Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11221836 #
Numero do processo: 10983.721282/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2201-012.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10983.721282/2017-76

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7336487

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.601

nome_arquivo_s : Decisao_10983721282201776.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10983721282201776_7336487.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026

id : 11221836

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:26 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394268315648

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-11T12:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-11T12:33:08Z; Last-Modified: 2026-02-11T12:33:08Z; dcterms:modified: 2026-02-11T12:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-11T12:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-11T12:33:08Z; meta:save-date: 2026-02-11T12:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-11T12:33:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-11T12:33:08Z; created: 2026-02-11T12:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-02-11T12:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-11T12:33:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10983.721282/2017-76 ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VANESSA DANI DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DO TRABALHO. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 2 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 1.030/1.045) lavrado em desfavor da contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, concernente ao ano-calendário de 2013, no importe de R$ 29.124,37 (vinte e nove mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), acrescido de multa de ofício de 75% e demais consectários legais. Conforme se constata na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 1.031) o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis do trabalho, considerados pela contribuinte como lucros distribuídos de pessoa jurídica, com a constituição da empresa Única Saúde, com tal objetivo, dissimulando a natureza jurídica dos rendimentos. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 08/12/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 1.059), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.063/1.079) na data de 05/01/2018 (fl. 1.063), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Preliminar – nulidade por vício material; (ii) Mérito: (ii.1.) Insubsistência do lançamento, uma vez que: (a) Sua associação à empresa Única Saúde se deu em razão da convergência de interesses – “affectio societatis”, em razão do exercício de sua profissão na área da saúde; Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 3 (b) as inconsistências relatadas pela fiscalização em relação aos atos societários da empresa Única Saúde consubstanciam em erros de preenchimento, não são suficientes para sustentar a inexistência de transferência de ações; (c) Foi sócia da empresa Única Saúde, ainda que titular de uma única ação da companhia; (d) Que a empresa Única Saúde apurou lucros no período a serem distribuídos entre os sócios; (d) Que os serviços eram prestados pela empresa Única Saúde, por meio de seus sócios, a terceiros, e por estes remunerados, o que não demonstra a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; (e) Que pode haver a distribuição desproporcional de lucros. (ii.2.) Exclusão da multa de ofício – pugna pela exclusão da multa de ofício, nos termos da súmula CARF nº 73, em virtude do que alega ter se tratado de “erro de preenchimento” em suas DAA, uma vez que teria a empresa Única Saúde declarado tais valores como “isentos e não tributáveis” fato que o levou a erro. Da Decisão de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, em sessão realizada em 12/11/2018, por meio do acórdão nº 04-47.199 (fls. 1086/1090) julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a integralidade do crédito tributário, cuja ementa foi dispensada nos termos da portaria RFB nº 2724/2017. Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 21/11/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. (fl. 1.095), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1098/1110) na data de 14/12/2018 (fl. 1098), no qual repisou os mesmos argumentos já apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 21/11/2018 (fl. 1095) e apresentou Recurso em 14/12/2018 (fl. 1098) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 4 A Recorrente, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade do Auto de Infração, em razão da existência de vício material no lançamento tributário. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Pois bem, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Acrescento, ainda, que para reconhecimento de um vício no lançamento como material, como pretende a Recorrente, é necessária a análise conjugada dos elementos do ato administrativo (conteúdo e motivação) e dos critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária (antecedente: critérios material, temporal e espacial; e consequente: critérios pessoal e quantitativo), o que não se verifica no caso sob exame. Como bem constou na decisão recorrida a nulidade por vício material não tem qualquer fundamento, considerando que a motivação do lançamento foi de omissão de rendimentos tributáveis. Ou seja, a Recorrente deixou de declarar tais rendimentos como tributáveis na declaração de ajuste, tendo como motivação do lançamento o fato do não oferecimento à tributação do IRPF de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 5 A reclassificação dos rendimentos declarados como isentos na condição de lucros distribuídos foi devidamente explicada nos termos do auto de infração (fls. 1030/1045), considerando que os pagamentos não se revestem da condição de lucros, senão de pagamentos de prestação de serviços, pois, não são distribuídos em razão exclusivamente dos resultados positivos da empresa, mas, proporcionalmente aos trabalhos desenvolvidos pelos "pretensos" sócios de sociedade criada para simular a distribuição de lucros. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Dos Valores Recebidos a Título de Lucros Nos termos relatados, a decisão de piso manteve o lançamento tributário, uma vez que os valores recebidos da ÚNICA SAÚDE pela Recorrente sob a denominação de distribuição de lucros, não oferecidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e constantes como pagamento de lucros isentos nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF’s) da ÚNICA SAÚDE, correspondem a rendimentos pela prestação de trabalho sem vínculo empregatício, os quais são sujeitos à incidência do IRPF. Tendo em vista que a recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1089/1090): (...) 3) O não reconhecimento pela empresa de que os valores pagos aos sócios decorreram unicamente dos trabalhos realizados pelos sócios não invalida que esse reconhecimento esteja implícito nas condições e na forma dessa distribuição que caracterizam a remuneração pelos trabalhos executados pelos sócios, enquanto que não há qualquer critério objetivo que deixasse claro tratar-se de distribuição de lucros, mas, pelo contrário, afirma textualmente até no item "c" do relatório, em que se verifica que a distribuição desproporcional decorreu de critérios definidos em comum acordo, tais como "a colaboração na geração de Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 6 receitas obtidas", e, por consequência, no próprio resultado objeto da distribuição, o que caracteriza de forma inequívoca, que a distribuição reflete a remuneração pelos serviços prestados, tendo agido os sócios e a empresa em conluio para a obtenção do resultado da falta de pagamento do tributo pelos "pretensos" sócios"; 4) No item "d" do relatório, o impugnante volta a afirmar, que a distribuição do resultado observa o quanto do resultado da sociedade relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação, portanto, com a gestão técnica e não com a quantidade de ações possuídas com a quantidade de consultas, atendimentos ou horas de plantão. Tal assertiva somente vem a confirmar que a distribuição nada mais é do que a remuneração pelos serviços prestados, senão, qual seria objetivamente a contribuição de cada sócio que não pudesse ser medida pelos serviços realizados, mas, apenas meras alegações, de gestão técnica de cada sócio? todos eles realizavam gestão técnica que, de qualquer forma, seria uma remuneração pelos serviços de gestão e não distribuição de lucros que caracteriza a remuneração pela participação no capital da empresa; 5) Os valores distribuídos ostentam sim a natureza de rendimentos do trabalho, e, a afirmação de que os sócios não prestam serviços à empresa, mas, a terceiros, só confirma que a constituição da sociedade teve como único objetivo a criação de uma simulação para que os sócios que na verdade prestam serviços a terceiros, tenham como rendimentos por esses serviços, como se fossem da sociedade, tratados como distribuição de lucros de forma indevida; 6) A menção à lei 11.196/2005 em nada se contrapõe ao lançamento, considerando que o que se questiona é a remuneração pelos serviços prestados pelos sócios que não se caracterizam como distribuição de lucros da sociedade, esta criada com o único objetivo de maquiar tal remuneração por serviços prestados como se lucros distribuídos fossem e não à possibilidade de profissionais se juntarem para prestação de serviços personalíssimos ou não, sujeitando-se tão somente à legislação aplicável à pessoa jurídica, para fins fiscais e previdenciários; 7) A indicação do artigo 17, parágrafos 2º a 4º da lei 6.404/76, onde se estabelece as condições de dividendos fixos e dividendos mínimos tem critérios objetivos que não se identificam com o presente caso, pois são condições objetivas que independem de qualquer ação dos sócios para seu recebimento, mas, das condições estabelecidas nos estatutos das Sociedades estabelecidos de conformidade com referida Lei, o que é permitido e não meras alegações de distribuição de lucros baseados em critérios não especificamente determinados, mas, pelo contrário, referem-se a retribuição, nas palavras do próprio impugnante, "a distribuição do resultado observa o quanto desse resultado relaciona-se a cada sócio, ou seja, proporcionalmente a sua colaboração na Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 7 geração de receitas e envolvimento profissional" o que é remuneração e não distribuição de lucros; 8) A afirmação pelo impugnante de que o estabelecido no Estatuto Social da sociedade que o fato dos minoritários receberem dividendos majorados à sua participação acionária, de forma desproporcional, numa eventual infração à legislação societária, não terá o condão de atribuir natureza de verba remuneratória, afirmando que a lei 9.249/95 não obriga que a distribuição seja proporcional ao capital social, esquecendo-se, no entanto, o impugnante, que o que se trata é se os valores distribuídos caracterizam-se como distribuição de lucros ou remuneração do trabalho, considerando-se que segundo o próprio impugnante os recebimentos foram pela contribuição de cada sócio proporcionalmente a sua colaboração na geração das receitas e envolvimento profissional, guardando relação com a gestão técnica, o que caracteriza inequivocamente a remuneração pelo trabalho executado; Acrescento, ainda, que no presente caso restou demonstrado pela fiscalização, que os valores recebidos pelo recorrente da empresa Única Saúde S.A., declarados como distribuição de lucros, foram em decorrência do trabalho, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1033/1042), que abaixo reproduzo: 1.1 DA PESSOA JURÍDICA – ÚNICA SAÚDE A ÚNICA SAÚDE é sociedade anônima localizada no município de Taquara/RS, Rua Emílio Lúcio Esteves, n° 1131, sala 409, bairro Centro (também referida neste documento como “empresa”, “companhia”, “sociedade” e “pessoa jurídica”). Conforme Estatuto Social (docs. 04 e 23), a “companhia tem por objeto a exclusiva prestação de serviços de saúde, em todas suas especialidades e áreas, a administração e gestão de serviços de saúde, além de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, atuando na iniciativa pública e privada, podendo ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista”. Em consonância com os objetivos sociais, a empresa firmou contratos de prestação de serviços com entes públicos e privados. A análise dos dispositivos pactuados indica claramente a atuação empresarial, desenvolvendo as atividades inerentes à prestação de serviços mediante contraprestação econômica (por exemplo, supervisão e fiscalização dos seus colaboradores, emissão de notas fiscais, recebimento de pagamentos e, destaque-se, responsabilidade sobre as obrigações trabalhistas, tributárias, sociais e previdenciárias decorrentes das relações com seus trabalhadores). (...) Como se detalha a seguir, em vez de pagar salários ou honorários aos seus colaboradores e recolher os encargos tributários e previdenciários legalmente e consequentemente devidos, a empresa ÚNICA SAÚDE empreendeu simulação ao Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 8 caracterizar trabalhadores como sócios da companhia e ao atribuir às remunerações pagas as falsas qualificações de pró-labore e de distribuição antecipada de lucros. Tais valores eram informados como rendimentos isentos nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF’s) apresentadas pela empresa, resultando na supressão indevida de obrigações tributárias em prejuízo do erário público (docs. 67 e 68). As DIRF’s são apresentadas como arquivos digitais de texto puro, com tipos de registros indicados no início de cada linha do arquivo e com campos delimitados pelo caractere “|”. A pessoa física beneficiária de um pagamento é identificada pelo registro “BPFDEC” e o valor de lucros isentos recebido por essa pessoa física consta no primeiro registro “RIL96” após a identificação da pessoa física beneficiária (os valores monetários constantes no arquivo da DIRF são informados em centavos – o valor de R$ 123.456,78 aparece no arquivo como “12345678”). (...) Em primeiro lugar, a remuneração dos colaboradores pessoas físicas, foi realizada mediante pagamentos mensais e em montantes calculados em função dos volumes e modalidades dos serviços executados por cada profissional, sem correlação alguma com a participação social, com o capital empregado na companhia ou com os resultados da empresa. Por óbvio, nos períodos (meses ou anos) em que determinado trabalhador não prestou serviços, não houve qualquer pagamento àquele prestador de serviços, mesmo permanecendo ele como um dos supostos sócios da empresa. Portanto, os valores pagos decorreram unicamente dos trabalhos executados (por exemplo, consultas, atendimentos e horas de plantão), deixando transparecer claramente a natureza de rendimento do trabalho e não de rendimento do capital. Nesse sentido, foi a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal n° 01 da fiscalização da pessoa jurídica (doc. 23), que questionou a ocorrência de tais fatos: Os valores pagos aos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” eram apurados de acordo com o que prevê o art. 27º, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Companhia, conforme reproduzido a seguir: “A companhia, por deliberação de seus diretores, poderá levantar balanço mensal, trimestral, semestral, e declarar dividendos a conta de lucros acumulados nesse balanço, bem como fazer a critério de seus diretores, distribuição antecipada de lucros a qualquer de seus acionistas, conforme decisão em reunião de diretoria. A diretoria poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1°) Havendo concordância da maioria do capital social, poderá ser elaborado Acordo Social dispondo sobre participação nos lucros e nas perdas sem obedecer a proporcionalidade do capital, desde que atendidos os requisitos legais pra tanto. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 9 Parágrafo 2°) Poderá a administração em qualquer tempo, realizar balanços intercalares ou extraordinários.” Sob o respaldo do Estatuto Social, a administração da Companhia tinha como ponto inicial a receita apurada, de onde eram descontados os tributos incidentes, assim como os custos e despesas necessárias à administração e gestão da Companhia, sendo o resultado desse cálculo dividido entre os acionistas proporcionalmente à sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional no período base. [grifos da fiscalização] Merece destaque a resposta dada pela ÚNICA SAÚDE ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (doc. 54), mediante o qual foi solicitada a apresentação da memória de cálculo dos valores distribuídos a título de antecipação de lucros aos profissionais que prestavam os serviços vendidos pela empresa: Diante do exposto, esclarecemos que para o estabelecimento do montante a ser pago a cada um dos acionistas a título de “distribuição antecipada de lucros” não havia um cálculo matemático padrão. De forma objetiva apurava-se o montante global passível de distribuição em estrita obediência a legislação tributária, bem como, ao atendimento de suas necessidades financeiras, visando honrar seus compromissos relativos a custos e despesas necessárias à boa administração e gestão do negócio, e partir de então definiam-se os valores que caberiam a cada um dos acionistas, levando-se em consideração a sua colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional nº período base. [grifos da fiscalização] Portanto, a própria empresa esclareceu, em mais de um momento, que os valores pagos aos profissionais decorreram do resultado de seu trabalho ou, nos termos utilizados pela ÚNICA SAÚDE, da "colaboração na geração de receitas e envolvimento profissional". Nunca foram participação nos resultados da companhia decorrentes da condição de sócio, os quais poderiam ser distribuídos na forma de lucros isentos. (...) Verifica-se que os pagamentos efetuados aos profissionais prestadores de serviços (“acionistas” com uma ação de R$ 1,00) foram feitos mensalmente e proporcionalmente às receitas dos serviços de saúde realizados por cada um, deduzindo os tributos incidentes sobre tais receitas e um valor para atender “os custos e despesas necessárias à administração e gestão da companhia”. Independentemente da apuração de lucros, os profissionais prestadores de serviços foram remunerados, o que mostra, novamente, a natureza de rendimentos por trabalho. Cabe ainda ressaltar que os pagamentos efetuados a título de “antecipações de lucros” além de não sofrerem confronto com o resultado final do exercício social, não ocorriam em todos os meses. Mesmo que fosse cogitado que a empresa apurasse seus resultados e distribuísse os respectivos dividendos Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.601 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.721282/2017-76 10 mensalmente, verifica-se que, em muitos meses, um grande número de profissionais não recebeu “adiantamento de lucros”, ainda que permanecesse na condição de “acionista”. Pelas informações apresentadas pela ÚNICA SAÚDE, isso teria ocorrido porque, naqueles meses, tais profissionais não colaboraram na geração de receitas e não se envolveram profissionalmente (logicamente, não trabalharam, não fazendo jus, assim, aos seus pagamentos). A inexistência de lucros "adiantados" aos acionistas detentores de uma ação evidencia, mais uma vez, que os valores pagos aos profissionais naqueles meses em nada se relacionavam com distribuição de lucros. 9) A hipótese de cancelamento da multa de ofício caso seja mantida a autuação, sob o argumento que apresentou a Declaração de Ajuste Anual de conformidade com informe entregue pela sociedade, não pode ser acolhida considerando que o impugnante é parte integrante da sociedade, e, como visto, houve participação efetiva dos sócios na simulação construída, com pleno conhecimento dos sócios; 10) Da mesma forma que o item anterior e demais argumentos, não há que se falar em nulidade e improcedência do lançamento e exclusão da multa de ofício. Conforme se observa das declarações/respostas ofertadas pela própria empresa Única Saúde S.A., durante o procedimento de fiscalização oriundo do processo administrativo nº 11065.722869/2016-46, transcritas no Termo de Verificação Fiscal que compõe o presente processo, acima transcrito, os valores pagos sob a roupagem de “distribuição de lucros” ao recorrente na realidade se tratava de pagamento a título do trabalho desempenhado. Por sua vez, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir os fatos e fundamentos jurídicos do lançamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário, e não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Por fim, considerando que restou devidamente comprovada a omissão de rendimentos visto que os valores distribuídos ostentam sim a natureza de rendimentos do trabalho. No presente caso não se trata de lançamento induzido tão somente pelas informações prestadas pela fonte pagadora (Súmula de n° 73 do CARF), não havendo que se falar em afastamento da multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218084 #
Numero do processo: 16561.720126/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. TAXA DE PERFORMANCE. CONDIÇÕES ACORDADAS PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. Não atendidas as condições para o reconhecimento da receita de taxa de performance é indevida sua tributação, conforme estabelece o artigo 117 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c artigo 125 do Código Civil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, PIS e Cofins dele decorrentes.
Numero da decisão: 1402-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando as autuações, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento. O Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, redator “ad hoc” designado, limitou-se a ler o voto originalmente preparado pela ex-Conselheira Paula Santos de Abreu, não tendo participado dos debates e nem votado. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paula Santos de Abreu, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202510

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. TAXA DE PERFORMANCE. CONDIÇÕES ACORDADAS PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. Não atendidas as condições para o reconhecimento da receita de taxa de performance é indevida sua tributação, conforme estabelece o artigo 117 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c artigo 125 do Código Civil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, PIS e Cofins dele decorrentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16561.720126/2017-35

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335727

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.495

nome_arquivo_s : Decisao_16561720126201735.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720126201735_7335727.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando as autuações, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento. O Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, redator “ad hoc” designado, limitou-se a ler o voto originalmente preparado pela ex-Conselheira Paula Santos de Abreu, não tendo participado dos debates e nem votado. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paula Santos de Abreu, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11218084

