Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254561 #
Numero do processo: 12585.000416/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-015.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12585.000416/2010-63

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346842

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.293

nome_arquivo_s : Decisao_12585000416201063.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 12585000416201063_7346842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11254561

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159413796864

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T23:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T23:55:32Z; Last-Modified: 2026-03-09T23:55:32Z; dcterms:modified: 2026-03-09T23:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T23:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T23:55:32Z; meta:save-date: 2026-03-09T23:55:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T23:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T23:55:32Z; created: 2026-03-09T23:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2026-03-09T23:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T23:55:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000416/2010-63 ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DANONE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCEITO INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 12579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 2 O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar Fl. 12580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 3 provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de Cofins, no regime não cumulativo, relativos ao segundo trimestre de 2009. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa de créditos com fundamento na interpretação restritiva do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo concluído que diversas rubricas apropriadas pela contribuinte não preenchiam os requisitos legais necessários. Foram glosadas, em síntese, as seguintes parcelas: (i) Aquisições com alíquota zero (tais como leite UHT, leite em pó e iogurtes), por ausência de direito a crédito, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, na redação da Lei nº 11.488/2007; (ii) Fretes relacionados a aquisições com alíquota zero, sob o mesmo fundamento legal; (iii) Fretes entre estabelecimentos (inclusive centros de distribuição), por não integrarem o custo de aquisição nem configurarem insumo; (iv) Despesas com serviços de pessoa física e terceirização de mão de obra, por se equipararem a gastos com pessoal; (v) Insumos e materiais de apoio (EPIs, produtos de limpeza, higiene, testes laboratoriais, ferramentas e itens de marketing), por não se enquadrarem Fl. 12581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 4 no conceito de insumo segundo os critérios de desgaste, contato direto ou integração ao produto final; (vi) Aluguéis e locações de pessoa física, de flats, de vagas em estacionamentos e de clubes de lazer, bem como comodatos e outras locações acessórias (cafés, água, PABX, TI, eventos e hospedagem), por não serem bens diretamente relacionados à produção ou prestação de serviços; (vii) Devoluções de vendas referentes ao ano de 2008, por ausência de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero; (viii) “Outros créditos a descontar” (linha 21 do DACON), por ausência de documentação comprobatória e impropriedade procedimental na forma de apropriação; (ix) Créditos presumidos – leite in natura, aceitos apenas em parte, após reclassificação e ajuste de valores e alíquotas; (x) Créditos relativos ao ativo imobilizado, reconhecidos parcialmente, conforme memórias de cálculo e comprovação documental. Em complemento, a fiscalização promoveu reclassificações de rubricas entre categorias de crédito, notadamente transferindo determinadas aquisições de mercadorias para “aluguéis”, “fretes” ou “armazenagem”, conforme a natureza verificada. Os fretes relativos à aquisição de leite in natura foram reclassificados como crédito presumido, com aplicação das alíquotas correspondentes. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por considerar o ato administrativo precário e desprovido de liquidez, baseado essencialmente em planilhas de apoio, o que afrontaria o art. 142 do CTN e inverteria o ônus da prova; (ii) alteração de critério jurídico e ocorrência de revisão de ofício, uma vez que a diligência fiscal teria modificado os fundamentos da decisão original, violando os arts. 146 e 149 do CTN; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar créditos referentes ao ano-calendário de 2010, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu apenas em 2015; (iv) No mérito, o direito ao crédito nas aquisições com alíquota zero, sustentando que tal hipótese não se confunde com não incidência e não suprime o direito de crédito previsto no regime não cumulativo; Fl. 12582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 5 (v) A adoção do critério da essencialidade e relevância para caracterização de insumo, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do CARF, abrangendo EPIs, materiais de limpeza, manutenção, testes laboratoriais e outros itens indispensáveis à atividade produtiva; (vi) A possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas; (vii) A manutenção do crédito sobre fretes: a. na aquisição, quando compõem o custo do insumo, ainda que o produto adquirido tenha alíquota zero, se o serviço de transporte foi tributado; b. entre estabelecimentos, por integrarem o processo produtivo, considerando que o transporte e o resfriamento em trânsito fazem parte da cadeia de industrialização; c. na venda, quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (viii) A manutenção do crédito presumido sobre leite in natura, discordando apenas da limitação das alíquotas aplicadas aos fretes; (ix) A validade da apropriação extemporânea de créditos dentro do prazo de cinco anos, sem atualização monetária, e sem necessidade de retificação de DACON ou DCTF, distinguindo-se da repetição de indébito. Inicialmente, a 2ª Turma da DRJ/REC, converteu o julgamento em diligência, a qual resultou no reconhecimento de parte adicional dos créditos inicialmente glosados, mediante saneamento de dados cadastrais e correção de CFOPs. Foram realizadas reclassificações de créditos, principalmente para a rubrica de crédito presumido – leite in natura, bem como ajustes pontuais em algumas rubricas mantidas em glosa. Posteriormente, foi realizada nova diligência, por meio da qual a fiscalização confirmou a necessidade de glosa parcial das devoluções de vendas (por falta de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero), mantendo ainda glosas residuais sobre fretes, armazenagem, serviços de PF e “outros créditos a descontar”. Concluídas as diligências, a 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11- 056.044, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência. O referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 12583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 6 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Fl. 12584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 7 Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 12585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 8 Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, e reiterando as alegações já trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Com a finalidade de promover a vinculação dos 24 processos administrativos relativos aos Despachos Decisórios que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação formulados pela Contribuinte, foi realizada a vinculação dos processos correlatos, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do RICARF. É o relatório. Fl. 12586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 9 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares a. Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente sustenta a nulidade parcial do acórdão recorrido, sob o argumento de que a diligência determinada pela DRJ teria extrapolado os limites da mera complementação probatória, resultando, na prática, em novo lançamento, com alteração de critério jurídico e revisão de ofício fora das hipóteses legais previstas nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Alega, ainda, que a homologação do resultado da diligência teria evidenciado a precariedade e iliquidez do despacho decisório original, o que importaria na nulidade do ato e do acórdão que o confirmou. Não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado pela DRJ, a diligência teve por objetivo reanalisar o feito à luz dos novos documentos apresentados pela própria contribuinte, buscando sanear inconsistências formais (como a ausência de CNPJ, CFOP ou NCM) e confirmar a validade de créditos anteriormente glosados. Não houve, portanto, alteração de critério jurídico, tampouco novo lançamento, mas apenas aprofundamento da análise probatória, dentro dos limites legais do processo administrativo fiscal. A diligência é instrumento expressamente previsto para complementar a instrução processual e esclarecer pontos controvertidos, não se confundindo com revisão de ofício ou constituição de novo crédito. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. O conjunto dos autos evidencia que a contribuinte entendeu perfeitamente os pontos controvertidos e pôde se manifestar de forma detalhada sobre cada um deles, inclusive requerendo diligência e apresentando novas provas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou limitação ao contraditório. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. b. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente renova a alegação de que o Despacho Decisório seria nulo, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN, afirmando tratar-se de ato precário, Fl. 12587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 10 baseado apenas em planilhas e filtros eletrônicos, sem exame efetivo das notas fiscais ou do processo produtivo. O argumento não prospera. A contribuinte foi intimada em diversas oportunidades a complementar as informações, sanar inconsistências e apresentar documentação, tendo o feito sido inclusive objeto de diligência solicitada pela própria Recorrente. Assim, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Não se identificando, portanto, qualquer vício formal ou material apto a invalidar o despacho decisório, deve ser rejeitada a preliminar. c. Da preliminar de decadência A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao promover nova análise dos créditos em sede de resposta à diligência, teria, na prática, procedido a uma revisão de ofício do lançamento fora das hipóteses legais e após o decurso do prazo decadencial previsto nos arts. 149, parágrafo único, e 150, §4º, do CTN. Argumenta que a revisão teria representado novo lançamento referente a fatos geradores do ano-calendário de 2010, o que configuraria decadência, uma vez que a resposta à diligência foi concluída apenas em 2015. Não assiste razão à Recorrente. Conforme antecipado, a diligência foi regularmente determinada no curso do processo administrativo, com o objetivo de sanear inconsistências formais e verificar a validade de créditos anteriormente glosados, sem qualquer constituição de novo crédito tributário. Dito de outro modo, o que ocorreu foi a simples complementação da instrução processual, mediante análise de documentos e informações adicionais apresentados pela própria contribuinte. O procedimento encontra amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e complementação da prova, não se confundindo com a revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN Portanto, o simples fato de a resposta à diligência ter sido proferida em 2015, relativa a créditos apurados em 2010, não implica extinção do direito da Fazenda Nacional de concluir a análise do pedido de ressarcimento, tampouco caracteriza revisão de lançamento. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS e Cofins, permanecendo a controvérsia quanto ao direito creditório da Recorrente em diversas rubricas analisadas pela fiscalização e pela DRJ. Após o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, remanescem pontos controvertidos nos seguintes temas: (i) Bens e serviços utilizados como insumos Fl. 12588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 11 a. equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene, uniformes de funcionários; b. montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; c. materiais de limpeza, higiene e laboratório, e transporte de ferramentas; (ii) Despesas com fretes e armazenagem, abrangendo: a. fretes nas transferências de produtos em elaboração e acabados; b. fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04; (iii) Bens sujeitos à alíquota zero; (iv) Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização; (v) Apropriação de crédito extemporâneo, em razão da ausência de retificação de declarações (DACON/DCTF); (vi) Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) É o que se passa a analisar. 2.1. Do conceito de insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e Fl. 12589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 12 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 12590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 13 Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1.1. Equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários Quanto este ponto, a DRJ manteve as glosas, entendendo que as referidas despesas possuem caráter administrativo e não se relacionam direta ou indiretamente com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela Recorrente. Segundo o acórdão recorrido, tais dispêndios estariam associados à atividade empresarial como um todo, e não à produção de um bem específico. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas glosadas são indispensáveis à atividade industrial desenvolvida, voltada à fabricação de produtos lácteos, submetida a rigoroso controle sanitário e de segurança do trabalho. Ressalta que todos os bens e serviços glosados foram corretamente identificados e detalhados em planilhas e documentos fiscais apresentados Fl. 12591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 14 no curso da fiscalização e da diligência, não havendo generalidade ou imprecisão que justificasse a negativa dos créditos. Como mencionado, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, abrangendo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal ou técnica e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a produção. No caso concreto, como demonstrado pela Recorrente, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes constitui exigência legal e sanitária, amparada nas Normas Regulamentadoras nºs 6 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego e na RDC nº 275/2002 da ANVISA. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para o exercício da atividade fabril no setor alimentício, em que a higiene e a segurança são pressupostas essenciais da produção. A ausência desses itens impediria a continuidade da operação industrial e poderia inclusive ensejar a interdição da planta, evidenciando sua essencialidade ao processo produtivo. Essa obrigatoriedade foi posteriormente positivada no art. 175, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que reconhece expressamente o direito ao crédito sobre equipamentos de proteção individual, consolidando entendimento jurisprudencial preexistente oriundo do Tema 779/STJ. Os materiais de limpeza, higiene, teste e laboratório igualmente se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ. Em uma indústria de produtos lácteos, a higienização de tanques, tubulações, equipamentos e áreas de produção é etapa fundamental da cadeia produtiva, diretamente vinculada à qualidade e à segurança dos produtos. Assim explica a Recorrente: 290. É justamente o que ocorre com os “produtos de limpeza” e as despesas elencadas pela D. Fiscalização sob a denominação “outras glosas”. 291. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 292. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 293. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. Fl. 12592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 15 A essencialidade desses dispêndios foi ainda reforçada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu art. 176, §1º, XI, prevê expressamente os materiais e serviços de limpeza e higienização como insumos quando utilizados em qualquer etapa do processo produtivo ou da prestação de serviços. Da mesma forma, os materiais de teste e de laboratório são empregados na verificação de padrões físico-químicos e microbiológicos, indispensáveis à conformidade com as normas sanitárias e à viabilidade comercial dos bens produzidos. Vejamos: 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ referentes aos equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários. 2.1.2. Montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; No tocante às glosas referentes aos serviços de remoção e transporte de tanques, construção e manutenção nos prédios fabris e movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, verifica-se que a DRJ manteve o indeferimento dos créditos sob o argumento de que não houve detalhamento suficiente que permitisse vincular os serviços prestados a máquinas e instalações específicas, não sendo, portanto, possível reconhecer o nexo direto com o processo produtivo. Fl. 12593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 16 A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais serviços são indispensáveis à continuidade e eficiência do processo industrial, pois garantem o funcionamento das máquinas, a integridade dos produtos e o cumprimento das exigências sanitárias inerentes à atividade de fabricação de alimentos. Alega que todas as operações foram devidamente documentadas em planilhas e notas fiscais, sendo excessiva a exigência de discriminação individual de cada equipamento. Vejamos: 268. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 269. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 04), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: (...) 270. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 271. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: (...) 272. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 273. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 274. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. (...) 277. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as Fl. 12594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 17 instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. Diante do exposto, verifica-se que os serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como a locação de pallets e embalagens, guardam relação direta com a atividade operacional da Recorrente, na medida em que asseguram a continuidade e a eficiência do processo produtivo desenvolvido. A montagem industrial e a manutenção de equipamentos são indispensáveis ao funcionamento regular das linhas de produção, evitando interrupções e garantindo a integridade do parque fabril. Dito de outro modo, a essencialidade e relevância dessas despesas são inequívocas: os serviços de montagem e manutenção asseguram o pleno funcionamento das linhas de produção e a continuidade das operações fabris, motivo pelo qual tais serviços se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nessas circunstâncias, a motivação adotada pela DRJ — fundada na alegada falta de detalhamento dos serviços — não se mostra suficiente para afastar o direito creditório, uma vez que a natureza e a destinação das despesas restam comprovadas e estão intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, a locação de pallets e embalagens não configura aquisição de bens ou serviços, mas operação de locação de bens móveis utilizados nas atividades da empresa, sujeitando-se, portanto, ao tratamento previsto no art. 3º, IV, das mesmas Leis, segundo o qual geram direito a crédito “os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, a análise relativa à locação de pallets e embalagens será examinada em tópico próprio. De todo modo, no que se refere ao frete relativo à locação de pallets, observa-se que tais bens não se caracterizam como insumos adquiridos, mas como bens de propriedade de terceiros utilizados temporariamente nas atividades da empresa, mediante contrato de locação. Nessa condição, o serviço de transporte não compõe o custo de aquisição do bem, razão pela qual não há amparo legal para o creditamento das contribuições sobre tais despesas. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ no que se refere às despesas com montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em Fl. 12595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 18 processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. A DRJ manteve a glosa integralmente, sob o fundamento de que os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação das contribuições não cumulativas, tratando-se apenas de custos logísticos e de movimentação interna de mercadorias. De fato, há que se distinguir as duas hipóteses. Com relação aos produtos acabado, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 217, que firmou entendimento de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Diversa, contudo, é a conclusão no que tange aos fretes relativos ao transporte de produtos em elaboração. O art. 176, §1º, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, expressamente dispõe que “consideram-se insumos, inclusive, os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. O dispositivo positivou entendimento já pacificado na jurisprudência, segundo o qual o conceito de insumo abrange os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779. Desse modo, os custos com transporte de produtos em elaboração, quando necessários à continuidade do processo industrial, constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS e Cofins. No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como Fl. 12596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 19 estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. Fl. 12597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 20 156. posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo, 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 12598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 21 165. Assim, a Recorrente realiza a transferência de suas mercadorias, as quais ainda não se encontram aptas ao consumo humano (processo produtivo não finalizado), de sua Fábrica, localizada em Minas Gerais, para seus diversos Centros de Distribuição, espalhados pelo Brasil, os quais serão responsáveis pela venda das mercadorias. A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Assim, deve ser revertida a glosa quanto aos gastos com fretes de produtos em elaboração. 2.2.2. Fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04 Quanto aos fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente sustenta que a glosa Fl. 12599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 22 fiscal foi indevida, pois as despesas de frete correspondem a serviços autônomos e efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, ainda que o bem transportado esteja sujeito à alíquota zero ou ao crédito presumido previsto na legislação específica. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, manteve a glosa, entendendo que, quando o insumo transportado é tributado à alíquota zero, o frete que compõe seu custo segue o mesmo tratamento fiscal, não gerando direito ao crédito, e que, nas hipóteses de insumos sujeitos ao regime da Lei nº 10.925/2004, o crédito deve ser limitado às alíquotas reduzidas do benefício, em vez das alíquotas básicas pleiteadas pelo contribuinte. Tal raciocínio adotado pela autoridade julgadora não se coaduna, porém, com a jurisprudência administrativa consolidada. A questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 188, segundo a qual: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre as despesas de frete incidentes na aquisição e transferência de insumos e produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições e registrado de forma autônoma em relação ao valor do insumo transportado. 2.3. Bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero geram direito ao crédito de PIS e Cofins, por entender que tais operações permanecem dentro do campo de incidência das contribuições, ainda que com alíquota reduzida a zero. Argumenta que a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aplica-se apenas às hipóteses de não incidência ou isenção, nas quais inexiste obrigação tributária, e não às situações em que há incidência formal da contribuição. Sustenta, ainda, que a redução da alíquota a zero não descaracteriza a natureza tributável da operação, mas apenas suprime o seu aspecto quantitativo, de modo que não haveria fundamento legal para a negativa de crédito. Fl. 12600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 23 A DRJ, contudo, corretamente entendeu que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, em razão da vedação expressa contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo reflete a lógica essencial do regime da não cumulatividade, que se baseia na compensação entre débitos e créditos correspondentes a tributos efetivamente pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, a finalidade da norma é impedir o creditamento em situações em que não houve recolhimento de PIS e Cofins na operação anterior, seja por força de isenção, de não incidência ou da aplicação de alíquota zero. Em tais hipóteses, o fornecedor não suportou ônus tributário a ser compensado pelo adquirente, razão pela qual inexiste base econômica para a constituição do crédito. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda e insumos sujeitos à alíquota zero. 2.4. Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a Recorrente não teria sido demonstrado em qual serviço específico a mão de obra terceirizada teria sido aplicada, motivo pelo qual concluiu que não se tratava de insumo vinculado ao processo de produção. A Recorrente insurge-se contra a glosa, notadamente aquelas contratadas junto à L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda., sustentando que os serviços prestados foram efetivamente aplicados em atividades essenciais ao processo produtivo, especialmente na limpeza e higienização das áreas fabris e de armazenagem, indispensáveis à continuidade da produção e à observância das normas sanitárias aplicáveis à indústria alimentícia. Afirma que as contratações não se limitaram à mera cessão de trabalhadores, mas compreenderam a execução de serviços de limpeza industrial com fornecimento de materiais e equipamentos, constituindo verdadeira prestação de serviços especializada voltada ao resultado — a manutenção das condições de assepsia e operação das linhas de produção — e não ao simples fornecimento de força de trabalho. Pois bem. Diversamente do afirmado pela decisão recorrida, restou comprovado nos autos que os serviços prestados pela L&V Terceirização foram efetivamente executados nas áreas industriais e de centros de distribuição da Recorrente, tendo por objeto a limpeza e higienização Fl. 12601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 24 industrial, atividades essenciais e diretamente relacionadas ao processo produtivo. A natureza contratual dos serviços é clara, voltada à execução de tarefas de caráter contínuo e técnico, e não à mera locação de mão de obra, o que afasta o fundamento de que se trataria de simples cessão de trabalhadores: Dos documentos apresentados verifica-se que a mão de obra terceirizada foi diretamente empregada na limpeza e higienização das áreas produtivas e de armazenagem, serviços imprescindíveis à fabricação de produtos alimentícios e à manutenção das condições sanitárias exigidas pela RDC nº 275/2002 da ANVISA, sob pena de inviabilizar a própria atividade industrial. Trata-se, portanto, de serviço essencial e relevante, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), integrando o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, como já mencionado, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu art. 176, §1º, XI, reconhece expressamente o direito ao crédito sobre materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com a L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda. 2.5. Da apropriação de crédito extemporâneo A Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, alegando que, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem necessidade de retificação das declarações originais (DACON e DCTF). Sustenta, ainda, que o aproveitamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos contados da origem do crédito e sem qualquer atualização monetária, em conformidade com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 12602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 25 A DRJ, contudo, manteve a glosa sob o fundamento de que a apropriação de créditos extemporâneos somente seria possível mediante a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fundamentou-se no art. 22, § 3º, I, da IN SRF nº 600/2005, e no art. 32, § 2º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, que exigem que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre- calendário. De fato, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 231, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Portanto, em consonância com o entendimento sumulado e vinculante no âmbito do Conselho, não é possível a reversão de tais glosas. 2.6. Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a utilização direta desses bens na atividade-fim da empresa, restringindo o direito ao crédito apenas àqueles empregados no processo industrial de fabricação de bens. Segundo o entendimento adotado, o aproveitamento dos créditos previstos nos incisos III e IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dependeria da demonstração de que as máquinas e equipamentos locados contribuíram diretamente para a formação das receitas de industrialização, não sendo admitido o creditamento de despesas de natureza operacional ou administrativa. Quanto aos bens do ativo imobilizado, a DRJ reconheceu apenas a apropriação na forma parcelada, à razão de 1/48 avos mensais, nos termos do §1º, III, do art. 3º das referidas leis, mantendo os ajustes efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal interpretação é excessivamente restritiva e contrária ao texto expresso da lei, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, sem limitar o alcance dessa expressão ao processo industrial em sentido estrito. Defende que o termo “atividades da empresa” deve ser Fl. 12603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 26 interpretado de forma abrangente, alcançando todo o conjunto de atividades voltadas à produção e comercialização dos bens, incluindo as etapas de armazenagem, controle, movimentação e manutenção dos equipamentos produtivos. Assim, despesas com locação de máquinas industriais, pallets, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques, empregados na estrutura operacional da empresa, guardam relação direta com a atividade produtiva e, portanto, geram direito ao crédito. Antes de adentrar especificamente ao tema, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR), que consagrou os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos, aplica-se exclusivamente ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que trata dos bens e serviços utilizados como insumos. Os incisos que tratam especificamente de outras hipóteses de creditamento — notadamente o inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) e o inciso VI (máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) — possuem regramento próprio, não devendo ser analisados à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. De fato, a expressão “utilizados nas atividades da empresa” constante do inciso IV deve ser compreendida como abrangendo toda a atividade de produção e operação da pessoa jurídica, não se restringindo apenas à fase de transformação física dos bens. A legislação não limita o direito ao crédito à etapa fabril, mas o estende a todas as etapas que compõem o ciclo produtivo e operacional, desde que os bens e equipamentos locados sejam efetivamente empregados no exercício das atividades da empresa. O mesmo raciocínio se aplica aos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, previstos no inciso VI, cujo aproveitamento deve observar a forma de apuração e o limite de dedução estabelecidos em lei, mas não comporta restrição quanto à natureza do uso, desde que voltado à produção ou à prestação de serviços. Dessa forma, embora o entendimento da DRJ quanto à exigência de comprovação da vinculação dos bens à atividade empresarial esteja correto em sua essência, a interpretação restritiva que limita o termo “atividades da empresa” ao processo industrial em sentido estrito não encontra respaldo na legislação. No caso concreto, conforme demonstra a DRJ, as despesas glosadas sob a rubrica de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos não guardam relação com as atividades empresariais da Recorrente. Constatou-se que os valores impugnados correspondem, em grande parte, a aluguéis de vagas de estacionamento para funcionários, locações de apartamentos tipo flat contratados de pessoas físicas, imóveis utilizados como clube de lazer e outras locações de natureza administrativa, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo ou com a geração de receitas operacionais. Fl. 12604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 27 A DRJ observou, ainda, que a autoridade fiscal detalhou minuciosamente as razões de cada glosa, indicando os fundamentos legais pertinentes — especialmente o disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que limita o direito ao crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa — e discriminando as situações em que os pagamentos foram realizados a pessoas físicas, hipótese expressamente vedada pela legislação. Ressalte-se que a Recorrente não impugnou especificamente tais rubricas, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de análise dos documentos fiscais, sem indicar quais operações teriam sido desconsideradas ou apresentar comprovação de que as locações se destinavam ao uso produtivo. Ausente, portanto, a demonstração de que os bens locados foram efetivamente empregados nas atividades da empresa, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por outro lado, restou comprovado nos autos que determinadas despesas de locação — notadamente aquelas contratadas com a empresa Loc Bem Ltda., referentes à locação de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva, bem como os equipamentos de monitoramento eletrônico e telecomunicação utilizados no controle de cargas e produtos — se relacionam de forma direta e necessária às atividades operacionais da Recorrente. Tais bens e serviços integram a estrutura funcional da empresa, sendo essenciais ao adequado desempenho de suas operações industriais e logísticas. No mesmo sentido, os pallets locados para movimentação e armazenamento de mercadorias, conforme comprovado por documentos fiscais e contratos juntados aos autos, também se enquadram no conceito de bens locados e utilizados nas atividades da empresa, atraindo igualmente a aplicação do art. 3º, inciso IV, das referidas Leis. A destinação operacional desses bens, voltada à logística e ao fluxo produtivo, afasta qualquer dúvida quanto à sua utilização empresarial. Em relação aos bens do ativo imobilizado, verifica-se que os valores reconhecidos pela fiscalização foram ajustados conforme o limite legal de dedução previsto no §1º, inciso III, do art. 3º das mesmas Leis, de modo que o crédito deve ser apropriado na razão de 1/48 avos mensais, observando-se o regime de depreciação. Diante disso, conclui-se que, embora correta a glosa das despesas desvinculadas das atividades empresariais, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às locações de máquinas, equipamentos e pallets comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: (i)equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste e de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes; (ii) serviços de montagem industrial, manutenção e Fl. 12605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 28 conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (iii) fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos; (iv) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (v) aluguéis de máquinas, pallets e equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de (i) considerar que os fretes glosados se referem a produtos intermediários, e não a produtos acabados; e (ii) reverter a glosa de créditos com a aquisição de ferramentas. Explico. Sobre a questão dos fretes, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. (...) No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) Fl. 12606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 29 e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 12607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 30 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. Posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo. 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 12608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 31 A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Apesar dos esforços do recorrente para tentar enquadrar uma mera atividade de transporte de produtos sob condições especiais de refrigeração em um insumo do processo produtivo, visando a obter o creditamento sobre um tipo de serviço que sabidamente não tem sido concedido por este Conselho (existe súmula nesse sentido), a verdade é que o argumento de que haveria um processo de industrialização em curso no caminho entre a fábrica e o centro de distribuição não se mostra minimamente factível. Durante esse transporte, o produto já se encontra embalado na forma com a qual é disponibilizado para venda ao consumidor final. Nenhuma ação física ou química é exercida sobre o produto, a caracterizar um “processo produtivo ocorrendo dentro do caminhão no trajeto até o centro de distribuição da empresa”. Não foi esclarecido o que ocorre com o produto: ele começa a viagem como produto em elaboração e, ao chegar ao seu destino, pelo Fl. 12609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 32 simples transcorrer do tempo e da refrigeração (necessária para conservação do produto), se encontra pronto para consumo? Seria o caminhão uma unidade móvel de produção? Seria outro estabelecimento da empresa, com CNPJ próprio? Não há qualquer explicação sobre essas questões. Se o produto chega no centro de distribuição ainda como produto em elaboração, esse estabelecimento é industrial (transforma produto em elaboração em produto acabado) e deve recolher IPI, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias determinadas pela Receita Federal, possuir Livro Registro de IPI, etc. Se o processo produtivo ocorre dentro do caminhão, este também se torna “um estabelecimento industrial móvel”, incorrendo nas mesmas circunstâncias descritas acima, possuir CNPJ, etc. Como se verifica com extrema facilidade, a tese do contribuinte não é crível. Em relação ao laudo técnico, consta somente que o produto precisa passar por uma quarentena para esperar o resultado dos testes microbiológicos básicos que garantem a segurança dos produtos para o consumo alimentar. Ora, isso não é um processo produtivo. Nenhuma ação física ou química está sendo exercida para modificar o produto. O produto que sai da unidade fabril é o mesmo produto que chega ao centro de distribuição, mesmo porque ele já se encontra embalado e pronto para ser vendido ao consumidor final. O laudo técnico também afirma que esta espera, como é bastante óbvio, pode ocorrer tanto na unidade fabril, em uma câmara fria, quanto no trajeto dos caminhões. Logo, o frete não é um serviço essencial e relevante para o “processo produtivo”. Mesmo sem o frete, o resultado do teste microbiológico será revelado e a empresa terá conhecimento se aquele lote do produto está apto para consumo. Pelo teste da subtração (critério estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo, para avaliar a essencialidade e relevância de um bem ou serviço), mesmo sem a despesa do frete, o teste seria realizado e os resultados seriam obtidos. O frete é essencial para a logística de venda da empresa, sendo despesa meramente administrativa; mas não é essencial para o processo produtivo. Além disso, os testes de qualidade não fazem parte do processo produtivo; mesmo sem esses testes, o bem será produzido (teste da subtração). Os gastos com esses testes são admitidos para fins de creditamento não por fazerem parte do processo de produção/industrialização, mas por serem determinações legais de segurança alimentar, assim como no caso dos EPIs, que a legislação trabalhista impõe a sua utilização. Por questões de logística, o fabricante pode optar por enviar os produtos para o centro de distribuição sem a necessidade de ficar esperando, dentro da unidade fabril, pelo resultado dos testes. O objetivo, portanto, seria ganhar tempo, e não realizar um processo produtivo em pleno deslocamento. O frete não é essencial e nem relevante para a produção do bem transportado. Fl. 12610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 33 E nem se diga do resfriamento realizado dentro do caminhão, pois isso se trata apenas de uma condição especial de armazenamento e conservação, como o próprio recorrente reconhece que ocorre no exemplo das carnes, citado no Recurso Voluntário. Esse gasto seria realizado de qualquer forma, para viabilizar o transporte, assim como é realizado na própria unidade fabril, em câmaras frias, como dito no laudo técnico. O contribuinte estaria economizando recursos ao transferir o bem produzido de imediato para o centro de distribuição pois, quanto mais rápido ocorrer a venda, menor será o fasto com energia nas câmaras frias para conservação do bem, o qual, inclusive, tem prazo de validade muito curto. Trata-se, portanto, de estratégia comercial, e não de gasto essencial e relevante ao processo produtivo. Por fim, cito a Súmula CARF nº 217, com vigência a partir de 04/10/2024, que consolidou a jurisprudência amplamente dominante neste Conselho sobre a impossibilidade de creditamento nessa matéria: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sobre a questão referente às ferramentas, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, apresenta sua argumentação sobre essa matéria em um único parágrafo: 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve Fl. 12611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 34 prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em seu Recurso Voluntário, o pleito do contribuinte é que seja reconhecido o direito creditório dos gastos com a aquisição de ferramentas, com base no conceito de insumo. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu pela impossibilidade de creditamento para estes bens: Ementa TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 12612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 35 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao negar provimento à Apelação, assim manteve a sentença denegatória do Mandado de Segurança: (...) No Recurso Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 110 do CTN, 11, I, a, da Lei Complementar 95/98, 3º, II, da Lei 10.637/2002, 3º, II, da Lei 10.833/2003 e 24 e 25 da Lei 11.898/2009, e apresenta as seguintes razões recursais: (...) f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e). (...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte – pedindo vênia aos Ministros OG FERNANDES e BENEDITO GONÇALVES –, acompanho o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA e os votos realinhados Fl. 12613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 36 dos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista da prova documental produzida nestes autos de Mandado de Segurança, a possibilidade de creditamento dos dispêndios mencionados na petição inicial. É como voto. ADITAMENTO AO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Em voto proferido no presente processo, fiz registrar que: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza, penso que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames Fl. 12614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 37 laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Portanto, não há como dar provimento ao pedido para reconhecer que bens classificados como “ferramentas” sejam insumos do processo produtivo. Há uma outra possibilidade, não ventilada no Recurso Voluntário, que seria o creditamento destes bens por meio de crédito sobre os encargos de depreciação, caso eles tivessem sido ativados. Contudo, não há qualquer indicação do recorrente nesse sentido. Sobre o tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 27: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá- los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. Além dessa regra contábil, existe uma regra fiscal, positivada no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, cujo trecho a seguir trata do tema: 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Fl. 12615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 38 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)". 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano". 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano; entretanto, como já mencionado, o recorrente nada afirma sobre essa questão, limitando-se a pedir o crédito com base no conceito de insumo. Não se sabe o custo das ferramentas glosadas, pois o recurso trata a questão apenas superficialmente, em um parágrafo, dando o exemplo de uma “ferramenta para torno”. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 12616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.293 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000416/2010-63 39 Fl. 12617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11253900 #
Numero do processo: 10680.911861/2018-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.803
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.911861/2018-02

