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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11211002 #
Numero do processo: 10882.722006/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ).
Numero da decisão: 3001-003.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.838, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.721686/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.838, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.721686/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722006/2015-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente reitera os termos da sua manifestação de inconformidade, agora em sede recursal, arguindo a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, dada ausência de apontamento específico da fundamentação da glosa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa. O contribuinte recorrente arguiu uma preliminar de mérito relacionada à possibilidade de ter se configurado o cerceamento de defesa, uma vez que os dispositivos infringidos não teriam sido apontados em relação a determinada glosa, extraída pela Fiscalização dada uma diferença apurada entre documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722006/2015-00 3 Não entendo ser o caso, no entanto, uma vez que ao contribuinte foram oportunizadas todos os prazos e meios de defesa que entendesse devidos ou necessários ao deslinde da questão administrativa. Pôde, nesse sentido, exercer toda a sua ampla defesa e contraditório sem nenhum embaraço, o que afasta a possibilidade de o cerceamento de defesa ter ocorrido. Por outro lado, o contribuinte, com a glosa realizada, pôde verificar que a diferença glosada se tratava exatamente da SELIC pretendida sob o crédito, já no momento do seu requerimento de compensação. Isso evidencia que a compreensão dos fatos que lhe eram imputados foi plena, sem causar entraves à completa compreensão dos fatos. Logo, contrariamente ao quanto aduzido pelo contribuinte, não entendo ter ocorrido cerceamento de defesa, certo, ainda, que o contribuinte, a despeito de apontar de forma expressa tratar-se da aplicação da SELIC, em momento algum apresentou a documentação e/ou demonstrativo de cálculo que pudesse comprovar, ainda que de forma indiciária, aquilo que alega. Uma vez realizada a glosa, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que deve provar aquilo que seja fato constitutivo do seu direito de crédito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e o seu inciso I. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [crédito]; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [fato impeditivo – glosa de valor a maior]. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Correção do saldo credor. O contribuinte argui que a diferença glosada pela Fazenda é justamente a correção dos seus créditos e busca assegurar que lhe seja garantido o direito de aplicar correção aos seus créditos requeridos em ressarcimento/compensação até que os mesmos sejam devidamente compensados/ressarcidos mediante a aplicação da taxa SELIC. Inicialmente cumpre o destaque de que o valor glosado, segundo o contribuinte, corresponderia exatamente à correção aplicada ao saldo credor com a SELIC. Nesse sentido, fica evidente que o requerimento de compensação/ressarcimento formulado pelo contribuinte já continha a correção do crédito na data do seu protocolo, caso contrário não teria sido glosado pelo despacho decisório. Por outro lado, sobre a mesma questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1003 de Recurso Repetitivo, estabeleceu entendimento segundo o qual, ao ponto em que preserva o interesse público em relação a créditos correntes, assegura ao contribuinte o direito à correção dos saldos escriturais, após o transcurso de 360 dias do protocolo do seu pedido administrativo. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.840 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722006/2015-00 4 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ) Os Temas de Recurso Repetitivo decididos pelo E. STJ são de aplicação obrigatória ao C. CARF, sendo a norma resultante aquela que assegure ao contribuinte o direito de corrigir os seus créditos, apenas a partir do 361º contado da formalização do pedido de ressarcimento. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 154, a saber e de aplicação vinculante a esse Conselheiro: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. O caso concreto dispensa qualquer diligência, tratando-se de questão simples e que não necessita da produção de prova técnica, uma vez que não está relacionado com a origem do crédito, mas sim com a formulação do quanto a ser compensado com o crédito já deferido. Nesse sentido, dou provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a possibilidade de correção imediata dos créditos escriturais, acolhendo esse pedido apenas em parte, para lhe assegurar esse direito a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento subjacente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11217301 #
Numero do processo: 12259.000155/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a fiscalização analisou detalhadamente as notas fiscais e retenções informadas, corrigindo divergências e procedendo aos abatimentos devidos, não se verifica omissão, erro material ou desconsideração de provas. Procedimento fiscal regular. Mantida a decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2101-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)

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CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a fiscalização analisou detalhadamente as notas fiscais e retenções informadas, corrigindo divergências e procedendo aos abatimentos devidos, não se verifica omissão, erro material ou desconsideração de provas. Procedimento fiscal regular. Mantida a decisão de primeira instância. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira- se a fato ou a direito superveniente; ou destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GRI KOLETA – GERENCIMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S/A (e-fls 1300/1314) em face do Acórdão n° 12-29.587 (e-fls. 1276/1284) da 10ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que deu provimento parcial à impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. O crédito tributário foi constituído pela fiscalização por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD/DEBCAD nº 37.051.769-5), consolidado em 15/12/2006, no valor total de R$ 601.382,46, inclusos multa e juros. Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 3 O lançamento foi efetuado em face da empresa acima identificada e, conforme consignado no Relatório Fiscal (fls. 67/70), referiu-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal, às destinadas ao financiamento dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa em razão dos riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas ao período de julho de 2001 a dezembro de 2002. O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação tempestiva, alegando o seguinte, em síntese feita pela decisão de piso: 3.1. a NFLD é nula em razão de não descrever os elementos de convicção que levaram a fiscalização a lavrá-la; 3.2. a fiscalização não identificou as razões pelas quais entendeu que determinadas rubricas contábeis seriam fatos geradores e os pretensos segurados que teriam recebido a remuneração sem o recolhimento da contribuição social devida; 3.3. a NFLD não descreve a motivação da fiscalização, não oferecendo elementos para se aferir como o auditor fiscal chegou aos fatos que apurou, não permitindo a impugnante rebater os argumentos; 3.4. o que se constata é a exação draconiana que está sendo aplicada, sem respeitar os requisitos do art. 142 do CTN, ressaltando que se a lei diz que o lançamento é vinculado, não poderia a autoridade administrativa praticar ato discricionário e arbitrário; 3.5. a ilegalidade que está para ocorrer por ofensa ao contraditório e ampla defesa também importa em desatenção ao "due processo of law", devendo ser declarada a nulidade total da NFLD; 3.6. o prazo decadencial para que o INSS constitua eventual débito é de cinco anos conforme dispõe o art. 173 do CTN, reproduzindo jurisprudência em favor de sua tese; 3.7. a NFLD encontra-se atingida pela decadência em relação ao período de 07/2001 a 11/2001, sendo que, ao menos em relação a contribuição de terceiros, este é o entendimento do Parecer CJ 1815; 3.8. o débito não merece ser mantido, eis que devidamente recolhidas as contribuições previdenciárias devidas, conforme comprovam os documentos anexos: GFIP e GPS pagas, que não foram levadas em conta; GFIP retificadoras que demonstram valores de retenção de 11% compensados, pagamentos feitos a autônomos e que havia guias em que as contribuições de terceiros haviam sido recolhidas em parte e foram desconsideradas; resumos de folhas de pagamento e planilha analítica de cada mês; 3.9. quanto à participação nos lucros paga pela empresa, é pacífico entendimento dos nossos Tribunais de que estas não têm caráter salarial e, portanto, não Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 4 integram o salário-de-contribuição, ressaltando que, antes mesmo da MP 794/94, o TST já estabelecia que a PLR não integrava a remuneração; 3.10. somente o pagamento da PLR em comprovada fraude à lei deve ser descaracterizado, que consistiria na substituição indevida do salário por estas parcelas; 3.11. como a fiscalização não apontou a fraude exigida pelo melhor entendimento sobre a matéria, deve ser julgada insubsistente a NFLD nesse ponto; 3.12. protesta pela realização de perícia contábil e pela juntada posterior de documentos comprobatórios dos equívocos cometidos, requerendo, por fim, o acolhimento da defesa, sendo julgada insubsistente a NFLD e que as decisões e notificações sejam enviadas para o patrono da impugnante, ANTÔNIO CARLOS VIANA DE BARROS, Av. Pedroso de Moraes, 1201, São Paulo, SP, CEP 05419-001. Sobreveio o julgamento no qual a decisão de piso deu parcial provimento à impugnação, reduzindo o valor do crédito tributário de R$ 304.606,04 para R$ 127.012,53; acrescidos de juros a serem calculados no ato do pagamento, conforme Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2002 Decadência parcial - ocorrência O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, inclusive os referentes às contribuições destinadas às entidades e fundos paraestatais, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Lançamento - validade. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Perícia - indeferimento. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. Provas - preclusão. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Intimação do patrono da empresa - impossibilidade. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Retificação. Retifica-se o auto de infração quando a impugnação demonstra que foram incluídos valores indevidamente na apuração do crédito tributário. Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 5 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de piso em 25/11/2011 pela via postal (e-fls. 1296), foi juntado aos autos Recurso Voluntário em 20/12/2011 (e-fl. 1300/1314), por meio do qual a recorrente reitera os termos da impugnação. Os argumentos constantes no recurso podem ser assim sintetizados: Intempestividade da autuação e perda de validade do MPF - A primeira tese central da Recorrente é a nulidade absoluta da autuação em razão de suposto vício formal no procedimento fiscal. Argumenta que o auditor responsável não observou o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, portanto, teria lavrado o auto de infração após a extinção do mandado que lhe conferia poder de fiscalização. Nulidade da NFLD por falta de motivação e descrição dos fatos geradores – A Recorrente sustenta a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) por ausência de motivação e de descrição suficiente dos elementos que compõem o crédito. Afirma que o relatório fiscal não teria indicado de maneira clara: quais rubricas contábeis teriam gerado as diferenças de contribuição; quais segurados empregados ou contribuintes individuais teriam recebido remuneração sem recolhimento; e de que modo as informações prestadas na GFIP teriam sido desconsideradas. Inexistência do débito – Sustenta a inexistência material do débito. Afirma que todas as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas, e que foi apresentada vasta documentação comprobatória, incluindo GFIP, GPS pagas e retificadas, planilhas analíticas e formulários de compensação. Argumenta que a fiscalização não considerou pagamentos e compensações legítimas, especialmente: as retenções de 11% relativas a serviços prestados por contribuintes individuais (art. 31, Lei 8.212/91); valores recolhidos a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação) lançados no campo “INSS” das guias GPS e posteriormente retificados; divergências de base de cálculo em competências específicas. Ao final, a Recorrente requer:  o provimento integral do recurso para anular a autuação por vícios formais (intempestividade e falta de motivação);  subsidiariamente, a reforma da decisão para excluir integralmente os valores remanescentes por inexistência de débito;  a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive pericial, documental complementar e contábil;  a intimação pessoal do patrono para todas as comunicações do processo e para sustentação oral no julgamento de mérito. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 6 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Diante da intimação em 25/11/2011 (e-fl. 1296), o recurso interposto em 20/12/2011 (e-fl. 1300) é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto dele conheço. 2. Preliminares 2.1 Da intempestividade da autuação e perda de validade do MPF A Recorrente alega que a autuação seria nula em razão de suposto vício formal no procedimento fiscal. Argumenta que o auditor responsável não observou o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, portanto, teria lavrado o auto de infração após a extinção do mandado que lhe conferia poder de fiscalização. Segundo a narrativa, a fiscalização encerrou os trabalhos em 15/12/2006, lavrando o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) nessa mesma data, mas a ciência do auto de infração, elemento essencial para a constituição do crédito, só teria ocorrido em 19/12/2006, quando a empresa recebeu a notificação via correios. Com base em normas internas da Receita Previdenciária (citando a Portaria RFB nº 11.371/2007 e a Portaria INSS nº 520/2004), a empresa sustenta que o MPF se extingue com a conclusão da fiscalização e a ciência do sujeito passivo, e que qualquer notificação posterior à expiração desse prazo seria ineficaz, pois a autoridade fiscal já não estaria investida de poder fiscalizatório. Alega, ainda, que o lançamento tributário é ato vinculado e formal, regido pelo art. 142 do CTN, e que a falta de observância dos requisitos de validade (especialmente a cientificação tempestiva) compromete a própria exigibilidade do crédito. Cita jurisprudência do STJ (REsp 445.137) para reforçar que o início da ação fiscal não interrompe decadência, apenas a notificação válida do lançamento o faz, e defende que, na ausência dessa regularidade, o lançamento é nulo e ineficaz. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 7 Ocorre que o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, é ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. Os artigos 10 e 11 do Decreto nº. 70.235/72 também apresentam os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Como se observa, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não constitui requisito formal para a validade do auto de infração. Trata-se, na realidade, de ato de natureza interna da Administração Tributária, voltado ao controle e à gestão das atividades de fiscalização. O MPF tem por finalidade organizar e registrar o início do procedimento fiscal, garantindo transparência e ciência ao contribuinte de que está sendo objeto de ação fiscal regularmente autorizada, mas não integra, em si, os elementos essenciais do lançamento tributário. Ademais a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventuais irregularidades do MPF não acarretam a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 171 Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 8 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, sua eventual ausência ou expiração não acarreta nulidade do lançamento, desde que o procedimento fiscal tenha sido regularmente conduzido e o sujeito passivo devidamente cientificado do resultado da ação fiscal. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento. 2.2 Nulidade da NFLD por falta de motivação e descrição dos fatos geradores Em segundo plano, a Recorrente sustenta a nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) por ausência de motivação e de descrição suficiente dos elementos que compõem o crédito tributário. Argumenta que o relatório fiscal não indicou, de forma clara e individualizada, quais rubricas contábeis teriam gerado as diferenças de contribuição, tampouco identificou os segurados empregados ou contribuintes individuais que teriam recebido remuneração sem o correspondente recolhimento. Aduz, ainda, que a fiscalização não esclareceu de que modo as informações prestadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) teriam sido desconsideradas. Essas omissões, segundo a Recorrente, comprometem o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois impedem a contribuinte de conhecer precisamente os fatos geradores que embasaram o lançamento e de apresentar defesa técnica adequada. Alega, ademais, que o próprio auditor fiscal, em diligência posterior, reconheceu diversos equívocos e procedeu à exclusão de parcelas indevidas, o que evidenciaria a falta de clareza e de motivação do ato originário. Com base nesse contexto, invoca violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, que exige a determinação precisa da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo e o cálculo do montante devido. Sustenta, com amparo em doutrina clássica (Annibal Fernandes e Aliomar Baleeiro), que o lançamento deve conter a descrição do fato gerador e a demonstração da ocorrência da obrigação tributária, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação do ato administrativo. No caso em exame, não assiste razão à Recorrente quanto à alegada ausência de motivação e à suposta imprecisão dos elementos que compõem o crédito tributário. Conforme demonstrado pela Auditoria Fiscal, o lançamento decorreu de divergências apuradas entre os valores declarados em folhas de pagamento e GFIP e aqueles efetivamente recolhidos mediante GPS, divergências essas não justificadas pela contribuinte. Diante da constatação de valores declarados e não recolhidos, a constituição do crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) era medida de rigor, nos termos da legislação previdenciária e tributária aplicável. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 9 Conforme se apura da análise dos autos, o Relatório Fiscal, acompanhado de seus anexos, Discriminativo Analítico do Débito (DAD), o Discriminativo Sintético do Débito (DSD) e o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD), atendem integralmente aos requisitos formais previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, no artigo 37 da Lei nº 8.212/1991 e no Decreto nº 70.235/1972. Esses documentos descrevem, de forma suficiente e objetiva, os fatos que ensejaram a constituição do crédito, as competências envolvidas, os valores de contribuição, bem como o fundamento legal que ampara cada rubrica apurada. Assim, estão presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, sendo possível ao contribuinte identificar a origem do débito e exercer, como de fato exerceu, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, pois, estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não verifico a existência de indícios que possam acarretar a nulidade da autuação no sentido alegado pela recorrente. Também não prospera a alegação de que eventuais ajustes realizados pela autoridade fiscal implicariam nulidade do lançamento. A revisão ou retificação de valores apurados no curso do processo fiscal, seja em razão de diligências, seja pela análise de documentos apresentados pelo contribuinte, não caracteriza vício formal ou material do lançamento, mas, ao contrário, demonstra a observância do princípio da verdade material e o zelo da Administração na apuração correta do crédito tributário. O aperfeiçoamento do lançamento, Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 10 quando fundado em elementos novos ou esclarecimentos prestados, constitui ato legítimo e próprio da atividade fiscal, que não desnatura nem invalida o procedimento inicial. Ademais, restou comprovado que a fiscalização foi regularmente instaurada e conduzida com a participação da empresa fiscalizada, que apresentou documentos, foi cientificada do lançamento e apresentou defesa tempestiva. Não houve, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Dessa forma, a NFLD em questão encontra-se formal e materialmente válida, possuindo todos os elementos necessários à sua exigibilidade, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. 