindo a uma operação de mistura. I.5.2) Alegações que dizem respeito à classificação fiscal Não existe na legislação brasileira nem na Convenção Internacional do SH autorização para que desdobramentos criados pelos países signatários possam contrariar critérios estabelecidos pelo CCA/OMA. Em outras palavras, não faz sentido a alegação de que a classificação ou não de kits em posição única dependa de análise das “especificidades” das regras de cada país. Os entendimentos da Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 28 SUFRAMA são irrelevantes para definir a classificação no Brasil de bens que são comercializados em todo o mundo. Para fins de classificação fiscal, descabe averiguar caso a caso o interesse comercial do fabricante (inclusive a destinação por ele dada para o bem objeto de análise). Sabendo que, por quase 4 anos, as “partes” do “concentrado Coca-Cola” foram comercializadas separadamente e que hoje outros fornecedores instalados na ZFM comercializam preparações líquidas individuais, fica evidente que o “kit concentrado” não se constitui em um conjunto tecnicamente único e indivisível. As interessadas não mencionaram, nas ações judiciais movidas na década de 1990 e nem em consultas formalizadas junto à RFB, o fato de que os chamados “concentrados” fornecidos pela Recofarma são formados por ingredientes acondicionados em embalagens individuais. Consultado pela Recofarma, docente da Unicamp afirmou que tanto a parte A como a parte B do kit Coca-Cola devem ser “consideradas isoladamente”. Consultado pela RFB, o mesmo docente afirmou que “os concentrados nada mais são do que uma bebida altamente concentrada”, e citou livro técnico sobre a indústria de bebidas que define que os concentrados são líquidos formados por TODOS os ingredientes que fazem parte da base da bebida. Questionada pela RFB, a Diretoria do INT não declarou existir possibilidade de, sob o ponto de vista da química ou da engenharia, identificar o kit como uma preparação ou como um concentrado. Apenas registrou afirmações que não são objeto de controvérsias. Ofícios do MAPA deixam claro que as definições constantes da legislação técnica podem ser utilizadas na avaliação do tipo de preparação que se caracteriza como um “concentrado”, mesmo que tal preparação seja destinada para uso industrial. Um dos ofícios sugeriu que fornecedor da ZFM deixasse de utilizar a denominação CONCENTRADO, “para que sejam evitados equívocos”. O projeto industrial apresentado pela Recofarma para fins de aprovação de PPB omitiu que a empresa dá saída a substâncias que não passam por qualquer operação de mistura na ZFM. No Chile, a Coca-Cola afirmou que o kit é “composto por vários produtos”, identificando ingredientes que integram as “partes” individuais. Já no Brasil, a Recofarma se recusou a especificar ingredientes que integram as “partes” de kit, chegando a declarar que “identificar as partes dos concentrados como produtos separados não é se ater aos fatos e sim deturpá-los e faltar com a verdade material”. I.5.3) Valor tributável das mercadorias O STJ definiu no Recurso Especial nº 207.814/RS que “tratando-se de produtos industrializados nacionais, a base de cálculo do IPI é o valor da operação. Entende- se por 'operação' o próprio processo de elaboração do bem na fase de sua produção”. Não ocorreu qualquer mudança na legislação do IPI que justifique a adoção de entendimento diferente daquele definido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF 02-0.403, segundo o qual despesas de Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 29 promoção pagas por distribuidoras-adquirentes sob a forma de rateio não se configuram como despesas acessórias do remetente. Tendo a matriz da Coca-Cola demonstrado que é possível especificar de maneira precisa as diferentes parcelas dos preços pagos para os fornecedores licenciados, tornando incontroverso no processo que tramita nos Estados Unidos que a maior parte dos preços pagos pelos “concentrados” consiste em remuneração decorrente de propriedade intangível, inexiste motivo para adoção de entendimento diferente no Brasil. As marcas da Coca-Cola são valiosas para estimular as vendas do produto final, mas são irrelevantes para fins de venda das matérias-primas e produtos intermediários (ingredientes das bebidas), diferentemente das situações em que ocorre a venda de produtos finais associados a marcas conhecidas (por exemplo, relógios ou bolsas). Nem a fiscalizada e nem a Recofarma apresentaram qualquer dado ou critério concreto para definição dos montantes de “incentivos”, o que confirma que os valores das remessas não observaram relação com a superação de metas. A sistemática adotada pelas empresas do Sistema Coca-Cola não possui lógica econômica, pois inevitavelmente leva a um aumento de preços. Sua falta de substrato econômico é demonstrada pelo fato de que nos Estados Unidos a CocaCola não efetua repasse de altos valores para fabricantes de refrigerantes de forma contínua e generalizada. Também não se tem notícia de nenhum fornecedor brasileiro localizado fora da ZFM que efetue repasse de altos valores para seus clientes de forma contínua e generalizada. A Recofarma elaborou e apresentou em 2007 Projeto Técnico-Econômico para a SUFRAMA, atestando que, “sendo detentora da marca mundial mais valiosa”, esse fator está implícito no preço de venda dos “concentrados”. Não importa a forma como a Recofarma contabiliza as despesas com “incentivos de vendas” e a remuneração recebida por intangíveis. De qualquer maneira, a legislação não permite que se calcule créditos do IPI sobre as parcelas em questão. Note-se que aqui não se trata de imputação de responsabilidade a terceiro, e sim de verificação inerente à condição de contribuinte, que se diz detentor de direito creditório sobre a aquisição de produtos cuja nota fiscal não tinha destaque do imposto. É uma obviedade que despesas tão significativas como as realizadas por Recofarma com as remessas de “contribuições financeiras” seriam obrigatoriamente consideradas pelo fornecedor para fins de fixação dos preços dos insumos, bem como a falta de lógica de uma sistemática em que não há fixação de critérios concretos que definam a relação entre os “incentivos” recebidos e as metas a serem atingidas. Cientificada do despacho decisório em 23/05/2022, a interessada manifestou a sua inconformidade em 17/06/2022 (e-fls. 3878/3988). Em síntese, alega as razões que se passa a expor. II) MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE II.1) Relação de Conexão com o Processo nº 15746.722917/2021-55 Há relação direta entre o presente e o processo nº 15746.722917/2021-55, porque em ambos se discute a glosa dos créditos fictos de IPI, relativos à aquisição de concentrados para bebidas fabricados pela Recofarma, oriundos da Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 30 Zona Franca de Manaus e dos demais créditos básicos. Ou seja, tendo em vista a identidade das questões discutidas e a continência do período abrangido, a decisão a ser proferida neste processo deve estar em conformidade com a decisão a ser proferida naquele, pois a existência ou não do direito ao aproveitamento dos créditos de IPI será apreciada no processo administrativo originado pelo auto de infração. Vê-se, pois, que o presente deve ser sobrestado até o julgamento final do processo nº 15746.722917/2021-55. Por outro lado, caso seja superado o pedido de sobrestamento do processo, requer-se que o presente e o processo nº 15746.722917/2021-55 sejam apensados e reunidos para que o julgamento em 1ª instância ocorra simultaneamente, como decorre do disposto no art. 3º, inciso III, da Portaria RFB nº 48, de 24 de maio de 2021. II.2) Relatório de Ação Fiscal nº 01 A autoridade fiscal reconhece que há direito ao creditamento de IPI, na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM, em face da tese fixada no julgamento do RE nº 592.891, julgado sob a sistemática de repercussão geral, e da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4. Em suma, o direito ao crédito ficto de IPI tem fundamento autônomo e independente da isenção do art. 9º do DL nº 288/67 e já está assegurado, seja pela tese fixada no RE nº 592.891, seja pela coisa julgada coletiva formada no MSC nº 91.0047783-4. Registre-se que, à vista do exposto, perde relevância a discussão quanto ao direito ao crédito ficto de IPI decorrente da isenção do art. 6º do DL nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975. II.3) Relatório de Ação Fiscal nº 02 II.3.1) Impropriedades nas alegações do Fisco Primeira impropriedade: os kits adquiridos da Recofarma não são concentrados A premissa de que o produto elaborado pela Recofarma e adquirido pela manifestante em forma de kits lhe retiraria sua natureza técnica e legal de concentrado é totalmente equivocada. O DL nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, define processo produtivo básico (PPB) como sendo o conjunto de etapas a serem observadas para elaboração de determinado produto beneficiado pelos incentivos fiscais da ZFM e delega aos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia competência para fixação desses PPB. Os Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia, no uso das competências lhes atribuídas pelo DL nº 288/67, editaram a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 para estabelecer o PPB para projetos industriais da Zona Franca de Manaus dos seguintes produtos: extratos aromáticos vegetais naturais, concentrados, bases e edulcorantes para bebidas não alcoólicas e corante caramelo, definindo as etapas da produção de cada um deles. Ao determinar o PPB dos concentrados, a referida Portaria estabelece que: (a) a etapa de mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas é distinta da etapa de homogeneização; e (b) concentrado tanto pode ser homogeneizado como pode ser não homogeneizado, porque estabelece que a etapa de homogeneização do concentrado não é obrigatória. Para fins de cumprimento do PPB do concentrado, nos termos da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a etapa de mistura não se confunde com a da homogeneização; aquela obrigatória e esta facultativa. Quando a Portaria quis que o produto oriundo de PPB fosse, além de misturado, homogeneizado, o fez de Fl. 2474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 31 forma expressa e peremptória, como no caso do corante caramelo. A SUFRAMA, em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola, já atestou, expressamente, que continua em vigor a Resolução do CAS nº 298/2007, fundada no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, que aprovou o projeto industrial da Recofarma para produzir os “concentrados” e que não houve qualquer descumprimento de PPB por parte da Recofarma no seu atendimento. Para fins de fruição de benefícios fiscais, a SUFRAMA analisou as características técnicas do produto elaborado pela Recofarma e observando a sua característica técnica de produto único, assim identificado como concentrado para bebidas não alcoólicas tal como oriundo do respectivo PPB, o classificou em seu código 0653 e fiscalmente no código 2106.90.10 Ex 01, face a sua destinação e diluição. Dessa forma, o produto elaborado pela Recofarma é, tecnicamente, um produto único, qual seja: o concentrado não homogeneizado composto por partes liquidas e sólidas tal como oriundo do respectivo PPB definido em Portaria Interministerial e correlacionado no código SUFRAMA 0653, previsto na Portaria SUFRAMA nº 192/2000. A Resolução CAS nº 298/2007 reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma, não homogeneizado conforme PPB previsto na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é o concentrado (são 78 tipos) para bebidas não alcoólicas, correlacionado ao seu código 0653, constituído por diversos componentes (partes líquidas e sólidas, totalizando 378 partes) e classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Segunda impropriedade: somente o xarope composto é o concentrado A Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 35, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece o PPB dos refrigerantes, refrescos, bebidas isotônicas e bebidas energéticas, elaborados na Zona Franca de Manaus, determina que a primeira etapa do PPB dessas bebidas consiste na “formulação do xarope simples ou preparado”. Há nítida incompatibilidade técnica da premissa fiscal com a da referida Portaria, porque o “xarope simples” já faz parte do processo produtivo das bebidas. Terceira impropriedade: O INT foi induzido a erro O INT emitiu laudo técnico reconhecendo que o produto fabricado pela Recofarma, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único: concentrado para bebidas não alcoólicas, não homogeneizado, correlacionado ao código 0653 da SUFRAMA. No Ofício nº 114/INT, de 05/09/2018, o INT reafirmou que os concentrados, entregues em forma de kits, são “considerados por esta Instituição como kits específicos que compreendem preparações compostas”. No mesmo sentido, no Ofício nº 235/2020-INT, de 27/08/2020, mais uma vez confirmou o entendimento técnico de que o concentrado consiste em produto único. Na mesma linha do laudo INT também é o laudo técnico emitido pelo ITAL e, recentemente, a Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP reafirmou o mesmo entendimento contido nesses laudos. A natureza de produto único também já foi atestada pelo órgão aduaneiro do Chile. Quarta impropriedade: os kits não são os concentrados classificáveis no código 2106.90.10 Ex 01 À época em que era fabricado no Rio de Janeiro, sujeitando-se à tributação na medida em que não gozava de isenção de IPI, o concentrado era comercializado na forma de kits e Fl. 2475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 32 sempre foi classificado fiscalmente na condição de produto único. Esse fato foi reconhecido pela própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que atestou que as preparações para fabricação de refrigerantes da marca Coca-Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 Ex 01. Não houve alteração de procedimento da Recofarma após ter instalado o seu parque fabril na Zona Franca de Manaus e ter passado a gozar da isenção do IPI. Quinta impropriedade: no período de transferência para Manaus, as partes dos kits eram fornecidos como produtos individualizados No período de transferência do parque fabril da Recofarma do Rio de Janeiro para a Zona Franca de Manaus, de 1990 a 1993, os concentrados também eram comercializados como um produto único. Nesse específico período houve notas fiscais distintas para a “parte A” e a “parte B” do concentrado de Coca-Cola emitidas por unidades fabris distintas na mesma data, e ambas as partes eram classificadas na mesma posição fiscal, específica para os concentrados, qual seja, 2106.90.16.99: “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebidas (extratos ou sabores concentrados)”. Isto comprova que as partes do concentrado sempre foram concentrado, e não insumos para a produção de concentrado. Não é a Recofarma e nem a manifestante que estão atribuindo ao concentrado não homogeneizado a natureza de produto único; tal característica técnica e legal decorre, expressa e especificamente, do art. 7º, § 8º, b, do DL nº 288/67, das Portarias Interministeriais e dos próprios atos da SUFRAMA e foi ainda confirmada por laudos do INT, ITAL e UNICAMP, por órgão estrangeiro e também pela sentença proferida nos autos da AO nº 1003920- 70.2018.4.01.3200. Sexta impropriedade: falta de menção ao ex tarifário nas notas fiscais É irrelevante e parcial a alegação de que as notas fiscais emitidas pela Recofarma até dezembro de 2010 não faziam referência ao Ex 01 e que foram emitidas cartas de correção. Primeiro, porque a descrição do produto e a menção expressa à Resolução do CAS nº 298/2007, nas notas fiscais anteriores a 2010, eram mais do que suficientes para demonstrar que o produto da Recofarma era o concentrado não homogeneizado classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Segundo, a partir do momento em que foi detectado esse equívoco material, foram emitidas as respectivas cartas de correção. Terceiro, porque o período em questão é de julho de 2017 a setembro de 2017, no qual todas as notas foram emitidas com a referência ao código da TIPI 2106.90.10 Ex 01. Sétima impropriedade: decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira de 23/08/1985, citada pela Fiscalização, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (Japão, Canadá, Maurícia, Austrália, Suécia e Holanda) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, ali foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b). No Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos da classificação devem ser uniformes, sendo facultado aos Fl. 2476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 33 países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões. No Brasil, há codificação específica com mais de seis dígitos (2106.90.10. Ex 01). A decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo a natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integra a coletânea publicada no sítio eletrônico da RFB. Existem decisões proferidas por órgão aduaneiro de outro país que examinaram o kit para fabricação de produtos da marca Coca-Cola e concluíram que tais produtos devem ser considerados um produto único e enquadrados em uma única classificação fiscal (tradução juramentada e decisões proferidas pelo órgão aduaneiro do Chile). II.3.2) Ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200 A Recofarma ajuizou a ação anulatória nº 1003920-70.2018.4.01.3200, que tramitou pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para impugnar o auto de infração objeto do processo administrativo nº 11080.732817/2014-28, e obter o reconhecimento de que está correta a classificação fiscal por ela adotada. A sentença proferida naquela ação examinou a natureza do produto, as normas da NESH e a competência da SUFRAMA e decidiu que o produto elaborado pela Recofarma é concentrado e está correta a sua classificação fiscal. Considerando que o fato gerador do IPI é um só e ocorre na saída do produto do estabelecimento industrial, é ilegal e conflitante o entendimento da autoridade fiscal, porque a decisão judicial já definiu que, no momento da saída do produto do estabelecimento da Recofarma, esse produto é concentrado classificado no código 2106-90.10 Ex 01. Dessa forma, como seria possível supor a existência de conluio entre Recofarma e a manifestante para classificar o produto no código 2106.90.10 Ex 01, se há decisão judicial reconhecendo, de forma expressa, a correção desta classificação fiscal? Como seria possível supor que as notas fiscais emitidas pela Recofarma seriam inidôneas? A decisão judicial torna inconteste que a definição da classificação fiscal é matéria que comporta mais de uma interpretação e a existência de divergência de interpretação entre o Fisco e o contribuinte afasta a imputação de crime de conluio: são situações que se autoexcluem. II.3.3) Coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 Verifica-se que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 também definiu a natureza do produto elaborado pelo fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI. A Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca Cola (AFBCC) impetrou o referido MSC em 14/08/1991, com o fim de assegurar o direito de seus associados aproveitarem o crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação na subposição 2106.90 da TIPI/1988 e a respectiva alíquota aplicável. Importante destacar que, à época da impetração do MSC, os concentrados elaborados pela Recofarma eram entregues de forma desmembrada e divididos em partes. Denegada a segurança em primeira instância, o TRF/2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para conceder integralmente o pedido nos Fl. 2477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 34 termos da inicial, decidindo, expressa e especificamente, que o concentrado fabricado pela Recofarma é um produto único e classificado na posição da TIPI correspondente à subposição 2106.90, vigente à época da impetração do MSC. Em 02/12/1999 transitou em julgado a decisão proferida pelo STF no AG nº 252.801/RJ, que negou provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança. Restou decidida que a natureza do produto elaborado pela Recofarma e adquirido pelos associados da AFBCC é a de produto único para fins de crédito de IPI. Essa questão transitou em julgado, não podendo mais ser discutida em processo algum – judicial ou administrativo. II.3.4) Orientação geral contida em ato público A RFB já reconheceu inúmeras vezes, de forma pública e expressa, que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na TIPI no código 2106.90.10 Ex 01. O art. 24, parágrafo único, do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) determina que a revisão, na esfera administrativa, da validade de atos administrativos levará em consideração as orientações gerais contidas em atos públicos de caráter geral. Com a publicação do Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, foi alterada de 20% para 4% a alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01. Na Nota COEST/CETAD nº 71, de 30 de maio de 2018, que respaldou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para tal Decreto, a RFB confirmou que a edição de tal norma teve o condão de reduzir a alíquota dos concentrados para refrigerantes oriundos da Zona Franca de Manaus utilizados na elaboração de bebidas da marca Coca-Cola, a fim de diminuir os créditos decorrentes da aquisição desses insumos. Em coletiva de imprensa para comentar o Decreto nº 9.394/2018, o Secretário da RFB declarou que concentrados para refrigerantes geravam créditos que seriam então reduzidos. Todas as manifestações da RFB reconhecem que o produto fabricado pela Recofarma é objeto da redução da alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01. A edição do Decreto nº 9.394/2018 é ato público que confirma que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado no código 2106.90.10 Ex 01. Note-se, ainda, que decretos posteriores à edição do Decreto nº 9.394/2018 alteraram a alíquota dos produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 nos anos de 2019 e 2020 e, conforme também amplamente noticiado, tais alterações foram decorrentes justamente da discussão quanto aos créditos de IPI oriundos da aquisição dos concentrados para refrigerantes. II.3.5) Ilegalidade do lançamento Não obstante ter reconhecido que uma das partes do concentrado estaria, suposta e individualmente, classificada em posição cuja alíquota seria de 5%, a Fiscalização justificou a glosa dessa parcela integralmente, sob a alegação de que não teria como arbitrar o valor do crédito, porque caberia ao contribuinte apresentar os valores de crédito que ele comprovadamente teria direito. Ocorre que a reclassificação fiscal decorre de entendimento da autoridade lançadora, cabendo a ela reconhecer, por arbitramento, o valor tributável para cálculo de crédito decorrente do seu posicionamento, conforme disposto no art. 142 e art. 148 do CTN, que determina a necessidade de arbitramento do valor tributável. Tal Fl. 2478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 35 ilegalidade implica em cancelamento integral do auto de infração. II.4) Relatório de Ação Fiscal nº 03 II.4.1) Impropriedades nas alegações do Fisco Primeira impropriedade: caracterização do conluio com base no contrato Tanto o contrato de fabricação celebrado com a TCCC quanto o instrumento de incentivo de vendas firmado com a Recofarma não impõem, necessária e automaticamente, uma única e determinada forma de contabilização. A contabilização dos dispêndios e ingressos é ato unilateral da Recofarma, assim como a definição do valor tributável, porque é ela quem realiza o fato gerador da obrigação tributária. O contrato com a TCCC para fabricação de bebidas não alcoólicas da marca Coca- Cola consiste em típico contrato de adesão. Logo, não há liberdade sequer para negociar as cláusulas previstas no contrato com a TCCC. Além disso, o próprio RAF nº 3 reconhece que: (i) a TCCC é responsável pela fixação dos preços dos concentrados, podendo ser revistos, a qualquer momento, a seu exclusivo critério; (ii) a TCCC tem a faculdade de contribuir com gastos de marketing e comercialização incorridos pela manifestante com a sua atividade; (iii) a manifestante não tem liberdade para implementar programas de marketing, porque estes devem ser previamente aprovados pela TCCC; (iv) o contrato de fabricação celebrado entre a TCCC e a manifestante não prevê a cobrança de royalties; (v) a TCCC indica no contrato de fabricação a Recofarma como fornecedora autorizada do concentrado no Brasil; e (vi) a Recofarma celebrou com a manifestante instrumento particular de acordo comercial, em decorrência do contrato de fabricação, no qual se compromete a pagar incentivo de vendas, fixado em montante ao seu exclusivo critério, caso se atinja metas preestabelecidas. Não é crível, pois, sequer supor que a manifestante possa ter qualquer ingerência nos critérios de contabilização dos dispêndios e ingressos pela Recofarma; dispêndios e ingressos esses cujos valores e oportunidade dependem exclusivamente dela. A Fiscalização não nega a existência das despesas de marketing nem o cumprimento do acordo de incentivo de vendas. Dessa forma, toda a argumentação de supervalorização do preço do concentrado é mera conjectura. Como, pela simples assinatura do contrato de fabricação de adesão com a TCCC, a manifestante teria intercedido para que os royalties, que não eram devidos à TCCC conforme contrato firmado, lhe fossem cobrados dentro do preço do concentrado e contabilizados de forma a majorar o valor tributável? Segunda impropriedade: as “contribuições financeiras” foram inclusas no preço do concentrado O “incentivo de vendas”, recebido pelo atingimento de metas pré- estabelecidas, tem a natureza jurídica de receita e as “contribuições para programa de marketing” são pagas a título de reembolso de despesas. O “incentivo de vendas” é oferecido à tributação do IR, CSLL, PIS e COFINS, considerando sua natureza de receita, enquanto as “contribuições para programa de marketing” são tributadas pelo IR e CSLL para “neutralizar” a dedução anterior, mas não são tributadas pelo PIS e pela COFINS, tendo em vista a natureza de reembolso de despesas. Se o “incentivo de vendas” tivesse natureza de devolução do preço do concentrado, nunca poderia ser compreendido como receita nova e tributado pelo PIS e pela COFINS. Terceira impropriedade: conluio para Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 36 supervalorizar o preço do concentrado O projeto técnico-econômico apresentado pela Recofarma para a SUFRAMA no ano de 2007, e que resultou na Resolução do CAS nº 298/2007, afasta a tese de que haveria conluio para supervalorizar o preço do concentrado. Quarta impropriedade: as notas fiscais emitidas pela Recofarma são inidôneas Não é possível presumir, sem qualquer comprovação, que a informação constante de documento fiscal estaria dolosamente incorreta. De qualquer forma, os aspectos específicos quanto às obrigações do adquirente em relação à verificação da classificação fiscal bem como os efeitos de eventual declaração de inidoneidade são tratados em tópico específico. Quinta impropriedade: contradições no relatório fiscal Nos itens 128 a 134 do RAF nº 3, é afirmado que é prática usual e legitima nos contratos de franquia, modelo que se assemelharia ao contrato celebrado pela manifestante, a existência de contribuição financeira do franqueado para o franqueador para programas de marketing. Não obstante, consta no relatório que é a Recofarma quem “assume as despesas de propaganda e publicidade realizadas pelos fabricantes de bebidas”. Ocorre que tal alegação distorce a realidade dos fatos porque, conforme apresentado por ocasião de outras fiscalizações, a manifestante também contribui para os programas de marketing da TCCC, consoante cláusula 7ª do contrato de fabricação. Sexta impropriedade: opinião manifestada no processo tributário americano Pelo que se pode verificar, no processo tributário americano se discute direito estrangeiro na repatriação de renda entre empresas relacionadas, localizadas em países distintos. Já o objeto do presente processo é a operação de compra e venda dos concentrados, realizada entre a manifestante e a Recofarma e regulada pelo contrato de fabricação, no qual há previsão expressa, na cláusula 15, de cessão gratuita do uso da marca e que não há pagamento de royalties. Os fatos narrados na referida opinião manifestada no processo tributário americano não interferem no presente processo. De qualquer forma, cabe ressaltar que na opinião ali manifestada, é inconteste que o modelo de negócios da TCCC no Brasil é o mesmo utilizado no resto do mundo, jamais podendo a manifestante ter qualquer ingerência quanto ao referido modelo adotado mundialmente, o que afasta qualquer alegação de conluio e demonstra a sua integral boa-fé. II.4.2) Ilegalidade do lançamento É absurda a alegação no sentido de que, mesmo que se reconheça a correção da classificação fiscal dos concentrados, a suposta majoração do valor tributável seria suficiente para a glosa integral do crédito de IPI. A falta do arbitramento do valor tributável importa na exigência de tributo como forma de sanção de suposto ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º do CTN, pois é notório que algum valor tributável deve ser reconhecido para fins de quantificação do crédito ficto de IPI. O Relatório Fiscal aponta, expressa e especificamente, quais seriam as parcelas que considerou indevidas. Seguindo essa própria linha de raciocínio, deveria o Fisco ter arbitrado um valor tributável para efeitos do creditamento. Tinha a autoridade lançadora a obrigação legal e vinculada de arbitrar esse valor, sob pena de transformar o tributo exigido em sanção por suposto ato ilícito. II.5) Adquirente de Boa Fé e Idoneidade das Notas Fiscais Por força da decisão judicial proferida Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 37 nos autos da AO nº 1003920-70.2018.4.01.3200 e pelos motivos expostos anteriormente, não há dolo e está correta a indicação da classificação fiscal do produto no código 2106.90.10 Ex 01 nas notas fiscais, o que afasta a alegação de que estas seriam inidôneas. Também, não há que se falar em ausência de valor legal das notas fiscais, pois, conforme demonstrado, estão totalmente corretas as informações constantes das notas fiscais emitidas pela Recofarma (descrição do produto com a respectiva classificação fiscal e definição do valor tributável). De qualquer modo, a mera alegação, sem prévia comprovação e decretação de inidoneidade das notas fiscais no respectivo emitente, não tem qualquer valor legal e somente produziria efeitos prospectivos, não retroagindo para atingir período pretérito. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tem direito ao crédito do imposto (no caso, ICMS) o adquirente de boa-fé de mercadoria, ainda que posteriormente a nota fiscal seja declarada inidônea, porque o ato declaratório de inidoneidade somente produz efeitos a partir da respectiva publicação (Súmula nº 509). Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado para o IPI, visto que não há dispositivos no RIPI prevendo qualquer tratamento diferenciado. A SUFRAMA periodicamente audita a Recofarma e examina as respectivas notas e vem atestando que não há qualquer irregularidade em relação ao seu projeto industrial. Além de tudo, o item 7.2 da Exposição de Motivos do recente Projeto de Lei nº 3.887/2020, que estabelece a criação da nova contribuição sobre bens de serviços, expressamente demonstra que o Ministério da Economia observa a orientação da Súmula 509 do STJ. II.6) Impossibilidade de Responsabilização da Adquirente Os Regulamentos do IPI, ao tratarem do art. 62 da Lei nº 4.502/64 extrapolaram os seus limites e destacaram, específica e expressamente, a obrigação de o adquirente também examinar a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, aplicando multa regulamentar para o contribuinte que descumprisse tal obrigação (art. 173 do RIPI/1982, art. 169 do RIPI/1972 e art. 266 do RIPI/1979). Desde a edição do RIPI/1998, foi suprimido tal acréscimo regulamentar, tendo sido mantida essa supressão nos RIPI de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente), em observância ao disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual “o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei”. Não há na legislação do IPI obrigação de o adquirente verificar se o valor atribuído à operação deveria ser ajustado para fins de definição de valor tributável, salvo nas hipóteses delimitadas de forma expressa, como é o caso de industrialização por encomenda (art. 191 do RIPI/2010) e da estipulação de valor tributável mínimo (art. 195 do RIPI/2010). Assim, não poderia ser atribuída à manifestante a obrigação de verificação da correção da classificação fiscal nem do valor tributável constantes das respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. II.7) Exigência de Acréscimos Legais Multa, juros de mora e correção monetária não são devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 38 normativos tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, no que tange à definição do PPB do concentrado e as características técnicas do concentrado (homogeneizado ou não), tem efeito normativo, assim como a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, que estabelece o código 0653 para os concentrados homogeneizados e os não homogeneizados. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas “Informações Textuais do Produto”, também é ato administrativo com efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, que não foram nem são partes no processo que ensejou tal resolução, mas estão obrigados a observá-la, como ato administrativo que é. A própria RFB, na decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, atestou que as preparações para fabricação de bebidas da marca Coca-Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 Ex 01. Ao utilizar o crédito de IPI à alíquota prevista no código 2106.90.10 Ex 01, a manifestante agiu de acordo com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas “Informações Textuais do Produto”, e com a decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB no âmbito do processo de consulta nº 10758.026294/85-90. Assim, devem ser excluídos a multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. II.8) Glosa de Créditos Básicos Não há dúvida de que os produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, integram o processo produtivo dos refrigerantes já que inerentes à sua produção, inclusive por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento. Dentre as diversas normas que tratam dos refrigerantes, destacam- se a Instrução Normativa nº 19, de 19 de junho de 2013, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009, que objetivam garantir a qualidade das bebidas e estabelecem requisitos que devem ser observados para o processo produtivo. Ou seja, os produtos de limpeza e lubrificantes integram o processo produtivo dos refrigerantes porque são necessários às etapas obrigatórias, tais como a higienização das embalagens e vasilhames, em que deve ser removida qualquer contaminação que possa tornar o refrigerante impróprio para o consumo. Além disso, é inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (REsp nº 1.075.508/SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos), visto que (i) não integram o ativo imobilizado e (ii) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes. O próprio Parecer Normativo CST nº 65/79 reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo. Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 39 Embora os produtos de limpeza e lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida (produto final), tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, uma vez que são utilizados para higienizar as próprias embalagens, bem como as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes. É o relatório. A 27ª turma da DRJ08, em 17 de abril de 2023, mediante Acórdão nº 108-037.701, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. APENSAÇÃO DOS PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. Serão juntados por apensação os autos de indeferimento de pedido de ressarcimento/não homologação de compensação e do processo de auto de infração, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados. PROCESSOS COM RELAÇÃO DE CONEXÃO. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO EM PROCESSO CONEXO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal, regido, entre outros, pelo princípio da oficialidade, obriga-se a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final, não podendo sobrestar o julgamento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. MÉRITO DE MATÉRIA DISCUTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECORRÊNCIA. Tratando-se de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório pretendido, cujo resultado decorreu de infrações apuradas em procedimento fiscal e da respectiva lavratura de auto de infração, o mérito da matéria, no que diz respeito àquelas infrações, somente é passível de discussão no âmbito do julgamento da impugnação ao lançamento, no processo específico. Para efeito do julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, aplica-se o resultado daquele julgamento, pela existência de relação de causa e efeito entre ambos os procedimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os contribuintes apresentaram tempestivos recursos voluntários, nos quais repisam os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo integral conhecimento. Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 40 Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos, do pedido de ressarcimento PER nº 10205.56624.300418.1.1.01-9404 e das compensações a ele vinculadas, no montante de R$ 11.216.012,83 (onze milhões, duzentos e dezesseis mil, doze reais, e oitenta e três centavos), referente ao saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2018. O direito creditório não foi reconhecido e, consequentemente, as compensações não foram homologadas, indeferindo-se o pedido de ressarcimento, tendo como origem os Relatórios de Ação Fiscal nos 01, 02, 03 e Anexo e o auto de infração do processo nº 15173.720009/2022-40 como embasamento às suas conclusões. Tais documentos tratam das glosas de créditos básicos e de créditos incentivados. Sem delongas, entendo haver direta relação de prejudicialidade externa do auto de infração constante do processo administrativo fiscal nº 15173.720009/2022-40, julgado neste colegiado em 17 de outubro de 2024, mediante Acórdão nº 3402-012.348, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada, estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, e em rejeitar as preliminares de decadência e de cerceamento do direito de defesa, suscitadas no Recurso Voluntário, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, em razão de ter sido afastado o conluio. e para afastar a responsabilidade solidária da RECOFARMA, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa de créditos provenientes da aquisição de concentrados da Zona Franca de Manaus. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Luís Cabral. Nesse sentido, é inevitável aplicação do que foi decidido naquele processo para o presente litígio, de modo que, reproduzo as razões de decidir utilizadas: Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo integral conhecimento. Recursos Voluntários Preliminares Da decadência A recorrente afirma que A Recorrente defende que “a AUTORIDADE decaiu do direito de glosar e/ou exigir o IPI relativo ao período anterior a 28.11.2013, porque a RECORRENTE foi intimada do AUTO em 28.11.2018 e, pois, já teria se passado mais de cinco anos entre os fatos geradores e a ciência do AUTO, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN”. Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 41 Para a Recorrente, “é inquestionável que, para os fins específicos do lançamento por homologação do IPI, o art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/10 expressamente considera pagamento o encontro de crédito admitido e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor”. Contudo, razão não assiste ao recorrente. É massiva a jurisprudência deste Tribunal que entende pela afastabilidade do artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, pela distinção que se faz quanto à glosa de créditos e pagamento, nos termos do artigo 156, do mesmo diploma legal. Sem maiores delongas, peço vênia para me utilizar das razões de decidir constantes no Acórdão nº 9303-015.184, sob relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, julgado em 15 de maio de 2024: I.1) Decadência do direito de o Fisco glosar créditos escriturais. Conforme previsto na Constituição Federal (art. 146, III, “b”), “cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... decadência”. Decadência, no Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, V) e se dá pelo decurso do prazo para que seja feito o lançamento, que constitui o crédito. Logo, não existe decadência para glosa de créditos escriturais. Existe, na realidade, a prescrição para a sua utilização pelo sujeito passivo, de cinco anos, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Em relação aos créditos escriturais, o único prazo que tem a Fazenda Pública – não propriamente para a glosa, em si, mas a ela relacionado – é o de cinco anos para a análise de Declarações de Compensação lastreadas em Pedidos de Ressarcimento. Feitas as glosas e resultando, após a reconstituição da escrita fiscal, saldos devedores do imposto, o lançamento dos valores que deixaram de ser recolhidos, estes, sim, terão que observar o prazo decadencial, do art. 150, § 4º, ou do art. 173 do CTN, a depender do caso. Cumpre lembrar que esse entendimento foi adotado por maioria nesta turma em outubro de 2023, no Acórdão nº 9303- 014.477, de minha relatoria. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência. Da alteração do critério jurídico Afirma a recorrente que houve alteração do critério jurídico, tendo em vista a adoção da acusação de erro de classificação fiscal e sobrevalorização, pela fiscalização, quando em outros lançamentos haviam outras razões pelais quais, especialmente concentradas somente no debate quanto à classificação fiscal. Razão não assiste à recorrente. A alteração do critério jurídico, embasada pelo artigo 146, do Código Tributário Nacional, diz respeito às alterações efetuadas no mesmo lançamento, no decorrer do processo administrativo fiscal ou do procedimento fiscalizatório, sem qualquer Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 42 vínculo da fiscalização quanto a lançamento diverso realizado em demais oportunidades. Portanto, nego provimento em relação a este ponto. Da coisa julgada A recorrente alega que faz jus à coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo (MSC) nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes de Coca Cola (AFBCC). Com efeito, transitou em julgado o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos seguintes termos: Cabente o creditamento do valor do IPI que, em razão de isenção, deixou de ser tributado em operação anterior, para que se dê pleno alcance ao princípio constitucional de não cumulatividade, enunciado sem restrições para esse imposto. Em destaque, aduz que na referida ação judicial, pela concessão da segurança quanto ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado, toma-se basicamente como verdadeira a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Contudo, discordo de tal posicionamento. A identificação processual e material para que se verifique a concomitância e a ocorrência de coisa julgada quando há o cotejo entre a esfera administrativa e judicial, deve atender à existência idêntica de determinados requisitos: partes, causa de pedir e pedido. Não é o que se verifica no caso quando se trata da discussão sobre a classificação fiscal dos kits de refrigerantes, não bastando para adotar a premissa afirmada pelo contribuinte que a decisão judicial tenha mencionado que o direito ao crédito de IPI pleiteado fincou seu entendimento quanto ao tema apenas por mencionar “concentrado”. Não era aquela a discussão primordial do processo judicial. Logo, não há que se falar em coisa julgada, pela inexistência de correspondência dos requisitos processuais e materiais para que se verifique a identidade entre a esfera administrativa e judicial. Nego provimento a este ponto, portanto. Do arbitramento A recorrente afirma a existência de uma ilegalidade no Auto de Infração, uma vez lá teria sido reconhecido que deixou de calcular o crédito porque um dos insumos do concentrado estaria classificado na posição fiscal cuja alíquota de IPi seria de 5%, em violação ao artigo 148, do Código Tributário Nacional. Contudo, sem razão a recorrente. Cabe o ônus da prova a quem afirma o direito, entendimento já pacificado neste Tribunal que cabe ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 43 E, em que pese o esforço retórico do recorrente, não vislumbro provas nos autos quanto à contestação do crédito, de modo que tenha o contribuinte demonstrado a alíquota de forma individualizada. Neste ponto, nego provimento. Da (in)competência da SUFRAMA Afirma o recorrente que a classificação dos kits de refrigerantes como produtos únicos no código 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI foi legitimada pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os demais atos da SUFRAMA, tendo o órgão competência para delimitar a forma pela qual a mercadoria deve ser classificada, vinculando-se os demais órgãos – RFB e CARF. Razão não assiste à recorrente, e peço vênia para me utilizar das recentes razões de decidir proferidas pelo Acórdão nº 3302-014.080, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, de processo julgado em 28 de fevereiro de 2024 a) da competência da SUFRAMA para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado para fruição de benefícios fiscais e do ato administrativo: A recorrente defende que a competência para definir a classificação fiscal dos produtos fabricados em projeto industrial aprovado pelo SUFRAMA é da referida Superintenência, que por sua vez reconhece que a entrega dos concentrados para refrigerantes no formato de “kits" não desnatura a sua condição de produto único, classificado na posição 21.06.90.10 Ex. 01 da TIPI/2011, e que não cabe à RFB questionar aquela classificação. No entanto, tal entendimento não tem fundamental legal e não procede. Consta das normas atuais, que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Portanto, quanto a competência da SUFRAMA para aprovar os PPB não resta dúvida. Entretanto, o que está em discussão não é a competência para a aprovação de projetos de que trata o DL nº 1.435, de 1975. Não constam dos autos que, em momento algum, a validade dos atos da SUFRAMA foram questionados ou tiveram a sua eficácia afastada. Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Tributária Federal do MF, a fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados, conforme o estabelecido nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da CF e nos arts. 505 e 506, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212. de 2010). Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 44 Cabe registrar, ainda, que a fiscalização do Imposto de Importação e do IPI compete aos Auditores-Fiscais da RFB (arts. 142, 194 e 196 do CTN, arts. 91 e 93 da Lei nº 4.502, de 1964, art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, e arts. 2º e 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007), abrangendo a verificação das classificações fiscais e alíquotas utilizadas pelos contribuintes desses tributos. Nesse sentido, cito o Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REGRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constituise de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão nº 3401-005.942 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 19311.720224/2017-11, Rel. Conselheiro Por oportuno, transcrevo as razões constantes no voto vencedor do acórdão citado acima, do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, dos quais adoto como razoes de decidir: (...) Com efeito, a Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 45 Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 46 e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art.790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 47 §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. Feita essa digressão legislativa, conclui-se que é da RFB a competência para, inclusive através de processos de consulta, decidir sobre classificação fiscal. Obviamente, esta competência não se restringe ao âmbito das aduanas (alfândegas), nem a processos de importação/exportação, pois não é possível uma mercadoria ter uma classificação segundo a NCM em uma importação e outra classificação para fins de apuração do IPI. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 48 Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. Da classificação fiscal O tema não é novo neste Tribunal e carrega diferentes posições sobre a reclassificação realizada pela fiscalização nos casos de “kits” de concentrado para bebidas não alcóolicas, tendo já me manifestado de forma favorável à classificação adotada pelo contribuinte. Peço vênia para me utilizar das razões de decidir constantes no Acórdão nº 3402- 003.799, de relatoria do ex-conselheiro Carlos Agusto Daniel, que explora com brilhantismo o caminho jurídico a ser percorrido para a classificação fiscal de mercadorias: O segundo fundamento daautuação fiscal consiste na afirmação de a classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do código 2106.90.10) estaria equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para uso. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistemapadronizado de codificação e classificação desenvolvidoe mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º) consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem aditamentos nem modificações, bem como todas as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição e a não modificar a estrutura das Seções, dos Capítulos, das posições ou das subposiçõesDe acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação RGI, Regras Gerais Complementares RGC e Notas Complementares NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM, integrantes do seu texto. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão lusobrasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes itens do TVF: “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de preparação algo que não está preparado nem misturado. 77) Segundo o dicionário eletrônico Houaiss, o vocábulo “preparação” tem os seguintes significados: “Ato ou efeito de preparase; preparo, preparamento, preparativo 1. operação ou processo de aprontar qualquer coisa para uso ou serviço 2. elaboração dos alimentos para transformálos nos diversos pratos, Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 49 iguarias, etc. 3. feitura de um preparado; preparo 4. m.q. PREPARADO (“´produto”)” (grifo nosso) O termo “preparação” indica, pois, uma ação – o ato de preparar, e um resultado – o preparado. 77.1 – Conforme o dicionário eletrônico Priberam da Língua Portuguesa, o vocábulo “preparação” tem os seguintes significados: 1. .Ato ou efeito de preparar ou de prepararse. 2. Obra prévia. 3. Composição. 4. Manipulação. 5. [Farmácia, Química] Preparado. O termo “preparado”, por sua vez, é definido como: 1. Que se preparou. 2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem ou fez preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.: colocar o preparado no forno durante meia hora). 5. [Farmácia, Química] Produto obtido de uma manipulação química ou farmacêutica. = PREPARAÇÃO 78) Portanto, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém de um processo de preparo. Os insumos empregados devem sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com algo mais elaborado como cozimento, por exemplo. 79) Não é o caso dos “kits” adquiridos pela fiscalizada, cujos componentes são misturados durante o processo de elaboração da bebida final. Se cada componente foi recebido do fornecedor na sua embalagem individual, não há que se falar em uma mercadoria pronta para uso. (...) 80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10 tratam de “preparações compostas” constituídas por uma mistura de diversas substâncias, as quais por diluição deveriam produzir o refrigerante. Não é o caso dos “concentrados” adquiridos por Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão prontos para uso.” Em síntese, podese dizer que a fiscalização se baseou em um dos sentidos lexicais do verbete "preparação" e partiu do pressuposto de que "preparação" seria apenas a mistura já homogeneizada e passível de diluição, diferentemente dos ingredientes que compõem o "concentrado" adquirido pela Vonpar. Primeiramente, deve-se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado,haja vista que TODAS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência de coisa julgada material em favor da VONPAR. Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte específico, causa alguma espécie. Em razão da verificação da existência de coisa julgada que impediria a autoridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundamento indicado, a autoridade fiscal achou por bem construir um argumento ad hoc, personalíssimo Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 50 à Recorrente, com a finalidade de "escapar" dos constrangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da empresa Verificase, pois, que a discussão da classificação fiscal, neste caso, vem como um deus ex machina um recurso da dramaturgia grega que consistia originariamente na descida em cena de um deus cuja missão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido pelos personagens. Explico-me: diante do impasse gerado pelo óbice que a existência de singulardecisão judicial favorável ao Contribuinte, em relação à tese fiscal para a glosa dos créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sair desse embaraço arrecadatório. O artifício encontrado foi o recurso à classificação fiscal dos "kits de concentrados". Para isso, utilizouse o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada tem a ver com a classificação das mercadorias em análise (chegando inclusive a tratar de soluções de consulta proferidas pela Alfândega norteamericana), e por fim pincelando com diversos dispositivos do NESH (que em nada se referem ao caso específico) para justificar a conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte. Todos eles serão oportunamente analisados, em razão de um ponto mais premente para análise: a impessoalidade nos atos administrativos. A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é decorrência direta da igualdade republicana, garantindo a todos um tratamento isonômico na aplicação das leis. Não é a toa que tal princípio foi colocado no próprio caput do art. 37 da Constituição Federal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a que se submetem os agentes administrativos, como comando de vedação a qualquer espécie de distinção que se funde em critérios pessoais do administrados. É corolário dela o tratamento igual de todos os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que se façam distinções incabidas. Mais do que isso, a impessoalidade é uma das mais importantes, quiçá a maior, barreira ao arbítrio da Administração Pública, pois onde não há impessoalidade, decerto lá estará o arbítrio. Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a pessoalidade restavam evidentes nos comandos de um soberano.Atualmente, a pessoalidade encontra subterfúgio em interpretações aparentemente jurídicas, Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 51 em artifícios hermenêuticos que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar especificamente um determinado administrado. É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiamente, sob o manto da legalidade, não podendo ser confundidas as duas coisas. Em razão disso, Agustín Gordillo pontua que a arbitrariedade é um vício subjetivo dos atos administrativos que compromete sua validade jurídica, inclusive traçando com mestria a linha entre a arbitrariedade e o vício de violação da lei. Senão vejamos, em tradução livre, a lição mais abalizada: Deve anotar-se especialmente que em todos estes casos o vício do ato deverá ser encontrado no raciocínio feito pelo administrador para ditar o ato; em igual sentido que na matéria de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício do ato não deriva de que este vá contra proibição expressa da ordem jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos do que a ordem jurídica prescreve. Chegou à decisão por sua pura vontade, por capricho; não fez uma análise racional e razoável dos fatos e do direito. Por isso, ainda que a decisão não pareça ir contra normas expressas, é de todos os modos ilegítima. (GORDILLO, Agustín. Tratado de Derecho Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX45) No caso em tela, verificase que a fiscalização que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isentas da ZFM inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escaparàs raias da coisa julgada. Ora, se a fraude à lei consiste em utilizarse de regras jurídicas para contornar uma proibição substancial de outra regra legal, podese dizer seguramente que estamos diante de uma caso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizandose de um complexo arrazoado, escapar da arrebatadora eficácia, constitucionalmente garantida, da coisa julgada. Essa tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao longo da análise dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte, que serão analisados abaixo. Primeiramente, a fiscalização afirma que o Laudo exarado pelo laboratório confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada. Todavia, uma simples análise do documento atesta exatamente o contrário, como será demonstrado abaixo, apresentando-se o resultado por amostragem: (...) No Laudo anexado aos autos, se verifica que os "kits de concentrados" abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e em outras isolados. Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo de que se tratariam de preparações, para adotar seu próprio sentido atécnico, diga-se que obteve à partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações" devem ser Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 52 entendidos apenas como produtos prontos para uso, já tendo sido processados, enquanto no caso dos kits, os componentes são misturados no processo de elaboração da bebida final. Para fundamentar, cita a distinção entre preparações alimentícias simples e compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada. Pontua então uma de suas falácias: Ora, não apenas a utilização da mercadoria é relevante para fins de classificação como a própria TIPI delineia elementos teleológicos no bojo de suas classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02: É dizer, faz toda a diferença para fins classificatórios o fato da mercadoria receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para diversos outros. Outro exemplo banal da erronia da premissa assumida pelo Fiscal é a classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos no capítulo 28 da TIPI, são excluídos do mesmo quando se apresentem sob formas ou acondicionamentos especiais, ou quando submetidos a tratamentos que mantenham sua constituição química, como no caso da posição 30.04 (produtos para uso terapêutico ou profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho). De qualquer forma, resta trivial que o Sistema Harmonizado privilegia a destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de sua constituição físicoquímica. Vejamos o que a NESH tem a dizer a respeito da posição indicada pelo Contribuinte: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). A Nota Explicativa A referentes à classificação 2106.90 é expressa em afirmar que a preparação não perde o seu caráter enquanto tal pelo simples fato de posteriormente passar por um tratamento, mencionando especificamente a possibilidade de dissolução, que implica mistura fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a natureza de preparação. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 53 Ou seja, a preparação não precisa estar "pronta para uso", mas sim deve trazer os elementos que, conjuntamente e após tratamento, componham a preparação necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02. Isso é corroborado quando se compulsa a NESH XI à RGI/SH 3, que traz exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. O referido dispositivo deixa claro ao tratar de "mercadorias constituídas por diferentes componentes" que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em proporções fixas. Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra 3, verbis: Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuasse conforme os princípios enunciados na Regra 3. Tal contradição se dissipa, todavia, diante da NESH X à RGI/SH 2.b, que determina expressamente que: Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1. Em razão disso, a metarregra interpretativa a ser aplicada passa a ser a RGI/SH 1, com o respaldo das Notas Explicativas mencionadas acima, autorizando o Contribuinte a tratar como uma só mercadoria o "kit de concentrado", constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), e em proporções fixas. Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF. Além disso, afirma categoricamente o auditor fiscal que: Com tal afirmativa em mente, que nos parece ser a segunda falácia, prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH: Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 54 B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluemse, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS DE CÁLCIO, ETC.) com SUBSTÂNCIAS ALIMENTÍCIAS (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorarlhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). E prossegue no subitem 7: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), dos tipos utilizados na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos de frutas, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em conseqüência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, com ou sem adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; SÃO TAMBÉM FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA EVITAR OS TRANSPORTES DESNECESSÁRIOS DE GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Em primeiro lugar, a NESH considera expressamente que Ácido Cítrico e conservantes (Sorbato de Sódio, Benzoato de Sódio e Citrato de Sódio) fazem parte da "preparação" que se enquadra na posição indicada pelo contribuinte ela é absolutamente literal a esse respeito! E mais, ela desce à minúcia de indicar que a "preparação" pode ser enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Há uma preocupação expressa com uma limitação técnica, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar a realidade econômica e mercadológica para definir a classificação fiscal de todas as mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCMSH e a respectiva NESH tragam expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica. E mais, vejamos o subitem 12: Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 55 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: (...) Estas preparações destinamse a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para indicar que a "preparação" não perde seu caráter enquanto tal simplesmente pelo fato de sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente. A Procuradoria da Fazenda aduz que [a]capacidade de diluição dos “concentrados” fornecidos pela Recofarma foram anabolizados com ingredientes que elevaram substancialmente a capacidade de diluição nas empresas engarrafadoras, como é o caso da VONPAR. Todavia, como visto, o acréscimo dos demais componentes do "kit" não descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador. Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que: i) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram diluição posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação". ii) o fato do kit ser destinado a uma empresa que produz refrigerantes é relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90. iii) os sólidos presentes no kit são produtos de conservação e ácido cítrico, todos expressamente mencionados como partes integrantes das preparações, podendo ser misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição. Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada já neste ponto, pela leitura minimamente atenciosa da NESH, mas devemos prosseguir na análise do longo arrazoado fiscal. E mais, não deve causar qualquer espécie tal situação. Situação análoga é presente na classificação dos produtos químicos importados em "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI: 3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificarse na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 56 a) Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio reacondicionamento; b) Apresentados ao mesmo tempo; c) Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. Tratam-se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais são nitidamente destinados à fabricação de bebidas não alcoólicas, em utilização conjunta, enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos concentrados a serem diluídos. Em seguida, o fiscal recorre a classificações fiscais do U.S. Customs and Border Protection, órgão aduaneiro dos Estados Unidos responsável pela classificação de mercadorias, para sustentar que os produtos de um kit devem ser considerados individualmente. Como se verifica no documento, o produto importado era um kit com um número exato de panquecas, hambúrgueres de salsicha e/ou de ovo para a feitura de doze sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo parecer acerca da questão entendeu que como as partes vinham separadas, deveriam receber suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem. Todavia, parece que o auditor responsável pela lavratura deste auto de infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro: Na tradução juramentada, anexa ao TVF: Convenientemente, o fiscal colheu do parecer apenas o que lhe interessava, esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação das regras de classificação fiscal. Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 57 A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão desordenada de portarias e dispositivos que cita, onde o termo "concentrado" está presente, mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos que serão reunidos no estabelecimento da Recorrente não altera o fato de que a legislação aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01. Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para bebidas". Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para estes fins: Art.2o Para os fins deste Regulamento, considerase: I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida, assim como o armazenamento e transporte desta e suas matériasprimas; II - bebida: o produto de origem vegetal industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou terapêutica; III - também bebida: a polpa de fruta, o xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de substâncias de origem vegetal e animal; IV - matériaprima: todo produto ou substância de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente; V - ingrediente: toda substância, incluídos os aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente no produto final, em sua forma original ou modificada; VI - composição: a especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados na fabricação ou preparação da bebida; VII - aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento, envasamento, armazenagem, transporte ou manipulação; Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados sólidos e líquidos", equiparados a bebida pelo inciso II, pois tais preparados são Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 58 aqueles produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à mistura é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis: Art.29.Preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares. Art.30.O preparado líquido ou concentrado líquido para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante. Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado, acrescido à sua denominação. Se verifica com clareza que se tratam de preparações absolutamente diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualificasse como um conjunto de matérias-primas e aditivos, conforme expressamente acatados pela Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente. O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do NCMSH. Por fim, para a mais absoluta surpresa deste julgador, a decisão a quo não apenas inovou na argumentação trazida por extenso TVF, como também anexou documentos novos ao processo! Permitome citar o trecho canhestro de confessado desatino procedimental: Não obstante a clareza da citada Nota Explicativa, para enriquecimento da argumentação desenvolvida no TVF, anexei ao processo cópia da tradução juramentada da documentação do Conselho de Cooperação Aduaneira CCA (atual OMA), obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado contra a fornecedora Recofarma (11080.723817/201428). O documento anexo, por si, sequer deveria ser conhecido por este colegiado, por se tratar de "prova" (apenas em um sentido largamente lato) nova, produzida por sujeito incompetente para tanto e sem que fosse oportunizada o direito de defesa do contribuinte a seu respeito, em sede de Impugnação. Apenas por amor à argumentação, e por um dever de retidão, irei demonstrar que, ainda que considerado, tal documento em nada altera o desfecho do raciocínio alinhavado neste voto. A decisão recorrida, ao invocar os trabalhos preparatórios da CCA (atual OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 59 de interpretação autêntica! Já descrevemos o que é a interpretação autêntica em outras oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações: Em primeiro lugar, falar em lei interpretativa é falar em interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda lei ou disposição legislativa cujo conteúdo consista na determinação do significado de uma ou mais disposições legislativas anteriores (GUASTINI, Ricardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81). (...) O caráter "autêntico" é dado a qualquer interpretação decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser interpretado seria como se Machado de Assis subscrevesse carta em que confirmasse a traição de Capitu, que deveria ser tomada com a interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro". Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito Tributário, cujas principais regras são produzidas por um Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoigiudici. Milano: Giuffré, 2003. P.125127) de modo que a subjetividade do legislador se revela como uma noção meramente metafórica, para não dizer ideológica, diante da possibilidade de composições absolutamente distintas desse órgão emitirem leis interpretativas. Isso demanda que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa se prestando a justificar a interpretação autêntica. Portanto, a interpretação autêntica decorre de um ato legislativo de mesma natureza e hierarquia, veiculado pelo sujeito detentor da mesma função, com o objetivo de aclarar dispositivo anteriormente veiculado. Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização do item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b" tratase, pois, de documento que representa trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento. Salta aos olhos a impossibilidade de um trabalho preparatório ser tratado como interpretação autêntica. Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em um sistema graduado verticalmente. Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda. Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 60 sentido objetivo da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar na interpretação dos dispositivos legais, em caso de dúvida, mas nunca contra a sua própria literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu Einführung in das juristsche Denken, ao enfrentar o embate entre as escolas objetivistas e subjetivistas de interpretação. A justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada para identificar casos de sobreinclusão e subinclusão normativa aptos a serem sanados por meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal. A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretála e integrála não é estranha ao Direito Tributário basta que lembremos, por exemplo, do § I da Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para conformar a interpretação de todas as leis fiscais à ideologia nacionalsocialista, como emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática. Prosseguindo, cabe ressaltar que diversos pareceres do CCA foram internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo. Portanto, tais atas de reuniões não são e nem podem ser tratadas como pareceres oficiais daquela organização, mas como registros históricos dos debates, tampouco tendo sido oficialmente introduzidos no sistema jurídico nacional. É dizer, nem soft law chegam a ser, porque nem Direito são. Desse modo, deve-se afastar de pronto o argumento levantado pela decisão a quo pelos seguintes motivos: I) o julgador de 1ª instância não pode juntar novos documentos ao processo; II) não foi oportunizado à Recorrente o direito de se manifestar sobre esse documento na impugnação; c) trata-se de inovação à fundamentação da autuação; d) o documento juntado não possui qualquer valor normativo, não tendo sido publicado oficialmente como parecer, tampouco internalizado no Direito Brasileiro. Fica clara a improcedência dos argumentos esgrimidos na autuação e na decisão a quo. Tudo isso que foi demonstrado transparece uma profunda arbitrariedade perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por meios oblíquos e subterfúgios, a glosa dos créditos. Isso fica muito mais claro por diversos momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a integridade das escusas conclusões alcançadas. Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 61 Corrobora esse entendimento o fato de este fundamento relacionado à classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa que detém um provimento judicial definitivo a seu favor. Trata-se, pois, de uma solução arbitrária da fiscalização para conseguir autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente a validade do mesmo. Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de um ato administrativo nulo, mas apenas a título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, a despeito da patente nulidade, estamos fortes nos fundamentos acima delineados quanto à concessão de provimento favorável do mérito ao sujeito passivo, razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão. Portanto, entendo correta a classificação adotada pelo contribuinte. Isto posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto, entendendo como correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte. Da sobrevalorização, multa qualificada e responsabilidade solidária Afirma a fiscalização que houve sobrevalorização da base de cálculo dos créditos incentivados, com a inclusão de parcela oriunda de “contribuições financeiras” remetidas pela Recofarma e utilizadas pela Impugnante para pagar despesas de comercialização, com destaque para gastos com o marketing das bebidas, e de parcela oculta relativa a royalties, assim entendidos os rendimentos decorrentes do uso ou exploração de fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio. Assim, parte do valor tributável utilizado para cálculo dos créditos incentivados correspondeu a parcelas que não dizem respeito aos insumos, e sim aos produtos finais. O tema não é novo e já foi analisado por esta turma, em caso exatamente igual – inclusive com o mesmo responsável solidário, sob a relatoria do Conselheiro Jorge Luis Cabral, no acórdão nº 3402-011.758, em que foi afirmado que: (...) Os royalties têm a natureza de cessão onerosa do uso de propriedade intelectual, limitada aos termos do monopólio decorrente da atribuição de direito de patente, marca ou desenho industrial, ou nos casos em que isto não tenha sido Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 62 providenciado pelo interessado, nos termos da política interna do proprietário de proteção do segredo industrial. Desta forma, entendo que é livre a pactuação da forma como estes pagamentos pelo uso de direito, marca, patente, desenho industrial ou fórmula, e pode ser acordada entre as partes interessadas. Por óbvio que os kits negociados entre RECOFARMA e SPAL revestem-se das condições necessárias a possuírem um valor muito acima de seus custos de produção, na eventualidade de se considerar que não foram cobrados royalties por contrato específico. Por outro lado, o Relatório Fiscal não enquadrou a conduta ou as relações societárias e de controle das Recorrentes, entre si, em nenhum dos requisitos do artigo 363, do RIR/2018, para a indedutibilidade das despesas com royalties para fins de IRPJ/CSLL. Não encontramos no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI), nenhuma exclusão expressa sobre a parcela de royalties possivelmente embutida nos preços de venda. Chamo especial atenção para o fato de que o valor tributável para o IPI é o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, nos termos do § 1º, do inciso II, do artigo 190, do RIPI, conforme transcrito abaixo: (...) Assim, entendo que o preço livremente pactuado entre as partes é o que deve prevalecer, mesmo que esteja presente na operação parcela que pudesse ser classificada como royalties, em razão de pretender remunerar a cessão de uso de propriedade intelectual, como já discutido acima, tendo em vista que toda empresa sempre buscará maximizar seus ganhos e, sendo ainda a propriedade intelectual monopólio previsto em Lei, não se pode exigir relação aos preços praticados com os custos de produção. Há também arguições, no Relatório 3, sobre discussões a respeito da caracterização de parcelas dos preços de kits para a fabricação de refrigerantes como royalties em Administrações Tributárias, envolvendo justamente empresas do grupo da Coca Cola, mais exatamente um compilado de notícias da imprensa sobre casos na Espanha e em Israel. (...) Em ambos os casos, levantados pela Autoridade Tributária, conclui-se que: o simples fato de haver parcela do preço de venda que possa ser admitido como tendo a natureza de royalty não configura, por si só, uma infração tributária, há a necessidade de se demonstrar o benefício tributário alcançado pelo planejamento tributário apontado e; quando se aponta uma manipulação indevida da base de cálculo de um tributo, esta precisa ser precisamente definida para determinar o montante exato do crédito tributário a ser lançado em decorrência de procedimento de auditoria, cujo o ônus da prova recai sobre a Autoridade Tributária. Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 63 O Relatório 3, ainda faz considerações sobre a possibilidade de tributação de royalties no Brasil, na relação entre o grupo nacional da Coca Cola, e ao que parece sua controladora nos EUA, invocando o artigo 7° da Convenção Modelo da ONU, atribuindo às empresas do grupo da Coca Cola no Brasil a condição de Estabelecimento Permanente. A Autoridade Tributária desconsidera que a Convenção Modelo da ONU é uma Convenção-Tipo, que apresenta apenas recomendações através de um modelo padrão, uma minuta de base que precisa ser negociada a sua redação final entre as partes e que apenas se consolida num compromisso efetivo pela assinatura de um acordo bilateral e que, por fim, apenas tem efeitos na tributação brasileira quando internalizado através de Decreto Legislativo. Ademais, o Brasil não tem Acordo para Evitar a Dupla Tributação com os EUA. Também desconsidera que a atribuição da condição de Estabelecimento Permanente não decorre da aplicação do artigo 7º, mas sim dos requisitos expostos no artigo 5º, e da consideração do previsto no § 8º, deste mesmo artigo 5º, que determina que o simples fato de uma empresa de um Estado Contratante controlar outra residente em um outro Estado Contratante, ou que realize negócios neste outro Estado, não constitui esta segunda empresa em Estabelecimento Permanente apenas pela relação de controle. Já que foram levantados temas de tributação internacional e de Acordos para Evitar a Dupla Tributação socorro-me ao Teste de Propósito Principal (Principal Purpose Test – PPT), introduzido na Convenção Modelo da OCDE, pelo artigo 29, decorrente do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifiting), que determina que que basta que seja razoável concluir que um dos propósitos principais de qualquer arranjo ou transação tenha sido obter os benefícios de um ADT, para que seus benefícios sejam negados. A norma anti-elisiva da Convenção Modelo OCDE guarda muita semelhança com a norma anti-elisiva do Código Tributário Nacional. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2507DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 64 Ausente a motivação elisiva, em decorrência de não haver demonstrado o aspecto da norma tributária que teria sido descumprido, entendo que a discussão sobre se parte do preço de venda dos “kits” possuiu ou não a natureza de royalties, para fins de apuração da base de cálculo do IPI, é inócua e desnecessária, e se ainda fosse, não foi demonstrado pela Autoridade Tributária o montante que seria considerado royalty para o recálculo da base de cálculo do IPI, sendo neste caso, improcedente qualquer lançamento que glosasse integralmente o valor da transação. Diferente da questão de classificação fiscal já discutida acima, onde a elegibilidade do benefício precisa ser demonstrada pelo contribuinte, aqui a demonstração do valor da base de cálculo aplicável precisa ser corretamente arbitrada pela Autoridade Tributária, não tendo sido feito nenhum esforço neste sentido. Ademais, as argumentações do Relatório 3 misturam e confundem a questão dos royalties com uma possível simulação de movimentações financeiras entre as Recorrentes, com o intuito de onerar artificialmente a base de cálculo do IPI e aumentar de forma ilegítima o valor do crédito do benefício tributário. (...) Apesar da tese da Autoridade Tributária estar muito bem fundamentada, inclusive com considerações que perpassam a mera aplicação da legislação tributária, onde se desenvolvem conceitos econômicos, de tributação internacional e de conceitos de justiça fiscal e de correta aplicação de benefícios tributários e seus impactos, e ainda, apesar de admitir que a tese é plausível, quanto a haver uma movimentação indevida de recursos entre as duas Recorrentes, a simples alegação de ocorrência destes eventos é insuficiente para se determinar a glosa total dos créditos com base nestas argumentações. Com relação à afirmação de que parte do preço de venda dos kits é na verdade o pagamento de royalties, e que o preço seria superior ao efetivamente devido, faltou indicar qual seria a infração à legislação do IPI, na medida que não há restrições ao preço máximo na legislação. Quanto às transferências financeiras entre as Recorrentes, além deste ponto compartilhar a mesma parcela de valor de sobrepreço da base tributável do IPI com a afirmação sobre os royalties, não se procedeu ao arbitramento da mesma, e nem se identificou claramente os fatos objetivos que comprovassem a tese da Autoridade Tributária. Fora o fato incontestável de que os repasses líquidos da RECOFARMA para a SPAL são significativos, em relação ao valor pago pela matéria prima, não houve qualquer esforço em se determinar se os repasses possuíam alguma relação temporal ou vínculo identificável entre o momento do pagamento das aquisições de kits e os repasses posteriores. Não se demonstrou qual parcela do sobrepreço corresponderiam a royalty e qual seria aplicável às futuras despesas de marketing. Não se determina se há ou não algum valor de participação do proprietário da marca nas despesas de Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 65 promoção dos produtos e qual seria o limite adequado. Nenhuma destas questões foi detalhada objetivamente pela fiscalização, ainda que por amostragem. (...) Vemos que não se trata de uma prerrogativa, mas de uma obrigação do fisco, nos termos do CTN, se ao avaliar a elegibilidade de benefício fiscal entendeu-se que o ônus de demonstrar a certeza (subsunção jurídica do fato negocial ou contábil à norma de incentivo), e a liquidez (valor efetivo do benefício), o mesmo não pode ser dito da valoração de uma operação da qual se acusa uma simulação. Se a Autoridade Tributária entende que houve fraude, e consequentemente qualificou a multa, por óbvio que não se pode admitir que os valores decorrentes desta fraude persistam produzindo efeitos contábeis e tributários em outras esferas. Assim haveria impactos tanto nos lucros da RECOFARMA, quanto nos da SPAL, transferindo a tributação sobre lucros de uma para a outra. Desta forma, considero que a Autoridade Tributária falhou em provar as afirmações que fez a respeito deste tema. Entendo da mesma forma que o ilustre Conselheiro na decisão supramencionada – que é exatamente o mesmo caso aqui presente, de que não houve comprovação das alegações referentes à ocorrência de simulação e conluio. A despeito da suficiência das afirmativas postas, devo acrescentar observação que considero essencial à percepção dos autos de infração que permeiam as operações relacionadas aos “kits” de refrigerantes, que antes se resumiam à suposta incorreção da classificação fiscal, evoluindo, sem qualquer supedâneo técnico ou probatório, na acusação fiscal de simulação e fraude. Não há de se negar a possibilidade – e a realidade fática, da existência de operações simuladas ou fraudulentas ocorridas em conluios empresariais, contudo, é de extrema importância que não se confunda discordância de estruturas operacionais com as figuras mencionadas, sob pena de distorção de conceitos jurídicos caros ao direito tributário e à legitimidade de operações empresariais. No mesmo sentido, a 1 turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, entendeu que não houve comprovação de fraude, simulação ou conluio, em relação à mesma acusação fiscal, para diferentes pessoas jurídicas das tratadas neste auto de infração, diferenciando-se por serem pessoas jurídicas coligadas. Na oportunidade, o ilustre conselheiro relator, Fredy Albuquerque afirmou que: (...) Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 66 Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade dos preços praticados intragrupo, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que tornariam inadequada a respectiva relação comercial, a fim de se justificar a alegação de prática de sobrepreço, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito tributário. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Tratando-se de questão que implica na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna- se sobrepreço entre negócios realizados por partes vinculadas. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária e são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. (...) A questão de fundo continua a mesma: qual o preço considerado “correto” pela administração tributária para a venda do referido insumo? Pode o Fisco desconsiderar transações comerciais por pretensa simulação que causa sobrepreço se ele mesmo não indica qual seria o preço considerado adequado? Sobre o assunto, a PGFN aduziu em suas contrarrazões que “a fiscalização constatou a atipicidade no fato de a precificação dissociar-se em absoluto dos custos de produção, vinculando-se ao faturamento da adquirente” e que “o arcabouço probatório coligido converge para evidenciar a sobrevalorização nas operações intragrupo investigadas”. Nesse sentido, conclui ser devida a qualificação da multa porque “as práticas constitutivas da infração fiscal correspondem a acordo para artificial transferência de receitas entre duas partes relacionadas para obtenção de vantagem fiscal. Trata-se de típico ‘profit shifting’, prática que necessariamente envolve conluio somado a fraude ou simulação. Por consequente, a própria manutenção do lançamento importa o reconhecimento das hipóteses de qualificação da multa de ofício”. 87. Se a Fazenda Nacional afirma que o arcabouço probatório comprova a sobrevalorização, também não indica qual seria o preço de partida, apenas reitera os mesmos critérios genéricos Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 67 apresentados pela administração tributários. É dizer: para concluir que algo ultrapassou algum limite, tem-se que indicar o limite; para que algo seja considerado sobrepreço, tem-se que indicar o que considera preço! 88. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço entre negócios realizados por partes vinculadas. 89. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. (...) 94. Já restou demonstrado que não estão indicados os supostos “preços corretos” a serem praticados pelas partes relacionadas, fato que impede concluir por “sobrepreços”. 95. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. 96. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! 97. Não obstante as conclusões apriorísticas do Fisco sobre as escolhas que levam empresas a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos locais favorecidos por incentivos fiscais, elas refletem muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas reais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matériasprimas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 68 que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real.8 98. Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do Direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas”. 99. Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e a meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter estrutura societária em Zona Franca brasileira de tributação favorecida para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol, que muitas vezes pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais. (...) 109. Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não há elementos que conectem seus negócios à prática de simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, além dos produtos comercializados entre as companhias relacionadas terem efetivamente se realizado, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. Nota-se que a mera conduta de questionamento da estrutura operacional, travestido de acusação de simulação e conluio entre a SPAL e RECOFARMA, na composição do preço dos produtos debatidos é totalmente rechaçada quando Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 69 não há qualquer elemento probatório que suporte a afirmativa de que tal operação carrega falsidade. Vale mencionar também que os processos administrativos julgados neste tribunal Administrativo até a presente data, em sua integralidade, afastaram a acusação fiscal de simulação e conluio, por carência probatório. Não diferente disso, no presente caso, também não há que se falar nas figuras supramencionadas e capituladas no auto de infração combatido, tendo em vista que a fiscalização em nada teve o condão de demonstrar, de forma fática e documental, a ocorrência de fatores que desabonem a legitimidade e legalidade da relação comercial. Neste passo, dou provimento ao recurso voluntário neste ponto, de modo que, não há que se falar em multa qualificada, tão menos em responsabilidade solidária. Dos juros sobre a multa de ofício Afirma o recorrente que não se aplica a incidência de juros sobre a multa de ofício por inexistência de previsão legal. Contudo, sem razão a recorrente, porque `presente afirmativa se aplica a Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Isto posto, nego provimento a este ponto. Conclusão Ante o exposto, voto em rejeitar as preliminares arguídas, e, no mérito, dar provimento integral aos Recursos Voluntários. Voto vencedor Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da classificação fiscal dos kits para a produção de refrigerantes no qual restou vencida. Neste ponto, as Recorrentes, ambas situadas na ZFM, transacionam entre si conjuntos de produtos, embalados separadamente, que posem conter concentrados de algumas substâncias e outros substâncias únicas sem misturas, e que em conjunto são a base da matéria prima que será utilizada na fabricação de refrigerantes. Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 70 Os concentrados para a produção de refrigerantes possuem fórmulas que usualmente são protegidas como propriedade intelectual através de segredos industriais, de forma que a composição exata de cada concentrado e o processo de mistura e de produção do produto final são conhecidos apenas pelas empresas envolvidas e pelos detentores das marcas. A opção por embalar separadamente diversos componentes distintos e enviá-los à empresa contratada para industrializar os refrigerantes decorre de opções operacionais e logísticas, onde o principal motivador seria evitar o transporte de água em grandes volumes. As Recorrentes classificam o kit para concentrado de refrigerantes como uma mercadoria única no ex-tarifário 2106.90.10 Ex01, com alíquota de 20% (vinte por cento), e a Autoridade Tributária entende que: primeiro apenas os kits que contêm extrato de guaraná dariam direito ao crédito ficto de IPI, em razão dos benefícios tributários estabelecidos pelo Decreto nº 1.435/1975; e segundo, apresenta uma série de propostas de classificações para os diversos itens envolvidos que devem ser classificados em suas posições mais específicas, conforme a Regra Geral nº 1 da NESH, todas resultando em alíquotas zero. Com relação propriamente à classificação fiscal dos kits de concentrados para refrigerantes, argumenta que aplica a Regra Geral argumenta que a Regra Geral 1 da NESH teria de ser aplicada no caso em questão, e que a Autoridade Tributária estaria pretendendo aplicar a Regra 2 a), a qual afirma não se aplicar ao caso. Conforme consta dos autos, o kit é negociado e entregue, na forma de componentes separados, acondicionados de forma individualizada, e cuja mistura, segundo um processo industrial específico, a cargo da Recorrente, resulta na produção de refrigerantes negociados pela Recorrente, como sua principal atividade negocial. Os elementos separados do kit, ou o seu conjunto antes do processo industrial executado por uma das Recorrentes, não possuem a natureza ou a condição de produto que possa ser consumido como refrigerante, sendo simplesmente a matéria prima, não podendo sequer ser considerado produto inacabado. Os motivos pelos quais o kit tem seus componentes acondicionados em embalagens separadas parece tratar-se de uma necessidade técnica do referido processo de industrialização e por questões logísticas. Toda a controvérsia gira em torno da pretensão das Recorrente em valerem-se de créditos fictícios de IPI, com base na decisão do STF consignada do Tema nº 322. Esta pretensão de apropriação de créditos do IPI está fundamentada numa classificação fiscal que as Recorrentes entendem que deveria resultar numa posição de ex-tarifário cuja alíquota para o IPI seria de 20%, enquanto a Autoridade Tributária entende que, como há vários elementos separados e individualizados, que compõem o referido kit para a produção de refrigerantes, este kit não poderia ser classificado neste ex-tarifário, mas sim no subitem Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 71 3302.10.00, com alíquota de 5%. O efeito seria a redução do crédito de IPI, em razão de uma alíquota menor. Então a questão volta-se exclusivamente para a alíquota aplicada em razão da classificação fiscal do produto negociado. As Recorrentes defendem que a mercadoria, o kit, deve ser classificado no seguinte ex-tarifário: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado A subposição de segundo nível 2202, conforme citado no ex-tarifário acima, tem o seguinte texto: “Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09.” Esta subposição designa os refrigerantes. A TIPI, vigente à época dos períodos de apuração contestados, estabelecia a alíquota de 20% (vinte por cento) para este ex-tarifário, posto que a alíquota para o correspondente subitem da TIPI seria de 0 % (zero por cento). A classificação fiscal correta de mercadorias deve fazer uso das diversas tabelas que utilizam o SH como base, a partir das Regras presentes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), conforme transcreverei a seguir. A Regra nº 1, a ser considerada é a seguinte: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Chamo a atenção para a precedência das regras da NESH sobre os textos das Notas de Seção, Capítulos e sobre os textos das posições, conforme destacado em negrito acima. Na TIPI não se encontra nenhuma Nota de Seção ou de Capítulo referente a este subitem, salvo uma Nota Complementar à TIPI, com o seguinte texto: Notas Complementares (NC) da TIPI NC (21-1) Ficam reduzidas as alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes classificados nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, desde que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 72 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, nos percentuais a seguir indicados: Esta Nota Complementar não faz parte do contencioso por não ter sido apontada como argumento ou razão de decidir de nenhuma das partes. Excluída a possibilidade de que notas de seção, ou de capítulo, pudessem forçar a classificação fiscal em subitem diverso daquele apontado pelas Recorrentes, vamos nos concentrar se é possível classificar os produtos objeto deste processo no subitem 2106.90.10, de forma a que se pudesse aplicar o ex-tarifário pretendido. Enquanto o texto do subitem indica uma descrição ampla de possibilidades, utilizando apenas o termo “preparações”, o texto do ex-tarifário é mais específico, determinando que as preparações precisam ser “compostas”, e ainda acrescenta “extratos concentrados ou sabores concentrados”. Por sua vez, vemos na NESH as seguintes considerações sobre esta posição: Desde que não se classifiquem noutras posições da Nomenclatura, a presente posição compreende: A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer no estado em que se encontram, quer depois de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.). B) As preparações constituídas, inteira ou parcialmente, por substâncias alimentícias que entrem na preparação de bebidas ou de alimentos destinados ao consumo humano. Incluem-se, entre outras, nesta posição as preparações constituídas por misturas de produtos químicos (ácidos orgânicos, sais de cálcio, etc.) com substâncias alimentícias (farinhas, açúcares, leite em pó, por exemplo), para serem incorporadas em preparações alimentícias, quer como ingredientes destas preparações, quer para melhorar-lhes algumas das suas características (apresentação, conservação, etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38). Todavia, a presente posição não compreende as preparações enzimáticas que contenham substâncias alimentícias (por exemplo, os amaciantes de carne, constituídos por uma enzima proteolítica adicionada de dextrose ou de outras substâncias alimentícias). Estas preparações classificam-se na posição 35.07, desde que não se incluam noutra posição mais específica da Nomenclatura. Classificam-se especialmente aqui: (...) Produto Redução (%) Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí 50 Extratos concentrados para elaboração de refrigerantes que contenham suco de frutas 25 Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 73 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. Excluem-se desta posição as preparações do tipo utilizado para a fabricação de bebidas à base de uma ou mais substâncias odoríferas (posição 33.02). (...) 12) As preparações compostas para fabricação de refrescos ou refrigerantes ou de outras bebidas, constituídas por exemplo, por: - xaropes aromatizados ou corados, que são soluções de açúcar adicionadas de substâncias naturais ou artificiais destinadas a conferir-lhes, por exemplo, o gosto de certas frutas ou plantas (framboesa, groselha, limão, menta, etc.), adicionadas ou não de ácido cítrico ou de agentes de conservação; - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, uma preparação composta da presente posição (ver o nº 7, acima), que contenha, por exemplo, quer extrato de cola e ácido cítrico, corado com açúcar caramelizado, quer ácido cítrico e óleos essenciais de fruta (por exemplo, limão ou laranja); - um xarope a que se tenha adicionado, para aromatizar, sucos (sumos) de fruta adicionados de diversos componentes, tais como ácido cítrico, óleos essenciais extraídos da casca da fruta, em quantidade tal que provoque a quebra do equilíbrio dos componentes do suco (sumo) natural; - suco (sumo) de fruta concentrado adicionado de ácido cítrico (em proporção que determine um teor total de ácido nitidamente superior ao do suco (sumo) natural), de óleos essenciais de fruta, de edulcorantes artificiais, etc. Estas preparações destinam-se a ser consumidas como bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se adicionar a outras preparações alimentícias. Vemos pelos trechos acima reproduzidos e, especialmente, pelos trechos destacados e em negrito, que o produto que pode ser classificado na posição Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 74 2106, precisa tratar-se de uma “preparação”, e mais especificamente no nosso caso concreto, relacionadas a produção de bebidas não alcoólicas, a bem dizer uma mistura de diversos elementos, que podem sofrer algum processo de industrialização que resulte no produto final a ser comercializado em condições de ser consumido, ou pronto para o consumo final dependendo, no máximo, da sua diluição em água, conforme vemos na letra A), e no item 7. Cita-se claramente que o produto classificado nesta posição é um tipo de concentrado que possui diversas vantagens de natureza logísticas, especialmente no que diz respeito ao seu transporte por ser mais leve, na medida que a água necessária à sua diluição para consumo precisa ser apenas adicionada no seu destino (negrito e sublinhado, item 7). Também destaca que estes concentrados no estado em que se apresentam diferem do produto final, o qual deve ser classificado em outro capítulo. Por fim dá exemplos de diversas preparações que podem ser classificadas nesta posição, especialmente destacadas no item 12, acima transcrito, onde reconhecemos enorme semelhança com os xaropes concentrados de refrigerantes que são utilizados nas máquinas do tipo “Post Mix”, produtos estes que pouco ou nada diferem do xarope concentrado que será diluído e gaseificado para engarrafamento dos refrigerantes nas fábricas de uma das Recorrentes. Destaco, que os trechos reproduzidos na NESH, referentes à posição 21.06, não são exaustivos, mas simplesmente exemplificativos. Esta conclusão decorre da leitura da Nota do Capítulo 38, da mesma NESH, onde encontramos a seguinte determinação: “1.- O presente Capítulo não compreende: (...) b) As misturas de produtos químicos com substâncias alimentícias ou outras possuindo valor nutritivo, do tipo utilizado na preparação de alimentos próprios para alimentação humana (em geral, posição 21.06);” Desta forma, os componentes dos kits, os quais variam conforme é indicado nos autos, não são todos eles classificados na posição 2106.90.10, posto que estariam individualmente em diversas posições de classificações fiscais diferentes, necessitando o conjunto de um processamento posterior para que resulte num produto que se classifique no subitem apontado. Ainda que algum dos componentes destes kits possam ser classificados nesta posição defendida pela Recorrente, o conjunto não pode ser assim classificado. Há referência no TVF nº2, de partes dos kits que são constituídos de substâncias puras, sendo que estas devem ter a classificação que lhe forem próprias. Toda a argumentação anterior refere-se à Regra 1, da NESH, já acima reproduzida e, diante do fato de que os kits destinados à produção dos refrigerantes possuírem elementos individualizados e separados em embalagens diferentes, Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 75 ainda que eles componham um conjunto com um propósito específico, eles precisam ser classificados individualmente, já que o item XI, da Regra Geral 3.b, das NESH, exclui expressamente os produtos aqui tratados da aplicação desta regra. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Assim, não é possível classificar estes kits num único subitem da TIPI, como um artigo ou obra composta, e a aplicação da Regra 1 para cada item dos kits é o que deve ser aplicado, resultando em posicionamentos da TIPI com alíquota zero, conforme procedido pela Autoridade Tributária. No entanto, vencida esta preliminar complexa e custosa, temos de enfrentar a questão sobre se o conjunto pode ser classificado no Ex-tarifário 01, deste mesmo subitem pois, agora, afastamo-nos da aplicação das regras do sistema harmonizado para verificar a elegibilidade de um determinado produto a um tratamento tributário, relacionado a benefício fiscal específico que decorre inteiramente de se determinar se a interpretação literal dos dispositivos normativos, e aqui neste caso a própria TIPI, estabelecida pelo Decreto nº 7.660, de 26 de dezembro de 2011, combinado com os Decretos-Lei nº 1.475/1975 e 288/1967, permite que seja reconhecida a alíquota aplicável ao Ex-tarifário, ou ao subitem da TIPI já esclarecido neste voto. A questão da classificação fiscal do conjunto negociado, de forma a que uma das Recorrentes proceda à sua industrialização e posterior comercialização do produto resultante, precisa enquadrar-se no texto do ex-tarifário, posto que já determinamos que alguns componentes dos kits possuem sua classificação fiscal correta no subitem da NCM ao qual o ex-tarifário se refere. Vejamos então o texto novamente: 2106.90.10 Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado” (grifo nosso) O conceito do ex-tarifário determina que o resultado do processamento resulte no salto tarifário do produto final em relação a sua matéria prima, de forma a que o artigo resultante possa ser classificado na posição 2202. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 76 Ora, o fato do concentrado a que se refere o ex-tarifário ter a mesma classificação fiscal de partes dos componentes dos kits comercializados, em decorrência da aplicação das normas interpretativas do Sistema Harmonizado, não implica em se determinar uma identidade entre os dois produtos, kit e concentrado resultante do seu processamento, posto que o kit em si não tem a possibilidade, sem o processo industrial de uma das Recorrentes, de produzir um artigo que resulte o salto tarifário requerido no texto do ex-tarifário. O “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o resultado do processo industrial da adquirente dos kits, e não a sua matéria prima, posto a sua relação apenas indireta com o produto pretendido em razão da exigência de diferenciação da classificação fiscal entre insumo e o produto final, que dele precisa resultar, no caso o refrigerante de classificação fiscal na posição 2202. A intenção da exigência do salto tarifário é justamente atingir o que as notas explicativas da posição 2106, reproduzidas acima, no seu item 12, chama de xarope, e que a sua simples diluição resulte em refrigerante, daí a ênfase na capacidade de diluição presente no texto do ex-tarifário. Fica claro nos laudos e pareceres deste processo que os componentes dos kits não se prestam a serem consumidos diretamente pela sua diluição, na forma de refrigerante, pois demandam um processo industrial que é justamente a função a ser exercida pela AMBEV, os tais “extrato concentrado” ou os “sabores concentrados” são justamente o produto final do processo de fabricação de refrigerantes, quando vendidos para a comercialização em máquinas de Post- mix, ou no caso em que o seu engarrafamento, já na forma de refrigerante, é feito pela AMBEV, configura-se o produto inacabado, mas como há posição mais específica, não precisa ser classificado pela Regra Geral nº 2. Sendo assim, os kits não reúnem as condições necessárias a serem enquadrados no ex-tarifário pretendido. Estas conclusões são perfeitamente alinhadas com o entendimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a natureza dos concentrados para a fabricação dos refrigerantes e o refrigerante como produto pronto para consumo. Resumindo: A regra que permitiria a classificação do conjunto formado pelos kits como sendo um produto único seria a Regra Geral 3 b). REGRA 2 (...) b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 77 destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Uma clara aplicação da Regra 3 b) é encontrada nas Notas da Seção VI – Produtos da Indústria Química ou Indústrias Conexas, como pode-se ver abaixo: 3.-Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos elementos constitutivos distintos, classificáveis, no todo ou em parte, pela presente Seção e reconhecíveis como destinados, depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou VII, devem classificar-se na posição correspondente a este último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam: a)Em razão do seu acondicionamento, nitidamente reconhecíveis como destinados a serem utilizados conjuntamente sem prévio re-acondicionamento; b)Apresentados ao mesmo tempo; c)Reconhecíveis, dada a sua natureza ou quantidades respectivas, como complementares uns dos outros. No entanto, tal disposição seria inaplicável ao caso concreto por expressa vedação do inciso XI, das Notas Explicativas da Regra 3 b). XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Desta forma, não há como prosperar a pretensão das Recorrentes. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.876 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.937089/2021-90 78 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários no que diz respeito à classificação fiscal dos kits para refrigerantes. Isto posto, voto por negar provimento aos recursos voluntários, pela prejudicialidade externa relativa ao processo administrativo nº 15173.720009/2022-40. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 2522DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11211107 #
Numero do processo: 13656.720351/2011-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009, 2010 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ CRU. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal mediante processo de industrialização. O simples beneficiamento de café cru — operações de limpeza, descascamento e classificação — não configura industrialização, afastando o enquadramento da empresa como agroindústria. O crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, limitando-se à dedução das contribuições devidas.
Numero da decisão: 3001-003.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.870, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.720346/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009, 2010 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ CRU. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal mediante processo de industrialização. O simples beneficiamento de café cru — operações de limpeza, descascamento e classificação — não configura industrialização, afastando o enquadramento da empresa como agroindústria. O crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, limitando-se à dedução das contribuições devidas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13656.720351/2011-39