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346795

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.803

nome_arquivo_s : Decisao_10680911861201802.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10680911861201802_7346795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11253900

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159459934208

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T10:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T10:44:43Z; Last-Modified: 2026-03-10T10:44:43Z; dcterms:modified: 2026-03-10T10:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T10:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T10:44:43Z; meta:save-date: 2026-03-10T10:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T10:44:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T10:44:43Z; created: 2026-03-10T10:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-10T10:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T10:44:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.911861/2018-02 RESOLUÇÃO 3201-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.789, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.901523/2018-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911861/2018-02 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº [...], nos termos do Despacho Decisório emitido em [...] pela DRF de [...] (rastreamento de nº [...]). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ [...], referente ao pagamento efetuado em [...], de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava assim utilizado: parcela de R$ [...] para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF; e parcela de R$ [...] na Dcomp de nº [...]. Como decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos artigos 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Cientificada em [...], a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em [...]. Alega que o indeferimento do crédito ocorreu porque a RFB não levou em consideração os valores declarados na última DCTF retificadora, a qual indica que o valor do débito de Pis-Pasep/Cofins, 5856, do período de apuração encerrado em [...], é de R$ [...]. Demonstra a utilização do pagamento, concluindo que a Dcomp em questão deve ser totalmente homologada. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e, conforme ementa abaixo, apresenta o seguinte resultado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911861/2018-02 3 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911861/2018-02 4 Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.803 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.911861/2018-02 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11253386 #
Numero do processo: 16327.720285/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES / CONSELHEIROS QUE TAMBÉM SÃO EMPREGADOS. INDEDUTIBILIDADE. ARTS. 303 E 463 DO RIR/1999. A participação nos lucros e resultados paga a membros do conselho de administração, ainda que mantenham vínculo empregatício e sejam destinatários de programa de PLR estruturado nos termos da Lei nº 10.101/2000, enquadra-se, para fins fiscais, como gratificação ou participação atribuída a administradores, sujeita à regra específica de indedutibilidade como custo ou despesa operacional e de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real. Irrelevante, para esse efeito, a natureza celetista ou não do vínculo.
Numero da decisão: 1201-007.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Isabelle Resende Alves Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES / CONSELHEIROS QUE TAMBÉM SÃO EMPREGADOS. INDEDUTIBILIDADE. ARTS. 303 E 463 DO RIR/1999. A participação nos lucros e resultados paga a membros do conselho de administração, ainda que mantenham vínculo empregatício e sejam destinatários de programa de PLR estruturado nos termos da Lei nº 10.101/2000, enquadra-se, para fins fiscais, como gratificação ou participação atribuída a administradores, sujeita à regra específica de indedutibilidade como custo ou despesa operacional e de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real. Irrelevante, para esse efeito, a natureza celetista ou não do vínculo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.720285/2014-60

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7346763

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1201-007.382

nome_arquivo_s : Decisao_16327720285201460.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Isabelle Resende Alves Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 16327720285201460_7346763.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11253386