3. Mérito No histórico processual, verifico que a Recorrente foi autuada em dezembro de 2006 pela então Secretaria da Receita Previdenciária, sob a acusação de não recolher contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais, bem como sobre as contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação). A autuação referia-se originalmente ao período de julho a setembro de 2001 e novembro/2001 a dezembro/2002, alcançando o valor de R$ 601.382,46. Após a impugnação foi constatado as e-fls. 659/660 que havia recolhimentos não considerados, GFIPs que demonstram valores de retenção de 11 % compensados , além de pagamento s feitos a autônomos. O Fiscal então procedeu com a retificação do lançamento (e-fls. 669/670) e emitiu o FORCED (Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos) de e-fls. 664/668) no qual foram abatidos valores do lançamento original. A decisão de piso reconheceu a decadência das contribuições lançadas até a competência 11/2001, deu parcial provimento a impugnação e determinou a exclusão dos valores, com redução do crédito tributário para o montante de R$ 127.012,53, a título de principal. A Recorrente, entretanto, sustenta que o débito não poderia ser mantido, pois no seu entendimento todas as contribuições previdenciárias teriam sido devidamente recolhidas. Conforme trecho do Recurso Voluntário a seguir transcrito, o sujeito passivo indica por amostragem que alguns pontos deixaram de ser observados pela diligência fiscal: 1) Na competência 12/2001 a fiscalização manteve apenas o débito de Terceiros e parte do SAT, deixando de observar que manteve uma base de cálculo errada (R$ 241.509,59 ao invés de R$ 210.586,28); 2) Na competência 02/2002 a fiscalização excluiu quase a totalidade do débito, mas não observou o valor integral das deduções (FPAS e 11%); 3) Na competência 07/2002 a fiscalização não apropriou o total da retenção de 11% compensada (R$ 21.677,90) que era exatamente o valor da dívida apontada; Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 11 4) Na competência 08/2002 (CNPJ 0002) todo o valor de Terceiros, que está sendo cobrado na NFLD, foi recolhido no campo INSS da GPS. A empresa já apresentou retificação da GPS, conforme documento anexado, destacando o valor dos Terceiros para o repasse às outras entidades, não havendo débito; 5) Na competência 12/2002 (CNPJ 0002) todo o valor de Terceiros, que está sendo cobrado na NFLD, foi recolhido no campo INSS da GPS. A empresa já apresentou retificação da GPS, conforme documento anexado, destacando o valor dos Terceiros para o repasse às outras entidades, não havendo débito. A fiscalização ainda deixou de observar a compensação de retenção de 11%. Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente quanto a supostos equívocos da diligência fiscal não procedem. O Relatório da Fiscalização, elaborado em 15/06/2007 (e-fls. 669/670), evidencia que a autoridade fiscal atendeu integralmente às determinações da equipe de análise, procedendo à verificação minuciosa das notas fiscais e dos valores de retenção informados pela empresa. Consta expressamente do relatório que a contribuinte apresentou apenas as notas fiscais referentes à matriz, motivo pelo qual foi emitido novo demonstrativo (FORCED) restrito a esse estabelecimento, permanecendo inalterados os valores relativos à filial — o que refuta a alegação de omissão na apuração. O documento também demonstra que as retenções declaradas pela empresa foram confrontadas com as notas fiscais apresentadas e com os valores constantes do levantamento inicial. A auditoria identificou divergências pontuais entre os valores considerados pela defesa e aqueles apurados no procedimento fiscal, sendo tais diferenças detalhadas nas Tabelas I e II anexas ao relatório (e-fl. 668). Observou-se, inclusive, que, em determinadas competências (como 04/2002 a 06/2002, 08/2002, 09/2002 e 11/2002), não houve necessidade de reanálise, uma vez que os valores declarados pela contribuinte eram idênticos aos constantes da NFLD. Ademais, o relatório destaca que parte das divergências apontadas pela empresa decorreu da utilização, em sua defesa, de notas fiscais canceladas ou emitidas por outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico (Koleta Ambiental Serviços Técnicos Ltda.), fatos que explicam as inconsistências observadas nas planilhas apresentadas pela Recorrente. Nessas condições, a auditoria procedeu corretamente ao abatimento das retenções efetivamente comprovadas, aplicando-as, de forma sequencial e técnica, sobre as rubricas de contribuição patronal, contribuintes individuais e SAT/RAT, conforme metodologia descrita no item 3 do relatório: 1. Em cumprimento ao que determinou a Equipe de Análise às fls. 640, solicitamos, por meio de TIAD, a apresentação das notas fiscais do período considerado. A empresa apresentou notas fiscais apenas referentes à matriz; portanto, procedemos à alteração, com emissão de FORCED somente para este estabelecimento, permanecendo os valores referentes à filial inalterados. Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 12 2.Foram analisadas as retenções constantes nas notas fiscais referentes ao período, onde foi encontrada divergência entre o valor considerado no levantamento e aquele indicado pela defesa. Na Tabela I anexa a este relatório encontram-se listados, por competência, tais valores. Observa-se que não houve necessidade de analisarmos as notas fiscais das competências 04/2002 a 06/2002, 08/2002, 09/2002 e 11/2002, tendo em vista o fato de os valores considerados na defesa serem idênticos àqueles constantes na notificação (vide rubrica RMF, item 25, constante no Relatório de Lançamentos). Na coluna E da Tabela I, encontram-se pequenas diferenças entre as retenções das notas fiscais emitidas e aquelas consideradas pela empresa. Na Tabela II, procuramos listar as possíveis notas fiscais indevidamente consideradas pela defendente. Acreditamos que esse fato decorreu da utilização, por parte da defesa, de notas fiscais canceladas emitidas pela empresa ou de notas fiscais emitidas pela empresa Koleta Ambiental Serviços Técnicos Ltda., CNPJ 42.122.333/0001-33. 3. Procedemos ao abatimento dos valores informados na coluna F da Tabela I diretamente nas rubricas referentes às contribuições da empresa (item 12), contribuições referentes a contribuintes individuais (item 14) e SAT/RAT (item 13), nesta ordem. Ou seja, primeiro esgotamos o abatimento das contribuições da empresa nos levantamentos GF1 e NG1, para só então passarmos ao item seguinte, contribuições referentes a contribuintes individuais, e assim por diante. Deve ser registrado, que devidamente cientificada das informações prestadas pela fiscalização em cumprimento da Diligência determinada pela autoridade julgadora, a autuada limitou-se a apresentar o expediente de e.fl. 1238, onde apenas afirma reiterar os termos da impugnação, não trazendo qualquer consideração quanto às novas informações e conclusões trazidas pela fiscalização. Portanto, verifica-se que a fiscalização observou critérios objetivos e transparentes na apuração dos valores devidos, corrigindo eventuais inconsistências e acolhendo parcialmente as informações da contribuinte quando comprovadas. Não há, pois, qualquer indício de omissão, erro material ou desconsideração indevida de provas. Ao contrário, o procedimento adotado demonstra rigor técnico e respeito ao princípio da verdade material, afastando por completo a alegação de que a diligência teria desconsiderado deduções ou compensações válidas. Assim, restam plenamente rechaçadas as alegações recursais de que a base de cálculo teria permanecido incorreta ou de que valores recolhidos teriam sido indevidamente mantidos na NFLD. A análise fiscal foi realizada de forma detalhada, fundamentada e coerente com a documentação disponível, não subsistindo qualquer vício que comprometa a legitimidade do lançamento. Diante do exposto, entendo que deve permanecer hígida a decisão de piso nesse ponto. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 13 4. Do pedido de notificação em nome do patrono e sustentação oral Quanto ao pedido acerca da ciência e notificação do patrono da contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono da Recorrente para a realização de sustentação oral também não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) e deve ser rejeitado. 5. Da juntada posterior de provas Pede o recorrente novamente em sede de Recurso Voluntário, na parte destinada aos pedidos, pela posterior juntada de documentos. Cumpre observar que, nos termos do art. 15, III, e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, o recorrente não demonstrou a ocorrência de nenhuma das situações discriminadas no referido dispositivo legal, limitando-se a afirmar, de forma genérica, seu protesto pela apresentação posterior dos documentos, de modo que não cumpriu as disposições legais, para que fossem apreciadas eventuais provas ainda não apresentadas. Ausentes, portanto, os requisitos para a dilação da formação probatória, não há como obstar o presente julgamento, assentado na apreciação dos elementos já contidos nos autos. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.477 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12259.000155/2008-69 14 Rejeito o pedido. 6. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.902510/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.223, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720209/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.223, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720209/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 3 I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 4 Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2006, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 5 com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 6 revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 7 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 8 membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da Fl. 98DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 9 não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 10 título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 11 Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.235 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.902510/2014-29 12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11210166 #
Numero do processo: 13005.722702/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 205DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.214 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.722702/2013-72 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15771.720440/2022-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2021 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas, revendidas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3402-012.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos,Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas, revendidas ou tenham sido consumidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Celso Jose Ferreira de Oliveira (substituto[a] integral), Mariel Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 2 Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos,Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo, peço vênia ara me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de aplicação de multa no valor aduaneiro da mercadoria decorrente de pena de perdimento. O Importador TRENDS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ n° 30.748.482/0001-23 deu início a despachos aduaneiros ao registrar as DIs, identificando-se como importador por conta e ordem de QBX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI, CNPJ n° 29.169.807/0001-34, adquirente das mercadorias e Sujeito Passivo desse auto de infração. Apurou-se, todavia, o cometimento da infração de interposição fraudulenta de terceiro por presunção legal em importação, nos termos do art. 689, inc. XXII, § 6º do Decreto nº 6.759 /09: o Sujeito Passivo não comprovou a origem dos recursos financeiros utilizados nas importações. Diante desse conjunto de provas, autuou-se o Sujeito Passivo por interposição fraudulenta em importação, por presunção legal, aplicando-se multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias (processo n° 15771.720440/2022-47) - liberadas mediante prestação de garantias em favor da União prevista no art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020 e revendidas conforme notas fiscais emitidas pelo autuado - formalizando-se Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 15771 720.445/2022- 70) e Representação de Inaptidão de CNPJ (processo nº 15771- 720.446/2022-14) por irregularidade em operação de comércio exterior, como determina a legislação. Cientificadas da exação em tela em 18/05/2022 (fl. 1.240), a autuada apresentou impugnação de fls.1.244 e ss em 17/06/2022, alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de:  O prazo regulamentar não é suficiente para a produção de prova pericial (perícia contábil), sendo necessário que o processo seja baixado em Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 3 diligência para a realização dessa prova, em respeito ao princípio da ampla defesa e contraditório;  A Autoridade Fiscal não conseguindo reunir provas do ilícito que imputou, utilizou indevidamente a presunção legal de interposição fraudulenta;  A aplicação da pena de perdimento no caso em tela transborda a previsão legal, além de ferir a presunção de inocência, disposta no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, na medida em que os fundamentos utilizados pelo Fisco não se aplicam ao caso concreto. O ato administrativo carece de legalidade, eficiência e proporcionalidade;  A lei não autoriza a presunção de fraude e/ou conluio nas operações de importação, tais elementos devem ser provados pelo órgão fiscal, sob pena de fazer cair por terra a autuação;  A verdade é que a operação narrada é uma operação típica de empresa de distribuição, como de fato é a Impugnante;  Vale destacar outra solução de consulta que ampara a operação da Impugnante, a Solução de Consulta Cosit nº 90, de 25 de janeiro de 2017, assim ementada: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. USO DE MARCA. IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE NAS MERCADORIAS;  Não há nenhuma demonstração de fluxo financeiro ou de mercadorias que descaracterize a legitimidade das operações da Impugnante, nem há nenhuma prova de que as mercadorias foram previamente encomendadas.;  Resta claro que a r. Autoridade Fiscal deixou de fazer prova de suas alegações, em especial não demonstrou os elementos essenciais para a caracterização da fraude. Sem a suposta fraude, não há elemento danoso ao Erário, sendo a pena de perdimento medida excessiva e incabível in casu;  A origem dos recursos utilizados pela Impugnante nas operações de COMEX em análise foi comprovada, não cabendo a exigência de comprovação da origem da origem;  Pede que seja nulificada a ação fiscal, porquanto flagrantemente houve cerceamento do direito de defesa à empresa, tendo a Autoridade Fiscal agido com pessoalidade e parcialidade, com objetivo claro de imputar prática de infração à Impugnante; Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 4  Protesta-se pela juntada posterior de eventuais documentos probatórios que se fizerem necessários para ampla demonstração de ausência de infração por parte da Impugnante, em respeito à busca pela verdade material;  Apresenta petições de fls.1.276/1.279 em 26/07/2022 e de fls.1.290/1.315 em 11/08/2022. A 17ª turma da DRJ, em 06 de dezembro de 2022, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas, revendidas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, no qual apenas ratifica os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a suposta ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros sob a modalidade presumida, tendo sido aplicada a multa substitutiva da pena de perdimento, em operações de importação por conta e ordem de terceiro. Em síntese, alega o recorrente: preliminarmente, i) nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa; ii) nulidade do auto de infração, por cercamento de defesa; iii) ausência de coerência da decisão e da violação do princípio constitucional da motivação; e, no mérito, i) afastamento da presunção por prova da regularidade das operações. Pois bem. Fl. 1382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 5 Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir, como minhas, no presente processo: DA NULIDADE A interessada faz diversas considerações a respeito das falhas do presente Auto de Infração, as quais o tornam nulo. Como se observa no presente Auto de Infração, os procedimentos fiscais foram devidamente cumpridos com a análise da documentação apresentada pela requerente suplementadas com as pesquisas de dados da RFB. Portanto, buscou a verdade material dos fatos. Ademais, no presente Auto de Infração está contida toda a fundamentação legal, a qual respalda a penalidade ora aplicada bem como toda a descrição dos fatos pertinentes, documentos, conforme descrito no presente Relatório (Art. 73, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelos arts. 529, inciso I, 531, caput e parágrafo único, e 573 do Decreto nº 7.212/2010). O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor- Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendoas rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo cerceamento de defesa. