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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5490700 #
Numero do processo: 13836.000742/2007-39
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000742/2007­39  Resolução n.º 2802­000.089   S2­TE02  Fl. 63          2 A DRJ indeferiu a impugnação sob o fundamento de que não houve prejuízo ao  contribuinte, tanto no que toca à contribuição previdenciária oficial quanto ao Imposto Retido  na Fonte, isto porque a Contribuição previdenciária que foi somada para compor o rendimento  bruto foi deduzida e não afetou a base de cálculo, outrossim o valor de IRRF acrescido para  compor  o  rendimento  bruto,  ainda  que  informado  como  imposto  complementar  pelo  contribuinte, foi computado como IRRF, de maneira que não houve acréscimo indevido à base  de cálculo.  Ciência  do  acórdão  em  17/05/2011  e  interposição  de  recurso  voluntário  em  13/06/2011.  A peça recursal possui como alegações:  a)  o  fato  de  ter  informado  os  rendimentos  em  local  incorreto  não  pode  ser  considerado uma omissão de rendimentos a fundamentar a manutenção do lançamento no art.  149, IV do CTN  b) do erro cometido não decorreu prejuízo ao fisco pois houve a correspondente  retenção na fonte, conforme ilustra o DARF juntado; e  c) o acórdão recorrido manteve o entendimento de dedução indevida de imposto  complementar  erroneamente  informado, mas  este  erro  não  causou  prejuízo  à Receita  pois  o  valor foi recolhido.  Esta é a síntese dos fatos e dos argumentos a serem apreciados.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  As razões recursais são as mesmas da impugnação, o erro de preenchimento da  declaração de ajuste não causou prejuízo ao Fisco, uma vez que houve a retenção na fonte.  O  acórdão  recorrido  demonstra  adequadamente  que  os  erros  deram  origem  à  reclassificação  de  ofício,  mediante  a  qual  houve  reclassificação  dos  rendimentos  para  tributáveis, acrescendo ao valor líquidos os valores de contribuição previdenciária e IRRF, os  quais  foram  também  aproveitados  como  deduções,  de  maneira  que  a  glosa  de  Imposto  Complementar  não  prejudicou  o  contribuinte  em  razão  de  o  valor  ter  sido  incluído  como  dedução a seu favor, igualmente a autuação não tornou mais gravosa a situação do contribuinte  ao apurar os rendimentos brutos com base no valor da contribuição previdenciária a cargo da  empresa pois este valor foi também utilizado como dedução.  A  tese  do  recorrente  ilustra  uma  confusão  entre  o  imposto  apurado  no  ajuste  anual e a retenção na fonte de caráter antecipatório. O fato de terem ocorrido as retenções não  implica  em  uma  quitação  definitiva  perante  a  tributação  anual,  é  no  ajuste  anual  que  será  verificado se haverá imposto a pagar, ou mesmo a restituir.  O  acórdão  recorrido  satisfatoriamente  registrou  que  mesmo  acatando  as  alegações do contribuinte sobre a contribuição previdenciária e o erro na informação do IRRF  como imposto complementar não há uma agravamento da base de cálculo. As inexatidões do  lançamento corrigidas no contencioso não afetam o valor do imposto apurado de ofício.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000742/2007­39  Resolução n.º 2802­000.089   S2­TE02  Fl. 64          3 A apuração de imposto a pagar feito pelo auto de infração decorre não dos erros  de preenchimento do contribuinte mas da sistemática de apuração do IRPF no ajuste anual.  Apreciadas as alegações do recorrente, não há razão para cancelar a exigência.  Não  obstante,  este Colegiado  não  exaurirá  o  controle  de  legalidade  do  qual  é  encarregado se não examinar que os rendimentos que deram origem ao litígio decorrem de uma  ação  trabalhista movida  em  1997, mais  precisamente  de  uma  condenação  trabalhista,  o  que  implica em concluir que se trata de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente que  ensejaram o cálculo do imposto anual com base no art. 12 da Lei 7.713/1988.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010   Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13836.000742/2007­39  Resolução n.º 2802­000.089   S2­TE02  Fl. 65          4 A depender da solução dada pelo STF, não se pode excluir a possibilidade de a  forma de apuração do imposto, neste caso concreto, ter causado o prejuízo a que o contribuinte  se refere desde a impugnação.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5533877 #
Numero do processo: 14367.000030/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA PRÓPRIA. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O lançamento em discussão diz respeito ao descumprimento de obrigação tributária - não recolhimento, em época própria, das contribuições (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005. Como bem pontuado no acórdão recorrido, parte do lançamento se deu de forma direta e parte por aferição indireta, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização. Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e inciso II do art. 447 da IN RFB nº 971/09. Portanto, neste quesito, correta a fiscalização e sem reparos o lançamento. O contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê-lo em outro momento processual. Nota-se, pois, que o Recurso Voluntário enquadra-se no referido “outro momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do protocolo da impugnação na primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo contribuinte na fase correta, evidenciada está a denominada preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000030/2010­51  Recurso nº  14.367.000030201051   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLÍNICA SANTA MÔNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. PARTE PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO EM ÉPOCA  PRÓPRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PREVISÃO  LEGAL. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL. § 4º DO  ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1.  O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação tributária ­ não recolhimento, em época própria, das contribuições  (parte patronal) para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos  segurados empregados, referentes ao período de 01 a 12/2005.  2.  Como bem pontuado no acórdão  recorrido, parte do  lançamento se deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte deixou de  apresentar uma série de documentos  requeridos pela  fiscalização.  3.  Há que se registrar, ademais, que a parte aferida indiretamente se deu em  conformidade  com  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  art.  233  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN  RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização  e  sem  reparos  o  lançamento.  4.  O contribuinte  insiste na produção de provas, sem ao menos considerar  que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º  do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que a prova documental  será apresentada na impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se no referido “outro momento processual”. As provas documentais  deveriam  ter  sido  apresentadas por ocasião do protocolo da  impugnação  na  primeira instância administrativa. Como tal providência não foi tomada pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 30 /2 01 0- 51 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal  referente  ao  não  recolhimento,  em  época  própria,  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social  dos  segurados  empregados, incidentes sobre a sua remuneração e descontadas dela, não declaradas em GFIP,  nas competências de 01 a 12/2005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  22  de  fevereiro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  a menos que:  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­ se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos autos.  LIVROS CONTÁBEIS. RECOMPOSIÇÃO.  Na ocorrência de extravio, deterioração ou destruição dos  livros  contábeis,  é  dever  da  empresa  providenciar  a  recomposição de sua contabilidade mediante a escrituração  de novos livros.  DECISÕES JUDICIAIS  As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às partes que  integraram o processo  judicial e com estrita  observância do conteúdo dos julgados.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  O  pedido  de  realização  de  perícia  ou  diligência  será  rejeitado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  quando esta as considerar prescindíveis.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  CONSTITUCIONALIDADE.  O julgador da esfera administrativa não é competente para  julgar constitucionalidade de lei, cabendo­lhe apenas zelar  pela observância de suas disposições e determinar o seu fiel  cumprimento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  As  partes  litigantes  têm  o  direito  de  produzir  provas  das  suas  alegações.  Trata­se de prerrogativa de ordem constitucional, posto que envolvida  a produção probatória  com a ampla defesa assegurada na Carta. Outros princípios indispensáveis ao processo judicial  e administrativo se constituem no contraditório e na bilateralidade.      ­ In casu, a Impugnante foi flagrantemente ofendida no seu direito de defesa,  haja  vista  não  ter  tido  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  cabais  que  dirimirão,  perempetoriamente, todas e quaisquer dúvidas existentes com relação à matéria.      ­ No afã de arrecadar impostos, o r. AFRF limitaram­se a proceder à lavratura  da notificação fiscal de maneira implacável, completamente ao arrepio dos princípios insertos  na  Carta  Fundamental  e  dos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo  fiscal,  cerceando, induvisosamente, o direito de defesa do Impugnante.      ­  As  provas  que  o  Impugnante  pretende  produzir,  neste  momento,  são  absolutamente  necessárias  à  demonstração  do  alegado.  Desse  modo,  o  indeferimento  das  provas  que  se  pretende  carrear  aos  autos  causará dano  irreparável  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  pois  estas  são  imprescindíveis  na  busca  da  verdade  real,  escopo  primordial  do  processo.      ­  Diante  de  tal  argumentação,  tem­se  que  a  celeridade  necessária  do  procedimento  não  pode  desatender  ao  primado  constitucional  da  ampla  defesa,  que,  certamente, envolve a demonstração e realização probatória.      ­  Se  este  E.  Conselho  entender  devidas  as  exações mencionadas,  o  que  se  admite pelo dever de argumentação, merece atenção a desproporção existente entre os valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  Fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impetrante,  valores que se demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­  O  ônus  da  prova,  no  dizer  de  ECHANDIA  é  o  poder  ou  faculdade  de  executar  livremente  certos  atos  ou  adotar  certa  conduta  prevista  na  norma,  para  benefício  e  interesse próprios, sem sujeição nem coerção e sem que exista outro sujeito que tenha o direito  de exigir seu cumprimento, mas cuja inobservância acarreta consequências desfavoráveis.      ­ Ora, com a devida Vênia, é fato que, em regra, o ônus da prova incumbe a  quem  alega  (art.  333,  inciso  I,  do CPC),  haja  vista  a Constituição,  assim  com  a Declaração  Universal  dos  Direitos  do  Homem  garantirem  a  presunção  da  inocência,  tal  regra  ´e  válida  também em relação às questões de natureza tributária.      ­  É  cediço  que  a  hipótese  em  que  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  direito  tributário  se  opera  quando,  por  transferência,  compete  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  não  houve  o  fato  infringente,  onde  urge  ressaltar  que  sempre  essa  inversão  se  origina da existência em lei de uma presunção relativa (Juris Tantum), pois, com exceção da  existência de uma presunção tipificada em lei, o ônus da prova caberá sempre a quem acusa.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Embora o fisco esteja amparado na Lei Complementar 105 de 2001, não é  legítimo o lançamento de tributo que venha a se basear exclusivamente nos valores dos extratos  bancários, pois isso poderá gerar erros grosseiros de tributação.      ­  A  jurisprudência  é  ampla  no  sentido  de  que  não  se  pode  lançar  tributo  baseado apenas em indícios ou presunções.      ­  Cumpre  esclarecer,  desde  logo,  que  o  Impugnante  requer  a  realização  de  perícia, de acordo com o art. 16, § 1º,  inciso IV, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1971,  cuja finalidade precípua é de que se proceda a uma averiguação pormenorizada do contribuinte  autuado, como forma de restabelecer a verdade.      ­ Conforme amplamente demonstrado nos  itens acima, se esta Delegacia de  Julgamento  enteder  devidas  exações  mencionadas,  o  que  se  admite  pelo  dever  de  argumentação,  merece  atenção  a  desproporção  existente  entre  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  fisco  e  a  infração  supostamente  cometida  pelo  Impugnante,  valores  que  se  demonstram exorbitantes e excessivos se considerados os fatos concretos.      ­ Imprescindível mencionar, por oportuno, que está a se tratar de uma pessoa  física aposentada, que sobrevive única e exclusivamente de seus proventos. Não possui, pois,  outras rendas.      ­  Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional em relação à situação econômico­financeira do contribuinte, pelo que se pode  vislumbrar,  de maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante  à miséria,  posto  que  pertence  à  classe média do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      ­ Não se pode olvidar de que, no âmbito tributário, o caráter sancionador das  multas  e  juros  deve  estar  de  acordo  com  os  princípios  da  Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade.      ­ Frise­se que se trata de contribuinte sem capacidade financeira para suportar  com os encargos que vêm sendo cobrados a título de sanção tributária. As sanções tributárias  constituem  nada  mais  do  que  um  instrumento  de  busca  da  concretização  do  princípio  da  capacidade contributiva.      ­ Diante de todo o exposto, e o mais do que dos autos consta e o todo que será  suprido pelo bom­senso e ilibado conhecimento técnico de Vossas Senhorias, pede e espera o  Impugnante  sejam  acolhidas  as  razões  que  constam  da  presente  impugnação,  em  razão  dos  procedimentos fiscalizatórios que deram origem ao auto de infração ora impugnado encontrar­ se eivado de nulidades insanáveis, de modo que deve ser desconsiderado para constituição de  qualquer crédito tributário.      ­  Seja,  por  consectário,  anulado  o  auto  de  infração,  cuja  competência  porquanto  prenhe  de  fatos  controvertidos,  inverídicos,  portanto,  bem  como  seja  declarada  a  nulidade dos demais atos praticados pela fiscalização, por ser medida da mais absoluta.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  em  discussão  diz  respeito  ao  descumprimento  de  obrigação  principal referente ao não recolhimento, em época própria, de contribuições para a Seguridade  Social dos segurados empregados, incidentes sobre a sua remuneração e descontadas dela, não  declaradas em GFIP, nas competências de 01 a 12/2005.       Como  bem  pontuado  no  acórdão  recorrido,  parte  do  lançamento  se  deu  de  forma  direta  e  parte  por  aferição  indireta,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar uma série de documentos requeridos pela fiscalização.      Há  que  se  registrar,  ademais,  que  a  parte  aferida  indiretamente  se  deu  em  conformidade com o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, art. 233 do RPS, aprovado pelo Decreto  nº  3.048/99,  e  inciso  II  do  art.  447  da  IN RFB  nº  971/09.  Portanto,  neste  quesito,  correta  a  fiscalização e sem reparos o lançamento.      Em seu recurso, o contribuinte insiste na produção de provas, sem ao menos  considerar que essa fase já foi superada, porquanto inobservada a regra descrita no § 4º do art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  Voluntário  enquadra­se  no  referido  “outro  momento processual”. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas por ocasião do  protocolo da  impugnação na primeira  instância  administrativa. Como  tal  providência não  foi  tomada  pelo  contribuinte  na  fase  correta,  evidenciada  está  a  denominada  preclusão  consumativa. No ponto, sem razão o contribuinte.      De outra parte,  restou  também evidenciado que o contribuinte confundiu­se  em alguns pontos de sua defesa, como se pode observar dos trechos abaixo transcritos:    Imprescindível  mencionar,  por  oportuno,  que  está  a  se  tratar  de  uma  pessoa  física  aposentada,  que  sobrevive  única  e  exclusivamente  de  seus  proventos.  Não  possui,  pois, outras rendas.    Vê­se,  assim,  que  o  valor  exigido  pelo  Fisco  é  extremamente  desproporcional  em  relação  à  situação  econômico­financeira  do  contribuinte,  pelo  que  se  pode  vislumbrar,  de  maneira  nítida,  podendo  levar  o  Impugnante à miséria, posto que pertence à classe média  do País, que, diga­se de passagem, está empobrecida.      Ora, a defesa diz respeito a uma pessoa jurídica ou a uma pessoa física?  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14367.000030/2010­51  Acórdão n.º 2803­003.406  S2­TE03  Fl. 8          7   No que concerne ao mérito não resta qualquer dúvida de que o contribuinte  deixou de contestá­lo, situação que se enquadra na regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in  verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Com  efeito,  não  tendo  contestado  expressamente  a  matéria  objeto  do  lançamento,  o  contribuinte perdeu a oportunidade de  se defender,  situação que não pode  ser  ignorada pelos membros do CARF.      Destarte,  não  vislumbro  qualquer  possibilidade  de  alteração  do  lançamento  bem  como  da  decisão  recorrida.  Assim,  conheço  do  recurso  aviado  pelo  contribuinte,  mas  nego­lhe provimento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10665.720290/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3401-002.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.852          1 1.851  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720290/2013­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.565  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS E PIS  Recorrente  MINAS EXPORT LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2011  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  A  inovação,  pela  DRJ,  na  motivação  e  fundamentação  do  lançamento,  ocasiona o cerceamento de defesa, o que torna nulo o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 90 /2 01 3- 74 Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração. No primeiro (fls. 04/07),  foi lançado o PIS não­cumulativo e no segundo (fls.46/49) foi lançado valor da COFINS não­ cumulativa, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2011.  A Autuada tomou ciência dos lançamentos em 04/03/2013 (fl.759).  Consta, no termo de verificação fiscal, que a Contribuinte não recolheu o PIS  e  a COFINS  sobre  a  venda  para  o  exterior  de  café  cru  em  grão  arábica  por  entender  que  a  tributação era suspensa nos termos do 8º, §1º, e art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Todavia,  ela  não  fazia  o  trabalho  de  secagem,  limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos,  conforme exigido na lei, para ter direito à suspensão da tributação. Além disso, no termo, há a  informação  de  que  foram  glosados  créditos  em  razão  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inaptas  ou  baixadas  por  inexistência  de  fato,  ou  que  emitiram  notas  fiscais consideradas falsas.   A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.761/793).  A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG cancelou parte do  lançamento, por  ter  restabelecido os  créditos em relação às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  ou  não  autorizadas  a  emitirem  documentação fiscal. O Acórdão da DRJ (fls. 1562/1603) recebeu a seguinte ementa:    NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   Inexiste  nulidade  quando  o  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta percepção do conteúdo e do alcance do  lançamento. Se  não houve prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade,  não há que se falar em decretação de nulidade.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Na  ausência  de  pagamento  antecipado  conta­se  o  prazo  para  homologação  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.   CRÉDITOS.  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GLOSAS.   Restabelecendo­se  em  parte  os  créditos  glosados  em  procedimento  fiscal,  deve  ser  parcialmente  procedente  o  lançamento  que  apurou  débitos  remanescentes  após  reconstituição  dos  créditos  informados  em  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais­ Dacon.   CRÉDITOS PRESUMIDOS. GLOSAS. LEI Nº 10.925, DE 2004.   Para  fazer  jus  a  créditos  presumidos  no  período  objeto  da  autuação,  a  contribuinte  precisa  atender  às  exigências  determinadas pela legislação.   CRÉDITOS  BÁSICOS.  GLOSAS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­002.565  S3­C4T1  Fl. 1.853          3 AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.   Havendo  prova  do  pagamento  do  preço  ao  fornecedor  e  do  efetivo  recebimento  das  mercadorias  ou  serviços,  os  créditos  apurados com base em documentação fiscal inidônea devem ser  restabelecidos.  VENDAS  A  EMPRESA  PREPONDERANTEMENTE  EXPORTADORA.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO. REQUISITOS.   A  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  nas  vendas  realizadas  a  empresas  preponderantemente  exportadoras  somente  será  admitida  uma  vez  cumpridos  todos  os  requisitos  legais para o gozo do benefício.   CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SALDO  INICIAL  NO  PERÍODO.   Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de  forma  que  o  procedimento  fiscal  realizado  em  períodos  anteriores não pode ser desconsiderado na apuração de créditos  em períodos subseqüentes.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    A Contribuinte  foi  intimada do  acórdão  da DRJ  em 06/06/2013  (fl.1610)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  27/06/2013  (fls.1611/1630),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:    1­  Decadência em relação aos lançamentos de janeiro a dezembro de 2007.  Apesar  de  neste  processo  não  haver  lançamento  de  2007,  a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  desse  período  que  causaram  consequência  no  cálculo dos lançamentos ora em debate;  2­  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  os  fatos  narrados  não  estão  em  consonância com a lei aplicada, ferindo o princípio da tipicidade cerrada;  3­  A DRJ  inovou  na motivação  do  lançamento  no  tocante  aos  créditos  de  cerealista;  4­  O processo de industrialização do café foi  realizado em estabelecimento  de  terceiros  somente  nos  meses  de  fevereiro  de  2008  a  maio  de  2009.  Mesmo  assim,  o  terceiro  era  uma  empresa  interligada  à Recorrente  e  o  processo era feito em máquinas da própria Recorrente;  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 5­  Quanto  às  mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inaptas,  a  DRJ  manteve  algumas  glosas  em  razão  de  falhas  na  documentação  comprobatória  apresentada  pela  Recorrente.  Por  essa  razão,  a Recorrente  junta  novamente  os  documentos,  sanando  as  falhas  apontadas pela DRJ;  6­  A DRJ não se pronunciou sobre o enquadramento da saída com suspensão  no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04;  7­  As  vendas  realizadas  pela Recorrente  são  isentas  do  PIS  e  da COFINS  desde 1999, por força do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  que  fosse  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  É Relatório.       Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente foi autuada em razão de não ter recolhido PIS e COFINS sobre  exportação de café cru. Segundo a fiscalização, a Recorrente não teria direito à suspensão do  PIS e da COFINS prevista no 8º, §1º, e art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04, por não praticar  todas as atividades de cerealista. A fim de combater o auto de infração, a Recorrente devolveu  para  apreciação  por  este  Conselho  as  seguintes  matérias:  Decadência  em  relação  aos  lançamentos de janeiro a dezembro de 2007; nulidade do auto de infração por falta de relação  entre  os  fatos  narrados  e  a  lei  aplicada;  inovação  de  fundamentação  pela  DRJ;  direito  à  suspensão do PIS e da COFINS; direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS; omissão da  DRJ quanto à saída com suspensão, no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925/04; isenção do PIS e  da COFINS prevista no art. 14, da Medida Provisória nº 2.158­35/01.  Antes  de  adentrar  as  matérias  de  mérito,  é  melhor  que  sejam  analisadas  primeiramente as questões de nulidade e omissões apontadas.    1.  Inovação de fundamentação pela DRJ  A Recorrente sustenta que a DRJ aponta o equívoco no lançamento, mas, em  vez de anulá­lo,  inova na motivação. O trecho do acórdão (fl.1.584), do qual a Recorrente se  insurge, é o seguinte:    Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­002.565  S3­C4T1  Fl. 1.854          5 “De  tal  modo,  e  tendo  em  vista  o  aduzido  pela  impugnante,  observa­se a ocorrência de lapso, eis que a fiscalização motivou  a exigência, neste particular, pelo fato de a contribuinte não se  enquadrar  como  cerealista.  Todavia,  o  cerealista,  embora  pudesse apurar e descontar créditos presumidos na vigência da  legislação  anterior,  deixou  de  ser  beneficiário  do  crédito  presumido na redação da Lei nº 10.925, de 2004, vigente para o  período em tela”. (grifos nossos)     Para melhor  analisar  a  questão  da  inovação,  é  necessária  a  transcrição  do  parágrafo seguinte ao parágrafo transcrito acima, presente também na fl. 1.584 dos autos,  in  vebis:    Não obstante, a contribuinte defendeu o seu direito aos créditos  presumidos,  conforme  se  constata  pelo  exame  de  seus  argumentos. E, compulsando os autos, ao fim e ao cabo, não se  atesta que a interessada enquadre­se para o benefício pleiteado,  eis  que,  para  os  efeitos  legais,  ela  não  pode  ser  considerada  agroindústria. E, na ausência de provas que levam a crer que a  empresa realizava cumulativamente as atividades previstas no §  6°,  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  não  deve  ser  reconhecido o direito ao crédito. (grifos nossos)    Com  os  dois  trechos  transcritos,  fica  clara  a  inovação  da  DRJ,  notando­se  que,  enquanto  a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  e  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  a  Recorrente  não  se  enquadra  no  conceito de cerealista. A DRJ manteve o lançamento fundamentando que ela  não se enquadra como agroindústria.  É  interessante  frisar  que  aqui  não  se  trata  de mérito, mas  sim uma questão  processual,  vez  que  essa  inovação  causa  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  perdeu uma instância para discutir essa nova fundamentação. Nessa linha, o acórdão da DRJ é  nulo, nos termos do art. 52, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, in verbis:    “Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.    Nesse  sentido,  têm  decidido  as  esferas  administrativas,  conforme  decisões  colacionadas abaixo:    Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A  autoridade  julgadora  não  pode  inovar  o  lançamento,  por  faltar­lhe competência, além de implicar em cerceamento ao dire ito de defesa.(CARF.  2ª  SJ,  2ª  Cam.,  1ª  TO.  Proc.  10543.002752/2005­15,  julgado  em  17/09/2013.  Rel.  Eduardo  Tadeu Farah)      “CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  por  supressão  de  instância,  posto  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente  tenha  sido  cientificada  dos  mesmos  e  oportunizada  sua  manifestação.  Recurso  Voluntário  Provido.(CARF.  3a  SJ,  1a  TE.  Proc.  10480.914180/200953,  julgado  em  30/01/2013.  Rel.José  Luiz  Bordignon)    “CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO COM ANÁLISE DE  ARGUMENTO  QUE  NÃO  CONSTA  NO  LANÇAMENTO.  A  decisão  de  primeira  instância  deve  analisar  e  enfrentar  argumentos  presentes  no  lançamento  e  no  recurso. A  inovação  de motivação confunde o sujeito passivo, cerceando sua defesa.  Anulada a Decisão de Primeira  Instância”.  (Segundo Conselho  de  Contribuintes.  Processo  14041.001182/2007­49,  julgado  em  03/12/2008)    Assim  sendo,  não  resta  dúvida  de  que  a  inovação  da  DRJ  ocasionou  a  nulidade de seu acórdão.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para declarar a  nulidade do acórdão da DRJ, para que os autos retornem àquela instância de julgamento, a fim  de  que  seja  proferido  um  novo  acórdão,  dentro  dos  limites  da  fundamentação  utilizada  no  lançamento de ofício.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10665.720290/2013­74  Acórdão n.º 3401­002.565  S3­C4T1  Fl. 1.855          7   Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 16561.000027/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 TRIBUTAÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL APURADA EM RELAÇÃO A INVESTIMENTOS DETIDOS NO EXTERIOR. RESGATE DE AÇÕES. A variação cambial apurada em resgate de ações de companhia estrangeira não se confunde com a mera flutuação cambial decorrente de ajuste de equivalência patrimonial, constituindo-se rendimentos tributáveis, devendo, por expressa disposição de lei, ser submetida à incidência do imposto de renda e das contribuições sociais lançadas por via reflexa.