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:43 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159477760000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T19:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T19:36:39Z; Last-Modified: 2026-03-09T19:36:39Z; dcterms:modified: 2026-03-09T19:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T19:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T19:36:39Z; meta:save-date: 2026-03-09T19:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T19:36:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T19:36:39Z; created: 2026-03-09T19:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2026-03-09T19:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T19:36:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720285/2014-60 ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TARPON INVESTIMENTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES / CONSELHEIROS QUE TAMBÉM SÃO EMPREGADOS. INDEDUTIBILIDADE. ARTS. 303 E 463 DO RIR/1999. A participação nos lucros e resultados paga a membros do conselho de administração, ainda que mantenham vínculo empregatício e sejam destinatários de programa de PLR estruturado nos termos da Lei nº 10.101/2000, enquadra-se, para fins fiscais, como gratificação ou participação atribuída a administradores, sujeita à regra específica de indedutibilidade como custo ou despesa operacional e de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real. Irrelevante, para esse efeito, a natureza celetista ou não do vínculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou por dar provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Na origem, trata-se de Auto de Infração (fls.116-117) lavrado para cobrança de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011, decorrente da glosa, para fins de apuração do Lucro Real, de valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) pela contribuinte, a três membros de seu Conselho de Administração que também possuíam vínculo empregatício formal com a companhia. A controvérsia gira em torno da possibilidade de dedução, como despesa operacional, da PLR paga a tais indivíduos, diante do entendimento fiscal de que, por se tratar de administradores, os valores seriam indedutíveis à luz do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 3-17, o trabalho fiscal teve origem em procedimento de fiscalização voltado ao exame das bases de cálculo do IRPJ, com enfoque nas despesas lançadas pela contribuinte na apuração do Lucro Real correspondente ao ano-calendário de 2011. Identificou-se, nesse contexto, o pagamento, em agosto de 2011, de PLR no valor de R$ 18.720.258,00 a três pessoas vinculadas à Tarpon: Fernando Shayer, Pedro de Andrade Faria e Marcelo Guimarães Lopo Lima. A Autoridade Fiscal verificou, a partir da análise do Estatuto Social, atas de assembleia, livros societários e demais documentos, que os três beneficiários integravam o Conselho de Administração da companhia, exercendo posição de alta gestão como vice- presidentes, ao mesmo tempo em que mantinham registro trabalhista com enquadramento na GFIP como “categoria 1 – empregado”. Concluiu, com base na Lei nº 6.404/76, que se tratava de administradores de companhia aberta, enquadrados no regime jurídico societário próprio, e que a existência de vínculo empregatício concomitante não afastaria sua condição de administradores para fins fiscais. Nesse cenário, a Fiscalização registrou que a dedução do pagamento de PLR a administradores, ainda que também empregados, encontra vedação específica no art. 463 do RIR/99, que determina a adição ao lucro líquido das participações nos lucros atribuídas a administradores, bem como no art. 303 do mesmo diploma, que considera indedutíveis as parcelas de participação nos lucros pagas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. Assentou, ainda, que a Lei nº 10.101/2000, que disciplina a PLR, tem por destinatários os Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 3 empregados, não sendo possível dela se valer para afastar a regra específica de indedutibilidade aplicável aos administradores de sociedades por ações. Com base nesses fundamentos, o Fisco glosou a dedutibilidade da PLR paga aos três administradores, promovendo a respectiva adição na apuração do Lucro Real e constituindo crédito tributário de R$ 9.061.072,88, composto de IRPJ, multa de ofício de 75% e juros de mora. Devidamente intimada, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 184-201), protocolada em 12/05/2014, na qual aduziu, em síntese, que o auto de infração é indevido porque a glosa da despesa com PLR paga em agosto de 2011 a Fernando Shayer, Pedro Faria e Marcelo Lima parte de premissa fática equivocada: a de que tais beneficiários seriam administradores (diretores) da companhia. Afirma que os três são empregados, com contratos de trabalho regulares firmados desde 2008/2009, e que jamais foram eleitos diretores pela companhia, a qual possuía diretoria formalmente eleita e composta, em 2011, por José Carlos, Rafael e Eduardo. Assim, não se sujeitam ao regime de remuneração e de participação nos lucros previsto no art. 152 da Lei nº 6.404/76, mas sim ao regime de PLR de empregados, disciplinado pela Lei nº 10.101/2000 e pelo Acordo Próprio celebrado com comissão de empregados, com participação sindical. A contribuinte afirmou que a qualificação dos beneficiários como “diretores vice- presidentes” é mera presunção da Fiscalização, sem respaldo em atas, estatuto social ou documentos societários, e que essa construção acaba por imputar, indevidamente, violações à legislação societária (como eventual desrespeito ao art. 143, §1º, da Lei 6.404/76 e à competência da assembleia para eleição de diretores), jamais apontadas por órgãos reguladores como a CVM. Destaca que os três empregados não recebiam qualquer remuneração pelo exercício do cargo de conselheiro de administração, tampouco desempenhavam as atribuições próprias dos diretores estatutários, o que reforça que sua remuneração – inclusive a PLR – decorre exclusivamente do vínculo CLT. No campo estritamente tributário, a Impugnante sustentou que, sendo incontroversa a condição de empregados, incidem as normas específicas de dedutibilidade da PLR: art. 30, §1º, da Lei nº 10.101/2000 e arts. 359 e 462, III, do RIR/99, que autorizam a dedução das participações atribuídas a empregados/trabalhadores na apuração do lucro real. Alegou que a tentativa do Fisco de enquadrar a situação nos arts. 303 e 463 do RIR/99 – que tratam da indedutibilidade de participações atribuídas a administradores – viola os princípios da tipicidade fechada e da especialidade pois desloca indevidamente a incidência da norma especial (PLR de empregados) para a norma geral de administradores, com base em um critério (“desempenho de função”) não previsto na lei. A Impugnante também afirmou que, ao desconsiderar a natureza empregatícia dos beneficiários apenas para negar a dedução da PLR, a Fiscalização realizou, na prática, uma desconsideração parcial dos contratos de trabalho, com fundamento implícito no art. 116, Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 4 parágrafo único, do CTN, sem que estivessem presentes os requisitos ali previstos (fraude, simulação, dissimulação) nem a regulamentação por lei ordinária. Argumentou que não há qualquer prova de simulação e que contratos de trabalho válidos e regularmente executados irradiam efeitos para todas as esferas, inclusive tributária, sendo inadmissível afastá-los “apenas para fins fiscais”. Ressaltou, ainda, a incongruência de a Receita admitir o vínculo para fins previdenciários (com recolhimento de contribuições como empregados) e desconsiderá-lo para fins de IRPJ, o que afrontaria a coerência do sistema e o princípio da tipicidade. Por fim, em caráter subsidiário, a Impugnante alegou a ilegalidade da incidência de juros de mora (taxa SELIC) sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal específica. No julgamento da impugnação (acórdão às fls. 235-243), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ-SP) delimitou a controvérsia à verificação da natureza jurídica dos beneficiários da PLR – se empregados ou administradores – para fins de aplicação das regras de dedutibilidade previstas no RIR/99 e na Lei nº 10.101/2000. A decisão consignou que a própria contribuinte, em manifestações prestadas no curso da fiscalização, reconheceu que os três beneficiários integravam o Conselho de Administração da companhia e, simultaneamente, exerciam funções de Vice-Presidentes. A partir da análise do Estatuto Social e das atas societárias, a DRJ concluiu que se tratava de administradores de companhia aberta, submetidos ao regime da Lei nº 6.404/76, não havendo distinção, nesse âmbito, entre administrador empregado e administrador não-empregado quanto à aplicação das normas sobre remuneração e participação nos lucros. Com base nos arts. 145 e 152 da Lei das S.A., o acórdão ressaltou que conselheiros e diretores compõem o órgão de administração e que, portanto, qualquer valor a eles atribuído a título de participação nos lucros se enquadra na hipótese de indedutibilidade prevista no art. 463 do RIR/99, que determina a adição ao lucro líquido do período de apuração das participações atribuídas a administradores. Citou, ainda, a Solução de Consulta Cosit nº 89/2015, segundo a qual as participações nos lucros pagas a administradores de sociedades por ações não são indedutíveis para fins de apuração do lucro real, independentemente da existência de vínculo empregatício. A DRJ-SP também destacou a expressiva desproporção entre os valores de PLR pagos aos três administradores (R$ 18.720.258,00) e os valores totais atribuídos aos demais 38 empregados da companhia (R$ 8.575.750,23) e outros três dirigentes (R$ 13.555.750,23), reputando esse elemento um indicativo de que se tratava de agentes com posição diferenciada na estrutura decisória, o que reforçaria sua qualificação como administradores. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento de juros sobre a multa de ofício, a decisão verificou, à luz dos demonstrativos constantes dos autos, que os juros de mora foram calculados apenas sobre o valor do imposto devido, e não sobre a multa, concluindo pela inexistência da ilegalidade apontada, em conformidade com a Súmula CARF nº 5. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 5 Ao final, a DRJ-SP julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o lançamento e o crédito tributário originalmente constituído. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 251-279) reprisando, em linhas gerais, os argumentos e pedidos já expendidos na peça de impugnação, agora dirigidos à reforma do acórdão da DRJ. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta, em linhas gerais, que o acórdão partiu de premissas fáticas equivocadas e que a autuação se baseia em interpretação indevida da legislação de regência da PLR e da dedutibilidade das despesas para fins de IRPJ. Em adição ao que fora trazido na impugnação, a Recorrente afirma que houve erro de fato por parte da Fiscalização e da DRJ ao presumirem que os Srs. Fernando Shayer, Pedro Faria e Marcelo Lima seriam “Diretores Vice-Presidentes” e, portanto, administradores da companhia. Com base em atas de assembleias gerais e reuniões do conselho de administração, a Recorrente pretende demonstrar que: (i) os cargos de diretoria, com mandato e investidura formal, eram ocupados por outros indivíduos; (ii) os três beneficiários da PLR em discussão foram eleitos apenas para o Conselho de Administração, mantendo, contudo, seus contratos de trabalho celetistas, na qualidade de empregados com cargo de “Vice-Presidente”, e não de diretores estatutários. O recurso ainda destaca que essa qualificação já foi reconhecida em processo administrativo (nº 16327.720283/2014-71, documentos de fls. 344-368) no qual o CARF cancelou exigência de contribuições previdenciárias sobre a mesma PLR, reconhecendo expressamente que: (a) não há impedimento legal para que empregados ocupem assento no conselho de administração; e (b) não houve qualquer prova de simulação da relação de emprego. A Recorrente sustenta que seria incoerente admitir o vínculo empregatício para fins previdenciários e, ao mesmo tempo, tratá-los como administradores para fins de IRPJ. A partir disso, a tese central do Recurso é que os pagamentos efetuados a título de PLR aos referidos empregados, ainda que eleitos membros do conselho, se enquadram na disciplina da Lei nº 10.101/2000, sendo dedutíveis como despesa operacional na forma do art. 3º, § 1º, desse diploma e dos arts. 359 e 462, III, do RIR/99. Defende-se que o art. 463 do RIR/99, que trata da indedutibilidade da participação nos lucros de administradores, é inaplicável, porque os beneficiários não foram eleitos diretores, não tiveram seus contratos de trabalho suspensos e continuaram sujeitos a avaliação de desempenho por superiores hierárquicos, nos mesmos termos dos demais empregados. Subsidiariamente, o Recurso desenvolve tese segundo a qual, mesmo que não se reconhecesse a qualidade de empregados, os beneficiários seriam “trabalhadores” abrangidos pela disciplina da participação nos lucros, em consonância com o art. 7º, XI, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº 10.101/2000 e o art. 462, III, do RIR/99, que autoriza a dedução das participações atribuídas a trabalhadores da empresa. Sob essa ótica, a dedutibilidade das quantias pagas a título de PLR também estaria assegurada, reforçando a improcedência da glosa. É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 6 VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha. 1 ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. 2 MÉRITO 2.1 PREMISSA FÁTICA DA DISCUSSÃO – DIRETORIA ESTATUTÁRIA X VICE-PRESIDÊNCIA O Recorrente sustenta que houve erro de fato na decisão recorrida, porque o Fisco teria presumido que os três beneficiários da PLR seriam “diretores vice-presidentes”, quando, na verdade, jamais exerceram cargo de diretores estatutários. Afirma que sempre foram empregados, com função interna de vice-presidente, e não membros da diretoria prevista no Estatuto Social. Argumenta que o fato de ela própria ter dito que eles eram vice-presidentes empregados não se confunde com o exercício do cargo de diretor vice-presidente. Já a autoridade fiscal, interpretando tais informações da própria empresa, afirmou no TVF f. 13: Nas respostas aos TIFs acima citados o contribuinte apenas reforça a condição dos três membros do Conselho de Administração/Diretores, pois, além da extensa lista de competências atribuídas pelo Estatuto Social da CIA relativo ao conselho de administração, acumulam também o cargo de Diretor Vice-Presidente da CIA, função cuja natureza é de administrador, conforme consta do Estatuto da CIA. Atuam, portanto, ora na condução da política estratégica da CIA no conselho de administração, ora como executivos subordinando-se às diretrizes colegiadas definidas pelo conselho de administração do qual fazem parte. No entanto, quando exercem suas funções de Vice-Presidente fazem-na de forma indissociável da condição de dirigentes da Sociedade com os deveres e responsabilidades contidas no art. 145 da Lei 6.404/76. O Fisco, portanto, deduziu que o cargo de vice-presidente indicado pelo contribuinte seria equivalente ao cargo de diretor vice-presidente, concluindo que eles seriam administradores executivos. Vejamos agora o que dispõe o Estatuto Social a respeito do Conselho de Administração (fl. 23): Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 7 Artigo 20. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que a sua composição e funcionamento serão regulados por este Estatuto Social e pela Lei das S.A., pela legislação complementar e pela regulamentação aplicável. Este dispositivo é fundamental porque confirma:  Que o Conselho de Administração é órgão integrante da administração da recorrente.  Que seus membros são administradores, independentemente de exercerem ou não funções executivas.  Que a Diretoria é outro órgão, distinto, mas ambos compõem a Administração Pode-se concluir, portanto, que:  É verdadeiro que não existe nos autos prova de que os três eram diretores estatutários.  Também é verdadeiro que foi o próprio contribuinte quem declarou que eles eram Vice-Presidentes, o que levou o Fisco a interpretar que seriam Diretores Vice-Presidentes. Contudo, tanto o contribuinte quanto o Fisco concordam em um ponto essencial: Os três eram membros do Conselho de Administração da companhia. Diante disso, a discussão preliminar sobre a nomenclatura (“diretor vice-presidente” x “vice-presidente empregado”) não afasta a questão central, que é se empregados que são simultaneamente membros do Conselho de Administração podem, ou não, gerar dedutibilidade da PLR para fins de IRPJ. Por último, neste ponto, vale lembrar que Lei das S.A. estabelece que a administração da companhia pode ser estruturada por dois órgãos: a) Diretoria (órgão executivo, obrigatório em todas as S.A.) b) Conselho de Administração (órgão de deliberação estratégica, obrigatório apenas para S.A. abertas, controladas por sociedade de economia mista ou se previsto em estatuto) Essa estrutura está expressamente prevista na Lei 6.404/76: Art. 138: A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. Ou seja, Conselheiros são administradores; Diretores são administradores e ambos possuem deveres legais típicos da administração empresarial. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 8 2.2 POSSIBILIDADE DE DEDUZIR DO LUCRO REAL A PLR PAGA A ADMINISTRADORES Fixada a premissa de que se está diante de PLR paga a administradores da sociedade, o que não se modifica com a forma como tais administradores se vinculam a ela – se pela eleição estatutária ou pelo contrato celetista, deve-se analisar se a participação nos lucros a ele direcionada pode ou não ser deduzida do lucro real. Como se sabe, o Regulamento do Imposto de Renda de 99 contempla, em caráter geral, a dedução de despesas necessárias, usuais e normais à atividade, incluindo a participação nos lucros paga a empregados. Ocorre que o próprio sistema normativo cria, de modo expresso, um tratamento específico para as rubricas pagas a dirigentes/administradores: (i) como regra de indedutibilidade (no capítulo de “lucro operacional”), e (ii) como regra de adição ao lucro líquido (no capítulo de “participações”). A indedutibilidade encontra suporte direto no art. 45, § 3º, da Lei nº 4.506/1964 e no art. 58, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que são precisamente as bases normativas do art. 303 (indedutibilidade como custo/despesa operacional) e do art. 463 (adição ao lucro líquido para determinar o lucro real) do RIR/1999. O ponto central é que o legislador, ao vedar a dedução, não condicionou a qualificação de “dirigente/administrador” à natureza do vínculo (celetista, estatutário ou outra). Ao contrário, o comando legal alcança tais pagamentos de forma abrangente, sem ressalvas quanto ao tipo de relação jurídica mantida com a empresa. Essa mesma leitura é reafirmada em orientação administrativa (p. ex., Solução de Consulta COSIT nº 16/2018), ao reconhecer a adição ao lucro líquido das participações atribuídas a administradores, inclusive diretores estatutários, independentemente de serem empregados. Diante de regra específica de indedutibilidade/adição (arts. 303 e 463 do RIR/1999), não prevalece a tentativa de reconduzir a rubrica ao conceito geral de despesa operacional do art. 299, nem de enquadrá-la como “participação de trabalhadores” para fins do art. 462, III. Também não se adota interpretação ampliativa segundo a qual “trabalhadores”, na disciplina constitucional e na Lei nº 10.101/2000, abarcaria dirigentes/administradores (com ou sem vínculo empregatício), pois o regime legal de dedução da PLR foi estruturado para empregados e convive, no mesmo ordenamento, com a vedação específica relativa a administradores para fins de IRPJ. A esse respeito, valho-me do raciocínio construído pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 9101-007.170, proferido em 01/10/2024, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Diante das normas acima, as gratificações, portanto, podem ser consideradas despesas operacionais e, assim, dedutíveis quando pagas aos empregados. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 9 Neste ponto deve-se entender que, de fato, o PLR e as bonificações devem ser considerados como um incentivo à produtividade e, portanto, não devem integrar o valor da remuneração do empregado, sendo nitidamente uma despesa operacional. Neste sentido, como exposto pelo ora recorrente, as despesas, portanto, poderiam ser consideradas como operacionais, sendo necessárias, usuais e normais. No entanto a pátria legislação veda a dedução de tais despesas, conforme se demonstrará a seguir, falecendo a alegação do recorrente de contradição por parte do fisco, ao exigir contribuições previdenciárias que incidem sobre remunerações pagas em contraprestação a serviços prestados. Isso porque, o artigo 303 do RIR/99 dispõe da seguinte maneira: “Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Referido dispositivo suficientemente incisivo e dotado de especificidade, respeitando o que fora determinado anteriormente, a partir do disposto na Lei 10.101/00 e art. 299 do RIR, para determinar a indedutibilidade de gratificações ou participações pagas a dirigentes e administradores seja estutários ou empregados. Por fim, necessária a aplicação do art. 463 do RIR/99, in verbis: Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Concluindo portanto, em raciocínio inverso à dedutibilidade, a participação nos lucros pagas aos administradores da pessoa jurídica será adicionada ao lucro líquido do período de apuração. Veja que todos os dispositivos citados constroem um racional que aponta para um mesmo cerne. A Lei 10.101/00, ao especificamente dispor acerca da dedutibilidade da despesa operacional categoricamente a possibilita apenas ao que relativo a empregados da empresa. O próprio RIR/99, em seus arts. 299, § 3º, 359 e 462, confirma tal entendimento e vai além, para definir que os valores pagos aos administradores e dirigentes, não poderão ser deduzidas as despesas operacionais (art. 303) e, por consequência lógica, serão adicionados ao lucro líquido a participação nos lucros (art. 463). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 10 Há perfeita harmonia, portanto, do ordenamento jurídico neste sentido, pois mesmo partindo de situações fáticas diversas, a conclusão atingida é a mesma, não há qualquer contradição ou antinomia. Presume-se que os administradores/diretores não necessitem de um incentivo na produtividade, o que aloca o PLR e as bonificações como uma espécie de remuneração. No entanto não é uma remuneração usual, é uma retribuição pelo enorme encargo absorvido e a lei, neste sentido mantendo o respeito constitucional ao art. 7º, XI houve por bem não aplicar a dedutibilidade a tal despesa. Esclarecendo. O PLR, como um direito constitucional, regulamentado pela Lei 10.101/00, foi garantido aos diretores, mas como, neste contexto, esta participação nos lucros ou bonificações não caracterizam um incentivo à produtividade e não denotam uma despesa operacional, trata-se de uma espécie de remuneração diferenciada e específica que mereceu uma atenção especial da legislação, optando-se por considerá-la indedutível ao não caracterizá-la como operacional. O direito foi mantido, mas o benefício fiscal não, pois a utilidade do PLR e das bonificações pagas a empregados é diferente do que é pago a diretores/administradores. A despesa perde seu caráter de operacional e, portanto, extingue a possibilidade de dedutibilidade. [...] Considero que, após a constatação fática de que os diretores era, de fato, administradores, há a percepção de um ordenamento jurídico perfeitamente talhado e logicamente seguido pela jurisprudência, para atestar a indedutibilidade das despesas relativas à PLR, bônus e bônus diferido pago à diretores estatutários. Assim, ainda que se admita que tais diretores e administradores teriam relação de emprego com a Recorrente ou que este Conselho não possui competência para decidir sobre a existência ou inexistência de tal relação, ao fundamento que tal competência é da Justiça do Trabalho, temos que os valores de PLR pagos seriam indedutiveis em razão dos disposto no art. 303 do RIR/99 que é claro ao dispor que "não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.". (destaques do original) A legislação sempre admitiu, no âmbito da apuração do lucro tributável, a dedutibilidade de gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, desde que normais, usuais e necessárias. Neste sentido é o art. 299, caput e §3º, do RIR/99. Daí porque, no âmbito de participação nos lucros e resultados paga sob o fundamento da legislação específica aplicável a esta remuneração, as objeções à dedutibilidade fundadas na inobservância dos Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 11 requisitos formais estabelecidos para tal pagamento não se sustentam sem que seja provada, também, a desnecessidade da despesa. De outro lado, antes de regrado o pagamento de participação nos lucros e resultados a empregados, a legislação já estabelecia, como regra, a indedutibilidade de qualquer gratificação ou participação em favor de administradores e diretores da sociedade. Neste sentido é a já referida norma proibitiva expressa no art. 303 do RIR/99 e consequente obrigação de adição, ainda que sob os contornos de participação nos lucros, expressa no art. 463 do RIR/99. Daí ser plenamente aplicável, no presente caso, a conclusão acima expressa: a discussão acerca da dedutibilidade de participação nos lucros e resultados pagas a empregados é dispensável para o deslinde da discussão aqui posta, vez que a possibilidade de dedução do PLR pagos aos diretores independe do fato desses serem ou não empregados. Participações ou gratificações pagas a administradores ou diretores são sempre indedutíveis, sendo irrelevante se há, ou não, vínculo empregatício. A dedutibilidade de pagamentos a tais beneficiários está limitada à remuneração mensal fixa por prestação de serviços estabelecida no estatuto da sociedade. Como já dito, a Lei nº 6.404/1976 estabelece que a administração da companhia compete ao conselho de administração e à diretoria (ou apenas à diretoria), cabendo ao estatuto definir atribuições e poderes de cada diretor, bem como a forma de eleição e a fixação de remuneração pela assembleia. No caso examinado, o estatuto social indica conselheiros com poderes de gestão típicos de administração, com atribuições substancialmente distintas das de empregados em geral. Além disso, não se pode ignorar o fato de que a PLR paga aos três conselheiros vice-presidentes empregados foi mais de duas vezes maior do que o somatório total da PLR paga aos empregados. Isso, por si só, denota o grau diferenciado da função de administradores exercido por eles, restando claro que a CIA entendeu ser necessário premiá-los com participação também diferenciada e condizente com a estratégia e responsabilidade do cargo. É justamente pela natureza diferenciada das funções e responsabilidades inerentes aos administradores que o legislador tributário adotou o comando de indedutibilidade/adição para PLR e gratificações pagas a tais agentes, sem ressalvas quanto ao vínculo. Por isso, a qualificação jurídica do pagamento (dedutível ou não para IRPJ) não depende de investigar, no caso concreto, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação (CLT), nem de “desconstituir” vínculo: a vedação incide pela condição funcional de dirigente/administrador, que não se altera porque o membro do conselho também seja empregado. É por isso também que as alegações ancoradas na dedutibilidade de provisões trabalhistas (p. ex., 13º e férias) ou em normas previdenciárias (Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999, decisão que excluiu esta mesma PLR da base de cálculo das contribuições), ainda que pertinentes em seus respectivos campos, não afastam a incidência do regime próprio de Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 12 indedutibilidade/adição de PLR e gratificações pagas a administradores para fins de IRPJ, já que o legislador tratou o administrador de maneira ampla e com disciplina específica para o lucro real. À vista do conjunto normativo aplicável e da disciplina específica que determina a adição ao lucro líquido (para apuração do lucro real) das participações/gratificações atribuídas a dirigentes/administradores, sem distinção quanto ao vínculo, conclui-se que os valores pagos aos membros do conselho de administração, ainda que empregados, não são dedutíveis do lucro real (IRPJ), devendo ser mantida a glosa. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha DECLARAÇÃO DE VOTO Lucas Issa Halah A DEDUTIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) PAGA A ADMINISTRADORES-EMPREGADOS Ouso divergir da douta Relatora quanto à indedutibilidade das despesas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) pagas a administradores que mantém vínculo empregatício com a Recorrente. A manutenção da glosa, data venia, fundamenta-se na aplicação de normas que, a meu ver, foram superadas pela legislação superveniente e parte de uma interpretação que não se coadunam com a finalidade de sua introdução. A questão central reside no conflito aparente entre as normas que vedam a dedução de participações nos lucros atribuídas a administradores (art. 45, §3º da Lei nº 4.506/64 e art. 58, parágrafo único do Decreto-Lei nº 1.598/77) e a Lei nº 10.101/2000, notadamente seu art. 3º § 1º, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal, autorizando a dedução da participações nos lucros pagas a empregados, como despesa operacional. Em uma primeira abordagem, buscando solucionar o conflito normativo com base nos critérios clássicos de solução de antinomias, sobressai como aplicável o critério temporal. No Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 13 caso em tela, não há relação de hierarquia entre as leis ordinárias em comento, nem se verifica uma especialidade excludente entre as regras em conflito. Resta, portanto, a aplicação do critério cronológico, segundo o qual a norma posterior se sobrepõe à anterior em caso de incompatibilidade. Assim, a Lei nº 10.101/2000, sendo o diploma mais recente, deve prevalecer. Ao estabelecer que a participação nos lucros pagas a empregados são dedutíveis para a pessoa jurídica, sem excluir expressamente os administradores que sejam empregados, a lei nova limitou o alcance das vedações pretéritas. Sob outro enfoque, adotando-se a interpretação teleológica das normas de regência, confirmamos a improcedência da glosa. A vedação contida nos arts. 45, §3º da Lei nº 4.506/64 e 58, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.598/77 foi concebida em um contexto tributário específico, no qual os dividendos eram tributados e as empresas brasileiras eram em sua esmagadora maioria geridas por seus próprios sócios. Naquele cenário, a vedação funcionava como uma regra antielisiva específica, voltada a coibir a "distribuição disfarçada de lucros" travestida de despesa dedutível (participação nos lucros e resultados). É o que leciona Ricardo Mariz de Oliveira1. “Se as limitações à dedutibilidade de remunerações de dirigentes desapareceram do nosso ordenamento em 1997 com a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 88, inciso XIII), muitas outras sobreviveram até hoje, e outras foram criadas. Mas todas as disposições que ainda subsistem para restringir a dedutibilidade de custos ou despesas carregam esse vesgo de anacronismo e injuridicidade. São anacrônicas porque as primeiras disposições legais impeditivas de deduções datam de épocas antigas, nas quais o cenário empresarial era totalmente diferente do atual – época das empresas de famílias e dos dirigentes integrantes dessas famílias –, sendo que atualmente mesmo as empresas familiares se agigantaram e em geral estão sob gerência profissional, enquanto as menores enveredam pelo lucro presumido ou mesmo pelo regime do SIMPLES, no qual em nada importam os custos e as despesas existentes ou não. São anacrônicas, também, porque, havendo desde 1996 isenção na distribuição de lucro, não é em todo caso que interessa disfarçar um lucro efetivo em outro tipo de custo ou despesa que, para o receptor, passa a ser renda tributável” Já sob a égide da isenção da distribuição de dividendos, tal racionalidade não se sustenta, especialmente tratando-se de participação nos lucros paga a executivos com vínculo de emprego, em um ambiente de governança corporativa profissionalizada que hoje predomina dentre os Contribuintes tributados pelo Lucro Real. O reconhecimento desta realidade de profissionalização de gestão associada à isenção da distribuição de dividendos foi refletido na Lei nº 10.101/2000. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda, São Paulo, Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, v. 2, p. 536. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720285/2014-60 14 Nesse cenário, onerar a instituição deste mecanismo de estímulo e alinhamento de interesses vai na contramão dos estudos de Direito Societário sobre conflitos de agência, ignorando que os planos de PLR visam mitigar justamente o descompasso entre os interesses dos gestores e os dos acionistas. Por fim, há que se apontar a incoerência sistêmica de tal vedação. A interpretação predominante da Lei nº 10.101/2000, consignada, por exemplo, no Acórdão CARF nº 9202- 007.363 de 2018, extrai da Lei nº 10.101/2000 a exigência de que os planos de PLR sejam extensivos a todos os empregados, sob pena de as remunerações por meio deles pagas configurarem salário e sofrerem a incidência de IRPF, IRRF e Contribuições Previdenciárias como se salário fossem. Nesse cenário, se o Recorrente instituísse um plano excluindo seus diretores empregados apenas para evitar o risco fiscal da glosa da despesa, colocaria em xeque a validade do plano de todos os seus empregados perante o próprio Fisco Federal. É paradoxal interpretar as normas que regem os planos de PLR de maneira tal que o ordenamento exija a inclusão dos diretores-empregados para que os montantes pagos não sejam tributados como salário e, simultaneamente, penalize a empresa com a indedutibilidade desse pagamento no que tange às participações direcionadas a diretores celetistas. Ante o exposto, entendo que a interpretação mais consentânea com os critérios clássicos de solução de antinomia, com a teleologia das normas em questão e com o sistema normativo que hoje rege a tributação das participações nos lucros e resultados, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, reconhecendo a dedutibilidade das despesas com PLR paga aos administradores empregados. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 MÉRITO 2.1 PREMISSA FÁTICA DA DISCUSSÃO – DIRETORIA ESTATUTÁRIA X VICE-PRESIDÊNCIA 2.2 POSSIBILIDADE DE DEDUZIR DO LUCRO REAL A PLR PAGA A ADMINISTRADORES 3 DISPOSITIVO Declaração de Voto A DEDUTIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) PAGA A ADMINISTRADORES-EMPREGADOS

