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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10183125 #
Numero do processo: 13502.900724/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3301-012.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 24 /2 01 1- 15 Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuint e(...). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 2. Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; 3. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 4. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 5. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 6. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 7. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 com o seu processo produtivo; 8. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 9. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 10. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 11. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 12. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 13. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 14. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 15. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 16. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 17. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata- se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 18. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 19. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 20. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 21. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 22. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 23. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 24. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 25. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 26. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 27. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 28. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 29. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 30. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 31. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 32. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 33. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A manifestação foi julgada pela DRJ com a seguinte ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, para que fosse reproduzido o resultado da diligência do PAF nº 13502.900721/2011-73, o qual teve os seguintes colocados; (...) i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. A contribuinte se manifestou em razão do retorno de diligência, pleiteando para reversão das glosas nos termos do relatório de diligência fiscal, bem como o julgamento procedente dos itens abaixo: a) Serviços utilizados como insumos; b) Bens do ativo imobilizado; c) Peças de reposição e manutenção; É o relatório. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Ressalta-se que esse processo e mais um grupo de aproximadamente 20 (processos), foram baixados em diligência pelo Conselho Charles Mayer de Castro Souza por entender que os processos eram idênticos, por tais razões foram reproduzidos o resultado do PAF nº 13502.900721/2011-73 nesse processo. Tendo em vista o julgamento conjunto do É de ressaltar o julgado 13502.900925/2011-12, acordão 3201-009.71: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Ainda, é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. 1. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo analisados, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo. 2. Serviços Utilizados como insumo A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil, nesse sentido a fiscalização: Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como serviços de manutenção, serviço de usinagem, serviço de jato e pintura, serviço de revestimento, manutenção de motores, serviço de manutenção periódica, serviço de calandragem, entre outros vinculas aos centros de custo de manutenção elétrica, manutenção, expedição, comercial e utilidades. Assim compreendeu a fiscalização sobre os serviços utilizados como insumo: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. No entanto, em sentido diverso sobre o centro de custo expedição, já proferi decisão análoga sendo vencedora no PAF 13502.900910/2011-46, Numero da decisão: 3201- 009.721, na qual fui designado redator. II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. (...) o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Reverto a glosa sobre o centro de custo de expedição. Ainda, a fiscalização sobre o centro de custo de manutenção e manutenção elétrica: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Dessa forma, deve ser acatada a reversão pela fiscalização. Já em relação ao centro de custo utilidades, assim compreendeu a fiscalização: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 022/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607). (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, o centro de custo “utilidades” (CIB 4011607) poderá ser admitido em tese para fins de geração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS apurados pelo regime não cumulativo. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Mantenho a reversão. No que tange o centro de custo Manutenção, assim constou no relatório fiscal: (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Manutenção” (CIB 4011608), nota fiscal nº 281, no valor correspondente a R$ 9.119,80 (Abril/2007), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviço de construção civil prestado pelo fornecedor RSS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. O respectivo encargo de “serviços de manutenção civil” integra o custo de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 765- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Abril/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “expedição” já disposto anteriormente como não gerador de crédito das contribuições. (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Utilidades” (4011607), NF º 1094A, no valor de R$ 2.476,11 (Maio/2007) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, não deverá ser efetuada a reversão haja vista se tratar de serviços não discriminados prestados por fornecedor de mão de obra. Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 773- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Junho/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “Comercial” ( 4021201) expressamente indicado pelo contribuinte como não gerador de crédito das contribuições No entanto, em relação as empresas W L de S CERQUEIRA e RÉBRAS RECURSOS HUMANOS, me posicionei no 13502.900925/2011-12, vejamos: Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Assim, mantenho a posição de reversão das glosas da fiscalização pelos prosprios motivos, revertendo ademais a mais, em relação a empresa WL de S Cerqueira. 3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Despesas Aduaneiras) No que tange as despesas de armazenagem e fretes, assim constou no relatório: Os valores glosados no presente tópico referem-se, conforme indicado pelo contribuinte no curso da análise do presente processo, a despesas efetuadas a título de "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e " SRV Transp Rod Fabrica -Porto c / Cred", vide fls. 165, 169 e 177 do presente processo. (...) Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Contudo, tais itens foram glosados haja vista não se enquadrarem como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de venda”, vide justificativa explanada no presente processo, ipsis litteris “Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, verifica-se que os serviços prestados a interessada se referem a despesas incorridas durante a operação de descarga de rocha fosfática importada nos navios Tharinee Naree, Julieta e Fu Ping Shan". Ainda que supostamente suportadas pela interessada, tais valores não geram direito a crédito haja vista não representarem despesas com armazenagem e frete nas operações de venda. Assim, serão glosados os respectivos valores. Serão admitidas tão somente as despesas relativas às notas fiscais n° 236, 1921, 2349, 2350 e 2352, à fl.177, haja vista se tratar de despesas de frete na operação de venda suportada pela interessada. Assim, relativamente as despesas de armazenagem e frete na operação de venda será admitido tão somente o valor correspondente a R$ 25.894,26 (Junho/2007).” Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Assim, considerando que o produto importado, rocha fosfática, constitui efetivamenteinsumo utilizado pelo contribuinte no seu processo produtivo, tais valores serão objeto de reversão de glosa haja vista que tais despesas correspondem a custo de aquisição do citado insumo. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Dessa forma, adoto as razoes da unidade de origem e reverto as glosas nos termos da fiscalização. 4. Aluguéis de máquinas e equipamentos Tais serviços, conforme notas fiscais juntadas a, referem-se a serviços de movimentação de matérias-primas e produto final, serviço com caminhão de alta pressão para limpeza da Unidade Industrial, serviço de montagem e desmontagem de andaimes. Assim disciplina o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c por administradores da pessoa jurídica; e para entrega de mercadorias aos clientes; f para cobrança de valores contra clientes; etc. (...) Assim, desconsiderando o fato da incidência do ISS decorrente de os aluguéis dos equipamentos estarem vinculados a cessão de mão de obra para o respectivo manuseio as citadas despesas de locação na movimentação de matéria prima e produto acabado dentro do estabelecimento, despesas com limpeza industrial, despesas com andaime nas manutenções de equipamentos, locação de equipamentos, locação de ferramentas elétricas, mecânicas e pneumática, glosadas no presente item serão objeto de reversão haja vista serem consideradas essenciais ao processo produtivo contribuinte. Serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito 5. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. 6. Peças de reposição e manutenção Assim constou no relatório fiscal: Segundo o Relatório de Diligência, foram admitidos, para fins de geração de créditos, os centros de custo divisão industrial (4011600), laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610) e administração (4031304), ficando ressalvados alguns itens supostamente não compatíveis com os respectivos centros de custo. Por outro lado, não foi admitido o centro de custo expedição (4011603). Com efeito, a autoridade fiscal indicou um rol de itens de “reservas de almoxarifado” em que não foi admitido para fins de geração de créditos a título de peças de reposição e manutenção, tais como “ferramentas e acessórios”, “materiais de higiene para uso pessoal e/ou limpeza de ambientes”, “materiais diversos” e “itens não identificados”. Ocorre, no entanto, que esse tipo de análise superficial que indica, a partir de um simples documento contábil que contém breve descrição dos materiais vinculados a cada centro de custo, quais itens são compatíveis e quais não são compatíveis com os respectivos centros de custo é, no mínimo, extremamente subjetiva, não oferecendo qualquer tipo de parâmetro objetivo e seguro para que se possa realizar uma revisão das suas conclusões. O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. Materiais diversos, em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Ainda aos demais Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, cabo de madeira, copo plástico, rolo pintura, , cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. 7. Conclusão Diante do exposto conheço do recurso, rejeito a preliminar e no mérito, voto por dar provimento para (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira” e b) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; (iii)reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (iv) ao “Centro de custos de expedição”. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas (1) crédito sobre o centro de custo de expedição e (2) sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Crédito sobre o centro de custo de expedição Em seu recurso voluntário, a recorrente expõe genericamente em defesa do desconto de crédito sobre serviços utilizados como insumos, sem qualquer detalhamento sobre o centro de custo “expedição”. Da mesma maneira ocorre em sede de manifestação de conformidade, na qual a recorrente apresenta seu sistema contábil com as subdivisões entre centros de custo do departamento industrial, do qual o centro de custo “4011603 – expedição” é parte, sem, contudo, oferecer qualquer especificidade sobre o direito a crédito da rubrica. Somente após a ciência do Relatório de Diligência, é possível encontrar manifestação sobre o centro de custo expedição, tendo a recorrente sustentado, em síntese, que: “Observa-se que, muito embora se tenha reconhecido que no centro de custo expedição (4011603) estavam alocadas as instalações do armazém de ensacamento – cujo centro de custo ensaque (4011611), desde o início, foi inquestionavelmente acolhido pelo Despacho Decisório –, a autoridade fiscal, com base na mera definição da palavra “expedição” encontrada no Dicionário Aurélio, manteve a glosa do centro de custo expedição, em detrimento da verdade material estabelecida nos autos do processo administrativo em epígrafe. Ora, uma vez que restou demonstrado na diligência fiscal que no centro de custo expedição estavam alocados bens e serviços relacionados à atividade de ensacamento, uma das principais etapas do processo produtivo da Recorrente, inclusive reconhecido no Despacho Decisório e amplamente demonstrado no laudo técnico acostado nos autos do processo administrativo, os argumentos meramente lexicais aduzidos no Relatório de Diligência não devem prevalecer sobre a verdade material4 revelada no presente caso.” Nos termos do Relatório de Diligência, o centro de custo “expedição” não é parte do processo produtivo, já que se desenvolve em fase posterior à fabricação e, por isso, as despesas vinculadas ao centro de custo não dão direito a desconto de crédito, veja-se: “Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” (4011611) fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (destaquei) Desta forma, há que se manter o entendimento da autoridade fiscal, realizado após o atendimento da Resolução CARF, com obediência ao REsp nº 1.221.170 do STJ. Demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo Assim, dispôs o Relatório de Diligência Fiscal, constante às fls. 883 a 945 do Processo nº 13502.900722/2011-18, que pode ser replicado ao presente, sobre os demais centros de custos classificados como serviços utilizados como insumos: “Serviços utilizados como insumos Relativamente ao presente item foram consideradas para fins de creditamento tão somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custo ACIDULAÇÃO (4011611), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE (4011611). Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, serviço de manutenção periódica, serviço de manutenção em máquinas, serviço de manutenção em equipamentos, serviços de análise, serviço de manutenção de compressores, serviço de manutenção de rotor, serviço de balanceamento, entre outros vinculados aos centros de custo de manutenção mecânica, manutenção elétrica, manutenção, laboratório, expedição, comercial, utilidades. (...) Feitas tais considerações, oportuno destacar que, à fl. 06 em resposta à intimação anteriormente citada, o contribuinte indica expressamente que os centros de custo comercial – CIB (4021201) e conservação (4011606) não preenchem os requisitos do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS. Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). (...) Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo (CIB 4011606), (...) (...) Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Assim, considerando os parágrafos 11, 53 e 149 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente transcritos, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607), (...) (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente citados, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos utilizados nas atividades de acidulação e granulação, vinculados ao centro de custo Manutenção Mecânica (CIB 4011609), (...) (...) O contribuinte a título ilustrativo indicou dois bens do ativo imobilizado que estavam alocados ao centro de custo Manutenção Mecânica, mas que eram aplicados diretamente nas atividades de acidulação e granulação. (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Todavia, em relação ao presente período de apuração (Janeiro/2008 a Março/2008) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), (...) Após detalhada e extensiva análise, a autoridade fiscal passou a discriminar os valores que devem ser e não devem ser objeto de reversão da glosa, à luz da legislação de regência das contribuições. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900724/2011-15 Nesse sentido, forçoso respeitar a fundamental análise da autoridade fiscal, do que se decidiu por rejeitar à reversão da glosa dos demais centros de custo, conforme proposta mais extensiva do relator, e conceder o direito à crédito na exata medida do Relatório de Diligência. Conclusão Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as despesas com o centro de custo de expedição e com os demais centros de custo, constantes da rubrica serviços utilizados como insumo, conforme proposto pelo relator do voto vencido, para conceder os créditos nos exatos termos do Relatório de Diligência Fiscal, constante às fls. 883 a 945 do Processo nº 13502.900722/2011-18. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.013564/2004-38
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.099
