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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11252534 #
Numero do processo: 10925.721607/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, ou averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ÁREA UTILIZADA. O reconhecimento das áreas de produtos vegetais e de reflorestamento dependem da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais. Laudo técnico e ART apenas não são suficientes como prova.
Numero da decisão: 2301-011.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, ou averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ÁREA UTILIZADA. O reconhecimento das áreas de produtos vegetais e de reflorestamento dependem da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais. Laudo técnico e ART apenas não são suficientes como prova.

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SÚMULA CARF Nº 122 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, ou averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ÁREA UTILIZADA. O reconhecimento das áreas de produtos vegetais e de reflorestamento dependem da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais. Laudo técnico e ART apenas não são suficientes como prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 09203/00009/2014, de fls. 96/100, do exercício de 2010, emitida em 18/08/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 826.389,81, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Agro Ser Agricultura e Pecuária Ltda” (NIRF 0.494.709-6), com área declarada de 862,7 ha, localizado no município de Fraiburgo-SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 09203/00013/2014 (fls. 11/12), entregue ao contribuinte em 03/03/2014 (AR de fls. 13). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 3 outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; - notas fiscais do produtor, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), do período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovação de áreas de exploração extrativa declaradas; - Plano de Manejo Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (oficio/certidão) emitido pelo IBAMA, bem como de autorizações para extração e comprovações do cumprimento do cronograma estipulado no plano de manejo do período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovação de área explorada com plano de manejo; Foram apresentados os documentos de fls. 14/95. Procedendo a análise e verificação das informações prestadas e dos dados constantes na DITR/2010, a Autoridade Fiscal manteve a área de pastagens, de 155,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, as áreas de produtos vegetais (318,0 ha), de reflorestamento (170,3 ha), de exploração extrativa (195,0 ha) e de atividade granjeira ou aquicola (5,0 ha), com consequente aumento da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100% para 18,4%, resultando no imposto suplementar de R$ 390.635,70, conforme demonstrativo de fls. 99. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 96/98 e 100. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 01/09/2014, conforme AR de fls. 101, ingressou o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 118), em 30/09/2014, às fls. 104, com sua impugnação de fls. 104/115, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - afirma que foi apresentada farta documentação com a finalidade de comprovar a forma de utilização do imóvel, entretanto, a fiscalização ignorou-a, considerando, apenas, a área de pastagem, lavrando a Notificação de Lançamento; Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 4 - informa que tem por objeto social a produção e comércio de produtos agrícolas, agropastoril, frutícolas, florestamento e reflorestamento, produzindo, basicamente, milho e soja, pinus da variedade Taeda, ovos férteis em regime de parceria com a sociedade empresária Brasil Foods S/A e leite in natura; - parte da área do imóvel é coberta por matas nativas que compõem as reservas legais e áreas de preservação permanente; - quanto às áreas de produtos vegetais, não obstante ter sido declarada uma área de 318,0 ha, na realidade, essa área é de 339,0 ha, dividida entre os Contratos de Arrendamento com o Sr. Oclóvis Dias de Andrade Júnior (39,0 ha) e com os Srs. Vânio Luiz Pazin e Celso Antônio Pazim (300,0 ha); - os arrendatários firmaram contrato de financiamento com o Banco Bradesco, para custeio de safra, onde constam as matrículas dos imóveis arrendados; - as áreas utilizadas para cultivo de produtos vegetais podem ser visualizadas nas fotografias de satélite e comparadas ao mapa efetuado pelo Incra, em 2002, elaborado por Engenheiros Agrônomos daquele Órgão; - quanto à área de reflorestamento, não obstante ter sido declarada uma área de 170,3 ha, na realidade, essa área é de 163,11 ha, conforme indica o Laudo, emitido por Engenheiro Florestal, acompanhado de ART; - além do Laudo retromencionado e de fotos de satélite, junta aos autos notas fiscais de venda, por amostragem, de madeira de pinus em toras, proveniente da área reflorestada; - esclarece que a área de exploração extrativa declarada, de 195,0 ha, refere-se, na realidade, à floresta nativa de 159,451 ha, grande parte contida nas áreas de reserva legal e de preservação permanente, conforme comprovam os Termos de Averbação de reserva legal; - no que tange à área de atividade granjeira ou aquícola, declarada com 5,0 ha, informa que possui cinco aviários construídos especialmente para a produção de ovos férteis, e estão averbados na Matrícula de nº 0750; - para comprovação, junta aos autos notas fiscais de venda, por amostragem, da produção de ovos férteis; - entende que os documentos juntados aos autos comprovam, de forma inequívoca, a utilização das áreas do imóvel, ignoradas pela fiscalização; - ressalta que a autoridade administrativa poderia exigir que fossem reapresentados os documentos que estavam sem autenticação, bem como poderia ter efetuado visita in loco no imóvel, para que pudesse certificar-se da existência das áreas declaradas; - invoca o princípio da verdade real e não apenas o princípio da verdade processual, conforme entendimento doutrinário citado por ele; Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 5 - entende que comprovou a utilização das áreas no imóvel, ao contrário da Autoridade Fiscal, que não trouxe qualquer prova, ou, ao menos, indícios de que sua declaração não seja verdadeira, dever que lhe competia no ato da lavratura da notificação de Lançamento, conforme art. 142 do CTN; - caso as informações constantes dos autos não sejam suficientes, requer a realização de diligência, para que seja intimado a apresentar novos documentos que se façam necessários; - por fim, requer o julgamento procedente de sua impugnação, cancelando-se a Notificação de Lançamento em epígrafe, diante dos argumentos manifestados. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer, parcialmente, a área de produtos vegetais declarada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 6 As áreas utilizadas com reflorestamento cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. DA ÁREA UTILIZADA NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Somente pode ser considerada, sem a aplicação de índice de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do imposto, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. DA ÁREA ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer a área glosada de atividade granjeira ou aquícola, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação nº 09203/00009/2014, de fls. 96/100, para restabelecer parcialmente as áreas de produtos vegetais (150,0 ha) e integralmente as áreas de atividade granjeira ou aquícola (5,0 ha), comprovadas com documentação hábil, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 390.635,70 para R$ 270.440,10, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2018 (fl. 265), o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2018 (fl. 267), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em essência, as mesmas razões de fato e de direito exploradas na impugnação quanto ao mérito. No recurso não houve a reapresentação de alegação de nulidade. Como acréscimo, apresenta nova documentação, alegando se tratar de documento novo, consistente em comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural, como elemento probante das áreas dos imóveis rurais. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 7 VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre lançamento complementar de ITR decorrente de glosa de áreas declaradas pelo sujeito passivo em relação ao exercício de 2010. Eis o detalhamento exposto no relatório da decisão recorrida: Procedendo a análise e verificação das informações prestadas e dos dados constantes na DITR/2010, a Autoridade Fiscal manteve a área de pastagens, de 155,0 ha; entretanto, glosou, integralmente, as áreas de produtos vegetais (318,0 ha), de reflorestamento (170,3 ha), de exploração extrativa (195,0 ha) e de atividade granjeira ou aquicola (5,0 ha), com consequente aumento da alíquota de cálculo, esta devido à redução do grau de utilização, de 100% para 18,4%, resultando no imposto suplementar de R$ 390.635,70, conforme demonstrativo de fls. 99. Dentre as glosas, houve o restabelecimento pela DRJ das seguintes áreas: (a) 150,00 ha da área de produtos vegetais; e, (b) de forma integral, 5,00 ha da área de atividade granjeira ou aquícola. Desta feita, a lide, neste momento, restringe-se a glosa de 168 ha de produtos vegetais; 170,03 ha de reflorestamento; 195 ha de exploração extrativa. Com o recurso interposto fora colacionada nova documentação sob o fundamento de tratar-se de novo, consistente em comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR – Cadastro Ambiental Rural, como elemento probante das áreas dos imóveis rurais. Assim, inicialmente, imperiosa a análise de sua recepção. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso, datada de 2016, portanto confeccionada após a apresentação da impugnação que se deu em 2014, admito as provas carreadas acima elencadas. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 8 Não há alegação de preliminares. DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS NO IMÓVEL. DO ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFICIO ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. CONSIDERAÇÃO COMO FLORESTA NATIVA. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Inicialmente, verifica-se que o impugnante pede que a área declarada e glosada de exploração extrativa seja considerada como de floresta nativa, e que passe de 195,0 ha para 159,4 ha. Acrescenta que as áreas cobertas por floresta nativa estariam contidas nas áreas de reserva legal que existiriam no imóvel, conforme Termos de Averbação de Reserva Legal de fls. 161, 170 e 186, assinados em 29/04/2011, que indicam áreas ambientais, entre reserva legal e reserva florestal em área de APP, na dimensão total de 159,451 ha. Pois bem, quanto ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas, no caso, cobertas por florestas nativas, reserva legal ou de preservação permanente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de qualquer uma delas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a eventual área de reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica para essa área. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei nº 9.393/96), encontra-se prevista, originariamente, na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF nº 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997, ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores. Nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 4.771/65, foram alterados os antigos percentuais das áreas de utilização limitada/reserva legal para as diversas regiões Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 9 do País, além de manter a obrigatoriedade da averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: [...] § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada deve ser levada em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1º, caput, da Lei nº 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1º de janeiro de cada ano. Ou seja, em se admitindo a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Assim, as áreas de reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida, também, a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. (...) Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2010, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2010, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996. No presente caso, o contribuinte informou que as pretendidas áreas cobertas por floresta nativa estariam contidas nas áreas de reserva legal que existiriam no imóvel, conforme Termos de Averbação de Reserva Legal de fls. 161, 170 e 186, assinados em 29/04/2011, que indicam áreas ambientais, entre reserva legal e reserva florestal em área de APP, na dimensão total de 159,451 ha. Não obstante a apresentação dos Termos de Averbação de Reserva Legal, retromencionados, apenas se encontra averbada, de fato, como reserva legal, uma área de 13,83 ha Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 10 (Averbação 9/0749, de 24/11/2006, de fls. 177), na Matrícula nº 0749, de fls. 175/179. Esta, inclusive, declarada na DITR/2010, conforme Demonstrativo de fls. 99, mantida pela fiscalização por não ter sido objeto de malha fiscal. Dessa forma, verifica-se que as áreas ambientais que existiriam no imóvel, constantes dos Termos de Averbação de Reserva Legal, de fls. 161, 170 e 186, não foram averbadas nas respectivas Matrículas de nº 0747 (fls. 158/160), nº 0748 (fls. 167/169) e 0750 (fls. 167/169). Portanto, a averbação da área de reserva legal, constante desses Termos, não ficou comprovada nos autos por não ter sido gravada à margem das matrículas dos respectivos imóveis, que compõem o imóvel sob análise, antes de 01/01/2010, exigência legal vista anteriormente. Já quanto a exigência de declaração no Ato Declaratório Ambiental da área de exploração vegetal, sustenta o recorrente que vem tentando efetuar a declaração e que por dificuldades técnicas não consegue realizá-la. Para suprir mencionada declaração, trouxe aos autos o recorrente, colacionada ao recurso, Cadastro Ambiental Rural – CAR, onde estaria comprovada a área de 149,1328 ha de reserva legal e 74,4838 ha de área coberta por vegetação nativa. Aduz também que a Lei nº 12.651/2012, mais precisamente o § 4º, do art. 18, desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis o registro da reserva legal. No entanto, dois pontos merecem destaque. O primeiro é de que estamos a tratar de ITR referente ao exercício de 2010 e a norma mencionada é do ano de 2012. E o segundo é de que a documentação trazida com o recurso (fls. 298 a 314) são recibos de inscrição do imóvel rural no CAR tendo como data de cadastro o ano de 2016. É dizer, tal documentação e legislação não podem ser aplicadas ao exercício de 2010. Tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula CARF nº 122, que possui a seguinte redação: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, cumpre registrar que a decisão recorrida encontra-se alinhada com os mais recentes precedentes da 2ª Turma do CSRF. Colha-se: ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 11 apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental(ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP(área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). (ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 18/09/2024). Por fim, mesmo que se considerasse dispensável a apresentação do ADA, no caso dos autos, como ressaltado pela decisão recorrida, não há prova anterior à data do fato gerador, a exemplo de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que ateste a área declarada. Neste ponto, conclui a DRJ: Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumpridas essas exigências legais, ou cumpridas fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado às fls. 99. Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, cabe rejeitar o pedido de acatamento das pretendidas áreas cobertas por florestas nativas ou de preservação permanente ou de reserva legal, de 159,4 ha, para efeitos de exclusão de tributação, consequentemente, fica mantida a glosa da área de exploração extrativa, de 195,0 ha, que o requerente havia pedido para que fossem acatadas como áreas cobertas por florestas nativas. Assim, não merece reparos a decisão recorrida. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS – ÁREA CULTIVADA. COMPROVAÇÃO Pleiteia o recorrente, da mesma forma que na impugnação, que seja considerada uma área de produção de vegetais de 339,0 ha levando em consideração dois contratos de arrendamento juntados aos autos às fls. 193 a 196. Neste ponto, analisando a decisão recorrida, a documentação apresentada e a jurisprudência do CARF quanto ao tema, entendo que a decisão recorrida, na forma do RICARF (art. 114, § 12, inciso I), deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Colha-se: Quanto à glosa da área de produtos vegetais de 318,0 ha, o impugnante requer o acatamento de uma área plantada de 339,0 ha, que corresponderiam aos Contratos de Arrendamento Rural do imóvel com o Sr. Oclóvis Dias de Andrade Júnior (39,0 ha) e com os Srs. Vânio Luiz Pazin e Celso Antonio Pazim (300,0 ha). Constam dos autos os Contratos de Arrendamento Rural de fls. 193/194 e 195/196, para cultivo de áreas aptas ao uso agrícola. Inicialmente, cabe esclarecer que para a comprovação da área de produtos vegetais, os Contratos de Arrendamento, por si sós, não são documentos hábeis, Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 12 considerando que eles devem estar acompanhados de documentação que lastreie a informação de que haveria a atividade rural de produção vegetal, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), conforme exigido no Termo de Intimação Fiscal. Pois bem, o primeiro Contrato, de fls 193/194, firmado com os Srs. Vânio Luiz Pazin e Celso Antonio Pazim, para uma área de 300,0 ha, foi assinado em 02/04/2008, com vigência até 31/05/2011, cujo objeto é a plantação de culturas de alho, feijão, milho e trigo. Para comprovar a cultura plantada no imóvel, foi juntada aos autos a cédula pignoratícia nº 200905053, às fls. 197/206, em nome do Sr. Vânio Luiz Pazin, na qual consta o financiamento para o custeio da entressafra de 2009/2010, para cultivo de trigo sequeiro, em uma área de 150,0 ha, com produção estimada de 3,0 ha/tonelada (fls. 197), nos imóveis de matrículas nº 0750 e 0747, que cabe ser acatada. O segundo Contrato, de fls 195/196, firmado com o Sr. Oclóvis Dias de Andrade Júnior, para uma área de 39,0 ha, foi assinado em 01/06/2009, com vigência até 31/05/2014, cujo objeto é a plantação de pastagens e/ou quaisquer produtos agrícolas para alimentar bovinos, com pastoreio até a data de término do Contrato. Em nome desse arrendatário, só existem documentos referentes à atividade de pastagem, esta já considerada pela fiscalização, que manteve a área declarada na DITR/2010, de 155,0 ha. Desta forma, cabe considerar comprovada com documentos hábeis a área de produtos vegetais (trigo sequeiro) de 150,0 ha, para efeitos de apuração da área utilizada e comprovada pela atividade rural e do Grau de Utilização do imóvel. Veja que a decisão recorrida considerou a área de 150,0 ha tendo em vista a conjugação de dois documentos, quais sejam, contrato de arrendamento (fls. 193/194) e a cédula pignoratícia nº 200905053 (fls. 197/206), em nome do Sr. Vânio Luiz Pazin (arrendatário), na qual consta o financiamento para o custeio da entressafra de 2009/2010, para cultivo de trigo sequeiro, em uma área de 150,0 há. Não há nos autos outras provas que autorizem o afastamento da glosa da área restante do contrato de arrendamento de 300 ha e que comprovem a efetividade do cultivo da área de 39,0 ha em relação a o outro contrato de arrendamento. Como dito, a jurisprudência do CARF é no sentido de que a comprovação deva ser realizada por documentação idônea e hábil a demonstrar a devida utilização da área para produção vegetal. ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. PROVA. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 13 Estando devidamente comprovadas nos autos, há de se afastar a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. Em se tratando de parceria agrícola o interessado deve comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes acompanhados de outros documentos que atestem a devida utilização da área para produção vegetal, como notas fiscais em nome do parceiro outorgado vinculadas ao imóvel objeto do contrato, laudo técnico acompanhado de ART, comprovantes de pagamentos do valor referente ao arrendamento. Recurso Provido parcialmente, aceita a área de parceria que foi comprovada. (Acórdão nº 2001-007.036 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, julgado em 23/07/2024). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS.ARRENDAMENTO. Isoladamente, o contrato de arrendamento não gera convicção acerca da área efetivamente plantada no ano anterior ao do fato gerador do ITR. (Acórdão nº 2401-006.972 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 13/09/2019) ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, dos seguintes documentos: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural A falta de documentos hábeis para comprovar a área plantada existente no ano anterior justifica a manutenção da glosa da área de produtos vegetais. (ACÓRDÃO 2102-003.812 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 24/07/2025). Com isso, deve ser mantida a glosa à falta de documentação comprobatória. Mesmo raciocínio deve ser adotado para o caso da área informada pelo contribuinte como sendo de reflorestamento. Quanto a glosa da área de reflorestamento, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pelo recorrente, laudo técnico elaborado por engenheiro florestal e ART, não seriam suficientes como prova. Que para o afastamento da glosa seria necessário, além do laudo e de ART, a apresentação de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.964 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.721607/2014-62 14 CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.905511/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA PARA MONTAGEM DAS EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DADA SUA ESPECIFICIDADE. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.
