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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10290443 #
Numero do processo: 10166.904025/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 40 25 /2 01 2- 97 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 07469.54945.260809.1.7.02-7734, de e-fls. 06/32, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 04, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 37/49, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-93.188, de 21 de maio de 2019, de e-fls. 839/844, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 863/870, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, Notas Fiscais e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito. Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, alega que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Assevera que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs - ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual rechaçou o direito creditório requerido, não homologando, consequentemente, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2007, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, ratificando o Despacho Decisório, não reconheceu os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa, passíveis de composição do saldo negativo alegado. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, refutou a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] No Per/Dcomp, foram informadas retenções efetuadas por cinco fontes pagadoras. Na documentação trazida com a manifestação de Inconformidade, há referência a retenções feitas por várias outras fontes. Aqui serão consideradas todas as retenções constantes das DIRF que trazem o interessado como beneficiário no período de apuração analisado. Além dessas, consideram-se retenções não confirmadas em DIRF, já aceitas no Despacho Decisório. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Admite-se que a falta do comprovante exigido pela lei possa ser suprida por outros elementos de prova. No caso, foram trazidas as notas fiscais e Razão. Tais documentos, contudo, não são satisfatórios, pois não comprovam o fato gerador da Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 retenção, qual seja, o efetivo pagamento das receitas neles discriminadas, nem a efetiva retenção. O fato gerador da retenção em análise é o pagamento da receita. A retenção incide sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (art. 64 da Lei n.º 9.430, de 1996). Ela é ato praticado pela fonte pagadora e não pelo contribuinte. Portanto, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do contribuinte. Com a manifestação de inconformidade, foram trazidos alguns comprovantes de retenção prescritos em lei. Entre os apresentados, há comprovantes relativo a período de apuração estranho à lide. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, a retenção sofrida em 2006 não pode ser deduzida do imposto devido no 1º Trimestre de 2007. Desconsideram-se, pois, todos os comprovantes relativos a retenções que não foram sofridas no 1º Trimestre de 2007. Nenhum dos demais comprovantes ora apresentados atestam retenções diferentes das que constam em DIRF, abaixo discriminadas. [...] Em relação à fonte com CNPJ 26.989.350/0001-16, apesar de não confirmada em DIRF, parte da retenção informada compõe o valor a ser deduzido do IRPJ devido, tendo em vista já ter sido admitida no despacho decisório, pelas razões exposta no relatório da fiscalização transcrito em item anterior deste voto. Por fim, cumpre registrar que quase a totalidade da extensa documentação apresentada se refere ao ano-calendário de 2006, estranho á lide. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO As retenções ora admitidas não são suficientes para que se apure saldo negativo. [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, assevera que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Alega que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar a sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada (NF´s e planilhas), isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar o crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 882DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.720155/2008-31
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação.
Numero da decisão: 3302-013.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 Relatório Por bem descrever o direito e os fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedidos de restituição/declarações de compensação PER/ DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente a título de COFINS, atinente ao período de apuração 10/2002, com débito relativo a Cofins. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fl. 60, com base no Parecer SEORT nº 1813/08 em fls. 57/59, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 679.362,40 e, em decorrência, homologar parcialmente a compensação declarada. No Parecer SEORT consta consignado que: a) o contribuinte foi intimado a justificar as deduções da base de cálculo da COFINS nos valores correspondentes a “encargo emergencial”, “receita financeira”, “RGR” e “CCC”, relacionados na planilha apresentada. Juntou resposta às fls. 20/21; b) foram indevidas, por falta de previsão legal, as deduções a título de despesa de variação cambial, a parcela de Reserva Global de Reversão – RGR e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; c) foi indevida a dedução do Encargo Emergencial no período de 10/2002, haja vista que o valor supostamente recolhido a maior, o que efetivamente não ocorreu, efetuado através de DARF específico para comprovação junto a CBEE deveria ter sido objeto de pedido de restituição ou compensação com débito do contribuinte,de acordo com a legislação de regência; d) Em função do exposto e com base na planilha apresentada pelo contribuinte, foi apurada a COFINS devida de R$ 4.214.096,86 e um crédito no valor originário de R$ 679.362,40. Cientificada em 24/11/2008 (fl. 62/63), a Interessada apresentou, em 24/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 64/90, na qual alega, em síntese, que a) com relação à dedução da RGR e CCC, a Requerente não se insurgirá contra os argumentos expostos no despacho decisório, pelo que ficam mantidos integralmente, os quais já foram recolhidos aos cofres públicos; b) em atendimento à determinação da CBEE, a Requerente recolheu a COFINS incidente sobre os encargos emergenciais em DARF específico para o período de outubro de 2002. Assim, a parcela de R$ 3.573.399,62 (base de cálculo das receitas decorrentes dos encargos emergenciais) não foi adicionada à base de cálculo global da COFINS; c) não se trata de dedução indevida, mas de tributação segregada de receitas distintas. A conduta adotada não trouxe prejuízo ao Erário; d) para comprovar o alegado, junta DARF no valor de R$ 107.413,46 correspondente à COFINS sobre os encargos emergenciais; e) as deduções decorrentes de variações cambiais são plenamente válidas e legitimas, amparadas não só na legislação fiscal, como também nas normas contábeis vigentes; f) com a edição do art. 30, da MP 2.15835/01, a partir de 01.01.2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, passaram a ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculodo IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, quando da liquidação da operação; g) na hipótese de opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial, individualizadamente por cada contrato, comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação, pois, ao contrário, o que se estará tributando serão ganhos fictícios, ou seja, uma não receita, já que não há fato econômico que sustente o pagamento do tributo; Fl. 253DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 h) a compensação/dedução utilizada pela Requerente é da própria essência da operação, eis que decorre da pura e simples aplicação do artigo 3°, § 2°, II da Lei n°. 