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394316550144

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-05T10:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-05T10:37:29Z; Last-Modified: 2026-02-05T10:37:29Z; dcterms:modified: 2026-02-05T10:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-05T10:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-05T10:37:29Z; meta:save-date: 2026-02-05T10:37:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-05T10:37:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-05T10:37:29Z; created: 2026-02-05T10:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2026-02-05T10:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-05T10:37:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720126/2017-35 ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PIP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. TAXA DE PERFORMANCE. CONDIÇÕES ACORDADAS PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO. Não atendidas as condições para o reconhecimento da receita de taxa de performance é indevida sua tributação, conforme estabelece o artigo 117 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c artigo 125 do Código Civil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL, PIS e Cofins dele decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando as autuações, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negava provimento. O Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto, redator “ad hoc” designado, Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 2 limitou-se a ler o voto originalmente preparado pela ex-Conselheira Paula Santos de Abreu, não tendo participado dos debates e nem votado. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Redator ad hoc. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paula Santos de Abreu, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que manteve integralmente o crédito tributário de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, constituídos em virtude de suposta postergação de reconhecimento de receitas e a responsabilização solidária dos sócios Alexandre Saigh, Otávio Lopes, Olímpio Matarazzo, Luiz Magalhães e Pátria Participações, com fulcro no art.124, I, e 135, III do CTN. Nos termos do TVF e do relatório realizado pela Instância a quo, o caso pode ser assim resumido: I - Dos Fatos 1. A fiscalização entendeu que a TERA deixou de contabilizar, no ano calendário de 2012, a receita proveniente da Taxa de Performance devida pelo FIP Fundo de Educação à TERA pelo desempenho nos serviços de administração e gestão prestados, nos termos da cláusula 4ª do Regulamento do fundo (fls. 267-310) que estabelecia, in verbis: CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR 4.1. Pela administração e gestão do Fundo, o Administrador fará jus à remuneração que contemplará uma taxa de administração (“Taxa de Administração”) e uma taxa de performance (“Taxa de Performance”), as quais serão calculadas, provisionadas e pagas de acordo com o disposto nesta Cláusula. (...) Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 3 Cobrança Normal de Taxa de Performance 4.3. Sem prejuízo do disposto nos itens 4.4. e 4.5. abaixo, a Taxa de Performance somente será devida ao Administrador (i) após a realização de amortização/amortizações de Quota(s) em valores equivalentes à restituição, aos Quotistas, do Capital Integralizado devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de custo de oportunidade correspondente a 8% (oito por cento) ao ano sobre o valor do Capital Integralizado corrigido (“Custo de Oportunidade”) ou (ii) na data de liquidação do Fundo, o que ocorrer primeiro, de acordo com os procedimentos descritos abaixo: (i) Até que os Quotistas recebam, por meio do pagamento de amortizações parciais e/ou total de suas Quotas, valores e/ou, na hipótese descrita no item 13.7.5. deste Regulamento, Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos, que correspondam a 100% (cem por cento) do valor equivalente ao Capital Integralizado corrigido pelo IPCA e acrescido do Custo de Oportunidade, o Administrador não fará jus a qualquer pagamento de Taxa de Performance; (ii) Após cumpridos os requisitos descritos no item 4.3.(i) acima, quaisquer outras distribuições de ganhos e rendimentos do Fundo resultantes de seus investimentos, e/ou na hipótese descrita no item 13.7.5. deste Regulamento, Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos, observarão a seguinte proporção: (a) 80% (oitenta por cento) serão entregues aos Quotistas a título de pagamento de amortização de suas Quotas e (b) 20% (vinte por cento) serão entregues ao Administrador a título de pagamento de Taxa de Performance. 4.3.1. Será considerado como base de cálculo da Taxa de Performance o investimento total realizado por cada Quotista no Fundo, mediante a integralização de Quotas. 4.3.2. Não obstante o disposto no item 4.3. acima, exclusivamente na hipótese de ocorrência do evento descrito no item 13.7.5. deste Regulamento, o pagamento da Taxa de Performance será realizado mediante a entrega de Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos. (...) 2. O FIP Educação compunha-se por três séries de quotas: classes A, B e C que já estavam 99,5% amortizadas, em valores equivalentes à restituição do capital investido: Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 4 3. A estrutura organizacional do FIP Educação em 23/11/12, pode ser assim representada: 4. Por divergência de interesses entre os quotistas do FIP Educação, ocorreu uma cisão parcial nesse fundo em 23/11/12. Alguns dos quotistas desejavam permanecer como acionistas da Anhanguera Educacional, por meio de sua participação no FIP Educação, enquanto outros objetivavam obter liquidez de suas participações (classes B e C). 5. Foi então feita uma cisão parcial do FIP Educação, com os quotistas das classes B e C subscrevendo e integralizando no FIP Pátria Private Equity I a parcela cindida, na mesma proporção de quotas que detinham no FIP Educação: 6. Após a cisão, a estrutura dos fundos passou a ser assim representado: Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 5 7. O FIP Pátria Private Equity também é um fundo de investimento constituído e administrado pela TERA e inativo até aquele momento. 8. Na assembleia do FIP Educação que deliberou sua cisão parcial também foi aprovada a amortização parcial das quotas classe B, mediante o pagamento de 40% do valor de cada quota classe B. 9. Na cisão, o passivo da taxa de performance foi transferido do FIP Educação para o FIP Pátria Private Equity. 10. Concomitantemente à transferência deste passivo entregou ações da Anhanguera Educacional à TERA (correspondente a 25% do patrimônio líquido do FIP Educação) para fazer frente à obrigação que mantinha com a TERA. 11. O FIP Educação já havia reconhecido, em sua contabilidade, o passivo relativo à Taxa de Performance quando 99,5% das quotas componentes de seu patrimônio já estavam amortizadas em valores equivalentes à restituição do capital investido. 12. Embora houvesse o reconhecimento do passivo da taxa de performance tanto pelo FIP Educação (até 23/11/12) como pelo FIP Pátria Private Equity (a partir de 23/11/12), com reflexo no resultado operacional do primeiro fundo, nenhuma receita operacional relativa à taxa de performance foi reconhecida pela fiscalizada no ano de 2012, ano em que optara pela tributação pelo lucro real. 13. Da mesma forma, apesar da TERA ter conhecimento da amortização parcial das quotas classe B, do registro contábil do passivo da taxa de performance e, na cisão parcial, verificar a entrega para o novo fundo de investimento de ações AEDU3 (Anhanguera Educacional) suficientes para a cobertura desta dívida, a TERA só contabilizou a correspondente receita da taxa de performance devida pelo FIP Educação (transferida ao FIP Pátria Private Equity em 23/11/12), Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 6 em 21/02/13, emitindo nota fiscal contra este último e recolhendo os tributos pela sistemática do lucro presumido. 14. A fiscalização entende que as legislações comercial e fiscal determinam o reconhecimento da receita operacional pelo regime de competência e, portanto, esta deveria ser contabilizada no AC 2012. Seja pela amortização parcial das quotas classe B, seja pela realização do patrimônio líquido em virtude de cisão parcial e da entrega de ações da Anhanguera Educacional (para extinção das quotas dos quotistas retirantes e pagamento da taxa de performance). 15. Em 22/02/13, o FIP Pátria Private Equity amortizou 100% das quotas de seus sócios (antigos quotistas classes B e C, dissidentes do FIP Educação), sendo encerrado formalmente em 07/06/13. 16. A fiscalização entendeu que tratava-se de esquema para postergação do reconhecimento de receitas, pois: a) a cisão parcial consiste na transferência de parcela patrimonial de uma sociedade para outra, acarretando a divisão do capital social da cindida. Essa transferência patrimonial reduz o capital e implica uma modalidade de realização patrimonial. Na contabilidade da cindida, os lançamentos contábeis reduzem os saldos das contas envolvidas; b) na data da cisão, o FIP Educação já reconhecia a dívida existente junto à TERA, pois entregou junto com esse passivo ações da Anhanguera Educacional para fazer frente à obrigação com a TERA; c) imediatamente antes da cisão, as quotas classe B foram parcialmente amortizadas, com pagamento de 40% do total, equivalente a 4.000 cotas classe B; d) os quotistas dissidentes do FIP Educação, pela extinção de suas quotas no fundo cindido, receberam como pagamento as ações da Anhanguera Educacional, as quais foram utilizadas como moeda de subscrição de quotas no FIP Pátria Private Equity; e) no aspecto fiscal, a cisão acarreta o fato gerador do imposto de renda, devendo as sociedades cindidas levantar balanço e demonstração de resultado, e apurar o lucro real, recolhendo eventual tributo apurado. 17. Entendeu ainda que apesar da amortização parcial de quotas e a cisão parcial do fundo de investimento administrado pela fiscalizada, esta deixou de reconhecer a receita da taxa de performance no AC 2012 para não tributá-la pelo lucro real, pois dadas as baixas despesas e altas receitas, isso aumentaria sua carga tributária, preferindo reconhecê-la Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 7 contabilmente apenas no ano seguinte, submetendo-a à tributação mais amena do lucro presumido. 18. Pela sistemática do lucro presumido, na apuração do IRPJ e da CSLL as despesas presumidas são maiores do que aquelas efetivamente suportadas pela empresa e que devem ser registradas pelo lucro real. Ademais, o PIS e a Cofins, no regime de lucro presumido, possuem alíquotas menores do que aquelas aplicadas no regime do lucro real. 19. Entendeu a fiscalização que a TERA buscou diminuir a tributação da receita da taxa de performance devida e reconhecida pelo FIP Educação em 23/11/12, ao postergar seu reconhecimento para o AC 2013, submetendo-a à tributação mais amena do lucro presumido, numa economia tributária ilícita. II - Da autuação 20. A infração foi lavrada porque a fiscalização entendeu que tanto a amortização parcial efetuada nas quotas classe B, como a cisão parcial do FIP Educação acarretaram para a TERA a realização da receita operacional da taxa de performance, passível de registro no AC 2012. 21. Segundo a fiscalização, a cisão constitui modalidade de realização de ativos e passivos, aí incluídas as quotas extintas na redução do patrimônio líquido do FIP Educação e a amortização de quotas e da cisão parcial realizadas validariam a ocorrência da receita da taxa de performance em 23/11/12 pelo regime de competência. 22. Acredita que após a cisão, com a entrega das ações AEDU3, a taxa de performance não seria mais devida pelo fundo cindido, e também não havia previsão de qualquer remuneração ao administrador pelo novo fundo. 23. Nesse sentido, entendendo que o fato gerador dos tributos ocorreu no AC 2012, a TERA deveria ter recolhido os tributos pela apuração do lucro real e, portanto, o montante recolhido deveria ter sido maior. Lavrou os autos de infração para recolhimento dos seguintes tributos: 24. Do PIS e da Cofins - pela tributação do IRPJ pelo lucro real, as alíquotas do PIS e Cofins são pelo regime não cumulativo, a teor dos arts. 2º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (demonstrativo às fls.740). Tais valores apurados de PIS e Cofins devem ser acrescentados ao resultado obtido pela empresa, a título de despesas com tais contribuições. 25. Do IRPJ e da CSLL - Com os ajustes efetuados, recalcularam-se os valores das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrativos de fls. 741-743. 26. Entende ser cabível a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, em virtude de entender que o lucro real e a base de cálculo da CSLL foram minorados, Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 8 não tendo havido nenhum pagamento de estimativas de IRPJ e de CSLL no período 11/2012 (planilha de fls. 746). III - Da TERA CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA 27. Segundo a fiscalização, de acordo com a última alteração do contrato social, a TERA, tem como objeto social: a) a administração de carteira de valores mobiliários e a prestação de serviços de consultoria e representação, bem como outros serviços relacionados à administração de carteira de valores mobiliários; b) a administração de fundos quaisquer; c) a prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial a empresas nacionais e estrangeiras, incluindo a análise e avaliação financeiras do patrimônio de sociedades nacionais, sejam elas companhias abertas, fechadas e sociedades limitadas, bem como a análise de segmentos específicos de mercado do ponto de vista financeiro, concorrencial e operacional, elaborando os correspondentes estudos de viabilidade; e d) a participação em outras sociedades empresárias ou não empresárias, na qualidade de quotista ou acionista. 28. O capital da empresa está assim constituído: IV - Da Responsabilidade Tributária Solidária 29. A fiscalização atribuiu a responsabilidade solidária aos sócios da contribuinte, sob o seguinte fundamento: 30. A 16ª alteração do contrato social da TERA, de 30/04/12, estabelece que a prática dos atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais da fiscalizada será executada por até 5 diretores, eleitos pela Pátria Participações. 31. Em 22/02/13, após o FIP Pátria Private Equity concluir a venda das ações da Anhanguera Educacional e efetuar o pagamento a seus quotistas, a TERA faturou contra esse fundo a taxa de performance devida e reconhecida pelo FIP Educação em 23/11/12, o que teria reduzido o montante de tributos a pagar sobre a remuneração da taxa de performance. Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 9 32. A fiscalização entendeu que a estratégia adotada pela fiscalizada favoreceu financeira e diretamente os sócios Pátria Participações e Alexandre Saigh, e os diretores Otávio Lopes, Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo (esses dois últimos também diretores da Pátria Participações), uma vez que em vista do recebimento da receita e da menor tributação aplicada, a fiscalizada antecipou lucros aos sócios, e em 31/12/13, após apurar o resultado, contabilizou os dividendos propostos para distribuição aos sócios. 33. A operação engendrada só foi possível com a aquiescência dos ora responsabilizados tributariamente, sócios/diretores da fiscalizada, tendo o ganho tributário obtido beneficiado os seis envolvidos. V – Das Impugnações Apresentadas 34. A TERA e os demais responsáveis solidários, todos apresentaram impugnações e cujas alegações foram resumidas no relatório da decisão a quo, como se segue: Das Alegações da TERA CAPITAL A. Razões do negócio – condições para recebimento da taxa de performance 35. Os valores recebidos pela TERA a título de taxa de performance pela gestão e administração do FIP-Educação, se dão em razão do bom desempenho das funções da TERA pela gestão e administração do fundo, conforme a legislação. 36. A taxa de performance só e paga se ocorrer uma das hipóteses específicas previstas no regulamento do fundo, cláusula 4.3 a seguir: 4.3. (...), a Taxa de Performance somente será devida ao Administrador (i) após a realização de amortização/amortizações de Quota(s) em valores equivalentes à restituição, aos Quotistas, do Capital Integralizado devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de custo de oportunidade correspondente a 8% (oito por cento) ao ano sobre o valor do Capital Integralizado corrigido ("Custo de Oportunidade") ou (ii) na data de liquidação do Fundo, o que ocorrer primeiro, (...) 37. As condições necessárias para que a requerente recebesse a taxa de performance se materializaram somente no ano-calendário (AC) 2013, quando então foi tributada pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, mas a fiscalização alega que a taxa de performance em tela compete ao AC 2012. 38. O FIP-Educação foi constituído em 31/03/05 para fomentar o acesso ao ensino superior, quando o grupo Pátria decidiu alocar recursos sob sua gestão à Anhanguera Educacional S.A., rede de ensino que contava com várias unidades em municípios do interior de São Paulo. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 10 39. O fundo foi criado com prazo inicial de duração de 8 anos desde a data de encerramento para subscrição da segunda emissão, prorrogáveis por mais 2 anos, conforme o Instrumento de Constituição do FIP-Educação (fls.311-354). 40. Nessa linha, o FIP-Educação investiu na aquisição de ações de emissão da Anhanguera Educacional, tendo ao longo de 2005 adquirido 71% do capital (36.414.768 ações) dessa rede de ensino, em três classes de cotistas (A, B e C) e em 2006, adquiriu mais 5.365.954 ações da mesma empresa. 41. Em preparação à Oferta Inicial de Ações (IPO) da Anhanguera Educacional, o FIP-Educação adquiriu, em 2006, ações da Mehir Holdings S.A. (Mehir), posteriormente denominada Anhanguera Educacional Participações S.A., da seguinte forma: i) em 19/12/06 os acionistas da Anhanguera Educacional adquiriram 100% das ações da Mehir; ii) em 29/12/2006, o FIP-Educação: (a) contribuiu suas ações da Anhanguera Educacional para aumento de capital da Mehir; (b) permutou 16.647.024 ações da Mehir pela totalidade das ações detidas pelos demais investidores da Anhanguera Educacional; (c) contribuiu as ações então detidas pelos demais investidores em novo aumento de capital da Mehir, e (d) adquiriu ações da Viana do Castelo, detentora de 1,87% das ações da Mehir. 42. Após tais operações, o FIP-Educação passou a deter a integralidade das ações da Mehir (Anhanguera Participações), que, por sua vez, detinha as ações da Anhanguera Educacional. 43. Ainda em 2006 a Anhanguera Educacional adquiriu as seguintes instituições de ensino: o Instituto Latino Americano de Educação e Cultura Ltda, mantenedor da Faculdade Latino Americana (FLA), a Sapiens Ensino e Educação Ltda (Sapiens) e a Jacareiense Educação e Cultura S/C Ltda (Jacareiense), mantenedoras da Faculdade Integrada de Jacareí e da Faculdade Maria Augusta. 44. Em março de 2007, no contexto do IPO, houve a coleta de informações de investimento (bookbuilding) dos certificados das ações da Anhanguera Educacional, composto de 1 ação ordinária e 6 ações preferenciais (units) e a negociação das units na Bovespa epla Anhanguera Educacional sob o código AEDU11. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 11 45. Em 10/03/08 a Anhanguera Educacional protocolou pedido de Registro de Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Certificados de Depósitos de Ações na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em 04/2008 realizou oferta pública de distribuição primária de suas units no valor de R$ 442 milhões e em 12/09 a Anhanguera Participações realizou oferta pública de distribuição secundária de units na qual o FIP-Educação alienou 30.000 units que detinha. 46. Após a oferta, o FIP-Educação passou a deter 63,02% de ações ordinárias e 4,72% de ações preferenciais de emissão da Anhanguera Educacional. 47. Em 10/2010 a Anhanguera Educacional ingressou no Novo Mercado da Bovespa, sendo canceladas as units e a negociação das ações passou a ser feita apenas por meio de ações ordinárias (AEDU3). 48. No entanto, em 2012 os cotistas do FIP-Educação divergiram quanto aos rumos no investimento da Anhanguera Educacional, pretendendo os cotistas classe A manter o investimento, enquanto os cotistas das classes B e C desejavam obter liquidez das participações. 49. Sendo assim, em 05/10/12 foi realizada Assembleia Geral de Cotistas (fls.355-383) na qual os cotistas do FIP-Educação realizaram as seguintes deliberações (implementadas em 23/11/12): - amortizar parcialmente as cotas da classe B, pro rata entre todos os cotistas dessa classe, mediante pagamento de 40% do valor de cada cota no fechamento da data base adotada, por meio da entrega de 633.671 ações ordinárias de emissão da Anhanguera Educacional negociadas na Bovespa sob o código AEDU3; - cindir parcialmente o FIP-Educação, de forma que a parcela cindida corresponderia a 19,39% do patrimônio líquido do FIP-Educação, somada ao número de ações necessário para pagamento do passivo da taxa de performance. 50. Os cotistas classes B e C integralizariam novas cotas emitidas pelo FIP Pátria Private Equity com a parcela cindida do FIP Educação. 51. Após as deliberações implementadas em 23/11/12, a estrutura de investimentos foi alterada conforme esquemas a seguir: Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 12 52. Em 21/02/13 o FIP Pátria Private Equity: a) amortizou 100% das cotas dos investidores das Classes B e C, e b) foi liquidado e extinto em 07/06/13. 53. Conforme o regulamento do FIP Educação, a impugnante reconheceu, pela amortização das cotas do FIP Pátria Private Equity, a receita correspondente à sua remuneração a título de taxa de performance, devida em hipóteses específicas, dentre as quais a "amortização de quotas em valores equivalentes à restituição, aos quotistas, do capital integralizado devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de custo de oportunidade correspondente a 8% ao ano sobre o valor do capital integralizado corrigido". 54. O pagamento foi realizado com nota fiscal emitida contra o FIP Pátria Private Equity (sucessor do FIP Educação nos direitos e deveres relacionados à parcela cindida), sendo tributados os montantes recebidos. 55. A taxa de performance premia os serviços prestados pelo gestor que resultem em um desempenho da carteira de investimentos do fundo superior a uma meta de rentabilidade previamente determinada no regulamento do fundo. À época dos fatos, a cobrança da taxa de performance estava prevista na IN CVM nº 409/04, e atualmente é regulada pela IN CVM nº 555/14. 56. No caso, a taxa de performance seria devida à requerente, conforme o regulamento do fundo, nas situações a seguir: - Liquidação: na data da liquidação do fundo, ou - Amortização: após a amortização de cotas em valores equivalentes à restituição, aos cotistas, do capital integralizado corrigido pelo IPCA e acrescido do custo de oportunidade correspondente a 8% a.a. sobre o valor do capital integralizado corrigido (custo de oportunidade). Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 13 57. A TERA ressalta que a taxa de performance não era devida em qualquer amortização, mas apenas quando, além da devolução integral do capital investido, acrescido de alguma correção ou incremento de custo de oportunidade, o cotista também faz jus a algum rendimento adicional por conta da capacidade do gestor de gerar valor à carteira. Sobre esse rendimento adicional é que incide a taxa de performance. 58. Assim, nos termos do regulamento do FIP Educação, a taxa de performance seria devida quando: - a amortização corresponder à restituição do capital integralizado; - o valor do capital integralizado for corrigido pelo IPCA; - o valor do capital integralizado for acrescido do custo de oportunidade de 8% a.a. sobre o valor do capital integralizado corrigido pelo IPCA. 59. Somente após as três condicionantes ocorrerem é que a requerente faria jus à taxa de performance sobre as distribuições pagas pelo fundo aos cotistas via amortização das cotas do FIP Educação em valores que excedessem o parâmetro mínimo de rentabilidade de que tratam as referidas condicionantes. B. Equívocos cometidos pela Fiscalização 60. A fiscalização apresenta cinco alegações, que estariam equivocadas, para fundamentar que a taxa de performance seria devida no AC 2012: Alegação n.1 : A cisão parcial não se equipara a amortização ou liquidação 61. A fiscalização alega que a cisão parcial implica realização patrimonial, materializando-se a hipótese de pagamento de taxa de performance prevista no regulamento do FIP Educação. 62. Todavia, a cisão parcial está regulada pela legislação societária, nos arts.229 e seguintes da Lei nº 6.404/76, e normativos da CVM (IN CVM nº 409/04, 555/14 e 565/15), não se confunde com a amortização de cotas e/ou liquidação de FIP. Cisão parcial 63. Na cisão parcial de um fundo de investimento este transfere parte de seu patrimônio a outro fundo de investimento. 64. No caso, o FIP Educação foi cindido parcialmente em 23/11/12, e a parcela cindida (19,39% do patrimônio líquido do FIP Educação, somado ao número de ações necessário ao pagamento do passivo da taxa de performance, correspondente a 25% do patrimônio líquido do FIP Educação) foi vertida em favor do FIP Pátria Private Equity. Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 14 65. A teor do art.333 do Código Civil, a cisão não altera os direitos e deveres já acordados, ou seja, não antecipa vencimento de obrigação. As obrigações são mantidas e a entidade incorporadora do patrimônio da entidade cindida sucederá os respectivos direitos e deveres, nos termos do art.233 da Lei nº6.404/76. Assim, a cisão não constitui hipótese de liquidez do investimento realizado ao cotista. Amortização 66. A fiscalização sustentou que a cisão do FIP Educação implicaria uma das hipóteses que acarretaria a taxa de performance. Contudo, essa taxa seria devida à requerente apenas no caso de amortização, sob certas condições, ou liquidação. 67. A amortização consiste em pagar ao cotista parte do valor patrimonial da cota, sem retirá-la de circulação, observado o regulamento do fundo ou deliberação da assembleia geral de cotistas (IN CVM nº 391/03 e 555/14). 68. A cisão parcial ocorrida em 23/11/12 não se confunde com a amortização das cotas do FIP Educação, não tendo relação com o pagamento uniforme aos cotistas de parcela do valor de suas cotas. O FIP Pátria Private Equity não realizou nenhum pagamento aos cotistas a título de amortização por conta da cisão parcial. 69. Ademais, a mera amortização de cotas não é suficiente para tornar devida a taxa de performance. De acordo com o regulamento do FIP Educação, essa taxa é devida na amortização apenas após o pagamento da totalidade do capital integralizado acrescido de correção pelo IPCA e custo de oportunidade de 8% a.a. sobre o valor corrigido, a partir de cujo montante as distribuições adicionais feitas aos cotistas seriam deduzidas da taxa de performance pactuada originalmente. 70. Portanto, a cisão não se equipara à amortização, e ainda que fosse assim, a cisão parcial realizada pelo FIP Educação não se confunde com a amortização prevista em seu regulamento, não ensejando o pagamento da taxa de performance. Liquidação 71. A cisão parcial também não implicou a liquidação do FIP Educação. 72. A liquidação é uma fase do encerramento do fundo correspondente à divisão de seu patrimônio entre os cotistas após concluída a realização do ativo e o pagamento dos passivos do fundo (art.139 da IN CVM nº 555/14). 73. Assim, o FIP Educação não foi liquidado após a cisão parcial, eis que apenas parte de seu patrimônio foi vertida ao FIP Pátria Private Equity, tampouco houve geração de liquidez ao cotista. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 15 74. Essa inexistência de correspondência entre cisão e liquidação de um investimento é reconhecida na Solução de Consulta SRRF07 nº 02/02. Inexistência de Defeito do Negócio Jurídico 75. Para descaracterizar os efeitos da cisão, a fiscalização deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma irregularidade no negócio jurídico (art.138 do Código Civil), o qual, ressalte-se, encontra-se sob (i) responsabilidade de administrador com deveres fiduciários regulatórios perante os cotistas e autoridades governamentais, (ii) órgão regulador que tutela o fundo e seus prestadores de serviço e (iii) auditor independente. 76. Como não o fez, não pode alterar o alcance do instituto regulamentado pelo Direito Privado, além de sujeito à tutela normativa e fiscalizatória de órgão regulador próprio (CVM). 77. Ainda que houvesse defeito no negócio jurídico, o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico (art.178 do Código Civil) é de quatro anos. 78. Portanto, não subsiste a alegação de que a cisão se equipara à realização patrimonial (amortização e liquidação). Alegação n. 2: provisionamento da taxa de administração pelo FIP-Educação e FIP-Pátria 79. A fiscalização alega que o FIP Educação e o FIP Pátria Private Equity já reconheciam a dívida correspondente à taxa de performance em sua contabilidade no AC 2012, pois o FIP Educação provisionou o pagamento da taxa de performance desde a data da cisão parcial, sendo a "dívida" transferida ao FIP Pátria Private Equity concomitantemente à entrega de ações da Anhanguera Educacional para fazer frente à obrigação do pagamento da taxa de performance, o que demonstraria que desde 23/11/12 a taxa de performance era devida. 80. Porém, o FIP Educação e o FIP Pátria Private Equity não reconheciam a taxa de administração em seus registros contábeis como um passivo "para pagar", mas sim como um provisionamento. 81. A doutrina (Fipecafi) e as normas contábeis (CPC 25) apontam no sentido de que uma provisão deve ser reconhecida quando a obrigação for "mais provável" de existir, do que o contrário. 82. Assim, o provisionamento de passivos por si só não pode ser considerado como elemento para considerar que determinada obrigação é certa, líquida e exigível. Deve-se avaliar se as condições pactuadas entre as partes foram preenchidas, e, assim, se nasceu a pretensão ao adimplemento da obrigação, observadas as normas próprias das obrigações contidas no Código Civil. Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 16 83. Como a cisão foi uma etapa preparatória para a liquidez do investimento detido pelos cotistas das classes B e C, a taxa de performance foi provisionada pelo FIP Educação e transferida ao FIP Pátria Private Equity, cujas cotas foram integralizadas pelos cotistas que pretendiam sua liquidez. Isso não altera o fato de que a obrigação de pagar a taxa de performance nasceu com o evento da liquidez, a amortização das cotas do FIP Pátria Private Equity em 21/02/13. 84. A requerente não poderia ter reconhecido a receita de taxa de performance no AC 2012 porque (i) não foram materializadas as condições para o surgimento desse direito (a receita não integrava de forma definitiva seu patrimônio), e (ii) não havia elementos para a mensuração confiável da taxa de performance (CPC 30). 85. Nessa linha a Solução de Consulta 51/2003 estabelece que a possibilidade jurídica de tributação da renda da requerente só ocorre quando há disponibilidade jurídica ou econômica. A requerente não tinha disponibilidade sobre a taxa de performance até a amortização ou liquidação do FIP. Alegação n. 3: amortização das quotas da classe B por seu valor patrimonial em 23/11/12 86. A fiscalização alega que as cotas da classe B foram parcialmente (40%) amortizadas em 23/11/12, fazendo com que a taxa de performance fosse devida em relação a essa parcela no AC 2012. 87. Entretanto, a amortização apenas ensejaria o pagamento da taxa de performance se fosse realizada e paga ao cotista em excesso à devolução do capital investido originalmente, acrescido da correção pela variação do IPCA no período e de 8% de custo de oportunidade conforme o regulamento do fundo, o que não se verificou. 88. A amortização de 23/11/12 foi realizada a valor patrimonial, não no valor integral do capital integralizado corrigido pelo IPCA e acrescido do custo de oportunidade de 8% sobre o capital integralizado corrigido. Assim, a requerente não faz jus a nenhuma taxa de performance pela amortização parcial das cotas da classe B. Alegação n. 4: a parcela cindida do FIP-Educação 89. A fiscalização alega que os cotistas das classes B e C, que desejavam obter liquidez de suas participações e migraram para o FIP Pátria Private Equity, receberam como pagamento as ações da Anhanguera Educacional, que foram utilizadas para a subscrição de cotas do FIP Pátria Private Equity. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 17 90. Porém, a cisão parcial não altera os direitos e obrigações da entidade cindida. O art.229, § 1º e 3º, da Lei nº 6.404/76 dita que a entidade que absorver o patrimônio cindido sucederá os direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. 91. Assim, o FIP Pátria Private Equity sub-rogou-se nos direitos e obrigações do FIP Educação em decorrência da cisão, nos mesmos termos em que submetido o FIP Educação. 92. A taxa de performance era um passivo contingente provisionado (em vez de materializado, pois a cisão não tornou devida aquela taxa), e nessa qualidade fora transferido ao FIP Pátria Private Equity. 93. A transferência de ativos em montante correspondente ao passivo provisionado da taxa de performance do fundo cindido ao fundo incorporador não guarda nenhuma relação com a exigibilidade dessa obrigação. O fato de a parcela cindida ser composta pela taxa de performance e o ativo correspondente ao seu adimplemento (ações da Anhanguera Educacional) não altera o fato de que a taxa de performance seria devida quando da amortização das cotas em valor excedente ao benchmark previsto no regulamento ou na liquidação do fundo. 94. Assim, a cisão do FIP Educação não caracterizou "realização da receita" relativa à taxa de performance pelo fato de a provisão ter sido transferida para o FIP Pátria Private Equity. 95. Tratou-se de mera transferência de obrigação do FIP Educação ao FIP Pátria Private Equity, isto é, não houve nenhuma realização e a expectativa do direito continuou a existir. 96. Caso se considere que a versão da dívida ao FIP Pátria Private Equity implicou a realização da receita (pois a obrigação não mais afetava o FIP Educação), é porque considerou que não havia mais responsabilidade. Nesse hipótese, os credores possuem prazo de oposição de 90 dias, em relação aos seus respectivos créditos. Assim, os efeitos plenos perante os credores (como a TERA) só se materializam após o prazo de 90 dias de oposição de credores, o que ocorreria já no AC 2013. Alegação n. 5: do ponto de vista fiscal, a cisão acarreta o fato gerador do IRPJ 97. A fiscalização alega que a cisão acarreta o fato gerador do IRPJ, devendo a sociedade cindida levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real, recolhendo, se for o caso, o tributo apurado. 98. Tal alegação é descabida por interpretar equivocadamente as normas aplicáveis à cisão. Os dispositivos expostos na autuação (arts. 220, §1º, e 235 do RIR/99) foram descontextualizados para induzir à ideia de que a cisão causa o fato gerador do IRPJ. 99. Porém, as previsões estabelecem apenas que o período de uma sociedade cindida deve ser encerrado por ocasião do evento, e recolhidos os tributos devidos até a data do Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 18 evento, sem estabelecer que haverá antecipação de obrigações contratuais ou ocorrência de novas materialidades de IRPJ. 100. Quanto à cisão de fundos de investimento, há previsão de neutralidade tributária na perspectiva dos cotistas (art.13 da IN RFB 1.022/10). Nenhuma obrigação nasce ou é extinta pelo evento na perspectiva da entidade cindida, havendo apenas a transferência de certos direitos e obrigações a outra entidade. C. Outros Equívocos - competência ano a ano 101. Conforme a fiscalização, a taxa de performance se torna devida desde que haja a valoração das ações da Anhanguera Educacional em valor superior à meta estabelecida no regulamento do FIP Educação. Ou seja, a competência não corresponderia ao momento em que a taxa de performance tornou-se devida à requerente (amortização do fundo em situações específicas ou liquidação do fundo), mas sim no momento em que o FIP Educação passa a registrar valores a título de provisionamento da taxa de performance em razão da valoração das ações da Anhanguera Educacional. 102. Se assim o fosse, a fiscalização deveria exigir a taxa de performance em cada ano-calendário, correspondente ao atingimento da meta atingida em cada período, conforme evolução ao longo do tempo (planilha de fls.1045-1075). Nesse caso, portanto, os tributos alegados como recolhidos a menor deveriam ter sido calculados apenas em relação à taxa de performance correspondente à valoração das ações a Anhanguera Educacional no ano de 2012 2012, o que não ocorreu, implicando na nulidade do lançamento por erro na base de cálculo. D. Demais alegações quanto a multas e juros 103. A legislação prevê aplicação somente de multa de mora, conforme art.273 do RIR/99, nos casos de postergação do reconhecimento de receita. Cita jurisprudência no mesmo sentido. 104. Acrescenta que agiu de acordo com a legislação, tributando a taxa de performance, não sendo justo cobrar a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do suposto crédito discutido, fora dos limites da razoabilidade e desproporcionalidade. Cita jurisprudência do STF nesse sentido. 105. Invoca o princípio da consunção para requerer o afastamento da cobrança simultânea das multas de ofício e isolada. Expõe jurisprudência do CARF nesse sentido. 106. Alega que a imposição simultânea das multa seria aumentar a multa de ofício para 125% ou 200%, o que não seria razoável. Cita a súmula CARF nº105 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 19 107. Por fim, aduz que conforme jurisprudência do Carf e da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), não podem incidir juros sobre as multas lançadas. 108. Requer, por fim, o cancelamento integral dos autos de infração. Das Impugnações de Alexandre Saigh, Otávio Lopes, Olímpio Matarazzo, Luiz Magalhães e Pátria Participações 109. Os autos de infração tratam de postergação no reconhecimento de receita e não de caso em que a contribuinte se absteve do recolhimento de tributos. 110. A jurisprudência aponta que a ausência de pagamento de tributos, por si só, não é suficiente para imputar responsabilidade. Assim, a imputação de responsabilidade em um caso com efetivo recolhimento de tributos é descabida. 111. Pleiteiam também a nulidade do auto de infração por falta de descrição clara e precisa dos fatos que levaram à imputação de responsabilidade solidária e por não ter especificado nem o interesse comum dos supostos solidários nem as supostas ações/omissões que ensejariam tal responsabilização. 112. Ressaltam que o sócio Alexandre Saigh e os diretores Otávio Lopes, Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo não desempenharam nenhum cargo de ingerência ou gestão em relação à TERA e nem a sócia Pátria Participações tinha ingerência ou gestão na fiscalizada. Assim, os atos praticados pela sociedade não o foram em função de ações/omissões desses sócios/diretores, que não podem ser relacionados com os atos praticados pela TERA. 113. Destaca-se que o sócio Alexandre Saigh sequer desempenhou as funções previstas no art.135, III, do CTN tendo sido sua responsabilidade imputada por sua simples condição de quotista/diretor. 114. Não ficaram demonstrados os requisitos essenciais à responsabilização solidária para fins tributários, como: os poderes que os imputados exerciam na sociedade; o interesse jurídico comum entre o imputado e a TERA em relação ao evento; as ações/omissões que implicaram conduta com excesso de poder; as ações/omissões incorridas pelo imputado que levaram à sua responsabilização; e quais as normas infringidas que levariam à prática de ato ilícito. Também não há, no TVF, nenhum elemento que demonstre a prática de excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto social. 115. Conclui-se que a imputação de responsabilidade ao requerente foi feita com base em mera presunção, o que afronta a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, todos princípios assegurados na Constituição, no art. 59 do Decreto nº70.235/72 e no art. 2º da Lei nº 9.784/99, pois a presunção não pode ser usada como meio de prova. Cita a jurisprudência e a doutrina a respeito. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 20 116. Além disso, em caso de dúvida quanto aos fatos e à prática de infrações, a legislação tributária deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte, mormente quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade pela infração e à natureza e circunstâncias materiais do fato, a teor do art.122 do CTN. 117. Pleiteiam também a nulidade do AI pela existência de erro no valor imputado a cada um dos responsáveis. Aduzem que fiscalização deveria ter analisado as ações ou omissões que supostamente teriam ensejado a responsabilização solidária dos imputados (o que não fez) e imputado a ele apenas o valor que supostamente lhes caberia. A determinação equivocada do quantum debeatur acarreta a nulidade do Auto de Infração, posto que tal grandeza é a essência do lançamento de ofício, conforme previsão do artigo 10, inciso V, do Decreto n° 70.235/72. 118. No mérito, pugnam pela inaplicabilidade do artigo 124, inciso I do CTN uma vez que (i) a relação de interesse comum só ocorre quando as partes envolvidas - contribuinte e responsável - estejam no mesmo polo da relação jurídica, mas o recebimento da taxa de performance pela TERA é situação alheia à esfera jurídica dos imputados, pois a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta de seus sócios, e não há elemento capaz de demonstrar que o recebimento da taxa de performance seja de interesse jurídico dos solidários. (ii) o dispositivo vale para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado; (iii) o interesse comum não se confunde com o interesse econômico no resultado ou proveito da situação que constitui o fato gerador; (iv) Quanto à alegação de que os quotistas Alexandre Saigh e Pátria Participações teriam se beneficiado do recebimento de dividendos, destacam que: (a) como dividendos são isentos, é irrelevante para o quotista se a taxa de performance foi recebida em 2012 ou 2013; (b) se o raciocínio da fiscalização estivesse correto, todos os sócios seriam sempre solidários; e (c) deveria ter sido demonstrado que era interesse do requerente receber seus dividendos em 2012, não em 2013. Ademais, o requerente Alexandre Saigh detinha uma única cota da TERA, não havendo como alegar que tenha engendrado esforços para receber os dividendos equivalentes a uma quota do capital social da TERA. (v) Otávio Lopes, Olímpio Matarazzo e Luiz Magalhães atuaram como meros diretores da TERA, de forma que o recebimento da taxa de Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 21 performance não implica vantagem financeira par eles. Para fundamentar a responsabilidade, a fiscalização indicou lançamentos de distribuição de dividendos. Como não são quotistas da TERA, são inaplicáveis as conclusões da fiscalização. Não houve vantagem financeira e não há interesse jurídico comum na situação que constituiria o fato gerador do tributo. Inexistindo interesse jurídico comum, a jurisprudência do Carf e do STJ posicionou-se no sentido de afastar a responsabilização solidária com base no art.124, I, do CTN. (vi) apresenta doutrina visando a demonstrar que a situação examinada neste processo em nada se confunde com a correta abrangência de "interesse comum" e alcance da norma. 119. Da mesma forma, requerem a inaplicabilidade do artigo 135, inciso III do CTN alegando que não houve nenhum excesso de poderes ou infração a lei e/ou contrato social. Aduzem que a fiscalização não indicou qual seria a irregularidade específica incorrida pelos imputados. A doutrina e a jurisprudência possuem entendimento expresso no sentido de que o mero inadimplemento de obrigação fiscal não constitui infração legal para os fins de responsabilização pessoal, sendo necessária a comprovação dos atos de excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. 120. Alegam também a improcedência dos Próprios Autos de Infração requerendo que as questões de fato e de direito apresentadas sejam consideradas, acrescentando, em suma que: 121. O provisionamento da taxa de performance pelo FIP Educação e pelo FIP Pátria Private Equity não tornaram a obrigação devida. A contabilização da taxa de performance no AC 2013 coaduna-se com as normas contábeis. A provisão foi reconhecida pelo FIP Educação ao longo dos anos, não tendo sido constituída apenas na cisão. Apresenta às fls.2029-2049 Parecer Técnico Contábil sobre o Reconhecimento de Receitas de Taxa de Performance e a Cisão de Fundos de Investimento em Participações (Parecer Técnico), o qual conclui que: - a cisão do FIP Educação em 23/11/12 não implicou no incremento patrimonial das entidades remanescentes, resultando apenas no desmembramento dos valores patrimoniais do FIP Educação; - o valor da taxa de performance decorrente do atingimento de metas a favor da TERA deveria ser, e foi, reconhecido como provisão ao longo do tempo pelo FIP Educação, e não apenas no AC 2012. Tal tratamento decorre de a TERA ter atendido aos critérios de desempenho previamente ao AC 2012, e está em linha com o item 10 do CPC 25; Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 22 - o reconhecimento da provisão (CPC 25) com a consequente despesa não implica que a outra parte deva reconhecer uma receita (CPC 30); - não houve entrada ou saída de caixa em razão da cisão do FIP Educação; os ajustes foram realizados para atendimento do regime de competência, conforme deliberação dos quotistas na assembleia que aprovou a cisão. Assim, não houve incremento ou diminuição de caixa do FIP Educação; - de acordo com o CPC 30, a receita deveria ter sido reconhecida no AC 2013, pois não estavam presentes todas as condições necessárias ao reconhecimento da receita no AC 2012. 122. Em suma, o Parecer Técnico atesta que a requerente não possuía elementos para reconhecer a taxa de performance no AC 2012, justificando o reconhecimento da receita no AC 2013 e demonstrando o descabimento da imputação de responsabilidade aos sócios e diretores. 123. Assim, requer o acolhimento das impugnações, bem como o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária. Protesta pela juntada posterior de documentos, nos termos do art.16, §4º, "a", do Decreto nº 70.235/72. VI - Da Decisão Recorrida 124. Ao analisar os argumentos oferecidos pela TERA e pelos supostos responsáveis solidários, a DRJ-SP avaliou que: (...) A respeito das alegações, é preciso pontuar que, conforme resposta da fiscalizada às fls. 29 a TERA, como administradora do FIP Educação, contabilizou no passivo desse fundo a taxa de performance até 23/11/12, data da cisão, ocasião em que transferiu tal passivo ao FIP Equity. Por sua vez, nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do FIP Educação para o período em tela (fls.394), resta consignado que a Tera não cobrará mais a taxa de performance do fundo a partir de 24/11/12. Em relação ao fundo cindendo, FIP Equity, consta em seu regulamento a cláusula 4.1 (fls.502), estabelecendo que a Tera não fará jus a qualquer remuneração pela administração e gestão daquele fundo. Delimitado, portanto, o período de incidência da taxa de performance: até 23/11/12, sobre rendimentos do FIP Educação. Conforme o item 4.3 do regulamento do FIP Educação, tal taxa se torna devida quando houver evento ou de amortização (com restituição aos quotistas do capital integralizado - do FIP Educação, eis que é desse fundo o regulamento em Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 23 análise - corrigido pelo IPCA e acrescido de 8%) ou de liquidação do fundo (do FIP Educação e não do FIP Equity, ressalte-se). Relevante notar que, na assembleia geral de quotistas do FIP Educação, de 05/10/12, deliberou-se: - a amortização parcial das quotas classe B, pagando-se 40% do valor de cada quota classe b, por meio da entrega de 684.806 ações AEDU3 aos titulares daquelas quotas; - a cisão parcial do FIP Educação com versão da parcela cindida ao FIP Equity, reduzindo-se a composição do patrimônio líquido do primeiro com o cancelamento de 20.000 quotas pertencentes aos quotistas classes B e C (demonstrativo às fls. 716); - as parcelas vertidas ao FIP Equity foram: 2.739.227 ações AEDU3 (correspondente a 19,39% do patrimônio líquido do FIP Educação), o passivo da taxa de performance no valor de R$119.008.830,62 e mais 3.531.419 ações AEDU3 para pagamento da referida taxa de performance; - com a cisão parcial os quotistas classes B e C deixam de ser titulares das quotas do FIP Educação, sendo extintas as quotas cindidas (Assembleia de quotistas de 05/10/12, itens 2.4 e 2.5, fls.356-357). Constata-se, de plano, que duas das condições previstas no item 4.3 do regulamento do FIP Educação foram atendidas para tornar devida a taxa de performance ainda em 2012: a amortização, ainda que parcial, das quotas classe B, e a extinção das quotas das classes B e C, operacionalizadas na data da cisão parcial, 23/11/12 (nota explicativa 11, fls. 394), com a consequente baixa contábil no FIP Educação do acervo cindido (conforme explica a Tera às fls.29). Com a parcela recebida do FIP Educação, os quotistas classes B e C integralizaram quotas do FIP Equity, explica a própria defesa às fls.849. Portanto, para poderem integralizar as quotas do FIP Equity, os quotistas teriam que ter recebido em restituição a parcela que lhes cabia do FIP Educação. Por outro lado, dado que no regulamento do FIP Equity consta que o objetivo desse fundo é obter retornos significativos e valorização de capital a longo prazo por meio de investimentos, nenhuma razão havia para ser transferido ao novo fundo um passivo de taxa de performance, mesmo com a quantidade correspondente de ações para pagamento daquela taxa. Relembre-se que, a partir de 24/11/12, não era mais cobrada taxa de performance do FIP Educação. Por sua vez, o regulamento do FIP Equity não previa a cobrança dessa taxa de performance. Assim, essa taxa foi cobrada por serviços prestados ao FIP Educação até 23/11/12, somente. E se tornaria devida quando ocorressem eventos de liquidez relacionados ao FIP Educação. Não depende de deliberação do FIP Equity, pois Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 24 não havia previsão para tanto no regulamento do FIP Educação. Corroborando esse raciocínio, a Tera informa em resposta de fls.58, que: A fundamentação estatutária para o pagamento da taxa de performance tem relação com a absorção (por incorporação) do patrimônio cindido, com o qual, na qualidade de sucessor, veio a obrigação de pagar um passivo já reconhecido na contabilidade do Fundo Educação, bem como os ativos necessários para fazer frente a tal provisão. Portanto, conclui-se que, (1) na data da cisão, o passivo da taxa de performance já estava reconhecido na contabilidade do FIP Educação, e (2) com a versão do patrimônio cindido, consubstanciou-se a obrigação de pagar o referido passivo. Apesar disso, conforme a impugnante relata às fls.10, somente foi feito o pagamento da taxa de performance à Tera em 2013, quando ocorreu a venda total das ações AEDU3 que compunham o ativo do FIP Equity. Assim, a Tera, apesar de em sua defesa não considerar que a transferência das ações do FIP Educação para o FIP Equity, em 23/11/12 (data da cisão) seria hipótese que tornaria devida a taxa de performance à própria Tera (um "evento de liquidez", expressão cunhada pela própria Tera em resposta de fls.10), contrariamente ao que havia admitido em resposta à fiscalização (fls. 58), considerou que a venda dessas mesmas ações pelo FIP Equity em 2013 tornaria devida a taxa de performance nesse ano. A realidade, porém, é que o FIP Educação, ao entregar em 23/11/12 as ações AEDU3 ao FIP Equity para quitar a taxa de performance, reconheceu o passivo relativo a tal dívida. Tal fato é confirmado também em diversos documentos carreados aos autos: - fls.356-357 - Assembleia Geral de Quotistas do FIP Educação de 05/10/12: ii) o passivo correspondente à taxa de performance devida ao Administrador ("Taxa de Performance") no valor de R$119.008.830,62 (...), com base na contabilidade do Fundo apurada no fechamento do dia 28 de setembro de 2012 ("Data Base"), assim como os ativos necessários para atingir o valor da obrigação aqui referida, correspondente a 3.531.419 (...) ações ordinárias de emissão da AESA, que constam da carteira do Fundo, apurado com base no fechamento do movimento do dia 28 de setembro de 2012; (2.2) O total da Parcela Cindida, correspondente a 19,39% (...) do patrimônio líquido do Fundo somado ao número de ações necessário para pagamento do passivo da Taxa de Performance, correspondente a 25,00% (...) do patrimônio líquido do Fundo (...) (destacou-se) - fls.527 - Assembleia Geral de Quotistas do FIP Equity de 05/10/12: Os quotistas desde já aprovam e fazem consignar que o passivo correspondente à Taxa de Performance (...) deverá, na data de sua liquidação, corresponder a 56,32% (...) da carteira de ativos do Fundo em tal data, sendo que o valor apurado Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 25 poderá ser liquidado (...) mediante a dação de ativos que compõem a carteira de ativos do Fundo. - fls.57-58 - Resposta da Tera enviada em 07/12/16: 1) Resposta: (...) Dentre os passivos transferidos, constava a provisão relacionada com a obrigação de pagar a taxa de performance. Para fazer frente a este passivo, foram transferidos ativos em montante suficientes (i.e. ações da empresa investida). A fundamentação estatutária para o pagamento da taxa de performance tem relação com a absorção (por incorporação) do patrimônio cindido, com o qual, na qualidade de sucessor, veio a obrigação de pagar um passivo já reconhecido na contabilidade do Fundo Educação, bem como os ativos necessários para fazer frente a tal provisão. Portanto, tanto os quotistas do FIP Educação como a própria Tera, reconheceram, à época da transferência do passivo do fundo cindido, que havia uma obrigação de pagar uma taxa de performance (um passivo já reconhecido na contabilidade do Fundo, nas palavras da empresa). E mais: na mesma assembleia de quotistas do FIP Educação de 05/10/12, item 2.3, consta que o percentual de 25% correspondente ao número de ações necessário para pagamento da taxa de performance não seria alterado sob hipótese alguma, significando que o valor daquele encargo já estava delimitado naquele ano. Assim, não se ajusta ao presente caso a Decisão SRRF 6ªRF/Disit nº 51/00, eis que tal consulta trata de receita dependente de evento futuro de natureza aleatória. Outro fato a sinalizar que o valor da taxa de performance não iria ser alterado após a cisão é que os quotistas que ficaram no FIP Educação como acionistas da AEDU tinham suas participações livres do pagamento de qualquer taxa de performance posterior, eis que o passivo correspondente fora transferido ao FIP Equity. Conforme os arts.251 e 274 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, redação mantida nos correspondentes arts. 265 e 286 do RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, a contribuinte deve observar as leis comerciais e fiscais em sua escrituração, apurando o lucro líquido conforme os ditames da Lei nº 6.404/76. Nesse passo, os art.177 e 187, §1º, do referido Decreto nº 3.000/99 estabelecem a obrigatoriedade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Sendo assim, não procede o reconhecimento da receita de taxa de performance pela Tera no ano de 2013, restando correto o lançamento. A impugnante alega que, como a cisão seria uma etapa preparatória para a liquidez do investimento detido pelos quotistas das classes B e C, a taxa de performance teria sido provisionada pelo FIP Educação e transferida ao FIP Equity. Todavia, se válida essa tese, somente teria que ser passada ao FIP Equity a taxa de Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 26 performance correspondente a tais classes de ações, já que, como visto, restaram os quotistas da classe A no FIP Educação. Além disso, mesmo que tenha sido feito um acordo de "transferência de obrigação" do FIP Educação ao FIP Equity, para este pagar a taxa de performance à Tera, tal acordo particular não é oponível ao Fisco, em razão do art.123 do CTN, a seguir: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Saliente-se que, ainda que fosse válida a tese da impugnante de que a taxa seria devida somente em 2013, constata-se que, conforme relatório de movimentação de renda variável de fls.32-33, das 6.260.250 ações AEDU3 entregues pelo FIP Educação ao FIP Equity, 2.519.100 foram alienadas ainda em 2012, tornando, portanto, devida a taxa de performance nesse mesmo ano. A própria Tera confirma às fls.29 que a venda dos ativos do fundo tornaria exequível a obrigação da taxa de performance. Quanto à alegação de que a cisão somente surtiria efeitos, em caso de oposição de credores, após o prazo de 90 dias, é de se frisar que as deliberações tomadas na assembleia do FIP Educação de 05/10/12 foram tomadas por unanimidade dos quotistas. Além disso, na assembleia do FIP Equity de mesma data restou deliberado, também por unanimidade, que a cisão fosse operacionalizada até 10/12/12. Ressalte-se que não consta no TVF que a cisão teria sido descaracterizada, sendo improcedente tal alegação. Além disso, a SC SRRF 7ªRF nº 02/02, citada pela defesa, não se aplica ao caso presente eis que analisa incidência de IR fonte e CPMF sobre rendimentos obtidos pelos fundos, não pela administradora. Além disso, a situação ali examinada pressupôs a indisponibilidade aos quotistas de quaisquer recursos existentes nos fundos, por ocasião da cisão. Em relação ao art.13 da IN RFB nº 1.022/10 (revogada pela IN RFB nº 1.585/15), mencionado pela defesa, saliente-se que tal dispositivo não se aplica aos fundos de investimentos em participações (FIP), caso dos autos, destinando-se apenas aos fundos de investimento regidos por norma geral. A defesa alega que a fiscalização teria entendido que a taxa de performance se tornaria devida na valoração das ações AEDU acima do previsto no regulamento do FIP Educação, requerendo que a fiscalização exigisse a taxa de performance a cada ano-calendário. Tal alegação, porém, não procede, pois no TVF (fls.730), do qual foi regularmente cientificada a defesa, restou consignado que: No caso em tela , tanto a mensuração do valor da receita, quanto a probabilidade de os benefícios econômicos associados à prestação do serviço fluírem para a fiscalizada, são decorrentes de realizações efetuadas no patrimônio do FIP Fundo Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 27 de Educação nos termos previstos em regulamento, e independentemente ao seu recebimento.(destacou-se) E, mais adiante no mesmo TVF (fls.733): (...) em 23/11/2012, o FIP Fundo de Educação reconheceu o passivo e entregou ações AEDU suficientes para a satisfação deste, assim, a receita da Taxa de Performance auferida pela fiscalizada deverá ser reconhecida e tributada no ano- calendário de 2012 (...) No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a em pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. Sobre a alegação de que a amortização parcial das quotas classe B em 23/11/12 ensejaria o pagamento da taxa de performance se paga em excesso à devolução do capital investido originalmente acrescido do IPCA e de 8%, releva notar que as quotas são amortizadas observando-se o valor da quota no dia do pagamento da parcela amortizada, correspondente ao valor do PL do fundo dividido pelo número de quotas (item 7 das notas explicativas de fls. 392). Por sua vez, conforme notas explicativas do FIP Educação, item 8, fls.393, os resultados auferidos pelo fundo são incorporados ao patrimônio do fundo com a valorização das quotas. Além disso, conforme aprovado na assembleia de quotistas de 05/10/12, item 1: (...) O pagamento da Amortização Parcial da Classe B será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de realização desta assembleia, por meio da entrega de 684.806 (...) ações ordinárias (...) no valor total de R$23.077.982,89 (...), calculado com base na cotação das ações AESA na BM&FBOVESPA no fechamento da Data Base; (destacou-se) Por outro lado, a defesa não demonstrou que a amortização das quotas em tela, as quais são função do PL acrescido dos resultados auferidos pelo fundo, teria sido paga pelos valores do capital investido originalmente. Cabe dizer que a defesa deve instruir a impugnação com os elementos de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto nos referidos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. (...) A respeito do parecer apresentado pela defesa, saliente-se que não leva em conta a legislação tributária, conforme advertência naquele parecer às fls. 2030. De todo modo, tal parecer menciona o item do CPC 30, expondo que, das quatro condições para reconhecimento contábil da receita de serviços, apenas uma teria sido atendida, enquanto que duas não teriam sido atendidas ("a" e "c"") e uma Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 28 teria sido parcialmente atendida ("b") (fls.2277). Analisam-se as três últimas condições, expostas a seguir: a) o valor da receita puder ser mensurado com confiabilidade; b) for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade; c) o estágio de execução (stage of completion) da transação ao término do período de reporte puder ser mensurado com confiabilidade; e Quanto à condição "a", o parecer opina que dependia da liquidação das ações AESA. Entretanto, conforme ata da assembleia de quotistas de 05/10/12, foi deliberada a entrega de 3.531.419 ações da AESA para quitar a taxa de performance no valor de R$119.009.830,62, correspondente a 25% do patrimônio líquido do FIP Educação, confirmando que a receita já podia ser mensurada. A volatilidade das ações mencionada no parecer não altera essa conclusão, pois foi considerada ao ser entregue uma quantidade determinada de ações. Ademais, conforme item 2.3 daquela ata, sob hipótese alguma aquele percentual poderia ser alterado, significando que não iria mudar. Atendida, portanto, a condição "a" para reconhecimento da receita da taxa de performance. Em relação à condição "b", a mesma deliberação referida supre tal condição, eis que as 3.531.419 ações da AESA foram entregues justamente para assegurar que não haveria nenhum risco de não pagamento da taxa de performance à Tera. Assim, essa condição também foi atendida plenamente. Por fim, para análise da última condição, "c", há que entender o que seja "estágio de execução". Para tanto, recorre-se aos itens 23 e 24 do mesmo CPC 30, a seguir: 23. A entidade geralmente é capaz de fazer estimativas confiáveis após ter concordado com os outros parceiros da transação a respeito do seguinte: (a) os direitos que cada uma das partes está habilitada a receber quanto ao serviço a ser prestado e recebido pelas partes; (b) a contraprestação a ser trocada; e (c) o modo e os termos da liquidação da operação. 