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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10644246 #
Numero do processo: 10880.924219/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim especificamente determinarem os atos de cisão. A compensação do crédito, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial somente opera se restar comprovada a transferência de direito creditório à sucessora. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1001-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO PARCIAL. A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim especificamente determinarem os atos de cisão. A compensação do crédito, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial somente opera se restar comprovada a transferência de direito creditório à sucessora. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN). PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 2 Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 04-44.360 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (fls. 105/113), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Versam os presentes autos sobre pedido de compensação efetuado por meio do PER/DCOMP nº 14046.10392.130907.1.2.02-3397. O direito creditório pleiteado decorreria de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano- calendário 2005 (exercício 2006), apurado pela empresa CARGILL AROMAS DO BRASIL LTDA - CNPJ no 00.321.245/0001-10, denominada sucedida, no valor original na data da transmissão de R$ 98.478,85 A Delegacia Especial de Administração Tributária - DERAT/ SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico Nº de Rastreamento: 020814185, às fls. 06 a 10, tendo em vista a não confirmação do evento de sucessão entre a declarante e o detentor do crédito informado no PER/DCOMP, não homologou as compensações declaradas. Em sede de manifestação de inconformidade defendeu seu direito, assim resumido: a) Conforme se verifica nos documentos societários ora anexados, na data de 29 de dezembro de 2006, CARGILL AROMAS (antiga DEGUSSA FLAVORS, detentora originária dos aludidos créditos) foi incorporada totalmente por CARGILL SPECIALTIES IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA — "CARGILL SPECIALTIES"; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 3 b) de acordo com os ditames legais, o patrimônio líquido da incorporada (CARGILL AROMAS) que equivale ao total de seus direitos e obrigações, foi avaliado através Laudo de Avaliação, elaborado pela empresa de auditoria KPMG Assurance Services Ltda., para os fins dessa incorporação total (doc. 04); c) por óbvio, o valor do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 integrou o patrimônio líquido apurado no montante de R$ 602.730,11, que, por sua vez, foi totalmente vertido em favor da incorporadora CARGILL SPECIALTIES. Esse crédito de R$ 602.730,11 corresponde a um direito da CARGILL AROMAS que foi absorvido pela CARGILL SPECIALTIES. Como consequência, a empresa incorporadora teve seu capital social alterado para maior, de R$ 44.358.774,00 para R$ 44.961.504,00, pela absorção do patrimônio líquido da incorporada no montante de R$ 602.730,11; d) posteriormente, na data de 05 de janeiro de 2007, a outrora incorporadora (CARGILL SPECIALTIES) foi parcialmente cindida, tendo parte do seu patrimônio vertido para a receptora CARGILL AGRÍCOLA S.A. — "CARGILL AGRÍCOLA", ora Recorrente; e) novamente, foi elaborado Laudo de Avaliação para avaliar a parcela a ser cindida e fundamentar a versão do patrimônio líquido à Recorrente, o qual também foi elaborado pela empresa de auditoria KPMG Assurance Services Ltda. (doc. 05). Consoante o referido Laudo, o valor da parcela a ser vertida foi de R$ 498.474,05, que é a parcela do patrimônio líquido correspondente a direitos e obrigações da CARGILL SPECIALTIES. Dentre esses direitos, está inserido o direito creditório aqui em análise, conforme descrito no Laudo de Avaliação. Ou seja, mais uma vez, restou claro que o valor relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 está contemplado na parcela do patrimônio líquido vertida à receptora CARGILL AGRÍCOLA, ora Recorrente, mediante cisão parcial; f) apenas para esclarecer, por deliberação dos sócios, o capital social da receptora CARGILL AGRÍCOLA não foi alterado para maior, pois a Recorrente já era controladora da CARGILL SPECIALTIES, empresa cindida, uma vez que tinha participação de 99% no total das quotas sociais da cindida CARGILL SPECIELTIES. Desse modo, optou-se pela redução de seu investimento na proporção de R$ 498.474,05, sem a necessidade de alteração de seu capital social; g) nesse contexto, dúvidas não há de que a Recorrente é detentora do crédito glosado, adquirido por meio de incorporação e cisão parcial, que, nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei n° 6404/1976 e alterações posteriores, configura a sucessão universal de direitos e obrigações; h) diante de tais considerações, por ter a Recorrente adquirido direito ao crédito glosado por meio de sucessão de direitos e obrigações mediante incorporação e cisão parcial com versão do patrimônio líquido à recorrente, conforme amplamente demonstrado, e, em observância às regras de compensação consolidada na Instrução Normativa do SRF n° 900/2008, carece de respaldo legal o despacho decisório ora combatido. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 4 A d. DRJ, por sua vez, concluiu que o evento de sucessão não teria ocorrido com a ora manifestante, mas sim com pessoa jurídica CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. De fato, o evento de sucessão indicado pela interessada no PER/DCOMP, entre ela e a "sucedida", em 29/12/2006, não existiu, mostrando-se correta a decisão exarada pela DERAT/ SÃO PAULO, que não poderia nortear o exame do crédito suplicado senão a partir dos elementos consignados pelo sujeito passivo no PER/DCOMP. Conforme verificado na documentação acostada, a incorporação se deu efetivamente pela CARGILL SPECIALTIES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - CNPJ/MF n° 03.371.734/0001-75 e não pela Interessada, conforme corretamente consta do extrato do sistema CNPJ ora acostado, às fls. 103 a 104. Ato continuo a d. DRJ passou à análise do evento de cisão parcial da CARGILL SPECIALTIES, com versão da parcela cindida para a Cargill Agrícola S.A., concluindo pela ausência de elementos suficientes para comprovar as razões de defesa apresentadas. E, faltando nos autos a comprovação da transferência do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Para corroborar o seu entendimento a d. DRJ destacou trecho da Solução de Consulta Interna - SCI nº 3, de 04 de fevereiro de 2011, segundo a qual: ...a cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim especificamente determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional, conforme trecho da Solução de Consulta anexados. Concluindo que “...a parcela cindida, e vertida para a Interessada, não comprova que a recebedora tenha recebido transferência de direito creditório”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.2.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 118), o recurso foi juntado aos autos em 8.3.2018, assim sintetizado (fls. 138/145) e no qual traça as mesmas alegações produzidas quando da sua Manifestação de Inconformidade. Vejamos. Inicialmente afirmou que na busca de melhor forma de administração e melhores resultados, bem como pela diminuição de custos operacionais, teria sido necessária a incorporação e cisão parcial das empresas CARGILL AROMAS DO BRASIL LTDA., CARGILL Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 5 SPECIALTIES IND. COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e a Recorrente, de modo a unificar, centralizar e racionalizar as diversas atividades sociais desenvolvidas. Asseverou que o montante pretendido pela Recorrente a título de restituição equivale ao saldo negativo de IRPJ teria sido apurado e declarado pela empresa “DEGUSSA FLAVORS”1 (denominação anterior de “CARGILL AROMAS”2), “...em sua DIPJ 2006, ano-calendário 2005, Ficha 12A, Linha 19 – Imposto de Renda a Pagar (conforme doc. 03)”. Sustentou que, em 29 de dezembro de 2006, a partir da verificação dos documentos societários anexados, a pessoa jurídica CARGILL AROMAS (antiga DEGUSSA FLAVORS, detentora originária dos aludidos créditos) teria sido incorporada totalmente por “CARGILL SPECIALTIES”. Ato contínuo, prossegue a Recorrente, o patrimônio líquido da incorporada (CARGILL AROMAS) que equivale ao total de seus direitos e obrigações, foi avaliado através Laudo de Avaliação para os fins dessa incorporação total (doc. 04), restando certo de que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 apurado no montante de R$ 602.730,11 teria sido totalmente vertido em favor da incorporadora CARGILL SPECIALTIES: Por óbvio, o valor do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 integrou o patrimônio líquido apurado no montante de R$ 602.730,11, que, por sua vez, foi totalmente vertido em favor da incorporadora CARGILL SPECIALTIES. Esse crédito de R$ 602.730,11 corresponde a um direito da CARGILL AROMAS que foi absorvido pela CARGILL SPECIALTIES. Como consequência, a empresa incorporadora teve seu capital social alterado para maior, de R$ 44.358.774,00 para R$ 44.961.504,00, pela absorção do patrimônio líquido da incorporada no montante de R$ 602.730,11. assim, em data de 05 de janeiro de 2007, a outrora incorporadora (CARGILL SPECIALTIES) foi parcialmente cindida, tendo parte do seu patrimônio vertido para a receptora CARGILL AGRÍCOLA S.A. (“CARGILL AGRÍCOLA”), ora Recorrente. Assim, novo Laudo de Avaliação para avaliar a parcela a ser cindida e fundamentar a versão do patrimônio líquido à Recorrente (doc. 05), cujo valor da parcela a ser vertida foi da ordem de R$ 498.474,05, que é a parcela do patrimônio líquido correspondente a direitos e obrigações da “CARGILL SPECIALTIES” e dentre esses direitos, estaria inserido o direito creditório aqui em análise, conforme descrito no Laudo de Avaliação. Ou seja, para a Recorrente teria restado claro que o valor relativo ao saldo negativo de IRPJ/2005 estaria contemplado na parcela do patrimônio líquido vertida à receptora CARGILL AGRÍCOLA, ora Recorrente, mediante cisão parcial. Apenas para esclarecer, por deliberação dos sócios, o capital social da receptora CARGILL AGRÍCOLA não foi alterado para maior, pois a Recorrente já era 1 DEGUSSA FLAVORS & FRUIT SYSTEMS DO BRASIL LTDA. (CNPJ 00.321.245/0001-10) 2 CARGILL AROMAS DO BRASIL LTDA. (CNPJ 00.321.245/001-10) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 6 controladora da CARGILL SPECIALTIES, empresa cindida, uma vez que tinha participação de 99% no total das quotas sociais da cindida CARGILL SPECIELTIES. Desse modo, optou-se pela redução de seu investimento na proporção de R$ 498.474,05, sem a necessidade de alteração de seu capital social. Por fim não haveria dúvidas de que a Recorrente seria detentora do crédito glosado, adquirido por meio de incorporação e cisão parcial, que, nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/1976 e alterações posteriores, configura a sucessão universal de direitos e obrigações. Diante de tais considerações, por ter a Recorrente adquirido direito ao crédito glosado por meio de sucessão de direitos e obrigações mediante incorporação e cisão parcial com versão do patrimônio líquido à recorrente, conforme amplamente demonstrado, e, em observância às regras de compensação consolidada na Instrução Normativa do SRF n° 900/2008, carece de respaldo legal o despacho decisório ora combatido. DO PEDIDO Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento do presente Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito apresentado pela Recorrente, bem como homologadas as compensações realizadas, uma vez que fundadas na legislação pátria. Caso se entenda necessário, requer desde já a conversão do julgamento em diligência, para que a documentação ora acostada seja devidamente analisada pela autoridade fiscalizadora e, em caso de dúvida, seja a Recorrente intimada para que possa apresentar explicações adicionais, se for o caso, bem como protesta, desde já, pela juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte CARGILL AGRÍCOLA S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada se cinge em torno do real detentor de crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ apurado nos idos de 2005. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 7 Tal crédito teria sido apurado pela empresa “DEGUSSA FLAVORS”, posteriormente incorporada totalmente pela pessoa jurídica “CARGILL SPECIALTIES” que, por sua vez, foi parcialmente cindida, tendo parte do seu patrimônio vertido para a ora Recorrente “CARGILL AGRÍCOLA”, que pleiteia o direito creditório. Pois bem. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mais especificamente no seu art. 229, na cisão parcial (caso dos autos) uma companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma outra sociedades, dividindo-se o seu capital. Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. Neste contexto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB editou a Solução de Consulta Interna - SCI nº 3, de 04 de fevereiro de 2011, vejamos alguns dos seus trechos (destaque nosso): (...) 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar os créditos tributários. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. (...) Assim, resta cristalino que na hipótese de cisão parcial, a transferência do direito creditório deve estar relacionada no ato de cisão, tornando-o válido para a solicitação de restituição e compensação. No caso concreto não foram trazidos aos autos prova de que o direito que ora se pleiteia teria sido relacionado no ato de cisão parcial, vejamos (fl. 111): Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 8 Compulsando-se os autos, acredito que a parcela cindida, e vertida para a Interessada, não comprova que a recebedora tenha recebido transferência de direito creditório. O próprio instrumento de cisão é claro em citar: "... Encontra-se também anexa ao presente a descrição do imóvel detido pela Specialties, que passará a ser detido pela CASA após a cisão. De acordo com o que aponta tal balanço, a parcela do patrimônio a ser destacada da Specialties em 31/12/2006 é de R$ 498.474,05 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro cento reais e cinco centavos).". Veja-se que o instrumento cita a transferência representada por um imóvel. Portanto, faltando a necessária comprovação da transferência do alegado crédito de saldo negativo de IRPJ, a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. DA DILIGÊNCIA Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de apresentar os elementos probatórios necessários para a comprovação do alegado direito creditório. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 1233 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 3 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.526 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.924219/2012-33 9 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Rejeita-se, portanto, o pedido de diligência. CONCLUSÃO Isto posto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643085 #
Numero do processo: 11080.736536/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736536/2018-78 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736536/2018-78 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.493 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736536/2018-78 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642242 #
Numero do processo: 10120.014104/2008-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não se pode alegar nulidade do lançamento quando, embora o Relatório Circunstanciado mencionado no § 5º do artigo 4º do Decreto 3.724/2001 não tenha sido juntado aos autos, as demais exigências normativas foram cumpridas e, com base nos elementos presentes nos autos, especialmente no Relatório Fiscal, fica evidenciada a motivação para a expedição da RMF, conforme hipótese prevista no artigo 3º do Decreto 3.724/2001.
Numero da decisão: 9202-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO BASEADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não se pode alegar nulidade do lançamento quando, embora o Relatório Circunstanciado mencionado no § 5º do artigo 4º do Decreto 3.724/2001 não tenha sido juntado aos autos, as demais exigências normativas foram cumpridas e, com base nos elementos presentes nos autos, especialmente no Relatório Fiscal, fica evidenciada a motivação para a expedição da RMF, conforme hipótese prevista no artigo 3º do Decreto 3.724/2001.

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REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. Não se pode alegar nulidade do lançamento quando, embora o Relatório Circunstanciado mencionado no § 5º do artigo 4º do Decreto 3.724/2001 não tenha sido juntado aos autos, as demais exigências normativas foram cumpridas e, com base nos elementos presentes nos autos, especialmente no Relatório Fiscal, fica evidenciada a motivação para a expedição da RMF, conforme hipótese prevista no artigo 3º do Decreto 3.724/2001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 2301-009.640 (fls. 837/853), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito lançado, decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 861/919). Conforme despacho de fls. 984/990, foi dado parcial seguimento ao recurso, admitindo-se a rediscussão da matéria “a) regularidade da expedição da RMF quando ausente o relatório circunstanciado”, com base nos paradigmas nº 1301-003.764 e nº 101-96.355. Cientificado do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 997/1003. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) regularidade da expedição da RMF quando ausente o relatório circunstanciado (paradigmas nº 1301-003.764 e nº 101-96.355); I. CONHECIMENTO Em seu recurso defende o contribuinte que os extratos obtidos por RMF não precedida de relatório circunstanciado não podem amparar o lançamento, devendo este ser cancelado. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 3 Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte em seu voto condutor (fl.847 e ss): Repito que quanto a ausência do propalado "relatório circunstanciado' nos autos do processo não enseja qualquer hipótese de nulidade prevista na legislação, nos termos do art. 59 do Decreto d 70.235, de 1972, ou, mesmo, cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Quando muito, constituiria mera irregularidade no trâmite do instrumento, sanável pelo fato de a autoridade responsável ter se convencido da indispensabilidade da expedição da RMF, tanto é assim que ela foi expedida. Nem poderia ser diferente, pois as normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que o torna indisponível. a Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes, segundo acórdão a seguir colacionado: (...) Quanto ao ponto relativo à Requisição de Movimentação Financeira — RMF- aos bancos, sem supostamente respeitar o prazo concedido ao interessado para que apresentasse espontaneamente os documentos, descumprindo a lei que estatui que "A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF", menciono novamente os esclarecimentos a seguir. De acordo com o posicionamento oficial dos correios, a ciência teria ocorrido no dia 18/01/2008. No entanto, como deve ser considerada a data mais benéfica para o contribuinte, e o dia 18/01/2008 caiu numa sexta feira, fora considerado somente o dia 21/01/2008 como o inicio da contagem do prazo de 20 dias para que apresentasse os extratos bancário. Tal prazo tem como termo final o dia 09/02/2008, que é um sábado, de maneira que o contribuinte poderia ter apresentado os documentos solicitados até o dia 11/02/2008, segunda feira. Como os extratos bancários não foram trazidos aos autos pelo contribuinte, não restou alternativa aos autuantes além de solicitar tais documentos diretamente das instituições financeiras por meio de RMF, que foram preenchidas em 15/02/2008 (fls.04/06) e entregues aos bancos nos dias 25 e 26 de fevereiro (fls.07/08). Fica demonstrado que a fiscalização cumpriu fielmente as determinações legais ao solicitar as informações financeiras do contribuinte diretamente aos bancos envolvidos depois de decorrido o prazo concedido para que o interessado apresentasse os extratos bancários de forma espontânea. Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 4 Ou seja, para o recorrido, extrapolado o prazo concedido pela fiscalização e ante a ausência de qualquer resposta por parte do contribuinte, a autoridade fiscal já estaria autorizada a expedir RMF às instituições financeiras, sendo a ausência de prévio “relatório circunstanciado” insuficiente para ensejar qualquer hipótese de nulidade, ante o convencimento da indispensabilidade da expedição da RMF. Em contraponto, cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 1301- 003.764: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. Nas hipóteses de indispensabilidade do exame de movimentação financeira elencadas no art. 3º do Decreto 3.724/2001, a autoridade fiscalizadora deverá, em relatório circunstanciado, descrever de forma precisa e clara os fatos que motivaram o enquadramento do caso na hipótese de indispensabilidade e demonstrar a razoabilidade da situação. Inexistindo nos autos relatório circunstanciado, impossível a verificação do cumprimento dos requisitos contidos na referida norma regulamentar federal, devendo, por isso, cancelar a exigência do crédito tributário e anular o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. (...) Relatório Através da correspondência datada de 18/08/2008 (fls. 46/47) a empresa encaminhou o livro CAIXA referente ao ano sob fiscalização. Nessa mesma oportunidade a contribuinte expressa seu entendimento de que a empresa, por estar protegida pelo sigilo bancário, não forneceria cópias dos extratos bancários. Nessa ocasião, tendo por base a falta de disponibilização dos extratos bancários, foram encaminhados às instituições financeiras nas quais a empresa mantinha contas bancárias, Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, solicitando a apresentação por aquelas das cópias dos referidos extratos (fls.48/52). (...) Voto (...) Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 5 Em sede de recurso, a empresa autuada pugna pela nulidade do lançamento efetuado com base na movimentação bancária. Afirma que a fiscalização não trouxe aos autos documento denominado de "relatório circunstanciado", e que o Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar nº 105, prevê a necessidade do referido documento para embasar a expedição da Requisição de Movimentação Financeira RMF. (...) Pois bem, efetuada a diligência, verifica-se que a autoridade responsável por sua confecção, através de documento denominado de "Relatório Fiscal", expressamente afirma que o aludido documento não foi localizado, o que compromete, a meu ver, a validade do lançamento fiscal em análise. (...) Com efeito, de acordo com o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários da União somente podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, acaso cumpridos dois requisitos, quais sejam: i) a existência de processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e; ii) a indispensabilidade do exame de prova ou documento para a investigação fiscal: (...) Quanto à primeira das condições, inexiste controvérsia, eis que contra a recorrente foi instaurado, de forma regular, procedimento fiscal. No que toca à indispensabilidade do exame das informações, o Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º acima mencionado, relacionou objetivamente as hipóteses em que os exames são considerados indispensáveis. Ou seja, o seu art. 3º determina taxativamente todas as situações nas quais as informações serão consideradas indispensáveis, in verbis: [...] Aqui entra a questão da necessidade de relatório circunstanciado. O artigo 4º do Decreto, em especial seus §§5º e 6º, impõe a necessidade de sua emissão, nos termos seguintes: [...] Note-se que o § 6º determina a necessidade de demonstrar que o RMF se trata de medida indispensável à realização da fiscalização. Indispensabilidade essa que, nos termos do próprio § 6º, deve ser aferida pelas situações descritas no artigo 3º, do mesmo Decreto, observado o princípio da razoabilidade. Nesse passo, a ausência do referido "relatório circunstanciado" acerca do procedimento de obtenção dos extratos bancários pelo Fisco, impede a verificação do cumprimento dos requisitos elencados acima. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 6 Do acima exposto, entendo restar demonstrada a divergência jurisprudencial, haja vista que no acórdão recorrido considerou-se que a ausência do "relatório circunstanciado" não macularia a expedição da RMF, bem como o lançamento amparado nos extratos bancários assim obtidos, ante a ausência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Por outro lado, o paradigma 01, ao interpretar o art. 4º, §§5º e 6º, do Decreto nº 3.724/2001, entendeu que os extratos obtidos por RMF não precedida de relatório circunstanciado compromete a validade do lançamento. Quanto ao paradigma nº 101-96.355, a sua ementa e voto trazem o seguinte em relação à matéria: PRELIMINAR — REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO — NULIDADE DA PROVA— é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos -t bancários, caberia a sua reintimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re- intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. (...) Voto (...) A recorrente apresentou três preliminares de mérito, a saber: 1. nulidade da prova em que se baseou o lançamento (na expedição do RMF de fls. 09, 1.280, 1.289 e 1.294) por não haver nos autos o relatório que daria base à sua expedição, não tendo sido consignados pela autoridade administrativa os motivos determinantes para sua expedição, requisito fundamental para a requisição da quebra do sigilo bancário. (...) A possibilidade da Secretaria da Receita Federal promover o exame de contas de depósitos e aplicações financeiras de terceiros quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, foi introduzida no ordenamento jurídica pátrio por intermédio do artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001: (...) Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 7 Tal dispositivo foi regulamentado por meio do Decreto n° 3.724/2001, que previa em seu artigo 4°: (...) Ocorre que, conforme visto, não consta dos autos qualquer relatório circunstanciado, em que esteja descrita a motivação da proposta de expedição da RMF, demonstrando, com precisão e clareza, que os fatos dos autos subsumem-se às hipóteses de indispensabilidade prevista no dispositivo regulamentar. Não se confirma nos autos a afirmativa da autoridade julgadora de primeira instância de que "as justificativas estão nos autos". A despeito de o artigo 8° afirmar que a expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas, não entendo desta forma. À requisição de informações da movimentação financeira, deve preceder o competente relato dos fatos e a demonstração da existência de uma das hipóteses de indispensabilidade dos dados financeiros para a conclusão da ação fiscal ou do processo administrativo fiscal. Mas não é só. Relata a autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.833) que o sujeito passivo apresentou "diversos documentos inclusive parte dos extratos bancários". No entanto, não há nos autos qualquer outra intimação, anterior às RMF, requisitando do sujeito passivo a apresentação dos extratos bancários faltantes. O parágrafo 2° do artigo 4° estabelece que a RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. Tendo o sujeito passivo apresentado parte dos extratos bancários, conforme afirma a autoridade fiscal, caberia a esta a re-intimação ao sujeito passivo para que promovesse a entrega dos extratos faltantes. Não o tendo feito, não restou configurada a recusa do sujeito passivo em proceder à entrega dos documentos de sua movimentação financeira, não existindo in casu o pré-requisito básico para a expedição da RMF, estabelecido no parágrafo 2° susocitado. (...) O lançamento de oficio teve por base as informações da movimentação financeira da recorrente, colhidas por meio das RMF. Se a formulação daquelas requisições tem em sua gênese nulidade insuperável, nulo também é o lançamento que se baseou nas informações delas resultantes. Do acima exposto, verifica-se que o paradigma 02 também possui entendimento conflitante com o recorrido, na medida que, ao interpretar o art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, considerou ser necessária a prévia elaboração de relatório circunstanciado a fim de demonstrar a existência de uma das hipóteses de indispensabilidade da expedição de RMF. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da contribuinte. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 8 II. MÉRITO Alega a RECORRENTE que os extratos obtidos por RMF não precedida de relatório circunstanciado não podem amparar o lançamento, devendo este ser cancelado. A respeito do tema, cabe analisar a disposição dos arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 3.724/2001, in verbis: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 9 VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996; IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (...) § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. [...] § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto. Da leitura da legislação de regência, observa-se que a RMF poderá ser requisitada pela autoridade fiscal quando: (i) houver procedimento de fiscalização em curso; e (ii) tais exames forem considerados indispensáveis. O art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 elenca as hipóteses em que se considera indispensável o exame das informações constantes em instituições financeiras. O art. 4º do mesmo decreto, por sua vez, dispõe que a expedição de RMF será precedida de intimação ao Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 10 sujeito passivo (§ 2º) e de que a RMF será embasada em relatório circunstanciado contendo a motivação para a sua expedição (§§ 5º e 6º). Contudo, entendo não merecer prosperar o inconformismo do contribuinte. Destaca-se que o procedimento fiscal possui natureza inquisitória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa até o término dessa fase. É bem verdade que os atos praticados devem observar as regras e legislação de regência. Por outro lado, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, entendo que o relatório circunstanciado é ato interno e preliminar à emissão da RMF, mas não é condição de validade do auto de infração, pois requer-se apenas que os fatos que ensejaram a emissão da RMF estejam, de forma clara e objetiva, devidamente descritas no relatório para fins de avaliação da motivação do acesso às informações bancárias pelo Fisco. Tanto que o art. 4º, §8º, do Decreto nº 3.724/2001 expressamente prevê que “a expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas”. Percebe-se, pela análise dos autos, que o presente lançamento se encontra devidamente amparado por relatório fiscal com a devida discriminação necessária dos fatos e enquadramento legal (fl. 588 e ss). A descrição dos fatos expõe que os extratos bancários não foram trazidos pelo contribuinte, apesar de intimado para o fazê-lo. O acórdão recorrido é bastante claro nesse ponto, razão pela qual cito novamente os seguintes trechos: De acordo com o posicionamento oficial dos correios, a ciência teria ocorrido no dia 18/01/2008. No entanto, como deve ser considerada a data mais benéfica para o contribuinte, e o dia 18/01/2008 caiu numa sexta feira, fora considerado somente o dia 21/01/2008 como o inicio da contagem do prazo de 20 dias para que apresentasse os extratos bancário. Tal prazo tem como termo final o dia 09/02/2008, que é um sábado, de maneira que o contribuinte poderia ter apresentado os documentos solicitados até o dia 11/02/2008, segunda feira. Como os extratos bancários não foram trazidos aos autos pelo contribuinte, não restou alternativa aos autuantes além de solicitar tais documentos diretamente das instituições financeiras por meio de RMF, que foram preenchidas em 15/02/2008 (fls.04/06) e entregues aos bancos nos dias 25 e 26 de fevereiro (fls.07/08). Fica demonstrado que a fiscalização cumpriu fielmente as determinações legais ao solicitar as informações financeiras do contribuinte diretamente aos bancos envolvidos depois de decorrido o prazo concedido para que o interessado apresentasse os extratos bancários de forma espontânea. O fato de o contribuinte não ter atendido à intimação para apresentação dos extratos enquadra-se na hipótese de embaraço à fiscalização, prevista no art. 33, I, da Lei nº 9.430/96, e que é uma das hipóteses em que considera-se indispensável a análise das documentações financeiras por meio de RMF, nos termos do art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.721/2001: Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 11 Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; Lei nº 9.430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Estando evidente na motivação do lançamento que a expedição de RMF decorreu de hipótese prevista no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.721/2001, restando também demonstrado que o contribuinte foi previamente intimado para apresentação do extratos e restou silente, e tendo a RMF sido expedida com todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, §7º, do Decreto nº 3.721/2001, entendo não haver nulidade no lançamento em razão da ausência do relatório circunstanciado previsto nos §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.721/2001. Reforço as razões de decidir acima com os seguintes trechos do acórdão nº 9202- 009.950 (sessão de 24/09/2021), de relatoria do ilustre Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti: Quanto à divergência relacionada à ausência do relatório circunstanciado fundamentando a expedição da RMF - Requisição de Movimentação Financeira, aduziu o recorrente que a sua não juntada aos autos macularia o lançamento, a ponto de torná-lo nulo, consoante assentou o acórdão paradigma de nº 101- 96.355. Sem razão o recorrente. Cumpre destacar, de início, que o procedimento fiscal tem natureza inquisitorial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa até o término dessa fase, o que não quer dizer que os atos então praticados não estejam sujeitos ao controle de legalidade - judicial ou mesmo administrativo - em que pese a própria expedição da RMF presumir a indispensabilidade das informações requisitadas (§8º, art. 3º, Dec 3.724/2001), tal como veremos a seguir. Pois bem. Revisitando a legislação aplicável à espécie, notadamente a Lei 9.430/96 e o Decreto 3.724/2001, é de se notar uma especial importância dada à motivação Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 12 necessária a autorizar ao Fisco o acesso e o exame da movimentação financeira do Sujeito Passivo. Vejamos: * Há de haver um procedimento fiscal em curso. * O exame das informações deve ser considerado indispensável e realizada por um Auditor-Fiscal. * A requisição da movimentação deve ser expedida pelo Delegado da Receita Federal, por meio de documento próprio (RMF), e será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do procedimento fiscal. * A expedição da RMF será ancorada em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. * E mais, no relatório deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Por sua vez, a imprescindibilidade do exame é caracterizada mediante a constatação de uma das hipóteses a seguir, previstas no artigo 3º do decreto encimado: (...) Com se pode facilmente notar, todo o arcabouço normativo construído em face da prerrogativa atribuída ao Fisco pela LC 105/2001 tem como fim último, a proteção do direito à intimidade consagrado em nossa Constituição, ao mesmo tempo em que busca preservar e instrumentalizar a atividade fiscalizatória do Estado, já que embora o Fisco possa muito, ele não pode tudo. E foi nesse sentido que caminhou a norma. Veja-se que medidas normativas foram adotadas no intuito de que fosse explicitado, ou ao menos evidenciado nos autos, pela autoridade fiscal, a motivação de que se valeu para, segundo as hipóteses acima, acessar a movimentação financeira do sujeito Passivo. Assim feito, ter-se-á por viabilizado o controle de legalidade do ato administrativo. (...) Intimado, o recorrente pediu prorrogação, que foi atendida pela Fiscalização em prazo diverso. Findo o prazo assinalado, apresentou apenas o extrato da conta no Unibanco, além de pedir nova prorrogação de prazo para os demais extratos, o que foi deferido pela Fiscalização. Mais a frente, em resposta, asseverou o fiscalizado que, os Bancos Pottencial e Santander ainda não haviam lhe fornecido os extratos bancários exigidos pela Fiscalização. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 13 Transcorrido o prazo, os extratos não foram apresentados. Assim, considerando o decurso de quase 60 dias da data da ciência do início do procedimento fiscal sem que os extratos remanescentes houvessem sido apresentados, a Fiscalização expediu as competentes RMF àqueles bancos, que se encontram acostadas aos autos. (...) Perceba-se que o contexto acima se subsume perfeitamente à hipótese normativa prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001 c/c artigo 33 da Lei 9.430/96. Confira-se: Decreto 3.724/2001: Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: [...] VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; Lei 9.430/96 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Extrai-se do disposto no inciso acima que o não fornecimento, quando intimado, de informações sob movimentação financeira é motivo suficiente para a expedição da RMF, a teor do inciso VII do artigo 3º do decreto já mencionado. (...) Posto desta forma, não vejo nulidade no lançamento pelo fato de não ter sido acostado aos autos o Relatório Circunstanciado a que alude o § 5º do artigo 3º do precitado decreto, se, dos elementos autos, em especial do Relatório Fiscal e observadas as demais exigências normativas restar evidenciada/explicitada a motivação para a expedição da RMF como sendo uma daquelas que integram o rol do citado artigo. Portanto, não merece razão a RECORRENTE, devendo ser mantido o acórdão recorrido. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.388 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.014104/2008-54 14 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do contribuinte, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1020DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641326 #
Numero do processo: 15586.720338/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720338/2017-71 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720338/2017-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.611 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720338/2017-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10648504 #
Numero do processo: 16366.720308/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2016 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mas apenas que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito.
