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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11258567 #
Numero do processo: 11131.720554/2020-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/05/2020 DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art.69 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3002-004.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2020 AUSÊNCIA DO NOME DO FABRICANTE/PRODUTOR. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Lei Complementar 227, de 2026 revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Multa de 1% do valor aduaneiro deve ser exonerada com base no artigo 106, II, “a” do CTN, em razão da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.077, de 29 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.723728/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente, mantendo o crédito tributário. A exigência é referente a diferenças tributárias de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivas multas de ofício de 75% e juros, bem como pela multa de 1% por erro de classificação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/05/2020 IMPORTAÇÃO.CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto chapa laminada de fibra de carbono, de nome comercial ZOLTEK PX35, constituída majoritariamente por fibras de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural, produzida pela ZOLTEK CORPORATION, classifica-se no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA. O ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não possui efeito homologatório e pode ser revisto antes do período decadencial. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 3 DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO CONTUMAZ. PRÁTICA REITERADA. DESCABIMENTO. A declaração de mercadorias com erro de classificação fiscal e descrição incompleta de forma contumaz pelo contribuinte e não observada pela administração tributária em sede de despacho aduaneiro não configura prática reiterada do fisco prevista no art. 100 da Lei 5.712, de 25 de outubro de 1966. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. PENALIDADES. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. Cabível a multa prevista no art. 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul e/ou prestou de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. INDICAÇÃO DE QUESITOS. NECESSIDADE. Os pedidos de diligência ou perícia devem vir acompanhados de quesitos previamente formulados, com as respectivas justificativas, bem como a indicação e qualificação do perito, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, reiterando os fundamentos aduzidos em sede de impugnação, alegando inexistência de erro de classificação fiscal, inexistência de descrição inexata da mercadoria, com inaplicabilidade da multa de 1%, inexistência de dolo/intuito de fraudar a fiscalização e pugnou pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, exceto quanto ao argumento de que a multa aplicada violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, por ser desproporcional nos termos da Súmula 2 deste E. CARF. A Recorrente atua no ramo industrial e comercial de Pás Eólicas, promovendo a fabricação destes equipamentos com objetivo de gerar energia eólica. Para consecução das suas atividades industriais, regularmente e, por quase uma década a Empresa vem realizando a importação do seu principal insumo para fabricação das Pás Eólicas, qual seja: a fibra de carbono, classificado com a NCM 6815.10.10. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 4 No entanto, no dia 19/02/2020, ao registrar a Declaração de Importação nº 20/0325761-5, a empresa importadora se viu diante de exigência fiscal para reclassificação da NCM da mercadoria para o código NCM 6815.10.90. Em razão disso, visando à segurança jurídica, a Recorrente se viu diante da necessidade de formular Solução de Consulta ao COSIT sobre a correta NCM da fibra de carbono – exatamente o ponto que ensejou o presente auto de infração. Feitas essas considerações, passo a analisar. Alegações de Prática Reiterada, Insegurança Jurídica e Homologação Expressa A empresa AERIS sustenta que, anteriormente, duas Declarações de Importação (DI) foram registradas para amparar importações de idêntica mercadoria, as quais foram submetidas ao canal vermelho de conferência aduaneira, sem que tivesse sido formulada qualquer exigência fiscal relativa à reclassificação fiscal da mercadoria. Assim, o desembaraço aduaneiro sem ressalvas implicaria a homologação expressa do ato pela Administração Tributária, inclusive no que se refere ao crédito tributário antecipado, já recolhido pelo importador no momento do registro da DI, mediante o pagamento prévio dos tributos incidentes. Afirma, ainda, o impugnante que o Fisco viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que a revisão pretendida estaria fundada em mera alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela autoridade fiscal. Sustenta que eventual mudança na interpretação dos fatos, caracterizando erro de direito e consequente modificação do critério jurídico, não autoriza a aplicação retroativa da nova interpretação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A AERIS argumenta, ademais, que as características da mercadoria estavam claramente descritas tanto nas Declarações de Importação quanto nas faturas comerciais, e que a mercadoria permaneceu à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB) para a realização de conferência física à época do desembaraço — conferência essa efetivamente realizada em relação a duas das DI submetidas ao canal vermelho. Ressalta que não foi apontado qualquer fato novo apto a justificar a revisão do ato administrativo, tampouco houve divergência quanto à natureza da mercadoria que pudesse ensejar tal medida. Aduz, ainda, que a fiscalização aduaneira foi inerte em identificar qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 149 do CTN, sendo certo que, no caso do despacho aduaneiro, a homologação do lançamento ocorre de forma expressa com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 150 do CTN. Por outro lado, cumpre observar que as unidades de despacho aduaneiro não têm por finalidade a realização de dilação probatória ampla, nem a execução de procedimentos técnicos especializados destinados a decidir, de forma definitiva, todos os aspectos envolvidos em cada operação de comércio exterior, tais como os aspectos tributários, o valor aduaneiro, a classificação fiscal das mercadorias, os controles administrativos e os regimes aduaneiros. Embora as exigências formuladas no curso do despacho de importação ou exportação sejam de cumprimento obrigatório pelos importadores, tais exigências podem ser posteriormente revistas, no âmbito da zona secundária, conforme previsto na legislação vigente, seja para agravar as exigências anteriormente formuladas, seja para beneficiar o contribuinte, por meio de retificações e eventuais restituições de tributos pagos indevidamente ou a maior. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 5 Dessa forma, à luz dos padrões internacionais de comércio exterior aos quais o Brasil está submetido, conclui-se que as decisões proferidas no âmbito do despacho aduaneiro pela fiscalização possuem natureza precária ou provisória, sendo inadequada a concepção de que eventuais exigências formuladas nesse momento tenham aptidão para homologar definitivamente matérias, consolidar entendimentos jurídicos ou produzir decisões de caráter final. No âmbito da legislação nacional, cumpre analisar o que dispõe o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.49 - O despacho aduaneiro poderá ser efetuado em zona primária ou em outros locais admitidos pela autoridade aduaneira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988) Art. 50. A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em outra ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou, sob a sua supervisão, por Analista-Tributário, na presença do viajante, do importador, do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o Na hipótese de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verificação poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2o A verificação de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a responsabilidade do transportador poderá ser realizada na presença deste ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do viajante, do importador ou do exportador. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 3o Nas hipóteses dos §§ 1o e 2o, o depositário e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o importador ou o exportador, para efeitos de identificação, quantificação e descrição da mercadoria verificada. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 6 Nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, há expressa previsão legal para a realização da revisão aduaneira, consistente na instauração de procedimento fiscal aduaneiro, no âmbito da zona secundária, ou seja, após o desembaraço da mercadoria. Tal procedimento tem por finalidade a apuração da regularidade do pagamento do imposto e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, bem como da correta fruição de eventual benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador, pelo prazo de até cinco anos. Verifica-se, assim, que o Decreto-Lei nº 37/1966, diploma fundamental do direito aduaneiro brasileiro, disciplina de forma expressa, em seus artigos 49 a 51, os procedimentos de exigência, despacho e desembaraço aduaneiro. Ademais, em seu artigo 54, o referido Decreto-Lei prevê especificamente o procedimento de revisão aduaneira, estabelecendo que este poderá ser realizado no prazo de até cinco anos contados da data do registro das declarações aduaneiras. Resta evidenciado que, ao regular o procedimento de revisão aduaneira, o Decreto-Lei nº 37/1966 não estabelece qualquer ressalva quanto à existência de prévia conferência no âmbito do despacho aduaneiro, conferência esta igualmente prevista e disciplinada pelo próprio diploma legal. Desse modo, é possível inferir que o legislador não teve a intenção de excluir da revisão aduaneira os exames e exigências eventualmente realizados durante o despacho aduaneiro. Dessa forma, conclui-se que é plenamente lícito à autoridade fiscal realizar a revisão aduaneira, independentemente de eventuais exames previamente efetuados no curso do despacho aduaneiro. Assim, todos os exames e exigências fiscais realizados nessa fase, sejam eles decorrentes de critérios aleatórios ou direcionados, e independentemente do canal de seleção adotado, permanecem sujeitos à revisão aduaneira, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, não assiste razão à recorrente, uma vez que não houve alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, mas tão somente o exercício regular da competência legal de revisão aduaneira prevista no ordenamento jurídico. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o presente processo não está lastreado com provas concretas do erro de classificação fiscal apontado, razão pela qual o Auto de infração de infração deve ser considerado nulo, em razão do vício na motivação da autuação. Tal argumentação, no entanto, diz respeito ao cerne da presente discussão: se existe ou não erro na classificação adotada pela Recorrente. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de provas concretas do erro na classificação, por entender que tal alegação se confunde com o mérito da discussão, devendo ser tratada a seguir. Mérito Conforme consta no relatório Fiscal, o Fisco entendeu que as mercadorias importadas não deveriam ser enquadradas na NCM 6815.10.10 e, sim, no código NCM 6815.10.90: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 7 Durante a análise documental verificou-se que as mercadorias, descritas pelo próprio importador como “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%)”, não pareciam ser simplesmente FIBRAS DE CARBONO, como classificadas, e sim um produto laminado (CHAPAS SÓLIDAS), como declarado pela própria AERIS. Este foi comprovado DURANTE A CONFERÊNCIA FÍSICA das mercadorias, realizada em 03/03/2020 (vide Anexo_05_Fotos_da_Conferência_Fisica), quando foi constatado que realmente NÃO se tratava SIMPLESMENTE DE FIBRAS DE CARBONO (classificáveis na NCM 6815.10.10, como declarado) e sim de CHAPAS/LAMINADOS DE FIBRAS DE CARBONO, uma OBRA DE FIBRAS DE CARBONO (classificável na NCM 6815.10.90). E complementa: Como o produto analisado NÃO É fibra de carbono, e sim um ARTIGO (ou OBRA) compósito de fibras de carbono (cerca de 70% em peso) e resina (cerca de 30% em peso), em forma de LAMINADO/CHAPA, em bobinas, obtido por processo de pultrusão, de uso não elétrico, utilizado como parte estrutural em pás eólicas, ELE NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.10 que abrange SOMENTE as fibras de carbono, como o produto ZOLTEK CONTINUOUS TOW 50K. O produto TAMBÉM NÃO SE CLASSIFICA no item NCM 6815.10.20, por NÃO se tratar de TECIDO de fibras de carbono, como o produto ZOLTEK UNIDIRECTIONAL FABRICS. Finalmente, à falta de desdobramento em item específico, A MERCADORIA SOB EXAME SE CLASSIFICA NO CÓDIGO NCM 6815.10.90 (Outras), que abrange as "OUTRAS OBRAS DE FIBRAS DE CARBONO, que não sejam os TECIDOS. De outro lado, a Recorrente defende que o código NCM sugerido, 6815.10.90, em nada coincide com o produto, já que a subnumeração “.90” se encaixa em categoria generalizada: “outras”, enquanto o código “6815.10.10 - Fibras de carbono” traduz exatamente a predominância do material de fibras de carbono em sua composição (65%), utilizado por várias vezes, em várias outras importações, sempre aceitas pela Fiscalização Aduaneira, inclusive quando objeto de canal vermelho/amarelo. Nesse sentido, quando há dúvida acerca de um produto em mais de uma posição da NCM, deve prevalecer a posição mais específica sobre a mais genérica, conforme dispõe a regra de interpretação da 3.a das Normas do Sistema harmonizado: REGRA 3 a) III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. Assim, por se tratar de um material como reforço estrutural, e em vista de sua composição ser majoritariamente de fibras de carbono organizadas unidirecionalmente, a classificação utilizada pelo contribuinte - nº 6815.10.10 se enquadraria na melhor classificação do material. Passo a analisar: No caso em questão, é pacífico o enquadramento da mercadoria na posição 6815, cujo texto e aberturas em subposições de primeiro nível são as seguintes: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 8 “68.15 - Obras de pedra ou de outras matérias minerais (incluindo as fibras de carbono, as obras destas matérias e as de turfa), não especificadas nem compreendidas noutras posições. 6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.20 - Obras de turfa 6815.9 - Outras obras: 6815.91 -- Que contenham magnesita, dolomita ou cromita 6815.99 – Outras” (grifou-se) Nos termos das NESH acima, as fibras de carbono utilizadas como produtos de reforço estão contempladas na posição 68.15, e, em análise à referida posição, temos que a subposição 6815.10 contempla as obras de fibra de carbono, sendo esta informação incontroversa até o presente momento. Verificando a subposição “6815.10 - Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos”, temos que a Nomenclatura Comum do Mercosul exige ainda a distinção do produto de carbono em questão em uma das 3 definições: 6815.10- Obras de grafita ou de outros carbonos, para usos não elétricos 6815.10.10 Fibras de carbono 6815.10.20 Tecidos de fibras de carbono 6815.10.90 Outras” (grifou-se) A discussão gira em torno da correta classificação: se a mercadoria se enquadra na NCM 6815.10.10 “Fibras de carbono” ou na 6815.10.90 “Outras” Conforme consta no relatório fiscal, a partir do processo fabril descrito pelo ZOLTEK, e ratificado pelo Laudo da própria AERIS, constatou-se que a mercadoria NÃO É simplesmente fibra de carbono pultrudada, mas sim um laminado compósito de fibras de carbono e de resina, epóxi ou viniléster, obtido por processo de pultrusão, tratando-se de uma obra ou artigo de carbono, cuja composição a AERIS omitiu na descrição na DI. Assim, a descrição da mercadoria apresentada pela AERIS realmente não descreve de forma completa a mercadoria sendo importada. Inclusive, de acordo com o Relatório de Fiscalização em questão, o próprio contribuinte descreveu a mesma mercadoria de forma plena e correta em Declarações de Importação anteriores, a exemplo da DI 19/1101479-1, “CHAPA SOLIDA DE MATERIAL COMPOSITO, SENDO A MATRIZ DE RESINA EPOXI (30%) E O REFORCO DE FIBRA DE CARBONO (70%), COM 120MM DE LARGURA, 4,9MM DE ESPESSURA, E MAIS DE 200M (METROS) DE COMPRIMENTO, FABRICADA POR PROCESSO DE PULTRUSAO, ACONDICIONADA EM ROLOS, UTILIZADA COMO PARTE ESTRUTURAL (LONGARINAS) DE PAS PARA TURBINAS EOLICAS. USO NAO ELETRICO. REF.EXPORTADOR: FCE4.9-120. NOME COMERCIAL: PULTRUDED FLAT CARBON EPOXY 4.9X120. SAP 101608.”, o que corrobora a descrição inexata da mercadoria na DI da presente autuação, pelo contribuinte. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 9 O produto importado pela AERIS, de nome comercial ZOLTEK PX35 PULTUDED PROFILE, constituído de chapa laminada sólida composta majoritariamente de 62% a 69% de fibras de carbono e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester, conforme o catálogo do fabricante “ ZOLTEK PX 35 PULTRUSION” juntado aos autos, não se trata apenas da matéria básica fibras/fios de carbono (classificáveis no código 6815.10.10), e nem mesmo se trata de tecidos produzidos com fibras de carbono (classificáveis no código 6815.10.20), mas sim de outra obra produzida a partir de fios de carbono pultrudadas e minoritariamente por resina epóxi ou vinilester e outros elementos, com função de reforço estrutural. Assim sendo, considerando que o produto não se enquadra na classificação mais específica, deve ser enquadrada no código NCM 6815.10.90, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 6815), da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 2011, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e em subsídio extraído das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012. Quanto à alegação do impugnante de que somente seria possível cogitar classificação diversa da NCM mediante a realização de perícia, tal argumento não merece prosperar. Isso porque a produção de prova técnica somente se faz necessária quando indispensável à formação da convicção da parte interessada acerca dos aspectos técnicos relevantes e suficientes para a correta classificação fiscal do produto. Verifica-se que, na presente autuação, a autoridade lançadora não solicitou a elaboração de laudo pericial, tendo em vista que teve acesso à documentação técnica emitida diretamente pelo fabricante do produto, bem como ao relatório técnico intitulado “LAUDO TÉCNICO Fibra de Carbono Pultrudada”, elaborado pelo Engenheiro de Produto Gustavo Lopes, da própria AERIS, além de ter tido acesso físico às amostras da mercadoria. Diante desse conjunto probatório, a autoridade fiscal entendeu que os elementos disponíveis eram suficientemente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 10 convincentes quanto às características técnicas do produto importado, permitindo a adequada realização de sua classificação fiscal. No que se refere à suficiência das provas técnicas, este julgador entende que as informações constantes dos autos acerca do processo produtivo da mercadoria autuada são suficientes para a correta interpretação e aplicação das Regras do Sistema Harmonizado, conduzindo à conclusão de que o produto se classifica no código NCM 6815.10.90. Dessa forma, resta caracterizada a desnecessidade de produção de prova pericial, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à Solução de Consulta nº 120 – SRRF09/Diana, de 15 de dezembro de 2011, utilizada pelo Fisco como elemento de convicção, embora se refira a produto distinto, a fiscalização deixou claro que se valeu apenas do mesmo fundamento interpretativo empregado na distinção e classificação entre os subitens 6815.10.10, 6815.10.20 e 6815.10.90. Ressaltou-se, inclusive, que não se trata da mesma mercadoria, mas de produto igualmente composto por fibras de carbono. Por todas as razões acima expostas, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à classificação do produto. Da multa de 1% do aduaneiro Recentemente foi publicada Lei Complementar 227, de 2026 que revoga, expressamente, o artigo 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos quais constavam a previsão penalidade aplicada nos presentes autos. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...) Como se vê, a Lei acima transcrita extinguiu expressamente a multa aduaneira de 1% aplicada em casos de erros na classificação fiscal de produtos importados, ou em outros detalhamentos instituídos para identificação da mercadoria. Assim sendo, considerando a revogação dos dispositivos acima citados, cabe, a meu ver, a aplicação do princípio da retroatividade benigna , previsto no artigo 106, II, “a” do Código Tributario Nacional nos autos de i nfração ainda não definitivamente julgados. Senão vejamos: Artigo 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 230DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art35p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art39 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art69 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.108 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11131.720554/2020-18 11 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, considerando que artigo 106, II, “a” do CTN estabelece que a lei pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência quando mais favorável ao contribuinte se o ato não estiver definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial; e que os dispositivos que previam as penalidades aplicadas ao Recorrente foram expressamente revogados, a multa de 1% deve ser afastada. Por todo o acima exposto, conheço do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa de 1%. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902454/2016-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.296
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que seja proferida decisão de 2ª instância do PAF 16682.720496/2017-04, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. Após o julgamento em 2ª instância administrativa do PAF 16682.720496/2017- 04, a decisão deverá ser anexada aos autos, com retorno do presente processo para julgamento neste Colegiado.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que seja proferida decisão de 2ª instância do PAF 16682.720496/2017-04, tendo em vista direta relação de prejudicialidade. Após o julgamento em 2ª instância administrativa do PAF 16682.720496/2017- 04, a decisão deverá ser anexada aos autos, com retorno do presente processo para julgamento neste Colegiado. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anselmo Messias Ferraz Alves, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jose de Assis Ferraz Neto, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 2 Por bem retratar os fatos e direitos aqui debatidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de controle de pedido de ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 3.297.158,22, utilizado em compensações, conforme tabela abaixo, constante do Termo de Verificação Fiscal: Através do Despacho Decisório de fl. 1416 foi decidido pela não homologação parcial da compensação, tendo em vista a ocorrências de glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, a redução do saldo credor do trimestre resultante de débitos apurados em procedimento fiscal e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. A fundamentação para a reconstituição da escrita fiscal foi a constatação pela autoridade tributária da ocorrência de saídas de produtos denominados "barras chatas" com a classificação fiscal 7214.9100 da TIPI, com alíquota 0%, quando o correto seria o enquadramento nas posições 7211.1400 ou 7211.1300, a depender da espessura, ambas sujeitas à alíquota de 5% do IPI, bem como o aproveitamento de créditos considerados indevidos em face das disposições da legislação vigente, em especial do Parecer Normativo CST nº 65/79. Cientificada em 16/06/2017 (fl. 1542), a interessada apresentou, em 18/07/2017 (fl. 2), a manifestação de inconformidade de fls. 5 a 102, na qual alega, em síntese: - Requer o julgamento em conjunto com os Processos nºs 16682.720390/2017-01, 16682.902455/2016-45, 16682.902456/2016-90 e 16682.720496/2017-04. - Alega que, tendo em vista que se trata da mesma unidade fabril, havendo portanto identidade quanto aos créditos glosados, forçosa é a conclusão de que se trata de questão prejudicial comum a todos (artigo 6º, § 1º, inciso II do RICARF Portaria MF 343 de 09.06.2015). - Suscita a nulidade da autuação, tendo em vista que a autoridade tributária não avaliou com o detalhamento necessário os elementos e as peculiaridades do processo fabril da interessada, de modo a verificar que os insumos glosados efetivamente foram consumidos no processo produtivo, nos seguintes termos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 3 - Prossegue afirmando que existem produtos glosados que inclusive tiveram contato direto com o produto final durante o processo produtivo, e que houve cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, ante à falta de análise pormenorizada de todos os materiais e produtos do processo produtivo. - Finaliza este tópico indicando que a autoridade tributária ignorou seus laudos técnicos sobre as "barras chatas de aço" ao promover sua reclassificação sem contraprova técnica. - Suscita que a reclassificação das por ela denominadas "barras chatas de aço" se deu levando em consideração apenas e tão somente as dimensões de espessura e largura nominais especificadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7214 da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI/2007, ignorando as características essenciais dos produtos analisados, como por exemplo seu comprimento, e o próprio processo produtivo, aspectos estes que determinam a classificação específica de cada produto. - Indica que , para a correta classificação da “barra chata de aço” não há como ignorar suas especificações técnicas, os aspectos relacionados ao seu processo produtivo e tecnologia de fabricação, equipamentos envolvidos e matéria-prima utilizada, uma vez que estes dados e evidências apenas permitem classificar a “barra chata” como um PRODUTO LONGO, enquadrável na posição 7214 da TIPI/2007 e NÃO como um PRODUTO LAMINADO PLANO. - Alega que o enquadramento fiscal de determinada mercadoria ou produto, deve seguir método científico, cujo ponto de partida deve ser (sempre) a exaustiva individualização da mercadoria ou produto – considerando-se para tanto todos os D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 4 aspectos de sua especificação técnica. E foi exatamente pautada na especificação técnica do produto em questão (“barras chatas”) e nas suas peculiaridades que a interessada o classificou na posição 7214 (e subposições), observando, inclusive, a prática adotada desde sempre por todo o mercado siderúrgico. - Para confirmar seu posicionamento, apresenta laudos técnicos (docs. 03 e 04 anexos à manifestação de inconformidade), os quais se reportam a aspectos como as matérias-primas utilizadas, o maquinário existente, à teoria geral da elasticidade, ao processo de fabricação e à identificação dos produtos pelo mercado para concluírem que o produto produzido pela interessada se enquadra como produto longo e não como laminado plano. - Caso restem dúvidas quanto às especificações/características técnicas das “barras chatas”, requer que seja deferida realização de perícia técnica. Indica o nome do perito, endereço e formula quesitos, para que sejam respondidos: 1) descrição do processo de industrialização do produto “barra chata”, mencionando cada uma de suas etapas, os equipamentos utilizados, as matérias primas e tecnologias, os elementos de verificação da qualidade dos produtos; 2) se os equipamentos laminadores empregados para a fabricação de tais produtos (“barras chatas”) são iguais ou distintos dos laminadores utilizados para a fabricação de produtos laminados planos; 3) se tal produto se trata de produto laminado plano ou de produto laminado longo, considerando-se o seu processo produtivo, as matérias primas, equipamentos e tecnologia utilizados. - Discorre sobre o conceito de insumos para fins de crédito do IPI, indicando que a sistemática da não cumulatividade do IPI, com fundamento no art. 153, §3º, inciso II, não autoriza limitações pelo legislador ordinário. Cita as disposições do art. 49 do CTN para corroborar sua tese: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 5 - Aduz que a atividade da empresa possui um processo produtivo complexo e altamente agressivo, submetido a altas temperaturas, o que causa acelerado desgaste dos materiais nele empregados. Tem por atividade o ramo da fabricação de aço, produzindo uma ampla gama de produtos que atendem, principalmente, a construção civil e o setor metal-mecânico e geral através de cinco áreas produtivas, discorrendo sobre cada uma delas: (i) Aciaria; (ii) Laminação; (iii) Trefilação; (iv) Galvanização; (v) Fabricação de pregos. - Discorre sobre seu processo produtivo, afirmando ser complexo e altamente agressivo, acarretando acelerado desgaste dos materiais nele empregados. - Descreve os processo produtivos nas suas áreas de aciaria, laminação, trefilação, galvanização e fabricação de pregos. - Alega: - Junta planilha (doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade) demonstrando que alguns produtos glosados foram consumidos em menos de 11 meses. - Cita que os produtos glosados foram integralmente utilizados no seu processo produtivo, não integram de forma algum seu ativo permanente nem podem ser classificados como bens de consumo. - Traça raciocínio de que o calor é imprescindível à produção do aço, e que o calor é a energia que transita de uma matéria para outra, denominada energia cinética, concluindo: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 6 E continua: - Aduz, dentre outras citações jurisprudenciais, que o precedente do Recurso Especial 1.075.508/SC não esclareceu o conceito de consumo integral e imediato. - Traça especificamente quanto a alguns produtos cujos créditos foram glosados, as seguintes considerações: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 7 - Quanto aos materiais refratários, aduz que a maciça jurisprudência é favorável ao direito da interessada de calcular créditos de IPI sobre suas aquisições. Indica que não compõem o ativo imobilizado, por serem gastos atribuíveis ao período, bem como por força do art. 301, §2º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999). - Traz fotos ilustrando a utilização dos mesmos, dentre as quais destaco: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 8 - Junta laudos produzidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT indicando que os materiais são insumos que se desgastam ou se consomem no processo produtivo, em tempo inferior a 11 meses, não se enquadrando como bens do ativo permanente e nem de uso e consumo. - Propugna a realização de perícia técnica quanto aos materiais objetos de glosa e à classificação das denominadas por ela "barras chatas de aço", indicando assistente técnico e respectivos quesitos: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 9 A 8ª Turma da DRJ/POR, em 21 de novembro de 2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, através do cordão nº 14-74.992, sob a guarida da seguinte ementa: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 10 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INSUMOS. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO DO IPI. As partes e peças de máquinas, por expressa disposição do Parecer Normativo CST nº 65/79, não integram o crédito de IPI a ser escriturado. Da mesma forma, os produtos que devam ser registrados como ativo imobilizado, também não podem servir de base de cálculo para créditos do IPI. CRÉDITO DE IPI. CONTATO FÍSICO. A legislação aplicável, em especial o Parecer Normativo CST nº 65/79, adotou a tese da necessidade de contato físico com o produto em fabricação para que seja admitido o creditamento de IPI. Tal definição foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo através do REsp 1.075.508/SC e mantém-se nos julgados posteriores daquele tribunal superior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou recurso voluntário em que requer, em síntese: i) julgamento conjunto dos processos administrativos 16682.720496/2017- 04; nº 16682.720390/2017-01; nº 16682.902455/2016-45 e nº 16682.902.456/2016-90; ii) nulidade do acórdão da DRJ; iii) a legitimidade dos critérios da classificação de barras chatas de aço; iv) do direito ao creditamento de IPI – com esclarecimentos e provas sobre o processo produtivo da empresa. Ainda, junta posteriormente petição em que apresenta diversos precedentes favoráveis do mesmo contribuinte quanto à classificação dos mesmos produtos. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 11 VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na glosa de créditos de IPI, relativos ao 2º trimestre de 2012, relativo ao Pedido de Ressarcimento de IPI nº 26289.18367.190712.1.1.01-7000, após a fiscalização sobre a legitimidade dos créditos básicos do tributo, através dos Mandados de Procedimento Fiscal de nº 07.1.85.00-2014- 00366-4 (1º trimestre/2012) e 07.1.85.00-2014- 00366-4 (2º ao 4º trimestre/2012). Respectivos mandados de procedimento fiscal deram origem a dois autos de infração e imposição de multa que estão sendo discutidos nos autos dos processos administrativos nº 16682.720390/2017-01 (1º trimestre/2012) e 16682.720496/2017-04 (2º ao 4º trimestre/2012). A fiscalização promoveu a reconstituição da escrita fiscal da RECORRENTE, por ter promovido a glosa dos créditos vinculados aos materiais que supostamente não se enquadravam como Matéria-Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem, pois, além de não se integrarem ao produto final, não se consumiam em decorrência de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação e, ainda, por ter lançado IPI para às operações de saída do produto denominado BARRA CHATA DE AÇO, que teve a sua classificação fiscal alterada pela DRF. Consequentemente, a DRF homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 28486.85962200712.1.3.01-9720, que compensou crédito de IPI com débito de COFINS (código 5856) da competência de junho/2012, entendendo não existir crédito no montante de R$ 2.704.325,98, o que cobra no presente Despacho Decisório acrescido de multa e juros de mora. A recorrente requer o julgamento conjunto dos processos administrativos relacionados à presente controvérsia - nº 16682.720496/2017- 04; nº 16682.720390/2017-01; nº 16682.902455/2016-45 e nº 16682.902.456/2016-90. Penso que os pedidos de ressarcimento e os autos de infração em que há discussão sobre a classificação fiscal dos produtos aqui debatidos comportam evidente relação de prejudicialidade externa, em que a decisão proferida no processo administrativo 16682.720496/2017-04, afetará diretamente o direito aos créditos glosados em razão da recomposição da escrita fiscal do IPI. Nesse sentido, essa relatora realizou consulta do andamento processual do processo supramencionado, junto ao COMPROT, no qual se verifica que o processo está para ser distribuído e julgado no CARF, com a entrada no órgão em maio de 2018. Isto posto, voto por sobrestar o presente processo, até julgamento na esfera administrativa do processo administrativo nº 16682.720496/2017-04, para que o efeito que deve D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.296 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902454/2016-09 12 ser surtido quanto à relação de prejudicialidade seja corretamente aplicado e fiel ao conteúdo lá contido. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722170/2023-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2022 a 28/02/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2022 a 28/02/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.788. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.165 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722170/2023-73 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727497/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de matéria estranha ao objeto do litígio, uma vez que o lançamento em questão não envolve multa isolada por compensação não homologada. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. Os pagamentos a título de PLR em dissonância com os requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, no caso de planos de previdência complementar organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica. Contudo, o pagamento dessa vantagem não pode ser caracterizado como um instrumento de incentivo ao trabalho, nem estar atrelada à produtividade. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. ARTIGO 99 DO RICARF. O STF no RE 1.072.485/PR, julgado na sistemática da repercussão geral, estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais e da impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício; e na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; (ii) excluir do AI – DEBCAD 51.055.024-0: (ii.1) os valores referentes ao PGBL para gerentes e executivos e (ii.2) a verba relativa ao adicional constitucional de férias, correspondente às seguintes rubricas: (ii.2.a) V30 - ABONO CONSTIT DE FÉRIAS, no montante de R$ 146.582,52 e (ii.2.b) V37 - ABONO CONST DE FERIAS-DIFERENC, no montante de R$ 3.016,86. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais e da impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício; e na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; (ii) excluir do AI – DEBCAD 51.055.024-0: (ii.1) os valores referentes ao PGBL para gerentes e executivos e (ii.2) a verba relativa ao adicional constitucional de férias, correspondente às seguintes rubricas: (ii.2.a) V30 - ABONO CONSTIT DE FÉRIAS, no montante de R$ 146.582,52 e (ii.2.b) V37 - ABONO CONST DE FERIAS-DIFERENC, no montante de R$ 3.016,86. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de matéria estranha ao objeto do litígio, uma vez que o lançamento em questão não envolve multa isolada por compensação não homologada. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. Os pagamentos a título de PLR em dissonância com os requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, no caso de planos de previdência complementar organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica. Contudo, o pagamento dessa vantagem não pode ser caracterizado como um instrumento de incentivo ao trabalho, nem estar atrelada à produtividade. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. ARTIGO 99 DO RICARF. O STF no RE 1.072.485/PR, julgado na sistemática da repercussão geral, estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ARTIGO 89, § 10 DA LEI Nº 8.212 DE 1991. NÃO CONHECIMENTO. Não se pode conhecer de matéria estranha ao objeto do litígio, uma vez que o lançamento em questão não envolve multa isolada por compensação não homologada. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. É devida a contribuição patronal incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 2 A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM DESACORDO COM A LEI. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE SINDICAL. Os pagamentos a título de PLR em dissonância com os requisitos da Lei n° 10.101 de 2000 devem ser incluídos na base de cálculo previdenciária. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, no caso de planos de previdência complementar organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica. Contudo, o pagamento dessa vantagem não pode ser caracterizado como um instrumento de incentivo ao trabalho, nem estar atrelada à produtividade. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL OU DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO. ARTIGO 99 DO RICARF. O STF no RE 1.072.485/PR, julgado na sistemática da repercussão geral, estabeleceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020. Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 3 As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações acerca da representação fiscal para fins penais e da impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício; e na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (i) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%; (ii) excluir do Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 4 AI – DEBCAD 51.055.024-0: (ii.1) os valores referentes ao PGBL para gerentes e executivos e (ii.2) a verba relativa ao adicional constitucional de férias, correspondente às seguintes rubricas: (ii.2.a) V30 - ABONO CONSTIT DE FÉRIAS, no montante de R$ 146.582,52 e (ii.2.b) V37 - ABONO CONST DE FERIAS-DIFERENC, no montante de R$ 3.016,86. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 590/646) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 561/573), que julgou a impugnação improcedente, mantendo os créditos tributários formalizados nos autos de infração abaixo referidos, lavrados em 17/12/2013, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 34/93):  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 51.055.024-0, no montante de R$ 564.801,31, já incluídos juros e multa de ofício, refere-se a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados e contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa (fls. 10/24). De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores são os seguintes (fls. 87/88): ✔as remunerações pagas aos segurados empregados a título de adicional e gratificação de férias, de acordo com o especificado no Levantamento FE - FERIAS; ✔as remunerações pagas aos segurados empregados a título de previdência complementar, de acordo com o especificado no Levantamento PC – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 5 ✔as remunerações pagas aos segurados empregados a título de participação nos resultados, de acordo com o especificado no Levantamento PR – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.  AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 51.055.025-8, no montante de R$ 10.286,59, já incluídos juros e multa de ofício, referente a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados (fls. 25/33), cujos fatos geradores são as remunerações pagas aos segurados empregados a título de adicional e gratificação de férias, de acordo com o especificado no Levantamento FE - FERIAS (fl. 91). Foi mencionado no Relatório Fiscal a existência de grupo econômico constituído pela ora autuada e pelas empresas COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CNPJ: 33.XXX.XXX/0001-88, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CNPJ: 04.XXX.XXX/0001-51 e CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A - CNPJ: 03.XXX.XXX/0001-47, nos termos do artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212 de 1991 (fl. 37). Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos lançamentos em 20/12/2013 (fls. 10 e 25), bem como foram cientificados nesta mesma data dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (nº 1, 2 e 3), lavrados em 17/12/2013, as empresas: CPFL Geração de Energia S/A, CNPJ 03.XXX.XXX/0001-47 (fls. 03/04), COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ CNPJ 04.XXX.XXX/0001-51 (fls. 05/06) e COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ 33.XXX.XXX/0001-88 (fls. 07/08). Ainda que devidamente cientificados, os responsáveis solidários não apresentaram impugnações. Por sua vez o contribuinte apresentou impugnação em 21/01/2014 (fls. 338/411), acompanhada de documentos (fls. 412/556), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão (fls. 563/566): (...) DA IMPUGNAÇÃO A impugnante apresentou impugnação, asseverando, em síntese, que: 1 – O crédito tributário foi constituído sem fundamentação clara e precisa, prejudicando o direito de defesa da contribuinte. A generalidade impossibilita a produção de provas devido ao desconhecimento da imputação; 2 - ficou privada do contraditório por desconhecer o que deve ser provado; 3- o auditor-fiscal não mencionou as normas jurídicas que exigem o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os eventos de folha, sobre a PLR e sobre PGBL. Também, não demonstrou que os prestadores executavam os serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ensejando o dever da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 6 4 – a auditoria impôs-lhe o dever desproporcional e ilegal de constituir prova negativa; 5 - a fiscalização promoveu o lançamento, imputando-lhe responsabilidade solidária com o prestador de serviços na obrigação tributária de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos dos seus empregados. Entretanto, a responsabilidade prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91 se traduz em penalidade imposta ao tomador de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada quando este descumprir o dever de reter e repassar o respectivo tributo ou de exigir cópias das guias da Previdência Social de seus prestadores de serviço; 6 - as contratadas informaram em GFIP as remunerações pagas aos seus empregados, inclusive os prestadores de serviço à CPFL, e recolheram a contribuição previdenciária incidente sobre essas importâncias; 7 - na ausência de retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, as prestadoras de serviço não compensaram em GFIP créditos de retenção decorrentes dos serviços contratados; 8 - os serviços contratados no exercício 2009 não foram executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, tampouco se encontravam no rol taxativo do artigo 219 do Decreto n. 3.048/99; 9 - considerando que os serviços contratados foram prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, não há que se cogitar acerca do dever de retenção; 10 - os objetos dos contratos firmados com a Energia para a elaboração de projetos de eficiência energética, sistemas e engenharia não estão sujeito à retenção da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, considerando que a não se configura cessão de mão de obra, pelos seguintes motivos: 10.1 - os serviços eram executados de forma personalíssima pelos sócios da contratada, que não estavam à disposição da contratante em caráter habitual; 10.2 - o trabalho não era executado nas dependências da contratante ou nas dependências de terceiros, mas em estabelecimento da empresa contratada; 10.3 - objeto da contratação não era a realização de serviços contínuos; 10.4 - a atividade de elaboração de projetos de engenharia, sistemas e eficiência energética não se encontra no rol dos serviços descritos no artigo 219 do Decreto n. 3.048/99 desobrigou a Impugnante da retenção; 11 - os serviços de tecnologia de informação contratados não foram prestados mediante cessão de mão de obra, porque não atenderam os seguintes requisitos: 11.1 - colocação de segurados à disposição do contratante; Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 7 11.2 - realização dos serviços nas dependências do contratante ou nas de terceiros; 11.3 - realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa; 11.4 - os serviços de tecnologia da informação não constam do rol exaustivo do artigo 219 do Decreto n. 3.048/99; 12 - os serviços de instalação e leitura de medidores contratados não foram prestados mediante cessão de mão de obra, porque não atenderam os requisitos previstos no artigo 31, quais sejam: 12.1 - colocação de segurados à disposição do contratante; 12.2 - realização dos serviços nas dependências do contratante ou nas de terceiros; 12.3 - realização de serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa; 13 - os serviços de construção civil contratados foram executados no formato de empreitada global, não se aplicando o instituto da retenção, artigo 149 da IN/RFB n. 971/2009; 14 - os serviços de cobrança não foram executados mediante cessão de mão de obra, pois não foram realizados nas dependências da contratante ou de terceiro por ela indicado, mas nas dependências da contratada; 15 - o lançamento relativo às importâncias pagas a título de PLR há de ser anulado porque tal participação foi negociada entre os empregados ocupantes de cargos gerenciais e a Impugnante e, ainda, atende os requisitos da lei n. 10.101/00 e não remunera o trabalho, sendo, por isso, imune de tributação previdenciária; 16 - o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal enuncia que a participação nos lucros ou resultados não integra a remuneração; 17 – a desoneração da PLR não depende da satisfação dos requisitos da Lei n. 8.212/91, da Lei n. 10.101/00 ou da CLT, mas da imunidade enunciada pelo inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal; 18 - os valores pagos ou creditados como PLR não se amoldam ao conceito legal de remuneração e não objetivam retribuir o trabalho prestado pelos empregados; 19 - o auditor-fiscal desqualificou a PLR, baseando-se em requisitos essencialmente formais, consistente na participação do sindicato na negociação do plano, sendo que todos os pressupostos materiais foram atendidos; 20 - o plano PSAP, gerido pela Fundação CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa, uma vez que são elegíveis os chamados colaboradores efetivos, gerentes de divisão, gerentes de departamento, e executivos. Os planos PGBL, contratados com a Bradesco Vida e Previdência e a Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 8 Brasilprev, eram elegíveis somente gerentes de divisão, gerentes de departamento e executivos; 21 – a RFB, apesar da vigência e eficácia do § 2° do art. 202 e da alínea a do inc. I do art. 195 da CF, negligenciou a imunidade dos aportes realizados pela Impugnante para os planos de previdência privada participados por seus colaboradores, caracterizando-os, em detrimento de expressa previsão legal, como remuneração; 22 – ainda, diferentemente do que apura o auditor-fiscal, cumpriu a exigência ditada pela lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 9º, “p”, vez que patrocinou a totalidade dos empregados, disponibilizando o plano previdenciário privado gerido pela Fundação CESP, o que tem amparo na Resolução CNSP nº 139/05 da SUSEP, que, ao consolidar as regras de funcionamento e os critérios para operação dos planos de previdência complementar aberta, rimando com o disposto na alínea "p" do § 9º do artigo 28, ratificou a possibilidade do plano aberto coletivo abranger apenas grupos específicos de empregados de um mesmo empregador, sem que o exercício dessa faculdade do patrocinador comprometa a universalidade do programa ou descaracterize a natureza previdenciária do plano ou do aporte; 23 – as rubricas relativas ao adicional constitucional de férias e a gratificações de férias não integraram a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 24 – os eventos "abono const. de férias-diferenc" e "abono const. de férias" pagos corresponderam, na forma do artigo 143 da CLT, à conversão de um terço do período de férias a que o empregado tinha direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes; 25 - o pagamento da gratificação de férias prevista no ACT firmado entre a Impugnante e o Sindicato da categoria atende rigorosamente o artigo 144 da CLT, sendo que o valor não ultrapassa aquele que seria devido por vinte dias de trabalho. 