Numero da decisão: 9101-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez (suplente convocado) e Susy Gomes Hoffmann (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (assinado digitalmente) SUSY GOMES HOFFMANN - Relatora (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 SUSY GOMES HOFFMANN ­ Relatora    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales  Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge  Celso Freire  da  Silva,  Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente)       Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte, em face do V.  Acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  visa  unificar  entendimento  quanto  à  tributação  de  variação cambial apurada em relação a investimentos detidos no exterior.  O  processo  administrativo  em  que  se  julga  o  presente  Recurso  Especial  trata  de  lançamento veiculado por meio de auto de infração e imposição de multa que tratou dos seguintes temas:  ­  lançamento referente ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (fls. 786/788), no valor  de  R$  65.176.204,  46  (sessenta  e  cinco milhões,  cento  e  setenta  e  seis  mil,  duzentos  e  quatro  reais  e  quarenta e seis centavos), lavrado sob a alegação de que ocorreu: a) majoração indevida por subavaliação  dos estoques, propiciando maior custo das mercadorias vendidas e menor lucro tributável; b) omissão de  receita  financeira, caracterizada pelo ganho de variação cambial na  redução do capital de controlada no  exterior e redução indevida do lucro sujeito a tributação; c) amortização indevida do ágio.  Foram lavrados os lançamentos conexos:  ­  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.791/792),  no  valor  de  R$  1.193.495,18  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  dezoito  centavos), por decorrência do item “b” acima; e,   ­ referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, (fls.  795/798), no valor de R$ 5.306.302,35 (cinco milhões trezentos e seis mil, trezentos e dois reais e trinta e  cinco centavos), também por decorrência do item “b acima;   ­ referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (fls. 804/806) no valor de R$  18.314.556,79,  (dezoito milhões trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e  nove centavos), por decorrência dos itens “a” a “c” acima.  Desde  logo,  indico  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  só  foi  admitido  com  relação aos temas do item “b”, ou seja, sobre o tema da tributação da variação cambial apurada em  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 3          3 relação  a  investimentos  detidos  no  exterior,  por  este  motivo,  só  trarei  neste  relatório  os  temas  relativos a este tema.  Sobre este tema, constou do lançamento fiscal:  •02  ­  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  Omissão  de  receita  financeira,  caracterizada  pela  ganho  de  variação  cambial na redução do capital de controlada no exterior , redução indevida  do  lucro  sujeito  A  tributação,  conforme  relatório  de  verificação  fiscal  em  anexo,  que  doravante  faz  parte  integrante  e  inseparável  deste  auto  de  infração.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)   31/12/2003 R$ 1.866.149,00       75  31/12/2004 R$ 32.896.205,50        75  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 8 da Lei n° 9.249/95; Art. 9 ° da Lei n ° 9.718/98;  Arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 288, 375 e 378, do RIR/99;  Art. 30 da Medida Provisória n ° 1.858­10/99 e reedições    Ainda, no Termo de Verificação Fiscal, constou que:  GANHOS  COM  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  APURADOS  NO  RESGATE  DE  AÇÕES EM  CONTROLADAS NO EXTERIOR NÃO ADICIONADO  1.4 —DOS FATOS  Verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  resgate das  ações  que  detinha na  controlada  Ache  Internacional,  conforme  lançamentos  relacionados  anteriormente  (folhas  281  a  291,  292  a  303.  304  a  328  e  de  suas  contabilizações (fls. 305,316, 327, 328)) provocando um ganho de variação  cambial, porque até então, tais variações eram tratadas como equivalência  patrimonial, sem tributação, pois eram excluídas no Lalur, exceções feitas a  variação cambial do ano calendário de 2002, que ora tributamos com base  na Instrução normativa 213/02.  Para  apurarmos  o  valor  efetivo  de  ganho,  elaboramos  quadro,  a  seguir  destacado,  que  contém,  os  valores  originalmente  capitalizados  que  são  agregados As  variações  cambiais  tomadas  como  equivalência  patrimonial  do ano calendário de 2002 (já tributada) e diminuído do valor efetivamente  resgatado conforme lançamentos contábeis e documentação de liberação de  cambio.  ....(tabela)  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Os  lançamentos  de  diário  relativo  ao  investimento  na  Ache  Internacional,  encontra­se às  folhas de n° 334 a 437 deste processo e os  correspondentes  balanços da companhia do exterior estão demonstrados As folhas de n° 387 a  420.  Os valores anotados como parcial 1 refere­se ao resgate ocorrido em 2003 e  os  valores  mencionados  como  parcial  2  refere­se  ás  ações  resgatadas  durante o ano calendário de 2004.  Tomando  como  principio  básico  que  o CTN,  lei  5.172,  de  25/10/96,  o  seu  artigo  43  diz  que:  "0  imposto,  de  competência  da União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tern  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou juridica".  0  inciso  I  esclarece  "de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  entre  ambos  e  o  inciso  II,  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior"  0  art.  45  diz  que  "o  contribuinte  do  imposto  é  o  titular  da  disponibilidade  a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo de atribuir a lei condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens  produtores da renda ou dos proventos tributáveis.  0 art. 114 diz que " fato gerador da obrigação principal é a situa do definida  em lei como necessária e suficiente it sua ocorrência.""  O  art.  116  do  CTN  normatiza  que  "salvo  disposição  da  Lei  em  contrário,  considera­se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos"  tratando­se de  situação  de  fato,  desde  o momento  em  que  se  verifiquem  as  circunstancias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente  lhe  são  próprias,  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável  Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributaria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária( acrescentado pela lei ordinária 104 de 10/01/2001)  0  art.  118  dá  a  "definição  legal  do  fato  gerador,  que  é  interpretada  abstraindo­se:  I  da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos.,  II dos efeitos dos fatos efetivamente concorridos.  Portanto  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  identifica­se  com  a  concreta  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  do  rendimento.  Concluindo,  ao  aplicar  certa  quantidade  de  moeda  estrangeira  a  uma  determinada  contrapartida  em  reais  e  depois  receber  a  mesma  quantidade  de  moeda  estrangeira que convertido em valores reais superiores ao original apura­se  efetivamente um ganho real.  Isto  posto,  confrontando­se  a  operação,  salta  aos  olhos  que  houve  um  ganho real na transação. 0 que poderia ser discutido é que a norma manda  contabilizar os lucros de equivalência patrimonial, e neste caso, determina  que se exclua no livro de apuração do lucro real, entretanto sabemos que a  Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 4          5 legislação  tributaria alcança a variação cambial, e é nada mais do que se  pretende neste auto de infração.  0  instituto  da  equivalência  patrimonial  nasceu  para  ajustar  o  valor  de  investimento na  controladora ao patrimônio  liquido da controlada,  e não é  tributada  para  evitar  a  dupla  tributação  do  lucro  da  empresa  controlada,  partindo­se do principio que naquela (controlada) já houve a tributação, que  não  é  o  caso  em  analise,  já  que  tratando  de  empresa  situada  em  paraíso  fiscal  no  exterior  em  nada  contribuiu  para  o  fisco  nacional,  entretanto,  compôs  o  lucro  contábil  do  contribuinte  para  fins  de  distribuição  de  dividendos.  Colocando  em  termos  práticos,  o  contribuinte,  se  tivesse  comprado ações,  ou  mesmo  adquirido  dólares  a  uma  determinada  taxa  e  posteriormente  houvesse resgatado estes dólares a uma taxa superior estaria ele auferindo  riqueza perfeitamente sujeita a tributação por ganho em variação cambial.  A  renda,  neste  ato  configurada  foi  o  produto  do  capital  acrescido  ao  seu  patrimônio. A verdade nos conduz a seguinte constatação, foram aplicados  USD 37 milhões que equivalia a R$ 39 milhões e pela mesma quantidade de  dólares foram recebidos R$ 117 milhões, que por si só comprova aumento  da riqueza, de que houve acréscimo patrimonial, (efetiva, pois foi recebida  de forma pecuniária),  logo está configurado o fato gerador do  imposto de  renda,  que  se  consuma  como  necessária  e  suficiente  a  sua  ocorrência,  independente do nome que se atribui. Logo se cobra imposto de renda sobre  a variação cambial que proporcionou o aumento de patrimônio.  Na realidade a variação cambial opera nas duas direções, e isto é previsível  na esfera do  imposto de renda,  todavia, não se pode aceitar que enquanto  lucro, escondemos tal valor como equivalência.  Diante  do  exposto,  tributa­se  R$  34.762.354,50,  como  rendimento  não  oferecido à tributação.  Não se pode alegar que a autuação se trata com base em presunção subjetiva  ou  impressão  pessoal,  nem  tampouco,  que  pretenda  afastar  a  exigência  do  ato  legal  de  capitalização.  A  fiscalização  limitou­se,  no  exercício  da  atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a  proceder  a  verificação  da  regularidade  da  apuração  de  montantes  tributáveis,  não  há,  pois  ingerência  sobre  a  atividade  empresarial  do  contribuinte, mas constatada a renda, devidamente demonstrada, seja dado o  nome que se queira dar ao' a e , deve­se formalizar a exigência, ou seja não  proíbe o contribuinte a adotar qualquer conduta, desde que não esconda sob  o manto de equivalência patrimonial a renda obtida, clara e definitiva.  A  fiscalização  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado,  mas  a  verdadeira  repercussão econômica dos fatos subjacentes.  Visando a anulação dos autos de infração, a Contribuinte apresentou Impugnação às fls.  (868/926).   As suas principais alegações são as seguintes:  Com  relação  aos  investimentos  detidos  em  sociedades  domiciliadas  no  exterior,  o  ajuste  de  equivalência  patrimonial  é  composto  não  só  pelos  diversos elementos que dão ensejo a variações patrimoniais da subsidiária ­  tais  como,  lucros  e  ajuste  de  exercícios  anteriores  ­  mas  também  pela  Fl. 2299DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 flutuação  da  taxa  de  conversão  das  moedas  em  que  escrituradas  as  demonstrações  financeiras da  investidora  e da  investida,  sendo certo que a  parcela  do  ajuste  relativo  as  variações  cambiais  também  é  registrada  em  conta de resultado da investidora.  ...  Destarte,  não  resta  dúvida  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  abrange  todas  as  variações  patrimoniais  registradas  pela  sociedade  investida,  bem  como,  no  que  tange  a  investimentos  detidos  no  exterior,  as  variações  registradas  em  função  da  taxa  de  cambio,  como  inclusive  reconhecido pelo D. Agente Fiscal, nos termos acima discutidos.   Sendo assim, como poderia a Impugnante ter auferido ganho decorrente de  variação  cambial  no  resgate  das  ações  da  Subsidiária  se  essa  já  estava  reconhecida  em  seu  patrimônio  liquido  mediante  o  ajuste  de  equivalência  patrimonial?!  Ao julgar os presentes autos, (fls. 1157/1187, volume 6), a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento de São Paulo­SP, julgou o lançamento procedente em parte, em acórdão que restou assim  ementado(naquilo que atinge o tema deste Recurso):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAJURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS TRIBUTAÇÃO  Resultados  positivos  de  variações  cambiais  relativos  a  retorno  de  investimento  em  coligada no exterior  são  rendimentos  tributáveis  na  forma  da lei.     Visando a reforma de parte do julgado, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  (fls. 1.194/1.231, volumes 5 e 6), praticamente repisando os seus argumentos.   Ao apreciar os presentes autos, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da Primeira Seção  de Julgamento deste Conselho, proferiu acórdão (fls.1257/1281, volume 7), em que por unanimidade de  votos deu parcial provimento ao recurso no que se refere à variação cambial, reduzindo a base tributável  em R$ 46.250,00 (quarenta e seis mil duzentos e cinquenta reais) nos seguintes termos:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  RESGATE  DE  AÇÕES.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  —  A  variação  cambial  apurada  em  resgate  de  ações  não  se  confunde  com  a  flutuação  cambial  decorrente  de  ajuste  de  equivalência  patrimonial,  devendo,  por  expressa disposição de lei, ser submetida à incidência do imposto de renda e  das  contribuições  sociais  lançadas  por  via  reflexa.  Não  obstante,  a  identificação de erro na determinação da matéria tributável impõe a devida  correção por parte da autoridade julgadora.  O voto, sobre este tema, trouxe o seguinte texto:  Resultados positivos da variação cambial   41  De  plano,  esclarece­se  a  douta  contribuinte  que  a  razão  lhe  assiste  quando argumenta que as  variações  cambiais  estariam  inseridas dentro da  Fl. 2300DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 5          7 equivalência  patrimonial,  calculada  anualmente,  ou  por  trimestre,  pelas  empresas  que  detém  investimos  no  exterior.  A  variação  do  valor  desses  investimentos  é  computada  diminuindo­se  do  valor  do  investimento  em  determinado período de apuração, o  seu próprio valor apurado no período  anterior.  0  resultado  obtido  passou  a  ser  tributado  pelo  Fisco  Federal  a  partir  de  2002.  No  cálculo  desse  valor  inserem­se  os  valores  positivos  e  negativos das variações cambiais.  42 No entanto, esse método é utilizável quando a situação é estática, ou seja,  não há variação da situação do  investimento na contabilidade da empresa:  De um exercício para outro não há variação na quantidade de cotas ou ações  que a empresa detém da investida no exterior.  43 Por conseguinte em 2002,  foi  tributado o resultado positivo da variação  patrimonial que englobava as variações cambiais positivas.  44  Ocorre  que,  em  2003  e  2004  houve  o  retorno  do  capital  investido,  no  valor total de U$ 37.645.534,71, sendo U$ 2.770.000,00 em 23/10/2003 e U$  34.995.000,00  em  2004  (U$  17.349.465,29  em  28/04/2004  e  U$  17.645.534,71 em 30/06/2004).  45 Esses valores registrados os lançamentos do livro Diário, encontram­se às  fls. 334 a 437.  46 Na tabela de fls. 817, o Auditor Fiscal detalha os investimentos feitos pela  impugnante,  em  1995,  1996  e  1997,  na  Aché  International  que  totalizaram  U$ 37.765.000,00.  47 Detalha  também  a  composição  do  cálculo  da Equivalência  Patrimonial  feito para 2002, ano em que começou a ser tributada.  48 Na terceira parte dessa tabela, há o demonstrativo dos resgates feitos pela  empresa, ou seja, dos retornos parciais do investimento feito.  49 Nessa tabela pode­se observar também que, contrariamente ao que alega  a empresa, o Auditor Fiscal deduziu os U$ 50.000,00 aplicados, em 1995, em  ações  da  empresa  Aché  International,  no  cálculo  das  variações  cambiais  positivas  que,  também  contradizendo  o  que  alega  a  empresa,  foi  feito  conforme determina a legislação.  50 0 art. 375 do RIR199, citado no Auto de Infração dispõe:   Art.375.Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18,  Lei  n2  9.249, de 1995, art. 82).  Parágrafo  único.As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso (Lei n2 9.718, de 1998, art. 99).  A Medida Provisória n° 1858 ­ 11/99, atual MP no 2.158­35/2001, dispõe em  seu  Art.30.A  partir  de  1'  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos de  crédito  e das obrigações do  contribuinte,  em  função da  taxa de  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do  lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  §19­A  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  §2'A opção prevista no § l aplicar­se­á todo o ano­calendário.  §3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,serão  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.  52  Desse  modo,  ainda  que  a  impugnante  tente  de  maneira  canhestra  desqualificar  o  trabalho  fiscal,  os  fatos  permanecem  os  mesmos:  houve  retorno do capital investido, com liquidação do investimento em dólares, que  são  convertidos  em  moeda  nacional  na  data  de  cada  retorno.  A  variação  cambial positiva é considerada receita financeira para fins tributários e deve  ser adicionada à base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social  sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de cada  período de apuração onde houve o resgate dos valores aplicados.  53 Assim, a Fiscalização calculou o valor da variação cambial diminuindo  do  valor  em  reais  apurado  nos  resgates  os  valores  aplicados  em  reais,  tomando  sempre  a  data  da  conversão  da  moeda  como  sendo  a  data  da  efetivação da aplicação ou do retorno do capital.  54 0 Auditor Fiscal diminuiu também desse total o valor relativo à variação  cambial que estava embutido na equivalência patrimonial  já  tributado em  2002.  55 Dessa  feita,  esclarece­se  a.  contribuinte  que  sim,  houve  diferenciação  entre como foi  tributado em 2002 , quando as variações cambiais estavam  embutidas na tributação da equivalência patrimonial e, 2003 e 2004 quando  foram tributadas as variações cambiais positivas auferidas pelo retomo do  capital investido.  56  Cabe  lembrar  ainda  que,  não  se  esta  tributando  a  variação  cambial  positiva de  investimento ainda mantido no exterior em 2003 e 2004, como  afirma  a  douta  representante  da  empresa  as  fls.  892  pois,  nesse  caso,  a  variação  cambial  estaria  inserida no cálculo da  equivalência patrimonial.  No caso presente, o investimento representado pelas ações da empresa Aché  International, retornou integralmente à empresa Aché, gerando a variação  cambial positiva que é tributada conforme determina a legislação.  57 Assim correta a tributação das variações cambiais positivas auferidas em  2003 e 2004 no retorno do investimento.  58 Embora a contribuinte esperneie, no caso presente as variações cambiais  constituíram  receita  financeira,  sendo  o  valor  em  dólar  o  próprio  investimento de risco, pois, tanto poderia ter obtido resultado positivo como  negativo. 0 valor total investido em reais foi R$ 34.539.627,23 que, ao invés  de  ser aplicado em cotas de participações ou debêntures,  foram aplicados  em ações  cotadas  em dólares de  empresa no exterior,  criada e  controlada  pela  impetrante.  Tanto  isso  é  verdade  que  ao  resgatar  as  ações,  a  exata  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 6          9 quantidade  de  dólares  investido  foi  devolvido  à  Aché  no  Brasil,  sem  qualquer  alteração no valor das ações em mais  de  seis anos,  ganhando a  empresa na conversão desses dólares na moeda nacional.  59 Desse modo, a empresa aplicou R$ 34.539.627,23 e recebeu, com todos  os resgates, R$ 117.845.018,23, constituindo receita financeira a diferença  entre esse último valor e os custos do  investimento inicial, descontando­se  também  o  valor  relativo,  já  tributado  em  2002,  quando  do  cálculo  da  equivalência patrimonial.  60 Por outro lado, esclarece­se que não se está tributando PIS e COF1NS  sobre  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  como  alega  a  impugnante, construindo toda uma tese a respeito da  impropriedade dessa  tributação.  61  0  que  está  sendo  tributado  é  a  variação  cambial  positiva,  obtida  de  investimento em empresa controlada que foi  resgatado, com a diminuição  do capital social dessa última e com cancelamento de certificados de ações,  conforme os documentos apresentados pela própria empresa à Fiscalização  (fls. 215 a 328).  62 Certamente não quer alegar a empresa que variações cambiais positivas,  que representam rendimentos financeiros, não fazem parte da base de cálculo  das contribuições sociais, dado que essa inclusão na base de cálculo do PIS e  da COFINS decorre de expressa disposição legal constante nos artigos 2°, 3°  e 9°;da Lei n° 9.718/1998:  Art.22  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COF1NS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  Art.32 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde areceita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158­35,de 2001)  18 §12 Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou  despesas financeiras, conforme o caso." (grifou­se)  63  Quanto  a  CSLL,  a  própria  contribuinte  citou  o  dispositivo  legal  que  autoriza  a  sua  exigência,  apenas,  não  atentou  que  variações  cambiais  positivas  são  consideradas  receitas  financeiras,  integram  o  valor  do  resultado do exercício e são passiveis de  tributação pela CSLL, conforme o  art. 2° da Lei n°7689/1988 citado pela empresa as fls. 924.  64 E a suposta reavaliação de investimento pelo patrimônio liquido alegada  pela  empresa  para  justificar  a  exclusão,  da  tributação,  das  contribuições  sociais  claramente  não  se  aplica  ao  caso  ,  visto  que  o  que  ocorreu  foi  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10  simplesmente o retorno do capital investido anteriormente na empresa Aché  International.  65 Ora,  o  que  se  tem  no  presente  caso,  é  a  variação  cambial  positiva  do  investimento feito, que são consideradas pela lei, receitas financeiras e, sobre  essa  receita  incide  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL.ndo  cabendo  qualquer  reclamação a respeito em âmbito administrativo pois o Fisco Federal, sendo  órgão de execução da política fiscal do Governo Federal, tem sua autuação  vinculada  estritamente  ao  texto  legal,  dele  não  podendo  se  distanciar.  À  autoridade Fiscal cabe,  tão somente, o cumprimento das normas tributárias  vigentes, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.  66  Desse  modo,  a  exigência  do  PIS  ,  da  COFINS  e  da  CSLL  sobre  essa  variação cambial positiva é correta, amparada pelo texto legal.    Alegando a existência de omissões e obscuridades no acórdão, a Contribuinte nos termos  do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, opôs Embargos de Declaração (fls.1305/1324, volume  7).  Em  julgamento  realizado pela  1ª Turma Ordinária/3ª Câmara,  da Primeira Seção deste  Conselho,  foi  proferido  Acórdão  (fls.1397/1406,  volume  7),  que  negou  provimento  aos  Embargos  de  Declaração, nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ 112P3  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  INOCORRENCIA.  Há que se manter a decisão embargada nos termos em que foi prolatada se o  contribuinte,  com  fundamento  na  alegação  de  ocorrência  de  omissão  e  obscuridade,  traz  como  suporte  matérias  não  suscitadas  no  recurso  voluntário ou que não concorreram para a solução da controvérsia.    Inconformada com os acórdãos que foram proferidos em sede de Recurso Voluntário e  de  Embargos  de  Declaração,  a Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  1427/1491,  volume 8)   Em  exame  de  admissibilidade,  foi  proferido  despacho  (fls.1861/1877,  volume  9)  negando seguimento ao Recurso Especial em relação as questões atinentes ao Embargos de Declaração e a  glosa  de  amortização  de  despesa  com  ágio,  por  não  estarem  caracterizadas  a  divergência  e  por  não  preencherem os requisitos de admissibilidade.  Assim, o Recurso Especial foi admitido somente em relação à divergência demonstrada  quanto à tributação de variação cambial apurada em relação a investimentos detidos no exterior.  