24. O estágio de execução de uma transação pode ser determinado por diversos métodos. A entidade deve escolher um método que mensure com confiabilidade os serviços executados. Dependendo da natureza da transação, os métodos podem incluir: (a) levantamento ou medição do trabalho executado; (b) serviços executados até a data, indicados como percentual do total dos serviços a serem executados; ou (c) a proporção entre os custos incorridos até a data e os custos totais estimados da transação. Somente os custos que efetivamente possam ser identificados com os serviços executados até a data devem ser incluídos nos custos incorridos até a data de mensuração. Da mesma Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 29 forma, somente os custos que reflitam serviços executados ou a serem executados devem ser incluídos nos custos totais estimados da transação. Para efeito de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, os pagamentos parcelados e os adiantamentos recebidos de clientes não correspondem, necessariamente, aos serviços executados. (destacou-se) No caso, a delimitação do serviço de gestão do FIP Educação pelo qual cobrava-se a taxa de performance estava delineada de acordo com as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras desse fundo para o período em tela (fls.394), restando consignado que a Tera não mais cobraria a taxa de performance a partir de 24/11/12. Conforme já demonstrado, atendidas as condições para tornar devida essa taxa ainda em 2012, satisfeitas estavam as condições reconhecimento dessa receita no período. 125. Em relação às multas, a decisão foi assim ementada: MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício à alíquota de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício de crédito tributário não pago pela contribuinte no prazo legal. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CSLL. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica optante pela tributação do resultado pelo regime do lucro real anual está obrigada ao recolhimento das antecipações mensais de IRPJ e de CSLL, estando sujeita à exigência de multa isolada, calculada sobre as importâncias das antecipações não recolhidas, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, no ano-calendário correspondente. A multa isolada é aplicável independentemente de a infração ser constatada antes ou depois do encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS E MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A multa isolada incide sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do imposto/contribuição devidos ao final do ano- calendário, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Erário pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. JUROS SOBRE AS MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. Considerando que entre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, se incluem as multas lançadas de ofício, estas ficam sujeitas à incidência de juros moratórios se não Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 30 forem recolhidas em seu termo, ou seja, depois de trinta dias da notificação do sujeito passivo do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE DE NORMAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, não sendo competentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas. 126. Quanto à responsabilização solidária de Alexandre Saigh, Otávio Lopes, Olímpio Matarazzo, Luiz Magalhães e Pátria Participações, a decisão recorrida esclarece que o entendimento da defesa está equivocado em sustentar que o caso não se trata de falta de recolhimento de tributos, mas sim o reconhecimento da receita em ano calendário posterior. Isso porque ao alterar a sistemática de tributação do lucro real pelo lucro presumido, houve insuficiência de recolhimento de tributos e, por isso, ocorreu o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nesta autuação. 127. Acrescenta ainda que a alegação de que a ausência de pagamento de tributos, por si só, não é suficiente para imputação de responsabilidade não é aplicável ao caso uma vez que a responsabilidade solidária foi imputada com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, e não pela ausência de recolhimento de tributos. 128. A decisão reconhece que para imputação da responsabilidade pelo art.124, I, é preciso comprovação do interesse comum no fato gerador da obrigação pelo responsabilizado, ou seja, é necessário que haja a efetiva participação comum na realização do lucro (e não apenas participação nos resultados), enquanto que a responsabilização prevista no art.135, III, engloba os atos praticados por diretores com excesso de poderes/infração de lei, contrato social ou estatuto. 129. Analisando a 15ª alteração do contrato social da TERA, então denominada Pátria Investimentos e Participações Ltda, registrada em 14/12/11, verificou-se que: - seus únicos sócios são Alexandre Saigh, que também é diretor da fiscalizada, e Pátria Participações, representada por seus diretores Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo, que também são diretores da TERA; - a razão social foi alterada para PIP Administração de Recursos Ltda, sociedade administrada por até cinco diretores, eleitos pela sócia Pátria; - a remuneração dos diretores é acordada entre os sócios; - a sociedade tem por objeto social, entre outros, a administração de fundos; - qualquer ato ou documento que importe responsabilidade ou obrigação para a empresa é assinado por dois diretores em conjunto, ou um diretor e um procurador; - as procurações são outorgadas pela empresa necessariamente por dois diretores; Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 31 - o sócio Alexandre Saigh é o diretor responsável pela carteira de títulos e valores mobiliários, investido dos poderes de administrador necessários para esse fim; - aos diretores compete a administração dos negócios sociais em geral e a prática de todos os atos necessários para tanto, incluído o dever de observância da lei e do contrato social (cláusula sétima), dispondo de poderes para, entre outros: a) fixar a remuneração de administradores, sócios ou não; b) administrar e gerir os negócios sociais da empresa; c) designar administradores, quando feita em ato separado; d) expedir regulamentos e normas internas com vistas à administração da sociedade; e) distribuir as funções de administração da sociedade entre os seus membros; f) outorgar mandatos em nome da sociedade, de acordo com a forma prevista no contrato social. - os sócios devem tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, designar administradores, e tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia; - é válida , independente de convocação, a reunião em que presentes todos os sócios; - ao fim de cada exercício será levantado um balanço; - os lucros líquidos obtidos anualmente terão a aplicação que lhes for determinada pelos sócios, admitida a distribuição desproporcional à participação de cada um no capital social. 130. Por sua vez, na 16ª alteração do contrato social da fiscalizada, registrada em 11/07/12, verifica-se que: - os sócios deliberam sobre a distribuição de lucros e aumento de capital da empresa, subscrito integralmente pela sócia Pátria Participações com o consentimento expresso do sócio e diretor Alexandre Saigh, o qual renunciou a seu direito de preferência; - foram mantidas as cláusulas constantes da 15ª alteração referidas anteriormente. 131. Em reunião de sócios realizada em 30/04/13, foi aprovada a prestação de contas dos administradores da fiscalizada e respectivas demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/12, estando presentes os diretores Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo, e os sócios Alexandre Saigh e Pátria, esta representada pelos mesmos Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 32 132. Do exposto, afasta-se a alegação de que o sócio Alexandre Saigh não teria desempenhado função de diretor na TERA, nem que não teria cargo de ingerência ou gestão nessa empresa, eis que era um dos diretores responsáveis pela administração da TERA. 133. Como sócios da TERA, Alexandre Saigh, e a Pátria Participações, designavam e tomavam as contas dos administradores, estabelecendo sua remuneração; deliberavam sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico e determinavam a aplicação dos lucros anuais. 134. Assim, também não procede a alegação de que a sócia Pátria Participações não tinha ingerência ou gestão na TERA. A título ilustrativo, os sócios da Pátria Participações à época do fato autuado eram Alexandre Saigh (também responsável pela empresa), Otávio Lopes, Olímpio Matarazzo e Luiz Magalhães, sendo que os três primeiros permanecem como tal (fls.2281). 135. Da mesma forma, os diretores da TERA, Otávio Lopes, Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo, possuíam os mesmos poderes já mencionados, sendo Luiz Magalhães, também responsável pela TERA no cadastro da RFB (fls.2282). Portanto, é improcedente a alegação de que não teriam desempenhado cargos de ingerência ou gestão na TERA. 136. Em relação à necessidade de declaração fundamentada a que alude a Portaria PGFN nº 180/2010, trata-se de documento para inclusão em Dívida Ativa da União, caso diverso dos autos. 137. Consta expressamente nos documentos societários da TERA que os diretores possuíam amplos poderes para administrar o dia a dia da sociedade e portanto, tiveram papel determinante para o reconhecimento tardio da receita da taxa de performance. 138. Sabendo que iriam reconhecer a receita da taxa de performance somente em 2013, os administradores da TERA alteraram o regime de tributação do lucro real para tributação mais favorecida pelo lucro presumido, faturando a referida taxa de performance contra o FIP Pátria Private Equity. 139. Os sócios consentiram com esse indevido reconhecimento tardio da receita e também com a alteração do regime de tributação do lucro que possibilitasse uma tributação mais favorecida, acarretando com isso a fim de que fosse aumentado. 140. O parágrafo único do artigo 124 não prevê benefício de ordem, podendo o Fisco exigir a dívida integralmente de qualquer responsável, não cabendo a cobrança em partes de cada responsável. 141. Do exame das atribuições dos diretores Alexandre Saigh, Otávio Lopes, Luiz Magalhães e Olímpio Matarazzo constata-se ainda o enquadramento no art.135, III, do CTN, tendo em vista que, embora responsáveis pela administração da TERA, e devendo observância à legislação e ao contrato social da empresa (cláusula sétima), efetuaram o reconhecimento tardio Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 33 da taxa de performance, com infração ao disposto no RIR/99 quanto ao regime de competência das receitas e também ao próprio contrato social da TERA, culminando nesta autuação. 142. Apesar de a defesa alegar que os atos praticados pela sociedade, que resultaram no reconhecimento tardio das receitas, não teriam sido em função de ações/omissões dos sócios e diretores (embora a defesa não esclareça quem teria praticado tais atos) que, mesmo que tivessem sido praticados por terceiros, ainda assim os diretores/sócios devem ser responsabilizados pelos atos, eis que (1) detém os poderes de outorga de procurações e de mandatos de terceiros, bem como de designação de administradores e (2) devem observar a cláusula do contrato social de que qualquer ato ou documento que importe responsabilidade ou obrigação para a empresa seja assinado por dois diretores em conjunto, ou um diretor e um procurador. 143. A respeito das alegações de que (i) dividendos são isentos e que seria irrelevante para o quotista o momento em que a taxa de performance seria recebida, (ii) se correta a tese da fiscalização todos os diretores seriam sempre solidários, (iii) seria preciso demonstrar o interesse do quotista em receber seus dividendos em 2012 e (iv) Alexandre Saigh possui apenas uma cota e por conta disso não teria engendrado esforços para receber dividendos equivalentes a uma quota da TERA, é preciso dizer que nenhuma dessas justificativas socorre a defesa, eis que, para o caso concreto, já demonstrado neste voto as condições para imputação de responsabilidade pelos arts. 124 e 135 do CTN. 144. Ressaltou-se que (i) a defesa não considerou em sua tese a mudança de regime de lucro real para presumido, ocasionando tributação menor e lucro maior, o que não é irrelevante para nenhum sócio de qualquer empresa; (ii) uma vez verificadas as hipóteses previstas no CTN, caberá a imputação de responsabilidade; (iii) nenhum quotista tem interesse em receber dividendos a partir de um lucro menor, por isso a TERA deslocou o reconhecimento da receita para o ano seguinte, após alterar seu regime de tributação a fim de pagar menos tributos, e (iv) o fato de Alexandre Saigh possuir, à época, apenas uma cota da TERA (embora antes possuísse mais de 99% das cotas e mais tarde, com a saída do sócio Pátria Participações - da qual Alexandre Saigh era sócio - tornar-se novamente um dos sócios majoritários da TERA, fls.200), não afeta seu interesse em aumentar o lucro da empresa. É que o contrato social da TERA admite a distribuição dos lucros de forma desproporcional à participação de cada um no capital social (fls.127). Inclusive é exatamente essa distribuição desproporcional o que têm decidido os sócios ao longo dos anos, conforme consta às fls. 193-200. 145. Constam no TVF as operações que deram margem à responsabilização dos diretores e sócios, bem como as cláusulas no contrato social da fiscalizada que estabelecem os deveres dos diretores, incluindo observância à lei e ao próprio contrato social da empresa, não se vislumbrando a falta de descrição dos fatos que ensejaram a responsabilização solidária dos imputados. Ademais, constata-se que todos os cinco responsabilizados apresentaram efetiva e Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 34 detalhada impugnação ao lançamento, denotando-se que possuíam pleno conhecimento das infrações que lhes foram imputadas. 146. Comprovadas as hipóteses de responsabilização legalmente previstas, não procede a alegação de que houve presunção de responsabilidade no presente caso, devendo ser mantida a imputação. 147. Em relação à jurisprudência e doutrina citadas pela fiscalização, e a interpretação contrária dada pela defesa, tem-se que servem apenas para ilustrar as teses de cada um dos lados. Comprovada a incidência nas hipóteses legais de responsabilização, a doutrina não tem o condão de afastar a legislação de regência. 148. Em relação às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, salientou-se que a DRJ encontra-se impedida de analisar tal matéria, por lhe faltar tal competência. VII – Do Recurso Voluntário da TERA 149. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, ressaltando que: 150. As condições para o pagamento da Taxa de Performance, além de serem taxativas e específicas, são também relacionadas a eventos de natureza técnica, não discricionária e sujeitos a regime regulatório bastante específico. Apenas se e quando houvesse amortização (em valores corrigidos pelo IPCA, acrescido de custo de oportunidade de 8%) ou liquidação do FIP- Educação é que poderia se cogitar de pagamento de Taxa de Performance. Condições essas que só se materializaram no ano-calendário 2013. Nessa ocasião, a Recorrente reconheceu os valores correspondentes à Taxa de Performance e os sujeitou ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à Cofins. 151. Amortização e a liquidação são conceitos técnicos, com amplitude e escopo definidos pela legislação e regulamentação regulatória aplicável, não havendo espaço para qualquer tipo de analogia com outros eventos. 152. A Recorrente teria demonstrado que a Autoridade Fiscal analisou de forma indevida os fatos e eventos ocorridos no ano-calendário 2012, sendo descabida qualquer tentativa de caracterizar qualquer evento ocorrido em 2012 como uma amortização de quotas passível de ensejar o pagamento da Taxa de Performance ou como uma liquidação do FIP-Educação. 153. Contudo, a Decisão Recorrida manteve os equívocos interpretativos da Autoridade Fiscal, e ainda apresentou outros elementos que demonstrariam que a receita deveria ter sido reconhecida no ano-calendário 2012, inovando na fundamentação, o que não é possível. Da mesma forma, alega que os novos argumentos estão igualmente eivados de equívocos e inconsistências. Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 35 154. A Recorrente explica novamente os motivos da operação de cisão e como foi decidida, ressaltando a necessidade de se observar e respeitar a independência dos eventos ocorridos em 23.11.2012 e 21.2.2013. 155. De fato, (i) em 2012, houve cisão parcial de um fundo de investimento; enquanto (ii) em 2013, houve amortização de cotas de um fundo de investimento. Os eventos ocorridos nos referidos anos-calendário são autônomos, independentes e não se confundem ou comunicam. A natureza, a definição e o alcance desses eventos também são distintos, não competindo à Autoridade Fiscal ou à r. Decisão Recorrida deturpar conceitos do Direito Privado para alterar aspectos do fato gerador em seu proveito. 156. A taxa de performance ou taxa de desempenho, regulamentada, à época, pela IN CVM nº 409/04 (atualmente, a IN CVM nº 555/14), é uma das espécies de remuneração de administradores de fundo de investimento, geralmente voltada a premiar o gestor com uma remuneração adicional àquela a que faz jus exclusivamente nas hipóteses em que os serviços de gestão discricionária de carteira prestados pelo gestor resultem em um desempenho da carteira de investimentos do fundo em patamar superior a uma meta de rentabilidade previamente determinada nos documentos organizacionais do fundo. 157. A Recorrente destaca que a Taxa de Performance poderia ser devida à Recorrente apenas quando da ocorrência de 2 situações específicas, nos termos do Regulamento: (i) LIQUIDAÇÃO: Na data da liquidação do fundo, ou (ii) AMORTIZAÇÃO: Após a realização de amortização de cotas em valores equivalentes à restituição, aos cotistas, do Capital Integralizado corrigido pelo IPCA e acrescido do custo de oportunidade correspondente a 8% ao ano sobre o valor do Capital Integralizado corrigido (Custo de Oportunidade). 158. Ressalta, novamente, que não era toda e qualquer amortização que tornaria devida a Taxa de Performance. A Taxa de Performance, como é típico e usual em fundos de investimento dessa natureza, somente é devida ao gestor quando, além da devolução integral ao cotista do capital originalmente investido (i.e., o parâmetro de rentabilidade ou benchmark do fundo, geralmente com alguma correção ou incremento de custo de oportunidade), o cotista do fundo também faz jus a algum rendimento adicional. E é precisamente sobre esse rendimento adicional ao qual o cotista faz jus – o qual se encontra diretamente atrelado à capacidade do gestor de gerar valor à carteira via serviços de gestão –, que incide a Taxa de Performance. 159. Para recebimento da Taxa de Performance seria necessário o preenchimento prévio e cumulativo de três condicionantes a saber: CONDICIONANTE Nº 1: A amortização deveria corresponder à restituição do Capital Integralizado; Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 36 CONDICIONANTE Nº 2: O valor do Capital Integralizado deveria ser corrigido pelo IPCA; CONDICIONANTE Nº 3: O valor do Capital Integralizado deveria ser acrescido de Custo de Oportunidade, correspondente a 8%, ao ano, sobre o valor do Capital Integralizado corrigido pelo IPCA. 160. Conclui a Recorrente que não se pode falar em Taxa de Performance quando os cotistas recebem do fundo distribuições via amortização que meramente consistam na devolução do capital originalmente investido (com algum ajuste dos recursos originalmente investidos no tempo), sem o acréscimo de qualquer rentabilidade auferida em relação àquele capital originalmente investido. 161. Contrapõe os argumentos da fiscalização, repisando os argumentos da impugnação e rebate os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos: 162. Fundamento n. 1 do Acórdão Recorrido: “ A respeito das alegações da Recorrente (...), conforme resposta da fiscalizada às fls. 29 a TERA, como administradora do FIP Educação, contabilizou no passivo desse fundo a taxa de performance até 23/11/12, data da cisão, ocasião em que transferiu tal passivo ao FIP Equity.” (fl. 2.333) - O fato de a Taxa de Performance ter sido provisionada na contabilidade do fundo não altera o fato de que os requisitos para o reconhecimento da receita pela Recorrente não estavam atendidos; - Ao contrário do que a Autoridade Fiscal faz querer crer, o FIP-Educação e o FIP-Equity I não reconheciam a Taxa de Administração em seus registros contábeis como um passivo “para pagar”, mas sim como um provisionamento; - De acordo com as normas contábeis (CPC 25) e a melhor doutrina contábil (FIPECAFI), uma provisão deve ser reconhecida quando a obrigação for “mais provável” de existir, e, por si só não pode ser considerado como elemento para considerar que determinada obrigação é certa, líquida e exigível. Para isso, é preciso avaliar se as condições pactuadas entre as partes foram preenchidas, nos termos previstos no Código Civil; - A cisão foi realizada como uma etapa preparatória para a liquidez do investimento detido pelos cotistas da Classe B e Classe C, que ocorreu com a amortização das cotas do FIP-Equity I em 21.2.2013; - A Recorrente não poderia ter reconhecido a receita correspondente à Taxa de Performance no ano-calendário 2012, porque (i) não haviam sido materializadas as condições necessárias ao surgimento de seu direito (i.e., Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 37 a receita não integrava de forma definitiva seu patrimônio) e (ii) não havia elementos para a mensuração confiável da Taxa de Performance (CPC 30). 163. Fundamento n. 2 do Acórdão Recorrido: “Por sua vez, nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do FIP Educação para o período em tela (fls. 394), resta consignado que a Tera não cobrará mais a taxa de performance do fundo a partir de 24/11/12. Em relação ao fundo cindendo, FIP Equity, consta em seu regulamento a cláusula 4.1 (fls. 502), estabelecendo que a Tera não fará jus a qualquer remuneração pela administração e gestão daquele fundo. Delimitando, portanto, o período de incidência da taxa de performance: até 23/11/12, sobre rendimentos do FIP Educação.” (fl. 2.333) - O fato de a Taxa de Performance não ser mais cobrada pela Recorrente não altera a desnecessidade de reconhecimento da receita por parte da Recorrente, pois os requisitos para que determinada receita seja reconhecida são desvinculados à interrupção de sua cobrança; - A cisão do FIP-Educação e reversão da parcela cindida ao FIP-Equity foi realizada no contexto preparatório de liquidação do FIP-Educação, que viria a ocorrer apenas em 2013. Por conta disso, é natural que o regulamento não contivesse previsão de pagamento da Taxa de Performance novamente. 164. Fundamento n. 3 do Acórdão Recorrido: “Relevante notar que, na assembleia geral de quotistas do FIP Educação, de 05/10/2012, deliberou-se: - a amortização parcial das quotas classe B, pagando-se 40% do valor de cada quota classe B, por meio da entrega de 684.806 ações AEDU3 aos titulares daqueles quotas; [...] - com a cisão parcial os quotistas classe B e C deixaram de ser titulares das quotas do FIP Educação, sendo extintas as quotas cindidas [...]. Contata-se, de plano, que duas das condições previstas no item 4.3 do regulamento do FIP Educação foram atendidas para tornar devida a taxa de performance ainda em 2012: a amortização, ainda que parcial, das quotas classe B, e a extinção das quotas das classes B e C, operacionalizadas na data da cisão parcial, 23/11/12 [...]. Com a parcela recebida do FIP Educação, os quotistas classes B e C integralizaram quotas do FIP Equity, explica a própria defesa às fls. 849. Portanto, para poderem integralizar as quotas do FIP Equity, os quotistas teriam que ter recebido em restituição a parcela que lhes cabia do FIP Educação.” (fls. 2.333-2334)” - Tal entendimento estaria equivocado porque em relação à amortização das quotas de Classe B, a amortização apenas daria ensejo ao pagamento da Taxa de Performance se realizada com o acréscimo, ao valor investido, de IPCA e custo de oportunidade de 8%. No caso, a própria Decisão Recorrida reconhece que a amortização parcial das quotas de Classe B foram realizadas “pagando-se 40% do valor de cada quota”, o que obviamente demonstra que não se tratou de amortização passível de Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 38 ensejar o pagamento da Taxa de Performance. Não era qualquer amortização que implicava o pagamento da Taxa de Performance; - Em relação à extinção parcial das quotas, por versão de patrimônio FIP Equity: a Decisão Recorrida equivoca-se em confundir “cisão” com “liquidação”. A extinção de quotas é uma decorrência direta do evento de cisão realizado no FIP-Educação, mas que nada se confunde com a liquidação do fundo. O FIP-Educação continuou a existir após a cisão. São institutos jurídicos distintos, que não podem ser comparados ou equiparados. 165. Fundamento n. 4 do Acórdão Recorrido “[...] no regulamento do FIP Equity consta que o objetivo desse fundo é obter retornos significativos e valorização de capital a longo prazo por meio de investimentos, nenhuma razão havia para ser transferido ao novo fundo um passivo de taxa de performance, mesmo com a quantidade correspondente de ações para pagamento daquela taxa. Relembre-se que, a partir de 24/11/12, não era mais cobrada taxa de performance do FIP Educação. Por sua vez, o regulamento do FIP Equity não previa a cobrança dessa taxa de performance. Assim, essa taxa foi cobrada por serviços prestados ao FIP Educação até 23/11/12, somente. E se tornaria devida quando ocorresse eventos de liquidez relacionados ao FIP Educação. Portanto, conclui-se que, (1) na data da cisão, o passivo da taxa de performance já estava reconhecido na contabilidade do FIP Educação, e (2) com a versão do patrimônio cindido, consubstanciou-se a obrigação de pagar o referido passivo. [...] A realidade, porém, é que o FIP Educação, ao entregar em 23/11/12 as ações AEDU3 ao FIP Equity para quitar a taxa de performance, reconheceu o passivo relativo a tal dívida.” (fl. 2.334) - Não há espaço para se afirmar que não havia “nenhuma razão” para transferir a provisão referente à Taxa de Performance ao FIP-Equity. A cisão ocorreu porque os quotistas da Classe B e Classe C queriam dar liquidez aos seus investimentos realizados pelo FIP-Educação e, como ato preparatório, segregaram sua participação no FIP-Equity. Era natural que a Taxa de Performance (cujo pagamento estava relacionado ao futuro evento de liquidez) fosse arcado por esses quotistas. - A Decisão Recorrida tenta exercer gestão sobre a livre iniciativa e liberdade da esfera privada, ao tentar determinar quem deveria suportar o pagamento da Taxa de Performance (em afronta ao artigo 1.º e 170 da Constituição Federal); - Ressalta que a Decisão Recorrida reconheceu que a Taxa de Performance apenas se tornaria “devida” quando ocorresse eventos de liquidez ao asseverar que ela “foi cobrada por serviços prestados ao FIP Educação até 23/11/12, somente. E se tornaria devida quando ocorresse eventos de Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 39 liquidez relacionados ao FIP Educação.” Ou seja, de nada importa que a Taxa de Performance não estivesse mais prevista nos regulamentos, ou que a remuneração estivesse relacionada com serviços pretéritos, pois: a Taxa de Performance só seria devida se ocorresse uma amortização (acrescida de IPCA e custo de oportunidade de 8%) ou liquidação. E isso só ocorreu em 2013; - O provisionamento da Taxa de Performance na contabilidade do fundo também é indiferente uma vez que os critérios para o provisionamento de uma obrigação são diversos dos critérios para o reconhecimento de uma receita. 166. Fundamento n. 5 do Acórdão Recorrido: “E mais: na mesma assembleia de quotistas do FIP Educação de 05/10/12, item 2.3, consta que o percentual de 25% correspondente ao número de ações necessário para pagamento da taxa de performance não seria alterado sob hipótese alguma, significando que o valor daquele encargo já estava delimitado naquele ano. Assim, não se ajusta ao presente caso a Decisão SRRF 6ª RF/Disit nº 51/00, eis que tal consulta trata de receita dependente de evento futuro de natureza aleatória. Outro fato a sinalizar que o valor da taxa de performance não iria ser alterado após a cisão é que os quotistas que ficaram no FIP Educação como acionistas da AEDU tinham suas participações livres do pagamento de qualquer taxa de performance posterior, eis que o passivo correspondente fora transferido ao FIP Equity.” (fl. 2.335) - Ressalta que a Decisão Recorrida omitiu previsão da assembleia de quotistas realizada em 2012 de que, não obstante o percentual de 25% ser inalterável, o valor da Taxa de Performance era alterável, sendo que o valor provisionado era uma mera referência, nos termos das cláusulas 2.1, 2.2 e 2.3 da ata da assembleia, cabendo à Recorrente apurar o valor que lhe seria devido; - Ainda que o valor fosse certo, isso não o tornaria devido, pois havia uma condição suspensiva para que a Taxa de Performance se tornasse devida, e a apuração do valor correspondente à Taxa de Performance não podia supriria essa condição; - É justamente por isso que a Resposta à Solução de Consulta nº 51/00 é totalmente aplicável ao caso: de fato, está-se discutindo uma “receita dependente de evento futuro de natureza aleatória”, qual seja, a amortização (acrescida de IPCA e custo de oportunidade de 8%) ou liquidação. 167. Fundamento n. 6 do Acórdão Recorrido: “A impugnante alega que, como a cisão seria uma etapa preparatória para a liquidez do investimento detido pelos quotistas das Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 40 classes B e C, a taxa de performance teria sido provisionada pelo FIP Educação e transferida ao FIP Equity. Todavia, se válida essa tese, somente teria que ser passar ao FIP Equity a taxa de performance correspondente a tais classes de ações, já que, como visto, restaram os quotistas da classe A no FIP Educação. Além disso, mesmo que tenha sido feito um acordo de ‘transferência de obrigação’ do FIP Educação ao FIP Equity, para este pagar a taxa de performance à Tera, tal acordo particular não é oponível ao Fiscal, razão do art. 123 do CTN, [...].” (fl. 2.336) - Alega a Recorrente que há dois erros nessa colocação. O primeiro é que não cabe à Autoridade Tributária determinar qual cotista pode ser responsável pelo pagamento da Taxa de Performance, pois essa é uma obrigação estabelecida entre particulares. A segunda é que o artigo 123 do CTN é aplicável apenas às hipóteses de convenção de particulares “relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos”. Não se está discutindo, no caso, nenhuma convenção relacionada ao pagamento de tributos (quem seria o responsável pelo recolhimento de IRPJ, CSL, PIS e Cofins), mas sim a quem caberia o pagamento da Taxa de Performance. 168. Fundamento n. 7 do Acórdão Recorrido: “[...]ainda que fosse válida a tese da impugnante de que a taxa seria devida somente em 2013, constata-se que, conforme relatório de movimentação de renda variável de fls. 32-33, das 6.260.250 ações AEDU2 entregues pelo FIP Educação ao FIP Equity, 2.519.100 foram alienadas ainda em 2012, tornando, portanto, devida a taxa de performance nesse mesmo ano. A própria Tera confirma às fls. 29 que a venda dos ativos do fundo tornaria exequível a obrigação da taxa de performance.” (fl. 2.336) - Novamente a Recorrente aduz que a Decisão Recorrida estaria equivocada por duas razões: A primeira é que a Taxa de Performance estava relacionada à ocorrência de eventos de liquidez (amortização ou liquidação) do FIP-Educação, e não do FIP-Equity. Por essa razão, os eventos realizados pelo FIP-Equity (como venda de cotas) são alheios à discussão desses autos. O segundo é que a venda das cotas não era um evento capaz de ensejar a obrigação de pagamento da Taxa de Performance. O regulamento do FIP-Educação estabelecia tão somente duas hipóteses de liquidez: (i) amortização (observada a correção pelo IPCA e o acréscimo de custo de oportunidade de 8%) ou (ii) liquidação. 169. Fundamento n. 8 do Acórdão Recorrido “Quanto à alegação de que a cisão somente surtiria efeitos, em caso de oposição de credores, após o prazo de 90 dias, é de se frisar que as deliberações tomadas na assembleia do FIP Educação de 05/10/12 foram tomadas por unanimidade dos quotistas. Além disso, na assembleia do FIP de mesma data restou deliberado, também por unanimidade, que a cisão fosse operacionalizada até 10/12/12.” (fl. 2.336) Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 41 - O prazo de 90 dias para que a cisão surta efeitos é uma garantia de credores terceiros e não é afastado pelo fato das deliberações aprovadas da assembleia terem sido tomadas por unanimidade. 170. Fundamento n. 9 do Acórdão Recorrido: “Ressalta-se que não consta no TVF que a cisão teria sido descaracterizada, sendo improcedente tal alegação. Além disso, a SC SRRF 7ª RF nº 02/02, citada pela defesa, não se aplica ao caso presente eis que analisa incidência de IR fonte e CPMF sobre rendimentos obtidos pelos fundos, não pela administradora. Além disso, a situação ali examinada pressupôs a indisponibilidade aos quotistas de quaisquer recursos existes nos fundos, por ocasião da cisão.” (fl. 2.336) - O reconhecimento de que a cisão não foi descaracterizada encerra definitivamente a discussão desse processo administrativo. Não há nenhuma dúvida que a cisão, a amortização e a liquidação são eventos distintos entre si. Se se considerar que a cisão não era uma condição capaz de ensejar o pagamento da Taxa de Performance à Recorrente, a discussão desses autos está dirimida, uma vez que não há nenhum evento ocorrido em 2012 que corresponda à amortização (corrigida por IPCA e acrescida de custo de oportunidade de 8%) ou liquidação. - A Resposta à Solução de Consulta nº 2/02 afirma expressamente que a operação de cisão “não significa resgate ou repactuação”, sendo indiferente qual tributo estava sendo analisado na Solução de Consulta. O fato é que foi reconhecido que a cisão não é um resgate, mas evento próprio, que não pode ser equiparado com outros fenômenos que possam ocorrer no fundo. 171. Fundamento n. 10 do Acórdão Recorrido: “Em relação ao art. 13 da IN RFB nº 1.022/10 (revogada pela IN RFB nº 1.585/15), mencionado pela defesa, saliente-se que tal dispositivo não se aplica aos fundos de investimentos em participação (FIP), caso dos autos, destinando-se apenas aos fundos de investimento regidos por norma geral.” (fl. 2.336) - Ressalta que a IN nº 1.022/10 era o normativo vigente à época dos fatos, portanto aplicável ao caso. Além disso, a IN nº 1.585/15, norma geral aplicável ao caso, manteve dispositivo equivalente ao artigo 13 da IN nº 1.022/10. O fato de existir regulamentações específicas ao FIP não invalida a aplicação de normas gerais. As normas gerais apenas não são aplicáveis nos casos em que estiverem em desacordo com a norma específica. É dizer: a norma específica não derroga a norma geral. 172. Fundamento n. 11 do Acórdão Recorrido: “A defesa alega que a fiscalização teria entendido que a taxa de performance se tornaria devida na valoração das ações AEDU acima do previsto no regulamento do FIP Educação, requerendo que a fiscalização exigisse a taxa de Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 42 performance a cada ano-calendário. Tal alegação, porém, não procede, pois o TVF (fls. 730), do qual foi regularmente citada a defesa, restou consignado que: [...]” (fl. 2.337) - Aduz que o argumento trazido pela Recorrente serviu apenas para apontar que as alegações da Autoridade Fiscal não estavam coerentes. 173. Fundamento n. 12 do Acórdão Recorrido: “Sobre a alegação de que a amortização parcial das quotas classe B em 23/11/12 ensejaria o pagamento da taxa de performance se paga em excesso à devolução do capital investido originalmente acrescido do IPCA e de 8%, releva notar que as quotas são amortizadas observando-se o valor da quota no dia do pagamento da parcela amortizada, correspondente ao valor do PL do fundo dividido pelo número de quotas (item 7 das notas explicativas de fls. 392). Por sua vez, conforme notas explicativas do FIP Educação, item 8, fls. 393, os resultados auferidos pelo fundo são incorporados ao patrimônio do fundo com a valorização das quotas. [...] Por outro lado, a defesa não demonstrou que a amortização das quotas em tela, as quais são função do PL acrescido dos resultados auferidos pelo fundo, teria sido paga pelo valor investido originalmente. Cabe dizer que a defesa deve instruir a impugnação com os elementos de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto nos referidos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.” (fl. 2.337) - Esclarece que, ao contrário do que se afirmou na Decisão Recorrida, a ata da assembleia realizada em 5.10.12, que deliberou pela amortização parcial das cotas de classe B, demonstra que a amortização foi realizada por valor inferior ao que corresponderia à restituição acrescida de IPCA e custo de oportunidade de 8%, ou seja, o pagamento corresponderia a apenas 40% do valor de cada cota Classe B - O Parecer Técnico sobre o Reconhecimento de Receitas de Taxa de Performance e a Cisão de Fundos de Investimento em Participações elaborado pelo Professor Nelson Carvalho (“Parecer Técnico”) (fls. 2.029- 2.049) analisou especificamente a questão, concluindo que a amortização parcial ocorrida em 2012 não atendia aos requisitos para que a Taxa de Performance fosse devida, pois não realizada considerando o IPCA e a custo de oportunidade de 8%: - Apesar da Recorrente ter demonstrado que a amortização realizada não ensejaria o pagamento da Taxa de Performance, já que realizada por 40% do valor das cotas, a Autoridade Fiscal é quem deveria ter comprovado que a amortização parcial das cotas da Classe B foram realizadas em valor superior à restituição, mais IPCA e custo de oportunidade de 8%, o que não foi feito. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 43 174. Aponta os argumentos trazidos no Parecer Técnico acostado aos autos que concluiu que a Recorrente agiu corretamente em apenas reconhecer a receita em 2013, uma vez que os requisitos para tanto não estavam preenchidos em 2012 175. Quanto à cominação das penalidades aplicadas, a Recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário aos mesmos argumentos da Impugnação, já relatados anteriormente. VII – Dos Recursos Voluntários de Alexandre Saigh, Otávio Lopes, Olímpio Matarazzo, Luiz Magalhães e Pátria Participações 176. Foram apresentados Recursos Voluntários por todos os imputados pela responsabilidade solidária reforçando as mesmas alegações já trazidas nas Impugnações ao Auto de Infração e já descritas acima. 177. Adicionalmente, os Recursos, cotejando os fundamentos da decisão recorrida, apontam também as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 178. Sobre a alegação dos Recorrentes sobre a existência de pagamento dos tributos, a Decisão Recorrida considerou que o caso analisado nesses autos não se trata de hipótese de ausência de recolhimento de tributos, mas “recolhimento da receita em ano calendário posterior, quando a fiscalizada decidiu alterar a sistemática de tributação do lucro real pelo lucro presumido, ocasionou, de fato, insuficiência de tributos. Tanto é assim que houve lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nesta autuação.” 179. Alegam as Recorrentes que a própria Decisão Recorrida reconhece que trata-se de “insuficiência” de recolhimento de tributos, e não de ausência, por isso, trata-se de mera divergência sobre o momento de reconhecimento da receita tributável e não de sonegação ou omissão de receita. 180. Quanto à Nulidade dos Autos de Infração por ausência de descrição clara e precisa dos fatos que levaram à imputação de responsabilidade da Recorrente, a Decisão Recorrida considerou que a falta de descrição fática não enseja nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, 181. Os Recorrentes ressaltam que a “descrição do fato” é elemento essencial e obrigatório do lançamento, nos termos do artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/72, o que inclui a motivação do ato administrativo, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. 182. Aduz que a Decisão Recorrida não tratou da preliminar de Nulidade do Termo de Sujeição Passiva por erro no valor imputado à Recorrente. 183. A Recorrente destaca que o artigo 3.º, inciso IV da IN nº 1.862/18 estabelece que, na imputação de responsabilidade tributária, o lançamento deverá conter “a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável.” Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 44 184. Quanto ao argumento de Inaplicabilidade do artigo 124, inciso I do CTN para a imputação da solidariedade aos Recorrentes, a Decisão Recorrida equivocadamente considerou que a Recorrente teria interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. 185. Ressaltam que para que o artigo 124, inciso I do CTN seja aplicável, é necessário que os sujeitos passivos integrem o mesmo polo da relação jurídica - como é o caso de coproprietários de imóveis (em relação ao IPTU) e herdeiros (em relação ao ITCMD) e como apontado no próprio Acórdão. 186. Entendem que jamais se poderia considerar que os Recorrentes e a Terra Capital estivessem no mesmo polo da relação jurídica, vez que o que está sendo discutido é o recolhimento de IRPJ, CSL, PIS e Cofins sobre receitas ordinárias da Tera Capital. Trata-se de evento totalmente diverso da esfera jurídica da Recorrente. 187. A menção feita no Acórdão Recorrida a uma decisão proferida pelo Juiz Zuudi Sakakihara, em julgamento de apelação em mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reforça o entendimento correto da Recorrente, sobre a necessidade de haver a participação comum na realização do lucro para restar configurada a responsabilização pelo artigo 124, inciso I do CTN. A decisão também esclarece que “a sociedade que participa do capital de outra ainda que de forma relevante não é solidariamente obrigada pela dívida tributária referente ao imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse econômico no lucro, não tem o necessário interesse comum, na acepção que lhe dá o art. 124 do CTN, que pressupõe a participação comum na realização do lucro. Na configuração da solidariedade é relevante que haja a participação comum na realização do lucro, e não a mera participação nos resultados representados pelo lucro.” 188. A Decisão Recorrida não é acompanhada de nenhum racional que tente demonstrar a existência de interesse jurídico entre a Recorrente e a Tera Capital. A responsabilização dos sócios foi imputada em virtude do indevido recolhimento da taxa de performance relativa ao AC 2012 (tributação pelo lucro real) somente no AC 2013 (tributação menor pelo lucro presumido), por terem, entre suas atribuições, “a de tomar as contas dos administradores, aplicar os lucros anuais e deliberar sobre o balanço da empresa, consentiram com esse indevido reconhecimento tardio da receita e também com a alteração do regime de tributação do lucro que possibilitasse uma tributação mais favorecida, acarretando com isso a fim de que fosse aumentado”. 189. Em relação à inaplicabilidade do artigo 135, inciso III do CTN, os Recorrentes alegam que a Decisão Recorrida entendeu que não seria necessário demonstrar, de forma fundamentada, as razões que levariam à responsabilização com base no artigo 135, inciso III do CTN, uma vez que a Portaria PGFN n° 180/2010 aplica-se apenas para a inclusão de responsáveis Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 45 em dívida ativa. Decidiu-se que a mera função de Diretor seria suficiente para justificar a responsabilidade do Recorrente. 190. Rebatem o argumento da DRJ salientando que ainda que a Decisão Recorrida tenha questionado a aplicação da Portaria 180/10 ao caso, a aplicação da Constituição Federal, do CTN, da Lei n° 9.784/99, do Decreto n° 70.235/72 e IN n° 1.862/18 é inquestionável. 191. Ademais alegam que a Decisão Recorrida adotou interpretação que afronta o artigo 135, inciso III do CTN, vez que o dispositivo legal é claro ao estabelecer que os diretores apenas podem ser responsabilizados por "atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis". 192. Requerem, dessa forma, o provimento integral aos Recursos Voluntários para o cancelamento do Termo de Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, e o julgamento conjunto dos Recurso Voluntário com o apresentado pela Tera Capital, bem como protestam pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, §4.°, alínea "a" do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 46 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Redator ad hoc Passo ao voto elaborado pela i. ex-Conselheira Paula Santos de Abreu. I – Da admissibilidade Os Recursos Voluntários são tempestivos, os recorrentes estão devidamente representados, a matéria se enquadra na competência desse Colegiado e, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço. I – Do mérito Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o caso trata “simplesmente da típica situação de postergação de reconhecimento de receitas” (pg. 5 do TVF). A fiscalização assim entendeu ao analisar a contabilização do recebimento da Taxa de Performance devida pelo FIP Educação à TERA CAPITAL, gestora e administradora deste Fundo. A Taxa de Performance, prevista na Regulamentação do Fundo tinha como pressuposto as seguintes condições para seu pagamento: “CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR 4.1. Pela administração e gestão do Fundo, o Administrador fará jus à remuneração que contemplará uma taxa de administração (“Taxa de Administração”) e uma taxa de performance (“Taxa de Performance”), as quais serão calculadas, provisionadas e pagas de acordo com o disposto nesta Cláusula. (…) Cobrança Normal de Taxa de Performance 4.3. Sem prejuízo do disposto nos itens 4.4. e 4.5. abaixo, a Taxa de Performance somente será devida ao Administrador (i) após a realização de amortização/amortizações de Quota(s) em valores equivalentes à restituição, aos Quotistas, do Capital Integralizado devidamente corrigido pelo IPCA e acrescido de custo de oportunidade correspondente a 8% (oito por cento) ao ano sobre o valor do Capital Integralizado corrigido (“Custo de Oportunidade”) ou (ii) na data de liquidação do Fundo, o que ocorrer primeiro, de acordo com os procedimentos abaixo: (i) Até que os Quotistas recebam, por meio do pagamento de amortizações parciais e/ou total de suas Quotas, valores e/ou, na hipótese descrita no item 13.7.5. deste Regulamento, Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos, que correspondam a 100% (cem por cento) do valor equivalente ao Capital Integralizado corrigido pelo IPCA e acrescido do Custo de Oportunidade, o Administrador não fará jus a qualquer pagamento da Taxa de Performance; (ii) Após cumpridos os requisitos descritos no item 4.3.(i) acima, quaisquer outras distribuições de ganhos e rendimentos do Fundo resultantes de seus investimentos, Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 47 e/ou na hipótese descrita no item 13.7.5. deste Regulamento, Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos, observarão a seguinte proporção: (a) 80% (oitenta por cento) serão entregues aos Quotistas a título de pagamento de amortização de suas Quotas e (b) 20% (vinte por cento) serão entregues ao Administrador a título de pagamento de Taxa de Performance”. (grifo nosso) Assim, a Taxa de Performance, somente seria devida se as condições acordadas para seu pagamento fossem concretizadas. Ou seja: a TERA só faria jus aos pagamentos do FIP- Educação, se e quando as seguintes condições se materializassem: a) A amortização das quotas no valor equivalente a 100% do montante integralizado pelos quotistas, corrigido pelo IPCA e acrescido do Custo de Oportunidade no valor equivalente a 8% ao ano sobre o valor do Capital Integralizado; OU b) Na data da liquidação do Fundo, que se daria com a ocorrência do item a acima. Pois bem. Em virtude de divergência de interesses entre os quotistas do FIP- Educação em relação à manutenção dos investimentos no fundo, mais notadamente na Anhanguera Educacional, foi realizada Assembleia Geral de Quotistas em 05/10/12, quando restou deliberado que: a) as quotas da classe B seriam amortizadas parcialmente, pelo valor de 40% do valor de cada quota (ou seja, a menor), por meio da entrega de ações ordinárias da Anhanguera Educacional (AEDU3) b) o FIP-Educação seria parcialmente cindido. A parcela cindida corresponderia à 19,39% do patrimônio líquido do FIP-Educação, somada ao número de ações da Anhanguera necessário para pagamento do passivo da Taxa de Performance. c) Os cotistas classe B e C integralizariam suas quotas no FIP Pátria Private Equity com a parcela cindida do FIP-Educação. Nota-se que as deliberações realizadas na Assembleia Geral de Quotistas do FIP- Educação não previram a liquidação do fundo e tampouco demandaram a amortização de todas as quotas antecipadamente, mas tão somente a amortização parcial das quotas B por valor 60% inferior ao de mercado e sem as correções inflacionárias e as adições acordadas. Em 23/11/2012, houve então a cisão parcial do FIP-Educação, por meio da qual, os quotistas da classe A mantiveram seus investimentos no FIP-Educação enquanto os quotistas de classes B e C transferiram seus ativos para um novo fundo, o FIP Pátria Private Equity. Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 48 Nesse momento, as deliberações acordadas na Assembleia Geral de Quotistas do FIP-Educação em 05/10/12 foram, então, levadas a cabo. Por esse motivo, entendeu o julgador a quo que a Taxa de Performance já seria devida com a cisão do FIP-Educação, porque “duas das condições previstas no item 4.3 do regulamento do FIP Educação foram atendidas para tornar devida a taxa de performance ainda em 2012: a amortização, ainda que parcial, das quotas classe B, e a extinção das quotas das classes B e C, operacionalizadas na data da cisão parcial, 23/11/12 (nota explicativa 11, fls. 394), com a consequente baixa contábil no FIP Educação do acervo cindido (conforme explica a Tera às fls.29). Como se verifica pela declaração acima, a própria decisão atacada reconhece que as condições, previstas no Regulamento do Fundo, necessárias para que a Taxa de Performance fosse devida ainda não haviam se materializado, pois naquele momento: (i) não houve amortização total das quotas do fundo e tampouco o pagamento de IPCA ou a taxa de 8% relativo ao custo de oportunidade; (ii) também não houve a liquidação do fundo, nos termos previstos do seu regulamento. Mesmo assim, entendeu a turma julgadora que os fatos geradores dos tributos em questão (IRPJ/CSLL e PIS/COFINS) teriam ocorrido com a cisão parcial do fundo. Isso porque: (A) a cisão parcial consiste em uma modalidade de realização patrimonial e que as condições para que a Taxa de Performance fosse devida teriam se concretizado. (B) é possível inferir que a Taxa de Performance seria devida uma vez que o FIP Educação provisionou, ao longo do ano de 2012, os valores a pagar à TERA. Com a cisão, o provisionamento foi transferido ao FIP Pátria Private Equity e, (C) no aspecto fiscal, a cisão acarreta o fato gerador do imposto de renda, devendo as sociedades cindidas levantar balanço e demonstração de resultado, e apurar o lucro real, recolhendo eventual tributo apurado. Ocorre que o art. 117 do CTN1 estabelece que o fato gerador de uma situação jurídica ocorre no momento em que estiver definitivamente constituída, nos termos da legislação 1 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LC nº 104, de 2001) Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 49 aplicável. Mas, havendo uma condição suspensiva o fato gerador só irá ocorrer no momento em que houver o seu adimplemento. Da mesma forma, o artigo 125 do Código Civil estabelece que “subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”. Isso posto, na data da cisão, as condições previstas para o pagamento da Taxa de Performance ainda não haviam sido materializadas. Ou seja. Naquela data não houve nem a amortização total do valor das quotas, quanto menos o pagamento do valor equivalente ao IPCA e ao custo de oportunidade no valor de 8% do valor das quotas. Diante disso, resta verificar, se a cisão, no contexto da lei societária, teria o poder de alterar as deliberações da Assembleia Geral de Quotistas do FIP-Educação de modo a ensejar a liquidação antecipada com contrato da TERA com o FIP-Educação, determinando o pagamento da Taxa de Performance sem que as condições suspensivas fossem concretizadas. A cisão e seus efeitos em relação às obrigações com credores da pessoa jurídica cindida estão previstos no artigo 229 da Lei 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Ressalta-se que o art. 233 parágrafo único da Lei nº 6.404/76 prevê uma possibilidade na qual a cisão teria o poder de determinar a liquidação antecipada da Taxa de Performance: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Parágrafo único. O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, mas, nesse caso, qualquer credor anterior poderá se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, desde que notifique a sociedade no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Fl. 3042DF CARF MF Original http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11476174/par%C3%A1grafo-1-artigo-233-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033739/lei-das-sociedades-anonimas-de-1976-lei-6404-76 D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 50 Assim, o ato de cisão parcial que transferiu as obrigações do FIP-Educação ao FIP Pátria Private Equity, poderia permitir a liquidação antecipada das mesmas, se o credor anterior (no caso, a TERA) quisesse se opor à transferência da obrigação de um fundo a um novo fundo. No entanto, o pagamento só seria devido em relação ao seu crédito, desde que a TERA notificasse os fundos no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação dos atos da cisão. No entanto, nada disso ocorreu. A meu ver, esses argumentos, por si só, já bastariam para afastar a presunção de diferimento do reconhecimento da receita como pretendeu a fiscalização. Mas, passemos a avaliar os demais fundamentos utilizados na decisão recorrida. Com efeito, o fato do FIP-Educação ter transferido um valor para o FIP Pátria Private Equity decorre do acordo entre os sócios do fundo para que aquele possa fazer frente a essas obrigações no futuro e não representa uma modalidade de liquidação do fundo, embora a decisão recorrida entenda que: Além disso, mesmo que tenha sido feito um acordo de "transferência de obrigação" do FIP Educação ao FIP Equity, para este pagar a taxa de performance à Tera, tal acordo particular não é oponível ao Fisco, em razão do art.123 do CTN. Com todo respeito à fundamentação utilizada pelo julgador a quo, o próprio CTN estabelece, em seu artigo 110 que: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A decisão a quo, para determinar que os fatos geradores dos tributos em questão ocorreram em 2012, com o advento da cisão do Fip-Educação, alega que o provisionamento do pagamento pelo FIP Educação da Taxa de Performance à Tera, seria um reconhecimento de que já havia se concretizado a obrigação de pagar a Taxa de Performance. Acrescenta ainda que o valor da Taxa já seria conhecido, uma vez que: (i) a assembleia de quotistas do FIP Educação de 05/10/12 estabeleceu que o percentual de 25% correspondente ao número de ações necessário para pagamento da Taxa de Performance não seria alterado sob hipótese alguma, demonstrando que aquele valor já estava delimitado naquele ano; (ii) que os quotistas que ficaram no FIP Educação como acionistas da AEDU tinham suas participações livres do pagamento de qualquer taxa de performance, já que o passivo correspondente fora transferido ao FIP Equity e, (iii) por este motivo o pagamento da Taxa de Performance não seria evento futuro de natureza aleatória – afastando-se a aplicação da Decisão SRRF 6ªRF/Disit nº 51/00. Entendo que este argumento também não merece acolhida. Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 51 O CPC 25 que estabelece o momento de reconhecimento de uma provisão, determina que: (...) 13. Este Pronunciamento Técnico distingue entre: (a) provisões – que são reconhecidas como passivo (presumindo – se que possa ser feita uma estimativa confiável) porque são obrigações presentes e é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja necessária para liquidar a obrigação ; e (b) passivos contingentes – que não são reconhecidos como passivo porque são: (i) obrigações possíveis, visto que ainda há de ser confirmado se a entidade tem ou não uma obrigação presente que possa conduzir a uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos, ou (ii) obrigações presentes que não satisfazem os critérios de reconhecimento deste Pronunciamento Técnico (porque não é provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos para liquidar a obrigação, ou não pode ser feita uma estimativa suficientemente confiável do valor da obrigação) 14. Uma provisão deve ser reconhecida quando: (a) a entidade tem uma obrigação presente (legal ou não formalizada) como resultado de evento passado; (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e (c) possa ser feita uma estimativa confiável do valor da obrigação. Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve ser reconhecida. Assim, as provisões do passivo são contas representativas de obrigações as quais só serão perfeitamente quantificadas em função de fatos supervenientes. Esse foi o caso da Taxa de Performance, que só quando de sua total amortização, acrescida do IPCA e 8% do valor do custo de oportunidade é que seu valor foi finalmente determinado. Isso porque, como bem ressalta a decisão recorrida, “as quotas são amortizadas observando-se o valor da quota no dia do pagamento da parcela amortizada, correspondente ao valor do PL do fundo dividido pelo número de quotas”, acrescida do IPCA e de mais 8%. E, mais, apesar de terem sido reconhecidas pelo FIP-Educação e posteriormente pelo FIP Pátria Private Equity, isso não implica dizer que devam ser reconhecidas como receitas pela TERA ao mesmo tempo. Por fim, quanto à alegação de que “no aspecto fiscal, a cisão acarreta o fato gerador do imposto de renda, devendo as sociedades cindidas levantar balanço e demonstração de resultado, e apurar o lucro real, recolhendo eventual tributo apurado”, entendo que esta obrigação é uma obrigação do Fundo cindido e não da Recorrente, e, portanto, inaplicável para determinar à TERA para recolher tributos sobre receitas futuras. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.495 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2017-35 52 Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, ficando prejudicadas as demais matérias suscitadas nos outros Recursos Voluntários, interpostos pelos imputados com a responsabilidade solidária. VII – Conclusão Por todos esses motivos, voto por dar provimento aos Recursos Voluntários para cancelar o auto de infração sob análise, ficando prejudicada a apreciação das demais matérias como a aplicação e quantificação das multas. É como voto. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Redator ad hoc Fl. 3045DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218307 #
Numero do processo: 13047.720158/2013-38
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Cabível a lavratura de auto de infração, visando prevenir a decadência, para constituir crédito tributário cuja exigibilidade esteve suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.”
Numero da decisão: 2004-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Cabível a lavratura de auto de infração, visando prevenir a decadência, para constituir crédito tributário cuja exigibilidade esteve suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.”