26 - a gratificação de férias complementar a 1/3 constitucional não excederá o valor do salário a que o empregado faria jus por vinte dias de trabalho; não atinge nem 20% do valor da remuneração mensal do empregado, ostentando natureza jurídica idêntica a 1/3 constitucional de férias; 27 – o 1/3 constitucional, diferentemente das férias, não se caracteriza como salário, mas como indenização à supressão da possibilidade de outras remunerações no período de férias. Sua natureza indenizatória, antes negada pelo STJ, foi reconhecida pelo STF; 28 - não praticou qualquer ação ou omissão dolosa na tentativa de impedir o conhecimento, pela RFB, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, assim, não é devida a multa qualificada, no percentual de 150%; Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 9 29 - não houve prova ou evidência que pudesse demonstrar indícios de materialidade ou autoria do crime de sonegação; 30 - não houve falsidade nas declarações transmitidas, sonegação de contribuições previdenciárias ou intuito de fraude, assim, ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações, o que se comprova pelo fato de ter a Impugnante cooperado ao longo de toda a fiscalização; 31 – as supostas infrações cometidas pela Impugnante decorrem de divergência de interpretação da legislação tributária, sobretudo no que se refere às definições de base de cálculo das contribuições previdenciárias; 32 - o não recolhimento de tributo por divergência de interpretação entre o contribuinte e o sujeito ativo da obrigação tributária não pode implicar reconhecimento da prática de sonegação, mesmo porque o entendimento daquele encontra respaldo na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada nos Tribunais Administrativos e Judiciais; 33 – há necessidade de comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção do contribuinte em omitir em documentos fornecidos durante o procedimento fiscalizatório para, assim, ocultar a sonegação; 34 - não criou embaraços à fiscalização; todos os documentos solicitados, desde que existentes, foram disponibilizados ao auditor-fiscal; 35 - o dolo deve ser comprovado para que se aplique a multa agravada, não podendo ser presumido, como quer o auditor-fiscal; 36 – é vedada a cobrança da multa de mora cumulada com a da multa isolada; 37 –não são devidos juros de mora sobre a multa de ofício; 38 -requer o não encaminhamento ao Ministério Público da representação para fins penais, relativa a crimes contra a ordem tributária, enquanto não proferida decisão final na esfera administrativa sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Ao final, requer: 1 - seja declarada a nulidade dos Autos de Infração impugnados; 1.1 - por se encontrarem desprovidos de motivação e pela inexistência de crédito tributário lançado em razão da ausência de retenção, considerando que as prestadoras de serviço recolheram a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de seus empregados; 1.2 – porque a RFB é incompetente para descaracterizar a natureza previdenciária dos aportes realizados a planos de previdência privada; 2 – no mérito, seja julgada procedente a impugnação, para declarar totalmente os Autos de Infração; Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 10 3 - seja declarada a nulidade das multas por descumprimento de obrigação acessória lançadas; 4 - seja determinada a conversão do feito em diligência, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.784/9950 e do artigo 16, inciso IV, do Decreto n. 70.235/7251. Da Decisão da DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), em sessão de 20 de maio de 2014, no acórdão nº 04-35.540 – 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 561/573), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 561/562): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, quando os relatórios demonstram os créditos apurados de forma clara, por competência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a Lei específica integram o salário-de-contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, quando não disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, integram o salário-de-contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS O adicional constitucional de férias integra o salário-de-contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. ABONO DE FÉRIAS O abono de férias de que trata o artigo 144 da CLT não integra a remuneração do empregado, desde que não excedente de vinte dias do salário. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há nulidade quando não ocorre violação aos requisitos dos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Comprovada a intenção de impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária das contribuições sociais e modificar suas características de modo a reduzir o montante do tributo devido, resta caracterizada a sonegação e a fraude, impondo-se a aplicação da multa de ofício qualificada. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 11 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREIOS (sic). INCOMPETÊNCIA. Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de Representação Fiscal Para Fins Penais e de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos formalizados ao final do procedimento de fiscalização. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de Perícia ou Diligência, quando não revestido das formalidades exigidas pelo Decreto 70.235/72, artigo 16, IV, deve ser indeferido. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S.A. tomou ciência do acórdão da DRJ por meio da Caixa Postal, Modulo e-CAC, em 26/06/2014, conforme informação constante no Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 577) e interpôs recurso voluntário em 23/07/2014 (fls. 590/646), acompanhado de documentos (fls. 647/683), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, sintetizados nos tópicos abaixo: I —DA TEMPESTIVIDADE II. DOS FATOS E DA R. DECISÃO RECORRIDA III. FUNDAMENTOS III.1. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPONÍVEIS III.2. DA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO: III.2.1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS OCUPANTES DE CARGOS GERENCIAIS E DIRETIVOS III.2.2. IMUNIDADE SOBRE A PLR III.2.3. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PLR III.2.4. ISENÇÃO SOBRE A PLR IV. PGBL PARA GERENTES E EXECUTIVOS IV.1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS APORTES PARA PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 12 IV.2. INCOMPETÊNCIA DA RFB PARA DESCARACTERIZAR A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO APORTE IV.3. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS APORTES PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: AUSÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA IV.4. ISENÇÃO SOBRE OS APORTES PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: UNIVERSALIDADE DO PROGRAMA V. ABONO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS VI. DAS MULTAS VI.1. INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO VI.2. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE DA MULTA DE MORA E DA MULTA DE OFÍCIO VI.3. DA NÃO APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS 184. Considerando que o Recurso Voluntário versa sobre a totalidade dos Autos de Infração emitidos no MPF em referência e que somente o esgotamento da via administrativa poderá ensejar a constituição do crédito tributário, com a consequente verificação da existência de eventual crime fiscal, requer a Vossa Senhoria digne-se em não encaminhar ao Ministério Público representação para fins penais, relativa a crimes contra a ordem tributária, enquanto não proferida decisão final na esfera administrativa sobre a exigência do crédito tributário correspondente. VIII. DO PEDIDO 185. Ante o exposto, requer a Recorrente seja este Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar integralmente a decisão de primeira instância, para declarar totalmente insubsistentes os Autos de Infração lavrados no procedimento fiscal em referência, os lançamentos deles decorrentes, inclusive os consectários legais incidentes sobre os valores lançados, sendo determinado seu imediato cancelamento, nos termos da fundamentação supra. 186. Subsidiariamente, caso não seja integralmente cancelado o lançamento, requer, ao menos, seja cancelada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício e afastada a multa agravada, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Os responsáveis tributários COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (AR de fls. 581/582), CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A (AR de fls. 583/585) e COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (AR de fls. 586/587) foram cientificados do acórdão em 02/07/2014 e semelhantemente ao ocorrido na fase de impugnação não interpuseram recurso voluntário. Nos termos do despacho exarado em 03/07/2023, encontrava-se a análise do presente processo suspensa em razão de ordem de sobrestamento exarada pelo Ministro André Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 13 Mendonça, em decisão monocrática no Recurso Extraordinário (RE) 1.072.485, em que se discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, que encontrava-se aguardando o julgamento de embargos de declaração para a modulação de efeitos, tendo sido decretada “ a suspenção, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC” (fl. 689). Com o trânsito em julgado do RE 1.072.485/PR, em 24/09/2025, os autos foram devolvidos para seguimento do julgamento, nos termos do Despacho de Devolução (fl. 691). É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, todavia seu conhecimento deve parcial, uma vez que os argumentos relativos ao “encaminhamento da representação fiscal lavrada em razão do procedimento fiscal’ e a “impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício” não serão conhecidos pelos motivos a seguir expostos: Da Representação Fiscal para Fins Penais. Nos termos do disposto na Súmula CARF nº 28, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte dos membros do colegiado, não é competência deste Conselho se manifestar acerca de questões sobre a Representação Fiscal para Fins Penais: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, por não ser competência do CARF, não pode ser conhecido tal argumento do Recorrente. Da Impossibilidade de Cobrança Concomitante da Multa de Mora e da Multa de Ofício. No recurso voluntário o Recorrente apenas aduz acerca da impossibilidade de a administração tributária imputar-lhe penalidade denominada de multa de ofício em concomitância com a multa de mora; colaciona jurisprudência do CARF acerca do entendimento quanto à vedação da cobrança da multa de mora cumulada com a da multa isolada, no caso de Fl. 802DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 14 compensação não homologada e outro caso específico de COFINS e ao final requer a decretação da ilegitimidade da cumulação da cobrança de ambas as multas. A multa de mora é consequência da inadimplência, do não recolhimento dos valores devidos no tempo e na forma regular, conforme disposição da Lei nº 9.430 de 1996. Já a multa isolada é aquela punitiva, aplicada de ofício pelo fisco, em face do descumprimento de obrigações por parte do contribuinte e tem por objetivo punir e dissuadir a fraude, o uso de informações falsas em declarações de compensação. Não é a aplicação de multas sobre a mesma base que configuram o bis in idem, mas sim a igualdade das condutas puníveis. Como as penalidades decorrem de práticas delitivas distintas, uma conduta não depende da outra. No caso em análise foi lançada apenas a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, não sendo o caso de lançamento de multa de ofício isolada por compensação não homologada, prevista no artigo 89, § 10 da lei nº 8.212 de 1991, de modo que não há cobrança concomitante de multas e, também, nos presentes autos, como bem aduzido pelo juízo a quo (fl. 572): “O lançamento em questão não envolve multa por descumprimento de obrigação acessória. Assim, tal questionamento não pode ser conhecido por falta de objeto”. Em decorrência do exposto tal argumento não pode ser conhecido também na fase recursal, não merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. PRELIMINARES DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Da Arguição de Inobservância de Requisito Essencial – Cerceamento de Defesa. Em sede de preliminar o contribuinte requer a declaração da nulidade dos autos de infração, ante a inobservância de requisito essencial à validade do ato administrativo de lançamento, consistente na descrição pormenorizada dos fatos imponíveis. No processo administrativo federal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. Por sua vez, o artigo 10 também Decreto nº 70.235 de 1972 elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 15 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Para ser considerado nulo, o lançamento tem que ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Em sua peça recursal o contribuinte se limita a alegações genéricas, aduzindo suposta ausência de descrição pormenorizada dos fatos imponíveis. Ora, basta olhar para o Relatório Fiscal para observar que houve adequado e minucioso detalhamento das infrações apuradas (fls. 34/93). Desta forma, não há como prosperar a alegação de nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. Da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) Ocupantes de Cargos Gerenciais e Diretivos. O contribuinte suscita a nulidade do lançamento tributário relativo ao PLR dos ocupantes de cargos gerenciais e diretivos, na medida em que as importâncias pagas a título de PLR — oportunamente negociada entre os empregados ocupantes de cargos gerenciais e a Recorrente — além de atenderem os requisitos da Lei nº 10.101 de 2000 e não retribuírem o trabalho, consubstanciam-se em parcelas constitucionalmente imunes de tributação previdenciária. O motivo ensejador do lançamento foi a “ausência da presença do sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, estando os pagamentos em desacordo com a lei específica que rege a matéria, uma vez que os pagamentos ao referido título para os ocupantes de cargos gerenciais e diretivos foram feitos pelo que o grupo denominou de “sistema Web”, conforme se observa do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 75/76): (...) 10.3.11 A PLR destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos, como já visto, não foi estabelecida nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelas empresas da CPFL Energia. Intimada a apresentar os Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 16 instrumentos decorrentes da negociação, constata-se que os pagamentos ao referido título para os ocupantes de cargos gerenciais e diretivos foram feitos pelo que o grupo denominou de “sistema Web”. Portanto, não há a presença do sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, estando os pagamentos em desacordo com a lei específica que rege a matéria. 10.3.12 Integram o salário de contribuição os pagamentos em função de acordos entre a empresa e seus empregados, ainda que decorrentes de participação em programas de metas, resultados e prazos para obtenção de produtividade, qualidade ou lucratividade. A isenção prevista na alínea “j” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991 só ocorre se a participação for paga ou creditada obedecendo a todos os preceitos da lei específica que regula a matéria. Além da ausência do sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, o que já seria suficiente para caracterizar a PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000, não se encontra no denominado “sistema Web” nenhuma outra exigência da Lei. Assim, os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos da CPFL Energia integram o salário de contribuição. 10.3.13 A relação de ocupantes de cargos gerenciais e diretivos da CPFL Brasil, denominados diretores e gerentes, consta da relação anexada ao processo intitulada “PLR de cargos gerenciais”. Na relação constam os códigos dos trabalhadores, CPF, nomes, cargos e os valores a título de PLR. (...) De acordo com a decisão recorrida, apesar do lançamento ter decorrido do descumprimento do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101 de 2000, pela não participação do sindicato na negociação do plano, na impugnação o contribuinte não contestou tal acusação, limitando-se a alegar que houve a desqualificação da PLR baseada em requisitos formais, conforme se verifica da reprodução abaixo (fl. 568): (...) Verifica-se que a caracterização dos valores pagos a título de PLR como salário indireto e o conseqüente lançamento deram-se em razão do descumprimento do inciso I do artigo 2º acima transcrito, pela não participação do sindicato na negociação do plano. Em sua impugnação, o contribuinte não contesta a acusação de descumprimento do referido dispositivo legal, limitando-se a alegar que o auditor-fiscal desqualificou a PLR, baseando-se em requisitos formais. Extrai-se da Lei do Custeio da Previdência Social, 8.212/91, conforme alínea “j”, do § 9º, do artigo 28 acima transcrito, que a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário-de-contribuição desde que paga ou creditada de acordo com lei a específica. Como se vê, a que trata, especificamente, da PLR é a n° 10.101/2000. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 17 Portanto, o PLR pago em desacordo com o inciso I do seu artigo 2º integra o salário-de-contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. Assim, é procedente o lançamento. Portanto, o PLR pago em desacordo com o inciso I do seu artigo 2º integra o salário-de-contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. Assim, é procedente o lançamento. Como visto da reprodução acima, o fundamento da manutenção do lançamento em questão decorreu do fato do contribuinte não contestar o motivo ensejador do lançamento, mas apenas tentar desqualificar o lançamento baseando-se em requisitos formais, quando o artigo 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212 de 1991 exige o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na lei específica (Lei nº 10.101 de 2000) para que a PLR não integre o salário de contribuição. Assim, não cumpridos todos os requisitos estabelecidos na lei que rege o instituto, os pagamentos efetuados integram o salário de contribuição previdenciária, conforme decidido pelo juízo a quo. Do exposto, não merece acolhida o pedido do contribuinte neste ponto. MÉRITO As questões meritórias giram em torno dos seguintes pontos: (i) arguições sobre a imunidade, não incidência e isenção de tributação sobre a PLR; (ii) PGBL para gerentes e executivos; (iii) abono e gratificação de férias; (iv) indevida qualificação da multa de ofício; (v) impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício e (vi) da não aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. Da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A participação nos lucros e resultados é direito social do trabalho previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) As regras de isenção, nos termos do art. 150, § 6º da Constituição Federal de 1988, devem ser introduzidas no ordenamento jurídico através de leis específicas: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 18 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) A isenção inclui-se nas modalidades de exclusão do crédito tributário, e, desse modo, a legislação que dispõe sobre o tema deve ser interpretada literalmente, em consonância com o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1996: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A participação nos lucros ou resultados como prevista constitucionalmente é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. A regulamentação do tema em apreço ocorreu com a edição da Medida Provisória (MPV) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, convertidas na Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, com alterações promovidas pela Lei n° 12.832 de 20 de junho de 2013 e pela Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020, a qual disciplina a PLR da empresa, estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da remuneração ocorra. Quanto à desvinculação da remuneração atribuída constitucionalmente à PLR, assim dispõe a alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19911: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) A consequência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação de referência está prevista no § 10 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 Da mesma maneira dispõe o inciso X, § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 807DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 19 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (...) Nos dispositivos citados, resta clara a relevância do atendimento integral ao que dispõe a legislação, no caso a Lei nº 10.101 de 2000, para que os pagamentos realizados a título de PLR assim sejam reconhecidos. Os requisitos necessários para a caracterização da PLR estão previstos no artigo 2º da referida lei: "(...) Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: Fl. 808DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 20 I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (...) Participação nos lucros e prêmios Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: Fl. 809DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 21 I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada § 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 5º As partes podem: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 10º simultaneamente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 1º do art. 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) Fl. 810DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-113-mpv955.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 22 § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I -- anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) Fl. 811DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 23 II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) (...) Dentre estes requisitos formais, temos a negociação entre empregadores e empregados por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo. Como requisitos materiais, as regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. E o critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No caso concreto se discute o descumprimento do requisito formal da participação do sindicato da respectiva categoria dos trabalhadores na PLR. Nos termos do artigo 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101 de 2000, consoante redação vigente à época dos fatos: Fl. 812DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art444p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art444p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art444p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art53%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Congresso/adc-127-mpv905.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14020.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 24 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 72/76), a PLR destinada aos empregados ocupantes de cargos gerenciais e diretivos não foi estabelecida nos Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelas empresas da CPFL Energia. Nos instrumentos decorrentes da negociação, os pagamentos para os ocupantes de cargos gerenciais e diretivos foram feitos pelo denominado “sistema Web”, sem a presença do sindicato representativo da categoria dos trabalhadores, estando os pagamentos em desacordo com a lei específica que rege a matéria. A lei não prescreve o assentimento do sindicato, mas sim que a comissão seja integrada, necessária e não facultativamente, por representante do sindicato. Ou seja, ela atribui a tal participação a qualidade de requisito formal de validade na formação da comissão para que esta seja apta a negociar as condições do PLR, visando o legislador resguardar os interesses dos trabalhadores no curso das negociações. De aduzir-se, em conclusão, que uma vez não atendido requisito de validade estabelecido na legislação para que os valores recebidos a título de PLR possam estar enquadrados nos termos da Lei nº 10.101 de 2000, há razão suficiente para manter o lançamento, em consonância com o decidido em sede de primeiro grau. Portanto, pelas razões apresentadas não merece reparo o acórdão recorrido. Do PGBL para Gerentes e Executivos. No caso em tela o motivo ensejador do lançamento decorreu do fato “do plano denominado PGBL, celebrado com “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, não ter sido disponibilizado aos empregados chamados de Colaboradores Efetivos, sendo elegíveis para o mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos”, conforme se observa do seguinte excerto do Relatório Fiscal (fls. 77/78): (...) 10.4.3 A partir da documentação apresentada, constatamos que a CPFL Energia celebrou contratos de previdência complementar com a “FUNDAÇÃO CESP”, “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, que foram oferecidos como parte do pacote de benefícios a empregados, chamados de Colaboradores Efetivos, e aos Gerentes, Diretores, Presidentes e Vices, denominados Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 25 10.4.4 Conforme já apontado no Capítulo VIII, os valores das contribuições pagas por pessoa jurídica referentes a programa de previdência complementar não integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 10.4.5 Como pode ser verificado na planilha “Quadro Previdenciário” apresentada pela CPFL Brasil, o plano PPCPFL, conforme convênio de adesão celebrado com a FUNDAÇÃO CESP, foi disponibilizado a todos os empregados e dirigentes da empresa, uma vez que são elegíveis os chamados Colaboradores Efetivos, Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. Entretanto, o plano denominado PGBL, celebrado com “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, não foi disponibilizado aos empregados chamados de Colaboradores Efetivos, sendo elegíveis para o mesmo somente Gerentes de Divisão, Gerentes de Departamento e Executivos. 10.4.6 Portanto, as contribuições pagas pela CPFL Energia para as empresas “Bradesco Vida e Previdência” e “Brasilprev”, referentes a programa de previdência complementar na modalidade plano PGBL, destinado aos Gerentes, Diretores, Presidente e Vice, integram o salário-de-contribuição para os fins da Lei 8.212/1991. 10.4.7 O lançamento foi feito sob o Código de Levantamento “PC – Previdência Complementar”, também relacionado no relatório “DD – Discriminativo do Débito”, já mencionado neste relatório. 