score : 1.0
11259285 #
Numero do processo: 17830.722161/2023-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2021 a 31/10/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2021 a 31/10/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17830.722161/2023-82

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347853

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2102-004.159

nome_arquivo_s : Decisao_17830722161202382.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 17830722161202382_7347853.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026

id : 11259285

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:58 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159502925824

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:29:11Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:29:11Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:29:11Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:29:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:29:11Z; created: 2026-03-12T15:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:29:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722161/2023-82 ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2021 a 31/10/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2021 a 31/10/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.782. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.159 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722161/2023-82 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11259853 #
Numero do processo: 15586.720014/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GANHOS DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. PERÍODO DE APURAÇÃO Os ganhos líquidos decorrentes de operações em bolsa de valores (renda variável) serão tributados, mês a mês, de forma definitiva à alíquota de 15% e pagos até o último dia do mês seguinte as operações que lhe deram origem. GANHOS DE CAPITAL. APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PERDAS. IN 1.022/2010 Os prejuízos advindos de operações mobiliárias somente podem ser compensados, na apuração tributária, com os resultados dos ganhos líquidos auferidos no próprio mês ou nos meses subsequentes, não cabendo compensação de lucros pretéritos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.
Numero da decisão: 2002-010.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GANHOS DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. PERÍODO DE APURAÇÃO Os ganhos líquidos decorrentes de operações em bolsa de valores (renda variável) serão tributados, mês a mês, de forma definitiva à alíquota de 15% e pagos até o último dia do mês seguinte as operações que lhe deram origem. GANHOS DE CAPITAL. APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PERDAS. IN 1.022/2010 Os prejuízos advindos de operações mobiliárias somente podem ser compensados, na apuração tributária, com os resultados dos ganhos líquidos auferidos no próprio mês ou nos meses subsequentes, não cabendo compensação de lucros pretéritos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720014/2015-71

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7348320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.014

nome_arquivo_s : Decisao_15586720014201571.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL DE AGUIAR HIRANO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720014201571_7348320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11259853

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:42:01 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159625609216

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T08:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T08:43:35Z; Last-Modified: 2026-03-13T08:43:35Z; dcterms:modified: 2026-03-13T08:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T08:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T08:43:35Z; meta:save-date: 2026-03-13T08:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T08:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T08:43:35Z; created: 2026-03-13T08:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-03-13T08:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T08:43:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720014/2015-71 ACÓRDÃO 2002-010.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO RAMOS LOPES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GANHOS DE CAPITAL. RENDA VARIÁVEL. PERÍODO DE APURAÇÃO Os ganhos líquidos decorrentes de operações em bolsa de valores (renda variável) serão tributados, mês a mês, de forma definitiva à alíquota de 15% e pagos até o último dia do mês seguinte as operações que lhe deram origem. GANHOS DE CAPITAL. APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PERDAS. IN 1.022/2010 Os prejuízos advindos de operações mobiliárias somente podem ser compensados, na apuração tributária, com os resultados dos ganhos líquidos auferidos no próprio mês ou nos meses subsequentes, não cabendo compensação de lucros pretéritos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2015-71 2 parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de litígio instaurado em virtude do lançamento de crédito tributário, por meio o Auto de Infração de fls. 331 a 340, no valor de R$ 242.386,90 de imposto de renda suplementar, R$ 363.580,37 de multa agravada de 150% e atualizações legais por infração de omissão de rendimentos auferidos na alienação de valores mobiliários. Foi constatado que o contribuinte obteve ganhos de capital em operações na bolsa de valores em diversos meses do ano-calendário de 2010, no montante de R$ 1.566.861,46 e não recolheu quaisquer valores do IRPF devidos sobre os referidos ganhos de capital. O contribuinte, tendo sido sucessivamente intimado, não apresentou, mediante documentação hábil e idônea, a posição dos ativos na conta de custódia na data de 31/12/2009, bem como o seu custo médio ponderado (fls. 10 a 16 e 23 a 26). Por falta de respostas e cooperação do fiscalizado, procedeu-se com a definição do custo de aquisição dos ativos conforme o disposto no § 4º do art. 16, da Lei nº 7.713/88 e no Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2015-71 3 inciso III, do § 7º, do art. 47, da IN 1022/201, atribuindo o custo zero. O fiscalizado apresentou somente as notas de corretagem dos anos de 2008 e 2009, deixando de proceder ao cálculo do quantitativo do estoque das ações e os respectivos custos médios, impossibilitando o cálculo tributário. O fiscalizado também não preencheu o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável, o qual alimenta o sistema de cobrança da Receita Federal do Brasil, que devido ao disposto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.033/2004 e dos artigos 45 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010, tornou obrigatório o preenchimento do referido demonstrativo. Diante desses fatos, foi lavrado Auto de Infração cobrando o crédito tributário já mencionado. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação dentro do prazo legal, cuja qual a 6ª Turma da DRJ/CTA decidiu, por unanimidade, julgar improcedente, mantendo-se o crédito tributário. O contribuinte teve ciência do acórdão em 04 de dezembro de 2015 e entrou com recurso voluntário em 30 de dezembro de 2015, com as seguintes alegações: 1- Não houve matéria não-impugnada, visto que questionou todo o Auto de Infração; 2- As perdas incorridas deveriam ser compensadas conforme aduz o art. 53 da IN 1.022/2010; 3- A responsabilidade pelo pagamento dos tributos deve ser a corretora, que deu causa à ausência de repasse de informações; 4- A multa de ofício deve ser de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço. O recorrente contesta em seu recurso a matéria considerada não impugnada pela DRJ. Alega que questionou de forma integral o Auto de Infração, valendo então, tal questionamento, com relação à multa de 150% aplicada, quando em sua opinião deveria ter sido de 75%. Tal alegação não procede, visto que a aplicação da multa foi sim discutida no âmbito do colegiado de 1ª instância, face a decisão a ser demonstrada mais adiante. Também questiona, o recorrente, a aplicação do constante na IN 1.022/2010 na não consideração dos prejuízos que teve nos meses de outubro e dezembro de 2010, com os ganhos Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2015-71 4 obtidos nos meses anteriores. Bem, neste ponto trata-se de um erro interpretativo por parte do recorrente quanto ao conteúdo do art. 53 do citado texto normativo, vejamos: Art. 53º. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 22-D, 47 e 49 a 51 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, inclusive nos anos-calendário seguintes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1290 DE 06/09/2012 ) grifei Como demonstrado no relatório fiscal, o lançamento do crédito tributário se deu pelos ganhos de capital obtidos e não declarados referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010, enquanto os prejuízos alegados pelo recorrente ocorreram nos meses de outubro e dezembro do mesmo ano. Assim, somente seria passível de compensação os tributos advindos sobre os ganhos obtidos nos meses de outubro, novembro e dezembro (com relação aos alegados prejuízos ocorridos em outubro e dezembro), mesmo assim com uma clara demonstração das operações (custo de aquisição e alienação, datas das compras e vendas e demonstração inequívoca do prejuízo) acompanhada de documentação comprobatória, fato que sequer ocorreu tanto neste recurso, quanto na impugnação ou até nas respostas às intimações fiscais durante o procedimento fiscalizatório. Em relação aos demais pedidos, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem qualquer alegação ou comprovação adicional, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo reproduzo-os, no que concerne ao atual recurso, em meu voto: 35. Também insta consignar que os fatos descritos não podem ser opostos à Fazenda, como causa excludente da responsabilidade do Impugnante. Este, em última análise, é quem deve suportar as consequências da má escolha da corretora de valores ou da má execução dos serviços contratados, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando. 36. Portanto, improcede a queixa da defesa. (...) 38. O Impugnante protesta contra a aplicação da multa qualificada de 150%. 39. O lançamento por meio do Auto de Infração vergastado, nos termos determinados no art. 44, II e § 1º, I, da Lei n. º 9.430/96, fez-se acompanhar da indissociável multa de ofício qualificada. A mencionada norma dispõe que: Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2015-71 5 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) II – de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 40. O §1º, inciso I, do mesmo artigo esclarece que: As multas de que trata este artigo serão exigidas, juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos. 41. Os artigos citados da Lei n.º 4.502/64, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. (grifei) 42. A multa fixada decorre de exigência legal, não estando afeto à autoridade lançadora ou a este julgador, dada sua atividade vinculada determinada pelo art. 142 e seu parágrafo único da Lei n.º 5.172/66, discuti-la. Cabem aos agentes envolvidos verificar se os fatos ocorridos subsumam-se ao tipo previsto na norma regente para a matéria, e, como já robustamente demonstrado nos autos para o caso concreto, houve a infração na sua forma qualificada, pois o Impugnante que reconhece a aplicação de um valor tão expressivo em Bolsa de Valores claramente, ao nada declarar, tentou impedir o conhecimento do fisco a respeito da ocorrência desses fatos geradores. (...) Declaração de Voto Acompanho o brilhante Voto do Relator, porém, gostaria de tecer algumas considerações a mais sobre a multa qualificada de 150%. 2. Em minha ótica, entendo que a aplicação ou não da multa qualificada é sim passível de discussão neste julgamento, porém, tal discussão deve abarcar, tão somente, a subsunção do fato à norma. Estando presentes os fatos qualificadores do agravamento, a aplicação da norma deve ser mantida. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.014 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720014/2015-71 6 3. No caso em tela, segundo se observa no item 10 do Relatório Fiscal, fls. 350 e 351, o contribuinte ganhou, em 2010, mais de 1,5 milhão de reais em operações na bolsa de valores, e, no entanto, não declarou esse rendimento e nem recolheu o respectivo Imposto de Renda. 4. O contribuinte também não preencheu o Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Renda Variável, que alimenta o sistema de cobrança da Receita Federal do Brasil, sendo tal preenchimento obrigatório, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.033, de 2004, e dos artigos 45 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 2010. 5. Esses fatos demonstram, de forma clara, a ocorrência de uma omissão dolosa por parte do contribuinte, com o intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, devendo, portanto, ser aplicada a pena administrativa prevista no art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 6. Dessa forma, concluímos por correta a manutenção da multa qualificada, na forma como foi aplicada pela fiscalização. Conclusão Diante do exposto, VOTO em NEGAR provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 493DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11234146 #
Numero do processo: 16682.900370/2022-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção do bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA INCORRIDAS DENTRO DO PROCESSO PRODUTIVO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELEVÂNCIA. INSUMO As despesas de alimentação e hotelaria incorridas no âmbito do processo produtivo e decorrentes de exigência de legislação específica podem ser consideradas relevantes e gerar crédito como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DACON e EFD-Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3301-014.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que convertiam o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos, objeto da glosa de aluguel. A Conselheira Rachel Freixo Chavesvotou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.675, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900363/2022-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900370/2022-71

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339379

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.676

nome_arquivo_s : Decisao_16682900370202271.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16682900370202271_7339379.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que convertiam o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos, objeto da glosa de aluguel. A Conselheira Rachel Freixo Chavesvotou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.675, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900363/2022-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11234146

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção do bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA INCORRIDAS DENTRO DO PROCESSO PRODUTIVO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELEVÂNCIA. INSUMO As despesas de alimentação e hotelaria incorridas no âmbito do processo produtivo e decorrentes de exigência de legislação específica podem ser consideradas relevantes e gerar crédito como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DACON e EFD-Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995776086081536