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13047.720158/2013-38

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2004-000.345

nome_arquivo_s : Decisao_13047720158201338.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13047720158201338_7335781.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11218307

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394328084480

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-03T20:11:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-03T20:11:26Z; Last-Modified: 2026-02-03T20:11:26Z; dcterms:modified: 2026-02-03T20:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-03T20:11:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-03T20:11:26Z; meta:save-date: 2026-02-03T20:11:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-03T20:11:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-03T20:11:26Z; created: 2026-02-03T20:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-02-03T20:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-03T20:11:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13047.720158/2013-38 ACÓRDÃO 2004-000.345 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Cabível a lavratura de auto de infração, visando prevenir a decadência, para constituir crédito tributário cuja exigibilidade esteve suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Para fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei nº 10.256/2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Nos termos do verbete sumular de nº 150 deste Conselho, cuja observância é obrigatória, “a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001.” Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.345 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720158/2013-38 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA TRITICOLA CACAPAVANA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência de contribuições sociais e previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural de produtor pessoa física e segurado especial, devidas por sub-rogação pela pessoa jurídica. Em sua peça impugnatória (f. 362/375) alega que, i) além de ser a exigência inconstitucional, ii) teria sido desconsiderada a decisão judicial proferida no processo n.° 5000791-17.2010.404.7102, “plenamente vigente de modo a permitir que a autuada não proceda com a retenção e recolhimento do Funrural dos empregadores rurais, pessoas físicas.” Pediu, por derradeiro, pela apresentação de outras provas “que se entendam necessárias para a compreensão da lide.” Ao se debruçar sobre a peça impugnatória, proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.345 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720158/2013-38 3 SUB-ROGAÇÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO FEITOS PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. As contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física e segurado especial devem ser retidas e recolhidas pelo adquirente pessoa jurídica, na condição de responsável tributário, em virtude da sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei n° 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 559) Cientificada da decisão da DRJ em 12 de janeiro de 2018 (f. 574), apresentou, em 07 de fevereiro de 2018 (f. 578), recurso voluntário (f. 969/999), repisando as mesmas razões de defesa lançadas na peça impugnatória, acrescentando preliminar de afastamento da autuação por força da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em caráter preliminar, pede a decretação da prescrição intercorrente, eis que constatada a paralisação da tramitação dos presentes autos. O pedido formulado merece ser rejeitado, pois, nos termos da Súmula CARF nº 11,1 cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Rejeito o pedido. II – DO MÉRITO II.1 – DA (IN)EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL De início aclaro que, consoante o relatório fiscal (f. 15/ss) o lançamento foi realizado para fins de prevenção da decadência. Ademais, conforme se extrai da própria peça 1 "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.345 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720158/2013-38 4 recursal, a despeito da ausência do trânsito em julgado, vinha a parte ora recorrente valendo-se da decisão proferida pelo juízo de 1ª instância que teria declarado a insubsistência da exigência em razão da suposta inconstitucionalidade. Em consulta à movimentação processual,2 constato não só o trânsito em julgado daqueles autos, como a reforma da decisão de piso, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF (RE Nº 718.874). REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL 15/2017. INAPLICABILIDADE. 1. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 718.874, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 2. Desta forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. 3. Permanece hígida, por conseguinte, a obrigação da empresa adquirente de reter e recolher a exação, na forma do art. 30 da Lei 8.212/91. 4. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida a partir da Lei nº 10.256/2001, com arrimo no art. 195, I, b, da Constituição Federal, porquanto a vigente tributação ampara-se em contexto normativo distinto daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº 363.852/MG, ao qual a Resolução do Senado se refere. Ademais, interpretação diversa desconsideraria a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema nº 669 (RE nº 718.874). Colaciono ainda o dispositivo do acórdão proferido: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 2 TRF4. Apelação/Remessa Necessária nº 5000791-17.2010.4.04.7102/RS. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.345 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13047.720158/2013-38 5 Afastada a verossimilhança das alegações, rejeito-as. II.2 – DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA O mérito da querela já foi solucionado pelo Poder Judiciário, porquanto afastada a inconstitucionalidade da exigência, conforme demonstrado no tópico precedente. Deveras, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Acrescento que, colidindo com a pretensão da parte ora recorrente está ainda o verbete sumular de nº 150 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, no sentido de que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. Deixo de acolher a tese suscitada. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218765 #
Numero do processo: 10280.902794/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos de COFINS sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico.
Numero da decisão: 3101-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.349, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.902792/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos de COFINS sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10280.902794/2013-25

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335888

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.352

nome_arquivo_s : Decisao_10280902794201325.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10280902794201325_7335888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.349, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.902792/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11218765

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:20 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394448670720

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-09T17:59:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-09T17:59:38Z; Last-Modified: 2026-02-09T17:59:38Z; dcterms:modified: 2026-02-09T17:59:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-09T17:59:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-09T17:59:38Z; meta:save-date: 2026-02-09T17:59:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-09T17:59:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-09T17:59:38Z; created: 2026-02-09T17:59:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-02-09T17:59:38Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-09T17:59:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.902794/2013-25 ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORTE COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTE DE CAMINHOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos de COFINS sobre os custos de aquisição de bens sujeitos ao regime de tributação monofásica destinados à revenda. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. VEDAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO DO STJ. Conforme tese firmada pelo STJ REsp 1.894.741/RS, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos previamente constituídos e admitidos pela legislação, não permitindo a constituição de novos créditos em hipóteses expressamente vedadas, como é o caso da aquisição de bens no regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.349, de 9 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.902792/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Cofins na sistemática não cumulativa, vinculada a receita do mercado interno, no valor de R$ 735.994,14. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando: Por todo o quanto aqui exposto, é a presente para requerer a V.Sas. o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão nº 108.007.777 proferido 31ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 em São Paulo, a fim de que seja deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento apresentado, com a consequente homologação das declarações de compensação correlatas, diante da legitimidade dos créditos de COFINS não cumulativos apurados no Mercado Interno referentes ao 3º Trimestre Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 3 de 2009, no valor de R$ 735.994,14, nos exatos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, que expressamente autorizou a manutenção dos créditos de PIS e COFINS relativamente à aquisição de mercadorias sujeitas à incidência monofásica das contribuições em comento para revenda à alíquota 0%; Ademais, caso V.Sas. entendam não ser o caso de dar provimento imediato ao presente Recurso, em atenção ao disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n.º 70.235/1972, é a presente para requerer a conversão do julgamento em diligência seja para demonstrar que, por mais que ocorra a cobrança da contribuição ao PIS e à COFINS do mesmo Ano-Calendário de 2009, a manutenção ou não do Auto de Infração correlato não está atrelada somente aos créditos de bens para revenda com tributação monofásica, mas sim envolve créditos de aquisição de bens para revenda adquiridos no mercado interno, na sistemática da não cumulatividade, não devendo impactar os créditos aqui pleiteados, bem como para confirmar todos os créditos apontados mediante a realização de diligência, sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao princípio da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Mérito Inicialmente, a Recorrente alega que a DRJ teria se equivocado ao indeferir o presente pedido de Ressarcimento sob a justificativa que inexiste valor passível de ressarcimento e/ou compensação no período, diante da glosa dos créditos exigidos conforme o auto de infração de que trata o processo nº 10280.722901/2013-33, o qual já se encerrou administrativamente. Afirma que: “jamais poderia julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e manter o direito creditório não reconhecido, sem analisar as questões de mérito, não sendo viável adotar as razões de decidir do Auto de Infração ao presente caso, como equivocadamente feito”, eis que embora haja conexão, a conclusão não pode ser validamente mantida sob pena de penalizar o contribuinte em duplicidade. Nesse ponto, por concordar, integralmente, com as razões de decidir da DRJ, adoto-as: Como dito, os débitos de que trata o processo nº 10280.722901/2013-33 correspondem ao Pis/Pasep dos PA 01/2009, 02/2009 e 03/2009, que superou os Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 4 valores dos créditos na sistemática não cumulativa resultantes da glosa fiscal ali implementada. De outro lado, os débitos em cobrança objeto das Declarações de Compensação não homologadas, vinculadas ao Despacho Decisório aqui recorrido, são outros, quais sejam: Assim, entendo que inexiste duplicidade na cobrança. Também é descabido o argumento de que a DRJ não poderia ter adotados as razões de decidir proferidas no processo nº 10280.722901/2013-33, eis que restou conhecida a conexão processual, razão pela qual, não poder-se-ia ter julgado de forma diversa, eis que restou compreendido naqueles autos a inexistência de saldo de crédito a ressarcir e ou compensar, mesmo após a interposição dos competentes recursos. Ainda que assim não fosse, veja que a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, pretende o creditamento de PIS e COFINS vinculados aos referidos produtos, os quais estão sujeitos a incidência monofásica. No entanto, conforme se decidiu no supramencionado processo, não é possível o referido creditamento no caso em questão. A recorrente fundamenta suas razões recursais no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, afirmando que tal artigo teria revogado tacitamente o art. 3, inciso I, item “b” das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja que, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 do PIS e COFINS ao tratarem do regime não cumulativo, estabeleceram vedação expressa à apropriação de créditos relativos à aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. No mesmo sentido, cumpre salientar que o STF consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento que deve ser seguido por este tribunal, de que não é possível a constituição de créditos de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição de bens submetidos à incidência monofásica. No Resp 1.894.741/RS, a 1ª Seção do STJ fixou que é vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, com supedâneo no art. 3º inciso I, alínea "b", das leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não autoriza a constituição de créditos vedados por outros normas, mas apenas a manutenção de créditos cuja constituição tenha sido admitida pela legislação de regência. Confira-se ementa do julgado: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 5 RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO . PIS /PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF . VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, B, DAS LEIS N. N. 10 .637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11 .787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART . 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v .g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero" . 2. O art. 17, da Lei n. 11 .033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10 .833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS /PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns . 10.637/2002 e 10.833/2003. 3 . Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n . 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11 .787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, § 3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático) . 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, b da Lei n. 10 .637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n . 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1 .772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07 .05.2019; AgInt no REsp. n. 1 .843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18 .05.2020; AgInt no REsp. n. 1 .830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06 .05.2020; AgInt no AREsp. n. 1 .522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24 .04.2020; REsp. n. 1 .806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01 .10.2019; AgRg no REsp. n. 1 .218.198 / RS, Rel. Des. conv . Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n . 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10 .03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp . n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel . Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28 .03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n . 1.346.181 / PE, Rel. Min . Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06 Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 6 .2014; AgRg no REsp. n. 1.227 .544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11 .2012; AgRg no REsp. n. 1.292 .146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05 .2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n . 1.109.354 / SP e dos EREsp. n . 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min . Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7 . Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[ ...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8 . Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9 . No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS /PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, b e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10 . Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n . 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, b da Lei n. 10 .637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10 .2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO . 10.3. O art. 17, da Lei 11 .033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts . 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10 .833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos . 10.5. O art. 17, da Lei 11 .033/2004, apenas autoriza que os créditos Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 7 gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica . 11. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1894741 RS 2020/0234240-7, Data de Julgamento: 27/04/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). Conforme se entendeu no referido julgado, ao contrário do que aduz a Recorrente, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 não autorizou a constituição de créditos cujo nascimento é expressamente vedado pela legislação específica, como no caso de bens sujeitos à incidência monofásica, em que há vedação expressa na lei de regência. A aplicação do artigo restringe-se à manutenção de créditos legítimos em operações com alíquota zero, isenção ou suspensão quando a constituição desses créditos não for vedada por outro dispositivo legal. O STJ entendeu que a sistemática monofásica, por concentrar a tributação no início da cadeia, afasta a possibilidade de creditamento nas etapas subsequentes, sendo que o art. 17 da Lei 11.033/04 não revogou essa vedação tampouco autorização a criação de créditos onde o legislador expressamente os vedou. Ademais, o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido, confira-se jurisprudência desse Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.352 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.902794/2013-25 8 materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. (Acórdão nº 3401-009.075, Relator: Lazaro Antonio Souza Soares, Data da sessão: 25/05/2021) Dessa forma, entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, razão pela qual, não dou provimento ao recurso do contribuinte. Ante o exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218078 #
Numero do processo: 15956.720031/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os fatos tributários e os valores lançados encontram-se suficientemente descritos na autuação, inexistindo o alegado cerceamento de defesa decorrente de possível violação ao art. 10, III, do Decreto n. 70.235/72. VENDA COM VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. A receita bruta de vendas de veículos novos é a base de cálculo para a incidência da alíquota de presunção legal de 8% e 12% da revenda de mercadorias, para a apuração de IRPJ e da CSLL. VENDA COM VEÍCULOS NOVOS. PIS E COFINS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO NA SAÍDA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Devem ser canceladas as exigências de PIS e COFINS, eis que se trata de operação sujeita à alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.485/02. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE SONEGATÓRIA. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. RETROATIVIDADE DA LEI BENÍGNA (LEI N. 14.689/2023). REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Comprovada a ocorrência de fraude sonegatória, deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício, que fica reduzida ao patamar de 100% em virtude da retroatividade da Lei n. 14.689/2023, que conferiu nova redação à disposição legal do art. 44 da Lei n. 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, que integra o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF n. 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. Caracterizado a interposição fraudulenta de pessoa no quadro societário, e tendo em vista a prática de sonegação fiscal, devem ser responsabilizados pelos lançamentos os sócios de fato da empresa autuada.
Numero da decisão: 1202-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os fatos tributários e os valores lançados encontram-se suficientemente descritos na autuação, inexistindo o alegado cerceamento de defesa decorrente de possível violação ao art. 10, III, do Decreto n. 70.235/72. VENDA COM VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. A receita bruta de vendas de veículos novos é a base de cálculo para a incidência da alíquota de presunção legal de 8% e 12% da revenda de mercadorias, para a apuração de IRPJ e da CSLL. VENDA COM VEÍCULOS NOVOS. PIS E COFINS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO NA SAÍDA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Devem ser canceladas as exigências de PIS e COFINS, eis que se trata de operação sujeita à alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.485/02. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE SONEGATÓRIA. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. RETROATIVIDADE DA LEI BENÍGNA (LEI N. 14.689/2023). REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Comprovada a ocorrência de fraude sonegatória, deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício, que fica reduzida ao patamar de 100% em virtude da retroatividade da Lei n. 14.689/2023, que conferiu nova redação à disposição legal do art. 44 da Lei n. 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, que integra o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF n. 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. Caracterizado a interposição fraudulenta de pessoa no quadro societário, e tendo em vista a prática de sonegação fiscal, devem ser responsabilizados pelos lançamentos os sócios de fato da empresa autuada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15956.720031/2018-04

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1202-002.210

nome_arquivo_s : Decisao_15956720031201804.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 15956720031201804_7335725.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025