10.4.8 Todos os valores utilizados no lançamento foram extraídos de planilhas apresentadas pela empresa em 15/08/2013 (anexadas ao processo), conforme arquivos constantes da relação de Recibos de Entrega de Arquivos Digitais, em atenção a esclarecimentos adicionais requeridos pela fiscalização no Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 25/07/2013. Constam destas planilhas a relação de trabalhadores que receberam o benefício e os respectivos códigos, bases de cálculo das contribuições para a previdência complementar e os valores das contribuições pagas pela empresa e pelos participantes. As somas por competência das contribuições foram lançadas no relatório “RL – Relatório de Lançamentos” do Auto de Infração AI DEBCAD n° 51.055.024-0 (contribuição patronal). 10.4.9 Não foram lançadas contribuições dos segurados empregados, relativamente ao Levantamento PC, uma vez que a remuneração dos gerentes e executivos que receberam remuneração a título de PGBL era superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. (...) A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que as contribuições para as empresas Bradesco Vida e Previdência e Brasilprev, relativas a programa de previdência complementar, na modalidade PGBL, destinado aos Gerentes, Diretores, Presidente e Vice, não foi disponibilizado aos empregados chamados de Colaboradores Efetivos, ou seja, que os mesmos Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 26 “não foram disponibilizados à totalidade dos empregados e dirigentes da impugnante, em desconformidade com o disposto na alínea “p” do § 9º do artigo”. Ao final concluiu que “a Lei é clara e precisa ao prescrever, expressamente, por meio da mencionada alínea “p” que o valor das contribuições pago, relativo a programa de previdência complementar, quando não disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, integra o salário-de-contribuição”. No caso em análise, como visto, a única sustentação que amparou o lançamento e a decisão recorrida foi a condição de que o plano de previdência complementar deve estar disponível à totalidade dos empregados e dirigentes, ainda que se tratando de plano de benefício instituído por entidade de previdência complementar aberta. Todavia tal premissa não se sustenta no presente caso, tendo em vista que a Lei Complementar n° 109 de 20012, em seu artigo 26, § 2° e 3°, permite que o plano seja oferecido a apenas a grupos constituídos por categorias específicas, conforme se observa na transcrição abaixo: Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. 2 LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 27 § 5o A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (...) A obrigatoriedade de que os planos de benefícios devem ser oferecidos a todos os empregados está prevista para o caso de planos de benefícios de entidades fechadas, conforme se extrai da disposição contida no artigo 16 da referida lei: Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão ser instituídos por patrocinadores e instituidores, observado o disposto no art. 31 desta Lei Complementar. (...) Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2o É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (...) Por fim, o artigo 68 da referida Lei Complementar nº 109 de 2001 estabelece que tal benefício concedido não integrará o contrato de trabalho dos participantes, conforme se verifica da reprodução a seguir: Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 28 § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Pela pertinência, reproduzo as ementas dos seguintes precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ABERTO. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, no caso de planos de previdência complementar organizados em regime aberto, o empregador pode definir como beneficiários grupos de empregados e dirigentes vinculados a uma categoria específica. Contudo, o pagamento dessa vantagem não pode ser caracterizado como um instrumento de incentivo ao trabalho, nem estar atrelada à produtividade. (Acórdão 9202-011.575; Sessão de 27/11/2024; Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (Acórdão 9202- 010.583; Sessão de 20/12/2022; Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (Acórdão 9202- 009.256; Sessão de 19/11/2020; Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) No caso concreto, a acusação fiscal ficou restrita a uma suposta violação do artigo 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212 de 1991, por não estar o plano de previdência complementar disponível à totalidade dos empregados da contribuinte. Por tais fatos não se enquadrarem em Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 29 infração às normas que regem a previdência complementar, não pode prosperar a pretensão fiscal de tributar as contribuições à previdência privada exclusivamente por não estar o plano disponível à totalidade dos empregados e dirigentes do contribuinte. Em vista dessas considerações, a decisão recorrida deve reformada para excluir da tributação os valores correspondentes ao PGBL para gerentes e executivos. Da Gratificação de Férias. O Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia ipsis litteris, não apresentando, em sede recursal, novas razões de defesa que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual entendo por adotar, como razões de decidir, os fundamentos ali adotados, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, nos pontos que aqui nos interessa, a seguir reproduzidos (fls. 569/570): (...) 5.2 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Quanto à gratificação de férias, alega a impugnante que se trata de previsão em ACT firmado entre a Impugnante e o Sindicato da categoria e atende, rigorosamente, o artigo 144 da CLT, sendo que o valor não ultrapassa aquele que seria devido por vinte dias de trabalho, citando a cláusula 11 do mencionado ACT. Estabelece o referido artigo 144 da CLT: Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o (abono de férias) concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1998) Trata o abono em questão da conversão de parte do período de férias a que o empregado tem direito em pecúnia. Veja-se que o artigo 144 da CLT estabelece que não integra a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho, desde que não excedente de vinte dias do salário, o abono de férias concedido em virtude de acordo coletivo, de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa ou de convenção. A impugnante cita, em usa impugnação, a cláusula 11 do ACT mencionado, verbis: 11 - Gratificação de férias A CPFL manterá a gratificação de férias, com a parte fixa no valor de R$ 1.463,11 (um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e onze centavos), mantendo a parte variável de 40% (quarenta por cento) sobre o valor que Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 30 resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal do empregado e a parte fixa da gratificação. Parágrafo 1º - A gratificação de férias continuará limitada à remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior ao valor fixo da gratificação. (grifamos) Parágrafo 2º - Com a presente sistemática de gratificação de férias, a CPFL cumpre plenamente o disposto no artigo 72, inciso XVII, da Constituição Federal. Extrai-se do texto do ACT acima citado que a empresa paga uma parte fixa no valor de R$ 1.463,11 e outra variável de 40% sobre o valor que resultar da diferença entre a remuneração fixa mensal do empregado e a parte fixa da gratificação. A limitação estabelecida pelo artigo 144 da CLT é de vinte dias do salário. Veja-se que só a parte fixa pode representar mais do que o salário integral de alguns empregados. O próprio § 1º da cláusula 11 do ACT citado confirma essa ocorrência ao afirmar que a gratificação fica limitada à remuneração fixa mensal do empregado, quando esta for inferior ao valor fixo. Portanto, não podem prosperar as alegações da impugnante. (...) Nada a prover neste tópico. Do Adicional Constitucional de Férias. O Recorrente destaca a necessidade da exclusão do adicional de férias (terço constitucional) da base de cálculo ante o fato de restar pacificada posição jurisprudencial do STF (RE 345.458/RS), em que a relatora, Min. Ellen Gracie, analisando a constitucionalidade da redução do período de férias de procuradores autárquicos, consignou que o abono de férias era espécie de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período". Em face desses precedentes, o STF consolidou jurisprudência no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória e de que, nos termos do artigo 201, §11 da CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem incidência da contribuição previdenciária. A decisão recorrida justificou a manutenção de tal parcela sob o seguinte fundamento (fl. 569): (...) 5.1 – ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 31 Quanto ao adicional constitucional de férias (1/3), a impugnante alega que se caracteriza indenização à supressão da possibilidade de outras remunerações no período de férias, cuja natureza indenizatória foi reconhecida pelo STF. Relativamente à referência a reconhecimento da natureza indenizatória do adicional constitucional de férias, pelo STF, tem-se que não há decisão da Egrégia Corte com efeito erga omnes, nesse sentido. Assim, não se pode acolher a alegação da impugnante. (...) Sobre a matéria, convém trazer à colação as seguintes informações. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, leading case do Tema 1633, a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se a questão específica concernente ao regime próprio dos servidores públicos, situação diversa daquela enfrentada nestes autos, em que se trata de trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, leading case Tema nº 9854, o STF adotou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” Foi certificado o trânsito em julgado da decisão dos EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR5, em 24/09/2025, com a rejeição dos embargos opostos pela União, tendo sido reconhecida a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, estendendo a cobrança também às contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT, com modulação dos efeitos da decisão a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou 3 Tema 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. 4 Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 5 EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em que se pretende rediscutir a modulação de efeitos realizada no julgamento de embargos anteriores, quanto à sua necessidade e aos seus marcos temporais. 2. O acórdão embargado atribuiu efeitos ex nunc ao reconhecimento da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito. Foram ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão restituídas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . Discute-se a presença de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito e às ressalvas nela contidas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 32 seja, a partir de 15/09/2020, "com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União". Tecidas essas considerações, em apertada síntese, são as seguintes conclusões do Tema 985:  Foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, estendendo a cobrança também às contribuições destinadas a terceiros e ao RAT/SAT.  Com a modulação dos efeitos da decisão, o STF fixou eficácia ex nunc, a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, sem efeitos retroativos, resguardando as ações ajuizadas antes dessa data e  A decisão não beneficia os contribuintes que não submeteram a questão ao crivo judicial, ou seja, a decisão não restitui os valores recolhidos de forma indevida. Certificado o trânsito em julgado que reconheceu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a partir de 15/09/2020, tal decisão vincula os membros das turmas de julgamento do CARF, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20236, devendo tal decisão ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do artigo 99 do RICARF7. No caso em análise, a contribuição previdenciária objeto dos presentes autos corresponde ao período compreendido entre 01/01/2009 a 31/12/2009, de modo que, em obediência ao que foi decidido pelo STF, deve ser excluída do lançamento do AI – DEBCAD 51.055.024-0 a verba relativa ao adicional constitucional de férias, correspondente às seguintes rubricas: (a) V30 - ABONO CONSTIT DE FÉRIAS, no montante de R$ 146.582,52 e (b) V37 - ABONO CONST DE FERIAS-DIFERENC, no montante de R$ 3.016,86 (fl. 311), conforme resumo constante na tabela abaixo (fls. 20/21): AI - DEBCAD: 51.055.024-0 V30 V37 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; 7 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 33 jan/09 37.298,58 0,00 fev/09 10.530,14 0,00 mar/09 10.180,91 0,00 abr/09 4.159,23 0,00 mai/09 6.210,23 12,60 jun/09 4.452,30 0,00 jul/09 40.987,54 2.906,13 ago/09 2.056,18 98,13 set/09 10.511,69 0,00 out/09 7.135,72 0,00 nov/09 7.005,07 0,00 dez/09 6.054,93 0,00 Total 146.582,52 3.016,86 Da Qualificação da Multa de Ofício. O Recorrente alega não existir ao longo de toda a fiscalização qualquer prova ou sequer evidência que pudesse demonstrar indícios de materialidade ou autoria do crime de sonegação. Relata que não houve qualquer falsidade nas declarações transmitidas pela Recorrente, tampouco a sonegação de contribuições previdenciárias ou evidente intuito de fraude, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações (o que se comprova pelo fato de ter a Recorrente cooperado ao longo de toda a curta fiscalização). O que se verifica na presente hipótese é tão-somente a aplicação de interpretação legal diversa daquela entendida como correta pelo Auditor Fiscal. Afirma que o não recolhimento de tributo por divergência de interpretação entre o contribuinte e o sujeito ativo da obrigação tributária, não pode repercutir em reconhecimento da prática de sonegação, até mesmo porque o entendimento esposado pelo Recorrente encontra amplo respaldo na legislação previdenciária e na jurisprudência consolidada nos tribunais administrativos e judiciais. Extrai-se do Relatório Fiscal que o motivo ensejador da qualificação da multa decorreu do fato de que “as empresas do grupo CPFL Energia vêm sendo fiscalizadas e reiteradamente autuadas por deixarem de recolher contribuições previdenciárias e por descumprimento de obrigações acessórias”, mencionando a existência de diversos processos em que a matéria se repete, conforme se observa do seguinte excerto (fls. 63/65 e 85/86): (...) práticas reiteradas e ciência do resultado 10.1.3 Inicialmente, tendo em vista a aplicação da multa apontada no Capítulo XI, é necessário relatar que ao longo dos anos as empresas do grupo CPFL Energia vêm sendo fiscalizadas e reiteradamente autuadas, tanto por deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social como por descumprimento de obrigações acessórias. Anexamos ao presente processo uma relação de processos Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 34 eletrônicos em andamento das empresas do grupo ora fiscalizadas. Dentre estes, há diversos processos de Autos de Infração, sendo que determinadas matérias se repetem em vários deles. 10.1.4 A título ilustrativo, vejamos a última ação fiscal realizada na COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, maior empresa do grupo. A ação foi determinada pelo MPF 0810400-2010-00398-8, tendo sido lavrados os Autos de Infração – AI DEBCAD 37.347.823-2, 37.347.824-0, 37.347.825-9, 37.347.826-7, 37.347.827-5, 37.347.828-3 e 37.365.131-7, incluídos no Processo Administrativo Fiscal COMPROT 10830.720976/2012-25, e os Autos de Infração – AI DEBCAD 51.011.951-4 e 51.011.952-2, incluídos no Processo Administrativo Fiscal COMPROT 10830.720975/2012-81. Nos Autos de Infração de Obrigações Principais há créditos lançados pelo não recolhimento de contribuições devidas incidentes sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, previdência complementar, gratificações de férias, bem como retenções relativas a serviços terceirizados, dentre outros assuntos. As matérias destacadas já haviam sido objeto de lançamento em ações fiscais anteriores, assim como foram novamente lançadas na presente ação. 10.1.5 Esta prática reiterada, somada ao que se constatou durante o procedimento fiscal, conforme apresentaremos a seguir neste relatório, demonstra que a CPFL Energia tem ciência de que as referidas importâncias são base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como tem ciência de que determinadas condutas têm como resultado a supressão ou redução do recolhimento de contribuição previdenciária, o que é tipificado como crime. 10.1.6 No Direito Penal Brasileiro, o crime existe em sua modalidade dolosa apenas, a não ser que exista previsão específica da modalidade culposa (art. 18, parágrafo único do Código Penal). Os crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social são sempre tipos penais dolosos. 10.1.7 O conceito de dolo, para os fins de tipificação dos delitos em apreço, encontra-se no art. 18, inciso I do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 10.1.8 A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrente. Portanto, é o caso encontrado nas empresas do grupo CPFL Energia, relativamente à supressão ou redução de contribuição social previdenciária, em que as empresas tinham ciência de que determinadas condutas, por ação ou omissão, levariam ao referido resultado. (...) recusa de recebimento de Termos 10.1.12 Também é oportuno registrar que durante o procedimento fiscal, além de deixar de apresentar arquivos e documentos requeridos pela fiscalização, Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 35 conforme veremos adiante, a CPFL Energia chegou a recusar o recebimento de Termos de Intimação enviados via postal para empresas do grupo. 10.1.13 Como pode ser visto em anexo inserido no processo (Termos recusados pela CPFL Energia), os Termos de Intimação Fiscal lavrados em 11/01/2013 e recebidos via postal em 15/01/2013 foram devolvidos à Receita Federal do Brasil de Campinas sem terem sido abertos (devolvidos ao remetente). Lembramos que havia indicação nos Avisos de Recebimento e nos envelopes de que o conteúdo continha Termos de Intimação Fiscal. Para justificar a devolução dos Termos, a CPFL Energia utilizou a absurda alegação de que as correspondências foram enviadas para destinatário que não pertencia à Companhia. Constam como destinatários nas correspondências enviadas: “CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, referente ao Termo de Intimação Fiscal – T.NR.09 – AR DL380958834BR”; “COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, referente ao Termo de Intimação Fiscal – T.NR.09 – AR DL380958825BR”; “ COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, referente ao Termo de Intimação Fiscal – T.NR.08 – AR DL380958817BR” e “ CPFL COMERCIALIZACAO BRASIL S/A, referente ao Termo de Intimação Fiscal – T.NR.06 – AR DL380958803BR”. Portanto, pela clareza com que foram identificados os destinatários nas correspondências, é inadmissível a alegação de que tais intimações, também identificadas nos envelopes, pudessem não se referir a empresas do grupo CPFL Energia. (...) 11.3 Conforme relatado no Capítulo X - DESCRIÇÃO DOS FATOS APURADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL, a CPFL Brasil tinha plena ciência de que determinadas importâncias eram fatos geradores de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos e, mediante ações ou omissões dolosas, tentou impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, caracterizada pelo evidente intuito de sonegação. 11.4 Dessa forma, demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o lançamento de ofício será efetuado com qualificação da multa, correspondente ao percentual de 75% duplicado, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, a Multa Qualificada a ser aplicada corresponde ao percentual de 150% sobre o imposto ou contribuição não recolhido e não declarado. (...) É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430 de 1996 quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Sobre o tema, por elucidativo, pertinente a reprodução do seguinte excerto do voto de relatoria do Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, no acórdão nº 1301-005.782: Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 36 (...) Para que se possa cogitar da multa qualificada de 150%, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no aspecto objetivo (prática de ato ilícito), quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam-se dos denominados atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“caixa 2), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testa de ferro”), falsidade ideológica, documentos falsos etc. São essas as condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, necessitando do elemento dolo à sua caraterização. Semelhante entendimento foi consignado pela Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora designada para redigir o voto vencedor no Acórdão CSRF nº 9101- 002.189), em sessão realizada no dia 21 de janeiro de 2016: “Como ensina Brandão Machado, na noção de dolo se insere a ideia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito (“Um caso de elusão de imposto de renda”. In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa: Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc." (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos) É que para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 37 Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. É neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. Com efeito, o ilícito tributário pode compreender um dos dois elementos: (i) elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário (não pagamento, pagamento a menor ou postergação de pagamento de tributo); e (ii) elemento subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou não pagar tributo, isto é, dolo específico. Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo), elemento que dá azo á qualificação da multa. (...) Ressalte-se ainda que o ilícito tributário praticado – de declarar tributos em valor inferior ao escriturado – possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Como se vê, o não pagamento de tributos e a apresentação de declaração inexata são hipóteses tipificadas que ensejam a aplicação da multa de 75%, em razão de expressa disposição legal. Assim, há de ser afastada a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%. (...) O fato das empresas do grupo CPFL Energia terem sido fiscalizadas e autuadas, por deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social e por descumprimento de obrigações acessórias, em relação a determinadas matérias que se repetem em vários deles, por si só não justifica a qualificação da multa de ofício se não restar configurado o intuito de fraude. No caso em análise, de se ressaltar, que em relação a pelo menos uma dessas matérias que foram objeto do lançamento, havia sido submetida ao crivo judicial, pendente de decisão, cujo trânsito em julgado somente ocorreu no ano de 2025. Em relação a outras houve alteração de entendimento, de modo que ainda que o contribuinte tenha incorrido na mesma Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 38 infração em períodos fiscalizados, não se pode sob o pretexto de conduta reiterada majorar a multa de ofício sem deixar demonstrada a conduta do contribuinte enquadrável nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964. A Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023 alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 827DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 39 II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Assim, somente com a alteração na redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, promovida pela Lei nº 14.689 de 2023 ficou estabelecida a majoração da multa prevista no inciso I do caput do referido artigo, nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, para os seguintes percentuais: (i) 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício (§ 1º, inciso VI); (ii) 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo (§ 1º, inciso VII) e (iii) verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões (§ 1º-A). Anota-se, por fim, que a alegada recusa de recebimento de Termos de Intimação enviados via postal para empresas do grupo, seria passível de agravamento da multa lançada, nos termos do disposto no artigo 44, inciso I, § 2º da Lei nº 9.430 de 19968 e não de qualificação dela. 8 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 828DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 40 Em vista dessas considerações, nos presentes autos o evidente intuito de fraude não foi devidamente justificado e comprovado pela autoridade lançadora, de modo que deve ser afastada a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Dos Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício. A matéria não comporta maiores discussões tendo em vista que se encontra pacificada neste CARF, objeto da Súmula CARF nº 108, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros a teor da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos acerca da representação fiscal para fins penais e da impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício; na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em dar - lhe provimento parcial para: (i) excluir do AI – DEBCAD 51.055.024-0: (i.1) os valores referentes ao PGBL para gerentes e executivos e (i.2) a verba relativa ao adicional constitucional de férias, correspondente às seguintes rubricas: (i.2.a) V30 - ABONO CONSTIT DE FÉRIAS, no montante de R$ b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 829DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.605 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727497/2013-11 41 146.582,52 e (i.2.b) V37 - ABONO CONST DE FERIAS-DIFERENC, no montante de R$ 3.016,86 e (ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 830DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto x_x__Hlk213924145

score : 1.0
11254551 #
Numero do processo: 10880.987118/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência do pagamento indevido ou a maior, diante da efetiva retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, deve ser reconhecido o direito creditório respectivo.
