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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10631307 #
Numero do processo: 11128.732254/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3202-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. SÚMULA CARF 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 2 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.845, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.729000/2013-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A empresa foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Bras As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Mediante o acórdão nº 16-96.957, a 17ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 3 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”; (ii) assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada; (iii) pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea; (iv) afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada; e, por fim, (v) sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva, pois “nada mais é do que agente desconsolidador nacional”, “mero agente de cargas apontado pelo Agente emissor dos HBL”. Tal alegação não merece acolhida, consoante a seguir fundamentado. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. A respeito da responsabilidade da recorrente, aduz a autoridade aduaneira, à fl. 4, o seguinte: O Agente de Carga VLF LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 06.285.439/0001-94, nova denominação de COBRAC - LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA., concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805173396313 a destempo às 18:12 do dia 14/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805174304340. (destaque nosso) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 4 Logo, conforme bem constatado pela autoridade aduaneira, a recorrente era agente de carga, responsável pela desconsolidação da carga acima mencionada. A sujeição passiva da recorrente está disposta no art. 37 do Decreto-Lei 37/66, o qual dispõe acerca da obrigação do transportador e dos demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (destaque nosso) Ademais, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, no sentido de que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (destaque nosso) Na IN RFB 800/2007, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 5 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (destaques nosso) O artigo 18 da IN RFB 800/2007 é específico quanto à obrigação do agente de carga, consignatário do conhecimento de embarque, de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Como agente de carga, a recorrente está obrigada a prestar informação acerca da desconsolidação de cargas, mediante a inclusão dos conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle. Assim sendo, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro no País, de modo que era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo dos dados sobre as operações que executou. Essa matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme a súmula a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Logo, a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente sustenta que se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Tal argumento não merece acolhida, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de recurso voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 6 Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. Revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa RFB 800/2007 A recorrente afirma que, com a revogação dos arts. 45 a 48 da Instrução Normativa (IN) RFB 800/2007, pela IN RFB 1.473/2014, não há mais a cobrança da multa de R$ 5.000,00 pela informação fora do prazo ou mesmo pela alteração da informação, e, em razão do princípio da retroatividade benigna, a multa aplicada deve ser imediatamente cancelada. Sem razão a recorrente. Os aludidos arts. 45 a 48 assim dispunham: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas à exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 7 Art. 46. O depositário que dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por inobservância do disposto no artigo 36 desta Instrução Normativa está sujeito à penalidade prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 47. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - sujeita a conhecimento de carga, encontrada a bordo ao desamparo de manifesto eletrônico vinculado à escala, com fundamento no inciso IV do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - carregada ou descarregada do veículo sem informação de manifesto eletrônico ou em desobediência a bloqueio registrado no sistema, com fundamento no inciso I do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 1966. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 48. A aplicação das penalidades previstas nesta norma não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a imposição de outras penalidades previstas na legislação e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a aplicação de penalidades será motivo para bloqueio da carga, exceto nos casos de aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou veículo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Da simples leitura, infere-se que a revogação desses artigos não tem nenhuma relação com a autuação em questão consistente na prestação de informação a destempo acerca da desconsolidação de carga, lavrada em razão do descumprimento do prazo disposto no art. 22, inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, todos da IN RFB 800/2007, a seguir reproduzidos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e efeitos do ato Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 8 A recorrente assevera que não houve prejuízo, pois nenhuma carga foi liberada sem a anuência da fiscalização, bem como que não teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, devendo a multa aplicada ser imediatamente cancelada. Não merecem acolhida tais alegações, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária e aduaneira é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária ou aduaneira, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente pleiteia a inaplicabilidade da pena em questão com base no instituto da denúncia espontânea. Sem razão a recorrente. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 9 Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303- 010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.849 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732254/2013-01 10 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição intercorrente, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.725649/2014-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 2001-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NÃO CONHECIMENTO. A impugnação entregue após o prazo legal de 30 dias do conhecimento do lançamento é intempestiva e não deve ser conhecida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725649/2014-70 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-110.941 da 18ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 66 e segs.). Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 15 a 20 em razão de apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF, no exercício de 2013, ano-calendário 2012. Foi apurado crédito tributário no valor de R$1716,62. Em 07/07/2014 o contribuinte impugna o lançamento alegando que no ato de recebimento da notificação se encontrava em viagem internacional a trabalho, conforme documentos anexados aos autos :Junta documentação para afastar as infrações lançadas. De acordo com o despacho da unidade preparadora (fl.62) a impugnação foi intempestiva, tendo o contribuinte suscitado preliminar de tempestividade. Após análise da preliminar, a DRJ não conheceu da impugnação por intempestividade. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, faz-se mister definir se a impugnação reúne condições para ter seu mérito examinado pelo julgador administrativo. Por essa razão, destaca-se a competência desta Delegacia de Julgamento, nos termos em que determinada pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, in verbis: “Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725649/2014-70 3 II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência de crédito tributário; III - relativos à exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a: a) restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de alíquotas de tributos; b) Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc); c) indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Simples Nacional; e d) exclusão do Simples e do Simples Nacional. § 1º Às DRJs compete ainda gerir e executar as atividades de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização e modernização. § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. § 3º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e contra a não homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 – PAF, destacou o momento em que se considera instaurado o litígio: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” (Grifei). Prevendo a hipótese de não haver a impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo Nº 15, de 12 de julho de 1996, dispondo, in verbis: “Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” (Grifei) Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725649/2014-70 4 No caso em tela, será analisada a tempestividade como preliminar, haja vista a alegação de tempestividade efetuada pelo contribuinte em sua impugnação, quando menciona que estava em viagem internacional . A forma de contar o prazo de trinta dias deve obedecer ao preceituado no artigo 5º do PAF, que reproduz as disposições do artigo 210 do Código Tributário Nacional: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva se praticado o ato. Frise-se que o ato pelo qual se dá ciência dos atos e termos do processo com o fim de determinar obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa chama-se intimação. Pelo PAF a intimação pela via postal considera-se provada quando recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II do artigo 23).. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997 e alterações da Lei nº 11.196, de 2005, a intimação pode ser feita por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do citado art. 23. Vejamos in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725649/2014-70 5 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Pelos dispositivos acima, conclui-se que, para ser válida a intimação ou notificação feita por vista postal, é necessário que seja recebida no domicílio do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte, ou seja, para o endereço postal por ele fornecido à administração tributária. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes manifestado em vários acórdãos, citando como exemplo o de nº 104-5.476/86, cuja ementa é a seguinte: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725649/2014-70 6 VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL – Não é necessário que a notificação de lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. Assim, conclui-se que não é possível qualquer exame de mérito por esta Instância de Julgamento, por expressa previsão normativa, uma vez que não se instaurou tempestivamente o contraditório, haja vista que a ciência se deu em 20/05/2014 (fl.54) e a impugnação foi protocolada em 07/07/2014(fl.2). Ressalte-se que não há previsão legal para afastar o prazo de 30 dias por motivo de viagem internacional. Em vista do exposto, por estar comprovada nos autos a intempestividade da impugnação, voto por não tomar conhecimento da impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 29/01/2021, Recurso Voluntário, fl. 81 e segs., onde pugna pela tempestividade da impugnação, por se encontrar na data da ciência do acórdão recorrido em viagem a trabalho fora do Brasil, e apresenta seus argumentos de defesa quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conhecimento parcial do recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise, apenas no tocante à questão da intempestividade da impugnação apresentada na DRJ. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se à avaliação da intempestividade na entrega da impugnação na DRJ, declarada por aquela instância de piso, uma vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Avaliação da tempestividade da impugnação Da análise dos fatos e documentos acostados, tem-se que não resta razão ao recorrente, tendo a peça de impugnação de fato sido entregue intempestivamente, pelos fundamentos já muito bem discorridos no voto do acórdão recorrido, os quais endosso e faço meus no presente voto, com suporte no que estabelece o Regimento Interno do CARF, art. 114 : Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.058 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.725649/2014-70 7 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Apoia-se o recorrente, para defender a tempestividade de sua defesa em primeira instância, no argumento de que encontrava-se na data da ciência do acórdão recorrido em viagem a trabalho fora do Brasil. Em sede de recurso voluntário, no intuito de permitir comprovação de que de fato estava ausente do país quando o acórdão foi recebido em seu domicílio, requer correção na data da ciência anotada no acórdão da turma da instância de piso. Ocorre que, ainda que deferida a pleiteada correção, em nada fica alterada a essência da fundamentação para a não aceitação dos argumentos trazidos, qual seja, a ausência de previsão legal para afastar o prazo de 30 dias por motivo de viagem internacional. O domicílio fiscal é eleito pelo próprio contribuinte e consta de seu cadastro CPF. No caso de intimação por via postal, recebido o documento de lançamento no endereço constante do CPF e assinado o AR dos correios, por pessoa mesmo que diversa do sujeito passivo, considera- se o interessado cientificado para todos os fins. Conta-se então o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação a partir da data em que foi assinado o AR. Nesse sentido a Súmula CARF nº 9, que vincula os julgamentos desta Turma: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim sendo, confirmo a intempestividade da impugnação entregue, para manter o decidido no acórdão recorrido. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630905 #
Numero do processo: 11080.729555/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729555/2017-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729555/2017-67 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.739 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729555/2017-67 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630903 #
Numero do processo: 11080.731978/2017-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T18:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T18:17:53Z; Last-Modified: 2024-09-06T18:17:53Z; dcterms:modified: 2024-09-06T18:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T18:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T18:17:53Z; meta:save-date: 2024-09-06T18:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T18:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T18:17:53Z; created: 2024-09-06T18:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T18:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T18:17:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731978/2017-47 ACÓRDÃO 3101-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731978/2017-47 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731978/2017-47 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.797 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731978/2017-47 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 1136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16007.720020/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/08/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.040 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720020/2018-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.040 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720020/2018-16 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.040 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16007.720020/2018-16 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720582/2020-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2015, 31/03/2017, 19/04/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2015, 31/03/2017, 19/04/2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720582/2020-77 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720582/2020-77 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.083 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720582/2020-77 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10633266 #
Numero do processo: 36624.005492/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR.Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade (Tema 32 - Repercussão Geral do STF). REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF.Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480.