9.718/98, art. 30, da MP 2.15835/01, e, art. 165, do CTN; i) neste sentido tem entendido o Conselho de Contribuintes; j) ainda que se entenda que as deduções seriam indevidas, há que se concluir que a conduta adotada pela Requerente não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, pois as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS sob a égide da Lei n°. 9.718/98, pois em 15.08.2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n°. 9.718/98; k) em harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do Eg. STF, também tem semanifestado o Conselho de Contribuintes; l) ainda que tal decisão tenha sido proferida em sede de recurso extraordinário (controle difuso), deve ser, inexoravelmente, acatada pelos Tribunais Administrativos, na medida em que, tendo sido proferida pela composição plenária daquele Sodalício, ela expressa o pronunciamento pacifico e definitivo da Corte Suprema em relação à matéria; m) requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação da compensação efetuada decorrente das deduções do "encargo emergencial" tributado em duplicidade e das despesas financeiras de variação cambial, cancelando-se a cobrança da COFINS e do PIS. Requer, subsidiariamente, com amparo na declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, seja reconhecido o direito da Requerente de proceder à compensação de tributo pago a maior na forma do art. 66, da Lei n°. 8.383/91 e, no art. 165, do CTN, mediante ajuste de tais parcelas (deduções na base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002), para, conseqüentemente, homologar as compensações efetuadas mediante os PER/DCOMP's. A 5ª Turma da DRJ/RJ2, em 09 de fevereiro de 2012, mediante Acórdão nº 1339.754-5, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da COFINS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. Não há previsão legal para a redução das receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços mediante exclusão de valores correspondentes a resultados negativos em operações financeiras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntario, no qual alega, em síntese: i) legitimidade das deduções de despesa decorrente de variação cambial; ii) de forma subsidiária, caso não seja reconhecida a possibilidade do cotejo da variação cambial positiva e negativa, seja entendido pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições, nos termos da decisão do STF, sob o Tema 110. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 254DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos: i) créditos decorrentes das deduções de despesa decorrente de variação cambial; e, ii) inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre receitas financeiras, julgado pelo STF, sob repercussão Geral, no Tema. Pois bem. Dos créditos decorrentes das deduções de variação cambial Afirma a decisão da DRJ que afasta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nº 585.235/MG, sob repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, pelas seguintes razões: Considerando o acima exposto, é de se afastar também a alegação do contribuinte de que a conduta adotada não teria trazido prejuízo ao Fisco, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3° da Lei n°. 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a tributação das receitas financeiras pelo PIS e a COFINS. Neste sentido, deve-se deixar claro que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo demonstrada em fl. 24, receitas financeiras auferidas em agosto, mas tão somente afastou a exclusão efetuada pelo contribuinte que, como dito acima, reduzia a receita da prestação d serviços mediante dedução de perdas em operações financeiras ocorridas no mesmo período. Não há qualquer sentido na afirmação supramencionada, e nesse ponto, entendo que a razão assiste ao contribuinte. As variações cambiais ativas/negativas são receitas financeiras, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.718/98, logo, não se configuram como receitas operacionais da pessoa jurídica que tem como atividade a distribuição de energia elétrica, e conta com tais variações cambiais em razão dos contratos em moeda internacional. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade estatutária restou assente no RE nº 585.235/MG – Tema 110, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP- 00871) Na oportunidade do julgamento, foi assentada a tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Ainda, afirmado na decisão: Fl. 255DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 O recurso extraordinário está submetido ao regime da repercussão geral e versa sobre o tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original doo art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades. Nesse sentido, não há razão para decorrência lógica do cotejo entre variação positiva e variação negativa cambial, tendo em vista que sequer as variações positivas estão sujeitas à incidência das contribuições aqui discutidas, por força da decisão supramencionada, pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, tratando-se de receitas financeiras incabíveis na base de cálculo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, excluindo-se da exação os valores relativos às variações cambiais. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação. A recorrente contesta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, relativa a exclusão de saldo negativo apurado em conta de variação cambial na apuração da base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002. Alega que na opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação e, ainda, que o procedimento adotado não trouxe prejuízo à RFB, uma vez que as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS, pois em 15/08/2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Em relação à legalidade da exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, consta no art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998, que assim taxativamente dispõe: Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação o imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (grifou-se). Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo. O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins). Fl. 256DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 A base de cálculo dessas contribuições no regime não-cumulativo inclui a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Portanto, a própria lei define que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras. E somente a partir de agosto de 2004 é que as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero da Cofins, por força do art. 1º do Decreto nº 5.164/2004: Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Em relação à analise “variações cambiais ativas” e “variações cambiais passivas”. Segundo a recorrente, “(...) num primeiro momento, ofereceu à tributação as variações cambiais apuradas antes da liquidação do contrato. Posteriormente, tendo o Real se valorizado frente ao Dólar norte americano, restou verificado um pagamento a maior da COFINS em períodos anteriores, pelo que se fez necessário ajustes na base de cálculo da contribuição em períodos subseqüentes, visando a compensação do crédito a que fazia jus a Requerente. Portanto, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Requerente, pelo que deve ser plenamente aceita da dedução de R$ 66.812.170,75, a titulo de despesas decorrentes de variação cambial”. Esse tema já foi enfrentado pela CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.866, em sessão realizada na data de 23 de janeiro de 2019. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. Fl. 257DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir os reembolsos de despesas médicas adiantadas e a variação cambial ativa vinculada à exportação. (Acórdão nº 9303-007.866 – 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 23 de janeiro de 2019). (grifou-se) Para melhor compreensão do que restou decidido naquela ocasião, cito um trecho do Acórdão citado acima, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir. Vejamos: Variação cambial não vinculada à exportação De outro lado, a Contribuinte também se insurge com relação à tributação das receitas de variação cambial ativa, mesmo na adoção do regime de competência. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, substituída atualmente pela Medida Provisória n.º 2.158-35/01, é facultado ao Contribuinte escolher o regime de apuração das receitas de variação cambial, se regime de caixa ou de competência. A matéria encontra-se assim disciplinada nos artigos 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Fl. 258DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 Consoante se depreende da leitura dos dispositivos, o regime de tributação a ser adotado passou a ser uma opção do contribuinte. Escolhido o regime de competência, como ocorreu no caso dos autos, a tributação das receitas oriundas das variações cambiais ocorrerá mês a mês, não se aguardando a liquidação da obrigação. Nesse sentido, manifestou-se este Colegiado por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-004.789, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano­calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória ­ MP nº 2.158­35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte. Nessa esteira, pertinente a transcrição dos argumentos trazidos no Acórdão n.º 9303-004.789, no sentido de que havendo a opção pelo regime de competência, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: [...] Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido: Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou as despesas financeiras como dedução das receitas financeiras na apuração das contribuições. A descrição da fiscalização sugere que foi aplicado o entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a casos semelhantes, qual seja: tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime de competência, foram incluídas nas bases de cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando-se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando-se de forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30, § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão nº 3403-01.503, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no qual, por maioria de votos, foi firmado entendimento semelhante àquele do STJ, no sentido de que só pode ser considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica. Fl. 259DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 A questão encontra-se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória – MP nº 2.158-35, de 2001, reedição do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, cuja redação é a seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no §1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.) No presente caso, a contribuinte optou, no período-base a que se referem os autos, pelo regime de regime de competência na apuração de suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de suas obrigações ou de seus direitos. Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a tese adotada no acórdão recorrido não se sustenta: a de que somente se deveria reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Sobre ela, assim escrevemos em obra de autoria coletiva (PIS e Cofins à luz da jurisprudência: Conselho Administrativa de Recursos Fiscais; volume 3/ Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014): Ela se apóia na ideia de que haveria um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciem a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido colocado ao alcance do legislador federal para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. Os autores dessa tese trabalham ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial. O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, vale dizer, com a possibilidade de destaque pura e simples de uma parcela a título das contribuições a serem retiradas do volume de recursos arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena Fl. 260DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui, de forma alguma, juízo de demérito de nenhum trabalho acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a que se chegou. Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponderia, na tese exposta, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade, tal como os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS. Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, assim como não autoriza a ideia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Vejamos. As falácias – os raciocínios que, embora prima facie possam parecer corretos, mas na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas, com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última encontra-se plenamente configurada na tese aqui refutada. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada1, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – os que defendem haver um conceito constitucional de receita, baseados no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher a contribuição aos cofres da Previdência), levam esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar que receita só pode representar o efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da Fl. 261DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 vontade exclusiva do apostador, incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades por eles realizadas). E não é só: o fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deva configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque depende, entre outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva obrigação tributária. Portanto, em face de suas particularidades, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita a todas aplicado. O argumento é, com a devida vênia, inválido. (grifamos). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações cambiais obedeçam ao regime de competência, em conformidade com a opção realizada pela contribuinte." Diante do exposto, com relação às receitas de variação cambial ativa não vinculadas à exportação, não deve prosperar o pedido da Contribuinte. Como se pode observar, os dispositivos citados acima, mas precisamente os arts. 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofms devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. Ressalta-se que tratando-se a Cofins de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas da forma pretendida pela recorrente, pois não há previsão na legislação para tanto. Nesse sentido, manifestou-se a CSRF por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-010.209, de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo Fl. 262DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (Acórdão nº 9303-010.209 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 10 de março de 2020). (grifou-se) Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 263DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/01/2024 11:37:31 por Flavio Jose Passos Coelho. Documento assinado digitalmente em 11/01/2024 11:37:31 por FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Documento assinado digitalmente em 08/01/2024 07:52:41 por DENISE MADALENA GREEN e Documento assinado digitalmente em 29/12/2023 10:48:05 por MARIEL ORSI GAMEIRO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/02/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0224.10143.5022 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6205AE1C4AC466943149FB7D9874D85072C70880C37634D8EC3A8B4816BFA2A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.720155/2008-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12

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10350383 #