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.872

nome_arquivo_s : Decisao_13656720351201139.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13656720351201139_7334830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.870, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.720346/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11211107

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035891884032

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T17:25:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T17:25:43Z; Last-Modified: 2026-02-03T17:25:43Z; dcterms:modified: 2026-02-03T17:25:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T17:25:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T17:25:43Z; meta:save-date: 2026-02-03T17:25:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T17:25:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T17:25:43Z; created: 2026-02-03T17:25:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-02-03T17:25:43Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T17:25:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720351/2011-39 ACÓRDÃO 3001-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFÉ LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2009, 2010 COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ CRU. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 destina-se exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal mediante processo de industrialização. O simples beneficiamento de café cru — operações de limpeza, descascamento e classificação — não configura industrialização, afastando o enquadramento da empresa como agroindústria. O crédito presumido não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, limitando-se à dedução das contribuições devidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.870, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.720346/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720351/2011-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte - Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS e de COFINS do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Exercício: 2009, 2010 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. REQUISITO. Os créditos presumidos destinado às cooperativas agroindustriais beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum processo que possa ser consideração como industrialização, observadas nas exclusões contidas na lei. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins apurados no regime de incidência não-cumulativa, vedada a compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, no qual sustenta, em síntese, que exerce atividade agroindustrial de beneficiamento de café cru recebido de produtores rurais e cooperativas, caracterizando processo de industrialização por encomenda, nos termos do art. 4º, I, do RIPI. Defende que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 lhe assegura o direito ao crédito presumido, independentemente do grau de industrialização, e que o PER/DCOMP eletrônico foi corretamente apresentado, sendo eventual vício de forma mero erro sanável. Alega, ainda, que a interpretação restritiva adotada pela DRJ viola os princípios da não cumulatividade, da segurança jurídica e da neutralidade tributária nas exportações, requerendo, ao final, o Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720351/2011-39 3 reconhecimento do direito ao crédito presumido e a homologação da compensação declarada, com a reforma integral do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de compensação via PER/DCOMP, em razão de suposta atividade agroindustrial de beneficiamento de café exercida pela recorrente. Da impossibilidade de utilização do PER/DCOMP eletrônico De início, cabe observar que o formulário eletrônico PER/DCOMP não constitui instrumento adequado para a solicitação de ressarcimento de crédito presumido, conforme disposto no próprio manual de “Ajuda” do programa gerador. O sistema eletrônico destina-se exclusivamente ao ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS vinculados à exportação, às vendas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, conforme previsão dos §§ 1º dos arts. 5º e 6º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No caso dos créditos presumidos de natureza agroindustrial, a legislação impõe que o pedido seja formalizado por processo administrativo específico, e não mediante o PER/DCOMP eletrônico. Assim, o uso indevido do formulário eletrônico constitui vício formal insanável, que por si só já impediria o reconhecimento do crédito pleiteado. Ainda que assim não fosse, como se verá a seguir, o mérito da pretensão também não merece acolhida. Da natureza do crédito presumido Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720351/2011-39 4 O crédito presumido instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 possui natureza de benefício fiscal, o que impõe interpretação literal e restritiva, conforme o art. 111, I, do Código Tributário Nacional e o §6º do art. 150 da Constituição Federal. Trata-se de crédito presumido concedido exclusivamente às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos NCM expressamente listados no dispositivo legal. A recorrente, entretanto, não comprovou exercer atividade industrial de produção agroindustrial, mas apenas o beneficiamento de café cru, consistente em descascamento, limpeza, classificação e separação dos grãos, operação que não se confunde com industrialização na forma do art. 4º, I, do RIPI/2002. O processo descrito, ainda que configure um tratamento do produto, não altera sua natureza, essência ou classificação fiscal, permanecendo o café como produto in natura. A jurisprudência e a doutrina tributária são uníssonas em reconhecer que atividades dessa natureza não configuram industrialização, mas simples beneficiamento primário. Da Impossibilidade De Compensação Ou Ressarcimento Ainda que se admitisse a existência do crédito presumido, o mesmo não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, conforme vedação expressa no §3º, II, do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005. Esses atos normativos estabelecem que o crédito presumido da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução do valor devido das próprias contribuições, não sendo aplicável às hipóteses de compensação com outros tributos nem de pedido de ressarcimento. A DRJ também mencionou a Solução de Consulta COSIT nº 69/2017, de caráter vinculante, que reafirma essa limitação e confirma a impossibilidade de compensação do crédito presumido. Portanto, não há amparo legal para o aproveitamento do crédito da forma pretendida pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão proferida, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação declarada. Conclusão Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.872 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.720351/2011-39 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11213881 #
Numero do processo: 11634.720145/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.
Numero da decisão: 2401-012.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11634.720145/2017-47

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335086

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.417

nome_arquivo_s : Decisao_11634720145201747.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ELISA SANTOS COELHO SARTO

nome_arquivo_pdf_s : 11634720145201747_7335086.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11213881

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035896078336

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-23T17:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-23T17:09:44Z; Last-Modified: 2026-01-23T17:09:44Z; dcterms:modified: 2026-01-23T17:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-23T17:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-23T17:09:44Z; meta:save-date: 2026-01-23T17:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-23T17:09:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-23T17:09:44Z; created: 2026-01-23T17:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-01-23T17:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-23T17:09:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720145/2017-47 ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AC - COMERCIO DE CARNES - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. VIGÊNCIA. A obrigação de retenção da Contribuição devida ao Senar pelo empregador rural pessoa física, com fundamento na sub-rogação do adquirente da produção rural, é válida tão somente a partir do dia 10/01/2018, data da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720145/2017-47 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Como bem descreve o acórdão de nº 03-079.222, da 5ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 186-197): Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAR-Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, por sub- rogação do adquirente, no período de 03/2013 a 12/2015, cujos valores não foram declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) e não foram recolhidos, no montante consolidado (em 28/04/2017) de R$ 381.121,95. [...] Do Relatório Fiscal Informa o Relatório Fiscal (fls. 9/15) acerca da origem e da exigibilidade das contribuições lançadas o que segue. Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias e outras entidades e fundos a comercialização da produção rural, como adquirente, pela aquisição de produto rural, no caso o gado para abate, de produtores rurais, no período de 03/2013 a 12/2015, na condição de sub-rogada, nos termos do artigo 30, inciso IV da Lei 8.212/91. Os valores que serviram de base para o presente levantamento, foram verificados através das Notas Fiscais de Entrada, constantes no sistema SPED NF-E, obtida através do aplicativo Receitanet-BX, Notas Fiscais de Produtor e contabilidade Razão conta 8.3.03.001.01500 (Compra Mercadorias), conta 8.3.03.001.01510 (Devoluções de Compras), Livros Registro de Entrada e Saída de Mercadorias. A empresa, no período do lançamento (03/2013 a 12/2015), deixou de fazer a retenção, nas Notas Fiscais de Entrada, da alíquota de 0,2% incidentes sobre a comercialização da produção rural, conforme exige a legislação (§5° do art. 33 da Lei n° 8.212/1991). O Quadro Demonstrativo das Bases de Cálculos e Contribuições (parte do Relatório Fiscal) relaciona as bases de cálculo utilizadas para a apuração da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720145/2017-47 3 Constam relacionados, em planilha anexa ao Relatório Fiscal, os nomes dos produtores rurais, datas das Notas Fiscais de Entrada, números das Notas Fiscais, descrição dos produtos e valor (fls. 16/54). A Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 177-181), em que foram abordados os seguintes tópicos: i) Da autuação fiscal; ii) Da nulidade material do auto de infração: alega manifesta deficiência na motivação e no conjunto probatório; iii) Do requerimento. A 5ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão de e-fls. 186-197, julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2015 TESE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. O processo administrativo não é via própria para discussão sobre constitucionalidade das leis, principalmente em se tratando de Administração Pública, cuja atividade está vinculada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos(Terceiros) deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. A contribuição destinada ao SENAR, apurada na vigência da Lei nº 10.256/2001, não foi objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no RE 363.852/MG. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 211-218). Após discorrer brevemente sobre os fatos e a tempestividade, argumenta, de forma sintetizada: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720145/2017-47 4 i) Das razões da reforma do acórdão: Destaca que o pleno do STF julgou inconstitucional o art. 30, IV da Lei n° 8212/91, que trata da hipótese de sub- rogação do pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos do RE 363.852. Assim, deve ser afastada a alegação de que o CARF não é competente para afastar a incidência de tributos com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo pleno do STF. Ademais, a constitucionalidade da contribuição destinada ao SENAR, objeto do presente auto de infração, está sendo questionada no STF, haja vista que não havia previsão constitucional para substituição da base de cálculo da contribuição anteriormente cobrada sobre a folha, para a Receita Bruta, nos termos das Leis n° 9.528/1997 e 10.256/2001. Menciona a decisão de afetação ao rito da repercussão geral do RE 816.830. A sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, diz respeito apenas às contribuições previstas no art. 25, que substitui a contribuição previdenciária patronal e a contribuição ao RAT, e não à contribuição destinada ao SENAR, que está prevista no art. 6° da Lei n° 9.528/97. A sub-rogação para a contribuição destinada ao SENAR foi instituída apenas com a Lei n° 13.606/2018, posterior aos fatos geradores discutidos na presente demanda, como é possível notar pelo histórico legislativo do art. 6° da Lei n° 9.528/97. Na época dos fatos geradores, não havia previsão legal que obrigasse a Recorrente a realizar a retenção das contribuições destinadas ao SENAR. Por fim, quanto aos aspectos formais do lançamento, há de ser rechaçada a tentativa de atribuir como fundamento legal da responsabilidade da recorrente o art. 30, III, da Lei n°8.212/91, como tentou-se fazer no acórdão da DRJ. Da mesma forma a pretensão de valer-se do art. 33, §5° da Lei n° 8.212/91, para inverter o ônus da prova contra a Recorrente, visto que a matriz de responsabilidade implicada no auto de infração diz respeito apenas ao art. 30, IV e X da Lei nº 8.212/91. Ao contrário do que constou no acórdão recorrido, deveria a autoridade lançadora demonstrar que as pessoas físicas de quem a Recorrente adquiriu a produção, são segurados especiais, ou contribuintes individuais, haja vista que esta é condição essencial para que exista a obrigação de reter as contribuições previdenciárias cobradas no presente processo. O lançamento deve ser afastado. É o relatório. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720145/2017-47 5 VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Contribuição devida ao SENAR por sub-rogação Defende a Recorrente que deve ser afastado o lançamento, tendo em vista que a sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91, diz respeito apenas às contribuições previstas no art. 25, que substitui a contribuição previdenciária patronal e a contribuição ao RAT, e não à contribuição destinada ao SENAR, que está prevista no art. 6° da Lei n° 9.528/97. A sub- rogação para a contribuição destinada ao SENAR foi instituída apenas com a Lei n° 13.606/2018, posterior aos fatos geradores discutidos na presente demanda. Na época dos fatos geradores, não havia previsão legal que obrigasse a Recorrente a realizar a retenção das contribuições destinadas ao SENAR. Assiste razão à Recorrente. Tendo em vista que a contribuição devida a SENAR não tem natureza jurídica de contribuição previdenciária, não é possível aplicar a sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n° 8.212/91. A previsão da sub-rogação ocorreu apenas após a Lei nº 13.606/2018, que introduziu o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/97: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720145/2017-47 6 pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Neste mesmo sentido é o teor do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, por meio do qual a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR, assim ementado: Substituição tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, §5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Também nesta mesma linha é a posição mais recente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Destaca-se o acórdão de nº 9202-011.145, julgado em 29/02/2024, de relatoria do conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. Dessa forma, deve ser acolhido o pleito da Recorrente, para que seja afastado o lançamento. 3. Conclusão Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.417 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720145/2017-47 7 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11211394 #
Numero do processo: 16682.901046/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3202-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.901046/2015-41

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334912

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.122

nome_arquivo_s : Decisao_16682901046201541.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 16682901046201541_7334912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025

id : 11211394

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:24 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035903418368

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-29T15:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-29T15:41:57Z; Last-Modified: 2026-01-29T15:41:57Z; dcterms:modified: 2026-01-29T15:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-29T15:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-29T15:41:57Z; meta:save-date: 2026-01-29T15:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-29T15:41:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-29T15:41:57Z; created: 2026-01-29T15:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-01-29T15:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-29T15:41:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.901046/2015-41 ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DECISÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA. De se afastar a alegação de nulidade por suposta falta de motivação da decisão recorrida para manter a autuação, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão atacada baseou-se no entendimento colhido a partir dos atos legais pertinentes à matéria. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PerDcomp nº 11105.81567.221214.1.3.04-5390 (fls. 74/79), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 26.502,37, cuja compensação foi homologada parcialmente, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 76.847,12, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 98). Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 12-98.762, da 3ª Turma da DRJ/RJ1: Trata-se de PerDcomp nº 11105.81567.221214.1.3.04-5390 (fls. 74/79), que solicita como “crédito original na data de transmissão” o valor de R$ 26.502,37, cuja compensação foi homologada parcialmente, tendo em vista que, a partir das características do Darf discriminado no PerDcomp, foi localizado o pagamento de R$ 76.847,12, mas parcialmente utilizado para quitação de débitos do interessado (Quadro 1), restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PerDcomp, conforme constou no Despacho Decisório (fl. 98). Quadro 1: Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal 2 Cientificado em 14/07/2015 (fl. 95), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 3/11), em 13/08/2015, alegando, em síntese, que: 3 – em maio de 2014, decidiu reapurar os valores de Pis/Cofins, cujo procedimento revelou pagamento a maior dessas contribuições, que foi utilizado para o pagamento do débito dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante PerDcomp enviado em maio de 2014; 4 – em dezembro de 2014, promoveu nova revisão das apurações das mencionadas contribuições e verificou que o valor do crédito a título de pagamento indevido era maior do que o valor anteriormente apurado, que foi utilizado para o pagamento dos débitos dos mesmos tributos referentes a abril de 2014, mediante o preenchimento e envio de novos PerDcomp; 5 – contudo, no intuito de evitar a decadência de alguns créditos, em razão de pagamento a maior no ano de 2009 (dezembro), quando da segunda reapuração, o interessado optou “por cancelar o PerDcomp apresentado Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 3 em maio de 2014 (19069.15410.220514.1.3.04-0940), referente ao débito de abril daquele ano para reapresentar no mesmo dia novo pedido”; 6 – a autoridade lançadora, por meio de Despacho Decisório, homologou parcialmente o PerDcomp, enviado em dezembro de 2014, objeto destes autos, sob o argumento de que o crédito apresentado revelou-se insuficiente para compensar os débitos informados na declaração; 7 – o Despacho Decisório não descreve de forma circunstanciada os fatos que justificaram a sua imposição, o que caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do ato; 8 – “o despacho decisório considera que o crédito utilizado na Dcomp nº 11105.81567.221214.1.3.04-5390 não é suficiente para pagar o débito declarado, já que, de acordo com a RFB, haveria um crédito de R$ 23.243,26 mas a sociedade utilizou o saldo de R$ 26.502,37”; 9 – no entanto, basta analisar as Dcomp enviadas para identificar que o saldo correto é de R$ 26.502,37 (fls. 74/85): 10 – conforme extraído do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Dcomp nº 25512.86549.151214.1.3.04-3377 foi homologada, ratificando o crédito de R$ 26.502,37; 11 – da leitura do Despacho Decisório, extrai-se que a autoridade lançadora parece ter considerado um valor de crédito inferior ao que já havia homologado. 12 O interessado acosta documentação trazida com a manifestação de inconformidade e encerra requerendo a reforma do Despacho Decisório, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação da compensação efetuada por meio do PerDcomp em exame, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. 13 É o relatório do essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II.1 — Preliminar Da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido por ausência de motivação Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 4 Reiterasse o argumento, apresentado na Manifestação de Inconformidade da RECORRENTE, no sentido de que houve falta de fundamentação tanto do despacho decisório como por parte do acórdão ora recorrido. Em síntese, a legalidade do ato administrativo (despacho decisório), assim como do acórdão proferido pela DRJ I, está vinculada à veracidade do motivo e a sua descrição, ou seja, é a motivação que determina a validade de qualquer ato administrativo decisório, trazendo à tona a nulidade do procedimento administrativo concretamente adota do. Dessa forma, afigura-se evidente que o acórdão ora recorrido, assim como ocorre com o despacho decisório que o precede, não poderá subsistir, pois este não produz, nem nunca produziu, os efeitos almejados no mundo jurídico por ausência de motivação, ferindo o princípio da ampla defesa insculpido no inciso LV, do art. 5. 0 e 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente face à ausência da exposição com a clareza necessária das ra zões de fato e de direito que fundaram o referido acórdão. II. 2 — Mérito Natureza jurídica do cancelamento de PER/DCOMP e seus efeitos jurídicos remanescentes no tempo Importante perquirir da natureza jurídica do ato de cancelamento de declarações de compensação eletrônicas à luz da legislação vigente à época dos fatos (IN n.° 1.300),), que presumidamente deram ensejo ao despacho decisório que homologou parcialmente o crédito que se pretendia ver compensado, para só depois entender dos efeitos jurídicos de tal ato, especificamente no caso em que se pleiteia nova compensação de créditos com os mesmos débitos fiscais por meio de nova PER/DCOMP. Entretanto, da leitura do despacho decisório ora combatido, extrai-se que o i. agente fazendário, data venia, de forma equivocada, parece ter considerado um valor de crédito inferior ao que já havia homologado. Desta forma, nunca poderia o i. agente autuante aplicar multa e juros sobre o débito, pois na legislação vigente não há disposição expressa sobre penalidade ou encargos moratórias impostos à DCOMP cancelada. III — DOS PEDIDOS À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e de sua ilegal confirmação por parte do acórdão ora recorrido, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de ser o acórdão ora combatido seja julgado nulo e TOTALMENTE IMPROCEDENTE, seja em razão da questão preliminar suscitada, seja no mérito analisado, declarando por homologada a compensação efetuada através da PER/DCOMP n° 11105.81567.221214.1.3.045390. É o relatório. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 5 VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar Aduz a recorrente que houve falta de fundamentação tanto do despacho decisório como por parte do acórdão ora recorrido. No caso presente, o acórdão ora recorrido, assim como o despacho decisório que o precedeu, não descreveram de forma circunstanciada os fatos que justificaram a sua imposição, resumindo-se a confirmar que há débito em aberto, acrescidos de juros e multa, como isso se desse de forma automática e desavisada ao contribuinte. Em momento algum, durante a descrição dos fatos, a DRJ I motivou ou mencionou a razão pela qual estava indeferindo o pedido pleiteado pela contribuinte, o que se traduz em grave cerceamento de defesa para a RECORRENTE e implica na nulidade absoluta do respectivo ato decisório, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/1972. Daí decorre que o prejuízo da Contribuinte é evidente, estando impedida de produzir defesa sobre alegação que sequer consegue entender seu teor, por falta de previsão de penalidade (multa) ou incidência de juros no caso concreto. Como já ventilado desde a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, 'O d. agente fiscal limita-se em sua fundamentação a afirmar que não foi devidamente recolhido o imposto pela ora Impugnante, mas não eNplica opor qué (fls. 6). É fato que a gravidade disso torna nulo o presente ato decisório, até porque tal responsabilidade não pode ser imputada a quem agiu com toda a diligência necessária para ter o seu direito creditório assegurado. Se reduz, como está dito no próprio acórdão, a sugerir que a RECORRENTE procure e encontre as informações necessária no caminho suscitado, para chegar ao mesmo convencimento a que chegou a DRJ I, por reputar algo óbvio e lógico, quando não o é de fato, tendo em vista que o cancelamento da DCOMP é procedimento previsto na legislação, e sem cominação de qualquer multa ou juros decorrente dessa fato. Ademais, o campo destinado à 'Fundamentação, Decisão e Enquadramento' do Despacho Decisório (fl. 98), contrariamente ao disposto no acórdão da DRJ I, se resume a falar da aplicação da multa e juros sobre débito em aberto e trazer dispositivos legais que, por si só não explicam o que porque de o procedimento adotado pelo contribuinte não estar correto, mesmo seguindo alternativa trazida Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 6 pela legislação tributária quanto ao cancelamento de DCOMP, e o porque de o valor ter que incluir juros e multa, tendo em vista que até aquele momento o valor estava sob efeitos do instituo da compensação, e portanto estava garantido e saldado pelo contribuinte, o que se reforça pelo fato de o direito creditório existente antes permanecer e coexistir ao débito, o que se comprova pela declaração de compensação emitida no mesmo dia do cancelamento da primeira. Com a devida vênia, a Recorrente não tem razão. Primeiro, porque o Decisório foi proferido por autoridade competente que concedeu ao interessado o prazo de 30 dias previsto em lei para pagar a parcela do débito não compensada ou apresentar manifestação de inconformidade. Nesse período, a recorrente teve a oportunidade de analisar o Despacho Decisório, bem como o Detalhamento da Compensação efetuada, encontrado no caminho fornecido no próprio despacho, que estão acostados nestes autos (fls. 98/99). Segundo, porque o julgador não está obrigado a analisar especificamente todas as questões suscitadas, podendo basear o seu julgamento a partir das hipóteses que estão sub judice e com a legislação e entendimento doutrinário que considerar aplicável no caso em concreto. O livre convencimento do julgador permite, inclusive, que uma decisão seja amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao deslinde da questão. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão. Além disso, não procede a alegada falta de motivação do ato administrativo, pois as razões do reconhecimento parcial do direito creditório, bem como a fundamentação legal constam no campo destinado à “Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” do Despacho Decisório (fl. 98). Adicionalmente, o Detalhamento da Compensação (fl. 99) demonstra o crédito reconhecido de R$ 23.243,26 (valor original disponível do Darf) devidamente valorado, até a data de transmissão da Dcomp (22/12/2014), em R$ 34.000,24, cujo montante foi insuficiente para compensar o débito declarado de R$ 38.767,67. Dessa forma, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, não há que se falar em nulidade por decisão imotivada ou em cerceamento do direito de defesa, uma vez que os fundamentos adotados pela instância recorrida foram proferidos por autoridade competente, encontram-se devidamente explicitados e estão em plena consonância com a legislação aplicável. Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Mérito A recorrente sustenta que é detentora de direito creditório no valor de R$ 26.502,37, conforme saldo remanescente que constou na Dcomp nº 25512.86549.151214.1.3.04- 3377, que foi homologada, ratificando, no seu entender, o crédito de R$ 26.502,37, conforme consulta extraída do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Alega, contudo, que a autoridade lançadora reconheceu como crédito apenas o valor de R$ 23.243,26. Nesse sentido, a recorrente reitera que: Não há como se pensar essa situação de forma segregada, considerando cada PER/DCOMP emitida pelo contribuinte isoladamente, tendo em vista que seria absurdo, como ocorre no caso concreto, o contribuinte arcar com juros e multa em relação a um débito que já estava saldado juridicamente em abril de 2014, tendo em vista que usufruída de créditos de PIS/COFINS à época que superavam seus débitos no mesmo período. Então como se pode explicar os juros e multa incidentes sobre um débito que já estava saldado nessa data, gerando inclusive saldo credor das contribuições? Não se pode ater a autoridade julgadora, como fez no acórdão recorrido, a meras formalidades, que camuflam fatores importantes que pendem a uma interpretação absurda e que pode gerar inconsequentes riscos ao contribuinte. Por todo o exposto, em caso de cancelamento e imediata emissão de uma nova DCOMP, é vedado que este débito seja desconsiderado em seu valor original, não cabendo falar-se de multa e juros no caso concreto. Da inexistência de crédito referente a Dez /09 Caso por algum absurdo, não sejam acolhidas as postulações supra, pode-se verificar no mérito, o total descabimento da exigência fiscal imposta à ora RECORRENTE. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 8 No entanto, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que a recorrente declarou no PerDcomp nº 25512.86549.151214.1.3.04-3377 (fls. 76/77) débito de Pis (cód 8109), no valor de R$ 18.099,61, sem os acréscimos legais de multa e juros (fl. 78). Contudo, levando-se em consideração que o sobredito débito se refere ao período de apuração de abril de 2014 e que o PerDcomp foi formalizado em 15/12/2014, os acréscimos legais são devidos, conforme dispõe o art. 43, da IN RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época dos fatos. Dessa forma, foi utilizado o valor de R$ 15.632,38 do direito creditório pleiteado (valor original), conforme constou no Despacho Decisório (fl. 98), em vez de R$ 12.373,26 informados no PerDcomp (fl. 76). No quadro 2, constam os valores objeto da compensação relativos ao crédito valorado e ao débito com os respectivos acréscimos legais (art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012). Assim, como cediço, a extinção do crédito tributário mediante compensação dá-se pelo encontro de débitos com créditos líquidos e certos de titularidade do sujeito passivo, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse sentido, a homologação da compensação, prevista no art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, consubstancia-se na manifestação do sujeito ativo que, de forma expressa ou tácita, reconhece a existência de direito creditório suficiente para a quitação do débito declarado. No entanto, tal ato não implica o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, como sustenta a Recorrente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.122 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901046/2015-41 9 Ademais, no caso em análise, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização que homologou parcialmente o referido pedido. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11213919 #
Numero do processo: 19515.720674/2018-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. O art. 61, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO REGULAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 (vigente a época do fato gerador), restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 estabelecendo nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1002-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em manter a tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e qualificação da multa, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), que lhe davam provimento, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar máximo de 100% do montante do tributo exigido, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei Nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor quanto à tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e qualificação da multa, o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufin – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. O art. 61, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO REGULAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 (vigente a época do fato gerador), restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 estabelecendo nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 19515.720674/2018-90

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335105

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.083

nome_arquivo_s : Decisao_19515720674201890.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515720674201890_7335105.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em manter a tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e qualificação da multa, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), que lhe davam provimento, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar máximo de 100% do montante do tributo exigido, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei Nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor quanto à tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e qualificação da multa, o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufin – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11213919