Numero da decisão: 2201-011.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEUS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade (Tema 32 - Repercussão Geral do STF). REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF. Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 2 Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Informação Fiscal (fls. 02 a 15) na qual a Autoridade Fiscal sugere o cancelamento da isenção das contribuições sociais da entidade em epígrafe, a partir do Exercício 1995, alegando em síntese: 1.1. Que a entidade não pratica a assistência social prevista no art. 55, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, tendo em vista que as suas atividades, ditas assistenciais, não são direcionadas a pessoas carentes, conforme a definição legal; 1.2. Que os programas de assistência à saúde, serviços sociais e assistência à educação são desenvolvidos em grande parte por trabalhadores voluntários, representando custos irrisórios para a Entidade; 1.3. Que a assistência à educação, no que diz respeito a concessão de bolsas de estudo, refere-se a bolsas concedidas a filhos de funcionários por força de dissídio coletivo (bolsas integrais) ou a alunos cuja renda familiar varia entre R$ 1.000,00 a R$10.000,00, que não constituem o público o alvo da assistência social, conforme definição dada pela lei; 1.4. Que a Escola Mista da S.E.A S., escola regular da 1ª a 4ª série, que funciona em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, somente cede o espaço físico, não podendo ser considerado como assistência social para fins de obtenção de Isenção previdenciária conforme dispõe o Parecer/CJ n° 2.414/02; 1.5. Que, no caso da Escola de Educação Infantil, que começou seu funcionamento a partir de 2002, a entidade não comprovou que os alunos da pré-escola são efetivamente o público-alvo da assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; 1.6. Que nos programas "Assistência Jurídica", "Clube de Mães", "Clube de Meninas", ""Orientação Sexual", "Aulas de canto', "Educação Física", "Reforço Escolar", entre outros, embora as atividades desenvolvidas sejam louváveis, não têm aptidão para caracterizar benemerência, pois as necessidades envolvidas não são reputadas como básicas e voltadas à assistência social, conforme dispõe o Parecer CJ n° 2.414/02; Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 3 1.7. Que o programa "Auxílios e Donativos" se refere a colaborações com outras obras da congregação, não havendo a comprovação quanto à aplicação em assistência social a pessoas naturais, que necessitam de atendimento a necessidades básicas, segundo a LOAS (Parecer n° 1.761/99); 1.8. Que a entidade não comprovou os gastos em assistência social e relação ao "Convênio Mantenedora" e "Telecurso 2000"; 1.9. Que a entidade paga a seus empregados verbas referentes a "Participação no Resultado", descumprido o inciso V do art. 55 da Lei 8.212/1991; 1.10. Que a entidade adota o sistema de contas de compensação e extrapatrimoniais para registrar as bolsas de estudo e os descontos concedidos nas mensalidades escolares, quando, na realidade, os valores aplicados em gratuidade devem ser registrados em contas próprias da contabilidade no grupo de despesas (Parecer n° 3094/1993). Nas folhas seguintes dos autos constam anexos e documentos apresentados pela Contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Defesa administrativa (fls. 1.066 a 1.136), alegando: a) Que o Decreto Lei n. 1.572/1977, assegurou indefinidamente o CEFF, até então sem prazo de validade, razão pela qual as entidades filantrópicas registradas no CNAS e detentoras do referido certificado, além da declaração de utilidade pública federal, não eram obrigadas à renovação de quaisquer destes requisitos, tendo direito adquirido à imunidade quanto ao pagamento de contribuições para a Seguridade Social, conforme Parecer CJ n° 1730/1999, de modo que a lei nova (Lei 8.212/1991) não pode impor o cancelamento da imunidade; b) Que é uma associação civil sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial e beneficente, que aplica a totalidade de seus recursos econômico-financeiros, integralmente na consecução de suas finalidades institucionais dentro do território nacional; c) Que toda a sua escrituração contábil é realizada de acordo com as Normas e Técnicas de Contabilidade e seus Livros Diários preenchem todas as exigências técnicas e legais; d) Que as orientações constantes do Parecer n° 2.414/2001 da Consultoria Técnica do Ministério da Previdência Social, somente podem ser aplicadas a partir de fevereiro de 2001, quando foi editado; e) Que não é da competência do INSS analisar se determinada ação assistencial é ou não "assistência social", pois referido atributo é conferido, ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (conforme Parecer CJ n° 2.272/2000), que já analisou os programas sociais da entidade e os reconheceu como efetiva "Assistência Social"; f) Que os argumentos da Auditora Fiscal simplesmente dizem que os programas não se constituem em prática de assistência social, sem, contudo, demonstrar o porquê; Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 4 g) Que não é verdade que os serviços sociais são de fato desenvolvidos em grande parte por voluntários, tendo em vista que a maioria das pessoas foram contratadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); h) Que a concessão de bolsas de estudo aos filhos dos funcionários, no caso em questão, derivou de expressas previsões inseridas nas convenções coletivas de trabalho celebradas com o sindicato de seus empregados; i) Que deve ser observada a existência, em todas as convenções, de cláusula expressa afastando a natureza salarial das referidas verbas; j) Que, em 19/06/2001, foi editada a Lei n° 10.243/2001, que alterou a redação do parágrafo 2°, do art. 458, da CLT, para estabelecer que não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; k) Que a utilização da bolsa de estudo é de caráter transitório e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração percebida pelo empregado; l) Que a Auditora Fiscal em seus cálculos de gratuidades, tomou a receita bruta total da Associação, sem excluir aquelas que não devem compor a Base de Cálculo das gratuidades por força dos Decretos n° 752/1993 e n° 2.536/1998 e Pareceres do Ministério da Previdência Social; m) Que a Associação pagou aos professores e auxiliares da administração escolar, por força de acordo coletivo, um abono especial que tem nítida natureza salarial, não tendo cabimento a alegação da autoridade fiscal de que tais pagamentos constituem distribuição de lucro e, desta forma, foi sendo violado o inciso V, do art. 55, da lei 8.212/1991; n) Que a Associação não utilizou somente contas de compensação para consignar o registro e o controle de suas gratuidades, sendo que a prova maior está no registro das gratuidades escolares constantes de suas receitas, bem como custeio de suas atividades em suas despesas; o) Que até o ano de 2001, a Associação teve também suas atividades de assistência social realizada através da "Escolinha Pio XII, com custeio em parte dessas atividades, pois possuía parceria com o Governo do Estado de São Paulo; p) Que a Associação através de "convênio" firmado com o SENAI, oferece gratuitamente o "TELECURSO 2000" para jovens e adultos sem escolaridade da comunidade de Paraisópolis excluídos da educação formal; q) Que a Associação não possui mantenedora, ocorrendo apenas a promoção social em parceria com várias entidades beneficentes de assistência social, que é permitida pelas Resoluções do CNAS n. 196/2002 e 188/2005; Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 5 r) Que a cessão de imóvel para uso da coletividade tem efetivo cunho de valor social e promocional da pessoa humana em sintonia com a Lei Orgânica da Assistência Social, razão pela qual deve ser considerada como aplicação em assistência social para fins de obtenção da isenção das contribuições da Seguridade Social; s) Que do rol das instituições beneficentes de assistência social jamais podem ser excluídas as instituições de educação, de assistência à saúde e de assistência social, independentemente da classe social e econômica atendida; t) Que não é somente pela gratuidade que se pode qualificar uma Instituição como Beneficente de Assistência Social, mas sim por toda a ação, em prol da coletividade e do bem comum, ou seja, toda a sua ação voltada para o social e que atenda as exigências contidas nos art. 9 o e 14 do Código Tributário Nacional; u) Que o objetivo da Associação é o de prestar serviços de forma desinteressada à coletividade na promoção da pessoa humana e do bem comum, razão pela qual nada é aplicado ou gasto sem que houvesse a preocupação básica da assistência social no atendimento de suas finalidades institucionais. A Decisão-Notificação de Cancelamento de Isenção n. 21.003/001/2006 (fls. 2.003 a 2.018) da Delegacia da Receita previdenciária São Paulo – Oeste, em sessão de 15/03/2006, julgou a informação fiscal de cancelamento de isenção procedente. Relativamente ao argumento de que a entidade faz jus a direito adquirido à isenção, esclareceu-se que o §1º do art. 55 da Lei 8.212/1991 apenas dispensou o requerimento por parte daquelas entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/1991 e que o art. 2° afasta, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção. No caso, mesmo que a Associação Pio XII tenha continuado a gozar da isenção por força do citado Decreto-Lei, passou a ser obrigada ao atendimento dos requisitos estabelecidos a partir da edição da Lei 8.212/1991 para que continuasse usufruindo a Isenção. Quanto à incompetência do INSS, julgou-se que, com base no Parecer n° 2.272/2000, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social dispõe que ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536/1998, para obtenção ou manutenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Já ao INSS, hoje à Secretaria da Receita Previdenciária, compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, para obter a isenção das contribuições. Por sua vez, cabe à Secretaria da Receita Previdenciária verificar se os requisitos para a isenção continuam sendo cumpridos, conforme dispõe o §7º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social. Se detectar que a entidade não cumpre todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991, de modo cumulativo, o Fisco deve cancelar a isenção. Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 6 Quanto às bolsas de estudo concedidas a filhos de funcionários, julgou-se que constituíram acréscimo indireto à remuneração efetivamente recebida, pois, toda e qualquer parcela salarial, com exceção das hipóteses previstas no rol do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/1991, integra o salário-de-contribuição para todos os efeitos, incidindo a contribuição previdenciária, independentemente da forma de pagamento. Quanto às bolsas de estudo concedidas a outros alunos do Colégio Pio XII, concluiu- se que as verbas também não poderiam ser consideradas como aplicação em assistência social, tendo em vista que os beneficiados não fazem parte do público alvo da assistência social. Isto porque, conforme demonstrado pela autoridade fiscal, no anexo de Relação de Bolsas de Estudo, o nível salarial das famílias dos alunos beneficiados supera em muito a média salarial dos brasileiros, podendo ser considerados cidadãos de classe média. Da análise dos autos constatou-se que nos anos de 1995, 1996 e 1997, os valores referentes à concessão de bolsas de estudos no Colégio Pio XII, conforme anexo (fls. 19/24), correspondem a 95% ou mais dos gastos em obra social. Diante disso e considerando que as bolsas de estudo foram concedidas a pessoas de classe média, ou, ainda, a filhos de funcionários do Colégio por força de acordo coletivo de trabalho (natureza salarial), julgou-se que a entidade, neste período, não cumpriu o requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/1991 e, consequentemente, não tem direito à isenção prevista no §7° do art. 195 da Constituição Federal. Cientificada em 24/04/2006 (fl. 2.023) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.025 a 2.078) em 16/05/2006 (fl. 2.025), com os seguintes pontos: Preliminares. Do erro de direito. (fl. 2.030): Decisão-Notificação de Cancelamento de Isenção n° 21.003/001/2006: 08) - Fica arguida a incompetência da "Secretaria da Receita Previdenciária - S.R.P.", e do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário quanto ao cancelamento da "Isenção de Contribuições Sociais para a Seguridade Social" constante da Decisão- Notificacão de Cancelamento de Isenção n ° 21.003/001/2006 assim fundamentada: (...) Do Art. 55 da Lei n. 8.212/1991: 09)- Diz o a r t . 