Numero da decisão: 1301-008.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência do pagamento indevido ou a maior, diante da efetiva retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, deve ser reconhecido o direito creditório respectivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.052 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987118/2018-69 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 342/350) interposto por REFINITIV BRASIL SERVIÇOS ECONÔMICOS LTDA. em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional ao que havia sido deferido pelo Despacho Decisório proferido. 2. Referido Despacho Decisório (fls. 312) analisou suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ (estimativa mensal) relativo ao período de apuração de 31/12/2017, requerido por meio do PER/DCOMP nº 18436.04322.300518.1.3.048927, com a não homologação das compensações declaradas. De acordo com o despacho, o DARF informado como origem do crédito, no valor de R$ 1.089.656,46 já estaria integralmente alocado a débito: 3. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 4/9), que foi parcialmente acolhida pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 325/330). A Turma Julgadora reconheceu a legitimidade da retificação da DCTF feita pela Recorrentes antes da emissão do Despacho Decisório, que reduziu a estimativa mensal de dezembro/2017 para R$ 371.625,37. Porém, verificou que o contribuinte havia indicado valor superior ao que constava em DCTF na apuração do IRPJ feita na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), já tendo recuperado parte das estimativas mensais. Deste modo, limitou o crédito reconhecido ao montante de R$ 101.421,86. 4. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 342/350), sustentando em síntese que não assistiria razão à DRJ, pois o valor por ela considerado como tendo sido aproveitado no IRPJ anual a título de estimativas mensais, na realidade, refere-se à soma das retenções na fonte sofridas e legalmente deduzidas. Assim, tais valores não podem impactar a reapuração da estimativa mensal de dezembro/2017 realizada, a qual deu origem a recolhimento indevido no valor de R$ 703.728,89. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.052 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987118/2018-69 3 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 22/08/2023 (fls. 340), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 338), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de pagamento indevido de IRPJ (estimativa mensal) de dezembro/2017, no valor de R$ 703.728,89. 8. Inicialmente, o Despacho Decisório indeferiu integralmente o crédito pleiteado, pois o DARF indicado como origem, no valor de R$ 1.089.656,46, estaria integralmente alocado a débito (fls. 312). 9. A DRJ, porém, verificou que o valor da estimativa mensal de dezembro/2017 teria sido retificado em DCTF transmitida antes do Despacho Decisório, mas que esta não teria sido considerada na análise. O acórdão recorrido reconheceu a retificadora, a qual reduziu a estimativa mensal de dezembro/2017 para R$ 371.625,37, cuja diferença com o montante efetivamente recolhido corresponde a R$ 713.088,50. 10. Ocorre que a DRJ verificou que parte desse montante já teria sido aproveitado pela Recorrente, em função das diferenças entre os valores das estimativas do período e o que foi deduzido na apuração do IRPJ presente na ECF: Considerando-se que o DARF indicado no Despacho Decisório tem valor de R$ 1.089.656,46, seria, em princípio, cabível reconhecer o direito creditório alegado na DCOMP nº 18436.04322.300518.1.3.04-8927, igual a R$ 713.088,50. Entretanto, verificando-se as estimativas feitas pela interessada durante o ano- calendário de 2017, chega-se aos seguintes valores: Entretanto, a linha 24 (“Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”) do Registro N630 (“Apuração Do IRPJ Com Base no Lucro Real”) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da interessada exibe o valor de R$ 5.355.439,16 (ver abaixo), superior, em R$ 611.666,64, ao total de estimativas. Ou seja, a interessada, por vias transversas, já recuperou grande parte do indébito, cabendo reconhecer Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.052 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987118/2018-69 4 apenas a diferença entre R$ 713.088,50 e R$ 611.666,64, que perfaz R$ 101.421,86. 11. A Recorrente questiona a análise, defendendo que a diferença entre o montante de R$ 5.355.439,16 e o valor de R$ 4.743.772,52 (R$ 611.666,64) corresponderia ao IRRF utilizado ao longo do exercício, deduzidos das estimativas mensais a recolher. 12. Consultando a ECF juntada pela Recorrente (fls. 75 e seguintes), verifico que a apuração das estimativas mensais foi feita com a inclusão dos valores de IRRF, os quais confirmam os valores informados na planilha juntada com o Recurso Voluntário (fls. 349): 13. De fato, no valor total de R$ 5.355.439,16 utilizado pela DRJ estão inclusos montantes de IRRF, no valor exato de R$ 611.666,64. Ou seja, a diferença apontada no acórdão recorrido não se refere a aproveitamento a maior das estimativas mensais, razão pela qual a análise do direito creditório deve se limitar à diferença entre os valores quitados via DARF e os indicados na DCTF como devidos. Neste caso, a diferença de R$ 703.728,89 entre o DARF recolhido para a estimativa mensal de dezembro/2017 e o valor devido indicado em DCTF e em ECF (fls. 99) deve ser integralmente reconhecido como direito creditório. 14. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, homologando as compensações realizadas. Assinado Digitalmente Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.052 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987118/2018-69 5 Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258829 #
Numero do processo: 10437.721458/2018-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar. Sem as devidas provas tendentes à demonstração fática do alegado, o argumento não pode prosperar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. Caracteriza-se acréscimo patrimonial não justificado quando o contribuinte não comprova a origem dos valores creditados, sendo legítima a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2102-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar. Sem as devidas provas tendentes à demonstração fática do alegado, o argumento não pode prosperar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. Caracteriza-se acréscimo patrimonial não justificado quando o contribuinte não comprova a origem dos valores creditados, sendo legítima a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).

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DESCONSIDERAÇÃO. Alegar sem provar equivale a não alegar. Sem as devidas provas tendentes à demonstração fática do alegado, o argumento não pode prosperar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. Caracteriza-se acréscimo patrimonial não justificado quando o contribuinte não comprova a origem dos valores creditados, sendo legítima a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. Cuida-se de Recurso Voluntário (fls. 315/322), interposto pelo recorrente, com fundamento no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, consubstanciada no Acórdão nº 02-92.526 (fls. 302/309), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em seu desfavor. DO LANÇAMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO. 2. Em decorrência da ação fiscal instaurada em face do contribuinte acima identificado, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 202/209, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário de 2013. Do procedimento resultou a constituição de crédito tributário no valor total de R$ 3.325.192,40, sendo R$ 1.490.048,58 relativos ao imposto, R$ 1.117.536,43 à multa proporcional de (75%), e R$ 717.607,39 aos juros de mora apurados até outubro de 2018. 3. No Termo de Início de Fiscalização (fls. 03/04), foram requisitadas informações e os extratos bancários de contas corrente, poupança e aplicações e a comprovação documental da origem dos depósitos verificados para a apuração correta do IRPF – Exercício 2014 / Ano- calendário 2013. O contribuinte, intimado diversas vezes, compareceu somente após a expedição do Termo de Intimação de fls. 35/70, apresentando apenas extratos bancários, sem justificar a origem dos créditos. 4. Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 158/201, a autuação teve por fundamento a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante total de R$ 5.431.936,59, ocorridos no ano-calendário de 2013, considerados como acréscimos patrimoniais não justificados. 5. O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF — Exercício 2014, Ano Calendário 2013, informando como total de rendimentos recebidos o valor de RS 54.301,84 (R$ 47.675,92 como Rendimentos Tributáveis; R$ 3.550,08 como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; R$ 3.075,84 como Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva). 6. Na DIRPF 2014 (ano-calendário 2013), o contribuinte declarou rendimentos tributáveis do INSS. Constatou-se, no extrato da Caixa Econômica Federal, créditos identificados como CRED INSS, compatíveis com os valores declarados no valor total de R$ 23.461,59. Assim, tais créditos foram considerados comprovados. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 3 7. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos créditos desde o Termo de Início de Fiscalização, em 05/05/2016, e novamente ao longo do procedimento, contudo, os demais créditos permaneceram sem comprovação. Assim, restaram créditos não comprovados no ano calendário de 2013 constantes nos extratos bancários do contribuinte na totalidade de R$ 5.427.191,59. 8. Assim, a maior parte dos lançamentos creditórios fiscalizados permaneceram sem comprovação, diante da inexistência de justificativas que lhes dessem suporte, justificando o lançamento de ofício nos termos dos artigos 37, 38, 83 e 849 do Decreto n° 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), de 26 de março de 1999; artigo 58 da Lei n° 10.637/2002, combinado com o artigo 106, inciso I, da Lei n° 5.172/66; artigo 42 da Lei n° 9.430/96; art.4° da Lei n° 9.481/97; artigo 10, da Lei n° 11.482/2007, incluído pela Lei n° 12.469/2011. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 9. Houve interposição de impugnação (fls. 219 a 227) por parte do contribuinte, ocasião foram realizadas as seguintes argumentações: 1. Nulidade do lançamento por bis in idem: sustenta que a fiscalização teria incluído na base tributável valores duplicados, correspondentes a saques em uma conta e depósitos em outra conta de sua titularidade, em data e valor coincidentes, indicando necessidade de exclusão de R$ 317.000,00 da base de cálculo, conforme tabela de fl. 220. (fls. 219/220). 2. Nulidade por cerceamento de defesa: afirma que o Auto de Infração não teria trazido informações quanto ao prazo e aos procedimentos para apresentação da impugnação, invocando o art. 27 da Portaria RFB nº 10.875/2007. (fls. 220/221). 3. Decadência e prescrição: defende que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deveria ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, inclusive com base em precedentes do CARF e do STJ, sustentando que a constituição do crédito teria ocorrido após o prazo de cinco anos, uma vez que os fatos geradores vão de janeiro a dezembro de 2013. Contudo, o Auto de Infração foi lavrado em 31/10/2018 e cientificado em 06/11/2018. Assim, para os fatos geradores de janeiro a outubro de 2013, já havia transcorrido o prazo de cinco anos. (fls. 221/224). 4. Do bis idem tributário da duplicidade dos lançamentos: alega que o fiscal considerou como rendimentos depósitos decorrentes de simples transferências entre contas de mesma titularidade, saques em uma conta e créditos em outra. Houve, portanto, duplicidade de tributação, configurando bis in idem, o que viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica (fl. 225). 5. Ausência de rendimentos para fim de IRPF – comprovação por extratos bancários: Sustentou que os depósitos não representariam renda, mas sim mera movimentação entre contas de mesma titularidade ou recursos destinados a atividades religiosas, invocando a Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 4 imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, ao argumento de que os valores seriam doações para estruturação de igreja. (fls. 225/226). 10. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, tendo sido julgada totalmente improcedente a impugnação nas razões assim ementadas (fls. 302/309): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, conforme disposto no art. 42 da Lei 9.430/96. Cabe ao sujeito passivo apresentar a prova documental que demonstre o fato econômico que justifique a entrada de recursos em sua conta bancária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 11. No recurso voluntário o sujeito passivo, contrapõe a decisão da DRJ com os seguintes argumentos (fls. 315/322): 1. Preliminarmente, a ocorrência de decadência e prescrição, argumentando que o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar o crédito tributário estaria extinto, invocando o art. 150, § 4º, art. 156 e art. 146, III, do CTN, além de precedentes do STJ (REsp 973.733/SC e outros). (fls. 316/319). 2. Quanto ao mérito: a. Reitera a alegação de bis in idem tributário e de duplicidade de lançamentos, insistindo que houve tributação sobre valores correspondentes a simples transferências ou trânsitos entre contas de mesma titularidade, sem acréscimo patrimonial. (fls. 319/320). b. Argumenta que os valores depositados em conta bancária não constituem renda própria, mas quantias recebidas de terceiros com destinação específica (doações para formação de igreja), de modo que estariam sujeitos à imunidade de templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, e não poderiam ser tributados como rendimentos do recorrente. Contudo, o contribuinte informou que se tratam de doações feitas em dinheiro por fiéis durante os cultos, impossíveis de identificar individualmente após tantos anos (fls. 320/322). 12. Não foram juntados novos documentos, e nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. 13. É o que importa relatar. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 5 14. Passo à devida fundamentação, analisando-se, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, analisando-se a preliminar e o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA, Relator JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 15. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, considerando-se a sua interposição em 10.05.2019 (fl. 314) em face da ciência do acórdão recorrido em 13.04.2019 (fl. 312). 16. Em razão do exposto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 17. O recorrente sustenta, fls. 316/319, que o crédito tributário estaria fulminado pela decadência e pela prescrição, afirmando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, com aplicação do art. 150, §4º do CTN, invocando ainda os arts. 146, III e 156 do CTN, além de precedentes judiciais. 18. Na fl. 80, consta indicação de imposto pago, relativamente à declaração do Exercício 2014 (ano-calendário 2013), entregue em 21/04/2014 (fl. 72). 19. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento repetitivo (REsp 973.733/SC), firmou compreensão de que, inexistindo pagamento prévio, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN, e, em caso de existência de pagamento, seria aplicável o art. 150, §4º, do CTN. 20. Considerando-se, por vez, que o auto de infração (fl. 202) foi lavrado em 31/10/2018, constata-se que não se verifica a decadência, e, consequentemente, inaplicável hipótese de prescrição, na medida em que o prazo decadencial seria de 5 anos a contar de 21/04/2014, ou seja, somente se findou em 21/04/2019 (posteriormente à lavratura tempestiva do auto de infração em 31/10/2018). Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 6 21. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO. DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO E DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. 22. O recorrente afirma, fls. 319/320, que os depósitos bancários considerados no lançamento corresponderiam a meros trânsitos entre contas de mesma titularidade, sem acréscimo patrimonial, o que caracterizaria bis in idem e duplicidade de tributação. 23. Na fl. 320, o recorrente apresenta tabela defendendo que os valores indicados no termo de intimação teriam sido decorrido de transações de mesma titularidade, supostamente ocorridas na Caixa Econômica Federal. 24. No entanto, os lançamentos da Caixa Econômica Federal, indicados em referida tabela, sugerem compensação de cheques (devedoras) ou TED recebida (credora), sem indicação da origem da transação, além da imprecisa correlação de valores, a exemplo do valor de R$ 52.000,00, que somente consta como tendo ingressado na Caixa Econômica Federal, quando, haveria se de apresentar como devedora em sua conta da Caixa Econômica Federal , caso se quisesse demonstrar valores debitados da Caixa Econômica Federal para fundamentar valores ingressantes no Banco HSBC. 25. Referida tabela, portanto, demonstra-se insuficiente a demonstrar a origem e destino de cada uma das transações ali indicada. 26. O recorrente, portanto, não logrou êxito em demonstrar a duplicidade dos lançamentos, nos termos por ele alegados, não prosperando, portanto, os argumentos do recorrente nesse sentido. DA ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL POR DOAÇÕES RELIGIOSAS. 27. O recorrente alega, fls. 320/322, que os valores depositados em sua conta seriam doações destinadas à formação de igreja, estando acobertados pela imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição. 28. Argumenta que os valores depositados em conta bancária não constituem renda própria, mas quantias recebidas de terceiros com destinação específica (doações para formação/estruturação de igreja), de modo que estariam sujeitos à imunidade de templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, e não poderiam ser tributados como rendimentos do recorrente. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 7 29. O contribuinte informou que, por se tratar de recebimentos de doações feitas em dinheiro por fiéis durante os cultos, impossíveis de identificar individualmente após tantos anos (fls. 320/322). 30. Nesse tocante, necessário indicar o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 31. Dessa forma, o argumento de que seria impossível identificar individualmente após tantos anos, a origem das transações, demonstra que o próprio contribuinte inviabiliza a evidenciação do direito alegado, não sendo possível asseverar cabalmente que os ingressos financeiros estivessem respaldados pelo manto da imunidade tributária religiosa. 32. Assim, diversos são os precedentes do CARF no sentido de que alegar e não provar é o mesmo que não alegar, a exemplo do seguinte: ALEGAÇÕES SEM PROVA. DESCONSIDERAÇÃO. Oportuna a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quase non allegatio, ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar. Sem provas do alegado equívoco do lançamento quanto à inclusão de verbas indenizatórias o argumento não pode prosperar. Acórdão CARF nº 230102.337 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 33. Assim, não prosperam os argumentos do recorrente nesse sentido. CONCLUSÃO. 34. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém registrar as razões pelas quais acompanhei o voto do I. Relator pelas conclusões, em especial quanto à inocorrência de decadência. Fl. 338DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.070 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721458/2018-67 8 Trata-se de auto de infração lavrado com fundamento na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano- calendário de 2013 (art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O fato gerador do imposto de renda se aperfeiçoou em 31/12/2013, data em que se considera ocorrido, conforme Súmula CARF nº 38 abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A ciência do auto de infração se deu em 06/11/2018 (fls. 212). Por sua vez, consta antecipação de pagamento, decorrente do imposto retido na fonte do titular (fls. 72/81). Na ausência de prova de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, a contar da data do fato gerador. Logo, não há que se falar em decadência, pois a ciência do lançamento de ofício ocorreu antes de 31/12/2018. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 17830.722124/2023-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:22:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:22:54Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:22:54Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:22:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:22:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:22:54Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:22:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:22:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:22:54Z; created: 2026-03-12T15:22:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:22:54Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:22:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722124/2023-74 ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.756. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.136 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722124/2023-74 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1532DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.903331/2019-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.793
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903331/2019-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903331/2019-63 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903331/2019-63 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.903331/2019-63 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11262009 #
Numero do processo: 16327.910158/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 01/07/2012, 10/07/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IOF. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. Súmula CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.
