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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636514 #
Numero do processo: 13826.000013/99-49
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.732
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso. Caio Marcos Cândido - PresidentSubstituto EDITADO EM: 9/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias. Relatório Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fls. 01 de créditos oriundos de recolhimento a maior a titulo da contribuição para o PIS, relativa aos períodos compreendidos entre janeiro/89 a outubro/95, efetuados com base nos nos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. 0 pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento, fls. 62/117. De acordo com o requerimento apresentado pela requerente, nas planilhas que demonstram os valores a serem restituidos/compensados a contribuição foi calculada com base na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6" da Lei Complementar n° 07/70, não tendo sido incluídos os expurgos inflacionários. Em Despacho Decisório, .fls. 153/165, a Delegacia da Receita Federal em Marilia/SP, indeferiu o pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos efetuados até 26/01/94 sob o argumento de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, em relação aos demais períodos, decidiu pela inexistência do direito creditório, já que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconfornzidade,fls.233/250, argumentando em sua defesa: • o prazo para a contribuinte pleitear a restituição de indébito, no caso do PIS cuja exigência é lastreada nos DL 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais e retirados cio ordenamento jurídico (to pais por Resolução do Senado Federal, é de cinco anos, contados da data da publicação da citada resolução do Senado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • semestralidacie do PIS prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° 07/1970; e • requer, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP indefere a solicitação relativa aos recolhimentos anteriores a 26/01/94, sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, e, quanto aos demais, decidiu pela inexistência de direito creditório já que não é cabível a aplicação, para cálculo da contribuição devida nos períodos, o faturamento do sexto mês anterior, como fez a recorrente. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 277/305, onde repete os argumentos da impugnação apresentada na instância anterior." 2 Processo n° 13826.000013199-49 Acórdão n.° 02-02.732 CSRF/T02 Fls. 452 A 4' Turma do 2° Conselho de Contribuintes julgou o recurso procedente em parte, por maioria de votos, em 18 de maio de 2005 (fls. 357/366), reconhecendo que o termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas coin o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional; que os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; que a atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa A. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 368/373) em 06/07/2005, após ciência ocorrida em 06/07/2005, consubstanciado no art. 32, I do RICC, recebido pelo Despacho n° 204-00.068, de 07 de abril de 2006 (fls. 378/379). Contra-razões do contribuinte apresentadas As fls. 423/438. o relatório. Voto Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto, Relator 0 Recurso Especial foi recebido através do Despacho n° 204-00.068, de 07 de abril de 2006 (fls. 378/379) da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do art. 32,1 (decisão não unânime), do art. 33 caput (tempestividade) e do art. 33, § 1 0 (demonstração de contrariedade à lei), por isso passo a analisá-lo. Quanto A. base de cálculo da restituição pleiteada (semestralidade) e a atualização monetária, uma vez que não recorridos pelo I. Procurador, não tecerei maiores considerações, passando diretamente à tempestividade do pedido originalmente fonnulado pela contribuinte, bem como a alegada prescrição do direito de pedir a restituição dos valores pagos a titulo de PIS quando da vigência dos malsinados decretos infracitados. A primeira questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal corno asseverado no julgamento do Recurso Voluntário 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. 3 O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga mimes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n12 49, do Senado Federal, em 10/10/ 1995 . Quanto ã. interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4", do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (..)" (grifos meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu corn a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se da de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1 2). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. Recurso fundamentos. Especial, para manter o Acórdão recorrido in totum, por estes e por seus próprios Processo n° 13826.000013/99-49 Acórdão n.° 02-02.732 CSRF/T02 Fls, 453 No caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente ainda em 26/01/1999, portanto, antes do termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo cabível e tempestivo o ressarcimento. Alem disso, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologacdo tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologa cão, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."1 Alinhando -me com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. A Camara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de marco de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto et inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' ã decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Com essas considerações, voto no sentido de se NEGAR provimento ao Gil fío Barreto Recurso Especial n 2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. -

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10385234 #
Numero do processo: 11020.002465/2010-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 9303-014.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das Contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 65 /2 01 0- 63 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3302-010.931 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não geram direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos os gastos com bens ou serviços realizados fora do domínio espácio-temporal da produção. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”.. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Para tanto, indicou como paradigma os Acórdãos nº 9303-007.285 e nº 9303-004.673. O recurso especial não foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido para reverter a decisão agravada e dar seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Importante salientar, preliminarmente, que a Fazenda Nacional não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada e existe divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. De forma que conheço do recuso e passo ao mérito. Mérito A Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não deve gerar crédito da não- cumulatividade. Essa matéria já foi enfrentada em outras ocasiões por esse conselheiro e meu voto seguiu a ratio decidendi do Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020, onde ficou consignado que a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. A Lei nº 10.833, de 2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da COFINS calculados com base em “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme ressaltado. Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i)- primeiramente por não se enquadrar no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. (Acórdão nº 9303-010.249, de 11 de março de 2020). Muito importante ressalta a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Sendo assim, conheço do recurso especial do Sujeito Passivo e, no mérito, nego- lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11020.002465/2010-63 Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724654/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Eventual irregularidade na emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal, não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, ainda mais se ausente prejuízo a defesa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantida a exclusão do Simples Nacional, situação que ensejou o lançamento, deve ser mantida a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-010.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias, e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Eventual irregularidade na emissão do Termo de Início do Procedimento Fiscal, não induz em nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal, ainda mais se ausente prejuízo a defesa. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Mantida a exclusão do Simples Nacional, situação que ensejou o lançamento, deve ser mantida a constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias, e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 46 54 /2 00 9- 34 Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 693 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 671 e ss) que manteve o lançamento das contribuições previdenciárias patronal em razão de exclusão do Simples Nacional. Segundo o Acórdão: Do lançamento Trata o presente Auto de Infração (AI) de crédito tributário, no valor de R$ 718.555,80 (setecentos e dezoito mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), consolidado em 17 de dezembro de 2009. A sociedade empresária era optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, na qualificação de Empresa de Pequeno Porte, tendo sido excluída de oficio através do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 08 de dezembro de 2009, com efeitos a partir de 14 de maio de 1999, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, c/c o art. 24, VII, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 09 de janeiro de 2006. Em decorrência da exclusão do Simples foi constituído o presente lançamento, cobrando os valores devidos referentes à contribuição patronal e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). Também foi lavrado o AI n° 37.145.547-2, cobrando a contribuição de Terceiros. O presente Auto de Infração tem como fato gerador, nos termos do art. 22, I e art. 28, I da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, as remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados, que no caso em tela constam das folhas de pagamento e foram declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP pela sociedade empresária como optante do Simples, destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da Lei. As contribuições incluídas neste lançamento fiscal têm previsão legal no artigo 22, incisos I e II da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, disciplinada no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O Relatório de Lançamentos, documento que integra o Auto de Infração, evidencia por competência o fato gerador acima destacado, identificado abaixo em código de levantamento específico. RD - Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária referente à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados aqui considerados os que constam das folhas de pagamento. Foram efetuadas verificações conciliadas com a RAIS e informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A remuneração como acima destacado foi declarada pela sociedade empresária na GFIP, como optante do Simples, no entanto sem ter sido oferecido à tributação os valores devidos referentes à contribuição patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), e às contribuições destinadas a Terceiros. Os fatos e circunstancias que deram origem a exclusão do Simples estão descritos no arrazoado da Representação Fiscal efetuada pela Auditora Fiscal e direcionada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana. Constam nos anexos deste Relatório Fiscal cópias da representação interna e do ato administrativo de exclusão. Em observância ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN (Código Tributário Nacional), entende-se que a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna, comparando-se a multa atual com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Assim, para a aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, cumpre comparar as multas apuradas na sistemática atual [(obrigação principal + multa de 75%) + multa de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas ou inexatas, com valor mínimo de R$ 500,00 por competência] e na sistemática passada [(obrigação principal + multa de 24%) + 100% do valor da contribuição que deixou de ser declarada, observados os limites mensais]. Face ao exposto, para todas as competências com debito, abrangidas pela auditoria fiscal, ou seja, de janeiro de 2005 a junho de 2007, foi aplicada a penalidade disposta no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, inserido pela MP n° 449/08 por ser a mais benéfica, conforme cálculo demonstrado em tabela inserta no Relatório Fiscal. No curso do procedimento fiscal instaurado na sociedade empresária Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda, constatou-se a existência de Grupo Econômico, ainda que não regularmente constituído, com a Compojet Biomédica Ltda, e em decorrência desse fato a presença do instituto da solidariedade, como se extrai da inteligência dos dispositivos legais transcritos no corpo do Relatório Fiscal. Durante a fiscalização, ficou evidenciada a relação de hierarquia que há entre as duas empresas. A Compojet Biomédica Ltda mantém rígido e minucioso controle sobre as atividades realizadas pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda. Há uma existência de relação de dominação entre a empresa dita principal, que inclusive é quem tem o recurso econômico financeiro e social, e a empresa autuada. De acordo com as diretrizes dos artigos 142, 148 e 149 do Código Tributário Nacional, a possibilidade de caracterização de "grupo econômico" pode se dar por iniciativa do sujeito passivo ou, "de oficio", pelo auditor fiscal, nos casos em que constatar a sua existência formal ou informal, declarada ou dissimulada. Assim, pelos motivos expostos a seguir, delineados minuciosamente no Relatório Fiscal, resta configurada em sede conclusiva que se trata da existência de Grupo Econômico entre as sociedades empresárias Compojet Biomédica Ltda e a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda. a) Constituição de sociedade por interpostas pessoas. De acordo com análises e verificações feitas nos contratos sociais e alterações da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda, sociedade empresária com data de abertura em 14 de abril de 1999, com código CNAE - 82.997-99 e objeto social, dentre outros, a prestação de serviços de informações não especificadas, design e salas de acesso à internet, restou claro que há uma constante alternância entre os sócios investidores desta com o quadro societário das demais sociedades empresárias envolvidas no Grupo Econômico, como a Montarte - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda e a Bioplast - Projetos Moldes e Transformação de Termoplásticos Ltda, com o quadro societário da Compojet Biomédica Ltda que mantém a administração econômico financeira e Administrativa de todas conforme demonstrado a em quadro inserto no Relatório Fiscal. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 No curso da fiscalização, foi constatada no quadro societário das sociedades empresárias citadas um vinculo familiar e uma significativa alternância da administração societária dentre as sociedades empresarias que compõem o grupo econômico caracterizado nesta Auditoria Fiscal. b) Simulação de terceirização de serviços. A Compojet Biomédica Ltda tem como objeto social, conforme cláusula terceira da consolidação contratual em 05 de janeiro de 2004, a industrialização e comercialização de produtos hospitalares e a transformação de termoplásticos, e, no entanto todo o funcionamento de seu parque fabril acontece através de outras sociedades empresarias, dentre elas e com grande participação de segurados a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP. Todos os empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, ou seja, os da atividade fim como os da produção, inclusive auxiliares e os da atividade meio como administrativos, o setor pessoal, os motoristas,os porteiros, o pessoal do auxilio da contabilidade, exercem suas atividades laborais no prédio da Compojet Biomedica Ltda e de acordo com informações prestadas pelos empregados nas verificações físicas feitas na auditoria fiscal não sabem responder quem é de fato o seu empregador. Os segurados empregados nas funções de auxiliar contábil, como André Luiz Andrade; a chefe do setor pessoal, Josineide Santos; do setor financeiro, Lidiane Andrade; do setor administrativo, Jean Charles, dentre outros, prestam serviços de fato a todas as sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive para a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP e para Compojet Biomedica Ltda. Convém destacar que a terceirização da atividade fim é um modelo atípico que não é considerado lícito, pois nela há uma transferência das atividades inerentes aos próprios objetivos empresariais da contratante, sendo vedada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Súmula 331 cujo verbete permite a terceirização da atividade meio (serviços secundários) e impedindo essa possibilidade com relação à atividade fim, que é essencial à empresa. Importante destacar como característica da atividade simulada de terceirização a incompatibilidade do capital social e do patrimônio da sociedade empresária com o risco que assume com sua atividade econômica, inclusive no que diz respeito ao suporte com os custos de produção e prestação de serviços, despesas administrativas, a remuneração de seus empregados e os encargos fiscais. Ratifica tal fato a integralização do capital social da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, em 20 de abril de 1999, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida ainda na décima alteração contratual em 22 de agosto de 2006, ao mesmo tempo em que a empresa declara uma massa salarial referente aos segurados empregados que trabalham na Compojet Biomédica Ltda com uma média mensal de R$ 37.389,94 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente aos segurados informados em GFIP, de acordo com os dados constantes no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. A Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP apresentou declaração de que não possui bens patrimoniais,cuja cópia foi acostada aos autos, o que corrobora as evidencias constatadas no curso do procedimento fiscal de que o risco de sua atividade econômica é de responsabilidade da Compojet Biomédica Ltda, característica inerente as empresas que formam um grupo econômico como descrito de forma analítica em item próprio do presente Relatório. Não foi apresentado à auditoria fiscal nenhum tipo de contrato de natureza não perpétua como por exemplo o de Comodato de Maquinas e Equipamentos que justifique a utilização do parque fabril da Compojet Biomédica Ltda pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP sem arcar com qualquer Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 despesa de custos ou manutenção, uma vez que as mesmas são contabilizadas nas despesas da Compojet Biomédica Ltda. c) Despesa com Folha de Pagamento de Empregados. Através das verificações em documentos de caixa da Compojet Biomédica Ltda, especificamente em extratos bancários do Banco Bradesco, agencia 0236, conta 72645/3, com o histórico bancário de "Pagamento Func." ficou comprovado que a referida empresa faz pagamentos quinzenais aos segurados empregados das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da folha de salários da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP ,como por exemplo, dentre outros pagamentos, o do mês de janeiro de 2005 no valor de R$ 17.922,59 (dezessete mil novecentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos) e de R$ 11.143,10 (onze mil cento e quarenta e três reais e dez centavos), em fevereiro no valor de R$ 17.363,37( dezessete mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) e de R$ 11.584,05 (onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), em marco no valor de R$ 17.748,24 (dezessete mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e na segunda quinzena o valor de R$ 11.483,74 (onze mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), em abril no valor de R$ 15.982,46 (quinze mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) no dia 01.04, e em 15.04 o valor de R$ 13.618,92 (treze mil seiscentos e dezoito reais e noventa e dois reais), em maio no valor de R$ 18.177,95 (dezoito mil cento e dezessete reais e noventa e cinco centavos) no dia 02.05 e R$ 11.865,20 (onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) no dia 16.05 e ainda em junho no valor de R$ 19.127,80 (dezenove mil cento e vinte e sete reais e oitenta centavos), cujas cópias de extratos fazem parte dos autos desta representação fiscal. Como já registrado acima, os adiantamentos para pagamento de folhas de pagamento são feitos quinzenalmente constando nos autos copias por amostragem dos meses de fevereiro/2005 e de março/2005 de recibos de pagamento de adiantamento quinzenal de R$ 11.584,05 (onze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) e de R$ 11.483,74 ( onze mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). Na analise dos citados extratos bancários e ainda das folhas de pagamento encontradas nos documentos de caixa da Compojet Biomédica Ltda referentes aos segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP ficou claro que o valor mensal pago é bem maior que o declarado na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social apresentada por esta, caracterizando assim uma lídima organização com o intuito de sonegação fiscal. d) Despesa com auxilio alimentação A Compojet Biomédica Ltda no exercício de 2005 contabilizou na conta contábil "32023 - Despesas c/Alimentação" o valor de R$ 92.398,84 (noventa e dois mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), referente a despesa com o auxilio alimentação dos segurados das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da folha de salários da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, tendo sido feitas conciliações com os extratos bancários que comprovam os mesmos, conforme copias anexas aos autos desta representação fiscal. O auxilio alimentação foi declarado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício de 2005 da Compojet Biomédica Ltda no valor de R$ 48.765,66 (quarenta e oito mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), tendo sido apresentado a esta fiscalização declaração de não adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, configurando remuneração indireta paga aos segurados empregados das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, ou seja, a remuneração paga indiretamente através de auxilio alimentação compõe o Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 salário de contribuição do segurado empregado e, portanto, é base de calculo da contribuição previdenciária até ser tributada mediante lançamento fiscal próprio. Em verificação física foi constatado mediante perguntas feitas aos segurados empregados que o valor é pago a cada três meses em dinheiro, chamado pelos mesmos de "premio" até chegar ao terceiro trimestre, alcançando um determinado limite do salário base, hoje, em R$ 115,00 (cento e quinze reais), no qual não há mais aumento proporcional. Foi constatado na análise dos extratos do Banco Bradesco, agencia 0236, conta 72645/3 com o histórico bancário de "Pagamento Func." - Auxilio Alimentação da COMPOJET BIOMEDICA LTDA, referentes aos segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, conforme cópias por amostragem acostadas aos autos desta representação fiscal. e) Despesa com assistência médica É curial também a despesa com assistência médica a empregados declarada na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 2005 da Compojet Biomédica Ltda no valor de R$ 47.895,55 (quarenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), em desacordo aos registros contábeis da conta 32013 - Despesas Medicas que somam o valor de R$ 74.982,49 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos, tendo sido apresentado a fiscalização um contrato de plano de saúde com a Unimed Feira de Santana, inclusive os recibos de pagamento mensais e relação de beneficiários ativos no período de 01.01.2005 a 31.12.2005, dentre eles vários segurados empregados integrantes da folha de pagamento das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP,dentre eles Carlos Roberto da Silva, Carlos Eduardo da Silva Jorge,etc. f) Despesa com a contribuição sindical. Dentre as diversas despesas feitas pela Compojet Biomédica Ltda com as sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, inclusive com a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, está a contribuição ao Sindiplastico - Sindicato dos Trab. nas Ind. de Beneficiamento de Artefatos de Plásticos de Feira de Santana, cujos valores constam como por exemplo no relatório "Demonstrativo da Contribuição Mês de Setembro/2005" e em recibos de adiantamento de valores para pagamento da contribuição, cópias anexas aos autos, onde comprova mais uma vez a dependência econômico financeira de uma em relação a outra. g) Despesa com verbas rescisórias. Nas verificações e conciliações feitas na auditoria fiscal foi constatado que a Compojet Biomédica Ltda paga também através de adiantamentos comprovados por recibos nos documentos de caixa em copias de cheques as despesas referentes a verbas rescisórias dos segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP como por exemplo em amostragem, o valor da rescisão de Camila Silva Paim e de Marcos Paulo da Silva Souza em 15 de julho de 2005. h) Transferência de segurados empregados. No curso do procedimento fiscal foi constatado que todos os segurados empregados da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP foram demitidos e transferidos para a sociedade empresária integrante do grupo econômico caracterizado nesta auditoria fiscal, Montarte - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP conforme relação de segurados empregados demitidos em 01.11.2009 e relação de segurados empregados consolidada acostadas aos autos desta representação fiscal. i) Mesmo estabelecimento empresarial e endereço. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Conforme já anotado a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP funciona no estabelecimento empresarial da Compojet Biomédica Ltda, apresentando inclusive uma irregularidade contábil ainda no que se refere a um suposto "contrato de aluguel" entre as mesmas. No Controle de Caixa apresentado pela primeira consta como despesa de aluguel o valor irrisório de R$ 200,00 (duzentos reais) somente nos primeiros meses do exercício de 2005. Também foi apresentado um contrato de locação de imóvel comercial em 01 de junho de 2005, com mesma validade, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem constar como despesa, conforme cópia de "Controle de Caixa" da Neumicro, anexa aos autos desta representação fiscal, assim como também não foi identificada na contabilidade ou nos documentos de caixa verificados, como receita da Compojet Biomédica Ltda. j) Procuração. Foi apresentada à auditoria fiscal pela sócia administradora da Compojet Biomedica Ltda e das sociedades empresarias envolvidas no grupo econômico, Alessandra Marques, uma "Procuração por Instrumento Particular" emitida pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, em 17 de maio de 2001, representada pelos seus sócios à época Ronilson Ferreira Neris e Alessandra Marques, nomeando e constituindo a própria Alessandra Marques sua bastante procuradora, com poderes dentre outros de assinar e dar baixa de Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, assinar comunicação de férias, aviso prévio, registros de empregados , documentos de assistência medica, odontológica, auxilio alimentação, documentos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, solicitar Certidão Negativa e assinar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e ainda representá-la perante repartições federais, estaduais, municipais e autárquicas, dentre outras, podendo inclusive assinar e retirar documentos, e ainda representá-la perante a Justiça do Trabalho, dentre outros poderes conferidos. k) Prestação de Serviços Exclusiva. Das verificações e conciliações efetuadas foi também constatado que a atividade de prestação de serviço da Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP, conforme notas fiscais e registro no relatório "Controle de Caixa" com histórico "Vlr. ref. Recebimento de Serviços Prestados", é exclusiva para a Compojet Biomédica Ltda sendo esta sua única cliente, pois aquela não mantém nenhum outro tipo de fornecedor, cliente ou outra transação comercial, e sua atividade empresária é a produção da matéria prima daquela, inclusive sem nenhum custo de produção. A prestação de serviço é feita através da emissão de notas fiscais seqüenciais, conforme consta demonstrado para as competências de janeiro a dezembro de 2005, período abrangido pela auditoria fiscal. Interessante observar que a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP não registra contabilmente a operação de industrialização da matéria prima recebida, assim como não foi verificado o registro contábil na Compojet Biomédica Ltda, das supostas operações mercantis feitas com aquela, inclusive a remessa da matéria prima para industrialização, o seu custo e ainda os vários adiantamentos identificados nos documentos de caixa que em suma, não foram registrados de acordo com a legislação previdenciária que determina a individualização da prestação de serviços por fornecedor e o registro em títulos próprios, enfim, o atendimento a princípios basilares da contabilidade empresarial. Ainda no que se refere às transferências financeiras feitas reiteradamente pela Compojet Biomédica Ltda, identificadas no "Relatório de Diário Auxiliar da Contabilidade", nos documentos de caixa apresentados (copias por amostragem nos autos), demonstram que do ponto de vista financeiro a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP somente consegue cobrir os seus mínimos gastos, inclusive de remuneração dos segurados que formalmente fazem parte de sua folha de pagamento, mediante antecipação constante desses recursos financeiros. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 A operação da suposta comercialização de vendas é feita no seguinte esquema: a Compojet Biomédica Ltda envia a matéria prima pelo valor de custo como remessa para industrialização e a recebe de volta pelo mesmo valor como mercadoria devolvida industrializada, sendo o custo do serviço prestado rateado através das notas emitidas as quais totalizam a receita de vendas anteriormente destacada, apresentada no relatório "Controle de Caixa" com o histórico "Vlr. ref. Recebimento de Serviços Prestados" sobre a qual não incide nenhum tributo uma vez que a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP é optante do Simples. Mediante o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda -EPP foi intimada a apresentar relação de clientes, fornecedores e demais empresas que mantêm transações comerciais e apresentou no curso do procedimento fiscal Declaração de que presta serviços a Compojet Biomédica Ltda, constituindo assim em mais um elemento fático da interdependência existente entre as duas sociedades empresárias. Das evidências enumeradas anteriormente é lídimo afirmar que, de fato, a constituição da sociedade empresária Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP tem como objetivo obter enquadramento indevido no Simples de toda a atividade exercida pela Compojet Biomédica Ltda com o fim de burlar a legislação trabalhista e fiscal, alem de contrariar de forma explícita a adequação entre os valores sociais do trabalho e os da livre iniciativa, fundada nos princípios constitucionais da atividade econômica, e inspirada no Principio de Proteção que rege o Direito do Trabalho No curso da fiscalização ficou evidenciada a relação de hierarquia que há entre as duas empresas, onde a Compojet Biomedica Ltda mantém rígido e minucioso controle sobre as atividades realizadas pela Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda - EPP, constituindo uma relação de dominação e dependência entre a empresa dita principal, que inclusive é quem tem o recurso econômico financeiro, patrimonial, e a subordinada. Por todo o exposto resta configurada em sede conclusiva que se trata da existência de Grupo Econômico entre as sociedades empresárias Compojet Biomedica Ltda e a Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda – EPP. De acordo com as diretrizes dos artigos 142, 148 e 149 do Código Tributário Nacional, a possibilidade de caracterização de "grupo econômico" pode se dar por iniciativa do sujeito passivo, ou "de oficio", pelo auditor fiscal, nos casos em que constatar a sua existência formal ou informal, declarada ou dissimulada. Assim, fica demonstrado, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades de exploração econômica como se uma fosse, estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando como grupo econômico de fato. Em decorrência da mesma ação fiscal, além deste Auto de Infração, foi lavrado o AI cadastrado sob o nº 37.145.547, correspondente às contribuições sociais devidas a Outras Entidades e Fundos. No caso em tela a empresa fiscalizada é enquadrada no código FPAS 515 e deve contribuir ao Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, na alíquota total de 5,8%, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados. Foi lavrada também Representação Fiscal para Fins Penais, em decorrência da empresa fiscalizada ter declarado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP como optante do Simples, e, por conseguinte ter deixado de recolher as contribuições sociais: parte patronal, SAT/ RAT e Terceiros. Tal fato constitui, em tese, crime de sonegação da contribuição previdenciária na forma da Lei n° 9.983/2000, que acrescentou ao Código Penal o art. 337-A, inc.I. A empresa não possui bens registrados em seu patrimônio, segundo declaração emitida por ela mesma, verificações feitas nas demonstrações contábeis e sistemas Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 internos da Secretaria da Receita Federal. Destarte, deixou de ser lavrado o TAB -Termo de Arrolamento de Bens. A fiscalização foi atendida pela Sr. André Luiz - Auxiliar de Contabilidade, a quem foram prestados os esclarecimentos necessários referentes ao procedimento de auditoria fiscal realizada, do qual cabe ressaltar, presta serviços simultaneamente as duas sociedades empresarias que de fato constituem o grupo econômico caracterizado nesta auditoria fiscal. Da impugnação. A empresa autuada (Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda) e a co-responsável (Compojet Biomédica Ltda) foram cientificadas, pessoalmente, deste lançamento em 18 de dezembro de 2009, conforme assinaturas, respectivamente, consignadas na folha de rosto do Auto de Infração, cadastrado sob o debcad nº 37.145.539-1, e no Termo de Sujeição Passiva Solidária. A empresa Neumicro - Montagem e Embalagem de Produtos Hospitalares Ltda apresentou impugnação em 19 de janeiro de 2010, às fls. 651/654, juntando os documentos de fls. 655/669, alegando, em síntese, o que se passa a relatar. I - Nulidade do Auto de Infração. Ofensa ao devido processo legal. Afronta a dispositivos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007. Formulário diverso do Mandado de Procedimento Fiscal. Termo de Início do Procedimento Fiscal omisso acerca do prazo para realização do procedimento fiscal, bem como das informações da unidade da Receita Federal. A Autoridade Fazendária, em apressada fiscalização realizada na empresa, em razão da proximidade do término do exercício fiscal e para escapar da decadência do direito de constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2005, atropelou as formalidades legais necessárias ao lançamento do tributo. Cediço que o contribuinte autuado é titular de direito subjetivo ao devido processo legal. Sendo assim, a fiscal autuante deve seguir o rito estabelecido pelas normas internas divulgadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, resguardando o lançamento fiscal da necessária segurança jurídica. Vejamos, inicialmente, o que reza o art. 4° da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, in verbis: Art. 4° - O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos I a III desta Portaria. No entanto, Nobres Julgadores, a Autoridade Fazendária, ao seu bel prazer, utilizou formulário diverso do constante dos anexos I a III da Portaria em referência, conforme se extrai do Termo de Início de Procedimento Fiscal apresentado ao contribuinte autuado (doc 02). Tal comportamento, com a devida vénia, macula a fiscalização e, consequentemente, o presente auto de infração de nulidade. A Autoridade Fazendária segue desrespeitando todas as formalidades legais que possibilite o lançamento do tributo. Veja o que dispõe o art. 7º da mencionada Portaria: Art. 7° O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; Constata-se, Nobres Julgadores, que o Termo de Início do Procedimento Fiscal é omisso no que tange às informações acerca do prazo para realização do procedimento, bem como das informações da unidade da Receita Federal, tornando toda a fiscalização manifestamente nula. Transcreve decisão do Conselho de Contribuinte no intuito de demonstrar que este não destoa do entendimento da autuada. Assim, conclui-se que o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal é de todo nulo, por afrontar dispositivos da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, sendo Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 certo que o presente Auto de Infração tem a mesma sorte, ou seja, é também nulo devendo tal nulidade ser declarada pela Autoridade Julgadora em atenção ao princípio do devido processo legal. II - Suspensão do presente Auto de Infração até decisão definitiva nos autos do processo administrativo que analisa a legalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte tem efeito suspensivo imediato. Cediço que a empresa autuada é optante do regime simplificado de tributação. Em fiscalização realizada, a Autoridade Fazendária entendeu que é caso de exclusão empresa do Simples Nacional, conforme Ato Declaratório em anexo (doc. 03), A empresa autuada apresentou a necessária manifestação de inconformidade com vistas a refutar as alegações do fisco naquele particular, sendo certo que a defesa apresentada pelo contribuinte tem efeito suspensivo imediato, o que impõe a necessária suspensão do presente Auto de Infração, eis que o mesmo depende do resultado final da exclusão da empresa do Simples. Do pedido. Requerer seja determinado a imediata suspensão do presente Auto de Infração até decisão definitiva nos autos do processo administrativo que analisa a legalidade da exclusão da empresa do Simples Nacional, sendo certo que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte tem efeito suspensivo imediato. Caso a decisão de exclusão da empresa do Simples seja mantida e com efeitos retroativos, o que não se espera, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração na medida em que o Termo de Início do Procedimento Fiscal é de todo nulo, vez afrontar dispositivos da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, sendo certo que o presente Auto de Infração tem a mesma sorte, ou seja, é também nulo devendo tal nulidade ser declarada pela Autoridade Julgadora em atenção a o princípio do devido processo legal. O R. Acórdão foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 EMPRESA EXCLUÍDA DE OFÍCIO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PARTE PATRONAL. A empresa constituída, comprovadamente, por interpostas pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios ou titular, deve ser excluída do Simples Federal, sujeitando-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. São devidas as contribuições sociais fixadas no art. 22, incisos I, II, da Lei n.° 8.212, de 1991, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa excluída do Simples Federal. DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DO TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - TIPF. De acordo com o art. 7º, inciso I, § 2º do Decreto 70.235, de 1972, o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 O Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob procedimento fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando o pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando do ajuizamento de execução fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/07/2012 (fls. 690), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/07/2012 (fls.693 e ss), insurgindo-se, contra o R Acórdão, sob a afirmativa da nulidade da autuação por ofensa ao devido processo legal. Assinala vícios no Termo de Início do Procedimento Legal. Pede a suspensão do feito até julgamento do processo relativo à exclusão do Simples. Alega que o terço constitucional de férias e as horas extraordinárias tem natureza de verbas indenizatórias, motivo pelo qual devem ser excluídas. Pede a declaração de nulidade da autuação, ou a redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido parcialmente. Como se observa da impugnação a fls. 651, o Recorrente, no momento de defesa, apenas alegou a nulidade da autuação por ofensa ao devido processo legal e pediu a suspensão do feito até julgamento do processo relativo à exclusão do Simples. Agora, no momento do recurso apresenta insurgência relativa terço constitucional de férias e as horas extraordinárias e pede a redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias. Do Pedido de Suspensão do Feito O Recorrente pede a suspensão do feito até julgamento do processo relativo à exclusão do Simples. Observa-se que o Processo 10530.724460/2009-39, relativo a exclusão do Simples, foi julgado definitivamente (Acórdão 1301-002.755, proferido em 22/02/2015), de modo que o pedido de suspensão resta prejudicado. Das nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Feita a abordagem preliminar, vejamos as alegações. Dos princípios constitucionais. Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Cumpre observar, objetivamente, que a atividade do agente do fisco é absolutamente vinculada, ou seja, deve estrita obediência à lei e às normas infralegais. Desde que haja norma formalmente editada, encontrando-se em vigor, cabe o seu fiel cumprimento, em homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e o processo administrativo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador. Depois de formulada a norma, sua aplicação se impõe de forma objetiva, sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela deve obediência. O Auto de Infração descreveu, de maneira inequívoca, os fatos geradores da autuação. Analisando-se o dispositivo inserto no art. 142, do CTN, conclui-se que o lançamento, ora guerreado, preencheu todos os requisitos essenciais elencados na lei. Cumpre observar, outrossim, que a atividade do Agente Administrativo encontra- se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se à sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Assim sendo, o ato administrativo tributário não pode ser maculado pela alegação de violação de princípios constitucionais, já que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante da apuração de infrações bem descritas. Mesmo que assim não fosse, cumpre mencionar que a descrição dos fatos constantes do auto de infração indicam, de forma inequívoca, que a autoridade fiscal considerou que a sujeição passiva da regra matriz de incidência tributária, relativa às infrações, era afeta ao Recorrente, motivo pelo qual intimou o sujeito passivo para que apresentasse justificativas quanto à origem dos valores percebidos. Do Procedimento Fiscal O Recorrente alega a nulidade do lançamento, sob o argumento que não foram obedecidas, no procedimento fiscal, as formalidades da norma relativamente ao termo de início do procedimento fiscal. Analisando as questões preliminares ao mérito, o R. Acórdão recorrido de corretamente assinalou que: Alega a impugnante que a Auditora Fiscal utilizou Termo de Inicio do Procedimento Fiscal - TIPF, formulário diverso do Mandado de Procedimento Fiscal, constante da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, o que macula o presente Auto de Infração de nulidade. Alega ainda omissão do TIPF no que se refere ao prazo para realização do procedimento fiscal e às informações da unidade da Receita Federal. Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais de Fiscalização e de Diligência relativos às contribuições administradas pela RFB. O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, tendo a função de instaurar o procedimento de fiscalização e de limitar a auditoria ao objeto contido nele, obedecendo aos procedimentos de auditoria, o tributo, o período e os estabelecimentos ou obras de construção civil a serem auditados. O MPF (fiscalização) terá prazo máximo de validade de cento e vinte dias. Este prazo pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, observados a cada ato o Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. De acordo com o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, o Termo que der início ao procedimento fiscal é valido por sessenta dias e deverá ser prorrogado, caso o procedimento fiscal não tenha sido concluído neste prazo, por outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos para evitar que o sujeito passivo readquira a espontaneidade. No presente caso, o termo que deu início ao procedimento fiscal, em obediência ao § 2º do art. 7º do Decreto 70.235, de 1972, foi o Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, emitido pela fiscalização e cientificado pelo sujeito passivo em 11/12/2009. O Termo de Início do Procedimento Fiscal tem por finalidade cientificar o sujeito passivo de que ele se encontra sob procedimento fiscal e intimá-lo a apresentar, em dia e em local nele determinados, os documentos necessários à verificação do regular cumprimento das obrigações principais e acessórias, os quais deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término do procedimento fiscal. Devem constar do Termo que formalizar o início do procedimento fiscal as seguintes informações: a) O código de acesso ao MPF no sitio da RFB na internet. b) Os tributos e o período objeto do procedimento fiscal. c) Os documentos e livros a serem apresentados. d) A data, a hora e o minuto da ciência ao sujeito passivo, para marcar o início da exclusão da espontaneidade. No caso sob análise, o Termo de Início do Procedimento Fiscal, cientificado pelo contribuinte em 11/12/2009, contém todas as informações anteriormente elencadas, e, conforme nele expresso, está em consonância com o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. O referido Termo tem validade de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, caso o procedimento fiscal não tenha sido concluído no prazo inicialmente dado. Consta ainda do citado Termo a informação que, no caso de não possuir acesso à internet, poderá o sujeito passivo verificar a autenticidade do Mandado, comparecendo a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, não houve nenhuma ofensa ao disposto na Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, já que o procedimento fiscal teve início com o primeiro ato de ofício (TIPF), escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo, ou seja, em conformidade com o previsto no art. 7 º, inciso I, § 2º do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcrito. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Correta a Decisão de Piso, acolhidos seus fundamentos como razao de decidir. O Recorrente teve resguardado o direito à sua defesa, conforme se observada da análise da peça de defesa. Não houve prejuízo ou situação que ensejasse vício passível de anulação. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesas ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. A autuação encontra-se plenamente motivada em todos os seus aspectos. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Rejeito, sob esses fundamentos, as preliminares de nulidade por vício no devido processo legal. Do Mérito De fato, as autuações decorreram de exclusão do regime simplificado de tributação, conforme relato fiscal. A temática foi enfrentada no processo nº 10530.724460/2009-39. O CARF teve oportunizado o julgamento da matéria e o fez proferindo o Acórdão 1301-002.755, em 22 de fevereiro de 2018, com ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. Deve ser excluída do Simples Federal a pessoa jurídica constituída, comprovadamente, por interpostas pessoas que não sejam seus verdadeiros sócios ou titular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. Mantida a exclusão do Simples Nacional, situação que ensejou o presente lançamento, a constituição do crédito tributário deve ser mantida. CONCLUSÃO. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724654/2009-34 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da insurgência relativa terço constitucional de férias, horas extraordinárias, e do pedido de redução da alíquota de 20% sobre as parcelas de natureza remuneratórias, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 719DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.721087/2020-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE CUSTEIO. ADVOCACIA. Os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/99 normatizam a possibilidade do contribuinte que recebe rendimentos de trabalho não assalariado deduzir, da receita do exercício, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Contudo, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE CUSTEIO. ADVOCACIA. Os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/99 normatizam a possibilidade do contribuinte que recebe rendimentos de trabalho não assalariado deduzir, da receita do exercício, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Contudo, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE CUSTEIO. ADVOCACIA. Os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/99 normatizam a possibilidade do contribuinte que recebe rendimentos de trabalho não assalariado deduzir, da receita do exercício, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Contudo, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 10 87 /2 02 0- 42 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 107-008.273, proferido pela 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 07 que julgou impugnação procedente em parte, tendo mantido em parte o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2016, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 128 a 135, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.275,08; 2) dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, no valor de R$ 182.818,63; 3) dedução indevida de despesa médicas, no valor de R$ 24.953,66. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto suplementar de R$ 53.751,58, sujeito à multa de ofício. Cientificado da notificação de lançamento em 29/08/2020 (fl. 138), o Contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 2 a 4 e 8 a 16 em 22/09/2020, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o Interessado teria direito a deduzir seu neto Thiago Marcondes Fongaro, que tinha 20 anos em 2016, pois a guarda de fato era exercida pelo Impugnante, conforme declaração da mãe desse dependente; 2) a glosa de despesa médica referente a Carlos Alberto Gazziero Rodrigues, no valor de R$ 10.050,00 deve ser reduzida para R$ 4.600,00, juntando-se os recibos de R$ 5.450,00; 3) deve ser considerado como despesa médica o pagamento efetuado pela dependente Maria Helena Marcondes Machado à Qualicorp Administradora de Benefícios, no valor de R$ 27.229,92, conforme demonstrativo juntado aos autos; 4) com a glosa de R$ 24.953,66 e as despesas comprovadas de R$ 5.450,00 e de R$ 27.229,92, haveria, ainda, um saldo credor a favor do Contribuinte de R$ 7.726,26; 5) o valor correto a ser deduzido de Livro-Caixa é de R$ 177.927,00, conforme documentação juntada aos autos, sendo que os originais desses documentos não puderam ser juntados em virtude de motivo de força maior decorrente de assalto sofrido pelo Contribuinte. Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, nos termos do art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Em 03/03/2021, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 260). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 20/07/2021, a qual julgou a impugnação procedente em parte, tendo interposto recurso voluntário em 16/08/2021 (fls. 277 e ss.), alegando, em apertada síntese: - o trabalho não assalariado foi prestado e declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pela pessoa física do advogado; - por conseguinte, o livro-caixa da sociedade de advogado não poderia constar os rendimentos recebidos de pessoas físicas não assalariado, uma vez que constam de sua DAA; - os recibos emitidos a favor de Luciana Alves Silva Nicolodi e Lourdes Isaac constam expressamente os respectivos números dos processos nos quais os serviços foram prestados, e o a favor de Maria Lucia Barroso Marcondes diz respeito à assistência jurídica judicial e extrajudicial, durante o ano de 2016; Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 - quanto à Luciana Alves Silva Nicolodi, o extrato do processo respectivo, no qual expressamente consta o recorrente como advogado da causa ; - quanto à Lourdes Isaac, da procuração outorgada consta os poderes para defesa do direito da outorgante no inventário de Youssef Isaac; - quanto à Maria Lucia Barroso Marcondes, a procuração foi outorgada, com os poderes da cláusula “ad judicia” e “extra; - a título de argumentação, como o acórdão recorrido desconsiderou os rendimentos recebidos de pessoas físicas, porque não seriam “hábeis” para comprovar o trabalho não assalariado, inexoravelmente, o valor declarado de tais rendimentos, no valor de R$ 163.797,00 teriam de ser abatidos dos “rendimentos tributáveis”; - o recorrente, procurador do estado aposentado, só tem como atividade a advocacia, auferindo, pois, honorários, portanto, de trabalho não assalariado; - as despesas escrituradas no livro-caixa e que não puderam ser exibidos, o acórdão recorrido julgou que o assalto que se comprovou com o boletim de ocorrência respectivo “não tem o condão de isentá-lo da obrigação de trazer provas das despesas ...”, logo ficou demonstrada a ocorrência de força maior, impossibilitando a juntada desses comprovantes, por essa razão deve ser afastada a responsabilidade tributária do contribuinte, conforme jurisprudência do STJ; - acresce que foi possível recuperar as cópias dos comprovantes das despesas constantes do Livro-Caixa, as quais juntou aos autos; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que a decisão de piso restabeleceu parcialmente dedução de despesa médica no valor de R$ 5.450,00. Por outro lado, a decisão a quo manteve integralmente a infração de dedução indevida de dependente no valor de R$ 2.275,08. Em sede de recurso voluntário, o recorrente não contesta a manutenção parcial da infração de dedução indevida de despesas médicas e a manutenção integral da dedução indevida com dependente, logo essas matérias não fazem mais parte do litígio, tornando-as incontroversas e definitivas na esfera administrativa. Nesse sentido, o litígio recai sobre a infração de dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 182.818,63, uma vez que a fiscalização constatou que nas folhas do livro-caixa apresentado pelo contribuinte não constavam registradas receitas/rendimentos passíveis de dedução das despesas registradas, logo não teria ficado demonstrado que suas receitas são passíveis de dedução de livro-caixa (fl. 131). Primeiramente, no que diz respeito à alegação inicial do contribuinte de que seu livro-caixa com seus respectivos documentos teria sido objeto de furto/roubo, por esse motivo o Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 contribuinte não conseguiria juntá-los aos autos, deve-se esclarecer que havendo extravio ou furto/roubo do livro-caixa, é do contribuinte o ônus de refazer a escrituração com os elementos disponíveis. A possibilidade de dedução das despesas de livro caixa está prevista nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (negritou-se) Em sede recursal, o contribuinte alega que o livro-caixa da sociedade de advogado, Antonio Carlos Marcondes Machado – Advogados Associados, CNPJ 04.208.841/0001-40, o qual seria sócio majoritário, somente poderia declarar as despesas havidas por seu advogado em questão, logo entende que não poderiam constar do livro-caixa os rendimentos recebidos de pessoas físicas por trabalho não assalariado, porquanto, os rendimentos constam na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Conforme normativo acima exposto, é possível concluir que a escrituração do Livro-Caixa é composto tanto de receitas como despesas, sendo que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a despesas indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, logo as receitas e as despesas devem manter correlação com a atividade. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 Tendo em vista que o contribuinte era um dos sócios do escritório de advocacia Antonio Carlos Marcondes Machado Advogados e Associados, CNPJ 04.208.841/0001-40, logo a pessoa jurídica em questão é que teria que informar suas receitas e despesas em seu livro-caixa, portanto, de fato, o ora Recorrente não poderia deduzir as despesas de livro-caixa da pessoa jurídica em sua DIRPF. Constata-se inclusive nas procurações juntadas aos autos (fls. 296/297), em sede recursal, que as outorgantes, Lourdes Isaac e Maria Lúcia Barros Marcondes, nomearam e constituíram como seus procuradores tanto o ora Recorrente como seu sócio Fábio Marcondes Machado, integrantes da sociedade Antonio Carlos Marcondes Machado Advogados e Associados. Portanto, correta a infração de dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 182.818,63. No que diz respeito ao pedido do contribuinte para então excluir o valor de R$ 163.797,00 dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física de trabalho não assalariado declarados por ele em sua DIRPF, caso não seja aceito a dedução do livro-caixa, tal alegação não merece prosperar, pois não é objeto da lide administrativa ora posta, qual seja: dedução indevida de livro caixa. No que tange ao pleito de retificação de declaração, conclui-se da leitura integrada dos artigos 14 e 25 do Decreto nº 70.235 de 19721 que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento, em 1ª Instância, cabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse diapasão, a competência legal deste órgão colegiado para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com a revisão de lançamento. Extrai-se da dicção do artigo 149 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27 de julho de 2020, preceitua em seu artigo 290 que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não cabe em sede de recurso voluntário a análise da pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, sob pena de nulidade da decisão por vício de competência. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 576DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904860/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 25/09/2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CANCELAMENTO DE OUTRA PER/DCOMP. Deve ser ratificada a decisão de primeiro grau que aponta incompetência das delegacias de julgamento para apreciar, em sede de manifestação de inconformidade, procedimento de retificação de declaração de compensação estranha a dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. As provas apresentadas demonstraram a existência de crédito, entretanto não há crédito remanescente disponível suficiente para efetuar a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3101-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CANCELAMENTO DE OUTRA PER/DCOMP. Deve ser ratificada a decisão de primeiro grau que aponta incompetência das delegacias de julgamento para apreciar, em sede de manifestação de inconformidade, procedimento de retificação de declaração de compensação estranha a dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. As provas apresentadas demonstraram a existência de crédito, entretanto não hi crédito remanescente disponível suficiente para efetuar a compensação solicitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusties. Atleinado `Aliiatrriente eip 06/0112011 por CORINTH() OLIVEIRA MACIIADO 07/01)2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Auiooticadb digilalmente ern 0610W2011 por CORINTH() OLIVEIRA roAcHAno Emitido en 1010112011 polo Mintstéfio c:a Fazergla NÚMERO DO PIAGAMENTO r).1: VALOR ORIGINAL TOTAL I rif11.1 ..,,, Cry ,' PROCESSO (PR) / PERDCOMP (PD)/ DÉBITO (D11) 'H7 1.in (4 . ,, fr_ 1 0 A. 10 A j1.,,Inr., r,,,,, 1 1,,,,, i , VALOR ORIGINAL, UTILIZADO „ 1 ,, rt .r,i,,, ,c. ri SALDO DO CREDI ro ORIGINAL iDISPONIVEL PARA 2 Ass.inacio TORRES Autenticado d gitalmente em 06/01/2011 por CORIIAT110 OLIVEIRA MACHADO ' Emitido em 10/0112011 polo Ministe/io da Fazenda Ml Fl 2 OF CARE' Henrique Pinheiro Torres - Presidente Corinth° Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Vp.nessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. elatório Adoto o relato do árgdo julgador de primeiro grau até aquela fase: Tratam os autos da Declaraçao de Compensaçao (DCOldP) de n° 36285.53378 150604 1,3,04-2086 (fir, 54/59), transmitida eletronicamente em 15/06/2004, com base no aproveitamento de supostos créditos relativos à Contribuig'do para o Financiamento da Seguridade Social —Coffin. A contribuinte decicrou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a molar, cujo DARF apresenta as seguintes caractetisticas: Característica do DAI?.?: PERIOD° DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DA TA DE ARRECADAÇÃO 30/092003 2172 104 232,86 13/06/2003 A partir das características do DAFT discriminado no PER/DCOMP foram localizados nos sistemas internos da RFB outro débito da contribuinte e declaraçaes de compensavao que foram quitados coat parcelas desse mesmo crédito, de modo que 1150 restou crédito disponível para compensação dos débitos Informador no PER/DCOMP objeto da atual lide, conforme demonstrado no quadro a seguir Utilização dos pagamentos encontrados polo o DARF discriminado no PER/DCOMP DE CARE ME Fl 3 Processo n° 10166 904860/2008-41 AcórdAu n° 3101-0.578 S3-CITI Fl 114 COMPENSAÇÃO 3953011938 104 232,86 D13: ciatl 2172 -PA 31/05/2003 - 33 678,10 70.554,76 PD: 30963 ,10462 310304 I 304-2270 5426,03 65 128,73 PD: 04987 91989 270404 1 704-5578 65 128,73 0,00 Em 25/69/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decis6rio (a 07), cuja decisão não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponlvel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados foi de RS 2.711,20 Cientificado, via postal, dessa decisão em 07/10/2008, conforme extrato de consulta dc pastagem (17. 68), bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 05/11/2008, manifestação de inconformidade às fir. 01/06, acrescida de documentação anexa. Na primeira parte da petição, a interessada relata a ocorréncia de erro, cometido pela própria contribuinte, que teria solicitado a compensação do mesmo debito em dois PER/DCOMP distintos que não fazem parte da presente discussão, mas que influenciariam a decisão sobre a presente petição, pelo fato de que inn dos PER/DCOMP mencionados, o de - n° 30963.40462.310304 1 .3 04-2270, teria utilizado parcelas do mesmo crédito a que se refere à declaração de compensação cuja decisão está sendo contestada para guitar os débitos confessados. Segue a transcrição do relato. "verificou-se equívoco de no ter solicitado o cancelamento da declara95o de compensa9do n° 30963.40462.310304.1.3.04-7270, uma vez que o débito de 1RPJ do 40 trimestre de 2003 no valor de R$ 85,720,02 já havia sido liquidado pelos PER/DCOMP's de n° 36485.8.3619.270404.1.7.04-3014 no valor de R$ 39_393,76 mais as dedue5es com 1RRF fonte de R$ 3,96, cópias das PER/DCOMP's anexadas (anexo 4y. A contribuinte solicita o cancelamento de oficio da declaração de compensação n° 30963.40462,310304.1.3.04.2270 por itzexistencia de Milo e cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (Acórdão n° 108-07.942, de 2004, e Acórdão n° 104-18 553, de 2002) para fundamentar sua arguntentação. A respeito do débito no valor de R$ 2.711,20, a contribuinte contesta tal decisão, argumentando que teria efetuado um procedimento errado quando da emissão do PER/DCOMP n° 04987.91989.2 70404.1.7.04-5578 (fls 31/36), transmitido anteriormente, que utilizou parcela do mesmo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado nos correntes autos. Ela não teria assinalado o campo "informado em outro PER/DCOMP", fazendo com que o sistema considerasse que AF.sinado digitalmente ern 00/01/2011 pot CO1 woo 6) c9MOdiii0PcaVg?9ePiPs'idal iditrz[M FRo tif-cFdli0159r os TORRE, Autenticado digilalmente ern 0670112011 por CORI WHO OLIVEIRA MACHADO amid° en* 10101/201 i polo rani:A.:MO do Fazricia 3 DP CARE,. MP I 4 débitos declarados na citada declaração de compensação, o que teria influenciado a decisão sobre a homologação da declaração de compensa cão objeto do atual litígio Em decorrência de tal procedimento, °firma que o valor original utilizado pela cant, ibuinte no PER/DCOMP n° 04987.91989 270404 1,7 04-5578 teria sido de R$ 4 395,59, ao invés dos R$ 65 128,73 constantes do Despacho DecisOr ia, de !nod() que existiria crédito suficiente para compensar os débitos confessados no PER/DCOMP n° 36285 53378,150604 1304- 2086. Ao final requer que seja homologado o PER/DCOMP objeto do presente Despacho Decisório e que seja dado efeito suspensivo exigência da presente Manifestação de Inconformidade A DIU em BRASÍLIA/DF conheceu da manifestação de inconformidade, olio conheceu do pedido de cancelamento, e, no mérito, indeferiu a solicitação, ementando aSsim o acórdão: Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojitzs Data do fato gerador 25/09/2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O procedimento de retificação de declaração de compensação esta previsto nos artigos 76 a 81 da insn ugão normativa RFB n° 900, de 2008. Tal procedimento não é cabível em sede de manifestação de inconformidade e tampouco está a sua apreciação abrangida pela competéncia das delegacias de julgamento DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS As provas apresentadas demonstraram a existência do crédito alegado Entretanto, não há crédito remanescente disponível para efetuar a compensação solicitada Solicitação Indeferida Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fis. 95 e seguintes, onde requer novamente que seja cancelado de oficio o Obit° de R$ 5.054,63 declarado indevidamente na PER/DCOMP n° 30963.40462.310304.1.3.04-2270 e o valor do crédito original nele utilizado de R$ 4.645,80, seja revertido para compor o saldo original de crédito disponível. Em virtude disso, seja julgado procedente o recurso, para reconhecer improcedente em parte a ação fiscal, porquanto hlonve equívoco no levantamento do saldo original do credito e conseouentemente Assinado dignahrenle ea, 00101/2011 par CORM I HO OLIVEIRA MACHADO. (RN 1/20 11 por HENRIQUE PINHEIRLY TORRES Autenticado rtkjitalmente cm 00101 ,2011 pal CORINTI ID OLIVEIRA MACHADO 4 Em/lido em 10/0112011 p&p MmisIE:rio rM Faz&ncla 1'1. 5 DF CA .:17. Processos' 10166 904860/T.00g-41 S3-C1T1 Acárao n' 3101-00.578 Fl 115 recolhimento a menor apenas de COFINS referente ao período de maio de 2004 no valor de (R$ 905,04). Espera, assim, que o Pedido de Compensação n° 36285_53378.150604,1.3.04- 2086 seja homologado em parte, e o débito nele seja compensado até o limite do crédito disponível que é de R$ 1.411,83. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instancia. E o relatório. Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente volta h carga agora, em segunda instancia, embasando sua irresignaçao, mais uma vez, num pedido de cancelamento de débito declarado indevidamente noutra PER/DCOMP (n° 30963.40462.310304.1.3.04-2270) que teria consequências na PER/DCOMP objeto de discussão no processo n° 10166.904857/2008-27 e neste processo, que tem por objeto a PER/DCOMP n° 36285.53378.150604.1.3.04-2086. Em primeiro grau, o pedido de cancelamento da PER/DCOMP indigitada foi desconhecido com base na seguinte argumentação: Pedido de cancelamento de PER/DCOMP Ausência de Competência. Na manifestação de inconformidade a interessada relata a ocorrência de MO, cometido por ela, que teria solicitado a compensação do mesmo débito em dois PER/DCOMP distintos Ressalte-se que, apesar de não faxrem parte da presente discussão, tal fato Influenciaria a decisão sobre a presente Assinado digitalmente em D0101/2011 pot CONN MO OLIVEIRA MACI1700 07;0 1/20 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Atitent ■ cado 01011011m:111e ern 013;01/2011 por CORI Nil ID OLIVEIRA MACHADO 5 Emitido e o 10/01;2011 f:eln Moist&J in CID FiDZO,Cia petição, pelo fato de que um dos PER/DCOMP mencionados, o de n° 30963 40462 310304 1 3.04-2270, ter ia utilizado parcelas do mesmo crédito a que se refere à declaração de compensação cuja decisão esta sendo contestada para guitar os débitos confessados Cabe esclarecer qua, para reparar tal erro, a contribuinte deveria ter fella tempestivamente a retificação / cancelamento do PER/DCOMP citado, utilizando-se dos meios previstos em lei. O procedimento de retificação de declaração de compensação está previsto nos artigos 76 a 81 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro 2008. Tal procedimento não é cabível em sede de manifestação de inconformidade e sua apreciação tampouco está abrangida pela competência das Delegacias de Julgamento Nos termos do an 212, inciso 111 do Regimento da RFB, 'compete as DRJ julgar manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições (administrados pela RFB) Porém, a apresentação da manifestação de inconformidade esta prevista, apenas, contra atos de indeferimento de direito creditório ou de não-homologação de compensação, conforme disposto no Otago 66, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, inexistindo previsão legal quanta a procedimentos para retificação ou cancelamento de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação ou declarações de compensação. Dessa forma, por ausência de competência da Delegacia de Julgamento, não conheço do pedido de cancelatnento formulado pela contribuinte. Tal qual já afirmei no voto do processo n° 10166.904857/2008-27, penso que 9 órgão julgador de primeira instância está correto ao afirmar sua incompetência para o liedido de cancelamento de urna outra PERJDCOMP, e mais, a própria recorrente diz, em seu arrazoado, fl. 96, que o pedido de cancelamento daquela outra PEFt/DCOMP no foi feito porque sabia que o pedido seria indeferido, nos termos da IN RFB n°900/2008 (art. 77), pois já avia recebido Despacho Decisório (decisão administrativa) referente Aquela PER/DCOMP. Nessa toada, entendo que o recurso voluntário está estribado numa premissa equivocada, porquanto o cancelamento do débito solicitado não é da alçada desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e bem assim tal pedido de cancelamento de PER/DCOMP e piecluso na esfera administrativa, haja vista o mencionado Despacho Decisório que homologou aquela outra compensação. Corolário disso, deve ser ratificada a decisão atacada também no que diz Assinada d ert5YPitP34;imvpOrd_e69.04its pgrAlgompeivgg901o,4_0j igarlfv,w_4%_, Er R TORRES Autenacado diGitalmente em C5/01 /20 II pot CORINTI10 OLIVEIRA MAC:I lADO Eptlido em W01/2011 polo lanisterio do Fazenda FL 6 MI; DF CAR Nil; H. 7 DE CA Processo n° 10166.904860/2005-41 S3-C1TI Ac6rao n '310140.573 Fl 116 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinpd? digi;a1mc:1110 eni W3/01/2011 por CORINT1I0 OLIVEIRA MACHADO 0rr01/2011 porl•IENRIOUE P11 ,11-1E1RO TORREIi Ataeri:fc,.?dc) ciigtalmentr. ern 03/01/2011 por CORINTH() OLIVEIRA MACHADO Emitido L=.m10/01/2011 p&p Mini:1111110 ciOFozencla

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Numero do processo: 13106.000744/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. Como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste por constituir rendimento com tributação exclusiva, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. ART. 24 DA LEI 11.457/07. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CARF nº 11. O excesso de prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DESPESAS MÉDICAS. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. Como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste por constituir rendimento com tributação exclusiva, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. ART. 24 DA LEI 11.457/07. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CARF nº 11. O excesso de prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 00 07 44 /2 01 0- 78 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 81/89, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 3.090,96 para imposto a pagar de R$ 10.405,40. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 10.405,40, acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 19.443,53, considerando juros de mora calculados até agosto de 2010. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que foram apuradas as seguintes infrações: i) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.493,25, conforme demonstrado a seguir: Profissional/Empresa Valor Glosado Justificativa da glosa Marina Rodrigues R$ 1.650,00 Sem indicação do paciente Clin. Medica Aguinaldo Nardi R$ 150,00 Não apresentou comprovante Droga Rio de Bauru R$ 101,60 Sem comprovação e medicamentos não são dedutíveis Drogasil SA R$ 2.042,03 Sem comprovação e medicamentos não são dedutíveis Raia SA R$ 649,61 Sem comprovação e medicamentos não são dedutíveis Comunidade Terapêutica Recomeço R$ 4.900,00 Não comprovada a condição de dependente do paciente Luiz Pires Correa Neto, as despesas não são hospitalares e o recibo refere-se à doação. ii) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88, por não ter sido apresentada a certidão de nascimento de Luiz Pires Correa Neto, conforme solicitado em intimação e reintimação; iii) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou escritura pública, no valor de R$ 35.336,25, relativa a Rafael Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75; Alice Gallo, no valor de R$ 11.778,75, e Mariane Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75, pois não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e respectivos comprovantes de pagamento, conforme solicitado em intimação e reintimação; e iv) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, pois não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução, conforme solicitado em intimação e reintimação. O interessado apresentou, em 22/09/2010, a impugnação à fl. 02. Em síntese, alega que não contesta as glosas de despesas com instrução e com dependentes. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 No que diz respeito à glosa de despesas médicas, afirma que contesta o valor de R$ 2.887,53, relativo à Unimed de São José do Rio Preto, pago junto ao CNPJ 45.100.138/0001-09, conforme consta em comprovante de rendimentos. Quanto à glosa de pensão alimentícia judicial, afirma que faz jus à dedução, conforme documentos que anexa. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES, DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente à parte da infração de omissão de rendimentos, por não ter sido impugnada. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. Como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste por constituir rendimento com tributação exclusiva, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) ocorrência de decadência do lançamento; c) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente; d) violação ao princípio da duração razoável do processo - o prazo legal para o julgamento não foi observado. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de dedução de despesas médicas e com dependente maior de 21 (vinte e um) anos. De início, afasto a alegação preliminar de prescrição intercorrente. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Ademais, o recorrente se limita a alegar que o débito lançado deve ser cancelado pelo decurso do prazo de 360 dias para o respectivo julgamento, em desrespeito ao art. 24 da Lei nº 11457/07 e do REsp nº 138206/RS, julgado na sistemática dos recursos representativos de Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 controvérsia do art. 543-C do CPC/73, porque o contribuinte não pode ficar à espera de uma decisão (julgamento) de um processo administrativo por mais de 3 anos e meio. Argumenta que fez bem o legislador em acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88 por meio da EC nº 45/04, que prevê o princípio da duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, norma esta regulamentada pela Lei nº 11457/07, que dispõe, em seu art. 24, que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. No entanto, a consequência do descumprimento do prazo em questão não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, como pretende o recorrente, porque o citado artigo não prevê nem essa nem nenhuma outra penalidade. Logo, o seu descumprimento pode, quando muito, ensejar uma ordem judicial para que seu comando seja observado e nada mais. Afinal, tanto quanto o princípio da duração razoável do processo, o mesmo art. 5º da CF também prevê, no seu inciso II, o princípio da legalidade, de modo que não se pode pretender extrair da lei o que dela não consta, máxime em se tratando de penalidade. Aliás, observe-se que a conclusão do Recurso Especial acima mencionado é exatamente nesse sentido, qual seja dar provimento à pretensão nele deduzida “para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Anoto, por fim, que é entendimento pacífico deste tribunal administrativo, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos membros dos colegiados que o compõem, aquele segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Em relação aos demais argumentos trazidos no recurso voluntário, o recorrente não apresenta comprovação de que sua filha se enquadraria na hipótese de ser maior de idade cursando ensino superior para fazer jus à dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Como o interessado não se insurge contra as alterações efetuadas pela fiscalização concernentes à dedução indevida com dependentes (R$ 1.655,88), com despesas com instrução (R$ 2.592,29) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 6.605,72), deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, estão constituídas na esfera administrativa as exigências relativas a estes itens, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235/72. A lide diz respeito, então, à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.887,53, bem como à dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou escritura pública, no valor de R$ 35.336,25. Impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Da dedução indevida de despesas médicas Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 A dedução de despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, a matéria é definida nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000/1999. Isto posto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado não pleiteou na DAA qualquer dedução relativa ao Plano de Saúde Unimed, no valor de R$ 2.887,53 (fls. 160/162). Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. Por conseguinte, deve a glosa correspondente, no valor de R$ 2.887,53, ser mantida. Da dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial O interessado informou na DAA o pagamento de pensão alimentícia judicial a Rafael Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75; Alice Gallo, no valor de R$ 11.778,75, e Mariane Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75. A fiscalização glosou integralmente a dedução informada. Sobre a matéria, é imperativo salientar que a partir da sentença judicial determinando a prestação de alimentos, indubitável a abrangência das despesas a cujo pagamento, no âmbito civil, obrigou-se o alimentante. Entretanto, no âmbito tributário, a legislação do imposto de renda, de natureza especial, determina que o direito às deduções está condicionado a requisitos e limitações. Especialmente acerca da dedução de pensão alimentícia judicial, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). De acordo com o artigo supramencionado, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: a) que foi feito em cumprimento de decisão judicial/acordo homologado judicialmente/escritura pública, e b) que o valor foi efetivamente pago. Neste ponto, necessário se faz analisar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, bem como do RIR/99 para maiores esclarecimentos acerca das condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais, os quais não contêm grifos ou destaques no original: Da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade; [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Do RIR/1999: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Da análise dos dispositivos mencionados, entende-se que há a pensão alimentícia correspondente aos deveres dos pais de sustento, guarda e educação de seus filhos, os quais estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, sendo que tal poder se extingue com a maioridade. Ainda, não se pode afastar que podem os parentes, no caso os filhos e o interessado, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Não obstante as duas modalidades de pensão alimentícia estarem previstas na parte do Código Civil dedicada ao direito de família, a repercussão tributária é distinta, pois a interpretação dos dispositivos legais autorizadores da dedução não pode ser literal, para que não se configure a possibilidade de que a dedução se perpetue ao longo do tempo. Cabe, então, a interpretação sistemática dos dispositivos do Código Civil e da Lei nº 9.250/95 com o art. 78 do RIR/99, acima transcrito. Dessa forma, o direito à redução da base de cálculo do imposto de renda mediante dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia judicial abrange os valores correspondentes ao dever de sustento, vale dizer, até que o alimentando atinja a maioridade civil, e desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o efetivo pagamento. Exceção a essa regra é o caso de filhos maiores inválidos e de maiores com até 24 anos de idade que comprovadamente estejam em curso superior ou técnico de segundo grau, tendo por base o art. 77 do RIR/99, acima transcrito. Pagamentos efetuados a filhos que não se enquadrem na condição de menoridade, ou nas situações especiais previstas na legislação, em especial o art. 77 do RIR/99, que Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 trata de dependentes para fins de imposto de renda, não geram direito à redução da base de cálculo mediante dedução. A partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria dar ao impugnante, de forma não isonômica, um benefício não previsto na legislação. Se os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não podem abater da base imponível do imposto de renda eventuais doações em dinheiro a seus filhos maiores, por quê poderia o impugnante. Destaque-se que a atual legislação de imposto de renda é benéfica aos contribuintes, pois aceita a condição de dependente/alimentando até 21 anos de idade, quando a maioridade civil foi alterada para 18 anos com a vigência do Código Civil/2002. Cumpre esclarecer, outrossim, que, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, a tributação sobre o décimo terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, constando o valor correspondente na DAA como mera informação. Então, tendo em vista que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, conforme Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 638, inciso IV, 641 e 643, reproduzidos a seguir, sua utilização na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. Art. 641. Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte (art.620), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ). Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Conclui-se, então, que como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. Pois bem, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do acordo para homologação da rescisão da convivência em união estável (fls. 41/43), homologado judicialmente à fl. 45; do acordo de fls. 60/61, homologado judicialmente à fl. 63, bem como do acordo de fls. 34/36, homologado judicialmente à fl. 71, vê-se a obrigação do interessado em pagar pensão alimentícia judicial para os filhos Rafael Gallo Leal, nascido em 16/04/1987, e Mariane Gallo Leal, nascida em 05/06/1985, e para a ex- esposa Alice Gallo, na ordem de 10% dos seus rendimentos líquidos para cada um. (...) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Repete-se que o valor de pensão alimentícia descontado do décimo terceiro salário informado no comprovante de fl. 119 não é dedutível na declaração de ajuste. No que diz respeito à pensão alimentícia judicial relativa à Mariane Gallo Leal, com 23 anos de idade no ano-calendário em exame, já tendo atingido a maioridade e sem comprovar nos autos que era incapacitada física ou mentalmente para o trabalho ou que cursava estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, não há como cancelar a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.725441/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVA ESSENCIAL. É nulo o auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, cuja prova da acusação é essencial para o exercício do contraditório, ainda que o relatório fiscal descreva minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vício material, o lançamento de ofício tratado nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vício material, o lançamento de ofício tratado nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)

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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVA ESSENCIAL. É nulo o auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, cuja prova da acusação é essencial para o exercício do contraditório, ainda que o relatório fiscal descreva minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vício material, o lançamento de ofício tratado nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 14-86.309 – 1ª Turma da DRJ/POR, sessão de 04 de junho de 2018 (fls 558/569), que julgou improcedente a Impugnação em desfavor da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 54 41 /2 01 7- 77 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 A questão principal que ora se põe para análise decorre de glosa de parcela dos custos da Recorrente, para os anos calendários de 2012 e 2013, quando da aquisição de insumos (“concentrado”) de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, mediante operações alegadas pela fiscalização como superfaturadas com preços simulados. Assim restou ementada a decisão que ora se recorre: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2012 e 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo e este demonstra conhecê-las perfeitamente na peça impugnatória. CUSTOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PREÇOS SUPERFATURADOS. SIMULAÇÃO Procede a glosa da parcela dos custos gerados artificialmente mediante superfaturamento em operações com preços simulados. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Eventual erro ou deficiência no enquadramento legal não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, pela correta descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra a imputação que lhe foi dirigida. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. COM A MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano- calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em razão de se fundamentarem em infrações distintas. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Por bem descrever os fatos, adoto as partes do relatório da DRJ/RPO que são essenciais para o deslinde da questão: Trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 21/11/2017, contra o contribuinte acima identificado, relativos à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os lançamentos são relativos aos anos-calendário 2012 e 2013. A autuação, de acordo com a descrição dos fatos no Relatório Fiscal (fls. 420 a 441), decorre da glosa de custos incorridos com a aquisição de insumo fornecido por empresa sediada em Manaus e pertencente ao mesmo grupo econômico que a autuada. Este insumo, denominado “concentrado, é utilizado na fabricação de refrigerantes da fiscalizada, que tem por objeto social a produção e comercialização de refrigerantes. O procedimento fiscal iniciou-se, em 22/04/2015, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar alguns documentos. De posse desses documentos, a fiscalização lavrou novas intimações, solicitando ao contribuinte a relação de fornecedores de insumos classificados na posição NCM 2106.90.10 - preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas (concentrados), para o período de 2011 a 2013, por CNPJ e Razão Social, identificando- os por tipo e consumo anual em toneladas. Analisando a relação apresentada, a fiscalização identificou a existência de um fornecedor majoritário daqueles insumos, a empresa BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 05.254.957/0068-95, atual HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., domiciliada em Manaus/AM, e pertencente ao mesmo grupo econômico que a fiscalizada. (...) De acordo com o Relatório Fiscal, os preços praticados na aquisição de concentrados procedentes da HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA eram visivelmente maiores que os preços praticados por outros fabricantes da Zona Franca de Manaus, bem como maiores que os preços praticados por empresas fabricantes de concentrados com projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de acordo com o relatório Indicadores de Desempenho do Polo Industrial de Manaus – SUFRAMA (Indicadores Suframa). Ainda de acordo com o Relatório Fiscal as operações comerciais com os preços mais elevados teriam por objetivo aumentar os custos da fiscalizada de modo a reduzir o seu lucro tributável. Instada a esclarecer a divergência de preços, a fiscalizada limitou-se a responder que as preparações compostas não alcoólicas adquiridas da HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA não podem ser comparadas com os produtos dos concorrentes, por possuírem natureza e características distintas tais como sabor, aroma, concentração e posicionamento de mercado. “Por não serem produtos fungíveis entre si, não é possível estabelecer comparações de preço”, deixando de apresentar quaisquer elementos que viessem suportar tal alegação. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Diante todo o exposto, a fiscalização concluiu que as partes envolvidas aproveitavam da economia tributária proporcionada pelas transações : enquanto a fabricante de concentrado de Manaus/AM beneficiava-se da isenção de IRPJ/CSLL a título de lucro da exploração sobre receitas de vendas de produtos para clientes não domiciliados na Amazônia, obtendo maior isenção quanto mais elevado for o preço de venda, por sua vez, a fiscalizada beneficiava-se da redução da base tributável do IRPJ/CSLL, mediante a contabilização de custos superfaturados. Esse mecanismo apresenta fortes indícios de Planejamento Tributário Abusivo, ensejando a glosa parcial dos custos incorridos na produção de bebidas que utilizamos concentrados NCM 2106.90.10. Para obtenção dos valores a serem glosados, a fiscalização comparou os preços adotados pela fornecedora HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA e a média entre os preços praticados por fabricantes da Zona Franca de Manaus e os valores fornecidos pelos Indicadores SUFRAMA, em 2012 e 2013, estabelecendo o que denominou de fator de glosa de custo por tipo de concentrado. Em seguida, conhecendo a quantidade consumida de cada concentrado no processo produtivo para cada ano- calendário, foi possível estabelecer os custos a serem glosados, e apurar o IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2012 e 2013. Tendo em vista que no ano-calendário 2013 a empresa apurou prejuízo, o auto de infração resultou na redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Em decorrência da reconstituição da apuração mensal de IRPJ e CSLL por estimativa para os anos-calendário de 2012 e 2013, aplicou-se multa isolada pelo não recolhimento dos tributos por estimativa mensal, e considerando a existência de fortes indícios de Planejamento Tributário Abusivo, aplicou-se a multa qualificada de 150%, assim como a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 10855.725496/2017-87) contra o contribuinte. (...) Irresignada, a autuada apresentou, em 20/12/2017, impugnação (fls. 446/497) na qual preliminarmente invoca a nulidade dos autos de infração, alegando que o critério adotado pela fiscalização para a glosa dos custos fundamentou-se em meras presunções, cerceando assim seu direito de defesa. Argumenta ainda que a fiscalização não mencionou quais seriam os fabricantes de produtos similares, tampouco comprovou a similaridade dos produtos, cujos preços foram comparados com o “concentrado” fornecido pela Kirin/AM, e ainda que a comparação não merece amparo, pois esse critério não possui embasamento legal ou mesmo reflete a realidade do mercado. Registre-se que esta é a forma pela qual a impugnante refere-se à empresa HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, e que será adotada neste acórdão. Justifica que o concentrado da Kirin/AM é único e exclusivo, sendo impossível realizar comparação com qualquer produto similar, ainda mais quando não são identificados os fabricantes. Ressalta que a identificação é essencial para verificar se o preço médio do produto reflete a realidade. Defende que a comparação deveria relacionar fabricantes de mesmo porte, relevância de marca e mesma demanda de consumo do refresco no mercado nacional, entretanto, não é possível apurar se esta relação foi observada, já que os fabricantes não foram identificados. Argumenta que apenas 4 fábricas de concentrados localizadas na região da Zona Franca de Manaus, das 31 existentes, abastecem grandes indústrias. Argumenta que a fiscalização utilizou dados sigilosos para aferir o preço médio que deveria ser praticado na compra de concentrado de refrigerante, e, sendo assim, seria impossível para a impugnante a determinação do custo a ser praticado nas transações. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Acrescenta que a apuração da base de cálculo deve ser efetuada com dados mensuráveis e que possam ser acessados pelos contribuintes, portanto, o uso de dados sigilosos acarretam a nulidade dos autos de infração, que carecem de outros elementos de prova da ocorrência do fato gerador. (...) Alega que o Relatório Fiscal não menciona os dispositivos legais que fundamentaram a autuação, e no auto de infração os dispositivos legais indicados, arts. 247 e 841, IV do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, tratam da regra que traz a definição de lucro real (art. 247), e da norma genérica que estabelece que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo efetuar o recolhimento do imposto com inexatidão (art. 841). Argumenta que a glosa de custos, se aplicável, deveria estar fundamentada em normas que tratassem de dedutibilidade de custos e despesas, o que não foi feito no presente caso. Contesta a comparação efetuada pela fiscalização, alegando que “a tarefa de comparar dois produtos de procedência distintas é complexa e não comporta simplificações. Dois produtos que tenham a mesma finalidade e a mesma classificação fiscal não podem ser automaticamente tidos como comparáveis.”. Pondera que “um insumo utilizado na fabricação de um refrigerante de primeira linha difere substancialmente de um insumo utilizado na fabricação de refrescos mais populares.”. Argumenta que a fiscalização não considerou o fato de que a capacidade de diluição em água do concentrado pode alterar significativamente o preço do produto final praticado no mercado, demonstrando a impossibilidade de se comparar o concentrado adquirido pela impugnante com os de outros fornecedores. Ademais, segundo afirma, as características específicas da transação, como quantidade, prazo para pagamento, etc, podem influenciar substancialmente o preço praticado na venda de determinada mercadoria. Expõe que, embora não aplicáveis à matéria tratada nos autos, as regras de preços de transferência e de valoração aduaneira revelam a existência de diversas ponderações que devem ser efetuadas antes de presumir a comparabilidade de duas mercadorias. E entende ser pertinente a análise, por analogia, dos requisitos previstos nas legislações relativas àquelas regras para determinação da similaridade dos produtos comparados. Nesta análise, usando como parâmetro as regras de preços de transferência, e valendo-se do conceito de similaridade disposto na Instrução Normativa 1.312/12, a impugnante intenta demonstrar que os concentrados comparados não são similares. Seja porque não têm a mesma natureza e a mesma função, seja porque não podem ser substituídos mutuamente, ou seja porque não têm especificidades equivalentes. Salienta que cada concentrado tem características peculiares, como as matérias-primas utilizadas para sua produção, a quantidade de água necessária para sua diluição e a sua função para fabricação de refrigerantes diversos, voltados a mercados específicos, não possuindo, portanto, a mesma natureza e função. Ressalta que, ainda que sejam utilizados para produzir um mesmo refrigerante, cada concentrado possui uma fórmula particular, de maneira que o mesmo refrigerante, de acordo com o concentrado empregado, possuirá gosto, aroma, textura e preço diferentes. Portanto os concentrados não podem ser substituídos mutuamente. Por fim, finalizando essa questão, a impugnante alega que o mero fato de os concentrados “serem produzidos com matérias-primas diferentes e possuírem capacidade diferente em diluição em água é suficiente para comprovar que possuem fórmulas químicas diversas e, portanto, não possuem as mesmas especificações técnicas.”. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Prossegue na análise, dessa vez usando como parâmetro as regras de valoração aduaneira. Recorre ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1944 (Acordo de Valoração Aduaneira - “AVA”), que estabelece seis métodos para determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, e destaca dois métodos específicos, que interessa nesta disucssão : um que trata do valor de transação de mercadorias idênticas e outra que trata de mercadorias similares. De acordo com os critérios do AVA, são mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. A impugnante argumenta que, considerando este critério, o concentrado da Kirin/AM não pode ser considerado mercadoria idêntica aos concentrados que a fiscalização utilizou como parâmetro, posto que são produzidos por matérias-primas diferentes, possuindo, portanto, características físicas e qualidades diversas, e cada concentrado é voltado a um mercado comercial específico, diversificando-se também em sua reputação comercial. Ainda consoante os critérios do AVA, são similares as mercadorias que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Segundo a impugnante, o concentrado da Kirin/AM difere-se de grande parte dos concentrados produzidos na mesma região, exatamente em razão de sua melhor qualidade e utilização para fabricação de refrigerante com melhor reputação comercial, e por possuir marca de maior relevância no mercado. Portanto, não poderia ser considerado semelhante aos demais insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. Encerrando essa abordagem, a impugnante alega que o concentrado é o principal insumo para a fabricação de refrigerantes, sendo a “fórmula secreta”, que dá características específicas e individuais a cada um dos refrigerantes específicos. “É o “concentrado” que determina o sabor, aroma e textura do refrigerante, representando o grande valor agregado do produto final.”. Conclui que o preço de aquisição dos concentrados está ancorado nos valores justos de mercado, inexistindo o superfaturamento alegado pela fiscalização. A impugnante insurge-se também quanto à multa qualificada de 150%, argumentando que não houve fraude que justifique a exação. Argumenta que a fiscalização sustenta que as operações de aquisição dos concentrados envolveu empresas do mesmo grupo econômico, o que teria propiciado a concretização de um esquema fraudulento em benefício próprio em detrimento dos cofres públicos. Entretanto, pondera que o mero fato de se transacionar com empresas relacionadas não gera aplicação de multa qualificada. Destaca que não há qualquer comprovação de dolo, fraude ou má-fé nas operações ou na conduta adotada nesse sentido, que justifique a aplicação da multa qualificada. Colaciona trechos de julgados do CARF que afastam a multa de ofício qualificada quando ausente a figura do dolo. Por fim, opõe-se à aplicação da multa isolada de 50% por não recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, alegando a improcedência dos autos de infração, e a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, sobretudo após o encerramento do ano-calendário. Transcreve trechos de acórdãos exarados pelo CARF e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que afastam a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, e reproduz a Súmula CSRF 105, que veda a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Argumenta ainda que a fiscalização constatando eventual insuficiência da estimativa do imposto, somente poderia apurar o tributo devido após o encerramento dos períodos-base, constituindo eventual diferença de crédito tributário. A DRJ, em seu voto, e em apertada síntese: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 (i) Alega que não houve cerceamento de defesa, porquanto foram atendidos os requisitos ao art. 59, do Decreto 70.235/72, e a Recorrente teve acesso a todos os elementos para apresentar a sua impugnação. (ii) Aduz que, pra efeitos de comparação de preços, utilizou-se de levantamento junto às bases do sistema público de Escrituração Digital – Nota Fiscal Eletrônica (SPED –NF) e junto a Suframa. (iii) Informa que a RFB tem acesso a tais dados em decorrência da Portaria RFB 2.344/11, desde que acessadas no interesse da realização do serviço. (iv) Que a RFB utilizou-se de comparação de preços de “concentrado” de fabricantes localizados na mesma área de atuação da Recorrente, mas que não podem ser revelados, pois “Por certo essas informações estão protegidas pelo sigilo fiscal, não podendo ser reveladas a terceiros”. (v) Que o argumento utilizado pela Recorrente no sentido de utilizar-se de regras do preço de transferência não se aplicam, pois seriam “privativos das transações internacionais, e têm por objetivo a eliminação das formas de manipulação de preços, que reduziriam as receitas fiscais.” (vi) Que o lançamento não foi realizado por mera presunção, pois os dados teriam sido obtidos no SPEF-NFe e de indicadores divulgados pela SUFRAMA. (vii) Que “eventual erro no enquadramento legal não tem o condão de anular o lançamento quando a descrição dos fatos permite aferir com segurança a infração cometida”. (viii) Pugnou pela possibilidade de aplicação de multa isolada, sobre estimativas não recolhidas, porquanto a Lei 11.488/07 dispõe que serão aplicadas duas multas distintas, para hipóteses igualmente distintas. Em sua peça recursal, a Recorrente repisa os argumentos da Impugnação, suscitando a nulidade do auto de infração: a) Baseado em meras presunções – utilização de “fator de Glosa de Custos”. b) Por cerceamento do direito de defesa – sigilo fiscal dos preços que formam o “fator de Glosa de Custos”. É o relatório. Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 A Recorrente tomou ciência do Acórdão em 15/06/2018 (Sexta-feira) – fls 575, protocolando o presente Recurso Voluntário (fls 579/618) em 11/07/2018 (fls 578). Portanto, tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES A Recorrente alega, em sede de preliminar: (i) A nulidade do auto de infração em virtude do “Fator de Glosa de Custos”, base utilizada para comparação de preços de aquisição de “concentrado” e respectiva glosa de custos, ter sido formado a partir de dados que não permitem identificar as empresas abrangidas no levantamento, para a apuração do preço médio, sob a justificativa de serem dados sigilosos. Ou seja, baseado em mera presunção na letra da Recorrente. (ii) Que tal procedimento não encontra amparo na legislação tributária (e nem técnico), o que, por consequência, implica no cerceamento de defesa, e que nem a base legal infringida teria sido mencionada no auto de infração. Pois bem. Não é novidade que, em nosso ordenamento pátrio, aquele que acusa carrega o ônus da prova. No direito tributário, o princípio da verdade material é sempre o norte quando se está diante da busca da subsunção de um determinado fato aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, motivo pelo qual à autoridade tributária não é permitido a simples alegação de determinado fato, desacompanhado dos elementos que compõem o lançamento, dentre estes, a prova. Ainda que haja alguma flexibilidade quanto à manutenção de determinado lançamento, quando lhe falte algum elemento na formalização do ato administrativo, a exemplo da ausência ou incompleta indicação da base legal, não se pode admitir, por outro lado, ausência de robustez na descrição minudente dos fatos, podendo ser necessária ou não a produção de alguma prova daquilo que se alega. Neste último caso, não estando a prova no conjunto dos elementos formadores do lançamento, mas essencial a ele, aí sim, poderemos observar o cerceamento de defesa. No caso concreto, estamos diante de uma alegação de excesso de custos em razão de uma comparação com dados obtidos de fontes subsidiárias (SPED-NFe e dados da SUFRAMA). No âmbito da teoria das provas, o mister desse Conselheiro é saber se o que se apresenta é uma prova direta, indireta, indiciária, ou uma mera presunção. De plano, certamente não estamos diante de uma prova direta, tida como aquela que incide sobre o próprio fato probando – Por exemplo, comparação de vendas a empresas ligadas e vendas a terceiros, ambas transações realizadas pelo mesmo vendedor. Decerto que os dados são conhecidos e não há maior exercício intelectual para se concluir se há diferença entre os preços praticados e quais os motivos. Já a prova indireta seria aquela na qual se parte de um fato ou circunstância conhecida ou provada, e, por dedução se chega aquilo que se pretende provar. Os indícios e as presunções podem até ser considerados modalidade de prova indireta, podendo ou não ser Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 suficientes para que se permita um juízo de procedência, não sendo raro que, nesses casos, haja necessidade de maiores diligencias ou cruzamento de informações. A questão é, então, saber se estamos diante de uma presunção ou um mero indício que nada prova. Pois bem. Aqui se desnude o que descrição dos fatos narrados pela fiscalização nos leva a concluir ser - DDL (Distribuição Disfarçada de Lucros), sob pena de, aí sim, assistir razão a alegação da Recorrente acerca de, nesse caso, a essência do lançamento exigir a adequada capitulação da infração. Vejamos: Seção II Lucros Distribuídos Disfarçadamente Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): (...) II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; (....) VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (...). § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º). Pessoas Ligadas e Valor de Mercado Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. (...) § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 5º). § 3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou Fl. 631DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A75 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º). § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º). Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Perceba que estamos diante de uma Presunção Legal (distribuição disfarçada de lucros) por suposta transação “notoriamente superior ao valor de mercado” que requer prova que o valor do bem negociado em condições normais tenha por objeto “bens em quantidade e qualidade semelhantes”. E mais, que sejam transações também com terceiros “não compelidos”. Este detalhe é importante, pois se os preços elencados pela fiscalização como base de comparação são igualmente obtidos de transações entre os terceiros que são compelidos a comprar e vender em determinadas condições, não podem ser utilizados no método. Em outras palavras, coletar preços de um (ou alguns) vendedor(es) de determinado produto que só transaciona(m) com pessoas ligadas a esse(s) mesmo(s) vendedor(es), não se traduz em conjunto probatório a se acusar um terceiro, fora da relação, estar praticando preços acima ou abaixo de mercado. Acrescento, ainda, que esse fato é importante, porquanto não raro empresas do ramo de refrigerantes praticam “dumping” para conquista de fatia do mercado de bebidas. Assiste razão à Recorrente, quando traz, também, questionamentos extremamente relevantes para podermos comparar produtos semelhantes em quantidades e qualidade, descritos em sua peça impugnatória e no presente Recurso Voluntário. Este Conselheiro entende que a fiscalização não se desincumbiu de trazer aos autos os elementos necessários para que a comparabilidade pudesse ser contestada. Esse fato é agravado com o alegado sigilo comercial, que a este Conselheiro soa kafkiano uma autoridade estatal afirmar uma “verdade”, tomando por base dados que estão sob sigilo (só a fiscalização os conhece), e que não podem ser contestados ou mesmo comparados. Fl. 632DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Mesmo que, por absurdo, estivéssemos diante de uma Presunção Juris Tantum, que admite prova em contrário, a pergunta para esse caso específico é: Que prova em contrário se pode produzir, se não há elementos conhecidos, exceto os protegidos pelo sigilo comercial que só ao “acusador” é dado conhecer? Nesse caso, não há contraditório. Portanto, fere o direito fundamental da Recorrente, pois amplos devem ser a defesa e o contraditório, implicando no necessário conhecimento de todos os elementos para uma contradita. Em adição ao acima mencionado, nem mesmo há indicação que os preços que formaram a dita média do “Fator de Glosa de Custo” foram igualmente transações entre partes independentes, ou seja, preços que representariam transações de mercado. Por fim, a mera alegação que o suposto artifício estaria no contexto de um planejamento abusivo para que a empresa vendedora do “concentrado” pudesse se beneficiar de um maior lucro e, consequentemente, uma maior isenção (dada a sua localização - AM) também não tem base legal para a glosa da despesa. O mesmo que se diga sobre eventuais alegações de suposto aproveitamento de créditos de IPI, que tem legislação própria sobre as possibilidades de tomada de créditos em relações de interdependência. Nesse sentido, concordo com as alegações manejadas pela Recorrente de nulidade por cerceamento ao amplo direito de defesa e contraditório. Com efeito, voto por acolher a nulidade, por vício material, e, consequentemente, anular o lançamento do crédito fiscal e seus consectários. Em decorrência, as demais matérias ficam prejudicadas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade material de cerceamento de defesa, para declarar nulo o lançamento tributário e demais imputações decorrentes, por vício material. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. Fl. 633DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002248/2008-90