55 da Lei n ° 8.212/91: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes: (redação em vigor em decorrência da ADIN-2.028-5) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência:(Redação dada pela Lei n° 9.732. de 11.12.98. suspensa pela ADIN-2.2028-5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (medida liminar) 2028-5: Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 7 10)- Decisão da Liminar: O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do art. 1 °, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n° 8212, de 2 4 / 0 7 / 1 9 9 1 , e acrescentou-lhe os §§ 3 ° , 4 0 e 5 ° , bem como dos arts. 4º, 5º e 7 °, da Lei n° 9732, de 11/12/1998. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. - Plenário, 11.11.1999. Do Parecer CJ n° 2.272/2000 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social: 11)- Diz o Parecer CJ n° 2.272/2000 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social: 8. Nenhum órgão da estrutura da Administração pode se imiscuir na competência do outro sem que para tanto haja expressa autorização legal. Assim como o CNAS não pode conceder isenção das contribuições previdenciárias, o INSS, sob nenhum pretexto, pode emitir certificado ou registro de entidade de fins filantrópicos. Se não pode emitir o certificado, também não pode emitir juízo de valor sobre um certificado, desconsiderá-lo e cassar a isenção de uma entidade sob o argumento de que o CNAS errou ao conceder o certificado. 9. Somente ao CNAS compete analisar, de forma conclusiva, se os requisitos para obtenção de certificado do Decreto n° 2.536, de 1998, continuam sendo cumpridos pela entidade beneficente de assistência social. O ato de concessão, renovação e de cancelamento do certificado são privativos do Conselho, conforme dispõe o art. 7 o do Decreto n° 2.536, de 1998, in verbis: (...) 10. Ao INSS compete verificar se os requisitos para a isenção continuam sendo cumpridos, conforme dispõe o § 7° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social: (...) 11. Isso não significa que se o INSS, no desenrolar de uma fiscalização para conferir se a entidade continua cumprindo os requisitos para a isenção, detectar que os requisitos para obtenção ou renovação do certificado estão sendo descumpridos, ficará omisso. Se detectar que a entidade não cumpre mais os requisitos do Decreto n° 2.536. de 1998, deve imediatamente representar ao CNAS, solicitando o cancelamento do certificado, da seguinte forma: (...) 12. Se o CNAS não acolher a representação do INSS, e consequentemente não cancelar o certificado, o Instituto poderá se valer do recurso ao Ministro da Previdência e Assistência Social, no prazo de dez dias, conforme disposto no art. 59 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para reverter o julgamento do Conselho. 13. Se cancelado o certificado, e só a partir daí, o INSS pode proceder ao cancelamento da isenção, nos termos do § 8 o e seguintes do art. 206 do Decreto n° 3.048, de 1999, a seguir transcrito: (...) 14. Enquanto o CNAS não deliberar sobre o cancelamento do certificado, o INSS não poderá cancelar a isenção, se este for o único argumento. Repita-se, somente o CNAS pode conceder, renovar ou cancelar certificados e registros. Se o INSS não concordar com a concessão ou renovação do certificado, pode recorrer ao Ministro da Previdência e Assistência Social conforme estabelecido no art. 7º, § 1º do Decreto n° 2.536, de 1998: (...) Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 8 Da Incompetência jurídica da Auditora Fiscal da Previdência Social e do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário para Julgar Programas, Projetos e Ações de Assistência Social: 12)- A Auditora Fiscal Previdência ria e o Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário desconsideram todas as Ações de Assistência Social representadas por Gratuidades praticadas pela RECORRENTE à coletividade em total desrespeito ao Parecer CJ n° 2.272/2000 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, a Lei n° 8.742/93, ao Decreto n° 752/93 e Decreto n° 2.536/98. 13)- Pelo teor do art. 7° do Decreto n° 2.536/98, somente cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S. analisar de forma conclusiva, se os requisitos para obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), continuam sendo cumpridos pela entidade beneficente de assistência social. 14)- Assim, somente o Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S, órgão superior de deliberação colegiada da assistência social, consoante ao artigo 17 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) t em competência para reconhecer e avaliar as Ações de Assistência Social, representadas por Gratuidades. 15)- Destaca-se mais uma vez, que as Ações de Assistência Social, representadas por GRATUIDADES da RECORRENTE, já houve em parte sido analisadas e julgadas em caráter definitivo pelo Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S., tendo como resultado, a renovação de seu "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS/CEAS)". 16)- Assim, a presente INFORMAÇÃO FISCAL, bem como a "DECISÃO-NOTIFICACÃO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO N° 21.003/001/2006", contrariam o Parecer CJ n° 2.272/2000 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social ao fazer uso das prerrogativas que são próprias do Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S. 17)- O I n s t i t u to Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., se não estivesse concordando com as "Ações de Assistência Social - Gratuidades" praticadas pela RECORRENTE, deveria, no prazo legal, ter apresentado "RECURSO" ao "Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S." contestando a renovação do "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS)" e não agora. Em outras palavras, se o Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S., não recorreu na época prevista em lei, o seu prazo recursal está precluso. Dos programas, projetos e ações de assistência social: 18)- Deve-se destacar que os "Programas", "Projetos" e "Ações de Assistência Social (Gratuidades)" j á foram analisados e julgados pelo "CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.N.A.S." que os aprovou. 19)- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tendo analisado os "Programas", "Projetos" e "Ações de Assistência Social" da RECORRENTE até o ano de 2000, objetos desta Informação Fiscal, reconheceu-os como efetiva "Assistência Social", renovando o seu "CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEAS/CEBAS)". Dos Programas de Assistência Social: 20)- Como se observa peia leitura atenta e pela interpretação legal, não caberia, como não cabe à Auditora Fiscal Previdenciária e ao Serviço do Contencioso Administrativo Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 9 Previdenciário analisarem as "Ações de Assistência Social - Gratuidades" para dizer se são ou não práticas de "Assistência Social - Gratuidades". Cabe a estes órgãos apresentar REPRESENTAÇÃO FISCAL ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), quando não aceitarem essas "Ações de Assistência Social - Gratuidades", mas nunca, tomar como verdadeiras suas convicções e com elas prejudicar a RECORRENTE, que ao longo dos anos vêm promovendo a coletividade, praticando justiça social e atendendo plenamente à Lei Orgânica da Assistência Social. 21) - Se analisarmos os argumentos da Auditora Fiscal Previdenciária e do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário simplesmente dizem que as "Ações de Assistência Social - Gratuidades" não se constituem em prática da assistência social sem, contudo, afirmar, legalmente e tecnicamente o porquê não o são. É uma posição eminentemente subjetiva e fiscal, objetivando unicamente a arrecadação de Contribuições Sociais para a Seguridade Social sem levar em consideração os princípios e os objetivos que regem a Assistência Social no Brasil, bem como as diretrizes, princípios e normas contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 22)- Portanto, incabível e ilegal o "ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS N° 01/2006". Emitido pela "DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO OESTE", datado de 17 de abril de 2006 pelo Exmo. Sr. Pr. JOSÉ ROBERTO AGRESTE, Delegado. Do direito adquirido da Associação Pio XII – Irmãs Franciscanas da providência de Deus (fl. 2.041): 38)- A RECORRENTE foi declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto n° 63.685, de 25 de novembro de 1968, publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 1968. 39)- A RECORRENTE foi declarada de Utilidade Pública pelo Estado de São Paulo pela Lei n° 4.451 de 17 de dezembro de 1957, conforme consta de fls. 18 do Livro "A" de Registro de Entidades declarada de Utilidade Pública. 4 0) - A RECORRENTE foi declarada de Utilidade Pública pelo Município de São Paulo pelo Decreto n° 45.759/2005. 4 1) - A RECORRENTE é registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo n° 56.869/61 e recadastrada pelo Processo n° 28996.021657/94-95 e Resolução CNAS n ° 184, de 22 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 07 de novembro de 1996. 4 2) - A RECORRENTE foi declarada como Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) hoje Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por meio do Processo n ° 273.298/68. 4 3) - A RECORRENTE é portadora do "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social", antigo "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" pelos seguintes processos: (...) 4 4) - A RECORRENTE é inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS/SP conforme Certificado de Inscrição n° 744/2003. 4 5) - A RECORRENTE é inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o n ° 1055/CMDCA/2004, de acordo com a Lei Federal n° 8, de 13 de j u l Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 10 h o de 1990 (Estatuto da Criação e do Adolescente -ECA), conforme Resolução n° 059/CMDCA/01. 4 6) - Portanto, por tudo quanto houvera sido demonstrado, a RECORRENTE requer o reconhecimento de seu direito adquirido à imunidade quanto ao pagamento das "Contribuições para a Seguridade Social", em especial quanto à "Quota Patronal de Previdência Socia incidente sobre as folhas de pagamento, inclusive quanto à manutenção de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS). Dos motivos de fato e de direito: (fl. 2.042) Da pessoa jurídica da recorrente: 47) - A RECORRENTE é uma associação civil de fins não econômicos de caráter filantrópico, assistencial e beneficente, que tem por objetivo as seguintes finalidades: a) - difundir a educação e o ensino, instalando e mantendo estabelecimentos de ensino em seus vários graus, a educação moral, cívica e religiosa, inclusive oferecendo cursos livres, profissionalizantes e universitários; b) - prestar assistência social a crianças e jovens carentes, nos âmbitos social, educacional, profissional e espiritual; c) - dedicar-se às obras de promoção humana, assistenciais, sociais, beneficentes, filantrópicas e culturais; d) - criar e manter outras obras de assistência social e educação, que objetivem o desenvolvimento de finalidades assistenciais, beneficentes, educativos, culturais, pastorais ou filantrópicas. 