id : 11218078

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394451816448

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-30T17:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-30T17:23:52Z; Last-Modified: 2026-01-30T17:23:52Z; dcterms:modified: 2026-01-30T17:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-30T17:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-30T17:23:52Z; meta:save-date: 2026-01-30T17:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-30T17:23:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-30T17:23:52Z; created: 2026-01-30T17:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2026-01-30T17:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-30T17:23:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.720031/2018-04 ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SRT NASCIMENTO MERCANTIL E SERVICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os fatos tributários e os valores lançados encontram-se suficientemente descritos na autuação, inexistindo o alegado cerceamento de defesa decorrente de possível violação ao art. 10, III, do Decreto n. 70.235/72. VENDA COM VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. A receita bruta de vendas de veículos novos é a base de cálculo para a incidência da alíquota de presunção legal de 8% e 12% da revenda de mercadorias, para a apuração de IRPJ e da CSLL. VENDA COM VEÍCULOS NOVOS. PIS E COFINS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO NA SAÍDA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Devem ser canceladas as exigências de PIS e COFINS, eis que se trata de operação sujeita à alíquota zero, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.485/02. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE SONEGATÓRIA. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96. RETROATIVIDADE DA LEI BENÍGNA (LEI N. 14.689/2023). REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%. Comprovada a ocorrência de fraude sonegatória, deve ser mantida a qualificadora da multa de ofício, que fica reduzida ao patamar de 100% em virtude da retroatividade da Lei n. 14.689/2023, que conferiu nova redação à disposição legal do art. 44 da Lei n. 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, que integra o crédito tributário. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SUMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula CARF n. 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. SÓCIOS DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA NO QUADRO SOCIETÁRIO. Caracterizado a interposição fraudulenta de pessoa no quadro societário, e tendo em vista a prática de sonegação fiscal, devem ser responsabilizados pelos lançamentos os sócios de fato da empresa autuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SRT NASCIMENTO MERCANTIL E SERVICOS LTDA, FERNANDO FRANCHINI PEREIRA e RENATO FRANCHINI PEREIRA em face do Acórdão n. 16-84.564 - 1ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 431-496), decorrente de diferenças Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 3 havidas nas receitas declaradas na DIPJ e tributos apurados e confessados na DCTF, relativos aos anos-calendários de 2009, 2010, 2011 e 2012, em decorrência da revenda de veículos novos. Transcrevo, do acórdão de impugnação, o relatório processual: Trata o presente processo de auto de infração para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), abrangendo todos os períodos de apuração dos anos-calendário de 2014 e 2015. Os valores do imposto, dos juros e das multas constituídos pela autoridade fazendária encontram-se discriminados no presente processo, às fls. 450, 471, 482, 483, 493 e 494, e se resumem na tabela abaixo: Constam Demonstrativos de Responsáveis Tributários às fls. 433, 454, 475 e 486, nos seguintes termos: Conforme descrito no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, os senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81 são os reais administradores da sociedade. A Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento. CPF 296.964.828-84 é interposta pessoa do titular de fato e assinou o contrato de constituição da sociedade dificultando, retardando ou impedindo que a fazenda pública tomasse conhecimento das condições pessoais do contribuinte. Enquadramento Legal A partir de 01/01/2000 Art. 135 da Lei n° 5.172/66. A partir de 01/01/2000 Art. 137 da Lei n° 5.172/66 Os motivos que embasaram a autuação fiscal encontram-se descritos no Termo de Conclusão de Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 4 Procedimento Fiscal (fls. 497 a 510), com trechos transcritos abaixo (grifos deste julgador). 3- Em sua Escrituração Contábil Fiscal — ECF dos anos calendários de 2014 e 2015, o contribuinte informou, nos blocos P200 e P400, receitas brutas utilizadas para apuração das bases de cálculo do imposto sobre o lucro presumido e das bases de cálculo da CSLL em valores muito inferiores aos valores das receitas brutas auferidas informadas no bloco P150. Além da apuração incorreta do IRPJ e da CSLL, havia indícios de interposição de pessoas. (...) 11- Em atendimento à intimação fiscal (fls. 46 a 55), declarou que as divergências se justificam, uma vez que nos anos fiscalizados comercializou veículos usados e, portanto, nos termos do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 152/98 substituída pela Instrução Normativa RFB n° 1700/17, a sua receita bruta seria a diferença entre o valor de alienação dos veículos comercializados e o custo de aquisição. 12- Entretanto, as análises das notas fiscais eletrônicas, emitidas tanto para o contribuinte quanto pelo contribuinte nos anos fiscalizados, revelam que o contribuinte adquiriu os veículos comercializados de montadoras e importadoras (portanto veículos novos) e os revendeu a órgãos públicos. Além disso, no campo "observações" das notas emitidas pelo contribuinte constam os Pregões dos quais participou. Em consulta, por amostragem, aos sites dos órgãos públicos (principalmente prefeituras) referentes a esses pregões, constatou-se que tais pregões tiveram por objeto a aquisição de veículos novos, zero quilômetro. (...) Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 5 Regime de tributação — Lucro Presumido 17- O contribuinte fez a opção pelo Lucro Presumido, nos termos do art. 35, parágrafo 2° da IN SRF ° 93/97 e art. 121, parágrafo 2° da IN RFB 1515/2014, uma vez que efetuou recolhimentos em 2014 e 2015 no código 2089- IRPJ — Lucro Presumido. Mercadorias comercializadas pelo contribuinte — veículos novos 18- Conforme descrito no item 10, em sua ECF dos anos calendários de 2014 e 2015, o contribuinte informou, nos blocos P200 e P400, receitas brutas utilizadas para apuração das bases de cálculo do imposto sobre o Lucro Presumido e das bases de cálculo da CSLL em valores muito inferiores aos valores das receitas brutas auferidas informadas no bloco P150. 19- Ao justificar essas divergências, o contribuinte, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEFIS n° 007/2018 (vide itens 10 e 11), afirmou que nos anos fiscalizados comercializou veículos usados e que, portanto, nos termos do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 152/98 substituída pela Instrução Normativa RFB n° 1700/17, a sua receita bruta seria a diferença entre o valor de alienação dos veículos comercializados e o custo de aquisição. 20- Em sua resposta, alegou que a caracterização do veículo como sendo zero quilômetro é disciplinada pela Lei n° 9.503/1997 em seu artigo 132 e que, para tanto, seria considerado veículo novo aquele que nunca tenha sido registrado e licenciado. No entanto, o citado artigo dispõe, apenas, que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento durante o trajeto da fábrica para as concessionárias e revendedoras, assim Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 6 como, no caso dos veículos importados no trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino, mas não define que o veículo novo não está sujeito ao licenciamento, conforme afirma o contribuinte. Tanto é assim que há concessionárias que vendem veículos novos já emplacados, sendo que não perdem a condição de veículos novos. 21- Alegou, ainda, que não é fabricante ou concessionário e que, portanto, nos termos do art. 12 da Lei n° 6.729/1979 não comercializa veículos novos. Mais uma vez, o contribuinte está equivocado. O citado artigo não dispõe que só os concessionários podem vender veículos novos, mas que os concessionários só podem realizar venda de veículos novos diretamente a consumidores. 22- O contribuinte afirmou que após a aquisição dos veículos procede o licenciamento e emplacamento dos mesmos e os revende, descaracterizando-os da condição de veículos novos. Entretanto, em consulta aos RENAVAM selecionados por amostragem com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte verifica-se que apenas parte dos veículos foram licenciados pelo contribuinte antes de sua revenda aos órgãos públicos (fls. 191 a 197). Muitos veículos foram licenciados diretamente do CNPJ das montadoras para os órgãos públicos. 23- No campo "observações" das notas fiscais eletrônicas de vendas de veículos emitidas pelo contribuinte constam os números dos Pregões que originaram essas vendas. De posse dessas informações, a fiscalização consultou, por amostragem, os sítios na internet dos Munícipios que efetuaram esses Pregões e obteve editais e contratos anexados às fls. 198 Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 7 a 427, os quais comprovam que os objetos dos Pregões foram a aquisição de veículos novos. 24- Em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEFIS n° 012/2018 e ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEFIS n° 039/2018 (vide itens 13 a 16), o contribuinte apresentou os contratos e notas de empenho (fls. 60 a124 e fls.132 a 190) firmados com os órgãos públicos decorrentes dos pregões do qual participou os quais, também, comprovam que os objetos desses contratos são aquisições de veículos novos. 25- A fiscalizada adquiriu veículos novos de montadoras e os revendeu, principalmente, a órgãos públicos conforme comprovam as notas fiscais eletrônicas emitidas por essas montadoras para o contribuinte nos anos de 2014 e 2015, bem como as notas fiscais emitidas pela empresa nos mesmos períodos para os seus clientes, órgãos públicos, conforme demonstrado no Anexo I a esse Termo, no qual estão totalizadas, por CFOP e montadora, as notas fiscais de vendas de veículos para a empresa nos citados períodos, bem como a totalização das notas fiscais emitidas pela empresa nos mesmos períodos para os órgãos públicos, seus principais clientes. 26- As receitas auferidas informadas nos Blocos P200 e P400 são compatíveis com os valores escriturados em seus Livros de Registro de Saídas do mesmo período e no demonstrativo das notas fiscais de venda de mercadorias denominado "Dados Produtos" apresentados. Essas receitas são, também, compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte e com os valores de suas movimentações financeiras informadas pelas instituições financeiras em DIMOF — Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 8 Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos referidos períodos. 27- Assim, a fiscalização concluiu que o contribuinte auferiu receitas de vendas de mercadorias (veículos novos) conforme demonstrativo a seguir. 28- O entendimento equivocado do contribuinte na determinação da base de cálculo dos tributos gerou insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 29- Os valores corretos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pela fiscalização estão demonstrados no Anexo II- Demonstrativo dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 30- Os valores confessados em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 07 a 26) dos períodos de apuração de junho de 2014 a dezembro de 2015 foram Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 9 devidamente deduzidos dos valores lançados nos Autos de Infração, Processo n° 15956- 720.031/2018-04, conforme demonstrado no Anexo II. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA 31- Em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira — RMF, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal - CEF encaminharam os documentos anexados às fls. 40 e 41. 32- O Banco do Brasil encaminhou os seguintes documentos: i) extratos bancários das contas n° 139971 e n° 5100139974 da agência 6843 contendo a identificação das origens e destinos dos recursos que transitaram por essas contas; ii) cartão de autógrafos no qual assina como outorgado o Sr. Renato Franchini Pereira,CPF 269.714.368-81; iii) ficha cadastral com as informações de que os senhores Fernando Franchini Pereira e Renato Franchini Pereira são outorgados por instrumento de procuração pública datado de 05/08/2016 a movimentar a conta corrente n° 13997 da agência 6843 com poderes, entre outros, de emitir cheques, movimentar a conta corrente com cartão eletrônico, emitir e endossar duplicatas e notas promissórias, assinar propostas de empréstimo/financiamento; iv) Procuração lavrada à fl. 62 do Livro 32 do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2°Subdistrito de Franca, por meio da qual a outorgante SRT Nascimento Mercantil e Serviços Eireli. EPP, representada por sua proprietária Sandra Rita Tavares Nascimento, nomeia e constitui senhores Fernando Franchini Pereira. CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81 seus bastantes procuradores com poderes para gerir e administrar a empresa outorgante, podendo para tanto Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 10 praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato. 33- A CEF encaminhou o dossiê da pessoa jurídica, a ficha de abertura e autógrafos da pessoa jurídica, bem como os extratos da conta corrente 300002156-5 da agência 3042 contendo a identificação das origens e destinos dos recursos que transitaram por essa conta. 34- A identificação dos destinos dos recursos do contribuinte comprova que o Sr. Fernando Franchini Pereira recebeu da fiscalizada nos anos de 2014 e 2015 o montante de R$ 179.582.55. O Sr. Fernando foi sócio, até setembro de 2014, da empresa F& F Pereira LTDA, CNPJ 06.138.695/0001-59 que após esse período possui como sócia administradora sua mãe, Suely Franchini Pereira, CPF 745.871.888- 91. Essa empresa recebeu da fiscalizada nos anos de 2014 e 2015 o montante de R$ 399.751,43. A Sra. Suely é mãe também do Sr. Renato Franchini Pereira. 35- A fiscalização esteve no domicílio do sujeito passivo para que o mesmo fosse cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal e verificou que no endereço constante do banco de dados da RFB como sendo seu domicílio a empresa não está estabelecida e que o local é, na verdade, a residência da titular da empresa. A titular da empresa, Sra. Sandra Rita Tavares Nascimento, antes de assinar o referido Termo, telefonou para o seu genro, Sr. Fernando Franchini Pereira, para que o mesmo a acompanhasse e afirmou que é ele quem administra a sociedade. 36- Essas provas anexadas aos autos comprovam que os reais administradores da sociedade são os senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81 e a Sra. Sandra Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 11 Rita Tavares do Nascimento, CPF 296.964.828- 84 é interposta pessoa dos titulares de fato. (...) 41- Conforme já relatado neste Termo, a fiscalizada foi constituída por interposta pessoa, fato este que impede ou retarda, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Isso por que o crédito tributário lançado em empresa constituída em nome de interpostas pessoas as quais, em tese, não possuem capacidade financeira em caso de uma possível execução fiscal, dificulta ou impede a cobrança desse crédito. 42- Portanto, tendo como base os recortes legais transcritos nos itens acima e todos os fatos e PROVAS revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, COM O PROPÓSITO DELIBERADO DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE QUE AFETAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, MATERIALIZAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 71 DA LEI 4502/64 E ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 150% nos termos do § 10 do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. VIII. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 43- Conforme descrito nos itens 22 a 26, e 31 a 32 desse Termo, os senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF269.714.368-81 são os Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 12 reais administradores da sociedade. A Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento, CPF 296.964.828-84 é interposta pessoa dos titulares de fato e assinou o contrato de constituição da sociedade dificultando, retardando ou impedindo que a fazenda pública tomasse conhecimento das condições pessoais dos contribuintes de fato. 44- Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 135, inciso III e 137, inciso I,do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172/66, abaixo transcritos, restou caracterizada a sujeição passiva solidária relativamente aos reais administradores da sociedade, senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838- 18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81 e a interposta pessoa Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento, CPF 296.964.828-84. (...) IX. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 46- No curso da ação fiscal foram identificadas situações que, "em tese", configuram crimes definidos no art. 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 abaixo relacionadas:- Omissão de informações sobre bens ou fatos para eximir-se total ou parcialmente do pagamento de tributos mediante a constituição de empresa por interposta pessoa, dificultando, retardando ou impedindo que a fazenda pública tomasse conhecimento das condições pessoais do contribuinte. 47- Assim, nos termos da Portaria RFB n° 2.439 de 22/12/2010, a fiscalização representará ao Ministério Público Federal contra os senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838- 18, Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368- 81 e Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento, Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 13 CPF 296.964.828-84, pois formou convicção, pelos motivos de fato e de direto já expostos, de que são eles os responsáveis pela prática fraudulenta de interposição de pessoas. Cientificada do auto de infração em 09/06/2018, apresentou impugnação em 10/07/2018, alegando em síntese: - O auto de infração seria nulo por não DESCREVER OS FATOS GERADORES (negócios jurídicos, valores e datas) e os CÁLCULOS DEMONSTRATIVOS (base de cálculo e alíquotas), preterindo assim o DIREITO DE DEFESA da impugnante; - A exigência do auto de infração seria indevida e deveria ser cancelada, vez que os tributos teriam sido CORRETAMENTE RECOLHIDOS. Os valores devidos a título de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS pela impugnante no ano-calendário 2014 a 2015 seriam exatamente os que foram expostos em Escrituração Contábil Fiscal — ECF dos anos calendário de 2014 a 2015, nada além disso. O montante do tributo apurado no auto de infração teria sido calculado tendo como fundamento a receita bruta aferida com a venda de veículos novos, porém a impugnante alega que teria realizado venda de VEÍCULOS USADOS, por isso apenas o ganho de capital é que deveria ser considerado, fazendo-se a compensação entre as quantias informadas nas notas de entrada e saída. Não teria havido, portanto, efetiva aquisição de renda além da já declarada na ECF. - A cobrança de JUROS E MULTAS seria improcedente, ante a improcedência da cobrança do principal; - A multa aplicada teria EFEITO DE CONFISCO, devendo se limitar a 2% conforme §1º do art. 52 da Lei nº 9.298/1996 ou 1% conforme art. 161 do CTN; - Inexistiria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos Srs. Renato e Fernando, por falta de fundamentação legal e fática, já que "apenas praticavam um ou outro negócio, à mando da pessoa jurídica" e não praticaram ato ilícito; A impugnante requer a declaração de nulidade do auto de infração, e da multa, o afastamento da responsabilidade solidária, a desconstituição dos juros e das multas, a Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 14 desconstituição das obrigações impostas no auto de infração com efeito de confisco, o recálculo do crédito tributário devido à compensação de créditos de operações pretéritas e a realização de intimações em nome e endereço dos procuradores da impugnante. Inconformada com o acórdão de impugnação, após regularmente cientificada, a autuada interpôs recurso voluntário, repisando, integralmente, todos os fundamentos que constaram de sua defesa em primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, conheço do recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica autuada e pelos responsáveis, Fernando Franchini Pereira e Renato Franchini Pereira, havidos como sócios de fato da empresa. 1 PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, ARGUIDA PELA RECORRENTE Repisando o quanto sustentou em sua impugnação, a empresa recorrente e os responsáveis afirmam que o auto de infração seria nulo “por não descrever os fatos geradores (negócios jurídicos, valores e datas) e não conter os cálculos demonstrativos (base de cálculo e alíquotas), preterindo o seu direito de defesa e violando o previsto no inciso III, do art. 10, do Decreto n. 70.235/72. Não assiste razão à parte recorrente. Como bem destacado no acórdão da DRJ, os fatos encontram-se suficientemente descritos no Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal, notadamente nos seus itens 25 a 30: 25- A fiscalizada adquiriu veículos novos de montadoras e os revendeu, principalmente, a órgãos públicos conforme comprovam as notas fiscais eletrônicas emitidas por essas montadoras para o contribuinte nos anos de 2014 e 2015, Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 15 bem como as notas fiscais emitidas pela empresa nos mesmos períodos para os seus clientes, órgãos públicos, conforme demonstrado no Anexo I a esse Termo, no qual estão totalizadas, por CFOP e montadora, as notas fiscais de vendas de veículos para a empresa nos citados períodos, bem como a totalização das notas fiscais emitidas pela empresa nos mesmos períodos para os órgãos públicos, seus principais clientes. 26- As receitas auferidas informadas nos Blocos P200 e P400 são compatíveis com os valores escriturados em seus Livros de Registro de Saídas do mesmo período e no demonstrativo das notas fiscais de venda de mercadorias denominado "Dados Produtos" apresentados. Essas receitas são, também, compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte e com os valores de suas movimentações financeiras informadas pelas instituições financeiras em DIMOF — Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos referidos períodos. 27- Assim, a fiscalização concluiu que o contribuinte auferiu receitas de vendas de mercadorias (veículos novos) conforme demonstrativo a seguir. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 16 28- O entendimento equivocado do contribuinte na determinação da base de cálculo dos tributos gerou insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS eCOFINS. 29- Os valores corretos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pela fiscalização estão demonstrados no Anexo II- Demonstrativo dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 30- Os valores confessados em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 07 a 26) dos períodos de apuração de junho de 2014 a dezembro de 2015 foram devidamente deduzidos dos valores lançados nos Autos de Infração, Processo n° 15956-720.031/2018-04, conforme demonstrado no Anexo II. Ainda, conforme referido nos itens 25 e 29, os anexos I e II do referido Termo descrevem, respectivamente, os negócios jurídicos, receita bruta e datas de ocorrência, tomados em consideração pela fiscalização para os lançamentos nos períodos trimestrais de apuração, bem como os cálculos demonstrativos das bases de cálculo para cada um dos tributos e alíquotas aplicadas: Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 17 Acrescente-se que a preliminar é suscitada de forma genérica, sem apresentar o recorrente, quanto ao caso, qual a debilidade que se afiguraria existente, na descrição dos fatos tributários, em detrimento do direito à defesa. Por essas razões, rejeitada a prefacial. Passo ao exame do mérito da exigência. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 18 2 MÉRITO 2.1 DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO “VENDA DE VEÍCULOS NOVOS” E O DOS LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS No caso presente, o lançamento decorre da reclassificação das vendas tomadas em consideração para a tributação, havidas pelo fisco como decorrente da venda dos veículos novos, zero quilômetro, adquiridos direto do fabricante/montadora nacional pela empresa ora recorrente para revenda, em contraste com a defesa da autuada, de que se trataria de veículos usados, cuja tributação na renda, pelo lucro presumido, se equipararia à consignação – incidindo IRPJ e CSLL sobre a diferença entre o preço de aquisição e revenda, e não tendo como base de cálculo o preço “cheio” da revenda, como ocorre no caso de veículos novos. Vale transcrever, a propósito, o que consta nos itens 12 e 20 a 24 do Termo de Conclusão de Procedimento Fiscal: 12- Entretanto, as análises das notas fiscais eletrônicas, emitidas tanto para o contribuinte quanto pelo contribuinte nos anos fiscalizados, revelam que o contribuinte adquiriu os veículos comercializados de montadoras e importadoras (portanto veículos novos) e os revendeu a órgãos públicos. Além disso, no campo "observações" das notas emitidas pelo contribuinte constam os Pregões dos quais participou. Em consulta, por amostragem, aos sites dos órgãos públicos (principalmente prefeituras) referentes a esses pregões, constatou-se que tais pregões tiveram por objeto a aquisição de veículos novos, zero quilômetro. [...] 20- Em sua resposta, alegou que a caracterização do veículo como sendo zero quilômetro é disciplinada pela Lei n° 9503/1997 em seu artigo 132 e que, para tanto, seria considerado veículo novo aquele que nunca tenha sido registrado e licenciado. No entanto, o citado artigo dispõe, apenas, que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento durante o trajeto da fábrica para as concessionárias e revendedoras, assim como, no caso dos veículos importados no trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino, mas não define que o veículo novo não está sujeito ao licenciamento, conforme afirma o contribuinte. Tanto é assim que há concessionárias que vendem veículos novos já emplacados, sendo que não perdem a condição de veículos novos. Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 19 21- Alegou, ainda, que não é fabricante ou concessionário e que, portanto, no atermos do art. 12 da Lei n° 6.729/1979 não comercializa veículos novos. Mais uma vez, o contribuinte está equivocado. O citado artigo não dispõe que só os concessionários podem vender veículos novos, mas que os concessionários só podem realizar venda de veículos novos diretamente a consumidores. 22- O contribuinte afirmou que após a aquisição dos veículos procede o licenciamento e emplacamento dos mesmos e os revende, descaracterizando- os da condição de veículos novos. Entretanto, em consulta aos RENAVAM selecionados por amostragem com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte verifica- se que apenas parte dos veículos foram licenciados pelo contribuinte antes de sua revenda aos órgãos públicos (fls. 191 a 197). Muitos veículos foram licenciados diretamente do CNPJ das montadoras para os órgãos públicos. 23- No campo "observações" das notas fiscais eletrônicas de vendas de veículos emitidas pelo contribuinte constam os números dos Pregões que originaram essa vendas. De posse dessas informações, a fiscalização consultou, por amostragem, os sítios na internet dos Munícipios que efetuaram esses Pregões e obteve editais e contratos anexados às fls. 198 a 427, os quais comprovam que os objetos dos Pregões foram a aquisição de veículos novos. 24- Em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEFIS n°012/2018 e ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal SEFIS n° 039/2018 (vide itens 13 a 16), o contribuinte apresentou os contratos e notas de empenho (fls. 60 a 124 e fls. 132 a 190) firmados com os órgãos públicos decorrentes dos pregões do qual participou os quais, também, comprovam que os objetos desses contratos são aquisições de veículos novos. Desse modo, o lançamento encontra-se alicerçado em documentos da Administração Pública, nos editais, contratos, notas fiscais e de empenho, que descrevem as mercadorias vendidas pela empresa recorrente como veículos novos. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 20 Agiu com acerto, portanto, a fiscalização, ao proceder à correção da base de cálculo para os lançamentos de IRPJ e CSLL realizados, que observa o art. 15 da Lei 9.249/1995 e os arts. 1° e 25, I, da Lei 9.430/1996, não merecendo provimento a insurgência recursal quanto ao mérito da autuação dos tributos sobre o renda e o lucro. Doutra parte, quanto ao PIS e a COFINS, devem ser exonerados os créditos lançados. Isso porque, nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.485/02, trata-se de mercadoria com incidência monofásica, concentrada na origem (fabricante/montadora), com saída tributada à alíquota zero. Sendo assim, inexistem valores de contribuições a serem recolhidas sobre as receitas das vendas dos carros novos, apuradas pela fiscalização. 2.2 DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Insurgem-se os recorrentes quanto à aplicação da multa de ofício qualificada, afirmando não estarem presentes quaisquer das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.05/64, para justificar a penalidade. No que pertine à aplicação da qualificadora, constou do Termo fiscal: 41- Conforme já relatado neste Termo, a fiscalizada foi constituída por interposta pessoa, fato este que impede ou retarda, total ou parcialmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Isso por que o crédito tributário lançado em empresa constituída em nome de interpostas pessoas as quais, em tese, não possuem capacidade financeira em caso de uma possível execução fiscal, dificulta ou impede a cobrança desse crédito. 42- Portanto, tendo como base os recortes legais transcritos nos itens acima e todos os fatos e PROVAS revelados nos autos que implicaram a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária na modalidade de sonegação fiscal, COM O PROPÓSITO DELIBERADO DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONTRIBUINTE QUE AFETAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, MATERIALIZAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 71 DA LEI 4502/64 E ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 150% nos termos do § 10 do art. 44 da Lei n° Fl. 908DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/legislacao/l9249.htm https://www.portaltributario.com.br/legislacao/l9430.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 21 9.430/1996. Diante os fatos constatados pela autoridade fiscal, a multa de ofício foi qualificada, visto que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, seria irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. No caso, houve o enquadramento no artigo 71. Os fatos narrados pela fiscalização, que descrevem a ocorrência de fraude pela interposição de terceiros no quadro societário da empresa autuada, não foram desconstituídos pelas alegações recursais, de modo que deve ser mantida a penalidade, corretamente aplicada pela fiscalização. Quanto às alegações dos recorrentes sobre o caráter confiscatório da multa aplicada, não é possível a este Tribunal Administrativo realizar o controle de constitucionalidade pretendido, nos termos da Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Contudo, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.689, de 20 de setembro de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, impõe-se a aplicação do princípio da retroatividade benigna, conforme estabelecido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Por fim, no que pertine à incidência de juros moratórios pela SELIC sobre a multa de ofício, encontra-se prevista na disposição do art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430/96, aplicável a todos os créditos tributários – inclusive decorrente de penalidades – lançados e devidos pelo contribuinte. 2.3 DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FATO Sobre a insurgência recursal a respeito da responsabilização pessoal atribuída aos sócios de fato da empresa autuada, faço, a par do permissivo no art. 114, § 12, do RICARF, adesão a tudo quanto consta do acórdão de Impugnação, por com seu arrazoado concordar e, ainda, ser suficiente ao rebate de todas as alegações defensivas: Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 22 A impugnante alega que inexistiria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838- 18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81, por falta de fundamentação legal e fática, já que "apenas praticavam um ou outro negócio, à mando da pessoa jurídica" e não praticaram ato ilícito. A esse respeito, a fiscalização assim se pronunciou: INTERPOSIÇÃO DE PESSOA 31- Em atendimento às Requisições de Movimentação Financeira — RMF, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal - CEF encaminharam os documentos anexados às fls. 40 e 41. 32- O Banco do Brasil encaminhou os seguintes documentos: i) extratos bancários das contas n° 139971 e n° 5100139974 da agência 6843 contendo a identificação das origens e destinos dos recursos que transitaram por essas contas; ii) cartão de autógrafos no qual assina como outorgado o Sr. Renato Franchini Pereira,CPF 269.714.368-81; iii) ficha cadastral com as informações de que os senhores Fernando Franchini Pereira e Renato Franchini Pereira são outorgados por instrumento de procuração pública datado de 05/08/2016 a movimentar a conta corrente n° 13997 da agência 6843 com poderes, entre outros, de emitir cheques, movimentar a conta corrente com cartão eletrônico, emitir e endossar duplicatas e notas promissórias, assinar propostas de empréstimo/financiamento; iv) Procuração lavrada à fl. 62 do Livro 32 do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2°Subdistrito de Franca, por meio da qual a outorgante SRT Nascimento Mercantil e Serviços Eireli. EPP, representada por sua proprietária Sandra Rita Tavares Nascimento, nomeia e constitui senhores Fernando Franchini Pereira. CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 23 269.714.368-81 seus bastantes procuradores com poderes para gerir e administrar a empresa outorgante, podendo para tanto praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do mandato. 33- A CEF encaminhou o dossiê da pessoa jurídica, a ficha de abertura e autógrafos da pessoa jurídica, bem como os extratos da conta corrente 300002156-5 da agência 3042 contendo a identificação das origens e destinos dos recursos que transitaram por essa conta. 34- A identificação dos destinos dos recursos do contribuinte comprova que o Sr. Fernando Franchini Pereira recebeu da fiscalizada nos anos de 2014 e 2015 o montante de R$ 179.582.55. O Sr. Fernando foi sócio, até setembro de 2014, da empresa F& F Pereira LTDA, CNPJ 06.138.695/0001-59 que após esse período possui como sócia administradora sua mãe, Suely Franchini Pereira, CPF 745.871.888- 91. Essa empresa recebeu da fiscalizada nos anos de 2014 e 2015 o montante de R$ 399.751,43. A Sra. Suely é mãe também do Sr. Renato Franchini Pereira. 35- A fiscalização esteve no domicílio do sujeito passivo para que o mesmo fosse cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal e verificou que no endereço constante do banco de dados da RFB como sendo seu domicílio a empresa não está estabelecida e que o local é, na verdade, a residência da titular da empresa. A titular da empresa, Sra. Sandra Rita Tavares Nascimento, antes de assinar o referido Termo, telefonou para o seu genro, Sr. Fernando Franchini Pereira, para que o mesmo a acompanhasse e afirmou que é ele quem administra a sociedade. 36- Essas provas anexadas aos autos comprovam que os reais administradores da Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 24 sociedade são os senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81 e a Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento, CPF 296.964.828- 84 é interposta pessoa dos titulares de fato. (...) VIII. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 43- Conforme descrito nos itens 22 a 26, e 31 a 32 desse Termo, os senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838-18 e Renato Franchini Pereira, CPF269.714.368-81 são os reais administradores da sociedade. A Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento, CPF 296.964.828-84 é interposta pessoa dos titulares de fato e assinou o contrato de constituição da sociedade dificultando, retardando ou impedindo que a fazenda pública tomasse conhecimento das condições pessoais dos contribuintes de fato. 44- Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 135, inciso III e 137, inciso I,do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172/66, abaixo transcritos, restou caracterizada a sujeição passiva solidária relativamente aos reais administradores da sociedade, senhores Fernando Franchini Pereira, CPF 272.999.838- 18 e Renato Franchini Pereira, CPF 269.714.368-81 e a interposta pessoa Sra. Sandra Rita Tavares do Nascimento, CPF 296.964.828-84. Como se percebe, há farta documentação sobre os poderes dos sujeitos passivos solidários para a movimentação de conta corrente e gestão dos negócios da empresa, bem como sobre seus ganhos financeiros. Some-se a isso a interposição de pessoa comprovada pela não-localização da empresa em seu endereço registrado, havendo em seu lugar o domicílio da pessoa interposta, que afirmou ser um dos sujeitos passivos o real administrador da sociedade. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.210 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720031/2018-04 25 Os arts. 135, III e 137, I do CTN determinam a responsabilidade do agente quanto à infração de lei, como é o presente caso, de crime contra a ordem tributária previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. [...] Temos que a fiscalização teve sucesso em demonstrar a ocorrência de interposição de pessoa com vista à SONEGAÇÃO (ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais de contribuinte), o que confirma a aplicação do art. 137 ao caso em tela. Mantenho, portanto, a responsabilidade atribuída às pessoas físicas dos sócios de fato, suficientemente descrita pela autoridade autuante, caracterizando sua sujeição passiva, na forma da lei. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade arguida pelos recorrentes e, no mérito, voto pelo cancelamento da exigência dos lançamentos do PIS e da COFINS, bem como pela redução da multa de ofício qualificada para 100% sobre os lançamentos de IRPJ e de CSLL. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218729 #
Numero do processo: 17095.720682/2023-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 373, CPC. Compete ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC, in casu, de comprovar a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas lançadas pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-012.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 373, CPC. Compete ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC, in casu, de comprovar a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas lançadas pela fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17095.720682/2023-66

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335875

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.510

nome_arquivo_s : Decisao_17095720682202366.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 17095720682202366_7335875.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11218729

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394480128000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-09T14:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-09T14:03:45Z; Last-Modified: 2026-02-09T14:03:45Z; dcterms:modified: 2026-02-09T14:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-09T14:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-09T14:03:45Z; meta:save-date: 2026-02-09T14:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-09T14:03:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-09T14:03:45Z; created: 2026-02-09T14:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-02-09T14:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-09T14:03:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17095.720682/2023-66 ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE MARACAJU INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 373, CPC. Compete ao contribuinte o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC, in casu, de comprovar a não Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 2 incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas lançadas pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão de piso (fls. 159/160): O Município de Maracaju teve lavrados em seu desfavor os seguintes autos de infração: - Auto de Infração “Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”, fls. 2/12, relativo ao lançamento de (a) contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020, inclusive gratificação natalina (competência 13/2020); e (b) contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020; Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 3 - Auto de Infração “Contribuição Previdenciária dos Segurados”, fls. 13/19, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias, parcela dos segurados, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e de segurados contribuintes individuais, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Os créditos tributários lançados atingiram os montantes de R$ 10.825.070,52 (dez milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e setenta reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 3.738.008,98 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil e oito reais e noventa e oito centavos), respectivamente, perfazendo o valor total de R$ 14.563.079,50, aí incluídos o principal, juros de mora e multa proporcional. No Relatório Fiscal de Auto de Infração, fls. 20/33, a autoridade lançadora presta informações acerca do contribuinte e da ação fiscal desenvolvida junto a este, bem assim no tocante aos autos de infração lavrados. Afirma, inicialmente, que os valores lançados referem-se a contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados (servidores públicos ocupantes de cargo em comissão e exercentes de mandato eletivo municipal não vinculados a regime próprio de previdência social) e a segurados contribuintes individuais, no período de apuração de 01/2020 a 12/2020. Observa que, após análise dos dados das folhas de pagamento e ordens de pagamento, constatou que as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) do contribuinte não apresentavam a totalidade dos trabalhadores empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços ao Município. Tal fato restou constatado mediante confronto entre os dados de folhas de pagamento, ordens de pagamento e GFIPs, obtidas junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Descreve, em sequência, os procedimentos adotados na apuração das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados objeto das autuações em comento. Esclarece que a multa de ofício foi aplicada pelo seu valor mínimo, conforme inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Noticia, por fim, a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Cientificada dos Autos de Infração na data de 22/09/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 102), a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 111/125) na data de 24/10/2022 (fl. 108), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Preliminar – Nulidade: cerceamento de defesa; Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 4 II – Mérito: (a) Inocorrência do fato gerador; (b) Necessidade de produção de provas. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS – DRJ/10, em sessão realizada em 29/08/2024, por meio do acórdão nº 110-012.336 (fls. 158/171), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 158): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento tem como pressuposto o efetivo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Inexistente tal prejuízo, na medida em que prestadas as informações necessárias ao sujeito passivo para que este exerça o seu direito de defesa, não há que se falar em declaração de nulidade da autuação. ÔNUS DA PROVA. O impugnante tem o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública. PRODUÇÃO DE PROVA. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, restando precluso o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 13/11/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem DTE Intimação (fl. 187), a Municipalidade apresentou Recurso Voluntário (fls. 191/202) na data 09/12/2024 (fl. 189), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, e acrescentou acerca da nulidade do acórdão recorrido, em virtude da necessidade de dilação probatória. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 5 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Municipalidade foi intimada da decisão em 13/11/2024 (fl. 187) e apresentou Recurso em 09/12/2024 (fl. 189) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade dos Autos de Infração A Municipalidade, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade dos Autos de Infração, sob o fundamento de que houve cerceamento do direito de defesa, em razão da – suposta – falta de descrição dos fatos geradores das obrigações tributárias. Em que pese as razões expostas pela Municipalidade, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias não recolhidas encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Municipalidade foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 6 Acrescento, ainda, os fundamentos expostos pela decisão de piso para afastar a nulidade alegada pela Municipalidade, com os quais concordo, e os adoto como razões de decidir (artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023), cujos trechos a seguir reproduzo-os (fls. 164/167): Nesse sentido, registre-se, por primeiro, que a realização da auditoria fiscal foi determinada por meio do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 01.2.01.00 2022-00305-6, com vistas à fiscalização das contribuições dos segurados, da empresa/empregador e do PASEP do período de 01/2020 a 12/2020. A planilha de fls. 21/23, que integra o Relatório Fiscal, e o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, fls. 98/99, informam que os lançamentos relativos ao PASEP constituem objeto do processo nº 17095.720588/2023-15, ao passo que as exações previdenciárias integram o presente feito. As contribuições previdenciárias lançadas, conforme itens 10 e 12 do Relatório fiscal, tiveram como fato gerador o pagamento de remuneração a trabalhadores que prestaram serviços ao contribuinte no período fiscalizado. No caso, foram considerados pagamentos de remuneração realizados a segurados empregados (servidores públicos ocupantes de cargo em comissão e exercentes de mandato eletivo municipal não vinculados a regime próprio de previdência social) e a segurados contribuintes individuais, enquadrados no artigo 12, inciso I, alíneas “g”, “h” e “j”, e inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Os lançamentos, conforme já relatado, decorreram do não recolhimento, pelo contribuinte, a um, das contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT, e dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020, inclusive 13/2020; a dois, das contribuições previdenciárias patronais e dos segurados incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Registre-se, ainda, que os lançamentos das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados tiveram origem em diferentes elementos de prova, quais sejam, de uma parte, empenhos e ordens de pagamento; de outra parte, folhas de pagamento e GFIPs. Examinados os autos de infração de fls. 2/12 e 13/19, constata-se que estes identificam os fatos geradores das exações lançadas, as bases de cálculo das contribuições patronais lançadas, bem assim os respectivos fundamentos legais, inclusive no que concerne às multas por infração aplicadas. Quanto às origens dessas bases de cálculo e os valores das contribuições dos segurados, estas encontram-se demonstradas nos arquivos não pagináveis juntados conforme termos de anexação de fls. 34, 35 e 37. Senão, veja-se. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 7 A auditoria fiscal, a partir dos documentos e demais elementos que lhe foram apresentados em decorrência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), fls. 55/58, e dos Termos de Intimação Fiscal (TIFs) nºs 1, de 03/02/2023, fls. 62/65, e 2, de 03/04/2023, fls. 74/76, apurou diferenças de remuneração de segurados empregados e segurados contribuintes individuais não oferecidas à tributação. Dos pagamentos a segurados empregados apurados por meio de empenhos e ordens de pagamento Em assim sendo, a auditoria fiscal intimou o contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 3, de 03/08/2023, fls. 80/82, a apresentar, em relação a pagamentos de remuneração de segurados empregados, apurados por meio de empenhos e ordens de pagamento: 1. Esclarecimentos sobre os lançamentos elencados na Planilha anexa - DOC. 01 -Detalhar cada empenho relacionado na planilha DOC. 01, informando quando se tratar de pagamento de folha do regime próprio e quando for pagamento de folha do regime geral com detalhamento, também, a que órgão se refere com CNPJ e competência a que se refere, caso não seja da competência do empenho - De 01/01/2020 até 31/12/2020” (Grifou-se.) Essa planilha, denominada “DOC. 01 - Planilha anexa ao Termo de Intimação Fiscal nº 03, datado de 03/08/2023 - Para contribuinte relacionar as OP de cada empenho, discriminando quando do Regime Geral e quando do Regime Próprio”, consta em arquivo não paginável, conforme termo de anexação de fl. 36. O contribuinte, de sua parte, manifestou-se na própria planilha que lhe foi encaminhada, retornada aos autos conforme termo de anexação de fl. 45. Identificou diversos empenhos, concernentes ao exercício de 2020, perfazendo um total de R$ 20.950.799,20. Não identificou, contudo, os respectivos servidores. Mais adiante, o contribuinte foi ainda intimado, desta vez por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 5, de 01/09/2023, fls. 88/90, para: 1. 1- Apresentar as folhas de pagamento e ou recibos de pagamento relativamente aos valores empenhados no elemento 31.90.11.00.00.00 - vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, nos valores discriminados, por competência de liquidações na planilha anexa doc. 04; - De 01/01/2020 até 31/12/2020 2. 2- Com relação à planilha doc. 04, informar quais pagamentos são relativamente aos trabalhadores do regime geral e quais são do regime próprio - De 01/01/2020 até 31/12/2020 (Grifou-se.) Essa intimação foi acompanhada pela planilha “DOC. 04 - Anexo ao TIF 05 - Para o contribuinte apresentar as folhas de pagamento e ou recibos de pagamento, Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 8 relativamente aos valores liquidados no elemento 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas Pessoal Civil, porém, valores esses sem as correspondentes folhas de pagamento e que não foram apresentadas à auditoria (Arquivos Digitais MANAD)”, juntada aos autos em arquivo não paginável, conforme termo de anexação de fl. 46 – posteriormente retornada conforme termo de anexação de fl. 34. Dos pagamentos a segurados contribuintes individuais Procedimento semelhante foi utilizado em relação aos lançamentos relativos a pagamentos de remuneração de segurados não informados em GFIP. Neste caso, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 4, de 30/08/2023, fls. 84/86, conforme segue: 1. Fica o contribuinte intimado a apresentar justificativas na própria planilha DOC 03, anexa para a não informação dos trabalhadores nas GFIP. Justificar trabalhador por trabalhador. - De 01/01/2020 até 31/12/2020 (Grifou-se.) 2. Informar quais trabalhadores são do regime geral e quais são do regime próprio, bem como informar quais liquidações não se referem à prestação de serviços - De 01/01/2020 até 31/12/2020 A planilha encaminhada ao contribuinte para manifestação, denominada “DOC. 03 - Anexo ao Termo de Intimação para Esclarecimentos nº 04 - Para contribuinte informar quais dessas pessoas físicas trata-se de Regime Próprio e quais são do Regime Geral, bem como informar caso, algum não seja prestação de serviço”, consta em arquivo não paginável, conforme termo de anexação de fl. 49. O contribuinte, também neste caso, manifestou-se na própria planilha que lhe foi encaminhada, retornada aos autos conforme termo de anexação de fl. 37 – identificando, por competência e por trabalhador, os valores relativos a “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física”, código rubrica 33903600000000 – dos quais utilizou-se a auditoria fiscal no lançamento das contribuições previdenciárias consideradas devidas, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais. Veja-se, nesse sentido, os itens 15 a 20 do Relatório Fiscal. Das diferenças de remuneração de segurados empregados relativas a diferenças entre as folhas de pagamento e as GFIPs Finalmente, quanto aos fatos geradores e diferenças de bases de cálculo verificados mediante cotejo entre as folhas de pagamento fornecidas pelo contribuinte e as GFIPs constantes dos arquivos informatizados da RFB, encontram-se eles demonstrados na planilha juntada em arquivo não paginável, conforme termo de anexação de fl. 35, denominada “DOC. 05 - Planilha anexa ao processo Comprot nº 17095-720.682/2023-66 - Diferenças de remuneração paga aos segurados empregados, porém não informadas nas GFIP - Folha de pagamento MANAD x GFIP”. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 9 Não há, destarte, que se falar em falta de descrição dos fatos geradores das exigências, tampouco da matéria tributável. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, não comporta acolhimento a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. (b) Nulidade do Acórdão Recorrido Ainda em sede de preliminar, a Municipalidade suscita acerca da Nulidade do acórdão de piso, diante do indeferimento do pedido de dilação probatória, para que fossem juntados aos autos os documentos investigativos dos feitos criminais em face dos ex-servidores do Município, que tramitam sob segredo de justiça, que teriam o condão de atestar a natureza dos montantes que compõem a base de cálculo do lançamento ora impugnado. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Conforme anteriormente exposto, em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, expressamente quanto ao indeferimento do pedido de diligência não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, e constitui uma faculdade ao órgão julgador indeferir àquelas que considerar imprescindível, assim como o fez o julgador de primeira instância. Tal matéria encontra-se sumulada no âmbito deste CARF, vejamos: Súmula CARF nº 163 Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 10 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante disso, as preliminares arguidas pela Municipalidade não comportam acolhimento. Mérito Assim como o fez em sede de Impugnação, a Municipalidade repisa os mesmos argumentos genéricos acerca da não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a não incidência de contribuições previdenciárias e que todas as verbas tributáveis no período teriam sido oferecidas à tributação, não havendo qualquer rubrica de natureza tributável capaz de justificar os débitos lançados. Assim, revela-se um mero inconformismo da Recorrente com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 168/170): O contribuinte foi autuado pelo não recolhimento das seguintes exações: a) contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, valores originários de R$ 478.449,71 e R$ 218.139,70, respectivamente, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Os valores das bases de cálculo, obtidos por meio de ordens de pagamento, referem-se a “Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física”, código rubrica 33903699000000; b) contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT, e dos segurados, valores originários de R$ 243.541,79, R$ 25.615,67 e R$ 67.706,58, respectivamente, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020, inclusive 13/2020. Os valores das bases de cálculo referem-se a diferenças de remuneração apuradas entre as folhas de pagamento apresentadas pelo contribuinte e as GFIPs constantes dos arquivos informatizados da RFB. As bases de cálculo encontram-se identificadas por segurado e por competência; c) contribuições previdenciárias patronais, inclusive GILRAT, e dos segurados, valores originários de R$ 4.190.159,80, R$ 440.720,95 e R$ 1.571.309,93, respectivamente, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, nas competências janeiro de 2020 a dezembro de 2020. Os valores das bases de cálculo referem-se a pagamentos de folha de pagamento apurados por meio de empenhos e ordens de pagamento. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 11 O contribuinte, como visto, exceção feita aos valores apurados por meio de empenhos, letra c), supra, limitou-se a afirmar, de forma genérica, o oferecimento à tributação de todas as verbas tributáveis no período. De outra parte, negou, de maneira igualmente genérica, a existência de qualquer rubrica de natureza tributável capaz de justificar os débitos lançados. Afirmou, ainda, sem a indicação de um único caso em que isso teria ocorrido, ou a apresentação de qualquer elemento de prova, a inclusão, nas planilhas elaboradas pela auditoria fiscal, de valores pagos a prestadores de serviços, e não para servidores, e de pagamentos cuja natureza não se confunde com salário ou remuneração, não estando sujeitos à tributação. Ocorre que, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem assim no artigo 57, inciso III, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a impugnação deve obrigatoriamente mencionar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Restam, em consequência, inadmitidas a mera negação geral e a simples alegação, feita de forma genérica e desacompanhada de qualquer início de prova. Tem-se, portanto, por prejudicado o quanto alegado pelo impugnante, acerca da inocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias relacionadas nas letras a) e b), supra. Em relação ao lançamento das contribuições de que trata a letra c), cujas bases de cálculo foram apuradas por meio de empenhos, o impugnante afirma que tais valores, no importe de R$ 20.950.799,20, não corresponderiam a pagamentos de servidores/empregados ou terceiros segurados, mas “a desvios realizados de forma criminosa por ex gestores e servidores, durante o exercício de 2020.” Esclarece que, conforme denúncia ofertada pelo Ministério Público, os acusados transferiam valores das contas bancárias do Município para uma conta corrente aberta apenas com essa finalidade, contabilizando tais transferências como folha de pagamento, “informação falsa, visto que os valores transferidos para referida conta bancária eram sacados através de cheques pelos acusados, burlando os órgãos de controle externo”. Aduz que as pessoas responsáveis pela fraude praticada estão respondendo a processo criminal e sendo investigados pela DRACCO, departamento da Polícia Civil. Anexa, nesse sentido, os documentos de fls. 126/149. A auditoria fiscal, de sua parte, trata dos procedimentos adotados em relação a essa rubrica nos itens 22 e seguintes do Relatório Fiscal, onde conclui: 30. Tendo em vista que o contribuinte, mesmo após as reiteradas intimações não apresentou as folhas de pagamento complementares solicitadas, e em razão da impossibilidade de verificação dos segurados Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 12 constantes dessas folhas de pagamento, esta auditoria considerou como base de cálculo os valores verificados no elemento de despesa 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil, com a as seguintes descrições nos históricos: Valor ref. folha de pagamento, referentes às competências 01/2020 e 12/2020, conforme valores discriminados na planilha anexa DOC. 01 e DOC. 04. 31. Não obstante a justificativa por parte do contribuinte de que tais valores referem-se a desvios, esses valores foram contabilizados como folhas de pagamento e não houve por parte do contribuinte uma comprovação de que os valores ditos desviados fossem os mesmos contabilizados como folhas de pagamento, razão pela qual esta auditoria considerou como fato geradores os valores contabilizados como folhas de pagamento. (Grifou-se.) 32. As folhas de pagamento constantes da relação de empenhos liquidados (DOC. 04) não constam dos arquivos MANAD e foram lançadas numa infração à parte, tendo o desconto segurado (a cargo dos empregados) sido lançado com alíquota mínima de 7,5% (sete e meio por cento) por não ter sido possível discriminar os segurados com suas respectivas remunerações. Em que pese a gravidade da situação descrita pelo contribuinte, haja vista o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público contra os responsáveis pela ação supostamente praticada em desfavor do Município de Maracaju, fls. 126/135, bem assim o recebimento dessa denúncia pelo Poder Judiciário, fls. 136/142, tem-se que os elementos carreados aos autos pelo contribuinte não autorizam o acolhimento de suas razões, tampouco a exclusão das contribuições previdenciárias lançadas. As bases de cálculo das exações lançadas correspondem a valores registrados no elemento de despesa 3.1.90.11.00.00.00.00 – “Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil”. Demais, foram considerados aqueles valores identificados com o histórico “Valor ref. folha de pagamento”, referentes às competências 01/2020 até 12/2020. Os montantes ora tributados foram, portanto, registrados em conta de despesas de pessoal, e identificados como valores referentes a folha de pagamento, o que constitui fato gerador das contribuições lançadas, a teor do disposto nos artigos 12, I e V, 20, 22, I, II e III, 28, I e III, e parágrafos, 30, II, e parágrafo 2º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 10 da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, combinados com os artigos 9º, I e V; 12, I; 198; 199; 201, I e II; 202, I, II e III, parágrafos 1º a 6º; 214, I e III, e parágrafos 1º a 15; 216, I, "a" e "b", parágrafos 1º ao 6º; e 202-A do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Demais, o contribuinte não comprovou – como já não o fizera durante os trabalhos de fiscalização – que os valores supostamente desviados do Município Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 13 seriam aqueles mesmos considerados pela auditoria fiscal. Por outras palavras, o contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova acerca daquilo que alega. Restou, em consequência, inobservado o disposto no artigo 28 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: “Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36).” – Grifou-se. Assim também consoante o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, devem ser mantidas integralmente as bases de cálculo consideradas nos lançamentos impugnados, e, em consequência, os autos de infração de fls. 2/12 e 13/19. Em suma, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Do pedido de dilação probatória A Municipalidade pugna pela baixa do processo em diligência, para que seja oficiado a DRACCO e o juízo no qual tramita o processo criminal correlato a esta ação fiscal, com o fim de obter informações em relação aos fatos apurados naquelas demandas, “além de determinar à autoridade fiscal a elaboração de demonstrativo compreensível dos valores eventualmente devidos, detalhando a natureza jurídica de cada valor”. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 14 § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV do supracitado dispositivo legal, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. A recorrente deveria ter apresentado toda a documentação comprobatória do seu direito quando das intimações fiscais, bem como da apresentação da Impugnação, e assim não o fez. Demais, a identificação e classificação dos valores pagos e supostamente não tributados, bem assim a identificação da natureza dos pagamentos realizados, é providência que incumbe ao próprio impugnante, consoante o disposto no artigo 28 do Decreto nº 7.574, de 2011. Ademais, conforme já elucidado neste voto, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência. Assim também não comporta deferimento o pedido de expedição de ofício à DRACCO, visto que não cabe à autoridade julgadora administrativa substituir-se ao Recorrente na atividade de colheita de provas de interesse deste último. Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de dilação probatória não comporta deferimento. Conclusão Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.510 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720682/2023-66 15 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 220DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218498 #
Numero do processo: 11516.720898/2020-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-011.840
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.720898/2020-02

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335807

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 9202-011.840

nome_arquivo_s : Decisao_11516720898202002.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516720898202002_7335807.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11218498