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2005-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: "Conforme esclarece o relatório fiscal da infração de fls. 04/06: 1. DA INFRAÇÃO (CFL 34) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 48 /2 00 8- 90 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, por ter a mesma, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. Na conta contábil "férias", número 3.1.3.01.003, temos rubricas de natureza remuneratórias (férias pagas e 1/3 constitucional sobre as férias) junto com rubrica de natureza indenizatória (abono de férias). Na conta contábil "indenização trabalhista", número 3.1.3.01.007, temos todas as verbas pagas nas rescisões trabalhistas, independentemente de terem natureza remuneratória ou indenizatória." 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Lançamento Procedente 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Conforme relatório fiscal o lançamento se deu através de obrigação acessória tendo a multa da CFL 34 o seguinte fundamento de fato verificado pela D. Fiscalização, verbis: O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, por ter a mesma, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. Na conta contábil "férias", número 3.1.3.01.003, temos rubricas de natureza remuneratórias (férias pagas e 1/3 constitucional sobre as férias) junto com rubrica de natureza indenizatória (abono de férias). Na conta contábil "indenização trabalhista", número 3.1.3.01.007, temos todas as verbas pagas nas rescisões trabalhistas, independentemente de terem natureza remuneratória ou indenizatória." 06 – A multa da CFL 34 tem o seguinte comando legal de acordo com o que consta do AI de e-fls. 3: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 07 – Entendo que entre o que consta da infração legal e do relatório dos fatos considerados pela fiscalização não se adequa ao tipo “penal” da infração pois, consta o seguinte na legislação: “DEIXAR de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os FATOS GERADORES de todas as contribuições”. 08 – Entendo aqui que a norma pretende tutelar e proteger é a INFORMAÇÃO, a fim de facilitar o trabalho da Fiscalização em apurar eventuais valores pagos de natureza salarial. Além disso visa informar ao contribuinte que caso não haja a discriminação de tais verbas será apenado. Óbvio que na prática para isso exige a necessidade de um escritório contábil ou departamento específico dentro da empresa. 09 – Essa informação além de necessária para o Fisco é de grande utilidade ao próprio contribuinte a fim de controlar o salário e demais valores pagos a seus empregados a fim de se evitar problemas trabalhistas. 10 – Na hipótese o que ocorreu pelo relato da D. Fiscalização é “o IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória.” 11 – Quando vemos na norma a obrigatoriedade de discriminação de verbas a meu ver está relacionada apenas às de caráter remuneratório, conforme diz o tipo da infração em seu final: lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. 12 – O que a lei exige no caso, e aqui por tratar-se de “tipo penal” não cabe interpretação de caráter extensivo, mas tão somente restritivo é que apenas seja lançado de forma discriminada os valores que tenham relação com o fato gerador da contribuição previdenciária considerado o salário de contribuição e no caso as rubricas de caráter remuneratório. Veja, a exigência da norma é clara apenas às rubricas de caráter remuneratório. 13 - A informação em títulos próprios deve ser considerado a apenas aquelas rubricas que tenham caráter remuneratório a fim de conseguir a Fiscalização, e até mesmo o contribuinte, considerar o que é salário do segurado, o que é adiantamento, o que são férias, 13º Salário, enfim, apenas alguns exemplos com caráter remuneratório. 14 – Não seria de ser diferente, pois são as informações necessárias para a Fiscalização efetuar o lançamento dos fato geradores das contribuições previdenciárias, não Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 sendo as de caráter indenizatório passíveis de incidência, não teria motivo a informação e a aplicação de penalidade de algo que não tenha para o Fisco necessidade. 15 – Veja que a Fiscalização em seu trabalho encontrou as informações necessárias, tanto que conseguiu as classificar com segurança, dizendo a natureza de cada uma, por mais que as indenizatórias estivessem em conjunto com as remuneratórias, vemos que não houve lançamento pois apenas férias e o terço constitucional são fatos geradores e o abono de férias é indenizatório. 16 - Se a fiscalização com base nessa informação existente (mesmo que sob a alegada conta contábil) entendesse por exemplo de alguma maneira, que tal abono de férias era na realidade outra situação de fato e que o contribuinte queria “esconder” ou até mesmo a classificou de forma equivocada, teria lançado a rubrica. 17 – Por isso a ratio dessa norma está atrelada a apenas àquelas rubricas relacionadas às verbas de natureza remuneratória e não aquelas de natureza indenizatória pois não há incidência, pouco importando se estejam juntas, pois nesse aspecto, com tal interpretação extensiva da Fiscalização, estaria o Estado entrando em matéria da Ciência Contábil e exigindo do contribuinte obrigação de fazer desarrazoada com a experiência cotidiana, uma vez que tais rubricas encontram relação entre si pois tratam-se de férias, contudo uma de caráter remuneratório e outro indenizatório. 18 – Por isso o legislador, indicou na norma a importância da informação aquelas rubricas relacionadas com o fato gerador do tributo. E diante dessas razões e considerações extraídas do relatório fiscal, entendo pertinentes as razões do contribuinte e por isso dou provimento ao recurso para afastar a multa da CFL 34. Conclusão 19- Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento no julgamento da multa por descumprimento da obrigação acessória por infração à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso II. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 06/10 o recorrente o recorrente contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, por ter a mesma, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, dc forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. Na conta contábil "férias", número 3.1.3.01.003, temos rubricas de natureza remuneratórias (férias pagas e 1/3 constitucional sobre as férias) junto com rubrica de natureza indenizatóna (abono de férias). Na conta contábil "indenização trabalhista", número 3.1.3.01.007, temos todas as verbas pagas nas rescisões trabalhistas, independentemente de terem natureza remuneratória ou indenizalória. Em sede de impugnação a autuada alega: O Auditor Fiscal informa que as parcelas de natureza indenizatória e remuneratória foram lançadas na mesma rubrica. Ocorre que todos os recolhimentos foram realizados regularmente, não havendo que se falar em existência de débitos junto ao Órgão do INSS. Ademais, ao contrário do exposto no Auto de Infração, há o lançamento mensal, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições. Corroborando com o argumento de regularidade, uma simples conferência contábil evidencia o cumprimento do Impugnante das obrigações acessórias, uma vez que os recolhimentos fiscais e previdenciários foram realizados tomando-se por base todas as verbas de natureza remuneratória. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de improcedência de autos de infração quando o contribuinte demonstra que a realidade dos fatos é diferente do contido em documentos. (...) Não obstante, configura afronta ao Princípio Constitucional da Razoabilidade a manutenção da multa imposta no Auto de Infração em epígrafe, diante da inexistência de irregularidade e falta de recolhimento das obrigações devidas. Informa a Impugnante que deseja a produção de prova pericial contábil, afim de análise e verificação de que todos os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados regularmente e, em observância aos fatos geradores das respectivas contribuições, assim como a produção de prova documental superveniente, caso necessárias ao deslinde da presente controvérsia. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 8. A Impugnante alega que todos os recolhimentos foram realizados regularmente, bem como que efetuou o lançamento mensal, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições. Aduz que os recolhimentos efetuados levaram em conta todas as verbas de natureza remuneratória. 9. Desde logo cabe ressaltar que o Auditor demonstrou com precisão em seu relatório (bem como através da documentação que juntou aos autos) a infração cometida pela Autuada, a qual deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade as verbas pagas a seus funcionários. Com efeito, foram contabilizadas nas mesmas contas as verbas de natureza indenizatória e remuneratória, tal fato pode ser constatado na documentação que a auditoria juntou aos autos, bem como na documentação que a própria Impugnante trouxe para o processo, como se verifica às fls. 49 e 87, por exemplo. 10. O argumento de que a Autuada recolheu todas as contribuições devidas, poderia ser levado em consideração se o presente lançamento fosse referente ao descumprimento de obrigação principal. Para que seja caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, não há necessidade de que fique demonstrado que a infração cometida resultou em falta de recolhimento de contribuições devidas. 11. Com efeito, obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória, ambas possuem fatos geradores distintos, como se verifica pelo dispositivo abaixo transcrito do Código Tributário Nacional: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 12. Alega a Impugnante que a jurisprudência tem se manifestado no sentido da improcedência de autos de infração quando o contribuinte demonstra que a realidade dos fatos difere do conteúdo dos documentos que embasaram o lançamento fiscal, ou seja, quando o contribuinte demonstra que o valor devido não corresponde àquele que foi equivocadamente consignado em documento declaratório por ele elaborado. Sem adentrar no mérito das referidas decisões, cabe assinalar que as mesmas cogitam, evidentemente, de lançamentos referentes ao descumprimento de obrigação principal. Como demonstramos acima, ficou comprovado que a Autuada não contabilizou todos os seus lançamentos em títulos próprios de sua contabilidade, tal fato é suficiente para demonstrar o cometimento da infração, sem que haja a necessidade de argüir se a irregularidade cometida redundou em recolhimento a menor das contribuições devidas. 13. Não cabe a revisão do lançamento fiscal, em razão da solicitada aplicação do princípio da razoabilidade, uma vez que, conforme acima demonstrado, o auto de infração foi corretamente lavrado. Com efeito, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, obrigatoriamente deverá ser lavrado o auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória, uma vez que, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 142 do Código Tributário Nacional: An. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 14. O pedido de realização de perícia contábil, para verificar se todas as contribuições devidas foram recolhidas, não está devidamente justificado, nos termos do artigo 7 o da Portaria 10.875/2007, abaixo transcrito: Art 7-A impugnação mencionará: C) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e (...) 15. De qualquer forma como demonstramos acima, ainda que ficasse demonstrado que a falta de contabilização das verbas pagas aos funcionários em títulos próprios da contabilidade da Autuada, não resultou em insuficiência de recolhimentos, tal fato não descaracterizaria o cometimento da infração. Fica assim constatado que não se justifica a perícia requerida. 16. Quanto ao pedido de "produção de prova documental superveniente, caso necessárias ao deslinde da presente controvérsia", o mesmo não está devidamente justificado, nos termos do disposto nos parágrafos 2 o e 3 o , do artigo 7 o , da Portaria 10.875/2007, abaixo transcritos: § 1 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II- refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2 o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1-. 17. Fica assim constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, de acordo com os parâmetros fixados pela legislação, razão pela qual deve ser julgado PROCEDENTE. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901032/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 32 /2 01 5- 41 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901032/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. xx), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. x, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado.” Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901032/2015-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901032/2015-41 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Original

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4751640 #
Numero do processo: 13560.000066/2003-57
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RESTITUIÇÃO. VERDADE MATERIAL. LIMITES. Quando o interessado está reclamando créditos tributários, a ele cabe o dever de esgotar as modalidades probatórias lícitas que lhe são ofertadas, não podendo reclamar da Fiscalização a observação ao princípio da verdade material, pois que a aplicação do mesmo envolve limites que devem ser observados. Em situações excepcionais há de ser deferida as reclamadas realizações de diligência (caso a caso). Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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