48) - No exercício de suas atividades institucionais, a RECORRENTE não faz discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, político e condição social. 49) - Como Entidade Beneficente de Assistência Social, a RECORRENTE aplica a totalidade de seus recursos econômico-financeiros, integralmente na consecução de suas finalidades institucionais dentro do Território Nacional. 50)- Os recursos da RECORRENTE são provenientes de: I - anuidades e taxas provenientes de suas atividades educacionais e/ou assistenciais; II - rendimentos ou rendas de seus bens e/ou serviços e atividades-meio; III - receitas decorrentes de Contratos de Prestação de Serviços e Parcerias e Convênios Filantrópicos; IV - auxílios e subvenções dos Poderes Públicos; VI - donativos de Pessoas Físicas e Jurídicas; VII - eventuais receitas, rendas ou rendimentos de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais. 51)- A RECORRENTE possui o registro de suas despesas, receitas, ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais em livros revestidos de todas as formalidades de direito. 52)- Toda a escrituração contábil da RECORRENTE é realizada de acordo com as Normas Brasileira Técnicas de Contabilidade, tendo suas peças contábeis devidamente auditadas por Auditores Independentes devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade e na Câmara de Valores Mobiliários (C.V.M.). 53)- A RECORRENTE contabilizou em seus Livros Diários de 1994 a 2004, dos quais constam todos os seus movimentos econômico, financeiro e patrimonial e todas as suas GRATUIDADES CONCEDIDAS. Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 11 54)- Esses Livros Diários preenchem todas as exigências técnicas e legais que lhes asseguram sua exatidão na forma da lei e estão devidamente registrados em Cartório de Registro Civil, tendo validade pública todos os atos e fatos contábeis e administrativos neles consignados. Da informação fiscal e decisão-notificação de cancelamento de isenção n. 21.003/001/2006: 55)- Inúmeros equívocos podem ser constatados na Informação Fiscal e na Decisão- Notificação de Cancelamento de Isenção. 56)- Ficam impugnados todos os argumentos da "Auditora Fiscal Previdenciária" na "Informação Fiscal", bem como os argumentos do "Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário" quanto às "Ações de Assistência Social - Gratuidades" na análise e julgamento dessa "Informação Fiscal". 57)- Tanto a "Auditora Fiscal Previdenciária" quanto o "Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário" procuram desqualificar a RECORRENTE da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, objetivando única e exclusivamente o cancelamento de sua "Isenção de Contribuições para a Seguridade Social. Do Parecer CJ n° 2.414/ 2001 e Da Incompetência Jurídica da Auditora Fiscal Previdenciária e do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário para Avaliar e Julgar Programas, Projetos e Ações de Assistência Social: 58)- De forma totalmente equivocada, a Auditora Fiscal Previdenciária, bem como o Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário aplicaram em seus argumentos o Parecer CJ n° 2.414/2001. 59)- A Auditora Fiscal Previdenciária e o Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário ao analisarem os "Programas", "Projetos" e "Ações de Assistência Social (Gratuidades)", especialmente no que se refere às "Bolsas de Estudos" concedidas pela RECORRENTE aplicaram indevidamente os conceitos contidos no Parecer n° 2.414/2001. 60)- As orientações constantes do Parecer n° 2.414/2001 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, somente se aplicam a partir de fevereiro de 2001, quando este Parecer foi editado e nunca em relação a períodos anteriores à sua edição. Do contrário, se aplicado esse parecer em períodos anteriores à sua edição, com força de "norma disciplinadora" se estará desrespeitando princípios constitucionais, entre eles, quanto à irretroatividade. 61) - Do Parecer n° 2.544/2001 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social consta expressamente o respeito ao princípio da irretroatividade da norma, aplicado a este mesmo Parecer, quando assim se expressa o Pr. Sergio Fiúza T. de Sousa Brasil, Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União - Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social: "Merece, no tocante a este assunto, ser lembrado, como exegese atual do tema, a fim de esclarecer situações vindouras, o recente parecer desta Consultoria (n° 2.414/2001), que, analisando o assunto, enumera, de forma exemplificativa, quais as prestações, serviços ou benefícios que não configuram aplicação em gratuidade, in verbis:" (...) Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 12 62) - 0 Parecer N° 2.414/2001 não se reveste de dogma, de normatização e de opinião infalível. O Parecer n° 2.414/2001 é uma opinião da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social aplicável a uma consulta formulada e determinada, em caráter genérico e abstrato. 63)- Portanto, esse Parecer, somente pode ter sua aplicabilidade a partir de fevereiro de 2001 e nunca em tempo anterior e ainda, analisando-se que cada caso é um novo caso. É fundamental, é necessário que se faça efetiva hermenêutica jurídica da aplicação do Parecer CJ n° 2.414/2001 à luz da Doutrina e da aplicação do direito. Da Incompetência jurídica da Auditora Fiscal da Previdência Social e do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário para Julgar Programas, Projetos e Ações de Assistência Social: 64) - A Auditora Fiscal da Previdência e o Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário desconsideram todas as ações de assistência social representadas por Gratuidades praticadas pela RECORRENTE à coletividade em total desrespeito ao Parecer CJ n° 2.272/2000 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, a Lei n° 8.742/93, ao Decreto n° 752/93 e Decreto n° 2.536/98. 65)- Pelo teor do art. 7° do Decreto n° 2.536/98 cabe somente ao Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S. analisar de forma conclusiva, se os requisitos para obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS), continuam sendo cumpridos peia entidade beneficente de assistência social. 66)- Assim, somente ao Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S, órgão superior de deliberação colegiada da assistência social, consoante ao artigo 17 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) tem competência para reconhecer e avaliar o valor das ações de assistência social, representado por Gratuidades. (...) 75) - Enfim, se analisarmos os argumentos da Auditora Fiscal Previdenciária e do Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário simplesmente dizem que os Programas não se constituem em prática da assistência social, sem, contudo, afirmar o porquê, legalmente e tecnicamente não o são. E uma posição eminentemente subjetiva e fiscal, objetivando unicamente a arrecadação de Contribuições Sociais para a Seguridade Social sem levar em consideração os princípios e os objetivos que regem a Assistência Social no Brasil, bem como as diretrizes, princípios e normas contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Do trabalho de voluntários (fl. 2.046): 76) - Não é verdade que os serviços de assistência social sejam totalmente desenvolvidos por Voluntários. O que entender na Informação Fiscal por grande parte? O que corresponde a grande parte? Mesmo que todos os serviços fossem desenvolvidos por Voluntários, o que não é verdade, é necessário que se entenda a função social dos serviços de Voluntários. (...) 79) - Os Voluntários, no caso da RECORRENTE são pessoas integrantes do processo de promoção social e assistencial, que conjuntamente com os membros da RECORRENTE procuram de todas as formas possíveis, promover à coletividade, as pessoas mais pobres e carentes no cumprimento de suas finalidades institucionais. Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 13 80)- Os Voluntários são recursos humanos conseguidos pela RECORRENTE objetivando a promoção das pessoas. Os recursos humanos ajudam a RECORRENTE a aplicar mais recursos financeiros em seus objetivos institucionais. São mais pessoas atendidas. 81) - É importante salientar que em qualquer entidade beneficente existem pessoas que colaboram com sua missão. Assim, a RECORRENTE teve alguns Voluntários que prestaram serviços em prol de seus assistidos. Ora, o fato de ter havido alguns Voluntários prestando serviços à RECORRENTE, este fato diminui o desembolso financeiro na contratação de empregados, mas não elimina os custos das atividades assistenciais e não descaracteriza as atividades de assistência social e educacional da instituição e mais possibilitada que se aplique mais recursos nas atividades de assistência social, como de fato são aplicados. (...) Das Bolsas de estudo (fl. 2.048): 86)- As GRATUIDADES ESCOLARES, também designadas simplesmente por "BOLSAS DE ESTUDO" se constituem em efetivo sacrifício no recebimento de "RECEITAS", a favor de diversas pessoas, entre elas as mais pobres e carentes, seus assistidos e destinatários, constituindo-se num sacrifício econômico e financeiro para a RECORRENTE, que deixa de receber valores para transformá-los em benefício direto de seus assistidos e da coletividade. 87)- Houve Gratuidades Escolares concedidas pela RECORRENTE aos filhos de Professores e Auxiliares da Administração Escolar que ocorreram antes do Decreto n° 3.504/2000. 88)- O Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S. na análise de vários Processos, já decidira, que as Bolsas de Estudos oriundas de Acordos ou Convenções Coletivas anteriores ao Decreto n° 3.504/2000 e ao Parecer n° 2.414/2001 seriam acolhidas como Gratuidades. 89)- Portanto, as Gratuidades Escolares concedidas aos filhos de Professores e Auxiliares da Administração Escolar devem ser reconhecidas e incluídas nos valores das GRATUIDADES CONCEDIDAS. 90) - Outrossim, à pá de cal veio com o advento da Lei n° 10.243/2001 em seu art. 2º, que deu nova redação ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) assim dispõe: (...) 91) - De outro lado, a Cláusula de concessão de Bolsas de Estudos a filhos de Professores e Auxiliares da Administração Escolar nos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho se constitui em Cláusula de valor e caráter eminentemente social, sendo esta Cláusula de caráter compulsório e obrigatório para as Escolas, com força de lei. (...) 96) – Por fim, a Lei n° 10.243/2001 já esclareceu que Bolsa de Estudo não se constitui em "Salário in Natura". (...) 104) - No que se refere ainda as Bolsas de Estudo é importante se destacar que, nos períodos (1995/2003) apreciados pela Auditora Fiscal da Previdência Social, não havia Resolução do Egrégio Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) estabelecendo quais os tipos de Gratuidades que por ele seriam aceitas e se as Bolsas de Estudo concedidas aos Empregados poderiam ou não ser relacionadas como Gratuidades Escolares. 105)- Com o advento do Decreto n° 3.504/2000 como já mencionado, ficaram definidas que não poderiam ser consideradas como GRATUIDADES para os fins de obtenção e renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, hoje Certificado de Entidade Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 14 de Beneficente de Assistência Social (CEAS), as Bolsas de Estudos custeadas pelo FIES e aquelas concedidas por força de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. 