Às  fls. 1878/1880,  foi proferido despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso  Especial, pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que corroborou o entendimento exarado  no despacho anterior.  Devidamente  intimada,  a  União  (Fazenda  Nacional),  apresentou  contrarrazões  (fls.  1883/1885) ao Recurso Especial.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 7          11 A  Recorrente  apresentou  acórdãos  paradigmas  quanto  ao  tema  da  variação  cambial.  Assim expôs a Recorrente:  Inicialmente, cite­se o Acórdão 1101­00.131, da Conselheira Sandra Faroni,  que afastou pretensão fiscal originalmente fundada no artigo 375, do RIR/99,  regime  aplicável  aos  créditos  e  obrigações.  0  referido  acórdão  paradigma  acatou  os  fundamentos  que  vem  sendo  apresentados  pela  recorrente  no  sentido de que a variação cambial apurada na redução do capital social de  investida  domiciliada no  exterior  está  sujeita  ao mesmo  regime aplicável  à  equivalência patrimonial dos investimentos no pais  (artigo 25, par. 6°. da Lei 9.249/95), o que implica, nos termos do artigo 427,  do  RIR/99,  excluir  o  valor  da  equivalência  patrimonial  na  baixa  de  investimento relevante, in verbis:  :  "DISPONIBILIZAÇA0  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.TRIBUTAÇÃO.  VARIAÇÃO CAMBIAL. A redução de capital da controlada representa, para  a controladora brasileira, realização do investimento, sujeito a apuração de  resultado  não  operacional  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  restituído  e  o  valor  contábil  do  investimento.  A  baixa  do  investimento  precedida da avaliação pelo valor do patrimônio  liquido da controlada ou  coligada.  A  variação  cambial  do  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial não se sujeita. A tributação, tendo em vista o veto presidencial  ao art. 46 da MP 135, de 2003, que buscava estabelecê­la."    48.  0  paradigma acima  colacionado  trata  de autuação  idêntica  aquela que  deu origem A presente autuação. De  fato,  consta de  trecho do  relatório da  decisão paradigma:  "0  retorno  de  capital,  recebido  pela  empresa  em  função  da  recompra  de  suas ações pela controlada no valor de R$ 26.499.750,00,  traz em seu bojo  uma significante variação cambial positiva,equivalente à diferença entre o  valor da recompra e a soma das duas capitalizações anteriores ocorridas em  agosto de 1994 e em março de 1998, calculada como abaixo (...)"  49. Por sua vez, o item 1.4 do Termo de Verificação Fiscal que deu origem à  presente  autuação  refere  que:  "Verificamos  que  o  contribuinte  realizou  resgate das ações que detinha na controlada Ache International, conforme  lançamentos relacionados anteriormente (folhas 281 a 291, 292 a 303, 304 a  328  e  de  suas  contabilizações  (fls.  305,  316,  327,  328))  provocando  um  ganho de  variação  cambial,  porque  até  então as  variações  cambiais  eram  tratadas  como  equivalência  patrimonial,  sem  tributação,  pois  eram  excluídas  no  LALUR,exceções  feita  a  variação  cambial  de  2002,  que  ora  tributamos com base na Instrução Normativa 213/20022 .  Para  apurarmos  o  valor  efetivo  do  ganho,  elaboramos  quadro,  a  seguir  destacado,  que  contém,  os  valores  originalmente  capitalizados  que  são  agregados  as  variações  cambiais  tomadas  como  equivalência  patrimonial  do ano de 2002 (já tributadas) e diminuído do valor efetivamente resgatado  conforme lançamentos contábeis e documento de liberação de câmbio."  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  50. Em ambos os casos, portanto, as autoridades fiscais pretenderam tributar  a  variação  cambial  relacionada  aos  investimentos  detidos  no  exterior,  incluída  no  da  equivalência  patrimonial,  alegando  que  estariam  sujeitas  à  tributação  conforme  a  regra  do  artigo  375,  do  RIR/99,  e  não  ao  regime  jurídico de  investimentos permanentes,  introduzido pelos artigos 25, da Lei  9.249/95, 426 e 427, do RIR/99.  51. Entretanto, diferentemente da r. decisão recorrida, o acórdão paradigma  cancelou, POR UNANIMIDADE, o  lançamento  tributário, atestando que os  investimentos  permanentes  detidos  em  controladas  e  coligadas  no  exterior  estão  sujeitos  ao  regime  jurídico  introduzido  pelos  artigos  25,  da  Lei  9.249/95, par 6°. (que obriga a observância dos arts. 426 e 427, do RIR/99)  afastando  a  aplicação  do  artigo  375  do  RIR,  aplicável  aos  créditos  e  obrigações da pessoas jurídicas  .....  52. Corroborando a divergência acima apontada, no Acórdão 101­96 .125, a  l  a  Câmara  do  antigo  1  Conselho  de  Contribuintes  igualmente  afastou  a  tributação  da  variação  cambial  relacionada  a  investimentos  permanentes  detidos  no  exterior  com  base  nos  dispositivos  legais  que  cuidam  das  variações monetárias em função da taxa de câmbio de direitos e obrigações.  É o que se infere dos seguintes trechos daquela decisão    Ao  final,  a  Recorrente  requer  a  alteração  do Acórdão  recorrido  com o  provimento  do  Recurso Especial.  Por  sua  vez  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  trouxe  as  contrarrazões  ao  Recurso Especial e, alega, em síntese que:  A hipótese dos autos, em verdade, refere­se à ganho de capital decorrente de  resgate  de  ações,  pois  houve  realização  do  investimento,  uma  vez  que  a  operação  conferiu  ao  contribuinte  efetiva  repercussão  econômica,  caracterizada como receita financeira para fins de tributação.  Não  há  esteio  para  alegações  no  sentido  de  que  o  valor  obtido  é  mera  flutuação  cambial  derivada  de  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  na  medida  em  que  não  ocorreu  apenas  ajuste  contábil  com  a  avaliação  dos  investimentos  realizados  em  empresa  no  exterior,  mas  a  realização  desse  investimento.  A  contrapartida  de  tal  resgate  ensejou,  no  caso  dos  autos,  acréscimo patrimonial, que deve ser incluído no lucro operacional    Em síntese é o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O Recurso Especial  de Divergência  interposto  pelo Contribuinte  no  que  se  refere ao tema da tributação da variação cambial atende os  requisitos de admissibilidade, por  isso dele conheço.  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 8          13 Os  dois  temas  controvertidos  em  que  há  a  divergência  estão  muito  bem  tratados  nos  acórdãos  paradigmas.  A  questão  da  legalidade  da  incidência  tributária  sobre  a  variação  cambial  reconhecida  na  equivalência  patrimonial  em  investimentos  permanentes  detidos no exterior está presente na análise do acórdão recorrido e no acórdão 101­96.124. E o  tema sobre a incidência tributária sobre a variação cambial apurada na redução de capital social  de  investida  domiciliada  no  exterior  está  trabalhado  com  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido e o paradigma veiculado pelo Acórdão 1101­00.131.  Com  o  objetivo  de  delimitar  corretamente  a  matéria  tratada  neste  Recurso  Especial é fundamental entender o que está sendo discutido.  No plano dos fatos, o evento  tributado pelo  lançamento em discussão neste  processo administrativo, versa sobre investimentos permanentes que a Recorrente possuía em  sua controlada no exterior e que foram resgatados – a empresa Ache International BVI.  Pela  ótica  desta  Conselheira,  a  questão  central,  em  tese,  é  definir  se  estes  investimentos  podem  ou  não  ser  entendidos  como  direito  de  crédito.  Se  estes  forem  considerados  efetivamente  como  investimentos  permanentes,  não  há  tributação  da  variação  cambial, se forem créditos há a tributação da variação cambial, isto porque o fundamento legal  da autuação fiscal está nos artigos 375 e 378 do RIR a seguir transcritos:   Art. 375.  Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas  financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).    Art. 378. Compreendem­se  nas  disposições  dos  arts.  375  e  377  as variações monetárias apuradas mediante:  I ­ compra  ou  venda  de moeda ou  valores  expressos  em moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação  sobre câmbio;  II ­ conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional,  ou novação dessa obrigação, ou  sua extinção,  total ou parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação, ou qualquer outro modo, desde que observadas as  condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;  III ­ atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  determinada  no  encerrem  amento  do  período  de  apuração  em  função  da  taxa  vigente.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14   Primeiramente, é  importante anotar que não há dúvidas  de que o  objeto do  lançamento  tributário  ora  em  discussão  foi  a  tributação  da  variação  cambial  pelo  resgate  de  investimentos permanentes da Recorrente no exterior. Este fato fica claro pelo próprio termo de  TVF, que citei no relatório e cito pequeno trecho:  Verificamos  que  o  contribuinte  efetuou  resgate  das  ações  que  detinha  na  controlada  Ache  Internacional,  conforme  lançamentos relacionados anteriormente (folhas 281 a 291, 292  a  303.  304  a  328  e  de  suas  contabilizações  (fls.  305,316,  327,  328))  provocando  um  ganho  de  variação  cambial,  porque  até  então,  tais  variações  eram  tratadas  como  equivalência  patrimonial,  sem  tributação,  pois  eram  excluídas  no  Lalur,  exceções  feitas a  variação cambial do ano calendário de 2002,  que ora tributamos com base na Instrução normativa 213/02.  Para apurarmos o valor efetivo de ganho, elaboramos quadro, a  seguir  destacado,  que  contém,  os  valores  originalmente  capitalizados que são agregados As variações cambiais tomadas  como  equivalência  patrimonial  do  ano  calendário  de  2002  (já  tributada) e diminuído do valor efetivamente resgatado conforme  lançamentos contábeis e documentação de liberação de cambio.  Assim,  o  auditor  fiscal,  entendeu  que  como  houve  uma  variação  cambial  positiva  em  favor  do  contribuinte,  esta  variação  cambial  deveria  ser  tributada,  por  se  caracterizar como um crédito.  A decisão da Turma Ordinária, ora recorrida, também deixa claro que o fato  tributado  é  o  fato  de  um  resgate  de  um  investimento  da  Recorrente,  como  se  verifica  pelo  seguinte trecho:  57 Assim correta a  tributação das variações  cambiais positivas  auferidas em 2003 e 2004 no retorno do investimento.  58  Embora  a  contribuinte  esperneie,  no  caso  presente  as  variações  cambiais  constituíram  receita  financeira,  sendo  o  valor  em  dólar  o  próprio  investimento  de  risco,  pois,  tanto  poderia ter obtido resultado positivo como negativo. 0 valor total  investido  em  reais  foi  R$  34.539.627,23  que,  ao  invés  de  ser  aplicado  em  cotas  de  participações  ou  debêntures,  foram  aplicados em ações cotadas em dólares de empresa no exterior,  criada e controlada pela impetrante. Tanto isso é verdade que ao  resgatar  as  ações,  a  exata  quantidade  de  dólares  investido  foi  devolvido à Aché no Brasil, sem qualquer alteração no valor das  ações em mais de seis anos, ganhando a empresa na conversão  desses dólares na moeda nacional.  59 Desse modo, a empresa aplicou R$ 34.539.627,23 e recebeu,  com  todos  os  resgates, R$  117.845.018,23,  constituindo  receita  financeira  a  diferença  entre  esse  último  valor  e  os  custos  do  investimento inicial, descontando­se também o valor relativo, já  tributado  em  2002,  quando  do  cálculo  da  equivalência  patrimonial.  Para corroborar este entendimento,  nos memoriais  trazidos pela Recorrente,  há um laudo da PWC que nada mais faz do que apresentar, de forma mais simples, um resumo  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 9          15 dos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente,  a  demonstrar  a  apuração  da  equivalência  patrimonial:  A questão central está em discutir se no resgate destas ações há possibilidade  de tributação do IRPJ sobre variação cambial que seria fato jurídico tributário de incidência do  IRPJ.  E  esta  tributação  se  daria  pelo  fato  de  considerar  que  este  valor  do  resgate  da  ações  equivaleria a um crédito.  Entendo que devo iniciar este voto pela análise da possibilidade da tributação  de variação cambial sobre investimento permanente detido pela PJ domiciliada no Brasil.  Sobre  este  tema,  o  próprio  Acórdão  Recorrido,  assume  que  não  caberia  a  tributação. Anote­se neste sentido o trecho do Acórdão:  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 Releva  observar  que  as  flutuações  cambiais  derivadas  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial,  por  não  configurarem  realização  efetiva  do  investimento,  têm  sido  objeto  de  ampla  discussão  neste  Colegiado,  vez  que,  com  fundamento  nas  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  213/2002,  as  autoridades fiscais as tem submetido â incidência do Imposto de  Renda  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL).  Neste  particular,  amparado  em  pronunciamento  do  Ministério  da  Fazenda  no  veto  parcial  ao  Projeto  de  Lei  de  Conversão  n°  30,  de  2003  (art.  46  da  Medida  Provisória  n°  135/03),  tenho  me  manifestado  pela  exoneração  dos  créditos  tributários constituídos (IRPJ e CSLL).  Apesar deste  tema não  ter  chegado à CSRF é certo  que a partir  do veto ao  artigo 46 da MP 135/2003 ao ser convertida na Lei 10.833/2003 ficou claro que não pode haver  tributação sobre a variação cambial sobre os investimentos no exterior avaliados pelo método  da equivalência patrimonial  (redação do artigo 46 – a variação cambial dos  investimentos no  exterior avaliados pelo método da  equivalência patrimonial é  considerada  receita ou despesa  financeira,  devendo  compor  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativos  ao  balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano­calendário).  Ademais,  cabe  registrar  que  novamente  pela MP  232/2004  também  houve  referida disposição (art. 9º.) que além de não ser convertida em lei foi expressamente revogada  pela MP 243/2005.  Enfim, para este tema, entendo que a questão está tratada e foi amparada, no  sentido da impossibilidade da tributação da variação cambial, pelo próprio acórdão recorrido.  A  questão  foi  que  no Acórdão  recorrido,  ficou  decidido  que  o  caso  não  se  trata  de  variação  cambial  sobre  os  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  de  equivalência patrimonial.   Constou do Acórdão recorrido:  No  caso  ora  submetido  a  exame,  entretanto,  o  lançamento  tributário teve por base, entre outras, as disposições do art. 375  do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) e do art.  30 da MP n° 1.858­10/99 e reedições. 0 artigo 375 do RIR199,  por  sua  vez,tem por  fundamento  o  preconizado pelo  art.  18  do  Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 8° da Lei n°9.249/95, art. 9° da Lei  n° 9.718/98 e art. 30 da MP n° 1.858­10/99 e reedições.  Em  conformidade  com  a  citada  legislação,  as  variações  cambiais:  a) devem ser incluídas no lucro operacional;  b)  quando  negativas  (perdas  cambiais),  podem  ser  deduzidas  para efeito dedeterminar o lucro operacional;  c)  são  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso; e  d) devem ser consideradas, para efeito de determinação da base  de cálculo do  imposto de renda, da contribuição social sobre o  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 10          17 lucro liquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  quando da liquidação da correspondente operação.    Observo, assim, que a situação tratada na peça acusatória, qual  seja,  variação  cambial  apurada  em  resgate  de  ações,  é  absolutamente distinta das flutuações cambiais determinadas em  decorrência  dos  ajustes  de  equivalência  patrimonial  que,  por  pronunciamento  advindo  do  próprio  Ministério  da  Fazenda,  dependeria de expressa previsão legal.   Apesar  de  entender  que  os  diplomas  legais  antes  citados,  na  hipótese  da  efetiva  disponibilização  de  lucros  auferidos  no  exterior e da ocorrência de variação cambial positiva, são aptos  a servir de suporte para a incidência dos tributos e contribuições  aqui  tratados,  sendo  admissível  a  subtração  do  resultado  negativo  na  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tenho  me  curvado  ao  pronunciamento  do Ministério  da  Fazenda acerca da matéria, única e exclusivamente em razão da  necessária observância dos ditames do poder hierárquico.    Pois bem,  resta  claro  que o Acórdão Recorrido  entendeu que  a  situação do  resgate das ações deve  ter  tratamento diferente do  tratamento dos  investimentos permanentes  no exterior e que neste caso caberia a aplicação do artigo 375 do RIR.  Com o devido respeito não concordo com a conclusão do Acórdão recorrido  e pelo motivo de entender que o caso apresentado não está tipificado na norma legal – artigos  375 e seguintes do RIR.  Para  iniciar  as  minhas  razões,  colaciono,  porque  muito  esclarecedores,  os  fundamentos  de  decidir  da  Eminente  Conselheira  Sandra  Faroni,  nos  autos  do  Processo  16561.000156/2007­50, Acórdão n. 1101­00.131, nos seguintes termos:  Quanto a essa matéria, a controvérsia pode assim ser figurada:  Alega o contribuinte que a variação cambial do investimento no  exterior  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  sofre  tributação em razão do veto do Presidente da República ao art.  46 da MP n° 135, de 2003, que a estabelecia.  Por seu  turno, a decisão recorrida assevera que a hipótese dos  autos  não  trata  de  resultado  da  equivalência  patrimonial,  referida no artigo 46 da MP n° 135/2003, e que o lançamento se  deve à apuração de variação cambial ativa, pela comparação da  taxa  de  câmbio  utilizada  na  conversão  do  crédito  no  dia'da  redução  de  capital,  com  as  taxas  de  câmbio  referentes  aos  aportes  de  capital  efetuados  anteriormente.  A  exigência  teria  amparo legal nos artigos 375 a 378 do RIR/99, que tratam como  receita as contrapartidas das variações monetárias em função da  taxa de câmbio dos direitos de crédito do contribuinte.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     18 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  analisa  a  legalidade  da  tributação do ganho de capital obtido na recompra das ações e,  assim  como  a  decisão  recorrida,  destaca  que  a  hipótese  não  trata de  resultado de equivalência patrimonial,  referida no art.  46 da MP 135, amoldando­se à fundamentação legal indicada no  auto de infração. Reporta­se aos artigos 375 e 378 do RIR199, e  ao  art.  30  da  MP  1.858­10,  como  variações  monetárias  de  direitos de créditos.  A  redução  de  capital  da  controlada  representou,  para  a  controladora, realização do investimento, sujeito a apuração de  resultado não operacional (ganho ou perda de capital).  O  resultado  na  alienação  de  investimento  é  representado  pela  diferença  entre  o  valor  da  alienação  e  o  valor  contábil  do  investimento.  A  baixa  do  investimento,  necessariamente,  é  precedida  da  atualização  do  valor  do  investimento  segundo  a  variação  cambial,  seguida  da  avaliação  pelo  valor  do  patrimônio líquido da controlada ou coligada, com base em  balanço ou balancete levantado em até, no máximo, 30 dias  antes da baixa.  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  que  a  variação  cambial do investimento avaliado pela equivalência patrimonial  não se sujeita à tributação, considerando o veto presidencial ao  art. 46 da MP 135, que a estabelecia.   Dessa forma, não prospera esse item da exigência.  Ora, trazendo estas razões para o caso em comento, verifica­se que todas elas  se  encaixam  perfeitamente,  pois  neste  caso  houve  o  resgate  total  do  investimento,  o  que  também  representou  para  a  controladora  a  realização  do  investimento  sujeito  à  apuração  de  resultado não operacional. Neste caso o investimento é avaliado pela equivalência patrimonial  e a variação cambial está inserida neste contexto e não pode ser tributada. Ademais a baixa do  investimento foi precedido da equivalência patrimonial.  O  fato  só poderia  trazer a  tributação se  representasse um direito de crédito.  Neste  tema,  trago  ainda  as  razões  trazidas  pelo  parecerista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  no  seguinte sentido:  Acontece  que  a  conta  de  investimento  não  reflete  uma  relação  jurídica de crédito da investidora contra a sua investida, quando  mais apropriadamente se trataria de registro do respectivo valor  em conta de ativo circulante ou do realizável a longo prazo.  Realmente,  a  participação  societária  à  qual  a  conta  de  investimento  se  refere  é  uma  relação  jurídica  derivada  do  contrato de sociedade, que induz não a um direito de crédito da  investidora  contra  a  investida,  mas  sim,  a  um  direito  de  participação na sociedade na condição de sócia.  Somente  quando  os  lucros  da  investida  sejam  objeto  de  deliberação,  pela  investida,  para  distribuição  de  dividendos,  surge uma nova relação jurídica entre ela e sua investidora, cuja  relação jurídica, esta, sim, passa a ser uma relação de crédito e  débito.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 11          19 Tanto  é assim que, neste momento,  a  investidora baixa o  valor  correspondente  aos  dividendos,  por  crédito  na  conta  de  investimento, a débito de uma conta a receber, do mesmo modo  que  a  investida  debita  sua  conta  de  lucros  a  crédito  de  uma  conta no passivo, de dividendos a pagar.  Portanto,  apenas  nesta  última  hipótese  haveria  espaço  para  aplicação  das  normas  legais  segundo  as  quais  a  variação  monetária  de  créditos  e  obrigações,  inclusive  de  natureza  cambial,  deve  integrar  o  lucro  tributável  (isto  em  tese,  pois  também interfere na questão a taxa de câmbio estabelecida pelo  art. 25, parágrafo 4°, da Lei n. 9249).  Não  assim  quanto  à  conta  de  investimento,  que  não  traduz  a  existência de um crédito da investidora contra sua investida.   Ademais,  recentemente  a  douta  1ª.  Turma  Ordinária  da  1ª.  Câmara  da  1ª.  Seção  votou  caso  similar,  num  Recurso  de  Ofício,  e  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento ao Recurso de Ofício, constante do processo 16561000085.2007­45  Como  o  caso  é  semelhante,  trago  à  colação  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ e da Turma Ordinária. A ementa da DRJ foi registrada da seguinte forma:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     20     Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 12          21  E, no voto da DRJ a conclusão foi a seguinte:  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     22   Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 13          23 Por  seu  turno,  a  decisão  da  Turma  Ordinária  –  Acórdão  1101000870,  de  relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, julgado por unanimidade de votos, foi no seguinte  sentido:  EMENTA:  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  INESTIMENTO  NO  EXTERIOR.  LIQUIDAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  RETORNO  DE  CAPITAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXONERADO  EM  PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO.  Correta  a  decisão  que  exonera  crédito  tributário  em  razão  da  incompatibilidade do lançamento com a legislação de regência e  com  os  fatos  apurados,  mormente  tendo  em  conta  que  não  há  previsão  legal  para  tributação  de  variação  cambial  de  investimentos no exterior.  No  corpo  do  voto,  a  relatora  ao  tratar  da  problemática  da  tributação  da  referida variação cambial assim se manifestou, nos principais trechos que transcrevo:  Não há determinação  legal expressa de atualização contábil de  investimentos mantidos no exterior  segundo a variação da  taxa  de  câmbio.  Há  orientações  da  CVM  neste  sentido,  bem  como  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     24 orientações  contábeis,  como  expresso  no  “  Manual  de  Contabilidade por Ações”.  ...  