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 6 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO Encaminhados os autos do presente processo que trata da impugnação apresentada, procede ao julgamento nos termos do regimento interno da RFB. Segundo a Fiscalização, a presente ação fiscal decorreu de procedimento fiscal no qual ficou comprovado que a autuada foi a PSEUDO ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS servindo como interposta pessoa para os reais adquirentes das mercadorias importadas. As mercadorias foram adquiridas pela TRENDS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, a qual se apresentou como importador cujas mercadorias foram integralmente vendidas à QBX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI. No presente caso, o real adquirente da mercadoria não poderia manter-se oculto, pelo contrário, sua identidade deveria ter sido obrigatoriamente revelada, haja vista que a importação só está acontecendo por demanda e financiamento desta empresa, a quem cabe, inclusive, o ônus de comprovar perante a Receita Federal, ou outros órgãos competentes, em casos de fiscalização, a origem lícita dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Em desrespeito à legislação, empresas deliberadamente mantêm-se ocultas nas operações de comércio exterior pelas mais diversas razões, a depender dos interesses envolvidos. Dessa forma, mesmo que a importadora efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 7 A fim de promover o despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme determina o artigo 3º da IN SRF nº 634/06 e o artigo 3º da IN SRF nº 225/02, ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar que não se trata de uma operação por conta própria, indicando, em campo próprio na ficha “importador” da DI, o número de inscrição do encomendante ou do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). A Interposta pessoa diz-se daquele que comparece num dado negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo-o e o encobrindo. Trata-se do presta-nome ou testade-ferro. Age em lugar do verdadeiro interessado, que, por motivos não de todo lícitos, deseja ocultar sua participação num ato negocial. A falta de indicação do encomendante ou adquirente na DI, bem como a ausência de habilitação de alguma das partes no Siscomex e a ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 e pela Lei nº 12.350/10). No presente caso, a Impugnante foi a real adquirente das mercadorias importadas pela empresa TRENDS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA, com a aquisição das mercadorias, sem a devida informação na Declaração de Importação da real condição da operação de comércio exterior. Na hipótese ora citada aplica-se a penalidade de perdimento, pois a interessada serviu de "adquirente", conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, incluiu na legislação brasileira a tipificação da infração “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (parágrafo 1º, do art. 23, do Decreto- Lei (DL) nº 1455/76), podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não possa ser apreendida (parágrafo 3º do mesmo dispositivo). “Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 8 no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias, (incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) (...) § 3° As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for focalizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Redação dada pela Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010).” Pode-se dizer que a interposição fraudulenta se caracteriza pela ocultação do verdadeiro importador de mercadorias estrangeiras, conforme definição constante do Decreto-Lei (DL) n° 1.455/76, de 7 de abril de 1976 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002). A utilização de empresas interpostas para a realização de importações destinadas a terceiros passou a ser conduta punida com pena de perdimento das mercadorias importadas, bem como a ocultação decorre da não informação do responsável pela operação, a quem se destina as mercadorias e que pode fornecer, ou não, os recursos empregados. A interposição se configura quando uma pessoa, física ou jurídica, apresenta-se como responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre a determinada parte (no caso a aduana) e outra (no caso, o verdadeiro adquirente). A ocultação do verdadeiro responsável pela importação é método de se eximir da responsabilização pelos atos praticados. Sua caracterização como fraude decorre de disposição legal, pois a ação ou omissão atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma das suas características essenciais, qual seja, o sujeito passivo. No caso de a importação ser materialmente destinada a terceiro, fato ocultado à fiscalização aduaneira, mediante a prestação de informação falsa na Declaração de Importação, configura-se a infração punível com a pena de perdimento das mercadorias, como determina o art. 4º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 225/02. Instrução Normativa (IN) SRF nº 225/2002, de 18 de outubro de 2002 Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I – inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 9 habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II – ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória º 66, de 29 de agosto de 2002 1). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). No presente caso, ficou comprovado, após apresentação de documentos, que a empresa QBX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI, foi a pseudoadquirente das mercadorias importadas e operava como intermediária de outros adquirentes, sem observar as exigências legais para este tipo de operação. Portanto, a impugnante é sujeito passivo do referido Auto de Infração, pois funcionou como interposta pessoa para a real adquirente das operações de comércio exterior, a qual foi comprovada pela DI, pelas notas fiscais de aquisição e pela Fatura Comercial. Fica evidente que não apenas o importador ou exportador pode ser imputado pela responsabilidade aduaneira ou tributária, seja no processo de importação ou de exportação, seja por eventual falsificação, simulação, fraude nos documentos que acoberta as mercadorias importadas ou exportadas submetidas a despacho mas também qualquer pessoa interposta nas operações de interposição fraudulenta. A Fiscalização verificou em análise das operações, sob os aspectos quantitativos e/ou temporais, que as mesmas foram para revenda a beneficiário predeterminado. Primeiramente a interessada foi intimada por meio do Termo de Intimação, a apresentar documentos e esclarecimento a respeito das operações de comércio exterior realizadas no período ora fiscalizado (fls.32 e ss). As principais conclusões da auditoria fiscal são reproduzidas a seguir (fls.13 e ss):  Os ingressos financeiros via cobrança bancária de títulos foram recebidos no mesmo dia ou em dia próximo ao da ocorrência de despesa vinculada a Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 10 cada uma das importações e em valor próximo ou suficiente para custear o dispêndio;  Muitos dos boletos foram pagos antecipadamente, muito antes da data de vencimento do título, de maneira a abastecer o Sujeito Passivo dos recursos necessários ao custeio das importações;  Ademais, a emissão desses títulos de cobrança bancária e a emissão de notas fiscais não tiveram a materialidade comprovada das operações com mercadorias que deveriam dar-lhes lastro;  O próprio Sujeito Passivo não apresentou nenhum registro da negociação quando intimado a fazê-lo, alegando o uso de aplicativo de mensagem instantânea WeChat e a perda das tratativas;  Em outras palavras, milhares de mercadorias diversas foram supostamente negociadas pelo Sujeito Passivo, conforme sua emissão de notas fiscais e de títulos de cobrança, e, todavia, nenhum registro das negociações entre ele e os destinatário de notas - pedido comercial, troca de e-mails, chat - foi apresentado por nenhuma das partes envolvidas;  Além disso, o Sujeito Passivo apresenta em seus dados cadastrais o endereço de email (financeiro@wsicomex.com.br) e telefone (47 2122- 9898) vinculados à empresa WSI Soluções em Negócios Internacionais, CNPJ nº 14.428.382/0001-63, que ainda que contratada para serviços de armazenagem, movimentação e transporte de mercadorias, reforça que a QBX não é a real interessada nas importações ou operações com mercadorias, atuando como interposta pessoa nessas operações;  Diante desse conjunto de provas, autuou-se o Sujeito Passivo por interposição fraudulenta em importação, por presunção legal, aplicando-se multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias (processo n° 15771.720440/2022-47) - liberadas mediante prestação de garantias em favor da União prevista no art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020 e revendidas conforme notas fiscais emitidas pelo autuado - formalizando-se Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 15771-720.445/2022- 70) e Representação de Inaptidão de CNPJ (processo nº 15771- 720.446/2022-14) por irregularidade em operação de comércio exterior, como determina a legislação. Importante reproduzir as constatações do Serviço de Gestão de Riscos Aduaneiros da Alfândega de São Paulo, o qual durante procedimento de análise aplicado a importações submetidas a despacho aduaneiro, identificou os seguintes indícios de irregularidades nas operações: Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 11  Mercadorias importadas possuíam a marca “Victory”, algumas vezes escrita à mão nas embalagens, em outras impressa diretamente nas mercadorias, sem menção na DI;  A Victory Eletromax foi a destinatária de nota fiscal emitida em 22.jul.2021 pelo Sujeito Passivo para venda de mercadorias similares às importadas, como cabos adaptadores de HDMI, cabos USB, fones de ouvido e suportes para celulares;  O relatório da e-financeira aponta que a partir de 2020 houve diminuição em sua movimentação bancária incompatível com o aumento no volume de importações e de vendas no mesmo período, conforme informações de suas notas fiscais;  As mercadorias importadas não são compatíveis com a atividade econômica do Sujeito Passivo: comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos;  O Sujeito Passivo tem apenas 2 funcionários conforme consulta a sistemas previdenciários. (GFip), indicando capacidade operacional desproporcional ao seu volume de importações;  No que se refere aos preços das mercadorias, pesquisa preliminar indicava que alguns itens estão subfaturados numa média de 11 vezes. Sobre a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior cabe ainda destacar (fls.38 e ss):  Nos pagamentos dos tributos federais incidentes nas importações, foi utilizado dinheiro de origem desconhecida: nas datas ou em datas próximas aos recolhimentos dos tributos, o Sujeito Passivo recebeu ingressos financeiros de origem desconhecida sem os quais não teria saldo para custear as despesas de importação, conforme extratos apresentados;  Nesse sentido, ao menos R$ 1,8 milhões foram aportados na contado Sujeito Passivo para custear os recolhimentos de tributos, conforme recebimentos de títulos em cobrança bancária identificados nos extratos bancários, sem os quais, repita-se, não haveria saldo para pagamento dessas despesas;  O extrato da conta bancária apresentado não é, isoladamente, suficiente para comprovar a origem dos recursos, haja vista a ausência da informação da identidade de quem efetivamente fez o depósito na conta do Sujeito Passivo. Um ingresso de cobrança pode, inclusive, se referir a diversos boletos pagos no mesmo dia, por diferentes pagadores, mas que aparecem Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 12 consolidados num único lançamento no extrato da conta corrente do titular;  Desse modo, os extratos de movimentação de títulos mantidos em carteira de cobrança bancária, conhecido popularmente como francesinha, em que o banco lança, de forma consolidada, o montante dos títulos liquidados no período (em geral 2 dias úteis), foram exigidos  Constatou-se pela análise dos extratos, que várias empresas aparecem como sacados, muitos com títulos de mesmo valor resultado de suposto parcelamento de fatura. Todavia, subvertendo a lógica do parcelamento, muitos dos títulos foram liquidados antecipadamente, muitos dias antes do vencimento do título, sempre nas datas próximas ou no mesmo dia do registro de uma DI em que ocorre o recolhimento dos tributos incidentes na operação;  Nesse ponto é importante deixar claro que somente o extrato de movimentação de títulos em cobrança bancária não é suficiente para comprovar que os recursos que ingressaram na conta do Sujeito Passivo foram de fato pagamentos efetivamente realizados pelos sacados – aqueles que deveriam pagar o boleto;  Isso porque o uso de boletos, títulos mantidos em carteira de cobrança bancária, é artifício conhecido quando se quer ocultar o real pagador: o pagamento de boletos bancários pode ser feito por qualquer pessoa, e que pode indicar qualquer nome de pagador ao banco ou mesmo o emitente;  Note-se que o ingresso financeiro via cobrança bancária de título flagrantemente é recebido no mesmo dia ou em dia próximo ao da ocorrência de despesa vinculada a uma importação e em montante suficiente para custear o dispêndio. Note-se ainda que pelos demonstrativos de cobrança de títulos, muitos deles além de terem o mesmo valor, datas próximas de vencimento, foram liquidadas antecipadamente, subvertendo a lógica e indicando tratar-se a cobrança de títulos de mero mecanismo para aportar dinheiro de origem desconhecida e sob pretexto de operações com mercadorias na conta do Sujeito Passivo para custeio das importações, ocultando os reais interessados nas transações de comércio exterior. Quanto ao pagamento das mercadorias a Fiscalização constatou o seguinte (fls.43 e ss): Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 13  As liquidações desses contratos, todavia, também foram realizadas com dinheiro recebido via cobrança bancária de boletos, cuja origem não foi comprovada;  O total de contratos de câmbio liquidados em 01/10/2021 foi de R$ 670.273.74. Todavia, como se viu, as contas bancárias do Sujeito Passivo foram abastecidas por liquidação de boletos mantidos em cobrança bancária em dia próximos às despesas vinculadas às importações. Assim, R$ 899.636.98 ingressaram na conta da empresa por meio de cobranças de títulos (R$ 252.133,66, R$ 58.858,52 e R$ 588.644,80) dias antes da liquidação dos câmbios;  Ressalte-se que cada uma das empresas foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos a respeito de algumas poucas notas fiscais selecionadas pela fiscalização, de valor e volume de mercadorias mais relevantes e de emissões recentes pela QBX, entre junho e agosto/2021. Tarefa simples de fácil e rápida execução. Ainda assim, as intimadas não foram capazes de apresentar provas de materialidade das operações;  Ainda que a WSI Soluções em Negócios Internacionais, CNPJ 14.428.382/0001-63, tenha sido contratada pelo Sujeito Passivo para armazenar, movimentar e transportar mercadorias em geral, esses dados cadastrais reforçam que o quão a QBX é alheia às importações e às operações com mercadorias, atuando como interposta pessoa no comércio exterior, ocultando os reais interessados e a origem dos recursos usados por meio de cobrança de títulos bancários. O que se constata nos fatos levantados pela Fiscalização Aduaneira é que os ingressos financeiros, via cobrança bancária de títulos, foram recebidos no mesmo dia ou em dia próximo ao da ocorrência de despesa vinculada. Outros boletos foram pagos antecipadamente, muito antes da data de vencimento do título, de maneira a abastecer o Sujeito Passivo dos recursos necessários ao custeio das importações. A emissão desses títulos de cobrança bancária e a emissão de notas fiscais não tiveram a materialidade comprovada em relação às operações com mercadorias que deveriam dar-lhes lastro. O Sujeito Passivo não apresentou nenhum registro da negociação quando intimado a fazê-lo, além disso, verificou-se que em seus dados cadastrais o endereço de e-mail e telefone vinculados à empresa WSI Soluções em Negócios Internacionais. Referido fato, reforça que a QBX não é a real Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 14 interessada nas importações ou operações com mercadorias, atuando como interposta pessoa nessas operações. Ademais, os pagamentos dos tributos das importações e a liquidação de contratos de câmbio foram feitos com dinheiro de origem desconhecida, recebido pela liquidação de boletos mantidos em cobrança bancária, cuja materialidade das operações com mercadorias não foi comprovada. Pelo exposto, correta a conclusão da Fiscalização de que a operação de importação foi efetuada de forma diversa do que determina a legislação, ou seja, sem informar na DI que se trata de uma importação por ordem e conta de terceiros e sem declarar a existência da real adquirente, é considerada, por presunção legal, uma importação por conta e ordem de terceiros não declarada e caracteriza o ilícito de ocultação do sujeito passivo responsável pela operação mediante interposição fraudulenta de terceiros, punível com a pena de perdimento das mercadorias (Artigo 23, inciso V e parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/09). Ademais, no caso a QBX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI, não logrou comprovar a origem lícita dos recursos utilizados em suas operações de comércio exterior, o que, segundo o DL 1.455/76, art. 23, § 2º, com a redação dada pelo art. 59 da MP 66/2002, permite presumir a interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, da qual faz parte a DI registrada em benefício da autuada. Analisaremos, agora, o lançamento da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias que eram passíveis de aplicação da pena de perdimento por infração considerada legalmente como dano ao erário. Com base no previsto no Art. 73 da Lei 10.833/03, verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à pena de perdimento, em face do seu consumo, a autoridade administrativa competente deve determinar a extinção do processo administrativo de aplicação da pena de perdimento às mercadorias e instaurar um novo processo para aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-lei 1.455/76, isto é, multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que eram passíveis de perdimento por infração considerada dano ao erário (multa de 100% sobre Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 15 o Valor Aduaneiro), regulamentada pelo Art. 689, § 1.º, do Decreto 6.759/09. Lei 10.833/03 “Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A multa a que se refere o § 1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União.” Como se vê, na legislação aduaneira há previsão legal para conversão da pena de perdimento de mercadorias em multa de valor equivalente ao seu valor aduaneiro, quando houver impossibilidade de apreensão das mesmas, quer seja em função da sua não localização, quer seja pelo seu consumo. O lançamento objeto do presente processo fez-se em decorrência da impossibilidade prática de se concretizar o perdimento das mercadorias. Portanto, a alegação da Impugnante não procede quanto à inviabilidade do presente AI, pois não houve a abertura do procedimento especial da IN SRF 228/2002. A Impugnante foi intimada e cientificada de todos os procedimentos feitos pela fiscalização, que no presente caso houve a necessidade de conversão do perdimento em multa em decorrência de impossibilidade de apreensão das mercadorias. A penalidade de perdimento de mercadorias está prevista no art.675 do RA, especialmente no inciso II: "Art.675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96;Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, §1º,com a redação dada pelaLei nº 10.637, de 2002, art. 59,e24;Lei no 9.069, de 1995, art. 65, §3o ;eLei nº 10.833, de 2003, art. 76): II-perdimento da mercadoria;" A autoridade competente para aplicação da referida penalidade é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 16 "Art.676. A aplicação das penalidades a que se refere o art. 675 será proposta por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010)." Dispõe o Art. 23, inciso IV, do Decreto-lei nº 1.455/76, que se consideram dano ao erário, entre outras, as infrações relativas às mercadorias enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a XIX do Art. 105, do Decreto-lei 37/66. Por sua vez, o § 1º deste mesmo art. 23, com a redação dada pela Lei 10.637/02, estabelece que o dano ao erário, assim caracterizado por força da lei, decorrente das infrações previstas no caput do artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. Conforme consta dos autos, e bem especificado no relatório precedente a este voto, a infração cometida, passível da pena de perdimento, e neste processo convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias foi a interposição fraudulenta com a não informação do adquirente de fato das mercadorias importadas bem como da não comprovação da origem dos recursos para as operações de importações de mercadorias. Ademais, quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art.673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º).“ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de desconsiderar atos ilícitos praticados em conformidade com a legislação tributária não necessitando de qualquer medida judicial para tal intento. Do exposto, acata-se as conclusões da Fiscalização imputando-se à interposta pessoa da real adquirente oculta, a multa de 100 % do valor aduaneiro, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.° 1.455/19762. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 17 Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 90, de 25 de janeiro de 2017, o dispositivo legal trata de assunto diverso do presente caso, pois é apenas aplicável a casos específicos de o importador realizar uma importação com recursos próprios, o que não é presente caso. Ademais, a dúvida do consulente na Consulta apresentada é se suas operações podem ser consideradas como importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda. Não há dúvidas de que a presente operação trata-se de importação por conta e ordem de terceiros. Como dito na referida Solução de Consulta: “Para efetuar a importação de mercadoria identificada com o nome empresarial de terceiro é necessário que haja a autorização deste para a operação, e esta autorização, por sua vez, só é possível se a importação for realizada para atender a fornecimento previamente acordado entre o importador e a empresa adquirente, ainda que não haja contrato formal e escrito entre as partes”. Não há qualquer autorização de terceiro para a operação de comércio exterior bem como a importação não foi realizada para atender a fornecimento previamente acordado entre o importador e a empresa adquirente de fato ou real beneficiária, a qual ficou omissa na Declaração de Importação. A real operação de importação foi entre a interposta pessoa, a QBX, e as reais beneficiárias adquirentes das mercadorias importadas. Pelos elementos de prova ora mencionados, fica caracterizada a infração às regras de comércio exterior devendo ser mantido o crédito tributário ora exigido nos autos. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 18 responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e decisões judiciais, inseridas pela interessada no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 19 impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da defesa. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 20 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” PERÍCIA/DILIGÊNCIA A perícia tem por fim elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados, não se justificando a sua realização quando os fatos são demonstrados por documentos integrantes dos autos. É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar, incumbindo, pois, ao contribuinte a instrução do processo com documentos hábeis e idôneos comprobatórios de seus argumentos e descaracterizadores de outros acostados aos autos. Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 21 O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO - Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (1.º Conselho de Contribuintes/Acórdão n.º 107-1.975, publicado no DOU de 07/01/1997) Assim, torna-se totalmente dispensável a realização de nova perícia técnica. Frise-se que só se realiza diligência/perícia quando a autoridade julgadora entendê-la necessária, ou seja, na carência de informações adicionais, a serem fornecidas por especialista em determinada área de conhecimento, capazes de dirimir alguma dúvida de caráter técnico impossíveis de se formular com o seu juízo. Não é o que ocorre no presente caso, ficando indeferido o seu pedido. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A juntada de documentos encontra previsão no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, conforme a seguir descrito: “Art. 16............................................................................. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.720440/2022-47 22 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) E m relação às petições de fls.1.276/1.279 apresentada em 26/07/2022 e de fls.1.290/1.315 juntada em 11/08/2022, não se tratam de impugnações bem como não comprovam os requisitos previstos no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo, portanto, aceitos como impugnações, por serem intempestivos. Consoante descrito no dispositivo legal, já mencionado, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Ademais, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses referidas no art. 16 do PAF. CONCLUSÃO Do todo exposto, voto pela improcedência da impugnação mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído por este lançamento. Isto posto, rejeito as preliminares e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 1400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720569/2016-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3102-003.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.196, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.720207/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis-Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. REVENDA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições, no mercado interno, de produtos submetidos à incidência monofásica. 2. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, pressupõe a possibilidade de creditamento, que é expressamente vedada na aquisição de bens para revenda sujeitos ao regime monofásico. 3. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. As aquisições de produtos sujeitos ao regime de apuração monofásico dão direito a crédito no regime não cumulativo por aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 3 II. Não há vedação legislativa à apropriação de créditos decorrentes de aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Despacho Decisório, através de Parecer juntado aos autos de folhas 30 a 32, assim descreveu as glosas: Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que tem como objeto social o comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerantes, e comércio varejista de bebidas, e que adquire mercadorias da Cia Cervejaria Primo Schincariol S.A., além de custear a energia elétrica. Da análise da planilha apresentada, constata-se que as operações que deram origem a estes créditos referem-se a aquisições, para revenda, de água, refrigerante e cervejas, classificadas nos códigos 22.011000, 22.021000, 22.029000 e 22.030000 da TIPI. Entretanto, os incs. I dos arts. 3 das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002, e alterações posteriores, vedam o desconto de créditos de PIS/COFINS na aquisição de bens para revenda, no caso de produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02. Também não geram direito à apuração de crédito de PIS/COFINS as despesas de fretes destas operações (aquisições para revenda), uma vez que os valores destes fretes integram o custo de aquisição dos produtos, nos termos do parág. primeiro do art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999). Em razão do exposto, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB glosou os valores da rubrica “Créditos a Descontar à Alíquota de 1,65%”, do período fiscalizado. Lembrando que os créditos glosados referem-se ao 1º Trimestre/2007, assim estava redigido o referido dispositivo legal: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 4 VIII - no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Recorrente assim argumenta em seu Recurso Voluntário: 42. A autoridade fiscal, portanto, baseia sua fundamentação nas alíneas “b”, dos incs. I, dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que remetem aos §§ 1º e 1º- A do art. 2º das mesmas leis, que previam em seu inc. VIII o direcionamento ao art. 58-A da Lei nº 10.833/03, o qual tratava do regime monofásico de tributação das bebidas, até serem revogados pela Lei nº 13.097/15, que instituiu o sistema de tributação das bebidas frias. Vemos que a motivação pela impossibilidade de se apropriar de créditos decorrentes da aquisição de produtos para a revenda, sujeitos à monofasia, não foi levantada pela Autoridade Tributária, mas sim pela recorrente, tendo em vista que a vedação à apropriação de créditos, que foram glosados no Despacho Decisório, é expressa no inciso VIII, do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.637/2002. De fato, estes produtos estavam sujeitos ao regime monofásico, definido pelo já supracitado dispositivo que embasou a glosa, combinado com o art. 49 e 59-A, da Lei nº 10.833/2003, e ainda que não houvesse uma vedação expressa, entendo que não cabe a apropriação de créditos decorrentes de produtos sujeitos à monofasia. Ocorre que os produtos sujeitos à tributação monofásica não podem gerar créditos de forma alguma, visto que este tipo de tributação é incompatível com o regime de tributação não cumulativo. Esta posição é reproduzida na Solução de Consulta COSIT nº 218, de 06 de agosto de 2014, onde se lê: “21 Nesse sentido, pelo exposto até aqui, deve-se reiterar que o fato de uma pessoa jurídica revendedora estar inserida em uma cadeia cuja incidência das contribuições em apreço se dá sob a forma monofásica não inviabiliza, per si, a apuração de créditos a serem descontados dessas contribuições, com exceção daquele decorrente da aquisição de bens monofásicos. Estando a pessoa jurídica vinculada a não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em tese, é possível o desconto de alguns créditos. 22 Contudo, em vista do caráter geral com que são colocados os questionamentos da consulente, é prudente alertar que as hipóteses ensejadoras de créditos são aquelas taxativamente elencadas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, sendo cabível a apuração de crédito tão somente na medida em que as hipóteses discriminadas forem aplicáveis à atividade praticada Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 5 pela consulente e dentro dos próprios limites estabelecidos pela legislação regente.” Notem que a sentença em negrito do item 21 desta Solução de Consulta é explícita em excluir os créditos decorrentes da aquisição de produtos monofásicos para a apuração de créditos das pessoas jurídicas submetidas ao regime não cumulativo. Esta consulta decorre de dúvida do consulente sobre a possibilidade de utilização de créditos não decorrentes de produtos monofásicos na apuração de débitos decorrentes de sua atividade que é a de varejista de combustíveis. Também encontramos este entendimento em decisões do Superior Tribunal de Justiça conforme podemos verificar em trecho do voto da eminente Ministra Assusete Magalhães no AIREsp nº1.895.032/PE: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.743.909/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019). "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: 'Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp 1.267.003/RS, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que o art. 17 da Lei 11.033/04 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes – a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 16 da Lei 11.116/2005, e por especialidade, chama a incidência do art.3°, I, 'b' da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo.' 2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 6 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.806.338/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, 'b' da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013. 2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII 'a' da Lei n.º 10.637/2002 e art. 10, VII 'a' da Lei n.º 10.833/2003 pelo art. 42, III, 'c' e 'd', da Lei n. 11.727/2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n. 10.637/2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação. 3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo. 4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REPORTO. REGIME ESPECIAL NÃO CUMULATIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Muito embora o Superior Tribunal de Justiça possua jurisprudência no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é de exclusividade dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), verifica-se, a despeito de tal entendimento, que as receitas sujeitas ao pagamento de PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 7 regime de incidência não cumulativo. Neste sentido: DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016; REsp 1440298/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014. II - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.218.476/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2018) O regime de tributação monofásico está previsto no § 4º, do Artigo 149, da Constituição Federal de 1988, artigo que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, onde se estabelece que “a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Fábio Rodrigues de Oliveira, em seu PIS E COFINS na Prática, 3ª Edição, assim define o regime de tributação monofásica: A incidência monofásica, também conhecida por tributação diferenciada ou concentrada abrange um grupo de tributos que estão sujeitos à aplicação de alíquotas específicas, superiores às básicas de 0,65% e 3% (regime cumulativo) e 1,65% e 7,6% (regime não-cumulativo). (...) Basicamente, fabricantes e importadores aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores às usuais, enquanto os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) tributam as receitas auferidas nas vendas dos mesmos produtos com alíquota zero. O ônus do tributo, portanto, fica concentrado no fabricante ou importador, motivo pelo qual a sistemática é conhecida por “incidência monofásica”. O conceito não deve se confundir com o da não cumulatividade, na medida em que só há de se falar em cumulatividade, ou em não cumulatividade, nos regimes de tributação plurifásico, onde os tributos incidem diversas vezes na cadeia produtiva ou comercial, podendo-se descontar o montante pago na operação antecedente (não-cumulativo), ou não (cumulativo). Não devemos confundir também a monofasia com a substituição tributária, pois aquela não pretende reproduzir a base de cálculo do último membro da cadeia de circulação de bens a que se aplica, sendo apenas o caso de uma única incidência. A técnica aplicada pela legislação para a implementação de um regime de tributação monofásico foi a de impor uma alíquota superior à alíquota normal a um determinado sujeito passivo na cadeia de circulação de bens ou de produção, aplicando alíquota zero aos demais participantes a jusante. Alternativamente, vemos nos regimes a que são submetidos o biodiesel, a nafta petroquímica e o querosene de aviação a determinação de incidência única, conforme as Leis que regulam a cobrança de PIS/COFINS sobre estes produtos. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 8 Interessante destacar que as alíneas a e b, do inciso I, do caput, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, de redação idêntica, e reproduzido abaixo, combinadas com o § 2º, deste mesmo artigo, delimitam o alcance da utilização dos créditos de PIS/COFINS, sendo que o inciso I, e alíneas, impedem expressamente o creditamento dos bens sujeitos ao regime monofásico nas aquisições para a revenda. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” Chamo a atenção para o § 2º, onde a vedação a gerar créditos é ainda mais ampla do que a encontrada no inciso I, do caput do artigo 3º, especialmente no seu inciso II, que afasta a formação de crédito sobre aquisições de quaisquer bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” Fl. 109DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 9 O mesmo encontramos na exposição de motivos referentes à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. A sentença presente no inciso II, do § 2º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, “não sujeitos ao pagamento da contribuição”, deve ser lida como se referindo ao regime previsto nestas duas Leis, não devendo se confundir com a contribuição paga sob outro regime, sob pena de desvirtuar a arquitetura da incidência tributária pretendida e a própria lógica do sistema. No entanto, o inciso II, do caput do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, permite que a aquisição de combustíveis e lubrificantes, produtos sujeitos à monofasia, para servirem de insumos na produção de outros bens sejam computados como créditos para a apuração do valor devido destas contribuições. Ocorre que a lógica dos tributos não cumulativos decorre da possibilidade do contribuinte creditar-se pelos valores pagos ao segmento precedente à título destes tributos na apuração de seus próprios débitos. Vemos que na dinâmica do ICMS e do IPI, o contribuinte faz jus, como regra, ao montante do tributo pago nas suas aquisições e esta é a confirmação de que o crédito no regime não cumulativo decorre dos montantes cuja a carga tenha sido suportada pelo contribuinte que pretende direito ao respectivo crédito, como regra. No caso do ICMS e IPI, o valor do imposto na transação é suportado pelo comprador, que reconhece seu montante pelo valor destacado na nota fiscal, cabendo ao vendedor a apuração do valor a ser efetivamente recolhido em razão dos créditos que ele próprio acumulou de forma prévia nas suas aquisições, ou seja, nas operações em que ele suportou a carga do tributo cobrado naquela operação. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 10 Já no regime monofásico a carga tributária é suportada pelo vendedor exclusivamente, e a sua capacidade de repasse aos preços depende de aspectos econômicos de mercado, podendo ou não ser repassadas ao preço praticado nas suas vendas, dependendo da elasticidade preço/demanda e fatores concorrenciais. A dinâmica do PIS/COFINS difere um pouco da metodologia dos ICMS e IPI, em razão destes impostos incidirem sobre atividades específicas de industrialização e circulação de bens e serviços, enquanto a PIS/COFINS incide sobre uma base muito mais ampla, o que implica também numa base mais ampla em relação aos seus créditos, no entanto, a lógica mantém-se pois os créditos referentes a pagamentos não suportados pelo contribuinte somente podem ser considerados como exceção à regra, ou como regimes especiais. Como no regime monofásico a carga tributária é suportada por apenas uma determinada parte da cadeia de negócios de determinados produtos, não cabe falar de créditos a serem utilizados decorrentes de regime monofásico por contribuinte que adquira estes bens, a não ser pela exceção à regra, que neste caso está expressamente citada no inciso II, do caput do artigo 3º, citado acima. Notem que a outra exceção neste mesmo inciso (II, caput do art. 3º) refere- se a pagamentos por conta e ordem de encomendantes e do valor do ICMS, que podem ser excluídos da base de cálculo da PIS/COFINS por industriais e importadores de veículos de transporte, em razão do artigo 2º, da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, de natureza diversa dos insumos para a fabricação de bens, e por isto excluídos da possibilidade de serem considerados como créditos. Esta exceção foi expressamente abordada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde também encontramos a vedação de que despesas com combustíveis gerem créditos quando aplicadas em atividades diversas da produção de bens ou da prestação de serviços. “139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.206 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720569/2016-62 11 Por fim, cabe analisarmos o artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que se alega permitir a acumulação de créditos não sujeitos ao pagamento da contribuição. “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Não posso concordar com esta argumentação, pois considero que o disposto neste artigo refere-se a contribuintes que vendam bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem fazer qualquer juízo ao regime de tributação das aquisições necessárias à consecução futura destas vendas ou prestação de serviços, as quais se pressupõe serem aquelas capazes de gerarem créditos e, portanto, sem interferir com o conteúdo do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo assim, os bens adquiridos que sejam submetidos ao regime monofásico não geram créditos nem quando destinados a revenda, nem quando utilizados como insumos para a produção de outros bens ou serviços. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.005533/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2007 a 31/07/2010 CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO Súmula CARF nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Devem ser apresentados na Impugnação de lançamento os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III.