106)- Mesmo assim, temos a considerar que as Bolsas de Estudos da Educação Infantil e Educação Fundamental Básica pelos próprios entendimentos do Poder Judiciário podem ser consideradas como Bolsas de Estudo, ou seja, GRATUIDADES ESCOLARES. E devem ser consideradas porque cabe ao ESTADO a responsabilidade integral e social da manutenção do ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL. (...) Do cálculo das gratuidades (fl. 2.055) 113)- A Auditora Fiscal Previdenciária em seus cálculos de Gratuidades, tomou a "Receita Bruta Total" da RECORRENTE, sem excluir aquelas que não devem compor a Base de Cálculo das Gratuidades por força do Decreto n° 752/93, Decreto n° 2.536/98 e Pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. (...) 116) - A Auditora Fiscal da Previdenciária não levou em consideração todas as Bolsas de Estudos concedidas pela RECORRENTE e devidamente contabilizadas como "Gratuidades Escolares" e comprovadas nos autos do processo e constantes das "Demonstrações Contábeis" e das Notas Explicativas. Da determinação da Receita Base de Cálculo das Gratuidades (f. 2.056) (...) 120) - Ora, fazendo-se a interpretação legal literal dessas normas, conclui-se que somente fazem parte da Receita Bruta para aferição do percentual de 20 % (vinte por cento) as seguintes receitas: a) - Decreto n° 752/1993: I - Venda de serviços; II - Venda de Bens não integrantes do Ativo Imobilizado; III - Contribuições Operacionais. b) - Decreto n° 2.536/98: I - Venda de serviços; II - Aplicações Financeiras; III - Locação de Bens; IV - Venda de Bens não integrantes do Ativo Imobilizado; V - Doações de Particulares. 121)- Assim, quaisquer outras receitas, que não sejam essas não podem e não servem para compor a Base para o Cálculo das Gratuidades. Receita bruta e receita base de cálculo das gratuidades (fl. 2.057): O contribuinte traz tabelas(...) Das Gratuidades Praticadas pela RECORRENTE (fl. 2.063): Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 15 144)- A seguir demonstraremos as GRATUIDADES praticadas pela RECORRENTE através de seus PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, já reconhecidos pelo "CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (C.N.A.S.) até o ano de 2000, visto que os Processos de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) estão sob análise desse Órgão e com base nas Demonstrações Contábeis. Relatórios de Atividades e demais documentos constantes dos autos: (...) Do Custo da Isenção da Quota Patronal de Previdência Social Usufruída (fl. 2.064): 145)- A RECORRENTE teve custos expressivos com seus atendimentos Gratuitos, por meio de seus diversos Projetos de Educação e de Assistência Social, em montante sempre bem superior a Isenção de Quota Patronal de Previdência Social Usufruída no mesmo período. 146)- A Isenção de Quota Patronal de Previdência Social Usufruída segundo Parecer da Auditora Fiscal Previdenciária foi a seguinte: (...) 147) - Deve ficar esclarecido que em 1999, a RECORRENTE espontaneamente pagou parte da quota patronal. Da Afirmação da Auditora Fiscal que constam nas Folhas de Pagamento verbas pagas aos Empregados da RECORRENTE a título de participação no resultado (fl. 2.065): 148)- A Auditora Fiscal da Previdência Social alega na INFORMAÇÃO FISCAL que nas folhas de pagamento da RECORRENTE constam verbas pagas aos Empregados a título de participação no resultado. 149)- Existe um enorme equívoco por parte da Auditora Fiscal da Previdência Social ao fazer essa alegação. A RECORRENTE é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos e econômicos. Portanto, jamais haveria em suas atividades a presença do "lucro" e/ou a "distribuição de resultados". 150)- Destaca-se, conforme pode ser comprovado pelo seu Estatuto Social, que a RECORRENTE não remunera os membros de sua Diretoria Geral, da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e suas associadas. 151)- A RECORRENTE apenas e tão somente pagou a seus Empregados, Professores e Auxiliares da Administração Escolar "ABONO ESPECIAL" que houvera sido determinado pelo Acordo ou Convenção Coletiva de suas categorias profissionais. 152)- Ao proceder ao pagamento do "ABONO ESPECIAL" a RECORRENTE nada mais fez do que praticar justiça social e cumprir com as normas legais e de direito constitucional. Interpretação do contido em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho (fl. 2.065): 153)- O inciso XXVI da Constituição Federal assegura "reconhecimento das Convenções e Acordos coletivos de trabalho". Portanto, as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho têm por forca constitucional, fora de lei. 154)- O art. 7° inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece como lei entre as partes, as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. A RECORRENTE paga a seus empregados o estritamente previsto na Constituição Federal, nas Leis e decorrentes de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 16 155)- Os Acordos ou Convenções Coletivos Anuais da categoria profissional dos Professores e Auxiliares da Administração Escolar preveem o pagamento anual de um "ABONO ESPECIAL". 156)- No art. 54 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores de 1997 consta o seguinte: (...) 157)- Assim, os estabelecimentos de ensino no Estado de São Paulo, por força de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho estão obrigados a pagar a seus Empreqados-Professores e Auxiliares da Administração Escolar um "ABONO ESPECIAL". 158)- Portanto, a RECORRENTE nada mais fez do que cumprir com disposição da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a qual consoante ao inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal, tem força de lei. 159)- A RECORRENTE somente e tão somente pagou "ABONO ESPECIAL" aos Professores e Auxiliares da Administração Escolar determinado por força do "Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" cumprindo o seu papel de Empregadora e consoante os princípios de Justiça Social. 160)- Esclarece a RECORRENTE que por força de Cláusula do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, pagou aos Professores e Auxiliares da Administração Escolar, "ABONO ESPECIAL", o qual é calculado sobre sua própria remuneração, não incidindo, em espécie alguma, sobre qualquer resultado contábil ou operacional apurado, sendo efetivamente "ABONO ESPECIAL" de natureza trabalhista e social. 161)- A RECORRENTE jamais houvera infringido o disposto no inciso II I do art. 2º, do Decreto n° 752/93. o inciso IV do art. 3° do Decreto n° 2.536/98 e o inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, sendo incabível a recomendação ao Cancelamento da Isenção das Contribuições Previdenciárias. 162)- Portanto, corretamente a decisão do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário ao reconhecer as razões da RECORRENTE como abaixo descrito: Da Conclusão do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário quanto à afirmação da Auditora Fiscal que constam nas Folhas de Pagamento verbas pagas aos Empregados a título de participação no resultado (fl. 2.065): 153)- O inciso XXVI da Constituição Federal assegura "reconhecimento das Convenções e Acordos coletivos de trabalho". Portanto, as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho t êm por forca constitucional, força de lei. 154)- O art. 7° inciso XXVI, da Constituição Federal reconhece como lei entre as partes, as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. A RECORRENTE paga a seus empregados o estritamente previsto na Constituição Federal, nas Leis e decorrentes de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. 155)- Os Acordos ou Convenções Coletivos Anuais da categoria profissional dos Professores e Auxiliares da Administração Escolar preveem o pagamento anual de um "ABONO ESPECIAL". 156)- No art. 54 da Convenção Coletiva de Trabalho dos Professores de 1997 consta o seguinte: (...) Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 17 157)- Assim, os estabelecimentos de ensino no Estado de São Paulo, por força de Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho estão obrigados a pagar a seus Empreqados-Professores e Auxiliares da Administração Escolar um "ABONO ESPECIAL". 158)- Portanto, a RECORRENTE nada mais fez do que cumprir com disposição da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, a qual consoante ao inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal, t em força de lei. 159)- A RECORRENTE somente e tão somente pagou "ABONO ESPECIAL" aos Professores e Auxiliares da Administração Escolar determinado por força do "Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho" cumprindo o seu papel de Empregadora e consoante os princípios de Justiça Social. 160)- Esclarece a RECORRENTE que por força de Cláusula do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, pagou aos Professores e Auxiliares da Administração Escolar, "ABONO ESPECIAL", o qual é calculado sobre sua própria remuneração, não incidindo, em espécie alguma, sobre qualquer resultado contábil ou operacional apurado, sendo efetivamente "ABONO ESPECIAL" de natureza trabalhista e social. 161)- A RECORRENTE jamais houvera infringido o disposto no inciso III do art. 2º, do Decreto n° 752/93. o inciso IV do art. 3° do Decreto n° 2.536/98 e o inciso III do art. 55 da Lei n8.212/91, sendo incabível a recomendação ao Cancelamento da Isenção das Contribuições Previdenciárias. 162)- Portanto, corretamente a decisão do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário ao reconhecer as razões da RECORRENTE como abaixo descrito: (...) Da Conclusão do Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário quanto à afirmação da Auditora Fiscal que constam nas Folhas de Pagamento verbas pagas aos Empregados a título de participação no resultado (fl. 2.066): 163)- Assim se pronunciou e julgou o Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciário: 4.53. Por outro lado, os valores pagos aos empregados a título de participação no resultado, constantes nas folhas de pagamento, realmente têm, natureza salarial. Referidos pagamentos referem-se a Abono pago anualmente em virtude de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o sindicato dos professores e auxiliares da administração escolar e o sindicato das instituições de ensino. Conforme cláusula n° 4 do Acordo Coletivo (fls. 1631/1648) a escola é obrigada a pagar, a cada professor, em uma única vez no ano, a título de abono especial (para as escolas enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3o, artigo 2o da lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000) ou a título de participação nos lucros ou resultado (escolas não-enquadradas no inciso 2 do parágrafo 3o, do art. 2o da lei 10.101 (de 19 de dezembro de 2000), o correspondente a 18% (dezoito por cento) de seu salário bruto. 4.54. São valores que representam apenas 18% de um salário bruto mensal, pagos aos empregados (professores) em uma única vez ao ano, lançados na folha de pagamento e, portanto, correspondem a uma despesa salarial e, independentemente da denominação utilizada (abono especial ou participação nos resultados), não podem ser considerados como aplicação de eventual resultado operacional em atividades não relacionadas aos objetivos institucionais da entidade. Desta forma, a autoridade fiscal não conseguiu Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 18 comprovar nos autos, o descumprimento do requisito previsto no inciso V. do art. 55, da Lei 8.212/91, pela entidade. (Nosso Grifo) Das Contas de Compensação (fl. 2.067): 164)- Primeiramente, deve-se esclarecer que a RECORRENTE não utilizou somente contas de compensação para consignar o registro e o controle de suas GRATUIDADES. A prova maior está no registro das Gratuidades Escolares constantes de suas Receitas, bem como o custeio de suas atividades em suas Despesas. 