Ambos,  o  Ibracon  e  a  CVM,  inserem  a  variação  cambial  no  acréscimo  patrimonial  ocorrido  na  empresa  controladora  decorrente da avaliação do investimento no exterior pelo método  de  equivalência  patrimonial.  Mas  também  orientam  o  seu  registro  em  separado  dos  ganhos  ou  perdas  decorrentes  da  participação  da  investidora  no  resultado  do  exercício  da  controlada  e  nos  acréscimos  ou  diminuições  realizados  no  patrim^onio desta,  sendo que o o  Ibracon classifica a variação  cambial  como  resultado  não  operacional  e  a  CVM  como  resultado operacional.  Resta  claro, portanto, que a variação cambial de  investimentos  no  exterior  não  representa  ganho  tributável  por  ausência  de  previsão  legal. De  toda a sorte, para cogitar da  tributação, em  2002,  de  variação  cambial  de  investimento  promovido  no  exterior em 1996, a autoridade lançadora deveria, minimamente,  manifestar­se acerca dos procedimentos contábeis adotados pela  contribuinte,  bem  como  justificar  a  adoção de  regime  de  caixa  para  tributação daquele  valor,  na medida em que o artigo 375  do  RIR/99,  adotado  com  fundamento  legal  da  exigência  fixa  expressamente  o  regime  de  competência  para  reconhecimento  das  variações  cambiais  e  sua  alteração  somente  se  verificou  a  partir de 1999, com bem observado na decisão sob reexame.  Ressalte­se,a inda, a incompatibilidade entre a apuração da base  tributável, que teve em conta a variação cambial verificada até  20/04/2001 e resultou em exigência tributária no ano­calendário  2002, por adotar como fato gerador o momento da devolução do  investimento  em  razão  da  dissolução  da  controlada  antes  ocorrida.  Evidente, assim, que autoridade  julgadora de 1ª. Instância agiu  corretamente ao cancelar a exigência.    Portanto,  fica  claro  que  a  baixa  de  investimento,  inclusive  em  razão  da  redução  de  capital,  é  precedida  de  equivalência  patrimonial,  de  tal  modo  que  a  variação  cambial  relacionada  ao  investimento  no  exterior  deverá  ser  apurada  como  equivalência  patrimonial e excluída do resultado positivo da baixa do investimento.  Enfim, por qualquer ângulo que se analise o fato objeto deste processo, resta  evidente,  ainda,  que  não  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  pois,  a  norma  indicada  no  lançamento  não  se  aplica  ao  presente  caso,  como  robustamente  demonstrado  no  presente  processo.  Sendo  assim,  entendo  que  cabe  razão  à  Recorrente  e  voto  pelo  PROVIMENTO do Recurso Especial interposto.   (assinado digitalmente)   Susy Gomes Hoffmann    Relatora.  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 14          25 Voto Vencedor  Redator Designado C. Marcos Aurélio Pereira Valadão  Ouso divergir da I. Relatora C. Susy Hoffmann, pelos motivos que passo a  expor.  Primeiramente  destaco  que  há  que  se  distinguir  entre  variação  cambial  do  valor  do  investimento  no  estrangeiro  na  sua  constância  e  variação  cambial  do  valor  do  investimento no estrangeiro quando da sua realização/liquidação ou baixa (no caso por via do  resgate  de  ações).  São  situações  completamente  distintas  e  que  afetam  a  composição  patrimonial, o fluxo de caixa, bem como tem impacto diferente na arrecadação, e, portanto na  política tributária (motor das alterações legislativas na matéria tributária).  Conforme consta do acórdão recorrido, sobre o tema:    Com efeito, ainda que se possa fazer algum reparo às considerações feitas pela  Recorrente  acerca  da  tributação  da  variação  cambial  atrelada  aos  ajustes  decorrentes  de  equivalência  patrimonial,  a  situação  retratada  nos  autos  é  absolutamente  distinta.  Em  consonância  com  o  Termo  de  Verificação  de  fls.  813/830,  a  infração  imputada  à  contribuinte  está  representada  pelo  não  oferecimento à tributação dos ganhos cambiais auferidos em resgates de ações.    Tratando­se,  pois,  de  realização  do  investimento,  em  consonância  com  a  legislação  tributária,  torna­se necessário  determinar  o ganho ou a perda cambial  correspondente,  fazendo­se  transitar  pelo  resultado  fiscal  a  receita  (ganho)  ou  a  despesa (perda) apurada.  Cumpre verificar a  legislação que regula a matéria. Veja­se que a  Instrução  Normativa SRF nº 213/2002, em seu art. 7º, não trata da situação que envolve o encerramento  do  investimento  no  exterior  (seja ele avaliado pelo método da  equivalência  patrimonial,  seja  avaliado pelo custo de aquisição). E não dispõe sobre esta matéria, porque neste caso se aplica  a regra geral, sendo a regra geral a da tributação da variação patrimonial positiva, medida na  moeda nacional. Ou seja, não se trata aqui de aplicar o art. 7º da Instrução Normativa SRF nº  213/2002.  Conforme consta do lançamento de ofício, este teve por base, entre outras, as  disposições do art. 375 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) e do art. 30 da  MP n° 1.858­10/99 e reedições. O artigo 375 do RIR/99, por sua vez,  tem por fundamento o  preconizado pelo art. 18 do Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 8° da Lei n° 9.249/95, art. 9° da Lei  n°9.718/98, abaixo transcrito:  Art. 375. Na determinação do  lucro operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função da  taxa de câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 18, Lei n 9.249, de 1995, art. 8º).  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     26 Parágrafo único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso (Lei n 9.718, de 1998, art. 9º).    Dão  também  supedâneo  ao  lançamento  os  arts.  247,  248,  251  e  parágrafo  único e parágrafo único, 277, 288, 375 e 378, do RIR/99 e o art. 30 da Provisória n ° 1.858­ 10/99 e reedições (em vigor sob o pálio da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001), que tem o seguinte teor (com redação vigente à época dos fatos geradores):  Art. 30. A partir de 1  o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda,  da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas  na determinação da base de cálculo de  todos os  tributos e contribuições referidos  no caput deste artigo, segundo o regime de competência.  § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  § 3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias,  em anos­calendário  subsequentes, para efeito de determinação da base de cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Em relação aos argumentos expostos, veja­se que o voto da C. Sandra Faroni  no acórdão n. 1101­00.131, citado pela I. Relatora vai, de início, direção da Lei, mas depois,  sob o argumento da ausência de disposição legal expressa afasta a tributação, que é o mesmo  argumento  o  Acórdão  1101­000870  da  relatoria  I.  da  C.  Edeli  Bessa,  também  citado  e  transcrito pela I. Relatora. Ou seja, o argumento é no sentido de não haver previsão expressa de  tributação para o presente caso.  Ora, é justamente o contrário. Ocorrido o fato gerador previsto na legislação  tributária  (CTN art.  43, e §§, que corresponde à variação patrimonial positiva decorrente do  ganho com a variação cambial, conforme disciplinado no caso específico pela norma do art. 18  do Decreto­Lei n° 1.598/77), para haver a exclusão desta parcela da base de cálculo do IRPJ (e  da CSLL) há que se ter uma norma específica excluindo tal parcela da tributação. Na lógica do  IRPJ, toda receita que implique variação patrimonial positiva deve ser incluída no cômputo da  base  de  cálculo,  a  não  ser  que  haja  uma  previsão  legal  expressas  excluindo­a;  e  no  caso  de  despesas/custos, devem ser deduzidas no cômputo da base de cálculo, conforme previsão legal,  tendo como ponto de partida a contabilidade comercial.  O caso dos autos é uma situação fática completamente diferente daquela em  que a variação patrimonial na constância do investimento se dá por flutuação das cotações das  moedas. É que neste último caso a realização do ganho ou perda ao final de cada período de  apuração não representa disponibilidade econômica (embora haja disponibilidade jurídica, daí  porque  necessitaria  de  uma  norma  específica  para  fixar  o  momento  da  tributação,  aspecto  temporal  do  fato  gerador).  Ademais,  representaria  mais  uma  dificuldade  para  expansão  de  investimentos brasileiros no exterior. Veja­se que as razões de veto do art. 46 da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, diz respeito a motivações de ordem arrecadatória  (nada  tendo a  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16561.000027/2007­61  Acórdão n.º 9101­001.847  CSRF­T1  Fl. 15          27 ver com inconstitucionalidade ou ausência de ocorrência do fato gerador)1 e a norma vetada se  dirigia  ao  reconhecimento  da  receita  ou  despesa  com  variação  cambial  na  constância  do  investimento no estrangeiro ­ esta sim, como foi dito, carece de norma específica para que haja  sua  tributação  (já  que  embora  haja  variação  patrimonial  ela  não  é  definitiva).  O Congresso  Nacional quando da conversão da Medida Provisória nº 232/2004 na Lei nº 11.119, de 25 de  Maio de 2005, também eliminou o art. 9o da referida MP que tinha teor idêntico ao do vetado  art.  46  da  Lei  n.  10.833/2003.  Isto  posto,  fica  claro,  que  a  não  aceitação  de  tributação  das  variações  cambiais  na  constância  do  investimento  no  exterior  (objeto  de  veto  e  de  rejeição  congressual), nada tem a ver com a incidência na liquidação/realização/baixa do investimento ­  caso dos presentes autos. É este também a razão pela qual não se aplica a Súmula CARF n. 94  que  diz:  “Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  serão  convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em  que  tenham  sido  apurados  tais  lucros,  inclusive  a  partir  da  vigência  da MP  nº  2.158­35,  de  2001.", pois esta Súmula se refere à  tributação do investimento em sua constância (com base  no art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001).  Apenas ad argumentandum, veja­se que mesmo no ponto de vista contábil,  há divergência sobre a natureza da variação cambial, conforme destacado no voto do Acórdão  1101­000870 (transcrito pela I. Relatora), o Ibracon e a CVM inserem a variação cambial no  acréscimo patrimonial da controladora, mas enquanto o Ibracon diz se tratar de resultado não  operacional, a CVM entende que deve ser computado como resultado operacional. Veja­se que  é incontroverso contabilmente que se trata de acréscimo patrimonial (fato gerador do Imposto  de Renda), sendo a controvérsia referente apenas ser o resultado classificável como operacional  ou não operacional.  Fica patente, portanto a  inclusão da parcela da variação cambial na base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  quando  da  liquidação/baixa  do  investimento  no  exterior,  por  se  tratarem de receitas financeiras que afetam o patrimônio.  No que diz respeito às Contribuições para PIS/COFINS a incidência decorre  da caraterização dessas  receitas como receitas  financeiras,  tratando­se de  lançamento reflexo,  sendo  irretocável as  razões de decidir exaradas no acórdão recorrido, pela qual não merecem  reparo (também com base na incidência expressa do art. 9° da Lei n. 9.718/98 e art. 30 da MP  n° 1.858­10/99).  Em  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO                                                                1  Informação  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei­10833­29­dezembro­2003­497045­ veto­13879­pl.html  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     28                   Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA V ALADAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13362.000536/2004-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13362.000536/2004­08  Recurso nº  140.001   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.111  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  EXPLORAÇÃO MERCANTIL DA PECUÁRIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, substituídos pelos Conselheiros Marcelo Freitas  de Souza Costa (suplente convocado) e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 05 36 /2 00 4- 08 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13362.000536/2004­08  Acórdão n.º 9202­003.111  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  079,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão que decidiu dar provimento a  recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar provimento ao recurso.   Como  esclarecimento  inicial,  o  litígio  em questão  versa  sobre preclusão  de  matéria não alegada na impugnação.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A questão que fundamentou a decisão pelo provimento  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  ­  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode  motivar  o  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício  de  2000  ­  não  foi  objeto da impugnação da contribuinte, inclusive, tendo,  a matéria sido reconhecida como preclusa pela decisão  de primeira instância (fls. 042);  2.  A decisão recorrida é divergente a expressa no acórdão  paradigma, oriunda da Colenda lº Turma Ordinária, da  4ª Câmara,  da  2  Seção  de  Julgamento  do CARF,  que  assentou  o  posicionamento  de que  a  apresentação  dos  argumentos  apenas  na  esfera  recursal,  acaba  por  importar  preclusão  do  direito  do  contribuinte,  sendo  que tais argumentos não devem ser apreciados;  3.  Diante  do  exposto,  a  PGFN  requer  seja  conhecido  e  provido o presente Recurso Especial.  Por despacho, fls. 098, deu­se seguimento ao recurso especial.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  sujeito  passivo  –  devidamente  intimado  –  não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13362.000536/2004­08  Acórdão n.º 9202­003.111  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto a admissibilidade, há questão a ser analisada.  O  acórdão  recorrido  adotou  seu  fundamento  pela  existência  de  Súmula  do  CARF.  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ressalte­se que o acórdão recorrido consigna, de forma literal, a utilização da  Súmula para sua decisão:  “Por  se  tratar  de  lançamento  referente  ao  exercício  de  2000,  cujo  fundamento  é  a  não  apresentação  de  ADA  para  poder  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  preservação  permanente,  devemos  aplicar a Súmula nº 41, deste  respeitável  Conselho:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000. (Súmula CARF Nº 41)”  Desta forma,  tendo em vista a Súmula nº 41 do CARF, entendo  que assiste razão a recorrente. Portanto conheço do recurso e no  mérito dou provimento.”  Já  o  acórdão  paradigma  fundamentou  sua  decisão  pela  preclusão  devido  a  vários pontos do recurso, não objeto de súmula, não terem sido alegados na impugnação:  “Com  relação  às  alegações  de  ilegitimidade  da  cobrança  de  contribuições  Sociais  devidas  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho  —  SAT;  de  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  INCRA;  da  ilegitimidade  da  cobrança  do  SEBRAE  e  de  contribuições  devidas  aos  chamados  terceiros;  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  SEL1C  e  da  multa  consignada.  É  de  se  ver  que  tais  matérias  não  foram  suscitadas  em  sede  de  defesa/impugnação,  não  merecendo  aqui  qualquer  apreciação  uma  vez  que  já  atingidas  pela  preclusão,  eis  que  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação, conforme se extrai do artigo V, § 6", da Portaria n°  520,  do  Ministério  da  Previdência  Social,  e  artigo  54,  §  5  0,  inciso "V", do Regimento  interno do CRPS,  vigentes época, c/c  artigo 17, do Decreto n°70.235/72, como segue:”    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Em  nosso  entender,  a  matéria  ter  sido  objeto  de  súmula  –  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (Art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF)  –  confere  destaque expressivo à questão, que não há em matérias não sumuladas.  Assim,  para  que  existisse  a  divergência,  a  preclusão  decidida  no  acórdão  paradigma  deveria  ser  sobre matéria  objeto  de  súmula,  pois  aí  sim  teríamos  caracterizada  a  divergência entre decisões.  Portanto,  como não há  divergência  clara  entre  as decisões,  não  conheço do  recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  NÃO  CONHECER  do  recurso  especial  da  nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5471494 #
Numero do processo: 15940.000611/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. DEVER DE INFORMAÇÃO. As informações de movimentação financeira obtidas administrativamente via RMF, com observância da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, estão plenamente inseridas no ordenamento jurídico e respaldam o procedimento das autoridades fiscais, tornando inoponíveis as alegações de quebra irregular do sigilo bancário. As pessoas jurídicas devem escriturar todas as suas operações inclusive bancárias e apresentá-las às autoridades fiscais sempre que exigidas, sendo inoportunas alegações de sigilo bancário para este tipo de contribuinte. MULTA QUALIFICADA. A supressão integral de receitas nas declarações entregues à Administração Tributária, aliada a ausência de quaisquer recolhimentos ao longo dos diversos anos objeto do procedimento de ofício ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1803-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006, 2007 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. DEVER DE INFORMAÇÃO. As informações de movimentação financeira obtidas administrativamente via RMF, com observância da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001, estão plenamente inseridas no ordenamento jurídico e respaldam o procedimento das autoridades fiscais, tornando inoponíveis as alegações de quebra irregular do sigilo bancário. As pessoas jurídicas devem escriturar todas as suas operações inclusive bancárias e apresentá-las às autoridades fiscais sempre que exigidas, sendo inoportunas alegações de sigilo bancário para este tipo de contribuinte. MULTA QUALIFICADA. A supressão integral de receitas nas declarações entregues à Administração Tributária, aliada a ausência de quaisquer recolhimentos ao longo dos diversos anos objeto do procedimento de ofício ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 900          1 899  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000611/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.158  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PHELIPPE CONSTRUÇÕES E COMERCIO DE COPIADORAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  teor do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  reputam­se  como  receitas  omitidas  os  depósitos/créditos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte  regularmente  intimado não logra comprovar.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF. DEVER DE INFORMAÇÃO.  As informações de movimentação financeira obtidas administrativamente via  RMF,  com  observância  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  Decreto  nº  3.724/2001, estão plenamente inseridas no ordenamento jurídico e respaldam  o procedimento das autoridades fiscais, tornando inoponíveis as alegações de  quebra  irregular  do  sigilo  bancário.  As  pessoas  jurídicas  devem  escriturar  todas  as  suas  operações  inclusive  bancárias  e  apresentá­las  às  autoridades  fiscais sempre que exigidas, sendo  inoportunas alegações de sigilo bancário  para este tipo de contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.  A  supressão  integral  de  receitas nas declarações  entregues  à Administração  Tributária,  aliada  a  ausência  de  quaisquer  recolhimentos  ao  longo  dos  diversos anos objeto do procedimento de ofício ensejam a aplicação da multa  de ofício qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 06 11 /2 01 0- 95 Fl. 920DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.      Relatório  PHELIPPE  CONSTRUÇÕES  E  COMERCIO  DE  COPIADORAS  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, foram feitas as seguintes apurações:  1)  Omissão  de  receita,  nos  anos  calendárioS  de  2006  e  2007,  caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos  utilizados  em  depósitos  bancários;  2)  Omissão  de  receitas  operacionais, provenientes de revenda de mercadorias (AC 2006  e 1° trimestre de 2007) e da prestação de serviços (AC 2006);  Foi arbitrado o lucro, com base no art. 530,  III, do Decreto n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR,  de  1999),  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, não o fez.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1 Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) fls. 686 a 701.  Imposto  R$  155.657,07  Juros  de  mora:  R$  57.418,47  Multa  Proporcional:  R$  118.411,17  Total:  R$  331.486,71  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 529, 530,  combinado com arts, 251, 253, 258, § 1 0, 259, 260, I, II e III e  §§  1  0,  2°  e  3°,  265,  266,  532  e  537;  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  art.  16,  24,  §  1  0;  Lei  n°  9.430,  de  27  de  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 901          3 dezembro  de  1996,  arts.  27,  I,  e  42,  Instrução  Normativa  (IN)  n°93, de 1997, art. 41.  Contribuição para o PIS fls. 702 a 717.  Contribuição: R$ 14.063,76 Juros de mora: R$ 5.378,78 Multa  Proporcional:  R$  11.211,46  Total:  R$  30.654,00  Enquadramento  legal  da  contribuição: Lei Complementar  (LC)  n° 7, de 7 de  setembro de 1970, arts. 1° e 3º; Lei n° 9.249, de  1995,  art.  24,  §  2°;  Decreto  n°  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002, arts. 2°, I, a e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  3 Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) fls. 718 a 732.  Contribuição: R$ 64.910,24 Juros de mora: R$ 24.826,04 Multa  Proporcional:  R$  51.746,17  Total:  R$  141.482,45  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Decreto  n°  4.524,  de  2002, arts. 2°, II, parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91.  4Contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido  (CSLL)  fls.  733  a  746:  Contribuição: R$ 59.972,96 Juros de mora: R$ 22.034,94 Multa  Proporcional:  R$  46.165,03  Total:  R$  128.172,93  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.249, de 1995, art. 20;  Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; Lei n° 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, art. 37; Lei n° 10.684, de 2003, art. 22.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (TVF) que a fiscalização,  em  05/05/2009,  tentou  intimar  a  contribuinte  no  seu  domicilio  tributário  e  a  intimação  retornou  com  a  informação  de  que  a  empresa  havia  se  mudado.  Encaminhou­se,  então,  a  intimação  para  o  domicilio  tributário  do  sócio  responsável  Rogério  de  Souza Phelippe, tendo a intimação retornado com a informação  de  que  ele  era  desconhecido  naquele  endereço.  Foi  feita,  em  01/06/2009,  a  intimação  por  edital  e,  como  a  contribuinte  não  atendeu  As  solicitações  feitas,  foram  expedidas  RMF  (Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira),  por  meio  das  quais  foram  obtidos  os  extratos  bancários  da  fiscalizada.  Somente  em  23/02/2010  é  que  o  advogado  da  contribuinte  compareceu A Seção de Fiscalização,  alegando que a  empresa  estava desativada, tendo sido expedida outra intimação, na qual  foi concedido mais 20 (vinte) dias de prazo par a. apresentar a  documentação solicitada.  A contribuinte solicitou nova prorrogação de prazo e alegou que  grande parte da documentação comprobatória da movimentação  financeira  havia  sido  apreendida  pela  policia  na  operação  mexilhão.  Depois  dessa  prorrogação  de  prazo,  foram  encaminhados,  em  25/03/2010,  os  livros  de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Entradas, Registro de Saídas e Apuração de ISS e a contribuinte  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 reiterou  o  pedido  para  que  a  fiscalização  solicitasse A Policia  Civil a devolução dos seus cinco computadores apreendidos.  