Numero da decisão: 2302-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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INTIMAÇÃO PATRONO. DESCABIMENTO Súmula CARF nº110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Devem ser apresentados na Impugnação de lançamento os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 16, inciso III. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos contidos nos autos, reproduzimos abaixo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de Auto de Infração nº 37.290.989-2, lavrado contra a empresa em epígrafe por infração ao artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c o artigo 225, inciso I e § 9º do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048/99. Noticia o Relatório Fiscal da Infração de fls. 11 a 13, que a autuada de preparar folhas de pagamento do estabelecimento matriz em conformidade com as normas estabelecidas pelo art. 225, § 9º, incisos I a V, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que não discriminou os trabalhadores na folha de pagamento pelos respectivos tomadores de serviço. Em decorrência da infração praticada e considerando a ausência de circunstâncias agravantes, foi aplicada a multa conforme estabelecido nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e artigo 283, inciso I, alínea “a”, e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 1.431,79, com valores atualizados pela Portaria MPS nº 333, de 29/06/2010. A autuada foi notificada do lançamento mediante ciência pessoal em 15/12/2010, conforme assinaturas apostas às fls. 02. II - DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a empresa AUTO VIAÇÃO RAINHA LTDA apresenta impugnação protocolada em 14/01/2011 (carimbo às fls. 25), por intermédio do instrumento de fls. 25 a 64, acompanhada dos anexos às fls. 65 a 83, aduzindo, em síntese, o que se segue. Discorre que os fatos geradores que o fiscal afirma que a empresa teria deixado de registrar, são indevidos e não podem ser considerados para fins de contribuição. Afirma que não houve omissão, erro ou equivoco da empresa na apresentação de documentação contábil devida e que tudo isso torna indevida a imposição de multa. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 3 Sustenta a nulidade da Notificação em decorrência da ausência de legislação especifica que possibilitasse a instauração de procedimento de fiscalização, argüindo que o procedimento de fiscalização está despido de rito legal para desconsideração de Atos (Simulação) com fundamento no parágrafo único, de seu art. 116, porque depende de um procedimento especial, próprio para esse fim, a ser ainda estabelecido. Afirma a ausência de competência dos auditores Fiscais para a realização de procedimento a desconsiderar as informações prestadas pela empresa em GFIP e documentação correlata, afirmando que só será possível a desconsideração de atos ou negócios jurídicos após a elaboração de Lei ordinária, ex-vi do parágrafo único do art. 116 do CTN, em respeito ao princípio da legalidade, que jamais poderá ser olvidado. Discorre que foi declarada inconstitucional a expressão administradores, avulsos e autônomos, podendo concluir que sua remuneração não pode compor a base de incidência da remuneração da empresa, assim como disposto no inciso I do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Entende que sendo inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pró-labore dos administradores autônomos e avulsos, previstas nas leis ns. 7787/89 e 8212/91, não há dúvidas que os referidos créditos ilegalmente cobrados deverão ser restituídos ante a ineficácia da Lei que o instituiu. Conclui que diante da inconstitucionalidade das expressões administradores, avulsos e autônomos não há como concordar com a ilegal cobrança sobre referidos serviços, devendo ser anulada a Notificação Fiscal aqui discutida. Discorre que a Lei no 8.212/91 instituiu as contribuições do SAT, fixando alíquotas em percentuais a serem adotados de acordo com o grau de risco profissional,mas que, contudo, não foi exaustiva ao tratar das alíquotas, não definindo o que seria "atividade preponderante" e "graus de risco", o que veio a ser regulamentada pelo Decreto nº 2173/97, determinando que a aplicação da alíquota fosse com base no grau de risco experimentado pelo maior número de funcionários integrantes da empresa e não mais de cada estabelecimento, havendo, pois, visível e ilegal majoração indireta do tributo, vindo, via de conseqüência, a onerar o Contribuinte. Reputa que carecendo a lei de elementos necessários à cobrança do tributo e não cabendo ao Poder Executivo, por intermédio de um decreto, suprir a lacuna legal existente, estaria a ofender ainda, o princípio da tipicidade tributária, na medida que todos os elementos necessários para a cobrança do tributo não se encontram previstos em lei. Defende que caso não se entenda pela inconstitucionalidade do SAT a empresa Autuada deve ser enquadrada no percentual de 1% e não 2%, como foi Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 4 lançado, sob o argumento de que não há qualquer demonstração que há riscos no interior da empresa e,que os mesmos, sejam de grau médio. Afirma que labora sem qualquer risco sobre a atividade predominante e que não há contato com atividade insalubre, ou seja, com agentes nocivos à saúde, bem como inexiste perigo na realização dos serviços. Afirma que, caso suplantada a inconstitucionalidade pela ilegal cobrança do SAT, ainda assim, jamais poderá ser cobrado o percentual do SAT com base na atividade preponderante da empresa, devendo-se obrigatoriamente se proceder a devida distinção entre as atividades desenvolvidas em cada estabelecimento da empresa e que o excelso STJ já assentou posicionamento acerca da ilegalidade do decreto 2.173/97 e, por conseqüência do Decreto 3048/99. Discorre que o INSS editou Orientação Normativa no 02/97, na qual determina: "2.2.1 Para fins de enquadramento não serão considerados o empregados que prestam serviços em atividades meio, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, como por exemplo: administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância...", contestando que o critério adotado pelo pela ON 02/97 e mantido pela IN n° 03/05, ao não estabelecer as devidas discriminações, foi aleatório chocando-se frontalmente com o art. 22, II da Lei n° 8.212/91 e o art. 202, § 3° do Decreto 3.048/99, bem como com a expressa proibição constitucional de violação da isonomia insculpida no art. 150, II, da CR 188. Discute que Auxílio Doença é um auxílio e que não há serviços prestados quando o empregado se encontra afastado por motivos de doença, não se enquadrando no conceito legal da Lei n° 8.212/91 que é clara ao definir salário de contribuição como valores referentes à retribuição do trabalho prestado efetivamente Declara que inúmeros funcionários, durante o período de 04/2003 a 03/2006 encontravam-se afastados da empresa por motivo de doença (não sendo considerado quando do cálculo de referida verba), o que por si só já basta para se constar a ilegal cobrança sobre referidas verbas e afirma que fica perfeitamente demonstrado a ilegal incidência das contribuições sobre o salário dos empregados que encontravam adoentados. Menciona que a Medida Provisória n° 1.523-7/97, ao reeditar as seis anteriores, introduziu alterações na redação original ao § 2°, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, culminando com um aumento indevido da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a "folha de salários", exigidas com fundamento no inciso I, do art. 195, CF188, passando a ser exigida contribuição social sobre verbas indenizatórias, destacando-se o aviso prévio indenizado, as férias pagas em rescisão de contrato de trabalho (proporcional, acrescida de 1/3 constitucional e as indenizadas), a indenização adicional prevista na Lei n° 7.238/84, o 13° salário sobre a parcela do aviso prévio indenizado, bem como a Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 5 indenização devida ao empregado não optante pelo FGTS, referente ao período anterior ã CF/88, o abono de férias previsto no art. 143 da CLT, que também era interpretado como indenizatório e não incidente, etc. Afirma que o fato que gera contribuições sociais dos empregadores, nos termos da lei, é ter a seu serviço trabalhadores sujeitos ao regime geral previdenciário e que as bases de cálculo das contribuições do empregador, já definidas pela Constituição Federal, são a folha de salário, o faturamento e o lucro. Pondera que a contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza salarial e não sobre indenização, e que as verbas aviso prévio indenizado, indenização adicional e indenização de tempo de serviço têm natureza de indenização, não sendo salário. Conclui que eventual lei que mande tributar tais pagamentos (decorrentes de indenizações) será inconstitucional e que mesmo o emprego de ficções, presunções ou equiparações não há de violar direitos constitucionais, onde os contribuintes só podem ser tributados pela contribuição previdenciária, quando pagarem salários e não indenizações. Contesta que não mantém vinculo algum com o SEBRAE e que jamais deveria contribuir recolher essa contribuição, uma vez que nem a empresa, nem seus trabalhadores não recebem beneficio algum desta entidade. Defende que a referida contribuição pertence a categoria da contribuições destinadas a prover o interesse de categorias profissionais ou econômicas, o que por si só, basta para demonstrar que não se trata de contribuição prevista no artigo 195 da CF, sendo necessário para sua instituição a edição de Lei complementar nos exatos moldes em que disposto no artigo 149 da Carta Maior razão pela qual defende que restou totalmente imprestável a imposição tributária prevista no artigo 8°, § 3° da Lei Ordinária n° 8.029/90, com redação dada pela também Lei Ordinária n° 8.154/90. Reputa ainda que é ilegal a cobrança desta contribuição, pois o art. 195 da CF veda expressamente a incidência de duas contribuições sobre o mesmo fato gerador, de maneira pelo qual não pode ser cobrada mais de uma contribuição social incidente sobre a folha de salário, estando a contribuição ao SEBRAE maculada de inconstitucionalidade formal, devendo ser expungidos os valores cobrados sobre este titulo da Notificação Fiscal Argumenta a ocorrência de bis in iden, alegando que se a empresa tem a obrigação de recolher 20% sobre a remuneração do empregado, esse percentual não pode incidir sobre as verbas também pagas pelo empregado, devendo, obrigatoriamente, ser deduzida. Discorre que no lançamento se aplicou 20% sobre o total da folha de pagamento, não retirando, as deduções e verbas indevidas (como, por exemplo, as indenizatórias, vale transportes, etc...) para, assim, na forma de um ilegal bis in Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 6 idem cobrar 20% sobre os 11% recolhido ao INSS pelo empregado, bem como sobre a verba também paga pelo empregado a titulo de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, devendo, obrigatoriamente, ser deduzida. Alega que o salário-família não é salário, mas beneficio de caráter previdenciário, não integrando a base de cálculo para a incidência do INSS conforme estabelece a Lei 8.212/91 em seu art. 28, § 9°, mas que, entretanto, Notificação cobrou indevidamente da Autuada incidência em referida verba. Reputa inconstitucional a contribuição do salário-educação porque que jamais poderia ter sido disciplinado por decreto-lei, posto ser de competência do Presidente deliberar sobre temas pertinentes a finanças públicas e normas tributárias afirma que nos moldes dos Decretos 2445 e 2449 de 1988, (que dispunham sobre o PIS), deve o Decreto-lei nº 1.422/75 ser declarado inconstitucional. Discorre que o Decreto-Lei. 1422 e 87.043 foram revogados 180 dias após a promulgação da Constituição e que, ainda que não tivesse sido revogado por expressa disposição constitucional, a delegação prevista no § 2° do art. 1° do Dec. Lei n. 1422/75, apresentar-se-ia em contrariedade com o novo sistema tributário instituído pela Constituição, (art. 34, parágrafo 5° do ADCT), por afronta ao principio da legalidade, insculpido no art. 150, inciso I da CF/88, que veda a definição de alíquotas através de Decreto, salvo as exceções constitucionais (art. 153, parágrafo 1°). Salienta que as penalidades agravadas por serem atentatórias ao funcionamento do sistema tributário possuem algum limite quanto ao seu quantum ou realmente seriam ilimitadas. Cita doutrinas no sentido de que a regra que veda utilizar tributo com ' efeito de confisco e que o tributo não deve subtrair mais do que uma parte razoável do patrimônio ou da renda do contribuinte e defende que a multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária se submete obrigatoriamente aos patamares constitucionais válidos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória. Argumenta que tanto a multa moratória como o juro moratório incidem sobre um mesmo fato gerador, o que vem de ensejar ilegal bis in idem e aponta a impossibilidade de cumulação dos dois institutos, haja vista sua natureza jurídica incidir sobre o mesmo fato gerador, gerando uma dupla penalização ao contribuinte. Conclui que resta evidente a ilegalidade de juros e multa moratórios sobre débitos fiscais, principalmente porque essa dupla cobrança tornar-se-ia em tripla, posto primeiramente incidir a multa moratória para, posteriormente o juro moratório e, assim, a incidência do juro moratório sobre a multa moratória, gerando o ilegal anatocismo, vedado pelo excelso STJ, através da Súmula 121. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 7 Defende que, como restou demonstrado em sua defesa que lhe foram cobrados diversos valores tidos como ilegais, resta flagrante a ocorrência de mora do credor, afastando a incidência de juros e multa moratória. Ampara-se em doutrinas e jurisprudência para afirmar que provada a ausência de culpa, deixa de haver mora, por falta do elemento subjetivo, exigido pelo CC/1916 963 para a sua caracterização e que inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa. Reclama a Ilegalidade/Inconstitucionalidade dos Juros da SELIC afirmando que na Notificação o INSS incluiu nos cálculos, taxa referencial de juros diários (TRD) e unidade fiscal de referência (UFIR) e que foram aplicadas sobre esses índices, taxas de juros no percentual de 60%. Reclama que nesses mesmos cálculos ainda houve a aplicação da SELIC como taxa de juros incidentes sobre os débitos em discussão, salientando que a taxa SELIC incidiu sobre o total geral onde foram calculados juros de 60% sobre a correção da TRD e atualização pela UFIR, numa escalada sucessiva de juros sobre correção, juros sobre da correção e taxa SELIC sobre os juros dos juros. Entende que no caso em concreto se pode verificar que inúmeros valores foram por longos anos lançados e em muitos recolhidos, de modo ilícito que geram verdadeiros créditos que merecem a devida compensação. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial e documental, sem prejuízo de qualquer outra que se fizer necessária. Requer a nulidade por inteiro do Auto de Infração, desconstituindo-se os créditos deles decorrentes em face das ilegalidades e da formalidade, acima apontadas. Acordaram os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada e manter integralmente o crédito tributário exigido, tendo sido apresentada a seguinte ementa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/07/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso I da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I, parágrafos 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, deixar a empresa de preparar as folhas de Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 8 pagamento nos moldes da legislação.CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O crédito previdenciário plenamente regular somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprovem a não ocorrência desses fatos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, apresentou Recurso Voluntário tempestivamente alegando. - que o Auto de Infração não pode subsistir diante da inexistência de prova; Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas ao seu advogado. É o relatório do essencial. VOTO CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não merece ser conhecido pelos motivos a seguir expostos. Não conheço do pedido de intimação ao patrono, por força da Súmula CARF nº110. Não conheço porque precluída, por força do disposto no Decreto nº70.235/1972, art. 16, a alegação de inexistência de prova no auto de infração. Tal alegação, além de infundada, não constou da impugnação de lançamento. MÉRITO Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.235 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.005533/2010-22 9 Trata-se de DEBCAD nº 37.290.989-2, referente multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 30). O presente processo encontra-se apenso ao auto de infração por descumprimento de obrigação principal, DEBCAB nº37.290.990-6, sob processo administrativo nº13971.005530/2010-99. Não há parte conhecida para que sejam analisadas as questões de mérito. CONCLUSÃO Voto por não conhecer do Recurso Voluntário, haja vista ocorrência de preclusão e por força da Súmula CARF nº110. Assinado Digitalmente Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11206884 #
Numero do processo: 10935.728202/2018-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.