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394549334016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-06T15:16:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-06T15:16:38Z; Last-Modified: 2026-02-06T15:16:38Z; dcterms:modified: 2026-02-06T15:16:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-06T15:16:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-06T15:16:38Z; meta:save-date: 2026-02-06T15:16:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-06T15:16:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-06T15:16:38Z; created: 2026-02-06T15:16:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2026-02-06T15:16:38Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-06T15:16:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.720898/2020-02 ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. DIREITO ALHEIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC, aplicado de forma subsidiária em âmbito administrativo; e, nos termos do verbete sumular de nº 172 deste Conselho que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ausente a análise do motivo de atribuição de responsabilidade, em razão da decretação da intempestividade da impugnação e do não conhecimento do recurso voluntária, obstado o seguimento do recurso especial dos responsáveis solidários. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRÓ-LABORE. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 2 A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. Merece não ser conhecido o recurso especial quando a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e autônomo, não tendo sido devolvido à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais todos eles. RECURSO ESPECIAL DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRELIMINAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. SIMILITUDE, CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, a tempestividade é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. A apresentação intempestiva da impugnação faz com que não se instaure a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, restringindo o escopo de apreciação do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.825, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11516.720878/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 3 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., bem como pelos responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, em face de acórdão que negou provimento aos recursos voluntários apresentados. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. A produção de provas desenvolver-se-á de acordo com a necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora, a quem cabe indeferi-las quando se mostrarem desnecessárias. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa, os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, contraditório e ampla defesa, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SÓCIO QUOTISTA. REMUNERAÇÃO. É segurado obrigatório da Previdência Social, na modalidade contribuinte individual, o sócio quotista que recebe remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 4 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. REMUNERAÇÃO. É de vinte por cento a contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins previdenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. AFERIÇÃO INDIRETA. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. SELIC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Os juros moratórios - calculados de acordo com a Taxa Selic - incidem sobre a multa, pois esta integra o crédito tributário lançado. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. É de se manter a sujeição passiva solidária quando há nos autos comprovação de vínculo com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. (f. [...]) Por entender padecer o acórdão da mácula da omissão, o sujeito passivo apresentou aclaratórios alegando ser: vítima de um processo altamente predatório, manifestamente nulo e incompatível com a CRFB/88. Explica-se. Primeiro, recebeu um Relatório Fiscal de 120 laudas, todas menosprezando sua organização empresarial, consignando se tratar de “empresa de fachada”, com “pretensos sócios” e “intuito puramente dissimulatório”. O Fisco não poupa esforços em bradar o quão repreensiva seria sua organização empresarial: “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Asseverou que, [n] caso concreto, restou comprovado que a Embargante impugnou, com êxito no mérito, pontos absolutamente centrais ao REFISC – que foram reiterados ao longo de dezenas de laudas. Nesse caso, não poderia o e.CARF simplesmente considerar que esses pontos eram de menor importância, que não eram os “principais motivos” da exação. Se era essa a razão preponderante no início ao Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 6 fim do REFISC, então no mínimo o lançamento merece ser desconstituído por falta de clareza e cerceamento de defesa. [...]. Pelo exposto, requer-se a decretação de NULIDADE do julgamento, ante i) a inovação de fundamentos expressamente contrários aos do lançamento, em violação ao art. 146 do CTN; e ii) cerceamento de defesa mediante descarte, em fase contenciosa, dos fundamentos do REFISC, por serem supostamente irrelevantes. (sublinhas deste voto) Questionada ainda a competência desta eg. Seção, ao asseverar que conclui-se haver três nulidades: i) usurpação da competência da 1ª Seção, ante à não distribuição dos reflexos para seu respectivo relator, conforme art. 6º, § 2º do RI/CARF; ii) usurpação da competência da 1ª Seção para julgar Contribuição Previdenciária decorrente dos mesmos fatos e provas que ensejaram autuação por IRPJ, conforme art. 2º, IV do RI/CARF; e, por último, iii) julgamento de processos acessórios antes do princial, em violação ao art. 6º, § 5º do RI/CARF. Pediu [p]el[a] integralização do julgamento para que se incursione no mérito do Capítulo 1.1 – “NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MOTIVAÇÃO ULTERIOR”, abordando-se, também, os fundamentos objetivamente contraditórios apontados às fls. [...] e ss., bem assim o prejuízo de defesa na consideração de que fundamentos do REFISC são “irrelevantes.” Disse ainda padecer a decisão recorrida das seguintes omissões: A primeira tese omissa foi apresentada ao item [...] do Recurso Voluntário e [...] da Impugnação – qual seja, o entendimento do e.CARF de que até sociedades civis podem distribuir lucros de forma desproporcional (...). (...) Na segunda tese, não houve enfrentamento do critério de distribuição de lucros apresentado pelo Sr. Perito. Inclusive, de forma ainda mais omissa, a v.Decisão de 1º Grau fundamenta que “nunca se esclareceu o critério de distribuição de lucros”, o que só reforça a nulidade do v.Decisum, conforme item [...] da Impugnação (...). (...) A terceira tese olvidada impugnou a indevida punição da Embargante por lançar quantias irrisórias de lucro como se despesas fossem, eis que, pela lógica do Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 7 Lucro Presumido, é tudo receita, ou seja, a base de cálculo não muda. Essa tese constou ao item [...] da Impugnação, e tampouco foi enfrentada (...). Alegando contradição, afirmar existir ponto de evidente discordância entre o e.CARF e o REFISC – embora o v.Acórdão não tenha reconhecido tal dissonância. Embora o fundamento supracitado especifique que nunca se duvidou da idoneidade da Embargante, o REFISC objetivamente assume direção contrária, acusando-lhe de “INTUITO PURAMENTE DISSIMULATÓRIO”; ‘BALBÚRDIA FINANCEIRA”; “UM DESRESPEITO GROTESCO”; “MÉTODO COMEZINHO DE SE APERFEIÇOAR DISSIMULAÇÃO”; “MANIPULADA”; “PÍFIA”; “DISSIMULADA”; “FRAGILIZADA AO EXTREMO”; “OS MÉTODOS DE PRODUÇÃO NÃO ESTÃO ALI”. Aliado a esses excessos de linguagem, o REFISC deixa claríssima a impugnação ao enquadramento da Embargante pelo seguinte fundamento: “a sociedade AA – ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS é indubitavelmente uma sociedade de pessoas que se registrou indevidamente como sociedade empresária”. Pelo exposto, requer-se a integralização do julgamento para reconsiderar a nulidade por ausência de IDPJ, desta vez sob a ótica dos fundamentos do relatório fiscal, que cristalinamente e irretrucavelmente justificam a exação pela desconsideração da personalidade jurídica da Embargante. Acrescenta outras indigitadas omissões, dessa vez (i) quanto “à constatação, pelo REFISC, de que a Embargante não possui fatores de produção”; (ii) no tocante “ao fundamento de que a base de cálculo não deveria ter incluído todos os lucros e da constante alteração dos fundamentos da exação”; (iii) quanto à “desproporcionalidade na base de cálculo”; e, (iv) no que se refere à “ausência de enfrentamento do registro contábil por suposta irrelevância”, o que, ao seu sentir, levaria à “revogação tácita do lançamento fiscal.” Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDE RNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES igualmente interpuseram embargos, pretendendo: (I) seja apreciada a preliminar contida no Item [..] do Recurso Voluntário, que diz respeito à ausência de apreciação, pela 1ª Instância, de preliminar de tempestividade, reconhecendo por tanto a nulidade do julgamento de primeira instancia e remetendo para novo julgamento, na forma literal do art. 56, §1º do RI/CARF, ademais (II) seja reconhecido a omissão do v.Acórdão ao deixar de incursionar acerca do art. 135 do CTN, bem como de massiva jurisprudência, de modo que merece ser integralizado. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 8 Ao apreciar a existência das máculas apontadas tanto pelo sujeito passivo quanto pelos responsáveis, proferido despacho de admissibilidade negando-lhes seguimento. O sujeito passivo foi cientificado da negativa de seguimento dos embargos manejados e, na mesma data interpôs recurso especial afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) inovação da DRJ quanto aos fundamentos do lançamento c) obrigatoriedade de pagamento de pró labore aos sócios d) qualificação da multa e) responsabilização dos sócios f) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, intimados, respectivamente, apresentaram conjuntamente, recurso especial pretendendo a uniformização jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) nulidade do despacho que negou seguimento aos embargos de declaração b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva c) responsabilização dos sócios d) aplicação da retroatividade benigna (art. 106, II, c, do CTN), com redução da multa qualificada para 100% [ausente a indicação de acórdão paradigma] O despacho inaugural de admissibilidade houve por bem dar seguimento parcial dos recursos especiais, nos seguintes termos: I) DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, admitindo- se a rediscussão das matérias (c) impossibilidade de pagamento apenas de dividendos aos sócios; (d) qualificação da multa e (e) responsabilização dos sócios. II) DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos recursos especiais dos codevedores FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, admitindo-se a rediscussão das matérias (b) necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva e (c) responsabilização dos sócios; Irresignados com o seguimento parcial, o sujeito passivo e os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES interpuseram agravo, mantendo-se o seguimento parcial, conforme consta no despacho que os apreciou conjuntamente. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 9 Contrarrazões apresentadas pedindo, preliminarmente, a negativa de seguimento dos recursos especiais; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos especiais de divergência com relação a cada uma das quatro matérias devolvidas a esta eg. Instância Especial. I.1 – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme relatado, em todas as duas peças recursais apresentadas – uma do sujeito passivo e a outra dos dois responsáveis solidários apresentada em conjunto – requerida a uniformização da interpretação da legislação tributária quanto os requisitos ensejadores da responsabilização dos sócios, com arrimo em um único e idêntico acórdão paradigmático – o de nº 2401-007.309. Antes de passar ao cotejo das decisões recorrida e paradigma, noto falecer o sujeito passivo (AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA.) de legitimidade para arguir matéria de defesa que beneficia exclusivamente terceiro. Confira-se a delimitação da insurgência ultimada na peça recursal: Em síntese, o acórdão fundamenta a responsabilidade dos administradores simplesmente pelo fato de que a companhia supostamente teria sido constituída para gerar economia dos tributos – sem apontar nenhuma conduta específica dos administradores (...): (...) Ademais, embora em diversos momentos argumente genericamente que a conduta específica dos administradores teria sido comprovada pela fiscalização, cita trecho do relatório fiscal que simplesmente não individualiza a conduta dos administradores (...). Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 10 O art. 18 do CPC é claro ao dispor que “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”, razão pela qual não pode o sujeito passivo (pessoa jurídica) se insurgir contra a atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas indicadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem que lhe houvessem sido outorgados poderes para tanto – vide às f. 2.750 a inexistência de procuração atribuída pelos responsáveis solidários aos patronos do sujeito passivo. Neste sentido está o verbete sumular de nº 172 deste eg. Conselho, cuja observância é obrigatória, que dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.” Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS, LUIZ FERNANDO SOARES e MARIANA MARTINS BRUNHANO, detendo, em tese, legitimidade para tanto, trazem à baila o mesmo paradigma, o acórdão nº 2401- 007.309, afirmando pretender a uniformização da interpretação do disposto nos arts. 124 e 135 do CTN. Registro que, por terem FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES apresentando peça impugnatória intempestiva, sequer conhecido o recurso por eles interposto. Sendo assim, nenhuma decisão sobre este ponto foi proferida, o que demonstra a carência de interesse. Com relação a eles, portanto, para que tenha alguma utilidade o recurso neste tocante é imprescindível que logrem êxito com relação a outro tema por eles arguído e admitido pelo despacho inaugural de admissibilidade, qual seja: a necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva. Deixo de conhecer, por esse motivo, do recurso especial do sujeito passivo quanto à matéria (responsabilização dos sócios). I.2 – QUALIFICAÇÃO DA MULTA: MATÉRIA TRAZIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS DO SUJEITO PASSIVO No recurso especial do sujeito passivo, dito que [a]inda em relação a esse paradigma [acórdão nº 2301-006.321], também foi dada solução jurídica diversa à aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, visto que, em acusação idêntica à presente, foi afastada a aplicação da multa qualificada. (f. 2.385) Passo ao confronto das situações supostamente assemelhadas com desfecho díspar: Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 11 RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2301-006.321 EMENTA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública correta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação. VOTO Apesar da recorrente argumentar que a decisão recorrida não ter sido específica em relação aos motivos que levaram à qualificação da multa, entendo que não assiste razão á recorrente, seja porque a decisão em debate remeteu argumentos às especificidades enumeradas pela autuação seja porque a mesma, além de explicitar os motivos legais pelos quais a multa deveria ser qualificada, rebateu fielmente os argumentos da recorrente no sentido da transferência da responsabilidade para o responsável pela contabilidade, pois, segundo a decisão recorrida, observa-se a responsabilidade na modalidade in eligendo, respondendo o sujeito passivo pelos atos praticados por aquele que escolheu para prestar-lhe os serviços em questão. Ainda, segundo a decisão recorrida, embora os pagamentos em questão tenham sido registrados na contabilidade da autuada, o foram de maneira incorreta, com a aparência de eventos diversos, não correspondendo a fatos geradores de contribuição previdenciária. Para reforçar os motivos que levaram à qualificação da multa de ofício pela fiscalização, basta que sejam analisados os diversos motivos e procedimentos eleitos pelo relatório fiscal, onde o VOTO Ao menos essa acusação deveria ser mais clara do que foi posta, do contrário vira mera interpretação, tanto negativa quanto positiva. Deve haver uma consciência entre quem está pretendendo simular com aquele que estaria simulando, no caso a recorrente. Não nos parece razoável essa afirmação, em razão das circunstâncias dos autos. Por outro lado, conforme já citado, esse colegiado já teria afastado a acusação de simulação, dolo, conluio ou fraude em razão da mesma ação fiscal, julgando a acusação no processo que exigiu a incidência do IR (processo 11070.720224/201781), nos termos do voto proferido pelo respeitado Conselheiro Marcelo, em trecho assim transcrito: (...) Como mencionado, não é possível identificar que a recorrente agiu com má-fé em razão de fraude ou conluio por ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do tributo devido, uma vez que esse compreendia a informação integral dos impostos a serem recolhidos, de forma transparente por seus sócios. Ainda, a contabilidade da empresa não foi “desconfigurada” pela fiscalização no relatório fiscal, e não foram indicados elementos que pudessem dar suporte à acusação formulada, a não ser por meros indicativos de interpretação de redução da carga tributária, o que por si só não permite num conjunto de análise fraudulenta, imputar a multa por dolo ou simulação. Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, e não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou conluio", afasto, por consequência, a multa aplicada de 150%, para 75%. Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 12 mesmo discorreu especificamente as várias atitudes adotadas pela contribuinte no sentido de que fosse caracterizado o intuito fraudulento, com a respectiva subtração de contribuições previdenciárias. Senão, veja-se a seguir transcritos, trechos do relatório fiscal, onde é demonstrado claramente o referido intuito da contribuinte de fraudar a fiscalização tributária: Por ser a qualificação da multa matéria de natureza eminentemente fática, vislumbro carecer as decisões de similaridade para que seja possível afirmar, com segurança, que, caso fosse a controvérsia apreciada pela Turma prolatora da decisão paradigmática, outro seria o desfecho. Assim como ocorrera no tópico precedente, além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. I.3 – DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE PRÓ LABORE AOS SÓCIOS: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Apenas o sujeito passivo devolve o tema a esta eg. Câmara, com arrimo no paradigma de nº 2301-006.321. Inicia afirmando que [o] voto condutor é fundamentado especialmente nos trechos do acórdão da DRJ, em que se dispõe que teria praticado fraude o contribuinte que deixa de pagar pró-labore aos sócios e, por conseguinte, deixa de incluí- los no RGPS: 29.1. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme o alínea "f, inciso V, art.12 da Lei n$ 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga peio trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei n 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 59 do Decreto n 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. ( ... ) 67. Assim, verifica-se que a conduta de denominar todo o valor recebido pelo sócio que presta serviço Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 13 à sociedade com sendo a título de lucro, ficando o trabalhador sem amparo do RGPS ou pretendendo sua filiação como segurado facultativo, com incidência menor de contribuição, não pode ser considerada uma forma regular de reduzir incidência de tributo, ao contrário, caracteriza-se uma conduta ilegal. O cotejo analítico é apresentado nas folhas subsequentes, as quais peço licença para, no que importa, replicar: 3.2.1. Acórdão nº 2301-006.321: divergência quanto à obrigatoriedade do pagamento de pró-labore aos sócios (art. 22, III, e art. 28, § 9º, j, da Lei 8.212/91) e quanto à qualificação da multa (art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96). Quanto ao segundo paradigma, cabe salientar a similitude fática entre os casos: ambos os processos tratam de sociedades prestadoras de serviços médicos nas quais houve acusação de fraude, por pagamento de seus sócios exclusivamente mediante distribuição de dividendos ou adiantamento de lucros, e consequente cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de dividendos. Vejam-se os trechos dos acórdãos em comparação: (...) Entretanto, no acórdão paradigma, foi afastada alegação de fraude e garantida aos contribuintes a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas distribuídas a título de distribuição de lucros a seus sócios, na medida em que não há como se entender que a mera qualificação de todos os pagamentos como dividendos poderia fundamentar a cobrança dos tributos como se tais recebimentos fossem remuneração do trabalho. Por outro lado, no acórdão recorrido, os contribuintes foram autuados – com aplicação de multa qualificada – sob o fundamento de que a sociedade teria sido constituída com o intuito de reduzir o montante de tributos a serem pagos e que a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios – seria fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores. Veja-se a comparação entre a solução jurídica dada ao caso e aquela deduzida no acórdão paradigma: (...) (f. 2.383/2.384; sublinhas deste voto) Em suma, a narrativa apresentada pela parte ora recorrente é a de que o “fundamento para desconsiderar completamente a qualificação dada pela companhia aos pagamentos e cobrar contribuição previdenciária sobre a totalidade dos valores” foi “a conduta de distribuir lucros por meio de dividendos – sem o pagamento de pró-labore aos sócios.” Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 14 Colaciono excertos do relatório da fiscalização, trazidos na decisão recorrida, para melhor compreensão dos motivos determinantes para a lavratura da autuação: Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: (...) Após discorrer a respeito da inexistência na legislação brasileira de tributação dos lucros distribuídos aos sócios de pessoas jurídicas, a fiscalização afirma que a constituição da autuada não é fruto do que se deveria esperar na criação de uma sociedade, ou seja, a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum. Diferente disso, entende que a autuada foi constituída em decorrência de um planejamento tributário abusivo, com a finalidade de remunerar profissionais liberais da área da saúde pelos trabalhos desenvolvidos, mediante pagamentos sob a forma de distribuição de lucros que não sofrem a incidência de tributos, contribuição previdenciária no caso específico. Prossegue narrando a forma como se dá a distribuição de lucros em questão, sendo os respectivos valores quantificados de acordo com os serviços prestados por cada sócio e não na proporção da quota societária correspondente a cada um deles. Reporta à prática da autuada de realizar antecipações de dividendos em curtos intervalos de tempo, periodicidade típica do pagamento de remuneração em razão do trabalho e não da percepção de lucro pelo capital investido em atividade empresarial. Adiante, esclarece que as distribuições feitas em curtos intervalos de tempo (realizadas mais de uma vez por mês a cada sócio, chegando a se verificar 04 e até um caso de 05 distribuições mensais a um único sócio) não foram precedidas das apurações contábeis necessárias e atenderam não ao desempenho societário, mas às necessidades dos sócios, seguindo, portanto, a lógica das remunerações dos profissionais pelas atividades desenvolvidas e não pelo capital social investido. Também por tal razão, observa-se pagamentos a título de distribuição de lucros em números redondos, conforme descrito em quadro apresentado pela fiscalização, já que os pagamentos eram realizados sem a indispensável apuração de resultados. Discorre a respeito da possibilidade de os lucros serem distribuídos de forma diversa do que na proporção das participações societárias (Artigo 1.007 do Código Civil) mas que no caso presente verifica-se a ausência de previsão em contrato social ou atas de assembleias regularmente subscritas e levadas a registro público, de quais seriam tais regras diferenciadas de distribuição dos lucros. Tal situação permitiu, na prática, Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 15 a livre convenção dos sócios a respeito (desde que aceitas de forma unânime). Informa as dificuldades enfrentadas durante o procedimento fiscal para a obtenção dos esclarecimentos e documentos necessários, mencionando que a conduta da autuada deu ensejo à lavratura de autuações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Apresenta análise das disparidades entre os lucros distribuídos e as participações societárias, revelando tratar-se de procedimento utilizado para pagar remuneração por trabalhos prestados e não para distribuir lucros, não representando critério válido, inclusive por ofender ao disposto no artigo 1.008 do Código Civil, pois abre a possibilidade de que o sócio não participe dos lucros auferidos, caso não preste serviços em determinado período. O conceito de lucro estabelecido no artigo 187 da Lei 6.404/76 impõe que as remunerações pagas pelos serviços prestados sejam consideradas despesas. Procedendo de forma diversa, a autuada aumenta de forma irreal seus lucros, distribuindo os valores indevidamente apurados a esse título em substituição às remunerações pelos serviços prestados. (...) Citando a Resolução 1.374/2011 do Conselho Federal de Contabilidade, aponta irregularidades na escrituração contábil, consistentes não apenas na ausência de registro como remuneração dos valores pagos a título de distribuição de lucros em desproporção com as quotas societárias. Observou-se, também, o registro incorreto na "conta caixa" de pagamentos com históricos sem detalhamento das operações, realizados no interesse pessoal de determinados sócios ou de outras empresas a eles vinculadas (Opus Serviços de Anestesia Ltda - CNPJ 04.244.123/0001-29 e Hospital da Plástica de Santa Catarina Ltda - CNPJ 10.853.021/0001-03), cujos valores - segundo alegado, mas não demonstrado - eram posteriormente ajustados descontando-se tais pagamentos dos valores totais de lucros que esses sócios tinham direito a receber, evidenciando também sob esse aspecto, a inexistência do interesse societário nas atividades da autuada. Enfatiza que a utilização inadequada da "conta caixa" em tal procedimento teve como objetivo ocultar tais operações, pois, caso fosse criada uma conta específica para essa finalidade, a irregularidade praticada se tornaria evidente. (...) Também relata a utilização irregular da "conta caixa" para ajustar pagamentos por serviços prestados a sócio de fato (Márcio Joaquim Losso), no período anterior a seu ingresso formal no quadro societário. A autuada tentou ajustar os pagamentos a partir da "conta caixa" como distribuição de Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 16 lucros em período posterior, quando tal profissional já participava formalmente da sociedade. Adiante, narra situação envolvendo o próprio Sr. Márcio e outros médicos que receberam antecipações de lucros sem pertencerem ao quadro da autuada, cujos pagamentos sequer foram disfarçados mediante utilização da "conta caixa". Relata a prática da autuada de repassar valores recebidos diretamente aos beneficiários que eram os sócios responsáveis pelos serviços prestados e que geraram aqueles pagamentos, não havendo qualquer apuração para que tais valores pudessem ser considerados como lucros distribuídos. Negligenciando todos os motivos acima transcritos que embasam a autuação – que vão desde constituição de uma sociedade sem a congregação de esforços para consecução de um objetivo comum, passando pelos vícios na contabilidade, ausência de apuração de lucros e distribuição de lucros em diversas vezes num único mês sem qualquer critério para tanto – pretende reduzir a autuação à mera ausência de pagamento de pró-labore. Tal narrativa veio a ser expressamente rechaçada pela decisão recorrida, nos seguintes termos: Inicialmente discordo da afirmação da recorrente quando a mesma informa que a decisão acaba por reconhecer que a AA atua dentro da legalidade, e que supostamente pecou apenas quando deixou de arbitrar pro labore, pois, conforme vastamente demonstrado nos autos e neste acórdão, apesar da aparente legalidade das transações empreendedoras do grupo empresarial, com os respectivos lançamentos contábeis, foi observado que a contribuinte deixou de atender a alguns princípios contábeis, em especial em alguns lançamentos no tocante a distribuição de lucros, a mesma não efetuou os registros contábeis demonstrando a verdade real da operações efetuadas e, por conta disso, é que foi demonstrado pela fiscalização, que haveria um intuito fraudulento em algumas operações, que de alguma forma, geraria subtração de tributos e em especial, de contribuições previdenciárias. (sublinhas deste voto) A despeito do esforço argumentativo perpetrado, fica patente, pela mera leitura da decisão recorrida, que não foi a ausência de distribuição de pró- labore o único fundamento da lavratura da autuação. O verbete sumular de nº 283 do STF, aplicável aqui mutatis mutandis, dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Exibe redação quase idêntica a súmula nº 126 do STJ, porquanto “inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 17 deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Todas as três turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste eg. Conselho se manifestam acerca da impossibilidade do conhecimento de recurso especial de divergência em situações como a descortinada nos presentes autos, em que patente a carência de interesse recursal: 1ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de admissibilidade, a fundamentação trazida em recurso especial deve ser apta a contrapor, específica ou conjuntamente, todos os fundamentos trazidos pelo voto condutor do acordão recorrido. Não se conhece do Recurso Especial que não questiona um dos fundamentos jurídicos que, por si só, seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.1 2ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA QUE CONTRARIA DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO UTILIDADE. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso que, mesmo provido, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, quando já mantido outro fundamento autônomo para o lançamento. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei no 8.212/1991. 1 CARF. Acórdão nº 9101-005.727, Cons. Rel. CAIO CESAR NADER QUINTELA, Redatora Designada LIVIA DE CARLI GERMANDO, sessão de 1º de setembro de 2021. Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 18 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos.2 3ª TURMA DA CSRF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida utilizou mais de um fundamento independente e suficiente para a sua fundamentação, enquanto o recurso somente ataca um desses fundamentos. Hipótese em que, na decisão recorrida, o crédito extemporâneo não foi reconhecido por não ter havido retificação da DACON nem prova inequívoca de não aproveitamento desse crédito em outro período de apuração, enquanto o recurso apenas atacou a necessidade de retificação da DACON, pois o paradigma convergiu com o recorrido quanto à necessidade de prova do não aproveitamento do crédito em outro período.3 Pelas razões elencadas, há de ser o juízo de admissibilidade negativo. Para robustecer a negativa de seguimento, acrescento que a tese contida no único paradigma trazido à baila – o de nº 2301-006.321 –, colide com a pretensão da própria recorrente. Isso porque, conforme aclarado alhures, um dos motivos da autuação é a ausência de contabilidade hígida, o que ensejou, inclusive, a aferição indireta da base de cálculo. A ementa da decisão paradigmática, de clareza solar, traz que [a]s remunerações feitas por meio de pró labore e participação nos resultados (lucros) devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. A dessemelhança fática resta ainda evidenciada a partir do seguinte excerto extraído do acórdão paradigma nº 2301-006.321: Ocorre que, no presente caso a fiscalização não descaracterizou a contabilidade da recorrente e somente entendeu que haveria remuneração direta da sociedade aos seus sócios ou associados, disfarçando a distribuição de lucros e desconsiderando o pró-labore, tendente a atrair o fato gerador do tributo. (sublinhas deste voto) 2 CARF. Acórdão nº 9292-009.483, Cons. Rel. MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI, sessão de 27 de abril de 2021. 3 CARF. Acórdão nº 9303-012.732, Cons. Rel. RODRIGO MINEIRO FERNANDES, sessão de 9 de dez. 2021. Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 19 Naquele caso, diferentemente do ora em apreço, a contabilidade foi considerada hígida, razão pela qual, existente discrepâncias de ordem fática, não é de se espantar que sejam os desfechos díspares. Seja pela discrepância das situações descortinadas nos acórdãos recorrido e paradigma, seja pela existência de fundamento autônomo inatacado, deixo de conhecer da matéria suscitada no apelo especial do sujeito passivo. I.4 – DA NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO: MATÉRIA TRAZIDA EXCLUSIVAMENTE NO RECURSO ESPECIAL DE FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS E LUIZ FERNANDO SOARES Os responsáveis solidários FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES afirmam que, [r]egistra-se a nulidade do v. acórdão recorrido, que decretou por intempestiva uma impugnação que continha preliminar de tempestividade devidamente fundamentada, negado vigência ao art. 56, § 2º do Decreto n.º 7.574/2011. 4.1. No presente Recurso, considerando a especialidade do cabimento, não se objetiva a revisar a tempestividade (ao passo que restou devidamente demonstrada nas razões do Recurso Voluntário). Em contrapartida, objetiva-se demonstrar a divergência de posicionamentos, visto que ainda que intempestiva, é crucial a análise de legitimidade e consequente instauração do contencioso administrativo por se tratar de questão de ordem pública. (f. 2.490; sublinhas deste voto) Analiso os arestos postos em confronto: RECORRIDO Nº 2201-010.365 PARADIGMA Nº 2202-003.740 RELATÓRIO Os responsáveis Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares apresentaram impugnação conjunta com os seguintes argumentos: - Tiveram acesso a integra dos documentos apenas em 07/10/2020, pois, embora notificados, não se encontravam cadastrados como responsáveis solidários no e-Cac antes dessa data, razão pela qual, requerem prazo RELATÓRIO Ficou consignado no voto condutor do acórdão da DRJ/BSB que, das alegações trazidas pela BOI VERDE ALIMENTOS LTDA. e pelo sr. JAIME VALLER, foram conhecidas apenas a arguição de tempestividade e não se conheceu das demais matérias por se entender que essas impugnações são intempestivas. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 20 adicional para juntada de documentos. (...) Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: (...) INTEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza a impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não comporta julgamento de primeira instância. VOTO Os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. De antemão, em relação aos recursos voluntários dos responsáveis solidários Flávio Hulse Pederneiras e Luiz Fernando Soares, apesar dos argumentos dos referidos recorrentes no sentido de que, por conta da pandemia, houve prejuízo no atendimento presencial, onde suscitam que sejam consideradas as impugnações perante o órgão julgado de piso, entendo que não assiste razão aos mesmos, pois, no período abrangido pelo prazo de impugnação concedido, em cuja ciência já vigorava a Portaria RFB 4.261, de 28 de agosto de 2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), o atendimento presencial já se encontrava normalizado pela referida portaria. Por conta disso, entendo que foi correta a decisão recorrida no sentido de não conhecer das impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários Flávio Hulse VOTO VENCEDOR Embora o recurso interposto pelo sr. Jaime Valler seja intempestivo, é de se apreciar a questão da sua responsabilidade solidária, pois se trata de legitimidade das partes, sendo pressuposto processual e matéria de ordem pública, devendo ser conhecida em qualquer grau de jurisdição, ainda que de ofício. Transcrevo a seguir trecho do voto condutor nesse sentido, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (...). Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 21 Pederneiras e Luiz Fernando Soares, devendo, portanto, ser negado provimento aos recursos voluntários dos mesmos. Embora do cotejo entre os acórdãos seja verificada discrepância fática, entendo que merece ser dado seguimento à matéria. Conforme se extrai do voto vencedor do acórdão paradigmático, o recurso voluntário seria intempestivo e, mesmo assim, teria a Turma passado a analisar as matérias de ordem pública nele suscitadas. Se a Turma paradigmática apreciou temáticas cognoscíveis ex officio trazidas em peça recursal que não preenche nem mesmo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, certo que o faria em um recurso voluntário tempestivo, como ocorrera no caso em espeque. Além disso, apenas em reforço argumentativo, anoto que me parece ter o voto vencedor incorrido em lapso quanto afirma ser o recurso voluntário intempestivo, eis que consta no voto vencido do acórdão paradigmático que “o sr. Jaime Valler teve ciência do acórdão da DRJ em 30/03/2015 (f. 225); e, tempestivamente, na data de 27/04/2015 (f. 2356), apresentou o recurso voluntário de f. 2365/2440, por meio de procurador constituído, conforme procuração às f. 2443.” Creio que, assim como ocorreu no caso sob escrutínio, apresentadas impugnações intempestivas suscitando matérias de ordem pública que não foram conhecidas e, com o manejo de recursos voluntários tempestivos, pretendida a análise de temáticas cognoscíveis de ofício. De uma forma ou de outra, vislumbro a aptidão do paradigma nº 2202- 003.740 para dar seguimento ao recurso neste ponto. II – DO MÉRITO Tendo apenas uma das temáticas suscitadas superado o obstáculo da admissibilidade, passo a analisá-la. A pergunta devolvida a esta eg. Câmara, a qual se pretende uniformizar a interpretação da legislação, é a seguinte: com a apresentação de peça impugnatória intempestiva seria possível a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva contida em recurso voluntário tempestivo? Assim como na apelação, o recurso voluntário possui efeito devolutivo, de forma que as mesmas questões suscitadas e impugnadas em sede recursal serão apreciadas pela segunda instância. E, também por força do princípio da dialeticidade, vedada a formulação de novas teses, salvo em se tratando daquelas matérias de ordem pública, apreciadas até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 22 Contudo, tirante de dúvidas ser a tempestividade dos primeiros obstáculos a serem superados caso se pretenda a análise do mérito, mesmo que estejamos diante de matéria de ordem pública.4 A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais. Colaciono alguns precedentes, todos proferidos pelo Tribunal da Cidadania nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido.5 ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido.6 4 Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. 5 STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto. Fl. 2901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 23 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido.7 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido.8 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 6 STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto. 7 STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto. 8 STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto. Fl. 2902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 24 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.9 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido.10 No âmbito do processo administrativo fiscal, prescreve o art. 14 do Decreto nº 70.235/71 que “[a] impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Pela literalidade da norma, se não apresentada impugnação tempestiva, logo não aberta a fase litigiosa. Entretanto, esta Relatora já argumentou ser possível a apreciação de matérias de ordem pública em recurso voluntário tempestivo, a despeito da intempestividade da impugnação. Entendia que, por ser função precípua deste eg. Conselho, realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração Tributária, certo que ser objetivo seria efetivar “a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tributárias aos fatos geradores concretos. É um dos instrumentos para a efetivação da justiça tributária e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.”11 Sustentava que, independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que [a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, 9 STJ. AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015. 10 STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78. Fl. 2903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 25 moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador proporcionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrativo fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Em novo escrutínio, tenho não ser esta a solução mais adequada. Não estou a negligenciar os motivos que outrora me levaram apreciar matérias de ordem pública em recursos voluntários tempestivos sem que tivesse sido o contencioso instaurado – quais sejam, princípios norteadores da Administração Pública –; entretanto, deixo a tê-los como suficientes para suplantar norma expressa aplicável ao processo administrativo fiscal. Transcrevo os motivos declinados pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, designado como redator em acórdão de minha relatoria, que ofertam melhor desfecho à controvérsia ora devolvida: Do ponto de vista das normas da Administração Tributária, tenho que destacar que no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996, até a presente data não alterado, nem modificado, já constava enunciado prescrevendo que a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. Veja-se: Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação Tem-se, ainda, que destacar que, nos moldes atuais, o Processo Administrativo Fiscal foi instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, mas, Fl. 2904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 26 hodiernamente, é regulamentado pelo Decreto n.º 7.574, de 2011, no qual consta que: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto n.º 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 1.º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2.º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifei) Neste diapasão, limito-me a conhecer o recurso voluntário na parte que trata do controle de legalidade da decisão recorrida quanto à temática da tempestividade da impugnação. Se for confirmada a intempestividade, tem- se que compreender que a impugnação não terá instaurado o contencioso fiscal propriamente dito. Isto porque, o caso deve ser avaliado à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Portanto, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação tempestiva, enquanto isto o recurso voluntário interposto, a tempo e modo, objetivando, dentre outros capítulos, expor a nulidade da decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, sob fundamento de intempestividade desta, deve ser parcialmente conhecido, embora unicamente para realizar o controle de legalidade da referida decisão, a fim de confirmar, ou não, a extemporaneidade, de igual modo, confirmando, ou não, a instauração do litígio. De mais a mais, observo que o disposto no art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, de 199912, confirma que o recurso fora do prazo não será conhecido, mas 12 Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; § 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Fl. 2905DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 27 avança e diz que este não conhecimento não impediria a Administração de rever de ofício o ato ilegal, salvo quando houvesse preclusão para a administração. Pois bem, para não deixar de enfrentar este ponto, assevero que entendo que tal norma não se aplica ao caso concreto, pois, neste caso, penso que existe norma própria no Decreto n.º 70.235, o que afasta a aplicação supletiva e/ou subsidiária da Lei n.º 9.784, de 1999. É que o Decreto n.º 70.235 prevê que a lide não é instaurada com impugnação intempestiva, de modo que não poderia ensejar a manifestação de ofício do Colegiado, pois, sem litígio instaurado, não há competência e não havendo competência haveria uma espécie de preclusão para o Colegiado. Em regra, não há preclusão para autoridade julgadora, mas, nesta hipótese, a ausência de competência se assemelharia a preclusão citada na ressalva da norma em referência. A preclusão da impugnação ensejou a não instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal. A norma do art. 63, I, § 2.º, da Lei n.º 9.784, nesta situação, portanto, destina-se a autoridade de origem (DRF), pois ela é a competente para o pronunciamento13 e para a apreciação da DRF não há preclusão. Considerando o até aqui esposado, entendo que é caso de conhecer apenas parcialmente o recurso voluntário, tão-somente no que se refere a analisar se a impugnação é realmente intempestiva.14 Sendo fato incontroverso a intempestividade da impugnação, sem a instauração do contencioso administrativo fiscal, obstada está a análise da preliminar de ilegitimidade passiva trazida à baila. Merece ser a decisão recorrida mantida. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. e conheço parcialmente do recurso especial de FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação” para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 13 Caso o litígio tivesse sido instaurado – mas não é o caso –, adianto que meu entendimento é que poderia ser conhecida a matéria até mesmo de ofício. 14 CARF. Acórdão nº 2202-005.734, sessão de 3 de dezembro de 2019. Tivemos ainda a oportunidade de, em coautoria, abordar a temática em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-21/direto-carf-intempestividade-materias- ordem-publica-vem-decidindo-carf/>. Fl. 2906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.840 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.720898/2020-02 28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto por AA - ANESTESIOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA., e conhecer parcialmente do recurso especial interposto por FLÁVIO HULSE PEDERNEIRAS e LUIZ FERNANDO SOARES, apenas quanto à matéria “necessidade de enfrentamento da preliminar de ilegitimidade, ainda que intempestiva a impugnação”, para, na parte conhecida, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2907DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11218101 #
Numero do processo: 18470.900274/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. MULTA MORATÓRIA. DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessário o lançamento de ofício para cobrança da multa de mora, que tem caráter acessório e decorre de expressa disposição legal (art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996), quando ela não tiver sido informada em DCOMP transmitida pelo sujeito passivo e, por este motivo, prejudicada qualquer argumentação sobre ocorrência da decadência. MULTA MORATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DEPOSITADA JUDICIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO COMO INDÉBITO DESDE QUE ALBERGADAS POR DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. Não subsiste a glosa de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior em que o contribuinte tenha pago sem o acréscimo da multa moratória, mas que faz o depósito integral dessa parcela do crédito para fins discutir judicialmente a subsunção do instituto da denúncia espontânea em relação ao pagamento efetuado, pois, ainda que a decisão judicial lhe seja desfavorável, a conversão do depósito judicial em renda da União deverá ser imputada ao débito relativo a multa moratória, não havendo, portanto, prejuízo à Fazenda Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, por estar condicionada a posterior homologação, logo, por depender de análise por parte da autoridade administrativa, não se equivale ao pagamento, que produz efeito imediato de extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a preliminar de homologação tácita. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja restabelecido o indébito de R$ 263.113,03, decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de agosto de 2011 da CSLL, efetuado em 25.03.2013, informado como pagamento a maior na DComp nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134, objeto de depósito judicial. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. MULTA MORATÓRIA. DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessário o lançamento de ofício para cobrança da multa de mora, que tem caráter acessório e decorre de expressa disposição legal (art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996), quando ela não tiver sido informada em DCOMP transmitida pelo sujeito passivo e, por este motivo, prejudicada qualquer argumentação sobre ocorrência da decadência. MULTA MORATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DEPOSITADA JUDICIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO COMO INDÉBITO DESDE QUE ALBERGADAS POR DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. Não subsiste a glosa de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior em que o contribuinte tenha pago sem o acréscimo da multa moratória, mas que faz o depósito integral dessa parcela do crédito para fins discutir judicialmente a subsunção do instituto da denúncia espontânea em relação ao pagamento efetuado, pois, ainda que a decisão judicial lhe seja desfavorável, a conversão do depósito judicial em renda da União deverá ser imputada ao débito relativo a multa moratória, não havendo, portanto, prejuízo à Fazenda Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, por estar condicionada a posterior homologação, logo, por depender de análise por parte da autoridade administrativa, não se equivale ao pagamento, que produz efeito imediato de extinção do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18470.900274/2014-33

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7335734

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1301-007.929

nome_arquivo_s : Decisao_18470900274201433.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Iágaro Jung Martins

nome_arquivo_pdf_s : 18470900274201433_7335734.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a preliminar de homologação tácita. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja restabelecido o indébito de R$ 263.113,03, decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de agosto de 2011 da CSLL, efetuado em 25.03.2013, informado como pagamento a maior na DComp nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134, objeto de depósito judicial. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025

id : 11218101

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:15 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394584985600