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-23T11:18:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-23T11:18:59Z; Last-Modified: 2026-02-23T11:18:59Z; dcterms:modified: 2026-02-23T11:18:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-23T11:18:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-23T11:18:59Z; meta:save-date: 2026-02-23T11:18:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-23T11:18:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-23T11:18:59Z; created: 2026-02-23T11:18:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; Creation-Date: 2026-02-23T11:18:59Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-23T11:18:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900370/2022-71 ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 30/09/2015 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. REAPURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 159. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório permite a recomposição da base de cálculo para aferir se o pagamento é indevido ou a maior que o devido, sem necessidade de lançamento de ofício. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gere créditos da não-cumulatividade prevista no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 2 TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO. Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CREDITAMENTO DO ARTIGO 1º DA LEI 11.774/2008. BENS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 se restringe a aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros e não se refere a outros bens ou serviços adquiridos para manutenção do bens do ativo imobilizado que aumentem a vida útil por mais de um ano, que devem ser ativados para futura depreciação. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOTELARIA INCORRIDAS DENTRO DO PROCESSO PRODUTIVO. EXIGÊNCIA ESTABELECIDA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELEVÂNCIA. INSUMO Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 3 As despesas de alimentação e hotelaria incorridas no âmbito do processo produtivo e decorrentes de exigência de legislação específica podem ser consideradas relevantes e gerar crédito como insumo, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO. As despesas de afretamento de embarcações por tempo, para transporte de insumos e mão-de-obra nas plataformas marítiimas, por se tratar de contrato complexo, envolvendo obrigações de fazer e dar, podem gerar créditos da não-cumulatividade como insumos. AFRETAMENTO DE AERONAVES. TRANSPORTE DE PESSOAS PARA AS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. As despesas incorridas com o afretamento de aeronaves para transporte de pessoas para as plataformas preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E EFD-CONTRIBUIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DACON e EFD- Contribuições retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii e Keli Campos de Lima, que convertiam o julgamento em diligência para verificação da localização do dutos, objeto da glosa de aluguel. A Conselheira Rachel Freixo Chaves votou pelas conclusões em relação à negativa de provimento sobre aluguel de dutos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.675, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900363/2022-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente Redator Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 4 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata de pedidos de restituição de PIS-PAEP/COFINS, cujo crédito originalmente pleiteado foi indeferido por Despacho Decisório, em razão das seguintes infrações apuradas: 1. Glosa de créditos em aquisições para o ativo imobilizado por não apresentação de notas fiscais e por aquisições sem a incidência das contribuições; 2. Glosa do crédito integral relativo à incorporação ao ativo imobilizado de máquinas e equipamentos construídos pela recorrente, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, por não terem sido adquiridos de terceiros, admitido, contudo, o crédito com base no encargo de depreciação; 3. Glosa de aquisição de bens para insumos sem a incidência das contribuições; 4. Glosa de afretamento por tempo de embarcações; 5. Glosa de afretamento de aeronaves para transporte de mão-de-obra por não serem considerados insumos e por serem extemporâneos; 6. Glosa de alimentação e hotelaria por não serem considerados insumos; 7. Glosa de cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos por não serem considerados insumos e, parte, por serem extemporâneos: 8. Glosa de aluguel de duto de GLP por não serem prédios, máquinas ou equipamentos; 9. Glosa de encargos de capacidade – ship or pay por não serem considerados insumos nem máquinas e equipamentos. 10. Glosa de cessão de uso de gasoduto por não ser considerado insumo, nem aluguel de prédios, máquinas e equipamentos; 11. Glosa de Créditos extemporâneos por não terem sido feitas retificações das escriturações e declarações; 12. Glosa de aquisição isenta de gás da Bolívia para revenda. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 5 Em manifestação de inconformidade, a recorrente contestou, resumidamente, as seguintes matérias: 1. Decadência; 2. Inobservância, pela fiscalização, dos critérios do Recurso Especial 1.221.170/PR para definição do conceito de insumos; 3. Glosa de créditos sobre: a. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte; b. Afretamento de embarcações; c. Afretamento de aeronaves; d. Alimentação e hotelaria; e. Cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; f. Aluguel de dutos; g. Despesas com contratos do tipo ship or pay; h. Cessão de uso de gasoduto; i. Créditos extemporâneos j. Importação de gás da Bolivia; A DRJ julgou a manifestação parcialmente procedente, concordando com o crédito sobre a importação de gás da Bolívia, mas não reconhecendo o indébito tributário, com a seguinte ementa: Assunto: [...] Período de apuração: [...] AQUISIÇÃO DE ATIVO. CRÉDITO. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. LOCAÇÃO. EMBARCAÇÃO. DUTOS. AERONAVES. CRÉDITOS. Somente as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa. ALIMENTAÇÃO. HOTELARIA. CESSÃO DE USO DE DADOS SÍSMICOS. ARQUIVAMENTO DE DADOS. INSUMOS. DESCABIMENTO. Insumos são os bens ou Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 6 serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. TRANSPORTE DE GÁS POR MEIO DE DUTOS. ENCARGOS DE CAPACIDADE SHIP OR PAY. O valor pago que não corresponder ao serviço de transporte de gás, não pode ser considerado insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Os créditos da não cumulatividade na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições, conforme aplicável. IMPORTAÇÃO DE GÁS DA BOLÍVIA. ISENÇÃO. REVENDA. TRIBUTAÇÃO. A importação de gás sujeita à isenção pode gerar créditos de PIS/Pasep e da Cofins, desde que seja revendida em operação sujeita ao pagamento das contribuições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do Acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, sinteticamente, o seguinte: 1. Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido; 2. Decadência; 3. Legitimidade do crédito sobre aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição; 4. Glosa de créditos sobre: a. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte; b. Alimentação e hotelaria; c. Despesas com contratos do tipo ship or pay; d. Despesas de afretamento de dutos, aeronaves e embarcações; e. Créditos extemporâneos É o relatório. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 11/07/2023 e interpôs a peça recursal em 10/08/2023, dentro de prazo de trinta dias, sendo, portanto, tempestiva. Passo a apreciar os capítulos recursais. Ausência de autorização legal para revisar o lançamento tributário e abater indébito reconhecido e decadência quanto à reapuração de fevereiro de 2015 Neste ponto, a DRJ reconheceu o direito ao crédito relativo à importação de gás natural da Bolívia, mas negou haver indébito a ser restituído, pois mesmo com a reversão da glosa, ainda restou saldo devedor da contribuição no período. Além disso, decidiu que o art. 150, §4º do CTN somente se aplica a lançamento de ofício e não a pedidos de restituição. Por seu turno, a recorrente alega que a fiscalização não poderia ter reapurado a base de cálculo, sem a efetivação de um lançamento de ofício para constituição de crédito tributário e que este não foi realizado em razão do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN. Quanto à alegação de decadência, pontue-se que a efetivação da restituição e das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é prerrogativa da Administração Tributária e não configura lançamento de ofício, mas procedimento para aferir a certeza e liquidez do indébito pleiteado. Ressalta-se que a verificação da condição de o pagamento ser indevido ou a maior implica a comparação entre o valor recolhido e o valor devido relativo ao fato gerador, como prevê o artigo 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 8 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Frise-se que a recorrente efetuou um recolhimento antecipado, o qual consiste na atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, portanto, lançamento tributário por homologação, homologação esta atividade privativa da Administração Fazendária. Decorre disto que compete à Administração definir do pagamento antecipado o que é passível de homologação e o que é indébito tributário, a partir da verificação da ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, da base de cálculo e do tributo devido, de acordo com as disposições legais e a natureza e circunstâncias materiais do fato gerador, apuráveis em sua documentação fiscal e contábil. Apurando que parte do pagamento antecipado é homologável, pela existência do tributo devido correspondente, configurado já está o lançamento pelo pagamento antecipado, sendo desnecessário o lançamento de ofício. Conclui-se, pois, que o procedimento de se determinar o montante de pagamento indevido pela comparação entre o valor devido apurado na documentação fiscal e contábil com o Darf recolhido dispensa lançamento de ofício, a uma, por consistir em prerrogativa da Administração Tributária decorrente da disposição do artigo 170 do CTN quanto à liquidez e certeza do direito creditório, e, a duas, porque na situação específica já houve o lançamento tributário por homologação nos termos do artigo 150, §4º do CTN. Por fim, a matéria está pacificada no âmbito do CARF pela edição da Súmula nº 159, que apesar de se referir a ressarcimento, com muito mais força se aplica a restituição de tributos, nos quais já foi efetuado o lançamento por homologação, hipótese inclusive referenciada no acórdão paradigma nº 3302-002.353: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Inobservância do conceito de insumos trazido no REsp 1.221.170/PR Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 9 A recorrente pugna que tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido contrariaram o entendimento do STJ quanto ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, proferido no REsp 1.221.170/PR. Neste aspecto, o conceito de insumos foi dado pelo STJ ao julgar, na sistemática de como recurso repetitivo, o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 10 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 11 Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 12 Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Deste modo, os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. Passo à análise das glosas. Legitimidade do crédito sobre aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição A recorrente alega que não há restrição ao creditamento quando se adquire insumos com alíquota zero, mas a saída à qual estão vinculados é tributada. Contudo, a legislação não suporta a alegação da recorrente. A vedação disposta no §2º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é a seguinte: Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 13 § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Da leitura do dispositivo depreende-se que a exceção é a aquisição isenta vinculada a uma saída tributada e não a aquisição de alíquota zero, conforme defendido pela recorrente. Destarte, em regra, as aquisições sujeitas à não incidência, suspensão ou alíquota zero não geram crédito, sendo irrelevante a tributação ou não da saída à qual estão vinculadas. Aquisições de bens e serviços para ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte A fiscalização glosou créditos sobre o ativo imobilizado apropriados pela recorrente de acordo com o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 por não se referirem a máquinas e equipamentos adquiridos de terceiros, mas a bens e serviços utilizados para construir ativo imobilizado próprio, tendo contudo, reconhecido o crédito sobre estes bens mediante a depreciação, conforme excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/30) “Relativamente aos ativos relacionados, a PETROBRAS apurou o crédito sobre os valores integrais de aquisição, conforme notas fiscais emitidas ao longo do tempo de construção dos ativos, com base no permissivo do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. As notas fiscais de serviços apresentadas em resposta ao TIF 008 ostentam as seguintes descrições de diversos serviços prestados: “mobilização de equipe de gerenciamento”, “implantação, construção e montagem”, “implantação, projeto e construção civil”, “locação e manutenção de estruturas”, “serviços de engenharia”, “serviços de manutenção do sistema elétrico”, “serviços de testes e condicionamento”, “construção civil”, “empreitada de obras civis”, “serviços de montagem”, “serviços de implantação de estação de tratamento de água”, “serviços de operação assistida”, “serviços de assistência a operação”, “serviços de implantação de estação de tratamento de despejos industriais”, “serviços de implantação de torres de resfriamento”, “serviços de implantação de unidade de manuseio de coque”, “serviços de comissionamento”, “implantação de canteiros”, “serviços de projetos e implementação de dutos e instalações”. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 14 Entre os serviços prestados incluem-se fornecimento de materiais e equipamentos, projeto, comissionamento, mobilização, desmobilização, construção civil, montagem, preservação, condicionamento, testes, assistência técnica e treinamentos. Primeiramente, é importante destacar que, de acordo com as descrições dos ativos informadas nas respostas aos TIF 002 e 008, nem todos podem ser propriamente caracterizados como máquinas e equipamentos para fins de aplicação do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, tais como os dutos de drenagem e de transferência, que mais se caracterizam como instalações. Não obstante, independentemente do enquadramento dos ativos em questão como máquinas ou equipamentos, não se aplica aos mesmos o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. A apuração dos créditos segundo o tempo de vida útil do ativo, prevista no inciso VI e § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, se aplica ao imobilizado adquirido de terceiros e ainda ao imobilizado fabricado ou construído pela própria pessoa jurídica que o incorpora. No entanto, os métodos alternativos de apropriação do crédito sobre o ativo imobilizado, previstos no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 (utilizado pela PETROBRAS), restringem-se às máquinas e equipamentos adquiridos de terceiros, não contemplando a hipótese do ativo imobilizado construído pelo próprio contribuinte. Nesses casos, a apropriação dos créditos leva em consideração não o prazo de depreciação do ativo, mas prazos fixados para o contribuinte que adquire os bens de terceiros. Sobre o assunto, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 78/2017: [...] Dessa forma, no que tange às retificações das EFD-Contribuições, reprovou- se o desconto do crédito feito integralmente sobre os ativos em questão, admitindo-se, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (10 anos para máquinas, equipamentos e instalações).” No recurso voluntário, a recorrente reconhece que os valores glosados se referem a gastos vinculados ao ativo imobilizado com o objetivo de aumentar-lhe a vida útil, pugnando pelo crédito na forma do artigo 3º, VI c/c o inciso III do §1º do referido artigo, conforme o excerto abaixo extraído da peça recursal (fl. 544): “Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 15 também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: [...] Cumpre observar que tais despesas consistem nos gastos incorridos pela recorrente diretamente na realização de grandes manutenções planejadas de seu complexo parque industrial (ativo imobilizado), realizadas em prazo nunca inferior a um ano, com a finalidade de restaurar ou manter os padrões originais de desempenho e segurança previstos pelos fornecedores e exigidos pela legislação vigente, representando a única alternativa para perpetuar a utilização da unidade produtiva até o final de sua vida útil estimada.” A meu ver, há uma confusão quanto às glosas efetuadas. A fiscalização glosou a aquisição dos bens nos termos do art. 1º da Lei nº 11.774/2008, a seguir reproduzidos, pelo fato de os bens não tratarem de máquinas ou equipamentos adquiridos de terceiros: Art. 1º As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (...) XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011) Todavia, concedeu o crédito nos termos do art.3º, VI c/c inciso III de seu §1º, ou seja, com base na depreciação, que é justamente o pedido da recorrente, conforme o excerto abaixo (fl. 543 e 549): “[...] Esse entendimento, contudo, não se coaduna com o mais recente posicionamento adotado por este Conselho que, por meio do Acórdão 3301-010.377, em sessão de 22/07/2021, entendeu que “não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 16 peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados.”. Neste acórdão, é oportuno destacar o seguinte trecho do voto vencedor: “No entanto, diferentemente do posicionamento da fiscalização, não é apenas sobre bens, máquinas e equipamentos que se apura crédito de PIS/COFINS sobre as despesas de depreciação, mas também sobre serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção do ativo que, por prolongar a vida útil do ativo em mais de 12 meses, devem ser ativados. Não se trata de mera norma contábil, mas também exigência da própria Lei n. 4.506/1964, ao prescrever, em seu artigo 48, parágrafo único, a necessidade de escrituração de referidas despesas no ativo imobilizado quando prolongar a vida útil do ativo, para serem deduzidas do lucro real pelos encargos de depreciação, vedando seu tratamento como despesas operacionais.”(destacou-se). Sendo incontroverso que as despesas em tela são gastos assumidos com o ativo imobilizado dedicado à produção, ao objetivo de aumentar-lhes a vida útil dos bens e garantir-lhes a segurança necessária, o direito ao crédito é também assegurado à luz do entendimento constante da Solução de Consulta COSIT 59/2021, do art. 48 da Lei 4.506/64 e dos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, e na forma do artigo 3º, VI, com o § 1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja-se o seguinte trecho da Solução de Consulta mencionada: [...] Diante de toda essa análise, o direito ao crédito da recorrente, quanto ao presente item, é justificável como gastos com manutenção e com partes e peças de reposição, enquadráveis no art. 3º, VI, combinado com o § 1º, III, do mesmo artigo, devendo-se acrescentar ainda que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não vedam que se aproveitem tais créditos, ainda que o ativo imobilizado tenha sido desenvolvido pelo próprio contribuinte, exatamente porque os itens que compuseram a manutenção foram adquiridos perante terceiros. “ Destarte, não há litígio quanto ao reconhecimento do crédito com base na depreciação. Alternativamente, a recorrente pede o reconhecimento como bens e serviços utilizados como insumos, o que é vedado, pela natureza dos bens e serviços adquiridos, que, conforme afirmados pela própria recorrente, devem ser ativados no imobilizado, o que implica, necessariamente, o creditamento sob a forma de depreciação, já concedido pela fiscalização, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, hipótese à qual se subsomem os bens e serviços aqui Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 17 tratados. Considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: Despesas com alimentação e hotelaria A fiscalização glosou os gastos com alimentação e hotelaria marítima e terrestre, por não os considerar insumos, nos termos do PN Cosit nº 5/2018, mas destinados a viabilizar as atividades exercidas pela mão-de- obra contratada, além de parte dos valores terem sido glosados com fundamento também na extemporaneidade da apuração. Por sua vez, a recorrente afirma que tais dispêndios ocorrem em plataformas marítimas, cuja obrigação decorre da Lei nº 5.811/72, artigos 3º, III e 4º, I, a seguir transcritos: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, serlhe-ão assegurados os seguintes direitos: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 18 III – Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e Iv do art. 3º, os seguintes direitos: I – Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene. A referida lei dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Tais dispêndios se amoldam ao critério de relevância, inclusive nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 45/2022, cuja ementa, parcialmente, transcrevo: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, seja indispensável para que o bem ou serviço por ela produzido ou prestado possa ser disponibilizado à venda ou à prestação de serviços, e atenda aos requisitos para creditamento estabelecidos pela legislação de regência. A legislação é específica da atividade de exploração de petróleo, peculiar à situação de trabalho em plataformas marítimas. Assim, dou provimento às despesas de alojamento e alimentação nas plataformas marítimas, à exceção dos créditos extemporâneos associados a tais despesas, nos termos da razão de decidir do Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no referido paradigma se aplicam à EFD-Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 19 respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. (a) créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeuse pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303- 013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 20 “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 21 mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 22 declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 23 determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303-012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Despesas com contratos do tipo ship or pay Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 24 A fiscalização glosou os dispêndios relativos ao encargo de capacidade não utilizada, por não representarem remuneração por algum bem ou serviço, não sendo, portanto, insumos. Também não poderiam tomar créditos como aluguel, por não serem prédios, máquinas ou equipamentos, mas sim instalações. O encargo de capacidade não utilizada compõe cláusula do contrato de transporte de gás natural, que, segundo a recorrente, é utilizado como insumo no processo de fabricação de combustíveis, fertilizantes, geração de energia elétrica e revenda do próprio gás. Já a recorrente defende a imprescindibilidade da cláusula ship or pay para desenvolvimento das atividades da recorrente e que o encargo de capacidade consiste em parcela componente do preço do transporte do gás, segundo a Resolução ANP 15/2014. Defende o creditamento sob a natureza de insumos, de acordo com o inciso II do artigo 3º ou como aluguel de equipamentos, de acordo com o inciso IV do referido artigo. Passo à apreciação. A Resolução ANP nº 15/2014 tem por objeto a definição dos critérios para cálculo das tarifas referentes aos Serviços de Transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e assim estipulou: Art. 2° | Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] II- Capacidade de Transporte: volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte; III- Capacidade Contratada de Transporte: volume diário de gás natural que o Transportador é obrigado a movimentar para o Carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; IV- Capacidade Disponível: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte que não tenha sido objeto de contratação sob a modalidade firme; V- Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de movimentação do Gasoduto de Transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada; [...] IX - Contrato de Serviço de Transporte: qualquer contrato firmado entre o Carregador e o transportador para prestação de serviço de transporte, incluindo seus aditivos; Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 25 [...] XIV - Serviço de Transporte: receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte; XV - Serviço de Transporte Extraordinário: modalidade de contratação de Capacidade Disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade na modalidade firme; XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; XVII - Serviço de Transporte Interruptível: Serviço de Transporte que poderá ser interrompido pelo Transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme; XVIII - Tarifa de Transporte: valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte, em conformidade com o disposto no Contrato de Serviço de Transporte celebrado entre as partes, o qual dispõe sobre as regras e condições específicas da contratação do serviço; XIX - Tarifa Compartilhada: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte existente somados aos custos, despesas e investimentos relacionados à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XX - Tarifa Incremental: tarifa de transporte calculada com base nos custos, despesas e investimentos relacionados exclusivamente à Capacidade de Transporte resultante de ampliação da capacidade de transporte; XXI - Transportador: empresa autorizada ou concessionária da atividade de transporte de gás natural por meio de duto Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 26 [...] Art. 4º O Serviço de Transporte prestado pelo Transportador será remunerado por meio de Tarifas de Transporte, as quais devem atender aos seguintes princípios: I - representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte; II - permitir que o Transportador obtenha receita suficiente para arcar com os seus custos e despesas vinculados à prestação do Serviço de Transporte, obrigações tributárias, assim como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos, o que corresponde à sua Receita Máxima Permitida; e III - não implicar tratamento discriminatório ou preferencial entre Carregadores. Art. 5º A Tarifa de Transporte aplicável a cada Serviço de Transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir: I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 27 Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída.” (destacou-se). Pela normatização da ANP, a tarifa de transporte é a remuneração pelos serviços de transporte e deve representar a contraprestação da operação eficiente, segura e confiável do Gasoduto de Transporte, bem como para a obtenção da remuneração justa e adequada do investimento em bens e instalações vinculados à prestação do Serviço de Transporte e a respectiva depreciação e amortização da Base Regulatória de Ativos. Por sua vez, as tarifas são estruturadas em encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação. Assim, não vejo como segregar determinado encargo da prestação do serviço de transporte, pois todos eles se destinam a remunerar determinado custo, despesa ou investimento necessários à prestação do serviço de transporte, devendo ser considerados todos no custo do frete, ou seja, na remuneração pelo contrato de transporte. Neste sentido, cito Ac. CSRF 9101-002-206, no qual se discutiu as parcelas do custo de frete na importação de gás da Bolívia, para efeito de aplicação das regras de preço de transferência, do qual extraio o seguinte excerto: “Em relação ao argumento de estarem inclusos neste preço os encargos com Capacidade Não Utilizada, como ele também foi considerado no preço de revenda, até porque o contrato foi do tipo “ship or pay”, ou seja, o custo do transporte é devido independente da utilização ou não do gasoduto, também não podem ter sido excluídos do custo de aquisição para efeito do cálculo do preço de transferência, conforme já se manifestou a decisão recorrida, no voto vencido, cujo trecho ora colaciono: Em relação ao argumento de que o valor dos encargos de capacidade não utilizada teria de ser excluído do valor do frete, também não merece acolhida o argumento da recorrente, tendo em vista que é associado diretamente à aquisição e transporte do bem e também porque foi considerado pelo recorrente na formação do preço parâmetro.” Também neste sentido, o Ac. nº 3202-002.340: TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos contratos de Serviço de Transporte Firme, o Transportador está obrigado a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato. O Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) é o valor devido pela reserva da capacidade de Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 28 transporte, independentemente do efetivo transporte da Capacidade Contratada. Tal Encargo é devido em razão do controle tarifário pelo custo exigido na Resolução ANP nº 15/2014, que impõe a remuneração dos custos arcados pelo Transportador mesmo que sem movimentar o volume total diário reservado. Assim, o SoP não configura custo à parte do contrato, mas Encargo que compõe a remuneração contratual do Serviço de Transporte Firme, de modo que gera direito ao creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Transcrevo ainda exceto do voto proferido no Ac nº 3202-002.360, acerca da matéria, cujas razões adoto suplementarmente: “[...] Conforme se extraí deste julgado, o entendimento firmado é de que a parte do preço do contrato de transporte de gás atinente à tarifa de ship or pay não poderia ser considerada insumo porque corresponderia a um pagamento convencionado e não decorrente de prestação de serviço ou fornecimento de produto. Todavia, conforme verificado a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Ainda, destaca que, ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade fiscal e pela DRJ, a tarifa de ship or pay é um pagamento por capacidade de transporte. Não se trata de um pagamento pela ociosidade do duto, mas uma remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante (“investimentos relacionados à Capacidade de Transporte”, no texto da Resolução ANP 15/2014). Tanto é assim que os contratos fazem referência à quantidade diária contratada para o transporte, cujo preço é formado de acordo com os critérios de tarifação da ANP. Neste sentido, aponta que os contratos em questão têm por objeto o transporte da sua produção de gás natural, por meio de gasodutos, seja para utilização como insumo no seu processo produtivo (maior parte) seja para sua destinação à venda. Daí a lógica de se pagar pela estrutura disponibilizada, que fica exclusivamente dedicada ao transporte do gás natural da recorrente. Frisa que o objeto do contrato é a capacidade do gasoduto, remunerada de acordo com as tarifas pré-definidas pela ANP, cujo cálculo considera tanto a quantidade de gás efetivamente transportada quanto a capacidade que restou ociosa no período. Trata-se, portanto, de uma fórmula de cálculo do Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 29 preço contratual, composto por tarifas, que, juntas, constituem o preço contratual. Dessa forma, não merece subsistir o entendimento exarado no auto de infração de que não existiria previsão legal para tomada de crédito das contribuições ao PIS e da COFINS sobre fretes não inclusos nos custos de aquisição dos serviços ou produtos. Conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica deste e. Tribunal, “é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições” (Súmula CARF nº 188). Apesar da Súmula tratar apenas dos casos em que o insumo adquirido não é onerado pelas contribuições ao PIS e da COFINS, revela o entendimento pacífico deste e. Órgão Julgador no sentido de que os fretes registrados de forma autônoma também dão direito ao crédito quando relacionados à aquisição de insumos e onerados pelas referidas contribuições. Ademais, a interpretação restritiva de que os fretes só dariam direito ao crédito na aquisição de insumos também não resiste a uma breve análise da legislação que disciplina a matéria, uma vez que, nos casos aqui tratados - transporte da produção de gás natural, por meio de gasodutos, para utilização como insumo no processo produtivo (maior parte) e para destinação à venda -, não há dúvidas quanto ao direito ao creditamento, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, no primeiro caso, e com base no artigo 3º, inciso IX, c/c artigo 15, inciso II , da Lei nº 10.833/03, no segundo. Neste ponto, deve-se considerar que a própria Receita Federal passou a admitir expressamente que despesas decorrentes de exigência de normas legais ou infralegais, como é o caso do ship or pay, são considerados insumos. É o que passou a constar da Instrução Normativa RFB 2.121/2022, em seu art. 177, a seguir transcrito: ““Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses em que a exigência dos bens ou dos serviços decorrem de celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho.” (destacou-se). Diante do exposto, conclui-se que o Encargo de Reserva de Capacidade de Transporte (Ship or Pay) remunera o Serviço de Transporte Firme, tanto no Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 30 que se refere ao Encargo de Serviço de Transporte quanto ao Encargo de Capacidade de Transporte não utilizada, razão pela qual voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay” Destarte, na utilização como insumo, o crédito deve ser reconhecido sob o inciso II do artigo 3º. Já no caso de revenda do gás, o crédito deve ser reconhecido como frete em operação de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Despesas de afretamento de dutos, aeronaves e embarcações A fiscalização glosou os afretamentos de embarcações por não se enquadrarem como serviço (obrigação de fazer), nem de máquina ou equipamento, de modo a impedir o creditamento como aluguel de equipamentos. Quanto a sua natureza, os considerou como afretamento por tempo. Por sua vez, a recorrente alega que os afretamentos de embarcações e aeronaves estão intimamente ligados ao processo produtivo, seja para transportar insumos, mão-de-obra para as plataformas marítimas, sendo essenciais e relevantes para a exploração de petróleo. Alternativamente, pugna pelo creditamento como aluguel de máquinas ou equipamentos, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Quanto ao afretamento de dutos, esclarece que não houve apreciação pela DRJ acerca da matéria, razão pela qual apenas ratifica os argumentos dispendidos na manifestação de inconformidade, os quais caminharam no sentido de que dutos seriam equipamentos necessários ao transporte da produção da recorrente, razão pela qual se enquadrariam no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 ou como insumos, nos termos do inciso II do referido artigo. Inicialmente, quanto à afirmação de que a DRJ não apreciou a matéria “aluguel de dutos”, equivoca-se a recorrente. Nos parágrafos 90 a 105, houve a seguinte apreciação: Aluguel de dutos 90. Ocorreu a glosa de créditos vinculados ao aluguel de dutos, pois a fiscalização entendeu que somente o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos poderiam gerar créditos não cumulativos. 