Numero da decisão: 3302-015.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, por carência probatória. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 01/07/2012, 10/07/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IOF. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. Súmula CARF 164. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, por carência probatória. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910158/2012-99 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP em que foi apresentado crédito pagamento indevido ou a maior, relativo a Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, referente a 31/03/2010, com o objetivo de compensar Em despacho decisório a RFB não homologou o pedido de compensação de crédito decorrente do pagamento a maior, efetuado no 1º decêndio de julho/2012 (PER/DCOMP nº 10966.52776.130912.1.7.04- 5800), no valor de R$ 208.768,86, com débitos de IOF no valor de R$ 67.211,31, pleiteados pela ora Recorrente. De acordo com o referido despacho decisório, o crédito não foi reconhecido pois existia em DCTF um débito de IOF do mesmo período que consumia integralmente o referido crédito. Para a Recorrente, que esse entendimento decorreu do fato de não ter sido retificado sua DCTF do período antes da apresentação do pedido de compensação. Em Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (Acórdão nº 08-47.334, de 13.06.2019), com o argumento de que não bastaria “a mera retificação da declaração para a comprovação do direito de crédito”, não tendo sido apresentados pela Recorrente “documentos contábeis/fiscais hábeis a comprovar o recolhimento indevido”. Cientificada da decisão em 14.02.2020, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 17.03.2020, oportunidade em que arguiu os seguintes pontos: (i) DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÕRDÃO RECORRIDO: A Recorrente afirmou ter demonstrado a existência de seu crédito, tendo comprovado tratar-se de equívoco com empresa do mesmo grupo; (ii) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Tratou da possibilidade de reanalisar o processo em que houver indício de verdade material; É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910158/2012-99 3 VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE A) PRELIMINAR: 1) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A Recorrente destacou que o mero equívoco cometido inicialmente (declaração na DCTF) jamais pode ensejar o não reconhecimento do direito de crédito do IOF, sob pena de expressa violação do princípio da verdade material. Tomou como base o art. 147, § 2° do CTN em que “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”. O Acordão da Julgamento em Fortaleza/CE indeferiu o pedido sob o argumento de que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Não basta, assim, a mera retificação da declaração para a comprovação do direito de crédito. Observo que a preliminar suscitada faz direta relação com o próprio mérito, qual seja, a comprovação por parte da Recorrente da existência de crédito indicado em declaração retificadora. O STJ sustentou que preliminares que se confundem com o mérito devem com este ser examinada. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro João Otávio de Noronha, data de Julgamento: 18/02/2016, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Pelo exposto, voto por não conhecer e acolher da preliminar. III - DO MÉRITO DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente alegou que demonstrou a existência de seu crédito não só pela retificação da sua DCTF, como também pela juntada de inúmeros relatórios e DARF’s que Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910158/2012-99 4 demonstraram o equívoco havido na apuração do imposto entre duas instituições do mesmo grupo e que originaram o referido crédito. Afirmou que ela e a Empresa FINANCEIRA ALFA são empresas do mesmo grupo e que, assim, partilham de setores fiscais e contábeis responsáveis pela apuração dos tributos devidos, sendo ambas contribuintes do IOF. Na apuração do IOF devido pelas referidas instituições, no 1º decêndio de julho/2012, houve uma confusão no cálculo dos valores do Imposto, tendo havido uma troca de uma parcela de valores devidos por cada instituição. Elaborou demonstrativos explicando o equívoco cometido pelas Empresas, de modo que a Recorrente acabou por recolher valores devidos pela outra empresa do mesmo grupo (Financeira Alfa), resultando em pagamento a maior. A própria Recorrente admitiu que o indeferimento do pedido decorreu do fato de não ter retificado sua DCTF do período antes da apresentação do pedido de compensação. Devidamente intimada do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual informou que realizou a retificação de sua DCTF para que nela fosse registrado o valor correto devido a título de IOF no 1º decêndio de julho/2012. Afirmou ter demonstrado que o pagamento a maior foi realizado por um erro na apuração do tributo, já que foi considerada, como se sua apuração fosse, valores devidos nesse mesmo período por outra instituição do Grupo Alfa, a FINANCEIRA ALFA S.A. (CNPJ nº 17.167.412/0001-13). Para a DRJ, a documentação apresentada pela Recorrente apenas alega a composição do Darf pago no valor de R$ 277.806,07 (R$ 277.634,31 + R$ 171,76) como valor referente à Financeira Alfa de acordo com o relatório próprio da empresa nomeado “Relação de IOC Unificado” relativo ao período 01 a 10/07/2012, emitido em 18/02/2013 e apresentado às fls. 17 a 74. A ocorrência ou não de retenção do IOF não foi demonstrada, tampouco foram apresentados os documentos contábeis/fiscais hábeis a comprovar o recolhimento indevido com base nas alegações formuladas. Passo a análise. Ainda que se considere a relativização da prova, debatida na preliminar arguida, este CARF possui o entendimento de que sendo a DCTF retificada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, somente será admitida se acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão (Câmara Superior de Recursos Fiscais, decisão 9303-010.465). A Recorrente apresentou o descritivo dos valores envolvidos, fez demonstrativo dos cálculos e juntou planilhas em relatório próprio da empresa nomeado “Relação de IOC Unificado” relativo ao período 01 a 10/07/2012 (fls. 15 a 78), fato registrado pela DRJ. No entanto, para o julgador de piso, a ocorrência ou não de retenção do IOF não foi demonstrada, tampouco foram apresentados os documentos contábeis/fiscais hábeis a comprovar o recolhimento indevido com base nas alegações formuladas. Sem esses elementos, considerou impossível verificar se a composição do Darf corresponde às transações efetivamente realizadas. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.517 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.910158/2012-99 5 Neste ponto, a razão está com o julgador. Este CARF editou Súmula vinculante sobre a matéria, cumprindo observar o seu caráter vinculante (Portaria ME n°12.975/2021): Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Deste modo, a DCTF retificadora transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. No entanto, retificada a DCTF para pleitear compensação com o crédito nascente, devem estar as razões de defesa acompanhadas de documentação que comprove a liquidez e certeza do crédito. IV – DISPOSITIVO Voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos Fl. 160DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723737/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Pelo princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma de contratação, presentes os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, detém o fisco o poder-dever de proceder à caracterização de segurado empregado para fins previdenciários. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, aquele que presta serviço relativo à gestão empresarial, devendo a auditoria fiscal desconsiderar o contrato de prestação de serviços originalmente pactuado e lançar as contribuições previdenciárias a cargo do beneficiário do serviço prestado.
Numero da decisão: 2402-013.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (a)conhecer em parte o recurso voluntário da contribuinte principal, não apreciando matéria atinente à solidariedade e, na parte conhecida, afastar a preliminar suscitada; (b) conhecer integralmente do recurso da construtora responsável solidária para negar provimento a este; (2) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da LUDVIG IMOVEIS LTDA. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso da contribuinte principal, mantendo-se, tão somente, o crédito atinente ao Segurado Mauricio Tavares Ludvig. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Pelo Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 2 princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma de contratação, presentes os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, detém o fisco o poder-dever de proceder à caracterização de segurado empregado para fins previdenciários. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, aquele que presta serviço relativo à gestão empresarial, devendo a auditoria fiscal desconsiderar o contrato de prestação de serviços originalmente pactuado e lançar as contribuições previdenciárias a cargo do beneficiário do serviço prestado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (1) por unanimidade de votos, (a)conhecer em parte o recurso voluntário da contribuinte principal, não apreciando matéria atinente à solidariedade e, na parte conhecida, afastar a preliminar suscitada; (b) conhecer integralmente do recurso da construtora responsável solidária para negar provimento a este; (2) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso da LUDVIG IMOVEIS LTDA. Vencidos os Conselheiros Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske (relator) e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, que deram parcial provimento ao recurso da contribuinte principal, mantendo-se, tão somente, o crédito atinente ao Segurado Mauricio Tavares Ludvig. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Redator Designado Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Gregorio Rechmann Junior, Ricardo Chiavegatto de Lima, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11516.723737/2015-03, em face do acórdão nº 16-76.124, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Conforme narrado pela fiscalização a empresa LUDVIG, cuja atividade fim é a intermediação de imóveis ou, ainda, corretagem e avaliação de imóveis, firmava parcerias com construtoras de renome no Estado de Santa Catarina para negociar imóveis destas. Referidas parcerias eram realizadas com exclusividade entre a Ludvig e a construtora. Para o fim de concretizar as vendas dos imóveis a Ludvig, por sua vez, firmava parceria com pessoas jurídicas (corretores de imóveis) que atuavam na linha de frente da negociação com o cliente, tendo sido considerado que a recorrente não possui corretores pessoas físicas registradas, mas tão somente estas parcerias entre empresas (Ludvig x PJ Corretores). A recorrente e as construtoras disponibilizavam toda a estrutura necessária para a intermediação de imóveis, permitindo que os profissionais oferecessem empreendimento para os quais a Ludvig tinha exclusividade na comercialização. Os pagamentos das comissões eram feitos diretamente pela construtora para a pessoa jurídica do corretor (com a respectiva emissão de NF), bem como para a Ludvig referente a parte da sua comissão. Diante deste cenário entendeu a fiscalização que os corretores se caracterizariam como segurados empregados da Ludvig, com a seguinte fundamentação que trago do relatório da DRJ: 2.8. O tópico III.5 apresenta os motivos de caracterizar os corretores de imóveis como segurados empregados da LUDVIG, com exceção do segurado contribuinte individual Mauricio Tavares Ludvig. Sinteticamente são apresentados os pressupostos da relação de emprego: 2.8.1. Pessoa física: diversas pessoas jurídicas interpostas foram apresentadas à auditoria, na tentativa de afastar esse pressuposto da relação de emprego. Contudo, restou claro que estas pessoas jurídicas interpostas só existiam no papel, e na verdade, toda a prestação de serviço se dava por meio das pessoas físicas dos corretores. Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 4 Demonstra esse aspecto também o fato de as pessoas jurídicas terem sido usadas continuamente para emitirem nota para outros corretores que ainda não possuíam empresa constituída. Na verdade pouco importava para as construtoras e para a LUDVIG qual pessoa jurídica dos corretores iria faturar aquele serviço; só era necessário apresentar uma nota fiscal, e depois a comissão era dirigida àquele corretor, pessoa física, que de fato intermediou a venda; 2.8.2. Pessoalidade: os corretores prestaram serviço de modo informal ou com uma suposta empresa declarada como parceira da LUDVIG, querendo fazer crer existir um afastamento entre a pessoa do corretor e a imobiliária/construtoras. Contudo, as características profissionais daquela pessoa, desejáveis no trabalho como corretor (facilidade de comunicação, conhecimento do mercado imobiliário, contatos anteriores com clientes) são intrínsecas, intransferíveis a outrem. O tratamento negocial é todo realizado com a pessoa física daquele corretor especificamente; 2.8.3. Não-eventualidade: em regra, os corretores trabalham em plantões de venda, trabalho contínuo, de trato sucessivo. As escalas fazem com que eles laborem inclusive aos sábados e domingos, Há continuidade, habitualidade e permanência daqueles corretores, muitos deles laborando ali há mais de uma dezena de anos; 2.8.4. Onerosidade: a contraprestação pelo trabalho do corretor é de fundo econômico: sua retribuição é em dinheiro, sua comissão; 2.8.5. Subordinação: os corretores ficam subordinados às ordens do seu empregador, LUDVIG, e das construtoras associadas. Cumprem horários por estes determinados, se sujeitam a alterações desses horários, têm seu serviço fiscalizado, e são cobrados pela organização e limpeza de seus ambientes de trabalho. Se cometem alguma infração, recebem sanções (como a suspensão em caso de atrasos e faltas). Se precisam de adiantamento de comissões, recorrem ao Sr. Irineu Celso Ludvig, administrador da imobiliária que os contratou. Têm que participar de eventos-extras, como feirões de imóveis, nos quais representam as construtoras em nome da LUDVIG, de forma impositiva. São convocados para reuniões periódicas dos mais diversos tipos, nas quais recebem orientações e normas de conduta sobre o que e como devem fazer. Em suma, a subordinação jurídica está perfeitamente delineada. Com relação ao segurado Maurício Tavares Ludvig entendeu a fiscalização que se trataria de segurado contribuinte individual: 2.9. Já no tópico III.6 é relatada a condição do segurado Mauricio Tavares Ludvig, filho do administrador da Fiscalizada, Sr. Irineu Celso Ludvig, caracterizado como contribuinte individual: 2.9.1. O segurado em questão já foi sócio da LUDVIG, e quando assumiu a condição de administrador da empresa MVL, nada mudou na prática. Continuou Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 5 trabalhando dentro da LUDVIG, nas dependências desta, prestando o mesmo tipo de serviço que já vinha fazendo antes de se retirar da sociedade. Trabalha dentro da LUDVIG, mas não realiza plantões e não possui horário de início e término de trabalho . Seu cartão de visitas (anexo, Doc. 83), o apresenta como "Diretor" da LUDVIG; 2.9.2. Sua empresa MVL é remunerada em todas as vendas; 2.9.3. Restou comprovado pela Fiscalização que o domicílio tributário declarado pela a MVL é, na verdade, uma sala dentro das dependências da construtora BECO CASTELO, sala está ocupada pelo Sr. Irineu Ludvig, administrador da LUDVIG; 2.9.4. Deste modo, o Fisco conclui que a posição do Sr. Maurício Tavares Ludvig é de um consultor ou de um sócio oculto da LUDVIG, enquadrando-se, portanto, como segurado contribuinte individual. Por fim, atribuiu responsabilidade solidária dos sócios e administradores da Ludvig Imóveis, com base no art. 135 do CTN e das Construtoras Associadas pelo suposto interesse comum das mesmas, nos termos do art. 124 do CTN Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 6 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Pelo princípio da Primazia da Realidade, que demonstra que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à forma de contratação, presentes os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, detém o fisco o poder-dever de proceder à caracterização de segurado empregado para fins previdenciários. É segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, aquele que presta serviço relativo à gestão empresarial, devendo a auditoria fiscal desconsiderar o contrato de prestação de serviços originalmente pactuado e lançar as contribuições previdenciárias a cargo do beneficiário do serviço prestado. LEI 6.530/78. INAPLICABILIDADE. A atividade de corretor de imóveis somente está em conformidade com a Lei nº 6.530/1978, desde que não se caracterize vínculo de emprego, ou de gestão empresarial, entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições da parte dos segurados, bem como recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 7 Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades - Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário da Ludvig Imóveis Ltda e solidário alegando, em síntese 1) inocorrência de vínculo de emprego; 2) impossibilidade de sujeição passiva do sócio administrador e sua esposa. Quanto ao recurso da solidária BECO-CASTELO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.., alega-se, em síntese: 1) nulidade da autuação por fundamentação equivocada, inexistência de solidariedade e ausência de interesse comum; 2) falta de prova e presunção de fraude É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço dos recursos voluntários. RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE 1. DA INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO Sustenta o recorrente a inocorrência de vínculo de emprego entre os corretores Pessoa Jurídica e o recorrente. Entendo que a análise passa obrigatoriamente por dois pontos distintos. Primeiro, se a contratação de pessoas jurídicas foi regular, ou não. Em não tendo sido regular, ou seja, se a contratação deveria ter ocorrido como pessoa física do corretor, se esta contratação se tratava de uma relação de emprego, especialmente pelo fato de poder ser também como contribuinte individual. Da contratação como Pessoas Jurídicas Neste ponto, entendo por correta a fiscalização quando afirma que a contração de Pessoas Jurídicas foi com o intuito de mascarar uma prestação de serviço realizada por pessoas físicas. Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 8 O relatório fiscal afirma: III.3.1.1 - DAS DILIGÊNCIAS FÍSICAS REALIZADAS NAS SUPOSTAS PARCEIRAS COMERCIAIS E EM PLANTÕES DE VENDAS 48. A primeira providência do Fisco foi dirigir-se a cada um dos domicílios tributários das empresas que a LUDVIG inicialmente relacionou(...) 49. Em 02 de setembro de 2015, a presente auditoria deslocou-se a cada uma dessas supostas sedes sociais. (...) 50. Em síntese, das visitas pode-se constatar o que se segue: ● Cinco dessas sedes (Franke e Carvalho Imobiliária; Senna Imóveis; Silveira Penha Imóveis; Silvy e Halfeld Imobiliária; Zaga Corretora de Imóveis) eram residências unifamiliares; 03 (três) indicavam salas comerciais (MVL; Mattos Imóveis; Telma Lopes Imóveis); 01 (um) tinha sua sede em edifício de apartamentos, unicamente residencial (MV Imóveis); ● NENHUMA dessas sedes sociais possuía qualquer menção a ali funcionar uma imobiliária. As casas residenciais não continham qualquer placa, aviso, letreiro ou indicativo nesse sentido. A empresa que funcionava em apartamento(MV Imóveis Ltda. -Doc. 43) estava em prédio não-comercial (no qual o próprio zelador asseverou ser proibido qualquer tipo de finalidade não-residencial, conforme consta no TC respectivo). As empresas que constavam em salas comerciais também inexistiam fisicamente: a Telma Lopes indicava o endereço do escritório de contabilidade que é responsável pela sua escrituração; a Mattos Imóveis fazia constar uma sala que não era por ela utilizada (inclusive tendo havido posterior devolução do Termo de Início de Diligência enviado por meio postal para o domicílio em questão - fez-se necessária a intimação desta por Edital); a MVL, por sua vez, declara como domicílio tributário a sala que o Sr. Irineu Ludvig, administrador da LUDVIG (e não da MVL) ocupa (que, curiosamente, fica dentro das dependências da construtora BECO CASTELO); ● Em alguns casos, relatados nos TCs, foram inquiridos vizinhos ou comerciantes locais, no intuito de saber se no endereço indicado funcionava imobiliária ou algum tipo de empreendimento. A resposta foi, em todos os casos, negativa(...)54. Ato contínuo, no mesmo dia 02 de setembro de 2015 foram visitados dois plantões de vendas de construtora em relação a qual a LUDVIG possui exclusividade para intermediar seus imóveis (...) No primeiro desses plantões(Edifício Alameda Walter Borges, na Av. Vereador Walter Borges, 305 - São José/SC), foi encontrada como plantonista a Sra. Ana Regina Silvy, "sócia- administradora" da empresa Silvy e Halfeld Imobiliária. Enfatiza-se que a fiscalização havia há pouco (às 11:05h daquele dia) visitado o domicílio tributário da empresa, lá constatando inexistir qualquer identificação de ali ser a "sede social" de uma imobiliária; às 11:45h do mesmo dia, a Sra. Ana Regina Silvy foi localizada laborando como plantonista em imóvel de construtora associada à LUDVIG. Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 9 (...) 56. Na sequência, a fiscalização se dirigiu a outro plantão(...) 57. Em suma, lá se encontrava de plantão outro corretor, neste caso "recém contratado" pela LUDVIG: Sr. Vitor Hilário Seitenfus. Segundo ele relatou, a despeito de asseverar já ser corretor há aproximadamente 20 (vinte) anos, viu-se obrigado a constituir uma pessoa jurídica se quisesse prestar serviços para a LUDVIG (VS Imóveis Ltda. - CNPJ23.172.111/0001-80, constituída em 28/08/2015). Aduziu ainda conhecer a LUDVIG há muito tempo, e que já sabia que eles só trabalhavam com corretores que tivessem empresa constituída (as construtoras só faturavam comissão se assim fosse). O Sr. Vítor complementou afirmando que a abertura da empresa não mudou absolutamente nada em seu modo de trabalho - a constituição se deu unicamente em virtude de condição imposta para laborar junto à LUDVIG e suas construtoras associadas 58. O corretor plantonista apresentou ainda seu cartão de visitas (...) com logomarca das construtoras/incorporadoras e da LUDVIG (sem qualquer menção à sua empresa propriamente dita). O CRECI que ali consta é dele, pessoa física, e não de sua empresa (a qual não possui inscrição no órgão competente, a despeito de ser, oficiosamente, uma suposta imobiliária). Segundo ele, sua empresa possui domicílio tributário declarado como sendo sua própria residência(...)(...) 60. Oportuno lembrar que a íntegra do que foi observado e documentado encontra-se no Termo de Constatação anexo (Doc. 50). O que exsurge de toda essa explanação é a confirmação clara de que a prática empresarial da LUDVIG e das construtoras não apresenta em momento algum aqueles corretores como sendo empresários, proprietários de imobiliárias associadas; eles somente aparecem como empresa no momento de contabilizara movimentação financeira relativa à comissão que lhes é devida, e em todos os elementos formais que decorram disso. (...)Afora esse aspecto, são tratados como corretores representantes da LUDVIG e de cada uma das construtoras associadas, participando dos plantões de venda e negociações em caráter personalíssimo, não na condição de empresa. Ele não pode, por exemplo, enviar outra pessoa ou sócio para fazer o plantão em seu lugar (...) (...) 121. A análise da contabilidade dessas empresas "parceiras" da LUDVIG e das construtoras também permite constatar, (...) a ausência quase absoluta de despesas ali lançadas. Exceto aquelas inerentes e indissociáveis do fato da empresa existir "no papel", não há mais nada. Aliás, nem essas despesas "obrigatórias", por assim dizer, existem por completo: não há sequer conta de água e luz do imóvel que era sua pretensa sede no período auditado. Há alguns lançamentos irrisórios de fotocópias e encadernações (provavelmente dos livros contábeis), pró-labore ínfimo dos administradores, contribuição previdenciária Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 10 sobre esse pró-labore, contribuições sindicais, pagamento do escritório de contabilidade, taxas referente a Junta Comercial. E só, mais nada. Despesas de telefone, transporte e assemelhados em regra igualmente inexistem. Não há tampouco um item sequer contabilizado como patrimônio imobilizado (mesa, cadeira, computador, veículo, imóvel, etc.). A Constituição Federal em seu art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A Lei nº 11.196/2005, quando do seu advento, regulou e deixou claro que: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Com isso, percebe-se a licitude da prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ainda que desempenhada pelo próprio sócio, sem empregados. Quanto a este ponto, deixo claro meu posicionamento de que a existência ou não de empregado registrados na empresa contratada para prestação de serviço não serve de parâmetro para a legalidade da prestação de serviço por meio de pessoa jurídica (Pejotização). Do contrário, presumir-se-ia que toda e qualquer sociedade unipessoal, com serviço prestado pelo único sócio, seria uma hipótese de simulação de vínculo de emprego, o que não é o caso. Ainda, tal premissa acarreta séria insegurança jurídica no mercado de trabalho, já que toda e qualquer empresa contratante de pessoa jurídica (unipessoal) estaria com elevado risco de uma autuação por simulação de relação de emprego. Pois bem, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADPF nº 324, ao analisar a terceirização da atividade meio ou fim, restando assim firmada a tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” Posteriormente, novamente a Suprema Corte analisa a temática ao julgar conjuntamente a ADIn nº 3.961 e ADC nº 48: 1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 11 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" Novamente, e de forma já reiterada, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725), o STF assim se posicionou: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Em que pese as manifestações acima, todas da Suprema Corte, alguns julgamentos, com entendimento diverso, foram objeto de Reclamação Constitucional, como é o caso da Reclamação nº 71.838/2024, contra decisão proferida no acórdão nº 9202-011.169 da CSRF/2ª Turma, deste CARF: Posto isso, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, julgo procedente o pedido para cassar a decisão administrativa impugnada (Acórdão 9202- 011.169 - CRSF / 2ª Turma; doc. 12), na parte em que afastou a licitude da terceirização e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre os sócios das empresas e os reclamantes, em observância às decisões prolatadas na ADPF 324/DF e na ADC 66/DF. Condeno a União ao pagamento de honorários de advogado, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser executado nas instâncias ordinárias. (...). Não significa, de forma alguma, dizer que toda e qualquer contratação de pessoa jurídica (Pejotização) não possa ser objeto de fiscalização e, identificada uma situação de simulação de relação de emprego, seja efetuado o lançamento tributário. Todavia, a partir desta nova realidade jurisprudencial e legislativa, a análise das contratações de pessoa jurídica exige uma mudança de premissas, passando-se a (1) admitir que é possível e legal a contratação de Pessoa Jurídica; (2) que nem toda contratação de Pessoa Jurídica busca mascarar vínculo de emprego; (3) os requisitos como Pessoalidade, Onerosidade, Não Eventualidade e subordinação também existem em relações entre pessoas jurídicas, sem que isso caracterize vínculo de emprego. A partir disto, analisa-se o presente feito quanto ao ponto da identificação de uma contratação entre pessoas Jurídicas. No presente caso, em que pese meu posicionamento favorável a ocorrência de Pejotização, entendo que no presente caso há a ocorrência de fraude. Restou evidente, no curso da fiscalização, profundamente realizada, diga-se de passagem, que a constituição das pessoas jurídicas obrigação imposta pela recorrente, e não por Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 12 livre opção dos corretores de imóveis impedindo, assim, a validação das relações entre pessoas jurídicas. Mais do que a ausência ou não dos requisitos de emprego, em casos como o do presente feito deve-se levar em consideração a autonomia da vontade das partes, em especial a da contratada (corretores) em constituir pessoa jurídica, o que não restou configurada. Com isso, entendo por fraudulenta as contratações realizadas por meio de pessoa jurídica, no presente caso. Da caracterização como empregado Conforme se verifica do lançamento, entendeu a fiscalização que as contratações dos corretores, pela Ludvig, eram em verdade relações de emprego. Entendo, como já mencionado acima, incorreta a contratação por meio de pessoas jurídicas, porém entendo também incorreto o enquadramento da fiscalização quanto a existência de vínculo de emprego entre as partes (Ludvig x Corretores). De fato, a Lei nº 6.530, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, assim dispõe: Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. É nesse sentido que a profissão de Corretor de Imóvel tem como natureza pressuposta a de Contribuinte Individual: Número do processo: 19515.720907/2018-54 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 13 Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS CORRETORES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições sociais previdenciárias sobre o pagamento de remuneração, a título de comissão de venda efetuado a corretores de imóveis autônomos, pelos serviços de intermediação imobiliária prestados à Empresa. Número da decisão: 2102-003.849 Logicamente, nos casos em que comprovada a ocorrência de vínculo de emprego entre corretor e imobiliária, a presunção de contribuinte individual resta afastada. Assim sendo, deve-se analisar no presente caso se de fato houve o preenchimento dos requisitos para uma relação de emprego, ou se tratava de fato de uma relação de contribuintes individuais. A fundamentação do lançamento para a caracterização como segurado empregado foi: 153. Ao Fisco resta claro que, no caso em tela, os corretores em geral prestaram serviço na condição de segurados empregados no período auditado, seja de modo totalmente informal, seja sob o manto de empresa interposta. É de se asseverar que o trabalho do corretor nem sempre assim se configura. Destarte, há no caso presença hialina de todos os pressupostos da dita relação, conforme artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por tudo que já foi exposto. De forma sintética, pode-se dizer que há a presença de: • Pessoa física: com o intuito de burlar a legislação trabalhista e previdenciária, intentou-se a todo custo afastar a prestação de serviço aqui tratada como tendo sido executada por pessoa física. Diversas pessoas jurídicas interpostas foram apresentadas à auditoria, na tentativa de afastar esse pressuposto da relação de emprego. Contudo, restou claro, por tudo que foi exaustivamente exposto, que as pessoas jurídicas interpostas apresentadas à fiscalização só existiam no papel. Na verdade toda a prestação de serviço se dava por meio das pessoas físicas dos corretores. Somente surgiam as pretensas pessoas jurídicas no momento de realizar o faturamento do serviço. Demonstra esse aspecto também o fato de as pessoas jurídicas terem sido usadas continuamente para emitirem nota para outros corretores que ainda não possuíam empresa constituída. Na verdade pouco importava para as construtoras e para a LUDVIG qual pessoa jurídica dos corretores iria faturar aquele serviço; só era necessário apresentar uma nota Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 14 fiscal, e depois a comissão era dirigida àquele corretor, pessoa física, que de fato intermediou a venda. A prestação de serviço por pessoa física, como trazida pela fiscalização em nada acrescenta sobre a configuração de uma relação de emprego, em contrapartida a uma contratação de autônomos. Ainda, a atividade de corretor de imóveis é uma atividade exercida de forma pessoal. • Pessoalidade: os corretores prestaram serviço de modo informal ou com uma suposta empresa declarada como parceira da LUDVIG, querendo fazer crer existir um afastamento entre a pessoa do corretor e a imobiliária/construtoras. Contudo, o serviço do corretor é por essência intuitu personae. Ele não pode colocar outra pessoa em seu lugar(outro sócio de sua empresa constituída, por exemplo – imagine-se o Sr. Zulmar Edson Pires Senna enviando o sócio dele na Senna Imóveis Ltda., seu filho, para prestar serviços em seu lugar; a LUDVIG e a construtora aceitariam?). As características profissionais daquela pessoa, desejáveis no trabalho como corretor (facilidade de comunicação, conhecimento do mercado imobiliário, contatos anteriores com clientes) são intrínsecas, intransferíveis a outrem. A empresa interposta está ali apenas para dissimular a realidade, mas o tratamento negocial é todo realizado com a pessoa física daquele corretor especificamente; De fato, como bem menciona a fiscalização, a atividade de corretor é intuitu personae, sendo valorizada as qualidades profissionais pessoais dos corretores, intrínsecas e intransferíveis a outros, porém inerente à atividade de corretagem, não ao vínculo de emprego. • Não-eventualidade: os corretores trabalham em regra em plantões de venda, trabalho contínuo, de trato sucessivo. As escalas fazem com que eles laborem inclusive aos sábados e domingos, dezenas de horas por semana (normalmente em torno de 30-35 horas semanais). Na prática quando muito eles folgam uma vez por semana. Há claramente continuidade, habitualidade e permanência daqueles corretores, muitos deles laborando ali há mais de uma dezena de anos, conforme demonstrado; Aqui, quanto a não-eventualidade, destaca-se que a afirmação de que os mesmos trabalhavam dezenas de horas por semana, normalmente em torno de 30 – 35 horas semanais, inclusive aos sábados e domingos, já demonstra uma situação em que o corretor trabalhava, então 5 horas diárias (considerando uma carga semanal de 35, inclusive sábado e domingo). Caso se analisasse o corretor que trabalhava 30 horas, o mesmo trabalharia 4 horas por dia. Já neste aspecto temos uma carga horária consideravelmente inferior em relação a uma relação de emprego normal, sem exposição a agentes nocivos. Ainda, afirmou-se que os corretores trabalham em regra em plantões de venda, não se adentrando em outros aspectos, afinal plantões de venda é específico para um empreendimento e, de qualquer sorte, não há especificação no relatório fiscal de uma característica de não eventualidade de uma relação de emprego. Afinal, mesmo como contribuinte Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 15 individual, que possui remuneração atrelada a vendas, desempenhará sua atividade de forma não eventual, até mesmo de forma mais frequente do que empregados, como é o caso dos autos. • Onerosidade: a contraprestação pelo trabalho do corretor é de fundo econômico: sua retribuição é em dinheiro, sua comissão. É a perspectiva de fecharem vendas e receberem um percentual sobre o valor do imóvel negociado que os faz se submeterem ao labor em questão; Em complementação à não eventualidade, a remuneração dos corretores era em forma de comissão, ou seja, o corretor somente era remunerado caso ele realizasse uma venda, vendas essas que dependiam dos plantões de venda para que o corretor pudesse mostrar o imóvel, planta do mesmo, benefícios, etc. O simples fato de a remuneração ser variável, por meio de comissões, que dependiam exclusivamente do serviço do corretor por si só já os enquadram como segurados contribuintes individuais. Isto porque, mesmo sendo comissionistas puros, em sendo empregados, é exigida a remuneração de pelo menos 1 salário-mínimo mensal, conforme art. 7, VII da CF/88, o que não existia no caso. Neste sentido, a ausência de uma remuneração fixa, atrelada ao fato de que a remuneração dos corretores dependia exclusivamente de sua capacidade de venda e cartela de clientes, impõe o não reconhecimento dos mesmos como empregados. • Subordinação: os corretores ficam subordinados às ordens do seu empregador, LUDVIG, e das construtoras a esta associadas. Cumprem horários por estes determinados, se sujeitam a alterações desses horários da forma que melhor aprouver a seus patrões. Têm seu serviço fiscalizado, e são cobrados pela organização e limpeza de seus ambientes de trabalho. Se cometem alguma infração, recebem sanções (como a suspensão em caso de atrasos e faltas). Se precisam de adiantamento de comissões, recorrem ao Sr. Irineu Celso Ludvig, administrador da imobiliária que os contratou. Têm que participar de eventos extras, como feirões de imóveis, nos quais representam as construtoras em nome da LUDVIG, de forma impositiva. São convocados para reuniões periódicas dos mais diversos tipos, nas quais recebem orientações e normas de conduta sobre o que e como devem fazer. Em suma, a subordinação jurídica, que é caracterizada pelo poder investido na pessoa do empregador para que este dirija, oriente, fiscalize e puna está perfeitamente delineada por tudo que já foi exaustivamente exposto nos subitens anteriores. Até mesmo o fato da LUDVIG e das construtoras associadas pretensamente aceitarem como parceiras da “imobiliária líder” outras pretensas imobiliárias totalmente desconhecidas no mercado denota, claramente, a subordinação. SE as parcerias fossem reais, quem colocaria seu nome já consolidado em risco com dezenas de imobiliárias que ninguém conhece, em prol de uma parceria? Ninguém. As construtoras só permitem, segundo suas próprias declarações, que a LUDVIG firme parceria com “outras imobiliárias” para ela desconhecidas por que Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 16 não são, de fato, imobiliárias: são corretores travestidos de imobiliárias, sobre os quais há a ingerência, o poder de mando, de veto; em suma, há a subordinação. (...) 155. Em uma empresa destinada à intermediação imobiliária, o profissional corretor de imóveis está, indubitavelmente, ligado à atividade-fim dela. Além da existência de todos os pressupostos da relação de emprego, ao se aceitar a presença de empresas interpostas(mesmo que não fossem de fachada) estar-se-ia admitindo a terceirização dessa prestação de serviço em hipótese vedada pela legislação. No que tange ao ponto 155, cumpre salienta que o entendimento aplicado pela fiscalização quanto a impossibilidade de terceirização da atividade fim já foi analisada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ADPF nº 324, ao analisar a terceirização da atividade meio ou fim, restando assim firmada a tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993” Posteriormente, novamente a Suprema Corte analisa a temática ao julgar conjuntamente a ADIn nº 3.961 e ADC nº 48: 1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" Com isso, resta autorizada a terceirização da atividade-fim. Quanto ao reconhecimento da existência de vínculo de emprego, entendo que merece guarida a pretensão da recorrente conforme o exposto acima, especialmente (1) a Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 17 ausência de uma jornada de trabalho correspondente a uma relação de emprego, muito inferior a 8h diárias e (2) a remuneração estritamente variável que depende exclusivamente da capacidade pessoal de venda do corretor. Com isso, entendendo se tratar de uma relação com contribuinte individual, inexistente uma relação de emprego, dou parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar parcialmente o auto de lançamento, mantendo-se tão somente quanto ao segurado Mauricio Tavares Ludvig. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto dar-lhe parcial provimento para cancelar parcialmente o auto de lançamento, mantendo-se tão somente quanto ao segurado Mauricio Tavares Ludvig. Da impossibilidade de sujeição passiva do sócio administrador e sua esposa. Com relação a sujeição passiva dos sócios da empresa recorrente, entendo por correta a decisão recorrida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos: diários, em razão da condição societária da empresa, bem como pela ausência dos pressupostos para a aplicação do art. 135, III, do CTN. 7.38. Inicialmente, verifica-se que tal questionamento não é procedente, uma vez a sociedade passou a ser integrada, exclusivamente, pelos sócios pessoas físicas qualificados como responsáveis, a partir de 26/07/2007, quando a proibição desse tipo de sociedade (sociedade unicamente entre cônjuges casados em comunhão universal) já era vigente. 7.39. A consequência para esse tipo de situação é que a pessoa jurídica deve ser considerada sociedade em comum, sujeitando-se ao disposto no artigo 990 do Código Civil: Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade. 7.40. Em razão disso, ambos os sócios da LUDVIG figuram no polo passivo da relação tributária, na condição de devedores solidários. 