Numero da decisão: 3102-003.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kits de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA PARA MONTAGEM DAS EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DADA SUA ESPECIFICIDADE. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.

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INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1221170/PR. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO. Ferramentas que constituem gastos com a manutenção das máquinas e equipamentos devem ser aproveitadas para fim de creditamento, por sua essencialidade e relevância na cadeia produtiva, de conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA PARA MONTAGEM DAS EMBALAGENS. APROVEITAMENTO DADA SUA ESPECIFICIDADE. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens de transporte são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. ACÓRDÃO Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização, de embalagens dos kits de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões do lançamento, o adoto até seu julgamento. Confira: Relatório Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do despacho decisório, de 05/05/2015, rastreamento nº 100614580, proferido pela DRF/Vitória, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento nº 00441.00413.060214.1.1.10-9343. Reproduz-se o campo 3 do referido despacho decisório: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 3 Transcreve-se, ainda, em parte, abaixo, o PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 220/2.014, que amparou o despacho decisório nº 100614580: A empresa BRAMETAL tem por objeto social a Fabricação de Estruturas Metálicas, CNAE 2511-0-00, destinada ao Mercado Interno e Externo e apresentou a DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica, ano calendário 2013, sob o regime de tributação pelo Lucro Real, ficando sujeita 3 apuração do PIS e da COFINS pela sistemática da Não Cumulatividade, nos termos da Lei n° 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, respectivamente. (...) A fiscalização elaborou Planilhas (Vide Anexos 1 A a 1 C) demonstrando os valores contidos nos DACON, considerando as informações prestadas pelo contribuinte da seguinte forma: 1) APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO-CUMULATIVA De acordo com a Ficha 6 A, o contribuinte apurou créditos da COFINS NãoCumulativa a descontar a alíquota de 1,65%, tendo em vista as aquisições no mercado interno vinculada à receita tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação, considerando os itens abaixo para obtenção da Base de Cálculo: - Bens utilizados como insumos; - Serviços utilizados como insumos; - Despesas de energia elétrica; - Despesas de frete na operação de venda; - Sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação): - Sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção); - Devoluções de vendas à alíquota de 1,65%; 2) APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS De acordo com a Ficha 07 A, o contribuinte apurou as contribuições do PIS Não-Cumulativo a alíquota de 1,65% incidente sobre as receitas de vendas de bens e serviços; 3) RECEITAS SEM CONTRIBUIÇÃO DO PIS De acordo com a Ficha 07 A, o contribuinte apurou ainda receita com suspensão da contribuição. 4) DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS E DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS DO PIS NÃO-CUMULATIVO Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 4 De acordo com a Ficha 13A, o contribuinte informou nos DACON a origem dos créditos do PIS Não-Cumulativo e os valores dos créditos descontados (Vide Anexos 1A à 1C. De acordo com informações contidas nas Escriturações Fiscais Digitais. Contribuições e Contábeis, o contribuinte obteve receita bruta através de vendas realizadas no mercado interno e externo, sendo que as vendas realizadas no mercado interno foram realizadas com tributação do PIS e da COFINS e com suspensão das referidas contribuições. De acordo com as informações contidas nas Escriturações Fiscais Digitais, as vendas realizadas com suspensão das contribuições ocorreram tendo em vista a venda de produtos e serviços para empresas cadastradas no REIDI – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, que foi aprovado pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto n° 6.144/2007 e pela IN/RFB n° 758/2007. V - LEGISLAÇÃO E DEMAIS EMBASAMENTOS Com a instituição do regime não-cumulativo para a apuração das contribuições para o PIS e para a COFINS através das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. respectivamente as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real passaram a apurar estas contribuições à alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o faturamento mensal, podendo descontar créditos calculados sobre a aquisição de alguns insumos, serviços e mercadorias para revenda, apurados com a aplicação da mesma alíquota utilizada na apuração dos débitos das contribuições. [...] Assim, as despesas com aquisições de bens de uso ou consumo não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS e COFINS, por não se caracterizarem como insumo, conforme definição preceituada na instrução Normativa SRF n° 247/2002 e IN/SRF n° 404/2004 e tampouco constarem do rol de dispêndios passíveis de aproveitamento de créditos constante dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Verificamos ainda que o contribuinte informou na EFD - Contribuições, relativamente ao Tipo do item SPED, a seguinte classificação: - Material de uso ou consumo; - Matéria Prima; - Outras; - Produto Acabado. - (< N / D >) Sem Classificação. Consta ainda na EFD – Contribuições, os seguintes Códigos: Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 5 - CST 56 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado interno, e de Exportação - CST 53 - Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receita Tributada e não Tributadas no Mercado interno - CST 98 - Outras Operações de Entrada A Tabela de códigos utilizados na formalização da Escrituração Fiscal Digital e as informações do contribuinte relativas ao Tipo do item SPED foi aprovada pela IN RFB n° 1.009 de 2010. VI - DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO O Contribuinte apurou alguns créditos do PIS e da COFINS de forma indevida, uma vez que não havia amparo legal para que houvesse as citadas apurações. Segue abaixo as Glosas realizadas pela fiscalização, conforme segue: 1 - MATERIAL ADQUIRIDO PARA USO OU CONSUMO (Ver Anexos 2A à 2C) Consta na Escrituração Fiscal Digital — Contribuições apresentada pelo contribuinte que houve apuração dos créditos do PIS Não-Cumulativo, conforme o seguinte: Código da Situação Tributária — CST 53 e 56; CFOP 1.556 e 2.556 (compra de material para uso ou consumo); Tipo do item SPED: Outras; Descrição da natureza da operação: Compra material de consumo Portanto, o próprio contribuinte informou que se trata de aquisições de materiais para uso ou consumo, conforme inclusive os Códigos Fiscais de Operações – CFOP, ou seja, tais materiais adquiridos não foram empregados/consumidos na industrialização e, assim sendo, não se tratam de matérias-primas, produtos acabados ou produto intermediário. Estas aquisições, que compuseram as bases de cálculo utilizadas pelo contribuinte para obtenção de crédito da COFINS, foram glosadas pela fiscalização, tendo em vista que as citadas aquisições não estão enquadradas nas hipóteses de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10833/2003 e também não podem ser consideradas "bens/serviços utilizados como insumos", conforme previstos nas Instruções Normativas anteriormente mencionadas (Vide item V - Legislação e Demais Embasamentos). 2 - DESPESAS COM SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA (Ver Anexos 3A a 3C) Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 6 De acordo com as informações contidas nos Anexos 1A a 1C, o contribuinte apropriou-se de créditos ao adquirir serviços utilizados como insumos, conforme consta no DACON. Assim, considerando as informações contidas no DACON. solicitamos que o contribuinte apresentasse planilha demonstrando a origem dos créditos do PIS e da COFINS. Dentre os créditos provenientes de aquisição de serviços, constatamos, conforme informações obtidas no EFD - Contribuições, que houve a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente a despesas com mão-de-obra terceirizada. Assim, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n 01, em 05/11/2014, solicitando ao contribuinte a apresentação das cópias das notas fiscais relacionadas no anexo Em 26.11.2014, foi solicitado ao contribuinte a apresentação das notas fiscais relacionadas no Anexo. Em 15.12.2014, o contribuinte foi reintimado a apresentar as notas fiscais conforme anexo. Verificando as cópias das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, observamos que consta nas referidas notas fiscais que a empresa BRAMETAL foi tomadora de serviços de mão-de-obra terceirizada de pessoas jurídicas, constando nas Notas Fiscais os seguintes tipos de serviços (conforme lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, informadas nas notas fiscais de prestação de serviços), conforme segue abaixo: a) Item 31.01 - Serviços Técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres; b) Item 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS); c) Item 14.02 - Assistência Técnica; d) Item 14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestado ao usuário final exclusivamente com material por ele fornecido; e) Item 16.01 - Serviços de Transporte de Natureza Municipal: f) Item 31.01 - Serviços Técnicos em edificações, Eletrônica, Eletrotécnica. Mecânica, Telecomunicações e congêneres; g) Item 07.10 - Limpeza, Manutenção e Conservação de Vias. De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito a crédito do PIS, a aquisição de serviços utilizados como insumos na Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 7 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega ao produto ou serviço em composição de seu custo, formando com ele um todo harmônico e indivisível, ou seja, não se considera insumos, para fins de desconto de créditos da contribuição para o PIS/COFINS, as despesas com serviços dos itens acima relacionados e as outras informações contidas nos Anexos 3A a 3C (Vide item V - Legislação e demais embasamentos). Portanto, as despesas efetuadas pelo contribuinte relativamente a terceirização de mão-de-obra não se enquadram como insumos diretamente aplicados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. 3 - FRETES NÃO RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE VENDA (Ver Anexos 4 A a 4C) O inciso IX do art 3º da Lei nº 10.833/2003 dispõe que o contribuinte pode descontar créditos apurados na forma do art 2º, calculados em relação as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo, quando o ônus for suportado pelo vendedor. O art. 15 da Lei n° 10.833 de 2003, dispõe o seguinte: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II — nos incisos VI, VII e IX do caput e nos § § 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; Considerando que o contribuinte informou no DACON que apurou créditos do PIS em relação ao frete na operação de venda e visando complementar o arquivo Créditos relativos a despesas de armazenagem e fretes de venda que havia sido entregue em 03/11/2014, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação nº 02. em 06.11.2014, solicitando ao contribuinte para informar o CFOP da operação que originou a aquisição do transporte, ou seja, o CFOP que consta nas notas fiscais que estão informadas no conhecimento de transporte (venda de mercadorias, transferência de mercadoria, etc), sendo esta intimação respondida pelo contribuinte em 13.11.2014. Observando as planilhas apresentadas pelo contribuinte, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, verificamos que as notas fiscais que originaram a aquisição do transporte estão informadas na EFD - Contribuições com os seguintes dados: Número da Nota Fiscal Data da Emissão Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 8 Dia do Movimento Descrição da mercadoria/serviço: < N/D > Tipo do item SPED: < N/D > Descrição da natureza da operação CFOP: < N/D > CFOP: < N/D > Descrição CFOP: CFOP: < N/D > CST: 56 e 53 (Junho) Assim, diante das informações do contribuinte, verificamos que houve pagamentos relacionados a FRETE vinculados a notas fiscais emitidas com CFOP 5.949, 6.949 e 5556, que não estão relacionados à venda de produtos, mas sim a outras saídas de mercadorias ou prestação de serviço não especificados em outros CFOP e, também Devolução de compra de material de uso ou consumo (CFOP 5556),e, desta forma, não poderiam resultar em apurações de créditos do PIS e da COFINS Não-Cumulativos, o que levou a glosa destes créditos por parte da fiscalização. De acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, os citados CFOP referem-se a transporte de coleta de resíduos e outros produtos (não informados pelo contribuinte), ou seja, tais operações não estão relacionadas às vendas dos produtos da empresa. Portanto, as despesas relacionadas a frete discriminadas nos Anexos 4 A a 4 C, as quais o contribuinte utilizou para apurar créditos do PIS e da COFINS. foram glosadas pela fiscalização, uma vez que não há amparo legal para que fossem realizadas tais apurações. 5— PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO O contribuinte informou no DACON, conforme consta no Anexo 1 C — Dezembro de 2013, que o total dos créditos apurados após os ajustes relacionados as Aquisições no Mercado Interno Vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno foi de R$ 244.913,73 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e treze reais e setenta e três centavos). Entretanto, o contribuinte solicitou no Pedido de Ressarcimento o valor total de R$ 245.084,26 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), ou seja, o contribuinte considerou os créditos relativos a importação de Bens utilizados como Insumo em duplicidade, tendo em vista que R$ 170,53 (cento e setenta reais e cinqüenta e três centavos), foi utilizado para descontar a contribuição do PIS e também foi utilizado para pedir o ressarcimento. [...] VIII – CONCLUSÃO Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 9 Com base em tudo que foi acima exposto, concluímos que o contribuinte se apropriou de alguns créditos não admitidos pela legislação que rege a matéria, o que levou a fiscalização a glosar parcialmente os créditos aproveitados no Pedido de Ressarcimento do PIS Não-Cumulativo — Mercado Interno do 4° Trimestre de 2013, apresentado através do PER n° 00.441.00413.060214.1.1.10- 9343, conforme abaixo: Cientificado, o Interessado ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega que: (...) Anexei aos autos planilhas que demonstram, de forma pormenorizada, como se chegou à reversão parcial das glosas (fls. 335 e seguintes). É o relatório. Em sessão realizada no dia 15 de abril de 2020 a 17ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 12-115.575, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 15.781,36, homologando as compensações declaradas, até o limite do crédito adicional. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 16/04/2020 (por seu procurador 786.101.419-34 - CLEDONIR JOAO DAMIANI), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 14/05/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 10 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Antes das questões recursivas, propriamente ditas, urge manifestar-se ao requerimento inicial do presente remédio recursivo, onde deseja ressarcimento imediato no valor de R$ 72.688,75, eis que reconhecido na decisão da DRJ a sua indevida glosa, cujo qual não foi recorrido à luz da IN SRF nº 1.717, § único do artigo 136, sendo configurado o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desta forma, está sedimentada a definitividade, imutabilidade, eficácia vinculante, preclusão e coercibilidade, sendo que essa última permite a executabilidade, com requer a Recorrente. Assim, há de ser viabilizada a sua execução por parte da SRF de ressarcimento imediato do crédito de R$ 72.688,75, reconhecido pela DRJ com trânsito em julgado. 4. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 4.1. Conceito de insumo Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....;  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 11  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404;  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ...  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 4.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 5. Mérito 5.1. Da glosa de material adquirido para uso ou consumo (ferramentas) Alega que a DRJ manteve indevidamente a glosa de aquisição de ferramentas como broca, rolamento e cabo de aço, mas que merece reforma, porque elas são essenciais à atividade Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 12 da Recorrente que possui um parque industrial pesado e ferramentas do tipo têm uso frequente nas manutenções. Ao enfrentar a questão, teve a DRJ como sua motivação para manter a glosa, o fato de que as ferramentas não se afiguram com o conceito de insumo. Numa análise atenta à decisão, data vênia, a decisão objurgada foi muito simplória ao conceituar as ferramentas como não insumo, sem maior acuidade. Ao contrário, segundo inteligência do STJ, penso que as ferramentas arroladas ao crédito devem ser consideradas, pois o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Ora, não se imagina que em um parque industrial considerável como o da Recorrente não seja essencial para manutenção das máquinas e equipamentos produtos como brocas e rolamentos de aço. Também, especificamente a esse fato, a decisão recorrida não mostrou a razão pela qual os custos de ferramentas não constituíam crédito, anatematizando a alegação da Recorrente de composição dos custos para produção, ou seja, não há demonstração da não essencialidade e relevância dessas ferramentas. Assim, tenho que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. E, nessa seara, as ferramentas que foram glosadas são essenciais e relevantes à manutenção dos equipamentos e maquinários do parque industrial da Recorrida, bem como para a própria produção. Assim, penso que há de se glosar a glosa de ferramentas não passiveis de imobilização. 5.2. Despesas com serviços de mão-de-obra terceirizada (embalagens dos kits de torres) Diz que a acórdão anatematizado manteve a glosa sobre serviços de embalagens dos kits de torres, cuja prestadora é a empresa PESSOTTI MONTAGEM LTDA EPP, com o fundamento de que a embalagem é considerada como insumo quando fizer parte do processo produtivo. E, a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção. Alega a Recorrente que o “serviço de embalagem dos kits de torres consiste principalmente na separação, montagem, cintagem e etiquetagem dos fardos de componentes de cantoneiras e chapas galvanizadas (peças que, quando montadas, formarão a torre treliçada) e é prestado pela empresa PESSOTTI MONTAGEM LTDA EPP”. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 13 Sustenta que: “Os componentes das torres, próximos do final da linha de produção (próximos do final, e não após o final da linha de produção), precisam ser separados, classificados, embalados e etiquetados de maneira que fiquem aptos ao embarque, ao transporte e ao recebimento por parte da empresa que fará a montagem das torres. Trata-se de trabalho complexo e minucioso, que segue um rigoroso procedimento técnico previsto no Procedimento Operacional PO.EMB.001, anexo III do contrato firmado entre a Brametal e a empresa fornecedora (fls. 89/97). As fotos que constam no Procedimento Operacional demonstram a complexidade e a essencialidade do serviço”. Junta foto ilustrativa. Diz ainda que essas várias peças formam uma torre treliçada de grande porte. Que as peças ao chegarem no final da linha de produção são organizadas e embaladas cuidadosamente, num trabalho de muita atenção, pois não é simplesmente separar as peças e as colocar numa caixa, já que ‘a embalagem e o etiquetamento seguem uma ordem complexa que permite que as peças, de diferentes dimensões e características, sejam ao final identificadas e viabilizem o complexo procedimento de montagem no local de destino. São verdadeiros quebra-cabeças que somente tomam forma de torre de transmissão de energia elétrica no local em que será definitivamente montada’. Sustenta que as peças não podem ser colocadas de forma aleatória, porque elas não têm a mesma finalidade na formação de uma torre. Que a torre, seu produto, não é uma peça única, sendo formada por diversas peças que formam um grande quebra-cabeça, justificando todo o serviço de etiquetamento e embalagem de forma técnica, cuidadosa e essencial para montagem do produto (torre). Enfim, demonstra que a interpretação da DRJ é equivocada, pois a embalagem não é insumo porque o transporte não constitui etapa de produção. Penso diferente da DRJ, pois além de o crédito de material de embalagem já ter previsão em IN’s, como bem apontou a peça recursiva (Instruções Normativas RFB nº 247/02 (art. 66, I, “b”, § 5º, I, “a” - e 404/04 - art. 8º, I, “b”, § 4º, I, “a”), as embalagens fazem parte da produção, em caso específico como esse, e sendo as embalagens realizadas somente por profissionais com conhecimento técnico devem compor o crédito perseguido. Vejo que as embalagens, nesse caso específico, não se separam do profissional habilitado, pois a produção só é embalada por quem tem condição técnica de o fazê-lo. Portanto, não é uma mão-de-obra qualquer. Por fim, vejo as embalagens em testilha, como embalagens primárias, concluindo a produção. Assiste razão à Recorrente. Conclusão Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.392 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.905511/2014-17 14 Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, revertendo as glosas de ferramentas não passíveis de imobilização de embalagens dos kits de torres de energia elétrica e telecomunicação e despesa de pessoal terceirizado na montagem de embalagens dos kits de torres e despesa de pessoal terceirizado de embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11252288 #
Numero do processo: 10680.911869/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.778