165)- As Gratuidades transitaram em Contas de Resultado conforme pode ser verificado dos livros contábeis e não somente em Contas de Compensação. 166)- As contas de compensação estão previstas na NBC-T-2.5 - das Normas Brasileira de Contabilidade, no que se refere à escrituração fiscal. 167)- Toda e qualquer GRATUIDADE deve estar fundamentada em documento contábil válido. A contabilidade, qualquer que seja o sistema de contas, deve ter sua documentação baseada em documentos idôneos e válidos. A documentação contábil compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam a escrituração contábil. 168)- Portanto, todo o sistema contábil é apoiado na documentação contábil e esta não se resume exclusivamente num único sistema escriturai. Portanto são partes integrantes da contabilidade todos os documentos tais como, livros, papéis, registros e outras peças, que apoiam a escrituração contábil (NBC-T-2 - 2.2.1). 169)- Quanto às contas de compensação ainda, vale destacar que a NBC-T-2 -5.2 dispõe que através delas são registrados os atos relevantes cujos efeitos possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade. 170)- De outro, lado, o custo da Isenção Usufruída é devidamente acolhido pelo INSS em contas de compensação. Qual a diferença, entre se registrar o "custo da Isenção Usufruída da Quota Patronal de Previdência social" no Grupo Compensado e as Gratuidades? Nenhuma! (...) 173)- Deve-se ressaltar ainda, que na Contabilidade Pública são utilizadas obrigatoriamente as Contas de Compensação (art. 105, inciso VI e § 5 o da Lei n° 4.320/1964) e nem por isso são colocados em dúvida os atos da administração pública. 174)- No Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações de Interesse Social, com I a Edição em 2003, editado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Fundação Brasileira de Contabilidade e a PROFIS, com a colaboração dos eminentes colaboradores. Pr. JOSÉ ANTONIO DE FRANCA, CÉSAR AUGUSTO TIBÚRCIO SILVA, IRON BRITO MASCARENHAS, LUCIANO RODRIGUES DE FARIA E ÁLVARO PEREIRA DE ANDRADE é reconhecido a importância e o direito do uso das "Contas de Compensação" em plena sintonia com as Normas Técnicas Brasileiras de Contabilidade. Da Escola Mista da SEAS (fl. 2.068): 175)- A Escola Mista da SEAS funcionou até o ano de 2001. A RECORRENTE foi constituída há mais de 40 (quarenta) anos como "Escolinha Pio XII " na época uma extensão do Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 19 "COLÉGIO ESTADUAL HOMERO", contendo 10 (dez) salas de primeira à quarta séries em dois períodos, manhã e tarde atendendo crianças da Comunidade Paraisópolis. 176)- O COLÉGIO PIO X I I da RECORRENTE mantinha o prédio e todos os seus encargos além das atividades realizadas pelas Irmãs Franciscanas que ministravam aulas extracurriculares como música, religião, croché e colaboravam com a merenda escolar que era oferecida na escola, mantida em parte pelo Estado e outra pela própria RECORRENTE. 177)- Os critérios de aceitação de alunos na "Escolinha Pio XII ", eram os mesmos utilizados pelas Escolas Estaduais, ou seja, por ordem de chegada se havendo vagas continuava-se a matricular. Os documentos das atividades escolares dessa época, da "Escolinha Pio XII" encontram-se arquivados na Escola Estadual Homero. A "Escolinha Pio XII" funcionou até o ano de 2 0 0 1 , no ano de 2002, o Colégio Estadual Homero passou a atender todas as crianças em seu próprio espaço físico e a RECORRENTE para dar continuidade aos atendimentos à Comunidade de Paraisópolis, resolveu constituir a "OBRA SOCIAL PIO XII ". 178)- Portanto, até o ano de 2001, a RECORRENTE teve também suas atividades de assistência social realizada através da "Escolinha Pio XII", com o custeio em parte dessas atividades, pois possuía parceria com o Governo do Estado de São Paulo. 179)- A RECORRENTE através de "Convênio" firmado com o SENAI, através da "OBRA SOCIAL PIO XII", oferece gratuitamente o "TELECURSO 2000", para jovens e adultos sem escolaridade, utilizando 5 (cinco) salas a princípio e atualmente 6(seis) do espaço físico do "COLÉGIO PIO XII", com aulas de segunda a quinta-feira no período noturno. O atendimento se dá a jovens e adultos da Comunidade de Paraisópolis excluídos da educação formal. Com esse Projeto, a RECORRENTE proporciona ao educando a possibilidade de desenvolver competência necessária ao exercício da cidadania, qualificação para o trabalho e habilidades para soluções de problemas a partir da reflexão e da criatividade em pleno atendimento aos objetivos da Lei Orgânica da Assistência Social. 180)- Com esse Projeto, a RECORRENTE oferece a oportunidade de educação continuada para adultos, na sua maioria pais de família que hoje conquistam o conhecimento da escrita e da leitura, permitindo-lhes o seu autodesenvolvimento e sua inserção na sociedade através do trabalho. Da Mantenedora e das Parcerias Beneficentes Filantrópicas (Auxílios e Donativos assim entendidos pela Auditora Fiscal) (fl. 2.069): 181)- A RECORRENTE não possui mantenedora. O que ocorre é que algumas entidades são constituídas pelas Irmãs Franciscanas da Providência de Deus que fazem parte da mesma Congregação Religiosa das Irmãs Franciscanas da Providência de Deus. Um grupo de Irmãs Franciscanas da Providência de Deus é associado da RECORRENTE. 182)- Dando extensão à promoção da coletividade e do bem comum, a RECORRENTE promoveu ajuda em parceria à várias Entidades Beneficentes de Assistência Social. 183)- Toda parceria realizada pela RECORRENTE objetivou Programas e Projetos de Educação e de Assistência Social. As parcerias estão devidamente comprovadas na escrituração contábil da RECORRENTE mediante documentos hábeis na forma da lei. Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 20 184)- A Resolução CNAS n° 196/2002 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) permitia a realização de "Convênios Beneficentes e Filantrópicos", bem como atualmente, a Resolução CNAS n° 188/2005. Da Comunidade de Paraisópolis (fl. 2.070): 185)- Nada invalida o trabalho desenvolvido pela RECORRENTE na Comunidade de Paraisópolis em face de outras Entidades Beneficentes ali t a m b ém desempenharem suas atividades de assistência social. O que ocorre é que cada uma das Pessoas Jurídicas que ali atuam desenvolvem seus próprios Projetos de Assistência Social objetivando erradicar a miséria em todas as suas dimensões e, desenvolvem esforços à inclusão social das pessoas. 186)- De outro lado, a observação da Auditora Fiscal Previdenciária que as Entidades que atuam na Comunidade de Paraisópolis são beneficiadas com isenção de contribuições previdenciárias em nada tem a ver, pois é próprio dessas Entidades desenvolverem Projetos de Assistência Social nos locais onde mais haja pessoas carentes e necessitadas. Portanto, o fato de serem isentas das contribuições previdenciárias é decorrente da condição de serem "Entidade Beneficente de Assistência Social". u) - "Cessão Gratuita de Espaços em seu Imóvel” (fl. 2.070): 187)- Na INFORMAÇÃO FISCAL, a Auditora Fiscal da Previdência Social afirma: "A cessão gratuita de espaços para a comunidade não se subsume ao conceito de aplicação em gratuidade" (Parecer CJ n° 2.414/02, 18.g). 188)- A RECORRENTE para a manter seu imóvel possui um custo apreciável. Toda ação de assistência social, regra geral, tem um custo para o seu atendimento. A propriedade por sua vez tem caráter social preceituado pela norma constitucional. O caráter social da propriedade imóvel é decorrente de um princípio constitucional. O inciso XXII do art. 5 o da Constituição Federal estabelece: "a propriedade atenderá a sua função social". 189)- A RECORRENTE em cumprimento ao princípio constitucional do caráter social da propriedade e aos princípios constantes de seu Estatuto Social, coloca seus bens imóveis para uso da coletividade, para a sua promoção, para a sua educação e para a sua formação. 190)- A cessão do imóvel tem efetivo valor de assistência social. Numa Entidade Beneficente de Assistência Social além desse caráter contido no direito de propriedade imóvel, o bem imóvel serve efetivamente como instrumento de promoção e transformação social. 191)- Portanto, a cessão de imóvel se constitui numa ação beneficente, filantrópica e de assistência social da RECORRENTE na promoção da coletividade e do bem comum, em decorrências dos apelos e das necessidades da própria população. 192)- Ao conceder o uso do espaço físico de seu imóvel, gratuitamente, para funcionamento de atividades de promoção assistencial da Comunidade, está RECORRENTE atendendo plenamente a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 193)- Se a RECORRENTE não concedesse os ambientes de seu Imóvel, a Comunidade, esta deixaria de ser assistida e promovida e ainda, teria que arcar com ônus para locar ambientes à sua promoção. Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 21 194)- Ao conceder seu imóvel, ao uso da coletividade, a RECORRENTE justifica perante a própria coletividade, perante seus associados e perante os órgãos públicos, o custo do benefício prestado, que se configura e se constitui em GRATUIDADE. 195)- A situação da cessão do imóvel para uso da coletividade tem efetivo cunho de valor social-educacional e promocional da pessoa humana em sintonia plena com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Portanto, toda cedência de bens praticadas pela RECORRENTE se constitui em elemento viabilizador de centenas de projetos sociais. Da Conclusão: A Assistência Social (fl. 2.071): 196)- O art. 5º da Constituição Federal estabelece que todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 197)- O art. 6º da Constituição Federal define quais são os direitos sociais do cidadão. Este artigo define como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. 198)- O art. 5º integrando-se com o art. 6º e o art. 227 da Constituição Federal relacionam os direitos sociais do cidadão. O art. 203 da Constituição Federal engloba em si os direitos do cidadão, na proporção em que se caracterizam como direitos sociais. (...) 202) - Os direitos sociais estão ligados intimamente à construção do bem comum, ao bem-estar e felicidade dos homens em sociedade. independentemente de contribuição à seguridade social. Quando a Constituição Federal fala "a quem dela necessitar", não está fazendo exclusão de pessoas, mas a inclusão de todas as pessoas que da "assistência social" necessitarem. 205)- A avaliação da carência e da necessidade do assistido é de competência daquele ou daquela pessoa, física e/ou jurídica, pública ou privada, que prestar os serviços de assistência social. 215)- A Lei n ° 8.742/93, em seu artigo 3º define o conceito de Entidade Beneficente de Assistência Social: Art. 3o - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessora mento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. 216)- Portanto, são entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. 217)- A RECORRENTE por meio de seu trabalho educacional e assistencial está integrando seus educandos e assistidos ao mercado de trabalho. Da Assistência Social – Gratuidades: 218)- As ações beneficentes avaliadas através de gratuidades em bens e serviços, pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social devem estar alicerçadas sempre nos princípios de justiça distributiva e de justiça social. Muito mais importante do que concessão de "Gratuidade" são as ações beneficentes e os serviços prestados pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social à coletividade. Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 22 224)- Como se percebe, como se observa, não é somente pela Gratuidade que se pode qualificar uma Instituição como Beneficente de Assistência Social, mas sim por toda sua ação, em prol da coletividade e do b em c o m u m. O que efetivamente qualifica uma entidade em ser BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é t e r toda a sua ação voltada para o social, voltada para a promoção da pessoa humana, promoção da coletividade e promoção do b em comum, sem fins lucrativos, atendendo as exigências contidas no art. 9º e 14 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Da conclusão: 235)- Em conclusão, a competência para avaliar as "Ações de Assistência Social" - Gratuidades" não é da "Secretaria da Receita Previdenciária - S.R.P.", do " I n s t i t u t o Nacional do Seguro Social - I.N.S.S.", da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste, e da "Auditora Fiscal Previdenciária”, mas do "Conselho Nacional de Assistência Social (C.N.A.S.)" de acordo com a Lei n° 8.742/93 e consoante ao Parecer CJ n° 2.272/2000 da Consultoria Jurídica da Previdência Social. 236)- E, ainda, competiria à "Secretaria da Receita Previdenciária - S.R.P.". ao " I n s t i t u t o Nacional do Seguro Social - I.N.S.S.", à Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste e à "Auditora Fiscal Previdenciária" não concordando com os "Programas", "Projetos" e "Ações de Assistência Social - Gratuidades", representar contra a RECORRENTE ao "Conselho Nacional de Assistência Social - C.N.A.S." consoante ao parágrafo único do art. 18 da Lei n° 8.742/93 e art. 7 ° , S2° do Decreto n° 2.536/98 quando da renovação do "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS)". O Despacho n. 2402-045 (fl. 2.184 a 2.186) da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em sessão de 09/08/2016, solicitou o encaminhamento do Processo 195157.228.899/2013-76 (Período de Apuração 2009 – Patronal, Terceiros, CFL 30 e 35) por conexão, dado que o processo ora em julgamento, que trata de isenção, encontrava-se no CARF aguardando distribuição. São os Processos conexos ao 36624.005.492/2006-33 (fl. 2585): 195157.228.899/2013-76 (2009, Patronal, Terceiros, CFL 30 e 35); 19515.722.898/2013-21 (2008, Patronal, Terceiros e CFL 68); 195157.228.899/2013-76 (2009, Patronal, Terceiros, CFL 30 e 35); 19515.003.005/2010-01 (2006-2007, Patronal, SAT, Individuais); 19515.003.004/2010-58 (2006- 2007, CFL 69) e 19515.003.003/2010-11 (2006-2007, CFL 68) Em 06/09/2019 a Contribuinte anexou (fl. 2.196) decisões e peças judiciais aos autos (fls. 2.194 e seguintes), entre elas: Mandado de Segurança (fls. 2.198 a 2.232) e Ato Cancelatório de isenção de Contribuições Sociais n. 01/2006 (fl. 2.256). Consta Informação n. 2402-199 (fls. 2.300 e 2.301) da 4ª Câmara/2ª turma Ordinária, em sessão de 04/10/2010, solicitando o retorno a origem para que se cumpra o estabelecido pela lei. Consta nos autos Peça da Recorrente (fls. 2.460 e 2.461) informando acerca da Decisão da 4ª Vara Federal que concedeu a segurança (Mandado de Segurança n. 0013837- 53.2011.403.6100) para: Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 23 (fl. 2.460) isto posto, julgo procedente o pedido, e concedo a segurança, para determinar a anulação do ato de encerramento e arquivamento do processo de cancelamento de isenção ora discutido, determinando a análise do cumprimento dos requisitos necessários á fruição da isenção pela autoridade coatora, e posterior remessa ao CARF para apreciação do recurso administrativo anteriormente interposto, não devendo a impetrante sofrer quaisquer restrições por parte do impetrado em razão do ora decidido. Os autos foram encaminhados ao CARF em 22/08/2019 (fl. 2.586). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 24/04/2006 (fl. 2.023) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 2.025 a 2.078) em 16/05/2006 (fl. 2.025). CEBAS. Exigências legais. A tratativa quanto às exigências necessárias à fruição da imunidade concedida pela CF/1988 (art. 195, § 7º) às Entidades de Assistência Social merece alguns comentários antes de adentrar-se ao mérito dos autos. Inicialmente, cabe citar o texto constitucional acerca do tema: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Os requisitos dispostos pelo CTN são: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 24 O art. 9º, IV, C do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001). Logo, a imunidade constitucional se destina à Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que respeitem os critérios estabelecidos por lei, quais sejam: os incisos I, II e III do CTN, anteriormente citados. Estes são os únicos critérios a serem observados considerando-se o período de apuração, dado que o STF firmou o Tema n. 32/2022: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É dizer, somente a lei complementar pode exigir contrapartidas. Anteriormente, a Lei (ordinária, frise-se) n. 8.212/1991 estabelecia exigências de contrapartida, bem como a Lei n. 9.732/1998. Com o advento da Lei Complementar n. 187/2021, art. 41, ficara extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais expressamente baseados em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão das ADIs n. 2028, 4480 e correlatas. Feitas essas considerações iniciais, vejamos o caso. A fiscalização apurou que a Associação descumpriu os seguintes requisitos, conforme Relatório Fiscal: (fl. 15) 4 - Conclusão Face ao acima exposto, conclui-se que a entidade não pratica a assistência social prevista no art. 55, inciso III, da Lei nº8.212/91, em sua redação original, infringindo também o inciso V do art. 55 da mesma lei. Assim sugerimos o CANCELAMENTO da isenção das contribuições previdenciárias. Sobre o inciso V (aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades), observo que a exigência do CTN é somente da primeira parte (aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais). A justificativa do Relatório Fiscal (fl. 14) para o descumprimento do inciso V do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 diz respeito a concessão de bolsas de estudos e pagamento de abono aos empregados, o que foi contestado pela Associação (fl. 1.101): 119)- Existe um enorme equívoco por parte da Auditora Fiscal da Previdência Social ao fazer essa alegação. A ASSOCIAÇÃO é uma pessoa jurídica sem fins Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 25 lucrativos e econômicos. Portanto, jamais haveria em suas atividades a presença do "lucro" e/ou a "distribuição de resultados". 120)- Destaca-se conforme pode ser comprovado pelo seu Estatuto Social, que a ASSOCIAÇÃO não remunera os membros de sua Diretoria Geral, da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e suas associadas. 121)- A ASSOCIAÇÃO apenas e tão somente pagou a seus funcionários, Professores e Auxiliares da Administração Escolar "ABONO ESPECIAL" que houvera sido determinado pelo Acordo ou Convenção Coletiva de suas categorias profissionais. A Decisão de primeira instância, quanto ao descumprimento dos requisitos, entendeu que: (fl. 2.017) 4.54. São valores que representam apenas 18% de um salário bruto mensal, pagos aos empregados (professores) em uma única vez ao ano, lançados na folha de pagamento e, portanto, correspondem a uma despesa salarial e, independentemente da denominação utilizada (abono especial ou participação nos resultados), não podem ser considerados como aplicação de eventual resultado operacional em atividades não relacionadas aos objetivos institucionais da entidade. Desta forma, a autoridade fiscal não conseguiu comprovar nos autos, o descumprimento do requisito previsto no inciso V, do art. 55, d a Lei 8.212/91, pela entidade. 4.55. Entretanto, como acima exposto, foi devidamente comprovado pela autoridade fiscal o descumprimento, pela entidade, do requisito previsto no inciso III, do art. 55 da Lei 8.212/91, tendo em vista que a mesma não promove gratuitamente a assistência social a pessoas carentes para ter direito à isenção constitucional prevista no § 7°, do art. 195, da Constituição Federal. Cabe enfatizar que o descumprimento do referido requisito (inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91), por si só, já é suficiente para o cancelamento da isenção constitucional, razão pela qual procede o pedido solicitado pela autoridade fiscal. Logo, ainda que o requisito do inciso V, que parcialmente corresponde ao inciso II do art. 14 do CTN, seja um requisito para a imunidade, fica claro que não houve o seu descumprimento pela Associação São Pio XII - Irmãs Franciscanas Da Providência De Deus, conforme demonstrado pela Decisão de Primeira Instância. Portanto, mantém-se apenas o descumprimento do Inciso III do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 como base para o Ato Cancelatório n. 01/2006, com efeitos a partir de 1995, como segue: (fl. 2.021)1. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º , artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de Maio de 1999, a partir de 1 o de janeiro de 1995, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212, de, 24 de Julho de 1991 concedida à entidade Associação Pio XII - Irmãs Franciscanas da Divina Providência, acima identificada, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n.º 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social - RPS. Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 26 São Paulo, 17 de abril de 2006 O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Com advento da Lei Complementar nº 187/2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, houve remissão dos créditos tributários constituídos com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2028 e 4480: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2028 e 4480 e correlatas. Por sua vez, a ADI 2028 assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Portanto, considerando-se que a Associação não descumpriu requisito estabelecido pelo CTN, é dizer, a infração apontada no revogado art. 55 não encontra amparo em lei complementar, o crédito deve ser extinto. Da análise da Certidão (fls. 1.162 e 1.163), a Associação possui CEBAS com validade assegurada até 31/12/2003 e consta 4º pedido de renovação em 02/12/2003 que ainda constava em análise, como segue: Fl. 2613DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 27 (fl. 1.162) (...) CERTIFICAMOS que a entidade requereu 2ª Renovação do CEAS pelo processo 44006.006417/1997-15 o qual foi deferido em 10/05/1999 pela Resolução CNAS n. 110/99, publicada no DOU de 11/05/1999, com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000. CERTIFICAMOS que a mesma requereu tempestivamente pedido de 3 a Renovação do CEAS pelo Processo 44006.004023/2000-28, deferido em 07/05/2004, pela Resolução CNAS n. 046/2004, publicada no DOU de 12/05/2004, com validade de 01/01/2001 a 31/12/2003. CERTIFICAMOS finalmente que a entidade requereu 4 a Renovação do CEAS, pelo processo 71010.002076/2003-50, formalizado tempestivamente em 02/12/2003 o qual aguarda análise. /////////////////////////////////////////////////////////////////// ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO. ////////////////////////////////////////////// Brasília - CNAS, 11 de agosto de 2005 Este é o entendimento adotado neste Conselho, como demonstram os julgados abaixo: Processo: 15983.000076/2011-57, Acórdão n. 9202-011.070, Relator Conselheiro Régis Xavier Holanda, Sessão de 18/12/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Processo: 15758.000009/2010-15, Acórdão n. 2401-009.644, Relatora Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão de 14/07/2021. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 28 Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Processo: 35366.002312/2002-63, Acórdão n. 2402-011.110, Relatora Ana Claudia Borges De Oliveira , Sessão de 07/03/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Fl. 2615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36624.005492/2006-33 29 Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Em acréscimo, no julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 (a qual revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, conforme a Súmula 612 do STJ: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Considerando que a Associação não descumpriu exigência de lei complementar para o gozo da imunidade constitucional, concluo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o crédito constituído. Em relação às demais alegações da Recorrente, dado provimento para a anulação do ato Cancelatório, perde-se o objeto. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 2616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634536 #