Em  04/05/2010,  a  empresa  apresentou  um  demonstrativo  tentando  relacionar  a  origem dos  recursos  creditados  nas  suas  contas  correntes  com  débitos  em  contas  da  empresa  Pressserv  Terceirização  de  Mão  de  Obra  e  Construções  Ltda,  da  qual  Rogério  também é  cotista  e  anexou extratos bancários  daquela  pessoa jurídica. A fiscalização constatou que no livro Diário do  ano  de  2006  da  Pressserv  não  há  qualquer  registro  dessas  supostas operações.  Não  tendo  sido  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  a  realização  dos  créditos  bancários,  efetuou­se  o  lançamento de oficio com base na Lei n° 9.430, de 1996, art. 42,  e  arbitrou­se  o  lucro,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  os  livros  contábeis  solicitados  pela  fiscalização.  0  lucro  foi  arbitrado  a  partir  dos  valores  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços apurados por meio dos livros de Registro de Apuração  do ICMS e de Serviços (fls. 528 a 651).  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  por  Jackson  Peargentile  (fls.  120,  476  a  481),  ingressou,  em  27/08/2010, com a impugnação de fls. 756 a 783, alegando:  •  Nulidade  do  auto  por  cerceamento  de  defesa:  Apesar  de  o  procedimento  fiscal  ter  se  iniciado  em  05/05/2009,  somente  tomou  conhecimento  dele  em  23/02/2010,  ocasião  em  que  o  Fisco  já  havia  solicitado  os  extratos  bancários  por  meio  de  RMF. No entanto, quando solicitou que o Fisco expedisse ofícios  e  requisições  necessárias  para  fazer  as  comprovações  necessárias,  ele  se  omitiu,  indeferindo  as  postulações  e  transferindo toda a responsabilidade de produção de provas por  meio  da  apresentação  de  documentos  que  se  encontravam  em  poder de terceiros;   • 0 Fisco usou dois pesos e duas medidas e limitou­se a efetuar  somente  as  diligências  tendentes  a  prejudicar  a  sua  defesa,  acabando por responsabilizá­la pela produção de provas que se  encontravam  em  poder  de  terceiros  (Bancos  e  Policia  Civil — computadores, documentos e livros fiscais);  • Toda a documentação da empresa foi apreendida na operação  policial  denominada  "mexilhão  dourado"  e,  diversas  vezes,  solicitou à Policia Civil a devolução de seus computadores, sem  qualquer sucesso.  Ajuizou  ações  para  ter  acesso  aos  documentos  que  pudessem  facilitar a sua defesa, mas também não teve êxito;   • 0 Fisco agiu no sentido premeditado de comprovar as supostas  irregularidades de que tinha conhecimento por meio da mídia e  não  fiscalizou  para  apurar  eventual  fato,  mas  sim  para  demonstrar  o  que  queria  ver  comprovado,  agindo  de  forma  deliberada  para  deturpar  os  fatos  realmente  ocorridos,  para  acomodar a prova à necessidade do referido procedimento;   • Quanto ao argumento do fiscal de que nas cópias dos autos de  apreensão  não  consta  a  menção  aos  livros  contábeis  nem  ao  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 902          5 contrato  de  mútuo,  bastaria  que  fosse  enviado  um  oficio  aos  órgãos detentores de tais informações e documentos fiscais para  se estabelecer a verdade.  Para  exemplificar,  cabe  registrar  que  os  cinco  microcomputadores  não  aparecem  em  nenhum  documento  apresentado  ao  Fisco,  mas  foram  e  estão  apreendidos  até  a  presente data;   • Solicitou que se fizesse o cruzamento de dados bancários entre  as outras  empresas do grupo — cuja maioria do capital  social  pertencia a Rogério de Souza Phelippe e que também foram alvo  de  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  demonstrar que grande parte dos depósitos bancários existentes,  ou  tiveram  origem  da  empresa  PRESSERV  ou  da  troca  de  cheques  de  terceiros,  como  meio  de  levantamento  de  recursos  para reforçar o caixa dessa mesma empresa;   • Com  relação ao  argumento  exposto  no Termo de Verificação  Fiscal  (TVF),  no  sentido  de  que  os  valores  mencionados  não  constam  no  livro  da  empresa  Pressserv,  não  deve  prevalecer,  pois  tais  empréstimos  foram  efetuados  no  decorrer  do  ano,  portanto,  antes  do  final  do  exercício  retornavam,  uma  vez  que  todas as empresas tinham como sócio majoritário e controlador  a mesma pessoa física;   •  Se  faz  necessário  rebater  o  argumento  de  que  as  trocas  de  cheques  efetuadas  constituíam  antecipação  de  receita.  Isto  porque,  não  existia  venda nem  receita  para motivar  a  emissão  dos cheques que eram descontados previamente pelos bancos. 0  que  ocorria  era  que  se  emprestavam  cheques  de  uma  determinada  pessoa  física  ou  jurídica,  independentemente  da  realização  de  negócio,  e  trocava  referidas  cártulas  em  instituições  bancárias,  tudo  com  o  único  intuito  de  auferir  empréstimos e  trabalhar com o dinheiro do próprio banco. Por  ocasião  do  vencimento  dos  citados  cheques,  emitiam­se  outros  de outra pessoa física ou jurídica, que era utilizado para cobrir  os anteriores, tudo isso sem que houvesse venda ou receita;   •  Para  a  comprovação  dessas  operações  de  crédito  se  fazia  necessário buscar a microfilmagem de cada cheque descontado  no decorrer do período fiscalizado, o que também não foi feito.  No entanto, estamos, nessa oportunidade, apresentando o oficio  endereçado  ao  banco,  requisitando  todas  as  microfilmagens  e  borderôs ou a relação com nomes de terceiros que emprestaram  cheques para fazer o desconto, para cobertura da conta corrente  da  Pressserv  e  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  para  pagamentos  de  fornecedores  da  Pressserv.  Assim,  não  deve  prevalecer a alegação de falsa declaração, pois não foi emitida  nenhuma nota fiscal durante os exercícios de 2006 e 2007, e os  lançamentos  em  livros  referemse  a  recebimentos  de  órgãos  públicos  inscritos  em  restos  a  pagar  de  exercícios  anteriores,  que já se encontravam devidamente declarados; • Da tributação  por  presunção.  A  presunção  nunca  poderá  ser  resultado  da  iniciativa criativa e original do legislador, pois ela deve sempre  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação,  no  caso,  entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos.  Ademais, a movimentação bancária na corporifica fato gerador  do imposto de renda. Depósito bancário é estoque e não fluxo, e  não sendo fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem  a conotação de acréscimo patrimonial. 0 Fisco não se esforçou  para comprovar o nexo de causalidade entre o depósito e o fato  que represente omissão de rendimentos, requisito essencial para  configurar a tributação; • Na área judicial, consoante a Súmula  n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, restou  averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários;  • Conforme  se  verifica  da  movimentação financeira da Pressserv, apesar de os valores não  serem idênticos, mas sim próximos, a grande maioria ou quase  totalidade tiveram origem da conta da referida empresa, uma vez  que  ambas  possuíam  como  sócio  majoritário  e  controlador  a  mesma  pessoa  física.  Por  essa  razão,  seria  correto  "presumir"  que a origem dos créditos deriva da transferência de dinheiro de  uma  empresa  para  outra;  •  Levese  em  conta,  ainda,  que  foi  realizado contrato de mútuo para documentar o empréstimo de  dinheiro  entre  as  referidas  empresas  (Phelippe  e  Pressserv),  sendo  certo  que  os  respectivos  instrumentos  contratuais  não  foram  localizados  em  virtude  da  bagunça  e  do  alvoroço  decorrente do cumprimento dos já citado Mandados de Busca e  Apreensão,  decorrentes  da  operação  policial.  Requer  que  seja  considerado válido o empréstimo de mutuo entre as empresas do  mesmo grupo; • Diante da total falta de documentos contábeis e  de cinco microcomputadores, viuse obrigada a contratar pessoa  com  capacitação  técnica  para  realizar  laudo  contábil  (documento  anexo),  o  qual  concluiu  que  o  valor  de  R$  1.401.201,14 teve origem na transferência da conta bancária da  Pressserv, o que já demonstra a ausência de fato gerador para a  imputação de qualquer tributo;   •  Como  se  não  bastasse  toda  a  documentação  já  despendida,  insta  consignar  que  os  documentos  anexos  —  Extrato  Demonstrativo  de  Dividas  comprova  que  as  empresas  controladas  por  Rogério  de  Souza  Phelippe  devem  perante  o  Bradesco  S/A,  o  valor  de  R$  3.325.028,79,  provenientes  de  empréstimos e outras operações de crédito não quitadas.  Assim,  os  valores  constantes  como  divida  perante  o  Bradesco  não podem ser considerados pela fiscalização;   • Da ilegalidade das multas. Todas as multas aplicadas deverão  ser excluídas, seja porque nenhum imposto é devido ou porque o  percentual  aplicado  é  ilegal.  A multa  de  150%  s6  é  permitida  quando houver dolo ou má­fé, o que não ocorreu, pois atendeu  todas as notificações e apresentou toda a documentação que se  encontrava  em  seu  poder  e  indicou  onde  e  com  quem  se  encontravam  os  documentos  apreendidos,  contribuindo  e  auxiliando a fiscalização.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 1431.225, de 14 de  outubro de 2010 (fls. 808/818), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 903          7 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  Tratando­se de auto de infração lavrado por pessoa competente,  não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Ciente da decisão em 04/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  825), apresentou o recurso voluntário em 29/11/2010 fls. 826/873, onde reitera os argumentos  da  inicial  acrescendo  as  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  quebra  de  seu  sigilo bancário.  Por  força  da  Resolução  1803­000.070,  de  14/10/2010  (fls.  890/898),  desta  Turma Julgadora o processo foi sobrestado em virtude das alegações acerca do sigilo bancário.  Sobrevindo alteração regimental conforme despacho (fl. 899), o processo foi  novamente distribuído para julgamento a esta Turma.  É o relatório.    Fl. 926DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS e COFINS), lavrados em decorrência da constatação de omissão de receitas por depósitos  bancários  sem  origem  e  falta  de  declaração  de  receitas  constantes  dos  livros  fiscais,  com  simultâneo arbitramento do lucro dos anos calendários 2006 e 2007.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Polícia  Civil  seja  instada  a  devolver  os HD de  05  (cinco)  computadores  apreendidos  em  operação  de  busca  e  apreensão, que possibilitarão a comprovação da origem dos depósitos bancários;  b) Da ilegal quebra do sigilo bancário considerando que os extratos bancários  foram  obtidos mediante  RMF  (Requisição  de Movimentação  Financeira)  foi  realizada  antes  mesmo  de  citação  válida  e  à  revelia  das  disposições  da  LC  105/2001  e  no  Artigo  3.°  do  Decreto nº 3.724/2001.  c) A inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001;  d) A  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  sem  que  tenham  sido  oportunizadas  as  diligências  requeridas,  adotando­se  dois  pesos  e  duas  medidas  que  apenas favoreceram o Fisco;  e) Da impossibilidade de tributação por presunção adotada com base no art.  42 da Lei nº 9.430/96, pois depósito bancário não é renda.  f)  Que  os  depósitos  bancários  tem  origem  em  contrato  de  mútuo  com  a  empresa  PRESSERV  conforme  atesta  o  Laudo  Contábil  anexado,  bem  como  deve  ser  considerado também o elevado débito das empresas do grupo controlado por Rogério de Souza  Phelippe no Banco Bradesco e não quitadas.  g) Da ilegalidade de todas as multas de ofício aplicadas pois não houve dolo  ou má fé pois a empresa atendeu a todas as solicitações da fiscalização.  Com efeito, desenvolve a recorrente extensa argumentação em torno da tese  da inviolabilidade do sigilo bancário sem a competente autorização judicial.  A  tese  defendida  pela  recorrente  e  da  mais  alta  indagação,  suscitou  o  sobrestamento  do  processo  considerando  a  então  disposição  regimental  do CARF,  conforme  Resolução 1803­000.070, de 07/08/2012 (fls. 890/898), tendo em vista as discussões travadas  no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria do sigilo bancário.  Considerando  no  entanto,  a  revogação  do  dispositivo  regimental  que  determinava o sobrestamento dos processos com alegações acerca da inviolabilidade do sigilo  bancário, retornou o processo para regular distribuição a esta Turma Julgadora.  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 904          9 O tema do sigilo bancário embora suscitando acalorados debates na mais alta  Corte Judicial do País, não tem ainda uma definição que submeta o presente processo aos seus  ditames.  Ao revés, em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou a legalidade da requisição administrativa  dos extratos bancários, assim se definindo em relação ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  (...)  12. A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  Documento:  932315  ­  Inteiro  Teor  do  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  (...)  (Resp 1.134.665­SP, 25/11/2009, Min. Luiz Fux)  Assim é, que a  requisição administrativa dos extratos bancários nos moldes  preconizados  pela  Lei  Complementar  105/2001  e  sua  regulamentação  no  âmbito  tributário  através do Decreto 3.724/2001 encontra­se respaldada legalmente, somente podendo alegar­se  qualquer vício em caso de descumprimento da norma posta.  A apreciação de incompatibilidade da norma perante a Constituição Federal é  competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  vislumbro  outrossim,  considerando  a  obrigatoriedade  da  escrituração  completa de suas operações por parte das pessoas jurídicas, supostas alegações de violação do  sigilo  bancário  uma  vez  que  tem  o  dever  de  apresentar  a  documentação  e  a  escrituração  às  autoridades fiscais.  Além do mais, não estando a empresa funcionando no endereço do domicílio  informado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  e  tampouco  localizado  o  sócio  Rogério  de  Souza  Phelippe,  o  termo  de  início  se  deu  através  de  edital  (fl.  11),  ocasionando  na  seqüência  a  Requisição das Informações bancárias ante a expressiva movimentação em nome da empresa.  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15940.000611/2010­95  Acórdão n.º 1803­002.158  S1­TE03  Fl. 905          11 Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  foi  a  autoridade  fiscal  que  requisitou as informações bancárias. A autoridade fiscal apenas solicita de forma fundamentada  para  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  informações  imprescindíveis  para  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  sendo  este  a  autoridade  competente  para  requisitar  as  informações às instituições financeiras.  Neste  sentido,  vide  as RMF  constantes  das  folhas  12/13,  15/16  e  18/19  do  presente  processo,  que  foram  assinadas  pelo  Delegado­Adjunto  da  DRFB  de  Presidente  Prudente (SP).  Portanto,  rejeito  as  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  requisição das informações bancárias da empresa.  Tendo sido intimada regularmente por duas vezes a comprovar a origem dos  depósitos/créditos  em  suas  contas  bancárias  limitou­se  a  afirmar  que  a  documentação  da  empresa teria sido apreendida pela polícia civil e que os créditos decorrem de empréstimos de  pessoas físicas e jurídicas bem como de empréstimos tomados por empresas do sócio Rogério  de Souza Phelippe.  Ao  longo do  procedimento  fiscal  limitou­se  a  contribuinte  a  solicitar que  a  fiscalização obtivesse as informações diretamente das instituições financeiras e que requisitasse  junto à Polícia Civil 05 (cinco) computadores que foram apreendidos na operação “mexilhão  dourado”.  Constata­se que as mesmas alegações vem sendo reiteradas na impugnação e  agora no recurso voluntário quando na verdade deveria caso entendesse imprescindíveis para a  sua  defesa,  solicitado  ao  Poder  Judiciário  caso  não  obtivesse  êxito  junto  às  instituições  financeiras ou da Polícia Civil.  Fato  é  que  a  empresa,  não  procurou  se  desencumbir  do  ônus  imposto  pela  própria  presunção  legal  esculpida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  que  impõe  o  dever  de  comprovar a origem dos  recursos movimentados em suas contas correntes bancárias pena de  caracterização de omissão de receitas.  A  principal  alegação  produzida  ao  longo  do  procedimento  fiscal  de  que  a  movimentação  financeira  teria  como  origem  a  empresa  PRESSERV  TERCERIZACAO  DE  MAO  DE  OBRA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  CNPJ:  04.252.648/0001­06,  foi  fundamentadamente  refutada  pela  autoridade  fiscal  conforme  Termo  de  Verificação  (fls.  654/685), não se constatando qualquer correspondência com a movimentação apresentada.  Diante de tal fato, enveredou a recorrente por alegações de que empréstimos  tomados  junto  às  instituições  financeiras  por  diversas  empresas  do  grupo  justificariam  a  movimentação bancária.   Ora, sequer os débitos das empresas a recorrente comprova a contento, pois a  planilha  de  débitos  apresentada  por  ocasião  da  impugnação  (fls.  795/796)  foram  produzidas  unilateralmente pela própria empresa.  Tampouco o suposto laudo técnico que apenas tenta conferir legitimidade às  informações  prestadas  pela  contribuinte  à  fiscalização  em  relação  aos  empréstimos  da  PRESSERV tem o condão de elidir os valores apurados.  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 No  tocante  às  multas  de  ofício  aplicadas,  constata­se  que  a  fiscalização  somente aplicou a multa de ofício qualificada para as receitas conhecidas extraídas dos livros  fiscais do ano calendário 2006  (únicos disponíveis) e  se  referem às vendas de mercadorias e  prestação de serviços.  Considerando  que  a  contribuinte  apresentou  a  sua  DIPJ  do  ano  calendário  2006 totalmente zerada e informou em DCTF apenas um único débito de R$ 33,93 no mesmo  ano, afigura­se perfeitamente aplicada a multa de 150% por restar evidente o intuito de omitir  do conhecimento das autoridades fiscais, o fato gerador das receitas auferidas com a revenda  de mercadorias e prestação de serviços.  Assim, escorreita a decisão de primeira instância que refutou adequadamente  todas as alegações da recorrente a qual mantenho pelas seus próprios fundamentos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 931DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 14485.000198/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 20/07/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NFLD CONEXA. A decisão definitiva, no âmbito administrativo, que reconheça a improcedência integral da obrigação principal, com fundamento na não caracterização de ocorrência dos fatos geradores apurados, implica, ipso facto, a insubsistência do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 conexo, em virtude de não se haver efetivado, por parte do Sujeito Passivo, violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para se reconhecer a insubsistência do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.078.785-4, CFL 68, em virtude da inocorrência de violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 20/07/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NFLD CONEXA. A decisão definitiva, no âmbito administrativo, que reconheça a improcedência integral da obrigação principal, com fundamento na não caracterização de ocorrência dos fatos geradores apurados, implica, ipso facto, a insubsistência do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 conexo, em virtude de não se haver efetivado, por parte do Sujeito Passivo, violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000198/2007­15  Acórdão n.º 2302­003.244  S2­C3T2  Fl. 360          3   Relatório  Período de apuração: MARÇO/2005 e MARÇO/2006.  Data do Fato Gerador: 20/07/2007.  Data da lavratura do Auto de Infração: 20/07/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 20/07/2007.    Tem­se  em  pauta  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  lavrado em desfavor do Recorrente, em razão da apresentação de GFIP com omissão de dados  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relativas a remunerações  pagas a título de PLR, nas competências março/2005 e março/2006, pagas em desconformidade  com a legislação, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11,12 e 20.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, apurados pela fiscalização.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 27/41.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I /SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­15.619, a fls. 302/316, julgando  procedente o Auto de Infração e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23  de  janeiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 318.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 320/336, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que o julgamento do presente Auto de Infração depende do veredicto  a  ser  proferido  na  NFLD  nº  37.078.786­2,  na  qual  se  discute  a  procedência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas pagas a título de PLR;  · Que a empresa preencheu todos os requisitos legais para o pagamento  da PLR;  · Que o elemento definidor da natureza salarial de uma remuneração é a  habitualidade, e que a verba paga a título de PLR foi paga em apenas  duas oportunidades no contrato de trabalho, de tal forma que não há  habitualidade suficiente para se descaracterizar a verba e transmuda­la  para uma que tenha natureza salarial.    Ao  fim,  o  Recorrente  requer  que  seja  reformada  integralmente  a  decisão  recorrida.  Visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  o  julgamento  do  Recurso Voluntário foi convertido em Diligência Fiscal, sobrestando­se o trâmite do presente  feito até o Trânsito em Julgado da decisão relativa à NFLD n° 37.078.786­2, a qual formalizou  o  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais  decorrentes  dos  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  vertente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  conforme Resolução  nº  2302­ 000.097, da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, a fls. 340/343.  Em cumprimento da Diligência Fiscal requestada, foi  juntado a fls. 349/355  do presente processo a Decisão Definitiva referente à NFLD nº 37.078.786­2, textualizada no  Acórdão nº 9202­002.778 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferida nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 14485.000199/2007­60.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000198/2007­15  Acórdão n.º 2302­003.244  S2­C3T2  Fl. 361          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 23/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22/02/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA.  A vexata quaestio sobre a qual se funda a lide em debate reside na subsunção  ou não dos valores pagos a título de PLR ao conceito legal de Salário de Contribuição, para os  fins exclusivos de incidência de contribuições previdenciárias.  A obrigação principal correspondente aos fatos geradores tratados neste Auto  de Infração é objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.078.786­2,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  a  qual  promoveu  o  lançamento  tributário  das  contribuições  previdenciárias relativas a valores a segurados obrigatórios do RGPS a título de PLR, os quais,  por  se subsumirem no conceito de Salário de Contribuição, no entendimento da  fiscalização,  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 deveriam ter sido declarados em GFIP e não o foram, fato que motivou a lavratura do presente  Auto de Infração.  O Recorrente  assevera  que  tais  verbas  foram  pagas  em  estrita  consonância  com a legislação de regência e, por tal motivo, não estariam inseridas no conceito de Salário de  Contribuição fixado no art. 28, caput da Lei nº 8.212/91, mas, sim, abraçadas pela hipótese de  exclusão prevista na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 do mesmo Diploma Legal acima mencionado.  Com  efeito,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação  não  se  encontra  instruído  com os  elementos necessários  aptos  a  indicar,  de  forma  inequívoca,  se os  fatos jurídicos apurados na NFLD conexa acima apontada se caracterizam, efetivamente, como  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   Almejando furtar­se à prolação de decisões conflitantes, houve por bem esta  2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF converter o  julgamento do Recurso Voluntário  em Diligência Fiscal, sobrestando o julgamento do feito até a proferição de decisão definitiva  no  âmbito  da  NFLD  n°  37.078.786­2,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14485.000199/2007­60, mediante a qual se formalizou o lançamento das obrigações tributárias  principais  decorrentes  dos  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória.  Nessa perspectiva, a eventual procedência integral do lançamento aviado na  NFLD  n°  37.078.786­2  implica,  por  decorrência  lógica,  a  procedência  do  presente  Auto  de  Infração.  De  outro  canto,  qualquer  improcedência,  mínima  que  seja,  no  conjunto  de  fatos  geradores  apurados  naquela  Notificação  Fiscal  importará  retificações  nos  valores  da  multa  aplicada nesta autuação.  Em  atendimento  à Diligência  Fiscal  comandada mediante  a Resolução  nº  2302­ 000.097  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  a  fls.  340/343,  foi  coligido  aos  autos  cópia  da  decisão definitiva referente à NFLD conexa n° 37.078.786­2, textualizada no Acórdão nº 9202­ 002.778,  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  14485.000199/2007­60,  mediante a qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria  de votos, deram provimento ao Recurso Especial  interposto pela Haldex do Brasil  Indústria e  Comércio ltda, julgando improcedente o lançamento aviado na NFLD conexa n° 37.078.786­2,  por  considerar  que  não  se  houveram  por  ocorridos/caracterizados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias apurados pela Fiscalização.    Nesse contexto, o reconhecimento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  da improcedência da obrigação principal implica, ipso facto, a insubsistência do vertente Auto  de Infração de Obrigação Acessória, em virtude de não se haver efetivado, por parte do Sujeito  Passivo, violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Diante  de  tal  panorama,  há  que  se  reconhecer  a  insubsistência  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.078.785­4,  CFL  68,  em  virtude  da  inocorrência  de  violação à obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000198/2007­15  Acórdão n.º 2302­003.244  S2­C3T2  Fl. 362          7   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5508557 #