Numero do processo: 11075.001247/2010-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2007 a 30/12/2009 AUSÊNCIA DE TIPICIDADE — ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA INFLUÊNCIA DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO - VERDADE MATERIAL. Não ocorrência de ausência de tipicidade, considerando a Instrução Normativa nº 680 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, onde define no anexo que as informações a serem prestadas pelo importador na declaração de importação por ele registrada há de conter a descrição detalhada mercadoria, permitindo a sua perfeita identificação e caracterização. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Há razão a Recorrente quando alega ser impossível alterar o critério jurídico para classificar o produto importado. Mas, não procede o alegado, quando não acompanhado de ocorrência de alteração do critério jurídico.
Numero da decisão: 3001-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa (relator) que votou pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2007 a 30/12/2009 AUSÊNCIA DE TIPICIDADE — ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA INFLUÊNCIA DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO - VERDADE MATERIAL. Não ocorrência de ausência de tipicidade, considerando a Instrução Normativa nº 680 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, onde define no anexo que as informações a serem prestadas pelo importador na declaração de importação por ele registrada há de conter a descrição detalhada mercadoria, permitindo a sua perfeita identificação e caracterização. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Há razão a Recorrente quando alega ser impossível alterar o critério jurídico para classificar o produto importado. Mas, não procede o alegado, quando não acompanhado de ocorrência de alteração do critério jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa (relator) que votou pelo provimento do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa – Relator (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 12 47 /2 01 0- 76 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por bem relatado, adoto o relatório elaborado pela DRJ de origem, conforme abaixo: Relatório DO LANÇAMENTO Em decorrência de procedimento fiscal de revisão aduaneira, para verificação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas às importações de mercadorias objeto das declarações de importação (DI) nºs 07/0006299-2, 07/0006304-2, 07/0048941-4, 07/0048947-3, 07/0061523-1, 07/0072248-8, 07/0072254-2, 07/0072257-7, 07/0072260-7, 07/0104426-2, 07/0115326-6, 07/0117832-3, 07/0145623-4, 07/0176703-5, 07/0255424-8, 07/0267193-7, 07/0305038-3, 07/0309634-0, 07/0322235-4, 07/0330531-4, 07/0358126-5, 07/0365339-8, 07/0483094-3, 07/0483099-4, 07/0532707-2, 07/0834294-3, 07/0916133-0, 07/0942349-1, 07/1000082-5, 07/1035055-9, 07/1052177-9, 08/0275073-1, 08/0290536-0, 08/0314005-8, 08/0314023-6, 08/0354341-1, 08/0360426-7, 08/0426344-7, 08/0509025-2, 08/0589530-7, 08/0631843-5, 08/0738760-0, 08/0755140-0, 08/0825571-6, 08/0825613-5, 08/0834132-9, 08/0895881-4, 08/0914980-4, 08/1914226-8, 09/0897979-1, 09/0897998-8, 09/0968236-9, 09/0990133-8, 09/0994186-0, 09/1006258-1, 09/1045437-4, 09/1074171-3, 09/1159659-8, 09/1275889-3, 09/1293660-0, 09/1293703-8, 09/1307843-8, 09/1346673-0, 09/1346675-6, 09/1446714-4, 09/1608094-8, 09/1792167-9, 09/1799641-5 e 09/1851175-0, todas registradas em nome do estabelecimento filial da Camil Alimentos S/A, com CNPJ 64.904.295/0004-56, foi lançada multa regulamentar no valor de R$ 121.199,21 (cento e vinte e um mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos). A Fiscalização aduaneira entendeu que o importador cometeu infração ao controle aduaneiro, ao descrever as mercadorias importadas de maneira incompleta, ou seja, sem todas as características necessárias à sua identificação e classificação fiscal, e lançou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, com base no art. 69 da Lei nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003, c/c art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, e no inciso III, do § 1º, do art. 711, do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Conforme está disposto no Relatório de Fiscalização, nas sessenta e nove DI citadas, promoveu-se a importação de mercadorias classificadas sob a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 1006.20.20 (arroz descascado não parbolizado). As mercadorias importadas foram descritas pelo importador, no campo "Descrição Detalhada da Mercadoria", conforme tabela a seguir: ........ A fiscalização apontou que, na descrição das mercadorias objeto das DI do Grupo 1 da Tabela anterior, não foi informado se o arroz era com casca, descascado, semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido e nem se era quebrado, e que por conta disso, seria possível classificar o arroz importado em um dos seguintes códigos da NCM: - 1006.10.10 (arroz com casca para semeadura); - 1006.10.91 (arroz com casca parbolizado); - 1006.10.92 (arroz com casca não parbolizado); Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 - 1006.20.10 (arroz descascado parbolizado); - 1006.20.20 (arroz descascado não parbolizado); - 1006.30.11 (arroz semibranqueado ou branqueado parbolizado polido ou brunido); - 1006.30.19 (arroz semibranqueado ou branqueado parbolizado não polido e nem brunido); - 1006.30.20 (arroz semibranqueado ou branqueado não parbolizado polido ou brunido); -1006.30.29 (arroz semibranqueado ou branqueado não parbolizado não polido e nem brunido); - 1006.40.00 (arroz quebrado). Para as mercadorias objeto das DI do Grupo 2 da tabela anterior, a fiscalização constatou a ausência da informação sobre se o arroz descascado era parbolizado ou não, informação necessária para se decidir entre um dos códigos NCM a seguir listados: - 1006.20.10 (arroz descascado parbolizado); - 1006.20.20 (arroz descascado não parbolizado). Por fim, a fiscalização verificou que na descrição das mercadorias objeto das DI do Grupo 3 da tabela anterior, o importador não informou se o arroz sofreu algum tipo de tratamento que modificasse consideravelmente a estrutura dos grãos, já que além de poder ser classificado na NCM 1006.20.20 (arroz descascado não parbolizado), poderia ir também para a posição 19.04, que corresponde a "Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do gumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições)". ...... Em 17 de setembro de 2019, através do Acórdão sob nº 11-64.559, a 6ª Turma da DRJ/REC exarou decisão unanime, conhecendo da impugnação e julgando-a procedente em parte, exonerando parte do crédito, mantendo o lançamento, no valor de R$ 24.033,66, referente às declarações de importação a seguir relacionadas: 07/0006299-2, 07/0006304-2, 07/0048941-4, 07/0061523-1, 07/0072248-8, 07/0072254-2, 07/0072260-7, 07/0117832-3, 07/0145623-4, 07/0176703-5, 07/0255424-8, 07/0309634-0, 07/0330531-4, 07/0358126-5, 07/0365339-8, 07/0483094-3, 07/0483099-4, 07/0532707-2. No dia 11 de dezembro de 2019 a Recorrente acessou o Acórdão acima mencionado, através de abertura dos arquivos digitais no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC). Ato contínuo, no dia 09 de janeiro de 2020 aviou o presente remédio recursivo, onde, em síntese, alega: AUSÊNCIA DE TIPICIDADE — ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA INFLUÊNCIA DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO – VERDADE MATERIAL; DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NCM DO ARROZ E SEUS ATRIBUTOS – DA DESCRIÇÃO NECESSÁRIA; ;DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; AO FINAL REQUER NOVA DECISÃO. Eis a síntese dos fatos Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 Voto Vencido Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço e passo à análise. Inicialmente alega que tem como atividade a comercialização de cereais em vários países, bem como a importação e exportação desse produtos para revenda no pais. Que, na condição de importadora e exportadora sempre seguiu as regras alfandegárias/aduaneiras vigente no Brasil. Que o FÍSCO realizou revisão aduaneira nas DI’s referente aos anos de 2007 a 2009, onde encontrou possíveis incorreções na descrição de arroz importado, efetuando lançamento de ofício. Destacou que o produto que fora importado trata-se de arroz integral descascado sem outro tratamento, o que compreende que não há qualquer outra descrição que possa ser acrescida. Que a descrição do produto realizada por ela está correta, não merecendo o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Que após o lançamento, inconformada com o mesmo, recorreu junto a autoridade competente, cuja qual julgou procedente em parte a impugnação. Mas, ainda assim, não concorda com o julgado e toma o presente remédio para apresentar suas razões que demonstra a sua higidez, devendo ser modificada a decisão, conforme segue. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE — ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA INFLUÊNCIA DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO – VERDADE MATERIAL Segundo a peça recursiva o Fisco tentou forçar uma suposta tipicidade para justificar a penalização. Todavia, defende que o tipo é a descrição do fato abstrato, cuja qual tem que ter a correlação entre a conduta do agente com o que foi descrito no tipo (infração). Mas, para admitir a aplicação da pena, necessário é que o agente e a conduta tipificada tenha conjugação, correlação. Nessa seara, se por acaso a descrição da mercadoria não tenha seguido as diretrizes da legislação aduaneira, ainda assim não poderia ocorrer o lançamento, eis que estaria agindo contra a norma que exige que o ato praticado pelo importador tenha influenciado o tratamento aduaneiro adequado. Alega que a tipicidade não amolda, em primeiro lugar, já que o tratamento tributário não foi afetado, uma fez que a mercadoria tem origem na Argentina, onde houve apresentação do Certificado de Origem Mercosul, isenta de imposto de importação, além de que o arroz está exonerado de demais gravames aduaneiros. Outra razão de não afigurar a tipicidade é que o tratamento administrativo foi seguido, considerando a Licença de Importação pelo Ministério da Agricultura. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 Por fim, para consolidar que não houve tipicidade, afirma que, referente a questão cambial e comercial, “evidente que a tipificação se materializa nos casos em que a importação de determinada mercadoria esteja sujeita a restrições e condições especificas vinculadas ao ingresso da moeda, considerando também em alguns casos que existia a previsão de contrato prévio, mas não é esse o caso vertente, bem como no que tange ao aspecto comercial ocorreria infração se tivesse ocorrido afronta a regras comerciais entre os países, todavia, o arroz da Argentina não está sujeito a defesa comercial, assim não há que se falar em influência no referido tratamento aduaneiro”. Olvidar que a definição da infração tributária se dá pela hipótese da incidência da norma sancionadora, cuja qual delineada pela conduta abstrata e que, se realizada pelo sujeito passivo ensejará a aplicação de penalidade previamente descrita ou determinada, é ignorar a estrutura do Ordenamento Jurídico. Se o importador, quanto a descrição da mercadoria informada na DI não contiver a descrição detalhada da mercadoria importada, estará tipificada a conduta transgressora, considerando a Instrução Normativa nº 680 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, onde define no anexo que as informações a serem prestadas pelo importador na declaração de importação por ele registrada há de conter a descrição detalhada mercadoria, permitindo a sua perfeita identificação e caracterização. Considerar, como quer a Recorrente, que a descrição do produto tenha sido satisfeita pela conceitualização de outro pais ou órgão público é desconsiderar as regras impostas pela legislação tributária do Brasil. Considerando ainda que, como dito pela fiscalização autuadora, “a descrição completa da mercadoria significar trazer todos os atributos que conferem a identidade comercial da mercadoria importada, essa descrição, acima de tudo, deve instrumentalizar o procedimento de classificação fiscal dessa mesma mercadoria, a fim de que sejam determinadas corretamente as aliquotas incidentes na tributação da respectiva operação de importação’. (Item 6 – DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL – fl. 13 do Auto de Infração) Assim, concluo por improcedente a alegação de ausência para fulcrar o lançamento. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL – NCM DO ARROZ E SEUS ATRIBUTOS – DA DESCRIÇÃO NECESSÁRIA Contesta a alegação fiscal de que ela tenha efetuado informações imprecisas junto as declarações aduaneiras, pois elas foram efetuadas dentro da norma aduaneira, que tomou por base as regras do Ministério da Agricultura. Em sua peça recursiva aponta que está claro que ARROZ INTEGRAL é o produto do qual somente a casca foi retirada. Entretanto, consultando a definição do que é arroz integral temos a informação de que se trata do grão intacto com camadas de farelo. E ai reside a dúvida do que alegado, com a definição do produto, pois se intacto e com camada de farelo, diferencia da definição dada pela peça defensiva que é o produto do qual somente a casca foi retirada. Assim, não considero preciosismo a necessidade de descrição adequada do produto importado, onde uma ‘vírgula’ importa na classificação da mercadoria. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 Por outro giro, a PORTARIA Nº 269, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento define no item 3.5 que é que ARROZ INTEGRAL: 3.5.- Arroz Integral (esbramado) - o produto do qual somente se retira a casca durante o beneficiamento, mantendo-se intacto o germe e as camadas interna e externa do grão, sendo obtido a partir do arroz em casca natural ou parboilizado.. Essa definição dada pela normatização acima, classificando a mercadoria importada, exarada por órgão do Governo Federal especialista do produto, vai de encontro com a alegação recursiva e é essencial para deslinde da causa, eis que trás incerteza no lançamento. Vejamos a conclusão que chegou o AFRFB para efetuar o lançamento: 001 - MERCADORIA COM DESCRIÇÃO INCOMPLETA A conclusão de que uma mercadoria foi descrita, na Declaração de Importação de forma incompleta, parte do seguinte questionamento: é possível classificar corretamente a mercadoria importada através da descrição fornecida pelo importador? De maneira geral, podemos apontar alguns principais fatores para conclusão quanto & descrição incompleta das mercadorias analisadas, tais como não indicação do material com que o produto foi fabricado, não indicação da utilização do produto (tipo de indústria ou máquina por exemplo), falta de informação com relação à potência do produto e descrições incompreensíveis. (DN) Importante observar que a obrigatoriedade de descrever-se de forma completa e detalhada os produtos importados encontra amparo e regramento nos artigos 10 e 25, inciso V, bem como no anexo único da Instrução Normativa n° 680/2006, que define as informações a serem prestadas pelo importador nas Declarações de Importação por ele registradas, conforme abaixo: '42 - Descrição Detalhada da Mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização'. Ressalta-se, ainda, o texto do inciso III do § 1 0 do artigo 711 do Decreto n° 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, segundo o qual constitui descrição completa da mercadoria a informação que contenha todas as características necessárias & sua classificação fiscal, além da espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cientifico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial. De acordo com a análise efetuada durante a presente fiscalização, e partindo-se do questionamento acima mencionado, conclui-se pela ocorrência de descrição incompleta das seguintes mercadorias importadas, pelas razões constantes no relatório anexo.. Entendo que a definição data pelo Ministério da Agricultura que arroz integral é o produto do qual somente se retira a casaca durante o beneficiamento é suficiente para classificar o produto, como fez a Recorrente. Assim, assiste razão a Recorrente, razão pela qual dou provimento ao remédio recursivo, julgando improcedente o lançamento. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO — PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Trás jurisprudência (inclusive dessa Corte Administrativa), doutrina e dispositivo de lei sustentando a necessidade de inalterabilidade do critério jurídico – princípio da segurança jurídica. Que a abraço com todo veemência jurídica. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 Faz isso para argumentar que historicamente sempre utilizou a mesma classificação, mas que por conta de interpretação diferenciada de um agente público, foi realizado o lançamento com alteração de critério jurídico. A Recorrente é uma história empresa de alimentos que tem inicio de suas atividades, segundo consta, há mais de sessenta anos e em seu histórico recursivo no CARF não foi localizado outros processos da mesma natureza que o que hora se analisa, levando-nos a crer que realmente não é a primeira importação desse produto, onde se apontou a classificação lançada na DI que desaguou no presente lançamento. Assim, poderia considerar que houve alteração do critério jurídico se a Recorrente tivesse juntado à peça recursiva documentos que corroborassem com sua alegação de alteração de critério jurídico, observando que outras importações antes realizadas, onde se importou o mesmo produto não houve o lançamento. Não desincumbiu-se desse ônus, que caberia só a ela, pois foi quem alegou fato modificativo ou impeditivo ao lançamento. Sem razão. CONCLUSÃO Diante do exposto, como socorre as exigências processuais, conheço do recurso e dou –lhe provimento para julgar improcedente o lançamento, eis que a classificação dada ao produto na DI corresponde ao que foi importado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Correa Voto Vencedor Conselheira Francisca Elizabeth Barreto – Redator designado O relator dava provimento ao Recurso Voluntário por entender que a descrição da mercadoria na Declaração de Importação como “Arroz Integral” seria suficiente para realizar a classificação fiscal da mercadoria. Para tanto, toma por base a definição de “Arroz Integral” dada pela Portaria nº 269, de 17/11/1988, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: 3.5.- Arroz Integral (esbramado) - o produto do qual somente se retira a casca durante o beneficiamento, mantendo-se intacto o germe e as camadas interna e externa do grão, sendo obtido a partir do arroz em casca natural ou parboilizado. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.388 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.001247/2010-76 No entanto, o que se verifica é que essa definição ainda permite duas classificações na NCM, quais sejam: 1006.20.10 - arroz descascado parbolizado e 1006.20.20 - arroz descascado não parbolizado. Nesse sentido, se a própria apuração da classificação fiscal correta não é possível de ser efetivada, à vista das informações constantes nas Declarações de Importação, como considerado na decisão recorrida, está claro que as informações prestadas pelo contribuinte foram insuficientes e incompletas, para este fim. Correto, portanto, o entendimento da autoridade lançadora e a aplicação da penalidade correspondente. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.906360/2008-56
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1998 a 30/04/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS. Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula nº 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Para ver seu pleito deferido, a recorrente tem a obrigação de apresentar, nos autos, os documentos que provam as suas alegações. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL. O CARF não tem competência para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade da norma legal, conforme determinação expressa da Súmula rf 02, cuja redação é a seguinte: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA N°04 DO CARF. É cabível a aplicação da Taxa Selic ao créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros nzoratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimpãzcia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes auto "Wfaêe-do - Presidente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em não conhecer a matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . .. I .-vi Jean Cleuterfimões en e,„„snça - Relator. Participaram,' - d reser 'ulgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos ei Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da COFINS de outubro de 2004 (fis30134), com crédito de suposto pagamento a maior do PIS de maio de 1998, efetuado em novembro de 2004. O pedido foi feito por PER/DECOMP e transmitido em 12/11/2004 (fl.:31). Em despacho decisório (fi.18) o pedido foi negado em razão da fiscalização não ter localizado o DARF indicado na PER/DCOMP. Ainda no Despacho Decisório, a autoridade fiscal consolidou o valor devido e aplicou multa e juros. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.01/17), a qual restou infrutífera diante do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fls.38/39), no qual o entendimento foi sentido de que a falta de apresentação de documento que prove o pagamento a maior acarreta a falta de liquidez e certeza do crédito. O acórdão foi ementado da seguinte forma: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. PIS LEGISLAÇÃO INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reediçôes, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a revogação da legislação anterior que regulava a contribuição para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida na IN n° 06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal.. Manifestação de Inconformidade Improcedente,. Direito Creditó rio Não Reconhecido".. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 02/03/2010 (fi.77) e interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2010 (fis.43176) alegando, em resumo, o seguinte: \1- Tem direito à compensação em decorrência de ter efetuado pagamento a maior; l. Processo n° 11080 90636012008-56 S3-C4T1 Acórdão ri.° 3401-01.007 Fl. 84 2- O período compreendido entre a resolução n° 49 de 09 de outubro de 1995, e a promulgação da Lei n° 9.715 de 25 de novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis onde não existia a obrigatoriedade de recolhimento do PIS; 3- Ilegalidade da aplicação da Taxa Selic sobre juros dos créditos tributários; 4- Efeito confiscatório da multa aplicada. Por fim, a recorrente pediu a reforma do acórdão da DRJ para que seja reconhecido o seu direito líquido dos créditos pagos indevidamente para a conseqüente homologação da compensação e exclusão da multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relatar. O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurgiu-se contra o não reconhecimento de seus créditos, com conseqüente não homologação da compensação, bem como contra a multa e os juros aplicados ao lançamento efetuado de oficio. 