Numero da decisão: 3402-012.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-004.109, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER nº 19592.77345.231017.1.1.18-1694, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens adquiridos de não associados. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS EM CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. As despesas efetuadas em centros de distribuição, expedição, carregamento e vendas não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de documentos não é suficiente para demonstrar o direito ao crédito referente às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo da manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório nº 224 (fls. 254/271) proferido pela DRF Cascavel, em 16/04/2019, que reconheceu parcialmente os créditos da contribuição para o PIS/Pasep referentes ao primeiro trimestre de 2016, no valor de R$ 2.547.124,00, pleiteado no PER nº 19592.77345.231017.1.1.18-1694. Explica a fiscalização que os créditos objeto do PER dividem-se em créditos básicos, créditos presumidos e decorrentes da importação, vinculados à receita não tributada no mercado interno e mercado externo, apurados pela interessada no trimestre, conforme detalhado no quadro a seguir: Assentou a fiscalização que a apreciação do direito creditório tomou como base as informações constantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), especialmente aqueles referentes à Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições). Da análise das operações indicadas pela contribuinte como geradoras de crédito de PIS e Cofins, com incidência não cumulativa, e dos documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos básicos, vinculados à receita tributada no mercado interno, em relação à aquisição de bens para revenda (ato cooperativo sem direito ao crédito), à receita não tributada no mercado interno e mercado externo, relacionados à aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, frete sobre compras e armazenagem e frete nas vendas, efetuando a glosa de créditos no valor de R$ 144.640,63, e o reconhecimento parcial do crédito pleiteado no montante de R$ 2.547.124,00. O valor ressarcido foi no montante de R$ 1.896.009,69 – em virtude das antecipações de créditos de que tratam as Portarias MF nº 348, de 2010, e 348, de 2014, operadas, respectivamente, por meio dos processos nº 10935.724973/2017-05 e 10935.725006/2017-52, que se encontram apensados ao presente processo (fls. 70 e 73). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 4 Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 06/05/2019, a interessada apresentou, em 28/05/2019, manifestação de inconformidade (fls. 332/370), por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, e conclui que não assiste razão para o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado, conforme passa a demonstrar. No tópico 2.1. Aquisição de bens para revenda, relata que inicialmente as sociedades cooperativas não eram contribuintes do PIS/COFINS em relação às receitas provenientes dos atos praticados com seus associados, de acordo com a Lei complementar nº 70/1991 e Lei nº 9.715, de 1998. E que a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 2003, alterado pela Lei nº 10.865, de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo, também ingressaram na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independente de ser originado do ato cooperativo ou de operações de terceiros. Dessa forma, as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houve a incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou dos demais fornecedores. Assim, quer ver afastado a argumento do despacho decisório, de que seria vedado o aproveitamento dos créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por não ser possível determinar como as filiadas reconheceram o ato cooperativo. Além disso, diz que os itens apontados são utilizados no processo produtivo e, por esta razão, possuem característica de insumo de produção, pois indispensáveis ao regular exercício de suas atividades. Cita várias decisões do CARF no sentido de que todos os custos necessários para o desempenho das atividades do sujeito passivo geram direito ao crédito de PIS e Cofins. No tópico 2.2. Aquisição de bens utilizados como insumos, assevera que os itens glosados são utilizados no processo produtivo possuindo característica de insumos de produção sendo indispensáveis ao regular exercício de suas atividades. Discorre sobre o conceito de insumo e afirma que o CARF decidiu, no processo nº 11020.001952/2006-22, por unanimidade, ampliar o conceito de insumo que gera direito aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos. Conclui que não se pode admitir a interpretação restritiva do conceito de insumo, para alcançar apenas as matérias-primas, produtos intermediários e serviços aplicados diretamente na produção. Tudo o que envolve custo com as atividades do sujeito passivo geram direito ao crédito, pois são essenciais e inerentes para tanto. Diz que no seu caso tal situação se verifica, pois, não é possível desenvolver suas atividades sem as despesas relacionadas. No seguinte tópico, 2.3. Aquisições de serviços utilizados como insumos, aduz que os serviços de transporte representam custo intrínseco a qualquer processo logístico industrial de abrangência e que está ligado ao processo que permeia a fabricação de bens ou produtos e sua venda, gerando o crédito nos termos do Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 5 artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e da Lei nº 10.637, de 2002. Enfatiza que não pode a fiscalização restringir o direito ao crédito decorrentes dos fretes e demais serviços, pois são custos essenciais da atividade econômica, o que contraria as disposições da legislação de regência. Argumenta que a exclusão dos serviços em tela ocasionaria a absoluta impossibilidade da sua produção, sendo essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo. No mesmo tópico, defende-se da glosa relacionada aos serviços de industrialização efetuados pela Unitá Cooperativa Central, esclarecendo que nas agroindústrias é comum, por questões operacionais e logísticas, que ocorra a industrialização por encomenda, em que os insumos adquiridos são remetidos para terceiros para o serviço contratado. Assim, na industrialização por encomenda há o efetivo processo produtivo em que a encomendante é a agroindústria titular do produto elaborado, sendo que a legislação concede o direito ao crédito para quem produz, independentemente da participação de terceiros, devendo ser reconhecidos os créditos vinculados. E, quanto à glosa de frete sobre a aquisição de insumos e transporte de produto sem destaque do valor do CT, bem como de aquisições de itens não tributados, expõe que os fretes são custos essenciais da atividade econômica sendo que as leis de regência não prevêem nenhuma vedação ao aproveitamento do crédito sobre os serviços onerosos de transporte nas operações de transferência da produtos acabados ou insumos de produção entre estabelecimento da empresa. Cita e transcreve diversas ementas de Acórdãos do CARF que tratam do conceito de insumos. Diante do exposto, requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório, reconhecendo como legítimos os créditos glosados, determinando o seu imediato ressarcimento, na forma da fundamentação. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022, apresentando o Recurso Voluntário em data de 08/06/2022, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. Através dos Despachos de fls. 441-442, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio. Inicialmente, através da Resolução nº 3402-003.934, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para análise da Unidade Preparadora quanto aos esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 6 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 398). No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_07062022 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 7 Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 8 Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 9 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 10 Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 11 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 12 Considerando os fatos acima, antes de proceder ao julgamento do recurso, entendo pertinente que sejam analisados os documentos em referência pela Unidade Preparadora, evitando futura arguição de nulidade. Diante da justificativa apresentada pela Recorrente, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls 403 a 428. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora prestou as seguintes informações: O presente processo foi encaminhado a esta DIATE em cumprimento à Resolução exarada pelo CARF que converteu o julgamento em diligência. O processo foi inicialmente encaminhado à EQAUD e posteriormente à EQCRE na condição de Unidade Preparadora, para análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos juntados pelo contribuinte, sendo remetido à DIATE para manifestação quanto ao histórico de eventos relatado pelo interessado concernentes às condições de protocolo do recurso. Confirmamos que de fato há dois registros de atendimento ao contribuinte, sendo o primeiro em seu inteiro teor: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 13 A seguir, corroboramos o conteúdo também em inteiro teor do segundo atendimento ao contribuinte, prestado no dia seguinte: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 14 Em relação às orientações prestadas pelos atendentes, esclarecemos que a recepção de petições pelo CHAT, por força das Portarias COGEA nº 12/2021 e 52/2024, segue o rol taxativo disponível no site RFB. Estão excluídos dessa lista os protocolos disponíveis/obrigatórios no e-CAC. Conforme estabelecido na Portaria Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 15 RFB 4261/2020 os protocolos residuais, ou seja, não atendidos nestes dois canais, devem ser protocolados em unidades presenciais da RFB e seguem as disposições da IN RFB nº 2022/2021, ou seja, os documentos em regra devem ser apresentados no formato digital e assinados digitalmente: Art. 2º - § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. A orientação dada ao contribuinte para insistir no protocolo pela via digital, extração de prints das telas de falha no serviço e de acionamento da ouvidoria considerou o horário do acionamento (14h58min), uma vez que o horário de expediente nas unidades presenciais da RFB na jurisdição do contribuinte se encerra às 12h00min. Por fim, acrescenta-se que a supervisão do CHAT confirmou ter recebido relatos de instabilidade e mau funcionamento do e-processo no dia 06/06/2022 por outros contribuintes. Anexamos ao presente os extratos relacionados ao atendimento do interessado e esclarecemos que esta DIATE não é responsável pelo sistema e-processo e não detém os meios técnicos para atestar seu período efetivo de instabilidade/ indisponibilidade. Sendo o que havia a informar, proponho o retorno do processo à unidade preparadora para cumprimento das demais providências propostas no despacho que converteu o julgamento em diligência. Assim prevê a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021: Art. 2º A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. § 1º Observado o disposto no art. 19, a entrega de documentos no formato digital por meio do e-CAC será opcional para: I - a pessoa física, inclusive a equiparada à jurídica; II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); III - a pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; e IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 16 digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 5º As pessoas a que se refere o § 1º poderão, opcionalmente, realizar a entrega de documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - presencialmente, em unidade de atendimento da RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 6º Nas situações a que se refere o § 5º, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 7º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o § 6º deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) IV - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 17 análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 8º No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Art. 2º-A. Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art. 9º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. § 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo, vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo exceder 15 (quinze) megabytes, que equivalem a 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) kilobytes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) § 3º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital, os documentos que: I - não guardem relação de pertinência com o processo ou com o serviço previamente requerido; II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo. Art. 10. Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 2020. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 18 Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. § 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 2015. § 2º Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço < https://www.serpro.gov.br/>, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto nº 10.543, de 2020. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 3º A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015. § 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise. Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil prevê como excludente de culpa sobre eventual intempestividade quando há evento alheio à vontade da parte, devidamente comprovado. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No presente caso, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 398) e, portanto, o prazo venceu no dia 06/06/2022. Considerando a indisponibilidade do sistema e-processo ocorrida no dia 06/06/2022, conforme informado pela Unidade Preparadora, restaria justificado o protocolo intempestivo da defesa. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 19 Todavia, não há notícias de indisponibilidade do e-processo no dia 07/06/2022, no qual deveria a Contribuinte ter tomado as providências previstas pelo § 5º do Art. 2º da IN RFB 2022/2021, acima reproduzido. Conforme imagem acima colacionada, reitero que justifica a defesa que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Ocorre que o fato de ter expirado o prazo no e-processo para resposta à intimação, poderia a Contribuinte ter optado por fazer o protocolo no próprio sistema através da “Solicitação de Juntada de Documentos”, como igualmente prevê o artigo 9º da IN RFB 2022/2021. Neste exato sentido a Contribuinte foi orientada pelo atendente da RFB. Vejamos novamente: Ademais, nada impediria o comparecimento presencial na unidade de atendimento da RFB igualmente no dia 07/06/2022. Considerando as razões acima, e uma vez que o protocolo ocorreu somente no dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 401), não há como afastar a intempestividade do recurso. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.825 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.728202/2018-60 20 2. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000208/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada.