Numero do processo: 10850.902165/2013-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 55          1 54  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902165/2013­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.683  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 5/ 20 13 -9 3 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902165/2013­93  Resolução nº  3801­000.683  S3­TE01  Fl. 56          2     Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 421,06.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito  confessado  pelo  contribuinte,  no  valor  igual  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF, juntando documentação comprobatória.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  fins  de  apreciação  da  lide  tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário.   É o relatório.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902165/2013­93  Resolução nº  3801­000.683  S3­TE01  Fl. 57          3   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  Preliminarmente,  deixo  consignado  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  conjuntamente com outros do mesmo sujeito passivo que tratam de matéria idêntica, qual seja,  o direito ao crédito de PIS e COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998,  que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Em atendimento ao princípio da  instrumentalidade das  formas, segundo o qual  que  importa  é  a  finalidade  do  ato  e  não  ele  em  si  mesmo  e  considerando­se  os  recursos  interpostos  nos  demais  processos  julgados  conjuntamente,  tomo  conhecimento  do  presente  processo em sede de recurso voluntário.  No entanto, para que se possa sanear o processo, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência, para a Delegacia de origem:  a) Informar sobre a existência de Decisão de 1ª Instância e Recurso Voluntário  interposto  no  presente  processo,  colacionando­os  aos  autos  e,  posteriormente,  retornar  o  mesmo a este CARF para julgamento;  b)  caso  contrário,  encaminhar  a  Delegacia  de  Julgamento  para  análise  da  Manifestação de Inconformidade e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5557905 #
Numero do processo: 13963.001001/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESA INTERPOSTA - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS - - COMISSÃO PAGA SOBRE O FRETE - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE Tendo sido proferida NOVA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, atendendo inclusive aos anseios do próprio contribuinte, oportunizando-lhe a apreciação de todos os fatos trazidos em sua impugnação, a NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO, mesmo devidamente cientificado no próprio acórdão para tanto, torna incabível a apreciação de qualquer argumento por parte deste colegiado, considerando que deveria o recorrente insurgir-se (apresentando novo recurso) contra a nova decisão proferida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.001001/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, SEGURADOS  Recorrente  IRMÃOS DA ROLT TRNSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL ­ SEGURADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA  ­  CONTRIBUIÇÃO DE  SEGURADOS  ­  ­  COMISSÃO  PAGA SOBRE O  FRETE  ­ NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DOS  ARGUMENTOS  APRESENTADOS  ANTERIORMENTE  Tendo  sido  proferida  NOVA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  atendendo inclusive aos anseios do próprio contribuinte, oportunizando­lhe a  apreciação  de  todos  os  fatos  trazidos  em  sua  impugnação,  a  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVO  RECURSO,  mesmo  devidamente  cientificado  no  próprio  acórdão  para  tanto,  torna  incabível  a  apreciação  de  qualquer  argumento  por  parte  deste  colegiado,  considerando  que  deveria  o  recorrente  insurgir­se  (apresentando  novo  recurso)  contra  a  nova  decisão  proferida.   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 10 01 /2 00 9- 81 Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do recurso. Vencido o conselheiro Elias Sampaio Freire, que votou por conhecer do recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.37.237.595­2,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade  Social, parcela a cargo dos  segurados empregados e contribuintes  individuais não  retida pela  empresa.  Destaca­se  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  procedimento  de  auditoria em questão baseou no artigo 149 do CTN, isto 6, na existência de simulação. Como  resultado da análise documental e dos procedimentos de auditoria fiscal da Receita Federal do  Brasil, ficou configurado os seguintes pontos:  1.  A despeito da aparente distinção formal entre o sujeito passivo e as sete pessoas jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  todas  constituem  única  empresa,  posto  que  exploram a mesma atividade econômica (transporte rodoviário de carga) com suas sedes  sociais  no mesmo  imóvel,  utilizando­se  indistintamente  da mesma  frota  de  veículos  e  quadro de funcionários, sob gestão centralizada do verdadeiro empregador — Irmãos Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  empresa  administrada  pelo  Sr.  Valdemiro Da Rolt..  2.  Trata­se  de  fatos  que  configuram  simulação  de  negócios,  mediante  a  utilização  de  empresas  interpostas,  para  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  estabelecidos  no  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n°9.317, de 05 de dezembro  de 1996 e do Simples Nacional instituído através da LC­123/2006 com vigência a partir  de 07/2007.  3.  O  emprego  de  simulação  com  evidente  objetivo  de  elidir  a  contribuição  previdenciária  patronal  retira a validade do ato formal, devendo prevalecer a  real situação fática, com  base no principio da verdade material.  4.  É inconcebível que o sujeito passivo, que congrega  tal quantidade de trabalhadores, com  faturamento acima dos parâmetros legais, tenha usufruído indevidamente dos benefícios  instituídos pelo sistema simplificado. 0 tratamento tributário instituído pela lei 9.317/96,  não é dirigido a empreendimento deste porte.  5.  Finalmente, será encaminhada representação fiscal para fins penais ao Ministério Público  Federal pela ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária.  Além  do  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  também  abrangidas  pela  auditoria fiscal as seguintes pessoas jurídicas:  ·  RMG Transportes Ltda ME   ·  RA Transportes Ltda ME   ·  Transportes e Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME   Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  ·  ULIS Transportes Ltda ME   ·  FJB Transportes Ltda ME   ·  JCMF Transportes Ltda ME   ·  RPRM Transportes Ltda ME   Dando  início  ao  procedimento  fiscal  o  auditor  conseguiu  contatar  a  o  R.  Valdemiro  Dal  Rolt,  administrador  da  empresa  notificada,  que  disse  desconhecer  qualquer  aspecto  relacionado  as  empresas  que  prestavam  serviços  na  empresa,  responsabilizando­se  apenas pela empresa notificada.   Foi mantido contato com o contador Sr. Pedro Rampinelli, que disse efetuar a  contabilidade  das  empresas,  mas  recusou­se  a  passar  os  contatos  dos  sócios  das  demais  empresas, responsabilizando­se por colher a assinatura dos sócios das mesmas, o que o fez em  data posterior. Note­se que para a empresa RMG a assinatura foi realizada por pessoa não mais  integrante da sociedade.  No  relatório  fiscal  enfatiza  a  autoridade  por  meio  de  ampla  e  detalhada  pesquisa, que os ditos sócios da empresas, constam apenas formalmente de suas constituições,  sem  contudo,  ter  qualquer  participação  efetiva,  desconhecendo  aspectos  relacionados  as  mesmas. Vejamos alguns trechos do relato do auditor:  A Sra. Matilde confirma que realmente a sua sobrinha Denise da  Silva  Gomes  com  sua  mãe  Maria  da  Silva  Gomes  estão  radicados  nos  EUA  a  mais  de  sete  anos  e  que  Denise  até  já  casou  por  !A.  Assegurou  que  a  sobrinha  Denise  nunca  foi  empregada  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda  e  muito  menos  ter  participado,  de  fato,  na  condição  de  empresaria  ou  sócia  de  qualquer  empresa  no  segmento  de  transportes  de  cargas. Casualmente,  no momento,  passa defronte à loja o Sr. Pedro Oclides Gomes, pai de Denise,  que  ainda  permanece  na  cidade  de  Sombrio  trabalhando  em  escritório de despachante — Despachante Gomes.  0  Sr.  Pedro  ratificou  as  informações  já  transmitidas  pela  Sr.  Matilde e destacou que esta situação, ou seja, a sua filha constar  como  dona  de  empresa,  deve  ter  sido manobra  praticada  pela  transportadora dos Irmãos Da Rolt.  Marieta Borges de Barcelos e Fabio Juner Borges Barcelos são  irndos.  Ocupam  formalmente  as  funções  de  administradores.  Este,  desde  03/2001,  junto  à  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  com  50%  do  capital  e  aquela  na  RMG  Transportes  Ltda ME,  desde  04/1997,  com  participação  de  1%  do  capital.  Consta ainda o registro de Fábio na condição de empregado da  RMG Transportes Ltda ME, no período de 12/2000 a 02/2001 na  função de auxiliar de escritório.  Rosanaela Vieira, companheira de Fábio Juner Borges Barcelos,  era  menor  e  foi  assistida  por  sua  mãe  Maria  de  Lourdes  Carvalho  Vieira  quando  da  constituição  da  pessoa  jurídica  FJBTransportes Ltda ME, onde assume formalmente a condição  de sócia cotista, com 50% na participação societária a partir de  03/2001.  Em  contato  mantido  em  24/08/2009  na  sua  própria  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 4          5 residência  no  bairro  Retiro  da  Unido  na  cidade  de  Sombrio,  Rosangêla  Vieira  declarou  que  desconhece  qualquer  aspecto  relacionado  com  a  empresa  FJB  Transportes  Ltda  ME,  pois  sempre  se  dedicou  aos  afazeres  domésticos  no  seu  lar  e  na  criação dos  seus  filhos. Lembra que somente assinou os papéis  de  constituição  da  empresa,  assistida  por  sua mãe.  Por  último  destaca  que  o  seu  companheiro  Fábio  não  divide  com  ela  assuntos relativos a sua atuação junto aos Irmãos Da Rolt.  André  de  Souza  Gonçalves  protagoniza  atuação  polivalente.  Figura  na  qualidade  de  sócio  administrador  das  pessoas  jurídicas  RA  Transportes  Ltda  ME  com  99%  do  capital  desde  04/2004 e na ULIS Transportes Ltda ME com 1% desde 02/2004.  André  assumiu  a  titulação  da  pessoa  jurídica  RA  Transportes  Ltda ME, no lugar do seu colega Rogério Alexandre Anastácio,  que inicialmente lhe propôs o negócio. As condições e a maneira  de  gerir  a  empresa  foram  definidas  por  Valdemiro  Da  Rolt,  conforme  declaração  feita  pelo  próprio  André  em  depoimento  prestado em 25/08/2009 Auditoria Fiscal, na Agência da Receita  Federal do Brasil em Araranguá.  Venicio Almeida da Silva, morador da rua do Mercado Araras,  s/n, no bairro Mato Alto em Sombrio, embora  tenha  feito parte  do  quadro  social  da  pessoa  jurídica Transportes  e Reforma de  Carretas Da Rolt Ltda, lapso de 03/1999 a 08/2000, na condição  de cotista com 1% do capital, está registrado formalmente como  empregado na função de mecânico, desde 01/09/1999 conforme  anotação  à  fls.  47  (cópia  anexa)  do  livro  de  registro  de  empregados n° 1.  Ulisses  Marcon  figura  como  administrador  (99%)  da  pessoa  jurídica  Ulis  Transportes  Ltda  ME  no  período  de  09/1999  a  02/2004 e possui registro de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo  a  partir  de  02/2005  na  função  de  mecânico,  conforme  Cadastro Nacional de Informações Social — CNIS.  • João Manoel Fagundes com residência à rodovia BR­101, KM­ 423, estrada geral, Lagoa do Caverá, bairro Sanga da Toca 1,  em  Ararangud,  consta  como  sócio  administrador  (50%)  da  pessoa  jurídica JCMF Transportes Ltda ME,  juntamente com o  Sr.  Bento  Costa  Joaquim  na  função  de  sócio  cotista,  desde  12/2005.  Está  registrado  como  empregado  da  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  no  período  de  08/2004 a 01/2006 na função de lavador de caminhão, conforme  anotado fls. 35 (cópia anexa) do livro de registro de empregados  n° 1 apresentado à auditoria fiscal. Em 24/08/2009 foi realizada  nova  tentativa  de  contato  com  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes,  desta  feita,  na  sede  do  sujeito  passivo  onde,  conforme  informações  obtidas,  continuava  a  trabalhar.  Nesta  oportunidade  foram protagonizadas novas demonstrações a  fim  de  obstaculizar  o  procedimento  fiscal.  0  Sr.  João  Manoel  Fagundes  chegou  a  ser  abordado  no  seu  posto  de  trabalho  (rampa  —  lavação  e  lubrificação  de  caminhões),  sem  que  os  auditores soubessem de quem se tratava.  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Posteriormente, por suas características (pessoa na faixa dos 40  anos,  baixa  estatura  e  peculiar  marca  próxima  ao  supercilio,  entre  outras),  ficou  claramente definida  a  sua  identidade.  Joao  Manoel  Fagundes,  esquivando­se  de  contato,  encaminha  a  auditoria  para  o  Sr.  Angelo  Da  Rolt,  um  dos  irmãos  de  Valdemiro  Da  Rolt.  0  Sr.  Angelo,  fingindo  indiferença,  sugere  que  os  auditores  fiscais  busquem  informação  junto  ao  setor  administrativo  da  empresa.  (...)Declaração  categórica  da  moradora  Mazilda  Pereira  Serafim4,  vizinha  defronte  A  residência,  restaura  a  verdade  dos  fatos.  Assegurou  aos  auditores  que  se  tratava  realmente da residência da  família do  Sr.  Joao Manoel Fagundes. Alinhou as  características  físicas e  afiançou  que  ele  trabalha  na  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda. Destacou a moradora que o Sr.  João Manoel Fagundes é um trabalhador incansável no sustento  de  sua  família  e  que  carrega  na  sua  roupa,  suja  de  graxa,  a  marca  do  seu  trabalho.  De  fato  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  trabalha  na  chamada  rampa,  nos  serviços  de  lavagdo/lubrificação dos veículos da transportadora Da Rolt. A  filha da vizinha Mazilda busca complementar as informações da  mãe  e  esclarece  que  naquele  dia,  momento  antes  de  ali  chegarmos,  o  Sr.  João  Manoel  Fagundes  estava  conversando  com alguém numa caminhonete preta.  Joaquim  seria  outro  sócio  (cotista),  com  50%  do  capital,  da  pessoa jurídica JCMF Transportes Ltda ME com atuação desde  12/2005. A despeito da impossibilidade/dificuldade alegada pelo  contador do sujeito passivo, Sr. Pedro Rampinelli, conseguimos  manter contato com o Sr. Bento. A entrevista ocorreu defronte a  sua  residência,  no  mesmo  enderego5  da  sede  contratual  da  pessoa  jurídica  JCMF Transportes  Ltda,  conforme  já  ilustrado  na foto constante em item próprio.  Trata­se  de  pessoa  modesta  que,  secundado  por  sua  esposa,  declarou categoricamente à auditoria fiscal que: Nunca foi dono  ou  fez  parte  de  fato de  qualquer  empresa; Tinha conhecimento  que  a  empresa  constava  em  seu  nome,  porém  nunca  se  considerou sócio de nada e também não recebeu nada por isto;  Simplesmente  assinava  os  papéis  que  lhe  apresentavam;  Acreditava  que  a  sua  parte  na  empresa  teria  sido  transferida  para o outro sócio, Sr. Joao Manoel Fagundes; Desde uns dois  meses  atrás  está  aposentado  e  que  trabalhava  para  o  sujeito  passivo  na  função  de  borracheiro  e  que  ratificaria  suas  declarações  em  qualquer  foro  ou  instância  em  que  fosse  chamado.  Renan Prudêncio José, 20 anos, e Raquel Pereira Matheus José,  ambos residentes estrada geral s/n, bairro Lagoa do Cavera, em  Ararangud,  representam  formalmente  a  pessoa  jurídica  RPRM  Transportes  Ltda  ME,  com  99%  e  1%  das  cotas  do  capital  social,  a  partir  de  07/2007.  Três  meses  depois,  em  10/2007,  Raquel Pereira Matheus  • José  foi  registrada como auxiliar de  escritório  do  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação e Exportação Ltda, conforme fls. 25, cópia anexa, do  livro de registro de empregados n°3. No dia 04/08/2007.  DOS LAUDOS E AMBIENTE DE TRABALHO  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 5          7 Os Laudos" Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho —  LTCAT's  de  2009,  identifica  todo  o  grupo,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transporte  Importação  e  Exportação  Ltda  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  constituem  uma  só  empresa,  exatamente  no  mesmo  estabelecimento, situado na cidade de Araranguá.  De  resto,  fica  evidente  a  semelhança  na  estrutura  dos  documentos  relativos as condições ambientais do  trabalho bem  como a atividade desenvolvida, endereço e funções envolvidas.  Quanto aos livros de registros de empregados, constatou­se que  até  os  termos  12  de  abertura  e  encerramento  dos  livros  referentes  tanto  ao  sujeito  passivo  quanto  as  pessoa  jurídicas  RMG Transportes Ltda ME e FJB Transportes Ltda ME  foram  assinadas  pelo  próprio  administrador  da  Irmãos  Da  Rolt,  empresário Valdemir Da Rolt, sob designação de "procurador".  Ainda  que  na  forma  aparentam  alguma  distinção,  a  realidade  demonstra  que  os  trabalhadores  laboravam  num  mesmo  estabelecimento,  dedicados a uma mesma atividade  econômica,  subordinados ao mesmo empregador. Concretamente, em outras  palavras temos:  a) Idêntica atividade econômica: Tanto o sujeito passivo quanto  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  dedicam­se  a  mesma  atividade  econômica,  qual  seja,  o  transporte rodoviário de cargas — CNAE 49.30­2.  b) Mesmo endereço: A sede do sujeito passivo e demais pessoas  jurídicas, é representada por um só estabelecimento, qual seja, a  sede  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Importação  e  Exportação  Ltda,  situada  As  margens  da  rodovia  BR­101,  s/n,  altura  do  KM­423,  bairro  Sanga  da  Toca,  na  cidade  de  Ararangud/SC.  c) Uma só empresa ou empregador Todas as provas  indicam a  existência  de  um  único  empregador:  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e Exportação Ltda,  sujeito passivo  do  lançamento.  DA DECLARAÇÃO DO CONTADOR DA EMPRESA  Embora  o  contador  Pedro  Rampinelli  possua  o  escritório  de  contabilidade no centro de Sombrio, dedica o período matutino  aos  afazeres  contábeis  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  na  própria  sede  da Irmãos Da Rolt Ltda em sala e com equipamentos próprios a  este mister.  Também  da  mesma  forma,  indagado  pela  auditoria  fiscal  a  respeito da configuração da empresa e o estreito relacionamento  com  as  demais  pessoas  jurídicas,  o  contador  demonstra  visível  desconforto.  Chegou  a  ponto  de  declarar  categoricamente  que  aquelas  pessoas  jurfdicas  13  não  emitem  qualquer  tipo  de  documento.  Possuem  apenas  as  folhas  de  pagamentos  e  não  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  auferem  qualquer  tipo  de  receita  ou  faturamento.  Em  resumo:  Inexistira origem de recursos para  suportar as despesas  com a  folha  de  pagamento.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  que  integram  visceralmente  o  empreendimento  Dal  Rolt,  não  possuem  caminhões  próprios,  sede  social,  nem  tampouco  faturamento  pelos  serviços  prestados.  Os  conhecimentos  de  fretes  são  emitidos  pelo  sujeito  passivo.  Demonstração clara que as pessoas  jurídicas  subsistem apenas  no papel  e são utilizadas  somente para abrigar os  registros de  vínculos empregaticios do sujeito passivo que, desta forma, vem  obtendo indevidamente o tratamento tributário favorecido com a  conseqüente sonegação de contribuições previdenciárias. Diante  da  manifesta  ilegalidade  da  situação,  o  contabilista  Pedro  Rampinelli  reconheceu  sua  resignação  perante  os  fatos,  justificando que apenas cumpre as determinações do empresário  Valdemir Da Rolt. Confidenciou que estava com a saúde abalada  a exigir doses diárias de comprimidos.  Evidente que não se trata de empresas distintas funcionando de  "per  si"  e  desenvolvendo  cada  qual  a  sua  atividade  na  sede  social  respectiva.  Estamos  diante  de  um  s6  empreendimento  econômico  a  desenvolver  a  mesma  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  utilizando­se  da  mesma  frota  de  caminhões,  quadro  comum  de  funcionários,  sob  a  mesma  administração  de  fato,  na  pessoa  do  empresário  Valdemir  Da  Rolt. Em resumo, uma só empresa.  DAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS  A  pluralidade  no  pólo  passivo  das  demandas,  relatos  de  unicidade  empresarial  ou  grupo  econômico,  práticas  simulatórias  ou  abusivas,  além  de  pagamentos  extrafolhas  de  comissões  (10%)  sobre  o  valor  do  frete,  são  temas  recorrentes  nas  reclamatórias  processadas  perante  a Vara  do  Trabalho  de  Ararangué,  envolvendo  o  sujeito  passivo  e  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  "Na  realidade,  todas  as  demandadas  atuam  no  ramo  de  transporte  de  cargas  e  pertencem  ao mesmo  grupo  econômico,  ou  melhor,  aos  mesmos  sócios.  Estas  pessoas  físicas  se  acobertam sob uma pessoa jurídica, dificultando a descoberta de  quem,  na  verdade,  responde  pelas  obrigações  da  sociedade,  causando embaraço e confusão. 0 cedo é que durante o contrato  mantido pelo de cujus, quem sempre comandou e lhe deu ordens  foi  à mesma  pessoa,  Senhor Valdemiro Darolt,  proprietário  de  fato das empresas, embora na CTPS do Reclamante, no período  que  abaixo  reclamará,  conste  anotações  com  pessoas  jurídicas  diferentes".  