Numero do processo: 18220.724996/2020-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/11/2015, 14/12/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724996/2020-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.292 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724996/2020-75 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630993 #
Numero do processo: 11080.731040/2017-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731040/2017-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731040/2017-27 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.783 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731040/2017-27 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758505 #
Numero do processo: 13983.000127/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE COMPROVAÇÃO DF PROCESSO JUDICIAI, DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove, a existência e regularidade do processo .judicial e, por tanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.070
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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JIA ,GAMENTO Processo n' 13983.000127/2003-13 Recurso ri' 138..918 Voluntado Acórdão n" 2202-00.070 — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 iViatéria PIS; AUDITORIA INTERNA DE DCTF ., DI ; CI,ARACÃO INEXA rn Recorrente SADIA S/A Recorrida 'MU-CAMPO GRANDE/MS ASSUNi O: CoN II RIRUIÇÃO PARA O P1S/PASHP Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. HINDAMPNTAÇÃO EM l'ALIA DE COMPROVAÇÃO DF PROCLSSO JUDICIAI,. DFMONSTRAÇÃO DA REGIJI,ARIDADF DO PROCESSO JUDICIAL,. INTPROCEDÊNCIA DO 1,ANCANTEN'10.. O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de ''processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte compr •ove, a existência e regularidade do pt ocesso .judicial e, poi tanto, da situação do crédito tributário cot t etamente declarado na DCIF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos Os prescritos autos. .. ACORDAM Os Me-mbi os da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda,.. . Seção de Julgamento do CAR.F, por unanimidade de votos, em dar provimento ao ter:urso, --- ‘4 NA. 1i.P -13 -A-ST .C .X.'\W-AN7V I" l'A -,, - Presidenta ~-1--1 -~-• ..-- _ ---n••n••nn.--- ,- , , ,,.. ( 4ilir~- 1.-' , . , . ." _, • i v . Z.., . ...._ Relator • 1 • Proces;:o n" 1 9S13 000127/20W-13 S2-C2.1.2 Acórao 2202-00.070 VI 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros :Julio César Alves Ramos, Rodrigo Barrardes Raimundo de Carvalho, Sílvia de 'Brito Oliveim, Ali Zraik Junior, Alexandre Kern (Suplente) e Marcos Tranehesi ()diz. Relatório • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, transcrevo o relatório da f)R.I. em Campo Grande/MS, ipsis liler•is: "Vd-sa O preSelde prOe05 . 5 .0 5. 0/n . C? Auto de Infiac;à0 ¡dativo à contribuição para o P1SVPAS1:1) (I 33 a 41), cfi,Iticulo com base • nas Dedarào•ie, de Confribuiçâcs e Tributos Federais. • originárias relativas aos .2' ". 3"e 4" trimestres do ano-calendário 1998, pelo qual são exigidas da iate; e '. toda supra identificada R8 25 592,81 de contribuição, R$ 19.194,61 de multa de oficio e RS 23.882,58 de juros de mora calculados aló 30 de pinho de 2003, totalizando O crMito a ibutário de R$ 68 670.00 •I desci ição dos fatos e enquadramento legal da inflação e demonstrativo do.,' valores apurado, enC0110 . 0111-Se ;Ws f $4 o $8. • O lançamento originou-s'e do realização de auditoria interna nas .1)CTI ,1s apresentada, pela interes.scula refim entes GOS „Çegundo, ceiro e quarto trimestres de .1998, tendo sub ej Constalada "falta de recolhimento Ou pagamento cio principal, dedatação ine.vata" (I $4) A empresa cultuado lin notificada do auto de infi ação ein 8 de Pilho de 2003, por via postal (cópia de Aviso de Recebimento à I 67) InconfOrmada com a ex:i5,..-èneia fiscal apr .eSentou, por meio de procuradoi (instrumento de mandato à f 2.3) em $0 de julho de .2003, impmnação (1. 01 a 22) Após breve rcdato dos Mios, alegou, em síntese, qu(7• • a) já Ne operou a decaddida, unta vez que a contribuição paia o PISVPASEP à sujeita ao lançainerno pot homologação, com lato geradoi mensal, :sendo Wgido o prazo pelo art. 150, 4", do C.,odigo Tributário iVaeional, b) cabe à Lei Complementar definir O, prazo, de decodênc.,'ict. não se aplicando o contido no ar/ 45 da Lei o 8.212/1991, c) a imputachi Mia de ecolhimento da coou ibuição decot leu de compotsação Com créditos do próprio PIS, decorrente de recolhimentos indevidos HOS fetillOS dos 1)(,,cretos-le3s o .2.445/1988 e .2.449/1988, d) OS infrações desci ilas são improcedentes, poi que levam à conclusão de que a contribuinte não te, ia recolhido a C011iribuição no período compreendido entre janc.:ito a dezentbt o de .19.97: • Processo 1:3983 000127/2003-13 S2-C21.2 AeOrdão u " 2202-00M70 II 3 e) a contribuição para o I'ISVPA,SFP deve ser apurada segundo OS critérios definidos mi Lei Complementar 7/1970, 1.17-17a 1-VZ a declantção de incei isti iona lidade dos Decretos-lei n 2.44,5/1988 e 2.449/1988, taili0 a multa de mora quanto a multa de oficio té :tir caráter punitivo O, não tendo ocorrido dolo Ou má:A não cabe a aplicwvio de nenhuma Requer perícia, indicando o 1..)arito e os i 1uieito J final, pede seja o Auto de ação declarado improcedente, por ter se operado a decadéneia, O nulo. uma vez O compensação (I, 1Iá ainda o requerimento para a produção de provas, eni especial a perícia EL' 900t frouve para que f'oise verificada a exist(?nciU processo judicial intbrinado na DCTP (I. 82). A resposta e os documentos a ela anexos consumi 85 a 139 A r.) RJ em Campo Grande/MS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementado.: INCONSTITUCIONA.L. IDA DE E ILL,GAL,IDADE Não cabe a (lis ai/ s . são, no ambito ad»Unistr'ettivo, de inconstitucionalidade O conflito hierárquico entre leis, matér la reservada ao Potter Judiciário 1)ECAD1NCIA PRAZO. O prazo decadencial paia que a Fazenda Publica 01 o lançamento das contribuições sociais é de der anos COIVIPENSA(. .,;!.,I0 CONCOM/TÁNCLI ENTRE PROCE,SSO A DMINIS'IRATI VO E. JUDICIAL A busca da tutela julisdicional do Poder Judiciário acarreta ir renúncia ao litígio administrativo O impeck a apreciação das 171:5eS de má. iro por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. BAsE DP, clu:no DO P1S NÃO-QUESTIONA illENTO Não houve questionamento do Fisco quanto à base de cálculo da contribuição para O PIS utilizada pela contribuinte e dos valores devidos declarados DCTF, não cabendo, portanto, qualquei manikstação uma ver; nifío ter sido ales;fido nenhum erro de lato pcipeírado pela impugnante nos cálculos ou na declaração PERÍCIA D.E,SWECESSIDADE. Estando presentes 1105' (MIOS idos Os elementos de convicção necessários à adequada sohtção da lide, imiti à-e-se, a perícia requerida IVIULIA DE OFICIO A PLICARITIDADE 3 j9 Processo n" 13983 000127/200.3-1.3 S2-C2 12 A.cóalào ii " 2202-00.070 11 4 Tendo havido a ii?fração, comina-se a milha respectiva previsia na legislação de iv,gência Não sendo devido o principal, exonoa-se a nadla na proporção correspondente ançainenii.) PI °cedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Os presentes autos tratam de Auto de Infração Eletrônico, cujo fundamento é a não comprovação de processo judicial informado em DCIF.. Por conseguinte, nota-se que a contribuinte possui processo judicial que foi devidamente declarado em DC:IV, tendo sido i regularidade do 'mesmo comprovada com os documentos acostados pela contribuinte em resposta a diligência solicitada pela Fiscalização após a apresentação da impugnação. Cumpre observar que o lançamento foi efetuado em decorrência de auditoria eletrônica, não tendo havido qualquer intimação da Recorrente para que comprovasse a regularidade do que havia, declarado em sua DelT em relação ao processo judicial antes da autuação. Ocorre que, com a solicitação de diligência, a Recorrente comprovou que o processo judicial existia de tbrma regular, pelo que não houve "declaração inexata", ao contrário, a DC'fb expressava a real condição do crédito tributário. Deste modo, não Obstante os argumentos da 'DR) em Campo Grande/MS para manter o lançamento, o mesmo encontra-se ausente de fundamentação, ,já que não houve a apontada "declaração inexata" que motivou a lawatura do auto de infração_ Ressalte-se que, no caso em tela, o próprio fundamento (km DRI para manter o lançamento contradiz totalmente a motivação do auto de infração, visto que, se o fundamento do lançamento foi a inexistência de processo judicial, como poderia aDR.i aplicar a concomitância, declarando renúncia à instancia administrativa em razão de apreciação da matéria pelo Poder judiciário? Portanto, correto o procedimento adotado pela contribuinte de declaram- na Dcry que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, pelo que, mostra-se improcedente o lançamento de oficio.. (43 4 Processo n" 13983.000127/2003-13 S2 -C2T2 Acól dão ri ' 2202-10M70 1.1 5 A ilustríssima Conselheira desta Cila-mal-a, Dra. Nayta 2astos Manatta, prolatou voto brilhante a respeito, como de praxe, decisão acolhida pela unanimidade dos membros, razão pela qual transcrevo a parte mais importante para o caso em análise: "O lançanzento foi (feltrado sol, a acusação de `falia de recolhimento Ou pagamento do principal, declaração inexata'. Todo as aigumento.s . Itwidos pt.qa recorreWe .fà.se impugnatót ia objetilyisynn comprovar a existência de ação judicial inteiposta pela cmpre.sa que a autolizon a realizar compensaçães, tendo sido eXYlianterde CSie o proCedilnent0 d'ediladll pela recorrente, razão pela qual não houve falta de pagamento ou declaração inexata. Todavia a decisão de primei, a manteve o lançamento sob o seguinte e7J5lfil0e7710., (piai scja a conttibuinte não poderia ter eii.luado a compensação antes do transito em julge.rdo referida ação judicial .Entretanto O que 50 Obàet . va dos doctuneruos trazidos aos aulas que mi eoultihuinte possvi Sulitença. prtferida em sede de Mandado de Segurança, auto; izando-the a compensai Os vatores recolhidos indevidamente a titulo do PIS com (Mbito.ç do próprio Desta forma o procedimento adotado pela empi usa de delirai as compensações, infoHnundo-a.s Derl,' e citando o proce.s.s.o judicial que as amparava foi o coireto. (Ao 20-1-01 6S5, sc'fssão de 22/08/20(16). Por conseguinte, nota-se que a fundamentação do Auto de Infração foi improcedente ("declaração inexata"). Com efeito, por não se tratar de vícios thrmais, previstos no art. 10 do Decreto n." 70.2.35/72, mas de ausência de motivação do lançamento de oficio, não pode a Fazenda Pública constituir novamente o crédito tributário em questão. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar ,provimento ao presente Recurso. É o meu -voto,. Sala das Sessões, em 06 de ma -, de 2009 " - - — ". • 'ZAN

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