91. Em oposição, o contribuinte argumenta que os dutos seriam equipamentos necessários ao transporte da produção, cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 3301-010.371) que Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 31 equipara os dutos a prédios. Por fim, defende que esses gastos seriam essenciais e passíveis de serem considerados insumos. 92. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)§ 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.)94. E, para que não pairem dúvidas sobre o tema, o Código Civil segue na mesma trilha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) 95. Como bem destacou a autoridade fiscal em seu Relatório, o próprio contrato de aluguel de dutos, firmados pela Petrobrás, tratou de identificar os dutos como instalações: O próprio contrato de locação apresentado define o objeto da locação ORSOL II como o conjunto de instalações relacionadas ao GLPduto (duto de Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 32 gás liquefeito de petróleo) Rio Solimões II (cláusula 2.2), referindo-se tantas outras cláusulas do contrato às instalações locadas, tais como a cláusula quinta que trata da locação das instalações, a cláusula vigésima-primeira que trata da utilização das instalações e as cláusulas 4.1, 7.1 e 7.2 96. Definida a natureza dos dutos, é necessário destacar que somente o aluguel de máquinas, prédios e equipamentos podem originar créditos não cumulativos: Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)(....) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 97. De pronto, afasta-se a possibilidade de equiparar instalações a máquinas. 98. Poderia se aventar a equiparação de dutos/instalações a equipamentos, entretanto, essa hipótese foi descartada pelo próprio legislador, quando ao lavrar o “caput” do art. 57 da Lei nº 9.478/1997, tratou de diferenciar equipamentos e instalações de transporte dutoviário: Art. 57. No prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação desta Lei, a PETROBRÁS e as demais empresas proprietárias de equipamentos e instalações de transporte marítimo e dutoviário receberão da ANP as respectivas autorizações, ratificando sua titularidade e seus direitos. (g.n.)99. Resta analisar a figura dos “prédios”. 100. O prédio, nada mais é do que um bem imóvel, assim se difere dos dutos, exatamente por essa característica, afinal os dutos são inegavelmente bens móveis: Código Civil Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. 101. Na exata conceituação do Código Civil, os dutos podem, a qualquer tempo, ser removidos, sem perder sua substância ou finalidade. 102. No caso julgado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacado pelo contribuinte, havia um detalhe de suma importância, houve o aluguel concomitante de “prédios, depósitos, casas de bombas, casas de controle, prédios administrativos, guaritas, terrenos e outros “. Nessa situação, o conselheiro equiparou os dutos a bem imóvel, nos termos do art. 79 do Código Civil: Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente 103. No presente estudo, esse entendimento não poderia sair vitorioso, afinal trata-se do aluguel de dutos, isoladamente, não houve Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 33 a locação de prédios ou terrenos. Ademais, esses dutos passam por imóveis pertencentes a terceiros, distintos do locador dos dutos, mais uma razão para que a tese da defesa não possa prosseguir. 104. Desta forma, os gastos com a locação de dutos não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, por ausência de previsão legal. 105. Por fim, quanto à tentativa de equiparar os gastos em tela a insumos, não se pode dar razão ao contribuinte, conforme já explanado anteriormente. “ Não tendo a recorrente feito novas alegações, ratifico a decisão recorrida em seus próprios termos. No que tange ao afretamento de embarcações, a fiscalização considerou como afretamento por tempo, o que não foi contestado pela recorrente. A Lei nº 9.432/1997 definiu a existência de três espécies de afretamento (gênero) para a regulação do transporte aquaviário no Brasil, e que são utilizados na contratação de embarcações brasileiras e estrangeiras pelas Empresas Brasileira de Navegação (EBN) para desempenharem as atividades de navegação de longo curso, cabotagem, apoio marítimo e apoio portuário no Brasil, e que são regulados pela Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ: “Art. 1º Esta Lei se aplica: I - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações brasileiras; II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros; III - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações estrangeiras, quando amparados por acordos firmados pela União. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições: I - afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; (uso) II - afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; (fruição) III - afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens;”(grifou-se) Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 34 Em relação ao afretamento por tempo, o STJ decidiu no Recurso Especial 792.444/RJ que os contratos de afretamento a casco nu assemelham-se a uma locação, enquanto os contratos de afretamento por tempo são complexos e que, portanto, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais: STJ REsp 792.444/RJ. “RECURSO ESPECIAL 2005/0178205-4. Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114). Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/09/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 26/09/2007 p. 207. Ementa TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. (...) 5. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, o contrato de afretamento de navios pode-se dar em três modalidades: a) afretamento a casco nu: contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação; b) afretamento por tempo: contrato em virtude do qual o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado; c) afretamento por viagem: contrato em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens. 6. Os contratos de afretamento a casco nu, por natureza, assemelham-se aos contratos de locação e os navios, por força do art. 82 do Código Civil/1916, são considerados bens móveis. Assim, aplicável em tese o item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), que prevê a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis. (...) 8. Os contratos de afretamento por tempo ou por viagem são complexos, não podem ser desmembrados para efeitos fiscais (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta da lista anexa ao DL 406/68. Portanto, igualmente não tributável o agenciamento, a corretagem ou a intermediação no afretamento de navios. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 35 (…) (grifou-se) O contrato de afretamento por tempo é um contrato complexo, composto tanto de contrato de locação quanto de contrato de prestação de serviços, no caso a gestão náutica e comercial da embarcação, nos termos da Resolução Antaq nº 1.811/2010: Art. 2º Para os efeitos desta norma, consideram-se: I – gestão náutica da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação, estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação; II – gestão comercial da embarcação: é o controle efetivo pela empresa brasileira de navegação sobre a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário, inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e privada; Contudo, considero que a complexidade da natureza deste contrato não afasta a possibilidade de creditamento com base no conceito de insumo. A locação corresponde a uma cessão de direito de uso e gozo de coisa não fungível1 (art. 565 do Código Civil). Já os artigos 80 e 82 equiparam os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais a bens, para efeitos legais: CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. [...] Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: 1 Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 36 I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Destarte, a locação pode ser tomada como direito obrigacional patrimonial, decorrente do contrato entre as partes, equiparando-se a bens para efeitos legais, podendo assim ser tomado o crédito sobre a despesa. Destaca-se que a Lei nº 10.865/2004, ao tratar do crédito da não- cumulatividade nas importações, estabeleceu no §6º do artigo 15, que os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica são insumos, o que indica a equiparação a bens. A Lei nº 9.610/1998 confirma a equiparação em seu artigo 3º: “Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.” Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 37 Por outro lado, o STF, ao apreciar o RE 603.136, em sede de repercussão geral e transitado em julgado em 30/09/022, definiu que os contratos de franquia estão sujeitos à incidência de ISS, reconhecendo que em contratos complexos, que contêm obrigações de fazer, estariam inseridos no conceito de serviço. Destaca-se a ementa abaixo e os excertos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.136 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) :RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF ADV.(A/S) :SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST ADV.(A/S) :ALFREDO BERNARDINI NETO ADV.(A/S) :SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO ADV.(A/S) :SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. Excerto: “II – Demarcação do conceito de serviço na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Firme nessas premissas, esta Corte já teve oportunidade de examinar diferentes situações em que se discutia a inclusão de certa atividade nº conceito de “serviço” para efeitos tributários. Destaco, à guisa de exemplo, o caso dos programas de computador(RE 176.626, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.12.1998); das operações de leasing (RE 592.905, Rel. Min. Eros Grau, DJ 5.3.2010); da locação de bens móveis (RE 116.121, Rel. Min. Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJ 25.5.2001); e também das atividades realizadas pelas operadoras de plano de saúde (RE 651.703, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.4.2017). Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 38 Entre todos esses, destaco a firme e pacífica orientação que afastou a incidência do ISS em relação à locação de bens móveis. Penso que o exame dos precedentes relativos a essa matéria pode ser particularmente ilustrativo para o julgamento do caso em tela. Como é cediço, esta Corte afastou a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis, ao fundamento de que a atividade desbordaria do figurino constitucional desse imposto, especialmente por envolver obrigação de dar, não de fazer. A tese já está firmada no Plenário desta Corte, reafirmada em sede de repercussão geral e cristalizada em verbete de súmula vinculante (SV 31). Cito, a propósito, o teor da Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. A razão dessa orientação é que, nos casos de locação de bem móvel, está- se diante de uma obrigação de dar, não de uma obrigação de fazer, como é típico da prestação de serviço. Daí porque não se justificaria a aplicação do ISS, que é precisamente imposto sobre serviço. O leading case na matéria é o RE 116.121, de relatoria do Ministro Octavio Gallotti, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, julgado em 11.10.2000, com a seguinte ementa: “TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável - artigo 110 do Código Tributário Nacional”. Quero destacar as circunstâncias do caso e os fundamentos que orientaram a decisão da Corte. Vejamos. Na espécie, cuidava-se especificamente da locação de guindastes para construção civil, então tributada pelo município de Santos como serviço. Concluiu esta Corte que, ao simplesmente alugar os guindastes a terceiros (em geral, empresas de construção civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar qualquer esforço pessoal, isto é, não estaria a executar serviço de natureza alguma. O serviço em si seria realizado pelas empresas de Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 39 construção civil (locadoras), por meio do emprego dos guindastes, e não pelo locador, que apenas cederia o uso do bem em questão. Destaco a seguinte passagem do voto do nosso decano, Ministro Celso de Mello, no qual Sua Excelência sublinha a importância de distinguir, para efeitos tributários, as obrigações de dar das obrigações de fazer. Transcrevo o seguinte trecho: [...] A passagem é ilustrativa da ratio decidendi do Tribunal neste e em outros julgamentos de mesmo teor. A locação, em si mesma, não poderia ser tomada como serviço, por tratar-se de uma obrigação de dar, e não de fazer. Por sua vez, quando do julgamento do RE 651.703, que discutiu a incidência de ISS sobre atividades realizadas pelas operadoras de planº de saúde, esta Suprema Corte voltou a discutir se o ISS só poderia incidir sobre obrigações de fazer, e não de dar. Naquela oportunidade, defendeuse uma interpretação mais ampla do conceito constitucional de serviços, desvinculada da teoria civilista, que classifica as obrigações entre “de dar” e “de fazer”, a fim de tornar a tributação mais consentânea com a realidade econômica atual. Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do Ministro Luiz Fux, relator do RE 651.703: [...] Entendeu, portanto, esta Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que “as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. Entretanto, como as atividades realizadas pelas operadoras de planos de saúde foram consideradas de natureza mista (isto é, englobam tanto um “dar” quanto um “fazer”), não se pode afirmar que tenha havido – ainda – uma superação total do entendimento de que o ISS incide apenas sobre obrigações de fazer, e não sobre obrigações de dar. Pode-se assentar, contudo, que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representem tanto obrigações de fazer quanto obrigações mistas, que também incluem uma obrigação de dar. Assentadas essas premissas, resta definir se a mesma linha de argumentação pode ser aplicada também ao contrato de franquia empresarial (franchising), a fim de afastá-lo ou incluí-lo no conceito de serviço para efeito do que dispõe o art. 156, III, da Constituição Federal. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 40 III – Contrato de franquia como prestação de serviço A cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial(franchising) já vem de longa data no Brasil, mesmo antes da edição da Lei Complementar 116/2003, que incluiu expressamente essa atividade na lista de serviços passíveis de cobrança pelo imposto (item 17.08). Entretanto, essa exação nunca esteve livre de questionamentos, seja em sede doutrinária, seja em sede judicial. Contra a incidência do imposto, argumenta-se, em síntese, que o objeto do contrato é essencialmente uma obrigação de dar, e não uma obrigação de fazer. Por isso, a cobrança do ISS, na hipótese, destoaria do figurino constitucional desse imposto. A questão não é simples assim, e a controvérsia, segundo me parece, reside na natureza híbrida, na maneira de ser complexa desse contrato mercantil, o contrato de franquia empresarial. A bem dizer, diferentes prestações podem estar compreendidas nº bojo do contrato de franquia, tais como a cessão do uso de marca, a assistência técnica, direito de distribuição de produtos ou serviços, entre outras. Algumas delas podem ser tomadas como atividades-meio; outras, como atividades-fim no contexto da relação entre franqueador e franqueado. Esse, aliás, é um aspecto destacado com muita ênfase pela doutrina brasileira, sempre no sentido de que se trata de um contrato “híbrido”, “misto”, “complexo” ou “eclético”, isto é, um negócio jurídico que não tem por objeto uma só prestação. Sobre a natureza complexa dos contratos de franquia, vale trazer à baila a seguinte passagem de artigo acadêmico do saudoso Ministro Menezes Direito, no qual discutia a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de franquia. Dizia a então Sua Excelência: [...] Ressalte-se que nova lei de franquias, Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual entrou em vigor 90 dias após a data de sua publicação, não muda esse aspecto conceitual, que caracteriza a franquia como um contrato híbrido e complexo. Confira-se, a esse respeito, o caput do art. 1º e o inciso XIII do art. 2º da nova lei de franquias: [...] IV – Validade da cobrança de ISS sobre contratos de franquia Delineado esse quadro, a mim me parece que a velha distinção entre as ditas obrigações de dar e de fazer não funciona como critério suficiente para definir o enquadramento do contrato de franquia no conceito de “serviço de qualquer natureza”, previsto no texto constitucional Digo isso Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 41 porque, para mim, está mais do que evidente que esta tal estrutura negocial inclui tanto prestações de “dar” como prestações de “fazer”. A rigor, nem mesmo entre os civilistas a distinção entre essas duas situações – obrigações de dar e de fazer – é posta sempre com tal clareza. Veja-se, a propósito, o que ensina o Professor Arnoldo Wald: [...] Enfim, por todas essas razões, estou convencido de que não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual desta Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia (franchising). Reitere-se que os contratos de franquia são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer. Em sendo assim, o caso é de reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido da incidência do ISS, conforme já decidido em sede de repercussão geral tanto no RE 651.703, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2017, quanto no RE 592.905, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 5.3.2010. VI – Conclusão Assim, proponho a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia(franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista nº Anexo da Lei Complementar 116/2003).” Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário. O mencionado RE 651.703 - PR, julgado em 29/09/2016, submetido a repercussão geral (tema sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), também adotou um conceito mais amplo para serviços, em relação à incidência do ISS: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 42 conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 43 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 44 inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 45 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “ Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O excerto abaixo do voto proferido esclarece o alcance do termo "serviço" adotado no julgado: "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 46 A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 47 outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Ao que parece, a jurisprudência da Suprema Corte está se consolidando admitindo que o termo “serviço” não ser restringe a obrigação de fazer para efeitos tributários, nos casos de contratos que ensejam obrigações tanto de fazer como de dar, cuja natureza é híbrida ou complexa. Embora a discussão tenha sido em relação ao ISS, a legislação do PIS e da Cofins parece ter adotado também esse conceito mais amplo, senão vejamos. A Lei nº 10.865/2004 não adotou o conceito civilista de “serviço”, mas um conceito econômico, nos termos decididos no RE 651.703-PR, como se observa no artigo 7º, §§1º e 2º, artigo 8º, §14 e no art. 15, que trata do creditamento, ao se referirem à base de cálculo sobre prêmios de resseguros, aos prêmios de seguros não enquadrados como serviços componentes do valor aduaneiro, à redução a zero sobre os valores incidentes relativos a aluguel e arrendamento mercantil, incluídos, portanto, nas hipóteses de incidência, o que implica considerar que o conceito civilista não foi o aplicado. Lei 10.865/2004 Art. 7o A base de cálculo será: [...] § 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) (Produção de efeito) § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2o desta Lei. Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: [...] Fl. 821DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htmart139 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 48 § 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência) Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei. Frise-se, ainda, que a instituição do PIS/Pasep-Importação e Cofins- Importação permitiu o tratamento isonômico em relação à tributação dos bens e serviços prestados no país pelo PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento, como se depreende da exposição de motivos da MP nº 164/2004, parcialmente transcrita a seguir, o que significa dizer que a acepção do termo serviço deve ser a mesma. Exposição de motivos da MP nº 164/2004 2. As contribuições sociais ora instituídas dão tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. (grifei) Fl. 822DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art17iid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8212.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 49 3. Considerando a existência de modalidades distintas de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - cumulativa e não-cumulativa - no mercado interno, nos casos dos bens ou serviços importados para revenda ou para serem empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas empresas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica. 4. A proposta, portanto, conduz a um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados: tributação às mesmas alíquotas e possibilidade de desconto de crédito para as empresas sujeitas à incidência não-cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o mercado interno foram estendidas para os bens e serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida Provisória. (grifei) Já na legislação anterior, no regime cumulativo, o conceito de “serviço” já havia sido adotado de modo a abarcar obrigações que não apenas a de fazer, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, ao definir a intermediação financeira e o prêmio no recebimento de seguros como serviços financeiros. A respeito, transcreve-se trecho do referido parecer: "32. Dessa forma, fica. claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do inundo, ao erigi-los em fatos jurídicos".17 Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva, de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". [...] 35. Tal conceito (de serviços) compreende a. totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja., compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Gerai sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994." Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 50 O STJ também não adotou a tese restritiva de serviço como obrigação de fazer, ao julgar o REsp 929.521-SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual decidiu-se pela incidência de PIS e Cofins sobre a locação de bens móveis com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 51 5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de Superior Tribunal de Justiça apreciação em sede de recurso especial. 6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Tal recurso especial foi interposto por contribuinte, em cujas razões recursais, dentre outras, alegou violação aos artigos 565 a 594 do Códifo Civil (distinção entre os contratos de locação e de prestação de serviços), violação ao artigo 110 do CTN, por alteração dos conceitos de direito privado e violação ao artigo 2º da LC nº 70/1991 que definia o fato gerador da Cofins. Constata-se, assim, que o conceito civilista não foi o adotado para se definir o alcance do termo serviço para a incidência das contribuições sobre o faturamento. De modo similar, são os entendimentos que adotam como serviços financeiros o spread bancário e o prêmio recebido nas atividades de seguros. No caso, os contratos de afretamento por tempo se enquadram nesta natureza, conforme entendimento da própria RFB, e poderiam ser alcançada pela incidência da exação tanto na base de cálculo quanto na geração de créditos, seja por equiparação a bens, seja por uma ampliação do conceito de serviços, que abarque os contratos complexos que envolvam obrigações de fazer. Já em relação ao afretamento de aeronaves, a fiscalização os considerou como contrato de prestação de serviços, mas que não era diretamente utilizado na atividade produtiva, mas sim para viabilizar o dispêndio de mão-de-obra. Todavia, a própria RFB reconhece a possibilidade de creditamento de transporte de pessoas, na IN RFB nº 2121/2022, em seu art. 176, §1º, inciso XXI: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 52 XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra; Além disso, a recorrente cita a Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho nas atividades de exploração de petróleo, estabeleceu em seu artigo 3º o direito ao transporte gratuito para o local de trabalho: Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Destarte, considerando que as aeronaves são utilizadas para transporte de mão-de-obra para as plataformas de exploração, trata de uma atividade essencial e relevante ao processo produtivo. Destaca-se que este colegiado, por unanimidade, já reconheceu o crédito sobre o afretamento de embarcações e aeronaves utilizadas no transporte de carga ou pessoas, dentro do processo produtivo, como insumo, no Acórdão nº 3301-014.224: DESPESAS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. FRETES À UNIDADE PRODUTIVA. As despesas incorridas com o afretamento de embarcações e aeronaves preenchem com os requisitos de relevância e essencialidade, devendo, portanto, ser considerados insumos. Créditos extemporâneos A fiscalização glosou créditos extemporâneos relativos a bens e serviços adquiridos como insumos, armazenagem e frete na operação de venda e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, em razão da falta de retificação das escriturações e declarações. Alega que a apropriação em períodos distintos da competência altera o prazo decadencial para sua utilização, bem como distorce o rateio de créditos vinculados a receitas Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 53 tributadas e não tributadas, cujos créditos podem ser ressarcidos ou compensados. Por sua vez, a recorrente defende que o crédito pode ser aproveitado independente da retificação das escriturações digitais e declarações, nos termos do §4º do artigo 3º das leis já referidas: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Em relação ao Dacon, a matéria está pacificada nos termos da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Já em relação às EFD-Contribuições, cabem as considerações já tecidas no tópico “Despesas com alimentação e hotelaria”, concluindo pela necessidade de retificação da EFD-Contribuições para aproveitamento do crédito extemporâneo. Destarte, nego provimento a esta matéria. Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as despesas de alimentação e hotelaria marítima, sobre a cláusula “ship or pay” e sobre o afretamento de embarcações e aeronaves, exceto as associadas à extemporaneidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre afretamento de embarcações e aeronaves, alimentação e hotelaria marítimas, encargos ship or pay, exceto em relação aos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.676 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900370/2022-71 54 Fl. 828DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11234546 #
Numero do processo: 13005.720324/2016-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. O frete pago na aquisição de produtos é apropriável no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte entre estabelecimentos da mesma contribuinte de matéria-prima, para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento.
Numero da decisão: 3102-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados; fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero, desde que tenham sido efetivamente tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. O frete pago na aquisição de produtos é apropriável no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte entre estabelecimentos da mesma contribuinte de matéria-prima, para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13005.720324/2016-35