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035908661248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-28T17:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-28T17:24:42Z; Last-Modified: 2026-01-28T17:24:42Z; dcterms:modified: 2026-01-28T17:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-28T17:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-28T17:24:42Z; meta:save-date: 2026-01-28T17:24:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-28T17:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-28T17:24:42Z; created: 2026-01-28T17:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-01-28T17:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-28T17:24:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720674/2018-90 ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL PYKOSCZ LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 8.981/1995. ÔNUS DA PROVA. O art. 61, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO REGULAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996 (vigente a época do fato gerador), restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 2 É aplicável a retroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023 estabelecendo nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em manter a tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e qualificação da multa, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto (relatora), que lhe davam provimento, e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada de 150% para o patamar máximo de 100% do montante do tributo exigido, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei Nº 14.689/2023. Designado para redigir o voto vencedor quanto à tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e qualificação da multa, o conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufin – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 3 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo a exigência fiscal contida no lançamento. O Presente processo trata de Auto de Infração (fls. 581/589), lavrado em 28/09/2018, referente ao ano calendário de 2013, por meio do qual foi exigido IRRF sobre pagamentos sem causa, com o Total do Crédito Tributário de R$ 1.653.867,41. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 565/575), o início da fiscalização ocorreu a partir das diligências à empresa COMERCIAL BREJÃO DE ALIMENTOS LTDA, denominada Brejão, fornecedora da empresa COMERCIAL PYKOSCZ LTDA – EPP. Conclui-se que a empresa Brejão fora constituída apenas para emitir Notas Fiscais para beneficiar ao interesse de terceiros, a tão conhecida “empresa Noteira”, que não tinha mercadorias a ser comercializada e, portanto, não vendia. Constatou-se a emissão de notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas pela empresa BREJÃO, tendo como destinatária a empresa COMERCIAL PYKOSCZ LTDA – EPP, no total de R$ 1.006.234,30. Desta forma, a Fiscalização concluiu que a empresa Recorrente efetuou pagamentos em nome da empresa BREJÃO, e que, as notas fiscais eletrônicas listadas no ANEXO I não passavam de “papéis”, sem lastro efetivo com as mercadorias nelas discriminadas, caracterizando-se, desta forma, pagamentos sem causa, nos termos previstos no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. A empresa PYKOSCZ tributou seus resultados no ano-calendário 2013 sob a forma de Lucro Presumido. Desta forma, não se vislumbra qualquer efeito tributário reflexo relacionado aos tributos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Foi aplicada a qualificação da multa de ofício por verificar a ocorrência de fraude e atribuída a responsabilidade tributária solidária às pessoas físicas AMAURI PYKOSCZ e AMÉLIA DREVEK PYKOSCZ, nos termos do inciso II, do artigo 124, e inciso III, do artigo 135, do CTN. A empresa tomou ciência do lançamento em 03/10/2018 (fl. 603), na mesma data em que tomaram ciência os responsáveis tributários Amauri Pykoscz (fl. 604) e Amélia Drevek Pykoscz (fl. 605), e em 30/10/2018 apresentaram Impugnação conjunta (fls. 613/628), na qual requerem o seguinte:  Declarar a nulidade do procedimento fiscal, e a consequente extinção do crédito tributário, tendo em vista que os atos fiscalizatórios foram realizados por Autoridades Fazendárias de outra Unidade da Federação (São Paulo), violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, todos constitucionalmente previstos; Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 4  A extinção do crédito tributário em tela (principal, juros e multa) nos termos do artigo 156, inciso IX, do CTN, tendo em vista que a empresa Impugnante adquiriu as mercadorias no exercício de seu objeto social, não concorrendo para o perfazimento de qualquer tipo de fraude, devendo derradeiramente prosperar os princípios da verdade material e do in dubio pro contribuinte, ao passo que todos os pagamentos foram devidamente identificados na contabilidade da empresa Impugnante, não perfectibilizando a conduta disposta no artigo 674 do RIR – Decreto n. 3.000/99;  Sucessivamente, não entendendo da forma delineada acima, requer que a multa imputada aos Impugnantes no importe de 150% (cento e cinquenta por cento) seja reduzida para patamares mais consentâneos a Constituição da República, em especial atendimento ao contido no artigo 150, inciso IV, da CRFB, que preceitua a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, para assim reduzi-la para 20% (vinte por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento). Não há não há lide acerca da responsabilidade tributária solidária. O processo foi encaminhado para apreciação e a 1ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou a Impugnação improcedente, conforme Acórdão 01-36.193 (fls. 1547/1569), assim ementado: LANÇAMENTO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. Não há que se falar em nulidade de auto de infração pelo fato da fiscalização ter se efetuado por unidade administrativa com domicílio tributário diverso do contribuinte pois tal procedimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento de IRRF em função de pagamentos efetuados sem causa eis que em procedimento de diligência não se confirmaram as compras supostamente realizadas de empresa inexistente de fato. MULTA QUALIFICADA. 150%. CONFISCO. Descabe à autoridade administrativa manifestar-se acerca de questionamento da ocorrência de confisco na aplicação da multa de 150%, matéria reservada ao Poder Judiciário. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS GERENTES. INFRAÇÃO À LEI E AO CONTRATO SOCIAL. Dada a ocorrência de dolo e atuação com infração à lei e ao contrato social por parte de sócios com poder de gerência, mantém-se a responsabilização dos mesmos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 5 As decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, que somente vinculam as partes envolvidas. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. O Contribuinte foi intimado da decisão da Delegacia de Julgamento em 15/02/2019 (fl. 1575), e em 12/03/2019, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1579/1595), juntamente com os responsáveis tributários, onde traz um relato dos fatos e aduz o seguinte:  Da nulidade do lançamento por ter sido efetuado em domicílio fiscal distinto do domicílio da empresa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na medida que impede um contato aproximado no sentido de ofertar documentos e esclarecer fatos;  A Recorrente não promoveu nada além do exercício de seu objeto social – aquisição de mercadorias para revenda;  Inocorrência do aperfeiçoamento do evento jurídico-tributário do art. 674 do Decreto nº 3.000/99;  A imposição tributária não subsiste ao princípio da verdade material;  Os eventos tributários não estão sob o raio de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;  Não restou caracterizada as condutas dos artigos 71, 72, 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 para a incorrência da multa qualificada. Assevera ser a multa confiscatória. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 6 O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento por Erro no Procedimento de Fiscalização Os Recorrentes alegam a nulidade do lançamento, por ter sido efetuado em domicílio fiscal distinto do domicílio da empresa. Primeiro, é importante esclarecer que o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, estabelece as causas da nulidade dos atos administrativos, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No presente caso, no âmbito do procedimento fiscal foi oportunizado ao sujeito passivo a apresentação de documentos e esclarecimentos, e o ato administrativo de lançamento foi realizado por autoridade competente, contendo os requisitos legais estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. Com relação ao domicílio tributário do sujeito passivo, destaque-se o teor da Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 7 Mérito IRRF – Pagamento Sem Causa Conforme visto, a Fiscalização assevera que não há causa nos pagamentos efetuados à empresa BREJÃO, pois ela nunca existiu fisicamente, no endereço informado à RFB, nem seus sócios eram lá conhecidos. Além disso, um dos dois sócios apenas emprestou seu nome em troca de remuneração mensal. Assim, embora haja documentos fiscais que demonstrem a contabilização de mercadorias oriundas da BREJÃO, isto não desonera a Recorrente de conservar e apresentar os documentos que serviram de respaldo aos valores contabilizados. A empresa afirma que as operações efetivamente aconteceram e que promoveu nada além do exercício de seu objeto social, qual seja, a aquisição de mercadorias para revenda. Foram juntados documentos para comprovar a efetividade das operações realizadas, dentre eles, notas fiscais (fls. 274/301); Livro Razão e Livro Diário (fls. 302 e seguintes). Afirma que as operações foram realizadas entre a Recorrente e a Comercial Brejão Alimentos e que nada mais são do que a realização de seus objetivos societários de compra e venda de mercadorias, conforme documentos dos autos. Pois bem. Antes de adentrarmos na análise é importante registrar, acerca da matéria, que o artigo 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, estabelece que a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, incide quando: (i) houver pagamento a beneficiário não identificado; (ii) quando houver pagamento e não for comprovada a operação ou a sua causa; (iii) e ainda, na concessão de benefícios indiretos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº. 8.383/91. Vejamos: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 8 Destacamos a seguir o disposto no Decreto nº 3000 (RIR/99), então vigente à época dos fatos: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º) Conforme legislação acerca da matéria, cabe ao contribuinte a identificação do beneficiário e a comprovação da causa dos pagamentos. No caso de não identificação, aplica-se o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 que legitima a incidência na fonte do Imposto de Renda à alíquota de 35%, tendo em vista a impossibilidade de se verificar e tributar o titular dos rendimentos, ou eventual omissão de receitas. Outra situação que legitima a incidência tributária é a falta da comprovação da causa dos pagamentos. No presente caso, compõe a autuação fiscal tão somente os recursos entregues a terceiros para os quais não foi comprovada a operação ou a sua causa. A justificativa se restringe à análise dos seguintes pagamentos relacionados às notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias emitidas pela empresa BREJÃO e tendo como destinatária a empresa Recorrente. Os Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 9 valores considerados pela Fiscalização são os discriminados no quadro abaixo, totalizando um montante de R$ 1.006.234,30, cuja comprovação da operação ou a sua causa não foi aceita pela Fiscalização: A acusação da Fiscalização de que ocorreu pagamento sem causa se sustenta basicamente na investigação da empresa Comercial Brejão, tendo em vista que as diligências realizadas indicam que a referida empresa não adquiriu mercadorias de fornecedores constantes em Notas Fiscais de entrada e que, após intimações, informaram que não conheciam a empresa Brejão e nunca realizaram qualquer transação comercial com a empresa. De acordo com a Fiscalização, durante o ano de 2013 foram emitidas diversas Notas Fiscais de Entrada de Mercadorias pela empresa Brejão e, diante de tal fato, foi selecionada uma amostra de 23 (vinte e três) fornecedores (pessoas físicas), para prestar esclarecimentos sobre as vendas realizadas para a empresa BREJÃO. Oito desses fornecedores, pessoas físicas, responderam a intimação e informaram desconhecer a empresa, portanto, a conclusão da fiscalização foi no sentido de que não haveria mercadoria a ser comercializada. Esse é o principal motivo de a acusação fiscal ter desconsiderado todos os registros contábeis da empresa Recorrente, pagamentos efetuados, documentos diversos e concluir que se tratava de pagamento sem causa. Destaque-se que em um rol de 23 fornecedores, dos quais, quase metade não foram procurados pela Fiscalização, conforme consta do quadro da fl. 567, a autoridade fiscal concluiu, com base em informações de 08 (oito) produtores rurais, que a empresa BREJÃO não Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 10 realizou as compras das mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais de Entrada emitidas por ela e, diante deste fato, não haveria mercadoria a ser comercializada (vendida). Cabe nesse ponto registrar que durante a Fiscalização, a empresa foi intimada para esclarecer acerca das Notas Fiscais de Saída de Mercadorias emitidas pela BREJÃO. Conforme ressaltado, a contribuinte juntou Livros Contábeis e pagamentos realizados. Os registros das operações foram realizados, conforme a seguir destacados:  NF 166 no valor de R$ 32.500,00, registrada no Livro Razão (fls. 302/303)  NF 186 no valor de R$ 40.012,50, registrada no Livro Razão (fls. 305/306)  NF 270 no valor de R$ 30.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 308/309)  NF 285 no valor de R$ 32.500,00, registrada no Livro Razão (fls. 3011/312)  NF 392 no valor de R$ 30.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 314/315)  NF 456 no valor de R$ 30.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 317/318)  NF 466 no valor de R$ 70.500,00, registrada no Livro Razão (fls. 321/323)  NF 472 no valor de R$ 32.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 326/327)  NF 539 no valor de R$ 37.250,00, registrada no Livro Razão (fls. 331/333)  NF 540 no valor de R$ 35.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 336/337)  NF 628 no valor de R$ 42.500,00, registrada no Livro Razão (fls. 339/340)  NF 643 no valor de R$ 30.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 342/343)  NF 707 no valor de R$ 42.621,00, registrada no Livro Razão (fls. 345/346)  NF 793 no valor de R$ 31.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 349/350)  NF 842 no valor de R$ 29.125,00, registrada no Livro Razão (fls. 353/354)  NF 866 no valor de R$ 62.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 357 e 359)  NF 884 no valor de R$ 28.600,00, registrada no Livro Razão (fls. 365/366)  NF 946 no valor de R$ 35.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 368/369)  NF 966 no valor de R$ 32.500,00, registrada no Livro Razão (fls. 372/373)  NF 1002 no valor de R$ 42.000,00, registrada no Livro Razão (fls. 375/376) A empresa junta ainda vários pagamentos de Notas Fiscais, e os registros no Livro diário (NF 162, 166, 186, 270, 285, 392, 456, 466, 472, 540, 582, 628, 643, 707, 793, 842, 866, 884, 891, 903, 923, 935, 946, 958, 966, 1002, consoante de destaca às fls. 401 e seguintes, Registros Fiscais dos documentos de Entradas de Mercadorias indicando compra da Comercial Brejão (fls. 931 e seguintes), além de extratos de conta corrente de fls. 437 e seguintes. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 11 Foram respondidas as intimações, apresentados inúmeros documentos, e claramente se percebe que a empresa Recorrente tem contabilidade regular, buscou, de forma colaborativa, trazer a verdade material para o conhecimento da Fiscalização, inclusive com cotejamento de documentos, relacionando a Nota Fiscal com o lançamento contábil. Embora existam os fatos relacionados pela Fiscalização com relação à empresa BREJÃO, referidos fatos foram constatados a partir de diligências realizadas em alguns fornecedores, porém não em todos. Não há como afastar todo o conjunto probatório constante nos autos que corroboram com o fato de que a empresa Recorrente adquiriu da empresa Broto Legal a mercadoria “Feijão Preto”, operações estas devidamente registradas nos Livros Diário e Razão. Dessa forma, os documentos carreados aos autos são capazes de afastar a tributação com base no art. 61 da Lei n. 8.981/1995, por ausência do tipo legal ensejador do lançamento, haja vista que restam demonstradas a causa do pagamento. Multa Qualificada Auto de Infração formalizou a exigência tributária com a aplicação da multa no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), sob a justificativa de tipificação do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Dessa forma, para a aplicação da qualificação da multa é necessário que a autoridade fiscal comprove as condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, a seguir transcritos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 12 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A motivação contida no Termo de Constatação da Infração Fiscal é a seguinte (fl. 573): 5. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (Art. 72 da Lei nº 4.502/64) O contribuinte praticou uma ação dolosa, nos termos definidos no parágrafo precedente, portanto, fica sujeito a aplicação da multa de ofício de 150%, prevista do artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, conforme abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). As razões para aplicar a multa qualificada de 150%, transcrita acima na íntegra, não comprovam a intenção pré-determinada do contribuinte de burlar o Fisco, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 13 No presente caso, diante da motivação da acusação fiscal baseada praticamente na conduta da empresa BREJÃO, bem como em todo o esforço probatório da Recorrente durante o procedimento fiscal, buscando colaborar com a Fiscalização com documentos e esclarecimentos, não se pode afirmar que o contribuinte agiu com dolo objetivando suprimir tributos. Não se justifica a aplicação da multa de 150% sem a existência de esforço adicional para ocultar receitas, o que claramente não se vislumbra no lançamento, até porque todas as operações estão registradas. Diante de todo o contexto dos autos, não se vislumbra conduta dolosa de fraude capaz de justificar a multa qualificada de 150% (atualmente 100%). Assim, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa qualificada. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto ao afastamento da tributação de IRRF sobre pagamento sem causa e da não qualificação da multa. Sujeitam-se à incidência do IRRF os pagamentos realizados ou recursos entregues a terceiros, sócios ou acionistas — independentemente de escrituração contábil — sempre que a operação ou sua causa jurídica não forem comprovadas, conforme parágrafo 1º, artigo 61 da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 14 contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Sob o prisma legal, a hipótese de incidência ocorre em duas situações distintas: (i) quando o beneficiário não é identificado; ou (ii) quando, embora identificado, a operação que justificaria o pagamento não é comprovada em sua existência ou em sua causa. A Recorrente, em seu recurso voluntário, apresenta vários documentos na tentativa de provar o efetivo recebimento das mercadorias indicadas como adquiridas da Comercial Brejão de Alimentos. Analisando tal documentação, verifica-se que a escrituração das compras efetuadas perante a empresa BREJÃO está instruída com notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários e registros de entrada. É imperativo destacar que a autoridade fiscal não questiona a existência da contabilização ou o desembolso financeiro, tanto que a autuação de IRRF se fundamenta em 'pagamento sem causa', e não em sua omissão. Contudo, a vasta documentação acostada provém, majoritariamente, da própria Interessada, à exceção das notas fiscais da suposta fornecedora e dos extratos bancários. Inexistem nos autos elementos externos de corroboração, tais como conhecimentos de transporte (CT-e), duplicatas ou recibos de frete. A mera contabilização de mercadorias não exime a Recorrente do ônus de apresentar os documentos de suporte que confiram lastro real aos valores registrados. Para que a escrituração faça prova em favor do contribuinte, nos termos do artigo 923 do RIR/99, ela deve estar sustentada em documentos hábeis e idôneos. No caso em tela, a declaração de inidoneidade dos documentos emitidos pela BREJÃO retira-lhes a eficácia tributária perante terceiros. Conclui-se, portanto, pela inexistência fática das operações entre a BREJÃO e a COMERCIAL PYKOSCZ LTDA., restando configurada a natureza fictícia das transações. Ressalte-se que, caso houvesse prova inequívoca da efetiva aquisição e circulação das mercadorias pela Recorrente, a hipótese de 'pagamento sem causa' seria afastada, ainda que a empresa BREJÃO apresentasse irregularidades formais em sua existência. Esse entendimento converge com outro julgado deste Colegiado. Contudo, o presente processo carece de subsídios probatórios suficientes para demonstrar a materialidade das operações. No que tange à multa de ofício qualificada de 150%, observa-se que a mesma tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 15 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (REVOGADO) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Pelo exposto, impõe-se a manutenção da multa de ofício qualificada. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a Autoridade Tributária fundamentou o agravamento da penalidade na efetiva apuração de fraude nas operações comerciais mantidas com a COMERCIAL BREJÃO DE ALIMENTOS. Ademais, a Interessada não logrou êxito em comprovar a sua boa-fé na suposta aquisição das mercadorias, restando evidenciado o intuito doloso nas transações ora examinadas. Então, a qualificação da multa de acordo com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (vigente à época) é incontroversa. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.083 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.720674/2018-90 16 (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Dispositivo Diante do exposto, mantenho a tributação do IRRF sobre o pagamento sem causa e da qualificação da multa, e dou provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna e da nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, através das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 2523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11213868 #
Numero do processo: 15586.720120/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Se for impossível compreender a controvérsia, a partir das razões de impugnação, está correto o julgamento de improcedência realizado pelo órgão julgador de origem, no sentido de ser inadmissível a simples alegação, feita de forma genérica e desprovida de qualquer indicação específica e concreta acerca de equívoco cometido pela autoridade fiscal, na apuração das bases de cálculo da exação objeto do lançamento impugnado (art. 16, III, IV e § 1º do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-011.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações recursais e os respectivos pedidos amparados em (a) na menção ao art. 9º, § 10º, da Lei 12.546/2011 para calcular contribuição de empresas mistas, (b) no ajuste das bases de cálculo considerando somente a receita operacional da empresa, e (c) em referência à jurisprudência (RE 574.706/PR) para definição de receita bruta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Se for impossível compreender a controvérsia, a partir das razões de impugnação, está correto o julgamento de improcedência realizado pelo órgão julgador de origem, no sentido de ser inadmissível a simples alegação, feita de forma genérica e desprovida de qualquer indicação específica e concreta acerca de equívoco cometido pela autoridade fiscal, na apuração das bases de cálculo da exação objeto do lançamento impugnado (art. 16, III, IV e § 1º do Decreto 70.235/1972).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720120/2019-89

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335080

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.623

nome_arquivo_s : Decisao_15586720120201989.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720120201989_7335080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações recursais e os respectivos pedidos amparados em (a) na menção ao art. 9º, § 10º, da Lei 12.546/2011 para calcular contribuição de empresas mistas, (b) no ajuste das bases de cálculo considerando somente a receita operacional da empresa, e (c) em referência à jurisprudência (RE 574.706/PR) para definição de receita bruta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025

id : 11213868

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035933827072

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-04T23:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-04T23:20:06Z; Last-Modified: 2026-02-04T23:20:06Z; dcterms:modified: 2026-02-04T23:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-04T23:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-04T23:20:06Z; meta:save-date: 2026-02-04T23:20:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-04T23:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-04T23:20:06Z; created: 2026-02-04T23:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-02-04T23:20:06Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-04T23:20:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720120/2019-89 ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PLAMONT - PLANEJAMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUMENTOS DE DEFESA TRAZIDOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO- RECORRIDO. Se for impossível compreender a controvérsia, a partir das razões de impugnação, está correto o julgamento de improcedência realizado pelo órgão julgador de origem, no sentido de ser inadmissível a simples alegação, feita de forma genérica e desprovida de qualquer indicação específica e concreta acerca de equívoco cometido pela autoridade fiscal, na apuração das bases de cálculo da exação objeto do lançamento impugnado (art. 16, III, IV e § 1º do Decreto 70.235/1972). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações recursais e os respectivos pedidos amparados em (a) na menção ao art. 9º, § 10º, da Lei 12.546/2011 para calcular contribuição de empresas mistas, (b) no ajuste das bases de cálculo considerando somente a receita operacional da empresa, e (c) em referência à jurisprudência (RE 574.706/PR) para definição de receita bruta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão (n.º 10-66.761) prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), com o qual busca-se a desconstituição do crédito tributário apurado e mantido em desfavor da empresa PLAMONT - Planejamento Montagem e Engenharia Ltda., no valor de R$ 162.248,91, referente à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa ao exercício de 2016. O auto de infração foi lavrado com fundamento nas diferenças apuradas entre os valores da CPRB declarados na Escrituração Contábil Digital (ECD) e aqueles efetivamente informados pela empresa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para as competências de janeiro a dezembro de 2016. A apuração da CPRB teve como base a receita bruta ajustada da empresa, conforme previsto no artigo 8.º da Lei n.º 12.546/2011, que exclui determinados itens, como vendas canceladas e descontos incondicionais, em conformidade com a legislação vigente. Na impugnação administrativa apresentada tempestivamente, a contribuinte alegou genericamente que a autuação se deu com base em interpretação equivocada da base de cálculo e de informações prestadas em DCTF, argumentando que as diferenças não representariam inconsistências fiscais passíveis de cobrança. Sustentou ainda que a base de cálculo da CPRB deveria excluir receitas não diretamente relacionadas à atividade da empresa e que as informações fornecidas em DCTF, sendo de natureza diversa, não poderiam ser confundidas com aquelas utilizadas para a CPRB. A DRJ/POA, ao analisar as alegações da contribuinte, constatou que a impugnação foi formulada de maneira genérica e sem contestação objetiva das apurações feitas pela auditoria fiscal. Observou-se que a empresa não apontou erros específicos nos valores de receita bruta Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 3 considerados pela fiscalização, apesar de esta última ter discriminado, em planilha detalhada (fls. 16/19 do processo), as receitas e os abatimentos incluídos na base de cálculo da CPRB. Conforme o acórdão, a metodologia adotada pela auditoria seguiu os critérios da Lei n.º 12.546/2011 e as normas complementares da Receita Federal, sendo que a ECD, na qual se baseou o cálculo da CPRB, reflete com maior precisão os valores apurados como receita bruta, ajustados pelas exclusões permitidas por lei. Diante da ausência de provas ou argumentos substanciais que invalidassem as bases de cálculo utilizadas, a DRJ/POA concluiu pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário integralmente. Por unanimidade, os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ/POA decidiram manter o crédito tributário exigido e julgar improcedente a impugnação. A decisão ressalta que a mera alegação genérica e sem embasamento específico não é suficiente para desconstituir a exigibilidade do crédito apurado. Diante do exposto, a DRJ/POA concluiu que o lançamento do auto de infração observou os parâmetros legais e que a contribuinte não apresentou contestação específica contra os fundamentos da fiscalização, resultando na manutenção do crédito tributário em discussão. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. É inadmissível a simples alegação, feita de forma genérica e desprovida de qualquer indicação específica e concreta acerca de equívoco cometido pela autoridade fiscal, na apuração das bases de cálculo da exação objeto do lançamento impugnado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nas respectivas razões recursais, o recorrente PLAMONT - Planejamento Montagem e Engenharia LTDA narra que apresenta este recurso voluntário em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), a qual manteve o Auto de Infração no valor de R$ 162.248,91, resultante da apuração de diferenças na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa ao ano de 2016. A recorrente expõe que o Auto de Infração se originou do Procedimento Fiscal nº 0720100.2019.00034, Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 4 instaurado para verificar possíveis inconsistências nas contribuições previdenciárias apuradas e pagas durante o referido exercício. Em primeiro lugar, a recorrente aborda a questão da tempestividade e do cabimento do recurso, justificando que a interposição do presente recurso respeita o prazo de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, contado a partir da notificação realizada em 16 de outubro de 2019. Assim, alega que o protocolo do recurso, ocorrido em 14 de novembro de 2019, dentro do prazo legal, atende ao requisito de tempestividade, sendo passível de conhecimento pela autoridade competente. A seguir, a recorrente apresenta uma síntese da marcha processual e da decisão recorrida. Esclarece que o lançamento tributário decorre de um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo objeto foi a verificação das diferenças na contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546/2011. O auditor responsável considerou como base de cálculo da CPRB a receita bruta total apurada na Escrituração Contábil Digital da empresa, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 12.546/2011. Após a apresentação de impugnação, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal manteve o lançamento, entendendo que a contestação da recorrente não especificou de forma detalhada as rubricas que deveriam ser excluídas da base de cálculo. A recorrente, porém, argumenta que a decisão está equivocada, pois desconsidera a correta definição de "receita bruta", especialmente à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que estabelece parâmetros claros sobre o que deve ou não compor essa base de cálculo para efeitos de tributação. A recorrente alega que essa definição é essencial para evitar o aumento indevido da base de cálculo, prejudicando o contribuinte e ferindo o princípio da legalidade. A principal linha de argumentação da recorrente é a respeito do que considera o erro na definição da base de cálculo utilizada para apuração da CPRB. Defende que, para efeitos de cálculo da contribuição, a base de cálculo deve incluir apenas a receita bruta nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange a receita decorrente da venda de bens e prestação de serviços, excluindo outros tipos de receitas e valores. Alega que a fiscalização incluiu, de forma indevida, valores que não deveriam compor essa base, tais como receitas financeiras, variações cambiais, recuperação de despesas, receitas de aluguéis e outras fontes que, por sua natureza, não se vinculam diretamente ao objeto social da empresa. Além disso, a recorrente argumenta que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 9º, §10, da Lei nº 12.546/2011. Esse dispositivo estabelece que, para empresas que exercem atividades diversas das desoneradas pela lei, o cálculo da contribuição deve ser proporcional à parcela da receita bruta correspondente apenas às atividades beneficiadas pela desoneração. A recorrente demonstra que suas atividades incluem setores variados, como montagem de estruturas metálicas, manutenção de máquinas e transporte, dentre outros, e que Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 5 somente parte dessas atividades está abrangida pela desoneração. Assim, entende que a Receita Federal deveria ter realizado o cálculo de forma proporcional, levando em consideração apenas a receita originada das atividades beneficiadas, o que não ocorreu. Para reforçar a tese de exclusão das receitas diversas da base de cálculo da CPRB, a recorrente aponta erros específicos nos lançamentos contábeis que fundamentaram o Auto de Infração. Menciona que a conta “Outras Receitas” engloba valores oriundos de processos judiciais de anos anteriores, reversão de despesas não operacionais e receitas recuperadas de empregados, que, por sua natureza, não se classificam como receita bruta para fins de apuração da CPRB. Em particular, a conta 4045 (“Outras Receitas”) inclui valores de reversão de provisões judiciais e devoluções de empregados, enquanto a conta 4044 (“Recuperação de Despesas Auferidas”) abrange reversões de despesas de exercícios anteriores e créditos de ICMS, entre outros. Em sua visão, esses valores devem ser excluídos, pois não configuram receita bruta relacionada ao exercício de suas atividades principais. A recorrente também questiona a metodologia adotada pela fiscalização na apuração de valores da competência de dezembro de 2016, especificamente na conta contábil 4041 (“Reversão de Provisão”). Alega que o auditor incluiu, equivocadamente, transferências de valores para encerramento do exercício, somando valores que, por sua natureza, não representam receita, mas ajustes contábeis de encerramento, levando a um aumento indevido da base de cálculo da CPRB e gerando prejuízos financeiros à empresa. Em função dos argumentos expostos, a recorrente conclui o recurso pleiteando a reforma da decisão recorrida, requerendo a anulação do Auto de Infração e o cancelamento integral do débito tributário, inclusive os valores acessórios de multa, juros e correção monetária. Alega que o Auto de Infração não observa os critérios legais aplicáveis à base de cálculo da CPRB, conforme estabelecido pela legislação e jurisprudência mencionadas. Por conseguinte, pretende o acolhimento das razões expostas e a improcedência total do crédito tributário exigido. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pela parte. Conforme consta do Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal – DTE, o recorrente recebeu mensagem com acesso ao resultado do julgamento por meio de sua Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 6 Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 16/10/2019. Segundo o Termo de Abertura de Documento, o Contribuinte acessou o teor do julgamento no próprio dia da disponibilização, 16/10/2019. Por seu turno, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, o recorrente juntou os documentos aos autos em 14/11/2019, dentro, portanto, do prazo de trinta dias de que dispunha. Embora tanto a impugnação quanto o recurso voluntário compartilhem argumentos essenciais sobre a base de cálculo para a CPRB e contestam a inclusão de "outras receitas" não operacionais, as razões recursais são mais detalhadas em exemplos específicos, referências legais adicionais, e aborda a interpretação do STF sobre "receita bruta". Já as razões de impugnação focam mais na defesa processual, ao pleitear a suspensão da exigibilidade, sem entrar em detalhes específicos sobre a composição contábil ou jurisprudência. A propósito, confira-se a seguinte matriz comparativa: Matriz Comparativa de Argumentos Argumento Presente na impugnação Presente no recurso voluntário Obrigação de contribuição sobre a receita bruta conforme o CNAE e Lei 12.546/2011 Sim Sim Diferença entre a receita bruta e outras receitas para fins de cálculo da CPRB Sim Sim Critérios legais para exclusão de determinados valores da base de cálculo da CPRB (genérico) Sim Sim Argumento de que outras receitas (receitas financeiras, aluguéis etc.) não compõem a CPRB - genérico Sim Sim Falha na explicação do auditor ao não detalhar as receitas utilizadas no cálculo Sim Sim Ajuste das bases de cálculo considerando somente a receita operacional da empresa Não Sim Referência à jurisprudência (RE 574.706/PR) para definição de receita bruta - genérica Não Sim Menção ao artigo 9º, §10 da Lei 12.546/2011 para calcular contribuição de empresas mistas Não Sim Indicação analítica e específica dos valores que deveriam ser retirados da base calculada, a partir das planilhas elaboradas Não Não Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 7 pela autoridade fiscal Diante da inovação, deixo de conhecer as razões recursais e os respectivos pedidos calcados na menção ao artigo 9º, §10 da Lei 12.546/2011 para calcular contribuição de empresas mistas, ajuste das bases de cálculo considerando somente a receita operacional da empresa, e referência à jurisprudência (RE 574.706/PR) para definição de receita bruta. 2 MÉRITO A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o recorrente, por ocasião da impugnação, apresentou razões e provas teoricamente adequadas para desconstituir o crédito tributário. Nos termos da legislação de regência, a impugnação deve ser analítica e específica, de modo a indicar, com especificidade no caso concreto, quais elementos do crédito tributário, ou do procedimento de lançamento, estão equivocados ou violam a legislação federal (art. 16, III, IV e §§ 1º e 4º do Decreto 70.235/1972). A mera alegação genérica, isto é, geral e abstrata, sem a indicação do nexo de aplicação ao caso concreto, com o destaque das rubricas ou dos componentes da base calculada que teriam sido equivocadamente adotados pela autoridade lançadora, impedem a boa compreensão do quadro fático-jurídico, e levam à improcedência dos pedidos de impugnação. De fato, razões genéricas se aproximam da própria inépcia do instrumento, de modo a levar alguns julgadores a nem sequer conhecer das respectivas impugnações ou recursos voluntários. A propósito, registro os seguintes precedentes: Numero do processo: 10680.007470/2008-10 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 8 Numero da decisão: 2002-006.187 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Numero do processo: 10940.002653/2008-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. Numero da decisão: 2002-006.725 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo: 17284.720625/2019-73 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 9 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ALEGAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de prova. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem estar comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período. Numero da decisão: 2202-010.401 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA Aplica-se a racionalidade subjacente à orientação firmada nas Súmulas 284 e 287/STF, verbatim: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Observe-se: Numero do processo: 15455.002265/2010-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025 Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 10 Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível o recurso voluntário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Numero da decisão: 2202-011.155 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Mais recentemente, a partir da vigência do CPC/2015, tem-se aplicado, com a mesma extensão, a regra da dialeticidade: Numero do processo: 12448.734847/2011-82 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FALTA DE DIALETICIDADE. A deficiência nas razões de impugnação não pode ser superada pelas razões recursais, dado que a nova argumentação não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido (falta de “dialeticidade”). Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 11 Numero da decisão: 2202-010.957 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação relativa à inexistência da omissão de rendimentos, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO No caso em exame, o órgão julgador de origem entendeu que as razões de impugnação seriam inaptas, nos seguintes termos: A controvérsia diz respeito, precipuamente, às bases de cálculo – diferenças de base de cálculo – consideradas, pela auditoria fiscal, na apuração do crédito tributário consubstanciado na referida peça de autuação. [...] A impugnante, de sua parte, preferiu, a tantas, manifestar-se de forma genérica acerca das rubricas que, no seu entender, compõem ou devem ser excluídas das bases de cálculo da exação objeto do lançamento, sem contudo, especialmente tendo em vista o contido na supramencionada planilha, apontar de maneira específica e concreta qualquer situação em que a autoridade lançadora tenha efetivamente se equivocado na apuração das bases de cálculo da CPRB do período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, incluídas na peça de autuação. De fato, as razões de impugnação são genéricas, porquanto assentadas exclusivamente na suposta “incompatibilidade dos valores de DCTF e CPRB”, com menções abstratas a quantias que não se caracterizariam como receita (.i.e., “ a) às vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) à receita bruta de exportações; c) à receita bruta decorrente de transporte internacional de carga; d) ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, se incluído na receita bruta; e) ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. [...] receitas financeiras, variação cambial, recuperação de despesas, aluguéis, igualmente, não compõem a base de cálculo da contribuição”). Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.623 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720120/2019-89 12 Como se pode ver no lançamento, a constituição do crédito tributário não teve por objeto a estratificação dos componentes da base de cálculo do tributo, mas sim “um cotejamento entre os valores da CPRB calculados a partir da receita bruta apurada na Escrituração Contábil Digital da empresa com os valores da CPRB declarados em “DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais”. Em nenhum momento o então impugnante indica, analiticamente, quais componentes não deveriam ter sido considerados pela autoridade lançadora. Como é impossível compreender a controvérsia, a partir das razões de impugnação, está correto o julgamento de improcedência realizado pelo órgão julgador de origem. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, exceto as alegações recursais e os respectivos pedidos amparados em (a) na menção ao art. 9º, § 10º, da Lei 12.546/2011 para calcular contribuição de empresas mistas, (b) no ajuste das bases de cálculo considerando somente a receita operacional da empresa, e (c) em referência à jurisprudência (RE 574.706/PR) para definição de receita bruta, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 2055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 mérito 3 dispositivo

score : 1.0
11206934 #
Numero do processo: 10920.727583/2020-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/05/2020 ADEGAS DE VINHO PARA CONSERVAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS As adegas de vinho para conservação e climatização de bebidas, contendo porta em vidro e iluminação interna, para exposição de seu conteúdo, se classificam na NCM 8418.50.90 da TEC.
Numero da decisão: 3402-012.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a classificação fiscal das adegas adotada pela Recorrente (NCM 8418.50.90), cancelando o Auto de Infração, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/05/2020 ADEGAS DE VINHO PARA CONSERVAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS As adegas de vinho para conservação e climatização de bebidas, contendo porta em vidro e iluminação interna, para exposição de seu conteúdo, se classificam na NCM 8418.50.90 da TEC.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10920.727583/2020-43