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.775, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.916415/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911869/2018-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911869/2018-61 3 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na Resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911869/2018-61 4 objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.778 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911869/2018-61 5 produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11261675 #
Numero do processo: 17095.722494/2021-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
Numero da decisão: 3102-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T13:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T13:50:54Z; Last-Modified: 2026-03-13T13:50:54Z; dcterms:modified: 2026-03-13T13:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T13:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T13:50:54Z; meta:save-date: 2026-03-13T13:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T13:50:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T13:50:54Z; created: 2026-03-13T13:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-13T13:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T13:50:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.722494/2021-19 ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2018, 2019, 2020 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo trecho do acórdão recorrido: Cuida-se de auto de infração para a formalização de lançamento fiscal a título de contribuição destinada ao PASEP- Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (fls.10/19), correspondente ao montante de R$ 6.732.054,98 (consolidado em 16/09/2021), incluindo juros de mora e multa proporcional de ofício de 75%, e incidente sobre receitas escrituradas e não declaradas ao Fisco. I - DO RELATÓRIO FISCAL De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/27), o MUNICIPIO DE VALPARAÍSO DE GOÍAS não declarou e não recolheu a totalidade da contribuição destinada ao PASEP nas competências 01/2018 a 12/2020. A Fiscalização informa que o MUNICIPIO DE VALPARAÍSO DE GOÍAS, pessoa jurídica de direito público interno, deixou de recolher parcela do valor mensal do PASEP incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Da Base de Cálculo A Fiscalização menciona que a base de cálculo decorre das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pelo MUNICIPIO DE VALPARAÍSO DE GOÍAS nas competências 01/2018 a 12/2020, tendo em vista que o município não comprovou, perante a fiscalização, com documentação hábil e regular, o seu recolhimento integral e tempestivo. Para isso, informa que, após análise da documentação apresentada, e verificadas as apurações efetuadas pelo próprio ente público, apurou-se os valores devidos nos seguintes termos (fl. 21 do Relatório Fiscal): “[...] 6. Por meio dos dados das receitas orçamentárias extraídas, em 22/02/2021, dos balancetes disponibilizados no portal do cidadão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO, considerando as Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas; deduzidas dos valores do Pasep retidos pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, incidente sobre as Receitas de Transferências Correntes e de Capital; e dos valores Recolhidos em Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARFCódigo: 3703, e dos valores declarados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, pelo município. Observa-se que o município de Valparaíso de Goiás não procedeu a correta apuração da contribuição para o Pasep, nem pagou o valor integral da contribuição destinada ao PASEP, conforme detalhado nas planilhas do ANEXO I. [...]” Diz que na PLANILHA II (DETALHAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP) do ANEXO II (fl. 29: Descrição do Conteúdo do Arquivo Não Paginável), contam todas Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 3 as receitas e todas as deduções consideradas pela fiscalização na apuração da base de cálculo do PASEP. Assim, os resultados das apurações estão detalhados no Anexo I - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, 2018 a 2020, onde são discriminados os montantes mensais das contribuições não declarados, nem recolhidos (coluna “Valor Devido”), valores esses que podem ser identificados no Demonstrativo de Apuração – Contribuição para o PASEP Pessoa Jurídica de Direito Público, componente do Auto de Infração Contribuição para o PASEP, na Infração “INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP” (fl. 11). Informa que, nos subitens abaixo conta a explicação das PLANILHAS I, II, II, IV, V, VI do ANEXO II: a) PLANILHA I - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP; b) PLANILHA II - DETALHAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP; c) PLANILHA III - DADOS DOS BALANCETES ORÇAMENTÁRIOS; d) PLANILHA IV - DETALHAMENTO DO PIS/PASEP DECLARADO EM DCTF; e) PLANILHA V - DETALHAMENTO DO PIS/PASEP RECOLHIDO EM DARF; e f) PLANILHA - DETALHAMENTO DO PIS/PASEP RETIDO PELA STN. Da Multa Proporcional Aplicada Foi aplicada a multa de ofício estabelecida pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cujo percentual corresponde a 75% (setenta e cinco por cento), incidente sobre o valor originário da contribuição social destinada ao PASEP. Da Ciência da Autuação A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 25/08/2021 (fls. 36/37). II - DA IMPUGNAÇÃO Em 16/09/2021 (fls. 41/42), o MUNICIPIO DE VALPARAÍSO DE GOÍAS apresentou peça de defesa (impugnação de fls. 43/48) e anexos, por meio da qual propugna pela improcedência do lançamento, deduzindo as questões a seguir sintetizadas. Da Legalidade da Exclusão de Repasses ao FUNDEB Sustenta que, embora seja contabilmente receita municipal, o FUNDEB, que possui destinação específica e legalmente vinculada, não constitui verdadeira receita municipal, posto que é formado pela contribuição de vários entes federativos. Argumenta que, conforme Inciso III e parágrafo 7° do art. 2° da Lei 9.715/98, evidencia-se uma série de exclusões da base de cálculo do PASEP, dentre elas o FUNDEB, afinal ele é instrumento congênere com objeto definido por possuir receita vinculada diretamente à educação. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 4 Acrescenta que a redação do art. 7º da Lei 9.715/98 não deixa dúvidas de que as transferências realizadas para outras entidades públicas podem ser excluídas da base de cálculo do PASEP e aqui reside o equívoco, o qual deu origem ao auto de infração, ora impugnado. Afirma que o auto de infração em questão opera bis in idem ao contabilizar os recursos repassados ao FUNDEB e os que retornaram ao caixa do tesouro municipal para fins de apuração da base de cálculo do PASEP. Dessa maneira, entende que os valores percebidos a título de receitas do FUNDEB, inclusive seus rendimentos, não devem servir de base de cálculo para o PASEP, pois isso é sedimentado na lei e sem qualquer sombra de contestação. Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário Neste ponto, requer seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido no referido Auto de Infração, em razão da existência do artigo 151, inciso III, do CTN que confere tal direito. Dos Pedidos Requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em voga, diante da demonstração da ilegalidade da cobrança do PASEP. A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 9ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01) conforme acórdão 101-018.229, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 17095.722494/2021-19 ACÓRDÃO 101-018.229 – 9ª TURMA/DRJ01 SESSÃO DE 01 de setembro de 2022 INTERESSADO MUNICIPIO DE VALPARAÍSO DE GOÍAS CNPJ/CPF 01.616.319/0001-09 Assunto: Contribuição para o Pasep Período de apuração: 01/2018 a 12/2020 Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Receitas e Transferências de valores. Base de Cálculo e Alíquota. A Contribuição para o PASEP mensal, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Receitas de Transferências. FUNDEB. Base de Cálculo e Alíquota. As transferências de valores para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição dos entes transferidores; já as transferências recebidas do FUNDEB devem fazer parte da base de cálculo Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 5 apurada do ente recebedor. Inteligência Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. Contribuição Para o PASEP. Receitas Escrituradas e Não Declaradas Sujeitas à Incidência Tributária. Cabe lançamento das receitas escrituradas e não declaradas sujeitas à contribuição para o Pasep apuradas em procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2022 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 13/10/2022, apresentou recurso voluntário em que solicita: Diante do exposto requer-se: a) Que seja conhecido o presente recurso, visto ser este pertinente e tempestivo; b) Que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em trâmite discussão administrativa sobre o auto de infração, conforme dispõe o art. 151, III do CTN; c) Que seja provido o presente recurso voluntário, com o fim de reformar a decisão da DRJ, visando a cancelar o autor de infração, uma vez que se operou bis in idem; d) Caso não seja pelo cancelamento do Auto de Infração, o entendimento da Ilma. Autoridade Administrativa, que este, então, seja revisado e que eventuais valores remanescentes sejam lançados em novo Lançamento com novo prazo para apresentação de defesa. É o relatório. VOTO O recurso voluntário e tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O recurso trata de apenas uma questão de mérito – “Da legalidade da exclusão de repasses ao FUNDEB” - sendo certo que os valores relativos ao presente processo estão com a sua exigibilidade suspensa até o final do contencioso. Abaixo, excertos do recurso voluntário: As divergências apontadas em relação a apuração das bases de cálculo e das contribuições mensais devidas apresentados pelo presente TIPF, se refere a Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 6 inclusão na base de cálculo da contribuição mensal do PASEP às transferências constitucionais do FUNDEB. Contudo conforme será demonstrado a seguir, entendemos que tal receita deve ser excluída por parte deste sujeito passivo nas apurações mensais da base de cálculo do PASEP, em face do disposto na Solução de Consulta Cosit n.º 278/2017, que veda a dupla incidência do PASEP nas operações contábeis de formação e repasses do FUNDEB. Assim, todos os repasses ao FUNDEB devem ser excluídos da base de cálculo do Pasep, seja esta entidade de natureza contábil ou não, com fundamento na legislação correlata e no art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524/02. Portanto com base na justificativa apresentada segue em anexo levantamento relativo as contribuições ao PASEP de 2015, 2016 e 2017 demonstrando os valores reais devidos por este sujeito passivo depois das glosas das transferências do FUNDEB na base de cálculo mensal do PASEP. (...) Face ao exposto, constata-se que o auto de infração em questão opera bis in idem ao contabilizar os recursos repassados ao FUNDEB e os que retornaram ao caixa do tesouro municipal para fins de apuração da base de cálculo do PASEP. Sendo assim, a decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido merece ser revista e reformada. Não assiste razão à recorrente. A argumentação defendida no recurso baseia-se, em sua grande parte, no item 21.3 da Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 que dispõe que: 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: A leitura desse item de forma isolada, porém, pode dar margem a conclusões equivocadas. Para uma perfeita compreensão da solução de consulta, é necessária uma leitura de toda a sua argumentação relativa ao FUNDEB, que inclui os itens 21.1 ao 21.5. Vejamos: FUNDEB 21.1. O FUNDEB está previsto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelo Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 7 Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007. Ele se constitui de fundos de âmbito estadual e meramente contábeis, ou seja, esses fundos apenas distribuem os recursos a eles aportados. 21.2. As fontes de financiamento do FUNDEB compõem-se da parcela de participação dos estados, Distrito Federal e municípios, das receitas listadas no art. 3º da Lei nº 11.494, de 2007, e da parcela de complementação da União prevista no art. 60 do ADCT e no art. 4º do mesmo diploma normativo. Abaixo, apresentam-se os trechos da legislação considerados essenciais para o entendimento da sistemática do fundo: ADCT, art. 60 Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 8 caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; (...) VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo: (...) Lei nº 11.494, de 2007 CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA Seção I Das Fontes de Receita dos Fundos Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita: I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição Federal; II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal; IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição Federal; V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal; VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 9 VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989; e IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes. (…) Seção II Da Complementação da União Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT. (…) CAPÍTULO III DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS Seção I Disposições Gerais Art. 8º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei. 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que é criado um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de cálculo do ente recebedor (o ente que efetivamente receber as receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua base de cálculo os valores repassados. Tendo em vista a Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 10 complexidade da sistemática de transferência dos diversos recursos que compõem o fundo, apresenta-se o tratamento tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB: Transferências da União a outros entes federativos que compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. Transferências dos Estados e Municípios que compõem a participação do FUNDEB Quanto às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Transferências da União ao FUNDEB - parcela de complementação 21.3.4. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, aplica-se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2. Distribuição dos recursos do FUNDEB 21.3.5. Uma vez distribuídos os recursos dos fundos aos Estados e Municípios, aqui denominados Receitas do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 11 valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. 21.4. Reitere-se mais uma vez que qualquer receita corrente, transferência corrente e transferência de capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais, considerando as peculiaridades já expostas quanto às transferências intergovernamentais. 21.5. Desse modo, tendo em vista os elementos que devem compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais e a classificação dos recursos do FUNDEB, consideram-se respondidos os questionamentos das letras “n”, “o”, “p” e “q” relativas ao FUNDEB. Para a solução das indagações, foi exposta toda a sistemática da tributação dos recursos do FUNDEB no que toca à referida contribuição, tema dos questionamentos “n” a “q”, não adentrando em aspectos contábeis. Pois bem: não está correto o entendimento da recorrente quando afirma que os valores recebidos a título de receitas do FUNDEB não compõem a base de cálculo da contribuição social ao PASEP. Conforme disposto na Solução de Consulta acima, tanto a participação como a complementação dos recursos do FUNDEB são transferências intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo indireto, já que trata-se de um fundo meramente contábil para distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra das transferências constitucionais e/ou legais para fins de inclusão na base de cálculo do PASEP. O que dispõe a Solução de Consulta, em apertada síntese, é que o município deve incluir na base de cálculo do Pasep todos os valores recebidos do Fundeb – inclusive as complementações da União – já que a incidência dessa contribuição não aconteceu nas movimentações anteriores. Por outro lado, o município pode excluir da base de cálculo do Pasep os valores transferidos ao Fundeb (exclusão que efetivamente foi feita no presente caso, conforme anexos I e II, às fls. 28 e 29). Saliente-se, inclusive, que não faz nenhum sentido excluir algum valor que não foi incluído anteriormente. Abaixo, exemplo dos anexos I e II, onde se verifica que tanto as transferências feitas pelo município de Valparaíso de Goiás como as contribuições retidas pela STN foram devidamente descontadas, respectivamente, da base de cálculo do Pasep e do valor da contribuição devida: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.404 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.722494/2021-19 12 Nesse contexto, incorreta a não inclusão, pela recorrente, dos valores recebidos quando do cálculo do Pasep informado em DCTF. O lançamento corrigiu esse equívoco de forma devida e, portanto, deve ser mantido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11257753 #
Numero do processo: 13153.000123/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DRJ em Campo Grande - MS o I L I G Ê N C I A N° 203-00.753 ;. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ~ r:.. Otacilio D artaxo Presidente e elator sbp/cf 1 -~ '. Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000123/95-56 203-00.753 110.101 ROHDENORTE -INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO • ROHDENORTE - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LIDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1994 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Chácara nO98", localizado no Município de Cláudia - MT, inscrito na SRF sob o n° 1934192. O, com área total de 24,2 hectares. No dia 16 de maio de 1995, a contribuinte ROHDENORTE -INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. apresentou sua Impugnação contra a notificação de lançamento da Contribuição à CNA, referindo-se a erro do declarante, que, segundo alega, não dividiu o valor das construções, instalações e benfeitorias do imóvel pelo valor da UFIR correspondente, resultando num valor em Reais totalmente em desacordo com a realidade. Por outro lado, afirma a contribuinte que os demais valores estão corretos. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Admínistração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições á CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (Doc. de fls. 15/16), tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2~ Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13t 53.000123/95-56 203-00.753 a) a empresa está ligada á CNl, e não á CNA, pela sua atividade de serraria e de beneficiamento de madeira; b) as benfeitorias e o número de trabalhadores declarados à Receita referem-se às atividades industriais não vinculadas à agropecuária; c) nenhum dos formulários para declaração possui local para especificar atividades industriais da empresa, induzindo à colocação de toda a maquinaria da indústria e suas dependências como benfeitorias, o que não é verdade e, também, não há campo para declaração da parcela do capital social atribuído ao imóvel, induzindo ao erro o declarante; d) o imóvel está na contabilidade como sendo do Ativo Permanente, com valor de 16.183,36 UFIR, que corresponde ao valor declarado, e, portanto, á parcela do Capital Social atribuído ao mesmo; e) que os dados estão corretamente informados nos formulários do lNCRA, que possuem campos especiais para separação das atividades; e f) sendo a empresa contribuinte do CNI/SESI-SENAl, a cobrança da CNA constitui-se em bitributação, pois as "benfeitorias" declaradas são máquinas e instalações da indústria. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se no Processo, ás fls. 20/21, requerendo diligência para análise da DITRl92, com referência à parcela do capital social correspondente ao imóvel e ao porquê da não utilização deste valor no lançamento do ITRl94. O resultado da Diligência - fls. 22 (verso) a 28 - atesta que não constam dos arquivos da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT a declaração requerida, apenas anexando telas do sistema ITRlDITR daquele periodo. No despacho daquela Procuradoria, devolvendo o processo à repartição de origem (fls. 30), não pronunciamento sobre o mérito da questão suscitada. É o relatório. 3 r Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13153.000123/95-56 203-00.753 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO • O presente litígio implica, entre outras razões, na comprovação de propriedade do imóvel, pela requerente, e do valor correto da parcela do capital social, atribuido ao imóvel rural em 31/12/93. A contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/94 e, neste modelo, não há campo para a informação da parcela de capital social atribuída ao imóvel. Embora alegada pela interessada, esta impossibilidade de informar o capital social caberia à requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. Inobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte de que a parcela do capital social atribuida ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na notificação do lançamento, voto pelo retomo dos autos à repartição de origem para que, em diligência, intime-se a recorrente a provar a parcela do capital social atribuida ao imóvel, em 31/12/93, com documentos hábeis, entre os quais cópias dos seus livros contábeis e dos balanços patrimoniais da empresa, além de certidão de registro do Cartório de Imóveis, comprovando a titularidade do imóvel. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 OTACiuoD~ARTAXO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11257235 #