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marchenti (Relatora) e Arno Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:39:32Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:39:34Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:39:34Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:39:32Z; created: 2010-03-29T19:39:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2010-03-29T19:39:32Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:39:32Z | Conteúdo => CCO21194 Els I è-k MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘Wkd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47"--ir QUARTA TURMA ESPECIAL Processo '? 10945.013564/2004-38 Recurso n° 140.145 Voluntário Matéria IPI CRÉDITO PRÉMIO Acórdão n° 294-00.099 Sessão de 28 de novembro de 2008 Recorrente DYBAS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI CRÉDITO-PRÊMIO. O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/69, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renata Auxiliadora Marchen (Relatora e Amo Jerke Júnior. Designada a Conselheira Magda Cota Cardozo. ilçá/170-(JE PINHEI1g0QT412É7S(577 Presidente çJ ,1 MAGOA COTA CARDOZO Relatora-Designada Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Vencido Conselheira RENATA AUXILIADORA MARCHETI , Relatora O Crédito-prêmio de IPI é um desses assuntos que faz a Justiça Brasileira, assim como todos que com ela têm que lidar, parecer uma verdadeira Torre de Babel, onde os envolvidos não se entendem e onde um termo tem inúmeros significados, gerando conflitos e insegurança - insegurança financeira para as empresas e jurídica para o Judiciário. O Crédito-Prêmio do IP1 foi instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente." Era uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um pais subdesenvolvido, através da exportação. Malfadada tentativa. Não porque não tivesse feito crescer as exportações naquele momento, mas porque essa exportação "a toque de caixa" realizou-se com o que tínhamos e não tínhamos muitos produtos manufaturados de alta tecnologia para exportar. Ao invés de fazer crescer o país com qualidade, investindo em educação e pesquisa cientifica e tecnológica, o crédito-prêmio abria as portas do território para que nos, os próprios nacionais, passássemos a enviar para fora recursos naturais transformados em produtos de baixo valor agregado e de baixa tecnologia. Em função disso, vimos tempos em que I kg de soja custava US$ 0,10 (dez centavos de dólar), lkg de automóvel custava US$ 10, isto é, 100 vezes mais, lkg de aparelho eletrônico custa US$ 100, I kg de avião custava US$1.000 (10mil quilos de soja) e lkg de satélite custava US$ 50.000. O Brasil, ao invés de estimular o crescimento tecnológico nacional, ignorou que quanto mais tecnologia agregada tem um produto, maior é o seu preço, mais empregos foram gerados na sua fabricação e, contrario sensu, incentivou a exportação de produtos, em sua grande maioria, semi-acabados. Não incentivou a pesquisa tecnológico-cientifica e, graças a isso, hoje os países desenvolvidos nos vendem tecnologia que pesa 100g por US$ 250 e nós, para pagarmos esse chip tecnológico ou essa "placa" de aparelho tecnológico precisamos exportar 20 toneladas de minério de ferro. Vimos a fabricação eletrônicos de ponta e de outros implementos-ctziar-milhares-de-bons-empregos-no-exterior-erno-firasilrvirrios-a-exnação-do minério de feno criar pouquíssimos e péssimos empregos em nosso território. Mas isso não freou a exportação e a utilização do crédito-prêmio de Mi • 2 Processo n° 10945,013564/2004-38 CCO2/T94 Acórdão m° 294-00.099 Fls. 2 No final da década de 1970, próprio Governo Nacional discordou com o incentivo antes outorgado e, na época do Governo Militar, tentou reverter essa situação incentivada expedindo os Decretos-lei nos 1658/79 e 1.724/79. Tais DL determinavam a diminuição gradativa do estímulo à exportação e autorizavam o Ministro da Fazenda " a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o Crédito-Prêmio do IPI. Feria-se de morte a Constituição Federal, mas, com base no Decreto-Lei 1724/79, foi emitida a Portaria MF n° 960/79 que resolve "suspender, até decisão em contrário, o estimulo fiscal" do Crédito-Prêmio, "para os produtos exportados a partir desta data". Tal Portaria data de 04.12.79. Posteriormente, fazendo uso da mesma autorização legal (DL 1724/79), foi emitida a Portaria MF n°78/81, estabelecendo que a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 15% em 1981, 9% em 1982 e de 3% até 30.06.83. Sinalizava a Portaria que o incentivo se extinguiria em 1983. Antes, porém, do termo final do incentivo, no final de 1981, mais um golpe na Constituição e foi publicado o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo art. 3° estipulou que "o Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos estímulos ficais á exportação, a estabelecer prazo, forma e condições, para a sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial". Desnecessário esse texto, já que o DL 1724/79 autorizava o Ministro a manejar amplamente o beneficio. Um desencontro de entendimentos e o Governo de 81, talvez por não entender que a autorização do Governo de 79 era para o manejo completo, resolveu esclarecer. O Ministro da Fazenda, então, continuou a fazer uso do poder que lhe haviam conferido via Decreto-Lei. Baixou a Portaria MF n°176/84, dispondo que, a partir de 10.11.84, a aliquota do Crédito-Prêmio do IPI seria de 9% em nov/84, 7% em dez/84, 5% em jan/84, 4% em fev/84, 3% em mar/85 e 2% em abr/85, sendo extinto a partir de 10.5.85. Com esses textos regulamentares autorizando a revogação de benefícios via atos administrativos do Poder Executivo — Portarias Ministeriais - os contribuintes recorreram aos Tribunais Superiores, finalmente bradando, em alto e bom som que nossa Constituição Federal vigente proibia qualquer alteração no texto do Decreto-Lei n° 491/69 que não viesse através de lei. Era vigente, à época, a Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n" 1/69. O extinto Tribunal Federal de Recursos acolheu a tese e, ao julgar a Apelação Cível n° 108.022 em 09.09.87, declarou inconstitucionais o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e a Portaria n° 960/79. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal confirmou o Acórdão do TFR. Julgou e julga até hoje vários Recursos Extraordinários como, por exemplo, os de n° 116.858- 7/DF e n" 208.374/RS, reiterando e confirmando, desde então, que nenhum ato administrativo tem o condão de alterar texto de lei, quer seja criando, ou suprimindo direitos tributários dos contribuintes. No Acórdão proferido no RE n° 116.588-7/DF, os Ministros do STF declararam também inconstitucional a delegação contida no Decreto-Lei n° 1.894181. O Senado, no que lhe cabia, editou a Resolução 71, em 2005, pondo uma luz a mais sobre a questão. Resolvido esse aspecto dos DLs mencionados, sobre a constitucionalidade dos atos do Ministro que alteravam o beneficio do Decreto 491/69, nascia um novo argumento, 3 então trazido à baila pela Receita Federal, tentando limitar a aplicabilidade do beneficio a junho/1983. Argüia a Receita Federal que, uma vez declarada a inconstitucionalidade das autorizações para que o Ministro da Fazenda extinguisse o Crédito-Prêmio, voltaria a vigorar o prazo previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79, que declarava extinto o incentivo a partir de 30.06.83. A Receita ignorou, em relação ao prazo de validade do Crédito-Prêmio de IP1, que o mesmo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade, pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81, e não pelo art. 3° do mesmo diploma, julgado inconstitucional. Ignorou a Receita que a inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para extinguir o incentivo, contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e no artigo 3" do Decreto-Lei n° 1.894/81, não contaminava, de modo algum, outras normas veiculadas por esses mesmos Decretos. Mas, como administrativamente contribuinte e Executivo não se entendiam, vários casos jurídicos levaram a matéria ao Supremo Tribunal Federal. Após ter sinalizado, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 186.623-3/RS, que declararia "a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n°1.724, de 07.12.1979 e do inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81", o STF terminou por declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou extinguir" constante do artigo 1' do Decreto-Lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, atendo-se aos aspectos fáticos do caso concreto trazidos à baila pelo Ministro Moreira Alves. A postura da Receita Federal, por óbvio, visava atender os interesses do Fisco e arrecadar, já que a inconstitucionalidade de delegações legislativas ilegítimas, contidas em um Decreto-Lei, não pode afetar, de forma alguma, outras disposições, isentas de vício, contidas no mesmo diploma legal. Nesse caso, era patente que o legítimo restabelecimento do Crédito- Prêmio, pelo artigo 1 0, inciso II, do Decreto-Lei if 1.894/81, não era afetado pela inconstitucionalidade da delegação para que o Ministro da Fazenda extinguisse tal incentivo, contida no artigo 3', 1, do mesmo Decreto-Lei. Esse entendimento é o que determina a boa técnica jurídica e não é outro o entendimento das duas Turmas do STJ, competentes para julgamento da matéria, haja vista do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 250.914/DE e o decidido no REsp n° 2931DF. Pacificado entendimento no Judiciário de que o art. 1° do Decreto-Lei n 1894/81 não estava eivado de vício de inconstitucionalidade por contaminação do seu art. 3 0, esse sim, contrário à Constituição Federal, temos que o incentivo foi restabelecido, sem fixação de prazo de validade por esse mesmo art. r do Decreto-Lei n° 1.894/81. Rezava o art. 1' do Decreto-Lei n° 1.894/81: "Art.1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializados que tenha incidido na aquisição dos mesmos; 11— o crédito de que trata o art.1` do Decreto-Lei e 491 de 5 de março de 1989." (e) O Crédito-Prêmio do IPI parecia restaurado, sem limitação temporal, pelo art. 1 II do Decreto-Lei n° 1.894/81. di 4 Processo n° 10945.013564/2004-38 CCO2/394 Acórdão a' 294-00.099 FP 3 A jurisprudência do STJ era pacifica no sentido de que "é aplicável o Decrete-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1894/81, que restaurou o crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo", haja vista dos RESPs n° 400.432-DF (DJÉ- 03.04.2002, pág. 354), n° 416.954-RS (DJU- 08.05.2002, pág. 204) e n° 239.717-DF (DJU- 17.06.2002, pág. 233), bem como na decisão do Agravo de Instrumento n° 422.627-DF ( DJU- 20.05.2002, págs. 240/1). Essa restauração do Crédito-Prêmio do IPI foi confirmada pelo art. 1°, III da Lei n° 8.402/92, tendo o Parecer Normativo CST n° 1/92 reiterado que não houve solução de continuidade no direito ao aproveitamento desse estimulo fiscal. A despeito do entendimento pacificado acima mencionado, mais um capitulo na estória da "Torre de Babel" nasce para por outra dúvida sobre o entendimento da matéria. A questão agora é: o Crédito-Prêmio do IPI era ou não um "incentivo setorial"? Dirimir essa questão passou a ser, a partir do advento da Constituição Federal de 88 de suma importância. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 41, §1 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declarou que os incentivos fiscais de natureza setorial deveriam ser revistos e confirmados no prazo máximo de ddis anos após a promulgação da Constituição. Caso a confirmação não ocorresse dentro desse período, os incentivos estariam automaticamente revogados. Em relação ao Crédito-prêmio, como nenhuma revisão ocorreu após a CF, se for ele entendido como um incentivo de natureza setorial estaria extinto em dois anos após a promulgação da Constituição Federal. É justamente por essa razão que se faz de extrema importância uma análise detida e detalhada da natureza setorial, ou não, do Crédito-prêmio. O STS, em vários julgamentos tem entendido o beneficio como sendo setorial. Exemplo de julgado nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estimulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de 1P1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1' do Decreto-Lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo SIE do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal. 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele i previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto 5 em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § V do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Jilunicípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada á restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 50 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial 6á que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito- prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT 4. Prevalência do entendimento Segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. Este Segundo Conselho de Contribuintes, no Recurso n° 96.662, declarou, unanimemente, que o Crédito-Prêmio de IPI não é um incentivo setorial. Ocorre, sob o meu ponto de vista, que a pacificidade sobre tal questão somente pode ser consolidada pelo posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal. O STJ, data máxima vênia, já fez o que lhe cabia. Aliás, foi até muito além do que lhe cabia.... Vejamos: o E. Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado a jurisprudência, de suas duas Turmas de Direito Público, no sentido da manutenção do crédito- . prêmio de IPI. No julgamento do RESP 591.708/RS, a -Primeira Turma posicionou-se contra a jurisprudência dominante até aquele momento, julgando o beneficio extinto em 30.06.1983. Diante deste precedente divergente, o MM. Luiz Fax, relator do RESP 541.239/DF, levantou questão de ordem para análise da Primeira Seção, visando uniformizar, de vez por todas, naquele momento, o entendimento do Tribunal. A Primeira Seção modificou o entendimento ate então consolidado na Corte, passando a entender pela extinção do credito-prêmio a partir de 1983, adotando a linha de raciocínio de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1° do DL 1.724/79, o prazo de extinção previsto no DL 1.658179 teria voltado a viger. Novamente, quando a questão parecia pacificada, muito embora em dissonância que muitos outros julgados da mesma Corte, o tema voltou à pauta da Primeira Seção daquele Superior Tribunal de Justiça, através do RESP 652379/RS, sendo que, outra vez, o entendimento do STJ sofreu alteração.ii 6 i Processo n° 10945.013564/2004-38 CCO241-94 Acórdão n.°294-00.099 Fls. 4 I i _I Desta feita, a Primeira Seção voltou a entender o crédito-prêmio não extinto em 1983, conforme toda a jurisprudência anterior ao RESP 591.708/RS, passando a declarar que tal extinção teria ocorrido em 1990, por se tratar de beneficio setorial não ratificado no prazo estabelecido no art. 41 do ADCT. É justamente nesse ponto que o Egrégio STJ foi além da sua competência, fazendo análise de matéria constitucional, quando a esfera que lhe cabe é meramente a esfera infra-constitucional, já que a análise de matéria afeita a questões envolvendo a Constituição Federal é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Com a devida máxima vênia, esta atual posição do STJ nos parece ter analisado matéria que é de apreciação restrita do egrégio STF. Em outras palavras, ao STJ cumpre analisar se a legislação infra-constitucional em vigor manteria, ou não, a vigência do beneficio, diante das declarações de inconsfitucionalidade de parte dos textos legais. Com efeito, ao STJ cabia apenas a análise quanto à vigência, ou não, do beneficio após 1983, dentro da ótica infra-constitucional relativa aos efeitos de cada um dos decretos-lei, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil. E nesse ponto ele bem decidiu que o beneficio não se extinguiu em 83. Seguindo esse raciocínio, quer nos parecer que a discussão quanto à extinção do beneficio em 1990 ainda está em aberto, pois a decisão do STJ, neste particular, transcende a competência do Tribunal, cabendo aos contribuintes direcionar seus pleitos à Corte Constitucional, que é a Corte competente para verificar a aplicação ou não do art. 41 do ADCT. Por fim, inobstante a consciência de que a última palavra sobre o assunto é do Supremo Tribunal Federal, há um caso aqui para julgamento e não podemos nos furtar dr votar, já que a limitação da competência em razão da matéria não nos alcança na esfera administrativa, em relação a esse tema. Cabe julgar, nesse momento, o argumento do contribuinte de que o beneficio não é setorial e, portanto, não estaria afetado pelo art. 41 do ADCT. Nesse ponto da questão, qualquer interpretação tem afetos e desafetos. Não se trata de questão jurídica, mas de interpretação jurídica de um termo comum: setorial. O que é ser setorial? . , A palavra remete à noção de parte de um todo, subdivisão de algo, seção, âmbito particular em contraponto a âmbito geral. Assim, cabe entender qual tipo de segmentação o artigo 41 do ADCT se referia quando estatuiu que os incentivos setoriais teriam que ser ratificados através de novo arcabouço legislativo. A redação do dispositivo é a seguinte: "Art.41. Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. -,, Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por Lei. Com base neste artigo, sustenta a Fazenda Nacional que o crédito-prêmio, na melhor das hipóteses, teria sido extinto dois anos após a Constituição Federal, pois não teria sido confirmado por lei posterior. No entanto, entendemos que o crédito-prêmio, por ser incentivo que afeta empresas e negócios de todos os setores da economia nacional não pode ser considerado incentivo setorial. A exportação não é setor econômico, nem setor financeiro, nem setor negociai. Exportação e um modus operandd São vendas para o exterior de bens e serviços de um país. Resulta da divisão internacional do trabalho, pela qual os países tendem a especializar-se na produção dos bens para os quais têm maior disponibilidade de fatores produtivos. Se há um excedente exportável, ele é vendido a pessoas estrangeiras, gerando divisas ao país. Não podemos considerar a "forma" ou o "destino" de uma negociação como setor. Se considerarmos a forma de negociar como um setor, então teríamos que considerar também, por exemplo, o comercio eletrônico como um setor do comércio, o que não é o caso. Uma venda feita via intemet ou feita de outra forma continua sendo uma venda, com todas as suas características intrínsecas de contrato típico. Da mesma forma que o ensino a distância não pode ser considerado um "setor" da educação e sim uma forma diferente da educação tradicional, o comercio eletrônico não perde suas características de comércio por ocorrer eletronicamente. Assim, não temos como entender que exportação de alimentos industrializados, por exemplo, c a exportação de minério de ferro in natura são operações comerciais que fazem parte do mesmo setor, quer seja sob o ponto de vista econômico, quer sob o ponto de vista financeiro, quer sob o ponto de vista negociai. Ambas as vendas são feitas com base em regras de exportação, para destinatários que se localizam fora do território nacional, mas isso não as coloca no mesmo segmento da economia. Entendo assim que exportação não é uma parte da economia nacional, mas sim uma forma de proceder da economia nacional. Por via reflexa, não consigo ver a importação como uma parte do comércio, mas sim o comércio feito de uma forma peculiar pela qual ingressa no pais bens e serviços. E se assim não entendermos, teremos que forçosamente reconhecer que a União, no caso do credito-prêmio, quedou-se inerte diante de norma constitucional mandatária, já que o art. 41 do ADCT determinou uma reavaliação dos incentivos fiscais setoriais, o que não ocorreu com o credito prêmio. E afirmamos que não ocorreu justamente por não se ter noticia de uma reavaliação do credito-prêmio, nem sob a forma de nova lei editada, nem sob a forma de estudo interno por parte do Governo Federal que tivesse como resultado a decisão de tacitamente deixar o beneficio extinguir-se. Aliás, em relação ao tema, está deixando a critério do Judiciário, em sua Ultima instância, o estudo e a definição sobre a matéria. Entender diferente seria entender que a União, propositalmente, mesmo com uma grande discussão sobre o tema, deixou de cumprir lei constitucional desde 1988, não procedendo à reavaliação que lhe cabia. / Processo n° 10945.013564/2004-38 CCO21194 Acórdão n.° 294-00.099 Fls. 5 E nem se ouse alegar que a total ausência de reavaliação técnica e direta sobre o tema é a própria reavaliação indicando que o incentivo não deve continuar. Seria o mesmo que fazer crer que a inércia é ação e Governos não podem agir por inércia, até porque submetem-se incontinenti à lei, somente podendo fazer aquilo que a lei expressamente comanda. Fazer ser o que nunca foi, deve ser possível na psicologia e filosofia, jamais nas esferas dos Poderes Governamentais, pois não podemos admitir a inércia com forma de agir por parte dos Comandos da Nação. De fato, o crédito-prêmio não se restringe a empresas de um setor econômico especifico. Contrariamente, alcança todo e qualquer produto manufaturado, de qualquer setor da economia, desde que remetidos ao exterior — falamos aqui de destino de venda e não setorização. Da mesma forma, pouco importa o local do território nacional no qual a venda ao mercado externo aconteça. Isso, por si só é suficiente para demonstrar o caráter não setorial do beneficio, mas sim seu caráter geral, global. Corno ensina PAULO BARROS DE CARVALHO! o crédito-prêmio do IN pode ser "utilizado, sem qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os exportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade." JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES2, por sua vez, ratifica esse entendimento quando ensina: "Há vários critérios autorizados por esse dispositivo para a determinação da vetorial idade do incentivo, a saber: a) critério material, b) critério pessoal ou subjetivo, c) critério espacial. Um incentivo fiscal como o crédito-prêmio, restrito ao IP1, não é, sem embargado dessa circunscrição, (a) materialmente setorial. Setorial do ADCT, art. 41, é apenas o âmbito de validade material (p.ex., produção agrícola, industrial, ato de comércio) ou pessoal do incentivo (produtores ou excludentemente industriais ou comerciantes)— o que não sucede" com o crédito-prêmio à exportação. Manipulado esse critério material, ele somente integraria a classe dos incentivos setoriais se restrito, p. ex., ao setor da indústria ou ao setor do comércio ou ao setor da produção (.). Na sua feição atual, é indistintamente aplicável, à industria, comércio e produção (v. L. 8.402/92, art. J,§P). Logo, ele nada tinha, nem tem, de setorial para efeitos do art. 41 do ADCT. (.). Com suas alterações, o crédito-prémio aplica-se genericamente a todos os produtos manufaturados destinados a exportação (critério material), bem como (b) a todas as empresas (critério pessoal) que exportem esses produtos, independentemente de vinculações especificas a setores económicos (includentemente portanto da indústria, comércio ou produção). E vale (c) para qualquer ponto (setor) do território nacional (critério territorial). É quanto basta para caracterizá-lo como incentivo fiscal não setorial." Vale ressaltar que o próprio STF, já esboçou entendimento sobre a globalidade de beneficios voltados para todo o território nacional. No passado, definiu o que se lê no art. 41 dos ADCT de 1988 ao manifestar-se no sentido dc que incentivo voltado para todo o território do ente concedentc não pode ser entendido como setorial e que "(...) seria Parecer citado no voto do Mirástn Jose Dclgado t aos autos da RESP 9 I.70t 2 Isrevista ntaletica do Direitu Túblg ária n' 112,p. 89. 9 inaplicável à espécie o art. 41 do ADCT-CF/88, que se refere aos incentivos fiscais de natureza setorial destinados a provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades (Agravo em RE n° 223 424 — PR, r Turma, Relator Mm. Mauricio Corrêa)." Falava de ISS mas não restringiu seu entendimento aos tributos municipais. Sendo o crédito-prêmio incentivo que alcança todos os industriais, produtores, vendedores e comerciantes que negociem produtos brasileiros manufaturados com o exterior, sediados em todo território nacional, abrangendo ainda toda a sorte de atividades econômicas, nos parece claro que o crédito-prêmio não pode ser considerado setorial, conforme orientação do STF. Neste contexto, não sendo incentivo setorial, não havia e não há necessidade de lei convalidando o crédito-prêmio, razão pela qual o beneficio permanecer em vigor. Por fim, mesmo sendo desnecessária a convalidação do crédito-prêmio por lei, a Lei n° 8.402/92, editada em atenção ao art. 41, §1° do ADCT, restabelece o beneficio aos produtores-vendedores que negociam seus produtos com empresas exportadoras, o que havia sido vedado quando da edição do DL n° 1.894/81. Diz a lei: "Artl° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: I a XV— (omissis). 1 0 É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto- Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art.rdo mesmo diploma legal." Expliquemos o seguinte: DL n° 1.248/72 conferia o beneficio aos produtores vendedores de produtos para empresas exportadoras (tradings). Ocorre que o DL n° 1.894/81 foi enfático na revogação do beneficio conferido a tais produtores-vendedores. O texto é o seguinte: "Art 3 0 São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1° desde Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art.. 1` do Decreto-Lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (redação do art. 3' do DL ti` 1248/72 dada pelo art. 2' do DL 1.894/81). O incentivo aos produtores vendedores existia por força do DL 1248/72. Foi revogado pelo DL 1894/81. A Lei 8402/920 ressuscitou. Ora, se entendermos que o crédito- prêmio é setorial, que por ser setorial deveria ter sido reavaliado, que não foi reavaliado e, portanto, não existe mais, sendo extinto pela inércia do Legislativo ou do Executivo, teríamos que admitir que o beneficio antes existente a todos os exportadores hoje somente existe e é válido para os produtores vendedores que efetuem vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, teremos a inusitada situação de um incentivo fiscal à exportação somente aplicável a quem não é exportador, mas, que venda a empresa exportadora. Isso seria ilógico. Assim, forçoso entender que a Lei 8402/92 só veio a ser necessária porque o DL 1894/81 continuou a viger, concedendo o beneficio a todos os que exportavam, exceto aoire 10 Processo n° 10945.013564/2004-38 CCO27294 Acórdão n.° 294-00.099 Fls. 6 produtor vendedor que comercializava com a trading. Como a figura da trading (comercial exportadora) tem natureza de mero agente facilitador da exportação, seria injusto todos gozarem do beneficio, exceto o que realmente produz o bem manufaturado destinado á exportação, situação bem corrigida pela Lei 8402/92. O próprio STJ, nos autos RESP n° 576873 (Primeira Turma, D.I de 26.10.2004), reconheceu que o § 1° do art. 1° da Lei tf 8.402/92 permite que se entenda que o crédito-prêmio do IPI permanece em vigor. Consta do voto do Ministro JOSÉ DELGADO: "Tenho, também, corno razões de decidir, as desenvolvidas na sentença delis. 144/147: (-) É que a interpretação deixou de considerar que o disposto no 1°, do art. 1; da lei mencionada (n. 08.402/92) ex plicita a garantia de concessão dos incentivos ao PRODUTOR- VENDEDOR. Logo, Mio vejo como se prestigiar interpretação que conclua justo pela exclusão do produtor-vendedor do gozo do beneficio. Não falta, penso, a referência que o voto reclamava ao crédito-prémio do produtor vendedor. Demais disso, análise finalistica e política do dispositivo recomenda que não se restrinja o beneficio àquele menos importante no processo econômico que é o revendedor se comparado com o produtor- exportador. Enfim, tenho que o incentivo de que se cuida restou mantido no sistema em função da regra inserta no § 1 0, do art. 1°, da Lei 8.402/92. Por todas essas razões voto no sentido de que o crédito-prêmio não se trata de beneficio setorial, não tendo sido extinto, portanto, em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito. Quanto ao prazo prescricional, entendo que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escriturai independendo de ato do poder público para sua constituição. Isto posto voto para conceder o direito aos créditos não alcançados pela prescrição de cinco anos, contados retroativamente à data do pedido de ressarcimento, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do aforamento do pedido. Tendo em vista que o aproveitamento dos créditos impele o contribuinte a socorrer-se das esferas administrativas, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 ATA _ A. M/ R( HETI /77 11 Voto Vencedor Conselheira MAGDA COTA CARDOZO, Relatora-Designada A recorrente entende, em resumo, que o beneficio fiscal criado pelo artigo 1" do Decreto-Lei 110491/69 estaria ainda vigendo, entendendo da mesma forma a nobre relatora. No entanto, divirjo de tal entendimento, por considerar que tal incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir apresentadas. A recorrente, como dito, pretende o ressarcimento de incentivo com base no artigo 1° do Decreto-Lei ri° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1` As ernprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sóbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impásto sóbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal era dirigido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o artigo 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n°1.456/76, em seu artigo 1": Art, P. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-Lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-Lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. eocsua.yez,_oJJeccctoLeifiLL6$,_dc_2_tdejaneiro_de 1979 io gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983.0 artigo 1° daquela norma assim determinou: ,d9 12 Processo tf 10945.013564/2004-38 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.099 Fls. 7 Art. .1° O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal para sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°: Art 3'0 parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento' até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 1324/79 dispunha nos seguintes termos: Art I" O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais normas foram alvo de contestação judicial, especialmente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Existe o entendimento de que o incentivo fiscal do artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69 foi restaurado pelo Decreto-Lei n" 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso 11 de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação:// 13 Art. 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II— o crédito de que trata o artigo 1 do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969. Para aqueles que adotam este entendimento, o Decreto-Lei n° 1.894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, revogando tacitamente a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis ri% 1.658/79 e 1.722/79. Tal entendimento, no entanto, não se sustenta, conforme bem demonstram os argumentos apresentados no voto relativo ao julgamento da apelação nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, no qual, por unanimidade, deu-se provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o referido voto que três são os motivos para refinar tal entendimento: Observe-se, de inicio, que se o Decreto-Lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 31 Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, apedeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981III: 14 Processo n° 10945.013564/2004-38 CCO211194 Acórdão n.° 294-00.099 Fls. 8 I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-Lei a° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. 1 11- A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 111 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.' 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o Decreto-Lei em comento assegurou-lhe, no inciso I do art. 1.° o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo I." do - Decreto-Lei n.' 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] 1 xr - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-Lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XV12, desta Portaria. [crédito do IH incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] 1 XV1.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. 1 • 15 Contudo, ainda que tivesse o referido Decreto-Lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos • Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrario. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.' ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do 1e~. Como visto no itera I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prémio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do 1P1 veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lu_gal, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (IICC). Dispõe o § I.' do art. 2.° da L1CC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. A' apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, aqziena alte ão o creditamento d. incentivo' • empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época,/ 16 Processo n" 10945.013564/2004-38 CCO21T94 Acórdão n."294-00.099 Fls. 9 parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2.° da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (grilos nossos) Também improcedente a alegação de que "declarada a incenstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição do prazo". Relativamente a tal argumento, novamente cita-se o voto acima referido: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do 1P1 é a declaração de inconstitucionalidade do art. I." do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.` do DL 1.894/81, 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 199Z também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 3.` do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar- se-ia em julho de 1983. /I 17 Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito- prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.°186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir'', constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.' do DL 1.724/79 e no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a ineonstitiwionaliclade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TER, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, nãoroseraci cão de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência crédito- prémio l. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudado na delegação posta em Decreto-Lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828- 4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado ~ DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.", autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.", como de boa prática legislativa, revogou as disposições ern contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois Mio expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderado a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitticionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81. 1Vo sistema jurídico pátrio, a ineonstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também// não ocorreu. • 18 Processo n" 10945.01356412004-38 CCO2/494 Acórdão n.