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334224

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3402-012.892

nome_arquivo_s : Decisao_10920727583202043.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10920727583202043_7334224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a classificação fiscal das adegas adotada pela Recorrente (NCM 8418.50.90), cancelando o Auto de Infração, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11206934

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:09 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035941167104

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-31T04:04:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-31T04:04:41Z; Last-Modified: 2026-01-31T04:04:41Z; dcterms:modified: 2026-01-31T04:04:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-31T04:04:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-31T04:04:41Z; meta:save-date: 2026-01-31T04:04:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-31T04:04:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-31T04:04:41Z; created: 2026-01-31T04:04:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; Creation-Date: 2026-01-31T04:04:41Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-31T04:04:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.727583/2020-43 ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WHIRLPOOL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/05/2020 ADEGAS DE VINHO PARA CONSERVAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS As adegas de vinho para conservação e climatização de bebidas, contendo porta em vidro e iluminação interna, para exposição de seu conteúdo, se classificam na NCM 8418.50.90 da TEC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a classificação fiscal das adegas adotada pela Recorrente (NCM 8418.50.90), cancelando o Auto de Infração, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 2 Trata-se de autos de infração lavrados em virtude de suposto erro de classificação fiscal de adegas climatizadas. Baseada em várias Soluções de Consulta, a Fiscalização reclassificou as adegas climatizadas na NCM 8418.69.99, enquanto a RECORRENTE tinha classificado essas adegas na NCM 8418.50.90. Impugnados os lançamentos, a DRJ 09 julgou a respectiva impugnação totalmente improcedente. Inconformada com a decisão a quo, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma do Acórdão exarado pela DRJ 09, para manter a classificação das adegas climatizadas na NCM 8418.50.90. ............................................................................................................................. ... Por apresentar bem os fatos, copiamos o Relatório produzido pela DRJ 09: O presente processo versa sobre os autos de infração, às fls. 2/26, lavrados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), acrescido da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2158-35, de 24 de agosto de 2001, no valor total de R$ 5.726.422,92. Conforme o Relatório de Procedimento Fiscal, às fls. 31/61, foram analisadas 31 Declarações de Importação (DI) registradas pela interessada, no período de janeiro de 2019 a maio de 2020, relativas à importação de adegas de vinhos climatizadas classificadas na NCM1 8418.50.90. Na Tabela 1, às fls. 34/46, constam dados destas importações, incluindo as respectivas descrições das mercadorias, os fabricantes e as quantidades importadas, informações obtidas nos extratos de DI. Nota a fiscalização que a interessada, em grande parte das DI selecionadas, descreveu que os produtos se destinam à "conservação e exposição de vinhos", contudo esta informação não foi corroborada pelas faturas emitidas pelo exportador, que descreve o produto como "Wine Cooler" (adega climatizada, em português), sem mencionar a destinação dos aparelhos. Da análise dos manuais apresentados pela interessada, bem como em buscas na Internet por sites dos fabricantes, a fiscalização identificou as mercadorias importadas como adegas climatizadas para conservação de vinhos, com sistema de refrigeração, display para controle digital de temperatura, porta de vidro e prateleiras próprias para facilitar seu acondicionamento, observou ainda que os equipamentos são para uso doméstico e que não possuem a função de congelamento. No manual da adega climatizada BZ C12, encontra-se a instrução de que o produto se destina a uso doméstico, com aplicação não comercial. Em Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 3 "Características Técnicas", verifica-se que a adega funciona na faixa de temperatura de 12° C a 18° C. No manual único das adegas BZB28, BZB33 e BZB51, encontra-se a indicação de que estes modelos se destinam ao uso doméstico, restringindo-se o uso a aplicações não comerciais. No item "Usando a Adega", identifica-se as faixas de temperatura em que as adegas funcionam, sendo que o modelo BZB 28, de compartimento único de refrigeração, apresenta temperaturas na faixa de 5° C a 18° C. Já os modelos BZB33 e BZB51, dotados de dois compartimentos de refrigeração, funcionam nas faixas de 5° C a 10° C e 10° C a 18° C. Devidamente identificadas as mercadorias, a fiscalização procedeu à determinação da correta classificação fiscal, conforme as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Considerando que não se trata de móveis para exposição de produtos, mas de aparelhos para uso doméstico, que não possuem a função de congelador e que permitem o ajuste da temperatura nunca inferior a 5° C ou superior a 18° C, a fiscalização concluiu que, na falta de subposição específica, as adegas devem ser classificadas como outros aparelhos para produção de frio na subposição de 1º nível 8418.6. Como não se trata de bombas de calor, as adegas incluem-se na subposição de 2º nível 8418.69 e, na falta de item e subitem mais específicos, classificam-se no código NCM 8418.69.99. Como ponto adicional, a fiscalização elencou 14 Soluções de Consulta sobre a classificação fiscal de adegas com características similares às dos produtos fiscalizados, destacando que todas confirmam a correta classificação fiscal destes equipamentos na NCM 8418.69.99. Constatada a classificação incorreta das mercadorias importadas, a fiscalização procedeu ao presente lançamento, dado a majoração da alíquota do IPI - Importação de 0% para 15%, e a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM. Regularmente cientificada pelo Domicílio Tributário Eletrônico, às fls. 561/562, a autuada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 566/602, na qual, alega que: A classificação do produto na subposição 8418.50.90 é a correta pois é específica para móveis utilizados para a conservação e exposição de produtos e que possuem equipamento para a produção de frio; Em nenhuma hipótese, a interpretação do dispositivo pode considerar que o termo "exposição" pressupõe ato de comércio; este termo tem que ser tomado como "deixar visível", sendo que as adegas de vinhos têm como aplicação específica condicionamento de garrafas de vinho em temperaturas e condições apropriadas para uso, dando acesso visual ao seu conteúdo por meio da porta de vidro e sistema de iluminação interna; Apresenta anexo à presente o Parecer Técnico nº 000.307/209, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT (Doc. 02), sobre as características técnicas das adegas de vinhos dos modelos BZC12, BZB28, BZB33 e BZB51; destaca-se que Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 4 a “porta não cega” (porta de vidro) tem como característica básica e inerente a exposição do conteúdo, mesmo com a porta fechada; Os produtos foram avaliados pelo Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, que emitiu o Laudo Técnico nº 01/2018 (Doc. 03) para a análise técnica das adegas BZB51, BZB33 e BZB28, “que se tratam de equipamentos destinados exclusivamente ao armazenamento e/ou conservação de bebidas”; A fiscalização se apega à finalidade comercial, que não consta do texto da subposição, como única forma de descaracterizar a classificação fiscal pretendida pela impugnante; porém, as adegas de vinho preenchem integralmente as características previstas no texto da subposição 8418.90.50, na linha do que rege a RG 1 combinada com a RG 6; Ainda que não seja solucionada a questão com a aplicação das RG 1 e 6, o que se considera por argumentação, a questão poderia ser resolvida pela aplicação da RG 3, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; Relevante informar que há decisões do órgão responsável do governo do Estados Unidos da América classificando as adegas climatizada de vinhos na subposição 8418.50.90, conforme cópias anexas com suas respectivas traduções juramentadas (Doc. 05); Quando o Sistema Harmonizado, e por consequência a Tabela de Incidência do IPI, quer limitar qualquer classificação fiscal a determinados tipos de uso, ela o faz expressamente (de uso doméstico); Todos os modelos das adegas têm portas de vidro, é um móvel para exposição; Sobre os manuais, esclarece que não faz mais a advertência de perda de garantia na hipótese de uso não exclusivamente doméstico, pois se verificou que a garantia está dissociada do uso do produto, inclusive porque o produto é vendido para diversos fins, de tal modo que as adegas de vinho são encontradas em casas, escritórios, hotéis, bares e restaurantes; Sobre as soluções de consulta, quase a totalidade das soluções de consulta de 2018 foram emitidas a um único interessado (DIAMANTINO & HOFMAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), sendo diferenciadas apenas com relação ao modelo da adega analisada; Quanto às soluções de consulta n° 98.426, 98.427 e 98.428, estas têm como fundamento adicional o fato das adegas supostamente não terem sido projetadas para a conservação dos vinhos, matéria já foi superada pela fiscalização, visto que a característica de conservação não foi questionada; A importância das Consultas dos Estados Unidos é óbvia, pois, ainda que se admita que cada Órgão Fazendário local seja o competente para a classificação, é certo que a OMA disciplina eventuais interpretações diferentes sobre tais classificações; Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 5 Quanto à multa regulamentar, a fiscalização não observou o disposto no Ato Declaratório COSIT n° 12/97, sendo que se encontra corretamente detalhada a descrição da mercadoria importada; Destaca que não houve qualquer indicação de dolo; ao contrário, a BOA-FÉ da impugnante é inquestionável; a fraude ou o dolo não se presumem, de modo que a fiscalização deveria ter comprovado que havia intenção da impugnante em enganar a fiscalização, o que não ocorreu no presente caso; Expõe acerca da impossibilidade da cobrança de juros sobre as multas constituídas pelo lançamento ora combatido; não há no ordenamento norma vigente que determine a incidência dos juros sobre multa; Ainda que se admita a incidência de juros sobre multa, o que se admite apenas por hipótese argumentativa, não seria possível a exigência destes a partir da data da lavratura do auto de infração, mas somente a partir da definitividade do lançamento tributário; Entende que os laudos técnicos trazidos com a presente defesa já são suficientes para dirimir todos os aspectos técnicos de identificação do produto; no entanto, por argumentação, requer seja determinada a conversão do julgamento da impugnação em diligência, para o fim de produção de perícia técnica, para a qual indica os quesitos e os assistentes técnicos; Requer seja conhecida e acolhida a presente impugnação administrativa, a fim de que seja integralmente anulado o auto de infração, diante da correta classificação fiscal dos produtos na NCM 8418.50.90; Por argumentação, na hipótese de ser mantida a classificação atribuída pela fiscalização, requer seja cancelada a multa aduaneira em aplicação do Ato Declaratório COSIT n° 12/97, bem como a não incidência de juros sobre as multas constituídas pelo auto de infração e, caso se entenda pela sua aplicação, que os juros sejam exigidos somente a partir do final do presente processo administrativo; Ainda, por argumentação, caso não se entenda que os laudos ora juntados não sejam suficientes, requer seja determinada a conversão do julgamento da impugnação em diligência, para o fim de produção de perícia técnica; Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos complementares. A i. Relatora assim votou: O cerne do litígio reside na classificação fiscal das mercadorias importadas, adegas de vinhos climatizadas, com sistema de refrigeração, display para controle digital de temperatura, porta de vidro e prateleiras próprias para facilitar seu acondicionamento. Estes equipamentos foram classificados nas DI no código NCM 8418.50.90; ao passo que a fiscalização entende que se classificam no código NCM 8418.69.90. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 6 Noto que as mercadorias foram devidamente identificadas pela fiscalização, com base nos documentos apresentados pela interessada, em especial os manuais dos equipamentos, tendo se observado as características e funcionamento das adegas de vinhos, bem como que se destinam a uso doméstico e não possuem a função de congelamento. De igual modo, os documentos técnicos trazidos na impugnação corroboram as características básicas destas adegas apontadas pela fiscalização. Neste sentido, o Relatório Técnico n° 000.307/2019, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, refere que as adegas dos modelos BZC12, BZB28, BZB33 e BZB51, abrangem itens como a porta não cega (visor de vidro com características de expositor do conteúdo), o ajuste de temperatura eletrônico com "set point" de modo a estabelecer ao usuário uma faixa de confortabilidade para armazenamento e condicionamento do vinho, bem como a presença ou não de sistema Dual Zone, para armazenamento de vinhos de diferentes tipos ao mesmo tempo, e a presença ou não de prateleiras de madeira. Destaco que o Instituto Nacional de Tecnologia - INT atesta que estes equipamentos se destinam ao uso exclusivamente em ambiente doméstico, como segue (fls. 693): 9. O produto objeto desse trabalho — ADEGA, modelos básicos BZC12, BZB28, BZB33 e BZB51, fabricadas exclusivamente fora do Brasil e comercializadas pela WHIRLPOOL, na unidade fabril de Joinville, tem como aplicação específica, o condicionamento de garrafas de vinho, em temperaturas e condições apropriadas para uso, exclusivamente em ambiente doméstico, possuindo fonte própria de produção de frio, na faixa de temperatura que variam de acordo com o modelo, o tipo de vinho a ser conservado e com a necessidade do consumidor. É fabricada e comercializada em duas cores (inox ou preto), possuindo porta não cega (com vidro de dupla camada e dispositivo térmico por aquecimento, via resistência elétrica, que evita condensação no vidro), conforme verificado na fábrica e nos documentos apresentados. Abaixo mostramos Figuras genéricas das Adegas obtidas na intemet em https://www.brastemp.com.br/eletrodomesticos/adega, em 12/06/2019. Por sua vez, o Laudo Técnico n° 01/2018, emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, abrange as adegas dos modelos BZB51, BZB33 e BZB28, “(...) atualmente classificadas sob o código 8418.50 – outros móveis – e questiona-se se estas deveriam ou não ser classificadas sob o código 8418.2 – refrigeradores do tipo doméstico – questão essa que deu origem ao presente laudo técnico” (fls. 715, grifei). Na análise, conclui-se que estas adegas possuem uma faixa de operação de temperatura entre 5º C e 18º C, sendo equipamentos de refrigeração destinados ao armazenamento exclusivo de vinhos (wine storage appliance), não podendo ser consideradas refrigeradores domésticos, e “(...) devem ser enquadradas na classificação de número 8418.50 da tabela de Alíquotas de IPI definidas pela NCM” (fls. 727). Além deste laudo se ater à questão diversa da ora em debate, ressalto que o §1º do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina que não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 7 de produtos, inclusive as Instruções Normativas RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, e 2.086, de 08 de junho de 2022, determinam que os laudos não poderão conter quaisquer indicações sobre posições, subposições, itens ou códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB n° 06, de 20 de dezembro de 2018, esclarece a distinção entre os aspectos técnicos, que podem ser apurados por laudo técnico, e a determinação da classificação fiscal, atribuição da autoridade fiscal, como se depreende do trecho que segue com os grifos do original: 32. Os aspectos técnicos a serem esclarecidos por meio de laudos e pareceres correspondem às características dos produtos. Note-se que a RFB exige, para a análise de consulta a respeito de classificação fiscal, que o interessado apresente várias informações, tais como: forma ou formato (líquido, pó, escamas, blocos, chapas, tubos, perfis, entre outros); apresentação e tipo de embalagem (a granel, tambores, caixas, sacos, doses, entre outros); matéria ou materiais de que é constituída a mercadoria e suas percentagens em peso ou em volume; função principal e secundária, princípio e descrição do funcionamento; aplicação, uso ou emprego; processo detalhado de obtenção. 33. Os aspectos mencionados no item 32 correspondem a questões de fato, cuja determinação é baseada na aplicação de conhecimentos científicos de disciplinas como física, química e engenharia. Quando há dúvida a esse respeito, este é precisamente o campo de atuação do profissional técnico que elaborará laudo ou parecer que se restringirá a analisar aspectos verdadeiramente técnicos e, em geral, suas conclusões são adotadas sem que haja controvérsias. 34. Entretanto, observa-se que, em processos que discutem classificação fiscal, é comum a juntada de laudos ou pareceres que contêm, de maneira direta ou indireta, a indicação de como a mercadoria deve ser classificada na NCM, para fins tributários e aduaneiros. Como já visto, tal procedimento exorbita dos limites da análise técnica efetuada por peritos. 35. De acordo com o já transcrito art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, os laudos ou pareceres serão adotados pelas autoridades tributárias e aduaneiras nos aspectos técnicos da competência de quem os emitiu. Em se tratando de identificação de produtos para fins de classificação fiscal, os laudos ou pareceres são assinados por peritos capacitados em áreas como química ou engenharia. Muitas vezes, porém, os autores destes documentos registram entendimentos baseados em aspectos econômicos e comerciais, situações em que esses entendimentos não podem ser aceitos, na parte em que exorbitem do escopo da identificação de produtos para fins de classificação fiscal e da área de especialização dos signatários. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 8 De acordo com esse Parecer, a função dos profissionais encarregados de identificar as características técnicas dos produtos não se confunde com a das autoridades competentes para determinar o correto código de classificação fiscal de mercadorias: aos primeiros compete fornecer os subsídios necessários para que os últimos tenham condições de aplicar a legislação adequada. No caso concreto, verifico que não há propriamente divergência na identificação das mercadorias, mas sim na interpretação dos textos da Nomenclatura para a definição da classificação fiscal. Como se viu, as mercadorias foram devidamente identificadas, sendo possível apurar os elementos necessários à determinação da classificação fiscal, com base nos manuais fornecidos pela interessada, bem como nos documentos técnicos apresentados na impugnação. Destaco que não há quaisquer dúvidas quanto aos quesitos apresentados pela impugnante para a proposição de perícia técnica, eis que os documentos indicam as funções realizadas pelas adegas, sendo ainda possível aferir se permitem a “exposição” dos vasilhames de vinho armazenados em seu interior, mesmo com a porta fechada. De fato, o que se debate nos autos é a adequação do enquadramento das adegas na NCM 8418.50.90 que abrange outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio. Como visto, a existência de porta de vidro em todos os modelos de adegas de vinhos (conforme manuais analisados pela Fiscalização), destaca-se como um elemento típico para a exposição dos vinhos (“produto”, como termo previsto na subposição 8418.50.90), facilitada inclusive pelo sistema de iluminação interna, traz como característica básica e inerente a exposição do conteúdo, mesmo com a porta fechada, conforme ilustração abaixo. Desta forma, é desnecessária a produção de prova pericial, eis que não há dúvidas quanto à identificação das mercadorias importadas, pelo que, nos termos do art. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 9 18 c/c art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro a conversão do julgamento da impugnação em diligência, para o fim de produção de perícia técnica. Devidamente identificadas as mercadorias, passo à análise da classificação fiscal. É inconteste que as mercadorias não se classificam nas subposições 8418.10, 8418.30 e 8418.40, pois não possuem a função de congelador; não podem ser incluídas na subposição 8418.2, como refrigeradores de uso doméstico, dado que não foram projetadas para a conservação de alimentos, tão somente a climatização de vinhos; e não podem ser enquadrados na subposição 8418.9, visto que são equipamentos completos. No caso, restam à análise as subposições 8418.50, defendida pela impugnante, e a 8418.6, definida pela fiscalização. No caso, os códigos NCM em discussão se encontram na Tarifa Externa Comum (TEC), como segue (grifei): 84.18 Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15. (...) 8418.50 - Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio 8418.50.10 Congeladores (freezers) 8418.50.90 Outros 8418.6 - Outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio; bombas de calor: 8418.61.00 -- Bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar- condicionado da posição 84.15 8418.69 – Outros 8418.69.10 Máquinas não domésticas para preparação de sorvetes 8418.69.20 Resfriadores de leite 8418.69.3 Unidades fornecedoras de água, sucos ou bebidas carbonatadas (...) 8418.69.40 Grupos frigoríficos de compressão para refrigeração ou para ar- condicionado, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8418.69.9 Outros 8418.69.91 Resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio 8418.69.99 Outros (...) Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 10 A fiscalização entende que as adegas não podem ser enquadradas na subposição 8418.50, pretendida pela impugnante, vez que não se destinam à exposição de produtos, como, por exemplo, os balcões frigoríficos para venda de frios e laticínios. Na falta de subposição específica, as adegas devem ser classificadas como outros aparelhos para produção de frio na subposição de 1º nível 8418.6, e como não se trata de bombas de calor, incluem-se na subposição de 2º nível 8418.69. Por fim, na falta de item e subitem mais específicos, enquadram-se na NCM 8418.69.99, por força das RGI 1 e 6 c/c RGC-1. Por sua vez, a impugnante defende que a interpretação do termo "exposição" não pressupõe ato de comércio, mas sim como "deixar visível" o conteúdo das adegas, e alega que a finalidade comercial não consta do texto da subposição. Ocorre que para se enquadrar na NCM 8418.50.90, a mercadoria há de cumprir os seguintes requisitos: a) se caracterizar como um móvel (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes); b) com finalidade de conservação e exposição de produtos; c) incorporar um equipamento para a produção de frio. Embora a palavra “produto”2 não conste do texto oficial em inglês da subposição 8418.50, conforme alegado pela impugnante, o fato é que o texto oficial em português na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n° 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, traz exatamente a “conservação e exposição de produtos”. No caso, as adegas são próprias para climatização de vinhos e não foram concebidas para a exposição de “produtos”, tampouco se configuram como móvel, com equipamento para a produção de frio, para conservação de “produtos”, pois os vinhos não são alimentos que precisem ser conservados, por não serem de natureza perecível. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das Soluções de Consulta exaradas pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercasorias (Ceclam), concluiu que as adegas próprias para climatização de vinhos, embutível (built-in) ou não, com sistema de refrigeração por compressor e porta de vidro transparente, classificam-se na NCM 8418.69.99. O entendimento da RFB/Ceclam coaduna com o exposto no auto de infração: as adegas de vinhos não foram concebidas para a exposição de produtos, pelo que devem ser classificadas como outros aparelhos para produção de frio na subposição de 1º nível 8418.6. Esta, por sua vez, encontra-se desdobrada nas seguintes subposições de 2º nível: 8418.61 (bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15) e 8418.69 (outros); restando a subposição de 2º nível 8418.69. Por falta de item específico, estas mercadorias devem ser classificadas no item 8418.69.9, que se subdivide nos subitens: 8418.69.91 (resfriadores de água, de absorção por brometo de lítio) e 8418.69.99 (outros). Conclui-se pela classificação na NCM 8418.69.99, com base nas RGI-1 (texto da posição 84.18), RGI-6 (textos das subposições 8418.6 e 8418.69) e RGC-1 Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 11 (textos do item 8418.69.9 e do subitem 8418.69.99) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex n° 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 2016. Ressalto que essas Soluções de Consulta se encontram, na íntegra, na Internet no site http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action. No intuito de demonstrar a similaridade entre essas mercadorias, transcrevo as ementas das Soluções de Consulta, acompanhada das imagens disponíveis nos respectivos Relatórios: Solução de Consulta n° 98.424 – Cosit, de 17 de dezembro de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Adega própria para climatização de vinhos, com duas zonas de temperatura (dual zone), não concebida para a exposição do produto, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 5 a 18ºC (zona superior 5 a 10ºC, zona inferior 10 a 18ºC), porta de vidro transparente e cinco prateleiras de madeira com bordas em aço inoxidável, com capacidade para 34 garrafas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 493 x 840 x 587 mm (LxAxP). Dispositivos Legais: RGI-1, RGI-6 e RGC-1 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Solução de Consulta nº 98.422 – Cosit, de 17 de dezembro de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Adega própria para climatização de vinhos, com duas zonas de temperatura (dual zone), não concebida para a exposição do produto, com Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 12 sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 5 a 22ºC, porta de vidro transparente e doze prateleiras de madeira com bordas em aço inoxidável, com capacidade para 84 garrafas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 596 x 1416 x 620 mm (LxAxP). Dispositivos Legais: RGI-1, RGI-6 e RGC-1 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Solução de Consulta nº 98.421 – Cosit, de 17 de dezembro de 2018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Adega embutível própria para climatização de vinhos, com duas zonas de temperatura (dual zone built-in), não concebida para a exposição do produto, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 5 a 22ºC, porta de vidro transparente e doze prateleiras de madeira com bordas em aço inoxidável, com capacidade para 56 garrafas padrão bordalesa de 750 ml, dimensões 755 x 820 x 612 mm (LxAxP). Dispositivos Legais: RGI-1, RGI-6 e RGC-1 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 13 Solução de Consulta nº 98.150 – Cosit, de 16 de abril de 2019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Adega própria para climatização de vinhos, não concebida para a exposição do produto, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 4 a 18°C, porta de vidro com acabamento em aço inoxidável, com capacidade para 28 garrafas, dimensões 430 x 830 x 515 mm (LxPxA). Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Solução de Consulta nº 98.149 – Cosit, de 16 de abril de 2019 Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 14 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Adega própria para climatização de vinhos, não concebida para a exposição do produto, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 4 a 18°C, porta de vidro com acabamento em aço inox, com capacidade para 15 garrafas, dimensões 430 x 515 x 475 mm (LxPxA). Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Solução de Consulta nº 98.013 – Cosit, de 31 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 8418.69.99 Mercadoria: Adega própria para climatização de vinhos, com duas zonas de temperatura (dual zone), não concebida para a exposição do produto, com sistema de refrigeração por compressor, display para controle digital de temperatura de 5 a 20ºC, porta de vidro especial antirradiação UV, com capacidade para 152 garrafas ou 388 litros, dimensões 595 x 710 x 1720 mm (LxPxA). Dispositivos Legais: RGI-1, RGI-6 e RGC-1 da NCM/SH, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, com alterações posteriores, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, com alterações posteriores. Subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 15 Como se vê, essas Soluções de Consulta contemplam as adegas de vinhos climatizadas, próprias para embutir ou não, com porta de vidro transparente e distintas capacidades de armazenamento. Compulsando os documentos acostados aos autos pela fiscalização e as próprias fotos das mercadorias importadas constantes da impugnação, é inequívoco que se trata de mercadorias similares. Às fls. 573 e 575, mais imagens das mercadorias sob análise: Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 16 Desta forma, considerando que essas Soluções de Consulta determinam que essas mercadorias se classificam na NCM 8418.69.99, entendo que a autoridade fiscal se encontra vinculada a este entendimento, como preceituam a Instrução Normativa RFB n° 1.464, de 08 de maio de 2014, e a Instrução Normativa RFB n° 2.057, de 09 de dezembro de 2021 (grifei): Instrução Normativa RFB n° 1.464, de 2014 Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Instrução Normativa RFB n° 2.057, de 2021 Art. 33. As soluções de consulta, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que a mercadoria se enquadre nas características descritas na ementa, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização. Desta forma, regra geral, no âmbito da RFB, não é cabível a discussão da classificação fiscal definida em Solução de Consulta, inclusive no que tange ao julgamento de primeira instância, dado que impende aos julgadores observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os demais atos vinculantes, nos termos do inciso V do art. 17 da Portaria MF n° 340, de 08 de outubro de 2020. Considerando que as referidas Soluções de Consulta classificam mercadorias similares, seja no funcionamento, na finalidade e nas demais características, inclusive a apresentação de porta de vidro transparente, cerne da discussão quanto à abrangência da expressão “exposição de produtos”, entendo que não compete ao julgador de primeira instância afastar suas conclusões. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 17 Registro ser irrelevante a alegação da impugnante de que a quase totalidade das Soluções de Consulta de 2018 foram emitidas a um único interessado, sendo diferenciadas apenas com relação ao modelo da adega analisada. Como se evidenciou, estas Soluções de Consulta identificam as mercadorias pela descrição detalhada, além de fotos, o que possibilitou verificar a similaridade com as adegas de vinhos objeto da fiscalização. Cabe ainda observar que a alegação da impugnante para a aplicação da RGI-3, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, não se aplica ao presente caso. A utilização da RGI-3, não sendo possível a aplicação da RGI-1, tampouco da RGI-2 (Regra 2a - para artigo incompleto, inacabado ou desmontado), é para os casos em que pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições, por aplicação da Regra 2b ou por qualquer outra razão. Esta regra estabelece três métodos para classificar mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis de se incluírem em várias posições diferentes. Esses métodos utilizam-se na ordem em que são incluídos na Regra: a) posição mais específica; b) característica essencial (para produtos misturados, obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho); c) posição colocada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. No caso concreto, não é o que se verifica, visto que a classificação das mercadorias foi fundamentada nas RGI-1 (texto da posição 84.18), RGI-6 (textos das subposições 8418.6 e 8418.69) e RGC-1 (textos do item 8418.69.9 e do subitem 8418.69.99). Quanto às cópias de decisões do órgão responsável do governo do Estados Unidos da América, anexadas pela impugnante com suas respectivas traduções juramentadas (Doc. 05), classificando as adegas climatizadas de vinhos na subposição 8418.50.90 (sic), noto que não se sobrepõem ao entendimento da RFB, órgão competente para a classificação fiscal das mercadorias no Brasil. O já citado Parecer Normativo Cosit/RFB n° 06, de 2018, esclarece que, nos países que internalizaram em seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, a interpretação das regras que regulam a classificação fiscal de mercadorias é de competência de autoridades tributárias e aduaneiras. No Brasil, tal função é exercida pelos Auditores-Fiscais da RFB. A aludida óbvia importância das Consultas, atinentes a país diverso, defendida pela impugnante, não prospera no caso concreto. É evidente que a competência da OMA, para disciplinar eventuais interpretações diferentes sobre a classificação de mercadorias, está sujeita às previsões normativas. Neste sentido, a OMA publica periodicamente, em francês e inglês, a coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH). A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 18 de cada Parte Contratante à Convenção, no nosso caso, do Secretário da Receita Federal do Brasil. De fato, estes pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da RFB e dos demais intervenientes no comércio internacional, mas a impugnante não apresentou quaisquer elementos que indiquem a manifestação oficial da OMA quanto à classificação das mercadorias sob análise. Por todo o exposto, deve ser mantida a classificação fiscal das mercadorias importadas na NCM 8418.69.99 e, por conseguinte, o lançamento do IPI - Importação e acréscimos legais. Quanto à multa regulamentar, devido à classificação incorreta das mercadorias, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, a impugnante alega que a fiscalização não teria observado o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12, de 21 de janeiro de 1997, pois as mercadorias se encontram corretamente descritas. No entanto, este ato normativo disciplina penalidades distintas, as infrações administrativas ao controle das importações, relacionada à exigência de licenciamento de importação (grifei): (...) declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No atual Regulamento Aduaneiro, essas multas estão previstas no art. 706 (grifei): Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 19 regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); II - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 2, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e III - de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso III, alínea “a”, item 1, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º). § 1º Considera-se importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º). (...) Já a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro não tem relação com o licenciamento de importação, sendo devida nas seguintes hipóteses (grifei): Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 20 I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. (...) Noutra linha, a impugnante aduz que não houve indicação de dolo, sendo inquestionável a boa-fé da impugnante, deveria a fiscalização ter comprovado que havia intenção da impugnante em enganar a fiscalização, o que não ocorreu. Não assiste razão à interessada, visto que, para a aplicação da multa em discussão, basta que o importador indique a classificação errônea da mercadoria em Declaração de Importação. A Súmula Carf n° 161 evidencia este entendimento (grifei): O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. É cediço que, em regra, a responsabilidade por infrações é objetiva, como preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No mesmo sentido, determina o Regulamento Aduaneiro: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 21 Dado que a fiscalização apurou a classificação incorreta das mercadorias no código NCM, deve ser mantida a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias. A impugnante contesta a exigência de juros sobre as multas, sob o argumento de que não há no ordenamento norma vigente que determine esta incidência e que, por hipótese argumentativa, não seria possível a exigência a partir da data da lavratura do auto de infração, mas somente a partir da definitividade do lançamento tributário. Não lhe assiste razão, eis que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a teor do disposto no § 1º do art. 113 do CTN. A seu turno, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo destes dispositivos legais, conclui-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Portanto, o crédito tributário objeto deste processo deve ser entendido como uma obrigação tributária principal cujo objeto é o pagamento de multa lançada. Neste caso, está sujeito, como qualquer outro crédito tributário, ao acréscimo de juros moratórios, conforme a previsão contida no art. 161 do CTN, que estabelece: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Neste sentido, determina o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 22 pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contida no caput do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, inclui todas as rubricas que compõem o crédito fazendário, incluindo a multa punitiva pelo descumprimento de obrigação legalmente estabelecida, seja principal ou acessória. O art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, afasta qualquer dúvida acerca da aplicabilidade de juros de mora sobre multas isoladas (grifei): Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Se não fosse esse o entendimento, o sujeito passivo do qual se exigiu apenas multa isolada poderia ficar anos sem quitar o débito, que iria permanecer no mesmo valor, independentemente da desvalorização monetária. Por certo, tal situação seria incompatível com as normas que regem o direito obrigacional, inclusive no âmbito privado. A imposição dos juros de mora não se trata de agravamento da multa aplicada, antes visa à mera atualização do crédito tributário. No mesmo sentido, aqui referente à cobrança de juros sobre multa de ofício, determina a Súmula Vinculante do Carf n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em síntese, o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe ainda destacar o disposto no Regulamento Aduaneiro (grifei): Art. 744. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, que implique exigência de tributo ou aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no 10.593, de 2002, art. 6º, inciso I, alínea “a”, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 23 (...) Art. 745. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, caput). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma do caput, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). Desta forma, é cabível a incidência dos juros de mora sobre as multas em questão nos autos. Quanto ao protesto genérico por produção de provas, é cediço que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, como previsto no §4º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Contra essa decisão, a RECORRENTE interpôs, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso Voluntário, com o seguinte pedido: 9 DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, ora recorrido. Os argumentos apresentados pela RECORRENTE, para a reforma do Acórdão a quo, no sentido de manter a classificação fiscal declarada por ela em suas declarações de importação, serão analisados em meu voto, quanto ao mérito da questão. É o Relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO O Recurso é tempestivo e preenche todas as demais condições processuais para o seu conhecimento. MÉRITO Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 24 Trata o presente processo sobre classificação fiscal de mercadorias. Sendo assim, antes da análise dos argumentos da RECORRENTE, faz-se necessário uma pequena apresentação, nos seus aspectos essenciais à classificação fiscal, da legislação de regência, das mercadorias objeto da lide e de seus pontos incontroversos. Legislação A utilização das Regras Gerais de Interpretação – RGI, das Regras Gerais Complementares – RGC, das Notas Complementares e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH para classificação fiscal de mercadorias possui amparo legal no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971. O parágrafo único do artigo 94 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, reproduziu essa base legal, adaptando sua nomenclatura à atualidade. Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas (Decreto-Lei no 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º, caput). As Notas Complementares e as NESH estão distribuídas pela Tarifa Externa Comum – TEC, sendo que as RGI e as RGC são as seguintes: A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes Regras: Regras Gerais de Interpretação (RGI) 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 25 mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para câmeras fotográficas, instrumentos musicais, armas, instrumentos de desenho, joias e artigos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam- se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos artigos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens que contenham mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 26 subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Regras Gerais Complementares (RGC) 1. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. As embalagens que contenham mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. Mercadorias Identificação: adegas de vinho; Apresentação: gabinetes em aço e plástico, com portas frontais em vidro, com iluminação interna, permitindo a visualização das garrafas de vinho (imagens nas fls. 798 e 800 do Recurso Voluntário); Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 27 Processo de produção de frio: por compressão, condensação e evaporação de gás, contendo compressor, condensador e evaporador; Finalidade das adegas: climatização/conservação de vinhos dentro de uma faixa de temperatura apropriada a cada tipo de vinho (brancos e tintos), sendo entre 5° e 18°C. Pontos Incontroversos Tanto Fiscalização, DRJ 09 e RECORRENTE concordam quanto aos seguintes pontos: • Pela aplicação da RGI 1 e da NESH para a posição 84.18, tais adegas se classificam na posição 84.18 do SH: Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar- condicionado da posição 84.15; e • Pela aplicação ISO 7371, essas adegas não podem ser classificados nas subposições 8418.10, 8418.2, 8418.30 ou 8418.40, pois não possuem a função de congelador, não podendo ser consideradas refrigeradores nem congeladores. Tal ISO 7371 foi utilizada por não haver qualquer texto no SH que dirimisse essa questão. Argumentos da RECORRENTE Apresentadas as regras de classificação, identificados os objetos a serem classificados e mostrados os pontos incontroversos, passo à análise dos argumentos da RECORRENTE: Fl. 796. 