Numero do processo: 11234.721521/2023-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GILRAT. DIFERENÇA. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alíquota GILRAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. GASTO DE PESSOAL COM AS CONTRATAÇÕES NULAS. SÚMULA Nº 363 TST. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A nulidade da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, não impede ao trabalhador o recebimento da remuneração correspondente ao período trabalhado, até porque não se admite a prestação de trabalho sem a respectiva remuneração. Ainda que o entendimento adotado pelo TST e pelo STF possuir o condão de dispensar o contratante do pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias, em nenhum momento afasta a incidência, em relação aos salários pagos ou devidos, das contribuições previdenciárias incidentes na espécie. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. O não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos autoriza o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GILRAT. DIFERENÇA. AUTOENQUADRAMENTO EM GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. É responsabilidade da empresa o autoenquadramento na atividade preponderante, cabendo ao fisco, em caso de erro no autoenquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção. Configura-se ônus da empresa a demonstração, mediante documentação idônea, do enquadramento diferenciado da atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos individualmente considerados. ALÍQUOTA GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alíquota GILRAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 2 avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ela mesma no preenchimento da GFIP. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O adicional constitucional de férias integra o salário de contribuição para o fim de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR. TEMA 985. MODULAÇÃO EFEITOS. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em sede de embargos de declaração opostos foi modulado os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. GASTO DE PESSOAL COM AS CONTRATAÇÕES NULAS. SÚMULA Nº 363 TST. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A nulidade da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, não impede ao trabalhador o recebimento da remuneração correspondente ao período trabalhado, até porque não se admite a prestação de trabalho sem a respectiva remuneração. Ainda que o entendimento adotado pelo TST e pelo STF possuir o condão de dispensar o contratante do pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias, em nenhum momento afasta a incidência, em relação aos salários pagos ou devidos, das contribuições previdenciárias incidentes na espécie. Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 3 ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. CABIMENTO. O não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos autoriza o agravamento da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.048/2.061) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (fls. 2.002/2.018), que julgou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário formalizado nos Autos de Infração abaixo relacionados, lavrados em 08/08/2023, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 21/34):  Auto de Infração – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 17.747.844,20, já incluídos juros de mora Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 4 (Calculados até 08/2023) e multa proporcional (Passível de Redução), referente contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), ajustada pelo FAP, incidentes sobre o total das remunerações paga, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhes prestaram serviços, não declarados em GFIP (fls. 02/12) e  Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS, no montante de R$ 6.795.456,89, já incluídos juros de mora (Calculados até 08/2023) e multa proporcional (Passível de Redução), referente contribuições a cargo dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações pagas, não declaradas em GFIP (fls. 14/19). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o seguinte excerto extraído do acórdão recorrido (fls. 2.003/2.005): Dos lançamentos O contribuinte em epígrafe teve lavrados em seu desfavor os seguintes autos de infração: - Auto de Infração "Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador", fls. 2/12, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências janeiro de 2019 a dezembro de 2019, inclusive gratificação natalina (competência 13/2019); - Auto de Infração "Contribuição Previdenciária dos Segurados", fls. 14/19, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parcela dos segurados, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências janeiro de 2019 a dezembro de 2019, inclusive 13/2019. Os créditos tributários lançados atingiram os montantes de R$ 17.747.844,20 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) e R$ 6.795.456,89 (seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos), respectivamente, perfazendo o valor total de R$ 24.543.301,09, aí incluídos o principal, juros de mora e multa proporcional. No Relatório Fiscal de fls. 21/34, a autoridade lançadora presta informações acerca do contribuinte e da ação fiscal desenvolvida junto a este, bem assim no tocante aos autos de infração lavrados. Observa, inicialmente, que a ação fiscal foi instaurada em 23/09/2022, quando da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), por meio do qual foi Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 5 solicitada, ao contribuinte, a apresentação de documentos e arquivos digitais necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações previdenciárias do ano de 2019, competências 01/2019 a 13/2019. Em 16/11/2022, considerando o não atendimento do TIPF, foi reiterada a solicitação de documentos através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (TIF-1), que também não foi atendido. Seguiram-se a este os TIFs nºs 2, 3 e 4, para cientificar o contribuinte da prorrogação e continuidade do procedimento fiscal e solicitar a apresentação de documentos relativos ao salário-família, os quais também não foram atendidos. A auditoria fiscal relata que, em consequência, buscou outros meios e fontes para aferir o cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias por parte do contribuinte. Destaca, nesse sentido, a prestação de contas do ano de 2019, entregue pela prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), as informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB), quais sejam a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), bem como a base da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), além das informações contábeis prestadas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). Visto, ainda, que a Prefeitura de Mirador também não informou, embora lhe tenha sido solicitado, se possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foi realizada consulta ao Sistema CADPREV, que não identificou a existência de regime próprio, fato que levou a auditoria fiscal a considerar a vinculação do contribuinte ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Demonstra, em sequência, os exames e procedimentos realizados com vistas à apuração das bases de cálculo e das alíquotas consideradas na lavratura dos autos de infração de fls. 2/12 e 14/19, inclusive quanto à multa qualificada e agravada. Destaca, ainda, a juntada, aos autos, dos documentos considerados na ação fiscal, reunidos nos Anexos 1 a 25, fls. 36 a 1912, Noticia, por fim, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), conforme processo nº 11234.721.527/2023-49. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 16/08/2023 (AR de fl. 1.922) e apresentou impugnação em 15/09/2023 (fls. 1.926/1.938), acompanhada de documentos (fls. 1.939/1.989) com os argumentos abaixo reproduzidos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 2.005/2.007): (...) Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 6 Da impugnação O contribuinte teve ciência do lançamento em 16/08/2023, por via postal, fl. 1922, e impugnou tempestivamente as exigências, através do arrazoado de fls. 1926/1938, protocolizado em 15/09/2023. Após breve relato dos fatos, impugna as alíquotas utilizadas na apuração das contribuições destinadas ao GILRAT. Afirma que o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), antigo SAT, representa uma contribuição dos empregadores à Previdência Geral, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que consiste em um percentual que mede o risco da atividade econômica, com base no qual é cobrada a contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa. A alíquota de contribuição é de 1% se a atividade é de risco mínimo, 2%, se de risco médio, ou 3%, se de risco grave, incidente sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. O FAP, por sua vez, é um multiplicador do RAT, que afere o desempenho da empresa (empregador), dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos em um determinado período. O FAP consiste em um multiplicador variável de 0,5% a 2%, aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota do RAT, levando em consideração, principalmente, os índices de frequência, gravidade e custo e rotatividade. Da multiplicação desses dois conceitos, resulta o "RAT Ajustado", que corresponde à alíquota incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para custear as aposentadorias especiais e aqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. As alíquotas sobre as quais incide o FAP encontram-se identificadas na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). "De acordo com o anexo V do Decreto nº 3.048, de 1999 (com redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009), a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a CNAE) para a atividade de "Administração Pública em geral" (8411- 6/00) é de risco médio (2%)." Demais, para que as atividades sejam classificadas em risco mínimo, médio ou grave (1%, 2% e 3%, respectivamente), deve-se levar em conta a atividade preponderante realizada, qual seja aquela que ocupa o maior número de segurados, conforme parágrafo 3º do artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social. Isto posto, o contribuinte afirma que a maior parte de seus servidores atua na área da educação, bem como em atividades burocráticas. "Logo, de acordo com a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 7 (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas) as atividades de ensino correspondem ao risco leve, equivalente ao percentual de 1%." No que se refere ao FAP, destaca que não há registros de acidentes de trabalho ocorridos no Município, "razão pela qual devemos considerar o índice 0,00 (zero) para frequência, gravidade e custo e rotatividade, podendo concluir que o FAP correto para o caso em análise seria de 0,5% (meio por cento) sobre a alíquota RAT." Cita decisões judiciais acerca da matéria. Conclui que a alíquota do RAT aplicada ao Município deve-se limitar ao percentual de 1%, fixando-se a alíquota do FAP para os lançamentos impugnados no mínimo de 0,5%. Em sequência, afirma a impossibilidade material de cumprimento dos termos de intimação fiscal, de sorte que as multas previdenciárias proporcionais lançadas nos autos de infração impugnados restaram arbitradas de forma irregular. Observa que, segundo o auto de infração e o termo de lançamento fiscal, a infração cometida corresponderia a não exibição de documentos, arquivos digitais, com o evidente intuito de sonegar contribuições previdenciárias. Assim, com base no artigo 44, I, parágrafo 2, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, foi aplicada a multa previdenciária ao impugnante. Esclarece que todas as tentativas de diálogo com os representantes da administração anterior (2017-2020), objetivando uma transição de governo que permitisse o planejamento e organização da nova administração municipal, restaram frustradas. Noticia, nesse sentido, o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0800918-14.2020.8.10.0099, "objetivando o provimento judicial que determinasse o início da transição imediatamente." Em assim sendo, a atual prefeita municipal, após sua posse no cargo, em 1º de janeiro de 2021, teria encontrado os prédios, veículos e demais bens públicos em estado precário, e, no que interessa ao caso em apreço, sem qualquer arquivo documental. Assim, a não exibição dos documentos ou livros requeridos não se deu por mera liberalidade do impugnante, "haja vista que é materialmente impossível fornecer as informações solicitadas nos Termos de Intimações Fiscais constantes nos autos." Não é, portanto, razoável a aplicação das multas previdenciárias, ora impugnadas, que devem ser canceladas em ambos os autos de infração. Em seguimento, afirma a existência de divergências nas bases de cálculo dos autos de infração e a consequente necessidade de exclusão da folha de pagamentos referente a contratos nulos. Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 8 Assevera que, nas bases de cálculo autuadas, foram incluídas todas as folhas de pagamento do Município, "alcançando equivocadamente o gasto de pessoal com as contratações nulas realizadas pela gestão no exercício 2019." Observa que a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, encontra óbice no respectivo artigo 37, II, e parágrafo 2, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destaca, a propósito, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140, com repercussão geral reconhecida, em que restou firmada a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tem, assim, que devem ser excluídos das bases de cálculo lançadas os valores referentes aos contratos nulos, em razão do óbice estabelecido na Súmula nº 363 do TST. Por derradeiro, afirma a necessidade de exclusão do terço de férias das bases de cálculo das contribuições lançadas. Assevera que a questão relativa à incidência de contribuição sobre o abono constitucional de férias encontra-se pacificada desde o julgamento, pelo STF, do Recurso Extraordinário nº 593.068, no qual restou fixada a Tese de Repercussão Geral (Tema 163), segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Resta, em consequência, indevida a inclusão de valores empenhados nesta rubrica, para fins de base de cálculo das autuações impugnadas. Ao final, requer seja recebida a presente impugnação, para o fim de, caso não sejam cancelados os autos de infração, sejam eles revisados, de forma "que eventuais valores remanescentes sejam lançados em novo Lançamento com novo prazo para apresentação de defesa, considerando todos os termos expostos acima, sobretudo a multa previdenciária proporcional." Postula, ainda, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, conforme dispõe o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. (...) Da Decisão da DRJ Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 9 A 6ª Turma da DRJ10, em sessão de 21 de outubro de 2024, no acórdão nº 110- 012.530 (fls. 2.002/2.018), julgou a impugnação improcedente, mantendo parcialmente o crédito tributário em decorrência da redução da multa de ofício qualificada para 100%, com a aplicação da retroatividade benéfica, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da alteração na redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, pela Lei nº 14.689 de 2023. Segue a ementa do julgado abaixo reproduzida (fls. 2.002/2.003): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O salário de contribuição, para o segurado empregado, corresponde, na forma da lei, à remuneração total por ele auferida junto à empresa. Em consequência, para que determinada vantagem decorrente da relação laborai não componha o salário de contribuição respectivo, há a necessidade de expressa previsão legal. GILRAT. ALÍQUOTA. CNAE. A alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa (GILRAT) é apurada com base no código CNAE correspondente à atividade do contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO. A multa qualificada é aumentada por metade em decorrência do não atendimento, pelo sujeito passivo, de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 10 O contribuinte foi cientificado do acórdão em 27/11/2024 (AR de fl. 2.045) e interpôs recurso voluntário em 27/12/2024 (fls. 2.048/2.061), acompanhado de documentos (fls. 2.062/2.071), em que repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I – Os Fatos II - Da Tempestividade III – O Direito 3.1. Das alíquotas de RAT e FAT (gilrat) utilizadas no auto de infração – aplicabilidade de rat (1%) e fap (0,5%) para o município de Mirador/MA. 3.2. Da impossibilidade material de cumprir os termos de intimação fiscal - multa previdenciária. 3.3. Da divergência na base de cálculo do auto de infração – da necessidade de exclusão da folha de pagamentos referente aos contratos nulos - SÚMULA 363 TST 3.4 - Da necessidade de exclusão do terço de férias da base de cálculo. IV - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário V - Dos pedidos Diante do exposto requer-se: a) o conhecimento do presente recurso, uma vez que tempestivo e pertinente; b) que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme dispõe o artigo 151, III, do CTN, bem como seja reconhecido o efeito suspensivo ao presente recurso, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72; c) à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, caso não seja acolhido o cancelamento do Auto de Infração, o entendimento da Ilma. Autoridade Administrativa, que este, então, seja revisado e que eventuais valores remanescentes sejam lançados em novo Lançamento com novo prazo para apresentação de defesa, considerando todos os termos expostos acima, sobretudo a multa previdenciária proporcional. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 11 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. As questões meritórias giram em torno das seguintes matérias: Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Das Alíquotas de RAT e FAP (GILRAT) Utilizadas no Auto de Infração – Aplicabilidade de RAT (1%) e FAP (0,5%) para o Município de Mirador/MA. O Recorrente afirma que no município de Mirador/MA, assim como na maioria dos demais municípios do país, a maior parte dos servidores atua na área da Educação, bem como em atividades “burocráticas” (Ex.: assistentes administrativos...). Logo, de acordo com a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas) as atividades de ensino correspondem ao risco leve, equivalente ao percentual de 1%. Quanto ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), destaca que não há registros de acidentes de trabalho ocorridos no município razão pela qual deve ser considerado o índice 0,00 (ZERO) para frequência, gravidade e custo e rotatividade, podendo concluir que o FAP correto para o caso em análise seria de 0,5% (meio por cento) sobre a alíquota RAT. No caso dos autos, o contribuinte alega que a alíquota do GILRAT a ser aplicada seria de 1% e não de 2%, visto que a maior parte dos servidores integrantes da estrutura administrativa do município atua na área da Educação e em atividades de natureza preponderantemente burocrática, com baixo grau de risco de acidente laboral. Ocorre que o Recorrente não juntou aos autos qualquer elemento probatório para comprovar tal alegação. Cabe destacar que, para os órgãos da administração pública em geral, categoria na qual se insere o Recorrente, com a mudança implementada pelo Decreto nº 6.042 de 2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 12 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 06/2007, o que não foi observado pelo Recorrente. Vale lembrar que o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048 de 1999 a partir do advento do Decreto n° 6.042 de 2007, que acrescentou o artigo 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu artigo 5°, inciso III, na redação do Decreto nº 6.577 de 2008, o que foi corretamente observado pela fiscalização. Diante destas considerações, não há como acolher os argumentos do Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Da Impossibilidade Material de Cumprir os Termos de Intimação Fiscal - Multa Previdenciária. O Recorrente requer o cancelamento das multas agravada e qualificada aplicadas em relação aos dois autos de infração lançados justificando que a não exibição de documentos ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212 de 1991 ou apresentação que não atenda as formalidades legais exigidas, não se deu por mera liberalidade do impugnante, haja vista que é materialmente impossível fornecer as informações solicitadas nos Termos de Intimações Fiscais constantes nos autos. Tal argumento já compôs a impugnação, sendo apenas novamente repetido em sede recursal. Por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos, adoto-os como razões de decidir no presente tópico, tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 2.015/2.018): (...) Das multas proporcionais lançadas A auditoria fiscal informa, no Relatório Fiscal, que foi aplicada a multa de ofício qualificada e agravada de 225%, incidente sobre as bases de cálculo apuradas, sob o fundamento de que "o contribuinte não atendeu as diversas intimações para prestar esclarecimentos e apresentar documentos e arquivos digitais, conforme fartamente demonstrado neste relatório fiscal, além de estar comprovado o evidente intuito, por parte do sujeito passivo, de sonegar contribuições previdenciárias, incidindo no crime, em tese, de sonegação fiscal (art. 71 da Lei nº 4.502/1964)". Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 13 A multa em tela foi lançada com suporte no artigo 44, inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que rezam: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela [sic] sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) — Grifou-se. II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se observa, a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, foi, por primeiro, qualificada, passando para 150%, consoante o disposto no parágrafo 1º desse mesmo artigo 44, em face do "evidente intuito, por parte do sujeito passivo, de sonegar contribuições previdenciárias", conforme asseverado pela auditoria fiscal. Note-se que a qualificação da multa de ofício não foi objeto de contestação por parte do contribuinte. Em um segundo momento, essa multa qualificada de 150% foi agravada em 50%, atingindo o percentual lançado de 225%, em cumprimento às determinações contidas no parágrafo 2º, inciso I, do artigo 44, supratranscrito, visto que o Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 14 contribuinte "não atendeu as diversas intimações1 (4) para prestar esclarecimentos e apresentar documentos e arquivos digitais". Quanto a esse aspecto, registre-se, inicialmente, que o Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno2(5), dotado de personalidade jurídica própria, responde por suas obrigações previdenciárias, como contribuinte, independentemente de quem seria o seu gestor à época da ocorrência dos fatos geradores. Quanto ao não atendimento das intimações que foram dirigidas ao Município, com vistas à apresentação de documentos e à prestação de informações necessárias aos trabalhos da fiscalização da RFB, a atual administração alega em síntese que, ao assumir o executivo municipal, não teria encontrado qualquer arquivo documental. Deve-se considerar, todavia, que a posse da atual prefeita municipal ocorreu em 12 de janeiro de 2021, ao passo que o procedimento de auditoria fiscal foi iniciado em 23 de setembro de 2022, com a ciência do TIPF de fls. 1882/18863(6) posteriormente reiterado em 24 de novembro de 2022, conforme TIF nº 014(7) nenhum dos quais foi atendido. Não é crível nem aceitável que, no intervalo de quase dois anos decorrido entre essas datas, o Município ainda não se houvesse reorganizado em face da situação alegadamente promovida pela administração municipal anterior. Demais, apesar das reiteradas intimações da RFB, o contribuinte sequer se dignou a apontar, à época da auditoria fiscal, as dificuldades supostamente encontradas na apresentação dos documentos e demais informações que lhe foram solicitadas. Tem-se, destarte, que o quanto alegado pelo contribuinte não constitui justificativa válida ao não atendimento das intimações que lhe foram encaminhadas pela auditoria fiscal. Resta, em consequência, mantida a multa de ofício qualificada e agravada de 225%, incidente sobre as contribuições não recolhidas, relativas ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019. Essa multa deve, contudo, ser reduzida de ofício, a teor do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 1 (4) Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) e Termos de Intimação Fiscal (TIFs) nºs 01 a 04, reunidos no Anexo 24, fls. 1882/1910. 2 (5) Artigo 41, inciso III, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002— Código Civil. 3 (6) Data da entrega, por via postal, fl. 1888, do Termo de Início do Procedimento Fiscal. 4 (7) Data da entrega, por via postal, fl. 1896, do Termo de Intimação Fiscal nº 1. Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 15 No caso, o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, teve sua redação alterada pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, nos termos seguintes: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.6892023) [...] VI - 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689/2023). — Grifou-se. Isto posto, tem-se por devida, no caso concreto, a aplicação da multa qualificada, incidente sobre o valor das contribuições lançadas, reduzida de ofício ao percentual de 100%, consoante o disposto no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, e agravada em 50%, em decorrência do não atendimento das intimações dirigidas ao contribuinte, conforme delineado neste voto. Devem, em consequência, ser mantidos em parte os Autos de Infração "Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador" e "Contribuição Previdenciária dos Segurados", haja vista a redução de ofício da multa qualificada e agravada, de 225% para 150%. (...) Do exposto, nada a prover. Da Divergência na Base de Cálculo do Auto de Infração – Da Necessidade de Exclusão da Folha de Pagamentos Referente aos Contratos Nulos - Súmula 363 TST. O Recorrente alega que foram incluídos indevidamente na composição da base de cálculo, todas as folhas de pagamento do Município, alcançando equivocadamente o gasto de pessoal com as contratações nulas realizadas pela gestão no exercício 2019, os quais devem ser excluídos em razão do óbice legal encontrado na respeitável Súmula nº 363 do TST, ensejando a necessária revisão dos valores apontados no procedimento em análise. Fl. 2089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 16 Neste ponto também o contribuinte apenas repisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da impugnação, não apresentando fatos ou documentos novos capazes de alterar o que foi decidido pelo juízo a quo, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, reproduzidos no excerto abaixo (fls. 2.011/2.012), com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir no presente tópico, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Das bases de cálculo autuadas O impugnante afirma, em suas razões, que devem ser excluídos, das bases de cálculo autuadas, os valores de gastos de pessoal decorrentes de "contratações nulas realizadas pela gestão no exercício 2019." Destaca, acerca da matéria, a Súmula nº 363, do TST, e o acórdão proferido pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140- RS. Veja-se, por primeiro, o teor da Súmula nº 363 do TST, que reza: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, D.I 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse sentido também o STF, que, no julgamento do RE nº 705.140 - RS, fixou a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 22), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Como se observa, em que pese a nulidade da contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, o trabalhador tem o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao período trabalhado, até porque não se admite a prestação de trabalho sem a respectiva remuneração. Tal fato — pagamento de remuneração decorrente do trabalho prestado — atrai a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e pela empresa, estatuídas nos artigos 20 e 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, combinados com os artigos 198, "caput", 201, Fl. 2090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 17 inciso I, e 202, inciso I, do Regulamento da Previdência Social, objeto das autuações impugnadas. Veja-se, ainda, que o entendimento adotado pelo TST e pelo STF, se possui o condão de dispensar o contratante do pagamento de verbas trabalhistas indenizatórias, em nenhum momento afasta a incidência, em relação aos salários pagos ou devidos, das contribuições previdenciárias incidentes na espécie. Registre-se, por derradeiro, que, consoante o disposto no artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, "a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se [...] da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos". (Grifou-se.) Destarte, também por isso, ainda que o lançamento contemple contratos nulos, celebrados entre servidores e a administração pública municipal, tal fato não inibe a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, tampouco afasta a sua incidência no caso concreto. (...) Em complemento aos fundamentos acima expostos e tendo em vista os fatos relatados de forma pormenorizada pela fiscalização no Relatório Fiscal (fls. 21/34), para elidir do lançamento as parcelas que entende não serem passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, cabia ao Recorrente comprovar suas alegações mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Em não o fazendo, não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)5, de modo não merecer qualquer reforma o acórdão recorrido neste ponto. Da Necessidade de Exclusão do Terço de Férias da Base de Cálculo. O Recorrente destaca a necessidade da exclusão do terço de férias da base de cálculo ante o fato de restar pacificada, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido em outubro de 2018, do Recurso Extraordinário RE 593.068, no qual se fixou a seguinte Tese de repercussão geral (Tema 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” A decisão recorrida justificou a manutenção de tal parcela sob o fundamento de que, com base em diversos dispositivos legais e normativos (artigos 28, inciso I e § 9º da Lei nº 8.212 de 1991; artigos 57, inciso I e 58 da IN RFB nº 971 de 2009; artigo 97, inciso VI c/c artigo 175, inciso I e artigo 111 do CTN) uma vez que nenhum deles autoriza a exclusão das bases de cálculo 5 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 2091DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 18 das contribuições previdenciárias lançadas, de valores relativos ao pagamento do terço constitucional de férias. Especificamente sobre a questão dos Temas 163 e 985 do STF apresentou as seguintes considerações (fls. 2.013/2.015): (...) no tocante ao Tema 163, referido pelo impugnante, que a decisão exarada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068 - SC (Leading Case) refere-se a questão específica, concernente a Regime Próprio dos Servidores Públicos, situação diversa daquela enfrentada nestes autos, em que se trata de trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (...) Veja-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485 - PR, adotou a seguinte tese — Tema nº 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Registre-se que o STF, em sede de embargos de declaração, interpostos no referido RE, modulou os efeitos da decisão, a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Ou seja, a contribuição previdenciária das empresas deve ser cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, "com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União." Há que se considerar, contudo, que o Recurso Extraordinário nº 1.072.485 não transitou em julgado, havendo sido interposto recurso de Embargos de Declaração em 14/10/2024. Demais, a RFB somente deve submeter-se ao entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos recursos extraordinários com repercussão geral, após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio de nota explicativa, tendo em vista o disposto no artigo 26-A, parágrafo 6º, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no artigo 19-A e parágrafo 1º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Nada há a reparar, portanto, quanto às bases de cálculo consideradas pela auditoria fiscal no lançamento das contribuições previdenciárias objeto dos autos de infração de fls. 2/12 e 14/19, que devem ser mantidos. (...) O STF certificou o trânsito em julgado, em 24/09/2025, da decisão dos EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485/PR6, que rejeitou os embargos 6 EMB. DECL. NOS EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.072.485 PARANÁ. Fl. 2092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 19 opostos pela União. Assim, certificado o trânsito em julgado que reconheceu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tal decisão vincula os membros das turmas de julgamento do CARF, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 20237. Por fim, ainda que tenha sido reconhecida a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, com modulação dos efeitos da decisão a contar da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, a partir de 15/09/2020, "com exceção das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União", no caso em análise, além de alegações, tanto na fase da impugnação como em sede recursal, não houve por parte do contribuinte a comprovação de que tal verba compôs a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, uma vez que alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. Em vista dessas considerações, nada a prover. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em que se pretende rediscutir a modulação de efeitos realizada no julgamento de embargos anteriores, quanto à sua necessidade e aos seus marcos temporais. 2. O acórdão embargado atribuiu efeitos ex nunc ao reconhecimento da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito. Foram ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão restituídas pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . Discute-se a presença de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito e às ressalvas nela contidas. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025. 7 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 2093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.507 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721521/2023-71 20 Fl. 2094DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto x_x__Hlk213924145 x_x__Hlk213924145

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Numero do processo: 17830.722127/2023-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2022 a 31/10/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2022 a 31/10/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.759. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.139 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722127/2023-16 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11254643 #
Numero do processo: 10880.941600/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-015.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: Marina Righi Rodrigues Lara
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 2 O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar Fl. 11199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 3 provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS, no regime não cumulativo, relativos ao segundo trimestre de 2011. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa de créditos com fundamento na interpretação restritiva do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo concluído que diversas rubricas apropriadas pela contribuinte não preenchiam os requisitos legais necessários. Foram glosadas, em síntese, as seguintes parcelas: (i) Aquisições com alíquota zero (tais como leite UHT, leite em pó e iogurtes), por ausência de direito a crédito, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, na redação da Lei nº 11.488/2007; (ii) Fretes relacionados a aquisições com alíquota zero, sob o mesmo fundamento legal; (iii) Fretes entre estabelecimentos (inclusive centros de distribuição), por não integrarem o custo de aquisição nem configurarem insumo; (iv) Despesas com serviços de pessoa física e terceirização de mão de obra, por se equipararem a gastos com pessoal; (v) Insumos e materiais de apoio (EPIs, produtos de limpeza, higiene, testes laboratoriais, ferramentas e itens de marketing), por não se enquadrarem Fl. 11200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 4 no conceito de insumo segundo os critérios de desgaste, contato direto ou integração ao produto final; (vi) Aluguéis e locações de pessoa física, de flats, de vagas em estacionamentos e de clubes de lazer, bem como comodatos e outras locações acessórias (cafés, água, PABX, TI, eventos e hospedagem), por não serem bens diretamente relacionados à produção ou prestação de serviços; (vii) Devoluções de vendas referentes ao ano de 2008, por ausência de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero; (viii) “Outros créditos a descontar” (linha 21 do DACON), por ausência de documentação comprobatória e impropriedade procedimental na forma de apropriação; (ix) Créditos presumidos – leite in natura, aceitos apenas em parte, após reclassificação e ajuste de valores e alíquotas; (x) Créditos relativos ao ativo imobilizado, reconhecidos parcialmente, conforme memórias de cálculo e comprovação documental. Em complemento, a fiscalização promoveu reclassificações de rubricas entre categorias de crédito, notadamente transferindo determinadas aquisições de mercadorias para “aluguéis”, “fretes” ou “armazenagem”, conforme a natureza verificada. Os fretes relativos à aquisição de leite in natura foram reclassificados como crédito presumido, com aplicação das alíquotas correspondentes. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por considerar o ato administrativo precário e desprovido de liquidez, baseado essencialmente em planilhas de apoio, o que afrontaria o art. 142 do CTN e inverteria o ônus da prova; (ii) alteração de critério jurídico e ocorrência de revisão de ofício, uma vez que a diligência fiscal teria modificado os fundamentos da decisão original, violando os arts. 146 e 149 do CTN; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar créditos referentes ao ano-calendário de 2010, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu apenas em 2015; (iv) No mérito, o direito ao crédito nas aquisições com alíquota zero, sustentando que tal hipótese não se confunde com não incidência e não suprime o direito de crédito previsto no regime não cumulativo; Fl. 11201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 5 (v) A adoção do critério da essencialidade e relevância para caracterização de insumo, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do CARF, abrangendo EPIs, materiais de limpeza, manutenção, testes laboratoriais e outros itens indispensáveis à atividade produtiva; (vi) A possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas; (vii) A manutenção do crédito sobre fretes: a. na aquisição, quando compõem o custo do insumo, ainda que o produto adquirido tenha alíquota zero, se o serviço de transporte foi tributado; b. entre estabelecimentos, por integrarem o processo produtivo, considerando que o transporte e o resfriamento em trânsito fazem parte da cadeia de industrialização; c. na venda, quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (viii) A manutenção do crédito presumido sobre leite in natura, discordando apenas da limitação das alíquotas aplicadas aos fretes; (ix) A validade da apropriação extemporânea de créditos dentro do prazo de cinco anos, sem atualização monetária, e sem necessidade de retificação de DACON ou DCTF, distinguindo-se da repetição de indébito. Inicialmente, a 2ª Turma da DRJ/REC, converteu o julgamento em diligência, a qual resultou no reconhecimento de parte adicional dos créditos inicialmente glosados, mediante saneamento de dados cadastrais e correção de CFOPs. Foram realizadas reclassificações de créditos, principalmente para a rubrica de crédito presumido – leite in natura, bem como ajustes pontuais em algumas rubricas mantidas em glosa. Posteriormente, foi realizada nova diligência, por meio da qual a fiscalização confirmou a necessidade de glosa parcial das devoluções de vendas (por falta de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero), mantendo ainda glosas residuais sobre fretes, armazenagem, serviços de PF e “outros créditos a descontar”. Concluídas as diligências, a 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11- 56.030, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência. O referido Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Fl. 11202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 6 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Fl. 11203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 7 Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o Fl. 11204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 8 trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, e reiterando as alegações já trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Com a finalidade de promover a vinculação dos 24 processos administrativos relativos aos Despachos Decisórios que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação formulados pela Contribuinte, foi realizada a vinculação dos processos correlatos, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do RICARF. É o relatório. Fl. 11205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 9 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares a. Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente sustenta a nulidade parcial do acórdão recorrido, sob o argumento de que a diligência determinada pela DRJ teria extrapolado os limites da mera complementação probatória, resultando, na prática, em novo lançamento, com alteração de critério jurídico e revisão de ofício fora das hipóteses legais previstas nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Alega, ainda, que a homologação do resultado da diligência teria evidenciado a precariedade e iliquidez do despacho decisório original, o que importaria na nulidade do ato e do acórdão que o confirmou. Não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado pela DRJ, a diligência teve por objetivo reanalisar o feito à luz dos novos documentos apresentados pela própria contribuinte, buscando sanear inconsistências formais (como a ausência de CNPJ, CFOP ou NCM) e confirmar a validade de créditos anteriormente glosados. Não houve, portanto, alteração de critério jurídico, tampouco novo lançamento, mas apenas aprofundamento da análise probatória, dentro dos limites legais do processo administrativo fiscal. A diligência é instrumento expressamente previsto para complementar a instrução processual e esclarecer pontos controvertidos, não se confundindo com revisão de ofício ou constituição de novo crédito. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. O conjunto dos autos evidencia que a contribuinte entendeu perfeitamente os pontos controvertidos e pôde se manifestar de forma detalhada sobre cada um deles, inclusive requerendo diligência e apresentando novas provas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou limitação ao contraditório. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. b. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente renova a alegação de que o Despacho Decisório seria nulo, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN, afirmando tratar-se de ato precário, baseado apenas em planilhas e filtros eletrônicos, sem exame efetivo das notas fiscais ou do processo produtivo. Fl. 11206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 10 O argumento não prospera. A contribuinte foi intimada em diversas oportunidades a complementar as informações, sanar inconsistências e apresentar documentação, tendo o feito sido inclusive objeto de diligência solicitada pela própria Recorrente. Assim, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Não se identificando, portanto, qualquer vício formal ou material apto a invalidar o despacho decisório, deve ser rejeitada a preliminar. c. Da preliminar de decadência A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao promover nova análise dos créditos em sede de resposta à diligência, teria, na prática, procedido a uma revisão de ofício do lançamento fora das hipóteses legais e após o decurso do prazo decadencial previsto nos arts. 149, parágrafo único, e 150, §4º, do CTN. Argumenta que a revisão teria representado novo lançamento referente a fatos geradores do ano-calendário de 2010, o que configuraria decadência, uma vez que a resposta à diligência foi concluída apenas em 2015. Não assiste razão à Recorrente. Conforme antecipado, a diligência foi regularmente determinada no curso do processo administrativo, com o objetivo de sanear inconsistências formais e verificar a validade de créditos anteriormente glosados, sem qualquer constituição de novo crédito tributário. Dito de outro modo, o que ocorreu foi a simples complementação da instrução processual, mediante análise de documentos e informações adicionais apresentados pela própria contribuinte. O procedimento encontra amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e complementação da prova, não se confundindo com a revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN Portanto, o simples fato de a resposta à diligência ter sido proferida em 2015, relativa a créditos apurados em 2010, não implica extinção do direito da Fazenda Nacional de concluir a análise do pedido de ressarcimento, tampouco caracteriza revisão de lançamento. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS e Cofins, permanecendo a controvérsia quanto ao direito creditório da Recorrente em diversas rubricas analisadas pela fiscalização e pela DRJ. Após o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, remanescem pontos controvertidos nos seguintes temas: (i) Bens e serviços utilizados como insumos Fl. 11207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 11 a. equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene, uniformes de funcionários; b. montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; c. materiais de limpeza, higiene e laboratório, e transporte de ferramentas; (ii) Despesas com fretes e armazenagem, abrangendo: a. fretes nas transferências de produtos em elaboração e acabados; b. fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04; (iii) Bens sujeitos à alíquota zero; (iv) Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização; (v) Apropriação de crédito extemporâneo, em razão da ausência de retificação de declarações (DACON/DCTF); (vi) Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) É o que se passa a analisar. 2.1. Do conceito de insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e Fl. 11208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 12 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 11209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 13 Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1.1. Equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários Quanto este ponto, a DRJ manteve as glosas, entendendo que as referidas despesas possuem caráter administrativo e não se relacionam direta ou indiretamente com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela Recorrente. Segundo o acórdão recorrido, tais dispêndios estariam associados à atividade empresarial como um todo, e não à produção de um bem específico. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas glosadas são indispensáveis à atividade industrial desenvolvida, voltada à fabricação de produtos lácteos, submetida a rigoroso controle sanitário e de segurança do trabalho. Ressalta que todos os bens e serviços glosados foram corretamente identificados e detalhados em planilhas e documentos fiscais apresentados Fl. 11210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 14 no curso da fiscalização e da diligência, não havendo generalidade ou imprecisão que justificasse a negativa dos créditos. Como mencionado, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, abrangendo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal ou técnica e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a produção. No caso concreto, como demonstrado pela Recorrente, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes constitui exigência legal e sanitária, amparada nas Normas Regulamentadoras nºs 6 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego e na RDC nº 275/2002 da ANVISA. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para o exercício da atividade fabril no setor alimentício, em que a higiene e a segurança são pressupostas essenciais da produção. A ausência desses itens impediria a continuidade da operação industrial e poderia inclusive ensejar a interdição da planta, evidenciando sua essencialidade ao processo produtivo. Essa obrigatoriedade foi posteriormente positivada no art. 175, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que reconhece expressamente o direito ao crédito sobre equipamentos de proteção individual, consolidando entendimento jurisprudencial preexistente oriundo do Tema 779/STJ. Os materiais de limpeza, higiene, teste e laboratório igualmente se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ. Em uma indústria de produtos lácteos, a higienização de tanques, tubulações, equipamentos e áreas de produção é etapa fundamental da cadeia produtiva, diretamente vinculada à qualidade e à segurança dos produtos. Assim explica a Recorrente: 290. É justamente o que ocorre com os “produtos de limpeza” e as despesas elencadas pela D. Fiscalização sob a denominação “outras glosas”. 291. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 292. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 293. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. Fl. 11211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 15 A essencialidade desses dispêndios foi ainda reforçada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu art. 176, §1º, XI, prevê expressamente os materiais e serviços de limpeza e higienização como insumos quando utilizados em qualquer etapa do processo produtivo ou da prestação de serviços. Da mesma forma, os materiais de teste e de laboratório são empregados na verificação de padrões físico-químicos e microbiológicos, indispensáveis à conformidade com as normas sanitárias e à viabilidade comercial dos bens produzidos. Vejamos: 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ referentes aos equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários. 2.1.2. Montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; No tocante às glosas referentes aos serviços de remoção e transporte de tanques, construção e manutenção nos prédios fabris e movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, verifica-se que a DRJ manteve o indeferimento dos créditos sob o argumento de que não houve detalhamento suficiente que permitisse vincular os serviços prestados a máquinas e instalações específicas, não sendo, portanto, possível reconhecer o nexo direto com o processo produtivo. Fl. 11212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 16 A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais serviços são indispensáveis à continuidade e eficiência do processo industrial, pois garantem o funcionamento das máquinas, a integridade dos produtos e o cumprimento das exigências sanitárias inerentes à atividade de fabricação de alimentos. Alega que todas as operações foram devidamente documentadas em planilhas e notas fiscais, sendo excessiva a exigência de discriminação individual de cada equipamento. Vejamos: 268. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 269. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 04), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: (...) 270. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 271. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: (...) 272. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 273. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 274. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. (...) 277. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as Fl. 11213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 17 instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. Diante do exposto, verifica-se que os serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como a locação de pallets e embalagens, guardam relação direta com a atividade operacional da Recorrente, na medida em que asseguram a continuidade e a eficiência do processo produtivo desenvolvido. A montagem industrial e a manutenção de equipamentos são indispensáveis ao funcionamento regular das linhas de produção, evitando interrupções e garantindo a integridade do parque fabril. Dito de outro modo, a essencialidade e relevância dessas despesas são inequívocas: os serviços de montagem e manutenção asseguram o pleno funcionamento das linhas de produção e a continuidade das operações fabris, motivo pelo qual tais serviços se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nessas circunstâncias, a motivação adotada pela DRJ — fundada na alegada falta de detalhamento dos serviços — não se mostra suficiente para afastar o direito creditório, uma vez que a natureza e a destinação das despesas restam comprovadas e estão intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, a locação de pallets e embalagens não configura aquisição de bens ou serviços, mas operação de locação de bens móveis utilizados nas atividades da empresa, sujeitando-se, portanto, ao tratamento previsto no art. 3º, IV, das mesmas Leis, segundo o qual geram direito a crédito “os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, a análise relativa à locação de pallets e embalagens será examinada em tópico próprio. De todo modo, no que se refere ao frete relativo à locação de pallets, observa-se que tais bens não se caracterizam como insumos adquiridos, mas como bens de propriedade de terceiros utilizados temporariamente nas atividades da empresa, mediante contrato de locação. Nessa condição, o serviço de transporte não compõe o custo de aquisição do bem, razão pela qual não há amparo legal para o creditamento das contribuições sobre tais despesas. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ no que se refere às despesas com montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em Fl. 11214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 18 processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. A DRJ manteve a glosa integralmente, sob o fundamento de que os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação das contribuições não cumulativas, tratando-se apenas de custos logísticos e de movimentação interna de mercadorias. De fato, há que se distinguir as duas hipóteses. Com relação aos produtos acabado, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 217, que firmou entendimento de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Diversa, contudo, é a conclusão no que tange aos fretes relativos ao transporte de produtos em elaboração. O art. 176, §1º, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, expressamente dispõe que “consideram-se insumos, inclusive, os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. O dispositivo positivou entendimento já pacificado na jurisprudência, segundo o qual o conceito de insumo abrange os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779. Desse modo, os custos com transporte de produtos em elaboração, quando necessários à continuidade do processo industrial, constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS e Cofins. No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como Fl. 11215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 19 estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. Fl. 11216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 20 156. posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo, 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 11217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 21 165. Assim, a Recorrente realiza a transferência de suas mercadorias, as quais ainda não se encontram aptas ao consumo humano (processo produtivo não finalizado), de sua Fábrica, localizada em Minas Gerais, para seus diversos Centros de Distribuição, espalhados pelo Brasil, os quais serão responsáveis pela venda das mercadorias. A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Assim, deve ser revertida a glosa quanto aos gastos com fretes de produtos em elaboração. 2.2.2. Fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04 Quanto aos fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente sustenta que a glosa Fl. 11218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 22 fiscal foi indevida, pois as despesas de frete correspondem a serviços autônomos e efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, ainda que o bem transportado esteja sujeito à alíquota zero ou ao crédito presumido previsto na legislação específica. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, manteve a glosa, entendendo que, quando o insumo transportado é tributado à alíquota zero, o frete que compõe seu custo segue o mesmo tratamento fiscal, não gerando direito ao crédito, e que, nas hipóteses de insumos sujeitos ao regime da Lei nº 10.925/2004, o crédito deve ser limitado às alíquotas reduzidas do benefício, em vez das alíquotas básicas pleiteadas pelo contribuinte. Tal raciocínio adotado pela autoridade julgadora não se coaduna, porém, com a jurisprudência administrativa consolidada. A questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 188, segundo a qual: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre as despesas de frete incidentes na aquisição e transferência de insumos e produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições e registrado de forma autônoma em relação ao valor do insumo transportado. 2.3. Bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero geram direito ao crédito de PIS e Cofins, por entender que tais operações permanecem dentro do campo de incidência das contribuições, ainda que com alíquota reduzida a zero. Argumenta que a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aplica-se apenas às hipóteses de não incidência ou isenção, nas quais inexiste obrigação tributária, e não às situações em que há incidência formal da contribuição. Sustenta, ainda, que a redução da alíquota a zero não descaracteriza a natureza tributável da operação, mas apenas suprime o seu aspecto quantitativo, de modo que não haveria fundamento legal para a negativa de crédito. Fl. 11219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 23 A DRJ, contudo, corretamente entendeu que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, em razão da vedação expressa contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo reflete a lógica essencial do regime da não cumulatividade, que se baseia na compensação entre débitos e créditos correspondentes a tributos efetivamente pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, a finalidade da norma é impedir o creditamento em situações em que não houve recolhimento de PIS e Cofins na operação anterior, seja por força de isenção, de não incidência ou da aplicação de alíquota zero. Em tais hipóteses, o fornecedor não suportou ônus tributário a ser compensado pelo adquirente, razão pela qual inexiste base econômica para a constituição do crédito. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda e insumos sujeitos à alíquota zero. 2.4. Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a Recorrente não teria sido demonstrado em qual serviço específico a mão de obra terceirizada teria sido aplicada, motivo pelo qual concluiu que não se tratava de insumo vinculado ao processo de produção. A Recorrente insurge-se contra a glosa, notadamente aquelas contratadas junto à L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda., sustentando que os serviços prestados foram efetivamente aplicados em atividades essenciais ao processo produtivo, especialmente na limpeza e higienização das áreas fabris e de armazenagem, indispensáveis à continuidade da produção e à observância das normas sanitárias aplicáveis à indústria alimentícia. Afirma que as contratações não se limitaram à mera cessão de trabalhadores, mas compreenderam a execução de serviços de limpeza industrial com fornecimento de materiais e equipamentos, constituindo verdadeira prestação de serviços especializada voltada ao resultado — a manutenção das condições de assepsia e operação das linhas de produção — e não ao simples fornecimento de força de trabalho. Pois bem. Diversamente do afirmado pela decisão recorrida, restou comprovado nos autos que os serviços prestados pela L&V Terceirização foram efetivamente executados nas áreas industriais e de centros de distribuição da Recorrente, tendo por objeto a limpeza e higienização Fl. 11220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 24 industrial, atividades essenciais e diretamente relacionadas ao processo produtivo. A natureza contratual dos serviços é clara, voltada à execução de tarefas de caráter contínuo e técnico, e não à mera locação de mão de obra, o que afasta o fundamento de que se trataria de simples cessão de trabalhadores: Dos documentos apresentados verifica-se que a mão de obra terceirizada foi diretamente empregada na limpeza e higienização das áreas produtivas e de armazenagem, serviços imprescindíveis à fabricação de produtos alimentícios e à manutenção das condições sanitárias exigidas pela RDC nº 275/2002 da ANVISA, sob pena de inviabilizar a própria atividade industrial. Trata-se, portanto, de serviço essencial e relevante, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), integrando o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, como já mencionado, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu art. 176, §1º, XI, reconhece expressamente o direito ao crédito sobre materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com a L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda. 2.5. Da apropriação de crédito extemporâneo A Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, alegando que, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem necessidade de retificação das declarações originais (DACON e DCTF). Sustenta, ainda, que o aproveitamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos contados da origem do crédito e sem qualquer atualização monetária, em conformidade com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 11221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 25 A DRJ, contudo, manteve a glosa sob o fundamento de que a apropriação de créditos extemporâneos somente seria possível mediante a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fundamentou-se no art. 22, § 3º, I, da IN SRF nº 600/2005, e no art. 32, § 2º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, que exigem que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre- calendário. De fato, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 231, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Portanto, em consonância com o entendimento sumulado e vinculante no âmbito do Conselho, não é possível a reversão de tais glosas. 2.6. Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a utilização direta desses bens na atividade-fim da empresa, restringindo o direito ao crédito apenas àqueles empregados no processo industrial de fabricação de bens. Segundo o entendimento adotado, o aproveitamento dos créditos previstos nos incisos III e IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dependeria da demonstração de que as máquinas e equipamentos locados contribuíram diretamente para a formação das receitas de industrialização, não sendo admitido o creditamento de despesas de natureza operacional ou administrativa. Quanto aos bens do ativo imobilizado, a DRJ reconheceu apenas a apropriação na forma parcelada, à razão de 1/48 avos mensais, nos termos do §1º, III, do art. 3º das referidas leis, mantendo os ajustes efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal interpretação é excessivamente restritiva e contrária ao texto expresso da lei, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, sem limitar o alcance dessa expressão ao processo industrial em sentido estrito. Defende que o termo “atividades da empresa” deve ser Fl. 11222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 26 interpretado de forma abrangente, alcançando todo o conjunto de atividades voltadas à produção e comercialização dos bens, incluindo as etapas de armazenagem, controle, movimentação e manutenção dos equipamentos produtivos. Assim, despesas com locação de máquinas industriais, pallets, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques, empregados na estrutura operacional da empresa, guardam relação direta com a atividade produtiva e, portanto, geram direito ao crédito. Antes de adentrar especificamente ao tema, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR), que consagrou os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos, aplica-se exclusivamente ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que trata dos bens e serviços utilizados como insumos. Os incisos que tratam especificamente de outras hipóteses de creditamento — notadamente o inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) e o inciso VI (máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) — possuem regramento próprio, não devendo ser analisados à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. De fato, a expressão “utilizados nas atividades da empresa” constante do inciso IV deve ser compreendida como abrangendo toda a atividade de produção e operação da pessoa jurídica, não se restringindo apenas à fase de transformação física dos bens. A legislação não limita o direito ao crédito à etapa fabril, mas o estende a todas as etapas que compõem o ciclo produtivo e operacional, desde que os bens e equipamentos locados sejam efetivamente empregados no exercício das atividades da empresa. O mesmo raciocínio se aplica aos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, previstos no inciso VI, cujo aproveitamento deve observar a forma de apuração e o limite de dedução estabelecidos em lei, mas não comporta restrição quanto à natureza do uso, desde que voltado à produção ou à prestação de serviços. Dessa forma, embora o entendimento da DRJ quanto à exigência de comprovação da vinculação dos bens à atividade empresarial esteja correto em sua essência, a interpretação restritiva que limita o termo “atividades da empresa” ao processo industrial em sentido estrito não encontra respaldo na legislação. No caso concreto, conforme demonstra a DRJ, as despesas glosadas sob a rubrica de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos não guardam relação com as atividades empresariais da Recorrente. Constatou-se que os valores impugnados correspondem, em grande parte, a aluguéis de vagas de estacionamento para funcionários, locações de apartamentos tipo flat contratados de pessoas físicas, imóveis utilizados como clube de lazer e outras locações de natureza administrativa, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo ou com a geração de receitas operacionais. Fl. 11223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 27 A DRJ observou, ainda, que a autoridade fiscal detalhou minuciosamente as razões de cada glosa, indicando os fundamentos legais pertinentes — especialmente o disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que limita o direito ao crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa — e discriminando as situações em que os pagamentos foram realizados a pessoas físicas, hipótese expressamente vedada pela legislação. Ressalte-se que a Recorrente não impugnou especificamente tais rubricas, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de análise dos documentos fiscais, sem indicar quais operações teriam sido desconsideradas ou apresentar comprovação de que as locações se destinavam ao uso produtivo. Ausente, portanto, a demonstração de que os bens locados foram efetivamente empregados nas atividades da empresa, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por outro lado, restou comprovado nos autos que determinadas despesas de locação — notadamente aquelas contratadas com a empresa Loc Bem Ltda., referentes à locação de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva, bem como os equipamentos de monitoramento eletrônico e telecomunicação utilizados no controle de cargas e produtos — se relacionam de forma direta e necessária às atividades operacionais da Recorrente. Tais bens e serviços integram a estrutura funcional da empresa, sendo essenciais ao adequado desempenho de suas operações industriais e logísticas. No mesmo sentido, os pallets locados para movimentação e armazenamento de mercadorias, conforme comprovado por documentos fiscais e contratos juntados aos autos, também se enquadram no conceito de bens locados e utilizados nas atividades da empresa, atraindo igualmente a aplicação do art. 3º, inciso IV, das referidas Leis. A destinação operacional desses bens, voltada à logística e ao fluxo produtivo, afasta qualquer dúvida quanto à sua utilização empresarial. Em relação aos bens do ativo imobilizado, verifica-se que os valores reconhecidos pela fiscalização foram ajustados conforme o limite legal de dedução previsto no §1º, inciso III, do art. 3º das mesmas Leis, de modo que o crédito deve ser apropriado na razão de 1/48 avos mensais, observando-se o regime de depreciação. Diante disso, conclui-se que, embora correta a glosa das despesas desvinculadas das atividades empresariais, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às locações de máquinas, equipamentos e pallets comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: (i) equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste e de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes; (ii) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação Fl. 11224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 28 de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (iii) fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos; (iv) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (v) aluguéis de máquinas, pallets e equipamentos de monitoramento/telecomunicações utilizados nas atividades da empresa. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de (i) considerar que os fretes glosados se referem a produtos intermediários, e não a produtos acabados; e (ii) reverter a glosa de créditos com a aquisição de ferramentas. Explico. Sobre a questão dos fretes, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. (...) No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) Fl. 11225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 29 e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 11226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 30 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. Posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo. 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 11227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 31 A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Apesar dos esforços do recorrente para tentar enquadrar uma mera atividade de transporte de produtos sob condições especiais de refrigeração em um insumo do processo produtivo, visando a obter o creditamento sobre um tipo de serviço que sabidamente não tem sido concedido por este Conselho (existe súmula nesse sentido), a verdade é que o argumento de que haveria um processo de industrialização em curso no caminho entre a fábrica e o centro de distribuição não se mostra minimamente factível. Durante esse transporte, o produto já se encontra embalado na forma com a qual é disponibilizado para venda ao consumidor final. Nenhuma ação física ou química é exercida sobre o produto, a caracterizar um “processo produtivo ocorrendo dentro do caminhão no trajeto até o centro de distribuição da empresa”. Não foi esclarecido o que ocorre com o produto: ele começa a viagem como produto em elaboração e, ao chegar ao seu destino, pelo Fl. 11228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 32 simples transcorrer do tempo e da refrigeração (necessária para conservação do produto), se encontra pronto para consumo? Seria o caminhão uma unidade móvel de produção? Seria outro estabelecimento da empresa, com CNPJ próprio? Não há qualquer explicação sobre essas questões. Se o produto chega no centro de distribuição ainda como produto em elaboração, esse estabelecimento é industrial (transforma produto em elaboração em produto acabado) e deve recolher IPI, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias determinadas pela Receita Federal, possuir Livro Registro de IPI, etc. Se o processo produtivo ocorre dentro do caminhão, este também se torna “um estabelecimento industrial móvel”, incorrendo nas mesmas circunstâncias descritas acima, possuir CNPJ, etc. Como se verifica com extrema facilidade, a tese do contribuinte não é crível. Em relação ao laudo técnico, consta somente que o produto precisa passar por uma quarentena para esperar o resultado dos testes microbiológicos básicos que garantem a segurança dos produtos para o consumo alimentar. Ora, isso não é um processo produtivo. Nenhuma ação física ou química está sendo exercida para modificar o produto. O produto que sai da unidade fabril é o mesmo produto que chega ao centro de distribuição, mesmo porque ele já se encontra embalado e pronto para ser vendido ao consumidor final. O laudo técnico também afirma que esta espera, como é bastante óbvio, pode ocorrer tanto na unidade fabril, em uma câmara fria, quanto no trajeto dos caminhões. Logo, o frete não é um serviço essencial e relevante para o “processo produtivo”. Mesmo sem o frete, o resultado do teste microbiológico será revelado e a empresa terá conhecimento se aquele lote do produto está apto para consumo. Pelo teste da subtração (critério estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo, para avaliar a essencialidade e relevância de um bem ou serviço), mesmo sem a despesa do frete, o teste seria realizado e os resultados seriam obtidos. O frete é essencial para a logística de venda da empresa, sendo despesa meramente administrativa; mas não é essencial para o processo produtivo. Além disso, os testes de qualidade não fazem parte do processo produtivo; mesmo sem esses testes, o bem será produzido (teste da subtração). Os gastos com esses testes são admitidos para fins de creditamento não por fazerem parte do processo de produção/industrialização, mas por serem determinações legais de segurança alimentar, assim como no caso dos EPIs, que a legislação trabalhista impõe a sua utilização. Por questões de logística, o fabricante pode optar por enviar os produtos para o centro de distribuição sem a necessidade de ficar esperando, dentro da unidade fabril, pelo resultado dos testes. O objetivo, portanto, seria ganhar tempo, e não realizar um processo produtivo em pleno deslocamento. O frete não é essencial e nem relevante para a produção do bem transportado. Fl. 11229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 33 E nem se diga do resfriamento realizado dentro do caminhão, pois isso se trata apenas de uma condição especial de armazenamento e conservação, como o próprio recorrente reconhece que ocorre no exemplo das carnes, citado no Recurso Voluntário. Esse gasto seria realizado de qualquer forma, para viabilizar o transporte, assim como é realizado na própria unidade fabril, em câmaras frias, como dito no laudo técnico. O contribuinte estaria economizando recursos ao transferir o bem produzido de imediato para o centro de distribuição pois, quanto mais rápido ocorrer a venda, menor será o fasto com energia nas câmaras frias para conservação do bem, o qual, inclusive, tem prazo de validade muito curto. Trata-se, portanto, de estratégia comercial, e não de gasto essencial e relevante ao processo produtivo. Por fim, cito a Súmula CARF nº 217, com vigência a partir de 04/10/2024, que consolidou a jurisprudência amplamente dominante neste Conselho sobre a impossibilidade de creditamento nessa matéria: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sobre a questão referente às ferramentas, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, apresenta sua argumentação sobre essa matéria em um único parágrafo: 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve Fl. 11230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 34 prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em seu Recurso Voluntário, o pleito do contribuinte é que seja reconhecido o direito creditório dos gastos com a aquisição de ferramentas, com base no conceito de insumo. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu pela impossibilidade de creditamento para estes bens: Ementa TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 11231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 35 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao negar provimento à Apelação, assim manteve a sentença denegatória do Mandado de Segurança: (...) No Recurso Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 110 do CTN, 11, I, a, da Lei Complementar 95/98, 3º, II, da Lei 10.637/2002, 3º, II, da Lei 10.833/2003 e 24 e 25 da Lei 11.898/2009, e apresenta as seguintes razões recursais: (...) f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e). (...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte – pedindo vênia aos Ministros OG FERNANDES e BENEDITO GONÇALVES –, acompanho o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA e os votos realinhados Fl. 11232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 36 dos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista da prova documental produzida nestes autos de Mandado de Segurança, a possibilidade de creditamento dos dispêndios mencionados na petição inicial. É como voto. ADITAMENTO AO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Em voto proferido no presente processo, fiz registrar que: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza, penso que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames Fl. 11233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 37 laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Portanto, não há como dar provimento ao pedido para reconhecer que bens classificados como “ferramentas” sejam insumos do processo produtivo. Há uma outra possibilidade, não ventilada no Recurso Voluntário, que seria o creditamento destes bens por meio de crédito sobre os encargos de depreciação, caso eles tivessem sido ativados. Contudo, não há qualquer indicação do recorrente nesse sentido. Sobre o tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 27: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá- los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. Além dessa regra contábil, existe uma regra fiscal, positivada no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, cujo trecho a seguir trata do tema: 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Fl. 11234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 38 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)". 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano". 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano; entretanto, como já mencionado, o recorrente nada afirma sobre essa questão, limitando-se a pedir o crédito com base no conceito de insumo. Não se sabe o custo das ferramentas glosadas, pois o recurso trata a questão apenas superficialmente, em um parágrafo, dando o exemplo de uma “ferramenta para torno”. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 11235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.277 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941600/2012-67 39 Fl. 11236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10580.720649/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONHECIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A Impugnação inaugura a lide administrativa. Se o responsável solidário, mesmo cientificado do lançamento, não apresenta Impugnação, e após a decisão de primeira instância apresenta Recurso Voluntário, este não pode ser conhecido em razão da preclusão. CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, o que não é o caso dos autos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso do coobrigado “Paulo Roberto Dantas de Carvalho”; b)conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Costa Wense Alimentos Ltda.”, não conhecendo dos argumentos relacionados à Ação Judicial Declaratória nº. 1018388-55.2017.4.01.4300, à inconstitucionalidade do Funrural e de imputação de responsabilidade ao responsável solidário, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. A Impugnação inaugura a lide administrativa. Se o responsável solidário, mesmo cientificado do lançamento, não apresenta Impugnação, e após a decisão de primeira instância apresenta Recurso Voluntário, este não pode ser conhecido em razão da preclusão. CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº. 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. PRELIMINAR. NULIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial, a adquirente fica Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 2 desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, o que não é o caso dos autos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) não conhecer do recurso do coobrigado “Paulo Roberto Dantas de Carvalho”; b)conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte “Costa Wense Alimentos Ltda.”, não conhecendo dos argumentos relacionados à Ação Judicial Declaratória nº. 1018388-55.2017.4.01.4300, à inconstitucionalidade do Funrural e de imputação de responsabilidade ao responsável solidário, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub- rogação). Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários interposto por COSTA WENSE ALIMENTOS LTDA (e-fls. 3931/3979) e o responsável solidário PAULO ROBERTO DANTAS DE CARVALHO (e-fls. 4024/4046), em face do Acórdão nº. 14-86.744 (e-fls. 3887/3919), que julgou a impugnação improcedente. Em sua origem, o processo administrativo foi constituído pelos Autos de Infração para exigência de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, e, ainda, contribuições devidas ao Terceiro SENAR, relativamente à aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, no período compreendido pelas competências 01/2014 a 12/2014. Conforme seu contrato social, a Costa Wense Alimentos Ltda. atua no “o comércio de carnes, aves e alimentos atacadista e varejista de gêneros alimentícios; beneficiamento e o Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 4 envasamento de cereais e produtos hortifrutigranjeiros”, devendo recolher as contribuições em referência. Foi lançada multa de ofício no percentual de 75%. Foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária para os sócio-administrador da empresa, Paulo Roberto Dantas de Carvalho, conforme o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. O contribuinte e o responsável solidário foram cientificados do Auto de Infração, a pessoa jurídica na figura de seu procurador, em 19/03/2018, e o solidário em 21/03/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 3813). A impugnação administrativa foi apresentada pela empresa (e-fls. 3.818/3.861), com as seguintes razões: PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL VIGENTE | Alega que o lançamento seria nulo em razão de ter ignorado decisão proferida no Mandado de Segurança n° 0020947-55.2010.4.01.3300; DO MÉRITO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE O FUNRURAL. | Traz considerações sobre a evolução legislativa da exação, incluindo-se a celeuma judicial sobre ela instaurada. CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESOLUÇÃO N° 15/2017 E SEUS EFEITOS LEGAIS | Sustenta que inexiste previsão legal para a sub-rogação relativa ao empregador produtor rural, e que mesmo que o Supremo Tribunal Federal mantenha a declaração de constitucionalidade do Funrural, ainda assim, as contribuições previstas nos incisos I e II, do art. 25, da Lei nº 8.212/1991, jamais poderiam ser objeto de cobrança junto ao adquirente, em face de patente ausência de previsão de legal, afinal, a Resolução n° 15/2017 produz efeitos "ex tunc". DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DE LANÇAMENTO. VEDAÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS | Alega que ao aplicar a multa de ofício, o auditor fiscal, além de descumprir ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 0020947-55.2010.4.01.3300, descumpriu também os artigos 151, IV do CTN e 63 da Lei n° 9.430/96. SUJEITO PASSIVO X SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EFEITOS PRÁTICOS NA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO FUNRURAL. INAPLICABILIDADE DA ADE CODAC N° 06 DE 2015 | Alegou que, na hipótese de obrigatoriedade de recolhimento do Funrural -contribuições sobre a comercialização da produção, anteriormente previstas nos incisos I e II, do art. 25 da Lei n° 8.212/1991 -, caberá o ônus de tal recolhimento ao alienante das mercadorias, visto que, no caso em comento, a Impugnante não procedeu a retenção, bem como em face da assunção de risco pelo alienante. DA INAPLICAIBILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO | questionou a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 5 DA CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS | A contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/1991, também denominada de SENAR, não é suscetível de exação junto à Impugnante, visto que não há previsão que qualifique a Impugnante como responsável tributário. Sem previsão legal, não há que se falar em dever da Impugnante ter procedido a qualquer momento a retenção da contribuição relativa ao SENAR. Destaca que o art. 11, § 5° do Decreto n° 566/1992, com alteração do Decreto nº 790/1993, não é instrumento hábil a instituir a responsabilidade tributária em qualquer relação jurídica tributária, conforme previsto no art. 146, III, da Carta Magna. Não cabe, na hipótese, a aplicação do inciso IV, do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, com as alterações realizadas pelas Leis n° 8.540/1992 e nº 9.528/1997, em face das considerações já proferidas quando se tratou da Resolução n° 15/2017, ao qual reitere-se, em especialmente, no que atine a suspensão da execução do inciso IV, art. 30 da Lei n° 8.212/91, com as alterações realizadas pelas Leis n° 8.540/1992 e nº 9.528/1997 e seus efeitos ex tunc, nos termos do art. 52, X, da Carta Magna, c/c art. 1º, § 2°, do Decreto n° 2.346/1997. Cita julgado judicial. Com essas considerações, a Impugnante, pugna e requer, seja declarada insubsistência do auto de infração quanto a SENAR. DA INAPLICABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 14-86.744 (e- fls. 3887/3919), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por ele devida. SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, aplicando-se o artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, preservados em face da Lei nº Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 6 10.256/2001, não sendo atingidos, em sua eficácia, quanto aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Carece de competência a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, consistindo tal procedimento em dever de ofício da fiscalização. O exaurimento da instância administrativa é condição essencial a que a Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP seja encaminhada ao Ministério Público, quando ela se refere à materialidade do lançamento do crédito tributário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância em 06/08/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 3926). O responsável solidário foi cientificado da decisão em 26/07/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 3927). Em 27/08/2018, a empresa Costa Wense Alimentos Ltda. apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 3931/3979) com os seguintes argumentos (em tópicos): 1. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL VIGENTE 2. DA NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 4. DO MÉRITO 4.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL 4.2. DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 30, IV DA LEI 8.212/1991. EFEITOS. AUSÊNCIA DO INSTITUTO DA SUBROGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DE LANÇAMENTO. 4.3. DA INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR 4.4. DA MULTA DE OFÍCIO. JUROS. 4.5. DA CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS Em 28/08/2018, por meio do acesso ao DTE da empresa, o responsável solidário apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 4024/4046). Fl. 4059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 7 1. PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 2. RESUMO DA DECISÃO RECORRIDA DO MÉRITO RECURSAL 3.1. DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 30, IV DA LEI 8.212/1991. EFEITOS. AUSÊNCIA DO INSTITUTO DA SUBROGAÇÃO 3.2. DA INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR Na sequência os autos foram encaminhados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, contudo, os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72 não foram totalmente cumpridos. Isto porque, o responsável solidário apesar de ter sido cientificado do Auto de Infração em 21/03/2018, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 3813), não apresentou Impugnação, e veio, nesta oportunidade apresentar Recurso Voluntário. Sem a apresentação da Impugnação em primeira instância, a lide contra este corresponsável não se instaurou, de modo que o recurso voluntário interposto não poderá ser conhecido, em razão da preclusão. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário apresentado responsável solidário Paulo Roberto Dantas de Carvalho (e-fls. 4024/4046). O recurso apresentado pela Costa Wense Alimentos Ltda., por sua vez, deve ser parcialmente conhecido. Ao questionar a nulidade do lançamento em razão do descumprimento de ordem judicial, a recorrente inova suas alegações afirmando que o lançamento não teria respeitado a decisão proferida em sede da Ação Declaratória nº. 1018388-55.2017.4.01.4300 ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO, determinando a suspensão de exigência do FUNFURAL aos adquirentes. Tal alegação não foi trazida em sede de Impugnação, de modo que está preclusa. O Recurso traz tópico intitulado: “Da inconstitucionalidade do Funrural” argumentando que a contribuição por sub-rogação incidente sobre a estabelecida pelo art. 25 da Lei nº. 8.212/91, pela Lei nº. nº 10.256/01 não teria estipulado o binômio base de cálculo/fato gerador, nem definida alíquota, sendo vedado aproveitar-se das alíquotas previstas em lei já Fl. 4060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 8 declarada inconstitucional (Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97). A atual vigência da Resolução nº 15/2017, cujos efeitos são “ex tunc” evidenciam ainda mais a inconstitucionalidade da exação do Funrural. Tal argumento não pode ser admitido em face da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o Recurso Voluntário traz tópico intitulado “Da inocorrência de responsabilidade do sócio administrador”, questionando que o sócio Paulo Roberto Dantas de Carvalho apenas poderiam ter sido considerado co-responsáveis pelos débitos em caso de infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135 do CTN, e que não há como se falar em infração à lei ou ao contrato social quando a empresa estava amparada em decisão judicial. Ocorre que a empresa não tem legitimidade para questionar a responsabilidade solidária em razão da Súmula CARF nº. 172: Súmula CARF nº 172 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não conheço do recurso interposto por Paulo Roberto Dantas de Carvalho, e conheço parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Costa Wense Alimentos Ltda., deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Ação Declaratória nº. 1018388- 55.2017.4.01.4300, à inconstitucionalidade do Funrural e de imputação de responsabilidade ao responsável solidário. 2. Preliminares de nulidade 2.1. Nulidade do lançamento em razão do descumprimento de ordem judicial Alegou a nulidade do auto de infração em razão de descumprimento de ordem judicial. Argumentou que o Auto de Infração teria sido lavrado em descumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0020947-55.2010.4.01.3300. Argumenta que a fiscalização teria entendido que a ação judicial não questionava a exigência do FUNRURAL após a Lei nº 10.256/2001, mas que tal entendimento estaria equivocado. Argumenta que a Fl. 4061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 9 autoridade fiscal e o órgão julgador teriam que ter obedecido a decisão proferida na referida ação e que teria sido favorável aos associados do Sindicato das Indústrias de Carne do Estado da Bahia. Não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância analisou o argumento apresentado pela recorrente, tendo destacado o teor das decisões proferidas nos autos do referido mandamus, decisão com a qual concordo: No entanto, apesar destas questões de caráter geral à aplicação da legislação, impende que seja considerado o contexto dos autos, na medida em que contam com elementos que merecem ser apreciados de forma específica. Refiro-me à ação de mandado de segurança nº 0020947-55.2010.4.01.3300, impetrada pelo Sindicato das Indústrias de Carne do Estado da Bahia, ao qual, por legitimação anômala, o contribuinte é vinculado como substituído processual. Às fls. 1.310/1.313 consta decisão concessiva de medida liminar na referida ação de mandado de segurança nº 0020947-55.2010.4.01.3300. Ausente a petição inicial, é de se notar que o relatório que antecede a concessão da medida liminar refere-se à Lei nº 8.540/92, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, E justamente considerando este reconhecimento pela Corte Suprema, concede a medida liminar, sequer mencionando o contexto normativo quando do advento da Lei nº 10.256/2001. Às fls. 1.316/1.323 consta julgado de segunda instância, mantendo o entendimento de primeiro grau no que concerne às Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Foi mais além, entrou no campo da suposta inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/2001. Assim restou ementado o julgado: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS 8.540/1992 E 9.528/1997. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEIS 10.256/2001. LEGITIMIDADE. 1. A ausência de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido impede o seu conhecimento pelo Tribunal (art. 523, § 1º, do CPC de 1973, em vigor no ato de interposição do recurso). 2. O sindicato tem legitimidade ativa para demandar em juízo, como substituto processual, sem a necessidade de apresentar autorização dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal. 3. O art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 363.852), aos fundamentos de que a incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização de produtos agrícolas pelo empregador rural enseja dupla Fl. 4062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 10 tributação, ofende o princípio da isonomia e implica a criação de nova fonte de custeio sem edição de lei complementar. 4. Uma vez que a inconstitucionalidade declarada pelo STF no RE 363852 não está fundamentada somente em vício formal — necessidade de lei complementar para a criação de nova exação —, mas também em vícios materiais — ofensa ao princípio da isonomia e duplicidade de tributação —, não há como se afirmar que com a Lei 10.256/2001 a razão de inconstitucionalidade deixou de existir, pois a contribuição ainda está viciada no seu aspecto material. 5. Agravo retido de que não se conhece. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. No entanto, a menção à Lei nº 10.256/2001 foi apenas incidenter tantum, isto é, como argumento no processo de decisão, sem integrar o dispositivo do acórdão, e, portanto, sem haver qualquer reconhecimento de que o referido normativo, com força de coisa julgada material, seria de fato inconstitucional. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o processo se mantém sobrestado no que tange ao processamento do Recurso Extraordinário. (...) Portanto, certamente o processo judicial em questão será resolvido na forma do reconhecimento da inconstitucionalidade, aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, vez que referente à hipótese tratada pela Resolução SF no. 15/2017, nos limites do que restou decidido pelos Recursos Extraordinários no 363.852/MG e nº 696.177/RS. No entanto, em relação aos fatos geradores discutidos nos presentes autos de processo administrativo, nenhuma relevância haverá, pois que fundamentados nas alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001. Dessa forma, concordo com a autoridade lançadora e julgadora que entenderam que o Mandado de Segurança não trazia questionamento da Lei nº. 10.256/2001 e rejeito, pois, a preliminar de nulidade. 2.2. Nulidade por cerceamento de defesa Alega que a decisão de primeira instância teria sido omissa quanto ao argumento de não cabimento de multa de ofício, em razão do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, porém, a autoridade julgadora limitou-se a apreciar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Alega que a não apreciação de fundamento tal relevante quanto a aplicação de multa de ofício, além de implicar em negativa de vigência a Lei nº 9.430/1996, enseja em grave violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não assiste razão à recorrente. Fl. 4063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 11 Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da recorrente. Apesar de não ter se manifestado expressamente sobre a multa de ofício, a decisão pela sua manutenção é consequência lógica do entendimento de que não havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos em questão. Como se viu no tópico anterior, o lançamento e a decisão de primeira instância entenderam que não havia decisão judicial suspendendo a exigibilidade dos créditos em favor da recorrente, de modo que se deu o lançamento de ofício dos valores devidos. No caso de lançamento de ofício a multa deve ser mantida. Dessa forma, entendo que não há cerceamento do direito de defesa. 2.3. Nulidade por ilegitimidade passiva Sustenta a nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, tendo em vista que não teria promovido as retenções dos valores e, portanto, pela ausência do benefício econômico da recorrente. Não assiste razão à recorrente. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos Fl. 4064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 12 fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, é evidente que o lançamento fiscal foi realizado de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios da legalidade e vinculatividade que regem a atividade da autoridade fiscal. Além disso, as alegações de que a empresa não teria efetuado a retenção e portanto seria parte ilegítima não encontra respaldo na legislação. A Empresa Recorrente, como adquirente de produtos rurais de produtores pessoa física, tem a obrigação legal de reter e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização desses produtos, conforme previsto no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, que foi validado pelo STF após a promulgação da Lei nº 10.256/2001. Desse modo, o ônus da prova recai sobre a parte que alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, ou seja, caberia à Recorrente demonstrar que estava desobrigada de recolher tais contribuições, o que não foi feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Do Mérito 3.1. Contribuições previdenciárias A recorrente sustenta que o STF, no RE nº 363.852/MG, declarou a inconstitucionalidade geral da sub-rogação, tendo sido suspenso o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017. Entretanto, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, fundamentada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição. Desde a vigência da Lei nº 10.256/2001, a cobrança tornou-se exigível. O tema foi objeto da Súmula CARF nº 150, de aplicação vinculante: "A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001." Enquanto não transitada em julgado a ADI 4.395 e não revogada a Súmula CARF nº 150, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Mantenho a exigência das contribuições previdenciárias 3.2. Contribuição ao SENAR Fl. 4065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 13 No que se refere à contribuição ao SENAR, assiste razão à recorrente. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, item 1.45 “b” da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528/97. Considerando que o período de apuração do caso concreto (01/01/2014 a 31/12/2014) é anterior à Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração nesta parte. 3.3. Da incidência dos juros sobre a multa Sobre a aplicação da Taxa Selic e a incidência de juros sobre multa, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nos Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, correta a aplicação dos acréscimos legais na forma como apontada pela fiscalização. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso interposto por Paulo Roberto Dantas de Carvalho, e conhecer parcialmente do recurso voluntário da contribuinte Costa Wense Alimentos Ltda., deixando de conhecer dos argumentos relacionados à Ação Declaratória nº. 1018388-55.2017.4.01.4300, à inconstitucionalidade do Funrural e de imputação de responsabilidade ao responsável solidário; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação), mantendo-se as demais exigências. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 4066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.600 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720649/2018-58 14 Fl. 4067DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.993484/2022-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2022 a 31/01/2022 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2101-003.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.585, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.993480/2022-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2022 a 31/01/2022 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória.

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RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.585, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.993480/2022-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 3 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) a necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; (ii) sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; (iii) a retificação da DCTFWeb após a apresentação do pedido de compensação, sem a demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado, não é suficiente para a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº. 164; (iv) é aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da nulidade do lançamento tendo em vista que foram promovidas as retificações do eSocial e da DCTFWeb, ainda que posteriormente à apresentação dos pedidos de compensação. Alega que o seu direito creditório está suportado tanto pelas suas obrigações fiscais, quanto pelos demais documentos hábeis e idôneos acostados na Manifestação de Inconformidade, que corroboram os valores creditórios indicados em seus documentos fiscais, inclusive com as retificadores promovidas. Reitera o pedido para que seja apenas aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido1. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente. Ademais, alega que teria promovido a retificação de suas DCTFWebs, para que as informações ficassem de acordo com as compensações realizadas, e mesmo que estas tenham sido promovidas após a apresentação das compensações, deveria ser reconhecido o seu direito ao crédito. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, pois são elas que demonstram a liquidez e certeza dos créditos. Explica que, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social e na DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior indicados para compensação, teria ocorrido um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. Explica que o procedimento correto a ser seguido para o regular processamento da compensação, pelo contribuinte, é o seguinte: 1º) apuração dos tributos via e-Social; 2º) transmissão da DCTFWeb; 3º) verificado o erro, retificação dos dados e informações no e-Social; 4º) transmissão da DCTFWeb retificadora; e, 5º) transmissão da declaração de compensação. 1 Nos autos do Processo nº. 10880.993480/2022-55 (paradigma), foram apresentados dois Recursos Voluntários. O primeiro foi apresentado em 20/12/2024 ( e-fls. 99/129) e o segundo, em 23/12/2024 (e-fls. 134/146), fora do prazo e por outros procuradores. Dessa forma, apenas o primeiro recurso foi admitido. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 5 Se o contribuinte não segue tal procedimento de retificação prévia das declarações providas com força de confissão de dívida, é impossível que qualquer servidor público da RFB reconheça o direito creditório do contribuinte, pois os sistemas não permitem este procedimento, porque funcionam por uma lógica de batimento. Concordo com a decisão de piso. Uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação prévia das informações da DCTFWeb. Assim como explicou a decisão de piso: Não tendo havido a retificação das informações prestadas via e-Social, o recolhimento feito pelo contribuinte encontra-se alocado integralmente em relação aos tributos apurados e confessados como devido, de forma a não ensejar qualquer valor creditório a ser reconhecido, e, ipso facto, tornando desnecessário qualquer questionamento quanto à sua natureza ou origem, porque, de fato e de direito, ele não surgiu! Todavia, caso houvesse sido feita a retificação do e-Social e da DCTFWeb previamente, em novo batimento, certamente estaria visível que o recolhimento ordinariamente feito estaria a maior que o valor declarado. A partir desta constatação, o contribuinte seria intimado a demonstrar o erro de apuração originário, e seriam analisados tanto a origem como a natureza e liquidez do direito. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no pedido de compensação, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 6 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 7 Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 8 Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 9 Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas (batimento). Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 10 escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação deve ser observada pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 11 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 12 trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 De acordo com as regras para a compensação das contribuições previdenciárias, cumpre destacar que o e-Social, quando transmitido sem ressalvas, representa o efetivo cumprimento da obrigação acessória de apresentação das folhas de pagamento, servindo de base para a apuração das contribuições sociais previdenciárias devidas. Em outros termos, a escrituração digital encaminhada à Receita Federal do Brasil, na qual o próprio contribuinte define a classificação das rubricas de sua folha de pagamento em relação às hipóteses de incidência previdenciária, é o instrumento por meio do qual são calculadas as contribuições devidas e, consequentemente, reconhecida a legitimidade dos débitos declarados na DCTFWeb. É com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte que é gerada sua guia de pagamentos. Assim, constatada qualquer inconsistência ou erro na escrituração transmitida via e-Social, torna-se necessária sua retificação, a fim de comunicar ao Fisco as informações corretas da folha de pagamento e, quando cabível, apresentar justificativas e documentos comprobatórios que assegurem a veracidade e precisão das alterações realizadas. Ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de excesso de formalismo, ou de ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que as retificações deveriam ter sido previamente realizadas para que fosse possível o correto batimento. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 13 Dessa forma, concordo com a decisão de piso que negou provimento à Manifestação de Inconformidade e confirmou o Despacho Decisório que indeferiu a compensação diante da falta de retificação prévia da DCTFWeb. Da Súmula CARF nº. 164 e da liquidez e certeza dos créditos A recorrente alega que a decisão de piso teria ofendido o art. 146 do CTN e alterado o critério jurídico da análise realizada pelo Despacho Decisório, tendo em vista que considerou que não há nos autos sequer uma informação atinente à natureza e origem do direito de crédito alegado, isto é, o contribuinte alega e comprova ter feito a retificação a destempo, mas não demonstra em que consistiu esta retificação, qual o fato motivador, qual o erro por ele perpetrado na apuração original, qual o porquê do seu direito creditório. De fato, não há nos autos nenhuma informação sobre o que teria causado o suposto erro que levou ao recolhimento a maior e consequentemente teria dado origem aos créditos indicados para compensação pela recorrente. Não foi juntado nenhum documento, a Manifestação de Inconformidade apenas informa que a retificação foi realizada. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório, mas apresenta no processo administrativo comprovação de que o crédito seria líquido e certo, embasando documentalmente o seu direito ao crédito. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3428 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do 8 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 14 despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, contudo, a Súmula CARF nº. 164 foi devidamente aplicada pela decisão de piso, pois apesar de a retificação ter sido promovida após a compensação, não foi apresentado qualquer indício de liquidez e certeza do crédito. A jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte em caso de indicação de pedidos de compensação. Vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro Leonam Rocha do Acórdão nº. 2004-000.176 É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 15 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação prévia da DCTFWeb não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos e tal comprovação não foi feita nos autos. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado previamente suas declarações, e sequer apresentado nos autos a origem do suposto erro que teria dado origem aos créditos indicados para compensação, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Da multa de mora aplicada à glosa de compensação A recorrente reitera o pedido para que seja homologada a compensação realizada, e aplicada apenas multa regulamentar aplicável à entrega com atraso da DCTFWeb (artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021), tendo em vista que promoveu a retificação da DCTFWeb e teria agido com boa fé durante todo o processo. Não assiste razão à recorrente. O presente processo discute a compensação realizada pela recorrente, promovida sem a comprovação da liquidez e certeza dos créditos em razão da não retificação prévia das informações em DCTFWeb e sem a comprovação nos autos, de que efetivamente teria direito aos créditos (comprovação da origem e natureza do direito creditório invocado em compensação). Foi em razão destes fatos que ocorreu a glosa de compensação. A discussão não é de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, deverá ser mantida a penalidade aplicada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.587 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993484/2022-33 16 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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