° 294-00.099 Fls. 10 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2. 0 do art. I.° do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio capta do art. 1. 0 do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1. do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova • regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte em ambas as redações, os ercentuais de redução somavam 100% ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores estéreos exegéticos para se concluir que a ausência da • referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificacão no prazo de extinção do beneficiotqa- pela expressa previsão contida nocaloartigo I." do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que rabtavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.0683. (grifos nossos) Negado provimento no mérito, o acessório, atualização monetária pela Selic, segue a mesma sorte. Quanto à Resolução do Senado Federal de n° 71, transcreve-se a análise feita pelo Conselheiro Júlio Ramos, adotando-a como fundamento do presente voto: "...tendo a empresa formalmente incluído entre suas alegações um pretenso efeito vinculante da Resolução 71/2005 cio Senado Federal, é de rigor urna palavra sobre o tema. Tenho que, sob o mal ajambrado argumento de interpretar os efeitos da" 19 declaração de inconstitucionalidade pelo STF, a Resolução invadiu explicitamente a competência daquela Casa. E assim penso sem discordar em nada da corrente que entende não ser o Senado mera instância protocolar do STF, cabendo-lhe sim ajuizar da conveniência e oportunidade da expedição da Resolução que a Carta Magna lhe faculta, do que resulta plenamente possível negar-se ele a expedi-la ou postergá-la para momento que entenda conveniente. O que não pode, e foi o que fez, é atribuir-se a competência para "pacificar entendimentos" quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida. Sem nenhuma divida, quando tal declaração se remete a parte de lei, a parte que remanesce não está escoimada de inconstitucionalickule, e isso é tudo que se pode concluir. Desnecessário até, por obviedade, que a resolução explicite isso. No entanto, as implicações da inconstitucionalidade de parte do dispositivo, no que tange à permanência em vigor, ou não, da norma naquilo que não foi declarado inconstitucional diz respeito ao julgamento de matéria constitucional ou de • legalidade, isto é, cabe ao Poder Judiciário, privativamente, seja • no âmbito do STJ ou do próprio STF. E é exatamente o que se opera presentemente: tal matéria, após reiterados, mas contraditórios, pronunciamentos daquela Corte, encontra-se em apreciação no Supremo, restando ainda a colhida de votos que dirimirão, ai sim, de uma vez por todas, a questão. Note-se que, ao contrário da "interpretação" dada pelo Senado, o julgamento, ao que corre, pugna pela revogação do beneficio pelas razões já acima aduzidas que são, aliás, suficientes para refutar todas as alegações da Casa Legislativa." Em síntese, são estas as conclusões do presente voto: I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo artigo 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis n's 1.724/79 c 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos Decretos-Leis ti.% 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa possibilidade, não determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar rega anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da " FStrenrtrattrIrefeltrnrerrtentra-elirpnrdtrzidnftrjurftlittrEnrannnü-êtrcial 20 Processo tf 10945.013564/2004-38 CCO2/194 Acórdão n/' 294-00.099 FP II a) é inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, são indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983; e b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis d's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6 — A Resolução do Senado Federal de ri° 71 não modifica o entendimento quanto à vigência do crédito-prêmio até 30.06.1983 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 r 11 111 1C/1 412.C/1 ié-,r1Cx MA 011A COTA, CARD OZO 111,1 21

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Numero do processo: 10882.721820/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MENSAL. APURAÇÃO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
Numero da decisão: 2201-011.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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MENSAL. APURAÇÃO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 07-36.626 - 6ª Turma da DRJ/FNS, fls. 391 a 386. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 18 20 /2 01 1- 75 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721820/2011-75 Trata-se de auto de infração lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe (fls. 76/83), por meio do qual foi apurado Imposto de Renda Suplementar (cód. 2904) de RS 67.790,97, acrescido ainda de multa de ofício e de juros de mora, relativamente ao ano- calendário de 2007, decorrente da omissão de rendimentos, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja. excesso de aplicações em relação às origens de recursos não respaldados por rendimentos comprovados/declarados, assim como da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 70/74), a partir da análise das faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de rendimento e de outros elementos disponibilizados pela contribuinte, como também das informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, elaborou-se o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa, por meio do qual apurou-se, no ano-calendário de 2007, a ocorrência de dispêndios maiores que as receitas, nos seguintes importes: Já com relação ao ganho de capital apurado, relata o auditor que. conforme escritura apresentada pela contribuinte do imóvel residencial, situado na Rua Francisco Diogo de Assis Vasconcelos, 506, Jd Piratininga – Osasco, verificou-se diferença positiva entre o valor da alienação do bem e o valor do custo de aquisição, conforme tabela abaixo: Diante disso, aplicou-se. então, o redutor previsto na Lei 11.196/05, conforme segue: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721820/2011-75 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou instrumento de impugnação (fls. 96/97). alegando o que segue: II-O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Pois bem, de fato houve esse gasto no cartão de crédito, valor esse que foi para quitação de várias notas fiscais e boletos da Empresa Natura Cosméticos S.A, cuja carta da própria empresa anexo a essa solicitação, e de outras empresas, nas quais presto serviço de revendedora autônoma. Portanto, não houve gasto acima do meu verdadeiro ganho ou como a receita intitula de Variação Patrimonial a Descoberto no ano calendário de 2007, o que houve de fato, foram compras de mercadorias efetuadas por mim na Empresa Natura e demais empresas, para revenda pois trabalho exatamente nisso, ou seja compro os cosméticos da Natura e outros produtos de outras empresas e revendo a pessoas que compram através de catálogos, ao receber dos clientes, quito as faturas e fico com o percentual do lucro sobre a revenda, portanto não considero correto me multarem pelo valor total das compras e sim pelo que de fato eu lucro nessa operação, que é em tomo de 30% (trinta por cento, como dou desconto aos clientes de 20% (vinte por cento), o que de fato recebo é em torno de 10% (dez por cento). No momento da fiscalização levei esses documentos mas acredito que não foi apreciado, portanto junto todos os boletos pagos através de meu cartão de crédito, como prova de que esses dispêndios foram para quitação da Empresa Natura Cosméticos e demais empresas das quais comprei mercadorias para revenda. II. 2 - mérito (inciso III e IVdo art. 16 do Dec. 70.235/72) Não efetuei compras com recursos próprios, não comprei os cosméticos e demais produtos para presentear ninguém, adquiri as mercadorias pois é disso que vivo, compro mercadorias da Natura Cosméticos e de outras empresas e revendo a pessoas de porta em porta por catálogo (como é notadamente feita por milhares de representantes das empresas Avon, Natura, Jequiti, Viablu a outras), trata de uma atividade amplamente difundida, o imposto que é devido deve ser cobrado pela renda, o que não está acontecendo se mantido esse auto de infração, provo tal situação da seguinte forma: - com a própria carta da Empresa, no caso Natura Cosméticos, onde declara que sou de tato sua representante e o limite de crédito que tenho mensalmente e, também, faturas de outras empresas das adquiro mercadorias para revenda; - com as faturas devidamente quitadas; - segundo a empresa Natura Cosméticos S.A, a Receita poderá intimá-la para que a mesma demonstre que de fato adquiri os produtos em seus respectivos meses e as quitações feitas. - carta que redigi como funciona meu contrato de prestação de serviços com a Natura; - cópia da minha movimentação financeira (extratos) do período e também do resumo das operações financeiras do final do ano emitida pelo Banco. - cópia das faturas de meu cartão de crédito. III.2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se pelo menos em pane o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721820/2011-75 Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS COMPROBATÓRIO DAS ORIGENS DOS RECURSOS. Compete ao contribuinte, para se eximir da infração de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, fls. 403 a 404, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. A decisão recorrida limitou-se à análise da infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, com a respectiva negativa de provimento, pois, a então impugnante, não se manifestou acerca do débito relativo ao ganho de capital apurado. Preliminarmente, em seu recurso voluntário, a contribuinte alega que é vendedora de cosméticos, de várias distribuidoras e solicita que a Receita Federal do julgamento anterior, no caso, da decisão de primeira instância, que se prove a venda desses produtos, pois, segundo o referido julgamento, poderia a contribuinte estar formando estoque, pois, mesmo que a contribuinte fizesse algum estoque, jamais esse estoque passaria de um mês. Demonstra insatisfação também em relação ao fato de que a decisão recorrida solicita que a mesma prove a venda que é efetuada de porta em porta para donas de casa, o que é praticamente impossível. Na realidade, estas argumentações preliminares não tem o condão de macular a autuação ou mesmo a decisão recorrida, pois, não mencionam nenhum fato ou elemento específico, passível de análise que venha a socorrê-la em seus argumentos de defesa. Nas razões meritórias, apresentadas também de forma vaga e sem um argumento específico, termina por mencionar que podemos considerar como renda tributável todo o acréscimo apurado no periodo compreendido, descontando-se as despesas necessárias para a criação e manutenção, onde, na própria declaração de Imposto de renda, quando se trata de autônomo, permite-se a dedução dos produtos ou serviços necessários para a execução do Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721820/2011-75 trabalho. No caso, a recorrente solicita que a Administração tributária considere o pedido da contribuinte em analisar o seu contexto e considerar como imposto o lucro auferido, arbitrando, se for o caso um percentual para esse fim e não tributá-la na totalidade de seu gasto no cartão de crédito. Como se vê, da análise do recurso da contribuinte, tem-se que a mesma, sem trazer novos elementos de prova ou argumentos plausíveis, termina por reforçar os termos apresentados por ocasião de sua impugnação ao lançamento junto ao órgão julgador de primeira instância. Pela análise dos autos, tem-se que o motivo que levou à autuação foi a falta de comprovação do fluxo da movimentação completa dos recursos entre as contas da contribuinte pessoa física e as contas da contribuinte pessoa jurídica, além da comprovação de quais os valores pertenciam a terceiros. Destarte, percebe-se que houve uma confusão patrimonial entre as contas pessoais da recorrente e as contas da pessoa jurídica, além da falta de segregação dos valores dos produtos supostamente adquiridos e que seriam revendidos a terceiros, demonstrando o descontrole e falta de atendimento da contribuinte às normas contábeis e tributárias vigentes, em especial, ao princípio da entidade. No caso, entendo que caberia à contribuinte, trazer aos autos elementos probatórios com a respectiva segregação de valores, demonstrando o que seriam rendimentos seus, despesas e o que seriam objeto de revenda a terceiros. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, consoante relatado, ao desarrazoar a recorrente em relação aos aspectos do lançamento, considerando que os argumentos trazidos no recurso voluntário, além de vazios e genéricos, são similares aos da peça impugnatória, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, para reforçar as minhas razões de decidir, adoto-os na integralidade, o que faço com a transcrição dos tópicos da referida decisão, a seguir apresentada: Da Admissibilidade Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade e sendo tempestiva, conheço da impugnação e passo a analisar suas razões. Do Limite do Litígio Como se pode observai da impugnação apresentada pela fiscalizada, esta somente contestou a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descobeito. não se manifestando acerca do débito relativo ao ganho de capital apurado. Assim, a matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235 de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a esta paite do lançamento na esfera administrativa. Do Mérito Como se viu anteriormente, restou a infração relativa à omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721820/2011-75 Com efeito, durante a fiscalização, ficou constatado que, em diversos meses, houve pagamentos realizados pela contribuinte em valores superiores ao valor disponível ao tempo destes. Em vista disso, viu-se obrigado a autoridade autuante a tributar a importância correspondente à diferença negativa entre o total das origens e o total das aplicações de cada mês, por existir um presunção legal no sentido de ter auferido a contribuinte rendimentos não informados na Declaração de Ajuste Anual, e. conseqüentemente, não oferecidos â tributação, em conformidade com o art. 807 do Decreto n° 3000/1999: Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Nesse contexto, de acordo com o aitigo acima copiado, competiria então à autuada, para se eximir da tributação dos valores encontrados, comprovar que o acréscimo patrimonial a descoberto, na verdade, teria originado de rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Assim, veio a impugnante aos autos, por meio do instrumento de impugnação, alegar que é vendedora autônoma de cosméticos e que. em razão disso, deveria ser tributado somente o seu lucro na operação e não o seu rendimento bruto, como ocorreu. Com esse objetivo, trouxe aos autos diversos boletos bancários, tendo como cedentes empresas fornecedoras de cosméticos, assim como declaração da Natura de que é vendedora de seus produtos, além de outros elementos. Examinando os boletos carreados pela impugnante, verifico que maior parte deles (fls 211 a 385), consignam no campo "sacado" Silvia Guerhard da Silva ME. CNPJ 06.324.825/0001-48. Ora, é sabido que a pessoa física de Silvia não se confunde com a de sua empresa, são pessoas distintas, logo os boletos bancários relativos à aquisição de mercadorias por parte da empresária individual jamais poderiam servir para justificar origem na pessoa física de sua titular, quando muito, tão somente na empresa. Sendo assim, de plano, rejeito os documentos em nome de Silvia Guerhar da Silva ME com a finalidade de comprovar origem da pessoa física impugnante. Já com relação aos boletos bancários acostados às folhas 159 a 210. dos quais constam como cedente Natura S/A e como sacada Silvia Gherhard da Silva, CPF 248.600.648- 60, também entendo que tais documentos não servem para corroborar origem de recursos. Isso porque um boleto bancário apenas sugere que foram pagos valores devidos à empresa cedente, que. tudo indica, se referem à aquisição de produtos para revenda, mas não comprova que. por intermédio destas aquisições, foram realizadas as respectivas vendas, e, além disso, que o produto das vendas foi convertido em renda no ano- calendário de 2007. Pode a vendedora ter adquirido produtos e não os ter vendido, ou seja. pode a defendente ter adotado um política de manter produtos em sua posse, ou seja. manter um estoque, para posterior negociação com seus clientes. Por isso. far-se-ia necessário que a impugnante trouxesse aos autos documentos que comprovassem a efetiva venda de seus produtos e o ingresso respectivo em seu patrimônio, seja por meio de recibos ou notas fiscais ou de outros expedientes que utiliza para seu controle, conjugando-se com documentos comprobatórios dos reais custos dos produtos vendidos. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.208 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721820/2011-75 Posto isto, tendo em vista a documentação precária carreada pela defesa, considero não comprovada a origem recursos por meio de rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte, conforme exige o art. 807 do Decreto n° 3.000/1999. Conclusão Ante o exposto, resolvo julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15588.720175/2021-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DEPÓSITO RECURSAL A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT/SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-011.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DEPÓSITO RECURSAL A garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de perícia não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. CONTRIBUIÇÃO PARA O GILRAT/SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO 6.042/2007. LEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MUNICÍPIOS. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT) para 2%, o que se aplica a todos os municípios. Inexiste óbice legal ao enquadramento, por decreto, das atividades perigosas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 8. 72 01 75 /2 02 1- 93 Fl. 8798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 desenvolvidas no ambiente de trabalho, conforme as atividades preponderantes definidas pelo respectivo CNAE, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, para fins de fixação da contribuição ao SAT. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 8764/8795) interposto pelo Município de Cândido Sales contra o Acórdão nº. 101-011.045 (e-fls. 8744/8751), proferido pela 11ª da DRJ01, em sessão de 23/07/2021, que julgou a Impugnação improcedente. Os lançamentos desses autos se referem a contribuições previdenciárias devidas pelo Município (patronal), inclusive GILRAT/SAT, em razão de terem sido verificadas rubricas não consideradas como base de cálculo das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento do Município. As rubricas verificadas foram as seguintes: 114 Ajuda de Custos 499 A.C.T.(Ajuda de Custo) 168 Abono de Permanência 153 Diferença salarial 187 Abono 496 Abono Salarial 492 Serviço Extra 176 Reposição Salarial 494 Carga Horária Suplementar O Relatório Fiscal (e-fls. 26/30) ainda esclarece que foi formalizado outro lançamento, que está sendo julgado em conjunto com o presente: 2.7. Além do presente processo, foi formalizado também o processo 15588.720.174/2021-49, no qual foram tratadas as omissões em GFIP das remunerações Fl. 8799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 consideradas base de cálculo das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamentos do município. Conforme esclarecido pelo Relatório Fiscal (e-fls. 26/30), durante o processo de fiscalização foram constatadas inconsistências em declarações e recolhimentos. (...)2.1. Durante a fiscalização foi constatado que o município deixou de informar nas GFIP apresentadas à Previdência Social remunerações pagas a diversos trabalhadores constantes das suas folhas de pagamentos. Entre as remunerações omitidas estão valores referentes às rubricas identificadas no quadro abaixo, que não foram consideradas base de cálculo das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento do município. (...) 2.2. Através do Termo de Intimação Nº 2 foi solicitado esclarecimento sobre as rubricas. O município não apresentou esclarecimentos, mas através da denominação das rubricas pode-se ver a que se destinam e que são efetivamente base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2.3. Sobre as rubricas denominadas de ajuda de custo: 114 Ajuda de Custos e 499 A.C.T.(Ajuda de Custo), foi verificado que os pagamentos das mesmas foram realizados de forma mensal aos beneficiados, não se enquadrando como a ajuda de custo de que trata o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, que se refere às exclusões da base de cálculo, pois a ajuda de custo deve ser paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. 2.4. O recebimento por “serviço extra” ou por “carga horária suplementar”, enquadra-se com recebimento de horas extras, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias. “Diferença salarial” ou “Reposição salarial”, refere- se a salário, evidentemente, base de cálculo dessas contribuições. E “Abono” pago mensalmente ao segurado empregado também tem natureza salarial. 2.5. Por se trata de valores pagos aos trabalhadores do município que deveriam ser considerados base de cálculo das contribuições previdências, que não foram informados em GFIP e que as contribuições devidas sobre esses valores não foram recolhidas, foi realizado o levantamento desses valores e das contribuições dos segurados, demonstrado no Anexo II –Remunerações Não Consideradas Base de Cálculo e Contribuições dos Segurados Não Declaradas em GFIP, juntado a este relatório, que serviu de base para a apuração das contribuições previdenciárias devidas lançadas neste processo. 2.6. O município foi intimado a apresentar os processos movidos contra o INSS, a Receita Federal e/ou a União que tivessem como objeto questionamento sobre às Contribuições Previdenciárias, mas não foi apresentado nenhum processo dessa natureza. Foi realizada busca junto ao site da Justiça Federal no Estado da Bahia, mas não foi identificado nenhum processo judicial que interferisse nos levantamentos da fiscalização. processo. (grifos acrescidos) Tendo sido intimado do Auto de Infração via caixa postal, em 05/05/2021, conforme comprova o Termo de ciência por abertura de mensagem (e-fls. 8631), em 26/05/2021, o Município apresentou sua Impugnação (e-fls. 8635/8661), com argumentos que foram sintetizados pela decisão de piso da seguinte forma: IMPUGNAÇÃO O Município autuado apresentou IMPUGNAÇÃO em relação aos Autos de Infração, fls.2/25, asseverando, em apertada síntese, que: Fl. 8800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 1 – Ocorreu cerceamento de defesa, tendo em vista que não constou da intimação: ...demonstrativo com todas as nuances do caso, impossibilitando assim ao Município de Barra da Choça proceder a impugnação, efetuar o confronto, não contendo ainda a discriminação por exercício, o que caracteriza nulidade da intimação. 2 – Houve afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como, do devido processo legal. 3 – Os lançamentos carecem de fundamentação e descrição satisfatória dos fatos geradores. 4 – A Impugnante não pode identificar, com clareza, cada item da Fundamentação Legal do Débito, não trazendo todas as nuances para o amplo exercício da defesa. 5 – O Município impugnante não teve como identificar, com clareza, o quantum contido na intimação e como se chegou ao montante ali discriminado. 6 – Foi adotado todo o montante contabilizado, utilizando-se a técnica do todo, sendo que não se sabe o que se encontra incluído em tais valores. 7 – É sabido que nas GFIP são informadas apenas as Bases de Cálculo para a Previdência Social, ficando isentas de apresentação aqueles valores pagos aos segurados empregados e que não constituem fato gerador de contribuição previdenciária. 8 – A lavratura é impertinente, tendo em vista que as relações regidas tanto pelo Direito Público como o pelo Direito Privado estão sob a regência primaz da Constituição Federal. 9 – O princípio da ampla defesa e do contraditório deve ser assegurado ao impugnante desde a fase inicial do procedimento fiscal, com ciência, bem como em todas as fases do procedimento fiscal. 10 – Há que se buscar a verdade material. Um dos princípios que sustentam o processo administrativo fiscal é o da verdade material. 11 – Requer a realização de exame pericial para o confronto das informações e a busca da verdade real. 12 – Houve afronta ao disposto no art. 5º, LV da CRFB/88, uma vez que a intimação apenas contém o total geral, dificultando assim para o Município aferir os valores individualizados. 13 – As multas impostas têm caráter de confisco. O eventual caráter de confisco de tais multas não pode ser dissociado da proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica tributária e sua consequência jurídica, a própria multa. 14 – Houve acréscimos de multa moratória, importando em bis in idem, uma vez que a multa de ofício exclui a sua incidência. 15 – Os servidores do Município desempenham tarefas preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco. É consenso na jurisprudência que a alíquota a ser aplicada, para a contribuição RAT/SAT, é de 1 % (um por cento). Ao final, requer: Isto Posto, considerando os fundamentos acima expostos, Requer o recebimento da presente manifestação, e faz a impugnação dos valores apurado no AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA, para que seja decretada a nulidade dos valores apurado. Fl. 8801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 A Impugnação foi reiterada com a assinatura digital do procurador, às e-fls. 8635/8661, 8699/8720, e 8721/8741. Os autos foram encaminhados para julgamento, tendo sido mantidos os lançamentos, conforme Acórdão nº. 101-011.045 (e-fls. 8744/8751), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 28/02/2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação da infração cometida, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. MULTA APLICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL. A aplicação das multas decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia ou diligência, quando desnecessário ao convencimento da autoridade julgadora, deve ser indeferido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Intimação nº. 5580/2021 (e-fls. 8753) foi recebida pelo Município por meio da sua Caixa Postal (DTE) em 10/08/2021, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 8760). Em 09/09/2021, o Recurso Voluntário (e-fls. 8764/8795) foi apresentado com os seguintes argumentos e requerimentos, em síntese: Requer que seja recebido no efeito suspensivo nos termos do art. 33 do Decreto 70.235; Informa que deixa de efetuar o depósito recursal de 30% de que trata o art. 33, § 3º do Decreto nº 70.235, por se tratar de pessoa de direito público interno, estando em consonância com a jurisprudência do TRF da 1ª Região e do STF; Requer a reforma da decisão de piso, tendo em vista que não teriam sido analisados os argumentos apresentados em Impugnação; Fl. 8802DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 Sustenta que a cobrança é equivocada e exacerbada, sendo apontado cerceamento de defesa, bem como multas aplicadas mais que o dobro, e com confisco indevido e ilegal; Quanto ao cerceamento de defesa Sustenta que é o nulo o lançamento do débito, quanto há ausência de fundamentação. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no Acórdão nº 000379/2007; Alega a ausência de explicitação na decisum e mesmo no próprio documento disponibilizado para o Município, da devida fundamentação, A exemplo da aplicação dos juros, que não possui embasamento legal ou descriminação de como se deu e foi aplicado, não podendo confirmar se correta a aplicação ou não. Não estava claro qual valor seria, nem seu desenvolvimento e cálculo, ou forma de evolução, não apontando quais ferramentas de correção e a aplicação de eventuais juros; Existe ainda o cerceamento de defesa através da negativa de diligências para realização de perícia, imprescindível a defesa do Município ora recorrente, sendo claro a afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório e os meios inerentes a ela, e do devido processo legal; Destaca-se tais questões, mais ainda quanto da perícia, dos valores da multa e sua base legal de fixação, assim como a evolução dos valores, pois no Demonstrativo da Despesa Orçamentária, relativo ao gasto com pessoal, se engloba todos os valores pagos aos seus empregados, incluindo rubricas que incidem e que não incidem contribuição previdenciária como a remuneração oriunda de cargos comissionados, e outras verbas que não incluem na base de cálculo; Sustenta que o ônus da comprovação da validade do lançamento é da RFB, e assim não tendo demonstrado de forma clara a validade de cada lançamento, são nulos os lançamentos, e o quantum de todo o débito da notificação para pagamento; Quanto ao Confisco das Multas Aplicada em Patamares Elevados Alega que não há a discriminação dos valore e cálculos cobrados, não se sabe o valor de multa aplicada e outros valores embutidos no total apresentado, vez que, é prática costumaz da RFB a inclusão de multa de ofício de 75% o que distância olimpicamente do quanto já decidido nos Tribunais Pátrios; Alega que a multa de 300% seria confiscatória e ofenderia o princípio da proporcionalidade; Fl. 8803DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 Sustenta que a Administração deve observar a jurisprudência do STF sobre as multas e também no que diz respeito à a ilegalidade da aplicação da alíquota de 2% para a contribuição RAT/SAT; Sustenta que a alíquota da contribuição ao SAT aplicável ao Município é de 1%; Afirma que o acórdão negou vigência ao art. 106, II, c do CTN. Requer-se, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntario, tendo em vista está demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, decretando a nulidade do débito fiscal reclamado, com os consectários lógicos aplicáveis a espécie. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Com relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, esclarece-se desnecessário o seu pedido, uma vez que, por força do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. No que diz respeito ao depósito recursal de 30%, esclarece-se que a garantia de instância para admissibilidade do Recurso Voluntário, prevista no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do Recurso. 2. Da preliminar de nulidade O recorrente sustenta que o auto de infração seria nulo e também seria nula a decisão de piso pelas seguintes razões: Fl. 8804DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93  falta de fundamentação legal e em razão da falta de informação detalhada do embasamento do lançamento;  não há embasamento legal ou descriminação de como foram aplicados os juros de mora, não havendo cálculos discriminados;  a negativa de diligências para realização da perícia também teria levado ao cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que por meio da perícia seria possível verificar que o Demonstrativo da Despesa Orçamentária, relativo ao gasto com pessoal, engloba todos os valores pagos aos seus empregados, incluindo rubricas que incidem e que não incidem contribuição previdenciária. Tais vícios teriam afrontado o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório e seriam suficientes para levar à nulidade da decisão de piso e dos lançamentos. Primeiramente, há que se destacar que o embasamento legal dos lançamentos realizados encontra-se devidamente apresentado no Auto de Infração (e-fls. 2/16): INFRAÇÃO: Rubricas Não Consid. Base Cálc. na Folha-Não Decl. em GFIP FPAS: 5820 O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 330.748,48 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, I e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 201, I, § 1°, art. 216, I, "b" e alterações posteriores. . INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO FPAS: 5820 O detalhamento da descrição dos fatos relacionada à presente infração e os valores apurados pela fiscalização podem ser verificados no Relatório Fiscal e no Demonstrativo de Apuração. VALOR DO PRINCIPAL RELATIVO À INFRAÇÃO Valor do principal 35.273,67 ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Fl. 8805DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 22, II e alterações posteriores; Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III, § 1° ao 6°, art. 202-A e alterações posteriores; Decreto n° 6.957, de 09.09.09, arts. 2° e 4° e alterações posteriores; Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art.10 e alterações posteriores. O Relatório Fiscal (e-fls. 26/30) traz informações detalhadas do que foi verificado no processo de fiscalização e das inconsistências identificadas em declarações e recolhimentos: (...) 2.1. Durante a fiscalização foi constatado que o município deixou de informar nas GFIP apresentadas à Previdência Social remunerações pagas a diversos trabalhadores constantes das suas folhas de pagamentos. Entre as remunerações omitidas estão valores referentes às rubricas identificadas no quadro abaixo, que não foram consideradas base de cálculo das contribuições previdenciárias nas folhas de pagamento do município. (...) 2.2. Através do Termo de Intimação Nº 2 foi solicitado esclarecimento sobre as rubricas. O município não apresentou esclarecimentos, mas através da denominação das rubricas pode-se ver a que se destinam e que são efetivamente base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2.3. Sobre as rubricas denominadas de ajuda de custo: 114 Ajuda de Custos e 499 A.C.T.(Ajuda de Custo), foi verificado que os pagamentos das mesmas foram realizados de forma mensal aos beneficiados, não se enquadrando como a ajuda de custo de que trata o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, que se refere às exclusões da base de cálculo, pois a ajuda de custo deve ser paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. 2.4. O recebimento por “serviço extra” ou por “carga horária suplementar”, enquadra-se com recebimento de horas extras, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias. “Diferença salarial” ou “Reposição salarial”, refere-se a salário, evidentemente, base de cálculo dessas contribuições. E “Abono” pago mensalmente ao segurado empregado também tem natureza salarial. 2.5. Por se trata de valores pagos aos trabalhadores do município que deveriam ser considerados base de cálculo das contribuições previdências, que não foram informados em GFIP e que as contribuições devidas sobre esses valores não foram recolhidas, foi realizado o levantamento desses valores e das contribuições dos segurados, demonstrado no Anexo II –Remunerações Não Consideradas Base de Cálculo e Contribuições dos Segurados Não Declaradas em GFIP, juntado a este relatório, que serviu de base para a apuração das contribuições previdenciárias devidas lançadas neste processo. 