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339444

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.296

nome_arquivo_s : Decisao_13005720324201635.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 13005720324201635_7339444.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados; fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero, desde que tenham sido efetivamente tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11234546

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995776118587392

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-23T14:12:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-23T14:12:23Z; Last-Modified: 2026-02-23T14:12:23Z; dcterms:modified: 2026-02-23T14:12:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-23T14:12:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-23T14:12:23Z; meta:save-date: 2026-02-23T14:12:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-23T14:12:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-23T14:12:23Z; created: 2026-02-23T14:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2026-02-23T14:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-23T14:12:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13005.720324/2016-35 ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo, como decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.221.170/PR. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 188. O frete pago na aquisição de produtos é apropriável no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Súmula CARF nº 188. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 2 Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias- primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Evidenciada a necessidade de transporte entre estabelecimentos da mesma contribuinte de matéria-prima, para a continuidade ou início do processo produtivo do bem comercializado, a despesa com o frete é passível de creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados; fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero, desde que tenham sido efetivamente tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 3 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 7496.09702.310112.1.1.10-3623, no valor de R$ 92.526,75, auferidos no 4º trimestre/2012, referente a créditos da não cumulatividade da(o) Cofins, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. A Interessada também transmitiu Declaração(ões) de Compensação (Dcomp), utilizando o referido crédito para compensar débitos próprios. A partir da análise das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, nº Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), bem como aquelas prestadas em resposta à intimação, o Auditor Fiscal identificou que os valores informados nas linhas 1 e/ou 2 das fichas 06 A/16 A/6B/16B do Dacon referem-se à aquisição no mercado interno ou mediante importação, de matériasprimas de adubos ou fertilizantes, cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram reduzidas a zero, por força do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei n.º 10.925, de 2004, portanto, sendo vedada a apuração de crédito, conforme consta expressamente no inciso II do § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e nº 10.833, de 2003 (Cofins). A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de PIS e de Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Além disso, esclarece que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados, ainda que se referisse a produtos sujeitos ao pagamento das contribuições, não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Sendo assim o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e a(s)compensação(ões) homologada(s) até o limite do crédito parcialmente reconhecido, conforme demonstrativos a seguir: Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 4 Inconformado com a decisão (fls. 102/104), da qual teve ciência em 03/02/2017, o interessado interpôs, em 07/03/2017, a Manifestação de Inconformidade (fls. 133/168). Após descrição dos fatos, a Manifestante informa que a atividade principal exercida pela empresa é a produção e o comércio de substratos para plantas. A seguir, demonstra, segundo seu entendimento, o conceito de “alíquota zero”. Aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes Alega que, embora a legislação vigente reze que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas na quase totalidade das operações praticadas pelo contribuinte, pois são de alíquota zero, este faz jus ao crédito da não cumulatividade, visto que para a produção utiliza matérias primas importadas e na entrada destas no território nacional foi exigido o pagamento das contribuições. Argumenta que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Relata que diante de decisões proferidas anteriormente acerca dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, questionou a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS sobre a alíquota incidente sobre importação da matéria prima utilizada na produção de substrato para plantas, pois agentes da Receita Federal, estabelecida em Santa Cruz do Sul/RS mencionaram à Inconformada que a alíquota de PIS/Cofins foi reduzida a 0%. Questionou ao Auditor se poderia aplicar a redução nas próximas importações e foi instruído a realizar uma consulta formal, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.396/2013. Afirma que o processo de consulta costuma levar até mais de três anos para ser solucionado e não pode esperar por todo este tempo para obter uma resposta concreta do Fisco sobre como proceder. Menciona que, no ano de 2015, já teve deferido, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS, Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a créditos da não cumulatividade de PIS e da Cofins, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, proferidos nos Processos Administrativos n° 13005.721108/2015-26 e n° 13005.721109/2015-71. Os pedidos de ressarcimento de créditos efetuados pela Inconformada passaram a ter decisões desfavoráveis recentemente. Alega que a postura adotada pelos agentes fiscais afronta o princípio da não cumulatividade, pois é exigido o pagamento do PIS/Cofins sobre matérias-primas importadas, mas não é permitido o creditamento das contribuições. Argumenta que, caso a Autoridade Fiscal entenda que a informação sobre o crédito esteja equivocada, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 5 erro formal, pois os valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as matérias- primas importadas são passíveis de compensação ou ressarcimento. Assim, se decidir pelo indeferimento destes, deverá então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. Cita também vários princípios, dentre eles, o da informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, o da essência sobre a forma, que consiste na supremacia da essência das transações sobre seus aspectos formais e o da verdade material. Defende que comprovou o pagamento das contribuições, sendo assim, o não deferimento do creditamento/compensação implicaria em enriquecimento ilícito da União, além de lesar o contribuinte sem que essa tenha dado causa aos fatos. Frete de produtos Importados Menciona que o frete utilizado para transportar as matérias primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, foi objeto de tomada de crédito de PIS/Cofins, pois entende que é possível este creditamento. Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao referir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, incorreu em erro de interpretação, pois vê a operação de importação como sendo uma única operação, regida pela Lei n° 10.865/04, ou seja, na realidade existe a operação de importação e a de transporte dos produtos importados. Alega que o Auditor Fiscal erra ao aduzir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, restringindo-se somente em aplicar a Lei n° 10.865/04. Material de embalagem Alega que, embora não haja menção expressa no Relatório Fiscal e no respectivo Despacho Decisório acerca da glosa referente ao creditamento sobre a aquisição de materiais de embalagem, verifica-se que na análise e apuração dos créditos, o Auditor Fiscal, não considerou estes insumos. Defende que o artigo 3º, II das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê que o contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação à bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Argumenta que os materiais de embalagens usados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto (substrato para plantas) em condições de ser estocado e comercializado, são tidos como insumos, de forma que geram créditos das referidas contribuições. Frete na compra de matéria prima Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 6 Alega que suporta o dispêndio com frete tanto para transportar matérias-primas adquiridas para serem utilizadas como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, quanto na entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes. Defende que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições, ser objeto de uma operação de transporte tributada, motivo pelo qual é cabível o uso do crédito sobre o frete, desde que esse seja suportado pelo adquirente/vendedor. O direito ao crédito pelo serviço prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. Argumenta que a inviabilidade ao crédito diz respeito apenas ao bem/serviço sujeito à alíquota zero e não aos serviços tributados que possam ser a ele relacionados, como o caso do frete. Afirma que, se não houver a dedução do PIS/Cofins, provavelmente a Inconformada ficará exposta à contingência tributária, pertinente ao IRPJ e CSLL, sob a alegação de que estará superavaliando seus estoques e, portanto, diminuindo seu lucro. Frete de matérias-primas decorrentes da transferência entre os estabelecimentos da Inconformada Alega que, no âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos são utilizados nas etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com a entrada das matérias-primas ou produtos intermediários e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Como a empresa possui mais de uma unidade fabril, destinada à produção de suas mercadorias, às vezes é necessária a transferência de matérias-primas entre os estabelecimentos, mediante a contratação de serviços de transporte terceirizados. Defende que, de acordo com a interpretação combinada do artigo 3º, II, e § Io, I, das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003, com o artigo 290 do RIR/1999 depreende-se que o valor do frete referente à transferência de matérias-primas entre as filiais, para fins de sua aplicação no processo de industrialização, integra o custo de produção na condição de serviço consumido na produção dos bens destinados à venda, de tal sorte enseja a apuração de créditos das contribuições para o PIS e a Cofins. Cita no transcorrer da Manifestação de Inconformidade Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 85.968,00 e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 7 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-104.605, de 29 de janeiro de 2020, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte da mercadoria importada, desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 8 Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 85.172,77 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), provenientes de créditos da COFINS no regime não cumulativo, apurados no 4º trimestre de 2012. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado e por concordar com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido especificamente em relação a este tópico, adoto, como minhas razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: Dos créditos na aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes A glosa relativa às aquisições de matérias primas de adubos ou fertilizantes decorreu de expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 9 PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pois o produto adquirido é sujeito à alíquota 0% da contribuição, de acordo com o art. 1º, IV da Lei nº 10.925/2004. Tais dispositivos legais, assim disciplinam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:(Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 10 A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Desta forma, está correta a decisão da Autoridade Fiscal em não permitir o aproveitamento de créditos do PIS/Cofins relativas a essas aquisições, por expressa vedação legal. Acrescenta-se que a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, conforme se pode extrair do trecho do acórdão 3302-010.857, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, abaixo reproduzido: Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 11 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) (...) Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 12 resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 13 indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não- cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. (g.n.) (Recorrente: Carolina Soil do Brasil Ltda.; Processo nº 13005.720322/2016-46; Acórdão nº 3302-010.857; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 24/05/2021) Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 14 No mesmo sentido do acórdão nº 3302-010.857, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3302-010861 (processo nº 13005.720336/2016-60) e acórdão nº 3302- 010859 (processo nº 13005.720333/2016-26). Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fretes 1. Frete interno de produtos importados e frete na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero Em relação aos créditos provenientes de fretes de produtos importados, a Recorrente esclarece se tratar do frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas do local do desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril. Juntamente com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente colacionou aos autos (Anexo V dos documentos apresentados) notas fiscais e CTRC´s, a fim de comprovar as suas alegações. Já no tocante aos créditos provenientes de frete pago na aquisição de matéria- prima, a Recorrente argumenta que suporta o dispêndio com o frete para transportar matérias- primas adquiridas para serem utilizadas como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda. A DRJ filiou-se ao entendimento de que somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode gerar créditos, posicionando-se no sentido de que “a despesa com frete na aquisição de bens, não gera crédito por si só, mas sim porque integra o custo da mercadoria revendida e da matéria-prima utilizada. Neste caso, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Em outros termos, somente o valor do frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis de creditamento pode gerar créditos.” Em relação ao frete interno de produtos importados, o acórdão recorrido sustenta que “este não está incluído no valor aduaneiro e, conseqüentemente não pode compor a base de cálculo dos créditos”. A Recorrente se insurge contra o entendimento adotado no acórdão recorrido e entendo que lhe assiste razão. Em relação ao frete interno de produtos importados, é importante esclarecer que não se trata de creditamento de valores incorridos com os produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada em território nacional. A controvérsia gira em torno da possibilidade de creditamento sobre despesas com serviços adquiridos em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País, após a entrada em território nacional. Portanto, há que se diferenciar o serviço ora tratado dos serviços tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/2004), uma vez que os serviços adquiridos no mercado Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 15 interno – como o frete interno de matérias-primas importadas – devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior e, portanto, individualmente e de maneira autônoma. Dessa forma, a possibilidade de creditamento sobre despesas incorridas com frete interno de matérias-primas importadas até o estabelecimento fabril da Recorrente deve ser analisada a partir das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. O serviço de frete contratado deve ser compreendido de forma autônoma e inconfundível com as matérias-primas adquiridas do exterior. No caso concreto, tem-se que a Recorrente importa insumos e matéria-prima. Sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a próxima etapa, justamente de produção dos produtos a serem comercializados. Ou seja, na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril da Recorrente, viabilizando a execução da etapa produtiva, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Passando para o frete pago na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero, como acima já mencionado, a DRJ manteve a glosa sob o entendimento de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à tais aquisições de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. A premissa adotada pela Autoridade Fiscal e recepcionada pelo acórdão recorrido, segundo a qual o destino do crédito do frete deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada, como vem sendo reiteradamente reconhecido pelo CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Processo nº 13971.722179/2018-51; Acórdão nº 9303-015.666; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 15/08/2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2011, 31/07/2012 Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 16 CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. (Processo nº 10945.721082/2016-99; Acórdão nº 3301-013.829; sessão de 28/02/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402-003.968; sessão de 28 de março de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado.” (Acórdão nº 3401-010.520; sessão de 15/12/2021) Veja-se, ainda, o enunciado da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024: Súmula CARF nº 188 - É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Dessa forma, afigura-se legítima a tomada de créditos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados, registrados de forma autônoma, mesmo que se refiram a aquisição de bens que não sofreram a incidência da contribuição. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 17 Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa referente aos fretes internos de produtos importados e fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero, desde que tenham sido efetivamente tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. 2. Frete relativo às transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente O acórdão recorrido entendeu que “inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa.” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente defende que: (...) Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 18 Assiste razão à Recorrente. O frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte integra o custo de produção dos bens fabricados e vendidos, podendo ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 (...) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Processo nº 1020.900591/2016-80; Acórdão nº 3102-002.460; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/05/2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2017 (...) CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.296 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720324/2016-35 19 fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Processo nº 19679.722049/2018-18; Acórdão nº 3102-002.841; Relator Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel; sessão de 21/07/2025) Isso posto, devem ser revertidas as glosas de despesas sobre fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas sobre despesas com fretes internos de produtos importados; fretes na aquisição de matéria-prima sujeita à alíquota zero, desde que tenham sido efetivamente tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País; e fretes na transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos da Recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11238439 #
Numero do processo: 10983.902981/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1301-008.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10983.902981/2010-49

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7340934

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-008.021

nome_arquivo_s : Decisao_10983902981201049.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10983902981201049_7340934.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11238439