3 O PRODUTO OBJETO DO PROCESSO – AS ADEGAS DE VINHO COM PORTA DE VIDRO. AS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO No curso da Impugnação, a Recorrente trouxe laudos, e o manual dos produtos a fim de possibilitar aos Julgadores, amplo conhecimento do objeto da investigação, pois, para classificar o produto é preciso conhecê-lo. Ao analisar o Acórdão recorrido, verifica-se a seguinte descrição. Consta do Acórdão: Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 28 Noto que as mercadorias foram devidamente identificadas pela fiscalização, com base nos documentos apresentados pela interessada, em especial os manuais dos equipamentos, tendo se observado as características e funcionamento das adegas de vinhos, bem como que se destinam a uso doméstico e não possuem a função de congelamento. De igual modo, os documentos técnicos trazidos na impugnação corroboram as características básicas destas adegas apontadas pela fiscalização. Neste sentido, o Relatório Técnico n° 000.307/2019, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, refere que as adegas dos modelos BZC12, BZB28, BZB33 e BZB51, abrangem itens como a porta não cega (visor de vidro com características de expositor do conteúdo), o ajuste de temperatura eletrônico com "set point" de modo a estabelecer ao usuário uma faixa de confortabilidade para armazenamento e condicionamento do vinho, bem como a presença ou não de sistema Dual Zone, para armazenamento de vinhos de diferentes tipos ao mesmo tempo, e a presença ou não de prateleiras de madeira. Destaco que o Instituto Nacional de Tecnologia - INT atesta que estes equipamentos se destinam ao uso exclusivamente em ambiente doméstico, como segue (fls. 693). E, sobre o tema das características do produto, consta da decisão: No caso concreto, verifico que não há propriamente divergência na identificação das mercadorias, mas sim na interpretação dos textos da Nomenclatura para a definição da classificação fiscal. Como se viu, as mercadorias foram devidamente identificadas, sendo possível apurar os elementos necessários à determinação da classificação fiscal, com base nos manuais fornecidos pela interessada, bem como nos documentos técnicos apresentados na impugnação. (negritamos). Cabe esclarecer que a finalidade das adegas de vinho não é para fim exclusivo doméstico. A Recorrente, em sua Impugnação, mostrou que os atuais manuais do produto já não indicam que a validade da garantia seria apenas nos usos domésticos, pois as adegas de vinho são vendidas para os diversos setores, tanto para os consumidores pessoas físicas que os usam em suas residências, como para os consumidores pessoas jurídicas que usam os produtos em bares, restaurantes, escritórios, hotéis, dentre outros. (...) Tenho como irrelevante, para fins de classificação fiscal, a finalidade exclusiva doméstica ou não. Não há no texto da posição 84.18 referência ao uso doméstico. A NESH dessa posição utiliza o termo doméstico 3 vezes, duas a título exemplificativo – refrigeradores domésticos e uma como gênero – domésticos ou industriais. Ficou claro por todo o processo que a advertência de finalidade doméstica se prestava, na época do lançamento, a fins de prestação de garantia do fabricante. Continua a RECORRENTE: Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 29 Com o objetivo de ilustrar o presente Recurso e de acordo com o manual dos modelos BZB28, BZB33 e BZB51 (Doc. 01 da Impugnação), marca BRASTEMP, comercializados pela Recorrente, os produtos adega climatizada para vinhos têm como características gerais o painel de controle, iluminação interna, prateleiras para garrafas, pés niveladores e porta de vidro (...) O citado Parecer Técnico nº 000.307/209, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 02 da Impugnação), e indicado no Acórdão, traz as seguintes descrições: • Aplicação específica: condicionamento de garrafas de vinho em temperaturas e condições apropriadas para uso, dando acesso visual ao seu conteúdo (pág. 18 do Parecer Técnico – Doc. 02, citado). • Composição: constituída por peças plásticas, metálicas e componentes eletroeletrônicos, nas cores inox ou preta; possui “porta não cega” (com vidro de dupla camada e dispositivo térmico por aquecimento via resistência elétrica, que evita a condensação no vidro); possui fonte própria de produção de frio; possui painel digital para ajuste de temperatura eletrônico, variando entre 5ºC e 18ºC, com “set point” e interruptor de iluminação da área interna (pág. 18 do Parecer Técnico – Doc. 02, citado). Para que não pairem dúvidas sobre as características da adega de acordo com o Laudo INT, transcreve-se trechos cruciais, que, inclusive trazem a característica da “conservação” dos produtos (vinhos): j. Queira V.Sa. esclarecer como se dá a função de conservação do vinho, indicando quais os aspectos técnicos da Adega que exercem referida função. Resposta: A conservação de vinhos e espumantes na temperatura normal de consumo se dá pelo estabelecimento de uma faixa ajustável para condicionamento e a manutenção estável da temperatura estabelecida ao longo do tempo. Sua eficiente vedação térmica mantêm as características de baixo consumo de energia e estabilidade térmica pretendida, enquanto que seu projeto de refrigeração (conjunto compressor, evaporadora e condensadora) assegura que se atinja a temperatura de uso. k. Queira V.Sa. confirmar se, com base nos seus materiais constitutivos indicados na resposta 2, a Adega permite a exposição dos vasilhames de vinho que estão armazenados no seu interior, mesmo quando esta estiver fechada. Resposta: Sim, pela característica do produto em ter uma porta inteira de vidro transparente, com iluminação interna, inequivocamente o produto Adega, nos modelos BZC12, BZB28. BZB33 e BB51, permite a exposição visual do seu conteúdo, mesmo com a porta fechada. Conforme laudo supracitado, destaca-se que a “porta não cega” (porta de vidro) tem como característica básica e inerente a exposição do conteúdo, mesmo com a Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 30 porta fechada (pág. 20 do Parecer Técnico – Doc. 02, citado) que é o tema central deste processo. E a máquina de frio permite a conservação dos vinhos. Além do INT, os produtos foram avaliados pelo Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, que emitiu o Laudo Técnico nº 01/2018 (Doc. 03 da Impugnação) para a análise técnica das adegas BZB51, BZB33 e BZB28, “que se tratam de equipamentos destinados exclusivamente ao armazenamento e/ou conservação de bebidas” (pág. 13 do Laudo). Tais informações constantes nos laudos citados permitiram à RECORRENTE as seguintes conclusões: Os referidos laudos atestam que as adegas: a) Não podem ser classificadas como refrigeradores. b) Destinam-se ao armazenamento e conservação de bebidas. c) Permitem a exposição visual do seu conteúdo. De minha parte, não há reparos a fazer sobre as conclusões acima da RECORRENTE. Continua a RECORRENTE: 4 DOS MOTIVOS PARA A REFORMA INTEGRAL DA R. DECISÃO RECORRIDA. A CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA PELA RECORRENTE É A CORRETA Ao aceitar a descrição do produto feita pela Recorrente, fato incontroverso, a decisão ora recorrida, refuta a classificação fiscal pretendida pela Recorrente, primeiramente, por entender que a adega não se destina a “conservar” e “expor” produtos. Para melhor criticar a decisão, transcreve-se a seguir, trecho do Acórdão: Por sua vez, a impugnante defende que a interpretação do termo "exposição" não pressupõe ato de comércio, mas sim como "deixar visível" o conteúdo das adegas, e alega que a finalidade comercial não consta do texto da subposição. Ocorre que para se enquadrar na NCM 8418.50.90, a mercadoria há de cumprir os seguintes requisitos: a) se caracterizar como um móvel (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes); b) com finalidade de conservação e exposição de produtos; c) incorporar um equipamento para a produção de frio. Embora a palavra “produto” não conste do texto oficial em inglês da subposição 8418.50, conforme alegado pela impugnante, o fato é que o texto oficial em português na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex n° 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, traz exatamente a “conservação e exposição de produtos”. No caso, as adegas são próprias para climatização de vinhos e não foram concebidas para a Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 31 exposição de “produtos”, tampouco se configuram como móvel, com equipamento para a produção de frio, para conservação de “produtos”, pois os vinhos não são alimentos que precisem ser conservados, por não serem de natureza perecível. Sobre as conclusões da i. Julgadora, acima explanadas, faz-se necessário algumas considerações. Tem razão a RECORRENTE, quando afirma que a exposição não significa, por si só, ato de comércio. Expor significa deixar algo à mostra de alguém. Certamente que os atos de comércio dependem da exposição de seus produtos, mas isso não significa que um anfitrião, ao expor os seus vinhos a um convidado, queira lhe vender um desses vinhos. De outro lado, já é bastante comum a presença dessas adegas em hotéis e restaurantes, por exemplo, onde a exposição dos vinhos se presta à sua comercialização aos seus hóspedes e clientes. Tem razão também a RECORRENTE, quando afirma que a finalidade comercial não faz parte do texto da subposição 8418.50. A subposição pretendida pela RECORRENTE, 8418.50, apresenta o seguinte texto: “Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio.” Tampouco existe menção sobre finalidade comercial na NESH da posição 84.18. Sobre as condições elencadas nas letras (a), (b) e (c) acima, passo à letra (a): Diz o texto da subposição 8418.50, em relação aos móveis: “Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) ...”. Compreendo o termo móveis em duas acepções: primeira, móveis no sentido de mobiliário, como mesas, cadeiras, camas, sofás etc.; e, segunda, no sentido de antagônico a fixos, ou seja, móveis como algo que se pode mudar de posição ou local facilmente. Somado a isso, essas duas acepções devem preencher a condição da subposição 8418.50 de serem móveis semelhantes a arcas, armários, vitrines e balcões. As adegas importadas pela RECORRENTE têm gabinetes, portas em vidro, iluminação interna, prateleiras e pés. Com certeza podemos compará-las a armários, pelas portas e prateleiras, ou a vitrines, por propiciarem a visualização do seu conteúdo e por serem verticais. Essa comparação preenche as condições da primeira acepção de móveis, como mobiliário, e as condições de semelhança da subposição 8418.50. Para o preenchimento da condição da segunda acepção, da possibilidade de esses móveis serem facilmente deslocáveis, os exemplos fornecidos pelo texto da subposição 8418.50 satisfazem essa condição, pois são móveis nesta acepção. A própria NESH da posição 84.18, ao tratar desses móveis, não condiciona o seu tamanho, justamente por estar implícita a condição de poderem ser facilmente deslocados. Pelo contrário, ao tratar dos outros tipos de máquinas e aparelhos, para a produção de frio, a NESH aborda a questão do tamanho (grifei). Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 32 NESH da posição 84.18 (...) Os aparelhos acima mencionados só se classificam aqui se se apresentarem nas seguintes formas: (...) 2) Armários, móveis, aparelhos e conjuntos que incorporem um grupo frigorífico completo ou um evaporador de grupo frigorífico, mesmo que contenham dispositivos acessórios, tais como agitadores, misturadores ou formas, como é o caso, por exemplo, dos refrigeradores domésticos, das vitrines e balcões frigoríficos, dos conservadores de sorvete (gelado*) ou de produtos congelados, dos bebedouros refrigerados para água ou bebidas, das cubas para refrigerar leite ou cerveja, das sorveteiras, etc. 3) Instalações frigoríficas de grandes dimensões, constituídas por elementos não montados numa base comum nem agrupados num único corpo, porém concebidos para funcionarem juntos, seja por expansão direta (os elementos que utilizam o frio incorporam, neste caso, um evaporador), seja mediante um fluido refrigerante secundário (“salmoura”), que é arrefecido por um grupo frigorífico e circula nos tubos instalados entre este último e os elementos utilizadores (expansão indireta). Estas instalações são especialmente utilizadas para equipar armazéns frigoríficos ou para fins industriais: fabricação de gelo, congelação rápida de produtos alimentícios, arrefecimento de pastas de chocolate, desparafinagem de petróleos, indústrias químicas, etc. Para dirimir qualquer dúvida sobre a sua característica de móveis, ou outros móveis no caso, temos a NESH da posição 94.03 “Outros móveis e suas partes” (grifei): Excluem-se desta posição: (...) h) Os móveis frigoríficos, isto é, os armários ou outros móveis, incluindo as sorveteiras, equipados com um grupo frigorífico ou com um evaporador de grupo frigorífico, ou concebidos para receber esse equipamento (posição 84.18) (...) Por todo o exposto, tenho a convicção que as adegas importadas podem ser consideradas móveis frigoríficos ou outros móveis, na acepção da subposição 8418.50. Satisfeita então a letra (a) das considerações da DRJ. Sobre a conservação dos vinhos, a DRJ inovou no processo, é o que diz a RECORRENTE: Em primeiro lugar há que ser considerado que o tema da “conservação” sequer fez parte do lançamento tributário, pois o próprio agente lançador tomou como fato incontroverso a perecibilidade do vinho e a necessidade de sua conservação. Neste sentido, são trazidos à colação os seguintes trechos do TVF: Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 33 A análise dos elementos apresentados neste relatório até o momento evidencia que os produtos em questão são adegas para conservação de vinhos, com sistema de refrigeração, display para controle digital de temperatura, porta de vidro e prateleiras próprias para facilitar seu acondicionamento. Também confirmado que são para uso doméstico e não comercial e que não possuem a função de congelamento. E, ainda, nas Soluções de Consulta utilizadas pela decisão recorrida como fundamento para a sua decisão, também não é refutada a característica de conservação dos produtos, pois apenas adentram na interpretação do termo “exposição. A título de exemplo, transcreve-se abaixo, trecho da SC COSIT 98013. 15. Na subposição 8418.50 são contemplados os equipamentos projetados para conservar e expor produtos. Porém, aqui não se está diante de um móvel concebido para exposição, como, por exemplo, os balcões frigoríficos para venda de frios e laticínios. De modo que o texto dessa subposição não corresponde a mercadoria que aqui se analisa e, tampouco, ao da subposição 8418.9 Partes. Portanto, tal tema não pode ser objeto ou fundamento de decisão. Está certa a RECORRENTE, quando afirma que a fundamentação da Fiscalização foi toda baseada na exposição ou não dos vinhos e na finalidade doméstica das adegas. Mas já que a RECORRENTE apresentou Parecer Técnico Científico (fls. 869 e 870) após a decisão de primeira instância, e foi a DRJ, por meio do voto da i. Relatora, que trouxe à baila a questão da conservação dos vinhos, inovando no processo, resolvi acolher aquele Parecer em sede de Recurso Voluntário, pois o aspecto da conservação, a meu ver, tem caráter essencial na classificação fiscal dessas adegas, e dele, do Parecer, farei uso mais à frente. Continuando, então. As adegas em análise se prestam à conservação dos vinhos nelas alojados, seja pelo senso comum, seja pelo laudo apresentado pela RECORRENTE, aqui repetido (fl. 710): j. Queira V.Sa. esclarecer como se dá a função de conservação do vinho, indicando quais os aspectos técnicos da Adega que exercem referida função. Resposta: A conservação de vinhos e espumantes na temperatura normal de consumo se dá pelo estabelecimento de uma faixa ajustável para condicionamento e a manutenção estável da temperatura estabelecida ao longo do tempo. Sua eficiente vedação térmica mantêm as características de baixo consumo de energia e estabilidade térmica pretendida, enquanto que seu projeto de refrigeração (conjunto compressor, evaporadora e condensadora) assegura que se atinja a temperatura de uso. Vai além o Acórdão a quo, acima combatido pela RECORRENTE: “tampouco se configuram como móvel, com equipamento para a produção de frio, para conservação de “produtos”, pois os vinhos não são alimentos que precisem ser conservados, por não serem de natureza perecível.” Os vinhos precisam ser conservados, pois só garantirão a sua natureza de Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 34 alimentos não perecíveis, se forem bem conservados. É o que diz o Parecer Técnico Científico (fls. 869 e 870): (...) Partindo do aspecto legal e técnico, o vinho apresenta modificações continuas ao longo do tempo, condição essa proporcionada pela composição da matéria prima e pelo teor alcoólico intermediário da bebida (HIDALDO, 2011). Tais modificações incluem por exemplo: alterações na cor (oxidação de antocianinas e ácidos fenólicos); no olfato (reações de oxirredução e esterificação), e no gustativo (polimerização de taninos e degradação de ácidos orgânicos) (ZAMORRA, 2003). Entretanto é amplamente estudado e documentado que o processo de evolução do vinho engarrafado está diretamente ligado as condições de armazenamento, tanto em vinho tintos como em vinhos brancos (Azevedo, J. et al., 2022). Fato este demostrado Ferreira-Lima et al. (2013), que em seu estudo vinhos que mantidos em temperatura ambiente com exposição à luz apresentaram maior degradação de compostos fenólicos e menores valores de índice de escurecimento do que as amostras armazenadas sob condições controladas. Os resultados também verificaram claramente que os fatores luz, temperatura e posição da garrafa afetaram significativamente a composição química dos vinhos. As condições recomendadas para uma conservação e evolução qualitativa do vinho residem em acondicioná-lo à uma de temperatura de 15º a 17º e a umidade relativa de 70% (ARAPITSAS, P. et al., 2014). Tais condições de armazenamento podem ser proporcionadas possuindo ou adaptando um cômodo, ou através de uma adega climatizada. Por fim, o vinho o é uma bebida em constante transformação química, e uma condição de armazenamento inadequada, com exposição à luz e ao calor traz prejuízo qualitativo a evolução do produto, tendo seu prazo de validade indeterminado condicionado que o mesmo seja acondicionado em ambiente seco, fresco, arejado e ao abrigo da luz. Finalmente, sobre a conservação dos vinhos, temos o laudo técnico da UFSC (fls. 724 e 725). Importante mencionar que tal laudo foi acostado aos autos em sede de impugnação: De acordo com Roseira (2017), a temperatura ideal para armazenamento de vinhos brancos se situa entre 5 e 12°C. Já os vinhos tintos devem ser armazenados entre 10 e 18°C. Similarmente, Madeline et al. (2016) sugerem que vinhos brancos e tintos sejam servidos respectivamente entre 5 e 10°C e 13 e 18°C. De acordo com os autores, um dos problemas comuns em vinhos brancos guardados em refrigeradores domésticos é a baixa temperatura, que pode levar à perda de aromas e ao sabor ácido durante a degustação. Madeline et al. (2016) recomenda ainda que, para períodos de armazenamento superiores a um ano, o vinho seja acondicionado numa adega com temperatura idealmente entre 10 e 13°C. Fica Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 35 claro, portanto, que os resultados apresentados anteriormente, estão de acordo com o que a literatura apresenta como ideal para armazenamento de vinhos. As adegas BZB51 e BZB33, por exemplo, têm os compartimentos inferior e superior projetados respectivamente para o armazenamento de vinhos tintos e brancos. A adega BZB28, por sua vez, por não possuir compartimentos independentes, possui uma faixa de temperaturas que abrange tanto o limite ideal para vinhos brancos quanto vinhos tintos. Vai mais a RECORRENTE: Também não há que se cogitar que a expressão “exposição de produtos”, indicada na subposição 8418.50, traz a inferência de que o legislador se referia ao ato de exposição para a venda ou comércio. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §1º, Lei 8.078/90), a palavra “produtos” significa “qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”, sendo definido também pelos dicionários como “qualquer coisa fabricada; o que é produzido, destinado ao consumo próprio ou ao comércio” (Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa, https://michaelis.uol.com.br/moderno- portugues/busca/portugues-brasileiro/produto/ – consultado em 02-12-2020). Se a intenção fosse se referir à exposição para venda, o texto, eventualmente, poderia trazer a expressão “exposição de mercadoria”, ao passo que a palavra “mercadoria” está, necessariamente, ligada ao ato de comércio, sendo que a etimologia da palavra deriva do Latim com origem no termo "mercatóre" (mercador). Tem razão a RECORRENTE. A NESH para a posição 84.18 não faz menção alguma sobre uso comercial ou não. Portanto foi uma questão de interpretação da Fiscalização, das Soluções de Consulta e da DRJ de que o termo produto se restringe à atividade comercial. Não posso concordar com essa interpretação. Sempre que o SH quer restringir um uso, ele o faz, seja no texto das posições e subposições, seja por meio das NESH ou das Notas Complementares. Vejamos dois exemplos retirados do próprio SH: NESH da posição 84.19 (grifei): (...) Deve notar-se que a presente posição não inclui: (...) p) Fornos de micro-ondas de uso industrial ou comercial, do tipo utilizado em restaurantes ou estabelecimentos semelhantes (posição 85.14); (...) A) As caldeiras, estufas e aparelhos semelhantes de aquecimento, bem como as cubas e outros recipientes de arrefecimento, entre os quais devem distinguir-se: (...) Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 36 Os recipientes simplesmente equipados com os dispositivos mecânicos supracitados (...) aparelhos de aquecimento desta categoria denominam-se “pasteurizadores”, pelo fato deterem sido especialmente concebidos para submeter certos líquidos ou produtos alimentícios (leite, manteiga, vinho, cerveja, etc.) a uma temperatura determinada, a fim de exterminar a flora microbiana que estes possam conter (...). Tais exemplos mostram que quando o SH quer fazer a distinção da aplicação comercial, ele a faz explicitamente. O exemplo também mostra que o termo produto é um termo genérico. Se o SH determinar o condicionamento do produto a uma aplicação comercial, assim o fará de forma clara. Sobre a exposição dos vinhos, a porta de vidro dessas adegas, somada à sua iluminação interna, permitem a visualização de seu conteúdo, ou seja, permitem a exposição das garrafas de vinho em seu interior. Assim, pelo exposto acima, ficam satisfeitas também as condições de conservação e de exposição exigidas pela letra (b) da DRJ. Quanto à letra (c), a incorporação de um equipamento para a produção de frio, tal incorporação é questão incontroversa no processo. Como último trecho do Acórdão recorrido a ser analisado, temos: Embora a palavra “produto” não conste do texto oficial em inglês da subposição 8418.50, conforme alegado pela impugnante, o fato é que o texto oficial em português na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela (...), traz exatamente a “conservação e exposição de produtos. Tem razão a DRJ, pois o que importa e tem validade é o texto oficial em português. Além disso, o texto em francês assim traz “Autres meubles (coffres, armoires, vitrines, comptoirs et similaires), pour la conservation et l'exposition de produits, incorporant un équipement pour la production du Froid”. Tal texto tem a seguinte tradução livre: “Outros móveis (baús, armários, vitrines, balcões e similares), para conservação e exposição de produtos, incorporando equipamento para produção de frio”. Com certeza o texto admitido em língua portuguesa foi a tradução francesa, pois esta traz a expressão “pour la conservation et l'exposition de produits”. Sobre soluções de consulta americanas trazidas aos autos pela RECORRENTE, deixei de analisá-las, pois estes documentos não têm validade no território nacional, somente as adquirindo após um processo próprio, de competência dos poderes executivo e legislativo. Após todo arrazoado trazido pela RECORRENTE até aqui, ela assim o resume: No caso em análise, para verificar se a Recorrente fez o enquadramento fiscal correto quanto ao Código 8418.90.50, devem ser feitas as seguintes indagações: 1) As adegas são "outros móveis" que não refrigerador ou congelador? SIM. Os dois laudos apontam, indiscutivelmente, essa característica e a fiscalização bem como decisão de primeira instância concordam com isso. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 37 2) Para "conservação"? SIM. Esses móveis que incorporam um equipamento para a produção de frio, têm por característica a conservação e não a refrigeração de produtos – no caso vinhos e espumantes. Importante considerar que no TVF não houve qualquer questionamento sobre este item, mas a decisão DRJ, de forma totalmente infundada e inovadora (o que não pode ocorrer em decisão de 1ª. Instância e é fato causador de nulidade) aduz que o vinho não é “perecível” e por isso não precisa ser “conservado”, alegações que já foram devidamente refutadas. 3) Para "exposição de produtos"? SIM, conforme comprovam os laudos técnicos acostados que identificam tecnicamente a mercadoria, pois, os laudos apontam para o fato de que as adegas servem para exposição. o TVF e a decisão de primeira instância não indicam qualquer critério técnico ou objetivo que justifique o afastamento dessa característica ao produto em tela. (este tema ainda será objeto de mais detalhamento na sequência desta peça recursal). 4) Incorporam "um equipamento para a produção de frio"? SIM. Fato incontroverso no processo. Concordo com a RECORRENTE. As adegas aqui analisadas são móveis que se prestam à exposição e conservação das bebidas ali depositadas, incorporando compressor, condensador e evaporador para a produção do frio. Feitas todas essas considerações, é chegada a hora de classificar as adegas importadas. Posição 84.18 Concordam Fiscalização, RECORRENTE, DRJ e eu que esta é a posição correta para a classificação das adegas importadas, aplicada a RGI 1: 8418 Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 84.15. Concordam Fiscalização, RECORRENTE, DRJ e eu que, pela aplicação ISO 7371, essas adegas não podem ser classificados nas subposições 8418.10, 8418.2, 8418.30 ou 8418.40, pois não possuem a função de congelador, não podendo ser consideradas refrigeradores nem congeladores. Tal ISO 7371 foi utilizada por não haver qualquer texto no SH que dirimisse essa questão. A partir daqui, começam as divergências entre Fiscalização/DRJ e RECORRENTE. A RECORRENTE pretende que suas adegas sejam classificadas na subposição 8418.50, já a Fiscalização/DRJ, na subposição 8418.6. Vamos aos seus textos: 8418.50 - Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 38 8418.6 - Outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio; bombas de calor: Pelo analisado até aqui, as adegas importadas se enquadram na categoria de outros móveis, servem para a conservação e exposição dos produtos nelas acondicionados e incorporam equipamento para produção de frio. Assim, pela comparação com os textos das subposições, aplico as RGI 6 e 1, para classificar as adegas importadas na subposição 8418.50 do SH. A NESH para a posição 84.18 reforça esse entendimento (grifei): (...) 2) Armários, móveis, aparelhos e conjuntos que incorporem um grupo frigorífico completo ou um evaporador de grupo frigorífico, mesmo que contenham dispositivos acessórios, tais como agitadores, misturadores ou formas, como é o caso, por exemplo, dos refrigeradores domésticos, das vitrines e balcões frigoríficos, dos conservadores de sorvete (gelado*) ou de produtos congelados, dos bebedouros refrigerados para água ou bebidas, das cubas para refrigerar leite ou cerveja, das sorveteiras, etc. Como dito antes, nem o texto da posição 84.18 nem a sua NESH condicionam o tamanho desses móveis frigoríficos para exposição dos produtos, assemelhando-se essas adegas a armários, pela porta e prateleiras, ou a vitrines frigoríficas, por serem verticais e pela porta de vidro, com iluminação interna. Malgrado a quantidade de Soluções de Consulta que dão apoio à Fiscalização e a DRJ, dessas 14 Soluções, 9 utilizam como argumento, para a não aceitação da subposição 8418.50, a não exposição de produtos, por não ser de aplicação comercial. Já as outras 5, além do argumento da exposição, trazem o argumento de que não se prestam à conservação, pois vinhos não precisam ser conservados. Apenas para exemplificar, trago o texto representativo de cada tipo de argumentação (grifei): Soluções de Consulta 62, 98.013, 98.149, 98.150, 98.421, 98.422, 98.423, 98.424 e 98.425, uma Solução de 2011 e 8 de 17/12/2018 a 16/04/2019: 10. O interessado pleiteia a classificação na subposição 8418.50, onde são contemplados os equipamentos projetados para conservar e expor produtos. Porém, aqui não se está diante de um móvel concebido para exposição, como, por exemplo, os balcões frigoríficos para venda de frios e laticínios. Isto fica evidente na divulgação do produto no site do detentor da marca onde se afirma: “As Adegas (...) são ideais para o seu espaço gourmet, oferecendo o isolamento térmico perfeito para deixar seu vinho na temperatura ideal, além de deixar o ambiente moderno e sofisticado”. “(...) é uma marca conceituada na comercialização de eletrodomésticos de luxo, oferece soluções completas para ambientes gourmets e cozinhas”. Soluções de Consulta 63, 98.426, 98.427, 98.428 e 98.429, uma de 2011 e 4 de 18/12/2018: Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 39 19. Porém, esse pleito não é admissível, pois o produto ora examinado não se trata de um móvel para conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio como, por exemplo, os balcões frigoríficos para venda de frios, carnes e laticínios, embora a consulente afirme se tratar de uma adega de uso profissional. Segundo informações extraídas do site da detentora da marca da adega climatizada sob consulta, essa possui a faculdade de ser embutível. Também encontramos no mesmo site a seguinte informação: “As adegas (...) são ideais para o seu espaço gourmet, oferecendo o isolamento térmico perfeito para deixar seu vinho na temperatura ideal, além de deixar o ambiente moderno e sofisticado”. “(...) é uma marca conceituada na comercialização de eletrodomésticos de luxo, oferece soluções completas para ambientes gourmets e cozinhas”. Essas informações reforçam a idéia de que a adega em tela não foi concebida para a exposição de produtos. (...) Destarte, o pleito da consulente no sentido que o produto seja classificado como um móvel (com máquina de produção de frios) para conservação e exposição de vinhos não é adequado, pois os vinhos não são alimentos que precisem ser conservados, por não serem de natureza perecível. A esse respeito, a Anvisa publicou a RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação e estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Em seu artigo 2, item 2.13, ela dispõe sobre os alimentos perecíveis: (...) 21. Pela natureza dos vinhos, não há a necessidade de sua conservação em temperaturas baixas, ainda que fossem produtos a serem expostos nos móveis ou ilhas frigoríficas, por exemplo, conforme podemos constatar pela leitura de um artigo do site Winepedia (https://winepedia.com.br/curiosidades/inimigos-da- conservacao-do-vinho/): Pelo mostrado acima e por tudo até aqui exposto e analisado sobre as adegas importadas, não posso concordar com as Soluções de Consulta elencadas e, por consequência, com a Fiscalização e a DRJ. Dessa forma, mantenho as adegas importadas classificadas na subposição 8418.50. Esta subposição se divide nos seguintes itens: 8418.50.10 Congeladores (freezers) 8418.50.90 Outros Por não poderem ser consideradas freezers, aplico a RGC 1, em conjunto com as RGI 1 e 6, para classificar as adegas importadas na NCM 8418.50.90 da TEC. Tal entendimento dá razão à RECORRENTE. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 40 Elucidada a principal questão proposta pela RECORRENTE, sigo no item 4 do Recurso, por não poder deixar de aclarar uma consideração equivocada da RECORRENTE. Ainda, a Recorrente repudia o quanto disposto no Acórdão recorrido no sentido de que a autoridade fiscal estaria vinculada aos termos das Soluções de Consulta e para tanto cita a Lei 8.112/90 (lei geral do servidor público) para afirmar que os servidores têm o dever de “observar as normas legais e regulamentares”; bem como para afirmar que a IN 1.464/2014 posteriormente revogada pela IN 2057/2021, prevê que as Soluções de Consulta teriam efeito vinculante para a RFB, porém com relação aos efeitos favoráveis ao contribuinte. Está errada a RECORRENTE. Tanto a IN 1.464/14 quanto a IN 2.057/21 preveem em seu texto que as Soluções de Consulta vinculam a RFB às suas conclusões, não importando a quem esses efeitos vão favorecer. Por respaldar os contribuintes que a utilizarem, dentro das condições das SC, a RECORRENTE se equivocou em sua interpretação. São os textos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1464, DE 08 DE MAIO DE 2014 Art. 1º Esta Instrução Normativa trata dos processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. (...) Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. ... INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2057, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (...) Art. 33. As soluções de consulta, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que a mercadoria se enquadre nas características descritas na ementa, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização. Continua a RECORRENTE: 5 DA INSUBSISTÊNCIA DA MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA – ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 12/97 – E DA MULTA DE 75% Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 41 (...) Não obstante, a pretexto de entender estar incorreta a classificação dada pela Recorrente, a Fiscalização constituiu a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria importada, prevista no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/09, abaixo transcrito: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Todavia, ocorre que a Fiscalização não observou o disposto no Ato Declaratório COSIT nº 12/97, abaixo descrito: “...não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de Licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado...”(grifos e destaques incluídos) O ato acima implica em afastar multas aplicadas no âmbito do controle administrativo das importações, em razão da ausência de licenciamento de importação, também quanto à multa por declaração inexata, desde que os produtos estejam corretamente descritos e com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária. (...) Ainda, importante destacar que não houve qualquer indicação de dolo. Ao contrário, a BOA-FÉ da Recorrente é inquestionável. Registre-se que a fraude ou o dolo não se presumem, de modo que a Fiscalização deveria ter comprovado de forma cabal e robusta que havia intenção da Recorrente em enganar a fiscalização, o que não ocorreu no presente caso. Equivoca-se muito a RECORRENTE. As infrações administrativas de que trata o Ato Declaratório Cosit nº 12/97 são de outro tipo. Quando da publicação de tal Ato, vigia o Regulamento Aduaneiro introduzido pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, que no inciso II de seu artigo 526 trazia o seguinte texto (grifei): Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º): Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 42 (...) II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Atualmente, tal dispositivo legal se encontra na alínea (a), inciso I, do artigo 706 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009): Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e O AD Cosit nº 12/97 afasta a multa de 30% sobre o valor aduaneiro, desde que a mercadoria esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, nos casos de falta de LI, ocasionada tal falta por erro de classificação fiscal, onde a nova classificação exija nova LI. Da RECORRENTE são cobradas a multa administrativa sobre o controle das importações de 1%, ocasionada por erro de classificação (inciso I do artigo 706 do RA), e a multa de ofício de 75% (inciso I do artigo 725 do RA). São multas completamente diferentes daquela por falta de licenciamento. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; E Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 43 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e Sobre a boa-fé da RECORRENTE, copio decisão da instância a quo: Noutra linha, a impugnante aduz que não houve indicação de dolo, sendo inquestionável a boa-fé da impugnante, deveria a fiscalização ter comprovado que havia intenção da impugnante em enganar a fiscalização, o que não ocorreu. Não assiste razão à interessada, visto que, para a aplicação da multa em discussão, basta que o importador indique a classificação errônea da mercadoria em Declaração de Importação. A Súmula Carf n° 161 evidencia este entendimento (grifei): O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. É cediço que, em regra, a responsabilidade por infrações é objetiva, como preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No mesmo sentido, determina o Regulamento Aduaneiro: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Continua a RECORRENTE: 6 DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA Adicionalmente, ainda que, por hipótese, restar mantida a autuação em referência, a Recorrente vem expor acerca da impossibilidade da cobrança de juros sobre as multas constituídas pelo lançamento ora combatido. Isto porque, os juros são devidos como forma de indenizar o Fisco pelo não pagamento do tributo no prazo e, por sua vez, as multas são exigidas como forma de punição. Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 44 Desse modo, não há que se falar em incidência de juros sobre as multas ora exigidas pela autuação, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal. Ademais, deve ser ponderado, ao tratar do não cabimento dos juros sobre multa, que o tributo não se confunde com a penalidade e a ilicitude. A penalidade, por sua vez, é devida em razão da prática de uma ilicitude (pagamento em atraso, não pagamento etc.). (...) Discordo totalmente da RECORRENTE e concordo com a DRJ. Como meus argumentos, uso aqueles consignados no Acórdão de primeira instância: A impugnante contesta a exigência de juros sobre as multas, sob o argumento de que não há no ordenamento norma vigente que determine esta incidência e que, por hipótese argumentativa, não seria possível a exigência a partir da data da lavratura do auto de infração, mas somente a partir da definitividade do lançamento tributário. Não lhe assiste razão, eis que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a teor do disposto no § 1º do art. 113 do CTN. A seu turno, o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Do cotejo destes dispositivos legais, conclui-se que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Portanto, o crédito tributário objeto deste processo deve ser entendido como uma obrigação tributária principal cujo objeto é o pagamento de multa lançada. Neste caso, está sujeito, como qualquer outro crédito tributário, ao acréscimo de juros moratórios, conforme a previsão contida no art. 161 do CTN, que estabelece: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Neste sentido, determina o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 45 mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições”, contida no caput do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, inclui todas as rubricas que compõem o crédito fazendário, incluindo a multa punitiva pelo descumprimento de obrigação legalmente estabelecida, seja principal ou acessória. O art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, afasta qualquer dúvida acerca da aplicabilidade de juros de mora sobre multas isoladas: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Se não fosse esse o entendimento, o sujeito passivo do qual se exigiu apenas multa isolada poderia ficar anos sem quitar o débito, que iria permanecer no mesmo valor, independentemente da desvalorização monetária. Por certo, tal situação seria incompatível com as normas que regem o direito obrigacional, inclusive no âmbito privado. A imposição dos juros de mora não se trata de agravamento da multa aplicada, antes visa à mera atualização do crédito tributário. No mesmo sentido, aqui referente à cobrança de juros sobre multa de ofício, determina a Súmula Vinculante do Carf n° 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em síntese, o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe ainda destacar o disposto no Regulamento Aduaneiro: Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.892 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.727583/2020-43 46 Art. 744. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, que implique exigência de tributo ou aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no 10.593, de 2002, art. 6º, inciso I, alínea “a”, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Art. 745. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, caput). Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma do caput, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único). Desta forma, é cabível a incidência dos juros de mora sobre as multas em questão nos autos. À título de informação, não analisei o Parecer Jurídico acostado aos autos nas fls. 876 a 921, pois tal documento não foi necessário à formação de minha convicção. A RECORRENTE ao final requer: 8 DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido o presente Recurso Voluntário e dado INTEGRAL PROVIMENTO, para que seja reformado o v. Acórdão da DRJ, ora recorrido. CONCLUSÃO Voto por conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para cancelar os lançamentos efetuados, motivados por erro de classificação fiscal. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES Fl. 995DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11211294 #
Numero do processo: 10882.908419/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. É possível o desconto de créditos da não cumulatividade de PIS sobre as despesas com armazenagem de produtos sujeito à tributação concentrada (monofásica) adquiridos para revenda, de acordo com a Solução Cosit nº 66/2021. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas com frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), de acordo com a Solução Cosit nº 66/2021 e Solução Cosit nº 2/2017.
Numero da decisão: 3101-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre as despesas de armazenagem; b)Pelo voto de qualidade, manter a glosa sobre as despesas de frete. Vencidos Conselheiro Renan Gomes Rego, Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA FERREIRA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 14 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. É possível o desconto de créditos da não cumulatividade de PIS sobre as despesas com armazenagem de produtos sujeito à tributação concentrada (monofásica) adquiridos para revenda, de acordo com a Solução Cosit nº 66/2021. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas com frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), de acordo com a Solução Cosit nº 66/2021 e Solução Cosit nº 2/2017.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10882.908419/2012-29