Numero da decisão: 1202-001.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.270, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720305/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2016 MULTA ISOLADA DE 150%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mas apenas que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO A interposição de manifestação de inconformidade contra a decisão que não homologou compensação não impede o lançamento do crédito tributário referente à multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003, mas apenas que a Fazenda Nacional promova a cobrança e a execução judicial do referido crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, que votou por dar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.270, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.720305/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Roney Sandro Freire Correa, André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração de fls. 98 a 105, lavrado em 06/08/2018 na Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR, referente à aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto da compensação indevida de débitos, objeto da Declaração de Compensação não homologada nº 04877.94110.071016.1.3.03-6998, mediante a utilização de crédito fictício de saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2015, conforme Despacho Decisório proferido no processo administrativo fiscal nº 16366.720559/2017-05. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2016 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/10/2016 MULTAS DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. PREVISÃO LEGAL. Os percentuais das multas exigíveis em lançamentos de ofício são os determinados expressamente na legislação tributária. A alegação de que a multa tem caráter de confisco não cabe no contencioso administrativo uma vez que deve ser dirigida ao legislador pátrio, a quem cumpre aprovar as normais legais nos estritos limites definidos pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Cabível a multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório denegatório da compensação é mantido pela DRJ. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 3 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Aplica-se a multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera seus argumentos de defesa. Em adição, pleiteia pelo sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, em trâmite perante o STF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 736), em que se discute a sua inconstitucionalidade, diante da mera negativa de homologação de compensação tributária. É o relatório do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar de sobrestamento do feito: julgamento do RE nº 796.939/RS pelo STF Conforme visto pelo breve relato do caso, o presente auto de infração teve por fundamento legal o artigo 18, §2º, da Lei nº 10.883/2003, cuja redação segue abaixo transcrita: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Com isso, foi aplicada a multa de ofício de 75% (artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996) em dobro, resultando no percentual de 150%. Observe-se que não foi aplicado ao caso o artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, o qual estabelece a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Destaque-se, aliás, que a própria redação do aludido dispositivo legal é bastante clara ao ressalvar os casos de falsidade de declaração, in verbis: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 4 §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Foi este dispositivo específico que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939 (tema 736) e da ADI nº 4.905/DF. Assim, o julgamento do STF não se aplica para os casos de falsidade, inclusive, conforme ressalvado pelo próprio Ministro Gilmar Mendes, relator da ADI nº 4.905/DF. Em suas próprias palavras, “Importante destacar que o dispositivo questionado [artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 – explicamos] não discrimina o motivo que ensejou a não homologação, mas exclui, de forma explícita, a hipótese de falsidade da declaração. Portanto, não se está aqui a debater a aplicação de multa em caso de declaração comprovadamente falsa.” O voto da Ministra Rosa Weber também contém lições valorosas acerca do tema: Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos , valendo destacar, entre diversas outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: (a) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: [...] Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 5 É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão de qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Isso significa que as sanções pecuniárias destinadas a punir comportamentos caracterizados pelo abuso de direito acabam por atingir contribuintes de boa-fé que buscam apenas exercer o seu legítimo direito de peticionar ao Poder Público em defesa de suas legítimas pretensões. A prerrogativa assegurada ao contribuinte de pleitear aos órgãos da Administração tributária a apreciação do pedido de restituição ou de compensação, formulado em conformidade com o que preceitua o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, caracteriza expressão da garantia constitucional que consubstancia o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV). [...] No caso, a perspectiva do contribuinte de se expor ao risco de sofrer a aplicação de multa pecuniária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor por ele pleiteado, em decorrência do simples indeferido do seu pedido ou da não homologado de sua compensação pelos órgãos da Receita Federal, torna extremamente oneroso o exercício do direito de petição por ele titularizado, mesmo quando seu pedido estiver fundado em pretensão legítima e amparada pela boa-fé . Entendo, por tais razões, na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, que as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 instituem ônus financeiro incompatível com o exercício pleno do direito de petição dos contribuintes (CF, art. 5º, XXXIV). Sendo assim, acompanho integralmente o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes, para conhecer, em parte, da presente ação direta e, nessa extensão, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, por arrastamento, do inciso I do § 1º do art. 74 da IN/RFB nº 1.717/2017. O artigo 18, caput e seu parágrafo segundo, da Lei nº 10.833/2002 prevê uma penalidade específica justamente para os casos de falsidade, a qual não foi declarada inconstitucional pelo STF. Em sendo assim, os resultados dos julgamentos da RE nº 796.939 (tema 736) e da ADI nº 4.905/DF não se aplicam ao presente caso concreto. Ademais, ressalte-se que os recursos já foram analisados e julgados pelo STF, sendo desnecessário qualquer sobrestamento do feito. Preliminar de nulidade do auto de infração Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 6 Segundo advoga o contribuinte, as circunstâncias que resultam na nulidade do auto de infração não se restringem ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que não se questiona a existência de vícios formais quanto à lavratura do auto de infração, mas sim a existência de vícios materiais, que impedem o lançamento da multa. Com isso, defende que o auto de infração da multa isolada sequer poderia ter sido lavrado, ante a relação de prejudicialidade entre a multa e a prolação de decisão definitiva acerca da compensação. Concluindo que Somente depois de proferida decisão definitiva acerca da não homologação da compensação é possível a exigência da multa, pois inexiste fato gerador para sua exigência. Já tivemos a oportunidade de nos manifestar sobre essa questão no acórdão nº 1301-006.090, proferido em sessão de 18/10/2022 e julgado à unanimidade por esta mesma Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara, cuja ementa segue abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Vejamos ainda os fundamentos que nos levaram a concluir pela ausência de nulidade, os quais serão integralmente adotados no presente voto: Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 7 débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. [grifos constam do original] Muito embora não seja aplicável especificamente ao caso o artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a sua referência expressa à multa isolada de 50%, nos parece que essa é a decorrência lógica do próprio ordenamento jurídico, o qual obriga o agente da administração a constituir a obrigação tributária – no caso a multa – uma vez constatada a ocorrência da sua hipótese de incidência. Com efeito, inexiste norma jurídica que impeça o lançamento da multa enquanto não haja decisão definitiva acerca da manifestação de inconformidade interposta contra a decisão que não homologou a compensação. Portanto, por ocasião da não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente à multa, sob pena de responsabilidade funcional, em vista do disposto no artigo 142 do CTN, havendo apenas a vedação de que, na pendência de decisão final acerca de manifestação de inconformidade contra a não homologação, seja exigido o crédito. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. Mérito: a multa isolada de 150% por falsidade de declaração Segundo adverte o contribuinte em recurso voluntário, no caso, verifica-se que a suposta infração cometida pela recorrente foi ‘apresentar declaração de compensação com informações falsas’. 22. Ocorre que “as informações falsas” foram presumidas pelo agente fiscal, não havendo qualquer prova da alegada falsidade, quanto menos prova do dolo da recorrente. É importante destacar, todavia, que o próprio contribuinte reconhece em defesa que a PER/DCOMP não foi apresentada diretamente pela recorrente, mas sim por terceiro, por meio de procuração eletrônica. 37. Ocorre que o referido procurador agiu de forma fraudulenta, à revelia da recorrente. Tanto isso é verdade que tão logo intimada a apresentar os documentos comprobatórios do lastro do crédito utilizado, a recorrente requereu o cancelamento da PER/DCOMP (fl. 57), registrou Boletim de Ocorrência. Perceba-se, então, que a falsidade da declaração é inegável, ainda que os créditos declarados tenham sido informados supostamente de maneira fraudulenta por um terceiro, o qual, aliás, detinha procuração eletrônica válida. A questão, portanto, não reside na alegação de falsidade da declaração, mas sim na análise do aspecto subjetivo do dolo. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 8 Isto porque na visão do contribuinte, o fato dele ter sido vítima de um golpe, transferiria o dolo para o agente que cometeu a fraude, de modo que a empresa não poderia ser penalizada por tal fato. Desde já, é imprescindível enfatizar que o artigo 137 do CTN levantado pelo contribuinte em sua defesa é inaplicável ao presente caso. Segundo consta do recurso voluntário, “o art. 137 do CTN protege o contribuinte contra atos criminosos praticados por terceiros, excluindo-lhe eventual responsabilidade por infração à legislação tributária”. Vejamos então a sua redação: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. In casu, não nos parece que caberia à Receita Federal identificar e imputar a responsabilidade ao suposto agente fraudador, que teria inserido os dados falsos em PER/DCOMP, pois ainda que o aludido sujeito tenha cometido alguma fraude, o fez em nome da própria pessoa jurídica, tendo em vista a procuração eletrônica outorgada legalmente. Ou seja, ele o fez em nome do próprio contribuinte. Caso o contribuinte realmente tenha sido vítima de um golpe, a responsabilidade por essa apuração deve ficar a cargo das autoridades responsáveis pela investigação criminal, cabendo ainda o ressarcimento pelos prejuízos sofridos pelas vias próprias na esfera cível. No âmbito do presente processo, contudo, embora o próprio contribuinte afirme que os créditos foram inseridos de maneira fraudulenta, ele responde por tais atos praticados em seu nome, tendo em vista que foram praticados por procuração. O contribuinte questiona ainda a ausência de comprovação da prática de qualquer conduta dolosa de sua parte. E afirma que “o ônus da prova da ocorrência do ilícito e da existência de dolo pertence ao Fisco e não ao contribuinte. Não é ele quem tem que provar o que quer que seja que o Fisco Federal esteja investigando. O ônus da prova pertence à Administração Pública. Cabe à ela comprovar a prática do ilícito, a fraude e o dolo.” Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 9 Pontua ainda que “não basta ao Fisco supor que o contribuinte tinha conhecimento e havia autorizado a inserção de informações supostamente falsas nas declarações, já que não foi ele quem procedeu às compensações, mas sim o procurador da época.” Cumpre ressaltar, todavia, que ao contrário daquilo que se defende em recurso voluntário, as declarações sabidamente falsas contendo créditos inexistentes foram prestadas pelo próprio contribuinte, pois a partir do momento que um terceiro age por meio de uma procuração legalmente outorgada, ele o faz em nome do próprio sujeito que lhe conferiu poderes para tanto. Isso não significa dizer que a autoridade fiscal tenha invertido o ônus da prova da prática de uma conduta dolosa. Perceba, aliás, que o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 exige tão somente a comprovação da falsidade da declaração. No caso, inexistem dúvidas de que foram entregues declarações contendo informações falsas, o que o contribuinte pretende na verdade é se eximir da prática de tal conduta, transferindo-a para um terceiro. Observe-se, inclusive, que o contribuinte menciona que “juntamente com seu departamento jurídico, deu início à apuração dos fatos, iniciando-se pelo registro de um boletim de ocorrência junto à Delegacia da Polícia Civil, a fim de noticiar às autoridades competentes tais fatos” e que “Dentro da sua política de plena regularidade fiscal, irá sanar todas as pendências tributárias decorrentes dos mencionados pedidos”. O que se percebe pela leitura do boletim de ocorrência, todavia, é que o contribuinte sequer se deu o trabalho de explicar o que teria realmente ocorrido, que golpe teria sofrido e quem seriam os responsáveis. A descrição sumária dos fatos tal como relatadas pelo contribuinte sequer seria suficiente para que uma investigação fosse instaurada, como se observa do boletim de ocorrência. Ressalte-se ainda que o boletim de ocorrência é de 15/05/2018, tendo o recurso voluntário sido protocolado em 27/07/2020 sem qualquer nova informação a respeito do caso. O contribuinte ainda teria garantido que iria sanar todas as pendências tributárias decorrentes dos mencionados pedidos, porém, tanto a impugnação como o recurso voluntário silenciam sobre tal questão. Efetivamente, a simples argumentação desacompanhada de provas que forneçam lastro aos argumentos apresentados não pode e não deve ser aceita em virtude da míngua demonstração da existência ou da veracidade do alegado. Consta ainda em recurso voluntário um pedido para que a multa seja cancelada pelo fato de o contribuinte ter solicitado o cancelamento da declaração de compensação antes de proferido o despacho decisório. Todavia, é de se ressaltar que o aludido pedido foi realizado depois de instaurado procedimento de fiscalização, do qual o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos sobre os créditos informados, o que impede que o cancelamento seja realizado. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.273 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720308/2018-01 10 Como último argumento do contribuinte, consta um tópico sobre a natureza confiscatória da multa de 150%. Sem embargo, tendo em vista o disposto na Súmula CARF nº 2, este conselho “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733537/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-16T12:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-16T12:42:22Z; Last-Modified: 2024-09-16T12:42:22Z; dcterms:modified: 2024-09-16T12:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-16T12:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-16T12:42:22Z; meta:save-date: 2024-09-16T12:42:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-16T12:42:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-16T12:42:22Z; created: 2024-09-16T12:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-16T12:42:22Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-16T12:42:22Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733537/2018-61 ACÓRDÃO 3101-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733537/2018-61 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733537/2018-61 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.405 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733537/2018-61 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.726275/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2014, 31/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2014, 31/07/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-007.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.026, de 13 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726274/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2014, 31/07/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2014, 31/07/2014 CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA APLICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.026, de 13 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.726274/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726275/2017-68 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada decorrente do não recolhimento de estimativas de CSLL confessadas em DCTF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, considerando a “Impugnação Improcedente”, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repete as razões de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 163 e 165), pelo que dele se conhece. MÉRITO: LAVRATURA DE MULTA ISOLADA APÓS TÉRMINO DE ANO- CALENDÁRIO E EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONAL DE MULTA Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726275/2017-68 3 Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou no termos a seguir transcritos, registrando-se que a parte interessada “não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância”, propondo-se “a concordância com os fundamentos da decisão recorrida”, nos termos do inc. I do § 12 do art. 114 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprova o RICARF: “Em sua peça defensiva, o sujeito passivo aponta que, apesar de ser incontroversa a ocorrência da infração, a aplicação da penalidade seria descabida, em face de seu caráter confiscatório e por ter sido aplicada após o encerramento do ano- calendário. A aplicação de multa isolada de CSLL após o encerramento do ano-calendário é escorreita, vez que o bem jurídico tutelado (fluxo regular de recursos para a Administração Tributária, antes do encerramento do período de apuração) continua ofendido após o encerramento do período de apuração ao qual se refere a estimativa inadimplida e mesmo que o sujeito passivo apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. E, ademais, equivaleria a negar eficácia ao dispositivo legal em foco aceitar que somente seria punida a infração em análise caso fosse constatada antes do encerramento do ano-calendário. Tal interpretação distorcida ainda significaria expressiva vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do lucro tributável. Os Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional citados na peça defensiva não prestigiam as ideias defendidas pelo Impugnante. De fato, os Pareceres PGFN/CAT nº. 1.658, de 2011, e 193, de 2013, apenas apontam a impossibilidade da cobrança de estimadas confessadas em DCTF, não abordando o cabimento de penalidade isolada sobre estimativas inadimplidas. Destaque-se, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alterou posteriormente seu entendimento, passando a compreender que as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL seriam passíveis de cobrança após o encerramento do ano-calendário, desde que confessadas em DCOMP e utilizadas na declaração do imposto de renda para fins de apuração do saldo do tributo a recolher ou passível de restituição (saldo negativo). Tal alteração de entendimento consta do Parecer PGFN/CAT nº. 88, de 2014, também citado na peça defensiva. A Súmula CARF nº. 82, seguindo o mesmo entendimento prestigiado nos Pareceres PGFN/CAT nº. 1.658, de 2011, e 193, de 2013, apenas aponta o descabimento de constituição de estimativas de IRPJ ou CSLL após o encerramento do ano- calendário, não tratando da multa isolada cabível sobre estimativas inadimplidas. Destaque-se que a existência de farta jurisprudência administrativa acerca do cabimento de lançamento de multa isolada sobre estimativas inadimplidas após o encerramento do ano-calendário, mesmo que, ao final do período de apuração, o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL (n. r.: nessa esteira, aprovou-se, em sessão realizada em 06/08/2021, o enunciado sumular CARF de nº 178, que assenta que ‘[a] inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996’). Cita-se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...] Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.028 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18186.726275/2017-68 4 (...) Por fim, em relação ao aventado caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, insta apontar que tal matéria não se encontra no campo de apreciação desta instância administrativa, devendo ser carreada ao Poder Judiciário, que detém competência para a discussão de tal questão. Cabe observar, neste ponto, o artigo 59 do Decreto n.º 7.574/2011, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a seguir transcritos, segundo os quais não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma legal pela Administração. [...] (...) Portanto, com base em todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO” (grifou-se). Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720839/2019-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que analise os créditos extemporâneos e a aquisição de bens e serviços importados para manutenção de máquinas e equipamentos nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que analise os créditos extemporâneos e a aquisição de bens e serviços importados para manutenção de máquinas e equipamentos nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Fl. 12059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 2 RELATÓRIO Por bem retratar as peculiaridades do caso, reproduz-se o relatório preparado pelo Juízo a quo no acórdão recorrido: Trata-se de impugnação a lançamentos de créditos tributários, formalizados por meio de Autos de Infração referentes a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS - fls. 5729 – e-fls. 922), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. 5771 – e-fls. 964), de incidência não cumulativa, e a multa administrativa (fls. 5813 – e-fls. 1005), nos valores seguintes (e-fls. 1015): As exigências decorrem da constatação de: - (i) falta de informação em DCTF de valores apurados na escrituração para períodos entre janeiro a dezembro de 2015; - (ii) créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições em períodos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 e - (iii) apresentação de EFD-Contribuições com Informações inexatas, incompletas ou omitidas. As duas primeiras infrações ensejaram exigência de valores principais PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 12/2019, e a terceira acarretou exigência de multa administrativa. As infrações foram descritas nos Autos como segue (fls. 5730 – e-fls. 923): INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Valor apurado conforme relatório fiscal em anexo. Durante os trabalhos de auditoria fiscal nas apurações relativas às contribuições sociais (PIS e COFINS), verificou-se que o sujeito passivo não informou em DCTF os mesmos valores que apurou como devidos nos EFD-Contribuições dos meses discriminados a seguir. Os valores não confessados em DCTF estão sendo objeto do presente lançamento de ofício. .... Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015: Art. 1£' da Lei Complementar n£' 70/1991; art. 5£' da Lei n£' 10.833/2003 Fl. 12060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 3 Art. 1£' da Lei n£' 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n£' 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n£' 11.945/09 Art. 3£' da Lei n£' 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n£' 10.865/04, pelo art. 5£' da Lei n£' 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n£' 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n£' 11.196/05, pelo art. 4£' da Lei n£' 11.307/06, pelo art. 18 da Lei n£' 11.488/07, pelo art. 5£' da Lei n£' 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n£' 11.727/08, pelo art. 25 da Lei n£' 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n£' 11.945/09 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE INFRAÇÃO: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO Conforme constou do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o sujeito passivo descontou créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS) que incluiu indevidamente nos registros 1100 e 1500 dos EFD-Contribuições relativos aos meses discriminados abaixo. Além de não observar as orientações da Receita Federal quando ao modo de se apropriar de créditos extemporâneos, a origem dos créditos também não tem base legal ou suporte em documentos que permitam confirmar sua existência. Foram apropriados créditos relativos a aquisições de “embalagens” de bebidas adquiridas ao amparo do regime especial previsto no art. 58-J da Lei n* 10.833/2003 em desacordo com expressa disposição de lei – que permitiu esse procedimento apenas no mês de aquisição do insumo – e também ao arrepio da interpretação contida no Decreto n* 7.455/2011 – art. 36-A –, que regulamentou o regime especial. Ainda foram apropriados créditos sobre “frete” de transporte feito entre estabelecimentos do sujeito passivo, não se comprovando tratar-se de produto em processo de fabricação e também frete na entrada. Há ainda créditos de “insumos” que não se caracterizam como tal, seja porque o bem adquirido deveria ser imobilizado e os créditos deveriam ser apropriados sobre os encargos de depreciação ou porque as aquisições não estão relacionadas às atividades de produção, industrialização ou prestação de serviços. Também há créditos com origem em aquisição de “máquinas e equipamentos” (parcela única) cujos bens não estão relacionados à produção, mas sim a atividade comercial; créditos sobre “locações”, cujos bens alugados são veículos cuja utilização não se comprovou estar relacionada à produção ou prestação de serviços; créditos sobre “edificações e benfeitorias” – calculados sobre encargos de depreciação - cujos documentos apresentados não estão coincidentes em valores e cujo critério de para consideração do termo inicial da contagem de prazo da depreciação não foram apresentados; créditos sobre importações (item de Fl. 12061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 4 embalagem para transporte, bens que deveriam ser imobilizados ou diferença de crédito de período anterior a 2012, quando as informações prestadas ao fisco eram consolidadas nos DACON, não sendo possível saber sua composição sem que o contribuinte apresente memórias de cálculo); e créditos de incorporação cujos saldo não constam como transferidos nos EFD-Contribuições das incorporadas. Todos os créditos glosados estão detalhados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal e no Anexo, que fazem parte do presente auto de infração. Os valores glosados também podem ser identificados nos registros 1100 e 1500 dos períodos arrolados a seguir. .... Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 30/04/2015: Art. 1£' da Lei Complementar n£' 70/91; art. 5£' da Lei n£' 10.833/03 arts. 51, 53 e 58-J, da Lei n° 10.833/2003 com redação da Lei n° 11.727, de 2008 art. 58-J, parágrafo 15, da Lei n° 10.833/2003, com redação da Lei n° 11.945/2009 Art. 1£' da Lei n£' 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n £' 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n£' 11.945/09 Art. 3£' da Lei n£' 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n £' 10.865/04, pelo art. 5£' da Lei n£' 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n £' 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n£' 11.196/05, pelo art. 4£' da Lei n£' 11.307/06, pelo art. 18 da Lei n£' 11.488/07, pelo art. 5£' da Lei n£' 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n £' 11.727/08, pelo art. 25 da Lei n£' 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n £' 11.945/09 art. 5° do Decreto n° 7.455/2011, que inclui o art. 36-A no Decreto n° 6.707/2008 Fatos geradores ocorridos entre 01/05/2015 e 31/12/2017: Art. 1£' da Lei Complementar n£' 70/91; art. 5£' da Lei n£' 10.833/03 Art. 1£' da Lei n£' 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n £' 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n£' 11.945/09 Art. 3£' da Lei n£' 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n £' 10.865/04, pelo art. 5£' da Lei n£' 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n £' 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n£' 11.196/05, pelo art. 4£' da Lei n£' 11.307/06, pelo art. 18 da Lei n£' 11.488/07, pelo art. 5£' da Lei n£' 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei n £' 11.727/08, pelo art. 25 da Lei n£' 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei n £' 11.945/09 art. 5° do Decreto n° 7.455/2011, que inclui o art. 36-A no Decreto n° 6.707/2008 Fl. 12062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 5 A mesma descrição consta do Auto de PIS (fls. 5771 e-fls. 964) com os seguintes enquadramentos: - para a primeira infração acima descrita (não declaração em DCTF de valores escriturados, fls. 5774) Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 31/12/2015: Art. 1£' da Lei Complementar n£' 7/70; art. 4° da Lei n £' 10.637/02 Art. 1£' da Lei n£' 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n £' 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n £' 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei n£' 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n£' 11.945/09 Art. 3£' da Lei n£' 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n £' 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n £' 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n£' 10.925/04, pelo art. 3£' da Lei n£' 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n£' 11.196/05, pelo art. 3£' da Lei n£' 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n £' 11.488/07, pelo art. 4£' da Lei n£' 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n £' 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n£' 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n £' 11.945/09 - para a infração por créditos indevidos: (fls. 5772/5774 – e-fls. 965/967) Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2015 e 30/04/2015: Arts. 1£' da Lei Complementar n£' 7/70; art. 4£' da Lei n£' 10.637/02 arts. 51, 53 e 58-J, da Lei n° 10.833/2003 com redação da Lei n° 11.727, de 2008 art. 58-J, parágrafo 15, da Lei n° 10.833/2003, com redação da Lei n° 11.945/2009 Art. 3£' da Lei n£' 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n £' 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n £' 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n£' 10.925/04, pelo art. 3£' da Lei n£' 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n£' 11.196/05, pelo art. 3£' da Lei n£' 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n £' 11.488/07, pelo art. 4£' da Lei n£' 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n £' 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n£' 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n £' 11.945/09 art. 5° do Decreto n° 7.455/2011, que inclui o art. 36-A no Decreto n° 6.707/2008 Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2015 e 31/12/2017: Arts. 1£' da Lei Complementar n£' 7/70; art. 4£' da Lei n£' 10.637/02 Art. 3£' da Lei n£' 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n £' 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n £' 10.865/04, pelo art. 16 da Lei n£' 10.925/04, pelo art. 3£' da Lei n£' 10.996/04, pelo art. 45 da Lei n£' 11.196/05, pelo art. 3£' da Lei n£' 11.307/06, pelo art. 17 da Lei n £' 11.488/07, pelo art. 4£' da Lei n£' 11.787/08, pelo art. 14 da Lei n £' Fl. 12063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 6 11.727/08, pelo art. 24 da Lei n£' 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei n £' 11.945/09 art. 5° do Decreto n° 7.455/2011, que inclui o art. 36-A no Decreto n° 6.707/2008 Ainda, a descrição da infração que ensejou a multa administrativa (fls. 5813 - e-fls.1006): EFD-CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo elaborou sua escrituração fiscal, consubstanciada nos registros dos EFD-Contribuições (IN RFB n° 1.252/2012 e art. 16 da Lei n£' 9.779/99) arrolados a seguir, contendo INFORMAÇÕES INEXATAS, na medida em que incluiu créditos de PIS e de COFINS relativos ao regime da não-cumulatividade - sem que tivesse discriminado os documentos que lhes deram origem - nos registros 1100 e 1500, fazendo crer que os valores informados na escrituração teriam sido transportados de períodos anteriores (aspecto que se constatou não ser verdadeiro ao examinar os períodos anteriores até aquele que seria a origem do crédito). Os períodos nos quais foram prestadas as informações inexatas foram: 01/2015; 04/2015; 05/2015; 07/2015; 08/2015; 09/2015; 01/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016; 11/2016; 12/2016; 01/2017; 02/2017; 03/2017; 04/2017; 05/2017; 06/2017; 07/2017; 08/2017; 09/2017; 10/2017; 11/2017; e 12/2017. A descrição dos fatos consta, de forma detalhada, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que é parte integrante desse lançamento, e a apuração das bases de cálculo está detalhada no Anexo ao citado Termo. ... Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 03/08/2015 e 20/04/2017: art. 106, Inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/1966 Art. 16 da Lei n£' 9.779/99. Art. 11 da Lei n£' 8.218/91, com redação dada pela Medida Provisória n£' 2.158- 35/01. Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. Art. 57, inciso III, alínea a, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13. Fatos geradores ocorridos entre 27/12/2018 e 27/12/2018: art. 106, Inciso II, alínea "c" da Lei n * 5.172/1966 Fl. 12064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 7 Art. 16 da Lei nº 9.779/99. Art. 11 da Lei nº 8.218/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/01. Art. 12, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 13.670/18. As irregularidades motivadoras dos lançamentos foram consubstanciadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 5693/5727 – e-fls. 886/920 – parte 2, em que a Fiscalização, de forma detalhada, descreve a ação fiscal (itens 2 a 16), relacionando termos de intimação, pedidos de prorrogação e respostas, quando apresentados, e, na sequência, reporta-se às infrações à legislação tributária, dividindo-as em três tópicos: I - Inobservância da forma de aproveitamento de créditos extemporâneos (itens 17 a 29), em que identifica e justifica a necessidade de retificação de EFD- Contribuições, aborda a especificidade da regra relativa a embalagem para bebida, de apropriação do correspondente crédito no mesmo mês em que foram registrados os documentos de aquisição (art. 58-J, parágrafo 15, da Lei n* 10.833/2003, com redação da Lei n* 11.945/2009), consigna a ausência de detalhamento das operações com a descrição dos documentos que lhes deram origem e registra a necessidade de comprovação pela Contribuinte de que considerou os efeitos dos ajustes de créditos sobre a apuração do IRPJ e CSLL, aspecto objeto de intimação não atendida; 17. O art. 33 da Lei n* 8.212/1991 atribuiu competência para Secretaria da Receita Federal do Brasil para administrar as contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre a receita bruta, dentre as quais estão o PIS (instituído pela Lei n* 10.637/2002) e a COFINS (instituída pela Lei n* 10.833/2003). Dentre as obrigações da Secretaria está a de controlar os créditos admitidos no regime da não cumulatividade. Nesse sentido, por força do que prescreve o art. 16 da Lei n* 9.779/1999, o Secretário da Receita Federal editou e fez publicar a Instrução Normativa RFB n* 1.252/2012, que criou a obrigação acessória chamada SPED- EFDContribuições, dizendo, dentre outros aspectos, sobre a forma de apresentação das informações de interesse da Administração Tributária. 18. Sendo certo que o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS no regime não cumulativo está previsto em lei, a forma como esses créditos são escriturados para se apurar o tributo devido é de interesse da Administração Tributária. Esse aspecto se materializa, por exemplo, sobre como escriturar créditos oriundos de operações regularmente contabilizadas que não foram aproveitados na apuração das contribuições do mesmo período do registro do custo ou despesa, os chamados “créditos extemporâneos”. 19. A presente ação fiscal está particularmente relacionada a esse controle que deve ser exercido pela Receita Federal sobre os créditos extemporâneos e seu aproveitamento, portanto, não se trata de limitar o Fl. 12065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 8 direito ao crédito, mas sim admiti-lo desde que observadas as condições previstas no ordenamento. Se o legislador, de um lado, reconheceu direito de aproveitamento de créditos para a apuração do tributo devido pelo sujeito passivo, de outro, lhe impôs condições para que esses créditos pudessem ser aproveitados, conferindo à Administração Tributária o poder de dizer a forma como as informações sobre a apuração e aproveitamento do crédito devem ser prestadas. 20. A redação original da IN RF13 1.252/2012, que, como dito, criou o EFDContribuições, permitia que o contribuinte somente poderia apresentar arquivos retificadores até o último dia do ano calendário seguinte ao mês a que referia a escrituração (art. 11, parágrafo 1*). Por esse motivo, vislumbrou-se a necessidade de facultar ao declarante a possibilidade de aproveitar créditos que sobre os quais o contribuinte tivesse direito, mas cuja operação de origem estivesse fora desse lapso temporal de, no máximo, 23 meses. Por esse motivo, o leiaute previsto pelo Manual do EFDContribuições, aprovado pelo ADE COFIS n* 20/2012 (por força do que consta do 12 da indigitada Instrução Normativa) previu que os créditos extemporâneos pudessem ser escriturados nos registros 1100 (PIS) e 1500 (COFINS) e seu detalhamento deveria constar dos registros 1101 (PIS) e 1501 (COFINS), conforme orientações contidas no Guia Prático da EFD Contribuições até a versão 1.12. 21. Ocorre que a IN RF13 n* 1.252/2012 teve seu art. 11, parágrafo 1*, modificado pela IN RF13 n* 1.387/2013, quando a retificação dos EFD- Contribuições passou a ser possível no prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração. Comisso, visando melhor controle do direito creditório, a Receita Federal não mais permitiu que os créditos extemporâneos pudessem ser informados em período distinto daquele no qual foi escriturada a despesa ou custo que lhe deu origem. 22. Foi nesse sentido que se publicou a versão 1.13, seção 9, do Guia Prático do EFD Contribuições, cujas partes que interessam nesse caso foram transcritas no Termo Genérico 001 com a finalidade de questionar o sujeito passivo o motivo pelo qual ele observou as orientações da Administração Tributária. Por oportuno, as transcreverei novamente: INFORMAÇÃO IMPORTANTE – OPERAÇÕES EXTEMPORÂNEAS: Tendo em vista a possibilidade da pessoa jurídica de proceder à retificação da escrituração em até cinco anos, a partir da vigência da IN RF13 nº 1.387/2013, a inclusão de novas operações representativas de créditos ou de contribuições, ainda não incluídos em escrituração digital já transmitida, deve ser formalizada mediante a retificação do arquivo digital do período de apuração a que se referem às citadas operações. Fl. 12066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 9 Neste sentido, a partir do período de apuração referente a agosto de 2013, a apuração e escrituração de créditos vinculados a serviços contratados ou a produtos adquiridos com direito a crédito, referentes a períodos anteriores, SERÃO PRESTADAS em arquivo retificador, nos registros A100 (serviços) e/ou C100 (bens para revenda e insumos adquiridos), por exemplo, do período de competência a que se referem, E NÃO MAIS, NOS ANTIGOS REGISTROS DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS 1101/1102 (PIS/PASEP) E 1501/1502 (COFINS), OU DE CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS 1200/1210/1220 (PIS/PASEP) E 1600/1610/1620 (COFINS). 23. Para dirimir qualquer dúvida, o mesmo Guia Prático ainda orienta assim: 1. Os registros para informação extemporânea de créditos (registros 1101, 1102, 1501, 1502) e de contribuições (1200, 1210,1220 e 1600,1610,1620), passíveis de escrituração para os fatos geradores ocorridos até 31/07/2013, tanto na versão 2.04a como na nova versão 2.05, tinha a sua justificativa de escrituração apenas para os casos em que o período de apuração a que dissesse respeito a operação/documento fiscal, geradora de contribuição ou crédito, ainda não informada em escrituração já transmitida, não pudesse ser mais objeto de retificação, por ter expirado o prazo de retificação até então vigente na redação original da IN RFB 1.252/2012 (retificação até o término do ano calendário seguinte ao que se refere a escrituração original), conforme consta orientação no próprio Guia Prático da Escrituração, de que estes registros só deveriam ser utilizados, na impossibilidade de retificar as escriturações referentes às operações ainda não escrituradas. 2. Com o novo disciplinamento referente à retificação da EFDContribuições determinado pela IN RFB nº 1.387/2013, permitindo a escrituração e transmissão de arquivo retificador no prazo decadencial das contribuições, ou seja, em até cinco anos, a contar do período de apuração da EFD-Contribuições a ser retificada, deixa de ter qualquer fundamento de aplicabilidade e de validade os referidos registros, uma vez que todas as normas editadas pela Receita Federal quanto às obrigações acessórias, inclusive as do Sped, estabelece o instituto da retificação, para o contribuinte acrescentar, informar, registrar, sanear, qualquer fato que deveria ser incluído na declaração/escrituração original, conforme prazo e condições de retificação definidos para cada obrigação acessória. 3. No tocante à EFD-Contribuições, o prazo em vigor para retificação é agora de cinco anos, DE FORMA QUE EVENTUAL DOCUMENTO OU OPERAÇÃO QUE NÃO TENHA SIDO DEVIDAMENTE ESCRITURADO EM Fl. 12067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 10 QUALQUER ESCRITURAÇÃO DOS ANOS DE 2011, 2012 OU 2013, PODEM AGORA SER REGULARIZADOS, MEDIANTE A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO ORIGINAL CORRESPONDENTE, NOS BLOCOS A, C, DE F. (texto das principais modificações constante da versão 1.29) 24. Portanto, a retificação dos EFD-Contribuições para inclusão de créditos extemporâneos nos períodos de suas competências não se trata de uma faculdade concedida ao contribuinte, como alegado pela empresa em resposta apresentada ao Termo Genérico 001. Existe, sim, obrigatoriedade de se incluir os “créditos extemporâneos” nos períodos a que se referem, pois essa foi a forma escolhida pela Administração Tributária para se prestar informações sobre a origem dos créditos de PIS e de COFINS apropriados pelos contribuintes. Nesse caso, a regra estabelecida pela Receita Federal para o cumprimento da obrigação acessória é ainda mais relevante, pois, no caso particular das embalagens de bebidas – que é parte expressiva dos créditos (mais de 90%) – a própria norma que instituiu o regime especial dos fabricantes desses produtos deixou claro que os créditos sobre aqueles insumos devem ser apropriados no mesmo mês em foram registrados os documentos de aquisição (art. 58-J, parágrafo 15, da Lei n* 10.833/2003, com redação da Lei n* 11.945/2009). 25. No caso sob exame, o sujeito passivo incluiu nos registros 1100 e 1500 dos EFDContribuições relativo aos períodos de janeiro, abril, maio, julho, julho, agosto e setembro de 2015; janeiro, junho, julho, novembro e dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017 créditos cuja origem são operações cuja competência não estão nos mesmos períodos. Além disso, esses registros não tiveram suas operações detalhadas com a descrição dos documentos que lhes deram origem, tendo sido necessária a execução da presente ação para que se esclarecesse aspecto em relação ao qual o sujeito passivo estava obrigado a apresentar informações por meio de obrigação acessória. 26. Por todo exposto, a simples inclusão dos créditos extemporâneos nos registros 1100 e 1500, sem lastro em informações sobre as operações que lhes deu origem, bastaria para o indeferimento liminar do direito creditório, na medida em que há notório prejuízo para o controle dos créditos de PIS e de COFINS. Além disso, a inclusão desses créditos implica em erro no preenchimento dos EFD-Contribuições, uma vez que não foram observadas as regras fixadas pela Administração Tributária para a elaboração dos SPED (ADE COFIS n* 82/2018). 27. Também é relevante notar que os créditos de PIS e de COFINS que o sujeito passivo pretende se apropriar fizeram parte do custo/despesa da atividade da empresa e sua reversão implica na redução do custos e aumento do resultado nos períodos em que foram contabilizados. Desse modo, além de ajustar os créditos que pleiteia, o sujeito passivo deve Fl. 12068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 11 comprovar que esse procedimento teve seu reflexo na apuração do IRPJ e da CSLL mediante ajuste do lucro real e apuração e pagamento dos tributos postergados. Esse aspecto foi objeto de intimação que não foi atendida pela Fiscalizada, portanto, não se demonstrou os efeitos desses ajustes de créditos sobre a apuração do IRPJ e da CSLL. Expõe, no item 28, que, além de motivo suficiente para a glosa dos valores incluídos incorretamente nos registros 1100 e 1500 dos EFD-Contribuições pela inobservância de regra instituída pela Administração Tributária para controle do crédito tributário, a improcedência dos créditos também foi constatada pelo exame dos valores e documentos de suporte, seja em face da legislação, seja pela insuficiência de elementos que comprovem se tratar de operação com direito a crédito de PIS e de COFINS no regime da não cumulatividade, como analisa na sequência. II – Glosa de Créditos Lançados nos Registros 1100 e 1500 dos EFD- Contribuições (itens 30 e 31), 30. Os valores informados nos registros 1100 e 1500 dos EFD Contribuições relativo aos períodos de janeiro, abril, maio, julho, julho, agosto e setembro de 2015; janeiro, junho, julho, novembro e dezembro de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017 foram detalhados pelo sujeito passivo em diversas memórias. Esses documentos foram apresentados (em sua maior parte) mais de uma vez, sendo considerados nas análises apenas aqueles apresentados por último. 31. A memória de cálculos que consolida os créditos de PIS e de COFINS (Doc_Comprobatorios 01) os apresenta tal qual os EFD-Contribuições, ou seja, há uma coluna para os créditos incluídos no período, uma coluna para os créditos disponíveis e uma coluna para os saldos a serem transferidos para os períodos seguintes. Observou-se que, em diversos períodos, os créditos extemporâneos incluídos num determinado mês não foram integralmente aproveitados nele, sendo transferidos para os meses subsequentes por transferência de saldo. O sujeito passivo, para demonstrar a origem do seu suposto direito creditório apresentou diversas outras memórias de cálculos compondo os valores que foram apropriados em cada período. Desse modo, é relevante notar que a glosa de créditos de um período poderá implicar na alteração dos saldos que foram transferidos para períodos seguintes, o que deve ser observado pelo sujeito passivo nos períodos posteriores a dez/2017, posto que será lançada infração relativa à glosa de créditos. Aborda individualizadamente as glosas, iniciando por aquelas relativas a Embalagens (itens 32 a 44): 32. A Lei n* 10.833/2003, com redação alterada pela Lei n* 10.865/2004, em seu art. 49, criou forma de substituição tributária para os produtos classificados nas posições 22.01; 22.02 e 22.03 e 21.06.90.10 EX 02, Fl. 12069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 12 estabelecendo alíquotas de PIS (2,5%) e de COFINS (11,9%) sobre a receita bruta dos importadores e fabricantes e reduzindo a zero as alíquotas dessas contribuições nas demais fases de comercialização dos produtos (art. 50). 33. Entretanto, com a edição da Lei n* 11.727/2008, a Lei n* 10.833/2003 foi alterada para criar regime especial cuja regra geral constou do art. 58-J. Nesse sentido, a norma facultou ao sujeito passivo a opção pela forma de tributação por unidade de medida. O referido regime especial seria para produtores e exportadores dos produtos classificados nas seguintes NCM: 21.06.90.10 – EX 02 (preparações compostas, não alcoólicas – extratos concentrados ou sabores concentrados - para elaboração de bebidas da posição 22.02 com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte de concentrado); 22.01 (águas, incluídas as minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve); 22.02 (águas, incluídas as minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos de fruta ou de produtos hortícolas da posição 20.09 – sucos ... não fermentados, sem álcool...), exceto EX 01 (bebidas alimentares a base de soja, leite ou cacau) e EX 02 (néctares de fruta); e 22.03 (cerveja de malte). 34. O art. 58-J estabeleceu que a tributação seria feita por valor base, que deveria ser expresso em reais ou em reais por litro do produto. O parágrafo 15 do mesmo artigo conferiu direito de apropriação de créditos de PIS e de COFINS estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 “REFERENTE ÀS EMBALAGENS QUE ADQUIRIR NO PERÍODO DE APURAÇÃO EM QUE REGISTRAR O DOCUMENTO FISCAL DE AQUISIÇÃO”. 35. O art. 51 (cujo caput foi alterado com redação dada pela Lei n* 11.727/2008) estabeleceu, em seus incisos (cuja redação é original da Lei n* 10.833/2003), os valores arrolados abaixo como alíquotas específicas de PIS e de COFINS. O art. 53 da Lei n* 10.833/2003, contudo, salvaguardou o direito do Poder Executivo de estabelecer coeficientes para aumentar ou reduzir as alíquotas específicas previstas nos artigos 51. 35.1. Lata de alumínio a) Água e refrigerantes da posição 22.02: PIS - R$ 0,0170 por litro e COFINS - R$ 0,0784 por litro; b) Cervejas da 22.03: PIS - R$ 0,0294 por litro e COFINS - R$ 0,1360 por litro 35.2. Embalagem PET e pré-formas para água (22.01) e refrigerantes da posição 22.02 Fl. 12070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 13 a) Produto da posição 3923.30.00: PIS - R$ 0,0170 por litro de capacidade nominal e COFINS - R$ 0,0784 por litro de capacidade nominal; b) Pré-forma EX 01: até 30g: PIS - R$ 0,0102 por unidade e COFINS - R$ 0,0470 por unidade; acima de 30g: PIS - R$ 0,0255 por unidade e COFINS - R$ 0,1176 por unidade; acima de 42g: PIS - R$ 0,0425 por unidade e COFINS - R$ 0,1960 por unidade 35.3. Embalagem vidro retornável e não retornável (7010.90.21) para refrigerantes ou cervejas a) Não retornável: PIS - R$ 0,0294/litro e COFINS - R$ 0,1360/litro b) Retornável: PIS - R$ 0,294/litro e COFINS - R$ 1,360/litro 36. No uso de sua competência, o Poder Executivo editou Decreto n* 5.062, de abril de 2004, reduzindo as alíquotas específicas dos artigos 51 e 52 da Lei n* 10.833/2003 em 45%. Em 2007, houve nova alteração pela publicação do Decreto n* 6.073/2007, que reduziu em 56% as pré-formas classificadas no capítulo 3923.30.00. Enfim, o Decreto n° 7.455, de março de 2011, alterou o coeficiente de redução das alíquotas específicas em 87%, ficando ressalvado que as latas para produtos da posição 22.02, classificadas nas posições 7612.90.19 e 7310.21.10, teriam redução de 32,6%; as mesmas latas para produtos da posição 22.03 tiveram redução de 61,1%; e as embalagens de vidro retornável classificadas na posição 7010.90.21 tiveram redução de 95,8%. 37. Desse modo, o próprio Decreto apresentou os valores das novas alíquotas específicas, com vigência desde 25/03/2011, conforme a seguir: 37.1. Latas de alumínio ou de aço, para produtos das posições 22.02 e 22.03 – PIS: R$ 0,0114/litro; e COFINS: R$ 0,0529/litro; 37.2. Embalagem para água, refrigerante e cerveja: garrafas e garrafões da posição 3923.30.00 – PIS: R$ 0,0022/litro; e COFINS: R$ 0,0102/litro; e préformas do EX 01 da mesma posição conforme a gramatura: (a) até 30 g – PIS: R$ 0,0013/unid e COFINS: R$ 0,0061/unid; (b) até 42 g – PIS: R$ 0,0033/unid; e COFINS: R$ 0,0153/unid; e (c) acima de 42 g – PIS: R$ 0,0055/unid; e COFINS: 0,0255/unid; 37.3. Embalagens de vidro não retornáveis classificadas na posição 7010.90.21 tiveram o PIS reduzido a R$ 0,0038/litro e COFINS a R$ 0,0177/litro enquanto as embalagens de vidro retornáveis da mesma posição tiveram o PIS reduzido a R$ 0,0124/litro e COFINS a R$ 0,0576/litro. 38. Pois bem, apresentado esse panorama sobre a legislação, passo a descrever o procedimento do sujeito passivo. Fl. 12071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 14 39. Segundo os documentos apresentados pelo sujeito passivo em atendimento à fiscalização, particularmente as planilhas de cálculo dos valores informados nos registros 1100 e 1500 dos EFD-Contribuições dos períodos de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, a empresa é optante do regime especial previsto no art. 58-J da Lei n* 10.833/2004 desde 01/01/2009 (tela de consulta na web – IN RF13 n* 894 /2008 e IN RF13 n* 950/2009) e se aproveitou dos créditos de PIS e de COFINS escriturando as aquisições de embalagens em seus registros contábeis de conformidade com o que previam as alíquotas específicas com as reduções previstas nos Decretos n* 7.455/2011. 40. Contudo, no período sob exame (jan/15 a dez/17) foi observado que o sujeito passivo escriturou, ao arrepio do que prevê a legislação tributária (particularmente das regras contidas no Guia Prático do EFD Contribuições, aprovado pela ADE COFIS n° 20/2012), diversos valores que corresponderiam a créditos extemporâneos de PIS e de COFINS. Ao apresentar memória de cálculos sobre a composição desses créditos, a Fiscalizada apurou a apropriação de créditos sobre embalagens e, na planilha de memória de cálculos, é possível verificar a existência de colunas intituladas “Lei 10.833 de 2003 – Valor do Crédito”; “Créditos Originalmente Apropriado” e “Créditos Extemporâneo”, sendo que os créditos extemporâneos correspondem à diferença entre os valores “pauta” (da Lei n° 10.833/2003) e aqueles “originalmente apropriados”, portanto, o sujeito passivo já havia se apropriado de parte dos créditos no período da aquisição das embalagens e, nos períodos fiscalizados, pretende se apropriar das diferenças correspondentes à redução das alíquotas específicas determinadas pelo Decreto n° 7.455/2011. 41. O procedimento do sujeito passivo é contrário a expressa determinação legal, segundo a qual os créditos das aquisições de embalagens por empresas optantes pelo Regime Especial previsto no art. 58-J da Lei n° 10. 