1. Da compensação Em seu Recurso Voluntário a recorrente suscitou diversas matérias, mas, ao que parece, olvidou-se da causa da não-homologação de sua compensação, qual seja, falta de comprovação de pagamento a maior. No despacho decisório (fis.18) a autoridade fiscal não adentrou no debate acerca da retroatividade, repristinação ou impossibilidade de exclusão de valor de terceiro, como quer debater a recorrente. Simplesmente a autoridade fiscal informou que não localizou o DARF apontado pela contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se o teor do despacho decisório: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito infamado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal", Como é possível notar da transcrição acima, a razão do não reconhecimento do crédito não o debate sobre necessidade de norma regulamentar. O crédito não foi reconhecido simplesmente porque não foi constatada a sua existência. No acórdão recorrido, a autoridade julgadora mencionou que a contribuinte não havia apresentado a prova do crédito e, mesmo assim, a recorrente manteve sua tese de defesa, não apresentando o DARF que prova o pagamento alegado. Sendo assim, não há outro desfecho a não se negar o reconhecimento do crédito e a consequente homologação da compensação, haja vista ser do contribuinte a obrigatoriedade de provar a existência do pagamento a maior. 3 Como o Despacho Decisório não tratou de matéria de direito, mas apenas de matéria de fato, as matérias de direito apresentadas pela recorrente não são capazes de levar este relatar ao reconhecimento do crédito, motivo pelo qual deixo de apreciar as matérias trazidas pela recorrente, visto que não são relevante para o deslinde do processo, 2. Do lançamento Negada compensação, constatou-se o não recolhimento do tributo, acarretando no lançamento de ofício, cumulado com a multa de 75% e juros calculados pela SELIC 2.1 Da multa. Alega a recorrente que a multa tem caráter confiscatório, portanto não deveria ser aplicada. Ocorre que a multa aplicada está em conformidade com o art, 74, inciso I, da Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996 e está em pleno vigor. O Princípio do Não-confisco é um princípio constitucional, logo, o afastamento da multa seria com base em inconstitucionalidade, o que não é permitido em face da falta de competência do CARF, como disposto expressamente na Súmula n° 02, in verbis: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Portanto, estando a multa baseada em norma com vigor pleno, não cabe ao CARF afasta-la com base em inconstitucionalidade. 2.2 Da Taxa SELIC Alega a recorrente que a Taxa SELIC não pode ser utilizada para o cálculo dos juros do crédito tributário. Essa matéria já está pacificada pela Súmula ri° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos ,federais". positis, não conheço da matéria relativa à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para, manter integralmente a decisão da DRJ. Jean Cleuter Simãe§ M 4

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Numero do processo: 10850.902779/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS. PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-013.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PRESCRIÇÃO PRAZO 5 (CINCO) ANOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. DECADÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULA No. 91 - CARF - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.727, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902776/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Despacho Decisório à fl. [...], que não homologou Declaração de Compensação – DCOMP eletrônica. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 27 79 /2 00 9- 99 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902779/2009-99 Consta da fundamentação do ato que o pagamento indicado na DCOMP como origem do crédito, embora localizado, estava totalmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte, nada sobrando para compensar. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Ano-calendário: (...) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE LANÇAMENTO. EFEITO PROBANTE. Não se pode admitir como prova da existência de direito creditório as informações de DCTF retificadora entregue após o transcurso do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para lançar de ofício o tributo/contribuição retificado. Exaurido para a Fazenda Pública o prazo decadencial, incumbe ao contribuinte provar seu direito creditório mediante outros elementos de convicção. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de Recurso Voluntário que inicialmente tem a lide travada em razão da decadência reconhecida pela DRJ. É de notório conhecimento que a LC 118/05, inovou em razão da contagem da prescrição, existindo grande debate sobre o termo inicial da aplicação do prazo quinquenal da prescrição ao invés do decimal. Contudo, o assunto encontra-se sumulado com efeito vinculante por este CARF, vejamos: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Concluo, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contribuinte não tem o direito ao crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902779/2009-99 Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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10357130 #
Numero do processo: 10920.912328/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.859
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.858, de 19 de dezembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10920.912325/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.858, de 19 de dezembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10920.912325/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.858, de 19 de dezembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10920.912325/2011- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.008, proferido pela 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/RPO, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório de e-fls. 872 a 874, cientificado em 10 de fevereiro de 2012, que não homologou declaração de compensação da Interessada relativa ao 3º trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 32 8/ 20 11 -1 1 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, em síntese: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A fundamentação legal citada no despacho decisório refere-se genericamente à legislação aplicável à compensação. As razões específicas da não homologação podem ser citadas nos anexos, sem que tal fato represente nulidade ou cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. FALTA DE ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES. CONSEQUÊNCIAS. A falta de estorno integral dos valores objetos de pedidos de ressarcimento de crédito implica a necessidade de correção dos saldos, sob pena de aproveitamento de créditos em duplicidade, especialmente pelo reflexo do valor mantido irregularmente na escrituração no saldo ressarcível de períodos seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argui nulidade do despacho decisório com base na fundamentação legal, nos seguintes termos: “Primeiramente, cabe destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito, tal qual delimitado pela legislação. Se algum desses requisitos não for praticado o ato incorrerá em nulidade. No Despacho Decisório atacado, a autoridade julgadora se equivocou quando da tipificação do “enquadramento legal”, ao apontar o artigo 11 da Lei n. 9.779/99, e o art. 164, inciso I do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI), que em nada indicam a suposta exigência descumprida. (...) Com a devida vênia, a fundamentação legal da infração deve ser apontada pelo Fiscal, por meio de dispositivos legais que comprovem que o contribuinte tenha infringido a legislação tributária. (...) O elemento da capitulação legal é essencial para dar força ao ato administrativo, e sua aplicação incorreta é causa de nulidade absoluta da autuação. Ou seja, a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Assim, não resta dúvida quanto a nulidade do presente Despacho Decisório, por violação à norma inserida no artigo 5º, LV, da CF/88, ou seja, por violação Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 à Garantia Constitucional da Ampla Defesa, a qual encontram-se vinculados todos os procedimentos administrativos, pois houve manifesto vício formal, subtraindo à Contribuinte os elementos capazes de identificar o objeto da obrigação tributária, vício este confirmado e corroborado pela DR..), conforme se extraiu do acórdão.” Em seguida argumenta