Numero da decisão: 3101-004.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação e locação de “Locação de Toalhas Industriais”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.327, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16349.000183/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO E ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo do contribuinte com o entendimento exarado no Despacho Decisório e/ou no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, quando houve a devida motivação e fundamentação das glosas efetuadas e mantidas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO NÃO ONERADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 2 tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, nos termos da Súmula CARF nº 188. SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da empresa, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os serviços de movimentação portuária, como capatazia e estiva, são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica de empresas que importam os insumos para utilização em seu processo produtivo. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. REMESAS DE/PARA EMPRÉSTIMO, ARMAZENAGEM E DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais despesas, nos termos dos artigos dos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. FRETE DE REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 3 ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação; Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que não reverteu as glosas referentes as glosas referentes aos fretes nas remessas em consignação e locação de “Locação de Toalhas Industriais”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.327, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16349.000183/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins). NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITOS. CONDIÇÕES. No regime da não cumulatividade da contribuição é possível apropriar-se de crédito sobre os serviços de armazenagem pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas não é possível, entretanto, posto que o direito ao crédito depende de previsão expressa, estender os efeitos da norma permissiva a outras despesas diversas. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 5 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Diante de todo o exposto, pede e espera a Recorrente, respeitosamente, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, reconhecendo-se a integralidade do crédito pleiteado, com a consequente total homologação da(s) declaração(ões) de compensação. Posteriormente, considerando o julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, a recorrente protocolou petição na qual requer a juntada de parecer técnico contratado para examinar todas as etapas de seu processo produtivo e as atividades desempenhas, para avaliar a subsunção dos bens e serviços empregados ao conceito de insumo definido pelo STJ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. No que se refere ao pedido de reunião dos processos conexos, para julgamento em conjunto dos Recursos Voluntários, cumpre informar que todos os processos que se encontram neste e. CARF foram distribuídos para minha relatoria e serão julgados na mesma sessão de julgamento, seja de forma autônoma seja por estarem contemplados no lote de repetitivo. 1 DA PRELIMINAR DE SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustenta que “[...] o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais e corroborado pela DRJ é nulo em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, o que, indubitavelmente, fere o princípio da verdade material”. Neste sentido, defende que caberia “à Fiscalização e à DRJ, assegurarem-se de conhecer pormenorizadamente o processo produtivo da Recorrente, no qual são gerados os créditos da não cumulatividade de PIS e Cofins, para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela Recorrente e, não somente, como Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 6 efetivamente ocorreu, proceder à glosa com base em análises superficiais da documentação apresentada no procedimento de fiscalização”. Ressalta que a DRJ denegou os pedidos de perícia e diligência da Recorrente, com base no entendimento de que ela “deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações”, alegando que “[...] ao assim proceder, a DRJ impõe verdadeira prova diabólica, porque incumbe à Recorrente demonstrar de forma irrefutável (sem sequer suscitar meios possíveis) as aplicações dos insumos utilizados por ela em seu processo produtivo”. É o que passo a apreciar. Por entender que tais alegações foram devidamente dirimidas pelo v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Em relação as argumentações da interessada, impende dizer que, ao contrário do afirmado, conforme se verifica pela leitura do despacho decisório, o procedimento fiscal foi realizado com pleno conhecimento do processo produtivo da empresa e por meio de uma análise criteriosa de todos os custos e despesas nele empregados, inexistindo, portanto, a alegada falta de aprofundamento do procedimento fiscal e nem ofensa ao princípio da verdade material. Por outro lado é de se ressaltar que, no presente caso, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil. Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Da mesma forma, cumpre destacar que não se vislumbra nulidade do v. acórdão recorrido por não determinar a realização de diligências, quando o julgador entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar a sua convicção ou que o ônus probatório seria do contribuinte, principalmente, quando devidamente motivada a conclusão adotada. Neste sentido, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “[a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”. De igual modo, o artigo 29 do mesmo decreto dispõe que Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 7 “[n]a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Ademais, este e. CARF já sumulou o entendimento de que “[o] indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis” (Súmula CARF nº 163), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Frise-se, por oportuno, que o inconformismo da recorrente com o entendimento exarado no despacho decisório e no v. acórdão recorrido não gera por si só a sua nulidade, devendo as suas razões de insurgência serem apreciadas em sede de julgamento do mérito do recurso. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido. 2 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 8 De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido. 1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não-cumulatividade dos tributos”2, que demonstram 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 9 que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o objeto social da recorrente, merece transcrição a Cláusula 3ª do seu Contrato Social: Cláusula 3ª – O objeto social da Sociedade compreende: a) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; b) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; c) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; d) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; e) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; f) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; g) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; h) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; i) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial. Relacionada a seu ramo de atividade; j) a locação de caminhões e semi-reboques; k) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e l) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem como a assistência especializada, comercial, industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 10 Por pertinente, merece transcrição também o seguinte excerto do Recurso Voluntário: III.1 – Breve Descritivo das Atividades da Recorrente [...] 29. No Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, a Recorrente atua na importação, comercialização e distribuição de matérias-primas, e na produção de ingredientes para nutrição animal e fertilizantes para aplicação em todas as culturas agrícolas. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matéria-prima para fabricação de fertilizantes sintéticos, fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. 30. Além de possuir diversas regionais comerciais e unidades fabris, portuárias e de armazenagem estrategicamente localizadas nos principais Estados consumidores de fertilizantes, a Recorrente também detém (i) 62% do controle da Fospar, empresa produtora de fertilizantes fosfatados e operações portuárias, com unidade fabril e terminal portuário e Paranaguá (PR); e (ii) 45% da Indústria de Fertilizantes de Cubatão (IFC), que opera serviços de mistura e distribuição de fertilizantes. 31. O processo produtivo de fertilizantes sintéticos, atividade principal da Recorrente, pode ser resumido em uma série de reações químicas e misturas de materiais para obtenção do resultado final, sem prejuízo de outros produtos fabricados pela Recorrente, como, por exemplo, produtos para nutrição animal. 32. Dessa forma, o processo, de uma forma geral, tem como matéria-prima principal a rocha fosfática. Tal produto, em estado bruto, passa por um processo de moagem, que o tritura em partes menores. A rocha é colocada nos moinhos pelos chamados caminhões “Munck”, pás carregadeiras ou guindastes. 33. Depois, por meio de uma reação química envolvendo a rocha fosfática triturada, água e ácidos, é formado um novo produto, chamado de “polpa”, matéria-prima para um dos fertilizantes sintéticos mais conhecidos do mercado, o chamado Super Simples (ou SSP), o qual, por ser o produto mais comum, passaremos a descrever seu processo produtivo em maiores detalhes, como veremos a seguir. 34. A “polpa” é armazenada em tanques e depois é transportada para um reator, local no qual passa por nova reação química, dessa vez sendo colocada em contato com ácido sulfúrico e ar. Essa reação resulta em dois componentes, a saber, o SSP e gás. O SSP é levado para armazenagem, podendo posteriormente (i) ser ensacado para venda direta ou (ii) passar por novo processo visando formar outro produto. Já Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 11 o gás resultante da reação, por seu teor altamente nocivo, não pode ser liberado na atmosfera diretamente, necessitando antes passar por um processo de “lavagem”, por meio da sua mistura com água. 35. No caso (ii) acima, isto é, se o processo produtivo continuar, o SSP então será submetido a uma operação chamada de granulação, que basicamente consiste na mistura de matérias-primas sólidas (SSP, sulfato de amônio ou sulfato de potássio, por exemplo) com matérias-primas líquidas (amônia ou ácido fosfórico, dentre outros). 36. O resultado da granulação então passa por um secador, a fim de eliminar o excesso de umidade, peneirado e depois resfriado. O produto desse processo é um pó extremamente fino e leve, que se perde facilmente em contato com o ar. Durante o transporte, por exemplo, o local de trânsito precisa ser constantemente varrido, a fim de recuperar o produto caído no chão. 37. Assim, para diminuir as perdas, é adicionado óleo ao produto, em um processo de “despoeiramento”, sendo o produto depois armazenado, pesado e acondicionado em embalagens de 50 Kg ou maiores – os chamados “big bag”. 38. A Recorrente possui instalações e logística adequadas para desenvolver e entregar misturas específicas rapidamente sobre a demanda, a fim de atender as necessidades de cada cliente a cada safra e garantir uma boa colheita. Nesse sentido, os locais onde as matérias-primas ficam depositadas, assim como o local de armazenagem, também precisam de constante serviço de remoção de resíduos, tanto para o aproveitamento na produção, quanto para revenda dos produtos acabados que são literalmente raspados das superfícies e vendidos por valores que variam de acordo com a qualidade do resíduo. 39. Além da fabricação do SSP, em diversas plantas da Recorrente são realizadas misturas de nutrientes para melhor atender seus clientes, adequando seus produtos a cada tipo de solo e a cada cultura, para garantir o máximo desempenho. Para tanto, a Recorrente utiliza-se de misturadores com tecnologia de ponta para garantir a dosagem exata de cada componente, evitando-se assim gasto desnecessário de matéria prima e facilitando sua aplicação no campo. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 12 40. Mais detalhes do processo produtivo da Recorrente poderão ser encontrados na apresentação acostada ao presente recurso (doc. 03), onde há um descritivo sobre os processos com fotos e detalhes. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 2.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica” foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo de acordo com a IN SRF nº 404/2004, art. 8º, §4º, com a Solução de Divergência nº 15/2008 e Solução de Consulta nº 174/2009. Utilizando-se do mesmo conceito restritivo de insumo, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, com base no entendimento de que “os serviços glosados são acessórios, uma vez que foram aplicados para a consecução de atividades tangentes ao processo produtivo, não ligadas diretamente à produção ou à fabricação dos produtos”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o conceito de insumo adotado e apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 80. Com efeito, como explorado no tópico III.1, em que se sintetiza aspectos das atividades produtivas da Recorrente, os serviços de remoção e limpeza especializada, por vezes com a sub-contratação de ajudantes e máquinas, mostram-se necessários na medida em que o processo produtivo da Recorrente utiliza-se de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento. 81. Além disso, como já visto, diversos materiais empregados no processo produtivo também têm alto teor nocivo, podendo causar danos ambientais, o que obriga sua remoção mediante mão-de-obra especializada. 82. Nesse contexto é que se evidencia a essencialidade dos serviços em questão, todos relacionados à remoção de resíduos e materiais espalhados na planta fabril, uma vez que se prestam a recuperar o produto intermediário espalhado pelas instalações da Recorrente, evitando o desperdício de insumo no processo produtivo. 83. Isto é, os resíduos depositados nos locais de armazenagem são retirados mediante varredura e/ou raspagem a fim de serem empregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. 84. Nesse sentido, confira-se, por exemplo, o objeto do contrato de prestação de serviços entre a Recorrente e a pessoa jurídica TRANSPORTADORA MECA LTDA (doc. 05): Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 13 85. Veja-se do contrato que, dentre os serviços prestados, os quais claramente estão relacionados com o processo produtivo da Recorrente, estão os serviços de remoção de materiais e limpeza especializada. 86. Vale destacar, ademais, que nem mesmo pelo conceito ilegal de insumos trazido pelas IN nº 247/02 e nº 404/04 é procedente a manutenção da glosa pela DRJ. Isso porque os serviços em questão são, de fato, consumidos no processo produtivo da Recorrente, em contato direto com a produção! Isto é, tais créditos são absolutamente regulares mesmo sob a ótica do conceito mais restrito de insumos de PIS e Cofins que se possa conceber. 87. Por sua vez, com relação à locação de toalhas industriais, tal serviço é de vital importância para a Recorrente, uma vez que as máquinas e equipamentos do seu processo produtivo mantém contato direto com os microrresíduos (pó) químicos na fabricação de fertilizantes. 88. Assim, esse serviço pode ser visto como verdadeiro item de manutenção, sendo que a RFB já proferiu entendimento, manifestado por meio de Solução de Divergência em Processos de Consulta, no sentido de que “as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado”. 89. Por fim, item, quanto à contratação de serviços de limpeza da fábrica pela Recorrente, veja-se que não se trata aqui de limpeza geral, mas sim limpeza técnica especializada nas instalações fabris da Recorrente, cuja necessidade se comprova pela natureza dos produtos por ela manipulados e por seu próprio processo produtivo. 90. Isso porque, conforme já demonstrado, o processo produtivo da Recorrente lida basicamente com microrresíduos sólidos (pó), sendo que a contratação de limpeza especializada dos materiais que eventualmente tenham, por sua natureza, caído no chão da fábrica para posterior reutilização é dispêndio claramente atrelado à geração de receita da Recorrente, enquadrando-se, assim, na melhor interpretação do conceito de insumos previsto nos artigos 3º, inciso II, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. 91. Dessa forma, estando devidamente demonstrado que os serviços contratados pela Recorrente se enquadram nas hipóteses de crédito da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03, espera-se que esta E. Turma de Julgamento cancele o Despacho Decisório nesse ponto, reconhecendo integralmente o direito creditório da Recorrente. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 14 Por pertinente, reproduzo também o seguinte excerto do Parecer Técnico nº 21.035-301, do Instituto de Pesquisas Teconológicas, anexo aos autos: Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou devidamente demonstrado, os serviços de remoção e limpeza especializada objeto da glosa se revelam essenciais ao processo produtivo da recorrente, o qual envolve a utilização de materiais químicos em pó que se espalham naturalmente e pela ação do vento, para o fim de recuperar o produto espalhado pelas instalações da recorrente, a fim de serem reempregados no processo produtivo, no caso de matérias-primas, ou vendidos, no caso de produtos acabados. Ressaltou-se também que diversos materiais empregados no processo produtivo têm alto teor nocivo, podendo causar danos ambientais, o que obriga sua remoção mediante mão-de-obra especializada, bem como, que as toalhas industriais locadas são utilizadas na limpeza de máquinas e equipamentos que mantêm contato direto com os microrresíduos (pó) químicos na fabricação de fertilizantes. Por oportuno, merece transcrição o artigo 176, §1º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS PROFISSIONAIS – LIMPEZA ESPECIALIZADA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS NO PARQUE FABRIL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 15 Os serviços de limpeza industrial especializada mostram-se notoriamente essenciais ao processo produtivo da Recorrente, na medida em que se utiliza matérias primas que sofrem com a ação do tempo, da umidade e da temperatura. Direito ao creditamento em relação aos serviços de remoção de resíduos no processo industrial. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) 3 LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO FABRIL QUE SE EQUIPARA A MANUTENÇÃO. A limpeza do estabelecimento que trabalha com pedras em pó, que se asperge no ambiente e se sedimenta sobre as máquinas, sendo a limpeza das mesmas necessária à manutenção da atividade fabril, esta limpeza se subsume aos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo, bem como que sua hipotética subtração implicaria substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. (Processo nº 13811.002244/2005-47; Acórdão nº 3302-005.813; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 24/09/2018) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”. 2.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, os serviços de movimentação portuária foram glosados, com base no entendimento que “[n]ão há previsão de crédito para este tipo de serviço no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e não se caracteriza como insumo, conforme reza o art. 8º, inciso I, alínea b, §4º, I, da INSRF nº 404/2004. Este tipo de serviço refere-se a despesas aduaneiras que de acordo com a IN 436/2004, deve compor a base de cálculo do valor aduaneiro”. Adotando o mesmo conceito restritivo de insumo, assim se manifestou o v. acórdão recorrido: No caso dos serviços de movimentação portuária (serviços de capatazia e desestiva), verifica-se que eles são realizados em etapa anterior à da fabricação de produtos e ao transporte propriamente dito do porto até a empresa, pois referem- 3 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre a) serviços de remoção de materiais e limpeza especializada; [...] Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 16 se ao descarregamento da embarcação. Portanto, a despeito de eventual entendimento administrativo em contrário, que, diga-se, não é vinculante, verifica- se que são serviços que não oferecem ensejo à tomada de créditos, posto que, também, não são consumidos ou aplicados na produção ou fabricação de produto. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que tais gastos são essenciais ao exercício de sua atividade, uma vez que os insumos importados não teriam como chegar aos seus estabelecimentos e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que os serviços de movimentação portuária compreendem os serviços de capatazia e estiva, os quais, nos termos do artigo 40, §1º, incisos I e II, da Lei nº 12.815/13, envolvem, respectivamente, a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; e a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo. Ora, restando superado o conceito restritivo adotado pela fiscalização e pela DRJ, parece-me inegável que os serviços de movimentação portuária são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, na medida em que são imprescindíveis para que os insumos adquiridos pela recorrente sejam adequadamente importados e transferidos aos seus estabelecimentos, passando a integrar o seu processo produtivo. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF da própria recorrente: SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA – CARGA, DESCARGA E DESESTIVA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e COFINS no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 17 geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Neste sentido, foi editada recentemente a Súmula CARF nº 243, nos seguintes termos: É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária. 2.