Relatos  acerca  da  unicidade  empresarial,  relação  trabalhista  extravagante  e  pagamento  de  comissões  "por  fora"  estão  presentes  na  reclamatória  n°  186/02  proposta  pelo  motorista  Rodrigo  da  Costa  Matos  contra  o  sujeito  passivo —  primeira  reclamada,  pessoa  jurídica  FJB  Transportes  Ltda  ME  —  segunda  reclamada  e  os  •  representantes  legais  do  sujeito  passivo, pessoas fisicas21 .  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 6          9 quatro rés pertencem a mesma família; não se recorda para qual  empresa  trabalhou,  apesar  de  haver  anotação  na  CTPS;  na  prática  todas  as  rés  constituíam uma única  empresa,  operando  no mesmo local, com a mesma atividade; todas as rés só tem um  escritório  e  eram  dirigidas  pelos  irmãos  da  família  Da  Rolt,  entre os quais, o Sr. Tola (Valdemiro), Angelo, Nine (Valdemir) e  Neca (Valdemar); o acerto com todos os caminhoneiros era feito  pelo  Sr.  Nino,  também  da  família  Da  Rolt;  (  )  na  CTPS  era  anotado salário fixo, mas a remuneração era somente a base de  comissão de 10% sobre o valor do frete".  A  reclamatória  trabalhista  n°  181/02  proposta  pelo  motorista  Rubens Mello de Oliveira em face de FJB Transportes Ltda ME  e  Irmãos Da  Rolt  Transportes,  importação  e  Exportação  Ltda,  sujeito  passivo  do  lançamento  ora  relatado,  versa  igualmente  sobre  a  unicidade  da  empresa  e  do  indigitado  pagamento  de  comissões "por fora".   Na  esteira  de  outras  demandas:  utilização  de  empresas  interpostas,  comissões  pagas  •  "por  fora"  e  a  introdução  de  testas de ferro na administração dos negócios do sujeito passivo,  são  causas  em  que  se  funda  a  reclamatória  trabalhista  n°  399/06, proposta pelo motorista Jovelino Gomes da Rosa contra  RA  Transportes  Ltda  ME  e  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  0  trabalhador  Valcirlei  Casagrande,  motorista,  ingressou  em  05/10/2006 com reclamatória trabalhista no 657/06 contra FJB  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda  trazendo  relatos  de  confusão  entre  as  empresas e prática de pagamentos de comissões de 10% do frete  bruto, fora da folha.  Constantino da Silva Caetano pleiteia a retificação da sua CTPS  para  incluir  a  remuneração  de  fato  recebida,  através  de  reclamatória  trabalhista  de  no  568/08  de  04/08/2008  ajuizada  contra FJB Transportes Ltda ME. Informa o reclamante:  "(  )  foi  contratado  em  01.09.2004,  para  exercer  a  função  de  motorista,  com  término  do  pacto  labora!  em  18/10/2006,  por  iniciativa  da  empresa,  sendo  que  as  verbas  rescisórias  foram  calculadas com base no valor anotado na CTPS e não no valor  (extra­folha)  efetivamente  recebido  pelo  autor,  havendo  diferenças de valores no pagamento das referidas verbas.  (....)  A  remuneração  pactuada  era  a  base  de  comissões,  no  importe de 10%, que resultava uma remuneração média mensal  de  R$  1.200,00  (hum  mil  e  duzentos  reais),  em  toda  a  contratualidade. No entanto, a CTPS foi anotada com o valor de  R$ 658,00 (seiscentos e cinqüenta e oito reais),  devendo  ser  retificada,  informando  a  forma  de  recebimento  de  salário.".  MANIFESTAÇÃO DE JUIZA DO TRT:  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  "Além  disso,  as  reclamadas  possuem  o  mesmo  preposto,  o  mesmo  procurador,  ofereceram  contestação  conjunta  e  as  citações de fls. 24 e 25 foram assinadas pela mesma pessoa que  afirmou ser o sócio das demandadas, o que demonstra a relação  havida  entre  elas. Dessarte,  devem  prevalecer  as  alegações  do  reclamante  no  sentido  de  que  foi  admitido  em  20­02­2001,  ou  seja, em data anterior àquela anotada na sua CTPS (1°­6­2001),  e que prestou serviço a ambas as demandadas, pertencentes ao  mesmo  grupo  econômico.  Quanto  a  este  último  aspecto,  como  bem elucidado na sentença, o Sr. Valdomiro Da Rolt recebeu as  duas  citações  iniciais  de  fls.  24/25  se  dizendo  sócio  das  empresas.  De  outro  lado,  o  Sr.  Rossi  da  Silva  Gomes,  na  audiência de fL 26, foi o preposto nomeado pelas empresas para  representá­las na audiência inicial (cartas de preposição de fls.  29  e  30).  Além  disso,  o  procurador  das  rés  é  o  mesmo,  tendo  estas contestado a ação em pega Onica".  10.0  SUJEITO  PASSIVO  NO  ÂMBITO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO TRABALH0  22 Representação  formulada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em Transportes Rodoviários do Vale do Ararangud, que noticia  discriminação  de  trabalhador  em  virtude  de  ajuizamento  de  reclamatória trabalhista, não pagamento de férias e gratificação  natalina  e  ausência  do  controle  da  jornada  de  trabalho,  dá  causa a instauração do inquérito civil público 39.2009.12.002/0  pela  Procuradoria  do  Trabalho  em  Criciúma  onde  figura  o  sujeito passivo na condição de inquirido.  PARTICIPAÇÃO  DO  SR.  VALDEMIRO  NA  GESTÃO  DAS  DEMAIS EMPRESAS  Valdemiro Da Rolt — Administrador do  sujeito passivo  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  pratica  com  freqüência  atos  de  verdadeira  comunhão  administrativa  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal, com as quais alega suposta distinção.   Quer  assinando  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  notificando  empregados  a  respeito  de  férias  ou  firmando  contrato de experiência e declaração de opção do FGTS, dentre  outros  atos  típicos  da  gestão  administrativa.  Aliás,  não  pode  prosperar eventual alegação no sentido de que estaria atuando  na condição de procurador.  De  qualquer  forma  citamos,  para  ilustrar,  a  participação  de  Valdemiro  Dal  Rot  assinando  documentos  como  representante  de  outras  pessoas  jurídicas,  com  as  quais  alega  não  possuir  qualquer vinculo. (VER TABELA FL. 89).  E  mais:  As  informações  de  remessa  24  da  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  relativas  a  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  estão  registradas  em  nome  de  um  só  responsável—  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda.  0  nome  da  pessoa  designada  para  contato  é  invariavelmente Valdemiro Da Rolt.  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 7          11 CONTRATAÇÃO DE SEGURO COLETIVO ­ Em 02 de maio de  2007 o sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes, Importação  e Exportação Ltda, através do seu administrador Waldemiro Da  Rolt,  celebrou  com  a  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  contrato25  de  seguro  coletivo  de  pessoas  com  as  seguintes  coberturas:  Morte,  morte  acidental,  auxilio  emergencial  e  inclusão  de  cônjuge.  0  grupo  segurável  abrange  todos  os  funcionários,  sócios,  diretores  e  gerentes  do  estipulante  —  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  e  dos  subestipulantes.  Inusitadamente  o  sujeito  passivo  indicou  como subestipulantes as seguintes pessoas jurídicas: Transportes  Anva Ltda, Transportes Rodavan Ltda, RA Transportes Ltda ME,  Ulis Transportes Ltda ME, RMG Transportes Ltda ME, Reforma  de Carreta Da Rolt LtdaME, FJB Transportes Ltda ME e JCMF  Transportes Ltda ME.  Ou  seja,  as  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  que  integradas  de  fato  ao  sujeito  passivo,  constituem  a  unicidade  empresarial  de  Irmãos  Da  Rolt  Transportes,  Importação e Exportação Ltda.  EXAMES ADMISSIONAIS ­ Os atestados de saúde ocupacional  abaixo  discriminados,  ilustram  sobremaneira  a  unicidade  do  sujeito  passivo.  Embora  os  ASO's,  relativos  a  exames  admissionais e • demissionais sejam destinados a Irmãos Da Rolt  Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda,  referem­se  a  empregados  com  registros  de  contratualidade  nas  diversas  pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal. Ou seja,  o  sujeito  passivo  providencia  os  exames  médicos,  adota  as  providencias administrativas de praxe e distribui os empregados  entre as diversas pessoas jurídicas, a fim de fragmentar a folha  de  pagamento,  sonegando  contribuições  previdenciárias  mediante obtenção indevida do tratamento tributário favorecido,  instituído pela lei 9.317/96 — Lei do SIMPLES.  CANDIDATURA  A  VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  Derradeiras  demonstrações  da  unicidade  empresarial  do  sujeito  passivo  podem  ser  verificadas  nas  informações  prestadas  (preenchimento obrigatório) pelos candidatos a emprego junto a  empresa Irmãos Da Rolt Transportes, Importação e Exportação  Ltda.  MASSA SALARIAL X FATURAMENTO  Quando examinada de forma isolada a empresa Irmãos Da Rolt  apresenta  uma  evolução  coerente,  tanto  da  massa  salarial  quanto no número de empregados e respectivo faturamento. No  conjunto,  ou  seja,  quando  se  apresenta  a  empresa  na  sua  real  dimensão,  é  flagrante  o  contraste  dos  valores  em  comparação  com as demais pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento  fiscal. Note­se que, com exceção da pessoa jurídica Transportes  e  Reforma  de  Carretas  Da  Rolt  ME,  as  demais  não  declaram  qualquer  faturamento.  Com  efeito,  o  próprio  contador  Pedro  Rampinelli afirmou categoricamente que elas não emitem mesmo  qualquer documento fiscal. Fato absurdo já que teriam, em tese,  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  que  suportar  com  os  encargos  trabalhistas  dentre  os  quais  destacam­se  os  salários  (massa  salarial)  abaixo  discriminados.  Como  poderiam  tais  empresas  serem  responsáveis  pelo  pagamento  de  salários  e  ao mesmo  tempo declararem que  não  auferem qualquer tipo de receita? 0 emprego da simulação e da  fraude  produz  situações  inusitadas.  Mesmo  quanto  a  pessoa  jurídica Transportes e • Reforma de Carretas Da Rolt Ltda ME  se  observa  flagrante  contradição  na  relação  entre  os  valores  com encargos da massa  trabalhista, que superam os da receita  declarada.  CONCLUSÃO ­ Repete­se a partilha: Empregados e respectivos  encargos  para  as  optantes  do  SIMPLES  e  faturamento  resguardado para o verdadeiro empregador. A constituição e a  existência meramente  formais das pessoas  jurídicas abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  se  destinam  a:  Servir  de  abrigo  para  registro  da  mão  de  obra  e  conseqüente  encargo  com  a  massa  salarial,  usufruindo  indevidamente  do  tratamento  tributário  simplificado e  favorecido do  sistema SIMPLES,  e  resguardar o  faturamento  para  o  verdadeiro  empregador —  Irmãos Da Rolt  Transportes, Importação e Exportação Ltda.  O que  fica  patente  é  que  toda  a movimentação de  empregados  ocorre  dentro  de  uma  •  mesma  empresa,  ou  seja,  do  sujeito  passivo.  Trata­se  de  um  só  empreendimento,  perseguindo  a  mesma  atividade  econômica  com  a  utilização  da  mão  de  obra  integrada na unicidade da empresa Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação e Exportação Ltda.   Não  pode  prosperar  eventual  alegação  no  sentido  de  que  as  pessoas jurídicas referidas atuam como "empresa terceirizada".  A  pratica  da  terceirização  é  comum  no  mundo  moderno  e  no  Brasil  não  poderia  ser  diferente.  As  empresas  buscam  através  desta técnica administrativa maior produtividade; diminuição de  custos; respostas rápidas as mudanças no mercado; foco no seu  negócio;  descentralização  de  decisões;  entre  outras  vantagens.  Desde  que  não  constatada  a  fraude,  a  terceirização  é  manifestação de moderna técnica competitiva, e para tanto, deve  atender  aos  preceitos  legais  vigentes  em  nosso  pais.  Foi  observado  anteriormente,  no  tópico  dedicado  as  procurações,  que o  empresário Valdemiro Da Rolt  estaria atuando em nome  de  supostas  terceirizadas,  o  que  representaria  verdadeiro  paradoxo,  já  que  a  finalidade  precipua  da  terceirização  é  justamente o foco no seu próprio negócio.  Além do mais,  todos  os  requisitos  do  vinculo  empregaticio  são  identificados  na  relação  entre  aqueles  trabalhadores  formalmente  registrados  nas  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal,  que  realizam  as  atividades  fins  do  sujeito  passivo, mediante subordinação e de forma permanente.  a)  Pessoa  física  ­  os  serviços  são  prestados  pelos  próprios  trabalhadores  que  foram  treinados  para  as  atividades  de  transporte rodoviário de cargas, que se constituem em atividades  típicas do objetivo social do sujeito passivo.  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 8          13 b)  Não  eventualidade  ­  Os  serviços  prestados  não  são  de  natureza eventual eis que visam atender uma necessidade social  permanente do sujeito passivo.  c)  Subordinação  ­  A  própria  natureza  dos  serviços  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia  que  afastaria  o  vinculo  de  subordinação ao sujeito passivo. Além do mais, a qualidade e o  padrão  dos  trabalhos  são  definidos  pelo  sujeito  passivo,  responsável  pelos  seus  serviços  perante  sua  clientela.  A  subordinação  se  define  independentemente  da  afirmação  contrária  das partes,  ela  se  estabelece  em  função das  próprias  condições em que o trabalho é realizado.  d)  Remuneração — Ocorre  com  o  correspondente  pagamento  dos  salários.  A  existência  meramente  formal  das  pessoas  jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal, não tem o condão  de garantir a inexistência de vinculo empregaticio com o sujeito  passivo.  Não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  relação  de  emprego,  pois  estão  presentes  os  requisitos  legais  que  estabelecem o vinculo.  A  constatação  pela  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil de que determinados trabalhadores são empregados, não  constitui  invasão  da  Justiça  do  Trabalho.  Mesmo  porque  a  competência  da  Justiça  do Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da  relação  de  emprego,  o  que  não  se  confunde  com  ato  de  fiscalização da Receita Federal do Brasil.  É  aplicável  também  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos  ao  contrato  de  trabalho  devem  prevalecer  em  relação  à  aparência  que,  formal  ou  documentalmente, possam oferecer.  É  licito  à  Receita  Federal  do  Brasil  pesquisar  a  relação  de  trabalho  para  encontrar,  na  •  sua  verdadeira  configuração,  a  relação de emprego e cobrar a contribuição legalmente devida,  pois  a  cogência  das  normas  de  ordem  pública  impede  que  se  adote  regime  jurídico  apenas  formalmente,  para  frustrar  os  objetivos  nelas  perseguidos,  quando  a  prática  da  relação  jurídica  de  direito  material  indica  tratar­se  de  relação  de  emprego.   DAS PROCURAÇÕES   Pesquisa realizada junto aos cartórios de Sombrio e Ararangud  redundou  em  várias  procurações  outorgadas  por  pessoas  jurídicas  abrangidas  pelo  procedimento  fiscal  e  por  seus  representantes  contratuais,  transferindo  poderes  ao  Sr.  Valdemiro  Da  Rolt,  administrador  do  sujeito  passivo.  Os  mandados  versam  sobre  representações  perante  estabelecimentos  bancários  e  para  a  completa  gestão  das  empresas outorgantes.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Os termos dos mandatos conforme amostragem abaixo, revelam  a unicidade empresarial, onde o outorgado, representante legal  do  sujeito  passivo,  é  o  verdadeiro  empregador.Importante,  destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo  a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   14.  PAGAMENTO  POR  FORA  DE  COMISSÕES  SOBRE  0  VALOR  DO  FRETE  Remunerar  extrafolha  os  seus  motoristas  através de comissão de 10% (dez por cento)  sobre  o  valor  dos  fretes  realizados,  é  prática  antiga  do  sujeito  passivo.  0  fato  é  sobejamente  noticiado  nas  reclamatórias  trabalhistas  e  ratificado  em  diversos  depoimentos  prestados  a  auditoria  fiscal.  Trata­se,  infelizmente,  de  mecanismo  perniciosamente  incrustado  no  segmento  de  transportes  de  cargas,  reconhecido  pelos  próprios  profissionais  que  atuam no  ramo.  E  pois,  fato  público  e  notório.  Desta  feita,  entretanto,  logramos  êxito  no  desafio  que  imperava  até  então:  A  comprovação  410  material.  Evidente  que  matéria  relativa  a  remuneração  extrafolha  é  eminentemente  fático­probatória,  posto que depende da comprovação ou não de pagamentos "por  fora". No  caso  presente,  a  indigitada  praxe  fica  comprovada a  partir,  principalmente,  dos  seguintes  documentos  abaixo  descritos.Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  629  a  703.  O  recorrente  anexou  diversos documentos que entende pertinentes a comprovação do  alegado, fl. 692 a 4588.  a) Acerto  de Contas  Irmãos Da Rolt: Tratam­se  de  relatórios  que  identificam  os  veículos  e  respectivos  motoristas,  data  de  saída e chegada da viagem. Contém ainda a discriminação das  despesas  (borracharia,  agenciamento,  outros  serviços)  e  pedágios,  valores  de  fretes  e  comissões  (10%  sobre  o  valor  do  frete).  No  final  do  extrato  consta  um  campo  destinado  a  assinatura do motorista que confirma o recebimento da comissão  sobre o valor do frete. Conforme já reiteradamente manifestado  ao longo do relatório, as comissões incidentes sobre o valor do  frete, na aliquota de 10% (dez por cento) embora seja uma praxe  do sujeito passivo já a muito tempo, são pagas em dinheiro e não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade  apresentadas  a  auditoria  fiscal.  Trata­se  de  remuneração  praticada por fora ou extrafolha, clássico exemplo de sonegação  fiscal.  para  Controle  de  Viagens:  Trata­se  de  relatório  juntado  pelo  motorista  Antonio  Claudino,  apelido  Tonhão,  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista  n°  748/06  proposta  contra  RMG  Transportes Ltda ME e Irmãos Da Roit Transportes, Importação  e  Exportação  Ltda.  0  relatório  destaca­se  como  importante  elemento de prova. Intitulado Relatório para controle de Viagens  Período  de  01/12/2002  a  20/05/2003  —  Laerte  Da  Rolt,  foi  emitido pelo próprio sujeito passivo Irmãos Da Rolt Transportes,  Importação  e  Exportação  Ltda  no  dia  19/05/2003  As  18:04  horas,  através  do  Sistema  de  Controle  de  Frotas  2003  para  o  veiculo  placa  LXV­8140,  dirigido  pelos  motoristas  Antonio  Claudino  (autor  da  demanda)  e  outro  motorista  de  apelido  Pedrão. 0 documento que contém mais de quinze colunas, revela  minucioso  controle  das  despesas  e  lucro  incidentes  sobre  os  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 9          15 fretes realizados. No caso do relatório sob análise, para o valor  total  do  frete  no  período  —  R$  80.439,90,  foi  destacada  uma  comissão no valor total de R$ 7.353,03. Aliás, a prática ilegal de  pagamento  "por  fora"  de  comissões  sobre  o  valor  dos  fretes  continua,  conforme  ficou  demonstrado  no  extrato  acostado  a  procedimento perante a Procuradoria do Trabalho em Criciúma,  examinado anteriormente.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  COMISSÕES  –  Diante  do  exposto,  as  bases  de  cálculo  foram  indiretamente  aferidas  a  partir da receita mensal de prestação de serviços apurada com  base  nos  conhecimentos  de  transportes  (contas  contábeis  —  1170  a  1175  e  1185  —  vendas  de  serviços  de  transportes)  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  deduzidas  as  despesas  com  selo  pedágio (conta contábil 1635 ­ selo pedágio) e fretes realizados  por  terceiros  (conta  contábil  1406  ­  fretes  e  carretos  de  terceiros).  Aos  valores  resultantes  foi  aplicada  a  aliquota  de  10% (dez por cento) a titulo de comissão.  15.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  —  FATOS  GERADORES  ­  LEVANTAMENTOS   No  auto  de  infração  ora  relatado,  foram  utilizados  levantamentos,  consoante  quadro  abaixo,  tendo  por  fatos  geradores:  a)  Levantamento  SMP:  Referente  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  do  sujeito  passivo,  cujos  valores  foram  apurados através das  folhas de pagamentos  confeccionadas em  nome das pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento fiscal,  relativas ao período de janeiro/2006 a dezembro/2008, conforme  em  planilha  anexa  intitulada  Demonstrativo  do  Salário  de  Contribuição,  cujos  valores  mensais  (totais)  encontram­se  registrados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, que  figura como anexo do lançamento.  Levantamento COM: Relativo remunerações pagas por fora aos  empregados do sujeito passivo, na função de motoristas, a titulo  de  comissões  sobre o valor  dos  fretes  realizados,  cujos  valores  foram apurados através dos conhecimentos de frete, relativos ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2008,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  que  figura  como  anexo do lançamento.  16.  DOLO,  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  E  CONLUIO  Já  no  primeiro  contato  com  o  sujeito  passivo,  na  pessoa  do  sócio  administrador  Valdemiro  Da  RoIt,  por  ocasião  da  coleta  das  assinaturas  nos  Termos  de  Inicio  do  Procedimento  Fiscal,  constatou­se  o  emprego  de  manobras  a  fim  de  encobrir  a  verdade dos fatos, revelada posteriormente no decorrer da ação  fiscal.  0  representante  do  sujeito  passivo  em  conluio  com  o  contabilista  buscou  obstaculizar  o  exercício  legal  da  atividade  de  fiscalização  omitindo  informações  acerca  da  real  configuração da  sua empresa  e  do  estreito  relacionamento que  mantinha  com  os  sócios  contratuais  e  das  pessoas  jurídicas  abrangidas pelo procedimento fiscal.  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Foram  apurados  basicamente  dois  levantamentos:  COM  –  COMISSÕES  e  SMP – FOLHA EMPRESAS ABRANGIDAS.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  133  a  168.  O  recorrente  anexou  diversos  documentos  que  entende  pertinentes  a  comprovação  do  alegado,  mais  especificamente  documentos  GFIP  que  demonstram  os  recolhimento  da  contribuição  de  segurados  descrita  na  presente  AIOP  nas  demais  pessoas  jurídicas objeto da ação fiscal.  A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  2461 a 2474.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 2477 a 2517.   Ao apreciar o recurso o CARF determinou a nulidade da Decisão de Primeira  Instância, considerando a não apreciação de todos os argumentos pela autoridade julgadora de  primeira instância, o que cerceia o direito de defesa do recorrente.Vejamos, a síntese do voto  proferido, Acórdão 2401­02.224 de 19 de janeiro de 2012:  Ao analisarmos os  termos do recurso apresentado, que no caso  em  questão,  diga­se  reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  verifica­se  que  a  decisão  proferida,  apesar  de  guardar  consonância  com  o  lançamento  realizado,  apreciando fatos quanto a simulação, acabou por julgar matéria  diversa  da  contida  na  defesa,  descrevendo  em  principio,  inclusive que não houve por parte do contribuinte a impugnação  expressa dos fatos geradores.   Ao contrário do posicionamento adotado pela ilustre julgadora,  entendo  que  houve  por  parte  do  impugnante  o  questionamento  dos  fato  geradores  lançados  por  aferição,  bem  como  das  contribuições  dos  segurados  inicialmente  registrados  nas  empresas que prestavam serviços na notificada, o que classificou  a  autoridade  fiscal,  como  simulação.  Ou  seja,  questionou  o  recorrente  que  as  referida  contribuições  já  haviam  sido  recolhidas pelas empresas que prestavam serviços a autuada, o  que entendo não restou devidamente apreciado pela autoridade  julgadora de 1 instância.  Note­se  que  o  ponto  central  da  referida  decisão  reporta­se  a  configuração  da  simulação,  o  que  na  peça  impugnatória  desse  auto de infração não foi abordada.  Após  ter  sido  proferido  nova  Decisão  foi  intimado  o  recorrente  dos  seus  termos, porém não houve a interposição de recurso.  É o relatório.  