833/2003, com redação da Lei n° 11.727/2008 somente podem ser RECONHECIDOS no período em que forem registrados os documentos de aquisição (art. 58-J, parágrafo 15 - A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditarse dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 desta Lei, referentes às embalagens que adquirir, NO PERÍODO DE APURAÇÃO EM QUE REGISTRAR o respectivo documento fiscal de aquisição.). Ora, a própria planilha (memória de cálculo) traz, em uma de suas colunas, o mês em que o documento fiscal foi reconhecido na escrita fiscal, sendo que, em nenhum dos documentos apresentados, há coincidência entre o mês de apropriação do crédito original e o da apropriação da diferença que se pretende aproveitar pela aplicação da alíquota específica prevista no texto original da Lei n° 10.833/2003. Fl. 12072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 15 42. Além disso, a norma autorizou o Poder Executivo a estabelecer coeficientes de redução das alíquotas previstas no art. 51 da Lei n° 10.833/2003 (conforme previsto no art. 53, com redação dada pela Lei n° 11.727/2008) e o art. 58-J, parágrafo 15, faz referência exatamente às alíquotas específicas do indigitado art. 51, ou seja, desse modo, se as alíquotas foram alteradas com base em norma regularmente editada e publicada e cuja vigência, validade e eficácia o sujeito passivo não questionou – como é o caso do Decreto n° 7.455/2011 que alterou o Decreto n° 5.062/2004 – não há razão para que o sujeito passivo se valha de crédito apurado sobre alíquota não mais vigente. Transcreve-se, a seguir, o texto do Decreto n° 7.455/2011, que não deixa dúvidas quanto aos valores das alíquotas específicas do art. 51 que foram alteradas para as vendas feitas a contribuintes optantes pelo regime especial cujos contadores, previstos no art. 58-T, estivessem operando em normal funcionamento (situação na qual se presume que o sujeito passivo estivesse, pois foi com base nesses valores que os créditos foram, alegadamente, apropriados à época das aquisições de embalagens): Art. 2º-B. As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, com a utilização do coeficiente determinado no art. 2º-A, no caso: I - de lata de alumínio, classificada no código 7612.90.19 da TIPI e lata de aço, classificada no código 7310.21.10 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para: a) R$ 0,0114 (cento e quatorze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0529 (quinhentos e vinte e nove décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes classificados nos códigos 22.02 da TIPI; e b) R$ 0,0114 (cento e quatorze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0529 (quinhentos e vinte e nove décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de cervejas classificadas no código 22.03 da TIPI; II - de embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerantes e cerveja, quando se tratar: a) de garrafas e garrafões classificados no código 3923.30.00 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0022 (vinte e dois décimos de milésimo de real) e R$ 0,0102 (cento e dois décimos de milésimo de real) por litro de capacidade nominal de envasamento; b) de pré-formas classificadas no código 3923.30.00 Ex 01 da TIPI, ficam reduzidas, respectivamente, para: Fl. 12073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 16 1. R$ 0,0013 (treze décimos de milésimo de real) e R$ 0,0061 (sessenta e um décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura de até 30g; 2. R$ 0,0033 (trinta e três décimos de milésimo de real) e R$ 0,0153 (cento e cinquenta e três décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura acima de 30 até 42g; 3. R$ 0,0055 (cinquenta e cinco décimos de milésimo de real) e R$ 0,0255 (duzentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo de real), para faixa de gramatura acima de 42g; III - de embalagens de vidro não retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0038 (trinta e oito décimos de milésimo de real) e R$ 0,0177 (cento e setenta e sete décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas; e IV - de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da TIPI ficam reduzidas, respectivamente, para R$ 0,0124 (cento e vinte e quatro décimos de milésimo de real) e R$ 0,0576 (quinhentos e setenta e seis décimos de milésimo de real), por litro de capacidade nominal de envasamento de refrigerantes ou cervejas. 43. Em princípio, adotar a alíquota prevista na redação original do art. 51 da Lei n° 10.833/2003, ignorando as alterações promovidas pelo Decreto n° 7.455/2011, somente seria possível (i) ou se se baseasse em ilegalidade do Decreto (o que não consta ter sido objeto de questionamento pela Fiscalizada) (ii) ou se se baseasse em interpretação literal segundo a qual a alteração promovida pelo Decreto n° 7.455/2011 somente teria validade para as saídas dos estabelecimentos produtores ou importadores das embalagens, o que obrigaria a reconhecer uma espécie de subsidio aos adquirentes das embalagens (criado por mera interpretação da lei), na medida em que os créditos apropriados pelos adquirentes das embalagens não teriam correspondente recolhimento aos cofres públicos. 44. Tal interpretação, extensiva em sua essência, contraria o disposto no art. 111 do CTN, a doutrina e a jurisprudência. Ela ainda permitiria a anômala situação de um importador se apropriar de mais crédito de contribuições do que ele próprio tivesse pago em operação de importação, o que é vedado pela legislação. E continua analisando questões práticas da apropriação extemporânea de créditos de PIS e de COFINS sobre embalagens (itens 45 a 51); 45. Como dito acima, os créditos de PIS e de COFINS que não foram aproveitados ao seu tempo (créditos extemporâneos) têm origem nas aquisições de embalagens ocorridas a partir de novembro/2011. Apenas para rememorar, o SPED-EFDContribuições é obrigação acessória criada Fl. 12074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 17 pela Instrução Normativa RFB n° 1. 252/2011, sendo a obrigatoriedade de sua entrega apenas a partir do mês de referência de jan/2012. Sendo assim, todos os documentos relativos a novembro e dezembro de 2011 sequer podem ser verificados se foram ou não considerados nos períodos originários. Somando-se a esse aspecto, verificou-se, por amostragem, alguns documentos desse período a fim de comparar os valores das contribuições destacadas nas NFe e aqueles ALEGADAMENTE aproveitados pelo contribuinte (conforme preenchimento de sua planilha). 46. Apenas a título de exemplo, tomemos o caso da NFe 52399, emitida por Amcor Rigid Plastics do Brasil Ltda. (00.245.980/0001-92) em nov/2011 e cujo crédito de PIS informado no documento foi de R$ 7.841,43 (pela aquisição de 419.328 préformas de 42,6 g) e o de COFINS foi de R$ 36.146,07. Esses créditos estão calculados em desacordo com a legislação vigente à época, pois a redução, no caso, é a de 56% conforme previsto no Decreto n° 6.073/2007, revogado pelo Decreto n° 7.4 55, de março de 2011. Segundo a planilha apresentada, sobre esse documento teria havido aproveitamento de crédito de R$ 2.306,30 a título de PIS e R$ 10.692,86 a título de COFINS em nov/2011. Muito embora o documento fiscal recebido pelo sujeito passivo contivesse incorreções, ele foi recebido sem que se tivesse emitido carta de correção. Em resumo, o documento escriturado em 2011, antes dos EFDContribuições, não permite saber qual o montante do crédito aproveitado, ou seja, aquele que consta do documento fiscal ou aquele que consta da planilha e que estaria em conformidade com a alíquota prevista no Decreto n* 7.455/2011. 47. Além de casos como o acima exemplificado, a relação de documentos fiscais constante da memória de cálculos, identificáveis por suas chaves de acesso, também apresentam chaves com erros que não permitem identificá-los. Há chaves com erros de data, chaves com erro no CNPJ do emitente, chaves com mais de 44 dígitos e outras situações que tornam a verificação dos documentos impossível. Também foram identificados documentos que, por não cumprirem os requisitos do art. 394 do RIPI, também são considerados inidôneos, não servindo de prova do suposto crédito (por exemplo: informações complementares preenchidas de forma incorreta). 48. Ainda que não se constatassem óbices no exame documental do pretenso direito creditório, há de se ressaltar que o Decreto n* 6.707/2008, editado para regulamentar o regime especial do art. 58-J da Lei n* 10.833/2003, em seu artigo 22 diz o seguinte: Art. 22. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 1* poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a COFINS, Contribuição para Fl. 12075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 18 PIS/PASEP Importação, a COFINS Importação e o IPI são apurados nos termos deste Título (Lei n* 10.833, de 2003, art. 58-J) 49. O mesmo Decreto n* 6.707/2008, em seu art. 36-A, incluído pelo Decreto n* 7.455/2011 – aquele que estabeleceu redutores para as alíquotas específicas do art. 51 da Lei n* 10.833/2003 – prescreve o seguinte: Art. 36-A. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto no art. 22 poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos no art. 51 da Lei n/ 10.833, de 2003, com a redução de trata o art. 53 da mesma Lei, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição (Lei n* 10.833. art. 58-J, § 15, incluído pela Lei n * 11.945, de 2009, art. 17, combinado com a Lei n* 10.833. art. 53) 50. Assim, a interpretação do sujeito passivo, segundo a qual haveria verdadeiro subsídio aos fabricantes de bebidas pela autorização de créditos de PIS e de COFINS no regime não cumulativo (cujo correspondentes débitos não teriam sidos recolhidos aos cofres públicos na fase anterior por falta de previsão legal), é absolutamente inconsistente e somente seria possível se houvesse questionamento judicial em relação ao Decreto que regulamentou o Regime Especial, o que o sujeito passivo afirma não existir. 51. À vista do exposto, o direito aos créditos de PIS e de COFINS, cuja origem seriam aquisições de embalagens e que, segundo alega a Fiscalizada, comporiam os valores informados nos registros 1100 e 1500 dos EFD-Contribuições de janeiro/2015 a dezembro/2017, não podem ser admitidos, seja pela forma de apresentação dos SPED (escrituração incorreta de créditos extemporâneos, conforme Guia Prático do EFD- Contribuições), seja pelo seu fundamento legal (posto que o Decreto n° 7.455/2011 alterou as alíquotas específicas do art. 51 da Lei n° 10.833/2003) ou ainda, em muitos casos, pela insuficiência de documentos que os comprovem (indicação incorreta do documento fiscal ou documento fiscal inidôneo). Na sequência a Fiscalização descreve, detalhadamente, as constatações acerca de créditos decorrente de dispêndios com: Frete (itens 52 a 61); Insumos (itens 62 a 79); Locação (itens 80 a 88); Ativo Máquinas Equipamentos e Outros Bens (itens 89 a 95); Ativo Edificações e Benfeitorias (Itens 96 a 102); Importações (itens 103 a 109); Fl. 12076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 19 Incorporação (item 110). III – Insuficiência de Recolhimento (itens 111 e 112), decorrente da diferença entre EFD e DCTF. IV - Créditos sem origem esclarecida ou não comprovada (itens 113 a 116) V – Multa Isolada pela Inobservância de Elaboração dos EFD Contribuições (itens 117 a 124). O teor da descrição contida nos itens 52 a 124 será abordado no voto, para melhor análise das respectivas razões de defesa. Na sequência, a Fiscalização registra o aproveitamento de saldos de PIS e COFINS informados no M200 e M600 para reduzir o valor do lançamento (item 125) e resume o Crédito Tributário Lançado (item 126). A Contribuinte foi cientificada dos autos de Infração em 17/12/2019 (fls. 5825 – e-fls. 1018) e em 13/01/2010 apresentou Impugnação de fls. 5831/5902, acompanhada de documentos de fls. 5.903/11.706 e de 6 (seis) arquivos não pagináveis juntados por meio dos Termos de fls. 11.707/11.712. Em sua defesa, a Interessada argui a tempestividade da impugnação e, a título de “breve sumário da impugnação”, expõe ter a Fiscalização glosado integralmente os créditos aproveitados extemporaneamente pela Requerente sobre a aquisição desses produtos pelo fato de (i) a Requerente não ter retificado sua EFD-Contribuições do respectivo período, o que no equivocado entendimento do I. Agente Fiscal seria uma condicionante para a utilização dos créditos de PIS e COFINS; e (ii) a legislação do REFRI supostamente restringiria o montante do crédito aproveitado pela Requerente, mas que: (i) a legislação não condiciona o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS à prévia retificação de obrigações acessórias, estando o entendimento equivocado do I. Agente Fiscal embasado exclusivamente no Manual da EFDContribuições (Guia Prático) e versão atual do “Perguntas e Respostas” que, além de não possuírem caráter obrigatório, trata-se de meras orientações para auxílio de preenchimento da obrigação acessória, não possuindo força normativa; (ii) a jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é majoritária no sentido de validar créditos de PIS e COFINS aproveitados de forma extemporânea sem retificação de obrigações acessórias, justamente pela falta de exigência legal nesse sentido; (iii) a legislação do REFRI vigente à época, mais especificamente o art. 58-J, §15º da Lei n. 10.833/03, permitia de forma clara o direito de a Requerente, na qualidade de adquirente das embalagens, aproveitar os créditos de PIS e COFINS nos montantes que foram apropriados de forma extemporânea pela Requerente; Fl. 12077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 20 (iv) a alegada vedação sugerida pelo I. Agente Fiscal que em tese restringiria o direito creditório parte de análise indevida e parcial da legislação, sem levar em consideração as evidentes diferenças entre os coeficientes de redução (aplicáveis às saídas/fornecedores) e as disposições que tratam dos créditos, absolutamente desvinculadas daqueles coeficientes; e (iv) existem manifestações da própria Receita Federal do Brasil (“RFB”) validando o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS por optantes no REFRI nos valores apropriados pela Requerente, sendo que o I. Agente Fiscal não apresentou nenhuma decisão respaldando seu equivocado entendimento. Como “esclarecimentos iniciais” registra que: - integra o objeto social da empresa a produção, envase e comercialização de diversas marcas de bebidas frias e, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (“REFRI"') então em vigor, instituído pelo artigo 58-J da Lei nº. 10.833, de 29.12.2003 (“Lei nº. 10.833/03"', ....a Requerente regularmente aproveitou créditos de PIS e COFINS em observância à legislação de regência e ao princípio da não cumulatividade dessas contribuições, também previsto no art. 195, § 12º da Constituição Federal (“CF"'); - após reexaminar seus lançamentos contábeis e fiscais, a Requerente verificou ter apurado créditos de PIS e COFINS sobre diversas despesas em valor inferior ao que efetivamente fazia jus no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017, motivo pelo qual, respeitando o prazo prescricional, escriturou de forma extemporânea a parcela remanescente destes créditos, tal como expressamente autorizado pela legislação, em especial o artigo 3º, §4º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que transcreve. Reporta-se aos Autos de Infração e planilha que o integra, transcreve excerto do Termo de Constatação e Verificação Fiscal e expõe: - o principal argumento utilizado pela D. Fiscalização para a glosa da integralidade dos créditos aproveitados de forma extemporânea pela Requerente no período foi a mera falta de retificação da sua EFD-Contribuições – obrigação acessória – quando do registro posterior desses créditos, o que alegadamente teria prejudicado o controle dos valores apropriados pela Requerente. - as D. Autoridades Fiscais não questionaram a possibilidade de a Requerente aproveitar créditos de forma extemporânea ou alegaram decurso do prazo de 5 anos para fazê-lo; - Além do alegado erro formal no aproveitamento extemporâneo dos créditos glosados, a D. Fiscalização questionou o embasamento legal ou a ausência de comprovação documental da origem da totalidade dos créditos aproveitados pela Requerente em relação a diferentes despesas incorridas no regular desenvolvimento das suas operações, a saber: Fl. 12078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 21 - os créditos referentes à aquisição de embalagens no período em que vigorou o REFRI representam mais de 90% dos valores discutidos no presente Processo Administrativo; - todos os créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Requerente possuem previsão legal e foram devidamente esclarecidos em sede de fiscalização – além de comprovados documentalmente - às D. Autoridades Fiscais, que, contudo, optaram por ignorar a vasta documentação apresentada pela Requerente e proceder com indevida glosa dos créditos. Relaciona referências destes autos nas quais constam os mencionados esclarecimentos/documentos acerca dos créditos glosados nas autuações: 1. Aquisição de embalagens no período do REFRI; - Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Respostas aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 e fls. 4106/4115 - Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 146/246, 4200/4290, fls. 4622/4663 e planilha anexada ao Termo de fls. 4671 2. Frete de produtos comercializados pela Requerente; - Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Respostas aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 e fls. 4106/4115 - Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, 57/145, fls. 3823/3885, fls. 4291/4332 e planilha anexada ao Termo de fls. 4671; - Documentos fiscais de fls. 818/880 3. Aquisição de insumos à atividade da Requerente; - Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Respostas aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 e fls. 4106/4115 - Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 249/410, fls. 884/1047, fls. 4333/4414 e planilha anexada ao Termo de fls. 4671 -9 Documentos fiscais de fls. 1049/1875; -9 Contratos firmados com prestadores de serviços: fls. 4691/4767 e fls. 4808/4892 -9 Comprovantes de pagamentos: Fls. 4786/4807 4. Locação de bens; -9 Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Resposta aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 Fl. 12079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 22 -9 Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 1879/1933, fls. 4415/4459 e planilha anexadas aos Termos de fls. 412/560 e fls. 4671 -9 Documentos fiscais de fls. 1935/3428 5. Aquisição de ativo imobilizado; -9 Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Resposta aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 -9 Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 3432/3647, fls. 4460/4620 e planilhas anexadas aos Termos de fls. 412/560 e fls. 4671 -9 Documentos fiscais de fls. 3649/3659 6. Edificações e benfeitorias em imóveis; 9 Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Resposta aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 -9 Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 3660/3665, fls. 4621 e planilhas anexadas aos Termos de fls. 412/560 e fls. 4671 -9 Documentos fiscais de fls. 3667/3822 7. Importação de bens e serviços classificados como insumos à atividade da Requerente; -9 Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Resposta aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 -9 Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 411 e planilha anexada ao Termo de fls. 4671 -9 Documentos fiscais de importação de bens: fls. 412/416 -9 Declarações de Importação e demais documentos fiscais: fls. 3887/3949 8. Créditos de PIS e COFINS relacionados a operações de incorporações realizadas pela Requerente; -9 Esclarecimento quanto à origem e natureza dos créditos – Resposta aos Termos de Fiscalização às fls. 43/49 -9 Memórias de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados extemporaneamente – fls. 50/52, fls. 420 e planilha anexada ao Termo de fls. 4671 -9 Documentos societários de operações de incorporação questionadas: fls. 421/441 Fl. 12080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 23 -9 Registro dos créditos de empresas incorporadas no campo F800 da EFD- Contribuições da Requerente – fls. 442 e 561 Menciona em nota de rodapé que, em nenhum momento durante a fiscalização, o I. Agente Fiscal questionou a Requerente sobre (i) os supostos créditos nomeados como “sem origem comprovada ou esclarecida”; ou sobre (ii) as alegadas divergências entre DCTF e EFD, tendo formalizado diretamente os lançamentos sobre esses pontos. Assevera que grande parte da documentação acostada à presente defesa e que comprova a regularidade dos créditos glosados pelas autuações já foi apresentada durante a fiscalização, conforme listagem acima. Portanto, bastava que o I. Agente Fiscal examinasse os documentos e informações que ele mesmo solicitou – e que lhe foram integralmente disponibilizados pela Requerente – para que ele compreendesse a origem dos créditos de PIS e COFINS glosados nas autuações, o que poderia, inclusive, ter evitado os presentes lançamentos. Reclama que, embora demonstrando sua boa-fé, atendido não só a todos os Termos de Fiscalização como, em atenção às solicitações do I. Agente Fiscal, adaptado suas memórias de cálculos demonstrativas dos créditos de PIS e COFINS aproveitados de forma extemporânea, tendo em vista as constantes informações adicionais que eram demandadas pela D. Fiscalização, esta, mesmo após o complexo e minucioso trabalho apresentado pela Requerente, ... optou por desconsiderá-lo totalmente, glosando integralmente os créditos aproveitados pela Requerente no período autuado. Entende que, ao ignorar todos os documentos detalhadamente apresentados no curso do procedimento, os lançamentos foram fundamentados em meras suposições, sem a devida análise de todo o conjunto probatório que lhe era disponível, sendo cometidos diversos erros na lavratura das autuações, sejam erros na apuração dos débitos que impactaram diretamente os próprios valores em cobrança, sejam equívocos e inexatidões nas descrições das supostas infrações, conforme demonstra a planilha anexa (Arq_nao_pag_0002 –Erros de apuração). Reporta-se ao lançamento por falta de recolhimento e ao lançamento da multa isolada, dos quais também discorda por motivos apresentados em tópicos específicos. Na sequência, passa a expor seus argumentos de mérito: IV. OS MOTIVOS DETERMINANTES DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO IV.1 APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO E DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFDCONTRIBUIÇÕES Relativamente a todos os créditos de PIS e COFINS que foram lançados extemporaneamente pela Requerente, expõe terem sido glosados pela Fiscalização exclusivamente pelo fato de a Requerente não ter retificado sua EFD- Fl. 12081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 24 Contribuições dos respectivos períodos, condição que não advém da lei, mas sim, pasmem, de Guia Prático elaborado pelas próprias autoridades fiscais. Registra que do referido Guia Prático consta, como objetivo, apenas, “orientar a adequada escrituração das operações praticadas pela pessoa jurídica” e “não tem a função de interpretar, esclarecer ou orientar os diversos aspectos e especificidades da legislação das contribuições sociais. Afirma que a legislação em nenhum momento condiciona o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS à retificação de obrigações acessórias; pelo contrário, autoriza expressamente e de forma clara a possibilidade de aproveitamento em períodos subsequentes, transcrevendo § 4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reporta-se ao “Perguntas e Respostas da EFD-Contribuições, documento disponível no site oficial do SPED, mencionado pela Fiscalização, e alega que sua versão anterior estabelecia que o crédito extemporâneo de PIS e COFINS deveria ser informado, preferencialmente (e não obrigatoriamente), mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito, conforme dispunha a pergunta 83, que transcreve. Defende que o entendímento não vínculante das autorídades físcaís, a respeíto do assunto, mudou no decorrer do tempo, e não pode ser fator decísívo (mormente quando contrárío à expressa determínação legal) para ímpor a glosa dos crédítos aproveítados extemporaneamente. Cita jurisprudência no CARF e sua Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no sentido de admitir aproveítamento extemporâneo de crédítos de PIS e COFINS sem a retífícação das obrígações acessórías. Rebate o entendimento da Fiscalização de que Acórdão do CARF (invocado pela Contribuinte ainda no curso do procedimento Fiscal) seria relatívo à época em que a obrígação acessóría dos períodos orígínaís dos crédítos eram os DACON. Alega ser inverídica a afirmação fiscal expondo que o Acórdão então mencionado pela Contribuinte (9303-006.247) também faz referência a EFDPIS/COFINS. Reporta-se às fls. 5699 do Termo de Verífícação e discorda do fato de que em relação aos crédítos de PIS e COFINS aproveítados extemporaneamente sobre aquísíções de embalagens com base no art. 58-J, § 152 da Leí n2 10.833/03, a legíslação sería expressa no sentído de que “os crédítos sobre aqueles ínsumos devem ser apropríados no mesmo mês em que foram regístrados os documentos de aquísíção, o que vendaria qualquer apropríação extemporânea desses crédítos específícos. Alega que referido § 15£1 apenas reíterou a lógíca utílízada pelos tríbutos que permítem o aproveítamento de crédítos sob o regíme de competêncía, tal como o PIS e a COFINS não cumulatívos, ísto é, a mera índícação de que, mesmo para os optantes do regíme especíal tratado por esse dísposítívo, aplícava-se a regra geral de que a apuração do crédíto era realízada no respectívo período de Fl. 12082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 25 apuração. E tal previsão, no seu entender, não ínvíabílízava a sua apropríação em período posteríor, na medída em que esse díreíto advém de outro dísposítívo legal também aplícável a qualquer contríbuínte sujeíto à não cumulatívídade do PIS e da COFINS, como o caso da Requerente (§ 42 do artígo 32 da Leí n2 10.833/03). Lembra o teor do § 1£1 do art. 3£1 da Lei n£1 10.833/03 e de seu § 4£1 e argumenta embora a regra geral na apropríação de crédítos seja a sua escríturação no respectívo mês em que íncorrído (seja no regíme regular, seja no âmbíto do REFRI), a legíslação permíte o seu aproveítamento em meses subsequentes e não ímpede a sua apropríação extemporânea, como amplamente reconhecído pela jurísprudêncía. Reporta-se à imputação fiscal de falta de comprovação de que os créditos extemporâneos de PIS e COFINS glosados teriam sido considerados para efeito de apuração de IRPJ e CSLL, a qual classifica de tentatíva de fragílízar a credíbílídade da Requerente e afirma ser inverídica, alegando que ísso foí devídamente esclarecído em sede de físcalízação. Acrescenta que demonstrando maís uma vez sua boa-fé, acosta novamente à defesa a documentação comprobatóría de que os crédítos extemporâneos de PIS e COFINS foram contabílízados nos cálculos daqueles tríbutos, ínclusíve aumentando sua receíta tríbutável por esses tríbutos (doc. n2 1). Reprisa alegações de exístêncía de prevísão legal permítíndo o aproveítamento extemporâneo de crédítos, sem qualquer condícíonamento à retífícação de obrígações acessórías, e o cumprímento do príncípío da não cumulatívídade para a apuração dos valores lançados, além da jurísprudêncía atual e majorítáría do E. CARF nesse exato sentído, para defender o díreíto da Requerente aos créditos de PIS e COFINS lançados extemporaneamente, os quais foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. IV.2 A REGULARIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APROPRIADOS SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS NO PERÍODO DO REFRI Registra que os créditos referentes à aquisição de embalagens no período em que vigorou o REFRI representam mais de 90% dos valores discutidos no presente Processo Administrativo. (A) Regularidade da documentação comprobatória dos créditos Questiona a imputação de que os documentos disponibilizados seriam inidôneos por possuírem erros que teriam inviabilizado a correta apuração dos créditos aproveitados pela Requerente, como, por exemplo, erros nas chaves de acesso das obrigações acessórias, o que classifica de tentativa de desqualificar a documentação apresentada durante a fiscalização. Assevera ter apresentado todos os diversos documentos solicitados em sede de fiscalização, inclusive tendo adaptado diversas vezes, a pedido do I. Fl. 12083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 26 Agente Fiscal, o formato das extensas planilhas por ele solicitadas, apesar de sua extensão e complexidade. Reclama que, no item 47 da autuação, ao expor que alguns documentos apresentados pela Interessada seriam inidôneos, por possuírem erros que relaciona, a Fiscalização não indica quais seriam esses supostos documentos corrompidos. Admite a possibilidade de inconsistências documentais, expondo: a Requerente não descarta que ínfima parcela dos cerca de 15mil documentos fiscais discriminados ao I. Agente Fiscal poderiam eventualmente possuir algum tipo de inconsistência involuntária de forma, devido à quantidade de dados informados, o que, contudo, não contaminaria a totalidade da documentação e informações prestadas e não impediria que a D. Fiscalização compreendesse a metodologia utilizada para apuração da diferença dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre aquisição de embalagens no período do REFRI. Informa estar anexando à impugnação: (i) todas as notas fiscais de aquisição das embalagens que geraram os créditos em discussão (Arq_nao_pag_0001 - XMLs) (ii) memória de cálculo discriminando a diferença da totalidade dos créditos aproveitados extemporaneamente pela Requerente, glosados pelas autuações, na qual a Requerente efetuou o cruzamento da integralidade das notas fiscais de aquisição das embalagens com os respectivos arquivos XML, garantindo a inexistência de equívocos de erros de chaves de acesso (Arq_nao_pag_0002 - Embalagem). E apresenta como exemplo créditos da NF 52399: Afirma que o exemplo acima deixa clara a correção do procedimento para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pela Requerente sobre aquisição de embalagens (aproveitamento de crédito extemporâneo única e exclusivamente em relação à parcela não apropriada no período de competência) e, inclusive, afasta eventual alegação de que a Requerente já teria aproveitado esses valores no passado, inexistindo duplo benefício nas suas apurações. (B) Esclarecimentos prévios sobre o REFRI Fl. 12084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 27 Reporta-se ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (“REFRI”), acerca do qual discorre, para expor: 72. Em breve síntese, portanto, o REFRI estabelecia valores fixos de PIS e COFINS, definidos em Real por Litro, a serem recolhidos em decorrência da comercialização de bebidas frias, bem como da venda/produção sob encomenda das embalagens desses produtos, sendo que, especificamente em relação às receitas de venda de embalagens, existiam coeficientes de redução para o PIS e COFINS a serem recolhidos, que variavam a depender do produto. 