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA No que se refere aos créditos apropriados sobre serviços de carga e descarga, relativos a pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de mão- de-obra, a fiscalização efetuou a glosa, com base no entendimento que “[d]e acordo com a Solução de Consulta nº 174 – SRFF/8ºRF/Disit, de 22.05.2009, não pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente na industrialização de produtos”. De igual modo, o v. acórdão recorrido asseverou que se trata de “[...] serviços desenvolvidos internamente em estabelecimento(s) da empresa que envolvem a movimentação de materiais ou produtos, os quais são realizados em momento anterior, posterior ou paralelo à fabricação de produtos, não podendo, também, serem considerados como aplicados ou consumidos no processo produtivo”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, mencionando a Solução de Divergência Cosit nº 15/07 e jurisprudência deste e. CARF favorável ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre serviços de carga e descarga. É o que passo a apreciar. Apesar de entender pela inaplicabilidade da Solução de Divergência Cosit nº 15/07 ao presente caso, por tratar de atividade totalmente distinta daquela realizada pela recorrente, entendo que deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de carga e descarga, uma vez que a movimentação de materiais ou produtos dentro do estabelecimento da recorrente é essencial para o desenvolvimento da sua atividade, a qual envolve diversas etapas de produção, exigindo a contratação de Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 18 pessoas jurídicas especializadas para movimentação interna das matérias-primas e dos produtos em elaboração. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Relator Conselheiro Marcos Roberto da Silva; sessão de 24/11/2021) CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16349.000241/2009-02; Acórdão nº 3201-009.427; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 24/11/2021) NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) 4 Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga. 2.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS Conforme se extrai da Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora combatido, foram glosados créditos apropriados sobre “a) fretes que, segundo os históricos nos lançamentos contábeis, não se referem a aquisições de insumos e b) fretes, apurados por arbitramento, referentes a aquisições de insumos com alíquota zero”. 4 Decisão: Acordam os membros do colegiado, [...] I- Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre [...] b) serviços de carga e descarga internos. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 19 De igual modo, o v. acórdão recorrido manifestou o entendimento de que “os fretes sobre os insumos tributados à alíquota zero não podem ter direito ao crédito, posto que não estão relacionados com a aquisição de insumos ou mercadorias com direito ao crédito”, bem como, que “as despesas relativas a quaisquer outros fretes, relativas a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, e que não estejam vinculadas a operação de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a conclusão adotada, sustentando que, em relação às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, “[...] os fretes relativos a essas aquisições sofrem, sim, a incidência de PIS/Cofins e, portanto, geram direito ao creditamento”. No que se refere aos fretes para transferências de mercadorias entre estabelecimentos ou operações de mútuo, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 133. Conforme diz a Fiscalização, “contatou-se pelos históricos que alguns lançamentos na conta contábil 3061 (Fretes sobre Ingressos de Produtos), se referem a transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de-para depósitos ou de/para armazenagens”. Diante dessa contestação, a I. Agente Fiscal não admitiu as seguintes contas. 134. Para a DRJ, que manteve as glosas, não haveria previsão legal para a tomada de créditos. Além disso, a DRJ entendeu que “no tocante aos fretes de mercadorias emprestadas, é de se dizer que o posicionamento da interessada não pode ser aceito (...) porque não houve aquisição de mercadorias e nem, muito menos, apropriação (contabilização) dos custos relacionados aos insumos.” 135. Tal entendimento, contudo, não se sustenta. Isso porque, em primeiro lugar, os fretes sob a alcunha de “Remessa Consignação”, conforme descritivo elaborado pela própria Autoridade Fiscal – “REMESSA CONSIGNAÇÃO ZCON - frete na remessa em consignação para venda (código geralmente utilizado para operações estaduais)” – referem-se a fretes sobre vendas, o que regularmente confere à Recorrente direito a créditos, nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/02. 136. Com efeito, segundo a doutrina de Maria Helena Diniz13, “O contrato estimatório é o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe de outrem (consignante) bens móveis, ficando autorizado a vendê-los, em nome próprio, a terceiro, obrigando-se a pagar um preço estimado previamente, se não restituir as coisas consignadas dentro do prazo ajustado (CC, art. 534). No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação de coisa consignada com opção de pagamento de preço estimado ou sua restituição ao final do prazo ajustado.” [...] Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 20 138. Assim, data maxima venia, a DRJ errou ao manter as glosas sobre os créditos relacionados a tais dispêndios, uma vez que, como a operação de consignação tem por premissa a ocorrência de uma compra-e-venda, o frete a ela relativo deve receber o mesmo tratamento jurídico do frente com vendas, sendo que, com relação a este item, o Despacho Decisório ora combatido deve ser reformado. 139. Já para os demais casos, a própria RFB, em Solução de Consulta, já afirmou que “Geram direito a créditos da Cofins apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Cofins. 5 ”. 140. Isso porque, segundo a melhor técnica contábil, os gastos relacionados à aquisição de matéria-prima e sua transferência entre estabelecimentos compõem o custo de aquisição desses insumos. Assim, negar direito ao crédito nesses casos é contrariar a própria norma tributária. [...] 142. Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem ser somados ao seu custo de aquisição e, desta forma, passíveis de gerar créditos. 143. Deveras, a Recorrente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. 144. Ora, o Brasil é um país que sabidamente não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam diversas barreiras para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem mencionar as péssimas condições das estradas. 145. Além disso, como já apontado, o país não é auto-suficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga indubitavelmente a Recorrente a importar e armazenar os insumos necessários para tal produção. 146. Com efeito, os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Note-se que, uma vez que os produtos produzidos pela Recorrente são de uso agrícola, os prazos da safra devem ser rigorosamente observados, sob pena de acarretar severos prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Recorrente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. 147. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Recorrente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos. 5 Solução de Consulta SRRF 8ª Região nº 210/2009, DOU 07.07.2009 Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 21 148. De todo modo, fato é que as transferências realizadas pela Recorrente entre seus estabelecimentos são de extrema importância em sua operação, contribuindo indubitavelmente para a geração de receita. Vale apontar que tais transferências referem-se a produtos inacabados, isto é, ainda em elaboração. Logo, salta aos olhos tratar-se de insumo passível de crédito! 149. Ademais, no que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira que as demais transferências, somente referem-se a matérias-primas. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela Recorrente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. 150. Cumpre também mencionar que, com relação a outra parcela da produção da Recorrente, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento. Isso porque, o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade. 151. Assim, a Recorrente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade. 152. Por fim, com relação às despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem, cumpre reprisar que as operações em tela também só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado anteriormente. Nesse sentido, a Recorrente insiste que se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta I. Turma de Julgamento entenda necessário. 153. Portanto, também neste item de glosa, falta razão à Fiscalização e à DRJ nesse ponto, devendo as glosas relacionadas com os fretes atinentes à aquisição de insumos tributados à alíquota zero, bem como os fretes relativos às transferências de insumos entre estabelecimentos próprios da Recorrente, nas vendas em consignação e nos mútuos serem canceladas e o direito aos créditos mantidos. É o que passo a apreciar. No que se refere aos fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, tal matéria já foi amplamente analisada perante este e. Tribunal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 188, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF), que assim dispõe: Súmula CARF nº 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Desta forma, este e. CARF reconhece o direito de apropriação de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as despesas com serviços de frete, de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, desde Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 22 que tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, o que não foi contestado no presente caso. Quanto aos fretes em transferências de mercadorias entre estabelecimentos, remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens, restou devidamente demonstrado se tratar de fretes de matérias-primas, conforme descritivo apresentado na própria Informação Fiscal que embasa o Despacho Decisório, abaixo reproduzido: Frise-se que, diante das especificidades dos produtos elaborados pela recorrente, não é recomendado o armazenamento do produto acabado após industrialização e beneficiamento, o que corrobora a argumentação da recorrente de se tratar de remessas de matérias-primas para depósito e armazenagem, diante da necessidade de armazenar os insumos necessários à sua produção. De igual modo, restou demonstrada a necessidade de empréstimo de matéria- prima, o que, a meu ver, também permite o aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre o transporte, tendo em vista que, em tal situação, o frete configura insumo do processo produtivo de forma análoga ao frete na aquisição do insumo. Até porque, ainda que, no caso concreto, se denomine “empréstimo”, é inegável que aquela matéria-prima acaba sendo incorporada ao processo produtivo, havendo posteriormente apenas uma “devolução” da mesma quantidade de matéria-prima emprestada. Assim, considerando que os fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito, configuram insumo do processo produtivo da recorrente, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre tais gastos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: SERVIÇOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM FACE DA LOGÍSTICA ESPECÍFICA DO SETOR PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 23 (Processo nº 12585.000404/2010-39; Acórdão nº 3302-014.942; Relatora Conselheira Francisca das Chagas Lemos; sessão de 12/02/2025) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do sujeito passivo ou remetidos para industrialização por encomenda, quando esses insumos dão direito a crédito. (Processo nº 10665.720354/2008-70; Acórdão nº 3003-002.513; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/03/2024) DESPESAS COM SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATERIAIS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com serviços de movimentação interna (dentro da própria empresa) de materiais e de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 12585.000076/2009-37; Acórdão nº 9303-012.994; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 17/03/2022) No que se refere ao frete na operação de remessa em consignação, nos termos do artigo 534 do Código Civil, pelo contrato de consignação – ou estimatório – o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê- los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Assim, ainda que exista a possibilidade de restituição da coisa consignada, entendo que os fretes relativos às remessas em consignação se enquadram no conceito de “frete na operação de venda”, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não apenas frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. REMESSA EM CONSIGNAÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 24 Nos termos do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas também as operações de remessa em consignação, cujo objeto final é justamente a venda da mercadoria consignada. (Processo nº 13811.002250/2005-02; Acórdão nº 3401-012.762; Redator Designado Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 3302-007.723; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 19/11/2019) Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do v. acórdão recorrido, e, no mérito, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Conclusão Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.340 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000208/2009-74 25 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares suscitadas e, no mérito em dar provimento integral para: 1) reverter as glosas sobre os serviços de “Remoção – Ajudantes”, “Locação de Toalhas Industriais” e “Limpeza de Fábrica”; 2) reverter as glosas sobre serviços de movimentação portuária; 3) reverter as glosas sobre serviços de carga e descarga; 4) reverter as glosas sobre (i) fretes de insumos sujeitos à alíquota zero, (ii) fretes de transferências de matérias-primas e produtos em elaboração, incluindo as remessas de/para empréstimo, armazenagem e depósito; e (iii) fretes nas remessas em consignação. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 845DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE Superficialidade do Trabalho Fiscal E Ofensa ao Princípio da Verdade Material 2 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 2.1 DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS UTILIZADOS COMO INSUMO 2.2 DOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA 2.3 DOS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA 2.4 DOS FRETES SOBRE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO E DE TRANSFERÊNCIAS

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Numero do processo: 11516.720224/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2008 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. VINCULAÇÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Configura-se relação de prejudicialidade entre processos vinculados por decorrência, quando formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas.
Numero da decisão: 3402-012.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10940.903773/2011-44. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.866, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720217/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. VINCULAÇÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Configura-se relação de prejudicialidade entre processos vinculados por decorrência, quando formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10940.903773/2011-44. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.866, de 13 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720217/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720224/2017-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta, conforme Ementa abaixo: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo somente poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de Pedido de Ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida: Trata-se de Declaração de Compensação, Dcomp de nº [...], transmitida em [...], no valor de R$ [...], em que a contribuinte se utilizou de crédito tratado no processo nº [...], que tratou o PER de nº [...], transmitido em [...], de créditos da Contribuição para o [...] de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no [...]. No processo nº [...], o crédito objeto do PER foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ [...]. Cientificada do despacho decisório em [...], a contribuinte transmitiu, entre [...], Dcomp que totalizaram R$ [...]. Todavia, mesmo ciente de que havia disponibilidade de apenas R$ [...] ([...]), em [...] a contribuinte transmitiu a Dcomp de nº [...], no valor de R$ [...], consumindo totalmente o saldo de crédito existente e ultrapassando seu limite de crédito disponível. Diante disso a Dcomp foi parcialmente homologada até esse limite de crédito disponível e foi lavrado Auto de Infração para a multa isolada decorrente de homologação parcial da Dcomp, o qual é objeto do processo de número [...], que segue apensado a este. A autoridade fiscal menciona que “o processo de nº [...] já teve julgamento na [...] e é possível a ocorrência de manifestação de inconformidade contra este Despacho Decisório, a ser julgado por Delegacia de Julgamento” e, por isso, recomenda que “Os processos devem ser vinculados, tendo em vista que este utiliza os créditos daquele”. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720224/2017-02 3 A interessada, irresignada, contesta o despacho decisório alegando que apurou créditos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins e os submeteu à Receita Federal do Brasil – RBF através de pedidos de ressarcimento, cumulados com declaração de compensação, conforme autoriza a legislação pertinente, no caso, artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e Instruções Normativa RFB n°. 1.300/12 e n.° 1.717/17. Destaca, ainda, que os artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelecem tanto o direito à devolução do indébito, quanto à compensação como forma de extinção dos débitos tributários do contribuinte. Reclama, da decisão pela homologação apenas parcial da compensação com base “tão somente no acolhimento parcial do pedido de ressarcimento correspondente”. Diz que a decisão trata-se de conclusão prematura, na medida em que o direito creditório foi analisado pela primeira instância de julgamento administrativo e que em segunda instância o julgamento foi convertido em diligência, exatamente para a apuração do crédito à luz da essencialidade dos insumos - premissa até então não adotada para a rejeição parcial fixada em primeira instância. Defende que, a teor do artigo 74, § 11, da Lei n.° 9.430/96, o “recurso apresentado pela Manifestante no processo que examina o seu direito creditório detém efeito suspensivo” sendo que “o efeito de direito material aplicado como forma de evitar o prosseguimento da cobrança dos débitos atrelados a pedido de restituição/ressarcimento pendentes de julgamento justifica-se pelo fato de que, até o deslinde da esfera administrativa, não há como se atribuir os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade”. Pugna pelo provimento da manifestação de inconformidade, reforma do despacho decisório e suspenção do presente processo até o término do processo onde se analisa o correspondente crédito. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância. O Recurso Voluntário foi interposto, pelo qual pede a reforma do Acordão recorrido, de forma que o feio seja suspenso até o término da discussão existente no processo onde se analisa o correspondente direito creditório. É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720224/2017-02 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da vinculação com o Processo nº 10940.903773/2011-44 Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação em que a contribuinte se utilizou de crédito tratado no Processo nº 10940.903773/2011-44, que tem por objeto o PER de nº 40414.63954.291208.1.1.11-4190, no qual o crédito foi parcialmente reconhecido. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (sem destaque no texto original) Cumpre esclarecer que, por ocasião da sessão anterior, o Processo nº 10940.903773/2011-44 encontrava-se aguardando distribuição e sorteio Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720224/2017-02 5 para relator, motivo pelo qual inicialmente decidi por avocá-lo para julgamento conjunto. Todavia, em consulta realizada pelo site deste CARF1, o processo foi distribuído para a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Sessão, sorteado para relatoria da Conselheira Fabiana Francisco de Miranda e julgado em sessão de 25 de julho de 2025 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar arguida, para reconhecer o prequestionamento da matéria relativa ao direto a crédito em aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, em relação aos itens consumidos no processo produtivo identificados no relatório de diligência e, (ii) por maioria de votos, em relação à aquisição de pallets, cartonagens de papelão, cantoneiras, fitas adesivas, caixas, filme stretch, bem como troca e reforma de pallets, vencido nesse item o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, que negava provimento. Considerando que o Pedido de Ressarcimento em análise se refere aos mesmos créditos e idêntico período, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que a decisão final do processo já julgado deve ser aplicada neste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10940.903773/2011-44. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.867 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720224/2017-02 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja aplicada ao presente processo a decisão administrativa deste CARF proferida no PAF nº 10940.903773/2011-44. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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