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7334882

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.069

nome_arquivo_s : Decisao_10882908419201229.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA FERREIRA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 10882908419201229_7334882.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre as despesas de armazenagem; b)Pelo voto de qualidade, manter a glosa sobre as despesas de frete. Vencidos Conselheiro Renan Gomes Rego, Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11211294

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 14 09:38:23 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857093035950604288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-29T19:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-29T19:07:26Z; Last-Modified: 2026-01-29T19:07:26Z; dcterms:modified: 2026-01-29T19:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-29T19:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-29T19:07:26Z; meta:save-date: 2026-01-29T19:07:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-29T19:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-29T19:07:26Z; created: 2026-01-29T19:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-01-29T19:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-29T19:07:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.908419/2012-29 ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NATURA COSMÉTICOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. É possível o desconto de créditos da não cumulatividade de PIS sobre as despesas com armazenagem de produtos sujeito à tributação concentrada (monofásica) adquiridos para revenda, de acordo com a Solução Cosit nº 66/2021. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CREDITAMENTO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas com frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica), de acordo com a Solução Cosit nº 66/2021 e Solução Cosit nº 2/2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre as despesas de armazenagem; b) Pelo voto de qualidade, manter a glosa sobre as despesas de frete. Vencidos Conselheiro Renan Gomes Rego, Conselheira Laura Baptista Borges e Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA – Relatora Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 2 Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por NATURA, em razão de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório de 02/10/2013, proferido pela Derat/São Paulo, o qual indeferiu o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep – Mercado Interno nº 34376.85630.291008.1.1.10-1519 e não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 13197.59534.311008.1.3.10-1519, vinculada ao pedido de ressarcimento. Em razão de ter sido bem sintetizada toda a situação fática adotada pelo fiscal para negar o pedido de ressarcimento da Recorrente, bem como as teses adotadas pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, adoto o seguinte excerto do relatório da DRJ: De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal, juntado às fls. 5/9, o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa em epígrafe, relativo ao 3º trimestre de 2008, e decorrente de despesas de fretes sobre vendas efetuadas à alíquota zero, foi indeferido pela autoridade administrativa haja vista que o disposto no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao PIS/Pasep por força do art. 15, II), não autoriza a apuração de créditos relativos às aquisições de frete e armazenagem na hipótese de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Em 10/10/2013 a interessada teve ciência do Despacho Decisório e, tempestivamente, apresentou Manifestação de Inconformidade juntada às fls. 11/165, cujo teor será a seguir sintetizado. Diz, inicialmente, que é pessoa jurídica dedicada ao comércio atacadista de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal e apura o imposto de renda com base no lucro real, estando sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Acrescenta que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, garantem o seu direito de apurar créditos do PIS e da Cofins não cumulativos sobre gastos imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial e o Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 3 auferimento de "receita", como é exatamente o caso das despesas incorridas com fretes e armazenagem, inclusive na venda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). Sustenta que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza expressamente a manutenção dos créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos, apurados sobre os gastos incorridos nas vendas sujeitas à alíquota zero, tal como as vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásicos), excetuando-se, obviamente e apenas, a apuração de créditos sobre os valores dos próprios produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). Insurge-se em face do despacho proferido, que indeferiu o crédito pleiteado com simplista motivação e interpretação absolutamente contraditória, de que não poderia a manifestante apurar créditos sobre as despesas incorridas com frete e armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada. Argumenta que o entendimento restritivo manifestado no Despacho Decisório não pode prevalecer, pois a interpretação coerente, sistemática e teleológica das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 11.033/2004 conduz, necessariamente, às seguintes conclusões: (i) está vedada a apuração de créditos nas aquisições de produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, ou seja, é vedada a apuração de créditos sobre os valores dos próprios produtos monofásicos adquiridos para revenda, mas (ii) por outro lado, está garantido o direito à apuração de créditos sobre os demais gastos incorridos nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, como as despesas incorridas com fretes e armazenagem. Alega que o entendimento manifestado no despacho decisório viola a sistemática da não cumulatividade e não tem fundamento em Lei, sendo tal entendimento já rechaçado por duas vezes pelo Parlamento nas Medidas Provisórias nº 431/2005 e nº 451/2008. Dessa maneira, assevera que não há vedação legal à apuração de créditos sobre as despesas incorridas como fretes nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada. A seguir, discorre sobre o regime não-cumulativo afirmando que a não cumulatividade das ditas contribuições é princípio que tem sede na Constituição e cujo alcance não pode ser restringido pelo legislador ordinário. Acrescenta doutrina e jurisprudência assim como decisões judiciais corroborando que o critério a ser invocado na aplicação do princípio da não cumulatividade é o da percepção do faturamento ou receita e não, como ocorre com relação a legislação do ICMS e do IPI, a desoneração de determinada venda de bens. Nesse cenário, o conceito de insumo para efeito de apuração de créditos não cumulativos não coincide com o utilizado na formatação do IPI. Assim, prossegue, os créditos permitidos devem refletir todas as despesas e os custos que colaboram direta ou indiretamente na formação do faturamento. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 4 Entende assim, que não pode prosperar a glosa de créditos calculados sobre os fretes, mesmo os incorridos nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada já que estes se revelam imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Na sequência, a contribuinte detalha sua atividade empresarial, especificamente a forma de distribuição de seus produtos pelo sistema de "venda direta" ou "porta- a-porta", procurando justificar a necessidade de desembolso dos valores pagos com fretes: Em outras palavras, todos os serviços de transporte contratados (frete) e armazenagem contratados pela Requerente estão diretamente relacionados com as vendas dos produtos da marca “Natura”, pois viabiliza a sua remessa para os revendedores autônomos e posterior distribuição para os consumidores finais, sendo imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas, representando, portanto, gasto efetivo, usual, normal e necessário. Sobre o entendimento expresso no despacho decisório, de que haveria vedação legal à apuração de créditos sobre dispêndios com fretes nas vendas de produtos sujeito à tributação concentrada, diz que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637 de 2002 e nº 10.833, de 2003 vedou apenas apuração de créditos sobre as aquisições, para revenda, de produtos sujeitos à tributação concentrada. Não se estenderia essa vedação aos fretes incorridos na vendas desses produtos, como também seria esse o entendimento expresso pela própria Receita Federal do Brasil na regulamentação do ressarcimento e compensação de créditos não cumulativos tratado no art. 27 da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012. Assim, a citada alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 não se aplica aos demais gastos incorridos nas vendas dos produtos monofásicos, como é o caso dos fretes. Continuando, diz que em uma interpretação coerente, sistemática e teleológica do inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável também para o PIS/Pasep), não há nenhuma vedação à apuração de crédito não cumulativo sobre os fretes suportados pelo vendedor nas operações de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, haja vista que o legislador não fez qualquer ressalva ou restrição. Assim, resta evidente que a única condição estabelecida pelo legislador para a apuração de créditos não-cumulativos foi a de que o ônus do frete e armazenagem fosse suportado pelo vendedor. Não há qualquer outra restrição, condição ou requisito no referido dispositivo. Destaca a contribuinte, mais à frente, que de forma consciente e proposital o legislador não vedou o direito das distribuidoras de apurarem créditos de PIS e Cofins sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, sendo evidente que os créditos apurados são absolutamente legítimos perante a legislação do PIS e da Cofins. Abrindo outro tópico, discorre acerca da impossibilidade de cobrança de estimativas de IRPJ e CSLL compensadas com o crédito em discussão. Isso porque, Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 5 após o encerramento do ano-calendário, as estimativas deixam de existir, assumindo em seu lugar a apuração do tributo com período-base anual. Em face do exposto, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja reformado o despacho recorrido, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada, ou, ao menos, caso prevaleça o não reconhecimento do direito creditório, seja determinado o cancelamento da cobrança da "estimativa" de CSLL, compensada com o crédito em discussão. Ao julgar a impugnação apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, mantendo o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas na Dcomp, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. FRETES NA VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que: - Nos autos do Processo Administrativo nº 10882.720555/2010-27, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do CARF teria dado provimento ao recurso da Recorrente para reconhecer a possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade da COFINS calculado sobre fretes e armazenagem de produtos sujeitos ao regime concentrado (monofásico) de tributação, decisão que teria sido mantida pela Câmara Superior e reproduzida em outros julgados desse Conselho; - A nulidade da decisão recorrida, que não teria enfrentado o argumento da Recorrente de “impossibilidade de a autoridade administrativa exigir os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL compensados após o encerramento do ano-calendário”; - A interpretação conferida aos dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não pode implicar desconsideração ou mitigação do princípio constitucional da não cumulatividade; Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 6 - Para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos devem ser computados todos os gastos incorridos pelo contribuinte para o desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas e não apenas os previstos nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; - É pessoa jurídica dedicada ao comércio atacadista de produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal e apura o Imposto de Renda com base no Lucro Real, estando sujeita portanto ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS e que em razão da “venda direta” ou “porta-a-porta”a contratação de serviços de transporte (frete) e armazenagem são imprescindíveis para a comercialização dos seus produtos, razão pela qual, teria direito a apurar os créditos do PIS não cumulativo sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem, inclusive, nas vendas dos produtos sujeitos à tributação concentrada; - Ao contrário do que entendeu a DRJ, as despesas incorridas com frete e armazenagem nas operações de venda não integram o “custo de aquisição” dos produtos sujeitos à tributação concentrada, não havendo qualquer vedação na Lei expressa ao creditamento, eis que a lei apenas vedou a apuração de créditos na aquisições de produtos sujeitos à tributação concentrada a serem revendidos; - o inciso IV do artigo 3º da Lei 10.833/2003 autoriza a apuração de créditos sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem nas vendas de produtos, não fazendo qualquer ressalva ou restrição, a única condição estabelecida pela lei é de que o ônus do frete e armazenagem fosse suportado pelo vendedor; - as medidas provisórias nº 413/2008 e 451/2008 que tinham como intuito vedar o direito de crédito das distribuidores de produtos sujeitos à tributação concentrada demonstram que o direito está garantido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois não faria sentido algum editar uma MP com esse objetivo se o credito fosse vedado pelas referidas leis; - existe um silêncio consciente e proposital do legislador no sentido de não restringir o direito das distribuidoras de apurarem créditos sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem nas vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada; - o direito do crédito da Recorrente garantido pelo inciso IV do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 subsiste de forma autônoma e independente do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.033/2004; - o fato de a receita ser tributada à alíquota zero não impede o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS; - no regime de tributação concentrada há incidência de PIS/COFINS em todas as etapas da cadeira de circulação de produtos, ainda que a receita da revenda esteja sujeita à alíquota zero. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 7 - os artigos 23 e 24 da LINDB impõem que a decisão administrativa que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado deve prever regime de transição, em respeito à segurança jurídica ao Administrado; - é impossível a cobrança do débito de “estimativa” compensado com o direito creditório em discussão. É o relatório. VOTO Luciana Ferreira Braga, Conselheira Relatora. Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. Preliminar de Nulidade. De início, a Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria enfrentado o argumento da Recorrente de “impossibilidade de a autoridade administrativa exigir os débitos de estimativas de IRPJ e CSLL compensados após o encerramento do ano-calendário”. No entanto, a questão foi devidamente enfrentada pelo acórdão de origem, que assim se manifestou: “No último tópico da defesa, a interessada argumenta que, mantido o entendimento já proferido no despacho decisório, não haveria a possibilidade de cobrança de débitos indicados nas Dcomp, já que eles se referem a estimativas mensais de IRPJ e CSLL, parcelas não mais passíveis de cobrança após o final do período de apuração. Contudo, a questão, além de não fazer parte do litígio (glosa de créditos e não homologação de compensação pela inexistência de direito creditório), é alheia à competência desta DRJ na medida em que o argumento procura desconstituir a possibilidade de cobrança de um débito incluído em documento de confissão de dívida que é a própria Dcomp, por meio da qual foram indicados para compensação débitos de estimativa da CSLL. Nos termos do art. 41, §4º, da IN RFB nº 1.300, de 2012, a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Assim, a fundamentação apresentada pela DRJ, ainda não satisfaça às expectativas do Recorrente ou não se aprofunde na extensão por ele desejada, enfrentou a tese alegada, Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 8 exteriorizando as suas razões de decidir, de modo que não há que falar em nulidade por ausência de enfrentamento da questão. Não se exige que o julgador rebata cada assertiva de forma exaustiva ou que concorde com as teses da defesa, mas sim que a sua decisão seja suficientemente motivada, o que absolutamente, ocorreu no presente caso. Ante o exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida, porquanto o acórdão da DRJ enfrentou devidamente a tese apresentada pela Recorrente, nos termos do art. 2º, caput, e art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Mérito Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade calculado sobre fretes e armazenagem de produtos sujeitos ao regime concentrado (monofásico) de tributação. A Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito à apuração de créditos da contribuição para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre as despesas incorridas com fretes e armazenagem nas vendas dos produtos sujeitos ao regime monofásico. Afirma, em síntese, que tais despesas são imprescindíveis para a comercialização de seus produtos e que a interpretação da legislação não pode mitigar o princípio constitucional da não cumulatividade, defendendo que todos os gastos incorridos para o desenvolvimento da atividade empresarial geradora de receitas devem ser creditáveis. Entendo que assiste razão à Recorrente, ao menos em parte, explico. De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 66 de 2021, que reformou parcialmente a Solução de Consulta Cosit nº 2 de 2017, foi firmado o entendimento de que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos submetidos à tributação concentrada pode descontar créditos relativos aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como, por exemplo, os créditos referentes à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda: O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 9 bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Conforme explicitado na referida Solução de Consulta, da qual compartilho o entendimento: Pois bem, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, pode ser descontado crédito em relação à armazenagem de mercadorias e ao frete na operação de venda (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX), nos casos dos incisos I (revenda) e II (produção ou fabricação). No caso da revenda, não está incluída a revenda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eis que o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, expressamente exclui os produtos referidos no § 1º do art. 2º (produtos monofásicos), entre eles, a gasolina e o óleo diesel. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 10 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). [sem grifo no original] Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. (...) Verifica-se que a fundamentação da Solução Cosit nº 66/2021 se baseou no art. 181, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 2019 que tratou da “armazenagem de mercadorias” de forma desvinculada da restrição “nos casos dos incisos I e II” do art. 3º da Lei 10.833/2003, restrição esta que, no entanto, permanece aplicável ao frete. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 11 Assim, entendo que para armazenagem de mercadorias, não há qualquer impedimento ao crédito, mesmo quando se trata de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Já no que concerne às despesas com frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, a pretensão da Recorrente não merece prosperar, eis que tanto a Solução Cosit nº 66/2021, quanto a Solução Cosit nº 2/2017 são expressas ao vedar o aproveitamento desses créditos. As referidas Soluções se pautaram na própria vedação legal, eis que o inciso IX do art. 3º da lei 10.833/2003 ao permitir o crédito sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” o fez nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. O inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por sua vez, veda o desconto de créditos em relação à aquisição de produtos monofásicos para revenda. Consequentemente, a restrição dos "casos do inciso I" impede o creditamento do frete vinculado à operação de revenda de tais produtos. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9303-015.958, referente ao processo 10469.905311/2009-60, reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e da Cofins sobre despesas com armazenagem de combustíveis submetidos à incidência monofásica, mas negou para o frete. Conforme se denota da ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 12 (Nº do processo 10469.905311/2009-60, Acórdão nº 9303-015.958, Relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA) Apesar de o referido entendimento ter analisado o caso de combustíveis, é perfeitamente aplicável ao presente caso, porquanto interpretou a possibilidade de creditamento de frete ou armazenagem para produtos que estejam no sistema monofásico. Os argumentos da Recorrente de que a interpretação não pode mitigar o princípio da não cumulatividade ou de que todos os gastos para o desenvolvimento da atividade deveriam ser creditáveis encontra-se limitados na própria lei, que prevê expressamente as hipóteses de creditamento. Veja que as referidas Soluções de Consulta e a jurisprudência desse Conselho entendem que as hipóteses de créditos são taxativas e estão listadas no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A menção às Medidas Provisórias nº 413/2008 e nº 451/2008, que tentaram vedar créditos para distribuidores de monofásicos, mas não foram integralmente convertidas em lei, não socorre a Recorrente quanto ao frete. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assegura a manutenção de créditos vinculados a vendas com alíquota zero, é aplicável aos créditos efetivamente apurados e permitidos pela legislação. Assim, se o crédito de frete não é admitido com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o condão de convalidá-lo. Por fim, quanto ao argumento de não ser possível a cobrança dos débitos indicados nas Dcomp, já que eles se referem a estimativas mensais de IRPJ e CSSL, parcelas não mais passíveis de cobrança após o final do período de apuração, entendo, como a DRJ, que a questão não faz parte do presente processo, que envolve tão somente a glosa de créditos e não homologação de compensação pela inexistência de direito creditório. Conclusão Ante o exposto, dou PARCIAL provimento ao recurso, apenas para reconhecer o direito da Recorrente à apuração de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativo sobre as despesas de armazenagem, mantendo a glosa sobre as despesas de frete. É como voto. Assinado Digitalmente LUCIANA FERREIRA BRAGA Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.069 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908419/2012-29 13 Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0