2.6. O município foi intimado a apresentar os processos movidos contra o INSS, a Receita Federal e/ou a União que tivessem como objeto questionamento sobre às Contribuições Previdenciárias, mas não foi apresentado nenhum processo dessa natureza. Foi realizada busca junto ao site da Justiça Federal no Estado da Bahia, mas não foi identificado nenhum processo judicial que interferisse nos levantamentos da fiscalização. processo. (grifos acrescidos) A fundamentação legal e cálculo dos juros de mora e da multa também constaram expressos no Auto de Infração, mais especificamente no Demonstrativo de multa e juros de mora (e-fls. 9/16). Ao final das planilhas de cálculo, constou o seguinte: ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 8806DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2017 e 29/02/2020: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteração da Lei n. 8.620, de 05.01.93, da Lei n. 9.876, de 26.11.99, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei n. 11.488, de 25.06.07 e da MP n. 447, de 14.11.08, convertida na Lei n. 11.933, de 28.04.2009); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., parágrafos 1. e 2.; Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com o art. 15; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, ¨b¨ e parágrafos 1. ao 6., com as alterações do Decreto n. 3.265, de 29.11.99 Fatos Geradores entre 01/01/2017 e 31/12/2019: Art. 7º, caput, da Lei nº 8.620/93. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2017 e 29/02/2020: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96 Portanto, acerca da nulidade suscitada, observo que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 142 1 do Código Tributário Nacional e artigos 10 2 e 11 3 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 8807DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o Município teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 59 4 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o Município de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. No que diz respeito ao indeferimento do pedido de perícia, tendo em vista que teriam sido incluídos valores na base de cálculo das contribuições que não se sujeitariam a esta incidência, entendo que também não assiste razão ao recorrente. A perícia tem por finalidade elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, especialmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora, não sendo essa a hipótese dos autos. Como visto, a fiscalização analisou as informações prestadas pelo próprio Município: Folhas de Pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e Guias de recolhimentos da Previdência Social – GPS. Tendo sido verificado recolhimento diverso do informado, o Município foi intimado a retificar as informações para corrigir os equívocos. Portanto, não há dúvidas de que as divergências foram identificadas nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Ademais, entendo que os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, e não há reparos a se fazer na decisão de piso, não tendo como prosperar a preliminar de nulidade. 3. Da Alíquota do GILRAT/SAT aplicável ao Município 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 8808DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 O recorrente sustenta que a Administração deveria observar a jurisprudência dos tribunais no que diz respeito à ilegalidade da aplicação da alíquota de 2% para a contribuição ao GILRAT/SAT. Sustentou que a alíquota da contribuição aplicável ao Município seria de 1%. No que diz respeito ao índice FAP, o recorrente não apresentou qualquer argumento. Não ocorreu reenquadramento da atividade do Município por parte da fiscalização, apenas a apuração da diferença de alíquota, sobre as rubricas não incluídas para tributação. Antes da vigência do Decreto 6.042/2007, a “Administração Pública em Geral”, grupo 75.11-6, possuía subgrupos com CNAE que correspondiam à alíquota RAT de 1%. Apenas os subgrupos correspondentes às atividades de Defesa, Justiça, Segurança e Ordem Pública e Defesa Civil impunham a alíquota de 2%. Com a edição do Decreto 6.042/2007, de 12 de fevereiro de 2007, a atividade prevista no CNAE de nº “8411-6/00 - Administração pública em geral”, passou a estabelecer, alíquota RAT em 2%. Apesar de alegar a necessidade de se verificar a jurisprudência e esta fala da necessidade de indicação da preponderância da atividade para cada estabelecimento, o Município não traz nenhuma prova sobre a atividade preponderante dos seus funcionários. Considerando que o Município continuou a informar a alíquota de 1%, sem a aplicação do FAP ajustado, a fiscalização promoveu o lançamento da diferenças, o que foi mantido pela decisão de piso: DA ALÍQUOTA PARA RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO A contribuinte alega que os servidores do Município desempenham tarefas preponderantemente burocráticas, de baixo grau de risco, sendo que é consenso na jurisprudência que a alíquota a ser aplicada, para a contribuição RAT/SAT, é de 1%. Veja-se que se encontram em pleno vigor as determinações impostas pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que em seu Anexo V estabelece o grau de risco, conforme código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, de acordo com a atividade preponderante. Assim, encontra-se a "administração pública em geral" na relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco médio: 84116/00 Administração pública em geral 2% Importa afirmar que a atividade do Fisco é vinculada. Dessa forma, não se pode furtar- se à aplicação da norma por entendê-la inconstitucional, inconveniente ou inoportuna. Portanto, não se pode acolher o pleito da Impugnante. Pelo exposto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Do caráter confiscatório da penalidade aplicada Fl. 8809DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.510 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15588.720175/2021-93 No que diz respeito à multa de ofício de 75%, lançada em razão do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, o recorrente alega que seria confiscatória e desproporcional. O argumento tinha sido apresentado em Impugnação e devidamente analisado pela decisão de piso. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a aplicação de penalidade pecuniária, sob o fundamento do seu efeito confiscatório. Aplicação da Súmula CARF nº 2, de caráter vinculante: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão de tal limitação, não há como acolher os argumentos do recorrente. 5. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 8810DF CARF MF Original

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4610747 #
Numero do processo: 10380.010304/2003-62
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazenddrio, há que ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegi ado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE A D I DE-COUTO - Presidente Catz) LUCIANO INO DOS SANTO, - Relator EDITADO EM • AN 20H Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). ;ENCI Processo n° 10380 010304/2003-62 Acórdilo n 195 -00108. CCO 1/C05 F Is 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a DRUCE, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fis, 02/08), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 279.832,39. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fts. 03, foi o seguinte: EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE - ISENÇÃO SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃ O. Glosa de dedução a título de isenção do imposto, considerada no cálculo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, pela constatação de que a empresa procedeu ao cálculo incorreto do beneficio, com base no lucro da exploragdo, A fiscalizada majorou o valor do Lucro da Exploração, mediante as incorreções abaixo discriminadas 1) Deixou de considerar, no cálculo do Lucro da Exploração (Ficha 09), o valor de R$ 1.844.832,48 (L. 12/09 - Despesas não operacionais), correspondente ao somatório dos valores constantes das Linhas 42 (R$367.696,86) e 43(R$1.477135,62), da Ficha 07A (Demonstração do Resultado), tendo lançado na L. 12/09, o valor de R$403,403,56, 2) Deixou, também, a fiscalizada de considerar o valor de R$ 2,110.094,99 (L, 21/09 - Receitas não operacionais), correspondente ao somatório dos valores constantes das linhas 40 (1?$57.202,35) e 41(1?$2.052,892,64) da Ficha 07A (Demonstração do Resultado), tendo lançado na L.21/09 o valor de R$ó0.551, 69. Tais fatos ocasionaram a utilização a maior dos beneficios fiscais, conforme detalhado no Demonstrativo Cálculo da Isenção e Redução do Imposto, integrante do presente auto de infração. Intimada por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR) recebido em 22/09/03, a prestar esclarecimentos quanto as diferenças constatadas, a fiscalizada solicitou prorrogação de Processo n° 10380.010304/2003-62 AcOrdiio n° 195-00.10EL CC01/COS Fls 3 prazo para o seu atendimento. O prazo prorrogado venceu-se em 10/10/2003, sem que nada tenha sido alegado pela fiscalizada, até o presente momenta Deste modo, procede-se ao presente lançamento de oficio, decorrente da infração acima referida. (—) ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 544 caput e inciso III, 546, 547 e 5.51, do RIR/99." Após ciência em 21/10/2003, por meio de Aviso de Recebimento (fls. 48), o contribuinte, apresentou impugnação em 20/11/2003 (fls. 49/59), alegando, em sintese, que: 4 (-) Em que preze o lançamento do auto de iivri-agdo realizado pela autoridade fiscalizadora, ao analisarmos a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIP,I, exercício 2000, ano- calendário 1999, constatamos que os valores declarados como receitas não operacionais nas linhas 40 e 41 da ficha 07 (Demonstração de Resultado), nos valores de R$ .57.202,35 e R$ 2.052.89.2,64, respectivanzente, totalizando o montante de R$ 2.110..094,99, ,foram equivocadamente informados na linha de resultado não operacional da DWI Da mesma forma, os valores declarados como despesas não operacionais nas linhas 42 e 43 da ,ficha 07 (Demonstração de Resultado) da DIPJ, nos montantes de R$ 367.696,86 e R$ 1,477135,62, respectivamente, totalizando o montante de R$ 1,844,832,48, não representam, em geral, valores relativos despesas não operacionais.. Tais fatos são comprovados, pois, a empresa declarou equivocadamente nas linhas relativas as receitas não operacionais, valores referente à receita de crédito extemporâneo de ICMS e de IPI, no montante de R$ 2.049.543,30, Referida receita, tal como definida pela legislação ,fiscal e pela boa técnica contábil, não deveria compor as linhas de receitas não operacionais, uma vez que se trata de receitas operacionais, as quais deveriam compor a linha 29 ("outras receitas operacionais") da ,ficha 07 da DIPI No entanto, por erro no preenchimento, a empresa classificou indevidamente referidas receitas nas linhas de resultado operacional. Referido fato é comprovado pelo balanço patrimonial publicado (Doc, 3), relativo ao período encerrado em 31/12/1999, onde nas contas contábeis de número 3403.1735,9999 - Crédito Extemporâneo de ICMS e 3403.1736.9999 — Créditos Extemporâneos de IPI, comprova-se que o valor informado refere-se a valores provenientes do resultado operacional, indevidamente classificados sob a conta de resultados não operacionais, 3 Process() n° 10380..010304/2003-62 Acendtio n° 195 -00,108. CCO 11C05 F Is 4 For este motivo, na linha 21 da ficha de Demonstração do Lucro da Exploração (Ficha 09) da DIP], não foram computados os valores relativos as receitas operacionais obtidas pelo levantamento extemporâneos de crédito de 1CMS e IPI, no montante de R$ 2,049,543,30, sendo apenas lançado naquela referida linha, o valor relativo a receita com venda de ativo permanente, no total de R$ 60.551,69, o que pode ser comprovado através da escrituração contábil, Da mesma forma, a autuada lançou indevidamente nas contas de despesas não operacionais na Ficha 07 da DIP], prejuízo com ativo não permanente, no montante de R$ 1,441,428,92, Tais despesas referem-se, basicamente, a ativos relativos a embalagens não computadas ao custo em período de apuração anterior (R$ 970 mil), baixas de vasilhames obsoletos (R$ 286 mil) e garrafas registradas na contabilidade, mas sem correspondência física (R$ 185 mil), Esta despesa poderá ser comprovada através da conta con tábil de número 3401,0720..99999, relativo ao balanço escriturado findo em 31/12/1999 . Por terem a natureza de redução de custos, referidas despesas, na verdade, deveriam ter sido lançados como redutores de custo, em contas do resultado operacional, e não em contas do resultado não operacional. Por este motivo, a empresa somente lançou na ficha de apuração do lucro da exploração (linha 12 da ficha 08 da D1PJ/2000), as despesas (prejuízos) provenientes de venda de ativo permanente, no valor de R$ 403,403,56, deixando de declarar naquela linha, o valor relativo a prejuízo coin ativo não permanente, no montante de R$ 1,441.428,92, Tais ajustes fizeram-se necessários, em ,face do Parecer Normativo n." 114/78 da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que definiu o que seria registrado como resultados não operacionais para ,fins de apuração do lucro da exploração. Com a leitura do parecer acima referido, .fica claro, portanto, que o ajuste efetuado na apuração da base de cálculo do lucro da exploração teve como base dispositivo normativo da própria Secretaria da Receita Federal - SRF, que definiu que somente os resultados decorrentes de alienação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica deveria ser lançados no resultado não operacional, para fins de apuração do lucro da exploração. Dessa forma, as receitas resultantes de recuperação de crédito extemporâneo de ICMS e IP1, bem como as despesas relativas a prejuízo com ativos não permanentes, não deveriam ser computadas na base de cálculo do lucro da exploração, por falta de definição mesmo que as mesmas estivessem registradas indevidamente na linha de resultado não operacional. Cabe esclarecer, que os erros acima relacionados, relativos a classificação de indevida de despesas e receitas operacionais como resultado não operacional, não trazem nenhuma conseqüência para a apuração do lucro real, uma vez que o lucro contábil apurado através , 4 Process() n° 10380010304/2003-62 AcárdSo n.° 195-00.108. CCOI/C05 Rs 5 de balancete, e devidamente informado na DIPJ, não foi alterado, erro ocorrido refere-se apenas a .falha de classificagdo de linhas da Ficha de Resultado (Ficha 07), sem alterar, contudo, o resultado final apurado.. de se ressaltar que o próprio Conselho de Contribuinte já definiu que erro no preenchimento da declaragrio, quando não se leva a apuração de diferença de imposto, não é motivo para lançamento de auto de infração, a saber: (ver 57/58) Diante do exposto, conclui-se que o lançamento ora impugnado é totahnente insubsistente, ulna vez que os valores lançados na base de cálculo do lucro da exploração são os definidos com resultados não operacionais pela própria Secretaria da Receita Federal - SR.F. " Considerando as argüições do contribuinte, o processo foi baixado em diligência para que a SEFIS/DRF/FLA tornasse as seguintes providências: "1, verificar se efetivamente os valores declarados como receitas não operacionais nas linhas 40 e 41 da ficha 07 (Demonstração de Resultado), nos valores de R$ 57.202,35 e R$ 2.052.892,64, respectivamente, deveriam, na verdade, como alega a autuada, compor a linha 29 ("outras receitas operacionais") da rficha 07 da DIP,I verificar se efetivamente os valores declarados como despesas não operacionais nas linhas 42 e 43 da ficha 07 (Demonstração de Resultado) da DIPJ/2000(fls. 23), nos montantes de R$ 367.696,86 e R$ 1.477.13.5,62, respectivamente, deveriam, como alega a autuada, terem sido lançados como redutores de custo, em contas do resultado operacional, e não em contas do resultado não operacional. 3. Caso o ,fiscal diligenciado,- conclua que os valores glosados devam ser diferentes e/ou terem sua classificação contábil alterada, ou seja, diferente do que ,foi considerado no auto de infração, elaborar demonstrativos retratando a nova situação da Receita Liquida por Atividade; Lucro da Exploração; Demonstrativo de cálculo da Isenção do Imposto e Imposto de Renda a Pagar.. 4. Acrescentar quaisquer outras informações que sejam de interesse para o deslinde da questão." Como resultado do processo de diligência, a autoridade tributária através do Relatório de Diligência de fis, 89, informou que: "1) Intimou-se a diligenciada, mediante o Termo de Inicio de Diligencia, cientificado em 15/09/2006, a apresentação de elementos capazes de esclarecer a composição e a natureza dos valores informados nas linhas 41 e 43, da Ficha 07A da 5 Processo n° 10380010304/2003-62 Acórdão n,° 195-00,108. CCOUC05 Fls 6 D1PJ/2000 (h" 0908712), os quais objetivaram o lançamento de oficio objeto do presente processo. 2) Posteriormente, quando do vencimento do prazo da intimação supra, a diligenciada solicitou prorrogação do prazo para o seu atendimento sob a alegação que os levantamentos necessários envolveriam a área de IR da companhia, a qual estaria localizada em Sao Paulo. Assim sendo, foi concedia a prorrogação para apresentação do solicitado no Termo supra até o dia 16/10/2006. 3) Posteriormente, quando do vencimento do prazo da prorrogação supra, a diligenciada solicitou, sob a mesma alegação, outra prorrogação, tendo-lhe sido deferida nova prorrogação para o atendimento ao solicitado até o dia 01/11/2006, 4) Ocorre que, até o dia 28/12/2006, a diligenciada não apresentou ao Fisco qualquer elemento do que fora solicitado, razão por que se encerrou, neste dia, mediante Termo próprio, a presente Face ao exposto, a DIU julgou o lançamento procedente, mantendo-o integralmente, cuja ementa assim dispbe: "ISEIVOi07REDUCÃO SUDENE. Tendo sido constatado valor declarado como isenção e/ou redução do imposto calculado em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente, cabível o lançamento de oficio para se cobrar a correspondente diferença, ()NUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DIU, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória sem trazer aos autos novos elementos probatórios o relatório. 6 Processo n° 10380 010304/2003-62 Acórdão n.° 195 -0EL108. CCO 1/C05 F Is 7 Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos 0 presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. Vejamos . Vê-se, de piano, que o deslinde do caso sob exame, restringe-se aos aspectos meramente probatórios, os quais, analisamos, como segue. Verifica-se que a recorrente durante o processo de fiscalização, não produziu as provas necessárias capazes de obstar a pretensão fazenddria, comprovando a ocorrência de erros em suas declarações, que presumem-se verdadeiras. Do mesmo modo, a partir da instauração do processo administrativo, com sua peça impugnatória, também não produziu provas suficientes a comprovar suas alegações. Mais uma vez, durante os procedimentos de diligencia, instaurados para averiguar as alegações da recorrente, não foi produzida qualquer prova em seu favor, mas ao contrário, em reiteradas intimações, The foram concedidas as prorrogações solicitadas para que o fizesse e, ainda assim, não logrou faze-1o, tampouco colaborou para que a autoridade tributária o fizesse. Por derradeiro, neste recurso voluntário, nenhum fato novo também foi trazido, que fosse capaz de sustentar suas alegações e elidir a pretensão fazenddria, não havendo qualquer razão para reparar a decisão recorrida. Deve-se frisar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ânus de provar a veracidade do que se afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art, 36, que assim dispõe (in verbis): "Art 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuido ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei," (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5,869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo, o qual assevera que (in verbis): "Art, 331 0 Onus da prova incumbe: I— („) Omissis II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (Gr(amos) 7 Processo n° 10 .380.010304/2003-62 AcOrdiio n.° 195-00108„ CC01/C05 Fls 8 Ora as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob pena processual de valer a máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e ndo prova, é tido como nab tendo alegado . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso . E corno . voto,--- )-4,4A- a-A:79 LUCIANO INOCENCIO OS SANTOS - elator