7.41. Em relação ao sócio Sr. Irineu Celso Ludvig, a Autoridade Fiscal identificou-o como efetivo dirigente da empresa e, por tudo quanto anteriormente exposto, responsável direto pelos atos praticados com infração à lei. 7.42. De acordo com a 10ª Alteração Contratual da Sociedade (fls. 228/230), datada de 01/07/2010, vigente à época dos fatos geradores: Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 18 10a - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE "LUDVIG IMÓVEIS LTDA." CNPJ n 0 80.128.283/0001-90 (...) CLAUSULA 5ª - Fica investido na função de sócio administrador da sociedade o sócio IRINEU CELSO LUDVIG, ficando a sócia SUELY TAVARES LUDVIG como sócia quotista. Com a presente alteração contratual ficam investidos nas funções de sócios administradores da sociedade o sócio IRINEU CELSO LUDVIG e SUELY TAVARES LUDVIG. CLAUSULA 10ª - A sociedade será administrada pelos sócios administradores IRINEU CELSO LUDVIG e SUELY TAVARES LUDVIG, os quais competem o uso da firma e a responsabilidade ativa e passiva, judicial e extra judicial sendo-lhes entretanto, vedado os seus empregos, sob qualquer pretexto ou modalidade, em operações ou negócios estranhos ao objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor. 7.43. Frisa-se mais uma vez que a simulação verificada no caso concreto(omissão de remunerações pagas a segurados empregados e contribuinte individual, com a utilização de prestação de serviços por meio de interpostas pessoas jurídicas), foi detalhadamente caracterizada no Relatório Fiscal integrante do processo administrativo. 7.44. Sobre a possibilidade de redirecionamento da responsabilidade pelo pagamento dos créditos tributários aos sócios administradores, assim discorre o ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado2 : São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos as pessoas mencionadas no art. 134 do CTN, e ainda (a) os mandatários, prepostos e empregados; (b) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135). Note-se que as pessoas mencionadas no art. 134, se agirem com excesso de mandato, infração à lei ou contrato, assumem plena responsabilidade pelos créditos tributários respectivos. Deixam de responder apenas na impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, e passam à posição de responsáveis solidários. (destaques não constam do original) 7.45. Assim, inexiste dúvida sobre a responsabilização do sócio com poderes de gestão, no caso o Sr. Irineu Celso Ludvig, quando comprovada a ocorrência de descumprimento de preceito legal ou contrato social. Aplica-se a esses casos o disposto no art. 135 do CTN, impondo-se lhes a responsabilidade pessoal pelo pagamento dos créditos tributários constituídos contra a sociedade e ainda não liquidados: Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 19 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destaques não constam do original) 7.46. Pelo exposto, a responsabilidade imputada aos responsáveis solidários sócios, conforme os Termos de Sujeição Passiva às fls. 1.206/1.214, foi devidamente justificada. Com isso, nego provimento neste ponto. RECURSO VOLUNTÁRIO DO SOLIDÁRIO 1. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA, INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM Com relação a sujeição passiva dos sócios da empresa recorrente, entendo por correta a decisão recorrida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos: 7.53. A responsável solidária, BECO-CASTELO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA., sustenta que não restou caracterizada a hipótese de sujeição passiva solidária prevista no dispositivo legal mencionado pela Fiscalização(interesse comum na situação que constitua o fato gerador), motivo pelo qual deve ser cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS). 7.54. De início, cumpre ressaltar que as alegações de mérito atinentes à improcedência dos créditos tributários lançados foram afastadas em razão das análises anteriormente realizadas neste Voto: 7.54.1. Como visto, a conclusão fiscal, no sentido de que a LUDVIG adotou procedimento para mascarar o vínculo real entre ela e todos os segurados considerados nas autuações, decorreu da combinação de vários elementos. Foram realizadas diligências junto às imobiliárias parceiras, às incorporadoras/construtoras, aos adquirentes de unidades imobiliárias, bem como foram realizadas pesquisas na internet, nas redes sociais, que demonstram que os serviços de corretagem eram prestados à Autuada, pessoalmente, de forma não eventual, com remuneração e subordinação jurídica, exceto no caso do Sr. Mauricio Tavares Ludvig, caracterizado como contribuinte individual por prestar serviços de gestão empresarial. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 20 7.54.2. E com base nos elementos contidos nos autos, constata-se que o procedimento de formalização dos negócios imobiliários adotado pelo Contribuinte, mediante a utilização de mão-de-obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, resultou na redução ilícita das contribuições previdenciárias e de Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos corretores pessoas físicas.) 7.54.3. Nesse sentido, constata-se que a construtora BECO-CASTELO tinha plena ciência de como procedia a Autuada, ao efetuar os pagamentos de comissões às interpostas pessoas jurídicas (segurados empregados), ou seja, agia com interesse comum com a LUDVIG IMÓVEIS, objetivando ocultar os fatos geradores das contribuições sociais apurados no presente processo, o que é o suficiente a ensejar a solidariedade prevista no art. 124, I do CTN. 7.54.4. Cumpre salientar que os corretores, caracterizados como segurados empregados pela Fiscalização, representavam as empresas (BECO-CASTELO e LUDVIG), e não agiam em nome próprio, o que foi exaustivamente comprovados nas diligência realizadas pela Fiscalização junto às interpostas pessoas jurídicas (segurados empregados), à construtora, bem como à Autuada. 7.54.5. A seguir, destacamos trechos do Relatório Fiscal, para confirmar a extrema proximidade entre a LUDVIG e a BECO-CASTELO: (...) a MVL, por sua vez, declara como domicílio tributário a sala que o Sr. Irineu Ludvig, administrador da LUDVIG (e não da MVL) ocupa (que, curiosamente, fica dentro das dependências da construtora BECO CASTELO); (...) Ou seja: o Sr. Irineu, administrador da LUDVIG, trabalha de fato dentro das dependências da BECO CASTELO(...)Ficou claro durante as oitivas que muitos desses profissionais trabalham mais especificamente para uma das construtoras/incorporadoras para as quais a LUDVIG detém exclusividade. Segundo foi relatado, é interesse das construtoras poder contar com equipes específicas de corretores; por isso, estas teriam solicitado à parceira LUDVIG o desmembramento dos corretores em equipes. Há desde antes do período auditado essa divisão. Com isso, há corretores que participam somente dos plantões de uma ou duas corretoras, dependendo da equipe a qual pertença. Chegam inclusive a possuir cartão de visitas específico da construtora ou de um empreendimento dela (vide cópia dos cartões de visitas -anexo, Doc. 83), com a logomarca de uma só das construtoras associadas (Exs.: cartão de Alcenor Ligocki, com a logomarca da BECO CASTELO(...)125. Sem o intuito de delongar em demasiado em cima de elementos que já ficaram mais do que comprovados, referencia-se aqui a algumas das páginas em redes sociais que foram anexadas como amostragem (Doc. 118). Nesse sentido, pode se citar: Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 21 (...)•Elídia Maria Rezadori Franke (à época informalmente relacionada à Franke e Carvalho Imobiliária Ltda.), declarando que trabalha na "Ludvig Imóveis e Beco Castelo" (...) No caso da BECO CASTELO, apesar do sítio eletrônico não fazer referência à LUDVIG, as propagandas em vídeo da construtora colocam esta imobiliária como parceira única comercial. Todos os empreendimentos que constavam nº sítio eletrônico da BECO CASTELO na data de acesso(https://www.becocastelo.com.br/empreendimentostftodos - acesso em 19/08/2015) possuem vídeos com a LUDVIG como parceira única para intermediação (...) (...) 134. A exclusividade inconteste da LUDVIG na negociação dos imóveis das construtoras/incorporadoras mencionadas é justamente um dos aspectos que confirmam essa extrema proximidade. O próprio sítio eletrônico das construtoras deixa claro isso. Anexou-se cópias de páginas do domínio das construtoras AMC, CIMES e FGS (Doc. 24)...” (...) 136. As construtoras/incorporadoras associadas, por sua vez, aduziram ser a LUDVIG a “imobiliária líder” para negociação de seus imóveis. Todas elas responderam aos Termos de Início de Diligência de forma virtualmente idêntica. A proximidade entre elas, aspecto já mencionado, é tanta que todas fazem uso do mesmo escritório contábil (além, claro, da mesma imobiliária – LUDVIG - para negociar seus imóveis). Os protocolos de resposta aos TIDs de cada uma das imobiliárias encontra-se anexo (Docs. 29 a 32).(...) 7.54.6. E conforme a resposta ao TID da construtora BECO-CASTELO(Doc. 30): (...) 7.55. A Impugnante argumenta que “na realidade, o que se busca é execução do objeto de cada uma das empresas, sem solidariedade, até porque uma tem interesse na construção e venda e outra na exclusivamente na intermediação da venda, sendo assim, sem interesse comum na realização do fato gerador, porque atividades distintas.” 7.56. No entanto, todos os aspectos evidenciados no Relatório Fiscal, e apresentados neste voto, demonstraram que a LUDVIG era parceira exclusiva da BECOCASTELO , no intuito de promover a intermediação dos imóveis construídos/incorporados por esta última. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 22 7.57. E o fato de a LUDVIG comercializar imóveis de outras construtoras/incorporadoras em nada altera a associação entre a Autuada e a Responsável Solidária BECO-CASTELO. 7.58. Ao contrário do que afirma a Impugnante, no caso em epígrafe as pessoas jurídicas e seus gestores agiram em comum acordo, adotando procedimento coordenado, restando assim evidenciado o interesse comum, na relação entre o Contribuinte e a BECO-CASTELO, razão pela qual a aplicação do art.124, I do CTN, pela Fiscalização não merece reparo. Vejamos: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 7.59. Diante do acima exposto, constata-se inexistir motivos para nulidade da autuação (inexistência de solidariedade e de interesse comum), como solicitado pelo Impugnante (BECO-CASTELO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.), eis que não se vislumbram as situações previstas no art. 12 do Decreto nº 7574/2011, muito menos qualquer outra violação à lei e/ou irregularidade no procedimento fiscal (art. 124, I e 114, ambos do CTN), capaz de ensejar a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária(fls. 1.215/1.219) 7.60. Por fim, no tocante às vendas diretas efetuadas pela BECOCASTELO, estas operações não constituem fatos geradores da presente autuação, como bem reconhece a própria Defendente. No entanto, tais vendas em nada alteram o interesse comum existente nas vendas promovidas com intermediação da LUDVIG. 2. DA FALTA DE PROVA DA FRAUDE Com relação a sujeição passiva dos sócios da empresa recorrente, entendo por correta a decisão recorrida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos: 7.61. Com relação as alegações feitas pela Impugnante, de que a Fiscalização lavrou a autuação com base em presunções, não demonstrando a solidariedade prevista no art. 124, I do CTN, não se sustentam: 7.61.1. Conforme já explanado neste voto, uma vez que ficou demonstrado não só nas informações constantes no Relatório Fiscal, mas também nas provas anexadas a este, que os Autos de Infração lavrados observaram a legislação pertinente (vide itens 7.6 a 7.36 deste voto). 7.61.2. Vale frisar que da mesma forma o Termo de Sujeição Passiva (fls. 1.215/1.219), bem como o Relatório Fiscal, e as provas que lhes embasam, Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 23 demonstram que a Construtora BECO-CASTELO agiu com interesse comum com a Autuada, conforme já demonstrados neste voto (itens 7.53 a 7.60). 7.62. No tocante ao ônus da prova, ressalte-se que não é da Administração, mas sim da Responsável Solidária ora Impugnante, pois diante das informações fiscais, verifica-se que a constatação da responsabilidade solidária da empresa BECO- CASTELO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA. foi realizada corretamente, com base não somente na legislação transcrita acima, mas também em documentos e informações obtidos durante todo o procedimento fiscal. 7.63. Consequentemente, ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. A este respeito, assim dispõem o artigo 333, inciso II, do antigo Código de Processo Civil (Lei n.º 5.869, de 11/01/1973), e o artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16/03/2015), a seguir transcritos: Lei n.º 5.869/1973 Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Lei n.º 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) 7.64. Sendo assim, as alegações apresentadas não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imputada, razão pela qual se mantem o Termo de Sujeição Passiva, fls. 1.215/1.219.. Com isso, nego provimento no ponto. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 24 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, redator designado Em que pese concordar com os demais posicionamentos trazidos no bem fundamentado voto do conselheiro relator, ouso neste caso divergir no tocante à tipificação das atividades desempenhadas pelos corretores. Revisitando o acórdão recorrido e os documentos do lançamento fiscal, verificamos que existem dois agrupamentos distintos. No primeiro, a autoridade lançadora caracteriza um grupo de segurados como empregados da Ludwig Imóveis e, no segundo, caracteriza recebimentos de um segurado, sócio da empresa autuada, como beneficiário de remunerações na condição de contribuinte individual. Da análise do voto do conselheiro relator, extrai-se uma situação que é peculiar da atividade de corretor de imóveis que é justamente o recolhimento da tipicidade de sua atividade, que é a atuação como profissional autônomo, se associando a uma ou mais imobiliárias para acessar suas carteiras a atender aos interesses de seus clientes. Não por outro motivo que, atenta a tais situações, a legislação atinente tem sido atualizada, inclusive para eximir as imobiliárias de responsabilidades trabalhistas. Neste sentido, entendo didático trazer à baila voto anterior sobre esta condição, demonstrando que o legislador brasileiro tem se atentado a, constatada a primazia da realidade e a distinção entre as diversas profissões, respeitar e contemplar tais situações na legislação.: No que tange à tese de que que a redação do Art. 6º da Lei 6530/78 é claro ao definir a ausência de vinculo previdenciário o relator do acórdão recorrido assim se manifestou: 12. D’outra margem, quanto à alegação de que a previsão insculpida no art. 6º, § 2º, da Lei nº 6.530/78, impediria a exação ora pretendida, insta salientar que invocado preceptivo foi introduzido pela Lei nº 13.097/2015 (19/01/2015), e, portanto, passou a existir para o mundo jurídico em data posterior à ocorrência dos fatos geradores debatidos (01 a 12/2014), razão pela qual se mostra inaplicável ao casuísmo vertente. 12.1. De tudo quanto discorrido neste tópico, desborda não assistir razão aos pleitos defendidos pelas Insurgentes devendo, pois, ser mantido o crédito tributário conforme lançado. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 25 Neste sentido, concordo com o voto condutor do acórdão, que utilizo como razão de decidir, destacando, em especial que não se trata de matéria de ordem interpretativa e sim da criação de uma nova condição, onde determinada atividade (especificada na lei) deixará de ter reflexo previdenciário. Transcrevo a seguir a justificativa da emenda do deputado Newton Lima à MPV 656/2014: “O mercado imobiliário vem sendo negativamente impactado pela falta de uma figura jurídica típica que abarque contingente significativo de profissionais corretores de imóveis que trabalham de forma associada com imobiliárias, com elas repartindo o resultado do trabalho. (grifei) A procura de um modelo justo e seguro, do ponto de vista tributário, previdenciário e trabalhista, foi realizado um trabalho de sensibilização junto ao Governo federal, através de discussões e negociações com diversos representantes do Executivo, incluindo a participação da Federação Nacional do Corretores de Imóveis – FENACI.” Trata-se, pois, de uma nova tipologia, e não, como argumentaram as recorrentes, de norma interpretativa, que permitiria buscar a retroatividade benigna. Destarte, nada cabe prover, uma vez que o lançamento em debate versa sobre contribuições no ano calendário de 2014, anterior, pois, à redação da legislação ora em vigor. Todavia, a legislação em momento algum impede que um corretor de imóveis atue como empregado em uma empresa do setor imobiliário. Esta condição, com as características de relação de emprego foram trazidas ao processo pela autoridade lançadora e bem caracterizadas. Importa destacar que o acórdão recorrido enfrentou a questão, apontando que atividade de corretor de imóveis autônomo somente está em conformidade com a Lei nº 6.530/1978, desde que não se caracterize vínculo de emprego, ou de gestão empresarial, entre a empresa contratante e a prestadora de serviços contratada. Claramente destacou a distinção do fato ora observado O regime de plantões não é um elemento que descaracteriza a periodicidade/habitualidade na prestação de serviços. Inexiste no ordenamento a exigência da diaridade para caracterizar um vínculo como não eventual (que direcionaria a relação para a contribuintes individuais esporádicos) : O fato de um profissional trabalhar em regime de plantão (por exemplo, 12x36 ou em dias alternados da semana, como toda segunda, quarta e sexta-feira) não significa que o trabalho seja eventual. Se há uma escala habitual e a prestação de serviços é contínua e esperada, o requisito da não eventualidade está preenchido. Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 26 Da mesma forma, as entrevistas juntadas demonstram que a relação de subordinação e pessoalidade estava caracterizada, sendo preponderante a realidade fática sobre a forma, assim com a onerosidade onde inclusive são juntados documentos de adiantamentos, vales e gratificações, tipificada assim a relação de emprego. Neste sentido, trago ementa de voto da Conselheira Fernanda Melo Leal, no recente acórdão 2003-006.705, que é bastante elucidativo: VÍNCULO TRABALHISTA FORMALIZADO COM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. SEGURADOS EMPREGADOS. EMPRESA INTERPOSTA. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. A ausência de atividade econômica própria e de autonomia operacional e patrimonial da empresa interposta caracteriza a ocorrência de simulação na formalização de contratos de trabalho, tornando cabível a caracterização do vínculo dos segurados com a verdadeira empregadora, da qual deve ser exigido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento. É cabível à autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a legalidade formal dos contratos celebrados não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. Cito ainda o Acórdão 2402-003.188, que também embasa minhas razões de decidir sobre o tema. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723737/2015-03 27 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos Ora, não é porque a situação típica de uma determinada profissão gera um enquadramento comum de um profissional como segurado contribuinte individual, dotado de autonomia e independência funcional que, observada situação distinta, claramente materializada nos autos (exigência, não apenas da legislação como dos recentes julgados e a consolidada jurisprudência que o Tema 725 do STF trouxe às relações trabalhistas) e adequada ao que determina a jurisprudência. Deve-se analisar caso a caso se há elementos de vínculo empregatício (subordinação jurídica direta) para afastar a terceirização, sem presunção, reforçando a constitucionalidade da terceirização ampla e a liberdade de contratar, mas combatendo a "pejotização" fraudulenta. Assim, entendo que, devidamente demonstrada a relação fática, descabe outra qualificação à relação que aquela estabelecida entre patrões e empregados, conforme explicitamente demonstrado no lançamento. No caso específico do senhor Mauricio, conforme bem apontado pelo relator, a sua atuação e remuneração como corretor, dada sua condição de sócio, estaria corretamente enquadrada como advinda de pró-labore, sem qualquer reparo ao destacado no acórdão recorrido. Conclusão Assim, voto por (a)conhecer em parte o recurso voluntário da contribuinte principal, não apreciando matéria atinente à solidariedade e, na parte conhecida, afastar a preliminar suscitada; e negar-lhe provimento (b) conhecer integralmente do recurso da construtora responsável solidária para negar provimento a este. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 1507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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