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 10          17   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Conforme verifica­se do relatório deste voto, o presente processo foi objeto  de apreciação por parte desse colegiado, quando restou decidido pela nulidade da decisão de  primeira  instância,  face  os  argumentos  apresentados  pelo  próprio  recorrente  de  que  seus  argumentos não foram devidamente apreciados pelo julgador a quo. Vejamos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE  DÍVIDA  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA  PRINCIPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  QUESTÕES  TRAZIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NULIDADE DA DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA.  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  questões  de  direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser  declarada a nulidade da decisão de 1º instância.  Ao deixar de apreciar o cerne do recurso apresentado, qual seja  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  dos  argumentos  de  recolhimentos  da  parcela  dos  segurados  pelas  empresas  interpostas a autoridade julgadora ensejou nulidade da decisão.  Decisão de 1ª instância Anulada  Às fls. 2558 e 2559, consta a intimação do recorrente dos termos da decisão  acima  citada,  nos  seguintes  termos:  “Comunicamos  que  o  processo,  em  atendimento  ao  acórdão será encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis –  DRJ/FNS, para novo julgamento.”  Procedeu a autoridade de primeira instância novo julgamento, determinando  a improcedência da impugnação, cuja ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   AIOP  ­  DEBCAD  no:  37.237.595­2  DECISÃO  ANULADA  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF.  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  Cabe  proferir  novo  acórdão  atinente  a  processo  cuja  decisão de primeira instância foi anulada pelo CARF.  NÃO  CONHECIMENTO  DAS  QUESTÕES  TRAZIDAS  NA  IMPUGNAÇÃO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NULIDADE DA DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA.  A  não  apreciação  das  alegações  do  recorrente,  quanto  a  questões  de  direito  relacionadas  ao  procedimento  fiscal  realizado,  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1º  instância.  SIMULAÇÃO. EVASÃO FISCAL.  A  fiscalização atribuiu ao sujeito passivo as contribuições  sociais que tiveram subsunção da hipótese de incidência ao  fato  material  concretamente  detectado.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Ao  proceder  a  decisão  resta  assim  consignado  no  acórdão  devidamente  cientificado ao recorrente, fl. 2568 e 2583  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se para regularização do crédito mantido, no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em igual  prazo,  conforme  facultado pelo art.  33 do Decreto 70.235/72 e  alterações posteriores.  Encaminhe­se à DRF de origem.  Sala de Sessões em 20 de novembro de 2012  Conforme  consta  da  cópia  do  AR  constante  dos  autos,  fl.  2584,  houve  a  devida intimação do recorrente em 15/02/2013.  Assim,  a  autoridade  da  DRFB  proferiu  despacho  indicando  a  ausência  de  interposição  de  novo  recurso  e  apenas  retornando  o  processo  para  que  fosse  apreciado  o  proesso apensado:  Tratase o presente de AIOP nº 37.237.5952, que teve a decisão  de  1ª  instância  anulada  pelo  CARF/DF.  Submetido  a  novo  julgamento,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  0349726  (fls.  2567  a  2580),  pela  5ª  Turma  da  DRJ/Bsb,  a  qual  manteve  o  crédito  tributário, abrindose prazo para pagamento ou recurso.  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001001/2009­81  Acórdão n.º 2401­003.523  S2­C4T1  Fl. 11          19 2.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Acórdão  em  15/02/2013  (fls  2584  a  2585)  e,  decorrido  o  prazo  de  30  dias,  não  se  manifestou  a  respeito,  nem  pagou/parcelou  o  crédito  tributário.  3.  Paralelamente,  e  em  cumprimento  à  determinação  de  diligência  do  CARF/DF,  foi  anexado  a  este  o  processo  nº  13963.001003/200971,  referente  AIOA  nº  37.237.5910,  por  tratarse de assunto conexo.  4.  Cumprida  a  diligência,  proponho  que  os  autos  retornem  ao  CARF/DF  para  julgamento  do  recurso  referente  ao  processo  apensado.  Face todos os fatos narrados entendo que a ausência de apresentação de novo  recurso pelo recorrente enseja o não conhecimento de qualquer matéria por parte do colegiado  em  relação  ao  primeiro  recurso  já  apreciado  anteriormente  e  que  determinou  a  nulidade  da  decisão de primeira instância.  Conforme os termos do decreto 70235, art. 33 e seguintes caberá recurso da  decisão proferida   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.   Art.  36. Da decisão  de  primeira  instância não  cabe  pedido de  reconsideração.  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Nos termos da referida portaria 256, de 22 de junho de 2009 que aprovou o  regulamento do CARF, compete aos órgãos julgadores o julgamento dos recursos de decisões  proferidas em primeira instância.  ANEXO  II  DA  COMPETÊNCIA,  ESTRUTURA  E  FUNCIONAMENTO DOS COLEGIADOS (Vide Portaria MF nº  545, de 18 de novembro de 2013)  TÍTULO  I  DOS  ÓRGÃOS  JULGADORES  CAPÍTULO  I  DA  COMPETÊNCIA  PARA  O  JULGAMENTO  DOS  RECURSOS  Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do CARF o julgamento de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.   Entendo  que  tendo  sido  proferida  nova  decisão,  atendendo  inclusive  aos  anseios do próprio contribuinte, oportunizando­lhe a apreciação de todos os fatos trazidos em  sua  impugnação,  a  não  apresentação  de  novo  recurso,  mesmo  devidamente  cientificado  no  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  próprio acórdão para tanto, torna incabível a apreciação de qualquer argumento por parte deste  colegiado, considerando que deveria o recorrente insurgir­se contra a nova decisão proferida.   CONCLUSÃO  Face as considerações acima descritas, VOTO POR NÃO CONHECER DO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15504.014863/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.
Numero da decisão: 2403-002.567
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA Integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­27.640  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  DO  SEGURADO. CONEXÃO.  Constitui infração A legislação previdenciária, a empresa deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados a seu serviço.  Devem  ser  julgados  em  conjunto  com  o  processo  principal  os  processos apensados por conexão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, acordam  os membros da 8' Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação e procedente  em  parte  do  lançamento,  retificando  o  valor  da  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  n°37.218.915­6  para  R$1.329,18.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de infração à Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea 'a'  e  artigo  4°  da  Lei  10.666/03,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração,  a  contribuição de segurados empregados, conforme discriminado  no Relatório Fiscal da Infração, fls. 25/27.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fl.  28,  a  multa cabível está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91  e  RPS,  artigo  283,  inciso  I,  alínea  'g',  e  o  valor  da  multa  aplicável corresponde a R$ 1.329,18. Contudo, ante a presença  de  circunstância  agravante  de  reincidência  genérica,  a multa  aplicada corresponde ao valor mínimo elevado em duas vezes,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 de  acordo  com  o  RPS,  artigo  292,  inciso  IV,  totalizando  R$  2.658,36.  A ação fiscal teve inicio com o Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal —TIPF de fls. 6/7.  A  interessada  foi  cientificada  da  presente  autuação  em  01/09/2009,  conforme documento  de  fl.  1,  e  apresentou  defesa,  as fls. 76/85, que contém, em síntese:  Quanto aos valores pagos a  segurados empregados a  titulo de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  defesa  apresenta  os  mesmos  argumentos  da  defesa  apresentada  nos  autos  do  processo  principal  15504.014864/2009­51,  DEBCAD  37.218.916­4, lavrado na mesma ação fiscal, ao qual o presente  processo está vinculado, cujo conteúdo foi relatado no Acórdão  02­27.636,  julgado  conjuntamente  com o presente  processo,  na  mesma sessão de julgamento da 8a turma da DRJ/BHE.  Alega  ainda  que  não  pode  ser  considerada  reincidente,  pois  sobre a PLR não incidem contribuições previdenciárias.  Requer a extinção do Auto de Infração.    A  DRJ  afastou  a  circunstância  agravante  identificada  quando  do  lançamento e reduziu a multa ao valor mínimo.    Todavia, da análise dos autos (fls.19/24) e em pesquisa realizada  ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constata­ se que os autos de infração lavrados contra a empresa, em ações  fiscais  anteriores  (AI  n°37.025.748­0  e  37.025.749­9)  transitaram  em  julgado  em  13/08/2008,  mas  ambas  autuações  foram julgadas improcedentes.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  circunstância  agravante  de  reincidência.  Portanto,  a  multa  aplicada  deve  ser  retificada  para  o  valor  mínimo  (sem majoração), passando a mesma, à  importância de  R$1.329,18.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Não  tem  como  prosperar  o  entendimento  firmado  pelo  i.  julgador  a  quo no sentido de que a participação nos lucros e resultados tenha que  ser paga para todos os estabelecimentos da empresa na mesma forma  e parâmetros, sendo vetado o pagamento da PLR para os funcionários  de um único estabelecimento da empresa.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 4          5 · A  lei  não  determina  que  a  PLR  tenha  que  ser  paga  para  todos  os  empregados de todos os estabelecimentos da empresa.  · A Lei 10.101/00, estipula que a PLR será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  negociação  direta  com  os  empregados,  formados  em  comissão,  DELA  CONSTANDO  UM  REPRESENTANTE  DO  SINDICATO  da  respectiva  categoria  ou  mediante acordo coletivo.  · O  sistema  sindical  brasileiro  prevê  a  representação  dos  empregados  através de sindicatos com base territorial definida.  · Se a empresa possui diversos estabelecimentos, ou seja, é "repartida"  relativamente  aos  sindicatos  com  os  quais  interage,  terá  necessariamente,  diversos  acordo  coletivos,  alguns  instituindo  a  distribuição  de  PLR,  outros  não,  respeitando  as  particularidades  de  cada regido e de cada sindicato  · A jurisprudência já é pacifica quanto a natureza não salarial da PLR  quando  esta  é  distribuída  respeitando­se  o  disposto  no  art.7°'XI  da  Constituição Federal e art. 2° da Lei 10.101/2000.    É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o Relatório Fiscal, a atuação foi motivada pelo fato de a empresa ter  deixa  do  de  arrecada,  mediante  desconto,  a  totalidade  da  contribuição  dos  segurados  empregados. A rubrica PLR não foi tributadada.    1­  0  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  empresa  acima identificada, uma vez que a mesma deixou de arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados empregados, o que constitui  infração ao artigo 4 0  ,  "caput", da Lei no 10.666/03, e artigo 30°, Inciso I, alínea "a" da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  216,  Inciso  I,  alínea  "a",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99, na redação do Decreto n° 4.729103.  2­ A empresa remunerou segurados  empregados,  sem efetuar o  desconto  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  mesmos  em benefícios pagos ou  creditados a  titulo de Participação nos  Lucros  e/ou Resultados, constantes  em  folhas de pagamento no  período de JANEIRO a DEZEMBRO DE 2005.  3­  Os  valores  pagos  aos  empregados  sem  a  realização  do  desconto  correspondente  à  contribuição  previdenciária  encontram­se  relacionados  no  "Anexo  I  —  Participação  nos  Lucros  e  Resultados",  que  se  constitui  parte  integrante  deste  Relatório.    A  recorrente  entende  que  seu  proceder  está  correto  e  que  não  incide  tributação sobre a PLR.      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR ­ GERAL    A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 5          7 concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;    Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No  mesmo  sentido:  RE  505.597AgR­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  julgamento  em  1º­12­2009,  Segunda  Turma,  DJE  de  18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008,  Segunda  Turma,  DJE  de  19­12­ 2008.    Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.    Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.    A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.    (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)     A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 6          9 a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.    Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.    A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:    CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)    STJ  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 7          11 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).    Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.     Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.      PLR ­ CASO CONCRETO.    A  divergência  entre  a  recorrente  e  o  fisco  é  que  a  recorrente  entende  harmônico  com  a  Lei  10.101/2000  a  previsão  do  pagamento  de  PLR  apenas  para  empregados de 1 estabelecimento e nada (nenhuma previsão) para os demais empregados  da  empresa,  enquanto  o  fisco  entende  que  para  se  harmonizar  com  a Lei  10.101/2000,  deve­se prever PLR para toda a empresa.     O relatório  fiscal da obrigação principal apontou como fatos geradores  das  contribuições  lançadas  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  alegando que a PLR pago está em desacordo com a lei 10.101 de 19/12/2000, uma vez que  o pagamento do beneficio ocorreu somente para empregados da filial de Ipatinga/MG.    2­  A  empresa  omitiu  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social — GFIP os seguintes dados:  2.1­  Benefícios  pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  constantes  em  folhas  de  pagamento  no  período  de  JANEIRO  a  DEZEMBRO DE 2005, a titulo de Participação nos Lucros e/ou  Resultados.  2.2­ Remunerações pagas a pessoas  físicas, a  titulo de serviços  prestados na condição de autônomos no período de JANEIRO a  DEZEMBRO DE 2005.  3­ DETALHAMENTO DAS INFORMAÇÕES OMITIDAS   3.1 — Participação nos Lucros e/ou Resultados   3.1.1­ Beneficio pago a empregados, a titulo de Participação nos  Lucros  e  Resultados,  constantes  em  folha  de  pagamento,  em  desacordo  com  a  Lei  10.101,  de  19/12/2000,  uma  vez  que  o  pagamento do beneficio é pago somente a empregados da  filial  de  Ipatinga/MG,  conforme  documento  apresentado  pelo  contribuinte  e  que  se  encontra  anexado ao  processo  principal  — DEBCAD 37.218.916­4 — protocolo 15504.014864/2009­51.  3.1.2 — 0 beneficio integra o  salário de contribuição por não  atender o disposto no § 9°, letra "j", do art. 28 da Lei n° 8.212,  de 24/07/1991.  ...  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 8          13 3.1.3­  Portanto,  estando  em  desacordo  com  a  legislação,  o  beneficio  se  incorpora  ao  salário  de  contribuição  dos  empregados.  3.1.4 — A  relação  dos  empregados  com os  respectivos  valores  do  beneficio  estão  demonstrados  no  "Anexo  I  —  Participação  nos Lucros e Resultados".    A recorrente alega que a lei não determina que a PLR tenha que ser paga para  todos  os  empregados  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  que  seu  procedimento  está  conforme a lei 10.101/2000, fora, portanto do alcance da tributação.    Entendo correto o entendimento do fisco.  Para fundamentar meu entendimento, reproduzo a Lei 10.101/2000, com  suas  alterações,  para  demonstrar  que  sempre  se  refere  à  “Empresa”  e  nunca  a  “Estabelecimento”.    LEI No10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.  Dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa e dá outras providências.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos doart. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3oNão se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I­a pessoa física;  II­a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  §  4oQuando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1odeste artigo:(Incluído pela Lei  nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  I  ­  a  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para  a  negociação;(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  II ­ não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 9          15 §  2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.(Redação  dada  pela Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção  de  efeito)  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  §5oAs participações de que trata este artigo serão tributadas na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Medida Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  6º  Para  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada,  com  base  na  tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com base no  total da participação nos  lucros  recebida no ano­ calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim  apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  §  8º  Os  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva  constante  do  Anexo.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 597, de 2012)(Vigência)  §  9º  Considera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8º,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 ano­calendário.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  rendimentos.(Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  597,  de  2012)(Vigência)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.(Redação dada pela  Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §  6oPara  efeito  da  apuração  do  imposto  sobre  a  renda,  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  será  integralmente  tributada  com  base  na  tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  7oNa  hipótese  de  pagamento  de  mais  de  1  (uma)  parcela  referente  a  um  mesmo  ano­calendário,  o  imposto  deve  ser  recalculado,  com  base  no  total  da  participação  nos  lucros  recebida  no  ano­calendário,  mediante  a  utilização  da  tabela  constante  do Anexo,  deduzindo­se  do  imposto  assim apurado  o  valor  retido  anteriormente.(Incluído  pela  Lei  nº  12.832,  de  2013)(Produção de efeito)  §  8oOs  rendimentos  pagos  acumuladamente  a  título  de  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  sujeitando­se,  também  de  forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela  progressiva constante do Anexo.(Incluído pela Lei nº 12.832, de  2013)(Produção de efeito)  §  9oConsidera­se  pagamento  acumulado,  para  fins  do  §  8o,  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  relativa  a  mais  de  um  ano­calendário.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  poderão  ser  deduzidas  as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por  escritura  pública,  desde  que  correspondentes  a  esse  rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a  determinação  da  base  de  cálculo  dos  demais  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 10          17 rendimentos.(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de  efeito)  § 11. A partir do ano­calendário de 2014,  inclusive, os valores  da  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo  serão  reajustados  no  mesmo  percentual  de  reajuste  da  Tabela  Progressiva  Mensal  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  das  pessoas  físicas.(Incluído  dada  pela  Lei  nº  12.832, de 2013)(Produção de efeito)  Art.4oCaso  a  negociação  visando  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I­mediação;  II­arbitragem de ofertas finais.  II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos daLei no9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada  pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção de efeito)  §1oConsidera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  em  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  §2oO mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre as partes.  §3oFirmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  §4oO laudo arbitral terá força normativa, independentemente de  homologação judicial.  Art.5oA  participação  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei,  relativamente  aos  trabalhadores  em  empresas  estatais,  observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.  Parágrafoúnico.Consideram­se  empresas  estatais  as  empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,  suas  subsidiárias  e  controladas  e  demais  empresas  em  que  a  União,  direta  ou  indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a  voto.  Art.6oFica  autorizado,  a  partir  de  9  de  novembro  de  1997,  o  trabalho  aos  domingos  no  comércio  varejista  em  geral,  observado o art. 30, inciso I, da Constituição. Parágrafo único.O  repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma  vez  no  período  máximo  de  quatro  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras  previstas em acordo ou convenção coletiva.  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  do art. 30, inciso I, da Constituição.(Redação dada pela Medida  Provisória nº 388, de 2007) Parágrafoúnico.O repouso semanal  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais  normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em  negociação  coletiva.(Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  388, de 2007)  Art.6oFica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do  comércio em geral,observada a legislação municipal, nos termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  repouso  semanal  remunerado  deverá  coincidir,  pelo  menos  uma  vez  no  período  máximo  de  três  semanas,  com  o  domingo,  respeitadas  as  demais  normas  de  proteção  ao  trabalho  e  outras  a  serem  estipuladas  em  negociação coletiva.(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart.  30,  inciso  I,  da  Constituição.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­A.É  permitido  o  trabalho  em  feriados  nas  atividades  do  comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva  de  trabalho  eobservada  a  legislação  municipal,  nos  termos  doart. 30, inciso I, da Constituição.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Medida Provisória nº 388, de  2007)Parágrafoúnico.O processo de fiscalização, de autuação e  de imposição de multas reger­se­á pelo disposto noTítulo VII da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho.(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 388, de 2007)  Art.6o­B.As  infrações  ao  disposto  nos  arts.  6oe  6o­A  desta  Lei  serão punidas com a multa prevista noart. 75 da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  no5.452,  de  1ode maio de 1943.(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)  Parágrafoúnico.O  processo  de  fiscalização,  de  autuação  e  de  imposição  de  multas  reger­se­á  pelo  disposto  noTítulo  VII  da  Consolidação das Leis do Trabalho.(Incluído pela Lei nº 11.603,  de 2007)  Art.7oFicam  convalidados  os  atos  praticados  com  base  naMedida Provisória no1.982­76, de 26 de outubro de 2000.  Art.8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  Congresso  Nacional,  em  19  de  dezembro  de  2000;  179oda  Independência e 112oda República.  Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃESPresidente Este texto  não substitui o publicado no DOU de 20.12.2000    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014863/2009­15  Acórdão n.º 2403­002.567  S2­C4T3  Fl. 11          19 Uma vez considerado o procedimento da empresa em desarmonia com a  Lei 10.101/2000, deve­se considerar procedente o lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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