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Numero do processo: 16095.000216/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO PAT NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados, sem a adesão ao programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho PAT, não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000216/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.435  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Denver Impermeabilizantes, Indústria e Comércio Ltda   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM ADESÃO AO  PAT ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O valor referente ao fornecimento de alimentação in natura aos empregados,  sem  a  adesão  ao  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  ­  PAT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  aprovado  pelo  Exmo Sr Ministro da Fazenda.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 16 /2 00 9- 40 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000216/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.435  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000216/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.435  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de entrega de cestas básicas sem adesão ao PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  O  r.  acórdão  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  A  alimentação  in  natura  não  possui  natureza  salarial,  consoante  consolidado entendimento do STJ.  ·  Requer seja declarado extinto o crédito tributário lançado no auto em  questão.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000216/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.435  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR,  NÃO  ADESÃO AO PAT    O relatório fiscal explicita as parcelas presentes no lançamento:  2.  Foi  lançada  neste  processo  a  seguinte  contribuição  previdenciária:   4)       2.1  ­ contribuição previdenciárias devida pelos segurados  empregados  e  incidente  sobre  a  parcela  "in  natura"  fornecida  aos  mesmos  a  título  de  CESTAS  BÁSICAS  e  REFEIÇÕES  em  desacordo com a legislação;  (...)Porém não    foi  comprovada  a  adesão,  no  ano  de  2006,  ao  P.AT.­Programa de Alimentação do Trabalhador, (...)  Acerca  da  matéria  –  pagamento  de  alimentação  in  natura  sem  a  regular  adesão ao PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT, reproduzo ATO  DECLARATÓRIO Nº 03 /2011, de seguimento obrigatório por parte dos membros do CARF,  consoante  art.  62,II,  ”a”  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16095.000216/2009­40  Acórdão n.º 2803­002.435  S2­TE03  Fl. 6          5 JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Dessarte, não se  considerando o auxílio alimentação  in natura como salário  de contribuição, tenho como improcedente a presente autuação.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
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Numero do processo: 10725.720497/2012-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do efetivo pagamento do valor informado na declaração de rendimentos como dedução a título de pensão alimentícia judicial enseja a manutenção da infração apurada na notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do efetivo pagamento do valor informado na declaração de rendimentos como dedução a título de pensão alimentícia judicial enseja a manutenção da infração apurada na notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 19/22, em razão de apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial pelo fato de o contribuinte não haver apresentado os comprovantes de pagamento, conforme consta da descrição dos fatos da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 97 /2 01 2- 14 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720497/2012-14 notificação de lançamento à fl. 20. A infração reporta-se ao exercício de 2009, ano- calendário de 2008. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 12/04/2012 (fl. 28) e, em 24/04/2012, apresentou a impugnação de fl. 02, alegando que apresentava a ordem judicial e a declaração de recebimento do beneficiário para comprovar o pagamento do valor declarado. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação do efetivo pagamento do valor informado na declaração de rendimentos como dedução a título de pensão alimentícia judicial enseja a manutenção da infração apurada na notificação de lançamento. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do pagamento de pensão alimentícia em favor de alimentante, em atendimento à decisão judicial determinando seu pagamento. O recorrente apresenta nova declaração, de próprio punho, da alimentante, sustentando que recebeu a quantia indicada pelo recorrente a título de pensão alimentícia, conforme declarado em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA. No entanto, a prova indicada não afasta a necessidade de apresentação do desconto em folha ou depósito em conta-corrente da alimentante, na forma da decisão judicial em tela. Admite-se outras provas além da indicada, como a existência de saques em dinheiro no exato valor do pagamento para entrega do numerário em favor da alimentante e recibos contemporâneos aos fatos, mas tais elementos adicionais não foram apresentados pelo recorrente. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.665 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720497/2012-14 A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. O presente lançamento versa sobre apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no exercício de 2009, ano-calendário 2008. O motivo da glosa foi por falta de comprovação do pagamento, conforme consta da descrição dos fatos da notificação de lançamento na fl. 20. Com o intuito de comprovar o valor declarado, o impugnante apresentou a declaração de fl. 06 e a Assentada de Audiência de Conciliação à fl. 08. O documento emitido em 2005 pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes (fl. 08) determinou que o pagamento da pensão alimentícia fosse efetuado, pelo contribuinte, mediante desconto em folha, com ordem, inclusive, para expedição de Ofício à fonte pagadora. Enquanto não fosse efetuado o desconto em folha, o Juízo determinou que o valor fosse depositado em conta bancária ali especificada, até o dia 10 de cada mês. Dessa forma, tendo em vista as regras impostas pelo Juízo da Vara de Família que determinou a forma do pagamento de pensão alimentícia por parte do contribuinte, entendo, com base no Princípio da Livre Convicção na Apreciação da Prova, que a simples declaração apresentada à fl. 06 não é suficiente para suprir a deficiência apontada na peça fiscal. A fim de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, caberia ao contribuinte apresentar cópia de contracheques ou comprovante anual de rendimentos onde estivesse registrado o desconto da referida pensão em folha de pagamento, ou os comprovantes de depósitos bancários na conta especificada, exatamente conforme determinado pelo Juízo à fl. 08. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantidos os efeitos da notificação de lançamento de fls. 19/22. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 51DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.900358/2006-31
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ir Período de apuração: 01/11/99 a 30/11/99 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo não só declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados como também para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, podendo utilizar o referido crédito na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 195-00.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ir Período de apuração: 01/11/99 a 30/11/99 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo não só declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados como também para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, podendo utilizar o referido crédito na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:50:08Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:50:08Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:50:08Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:50:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:50:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:50:08Z; created: 2009-09-10T17:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:50:08Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:50:08Z | Conteúdo => • CCOUT95 fis. — \• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, '3, .^-e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10510.900358/2006-31 e' Recurso n° 165.843 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX.: 2000 Acórdão e 195-0.049 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Recorrida r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ir Período de apuração: 01/11/99 a 30/11/99 Ementa: RETIFICAÇAO DE DCTF PARA SUBSTITUIÇAO DA FORMA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo não só declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados como também para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido, podendo utilizar o referido crédito na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n1/4 • a Processo driii510:900-358/2066 .-31 CCOI/T95 ...Acórdão n.• 195-0.049 Fls. 2 J.,. • 'LI IS (/ esidente BENEDICT EL O EMCIO JUNIOR Relator Formalizado em: 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela 2 a TURMA/DRJ- SALVADOR/BA que deferiu em parte Manifestação de Inconformidade, homologando parcialmente direito creditório relativo a pagamento de estimativa da CSLL de novembro de 1999, compensado com estimativa de CSLL do período de apuração de janeiro de 2000. A referida manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte teve por objeto o Despacho Decisório DRF/AJU n° 483/07 (fls. 59/62), que não homologou a compensação, no valor original de R$24.567,80 em face da inexistência do crédito apresentado pela interessada, que conforme já destacado seria decorrente do pagamento efetuado em 30/12/1999, a titulo de estimativa mensal de CSLL do mês de novembro de 1999. Constou do referido Despacho Decisório que: • o crédito reivindicado é resultante de retificação de declarações (DCTF e DIPJ), conforme quadros demonstrativos a seguir: Período de CSLL devida CSLL devida CSLL Paga Data do CSLL Processo de Apuração DCTF DIPJ Pagamento Compensada Compensação Original Original Novembro/1999 24.567,80 24.567,80 24.567,80 30/12/1999 11.002,17 10510.000329/00-57 Período de CSLL devida CSLL devida CSLL Paga Data do Apuração DCTF DIPJ Pagamento Retificadora Retificadora Novembro/1999 24.373,46 24.373,46 24.373,46 30/10/2003 • Não obstante as retificações efetuadas, o contribuinte foi submetid à ação fiscal relativamente à matéria, da qual resultou o lançamento de oficio da CSLL (fis 25/34), objeto do processo administrativo n° 2 Processo 410510.90035812006 .e CCO I /T95 (Acórdão n.° 195:0.049 I' Fls. 3 10510.002160/2004-29, cujo objeto foi a glosa parcial de dedução do 1/3 da COFINS efetivamente paga da CSLL devida, que no caso da antecipação relativa ao mês de novembro/99 faria com que a mesma passasse para R$ 82.363,89 ao invés dos R$ 24.373,46 informado nas declarações retificadoras; 40 • Mesmo se procedentes as retificações e insubsistente o lançamento mencionado, não caberia o pleito formulado, pois ao apurar débito em t • declaração retificadora em montante inferior ao da original, deve o contribuinte pleitear apenas a restituição da diferença entre o valor pago por ocasião da declaração original e o valor devido após a retificadora, que no caso seria de R$194,34; • Todavia, o contribuinte efetuou novo recolhimento em 30/10/2003 no montante do débito apurado na declaração retificadora (fl. 14), requerendo a restituição/compensação do valor pago em 30/12/99 (R$ 24.567,80). Na verdade, o último pagamento efetuado não deveria ter ocorrido, podendo assim, ser-lhe requerida a restituição ou compensação, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica; • Resta, portanto, evidente que a pretensão é descabida, por ausência de dispositivo legal que a autorize, pois o art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento, não a sua troca por outro tipo de crédito; Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou, em síntese, que: • A discussão administrativa relativa à glosa da dedução de 1/3 da Cofins, sequer findou, de modo que não há que se falar em glosa dos valores decorrentes da lavratura do Auto de Infração; • As retificações da DIPJ e DCTF foram promovidas antes do inicio da ação fiscalizadora, de modo que não há como imputar à Recorrente qualquer atitude desabonadora em relação a tais retificações; • Houve equivoco no preenchimento da PER/DCOMP, pois informou o crédito como decorrente de pagamento a maior e/ou indevido, quando o correto seria balizar-se no resultado negativo obtido no ano de 1999; • O crédito apurado foi informado à Secretaria da Receita Federal — SRF em 01/11/2002, anteriormente à Fiscalização ensejadora do Auto de Infração; • Os apontamentos da Recorrida, em relação às informações contidas nas declarações originais apresentadas pela Recorrente, não devem ser considerados, por não se encontrarem amparados pela legislação, já 4ue é direito do direito ao contribuinte retificar suas declarações e rendimentos de forma a substi laração anterior; 3 1. 6' , _ -Processo n° 10510.900358/2006-31 CCOPT95 Acórdão n.° 195-0.049 Í. Fls. 4 -r-. Cr • No julgamento da manifestação de inconformidade, a turma de julgamento 411 • entendeu que a lavratura do Auto de Infração relativo a CSLL do exercício 2000 não influenciou na falta de reconhecimento do direito creditório, pois na recomposição do ajuste 1 anual do exercício de 2000 feita no Auto de Infração, considerou-se como estimativa mensal de CSLL para o mês de novembro de 1999 a quantia de R$ 24.373,46, constante da DCTF • Retificadora. Para o órgão julgador o que foi fundamental para o não reconhecimento do direito creditório, no valor pretendido pela contribuinte, foi o fato de a legislação tributária não permitir que se modifique a forma de extinção de um crédito tributário, isto porque na DCTF Original, o contribuinte declarou como CSLL devida por estimativa do período de apuração de os novembro/99 o valor de R$ 24.567,80, quitada com o pagamento efetuado por meio de DARF, no valor de R$24.567,80, em 30/12/1999 — utilizado R$ 13.565,63 - e uma compensação no valor de R$11.002,17 (processo 10510.000329/00-57). Posteriormente, retificou a DCTF, confessando CSLL, para o citado período de apuração, no valor de R$24.373,46, e efetuou o pagamento por meio do DARF, no mesmo valor, em 30/10/2003. Assim, a turma de julgamento entendeu ser inadmissível a pretensão do contribuinte, pois quando a contribuinte apresentou a DCTF retificadora, o débito ali declarado já se encontrava extinto por meio do pagamento de R$24.567,80. Desta forma, do total do crédito pleiteado, apenas a diferença entre o pagamento de R$24.567,80, realizado em 30/12/1999, e o débito de R$24.373,46, declarado na DCTF retificadora, no montante de R$194,34, constituiria pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN,. Deste modo finalizou o julgamento ratificando o Despacho Decisório da DRF/AJU, no sentido de que, com relação ao pagamento de R$24.373,46, a contribuinte pode requerer a sua restituição ou utilização na compensação de débitos, mediante pedido de restituição ou de declaração de compensação específica e reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$194,34 e homologou parcialmente a compensação da estimativa da CSLL de janeiro de 2000, até o limite do crédito reconhecido. Cientificado da decisão, o contribuinte insurgiu-se por meio do presente recurso voluntário, alegando que o novo pagamento efetuado em 30/10/2003 declarado na DCTF retificadora, teria o condão de substituir o pagamento anteriormente informado na DCTF original (R$ 24.567,80 em 30/12/99), ou seja, poderia o contribuinte através da retificação não só alterar o valor do débito declarados , como também fazer nova vinculação de créditos para sua extinção. Para apoiar sua afirmação, traz à colação despacho decisório proferido em outro processo pela própria DRF/AJU (fls 130/135) que em sua interpretação teria reconhecido a legitimidade do procedimento atinente à nova vinculação de crédito para extinção de débito, por meio de retificação da DCIT. É o relatório. • 4 Processo n0 10510.900358/2006-31 CC01/795 Acórdão rI.