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-26T11:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-26T11:10:28Z; Last-Modified: 2026-01-26T11:10:28Z; dcterms:modified: 2026-01-26T11:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-26T11:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-26T11:10:28Z; meta:save-date: 2026-01-26T11:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-26T11:10:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-26T11:10:28Z; created: 2026-01-26T11:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2026-01-26T11:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-26T11:10:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.900274/2014-33 ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SHELL BRASIL PETROLEO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/03/2013 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Inexiste homologação tácita quando a ciência do Despacho Decisório se deu antes do transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da transmissão da DCOMP (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que o referido ato administrativo seja revisto pela autoridade competente para prática do ato em decorrência de decisão da autoridade julgadora. MULTA MORATÓRIA. DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessário o lançamento de ofício para cobrança da multa de mora, que tem caráter acessório e decorre de expressa disposição legal (art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996), quando ela não tiver sido informada em DCOMP transmitida pelo sujeito passivo e, por este motivo, prejudicada qualquer argumentação sobre ocorrência da decadência. MULTA MORATÓRIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DEPOSITADA JUDICIALMENTE. CARACTERIZAÇÃO COMO INDÉBITO DESDE QUE ALBERGADAS POR DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. Não subsiste a glosa de crédito decorrente de pagamento indevido ou maior em que o contribuinte tenha pago sem o acréscimo da multa moratória, mas que faz o depósito integral dessa parcela do crédito para fins discutir judicialmente a subsunção do instituto da denúncia espontânea em relação ao pagamento efetuado, pois, ainda que a decisão judicial lhe seja desfavorável, a conversão do depósito judicial em renda da União deverá ser imputada ao débito relativo a multa moratória, não havendo, portanto, prejuízo à Fazenda Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 2 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, por estar condicionada a posterior homologação, logo, por depender de análise por parte da autoridade administrativa, não se equivale ao pagamento, que produz efeito imediato de extinção do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Eduarda Lacerda Kanieski, que acolhiam a preliminar de homologação tácita. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja restabelecido o indébito de R$ 263.113,03, decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de agosto de 2011 da CSLL, efetuado em 25.03.2013, informado como pagamento a maior na DComp nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134, objeto de depósito judicial. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ07, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra liquidação do Despacho Decisório que não reconheceu o indébito de R$ 263.113,03, decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de agosto Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 3 de 2011 da Contribuição Social sore o Lucro Líquido (CSLL), efetuado em 25.03.2013, informado na DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134. 2. O não reconhecimento do crédito decorre de que o pagamento efetuado pela ora Recorrente, no valor total de R$ 8.849.827,94, restou insuficiente para liquidar a estimativa da CSLL de agosto de2011, no valor de R$ 7.829.977,81, sem multa moratória, fato que resultou em um pagamento a menor de R$ 263.113,03, essa diferença, contudo, foi objeto de depósito judicial (Ação nº 2013.51.01.022976-4), cuja suspensão resta registrada no PAF nº 18470.729349/2013- 89. Além disso, com relação ao débito da CSLL de setembro de 2011, não foi incluída a respectiva multa moratória, no valor de 236.646,31, conforme Despacho Decisório nº 118, de 2021 (fls. 760/762), da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO). 3. Importante, ainda, pelas idas e vindas processuais, registrar os seguintes fatos, que se extrai do relatório do r. Acórdão nº 107-017.192: A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte pelo Acórdão nº 107-000.388 de 19/08/2020 desta 12ª Turma de Julgamento da DRJ/07, do qual se extrai o seguinte trecho (fls. 709 a 721): Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram a presente decisão, para: • AFASTAR o motivo de indeferimento que serviu de fundamento para o Despacho Decisório nº 078132582; • DEVOLVER o processo à unidade de origem, para que esta aprecie o mérito do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134, proferindo novo despacho decisório. Através do Despacho Decisório nº 118 de 23/11/2021 a Equipe de Auditoria do Direito Creditório I – EQAUD/Demac/RJO (i) não reconheceu o direito creditório relativo recolhimento da CSLL efetuado em 25/03/2013, no montante de R$ 263.113,03, (ii) não homologou a compensação informada na Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134 e (iii) manteve a cobrança da multa de mora referente ao débito indevidamente compensado da CSLL referente ao mês de setembro de 2011, conforme disposto no art. 61 da Lei 9.430/96 (fls. 760 a 762). No referido Despacho Decisório verifica-se, em síntese que: Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 4 1) O recolhimento indevido indicado como origem do crédito na DCOMP Nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134 (fls.635/639) foi efetuado em 25/03/2013 no valor total de R$ 8.840.827,94 no intuito de extinguir o débito da CSLL referente a agosto de 2011, que era de R$ 7.829.977,81. O contribuinte recolheu o valor da obrigação principal no total de R$ 7.829.977,81, porém não recolheu o valor da multa de mora devida, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Todavia, em agosto de 2013, o contribuinte transmitiu uma DCTF Retificadora (fls.658/660) que reduziu o referido débito para R$ 7.566.864,78. Considerando somente os valores da obrigação principal, o contribuinte efetuou a transmissão da DCOMP Nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134 indicando como crédito a diferença, conforme o quadro abaixo: 2) Todavia, esse recolhimento foi efetuado com atraso e sem a parcela referente ao encargo legal da multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. Em razão disso, parte do débito da CSLL de agosto de 2011 permaneceu em aberto. Consequentemente, o Despacho Decisório Eletrônico da fl. 630 não reconheceu o crédito pleiteado pelo contribuinte. Deve ser ressaltado que, caso a denúncia espontânea referente ao recolhimento fosse reconhecida pela RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 719/2016, o débito remanescente referente ao não recolhimento da multa de mora não seria mais cobrado, e o crédito seria devido. Porém, o referido recolhimento da CSLL de agosto de 2011 foi objeto de discussão judicial na Ação Ordinária 2013.51.01.022976-4 com relação ao instrumento da denúncia espontânea, o que impede uma decisão em instância administrativa. 3) Em razão da referida Ação Ordinária, o débito remanescente da CSLL de agosto de 2011, no valor de R$ 915.125,28 teve sua cobrança suspensa (fl.755). A suspensão da exigibilidade está prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional e foi efetivada por meio do processo 18470.729349/2013-89. 4) Conforme esclarecido no despacho anexado às fls. 683/684 e os extratos anexados às fls. 669/682, o valor da multa de mora não recolhido resultou no aproveitamento total do recolhimento em análise para a extinção parcial do débito declarado, conforme os quadros abaixo: 5) O débito remanescente, no valor de R$ 915.125,28 foi depositado em juízo com os devidos encargos legais para o prosseguimento da discussão judicial. Conclui-se Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 5 assim que o valor total do DARF indicado como origem do crédito se encontra completamente associado à Ação Ordinária 2013.51.01.022976-4. 6) O Despacho da fl. 751 da Equipe de Contencioso Judicial II – ECOJ2 esclarece quanto à inexistência até o momento de decisão favorável ao contribuinte na Ação Judicial acima mencionada, não havendo dessa forma, nem na instância judicial nem na instância administrativa, qualquer disponibilidade que represente um direito de crédito associado ao recolhimento indicado na DCOMP Nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134. 7) Com relação ao débito da CSLL de setembro de 2011 compensado na DCOMP em exame, no valor de R$ 236.646,31 (fls.635/639 e fl. 754), o contribuinte também não incluiu a multa de mora nos valores compensados. Dessa forma, considerando o disposto na Nota Técnica COSIT 19/2012, que dispõe da impossibilidade do benefício do instrumento da denúncia espontânea em caso de extinção do débito por meio de declaração de compensação, a cobrança da multa de mora deve ser efetuada. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 24/11/2021 através de seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE (fls. 767/768) e apresentou manifestação de inconformidade em 22/12/2021 (fls. 769), na qual alega, em síntese que (fls. 771 a 800): 1) Descreve o histórico do processo. 2) Preliminarmente, entende pela homologação tácita da DCOMP em objeto. 2.1) A compensação realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 está sujeita à homologação tácita no prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da declaração de compensação, na esteira do que dispõe o §5º do referido dispositivo legal. 2.2) No caso concreto, a DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134 foi transmitida em 21/08/2013, sendo certo que o referido prazo já havia transcorrido no momento da ciência da REQUERENTE acerca da prolação do despacho decisório ora combatido e exigência do débito supostamente não homologado, ocorrido em 24/11/2021. 2.3) Frise-se que o primeiro despacho decisório de fl. 630, proferido em 2014, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo da homologação tácita, na medida em que o acórdão da DRJ de fls. 709/721 expressamente afastou os motivos do indeferimento que serviu de fundamento ao primeiro despacho decisório e determinou a prolação de um novo despacho decisório. 2.4) Fato é que, apesar de não ter sido expressamente declarada a nulidade do despacho decisório de fl. 630 pelo acórdão da DRJ de fls. 709/721, tem-se que ao decretar o vício de sua fundamentação, o mesmo é considerado inexistente no mundo jurídico, sendo que o novo despacho decisório – do qual a REQUERENTE Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 6 apenas foi cientificada no ano de 2021 – deveria ter sido proferido dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da transmissão da DCOMP, o que não ocorreu. 2.5) Transcreve ementas de decisões do CARF. 2.6) Não reconhecer a homologação tácita no caso concreto significaria possibilitar que a autoridade de piso proferisse um despacho decisório com fundamentação qualquer, ainda que absurda e desconexa, simplesmente glosando o crédito, o que possibilitaria a reanálise da matéria em período superior ao que determina o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 após eventual decisão de 1ª instância que acolhesse a manifestação de inconformidade do contribuinte. No entanto, essa premissa não é admissível no devido processo legal. 2.7) Transcreve trecho de publicação técnica. 3) Alega a improcedência do Despacho Decisório quanto à glosa do crédito de CSLL de 08/2011 – Depósito Judicial realizado na Ação nº 2013.51.01.022976-4 3.1) O próprio despacho decisório reconhece que o crédito pleiteado na DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134 foi glosado em função da cobrança da multa de mora sobre o DARF de CSLL de 08/2011, a qual está em discussão na ação judicial nº 2013.51.01.022976-4, onde foi realizado depósito judicial do montante integral em discussão pela REQUERENTE. 3.2) O valor do débito de CSLL de 08/2011, declarado em DCTF, no valor de R$ 7.566.864,78 apenas foi amortizado no montante de R$ 6.651.739,50, subsistindo saldo devedor de R$ 915.125,28, justamente em função da exigência da multa de mora. 3.3) Esse montante foi depositado na ação judicial, conforme atesta o despacho decisório: “O débito remanescente, no valor de R$ 915.125,28 foi depositado em juízo com os devidos encargos legais para o prosseguimento da discussão judicial. Conclui-se assim que o valor total do DARF indicado como origem do crédito se encontra completamente associado à Ação Ordinária 2013.51.01.022976-4.” (fl. 761) 3.4) Ocorre que, mesmo reconhecendo a suspensão da exigibilidade da multa de mora pelo depósito integral do montante de R$ 915.125,28 com os devidos encargos legais, o despacho decisório manteve a glosa do crédito, sob o fundamento que a parcela do DARF objeto da DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134 teria sido, justamente, sido alocado ao montante da multa de mora não recolhida. 3.5) Como poderia o valor do crédito ter sido alocado a uma cobrança (multa de mora) que está com exigibilidade suspensa por força de depósito judicial? 3.6) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN deveria impedir que a RFB utilizasse o saldo credor do DARF de CSLL de 08/2011 para extinção/alocação à parcela exigida da multa de mora, o que resultaria no saldo credor utilizado na DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04- Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 7 0134. Isso porque, a exigibilidade dessa multa de mora está SUSPENSA, ou seja, ao proceder com a alocação do DARF à multa de mora, a Autoridade Fiscal automaticamente ignora os efeitos da suspensão da exigibilidade da cobrança. 3.7) Ademais disso, qualquer que seja o resultado da ação judicial, a compensação há de ser homologada: (1) se a REQUERENTE sair vitoriosa na ação judicial, a multa não seria devida e o direito creditório estará integralmente composto; (2) por outro lado, se a REQUERENTE for derrotada, o depósito judicial será convertido em renda em favor da União e a multa de mora será extinta por pagamento. 3.8) Transcreve ementa de decisão do CARF. 4) Entende pela impossibilidade de lançamento/cobrança da multa moratória no processo de compensação quando não declarada pelo contribuinte na DCOMP 4.1) A ora REQUERENTE, ao transmitir a DCOMP em objeto, o fez sem a declaração da multa moratória, ou seja, os débitos confessados nos termos do art. 74, §6º da lei nº 9.430/96 não contemplavam a mencionada multa, como se vê da rubrica “multa” indicada a R$ 0,00 pela REQUERENTE na DCOMP. 4.2) A RFB, contudo, entende que tal multa é devida e deve ser exigida no processo de compensação. 4.3) Ocorre que, nessa situação, a RFB acaba por exigir valores que a ora REQUERENTE não reconhece como devidos. Esta exigência é feita de forma traiçoeira pela RFB, pois, por conta de um débito não declarado pelo contribuinte (não informado no PER/DCOMP e nem na DCTF), consome-se crédito indicado e utilizado pela REQUERENTE para quitação da multa moratória jamais reconhecida como devida, deixando “em aberto” o débito que se pretendia quitar via compensação. 4.4) A ilegalidade desse procedimento advém da clara impossibilidade de vinculação discricionária de novos débitos às compensações declaradas nos termos do art. 74 da lei nº 9.430/96, pois (A) vai contra a manifestação de vontade do contribuinte; (B) enseja lançamento tributário ao arrepio do art. 142 do CTN e em descompasso do art. 43 da lei nº 9.430/96; (C) lançamento este cuja constituição ocorre fora do prazo decadencial, seja do art. 150, §4º ou do art. 173, I do CTN e; (D) ainda assume feições de compensação de ofício, em desrespeito aos dispositivos que regulamentam esse procedimento. 5) Trata da manifestação de vontade do contribuinte no processo de compensação – impossibilidade de exigência de dívida não confessada no processo de compensação – ausência de declaração de vontade pelo contribuinte na forma especial prevista na legislação 5.1) O art. 74 da lei nº 9.430/96 regulamenta o que se pode chamar de procedimento de compensação voluntária, onde o contribuinte, mediante declaração própria (§1º), indica crédito para com a Receita Federal para quitação Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 8 de débitos confessados (§6º) relativos a quaisquer tributos administrativos pela RFB, os quais estarão extintos sob condição resolutória de ulterior homologação da compensação (§2º). 5.2) Nessa modalidade de compensação o contribuinte escolhe o crédito e o débito que será quitado via compensação. 5.3) Noutro giro, há a hipótese da compensação de ofício, prevista no art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e regulamentada pelo Decreto nº 2.138/97 e art. 89 e seguintes da IN RFB nº 1.717/17. Nesse caso, tendo o fisco conhecimento de créditos que faz jus o contribuinte, deverá intimá-lo para utilização de tais créditos para pagamento de determinados débitos existentes, devendo o contribuinte se manifestar se concorda com o procedimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 89, §3º c/c art. 6º do Decreto nº 2.138/97), sob pena de concordância tácita. 5.4) Veja-se que em ambos os casos (compensação voluntária e de ofício) a compensação ocorre mediante manifestação de vontade do contribuinte, que deve ser observada/respeitada pelo fisco, cabendo a ele (contribuinte) apontar qual débito será compensado, ainda que na compensação de ofício tal procedimento esteja condicionado ao prazo de 15 dias para anuência quanto ao procedimento. 5.5) Por outro lado, ao fisco, nessas situações, caberá a análise da compensação pretendida sob o viés do crédito, para atestar sua liquidez e certeza, uma vez que os débitos, como visto acima, são indicados a serem compensados (compensação de ofício) ou confessados pelo contribuinte como devidos (compensação voluntária). A RFB, nessas hipóteses, compete apenas cobrar, na forma da lei, o que eventualmente ainda seja devido, caso o crédito reconhecido (ou não reconhecido) seja inferior aos débitos (hipóteses de não homologação ou homologação parcial da compensação). 5.6) Em relação ao débito apontado para compensação pelo contribuinte, por sua vez, NADA PODERÁ SER MODIFICADO, pois, repita-se, a indicação daquilo que está sendo pago é de competência exclusiva do devedor. Afinal, repita-se, é o devedor que escolhe aquilo que irá pagar, e aquilo que irá deixar em aberto (por discordar da cobrança, por exemplo, como é o caso da multa de mora na situação concreta). 5.7) Diante desses fundamentos, já se percebe a ilegalidade do procedimento adotado no despacho decisório, que mediante a cobrança “indireta” da multa moratória no processo compensação – que se recorde não foi declarada na DCOMP e DCTF – consumirá parcela do crédito indicado, subsistindo “saldo devedor” referente ao débito que se pretendia quitar com o mencionado crédito. 6) Entende que há necessidade de lançamento de ofício para cobrança da multa de mora – art. 142 do CTN c/c art. 43 da Lei nº 9.430/96. Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 9 6.1) Se a RFB entende que a multa moratória sobre o débito declarado na DCOMP é devida, deve ser feito um lançamento formal desta, e não simplesmente incluir essa multa moratória no valor do débito declarado pela REQUERENTE e compensar de ofício e proporcional esse “novo débito” (declarado + multa) com o crédito informado pela REQUERENTE, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430/96. 6.2) Veja-se que o legislador coloca dentro de um capítulo denominado “Auto de Infração Sem Tributo” a possibilidade de a RFB efetuar o lançamento de crédito tributário referente à multa. 6.3) Nesse sentido, considerando que a REQUERENTE não declarou a multa moratória como devida na DCOMP ou DCTF, deve a RFB lavrar um auto de infração e não simplesmente exigir a multa no processo de compensação sem um lançamento de ofício formal (efetuado nos termos do art. 142 do CTN). 6.4) Ao exigir a multa de mora sobre débito não confessado na DCOMP, tem-se a ocorrência de verdadeira compensação de ofício realizado pelo despacho decisório, pois, repita-se, deve a RFB formalmente lavrar um auto de infração contra a REQUERENTE para exigência da multa moratória. 6.5) Importante mencionar quer a compensação de ofício atualmente é regida pelo Decreto-Lei nº 2.287/86, pelo Decreto nº 2.138/97 e Regulamentada pela IN nº 1.717/17, aonde está textualmente previsto (art. §1º do art. 6 do Decreto nº 2.138/974) que a compensação de ofício deverá ser “precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias (...)” 6.6) Transcreve trecho de decisão do STJ. 6.7) Alega que no caso analisado pelo STJ é necessário a lavratura de um auto de infração formal para exigência da parcela relativa a multa moratória/juros, de modo que não pode ser feito como in casu, aonde a autoridade administrativa não homologa uma compensação por conta de uma compensação de ofício que ela mesma o fez a partir de um lançamento realizado no próprio processo que analisou o crédito do contribuinte, sem formalidade alguma e em estrita desobediência ao próprio art. 43 da Lei nº 9.430/96, como visto acima. 7) Entende que ocorreu a decadência de cobrança da multa de mora. 7.1) Sendo evidente que até o presente momento o fisco jamais constituiu auto de infração para cobrança dessa multa de mora, não há dúvidas da ocorrência da decadência, seja pela contagem do prazo de 5 (cinco) anos nos termos do art. 150, §4º do CTN ou do art. 173, I do CTN, conforme já entendeu o STJ. 7.2) E ainda que se venha a entender que seria legítimo ato de lançamento a cobrança da multa moratória para esses tributos, a exigência a multa de mora só veio a se consumar em 2021, quando da prolação do novo despacho decisório. 7.3) Logo, por já estarem extintos por decadência (art. 156, V do CTN), os débitos dos encargos moratórios não poderiam ser invocados pela autoridade Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 10 administrativa como razão para a homologação apenas parcial da compensação, denotando a ilegal cobrança que se combate e que deverá ser afastada por esse juízo. 8) Trata da ocorrência da denúncia espontânea por meio de compensação (art. 138 do CTN e jurisprudência judicial/administrativa) 8.1) Antes de transmitir a DCOMP objeto do presente processo administrativo, a REQUERENTE revisitou sua apuração do período de 09/2011 e verificou débitos anteriormente não formalizados à Receita Federal, de modo que, concomitantemente à retificação da DCTF (fls. 545/584 – DCTF-Original e Fls. 585/626 – DCTF-Retificadora), promoveu extinção por meio de compensação do débito de conforme lhe autoriza o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. 8.2) A Autoridade Administrativa fundamenta a exigência da multa de mora sob o fundamento que a denúncia espontânea não se aplica na compensação de tributos por meio de DCOMP. 8.3) Esse entendimento restritivo à aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional é manifestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma vinculante às D. Autoridades Fiscais da RFB prolatoras de despachos decisórios, no tem ‘c3’ da Nota Técnica COSIT nº 19/2012, bem como, no Ato Declaratório PGFN nº 08/2011. 8.4) Ocorre que, conforme se demonstrará, é perfeitamente possível a realização de denúncia espontânea com a extinção dos débitos por meio de compensação. A jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e deste CARF confirma essa possibilidade no sentido de reconhecer a denúncia espontânea no caso de compensação. 8.5) O mesmo entendimento é manifestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), em recentíssimas decisões. Conforme se verá adiante, os entendimentos manifestados pelo CARF são prestigiados pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça – o que ocorreu em recente decisão da 1ª Seção nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR, especialmente no voto da Ministra REGINA HELENA COSTA. 8.6) O parágrafo segundo do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é expresso ao afirmar que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, o que não se pode confundir com a suposta ausência de quitação enquanto o fisco não a homologa; isso porque, essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pela RECEITA FEDERAL no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. 8.7) E no presente caso já houve o reconhecimento integral do direito creditório de modo que até para a própria Administração Tributário o crédito objeto do Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 11 PER/DCOMP é líquido e certo, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. 8.8) Assim, sendo a compensação uma modalidade de extinção do crédito tributário legalmente reconhecida, já tendo sido reconhecida a integralidade da higidez do crédito, não há dúvidas de que, respeitados requisitos, aplica-se a ela todos os efeitos atinentes ao pagamento, quando se trata da regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional. 8.9) Se o Código Tributário Nacional e a Lei nº 9.430/96 outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em consideração ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir o apoio em interpretação restritiva para prejudicar o contribuinte de boa-fé que pretende se valer do instituto da denúncia espontânea. 8.10) Transcreve trechos de decisões judiciais e jurisprudência do CARF. 8.11) Conclui-se, portanto, que não subsiste qualquer fundamento na distinção entre os efeitos da compensação e do pagamento no que tange à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), na medida em que tanto a legislação de regência quanto a jurisprudência judicial e administrativa se orientam pela equiparação de ambas as modalidades de extinção do crédito tributário. 4. Em Manifestação de Inconformidade (fls. 110/142), a ora Recorrente alegou em síntese que ocorreu a homologação tácita da DCOMP; que deveria ser afastada a glosa do crédito ante o depósito judicial realizado na ação nº 2013.51.01.022976-4; que não é possível o lançamento/cobrança da multa moratória no processo de compensação quando não declarada pelo contribuinte na DCOMP; que transcorreu o prazo decadencial para o lançamento de ofício da multa de mora; e, quanto ao mérito, que ocorreu a denúncia espontânea. 5. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 841/857). Afastou a alegação de homologação tácita e de impossibilidade de cobrança de multa de mora em processo de compensação, quanto ao mérito, por considerar como renúncia à instância administrativa em relação a estimativa de agosto de 2021, onde a ora Recorrente busca os efeitos da denúncia espontânea; concluiu, ainda, que o instituto da compensação não se equipara ao pagamento, conforme Solução Cosit nº 233, de 2019. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 12 Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NOVA DECISÃO. Não há o que se falar em decurso do prazo de cinco anos para não homologar tacitamente a Dcomp (§5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), ainda que seja necessária a prolação de nova decisão pela autoridade local. MULTA MORATÓRIA. DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Desnecessário o lançamento de ofício para cobrança da multa de mora quando ela não tiver sido informada em dcomp transmitida pelo sujeito passivo e, por este motivo, não é aplicável a decadência do direito à sua constituição. MULTA DE MORA. FUNDAMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não deve ser considerado nulo Despacho Decisório que não fundamente a exigência da cobrança de multa de mora de débito confessado em dcomp somente com seu valor original. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN quando o débito for quitado por compensação. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 868/898), a Recorrente repisa as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, em especial, que houve homologação tácita da compensação; que improcede a glosa do crédito de CSLL de agosto de 2011, em razão do pagamento a destempo e de o valor da multa de mora ter sido depositada judicialmente (Ação nº 2013.51.01.022976-4); que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança da multa de mora sobre o débito da CSLL de setembro de 2011, posto não ter sido confessada na DCOMP, hipótese em que demandaria lançamento de ofício, fato que não pode ser feito em razão da decadência. Com relação ao mérito, aduz que não é devida multa de mora em procedimento de compensação. Ao final, pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da homologação tácita da DCOMP, para que seja afastada glosa do direito creditório ante o depósito judicial da multa de mora, pela anulação da exigência da multa de mora, que não foi objeto de declaração e não pode ser exigida via lançamento, em Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 13 razão da decadência e, quanto ao mérito, por reconhecer o instituto da denúncia espontânea em procedimento de compensação e, com isso, cancelar o crédito tributário residual neste processo. 7. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 8. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.10.2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 864), dessa forma, o Recurso Voluntário interposto em 01.11.2022, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 867), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminares a) Homologação tácita 9. Entende a Recorrente ter ocorrido a homologação tácita, pois transcorrido o prazo de cinco anos, previsto no art. 74, §5º1, da Lei nº 9.430, de 1996, pois a DCOMP foi transmitida em 21.08.2013 e o segundo Despacho Decisório, que reconheceu a integralidade do crédito, foi cientificado em 16.09.2020. No seu entender, o primeiro Despacho Decisório Eletrônico nº 122303607, emitido em 02.05.2017 (fls. 126 do PAF nº 16682.903344/2017-37), considerado improcedente pela DRJ, apresenta vício de fundamento e é inexistente no mundo jurídico. 10. A autoridade julgadora, acertadamente, afastou a alegação de homologação tácita, pois não foi declarada a nulidade do primeiro Despacho Decisório. 1 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 14 11. Nesse sentido, repisa-se os argumentos da r. Decisão, que passam a integrar o presente voto, nos termos do art. 502, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. Na situação aqui tratada, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo). Assim o processo foi retornado para uma nova apreciação, com reabertura do prazo de impugnação, garantindo ao contribuinte a ampla defesa. O despacho decisório original foi proferido por autoridade competente, a fundamentação era clara, não tendo havido preterição do direito de defesa.Assim, entendo que não ocorreu preterição ao direito de defesa preconizado no art. 59, Inciso II, do Decreto n° 70.235/72, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF), único dispositivo legal que poderia levar ao entendimento de nulidade do referido despacho decisório: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Isto porque o contribuinte teve o seu direito à sua defesa por meio de manifestação de inconformidade que foi considerada parcialmente procedente devolvendo à origem para que efetuasse nova decisão. [...] Assim não houve o entendimento desta 12ª Turma pela improcedência do Despacho Decisório, bem como a decisão contida neste Acórdão não significou a sua anulação. Portanto não há o que se falar em decurso do prazo estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 para homologação das compensações, já que aquele ato administrativo foi proferido antes do referido prazo. 12. Em suma, a Decisão da DRJ, diante do conhecimento do fato de que houve duas retificações da DCTF, em 15.04.2013 e 22.08.2013, cujo processamento não sensibilizou os 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1ºo A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 15 sistemas da Administração Tributária tempestivamente, de forma que o resultado do batimento eletrônico, materializado pelo Despacho Decisório Eletrônico nº 078132582, emitido em 04.03.2014, restou equivocado determinou a revisão desse ato. 13. A decisão de optar por editar um Acórdão em detrimento à execução de um procedimento de diligência, determinando a revisão do ato editado com erro de premissa, buscou resolver de forma terminativa a lide, pois se a opção fosse a conversão do julgamento em diligência, haveria necessidade de nova deliberação da DRJ. 14. A alternativa adotada pela DRJ, Acórdão determinando a revisão do ato ou execução de procedimento de diligência por certo não está a evidenciar que o Despacho Decisório original continha nulidade, mais especificamente, que esse ato havia sido proferido com preterição do direito de defesa da Recorrente (art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972), que aliás, desde a primeira Manifestação de Inconformidade (fls. 7/20) demonstrou ter plena consciência dos motivos que resultaram no não atendimento integral do seu pleito. 15. Por essas razões, especificamente, em razão de o Despacho Decisório Eletrônico nº 078132582, emitido em 04.03.2014, ter sido cientificado à Recorrente em 13.03.2014 (fls. 634), portanto, antes do transcurso do prazo de cinco anos da transmissão da DCOMP, que ocorreu em 21.08.2013, afasta-se a alegação preliminar de ocorrência de homologação tácita. b) Impossibilidade de cobrança da multa de mora 16. Pugna a Recorrente, ainda em preliminar, ser ilegal a cobrança da multa de mora, posto não ter sido confessada na DCOMP, hipótese em que demandaria lançamento de ofício, fato que não pode ser feito em razão da decadência. 17. Como bem observado pela autoridade julgadora de primeira instância, o art. 453 da IN RFB nº 1.300, de 2012, que regulava o procedimento de compensação à época dos fatos, determina que o débito compensado será exigido com os acréscimos legais, entre os quais inclui- se a multa moratória, prevista no art. 614 da Lei nº 9.430, de 1996. 3 Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. [...] 4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 16 18. O fato de o sujeito passivo não ter preenchido no campo próprio da DCOMP o valor referente a multa de mora não afasta a exigência legal acessória ao principal, por essa razão, correto o procedimento da unidade de jurisdição de imputar proporcionalmente o crédito reconhecido ao débito vencido, valorado na data da transmissão da DCOMP, nos termos em que preconizado no art. 1635 do CTN. 19. A matéria, imputação proporcional, tem diversos precedentes neste CARF, como por exemplo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 9101-004.231, sessão de 06.06.2019, Conselheiro Demetrius Nichele Macei) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1402-006.166, sessão de 19.10.2022, Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 5 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 17 Ano-calendário: 2004,2005 POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A postergação de tributo pago a menor, sem considerar os acréscimos legais, será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser pagos, no caso, os juros de mora, ensejando sobre o saldo, porventura após a aplicação da imputação proporcional, a cobrança da multa de ofício proporcional. A alteração legislativa da Lei nº 9.430/96 não retirou eficácia à imputação proporcional que ainda vige e é um procedimento válido e permitido pelo ordenamento jurídico. (Acórdão nº 1401-001.600, sessão de 07.04.2016, Conselheiro Antônio Bezerra Neto) 20. Em resumo, se no procedimento de liquidação da compensação, cuja DCOMP foi transmitida após o vencimento do débito informado, quando o crédito é insuficiente para liquidação integral do débito, deve ser realizada a imputação proporcional do crédito ao débito, esse devidamente acrescido nos respectivos acessórios, ou, como denominado pela legislação tributária, dos acréscimos moratórios, no caso, dos juros e multa devidos pelo não adimplemento da obrigação (ou transmissão da DCOMP) tempestivamente, conforme racional do art. 163 do CTN. 21. Se a exigência da multa moratória decorre de expressa disposição legal, sobretudo pelo seu caráter acessório e não sancionatório de infração, isto é, tão somente como compensação pela não satisfação da obrigação ao tempo determinado pela lei, desnecessária a constituição de lançamento de ofício. 22. Em consequência desse caráter acessório da multa moratória, irrelevante o fato de a multa moratória não ter sido informada na DCOMP, pois o que se confessa é o principal, assim como ocorre na DCTF, razão pela qual é irrelevante a existência de manifestação de vontade do contribuinte em discriminar a multa moratória em uma DCOMP que foi transmitida em data posterior ao vencimento da obrigação tributária. 23. Por essas razões, não se faz necessária a formalização de lançamento de ofício para se exigir algo acessório e que decorre de expressa disposição legal, resta prejudicado o argumento sobre decadência. 24. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de impossibilidade de exigência de multa de mora. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 18 Mérito a) Glosa do crédito em razão da cobrança de multa de mora depositada judicialmente 25. Embora a Recorrente apresente a matéria como preliminar, a mesma se confunde com o mérito, em especial por se referir ao aspecto quantitativo na formação do crédito informado na DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134. 26. Conforme relatado, consta no Despacho Decisório nº 118, de 2021, que a origem do crédito tem origem no pagamento de R$ 8.840.827,94, destinado a extinguir débito da CSLL de agosto de 2011, conforme DCTF retificadora, de R$ 7.566.864,78. Após imputação, com os acréscimos moratórios, restou um débito de CSLL de agosto de 2011 no valor de R$ 915.125,28. 27. Defende a Recorrente ser improcedente a glosa de parcela do crédito de CSLL de agosto de 2011, em razão do pagamento a destempo ter se dado com base no art. 1386 do Código Tributário Nacional. Informa que o valor da multa de mora ter sido depositada judicialmente (Ação nº 2013.51.01.022976-4). 28. Em consulta ao site da Justiça Federal da 2ª Região (Ação nº 2013.51.01.022976-4), observa-se que em 29.01.2014 foi proferida sentença julgando improcedente a ação e condenando a autora a custas e honorários7. Até a presente data não há decisão pela 3ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, ou seja, não houve reforma da sentença e o processo8. 29. A r. Decisão consignou que o débito referente a multa moratória incidente sobre a estimativa da CSLL de agosto de 2011 se encontrava suspenso à época da prolação do acórdão, em 15.09.2022, por força de depósito judicial e que até aquele momento não havia decisão judicial 6 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7 https://eproc- consulta.jfrj.jus.br/eproc/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=51161629552349857982 0871640193&evento=511616295523498579820872055142&key=8f38a8b40fc9bc5fc16c8a439ccaf5e4d63d 39c0b4a2e887026f2c78e3e6f735&hash=e056e71a701e4b9ef644c9d1619b3722 <consulta realizada em 16.06.2025, às 21h44min. 8 https://eproc- consulta.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&num_processo=0022 9767520134025101&eventos=true&num_chave=&num_chave_documento=&hash=385a01b87ccf59ad17a9 cca38c33e90a <consulta realizada em 16.06.2025, às 21h52min. Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 19 favorável ao contribuinte. Diante da existência de ação judicial, entendeu haver renúncia ao contencioso administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 19. 30. A Recorrente alega que qualquer que seja o resultado da ação judicial, a compensação há de ser homologada: (1) se a Recorrente sair vitoriosa na ação judicial, a multa não seria devida e o direito creditório estará integralmente composto; (2) por outro lado, se a Recorrente for derrotada, o depósito judicial será convertido em renda em favor da União e a multa de mora será extinta por pagamento. 31. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Tema nº 271, fixou a tese e que: Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. (g.n.) 32. Destaca-se a ementa do RESP nº 1.140.956/SP, que serviu de paradigma para a fixação da referida tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO 9 Súmula CARF nº 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 20 ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 21 Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora." 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 22 33. A partir dessa decisão do STJ, com efeito vinculante para os Conselheiros, nos termos do art. 9810, II, “b” do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 1.634, de 2023, a CSRF analisou os efeitos dos depósitos judiciais para fins de formação do saldo negativo, isto é, no sentido de equiparar a confissão de dívida efetuada na DCOMP e aquelas materializada por meio dos depósitos judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DA DCOMP. Nos termos da decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp 1.140.956) e que, portanto, vincula os Julgadores do CARF, o depósito judicial possui natureza constitutiva, tendo o referido Tribunal expressamente registrado que a improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário. Nesses termos, e considerando que as estimativas computadas no Saldo Negativo foram objeto de depósito judicial antes da formalização da sua compensação, não há que se falar em incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos tributários assim liquidados. (Acórdão nº 9101-006.318, relator Luis Henrique Marotti Toselli, sessão de 15.09.2022) 34. Em resumo, o entendimento manifestado no Acórdão nº 9101-006.318 é de que mesmo em um cenário desfavorável o depósito judicial será convertido em renda. 35. Na mesma linha o recente Acórdão nº 1401-007.118: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. SALDO NEGATIVO. DIREITO DESDE QUE ALBERGADAS POR DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. 10 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado,acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [...] Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 23 O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União. Na composição do saldo negativo do IRPJ passível de restituição/compensação devem ser computados os valores das estimativas quitadas mediante pagamento ou compensação e ainda aquelas objeto de ação judicial, nesse último caso desde que albergadas por depósito no montante integral. (Acórdão nº 1401-007.118, relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, sessão de 18.07.2024) 36. Embora a r. Decisão tenha entendido ter ocorrido a renúncia às instâncias administrativas, com base na Súmula CARF nº 1, a situação posta sob litígio não obsta o seguimento do julgamento administrativo, sobretudo após o RESP nº 1.140.956/SP. 37. A Súmula CARF nº 1 decorre do Princípio Constitucional da Unicidade de Jurisdição, de tal forma, que apenas o Poder Judiciário é competente para dizer o direito aplicado ao caso concreto. Esse preceito decorre do art. 5º, XXXV11, da Constituição Federal. 38. A Súmula CARF nº 1 tem aplicação, por exemplo, quando se discute a subsunção de determinado fato à norma tributária, ou seja, de nenhuma valia faz sentido discutir no âmbito administrativo se determinado fato deve ser tributado, quando o sujeito passivo ingressa com ação judicial para questionar a incidência do tributo sobre esse mesmo fato. 39. No caso sob litígio, uma eventual decisão judicial desfavorável à Recorrente implicará imputação do depósito judicial ao débito controlado no PAF nº 18470.729349/2013-89, isto é, à diferença não adimplida, relativa à estimativa da CSLL de agosto de 2001, no valor de R$ 915.125,28. 40. Registre-se ainda, que a ação judicial, atualmente sob nº 0022976- 75.2013.4.02.5101, que tramitou na 10ª VF do Rio Janeiro é ação do tipo comum (ordinário), isto é, eventual desistência da ação após oferecida a contestação, depende do consentimento do réu e da homologação do juiz (CPC, art. 485, VIII e § 4º), além disso deveria ter sido apresentada antes da prolação da sentença (CPC, art. 485, § 5º) 12. 11 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 12 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 24 41. Por essa razão, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário em relação a matéria denominada “impossibilidade de glosa do crédito informado” na DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134, em razão de a multa de mora devida foi objeto de depósito judicial, isto é, deve ser restabelecido o indébito de R$ 263.113,03, decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de agosto de 2011 da CSLL, efetuado em 25.03.2013. b) Exigência de multa de mora em procedimento de compensação 42. Com relação ao mérito, aduz que não é devida multa de mora em procedimento de compensação. 43. A autoridade julgadora de primeira instância ratificou as conclusões do Despacho Decisório nº 118, de 2021 (fls. 760/762), sobre a necessidade de inclusão da multa moratória no procedimento de compensação. 44. Embora o assunto revele discussões relevantes sobre a possibilidade de que a expressão “pagamento” no art. 138 CTN se equivaleria à compensação, bastando para isso fossem observados os contornos do instituto da denúncia espontânea, delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o tema, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do então Código de Processo Civil, assim se posicionou no Resp nº 1.149.022/SP, DJ 24.06.2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 25 Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.) 45. Verifica-se, portanto que o delineamento da denúncia espontânea construído pelo STJ depende de três condicionantes: (i) declaração efetuada a menor, (ii) pagamento e (iii) retificação da declaração para complementar o tributo não declarado de forma integral originalmente. 46. No caso concreto, é incontroverso que a DCOMP foi transmitida após o vencimento do débito informado como compensado. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 26 47. Ainda que se admita que o débito compensado não estivesse declarado em DCTF, fato que poderia atrair o instituto da denúncia espontânea, o aspecto mais relevante diz respeito a extensão da expressão pagamento, que expressamente consta no art. 13813 do CTN, para outra forma de extinção do crédito tributário, no caso, a compensação. 48. Embora ambas sejam formas de extinção previstas no art. 15614 do CTN, resta evidente que elas têm naturezas jurídicas distintas e, por essa razão, o legislador previu apenas para a primeira à subsunção do instituto da denúncia espontânea, pois para o segunda, há condicionantes que, em regra, exceto nas hipóteses residuais de homologação tácita, dependem de ritos procedimentais por parte da Administração Tributária. 49. Não há, portanto, como se atribuir ao pagamento e à compensação, que têm naturezas jurídicas e consequências distintas em relação à extinção do crédito tributário, visto que a primeira produz efeitos de forma imediata e ao passo que na segunda os efeitos estão condicionados a evento futuro. 50. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. 13 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 14 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; [...] Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 27 Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-005.513, Relator ALEXANDRE EVARISTO PINTO, sessão 14.07.2021) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-005.264, Relatora VIVIANE VIDAL WAGNER, sessão 02.12.2020) Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do CTN, para justificar o pretendido afastamento da multa de mora sobre os débitos vencidos que se pretendia compensar só com o pagamento do principal e juros. Em não o fazendo, conforme juízo do Colegiado a quo, não se verifica julgamento extra petita ou preterição do direito de defesa por inovação no julgado. (Acórdão nº 9101-004.078, Relator DEMETRIUS NICHELE MACEI, sessão 12.03.2019) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O instituto da compensação, para efeitos de denúncia espontânea, não pode ser equiparado a pagamento, eis que ainda depende de posterior homologação, não Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 28 se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa de mora por adimplemento efetuado a destempo. (Acórdão nº 9101-004.648, Relatora ADRIANA GOMES REGO, sessão 16.01.2020). 50. Por fim, o assunto não demanda maiores digressões a partir da edição da Súmula CARF nº 203, in verbis: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Dispositivo 51. Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares de homologação tácita e de impossibilidade de exigência de multa de mora, e, no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja restabelecido o indébito de R$ 263.113,03, decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de agosto de 2011 da CSLL, efetuado em 25.03.2013, informado como pagamento a maior na DCOMP nº 15391.20218.210813.1.3.04-0134, objeto de depósito judicial e para determinar a incidência de multa moratória sobre o débito confessado em DCOMP, pois inexiste denúncia espontânea em procedimento de compensação. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Ilustre Conselheiro Relator, ouso divergir das conclusões apresentadas no voto condutor, especificamente no que tange à rejeição da preliminar de homologação tácita. Apresento, a seguir, os fundamentos que alicerçam este posicionamento divergente. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 29 Da Ocorrência de Homologação Tácita O § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de compensação, para que a autoridade fiscal se pronuncie sobre a homologação. Transcorrido esse lapso temporal sem a devida manifestação válida, opera-se a homologação tácita do crédito tributário. No presente caso, a DCOMP foi transmitida em 21/08/2013. O primeiro Despacho Decisório foi emitido dentro do quinquênio legal. Contudo, este ato administrativo teve seus motivos de indeferimento afastados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) através do Acórdão nº 107-000.388. A divergência centra-se na natureza jurídica e nos efeitos deste primeiro despacho decisório. O Relator sustenta que, embora reformado, o referido despacho foi válido o suficiente para obstar a decadência e a homologação tácita. Entretanto, a análise dos autos revela que o primeiro despacho decisório padecia de vício material grave: a autoridade fiscal ignorou a existência de uma DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte antes da análise, baseando sua decisão em premissas fáticas equivocadas (débito original já inexistente). A decisão da DRJ que considerou o despacho improcedente e determinou o retorno dos autos à origem para nova análise de mérito reconheceu, implicitamente, a inaptidão do primeiro ato para produzir efeitos jurídicos válidos de homologação. Ao ignorar a declaração retificadora, a autoridade fiscal analisou, em verdade, uma situação jurídica inexistente. Um ato administrativo que analisa objeto diverso do real (ao desconsiderar a retificação) é um ato viciado. Permitir que um despacho decisório flagrantemente equivocado — que sequer analisou o mérito do direito creditório à luz dos fatos reais trazidos pela retificadora — tenha o condão de interromper o prazo decadencial de cinco anos seria esvaziar a garantia da segurança jurídica prevista no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96. O novo Despacho Decisório, que efetivamente analisou o mérito do crédito com base nos dados corretos, foi cientificado ao contribuinte apenas em 24/11/2021, ou seja, quase oito anos após a transmissão da DCOMP. Embora em ocasiões anteriores tenha votado em sentido contrário, a partir deste julgamento, altero meu entendimento para consignar que decisões anuladas ou que retornam à origem para refazimento completo da análise de mérito, por vício na apreciação dos fatos, não têm o poder de suspender indefinidamente o prazo para homologação tácita. Se a Administração Pública erra ao analisar o pedido e necessita reiniciar o procedimento após o decurso do quinquênio legal, deve arcar com o ônus da demora, operando-se a homologação tácita. Portanto, considerando que entre a data de transmissão da DCOMP e a data da ciência da decisão que validamente analisou o mérito do crédito e da compensação transcorreram-se mais de cinco anos, é imperioso reconhecer a ocorrência da homologação tácita. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.900274/2014-33 30 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de homologação tácita da compensação declarada na DCOMP em questão, extinguindo-se integralmente o crédito tributário nos termos declarados pelo contribuinte. Assinado Digitalmente José Eduardo Dornelas Souza Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
11219702 #
Numero do processo: 10830.903355/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CSRF. O indeferimento do PER/DCOMP, por se basear na glosa de créditos de IPI efetuada em Auto de Infração, está intrinsecamente vinculado ao resultado do processo principal. A superveniência de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no processo principal resolve a prejudicialidade e impõe a aplicação do resultado. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). TEMA 322 DO STF. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB). O Acórdão da CSRF no processo principal reconheceu o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos da ZFM, em conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.891/SP - Tema 322). Tal reconhecimento afasta o fundamento principal do indeferimento do PER/DCOMP. A manutenção da glosa, se houver, deve limitar-se à parcela decorrente do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos definidos pela CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-014.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CSRF. O indeferimento do PER/DCOMP, por se basear na glosa de créditos de IPI efetuada em Auto de Infração, está intrinsecamente vinculado ao resultado do processo principal. A superveniência de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no processo principal resolve a prejudicialidade e impõe a aplicação do resultado. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). TEMA 322 DO STF. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB). O Acórdão da CSRF no processo principal reconheceu o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos da ZFM, em conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.891/SP - Tema 322). Tal reconhecimento afasta o fundamento principal do indeferimento do PER/DCOMP. A manutenção da glosa, se houver, deve limitar-se à parcela decorrente do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos definidos pela CSRF. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10830.903355/2013-66