73. Dessa forma, a Requerente, na condição de contribuinte optante pelo REFRI desde 1.1.2009 (doc. nº 2), tributou a receita de venda de suas bebidas de acordo com os valores fixos específicos de PIS e COFINS enquanto perdurou esse Regime Especial, bem como apropriou os créditos dessas contribuições segundo as regras por ele definidas e de acordo com o princípio da não cumulatividade dessas contribuições. Destaca, dentre os créditos que aproveitou, os valores apropriados sobre as embalagens que adquiriu para o envasamento das bebidas por ela industrializadas/comercializadas, conforme expressamente permitido pela legislação vigente à época, transcrevendo o parágrafo 15 do “Art. 58-J da Lei n£' 10.833/03: “Art. 58-J da Lei n £' 10.833/03 (...) § 15. A pessoa jurídica industrial que optar pelo regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.” (não destacado no original) Destaca a possibilidade de apropriação de créditos PIS/COFINS de acordo com “os valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51”, vinculando a extensão dos créditos aos montantes ali estabelecidos. E registra que, apesar da clareza do dispositivo, por um equívoco, a Requerente aproveitou os créditos dessas contribuições sobre a aquisição de embalagens com base nos valores determinados pelo Decreto n2 5.062/04 (e alterações posteriores), isto é, valores de PIS e COFINS com coeficientes de redução – circunstância não prevista na norma, de modo que originalmente descontou créditos de PIS e COFINS em valores inferiores aos que efetivamente tinha direito, ensejando, quando identificado o equívoco dentro do prazo prescricional de 5 anos, a apropriação da diferença. (C) Possibilidade de aproveitamento integral de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de embalagens no período do REFRI Fl. 12085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 28 Argumenta que a impossibilidade de aproveitamento da diferença de créditos de PIS e COFINS entre (i) os valores constantes do então vigente art. 51 da Lei n2 10.833/03; e (ii) os valores reduzidos pelos coeficientes de redução originalmente estabelecidos pelo Decreto n2 5.062/04 (aproveitados sem questionamentos pela Requerente), foi justificada, pela fiscalização, na autuação pelos motivos que assim identifica: (i) a Requerente não teria questionado judicialmente o Decreto n2 5.062/04 (e suas alterações), de forma que os coeficientes de redução aplicáveis às receitas de venda de embalagens regulamentadas pelo artigo 51 da Lei n2 10.833/03 permaneceram válidas durante a vigência do REFRI; e (ii) o Decreto n2 6.707/08, ao tratar da possibilidade de apropriação dos créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de embalagens prevista no artigo 51 da Lei n2 10.833/03, teria vinculado a apropriação desses créditos aos coeficientes de redução eventualmente estabelecimentos pelo Poder Executivo, conforme autorizado pelo artigo 53 da mesma Lei. E, em oposição ao que chamou de “primeiro argumento”, reitera que o direito e extensão para a apropriação dos créditos sobre a aquisição de embalagens no âmbito do REFRI estava estabelecido expressamente no §152 do artigo 58-J da Lei n2 10.833/03, que determinava que o cálculo para apuração desses créditos deveria ser realizado segundo o artigo 51 da Lei n2 10.833/03, que transcreve. Expõe que: 83. Como se vê, a Lei n2 10.833/03 – frise-se, a mesma que delegou competência ao Poder Executivo para estabelecer os coeficientes de redução de PIS e COFINS em seu artigo 53 -- não condicionou o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS pelo adquirente das embalagens – no caso, a Requerente – à observância daqueles coeficientes; pelo contrário, determinou de forma expressa e sem qualquer lugar a dúvida que, independentemente da autorização para o estabelecimento de coeficientes de redução nas operações dos produtores de embalagens (por ela mesma conferida, em seu artigo 53), o crédito seria apropriado de acordo com os “valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51” (artigo 58-J, § 15), ou seja, os valores integrais ali estabelecidos. 84. Caso fosse a intenção do legislador reduzir o direito creditório na hipótese de estabelecimento pelo Poder Executivo de coeficientes de redução, o próprio legislador indicaria tal circunstância de forma expressa. No entanto, não foi essa a escolha legislativa, como o exame da legislação sobre o tema pode facilmente comprovar. Independentemente de qualquer avaliação com relação às intenções do legislador – conferir benefício específico a determinados integrantes da cadeia de produção de bebidas frias ou não – fato é que a legislação foi absolutamente clara e expressa quanto ao montante dos créditos passíveis de aproveitamento. Fl. 12086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 29 Aponta existirem exemplos na Lei 10.833/03 demonstrando que restrições ao direito creditório em função dos valores incidentes nas operações anteriores são, sempre, realizadas de forma expressa, citando a limitação ao aproveitamento de créditos fiscais das embalagens ao valor das contribuições incidentes nas operações, como se observa do § 16 ao artigo 3º da Lei nº 10.833/03 e do § 6º do art. 17 da Lei nº 10.865/04, que permitiu que os fabricantes de bebidas frias optantes pelo regime especial pudessem aproveitar créditos fiscais sobre a aquisição de embalagens retornáveis destinadas a seu ativo fixo em doze parcelas sobre o custo ativado ou em doze meses à razão de 1/12 sobre o valor das contribuições incidentes, mediante aplicação de alíquota específica (em valor correspondente ao importe estabelecido nos incisos do artigo 51 da Lei n* 10.833/03 com a aplicação do coeficiente autorizado pelo artigo 53 da Lei n* 10.833/03). Classifica de absurdo o entendimento fiscal, que assim identifica: 86. O I. Agente Fiscal, portanto, e de forma absolutamente inadmissível, busca reescrever a lei para que, onde se lê que os créditos devem ser apropriados de acordo com os “valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51”, seja lido que tais créditos devem levar em consideraçãoos “valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, [reduzidos proporcionalmente caso o Poder Executivo estabeleça os coeficientes de redução de que trata o artigo 53]”. Reafirma que o direito creditório exercido pela Requerente advém diretamente da lei – jamais alterada neste particular enquanto vigente – e independe, evidentemente, de qualquer questionamento do Decreto nº 5.062/04 (e suas alterações), absolutamente irrelevante para o deslinde da questão. Acrescenta que o Decreto nº 5.062/04 ou eventuais outros Decretos que tenham tratado do coeficiente de redução da carga das contribuições incidentes sobre as receitas de venda das embalagens são normas essencialmente voltadas aos seus fornecedores, que produziam as embalagens e estavam sujeitos à tributação diferenciada de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com as vendas desses produtos, incluindo a aplicação dos coeficientes de redução previstos no Decreto nº 5.062/04 (e posteriores alterações). E isso não se aplicaria à Requerente que, na qualidade de adquirente (não produtora), não auferia receitas pela venda das embalagens e tampouco aplicava os coeficientes de redução ali estabelecidos, sendo absolutamente inaplicáveis para as suas operações (e consequente determinação de créditos e débitos do PIS/COFINS) as disposições do Decreto nº 5.062/04 (e alterações), estando submetida aos ditames da Lei nº 10.833/03, especialmente ao disposto no artigo 58-J, § 15. Nos itens 90 a 99 da peça de Impugnação, a Interessada defende o direito ao desconto de créditos do PIS/COFINS independentemente do montante incidente ou pago na operação anterior, o que comprovaria a irrelevância do Fl. 12087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 30 Decreto nº 5.062/04 (e alterações) e da redução de coeficientes (aplicáveis, repita-se, aos fornecedores, não à Requerente) para a determinação da extensão do direito creditório da Requerente, expondo que: - distintamente do IPI e ICMS, os valores dos abatimentos para fins de PIS e COFINS são computados sobre o preço de aquisição dos produtos e não sobre os valores das contribuições pagos (ou não) nas etapas precedentes - o mero fato de a Requerente ter apropriado créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de embalagens em valores supostamente superiores aos montantes de contribuições efetivamente pagos pelos fornecedores desses produtos em nada invalida seu direito creditório, na medida em que, na sistemática não cumulativa desses tributos e complementarmente no regime REFRI, o aproveitamento de créditos está desvinculado ao montante pago nas etapas anteriores. Cita exemplos com objetivo de demonstrar que o direito ao crédito de PIS e COFINS é claramente autônomo em relação ao montante das contribuições pagos nas etapas anteriores e aceito pelo Fisco. Cita: (i) as aquisições de insumos de fornecedor/vendedor cuja receita seja tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido; e (ii) as aquisições de insumos de fornecedor/vendedor cuja receita seja tributada pelo SIMPLES. Reporta-se ao Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26.7.2007. Nos itens 100 e 101 reporta-se ao § 1º do artigo 52 e ao artigo 53 da Lei nº 10.833, de 2003, e alega: no que se refere ao tratamento fiscal da aquisição e importação de embalagens, temos que o artigo 53 da Lei nº 10.833/03 foi alterado pela Lei nº 11.727/08, passando a delegar ao Poder Executivo apenas o poder para fixar os coeficientes de redução do PIS/COFINS incidente sobre a venda das embalagens, para concluir no item 102: 102. Dessa forma, no caso concreto dos autos, independentemente de os vendedores das embalagens terem tributado suas receitas de venda em valores inferiores de PIS e COFINS, em razão da aplicação dos coeficientes de redução previstos no Decreto nº 5.062/04 (e alterações posteriores), o montante dos créditos de PIS e COFINS a serem aproveitados pela Requerente – na qualidade de adquirente das embalagens – está totalmente desvinculado dos valores pagos pelos seus fornecedores, de forma que, ao contrário do que sugere o I. Agente Fiscal, a Requerente não teria adotado nenhuma postura abusiva ou lesiva aos Cofres Públicos ao apropriar créditos com base no art. 51 da Lei nº 10.833/03, tendo tão somente seguido a literalidade do comando previsto no art. 58-J, § 15 da mesma lei. Em oposição ao que identificou como “segundo argumento”, a Impugnante reitera a previsão contida no § 15, art. 58-J da Lei nº 10.833/03, expondo permitir aos optantes do REFRI o creditamento pelo PIS e COFINS com base nos valores do art. 51 da mesma Lei, sem restringir o aproveitamento desses créditos à utilização Fl. 12088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 31 dos coeficientes de redução que impactavam na tributação da venda/comercialização de embalagens adquiridas para envasamento, apenas garantindo a possibilidade de apropriação de tais créditos de acordo com os valores por ele mesmo previstos. Busca demonstrar coerência da legislação, reportando-se a sistemática semelhante também foi utilizada pela Lei nº 10.833/03 ao permitir o creditamento com base nos valores do seu art. 51 para contribuintes que utilizavam o regime especial de recolhimento de PIS/COFINS previsto no art. 52 daquela norma (por exemplo, preparações para refrigerantes). Alega que também nesta hipótese, a Lei nº 10.833/03 não trazia qualquer restrição quanto à apropriação dos créditos na aquisição de embalagens cujas receitas de vendas se submetiam aos coeficientes de redução, transcrevendo o § 1º do art. 52 da citada Lei. Reporta-se a manifestações da própria RFB validando a apropriação dos créditos provenientes da aquisição de embalagens com base no artigo 51 da Lei nº 10.833/03 aos optantes pelo REFRI ou pelo regime especial do artigo 52 da mesma Lei, citando Solução de Consulta nº 31, de 24.1.2008 e Solução de Consulta nº 162, de 15.5.2006. Discorda da utilização do Decreto 6.707/08 para justificar a glosa, transcrevendo seu art. 22 e 36-A, alegando não ser tecnicamente precisa a redação do art. 36-A, e que esse dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, ignorando o § 15º, do art, 58-J da Lei nº 10.833/03. E continua: 109. Não se trata, pois, de reconhecimento de ilegalidade do Decreto respectivo, mas sim de interpretação conforme as disposições da lei, cujo resultado prático é afastar interpretações restritivas que levem à supressão de direito conferido pela própria lei. Em outras palavras, nenhuma interpretação do artigo 36-A pode levar à supressão do direito creditório conferido à Requerente pela Lei n. 10.833/03. Tratase, portanto, de delimitar o sentido das normas, sem afetar direito legalmente garantido à Requerente. 110. O I. Agente Fiscal, valendo-se de interpretação desvirtuada e descontextualizada do referido Decreto, que mistura em um mesmo dispositivo questões atinentes ao crédito, apurados com base no artigo 51, e ao débito da etapa anterior (relacionados aos coeficientes de redução, tratados no artigo 53), atinge conclusão inadequada que afeta a extensão do direito creditório da Requerente. Tais questões, no entanto, não se confundem. Não por outro motivo a própria lei trata destes temas, como vimos acima, de forma apartada e independente, sem influência de eventual coeficiente de redução sobre o direito creditório nas aquisições. Reporta-se ao art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), para defender que: Fl. 12089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 32 - somente a lei pode estabelecer o fato gerador, a majoração ou redução de tributos, sua base de cálculo, os créditos e débitos que impactam na sua apuração etc.; - o Decreto deve ser interpretado conforme a Lei que pretendeu regulamentar; - a par da atecnicidade da redação do artigo 36-A, não há como interpretá- lo para afastar direito creditório conferido pela lei – inclusive na sua extensão e montantes – de forma expressa e inquestionável. Registra inexistir precedentes no sentido defendido pela Fiscalização, seja da RFB, do CARF ou órgãos judiciais. E, ainda que assumida a possibilidade de interpretação do Decreto no sentido de limitar o direito creditório da Requerente em contrariedade ao disposto na própria lei, acrescenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que os Decretos não podem inovar na ordem jurídica, não podendo criar obrigações ou limitações que não estejam amparadas na lei que objetivam regulamentar. Conclui o tópico, expondo: Dessa forma, considerando que o §15º do artigo 58-J da Lei nº 10.833/03 não trouxe qualquer restrição ou vinculação quanto aos créditos em face dos eventuais coeficientes de redução a serem editados pelo Poder Executivo, a diferença dos créditos de PIS e COFINS apropriada pela Requerente na forma do art. 51 da Lei nº 10.833/03 é plenamente regular e, inclusive, poderia ter sido aproveitada desde a respectiva apuração, tendo seu lançamento extemporâneo sido uma correção pelo equívoco cometido no passado para garantir seu direito adquirido. E defende a reversão da glosa. IV.3 OUTROS CRÉDITOS Expõe dedicar-se à fabricação de águas e refrigerantes em suas plantas industriais bem como à distribuição de produtos próprios e de terceiros por meio de pontos de venda espalhados pelo território nacional, pontos de venda estes nos quais instalados refrigeradores de propriedade da Requerente para manutenção dos produtos em condições de venda ao consumidor final. Para tanto assevera manter centros de distribuição em localizações estratégicas e se utilizar de caminhões próprios e de terceiros para transferir insumos e produtos acabados entre estabelecimentos industriais e atacadistas. (A) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas de frete Assevera ter a Fiscalização glosado integralmente os valores aproveitados de forma extemporânea entre 2015 e 2017 sobre despesas incorridas pela Requerente com frete, exclusivamente por entender que a documentação apresentada não teria sido capaz de comprovar a origem das operações que originaram os créditos apropriados, na medida em que o direi to a créditos sobre Fl. 12090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 33 despesas com frete está expressamente previsto na Lei, transcrevendo art. 3º, X, da Lei. Alega que as autuações são baseadas em meras presunções e sem o correto exame da documentação e esclarecimentos fornecidos na fiscalização, o que, mais uma vez, permitiu que o I. Agente Fiscal incorresse em diversos erros. Expõe que a análise da documentação foi realizada de forma incorreta, porque a Fiscalização examinando a memória de cálculo fornecida pela Requerente que possui 8.667 linhas, conclui que esse documento faria referência a 43 Notas Fiscais, 8592 CT-e e 19CTRC, quando, na realidade, esse documento se refere a 56 Notas Fiscais, 3.711 CT-e e 9 CTRC , reportando-se a exemplos: - o I. Agente Fiscal, em diversas passagens, afirma não ter identificado a origem de créditos de operações de transporte, pois estava incorretamente interpretando a contratação de um serviço de outra natureza como se fosse contratação de frete. - um claro exemplo dessa situação, mencionado pelo próprio I. Agente Fiscal, são as despesas com “transit point"', que, na realidade, correspondem à contratação de serviço de carga e descarga de mercadorias, em relação ao qual é emitida nota fiscal, não CT-e. Defende que : Vale dizer que, ainda que se entenda que essa despesa não se enquadra no inciso das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 específico para despesas com frete, esses dispêndios ainda seriam passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS por serem caracterizados como insumos da atividade da Requerente, sobretudo após o julgamento do REsp 1.221.170/PR pela Primeira Seção do E. STJ (Caso Anhambi Alimentos), que será examinado no detalhe no próximo item, na medida em que a realização de carga e descarga das mercadorias comercializadas pela Requerente é essencial para concretizar suas vendas e, assim, garantir suas receitas. Reporta-se a apresentação de documentos: 126. A fim de demonstrar o seu direito aos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre as despesas de frete aqui questionadas, a Requerente anexa a mesma memória de cálculo apresentada durante a fiscalização, complementada com colunas descrevendo os serviços contratados (Arq_nao_pag_0002 - Frete), bem como, por amostragem, cópia do contrato e documentos fiscais referentes ao fornecedor ALITUR ALIANÇA DE TURISMO LTDA (“ALITUR"'), que representa cerca de 70% dos créditos glosados (doc. nº 3). Destaca que pelo volume de operações realizadas por uma empresa do porte da Requerente, uma das maiores vendedoras de bebidas frias do mundo, não há como se exigir – como afirma o I. Agente Fiscal no item 55 do Termo de Verificação – a formalização de um contrato para cada frete realizado. Essa não é a praxe de mercado e inviabilizaria completamente a operação da Requerente. Fl. 12091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 34 Mas afirma que todas as despesas sobre as quais a Requerente aproveitou créditos de PIS e COFINS possuem respaldo documental, seja ele CT-e, CTRC ou Nota Fiscal. Na planilha, inclusive, há a referência numérica, data, fornecedor e descritivo de cada um desses documentos fiscais, não havendo qualquer dúvida quanto à origem das despesas e, consequentemente, dos créditos de PIS e COFINS aproveitados. Aborda a imputação fiscal de impossibilidade de realizar o cruzamento dos valores dos contratos da ALITUR com os documentos fiscais emitidos pela empresa, alegando não ter sido objeto de questionamento no curso do procedimento e afirmando que, conforme contrato (reproduz cláusula 3.1), a remuneração dessa empresa possuía parcela fixa e parcela variável por quilometragem percorrida, o que, obviamente, impede o cruzamento exato dos valores previstos em contrato e notas fiscais, ainda que, como se verifica da anexa memória de cálculo, referidos montantes sejam muito próximos. Questiona a ponderação contida no item 58 do Termo de Verificação Fiscal de aproveitamento de créditos apenas de COFINS sobre as despesas com frete e alega inexistir obrigatoriedade de a Requerente ter que aproveitar conjuntamente créditos de PIS e COFINS e, caso deseje, pode optar pelo desconto de apenas uma das contribuições, por exemplo, por apenas possuir valor residual de uma delas, não podendo, em absoluto, esse ponto ser considerado irregularidade passível de glosa dos créditos, em especial quando, nos termos da planilha em anexo, eles estão corretamente comprovados. Acerca de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre transporte de produtos acabados, seja entre estabelecimentos da própria empresa, seja para seus clientes, alega que: - Em relação ao frete de produtos acabados para clientes (código 4508 da memória de cálculo anexa), deve-se destacar que não há dúvidas de que se enquadra em transporte em operação de venda, devendo-se, portanto, reverter, sem qualquer questionamento, as glosas dos créditos realizados sobre essa parcela dos créditos. - mesmo em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Requerente, a jurisprudência atual da C. Câmara Superior do E. CARF é pacífica no sentido de também garantir o direito aos créditos de PIS e COFINS, cita julgados do CARF e CSRF. E conclui o tópico resumindo suas alegações: 135. Dessa forma, considerando (i) os diversos equívocos cometidos pelo I. Agente Fiscal no exame dos documentos a ele apresentados; (ii) a regularidade da documentação comprobatória da origem dos créditos sobre despesas com frete e serviços a ele relacionados aproveitados pela Requerente; (iii) a expressa previsão legal para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre esses valores; e (iv) a jurisprudência pacífica Fl. 12092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 35 validando esse creditamento, deve-se reverter a indevida glosa de créditos sobre despesas com frete realizadas pelas autuações, cancelandose as respectivas exigências fiscais. (B) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre aquisição de insumos A Impugnante invoca art. 3º, inciso II, da Leis 10833, de 2003, e expõe ter a Fiscalização glosado integralmente os créditos lançados extemporaneamente a título de insumos em razão de dois argumentos (i) supostos equívocos na documentação comprobatória dos créditos, que teriam impedido a confirmação da natureza desses valores; e (ii) alegada impossibilidade de caracterização das despesas como insumos passíveis de créditos de PIS e COFINS. (B.1.) Regularidade da documentação comprobatória dos créditos sobre insumos Reprisa alegações no sentido de (i) tentativa da Fiscalização de desqualificar a documentação apresentada no curso do procedimento, reportando-se aos itens 63 a 67 do Termo de Verificação, (ii) lançamento realizado com base em mera presunção, sem análise de documentos, (iii) solicitação fiscal, por diversas vezes, de adaptação das memórias de cálculo no curso do procedimento, com apresentação de ao menos 4 planilhas, todas com acréscimos e ajustes solicitados pelo próprio I. Agente Fiscal (fls. 50/52, fls. 249/410, fls.884/1047, fls. 4333/4414 e planilha anexada ao Termo de fls. 4671) e argumenta que: Na medida em que o I. Agente Fiscal aceitou os números apresentados em memória de cálculo fornecida pela própria Requerente, não pode agora afirmar que os documentos apresentados durante a fiscalização possuem divergências, pois isso comprometeria a própria liquidez e certeza do seu lançamento. Aponta equívoco do Agente Fiscal ao afirmar que a Requerente não teria disponibilizado 100 notas fiscais durante a fiscalização, porque não teria se atentado para o fato de que diferentes linhas da memória de cálculo podem se referir à mesma nota fiscal, por exemplo, quando o documento fiscal respalda a aquisição de múltiplos bens, os quais foram individualmente segregados em linhas diferentes na memória de cálculo, ainda que façam referência à mesma nota fiscal. Alega que: 144. Conforme se verifica da planilha aceita pelo fiscal (anexada ao Termo de fls. 4671), constam 103 notas fiscais listadas (sendo a primeira, a NF n£' 47 e a última a NF n£' 173) e, conforme documentos fiscais acostados entre às fls. 1049/1875, somente 3 notas fiscais não foram apresentadas, não 100 como alegado pelo Fiscal (NFs 52, 76, 138), que correspondem a um crédito irrisório aproximado de PIS e COFINS de aproximadamente R$ 2.800,00. Fl. 12093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 36 Aponta que teria ocorrido, no item 67 do Termo de Verificação, novo erro numérico ao afirmar que teria examinado 171 documentos com valor superior a R$ 20.000,00 e identificado uma chave de acesso inválida (35130207878124000113550010000005881258004880), expondo: Na realidade, conforme se verifica da própria planilha utilizada pelo I. Agente Fiscal para realizar o lançamento, tratam-se de 174 documentos com valor superior a R$ 20.000,00. Ainda que de fato uma única nota fiscal, por um lapso, foi informada com chave de acesso errado considerando o grande volume de informações, tal equívoco já foi ajustado na nova planilha acostada a essa defesa (chave de acesso correta: 3312 0934 2742 3302 6675 5500 0000 7398 0519 2110 7536). Reporta-se a documentação já acostada aos autos (como os documentos fiscais de fls. 1049/1875, contratos de fls. 4691/4767 e fls. 4808/4892 e comprovantes de pagamentos de fls. 4786/4807), e informa anexar à Impugnação: (i) a mesma memória de cálculo aceita pelo I. Agente Fiscal discriminativa dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas de insumo, com coluna complementares descritivas dos serviços (Arq_nao_pag_0002 - Insumo); (ii) contratos firmados com os principais prestados de serviços da Requerente e notas fiscais por amostragem (doc. n£' 4); e (iii) a única nota fiscal acima de R$ 20.000,00 com chave de acesso originalmente indicada com equívoco na planilha fornecida ao Fiscal, mas já corrigida nos novos documentos (3312 0934 2742 3302 6675 5500 0000 7398 0519 2110 7536 – doc. n£' 5). Atribui possibilidade não intencional de alguns lapsos no cumprimento de obrigações acessórias ou preenchimento de documentos a serem apresentados às Autoridades Fiscais à (i) complexas solicitações de grande e constante quantidade de documentos, acerca de diferentes tipos de créditos de PIS e COFINS, de diferentes períodos de apuração, (ii) cumuladas com regulares demandas que uma empresa do porte da Requerente constantemente deve cumprir. E justifica: 148. Tanto isso é verdade que no item 75 do Termo de Verificação o próprio I. Agente Fiscal afirma que apenas 1% das notas fiscais apresentadas possuíam irregularidades, o que, considerando o tamanho e complexidade da fiscalização que gerou este processo administrativo, deve ser considerado um percentual ínfimo. De qualquer forma, a Requerente destaca que mesmo esses pequenos equívocos já foram ajustados na memória de cálculo acostada à presente defesa (B.2.) Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos pela Requerente Fl. 12094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 37 Invoca a Impugnante a tese jurídica acerca do conceito de insumo estabelecida pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do Recurso Especial n£' 1.221.170/PR, para defender que, segundo entendimento fixado pelo E. STJ, enquadram-se como insumos, passíveis de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, todos os dispêndios relacionados com a atividade operacional da empresa e que participem ou afetem as suas receitas tributáveis por esses contribuintes. Aborda glosas específicas como segue: • Manutenção de geladeiras – empresas ALPUNTO IMBERA SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. e METALFRIO SOLUTIONS LTDA., • Equipamento de Proteção Individual (“EPI”); e • Combustíveis Identifica como motivos da impossibilidade de as despesas serem consideradas insumos: (i) há indícios de que os valores relativos à manutenção de máquinas deveriam ter sido registrados no ativo imobilizado; e (ii) os dispêndios não teriam sido utilizados na atividade industrial da empresa, mas sim em suas áreas comerciais e administrativas. E rebate alegando que: 154. Em relação ao primeiro ponto, a alegação do I. Agente Fiscal não possui qualquer embasamento legal ou mesmo contratual. O exame dos contratos anexados aos autos, por exemplo aqueles firmados entre a Requerente e a empresa ALPUNTO, demonstram que os serviços de manutenção de geladeiras questionados pela D. Fiscalização se referem à assistência técnica regular, sem qualquer agregação de valor aos equipamentos capaz de aumentar sua vida útil e, portanto, justificando o registro do valor do serviço do ativo imobilizado da Requerente, [reproduzindo, às fls. 5874/5875 – e-fls.1067/1068, excertos de contratos]. Destaca que os refrigeradores são registrados no ativo imobilizado, mas os serviços ordinários contratados para sua manutenção contínua, tais como os questionados pela D. Fiscalização, ainda que indispensáveis para o regular processamento desses equipamentos e consequentemente para a manutenção da atividade da Requerente, não agregam valor aos equipamentos e, ao não aumentarem sua vida útil, não devem ser registrados conjuntamente no ativo imobilizado. Especificamente acerca de Manutenção de geladeiras, defende a necessidade dos serviços para concretização de suas vendas: as despesas com aquisição e manutenção desses equipamentos são arcadas pela Requerente justamente por serem essenciaispara concretização das vendas dos seus produtos e, além disso, relevantes, pois diretamente relacionadas ao seu faturamento os gastos com manutenção desses equipamentos não correspondem a meros custos de sua atividade, mas sim efetivas despesas essenciais para o regular desenvolvimento da sua Fl. 12095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 38 operação e concretização da sua atividade fim – qual seja: venda de mercadorias – sendo, portanto, efetivos insumos da sua atividade, devendo-se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre esses valores. Aborda especificamente Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tópico em que faz referência a Solução de Consulta COSIT n£' 183/19, Parecer Normativo n£' 5/2018 e Instrução Normativa n£' 1.911/2019, aponta como motivo da glosa a falta de comprovação da utilização desses equipamentos nas áreas industriais ou prestação de serviço da empresa e alega que no curso do procedimento a Fiscalização não questionou a Requerente acerca desse aspecto e não solicitou segregação, optando por glosar a totalidade dos valores em violação direta à orientação vinculante da Receita Federal. Também assevera que: 162. De qualquer forma, conforme memória de cálculo anexada à defesa, é possível verificar que a maior parte das despesas que geraram os créditos glosados se referem a EPI efetivamente utilizados por funcionários da Requerente que atuam em suas áreas industriais ou na prestação de serviços, majoritariamente nos seguintes segmentos: área de controle laboratorial; manutenção de equipamento industrial e/ou da linha industrial, sendo parcela residual utilizada na área comercial. Entende que os créditos devem ser validados e as glosas revertidas, ainda que para isso, caso se entenda necessário, seja convertido o julgamento em diligência. Acerca de combustíveis, expõe que a glosa foi justificada pela falta de comprovação do uso na atividade industrial, sem que, no curso do procedimento, a Requerente tivesse sido especificamente questionada sobre isso. E argumenta: Ainda assim, a memória de cálculo juntada à defesa – que também já havia sido disponibilizada à fiscalização, mas agora foi complementada com ainda mais informações – demonstra que as despesas incorridas com combustíveis que geraram os créditos aproveitados basicamente decorrem de: -9 Aquisição de óleo BPF – utilizado como combustível nas caldeiras utilizadas diretamente no processo produtivo da Requerente para fabricação de seus produtos; e -9 Lubrificantes de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo das bebidas fabricadas pela Requerente Cita ementa de acórdãos do CARF e CSRF. (C) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas com locação de bens Reporta-se a Impugnante ao art. 3º, inciso V, e expõe que ao constatar que a maioria dos valores se referia à locação de veículos, a Fiscalização glosou a Fl. 12096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 39 totalidade dos créditos aproveitados pela Requerente, alegadamente por, não ter sido comprovado que eles teriam sido utilizados “em atividade de produção, industrialização ou prestação de serviços”. Confirma que a maior parcela dos créditos glosados pelas autuações se referem a alugueis de veículos, e informa que a Requerente possuía contrato de locação de imóvel apenas com uma empresa listada pelo I. Agente Fiscal– a empresa SJ Peças – que, conforme memória de cálculo em anexo (Arq_nao_pag_0002 - Locação) – se referia ao “ao armazenamento de produtos industrializamos e/ou comercializados pela LOCATÁRIA” (no caso, a Requerente). Informa também que a Requerente acosta alguns contratos de locação de veículos questionados pela D. Fiscalização (doc. nº 6), sem prejuízo dos documentos já apresentados durante a fiscalização, como, por exemplo, extensa amostragem de documentos fiscais referentes às despesas questionadas (fls. 1935/3428). Entende que, em relação a aluguéis incorridos com a empresa SJ Peças, inexiste dúvida de sua relação direta à atividade econômica da Requerente, na medida em que a locação contratada objetivava justamente o armazenamento dos produtos por ela fabricados, com a finalidade de concretizar suas vendas. Acerca das demais despesas, incorridas com locação de veículos, reporta-se a colunas AC e AH da memória de cálculo anexada aos autos, complementada pela Requerente, alegando indicarem que cerca de 98% dos valores glosados se referem à locação de veículos efetivamente utilizados no processo produtivo ou na concretização de vendas dos produtos fabricados pela Requerente, sendo, portanto, devidos os créditos de PIS e COFINS aproveitados. Expõe tentar a Fiscalização desqualificar a documentação apresentada pela Requerente, afirmando, por exemplo, ter identificado que “muitos documentos possuem emitente e número de documento idênticos” (fls. 5715), mas que a Requerente revisou toda a sua documentação e não identificou nenhum documento em duplicidade ou com numeração ou emitente idênticos, de forma que essa alegação genérica, sem qualquer referência ou identificação por parte do I. Agente Fiscal, não deve ser considerada. Cita decisões do CARF e entende que devem ser revertidas as glosas. (D) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre ativo imobilizado Reporta-se ao art. 3ª, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e ao art. 1º , inciso XII, da Lei nº 11.774/08 e expõe que considerando que a totalidade dos bens aqui em discussão foram adquiridos no mercado nacional para registro no ativo imobilizado a partir de julho de 2012, a Requerente optou por aproveitar os respectivos créditos de PIS e COFINS em seu valor integral, nos exatos termos da Lei nº 11.774/08, sendo a glosa da totalidade desses créditos decorrente de meras questões formais, porque os documentos Fl. 12097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 40 fornecidos durante a fiscalização não teriam sido capazes de comprovar a origem dos créditos. Entende que não houve a devida análise da documentação apresentada, culminando em erros nas autuações, que assim exemplifica: ao examinar a memória de cálculo apresentada durante a fiscalização, aqui acostada novamente com algumas colunas complementares (Arq_nao_pag_0002 – Imobilizado), o I. Agente Fiscal alega não ter localizado 200 notas fiscais (item 91 do Termo de Verificação Fiscal). E acrescenta insistir a Fiscalização em apontar o que classifica de pequenos equívocos dentre uma infinidade de informações prestadas, como, por exemplo, 6 chaves de acessos preenchidas de forma incorreta na planilha apresentada durante a fiscalização, equívoco esse já corrigido no novo documento juntado à defesa e, considerando se tratar de quantidade ínfima se comparado ao volume total de informações prestadas, não deve ser considerado suficiente para contaminar a totalidade da documentação apresentada pela Requerente, como pretende o I. Agente Fiscal. Confirma a natureza dos ativos como sendo refrigeradores, geladeiras e bens necessários para armazenamento e exposição dos produtos comercializados pela Requerente como pallets, expositores e dispensers, o que também pode ser confirmado pela memória de cálculo anexada aos autos. E, relativamente a refrigeradores e geladeiras alega serem bens essenciais à atividade operacional da Requerente na medida em que são utilizados para manter a temperatura necessária para manutenção da qualidade das bebidas comercializadas pela Requerente e, eventualmente, concretizar as suas vendas. Quanto a bens necessários para armazenamento e exposição dos produtos – pallets, expositores, caixa de plásticos, afirma terem sido ativados por possuírem vida útil superior a 1 ano, e destaca sua função de manter a qualidade das bebidas e garantir seu transporte em condições adequadas durante os diversos percursos dos produtos fabricados pela Requerente que, por sua própria natureza, são de fácil deterioração, quebra ou furto. Alega que, mesmo se questionado o enquadramento dos produtos no ativo imobilizado e o aproveitamento dos créditos de forma imediata (tendo em vista aquisições a partir de julho de 2012), ainda assim os créditos seriam validados por considerar as despesas com as aquisições de pallets e demais expositores e materiais para transpores como insumo, conforme jurisprudência dominante que cita e conclui pela necessidade de reversão das glosas. (E) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas com benfeitorias e edificações Refere-se ao art. 3£', inciso VII, das Leis n £' 10.637/02 e 10.833/03 e à glosa por falta de comprovação da observância às regras específicas ao Fl. 12098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 41 aproveitamento desses valores, listadas no item 101 do Termo de Verificação Fiscal, e reportando-se aos documentos de fls. 3667/3882, assevera ter verificado que, por um lapso, de fato cometeu alguns equívocos no momento de comprovar a correta apropriação dos créditos sobre as benfeitorias e edificações, os quais, contudo, não lhe retiram seu direito creditório, na medida que serão devidamente esclarecidos nesta defesa, utilizando-se os próprios exemplos elencados pelo I. Agente Fiscal: • NFS-e 2012-11, emitida por Construtora Acaiaca Ltda e NFS-e 11, emitida por J Roa Comércio de Equipamentos e Serviços Tecnológicos Ltda. EPP - Itens 101.1 e 101.2 do Termo de Verificação Fiscal ... A Requerente esclarece que não aproveitou créditos extemporâneos de PIS e COFINS sobre despesas com esses fornecedores, cujos documentos fiscais foram inadvertidamente apresentados durante a fiscalização e, portanto, devem ser desconsiderados para fins de confirmação do crédito apropriado pela Requerente • NFS-e 12 – Item 101.3 do Termo de Verificação Fiscal A D. Fiscalização afirmou não ter conseguido conferir o valor do documento fiscal com o montante indicado na memória de cálculo discriminativa dos créditos aproveitados, inviabilizando, assim, a confirmação da regularidade dos valores apropriados pela Requerente. A Requerente informa que, durante a fiscalização, considerando o volume dos documentos disponibilizados, enviou a documentação referente a essa despesa de forma incompleta. Assim, anexa à defesa as Notas Fiscais 12, 13 e 33 do fornecedor Helias Vicente de Farias – ME, que compõem o valor total do crédito de R$ 54.120,08 (doc. n £' 8). • NFe 15– Item 101.4 do Termo de Verificação Fiscal Como suporte ao seu direito creditório, a Requerente anexa à defesa a totalidade dos documentos comprobatórios dos créditos relacionados a esse fornecedor, isto é, as Notas Fiscais 15, 16 e 20 do fornecedor Copel Construções & Obras Públicas, que compõem o valor total do crédito de R$ 36.971,48 (doc. n£' 9). • NF-e 25/NFE– Item 101.5 do Termo de Verificação Fiscal A fim de comprovar a regularidade do crédito, a Requerente anexa à defesa as Notas Fiscais 25, 427 e 444 do fornecedor Obratec Engenharia e Construções Ltda, que compõem o valor total do crédito de R$ 208.967,71 (doc. n£' 10). • NFS-e 2518, 3861, 3982, 4155 e 4156– Item 101.6 do Termo de Verificação Fiscal - (doc. n £' 11). Fl. 12099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 42 Neste item, pelo fato de, por um equívoco, a Requerente ter apresentado durante a fiscalização a composição equivocada de notas fiscais comprobatórias dos créditos aproveitados sobre as despesas incorridas com a empresa Hewlett-Packard Ltda, o I. Agente Fiscal não conseguiu validar os valores discriminados na memória de cálculo de créditos que lhe foi apresentado. Diante disso, a Requerente, corrigindo o equívoco, em boa-fé anexa a totalidade dos documentos corretos que compõem os créditos aproveitados no valor de R$ 422.765.57, sendo (i) R$ 401.117,57, de notas fiscais relacionadas a serviços de engenharia, arquitetura e obra civil, conforme discriminado nos respectivos documentos; e (ii) R$ 21.648,00, a título de serviços para coordenação de projetos de consultoria, conforme documentos também anexos aos autos. • NFFS 434– Item 101.7 do Termo de Verificação Fiscal A fim de comprovar a regularidade dos créditos apropriados, a Requerente anexa à defesa as Notas Fiscais 434, 55952, 56832, 317 e 436 que compõem a totalidade do crédito aproveitado de R$ 775.123,54 (doc. n£' 12). • NF 1353– Item 101.8 do Termo de Verificação Fiscal - (doc. n£' 13) A D. Fiscalização glosou o crédito pelo fato de a NF 1353 indicar o montante de R$ 1.400.086,00 e ter como destinatária a empresa Dixer Distribuidora de Bebidas S/A (“Dixer”), e não a Requerente. Além disso, identificou diferença de R$ 8.586,25 no montante indicado na memória de cálculo discriminativa dos créditos apresentada na fiscalização. Em relação ao primeiro ponto, a Requerente anexa a NF 1353 e o documento de incorporação da empresa Dixer, de forma que o crédito relativo a essa nota fiscal era passível de utilização pela Requerente. No que diz respeito à diferença identificada, a Requerente anexa telas que indicam dois lançamentos contábeis da empresa Dixer que totalizam R$ 8.586,25 e, assim, comprovam a origem do crédito. Conclui pela necessidade de reversão das glosas. (F) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas com importações Reporta-se a glosas de crédito sobre dispêndios com (i) serviços importados; e (ii) bens importados. Acerca de serviços importados, transcreve item 105 do Termo de Verificação Fiscal e discorda da necessidade de registro das despesas no ativo imobilizado, expondo que conforme se verifica da anexa memória de cálculo que discrimina os serviços importados (Arq_nao_pag_00032 – Importacao_servicos) – que Fl. 12100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 43 inclusive foi aceita pelo I. Agente Fiscal – os serviços se referem à manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo ou inseridas no contexto de geração de receitas da Requerente, como, por exemplo, manutenção dos refrigeradores utilizados para manter a temperatura das bebidas vendidas pela Requerente e comercializadas em canais de consumo imediato. 199. Todos esses serviços envolvem assistências técnicas ordinárias nos equipamentos da Requerente que, conforme já explicado em capítulo anterior, não agregam vida útil ao maquinário e, portanto, não demandam seu registro no ativo imobilizado da Requerente, como faz crer a D. Fiscalização sem qualquer embasamento legal ou documental, mas novamente baseado em meras suposições. Apresenta exemplo reproduzindo excerto de memória de cálculo e de nota fiscal, (doc nº 14), alegando referir-se a período de 12 dias, inferior a vida útil de 1 ano E expõe possuir esclarecimentos razoáveis e documentação comprobatória que justificam o fato de as despesas com a contratação desses serviços não terem sido registradas em seu ativo imobilizado, não podendo prevalecer a argumentação genérica do I. Agente Fiscal. Em relação a bens importados expõe como razão da glosa (i) alegadas divergências documentais, exemplificadas no item 108 do Termo de Verificação Fiscal; e (ii) inexistência do direito ao crédito sobre importação de embalagem. Reporta-se a memórias de cálculo fornecidas pela Requerente e utilizadas pela Fiscalização, alegando serem novamente anexadas à defesa com complementos para discriminar ainda mais a natureza dos créditos (Arq_nao_pag_0002 – Importação_bens) Alega também equívoco da Fiscalização pois, por se tratar de crédito apurado sobre operação de importação, a comparação do valor creditado não deveria ter sido realizada com a nota fiscal, mas sim com a respectiva Declaração de Importação que, além do valor de aquisição do bem, comporta outros custos arcados pela Requerente, como frete, seguro, taxas, entre outros. Assevera terem sido fornecidas à Fiscalização as Declarações de Importação (fls. 412/416 e 3887/3949), e que o I. Agente Fiscal, por equívoco, comparou os valores dos Fl. 12101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 44 créditos aproveitados com notas fiscais, quando, na realidade, deveria tê-lo feito com as respectivas Declarações de Importação. Finaliza o tópico reportando-se a direito aos créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de embalagens, e alegando que a Requerente já demonstrou em capítulos anteriores que, seja no período do REFRI, seja em períodos posteriores quando esse produto é considerado insumo, a legislação, respaldada pela jurisprudência, é clara ao validar os créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Requerente, devendo-se, portanto, reverter as indevidas glosas realizadas pelas autuações. (G) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operações de incorporação Reporta-se à glosa de créditos relacionados às incorporações das empresas ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABIRITO LTDA. ("'Itabirito”), SUPRIPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ("'Supripack”) e COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES S.A. ("'CIA Fluminense”) pelo fato de referidos créditos supostamente não terem sido registrados no campo F800 da EFD-Contribuições da Requerente, bem como por não ter sido possível comprovar a transferência dos créditos na EFDContribuições das empresas incorporadas. Assevera que, quanto às empresas Itabirito e Supripack, ao contrário do alegado pelo Fisco, a Requerente comprovou desde a fiscalização (fls. 442 e 561) que esses créditos foram sim registrados no campo F800 da sua EFD- Contribuições, e reprisa ser frágil a análise realizada pelo I. Agente Fiscal na extensa documentação acostada aos autos. Informa anexar novamente as telas da sua EFD-Contribuições que demonstram os registros dos créditos relacionados às operações de incorporação no campo F800 (doc. nº 15), bem como acosta a documentação societária que respalda essas operações societárias, que também já constam às fls. 421/441(doc. nº 16). Acrescenta que, distintamente do que imputado na autuação, essas empresas incorporadas não deixaram de registrar em suas EFD a transferência dos créditos à empresa incorporadora (no caso, a Requerente), mas apenas o fizeram com mero erro de preenchimento de obrigação acessória, pois essas empresas, ao invés de registrarem os valores dos créditos no campo “Valor do crédito transferido em evento de cisão, fusão ou incorporação”, registraram esses valores no campo “Saldo de Créditos a Utilizar em Período de Apuração Futuro”. Reproduz tela a título de exemplo (fls.5892 – e-fls. 1085 – Parte 2) e informa anexar à presente defesa todas as telas das EFD-Contribuições das empresas incorporadas (doc. nº 15 acima), referentes a todos os meses dos créditos de PIS e COFINS em discussão, demonstrando, assim, que houve registro desses valores nas EFDs das empresas incorporadas, tendo ocorrido mero erro no preenchimento dessa obrigação acessória que, contudo, não gerou qualquer prejuízo ao Fisco, já que, como demonstrado (i) os valores foram de fato Fl. 12102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 45 registrados; e (ii) a Requerente corretamente registrou a totalidade dos créditos em sua EFD, inclusive no campo F800, ao contrário do alegado pelo Fisco. Quanto à CIA Fluminense, alega que: ao contrário das demais empresas incorporadas, não houve a transferência dos créditos de PIS e COFINS após a sua incorporação que justificasse o preenchimento do campo F800 da EFD-Contribuições da Requerente. 216. Conforme se verifica do Laudo de Avaliação anexado à Ata de Incorporação da CIA Fluminense (doc. nº 16 acima), essa empresa detinha os créditos de PIS e COFINS glosados pela D. Fiscalização à época da sua incorporação pela Requerente, o que por si só valida o direito de a Requerente, na qualidade de sucessora dos ônus e bônus da empresa incorporada, utilizar-se desses créditos: Acrescenta que após a incorporação da CIA Fluminense, a Requerente corretamente aproveitou os créditos de PIS e COFINS absorvidos após a operação societária, lançando-os devidamente nos registros 1100 e 1500 da sua EFD- Contribuições. Conclui pela regularidade dos créditos aproveitados. (H) Inexistência de créditos de PIS e COFINS “sem origem esclarecida ou comprovada” Reporta-se aos itens 113 e 114 do Termo de Verificação Fiscal, expondo ter a Fiscalização descrito divergências de valores no mês de julho de 2015, supostamente identificada após comparar as memórias de cálculos apresentadas pela Requerente (que indicavam os valores de créditos de PIS e COFINS respectivos de R$ 559.027,18 e 2.596.704,54) e sua EFD do período (que registravam valores respectivos de R$ 530.745,83 e R$ 2.462.389,89). Em razão disso, o I. Agente Fiscal glosou a diferença de créditos de R$ 28.281,35 de PIS e R$ 134.314,65 de COFINS. Assevera que, no entanto, conforme se verifica da anexa tela da EFD- Contribuições da Requerente do mês de julho de 2015 (doc. nº 17), comprova-se que a Requerente de fato apenas utilizou R$ 530.745,83 e R$ 2.462.389,89 a título de créditos de PIS e COFINS, respectivamente, de forma que os valores glosados pelo I. Agente Fiscal sequer correspondem a créditos efetivamente utilizados pela Requerente. Fl. 12103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 46 Classifica de contrassenso a utilização do termo “glosa” para as diferenças de R$ 28.281,35 de PIS e R$ 134.314,65 de COFINS que se referem a valores de créditos NÃO utilizados pela Requerente Reporta-se ao item 115 do Termo de Verificação Fiscal e questiona a glosa do montante de R$ 130.898,00 a título de crédito de PIS supostamente não comprovado, já que, examinando as obrigações acessórias da Requerente, não conseguiu identificar se o valor seria originário de janeiro de 2015 ou setembro de 2014. Informa que conforme demonstração de créditos em anexo (doc. nº 18), o montante questionado de R$ 130.898,00, indicado no campo “11. Saldo de Crédito a Utilizar em Períodos Futuros”, é originário e remanescente do mês de setembro de 2014, período em que foi devidamente constituído. E continua: 225. Referido montante foi carregado pela Requerente ao longo dos meses, o que é plenamente permitido pela legislação, tendo sido utilizado em janeiro de 2015, dentro, portanto, do seu prazo prescricional, e sem qualquer empecilho quanto à comprovação da sua origem, já que, como visto, o crédito já estava devidamente constituído desde setembro de 2014, tendo sido baixado em janeiro de 2015 quando da sua utilização. Conclui não ter aproveitado créditos sem origem devidamente esclarecida ou comprovada. IV.4 INEXISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE PIS E COFINS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE EFD E DCTF Alega descrição equivocada da infração, ao referir-se a Fiscalização a valores declarados em EFD menores (ao invés maiores) do que os confessados em DCTF, bem como existência de erros no lançamento que assim identifica: (i) imputou os valores de PIS do mês abril no mês de fevereiro de 2015 (R$ 2.833,90); e (ii) foi contraditório em relação ao valor de PIS do mês de maio de 2015, ora fazendo referência ao montante de R$ 215.644,07, ora fazendo referência ao valor de R$ 251.644,07 (Arq_nao_pag_0002 – Erros de apuração). Assevera que as diferenças identificadas pelo I. Agente Fiscal são plenamente justificáveis e não geraram recolhimento a menor de tributos, atribuindo-as ao fato de que no ano de 2015, deixou de aproveitar diversos créditos que lhe eram devidos dessas contribuições e, em razão disso, iniciou trabalho para repetição desse indébito junto ao Fisco Federal. 