° 195-0.049 Fls. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. A questão do presente recurso voluntário cinge-se a uma única controvérsia, se a retificação da DCTF além de servir a alteração do valor de débitos declarados pelo contribuinte pode também vincular novos créditos para sua extinção, em substituição às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original. Preliminarmente, destaco que não ficou expressamente comprovado nos presentes autos que o contribuinte procedeu às retificações da DIPJ e da DCTF antes do início do procedimento fiscalizatório que gerou o lançamento de oficio relativo à CSLL do exercício 2000, todavia, como a própria autoridade julgadora relata que na composição das estimativas do ano-calendário de 1999 foi considerada a informação prestada na DCTF retificadora, tomo por verídica a conduta espontânea do contribuinte. Ademais, verifica-se que ao recolher a nova quantia informada em DCTF retificadora para extinção do débito o procedeu com o recolhimento dos respectivos juros de mora até 30/10/2003, conforme atestado pelo extrato oficial juntado as fls. 14. O procedimento de praxe para uma situação como a presente seria simplesmente o contribuinte ter procedido à restituição da diferença entre o valor pago a maior com base na DCTF original e o novo montante informado em DCTF retificadora, que aqui resultaria no R$ 194,34, aceito como direito creditório pela turma julgadora. Todavia, optou por proceder a recolhimento no exato valor do novo débito informado para novembro/99, substituindo as formas de pagamento (DARF + compensação) anteriormente vinculadas da declaração original. A primeira resposta que se deve procurar obter é se a obrigação acessória (DCTF) comporta a retificação proposta pelo contribuinte (vinculação de novo crédito para extinção de débito). Neste considerando, as IN's SRF ri0 255/02, 482/04, 583/05, 695/06 e 786/07, são enfáticas quanto à possibilidade entendida pelo contribuinte recorrente, sendo que tomaremos com exemplo aqui a redação do primeiro ato citado. "IN SRF n°255/02 Art. 9° Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadores, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidos para a declaração retificado. 1 1 , : ll À 03/4 Processo n° 10510.900358/2006-31 CC01/1"95 Acórdão n.°195-0.049 Fls. 6 § I° A DCTF mencionada no capta deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos . débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores." (Destacamos) Como se pode perceber desde que feita em tempo hábil — antes de inicio de procedimento fiscalizatório ou do prazo homologatório qüinqüenal tácito — é possível ao contribuinte retificar não só os débitos declarados como efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Diante deste esclarecimento, não vejo outra possibilidade que não seja reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo recorrente no valor de R$ 24.567,80, homologando a compensação efetuada com a estimativa da CSLL de janeiro de 2000. Nestes termos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 e outubro de 2008. BENEDICTO C Là? B SIÍCIO JUNIORj, , 5 ; E 4., 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000945/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-31.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos • administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão singular, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, .• 24 de fevereiro de 2005 OTACiLIO D • A CARTAXO Presidente - A ALINA RODRIGU§ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HEI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1. REC'URS O N° : 125.009 ACÓRDÃO N° : 301-31.669 RECORRENTE : BANCO SAFRA S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 78/83), que julgou • procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01/11, em que foi • formalizada a exigência de multa por descumprimento de intimação para fornecer informações cadastrais do correntista Vicenzo A. Spedicato destinadas a instruir o Processo Administrativo Fiscal n° 10880.032605/97-89, nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 04/07). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25/35, na qual alega, em síntese, que; -4 Nos termos do art. 38 da Lei n° 4.595/64, que transcreve, está obrigado ao sigilo bancário, cuja quebra é possível somente quando ordenada pelo Poder Judiciário, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 18 da Lei n° 7.492/86; -4 O autuante deveria usar os meios legais para obter informações protegidas pelo sigilo bancário, não sendo o Auto de Infração instrumento próprio para discussão de teses sobre a matéria; 111 .J O autuante errou ao não considerar como protegido pelo sigilo os dados cadastrais, nos termos do art. 38, § 5°, conforme julgado do TRF /3' RF, que transcreve. Argumenta que outra seria a conclusão do autor do lançamento se estivesse em seu • lugar de possível réu por crime de quebra de sigilo; 4 O STJ vem decidindo a favor de sua tese, conforme acórdãos que anexa à defesa. Reitera, ao final, que estaria impedido de atender à solicitação que lhe foi encaminhada por se tratar de informação protegida pelo sigilo bancário, o que configuraria crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto na Lei Penal, e pleiteia a improcedência do Auto de Infração. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.009 ACÓRDÃO N° : 301-31.669 A DRJ/MS ao apreciar a lide, julgou improcedente a impugnação, por meio da Decisão n2 1.319, de 27/12/1999 (fls. 78/83), cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada em sua ementa, verbis: "MULTA. Descumprimento de Intimação. Sigilo Bancário. O fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correntistas não implica em quebra de sigilo bancário. Impugnação Improcedente." Cientificado da decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 89/97, em que nenhuma nova alegação é acrescentada em relação à impugnação, tratando-se, na verdade, de mera repetição das razões de impugnação de • fls. 25/35, já referidas neste Relatório. . o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.009 ACÓRDÃO N° : 301-31.669 VOTO Em verificação preliminar ao cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade do recurso, impõe-se a verificação da regularidade dos atos administrativos praticados, em especial, quanto à competência da autoridade prolatora da decisão de primeira instância. A decisão recorrida encontra-se assinada por autoridade designada através de ato de delegação de competência expedido pela autoridade detentora da • competência legal. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao tratar da competência, no artigo 25, cuja redação foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, atribuiu-a, especificamente, aos delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Por sua vez, i Lei n° 9.784, de 29/01/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determinou expressamente no seu art. 13, inciso II, verbis: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — (..); - a decisão de recursos administrativos;" Cumpre ressaltar que, por disposição expressa do art. 69 da citada lei, os seus dispositivos aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal. Ao tratar das nulidades o Decreto n° 70.235, de 1972, assim, dispõe no seu art. 59: "Art. 59. São nulos: • 1. (..) 2. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (destacou-se) 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.009 ACÓRDÃO N° : 301-31.669 À vista da legislação retrotranscrita verifica-se que a decisão de recursos administrativos, a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, não pode ser objeto de delegação de competência, sob pena de sua nulidade, conforme determina o art. 59; II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Ressalte-se que a Decisão n° 1.319, de 27/12/1999 (fls. 78/83) prolatada pelo Chefe da DITEX/DRJ/Campo Grande-MS, por delegação de competência, foi proferida na vigência da Lei n° 9.784, de 1999. Segundo o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo, em "Curso de Direito Administrativo", "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale I dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. • Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas." Esclarece, ainda, que na análise dos pressupostos subjetivos de validade do ato administrativo deve-se verificar "a capacidade da pessoa jurídica que o praticou, a quantidade de atribuições do órgão que o produziu, a competência do agente emanador e a existência ou inexistência de óbices à sua atuação no caso concreto" Resta, portanto, patente a invalidade da decisão proferida em razão da expressa proibição da norma. Ressalte-se que o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: "tantum devolutum, quantum appellatum", impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos • preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ç".-á t4:4"4-120Cál-52--)AT INA RD G S ALVES - Relatora

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Numero do processo: 10580.724997/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A comprovação das despesas médicas deve ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência. Somente os gasto do contribuinte e/ou de seus dependentes são dedutíveis.
Numero da decisão: 2002-008.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. A comprovação das despesas médicas deve ser feita mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que possua os requisitos exigidos na legislação de regência. Somente os gasto do contribuinte e/ou de seus dependentes são dedutíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, fls. 32/39, lavrada na data de 04/04/2011, do qual foi intimado em 14/04/2011, fls. 42, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2008, em que se apurou crédito tributário no valor total de R$7.086,55. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 97 /2 01 1- 28 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724997/2011-28 Foram apuradas: 1) Dedução Indevida com Previdência Privada e Fapi onde houve a glosa do valor de R$5.000,00, pela falta de comprovação. 2) Dedução Indevida com Despesas Médicas onde houve a glosa do valor de R$14.603,40, conforme descrição às fls. 35. Da impugnação O interessado contestou parcialmente o lançamento, fls. 2/3, onde traz suas alegações, a seguir dispostas. Em relação aos fatos, alega que houve um equívoco na sua declaração de imposto de renda 2008/2007 em que não foi lançada a Sra. Joselita dos Santos Silveira, CPF 836.586.61534, sua mãe, como sua dependente. Logo, as despesas médicas referente à Sul América, CNPJ 01.685.053/000l-56, pagas por ele no valor total de R$14.063,40 foram glosadas sob a alegação de falta de previsão legal para sua dedução. Ressalto que o não lançamento não caracterizou má fé, visto que sua mãe tem mais de 65 anos e o valor da sua aposentadoria é lançado como isento e não tributável conforme comprovante anexo. Preliminarmente, alega que de acordo com o art. 77 § 1° do RIR e art. 43 § 2º da IN da SRF n° 15 de 6 de fevereiro de 2001, tem o direito de lançar a Sra. Joselita dos Santos Silveira, CPF 836.586.615-34, sua mãe, como dependente e deduzir as despesas médicas dela pagas pelo contribuinte relativo ao plano de saúde Sul América, CNPJ 01.685.053/0001-56, procedimento adotado nas suas declarações desde calendário 2003. No mérito, alega que uma análise do informe de rendimentos anual da Sra. Joselita dos Santos Silveira, CPF 836.58 6.615-34, comprova que o valor total de sua renda no ano 2007 de R$ 5.200,00 está aquém do total de despesas pagas com a Sul América no valor de R$ 14.063,40, além das despesas com remédios pagas habitualmente conforme receitas anexas. Logo, fica confirmado que tais despesas não poderiam ter sido pagas por ela mas foram pagas unicamente pelo contribuinte, seu filho, Everaldo dos Santos Silveira, CPF 486.171.995-04, visto que ela não foi lançada como dependente em declaração de imposto de renda de outra pessoa nesse ano. Além disso, o lançamento habitual da dependente e a dedução de suas despesas médicas na sua declaração de imposto de renda evidencia o reconhecimento da Receita Federal da legitimidade dessas despesas como dedutíveis da base de cálculo do referido imposto. Em vista do exposto, estes são os pontos de discordância: - Recusa do reconhecimento de Joselita dos Santos Silveira, mãe do contribuinte, como sua dependente na declaração do imposto de renda 2008/2007. - Glosa das despesas médicas pagas a Sul América, relativas à dependente Joselita dos Santos Silveira. - Cobrança de débito no valor de R$7.086,55 após glosa das despesas médicas com Sul América de Joselita dos Santos Silveira, sendo que foi pago R$ 22,76 de imposto de renda no ano calendário 2007. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Anexa cópias de documentos às fls. 11/23. O crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, mas foi solicitado o seu cancelamento, conforme documentos de fls. 50/56. Atualmente, o crédito tributário encontra-se suspenso para julgamento da impugnação. É o Relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724997/2011-28 a) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração b) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos c) os documentos apresentados comprovam que o(a) recorrente arcou com as despesas com plano de saúde É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as deduções com despesas médicas com a Srª. Joselita dos Santos Silveira, mãe do contribuinte. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. Qualquer outra matéria não impugnada tornou-se fato incontroverso, a rigor do art. 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Tendo em vista que o contribuinte não impugnou a glosa com a Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 5.000,00, trata-se de fato incontroverso. O imposto suplementar apurado relativo à esta parcela não impugnada resta calculado da seguinte forma: Descrição Valores em Reais Valores Notificação de Lançamento incontroversos 1. Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 42.960,00 42.960,00 2. Omissão dos Rendimentos Apurada - - 3. Total das Deduções Declaradas 27.044,00 27.044,00 4. Glosa das Deduções Indevidas 19.603,40 5.000,00 5. Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido - - 6. Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 35.519,40 20.916,00 7. Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela tabela progressiva anual) 3.465,51 772,76 8. Contrib. Prev. A Emp Doméstico Declarado - 9. Dedução de Incentivo Declarada - - 10. Glosa de Dedução de Incentivo - - 11. Total de Imposto Pago Declarado - 12. Glosa de Imposto Pago - Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724997/2011-28 13. IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago - 14. Imposto a Pagar após Alterações (7-8+9-10+11-12) 3.465,51 772,76 15. Saldo do Imposto a Pagar Declarado 22,76 22,76 16. Imposto já Restituído - - 17. Imposto Suplementar 3.442,75 750,00 Portanto, o imposto suplementar relativo à parcela não impugnada na quantia de R$ 750,00 deve seguir para cobrança imediata, conforme cálculo acima. Da Dedução com Despesas Médicas O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Lei 9.250/1995 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99: Decreto 3.000/1999 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724997/2011-28 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Decreto 3.000/1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente acima citada. O contribuinte alegou não ter declarado sua mãe como sua dependente, apesar de efetivamente a mesma ser sua dependente e arcar com as suas despesas médicas, conforme recibos anexados. Entretanto, conforme a legislação acima colacionada, não logra êxito o contribuinte na dedução pleiteada, eis que para fins de dedução do imposto é imperativo que houvesse declarado a mesma como sua dependente e comprovado as despesas médicas na forma da lei. Tendo em vista o exposto, mantém-se a glosa pelo seu valor total. Após a exclusão do valor incontroverso e com a manutenção total da glosa das despesas médicas, o imposto suplementar devido totaliza a quantia de R$ 2.692,75. CONCLUSÃO Finalmente, voto pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação, MANTENDO o imposto suplementar apurado no valor total de R$ 3.442,75, a ser atualizado com os acréscimos legais cabíveis. Deste total, observa-se que o valor de R$ 750,00 é referente ao imposto suplementar relativo à parcela não impugnada, o qual deve seguir para cobrança imediata, conforme cálculo acima. Já o valor de R$ 2.692,75 é referente ao imposto suplementar apurado na decisão administrativa de 1ª instância, onde é cabível recurso. Tatiana de Freitas Teixeira Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724997/2011-28 Fl. 110DF CARF MF Original

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