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995776133267456

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-25T18:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-25T18:18:47Z; Last-Modified: 2026-02-25T18:18:47Z; dcterms:modified: 2026-02-25T18:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-25T18:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-25T18:18:47Z; meta:save-date: 2026-02-25T18:18:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-25T18:18:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-25T18:18:47Z; created: 2026-02-25T18:18:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-02-25T18:18:47Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-25T18:18:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.902981/2010-49 ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASAS FRETTA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de PERDCOMP 21515.61870.130106.1.7.02-5803 (e-fls. 2 a 4) cujo crédito vindicado é referente a Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005 no valor de R$ 52.666,50. 2. Mediante o Despacho Decisório nº 869635813 (e-fl. 5), a unidade de origem¸ na análise do crédito declarado, glosou o montante de R$ 35.515,90 da parcela de crédito relativa ao imposto de renda retido na fonte - IRRF que compunha o saldo negativo do IRPJ do 2º trimestre de 2005, por não comprovado. 3. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de e-fl. 23, alegando, em síntese, comprovar o seu direito à compensação com a juntada de cópia do livro Razão onde estão assentados os lançamentos das retenções havidas e dos extratos bancários. 4. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) exarou o Acórdão 16-83.164 - 7ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 69 a 72) julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. No voto, o relator reconhece que houve comprovação parcial dos valores retidos e não aceitos pelo Despacho Decisório, porém cita que não houve comprovação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções. 5. O contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 78 a 83), onde reapresenta os informes de rendimentos, documentos bancários referente a investimentos, livro razão, DIPJ, entre outros. Alega que os rendimentos que deram origem às retenções foram oferecidos à tributação em anos anteriores. 6. A 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento exarou a Resolução nº 1002- 000.230 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (e-fls. 131 a 135) para que a unidade de origem “proceda à verificação relativa ao oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do IRRF que compôs o saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2005, assim como quanto à utilização do imposto retido.” 7. A Unidade de Origem, então, intimou o contribuinte (e-fls. 145 e 146) a apresentar livros diários, razão ou outro controle contábil que demonstrassem o oferecimento à tributação em anos anteriores dos rendimentos que deram origem às retenções glosadas, conforme argumentado pelo recorrente. O contribuinte respondeu apresentando documentos de e-fls. 150 a 159. 8. A Unidade de origem, em seguida, lavrou Relatório de Diligência (e-fls. 242 a 245) onde relata, em suma, que o contribuinte não foi capaz de comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem às retenções glosadas. Contudo, consultando as DIPJ de anos anteriores (1998 a 2003), se percebe que os valores oferecidos à tributação fruto de rendimentos de aplicações financeiras foram maiores que os que presentes em DIRF, o que poderia evidenciar o argumentado pelo contribuinte. Comportamento inverso se observaria nas DIPJ dos anos 2004 e 2005. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 3 9. Por fim, o contribuinte se manifestou (e-fls. 251 a 255), reafirmando o presente no seu Recurso Voluntário. Ressalta que houve mudança de sistema contábil, razão pela qual não conseguiu apresentar os livros razão dos anos anteriores onde se comprovaria o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram causa às retenções. Contudo, reafirma que as DIPJ de 1998 a 2004 demonstrariam que estes rendimentos foram oferecidos à tributação em anos anteriores. 10. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 11. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 12. A tempestividade e demais requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados na Resolução nº 1002-000.230 desta turma (e-fls. 131 a 135). Logo, se conhece o recurso apresentado. Mérito 13. A lide aqui envolvida se refere à glosa de R$ 35.515,90 realizada pela Unidade de Origem de créditos informados em PERDCOMP referentes a retenções de IR que compuseram o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2005. 14. O valor retido informado em PERDCOMP foi de R$ 52.666,50, tendo sido aceito pela Unidade de Origem o valor de R$ 17.150,60. 15. O contribuinte apresentou Informes de Rendimentos que totalizam: Fonte Rendimentos IRRF e-fls Banco do Brasil 210.138,12 42.027,62 84 HSBC 23.155,22 4.631,00 85 Banco Real 30.039,48 6.007,88 86 TOTAL 263.332,82 52.666,50 Tabela 1 16. A turma de julgamento a quo reconheceu que o contribuinte apresentou comprovantes de rendimentos relativos às retenções glosadas. Contudo, como os rendimentos destas aplicações financeiras foram em um total de R$ 263.332,82 e o contribuinte só ofereceu à Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 4 tributação, no próprio ano calendário, o valor de R$ 85.753,03 referente a “Outras Receitas Financeiras” em DIPJ, linha 26, ficha 06A (e-fl. 39), assim concluiu a instância de piso: Ao contrário, evidencia-se tributação a menor, pois consta na ficha 06A/23 e 06A/24 do 2º trimestre de 2005, o oferecimento à tributação de R$ 85.753,03, ao passo que, somente da fonte pagadora Banco do Brasil S/A, já consta o montante a tributar de R$ 210.138,12, conforme consta na Ficha 50 da DIPJ/2006 e Informe de Rendimentos de fls.15, montante esse ainda a ser somado aos rendimentos pagos pelas demais instituições financeiras, relativamente ao 2º trimestre de 2005. Devemos nos lembrar que, em se tratando o caso aqui, de apreciação de crédito alegado para fins de compensação, o ônus da prova incumbe ao autor, por tratar- se de fato constitutivo do seu direito. A quem alega o direito, cumpre trazer as provas (art.373 do Novo CPC). (...) Portanto, os elementos de prova faltantes inviabilizam a averiguação da liquidez e certeza do crédito, atributos exigidos pelo art.170 da Lei nº 5.172/66 (CTN) para sua utilização em compensação. 17. Ou seja, a razão para manutenção da glosa pela instância de piso foi a falta de comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos com aplicações financeiras que deram origem às retenções glosadas. 18. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 78 a 83) o contribuinte argumenta que houve o oferecimento dos rendimentos em debate em anos anteriores. Anexou, então, documento (e-fl. 87) que demonstraria que a aplicação do Banco do Brasil resgatada em 12/05/2005, que dera origem à retenção de R$ 42.027,62, fora realizada em 05/08/1998. Desta sorte, argumenta que teria oferecido à tributação os rendimentos desta aplicação entre 1998 e 2005. Além deste, o contribuinte anexou ao processo livro razão de 2005 (e-fl. 88) e parte das DIPJ de 1998 a 2004 (e- fls. 89 a 127). 19. Na diligência realizada pela unidade de origem, por demanda deste Conselho, o contribuinte foi intimado a apresentar (e-fls. 145 e 146): a) cópia das páginas dos Livros Diário em que se encontrem os registros das receitas auferidas naquela aplicação financeira, fazendo o devido destaque ou informando em documento à parte em que dia e folha do Livro Diário se encontra o registro, e em que valor; e/ou, b) suplementarmente, ou na falta daquele, outro controle contábil que demonstre aqueles dados. 20. Em resposta (e-fls. 150 a 159) o contribuinte diz apresentar cópia do Livro Diário que comprovaria o oferecimento à tributação das receitas em debate. Contudo, o que se observa é a presença de livro diário do próprio ano de 2005. Ora, se as receitas foram oferecidas em anos anteriores, como o livro diário de 2005 poderia comprovar o oferecimento à tributação das receitas financeiras nos anos de 1998 a 2004? Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 5 21. A razão para a não apresentação dos livros contábeis dos anos anteriores a 2005 está na manifestação do contribuinte (e-fls. 251 a 255) frente ao relatório da Diligência Fiscal: Cabe salientar que temos razão contábil da referida conta apenas do ano de 2005 (inclusive com saldo anterior em 01/01/2005 no montante de R$ 284.994,55), pois nos períodos anteriores utilizávamos outro sistema de informática e por isso, como houve migração de sistema, não temos como apresentar os referidos livros razão; (grifo próprio) 22. E por esta razão o contribuinte tenta provar o oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras em questão através das DIPJ de 1998 a 2004. 23. A Diligência Fiscal assim se pronunciou: 3.7.1 – O contribuinte só apresentou cópia do Livro Diário com registros feitos no dia 12/05/05, e isto não comprova o oferecimento da totalidade das receitas auferidas em tal aplicação, à tributação. 3.8 – Então, dada a afirmação do contribuinte de que as receitas auferidas em tal aplicação financeira, foram oferecidas à tributação por regime de competência, averiguou-se, de forma subsidiária, o montante de receitas financeiras oferecidas à tributação, informadas em suas DIPJ, a partir do AC de 1998, bem como o IRRF oriundo de aplicações financeiras, em que aparece como beneficiário, na DIRF, e respectivo rendimento, de forma a evidenciar se, de fato, a afirmação do contribuinte quanto ao oferecimento das receitas financeiras por regime de competência, ao menos se evidencia. 3.8.1 – Assim, com base nas DIRF dos AC de 1998 a 2004, ao processo anexas, de fls. 160 a 184, e nas informações constantes nas DIPJ apresentadas pelo contribuinte (fls. 185 a 241), para o mesmo período, apurou-se o resultado demonstrado na planilha a seguir. Como nela se pode ver, enquanto os rendimentos de aplicações financeiras, informados nas DIRF, perfazem R$ 1.100.214,32, os oferecidos à tributação, informados nas DIPJ, perfazem R$ 3.140.287,75. No AC de 2005 é o inverso. A receita financeira oferecida à tributação é menor que a informada na DIRF, apenas 72%, fato este que também se verifica em outros AC. Ou seja, trata-se de uma demonstração que evidencia a alegação do contribuinte ao longo do tempo, mas não a comprova, pois, para isso, seria necessária toda a documentação do contribuinte detalhando cada lançamento, e o contribuinte não a tem. Cabe ao CARF, assim entendo, aceitar, ou não, a evidência. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 6 Tabela 2 24. Pois bem. O debate, então, se resume a valoração de provas. Realmente, conferindo a tabela acima, se percebe que houve oferecimento à tributação de receitas financeiras entre os anos de 1998 e 2003 em valores superiores aos presentes em DIRF nos mesmos anos calendários. 25. A questão é: isso prova que os rendimentos de aplicações financeiras que geraram retenções de IR em 2005 foram oferecidos à tributação nestes anos anteriores (entre 1998 e 2004)? A resposta é não! Não se tem noção de quais aplicações financeiras estão incluídas nos valores declarados em DIPJ entre os anos de 1998 e 2004. Esse nível de detalhe só pode ser conferido, com precisão, com a apresentação dos livros contábeis e/ou fiscais que demonstrem a composição destas receitas financeiras oferecidas à tributação. E o contribuinte teve a oportunidade de apresentar tais documentos, mas argumentou não ter como apresentá-los. 26. A obrigatoriedade de escrituração e manutenção dos livros contábeis e fiscais estão preconizados em vários diplomas legais. 27. O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) assim prevê: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (...) Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 7 28. Já o Decreto nº 3000/99 (Regulação de Imposto de Renda – RIR, vigente à época dos fatos geradores) assim previa: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). (...) Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). (...) § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). (grifo próprio) 29. Ou seja, se o contribuinte desejava provar que os rendimentos que deram causa às retenções glosadas foram oferecidos à tributação entre 1998 e 2004, ele precisava ter, manter e apresentar seus livros contábeis e fiscais. Mas não foi o que ocorreu. 30. Com os documentos que o contribuinte apresentou no processo não se consegue, conclusivamente, afirmar que os rendimentos que deram origem às retenções glosadas foram oferecidos à tributação. 31. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que não se pode afirmar para o caso em concreto: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 32. Por outro lado, a obrigatoriedade de apresentação das provas cabe ao Recorrente, conforme arrimado no Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 8 33. O oferecimento à tributação das parcelas de receitas referentes ao imposto de renda pago ou retido na fonte é exigência para aproveitamento dos valores retidos na apuração do IRPJ, conforme previsto no inciso III, § 4º do art. 2º da Lei 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 34. Essa, aliás, é matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 35. Logo, não cabe acolhimento à indignação do recorrente quanto à glosa das retenções realizadas por falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas que deram origem aos impostos retidos que deseja ver compensados na apuração do IRPJ. Dispositivo 36. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 37. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.021 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.902981/2010-49 9 Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11233852 #
Numero do processo: 10880.906963/2012-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo depende da comprovação documental idônea de que as aquisições de insumos se destinaram à produção de bens ou serviços exportados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a vinculação dos créditos às operações de exportação, inexiste direito creditório a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3001-003.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.790, de 24 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.906959/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo depende da comprovação documental idônea de que as aquisições de insumos se destinaram à produção de bens ou serviços exportados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a vinculação dos créditos às operações de exportação, inexiste direito creditório a ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10880.906963/2012-56

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7339337

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.795

nome_arquivo_s : Decisao_10880906963201256.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880906963201256_7339337.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.790, de 24 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.906959/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025

id : 11233852

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:28 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995776135364608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-22T21:28:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-22T21:28:15Z; Last-Modified: 2026-02-22T21:28:15Z; dcterms:modified: 2026-02-22T21:28:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-22T21:28:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-22T21:28:15Z; meta:save-date: 2026-02-22T21:28:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-22T21:28:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-22T21:28:15Z; created: 2026-02-22T21:28:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-02-22T21:28:15Z; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-22T21:28:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.906963/2012-56 ACÓRDÃO 3001-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo depende da comprovação documental idônea de que as aquisições de insumos se destinaram à produção de bens ou serviços exportados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada a vinculação dos créditos às operações de exportação, inexiste direito creditório a ser reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.790, de 24 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.906959/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906963/2012-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA AO MERCADO INTERNO. O contribuinte que apurar crédito de PIS/PASEP na forma da Lei n° 10.637, de 2002, (e suas alterações posteriores) e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pedir seu ressarcimento em dinheiro, nos termos da legislação específica aplicável à matéria. DISTRIBUIÇÃO DE GLP. EMPRESA COMERCIAL. VEDAÇÃO. I - A atividade de acondicionamento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP em botijões feita por distribuidora não se caracteriza como industrialização, mas como comercial por consubstanciar-se em acondicionamento para transporte, a atender as exigências das normas técnicas da Agência Nacional de Petróleo. II - Uma vez que a empresa é comercial (distribuidora de GLP), vedada está a aplicação dos incisos II e VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), requerendo a reforma integral do acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos principais:  Que a legislação de regência (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) autoriza o aproveitamento de créditos em períodos subsequentes, sendo indevida a exigência de retificação de DACON ou DCTF para sua validação; Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906963/2012-56 3  Que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, ao limitar o aproveitamento a um PER/DCOMP por trimestre, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei;  Que o envase e acondicionamento do GLP em botijões constitui atividade industrial, na forma do art. 4º do RIPI, ainda que o produto seja isento de IPI, motivo pelo qual seriam legítimos os créditos sobre insumos e ativos imobilizados;  Que os fretes e armazenagens de vendas integram a cadeia operacional da empresa e devem ser reconhecidos como insumos essenciais à atividade, à luz do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779);  Que os aluguéis de imóveis operacionais geram direito ao crédito, independentemente da natureza do locador (pessoa física ou jurídica), conforme o art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002. Requer, ao final, o reconhecimento do direito creditório e o deferimento do pedido de ressarcimento, com o consequente provimento do recurso. Não foram suscitadas preliminares. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifica-se que o Recurso Voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. Não foram suscitadas preliminares. Passa-se à análise do mérito. A Recorrente apresentou o presente recurso contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, referente ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 412.621,73, declarado por meio do PER/DCOMP nº 31389.58393.020208.1.3.04-3071. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito por entender inexistir direito creditório, destacando que a contribuinte não observou as Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906963/2012-56 4 condições previstas na Instrução Normativa SRF nº 600/2005, bem como não comprovou a origem e a legitimidade dos créditos apurados. Segundo consta do acórdão recorrido, a Recorrente incluiu créditos extemporâneos de períodos distintos em um único pedido de ressarcimento, em desacordo com o art. 22, §3º, da IN SRF nº 600/2005, que determina a formulação de um PER/DCOMP por trimestre de apuração. Além disso, não houve retificação das declarações DACON e DCTF dos períodos de origem, o que impede a validação das informações prestadas. No tocante à natureza dos créditos pleiteados, a DRJ entendeu, de forma acertada, que a atividade exercida pela Recorrente — distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) — possui caráter eminentemente comercial, não se enquadrando nas hipóteses legais de creditamento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Com efeito, os créditos relativos à aquisição de insumos, bens do ativo imobilizado e fretes de transporte somente são admitidos para pessoas jurídicas que exerçam atividades industriais, conforme disposto no art. 3º, incisos II e VI, da Lei nº 10.833/2003. A empresa recorrente não realiza qualquer processo de industrialização, nos termos do art. 4º do RIPI/2010, mas apenas adquire, armazena e revende o GLP já acondicionado e pronto para consumo, inexistindo transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento do produto. O fato de proceder ao envase e à manipulação do produto para revenda não altera essa conclusão, uma vez que tais operações não modificam a natureza, a finalidade ou as características essenciais do GLP, o que afasta a caracterização de processo industrial. No que se refere aos fretes e armazenagens de vendas, corretamente destacou a decisão recorrida que o GLP é produto sujeito à tributação monofásica, sendo vedada a apuração de créditos nas etapas subsequentes, conforme previsto no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. De igual modo, os aluguéis de imóveis pagos a pessoas físicas não geram direito a crédito, por ausência de previsão legal expressa. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 limita o creditamento aos valores pagos a pessoas jurídicas, razão pela qual as despesas locatícias efetuadas junto a pessoas físicas não são dedutíveis na sistemática não cumulativa. Dessa forma, os fundamentos apresentados pela Recorrente não afastam as conclusões da decisão recorrida. A DRJ analisou corretamente os elementos do processo, aplicando a legislação de regência, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de ressarcimento. Conclui-se, portanto, que não assiste razão à Recorrente, uma vez que a atividade comercial de distribuição de GLP não se enquadra entre aquelas que conferem Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.795 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.906963/2012-56 5 direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre insumos, ativos imobilizados, fretes ou aluguéis. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 696DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11233828 #
Numero do processo: 13838.000085/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.725
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 07 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199812

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13838.000085/93-80

conteudo_id_s : 7339216

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.725

nome_arquivo_s : Decisao_138380000859380.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138380000859380_7339216.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 11233828

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 07 09:41:27 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1858995776179404800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300725_138380000859380_199812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-11T15:22:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300725_138380000859380_199812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300725_138380000859380_199812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-11T15:22:17Z; created: 2017-05-11T15:22:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-11T15:22:17Z; pdf:charsPerPage: 518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-11T15:22:17Z | Conteúdo => ••• • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13838-000.085193-80 09 de dezembro de 1998 103.606 CONFECÇÕESKIRIN LTDA. DRF em Campinas - SP DILIGÊNCIA N° 203-00.725 i . I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONFECÇÕES KIRIN LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 Otaeílio D~ artaxo Presidente ~~:tor /LDSS/CF/ 1 I-----------------~~>~~,.~----IIIIII lo 8 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13838.000.085193-80 203-00.725 103.606 CONFECÇÕES KIRIN LTDA. RELATÓRIO • A empresa CONFECÇÕES KIRIN LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 04192 a 07/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 14, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 105.747,98 UFIRs. Às fls. 15, foram especificados o valor tributável, o fato gerador e o correspondente enquadramento legal. Através da Impugnação de fls. 25/27, apresentada tempestivamente, a autuada insurge-se contra a cobrança, por considerá-Ia inconstitucional, alegando, em suma, que a natureza jurídica da exação criada pela Lei Complementar n° 70/91 é de imposto de competência residual da União. Assim, a citada lei contraria o disposto no art. 154 da Constituição Federal, cumprindo apenas a natureza formal, que exige a criação de outros impostos por Lei Complementar, sendo um imposto cumulativo, possuindo base de cálculo e fato gerador de outros impostos, tais como IPI, ICMS e ISS. Além disso, alega que, quando da instituição da COFINS, já existia uma outra contribuição incidente sobre o faturamento, a Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, configurando a bitributação. A autoridade monocrática, através da Decisão Singular de fls. 36/37, julga PROCEDENTE a Ação Fiscal, por entender que a argüição de inconstitucionalidade é inoponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional . Irresignada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 47/49, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional em suas Contra-Razões de fls. 54155, pugna pela manutenção da decisão singular. É o relatório. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13838.000.085193-80 203-00.725 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi totalmente refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência tem como fundamento legal os artigos l°, 2°, 3°, 4° e 5°, da Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/91. A interessada afirma, ainda, que postulou, junto à 1a Varada Justiça Federal de Campinas, Medida Cautelar de Depósito - Autos n° 93 0602114-3 -, e Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Jurídica Tributária - Autos n° 93 0605036-4 -, assim como, as respectivas liminares para efetuar os depósitos judiciais da contribuição em lide. Entretanto, não consta nos autos nenhuma informação sobre os processos acima citados. Assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a juntar cópias e certidões dos processos interpostos na Justiça Federal, acima mencionados. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 OTAduo DÍ; CARTAXO 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0