232. A memória de cálculo em anexo ilustra os indébitos que foram apurados pela Requerente em relação aos períodos de apuração de 2015 Arq_nao_pag_0002 – Indébitos), os quais foram tão somente constituídos em DCTF, razão pela qual o I. Agente Fiscal identificou diferenças com os mesmos períodos da EFD-Contribuições. Fl. 12104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 47 Reitera alegação de inexistência de obrigação de retificar sua EFD- Contribuições para registrar os indébitos constituídos nas DCTFs, conforme já devidamente comprovado em capítulo anterior, estando, inclusive, amparada pela jurisprudência. Ademais, a natureza desses indébitos em nenhum momento foi questionada pelo I. Agente Fiscal. Conclui que as diferenças identificadas pelo I. Agente Fiscal não se referem à falta de recolhimento de tributos, mas sim ao lançamento de indébitos apurados pela Requerente e registrados em DCTF, sem qualquer prejuízo aos Cofres Públicos. V. OS MOTIVOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA Opõe-se ao lançamento da multa isolada alegando (i) aplicação de penalidade em duplicidade e (ii) desproporcionalidade da multa, com ofensa a princípios constitucionais. V.1 A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE SOBRE O MESMO FATO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Reporta-se à aplicação de multa proporcional de 75% do valor dos débitos de PIS e COFINS em cobrança nas autuações que exigem esses tributos e alega decorrerem do fato de a Requerente não ter retificado sua EFD-Contribuições quando do lançamento dos créditos de PIS e COFINS aproveitados de forma extemporânea. Expõe que: 239. Embora as penalidades tenham sido capituladas em dispositivos legais diversos, a infração formalizada pelos Autos de Infração que glosaram os créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Requerente já engloba a infração descrita no Auto de Infração de fls. 5813/5821 que formaliza tão somente a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, o que enseja a aplicação do princípio da consunção ou absorção. 240. Como a Requerente entende ser desnecessária a retificação das obrigações acessórias para aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, conforme descrito acima, obviamente não vislumbrou a obrigatoriedade de retificar sua EFD-Contribuições, não existindo, portanto, informações inexatas como alega a D. Fiscalização, mas sim as informações que, no entendimento da Requerente, seriam suficientes para a manutenção dos seus créditos. Discorre acerca do princípio da consunção e alega ocorrência de “bis in idem”, com consequente enriquecimento ilícito do Ente Público. Cita Acórdãos CARF referentes a legislação previdenciária e estimativas de IRPJ ou CSLL. E conclui: 244. Considerando que a Requerente já foi punida tanto pela glosa dos créditos de PIS e COFINS, quanto pela aplicação da multa de 75% sobre os tributos exigidos em decorrência dessa glosa, não há sentido em penalizá-la Fl. 12105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 48 novamente com aplicação da multa isolada aplicada sobre um mesmo ato por ela praticado. 245. Diante do exposto, a Requerente pleiteia a aplicação do princípio da consunção/absorção para o fim de que, caso seja mantida a exigência fiscal dos Autos de Infração de fls. 5729/5770 e 5771/5812, o que se admite a título meramente argumentativo, seja cancelado o Auto de Infração de fls. 5813/5821, que apenas formaliza a cobrança de multa isolada, em razão da sua absorção pela penalidade já aplicada nas demais autuações. V.2 DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA Discorre acerca de seu entendimento de que a penalidade tem cunho meramente arrecadatório, configura situação abusiva, desrespeitando art. 5º, inciso XXII, e artigo 150, IV, da Constituição Federal. Destaca não ter ocorrido embaraço à Fiscalização ou prejuízo aos cofres públicos. Cita decisões judiciais acerca de penalidades, alega contrariedade ao disposto no artigo 113, § 2º do CTN e violação a princípios constitucionais da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Invoca discussão judicial no âmbito do STF em sede de repercussão geral nos autos do RE 640.452/RO, ainda sem voto proferido. Requer a desconstituição do respectivo crédito tributário ou que , ao menos, seja reduzida a multa aplicada para patamares razoáveis, sob pena de violação aos artigos 150, inciso IV e 37 da CF. Finaliza sua defesa, formulando pedido como segue: 259. Ante todo o exposto, a Requerente entende ter demonstrado e comprovado que: (i) o I. Agente Fiscal não realizou a devida análise da vasta documentação e esclarecimentos apresentados em sede de fiscalização, culminando para que os lançamentos fossem realizados com base em meras suposições e aferições indiretas; (ii) a legislação e jurisprudência não condicionam o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS à retificação de obrigações acessórias, devendo-se apenas respeitar o prazo prescricional de 5 anos, o que é fato incontroverso nestes autos; (iii) a Requerente possui o direito de aproveitar a diferença de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de embalagens no período do REFRI – montante que representa mais de 90% da cobrança ora em discussão – na medida em que o art. 58-J, §15 da Lei nº 10.833/03, que previu esse direito creditório, não impôs qualquer restrição ao montante do crédito a ser aproveitado, sendo um contrassenso submeter a Requerente – adquirente Fl. 12106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 49 da embalagem – a coeficientes de redução aplicáveis pelos vendedores da embalagens para tributação do PIS e COFINS sobre sua receita de venda, o que, inclusive, é confirmado por diversas manifestações da própria RFB; (iv) osdemais créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Requerente e questionados nas autuações possuem embasamento legal e foram documentalmente comprovados, bem como não houve recolhimento insuficiente de PIS e COFINS no ano de 2015, conforme capítulos individuais acima; e (v) a gravosa multa isolada aplicada pelo Auto de Infração de fls. 5813/5821 deve ser cancelada seja porque os créditos foram regularmente apropriados, seja em função do seu caráter confiscatório e desproporcional, além de ter sido aplicada em duplicidade sobre a mesma infração, devendo- se aplicar o princípio da consunção conforme jurisprudência do E. CARF. 260. Nesse sentido, a Requerente tem como demonstrada a total improcedência dos Autos de Infração ora impugnados, motivo pelo qual requer seja ACOLHIDA esta Impugnação para que sejam integralmente canceladas as exigências fiscais, incluindo principal, multa e juros, com o consequente arquivamento do processo administrativo. 261. Subsidiariamente, a Requerente pleiteia seja esta defesa JULGADA PROCEDENTE EM PARTE para que seja cancelado o Auto de Infração de fls. 5813/5821 ou, ao menos, reduzida a multa isolada por ele formalizada a patamares razoáveis. 262. Nestes termos, protestando por todos os meios de prova admitidos para demonstrar a total improcedência da exigência fiscal que lhe é formulada, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos e/ou conversão do julgamento diligência caso se entenda necessário. Acompanham a Impugnação: Fl. 12107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 50 Fl. 12108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 51 Analisada a peça de defesa, por unanimidade de votos, a DRJ decidiu pela procedência parcial da impugnação, para ajustar os valores devidos de PIS relativos aos meses de fevereiro e março de 2015, e janeiro, fevereiro, março e junho de 2017, sob os termos ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se pedido de diligência quando, além de não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção dos julgadores. TRIBUTO SUJEITO A REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Na exigência fiscal de tributo sujeito a regime de não cumulatividade a distribuição do ônus probatório deve ser feita em conformidade com as peculiaridades deste regime. Ao Fisco compete a prova do direito da Fazenda Pública em face da Contribuinte, devendo a Fiscalização, portanto, fazer a prova da base de cálculo e do valor do tributo devido, quando não admita como válidos os valores informados pelo Sujeito Passivo. Já ao Sujeito Passivo compete a prova dos fatos modificativos ou extintivos daquele direito, devendo este, portanto, fazer a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar do tributo devido. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. SANEAMENTO. A confirmação de transcrição incorreta de dados, quando da elaboração de Auto de Infração, constitui irregularidade que em nada afeta a validade do lançamento, classificando-se dentre aquelas previstas no art. 60 do Decreto 70.235, de 1972, e exigindo somente o seu saneamento, que se processa, em sede de julgamento, mediante declaração da parcial procedência do lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 12109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 52 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. A multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória decorre de infração de natureza formal, que não guarda qualquer relação com a infração de natureza material de tributo não declarado objeto de lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE DCTF E ESCRITURAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração de tributo, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO EXTEMPORÂNEA. PERMISSÃO, QUANTIFICAÇÃO E APROVEITAMENTO. O aproveitamento de bases de cálculo extemporâneas não se admite fora do período originário. Somente se admite a utilização de saldo de créditos extemporâneos se ainda não decaído / prescrito o direito a sua utilização, após a apresentação de EFD-Contribuições retificada (e/ou Dacon retificador) do período de origem do crédito retificado (adicionado das novas bases de cálculo) e demonstrando o quantum o saldo de crédito foi alterado. Se ao final ainda restar saldo de créditos não aproveitados do respectivo período, aí sim estes saldos poderão ser aproveitados em meses subsequentes. Assim, se os créditos (saldos do período) eram passíveis de apuração e não o foram na época própria, poderão ser apurados de forma extemporânea, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, quando for o caso, como as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e/ou da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), nas épocas em que devidas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. REGIME ESPECIAL. APROVEITAMENTO. MOMENTO. QUANTIFICAÇÃO. O aproveitamento dos créditos referentes às embalagens adquiridas por fabricantes de bebidas de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003, poderá Fl. 12110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 53 ocorrer, conforme parágrafo 15 do mesmo artigo, no período de apuração em que registrado o respectivo documento fiscal de aquisição, e nos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a II do art. 51 da mesma Lei, ou seja, nos valores das contribuições pagas pela fabricante das embalagens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EXTEMPORANEIDADE. GLOSAS. Verificada inobservância do período e da forma de apropriação de créditos da não cumulatividade, justificam-se as correspondentes glosas. Constatações no sentido de que dispêndios originadores dos cré ditos (além de apropriados sem observância das normas) não têm base legal e/ou suporte em documentos que permitam confirmar sua existência constituem razões subsidiárias para autuação que, não afastadas ou superadas na Impugnação, corroboram a manutenção da glosa. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como carga e descarga, transferências entre estabelecimentos próprios, dispêndios relacionados a logística, não ensejam direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR e refletido no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo, entre outros, itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, distintas da área de produção, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade comercial; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os Fl. 12111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 54 créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO. VEÍCULOS. Locação de veículos não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. A possibilidade legal de desconto integral de crédito a partir de julho de 2012 refere-se a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se estendendo a bens utilizados em atividades posteriores à industrialização, bens esses que também não se caracterizam como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENFEITORIAS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO. O aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de benfeitorias e edificações requer a demonstração do valor da depreciação do bem, a identificação dos imóveis e seu relacionamento com a atividade da empresa, aspectos a serem comprovados pela Contribuinte. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. AQUISIÇÃO DE BENS. CRÉDITOS. Não afastadas as constatações fiscais de que dispêndios com serviços importados de manutenção, por denotarem aumento de vida útil superior a um ano, deveriam ser registrados no ativo imobilizado e que dispêndios com aquisição de bens importados não são insumos, e, em relação a todos os dispêndios, não se aplicaria, quer pela data de aquisição quer pela natureza da aquisição, a dedução integral prevista no art. 1* da Lei n* 11.774/2008, com redação da Lei n* 12.546/2011, deve ser mantida a glosa. CRÉDITOS DE INCORPORADA. A transferência de créditos por evento de incorporação deve estar registrada na Escrituração das pessoas jurídicas envolvidas, de modo a permitir o controle da existência e disponibilidade do direito. CRÉDITOS ESCRITURADOS. ORIGEM. Créditos informados na Escrituração Fiscal Digital, em registro específico de utilização no período, devem ter sua origem identificada pela Contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Fl. 12112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 55 Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se na íntegra as mesmas ementas e conclusões da COFINS à contribuição ao PIS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A parcela desonerada foi objeto de Recurso de Ofício, e contra o valor do crédito mantido pela DRJ, tão logo intimada, a Recorrente protocolizou Recurso Administrativo Voluntário, alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos: II. OS FATOS II.1 Esclarecimentos iniciais II. OS FATOS II.1 Esclarecimentos iniciais III. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO IV. OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA PARCIAL DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO IV.1 APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO E DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES IV.2 A REGULARIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APROPRIADOS SOBRE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS NO PERÍODO DO REFRI (A) Regularidade da documentação comprobatória dos créditos (B) Esclarecimentos prévios sobre o REFRI (C.1) Inexistência de restrição legal ao aproveitamento integral dos créditos (C.2) Desnecessidade de afastar o Decreto nº 6.707/08 para reconhecer o direito da Recorrente – Correta interpretação desse dispositivo (C.3) Possibilidade de aproveitamento extemporâneos de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de embalagens IV.3 OUTROS CRÉDITOS (A) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas de frete (B) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre aquisição de insumos (B.1.) Regularidade da documentação comprobatória dos créditos sobre insumos (B.2.) Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos pela Recorrente • Combustíveis Manutenção de geladeiras EPI Fl. 12113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 56 Combustíveis (B) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas com locação de bens (D) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre ativo imobilizado (E) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas com benfeitorias e edificações (F) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre despesas com importações (G) Regularidade dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operações de incorporação (H) Inexistência de créditos de PIS e COFINS “sem origem esclarecida ou comprovada” IV.4 INEXISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE PIS E COFINS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE EFD E DCTF V. OS MOTIVOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA V.1 A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE SOBRE O MESMO FATO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO V.2 DESPROPORCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA ISOLADA APLICADA Ao final a Recorrente pede: VI. CONCLUSÃO E PEDIDO 257. Ante todo o exposto, a Recorrente entende ter demonstrado e comprovado que: (i) nem o I. Agente Fiscal nem o V. Acórdão recorrido devidamente analisaram da vasta documentação e esclarecimentos apresentados em sede de fiscalização e anexados à Defesa, culminando para que os lançamentos fossem realizados e mantidos com base em meras suposições e aferições indiretas; (ii) a legislação e jurisprudência deste E. CARF não condicionam o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS à retificação de obrigações acessórias, devendo-se apenas respeitar o prazo prescricional de 5 anos, o que é fato incontroverso nestes autos; (iii) a Recorrente possui o direito de aproveitar a diferença de créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de embalagens no período do REFRI – montante que representa mais de 90% da cobrança ora em discussão – na medida em que o art. 58-J, §15 da Lei nº 10.833/03, que previu esse direito creditório, não impôs qualquer restrição ao montante do crédito a ser aproveitado, sendo um contrassenso submeter a Recorrente – adquirente da embalagem – a coeficientes de redução aplicáveis pelos vendedores da embalagens para tributação do PIS e Fl. 12114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 57 COFINS sobre sua receita de venda, o que, inclusive, é confirmado por diversas manifestações da própria RFB; (iv) os demais créditos de PIS e COFINS aproveitados pela Recorrente e questionados nas autuações possuem embasamento legal e foram documentalmente comprovados, bem como não houve recolhimento insuficiente de PIS e COFINS no ano de 2015, conforme capítulos individuais acima; e (v) a gravosa multa isolada aplicada pelo Auto de Infração de fls. 5813/5821 deve ser cancelada seja porque os créditos foram regularmente apropriados, seja em função do seu caráter confiscatório e desproporcional, além de ter sido aplicada em duplicidade sobre a mesma infração, devendo-se aplicar o princípio da consunção conforme jurisprudência do E. CARF. 258. Assim sendo, a Recorrente pleiteia seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento integral dos débitos remanescentes objetos dos Autos de Infração em discussão, incluindo principal, multa e juros, com o consequente arquivamento deste processo administrativo. 259. Subsidiariamente, a Recorrente pleiteia seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja cancelado o Auto de Infração de fls. 5813/5821 ou, ao menos, cancelada ou reduzida a multa isolada por ele formalizada a patamares razoáveis. 260. Como justificado acima, a Recorrente entende que a documentação nos autos é suficiente para provar suas alegações. Contudo, caso se entenda necessário o exame técnico e aprofundado de sua documentação contábil, a Recorrente reitera seu pedido formulado desde a Impugnação de conversão do julgamento em diligência para que não restem dúvidas quanto à regularidade das suas apurações e creditamentos de PIS e COFINS no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2017. 261. Por fim, a Recorrente reitera seu interesse em realizar sustentação oral perante esse E. CARF, nos termos do artigo 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, e requer seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão neste processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso I II, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Sabrina Coutinho Barbosa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 12115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 58 Depreende-se do relatório que diversos debates rodeiam o lançamento 1 , ora examinado, sendo eles: (i) Divergências entre DCTF e EFD-contribuições para o ano de 2015; (ii) Glosa de créditos descontados indevidamente para janeiro de 2015 a dezembro de 2017, porquanto aproveitados extemporaneamente sem o atendimento dos critérios legais necessários, ou/e, decorrerem de dispêndios que não ensejam apuração; e, (iii) Multa por apresentação de EFD-contribuições com informações inexatas ou incompletas. Ao fim, a discussão colide com o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos – receita de exportação, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Posto isto, e antes de qualquer análise do mérito recursal, dois pontos merecem destaques após análise da decisão da DRJ (i) os requisitos necessários para fruição do crédito extemporâneo; e, (ii) a confirmação de retificação da DCTF a refletir as informações prestadas na EFD-contribuições. Extraem-se da decisão recorrida: (...) Falta de Recolhimento – débitos constantes da escrituração não confessados em DCTF (...) É oportuno também registrar que, na autuação, a Fiscalização não questionou as bases de cálculo apuradas pela Contribuinte. E, nesse item do lançamento, limitou-se a constituir os créditos tributários relativos às contribuições que a Contribuinte havia apurado em EFD e não confessado em DCTF. Para maior clareza, veja-se, a título de exemplo, dados da escrituração e de DCTF ativa referentes a maio/2015: - EFD (fls. 5165 - e-fls. 358) em que a Contribuinte, após descontar créditos, apurou valores R$ 4.086.595,05 de PIS e R$ 10.114.139,72 de COFINS 1 E-fl . 11.793 dos autos. "Conforme relatado, a exigência decorre de: - falta de recolhimento para períodos mensais de 2015 porque o sujeíto passívo não ínformou em DCTF os mesmos valores que apurou como devídos nos EFD-Contríbuíções; - glosa de créditos descontados indevidamente para períodos entre janeiro 2015 e dezembro de 2017 porque aproveitados extemporaneamente sem observância das disposições pertinentes, e porque, ainda que fosse tempestiva sua utilização, decorrem de dispêndios que não ensejam apuração de crédito ou, quando possível a apuração, não foram cumpridas as condições legais para aproveitamento; - multa por apresentação de EFD-Contribuições com Informações Inexatas, Incompletas ou Omitidas. Fl. 12116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 59 -DCTF ativa de maio/2015 (Fls. 4916 - e-fls. 109) com débito de PIS de R$ 3.870.950,98 - DCTF ativa de maio/2015 (Fls. 4924 – e-fls. 117) com débito de Cofins de R$ 9.120.870,08 Observe-se que os valores apurados pela Contribuinte em EFD (no exemplo acima, R$ 4.086.595,05 de PIS e R$ 10.114.139,72 de COFINS) foram considerados pela Fiscalização (Quadro II do item 112 do Termo de Verificação Fiscal), sendo autuadas apenas as diferenças que deixaram de ser confessada em DCTF. Assim, em sede de impugnação, a Contribuinte pretende o reconhecimento do direito ao desconto de créditos que não tinham sequer sido informados na Escrituração. Pretende, portanto, na prática, a revisão dos valores dos créditos anteriormente informados. (...) Com efeito, a Contribuinte limitou-se a sustentar o direito aos créditos e apresentar quadros demonstrativos com os totais mensais dos supostos créditos e respectivas bases de cálculo, afirmando que teria retificado DCTF. Tais quadros não são suficientes para comprovar a existência de créditos de não cumulatividade passíveis de desconto da contribuição devida. (...) Assim, a simples alegação de existência de créditos que teriam reduzido os valores devidos, apurados na EFD, não é hábil a afastar o lançamento das diferenças autuadas, cabendo, apenas a correção dos equívocos de digitação acima referidos, relativos às exigências de PIS de fevereiro e maio de 2015. Fl. 12117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 60 Glosa - Créditos Extemporâneos (...) Como se vê, a legislação se reporta, para fins de determinação do crédito, ao mês de aquisição do bem ou serviço ou mês em que a despesa for incorrida, e, caso o crédito não seja aproveitado no próprio mês de sua apuração, poderá sê-lo nos seguintes. Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados no Dacon (demonstrativo de apuração de contribuições sociais) ou EFD (escrituração fiscal digital) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Ou seja, isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma ci tada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito), com base nos critérios de rateio da época, para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. (...) Inexiste, pois, impedimento legal para que a Contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco) admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas retificações. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) e/ou Escrituração, quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais, vigentes desde antes dos fatos geradores autuados no presente processo, conforme adiante esclarecido. (...) Alegação de erro na apuração de débitos decorrentes da glosa de créditos extemporâneos No item 24 de sua defesa, a Impugnante alega erros de apuração que impactaram nos valores cobrados, reportando-se à planilha anexa (Arq_nao_pag_0002 –Erros de apuração - fls. 11.708 – arq nao pag). Na referida planilha são apontados os erros referentes à infração por diferença entre DCTF e Escrituração, já analisados acima e, também, erros referentes a débitos decorrentes da glosa de crédito extemporâneo, esses últimos assim descritos: PIS - A Fiscalização considerou valores indevidos entre Jan/2017 e Jul/2017 (sem justificativa) Fl. 12118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 61 (i) Jan/17 - A Fiscalização considerou o "Saldo do Crédito Disponível para Utilização" para composição do AI e não o valor efetivamente utilizado pelo contribuinte de forma extemporânea. (ii) Fev/17 e Mar/17 - Não é demonstrado a composição dos valores (não corresponde com os valores descontados de forma extemporânea). (iii) Abr/17 - A Fiscalização alocou em abr/17 o valor efetivamente utilizado em mai/17. (iv) Mai/17 - A Fiscalização alocou em mai/17 o valor efetivamente utilizado em jun/17. (v) Jun/17 - A Fiscalização alocou em jun/17 o valor efetivamente utilizado em jul/17. (vi) Jul/17 - A Fiscalização alocou em jul/17 o crédito utilizado do "Próprio Mês (101) - Alíquota Básica" e não o crédito utilizado de forma extemporânea. Tais ocorrências referem-se, na verdade, a erros de transcrição de valores da planilha de apuração dos débitos (Planilha EFD x Memória de Cálculo” - MC) para o sistema gerador do Auto de Infração de PIS (Sistema Safira, fls. 5773 – e-fls. 966 dos autos) e, consequentemente, nos valores dos débitos cobrados (cadastro do processo no e-processo). (...) Assim, utilizando para o PIS, nos períodos questionados pela defesa, o mesmo critério adotado pela Fiscalização na autuação de COFINS, bem como os mesmos valores de desconto de créditos indicados na autuação (fls. 5778 – e-fls. 971), em relação aos quais nada opôs a impugnante em sua planilha intitulada “Erros na Apuração”, resulta: Fl. 12119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 62 Assim, são passíveis de correção em sede de julgamento administrativo, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que se procede nesse julgamento, mediante redução da exigência de PIS dos períodos de janeiro, fevereiro, março e junho, todos de 2017, conforme tabela acima. Fl. 12120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 63 Observe-se, ainda, que, deixa-se de alterar para maior os valores lançados de PIS de abril, maio e julho, também de 2017, como refletidos na tabela acima, para evitar eventual alegação de agravamento da exigência, nos referidos períodos, em sede de julgamento, cabendo à Fiscalização analisar a conveniência e oportunidade de efetuar lançamento complementar para tais períodos e para outras exigências que entender cabíveis. (...) Importações (...) Opondo-se ao item 105 do Termo, assevera a Impugnante que, relativamente a serviços importados, trata-se de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo ou inseridas no contexto de geração de receitas da Requerente. (...) Mas, o fato de o serviço de manutenção ter sido realizado em 12 dias não confirma que seus efeitos sobre o equipamento não aumentariam sua vida útil por mais de um ano. Pelo contrário, manutenção por tal período e de custo superior a 26 mil dólares pode denotar que deveria trazer benefícios superiores a um ano. Reporta-se a memórias de cálculo fornecidas pela Requerente e utilizadas pela Fiscalização, alegando serem novamente anexadas à defesa com complementos para díscrímínar aínda maís a natureza dos crédítos (Arq_nao_pag_0002 – Importacao_bens). Mas, os alegados complementos (acréscimos em relação à planilha Doc_Compr_06_Importação de Sv que acompanha o Termo de Verificação Fiscal) consistem na coluna “N”, como a seguir reproduzida, contendo descrição suscinta que não permite afastar o entendimento fiscal de que essas despesas de manutenção deveríam ser regístradas no atívo ímobílízado e, em relação a elas, não aproveítaría a dedução íntegral prevísta no 1* da Leí n* 11.774/2008, com redação da Leí n* 12.546/2011), poís não se trata de aquísíção de máquína e equípamento, conforme prevísto na norma tríbutáría. (...) E atribui as diferenças de valor questionadas pela Fiscalização ao fato de ter comparado o valor da Memória de Cálculo com a Nota Fiscal quando o correto seria basear-se na Declaração de Importação (DI) a qual, além do valor de aquisição do bem, comporta outros custos arcados pela Requerente, como frete, seguro, taxas, entre outros. Ocorre que em todos os itens acima transcritos (108.1, 108.2, 108.5 e 108.6) em que questionou a falta de esclarecimentos sobre a diferença entre o teor do documento fiscal e o valor do crédito apropriado, a Fiscalização também Fl. 12121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 64 consignou que ainda que pudesse ser explicado, em princípio não há base legal para se tomar crédito da operação: - os bens importados não são insumos; - as aquisições datam de 2010 ou início de 2011, e a dedução integral prevista na Lei n° 11.774/2008, somente é possível para as aquisições feitas após jul/2012; e - as importações serem de períodos anteriores à obrigação de apresentar os EFDContribuições, pelo que necessária a demonstração da apuração de dezembro/2010 e de janeiro a março/2011. Ou seja, ainda que fosse superada a diferença de valores descrita, outros motivos (além da extemporaneidade do registro do crédito sem observância das normas pertinentes) inviabilizam o reconhecimento do crédito e, tais motivos não foram refutados pela defesa nesse tópico. (...) Em relação as divergências documentais e entre DCTF e EFD-contribuições, foi informado pela Recorrente a retificação da DCTF, o que alteraria a base de cálculo das contribuições e que, a princípio parece não ter sido apreciado pela DRJ quando afirma: Com efeito, a Contribuinte limitou-se a sustentar o direito aos créditos e apresentar quadros demonstrativos com os totais mensais dos supostos créditos e respectivas bases de cálculo, afirmando que teria retificado DCTF. Tais quadros não são suficientes para comprovar a existência de créditos de não cumulatividade passíveis de desconto da contribuição devida. Reitere-se, a Interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas em documento anteriormente apresentado à Administração Tributária (EFD). Assim, é necessário que dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas que contemplem, inclusive, os correspondentes registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. (...) Assim, a simples alegação de existência de créditos que teriam reduzido os valores devidos, apurados na EFD, não é hábil a afastar o lançamento das diferenças autuadas, cabendo, apenas a correção dos equívocos de digitação acima referidos, relativos às exigências de PIS de fevereiro e maio de 2015. Na e-fl. 10.185 vê-se ECF-contribuições retificadora transmitida em 30/07/2019 e na e-fl 11.090 a retificadora da DCTF mensal. Ademais, diversos documentos foram trazidos pela Recorrente em impugnação a exemplo da escrituração digital - SPED, contratos de locação, notas fiscais de serviços tomados, DCTF retificadora, dentre outros, e com amparo neles, esclarece a Recorrente: 196. Diante do exposto, tendo a Recorrente esclarecido e corrigido as divergências meramente documentais apontadas pela D. Fiscalização em relação Fl. 12122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 65 aos créditos de PIS e COFINS aproveitados sobre essas despesas, deve-se reconhecer que o V. Acórdão recorrido, data vênia, não examinou detalhadamente a documentação e esclarecimentos da Defesa, revertendo-se as glosas realizadas pelas autuações. (...) 205. Já no que diz respeito aos créditos sobre bens importados, a D. Fiscalização glosou a totalidade dos valores em razão de (i) alegadas divergências documentais, exemplificadas no item 108 do Termo de Verificação Fiscal; e (ii) inexistência do direito ao crédito sobre importação de embalagem. (...) 223. Nos itens 113 e 114 do Termo de Verificação Fiscal, o I. Agente Fiscal identifica divergências de valores no mês de julho de 2015, supostamente identificada após comparar as memórias de cálculos apresentadas pela Recorrente (que indicavam os valores de créditos de PIS e COFINS respectivos de R$ 559.027,18 e 2.596.704,54) e sua EFD do período (que registravam valores respectivos de R$ 530.745,83 e R$ 2.462.389,89). Em razão disso, o I. Agente Fiscal glosou a diferença de créditos de R$ 28.281,35 de PIS e R$ 134.314,65 de COFINS. 224. No entanto, conforme se verifica da tela da EFD-Contribuições da Recorrente do mês de julho de 2015 anexada à Impugnação (doc. nº 17 da Defesa), especificamente no relatório denominado “Consolidação da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS do Período (M200/M600)”, a Recorrente apenas utilizou R$ 530.745,83 e R$ 2.462.389,89 a título de créditos de PIS e COFINS, respectivamente, de forma que os valores glosados pelo I. Agente Fiscal sequer correspondem a créditos efetivamente utilizados pela Recorrente. 225. Esse documento foi desconsiderado pelo V. Acórdão recorrido que, embasado em “perguntas e respostas da RFB”, entendeu que os registros dos créditos teriam sido realizados de forma divergente das orientações da RFB, o que, contudo, não é motivo para se desconsiderar documentação que efetivamente demonstra que a autuação glosa créditos não aproveitados pela Recorrente. 226. Não há qualquer dúvida, portanto, que deve ser revertida a glosa das diferenças de R$ 28.281,35 de PIS e R$ 134.314,65 de COFINS que se referem a valores de créditos NÃO utilizados pela Recorrente (sendo a utilização do termo “glosa”, inclusive, um contrassenso) (...) IV.4 INEXISTÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE PIS E COFINS POR DIVERGÊNCIAS ENTRE EFD E DCTF 233. Ocorre que, além dos erros cometidos pelo I. Agente Fiscal e corrigidos pelo V. Acórdão, a parcela remanescente em cobrança neste item – mantida Fl. 12123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 66 exclusivamente por de fato existir divergências entre valores da EFD- Contribuições e da DCTF - também deve ser cancelada, visto que as diferenças identificadas, que nunca foram negadas pela Recorrente, são plenamente justificáveis e não geraram recolhimento a menor de tributos. Vejamos. 234. Após revisitar seus documentos fiscais e bases de apuração do PIS e COFINS, a Recorrente notou que, no ano de 2015, deixou de aproveitar diversos créditos que lhe eram devidos dessas contribuições e, em razão disso, iniciou trabalho para repetição desse indébito junto ao Fisco Federal. 235. A memória de cálculo anexada à defesa ilustra os indébitos que foram apurados pela Recorrente em relação aos períodos de apuração de 2015 Arq_nao_pag_0002 – Indébitos), os quais foram tão somente constituídos em DCTF, razão pela qual o I. Agente Fiscal identificou diferenças com os mesmos períodos da EFD-Contribuições. 236. Vale reiterar que a Recorrente não tinha qualquer obrigação de retificar sua EFD-Contribuições para registrar os indébitos constituídos nas DCTFs, conforme já devidamente comprovado em capítulo anterior, estando, inclusive, amparada pela jurisprudência, sendo a DCTF o documento competente para constituir dívidas tributárias, esta preenchida pela Recorrente, o que, inclusive, sequer é contestado pelo I. Agente Fiscal. (...) 239. Conforme comprovado acima, a jurisprudência é majoritária ao permitir o aproveitamento extemporâneo de créditos sem retificação de documentos fiscais, de forma que o mero fato de as divergências identificadas pela RF13 se referirem a créditos lançados fora do seu período “original” não pode ser utilizado como argumento para se desconsiderar completamente a informação prestada e formalizar cobrança inexistente contra o contribuinte, visto que a documentação dos autos demonstram que a divergência de informações indicada pela fiscalização não gerou efetiva falta de recolhimento de tributo. 240. Diante disso, considerando que o próprio V. Acórdão recorrido reconhece que as diferenças identificadas neste item pelo I. Agente Fiscal decorrem da mera divergência de valores registrados em EFD-Contribuições e DCTF, as quais, contudo, não implicaram em recolhimento a menor de PIS e COFINS ou qualquer prejuízo ao Erário, deve-se reformar o V. Acórdão e cancelar a parcela remanescente em cobrança neste item das autuações. 241. A Recorrente entende que a documentação nos autos é suficiente para provar suas alegações. Contudo, caso se entenda necessário o exame técnico e aprofundado de sua documentação contábil, a Recorrente reitera seu pedido formulado desde a Impugnação de conversão do julgamento em diligência para que não restem dúvidas de que as divergências meramente documentais Fl. 12124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 67 identificadas na fiscalização não geraram falta de recolhimento do tributo aqui, portanto, exigido em duplicidade. (grifos nossos) Uma análise pormenorizada mostra-se necessária, especialmente dada a juntada de novos documentos que, a princípio, não foram analisados pela fiscalização. Especialmente, se considerada que a divergência entre a DCTF e a EFD-contribuições decorrem dos créditos apurados extemporaneamente pela Recorrente. No que diz respeito ao crédito extemporâneo, filio-me ao posicionamento do CARF que afasta condicionantes para a fruição do crédito apurado em outros períodos se não utilizados no mês. Isso porque a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não- cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Por essa razão, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. Das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Colaciono o que nos importa sobre o assunto: 83)Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? (Perguntas e Resposta2) O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). _____________________________________________________________ Registro 1100: Controle de Créditos Fiscais – PIS/Pasep (2021)3 (...) 2 http://sped.rfb.gov.br/estatico/10/B7FA746B18CF05B348CF281B1677F71BAEB435/Perguntas%20e%20Respostas%20 EFD%20Contribui%C3%A7%C3%B5es.pdf 3 http://sped.rfb.gov.br/estatico/AD/06A0F5C4E4CC8CA16035EB891A3AE31EA79708/Guia_Pratico_EFD_Contribuicoes _Versao_1_35%20-%2018_06_2021.pdf Fl. 12125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 68 Conceitualmente, o crédito só se caracteriza como extemporâneo, quando se refere a período anterior ao da escrituração, e o mesmo não pode mais ser escriturado no correspondente período de apuração de sua constituição, via transmissão de Dacon retificador ou EFD-Contribuições retificadora. Salienta-se que para correta forma de identificação dos saldos dos créditos de período(s) passados(s), a favor do contribuinte, seja observado o critério da clareza, expressando mês a mês a posição (tipo de crédito, constituição, utilização parcial ou total) do referido crédito de forma individualizada, ou seja, não agregando ou totalizando com quaisquer outros, ainda que de mesma natureza ou período. Deve-se respeitar e preservar o direito ao crédito pelo período decadencial, logo, não é procedimento regular de escrituração englobar ou relacionar em um mesmo registro, saldos de créditos referentes à meses distintos. Deve assim ser escriturado um registro para cada mês de períodos passados, que tenham saldos passíveis de utilização, no período a que se refere à escrituração atual. Desta forma, eventual crédito extemporâneo informado no campo 07 tem, necessariamente, que se referir a período de apuração (campo 02) anterior ao da atual escrituração. Registro 1101: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – PIS/Pasep Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1100. (...) _____________________________________________________________ Registro 1501: Apuração de Crédito Extemporâneo - Documentos e Operações de Períodos Anteriores – Cofins Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado. O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através deste registro. Fl. 12126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 69 Este registro deverá ser utilizado para detalhar as informações prestadas no campo 07 do registro pai 1500. (...) (grifos nossos) Ou seja, a própria Receita Federal prevê a possibilidade de se apurar crédito extemporâneo sem que tenha havido, impreterivelmente, retificação. No mesmo sentido, fundamentou a ex-Conselheira Dra. Tatiana Midori Migiyama, em seu Voto Vencedor no Acórdão nº 9303-012.977: (...) Vê-se, assim, que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não restringem a utilização de crédito extemporâneo das contribuições não cumulativas, tampouco impõe, para tanto, restrições – retificação de obrigações acessórias (DCTF/DACON/atual EFD Contribuições), eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Ora, tais leis estabelecem literalmente que o “crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Reforça-se tal direcionamento a própria orientação dada pela Receita Federal quando traz:  Que as Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos, contempl am a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração;  Quanto à atual EFD Contribuições, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Eis o que dispõe: “Crédito extemporâneo é aquele cujo período de apuração ou competência do crédito se refere a período anterior ao da escrituração atual, mas que somente agora está sendo registrado”. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em obrigações acessórias, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Ou seja, erros formais não poderiam inviabilizar o direito de o sujeito passivo ter os seus créditos extemporâneos reconhecidos pela administração fiscal. (...) (grifos nossos) Fl. 12127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 70 Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Voltando ao caso concreto, a ausência de retificação das obrigações acessórias decorreu na glosa de diversas rubricas a exemplo das embalagens (REFRI), fretes, ativo imobilizado, dentre outros e, consequentemente, na exigência do PIS e da COFINS sobre suas aquisições. Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, a falta de retificação das obrigações acessórias por si só, acarretou na negativa ao crédito, a diligência fez-se necessária para que a fiscalização aponte de forma precisa o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela Recorrente bem como, informe a essencialidade e/ou relevância dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, com a adoção do teste de subtração, à luz do RESP nº 1.221.170/PR-RR e dos Pareceres Normativos COSIT/RFB Nº 05/2018 e IN RFB nº 2.121/2022. A diligência servirá para certificar a manutenção ou não dos valores lançados. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização, com base na documentação apresentada pela Recorrente nos autos (e-fls. 5.925/11.710), e com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Elabore planilha com indicação da origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; b) Junte DCTF/DACON/EFD-contribuições retificadoras, se existentes para o período, e informe se os registros foram considerados na ocasião do lançamento e, se necessário, informe eventuais ajustes sobre o valor lançado; c) Afastada a obrigação de retificação da DCTF para apuração de crédito extemporâneo, e ajustada a base de cálculo da contribuição devida decorrente da divergência com a EFD-contribuições, informe se as divergências implicaram em recolhimento a menor de PIS e COFINS e se ainda há saldo a recolher de PIS e COFINS; d) Quanto aos bens e serviços importados, informe se resultou em aumento da vida útil das máquinas e equipamentos da Recorrente inclusive, informe se o bem foi ativado/depreciado; Fl. 12128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.431 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720839/2019-04 71 e) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; f) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; g) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, h) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 12129DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10641468 #
Numero do processo: 10920.905604/2013-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. SÚMULA CARF nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 5 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.533 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905604/2013-49 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-69.831, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 82/92). Litígio instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade em face do despacho decisório eletrônico nº rastreamento 067697274, de fl. 14, que homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito reconhecido teria sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme o quadro reproduzido a seguir: A compensação foi parcialmente homologada porque não foram confirmadas integralmente as compensações de estimativas, conforme detalhado no despacho decisório (fl. 16): Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.533 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905604/2013-49 3 Em sede de manifestação de inconformidade protestou, preliminarmente, A falta de homologação das estimativas compensadas, que compõe o saldo negativo de períodos anteriores demonstrado na PER/DCOMP n° 33054.20510.151010.1.7.02-2848, não deveria ser motivo para reduzir o saldo negativo. Pois, se mesmo depois de esgotados todos os recursos administrativos para comprovar a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, as compensações não forem homologadas, o crédito tributário será exigido através de cobrança, que, quando paga, irá recompor o saldo negativo. No mérito defendeu que ...havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou as compensações em âmbito administrativo, não deveria haver razão para desconsiderar essas estimativas utilizadas na composição do saldo negativo de 2009. A situação implica em dupla cobrança, uma reduzindo o saldo negativo em função da desconsideração e outra através de execução fiscal. Segundo a manifestante em síntese, o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade seria “...a não consideração das estimativas compensadas via PER/DCOMP na composição do saldo negativo de IRPJ exercício 2009”. A d. DRJ em seu acórdão analisou individualmente cada uma das Declarações de Compensação: 1) PER/DCOMP n° 13314.00669.200809.1.7.02-0168: Neste caso a Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente por unanimidade de votos, ou seja, mantida sem reparos a homologação parcial da unidade de origem. Destarte, o reconhecimento do direito creditório do contribuinte no PER/DCOMP n° 13314.00669.200809.1.7.02-0168 segue inalterado e não gozam de certeza e liquidez e, portanto não podem compor o saldo negativo do exercício. 2) PER/DCOMP n° 21129.89626.090408.1.3.01-0551 Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.533 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905604/2013-49 4 Informou a d. DRJ que, em pesquisa aos Sistemas da RFB PER/DCOMP e de Cobrança, o referido PER/DCOMP n° 21129.89626.090408.1.3.01-0551 foi totalmente homologada e o valor global da estimativa de R$ 49.916,24 foi extinto. Dessa forma, deve ser reconhecido um valor adicional na estimativa mensal de IRPJ referente ao mês de março/2008 na composição do saldo negativo do exercício de 2009, num montante de R$ 1.012,75. Assim, ao final restou conhecido crédito adicional de R$1.012,75, referente a validação da estimativa homologada por compensação do período de apuração de março de 2008. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada eletronicamente, em 9.4.2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 98), apresentou recurso voluntário, em 3.5.2018, assim manejado (fls. 102/121). O Recorrente, inicialmente, pela aplicação do disposto na Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18/2006. ... própria Receita Federal do Brasil, por meio de sua Coordenadoria de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (COSIT), já editou há algum tempo a Solução de Consulta Interna nº 18 de 13 de outubro de 2006, a qual estabelece que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa. Essa posição adotada pela Receita Federal corrobora o entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status de “extinção” dos débitos compensados até o julgamento definitivo do respectivo processo administrativo fiscal, nos termos dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Defendeu a ocorrência de bis in idem, pois “...o resultado final do processo de compensação relacionado às estimativas de IRPJ e CSLL não causará qualquer reflexo negativo ao montante apurado a título de saldo negativo, seja porque a decisão favorável ao contribuinte determinará a extinção das estimativas via compensação (validação do crédito), seja porque havendo decisão desfavorável, o contribuinte será obrigado a quitar os débitos (estimativas) lá indicados para compensação e não compensados, o que confirmará, consequentemente, o lastro do respectivo direito creditório”. Segundo a Recorrente a jurisprudência do e. CARF combinada com a Solução de Consulta Interna nº 18/2006, deixariam claro que no caso presente, ainda que não haja homologação da compensação, a estimativa deve ser considerada para fins de composição do saldo negativo. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.533 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905604/2013-49 5 Alegou ter agido de boa-fé, e cercado das cautelas de praxe, tendo razões suficientes para acreditar que estaria praticando um ato em conformidade com o direito, mesmo que eventualmente ignore o fato de seu ato estar em descompasso com a legislação. Defendeu a inexistência de danos ao erário público, bem como o enriquecimento sem causa do Estado que receberia duas vezes o mesmo tributo. Na primeira pela retenção em fonte aplicada ao Banco no momento da verificação do rendimento, e na segunda oportunidade (agora injustificadamente e ilicitamente), pela glosa das estimativas mensais através do despacho decisório. Pugnou em último caso pela baixa em diligência e perícia contábil/fiscal, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, C/C o art. 18, I do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte FIAÇÃO SÃO BENTO S.A. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso em tela o direito creditório não foi totalmente reconhecido porque a estimativa de janeiro de 2008, no valor de R$ 289.245,44, teria sido objeto de declaração de compensação homologada parcialmente nos termos do PER/DCOMP n.º 13314.00669.200809.1.7.02-0168. A d. DRJ esclareceu que a Dcomp acima, processo 10920.904627/2013-36, teve a sua Manifestação de Inconformidade julgada improcedente por unanimidade de votos. Pois bem. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.533 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.905604/2013-49 6 Sem maiores delongas, o caso em apreço remonta à aplicação da Súmula vinculante CARF nº 177, aprovada nos termos do art. 1231 do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Tendo em vista que a análise de mérito é favorável ao Recorrente não haverá pronunciamento quanto às demais questões trazidas pela Recorrente. Em assim sucedendo, conhece-se do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria 1 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. § 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 2º As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua competência. § 3º A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641857 #
Numero do processo: 10120.900021/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos, e (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 2 elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto, e (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.596, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900019/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa - exportação. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; ii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iii) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; iv) créditos extemporâneos; v) créditos vinculados às saídas com suspensão. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 3 Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 4 À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (vii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos; A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou apenas as seguintes glosas: (i) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (ii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (iii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (iv) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 5 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 560DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 6 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros; (vii) despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos; (viii) aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS, regime não cumulativo. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 7 invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 8 Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 9 um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 10 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 11 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 12 VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 13 Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 14 certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 15 Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.2. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 16 Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 17 que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.3. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 18 Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 19 componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 20  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 21 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.4. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 22 Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 23 Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) serviços de (i.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (ii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; e (iii) peças de reposição e manutenção de máquinas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900021/2016-90 24 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) serviços de armazenagem, (i.2) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.3) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.4) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio e (i.5) descarregamento da soja/milho no armazém. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 579DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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