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7336119

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.291

nome_arquivo_s : Decisao_10830903355201366.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GEORGE DA SILVA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830903355201366_7336119.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025

id : 11219702

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394596519936

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-06T15:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-06T15:00:14Z; Last-Modified: 2026-02-06T15:00:14Z; dcterms:modified: 2026-02-06T15:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-06T15:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-06T15:00:14Z; meta:save-date: 2026-02-06T15:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-06T15:00:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-06T15:00:14Z; created: 2026-02-06T15:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-02-06T15:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-06T15:00:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.903355/2013-66 ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. PREJUDICIALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CSRF. O indeferimento do PER/DCOMP, por se basear na glosa de créditos de IPI efetuada em Auto de Infração, está intrinsecamente vinculado ao resultado do processo principal. A superveniência de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no processo principal resolve a prejudicialidade e impõe a aplicação do resultado. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). TEMA 322 DO STF. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB). O Acórdão da CSRF no processo principal reconheceu o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos da ZFM, em conformidade com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.891/SP - Tema 322). Tal reconhecimento afasta o fundamento principal do indeferimento do PER/DCOMP. A manutenção da glosa, se houver, deve limitar-se à parcela decorrente do descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos definidos pela CSRF. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 2 seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, o Recurso Voluntário interposto pela AMBEV S.A. contra o Acórdão nº 14-59.783 - 2ª Turma da DRJ/RPO, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, ainda que elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, se houver descumprimento dos requisitos do processo produtivo básico fixados em atos normativos, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 3 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a aquisições de produtos onerados pelo imposto e admitidos segundo o entendimento albergado na legislação tributária, conforme arcabouço probatório que instrui o processo de exigência fiscal resultante de procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na origem, temos a não homologação das compensações declaradas pela AMBEV S/A, referentes a créditos de IPI do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 29.163.860,26. A decisão fundamentou-se em termo de verificação fiscal que, replicando o relatório de um auto de infração conexo (processo n.º 19311.720022/2015-07), efetuara a glosa de créditos oriundos da aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus (ZFM), especificamente, concentrados para refrigerantes e embalagens. No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto rejeitou a preliminar de sobrestamento do feito, asseverando que, pelo princípio da oficialidade, a administração deve impulsionar o processo de ofício, não havendo previsão legal para suspensão enquanto se aguarda o desfecho do auto de infração principal. No mérito, o colegiado manteve a glosa dos créditos relativos aos "kits" de concentrados adquiridos das empresas Pepsi-Cola e Arosuco. O fundamento central foi o descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), uma vez que os produtos eram vendidos em Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 4 partes separadas (sólidas e líquidas) e a homogeneização — etapa obrigatória na ZFM conforme a Portaria Interministerial n.º 8/1998 — ocorria apenas na unidade da AMBEV em Jundiaí/SP. Quanto aos créditos referentes a tampas e rolhas da empresa Ravibras, a decisão confirmou a vedação ao aproveitamento, pois a isenção do IPI aplicada (art. 81, II, do RIPI/2010) não gera direito a crédito, salvo se houvesse emprego de matéria-prima regional, o que a própria fabricante negou ocorrer. A Turma também afastou a alegação de direito ao crédito com base no princípio da não-cumulatividade, citando jurisprudência do STF no sentido de que a aquisição de insumos isentos ou não tributados não gera direito a crédito (crédito fictício) sem previsão legal expressa. Diante disso, o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a AMBEV S/A interpôs Recurso Voluntário arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. A recorrente sustenta que a DRJ deixou de apreciar um argumento autônomo e suficiente para cancelar a exigência: o fato de que o crédito tributário do processo principal (Auto de Infração n.º 19311.720022/2015-07), que embasa a glosa deste PER/DCOMP, encontra-se com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) e não constituído definitivamente. Subsidiariamente, a empresa requer o sobrestamento deste julgamento até a decisão final no processo do auto de infração, alegando prejudicialidade, visto que a validade dos créditos aqui discutidos depende inteiramente do resultado daquela lide. No mérito, a defesa reitera os argumentos de que a fiscalização não teria competência para questionar o cumprimento de requisitos técnicos do PPB, matéria que seria exclusiva da SUFRAMA. Alega, ainda, que agiu de boa-fé amparada em documentação das fornecedoras e defende que o PPB foi cumprido, pois a mistura das matérias-primas ocorreu na ZFM, sendo a mistura final do refrigerante (e não do concentrado) a etapa realizada fora da região. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 5 Por fim, invoca o artigo 40 do ADCT para sustentar que a vedação ao crédito anularia a vantagem comparativa constitucionalmente assegurada à ZFM. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões refutando as teses da contribuinte. Preliminarmente, a Fazenda reconhece a conexão entre os processos, mas, ao invés do sobrestamento puro e simples, requer que o feito seja distribuído por dependência ao relator do processo principal (19311.720022/2015-07) para julgamento conjunto, visando evitar decisões conflitantes. Quanto à alegação de nulidade, a PGFN sustenta que a suspensão da exigibilidade do débito no processo principal não obriga o Fisco a homologar compensações com créditos cuja procedência está sendo questionada administrativamente, inexistindo prejuízo à defesa. No mérito, a Procuradoria reafirma a competência da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento dos requisitos tributários e do PPB, não estando o Fisco vinculado apenas à aprovação de projetos pela SUFRAMA. Sobre a questão fática, a PGFN reitera que a venda de concentrados em "kits" viola a exigência normativa de que o produto saia da ZFM homogeneizado. Juridicamente, rebate a tese constitucional da recorrente citando precedentes do STF (RE 566.819 e RE 398.365), que consolidaram o entendimento de que não há direito a crédito de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, e que o art. 40 do ADCT não autoriza a criação de créditos fictícios sem o efetivo pagamento do imposto na etapa anterior. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE Observados os requisitos, inclusive o da tempestividade, conheço da impugnação. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 6 2 DAS PRELIMINARES Os pedidos de distribuição por dependência, de julgamento conjunto com o Processo nº 19311.720022/2015-07 e de sobrestamento surgem prejudicados em razão de o respectivo recurso já ter sido julgado, via Acórdão 9303-013.936, de 11/04/2023. Por sua vez, o argumento de nulidade do acórdão por preterição do direito de defesa não deve ser acolhido, especialmente porque a recorrente não demonstrou a ocorrência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Rejeito as preliminares. 3 DO MÉRITO Como decorre do relatório, o julgamento deste recurso encontra-se diretamente atrelado ao resultado do Processo nº 19311.720022/2015-07, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador apenas é obrigado a examinar os argumentos que possam interferir no seu convencimento, não precisando responder a todas as alegações do recorrente se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão (jurisprudência do STJ e inteligência do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2012 CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 7 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA MANAUS. TEMA 322 DO STF. RE Nº 592.891/SP. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que, "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Devo registrar que, opostos Embargos de Declaração, o dispositivo desse acórdão foi corrigido para o seguinte (Acórdão nº 9303-016.339 – CSRF/3ª TURMA): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento parcial, da seguinte forma:(a) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de nulidade; (b) por maioria de votos, para negar provimento em relação à competência da SUFRAMA, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento; e (c) por unanimidade de votos, para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020. Vê-se que a CSRF deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento de IPI nas aquisições de insumos (matéria-prima e material de embalagem) oriundos da ZFM sob o regime de isenção. Tal reconhecimento deu-se em estrita observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP (Tema 322 da Repercussão Geral), qual seja: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 8 Desta forma, o primeiro pilar da glosa (impossibilidade de crédito sobre isento) foi integralmente derrubado pela jurisprudência vinculante. O segundo pilar da glosa residia no alegado descumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB) pelos fornecedores da ZFM, o que invalidaria a isenção na origem e, consequentemente, o crédito para o adquirente. A propósito, a CSRF rejeitou o argumento do contribuinte de que a Receita Federal não teria competência para fiscalizar o PPB, confirmando a competência da RFB para verificar o cumprimento das condições para a fruição do benefício fiscal. No entanto, a CSRF, ao reconhecer o direito ao crédito, não afastou, expressamente, a glosa decorrente do descumprimento do PPB. A interpretação mais coerente é que a CSRF, ao aplicar o Tema 322, limitou a glosa à parte que efetivamente se manteve no Auto de Infração após a aplicação da tese do STF. Se a glosa remanescente no Auto de Infração (após a decisão da CSRF) refere-se, exclusivamente, ao descumprimento do PPB, o PER/DCOMP deve ser homologado no montante do crédito que foi reconhecido. Em suma, a decisão da CSRF no processo principal resolveu a questão de direito (direito ao crédito sobre isentos da ZFM) e delimitou o valor do crédito a ser mantido ou revertido, englobando a discussão sobre o PPB. O PER/DCOMP, sendo acessório, deve seguir o resultado final do processo que tem o Auto de Infração como objeto. Assim, considerando que a matéria prejudicial foi resolvida pela instância superior, e que o Acórdão nº 9303-013.936 da CSRF reconheceu o direito ao crédito de IPI que havia sido glosado e que motivou o indeferimento do PER/DCOMP, impõe-se a reforma da decisão recorrida. A decisão final sobre um PER/DCOMP deve refletir o resultado definitivo do Auto de Infração, que é o processo que quantificou o crédito. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.291 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903355/2013-66 9 Assim, a autoridade competente deve proceder à análise do PER/DCOMP à vista do crédito reconhecido no Acórdão nº 9303-013.936 da CSRF (PA 19311.720022/2015-07), respeitando os limites e condições estabelecidos na referida decisão. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e dou-lhe provimento para reconhecer o creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE592.891/SP (Tema 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020 É o voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 498DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da admissibilidade 2 das preliminares 3 do mérito 4 DISPOSITIVO

score : 1.0
11225468 #
Numero do processo: 13603.902085/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal.
Numero da decisão: 3101-004.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ.Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.902085/2017-71

anomes_publicacao_s : 202602

conteudo_id_s : 7337428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.227

nome_arquivo_s : Decisao_13603902085201771.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13603902085201771_7337428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ.Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11225468

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Feb 21 09:41:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1857727394644754432

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-12T22:17:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-12T22:17:48Z; Last-Modified: 2026-02-12T22:17:48Z; dcterms:modified: 2026-02-12T22:17:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-12T22:17:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-12T22:17:48Z; meta:save-date: 2026-02-12T22:17:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-12T22:17:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-12T22:17:48Z; created: 2026-02-12T22:17:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-02-12T22:17:48Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-12T22:17:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.902085/2017-71 ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 ADOÇÃO DE RAZÕES DE DECIDIR DA DRJ. PORTARIA MF Nº 1.634/2023. Em conformidade com o art. 114, §12º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adota-se as razões de decidir constantes do voto condutor do julgamento na Delegacia de Julgamento (DRJ), quando adequadamente fundamentadas e em consonância com os elementos dos autos. COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os dispêndios com combustíveis utilizados para viabilizar a atividade da mão de obra ou em atividades meramente administrativas. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 190. É vedada a apuração de créditos sobre despesas com a locação de veículos, sejam de carga ou de passageiros, conforme entendimento da Súmula CARF nº 190. FRETE E ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMETO. SÚMULA CARF nº 217. É vedado o creditamento com frete de produtos acabados, conforme entendimento da Súmula CARF nº 217. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É vedada a apropriação de créditos por arrendamento de jazida mineral, por ausência de previsão legal. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e, por maioria de votos, afastar as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Vencido o Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes ao arrendamento da jazida mineral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.226, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13603.902084/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 3 produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes incorridos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. FRETES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização legal de apuração de créditos sobre despesas com armazenagem e frete alcança apenas os valores relacionados às operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, de modo que não geram créditos o frete e a armazenagem incorridos em operações prévias à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A legislação de regência da não cumulatividade prevê o direito ao crédito apenas de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreendendo as despesas com aluguel de veículos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 4 É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade de PIS/Pasep e de Cofins em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em suas razões recursais, a Recorrente, reiterou, integralmente, as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de bens e serviços utilizados pela contribuinte serem classificados no conceito de insumo, por estarem ligados diretamente ao seu processo produtivo. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 5 Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que como se atendem aos critérios de essencialidade ou relevância. Ademais, vale ressaltar que o recorrente tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social, as seguintes atividades: a) a exploração industrial e o aproveitamento de jazidas minerais, especialmente as de minério de ferro e associados; b) o comércio interno e externo dos respectivos produtos; c) a importação de máquinas, ferramentas, veículos, modelos e materiais de consumo necessários à sua finalidade; d) a prestação de serviços por empreitada na lavra, beneficiamento de minério de ferro e correlatos; e) a exploração de terminais rodoferroviários. Das glosas referentes aos materiais empregados na manutenção de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas supostamente incluídos no ativo imobilizado. Da análise do recurso interposto, verifica-se que a Recorrente reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, não rebatendo os fundamentos da decisão de origem que pudesse afastar o entendimento da DRJ, veja que, inclusive, a Recorrente denomina o Recurso Voluntário como “Manifestação de Inconformidade”, reproduzindo ipsis litteris os argumentos contidos na impugnação anteriormente apresentada. Ocorre que, no item em análise - GLOSAS DE MATERIAIS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS – a DRJ se manifestou favorável à manifestação do contribuinte, nos seguintes termos: A fiscalização aduz que apenas os bens aplicados ou consumidos diretamente nas atividades-fim (extração/produção do minério) podem ser enquadrados como insumos para efeitos de cálculo de créditos do PIS e da Cofins, na forma do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Afirma que as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que as máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99)Alega que as ferramentas e materiais de Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 6 manutenção, a princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Argumenta que diversos bens, todos listados no TVF, não podem ser considerados insumos, “por serem aplicados em máquinas que não estão diretamente relacionados com a produção de minério, ou caso estejam relacionados, deveriam ser ativados”. A contribuinte, a seu turno, explica que os bens glosados são partes e peças de reposição e manutenção, aplicadas nas máquinas e equipamentos utilizados no processo de extração do minério, remoção de resíduos e rejeitos, beneficiamento do minério, os quais, devido ao desgaste contínuo que sofrem, necessitam ser periodicamente remanejados. Afirma que em decorrência da rotatividade e diminuta vida útil dos itens glosados tornarse impossível ativá-los, como requer o Fisco. Esclarece que a atividade de mineração extrativa é complexa, que demanda uso de maquinário pesado, exigindo reposição de peças e manutenção constantes para manter o bom funcionamento do processo de produção. Discorre sobre seu processo produtivo, demonstrando o quão rudimentar ele é, afirmando que, por isso, há grande e recorrente gastos com a reposição de peças e parte de máquinas. Sustenta que diversos bens glosados são utilizados nas instalações de tratamento de minério (ITM), na manutenção para corte, na preparação de peneiramento de minério e nas bicas de escoamento de minério em geral; esclarece que os mangotes são utilizados para condução do minério e dos rejeitos, mantendo contato direto com o produto final; informa que as correias transportadoras são utilizadas nos transportadores de minério e para alimentação das ITM; que as correias de transmissão são usadas no acionamento dos equipamentos no sistema das ITM e que as chaparias são empregadas em bicas, chutes, peneiras, peças de desgastes, mantendo contato direto com toda a produção. Diz que disponibilizou relatórios mensais e consolidados do controle de almoxarifado, com o registro de todos os materiais e peças de reposição com a indicação de sua aplicação nas estruturas produtivas, provando a direta relação dos itens com o processo produtivo. Alega que o conceito de insumos utilizado pela autoridade a quo é restritivo e não se coaduna com a legislação de regência. Ressalta que os bens cujos créditos foram glosados, por serem aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, são indispensáveis à elaboração de seu produto final. Pois bem, as glosas realizadas pela fiscalização no tópico em epígrafe estão indicadas na planilha “Anexo Item V.1 (A)”. Analisando-o percebe-se que os bens glosados são relativos a partes e peças de manutenção, os quais, indubitavelmente, são utilizados nas máquinas e equipamentos do processo fabril da manifestante. A questão controversa, portanto, diz respeito à possibilidade ou não de apuração de créditos sobre partes e peças de reposição necessárias ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de extração do minério e Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 7 fabricação dos produtos que a manifestante comercializa, como a fiscalização descreve no Termo de Verificação Fiscal. O Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, foi claro quanto à possibilidade de apuração de créditos sobre tais despesas, in verbis: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo) A Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamentou o PIS/Pasep e a Cofins, reforça tal entendimento, conforme inciso VIII do §1º do artigo abaixo transcrito: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 8 I - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; II - bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; IX - serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e X - bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte do produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 9 VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; VII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e VIII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Faz-se oportuno observar que os bens em tela não se enquadram em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo §2º do artigo 172 da Instrução Normativa n° 1.911, de 2019, o qual lista os bens e serviços que não podem ser enquadrados como insumos, fato que reforça o entendimento de que os bens glosados pela fiscalização são insumos do processo produtivo da requerente. Importante destacar, ainda, que o Parecer Normativo RFB Cosit nº5, de 2018, tece considerações a respeito da possibilidade de apuração de créditos na condição de insumos de bens relativos à manutenção periódica e substituição de partes do ativo imobilizado no item 7.1. Os trechos abaixo transcritos são importantes para a resolução da questão: 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 10 pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Em conclusão, como não há no processo prova produzida pela fiscalização de que as partes e peças descritas no relatório de glosas aumentam a vida do bem manutenido em prazo superior a um ano, além do que os bens listados (polias, mangotes, molas, tubos, rotores, correias, suporte de molas, rolos, porcas, parafusos, arruelas, rolamentos, eletrodos, buchas, juntas, entre diversos outros), de fato, aparentam ser apenas partes e peças para manutenção do maquinário da empresa, entende-se que eles proporcionam o crédito na condição de insumos. Nestes termos, entende-se que a base de cálculo dos créditos a ser revertida, conforme dados extraídos do Termos de Verificação Fiscal, perfazem os seguintes montantes: Portanto, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo de bens utilizados como insumos sobre a qual devem ser calculados os créditos de PIS/Pasep e de Cofins perfaz a importância de R$ 3.182.968,80. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 11 Com isso, não conheço o presente item do Recurso apresentado, por falta de interesse de agir. Dos Combustíveis. Assim como no item anterior, da análise do recurso interposto, verifica-se que a Recorrente reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade, mesmo a DRJ tendo entendido que apenas as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol (movimentação de mão de obra) devem ser mantidas; os demais gastos com diesel, por estarem intimamente vinculados ao processo de extração de minério e seu beneficiamento, se enquadram na condição de insumos. Com isso, conheço do recurso nessa parte, em razão do provimento parcial da DRJ, e, como o Recorrente reproduzindo ipsis litteris os argumentos contidos na impugnação anteriormente apresentada, bem como pelo fato de concordar com os fundamentos da DRJ, decido por sua manutenção integral, amparada no art. 114, §12º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento, in verbis: No que se refere aos combustíveis, a fiscalização informou que, com base em demonstrativo de utilização dos combustíveis nos diversos setores da empresa, foram glosados créditos apurados sobre combustíveis aplicados nas finalidades abaixo: Analisando-se o demonstrativo apresentado pela fiscalizada (Aplicação proporcional de combustível – diesel), percebe-se que foram aceitos somente os créditos apurados sobre combustíveis utilizados no setor “EXTRAÇÃO”. Informa que os valores mensais de glosas, relativamente a cada um dos grupos de despesas acima indicados, estão descritos no relatório “Anexo Item V.1 (B)”. Alega que não há direito a créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com combustíveis utilizados no setor administrativo, em veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte, movimentação e carregamento de estéreis, rejeitos e produtos acabados, em espalhamento de pilhas, construção de drenagens, transporte interno de materiais, no decapeamento, na lavra, na manutenção de vias de acesso, estradas e praças, construções e manutenções de barragens, na escavação e transporte de minério para amostragem, no transporte interno da produção, abertura de acessos, praças de sondagens, na remoção de sondas, etc. Entende que tais operações não são consideradas insumos para a fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 12 Assevera que o combustível utilizado nas finalidades indicadas não foi consumido diretamente na atividade de extração de minério e sim em fases anteriores e posteriores, razão pela qual não geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Aponta, ainda, que as despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro do estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos de PIS e Cofins. A recorrente, a seu turno, explica que apresentou à fiscalização, segregados por finalidade/aplicação, dados sobre os combustíveis utilizados em cada setor da empresa. Descreve que o diesel foi assim utilizado: • Transporte do ROM da mina; • Transporte do ROM entre pilhas; • Transporte de ROM (rejeitos de minério) de barragens, retomado para alimentação da ITM VIII; • Transporte do ROM entre de plantas de beneficiamento; • Transporte de estéril, limpeza de Mina para maciço e alteamento de barragens; • Transporte de rejeitos, sendo de diques, lamas barragens e lamas de desaguamento; • Movimentação interna entre pilhas e ITM; • Transporte de minério para plataforma de embarque. Diz que o diesel é consumido nas máquinas responsáveis pelo carregamento dos caminhões, que, por sua vez, transportam o minério em diferentes fases do processo produtivo. Esclarece que a gasolina e o etanol são utilizados em veículos de menor porte, os quais transportam profissionais líderes de processo, mecânicos de manutenção, profissionais do laboratório, engenheiros, geólogos, equipes produtivas dentro da planta industrial, enfim, para suprir uma gama de atividades sem as quais não haveria produção. Reclama que a fiscalização reduziu, sem nenhuma justificativa plausível, a atividade fim à mera extração do minério, como se tal finalidade ocorresse de forma autônoma e independente e sem qualquer etapa precedente que a tornasse viável. Discorre, na sequência, sobre seu processo produtivo. Relata que a extração é a fase primária de formação da matéria bruta, conhecida como ROM (run of mine ou minério bruto extraído direto da mina). Ressalta que apesar de o ROM ser um produto passível de comercialização, não é o produto final que sustenta as vendas da ITAMINAS. Alega que se atuasse exclusivamente na aquisição de ROM não beneficiado e na sua aquisição contratasse o transporte para levá-lo até as áreas de beneficiamento não teria havido a glosa de créditos, mas que, como extrai a matéria-prima e realiza a sua transferência entre as áreas de beneficiamento e para o descarte dos rejeitos e armazenagem, o crédito foi considerado indevidamente indeferido. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 13 Destaca que os principais produtos que comercializa são a Hematitinha, Sinter Feed e Concentrado e não o minério bruto (ROM), de modo que os combustíveis se tornam indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados para obter o produto final (caminhões, tratores, retroescavadeiras, caminhões munk, caminhões para transporte de água, geradores de energia, etc). Entende que os combustíveis foram devidamente aplicados no processo produtivo, que não se resume à “EXTRAÇÃO”, como teria entendido a fiscalização, pois essa é apenas a primeira etapa de seu processo produtivo. Descreve, ao fim, as demais etapas, que são as seguintes: movimentação de ROM e estéril, beneficiamento, análise laboratorial, barragem e plataforma. Pois bem, em relação à possibilidade de créditos sobre combustíveis, o Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018, estabelece que os combustíveis podem ser considerados insumos, conforme exposto nos seguintes trechos do documento: 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. 143. Cabe salientar que na decisão judicial em comento, os “gastos com veículos” não foram considerados insumos da pessoa jurídica industrial então recorrente (ver parágrafo 8). Todavia, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os veículos participam efetivamente do processo produtivo e, consequentemente, os combustíveis que consomem podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 14 No mesmo sentido, o inciso III do §1º do artigo 172 da Instrução Normativa n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, estabelece que são insumos os “combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços”. Deve-se observar, ainda, em relação ao gasto com combustível para transporte de mão de obra que o citado Parecer Normativo RFB Cosit, assim determinou: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (g.n.) Nesse cenário apenas as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol (movimentação de mão de obra) devem ser mantidas; os demais gastos com diesel, por estarem intimamente vinculados ao processo de extração de minério e seu beneficiamento, se enquadram na condição de insumos, nos termos do parecer acima transcrito. Ressalte-se, ainda, que na análise dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos do ano de 2012, a fiscalização não demonstrou os créditos mensais por setor em que o diesel foi utilizado, como o fez na análise dos créditos de 2011. A planilha elaborada pela fiscalização intitulada “Anexo Item V.1 (B)” relaciona apenas os bens glosados. Dessa forma, os valores das bases de cálculo das glosas revertidas foram apurados com base nos percentuais indicados pela fiscalização (quadro acima). Em outros termos, o valor mensal de base de cálculo glosada foi revertido no percentual de 97,18%, já que apenas 2,82% correspondem ao gasto de diesel pela administração. Saliente-se que no relatório de glosas da fiscalização (“Anexo Item V.1 (B)”) não há glosas de gasolina e etanol. Em conclusão, os valores da base de cálculo a serem revertidos são as seguintes: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 15 Portanto, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo dos combustíveis sobre a qual devem ser calculados os créditos de PIS/Pasep e de Cofins perfaz a importância de R$ 4.053.784,85. A decisão da DRJ, ao vedar o crédito sobre combustíveis utilizados em atividade administrativas e no transporte de funcionários, está em perfeita consonância com a jurisprudência do CARF e com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, despesas que visam viabilizar a atividade de mão de obra, como o seu transporte, não são consideradas insumos por não integraram diretamente o processo produtivo. Nesse sentido, confira-se: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). MATERIAIS DE LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), em relação aos dispêndios com materiais de limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no ambiente produtivo. Não obstante a atividade de produção realizada pelo contribuinte não ser a produção de alimentos nem estar relacionada à saúde, pode-se concluir que as despesas com limpeza das instalações, máquinas e equipamentos industriais atendem ao critério da essencialidade, uma vez que a sua falta implica em substancial perda de qualidade do produto produzido (produção de açúcar e álcool). (Nº Acórdão 9303-016.050, Relator: Regis Xavier Holanda, Data da Sessão 08/10/2024)Correta, portanto, a manutenção da glosa. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 16 Assim, mantenho as glosas de créditos de diesel utilizado no setor “Administração” e a totalidade da glosa de gasolina e etanol para movimentação de mão de obra. Serviços prestados nas áreas de minas e jazidas Neste ponto, a DRJ reverteu integralmente as glosas, nos seguintes termos: SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS Neste tópico, a fiscalização narra que glosou, com base nas informações prestadas pela manifestante, créditos apurados sobre as despesas incorridas na realização dos seguintes serviços: • serviço de retroescavadeira; • consultoria ambiental; • pesquisa em geologia mina Sarzedo; • construção civil mina Jangada; • topografia mina Sarzedo; • geologia mina Sarzedo; • engenharia de minas e ambientais; • vigilância e coordenação em Sarzedo; • jardinagem de mina Sarzedo; • serviços prestados em máquinas mina Sarzedo; • assessoria e consultoria no setor elétrico; • portaria prestado na mina de Sarzedo; • serviço de alta tensão; • coleta de resíduos; • recuperação de caixa vibratória alimentador; • serviços de limpeza de mina e coleta de resíduos. Relata que, para algumas empresas, a contribuinte apresentou descrição mais detalhada dos serviços contratados: • RR RETRÓS LTDA: prestação de serviços ligado ao beneficiamento de minério de ferro (equipamento utilizado retroescavadeira); prestação dos serviços em alteamento de barragens de rejeitos de mineração; manutenção de vias para escoamento de minério de ferro e ou serviços nas pilhas de estoque e remoção de minério para limpeza do sistema de plantas de beneficiamento; • FLORA SALES LTDA: prestação de serviços ligado às atividades minerárias de recomposição ambiental com utilização de retroescavadeira e mão de obra; plantio Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 17 de grama nas bermas de barragens de rejeitos de mineração e limpeza e remoção de minério do sistema de plantas de beneficiamento; • AL MANUT. E MONTAGEM LTDA: prestação de serviços ligado ao sistema elétrico das plantas de beneficiamento de minério de ferro, como montagem e reparo em painéis elétrico, motores elétricos, bombas e rede de alimentação elétrica; • J FERREIRA MANUT. VIAS FÉRREAS: prestação de serviços ligado à manutenção da malha ferroviária da plataforma de embarque de minério de ferro de propriedade da empresa com utilização de mão de obra especializada, caminhão munck e guindaste de linha férrea, com vistas à adequação às normas da MRS. A autoridade a quo explica que os serviços acima descritos não foram aplicados diretamente na extração do minério, mas em fases anteriores e posteriores ao processo produtivo da empresa, razão pela qual os respectivos créditos foram glosados. A contribuinte, a seu turno, explica que grande parte dos serviços glosados estão relacionados com a disponibilização de retroescavadeiras, máquinas, coleta de resíduos/limpeza, jardinagem da mina e consultoria ambiental, assim como em manutenção de barragens, manutenção das vias para escoamento do minério, recomposição ambiental, que são essenciais do desenvolvimento de seu processo produtivo. Reclama que foram glosados serviços relacionados à movimentação de produto, os quais, segundo aponta, consistem na movimentação do minério bruto extraído das minas pra o exercício de sua atividade produtiva. Esclarece que os serviços relacionados à manutenção da malha ferroviária da plataforma de embarque de minério de ferro são imprescindíveis para transporte do produto e realização de suas vendas posteriores. Informa que os serviços relacionados à manutenção, consultoria e assessoria no setor elétrico são relativos à execução de sua atividade principal, tendo em vista que a energia propicia o funcionamento das instalações industriais. Diz que os painéis elétricos, os motores elétricos, as bombas e a rede de alimentação que receberam a atuação da empresa AL estão localizadas nas ITM, local em que são obtidos os produtos finais. Argumenta que os serviços de engenharia e pesquisa em geologia, pela própria natureza da atividade que desenvolve, são obrigatórias e essenciais, haja vista serem exigidos pela legislação, na busca pelo monitoramento da segurança estrutural das barragens, minas e todo parque industrial, além de serem necessários para o desenvolvimento de projetos de recomposição ambiental, os quais caso não aprovados pelas autoridades competentes, acarretam a paralisação das atividades minerarias. No que tange aos serviços geológicos, ressalta que eles se referem ao estudo do plano da lavra e no sequenciamento de mina, apurando os parâmetros que compõem um modelo geológico, os tipos de minério, a posição dos contatos litológicos no corpo da jazida, os teores mineralógicos, as características físicas e o comportamento dos tipos no processo representam a base da atividade da geologia de mina. Explica em detalhes o que é geologia da mina e sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 18 Discorre sobre os serviços de topografia. Explica que na mina a céu aberto, onde ocorre a extração de minério de ferro, os estudos topográficos permitem melhor conhecimento de instabilidade de taludes, as marcações e atualizações de avanço da lavra, levantamento de estoque e outros, com objetivos de assegurar que as dimensões previamente estabelecidas nos testes litológicos sejam respeitadas. Diz que utiliza os trabalhos topográficos para que, em conjunto com os levantamentos mineralógicos (controles de teores e definição do corpo de minério), possa adequar o desenvolvimento do pit de mina, cubagem de minério ROM, estéril de mina e rejeitos, cálculo de volume de pilhas de minério (produto) e cálculo de corte e aterro para a frente de lavra, drenagem e vias de acesso. Informa que os serviços de retroescavadeiras são prestados para manutenção das barragens, que é serviço essencial e que não consegue obter seu produto final sem um espaço para depositar os resíduos de sua atividade. Afira que também são utilizadas na manutenção das vias para escoamento do minério, pois a circulação de seus equipamentos depende de vias que permitam o deslocamento para as diferentes áreas produtivas da empresa. Quanto aos serviços acima discriminados, como é facilmente perceptível, eles estão, ainda que indiretamente, vinculados ao processo produtivo da Manifestante. Transcrevem-se alguns trechos do Parecer RFB Cosit nº 5, de 2018, que auxiliam nessa compreensão: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). [...] 106. Daí, conclui-se que bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no desenvolvimento interno de ativos imobilizados podem estar contidos no conceito de insumos e permitir a apuração de créditos das contribuições, desde que preenchidos os requisitos cabíveis e inexistam vedações. Ademais, como já esclarecido, o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018, estabeleceu ser possível a apuração de créditos sobre o denominado “insumo do insumo”, ou seja, de gastos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 19 produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Vejamos: 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo) Desse modo, conclui-se que os bens e serviços (insumos) utilizados na fase preparatória de extração do minério geram os créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Registre-se, ainda, que determinado serviço só poderá ser enquadrado como insumo caso esteja relacionado ao processo produtivo da Manifestante. Deve-se ter em mente que os serviços ligados à área administrativa não se enquadram no conceito de insumos. Sobre a questão, a interpretação estabelecida pelo PN Cosit nº 5/2018 foi a seguinte: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 69. Sem embargo, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico, etc. da pessoa jurídica. No mesmo sentido, já se transcreveu o §2º do artigo 171 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, o qual lista os bens que não podem ser considerados insumos. Tal disposição é uma diretriz importante para a solução da controvérsia a respeito dos serviços cujos créditos foram glosados pela fiscalização, tendo em vista que aqueles Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 20 que são empregados em operações comerciais e nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica não são considerados insumos. Nesse contexto, entende-se que as glosas devem ser revertidas em sua maior parte. Todos aqueles serviços prestados nas áreas de minas e jazidas geram o crédito pretendido. Porém, da relação indicada pela autoridade a quo, listada no início desse tópico, apenas os serviços de “vigilância e coordenação” e “serviços de portaria”, por óbvio, por não terem relação alguma com o processo de extração e beneficiamento do minério, não geram o crédito pretendido. Por fim, é de se destacar que a reversão das glosas foi feita com base no relatório fiscal intitulado “Planilha Anexo Item V.2”. O relatório elaborado, que está anexado aos autos do processo, denominado “Relatório de Reversão de Glosas”, demonstra os serviços que tiveram os créditos revertidos. Consolidando mensalmente os dados informados no relatório de reversão de glosas, os valores das bases de cálculo de glosas a serem concedidas à contribuinte são os seguintes: Em conclusão, no trimestre em análise - 2º trimestre de 2012 - a base de cálculo das locações glosadas que devem ser revertidas perfaz a importância de R$ 2.522.389,53. Com isso, não conheço o presente item do Recurso apresentado, por falta de interesse de agir. Despesas com locação de veículos e transporte. A pretensão da Recorrente de creditar-se sobre a locação de caminhões e despesas correlatas de transporte esbarra em entendimento sumulado por este Conselho. A Súmula CARF nº 190, de observância vinculante, é taxativa ao vedar tal possibilidade: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Dessa forma, entendo que a glosa deve ser mantida. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 21 Despesas de armazenagem e frete de produtos acabados. Ademais, quanto as despesas com frete de produtos acabados também não é possível o creditamento, eis que tais despesas ocorrem após a finalização do processo produtivo, não se enquadrando como insumo essencial à produção. Vejamos o que prevê a Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015 No entanto, entendo que as despesas com armazenagem são essenciais para a atividade da Recorrente, motivo pelo qual reconheço o direito ao crédito e reverto a glosa realizada sobre tais gastos. Despesas com Arrendamento de Jazida Mineral. Por fim, quanto aos valores pagos a título de arrendamento de jazida mineral, conforme Solução de Consulta COSIT nº 195 de 28 de março de 2017, tem-se que é vedada a apuração de créditos de não cumulatividade para o PIS/Pasep e COFINS por simples ausência de previsão legal. Vejamos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ROYALTIES. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; e arts. 66 e 67 da IN SRF nº 247, de 2002. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ROYALTIES. ARRENDAMENTO DE JAZIDA MINERAL. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.227 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902085/2017-71 22 Cabe pontuar que a Recorrente tem por objeto social, conforme art. 3º do seu Estatuto Social: a) a exploração industrial e o aproveitamento de jazidas minerais, especialmente as de minério de ferro e associados; b) o comércio interno e externo dos respectivos produtos; c) a importação de máquinas, ferramentas, veículos, modelos e materiais de consumo necessários à sua finalidade; d) a prestação de serviços por empreitada na lavra, beneficiamento de minério de ferro e correlatos; e) a exploração de terminais rodoferroviários. Assim, apesar das considerações da DRJ de falta de previsão legal, entendo que o arrendamento de jazidas está intimamente ligado a atividade fim da Impugnante, sem a qual, a consecução de seu objetivo social fica inviabilizada. Dessa forma, reverto as glosas. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e ao arrendamento da jazida mineral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo dos capítulos referentes às glosas já revertidas pela DRJ. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas referentes aos custos com armazenagem e ao arrendamento da jazida mineral. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 659DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0