que a Autoridade de Primeira Instância equivocou-se ao validar o Despacho Decisório pois teria restado demonstrado que havia saldo acumulado de períodos anteriores, conforme o apurado no Livro RAIPI, cujas páginas referentes ao período foram juntadas ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade e que não teriam sido consideradas pela DRJ. Alega que a fiscalização considerou o saldo credor de período anterior nulo, mas que as cópias do Livro RAIPI demonstrariam uma situação diferente. “Entretanto, as cópias do Livro RAIPI comprovam que o saldo credor do período anterior, ao invés de R$ 0,00, totalizava R$ 2.939.816,72. Este valor, subtraídos os estornos de ressarcimento do período (aplicação das observações na Coluna b), passa a ser de R$ 2.181.316,89, conforme segue: (...) O demonstrativo abaixo, computando o saldo credor do período anterior de forma correta, conforme o registrado no LRAIPI, atesta a existência do crédito requerido pelo Contribuinte: (...) Realizados os ajustes devidos, ao final do trimestre-calendário apurar-se-á, ao invés dos R$ 936.729,09, o saldo credor ressarcível de R$ 1.420.638,18, valor este que constitui o pedido de ressarcimento debatido nos autos. É cabível dizer que, enquanto o Fisco afirma (e a decisão recorrida corrobora) que o Saldo Credor seria zero devido à incorreção no método de estorno adotado pelo Contribuinte, por outro lado, o impacto da exclusão em duplicidade dos estornos utilizada pelo Fisco também altera o resultado, sendo este o real motivo do saldo zerado. Deste modo, tendo ficado demonstrado de forma clara que o Fisco se equivocou ao desconsiderar o saldo credor do período anterior, desenha-se imperioso o integral reconhecimento do crédito pleiteado.” Por fim apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, para que seja reconsiderada a decisão da DRJ, sendo acolhida a preliminar de nulidade por erro na capitulação legal, cancelando-se o Despacho Decisório. Sucessivamente, no mérito, julgá-lo no sentido de reconhecer integralmente a validade dos créditos lançados pela Recorrente. Nesses termos, Pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. A lide gira em torno do ajuste do saldo credor de créditos ressarcíveis que ocorreram em diversos períodos de apuração, e que foram objeto de diversos processos que foram relacionados no relatório deste voto, cobrindo períodos de apuração entre o 4º trimestre de 2006 e o 3º trimestre de 2010, sendo o saldo credor necessário a atender as pretensões da Recorrente diretamente dependente do saldo credor de períodos de apuração anteriores que foram transportados para o período de apuração de que trata o presente processo, e que resulto em saldo nulo após os ajustes realizados pela Autoridade Tributária, e que estão descritos detalhadamente no Anexo ao Acórdão de Primeira Instância às folhas 848 a 851. A motivação para os ajustes foi o fato de que a Recorrente teria apresentado diversos pedidos de ressarcimento, acompanhados de pedidos de compensação fundamentados nestes ressarcimentos, mas de valor inferior, resultando em parte do valor ressarcido utilizado para compensar tributos e o restante efetivamente ressarcido. Nestas ocorrências a Recorrente teria estornado apenas a parte do crédito que fora compensado com tributos federais e mantido indevidamente no seu saldo credor a parcela referente ao ressarcimento, que foi sendo transportado para períodos posteriores. Vejamos então o mérito da questão. Nulidade do Despacho Decisório As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” Os atos administrativos, envolvendo o Despacho Decisório e a Decisão de Primeira Instância, foram lavrados por Autoridade Competente, e contém a descrição clara dos fatos que ensejaram a decisão da Autoridade Tributária e da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e Fl. 916DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Alega que a fundamentação legal apresentado no Despacho Decisório teria de apontar claramente a infração cometida. Vejamos a reprodução da fundamentação do Despacho Decisório. A fundamentação do Despacho Decisório foram o artigo 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e o inciso I, do artigo 164, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002. “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” (Lei nº 9.779/1999) ‘Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante.”(Decreto nº 4.544/2002) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim argumentou contra a alegação de nulidade: “Preliminarmente, a Interessada alegou ser nulo o despacho decisório, por ter citado fundamentação legal que não permitiria identificar precisamente a irregularidade cometida. Entretanto, a fundamentação legal citada no despacho decisório não encerra todo o fundamento da decisão. Os dispositivos citados indicam que a apuração efetuada pelo despacho decisório seguiu o que determinam. A irregularidade está explicitamente descrita no despacho decisório e, além de ter sido expressamente mencionada na manifestação de inconformidade, foi objeto de contestação da Interessada, conforme descrito no relatório. Vários casos semelhantes já foram apreciados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que resolveu não haver neles nulidade. Não se vislumbra, assim, que tenha ocorrido vício por erro na capitulação legal ou que tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa.” Tenho de concordar com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, pois de fato, como já asseverei antes, ficou bem claro no processo que a Recorrente conhece detalhadamente as motivações que embasaram o Despacho Decisório e defendeu-se em todas as instâncias que lhe são possíveis administrativamente. Por outro lado, não lhe foi imputada infração, na medida em que a cobrança que foi formalizada no Despacho Decisório referia-se simplesmente ao saldo de compensação não homologado, adicionado de multa e juros de mora. Ainda neste ponto, a homologação parcial do ressarcimento decorreu de constatação Fl. 917DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 de fato, de que não se pode pleitear ressarcimento e mesmo assim manter o valor deste pedido como saldo a ressarcir ou compensar no futuro. Trata-se tão somente de revisão de procedimento contábil. Em relação à nulidade do Despacho Decisório, considero sem razão à Recorrente. O Estorno em duplicidade e o ônus da prova. Não há no Recurso Voluntário insurgência quanto à motivação dos estornos de saldos credores de períodos anteriores, de fato, a Recorrente acata a alegação de que mantinha em seus saldos credores a serem reconhecidos em períodos posteriores parcelas já ressarcida em períodos anteriores, limitando-se a contestar a forma como os estornos foram feitos, alegando que em alguns casos teriam sido realizados em duplicidade. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresenta cópias de seu Livro RAIPI, referentes ao 4º trimestre de 2010, e alega que o saldo credor inicial não seria nulo como afirma a Autoridade Tributária, no entanto, desconsidera todos os estornos tratados em processos anteriores, já identificados no relatório deste voto, e apresenta seu livro sem os ajustes realizados pela fiscalização. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso específico, a discussão remete-se a fatos que são tratados em outros processos, mas cuja motivação objetiva , relativa aos já mencionados estornos, não é questionada pela Recorrente, cabendo então a prova da alegação de estornos realizados em duplicidade. Encontramos nas folhas de 848 a 851, planilha contendo a memória de cálculo da recomposição do RAIPI da Recorrente, realizada pela Autoridade Tributária, abrangendo os períodos de apuração de janeiro de 2005 a setembro de 2013, documento este que não é contestado. Apenas podemos inferir que a Recorrente insinua que considera que os estornos realizados pelo fisco teriam sido em duplicidade, mas não contesta a recomposição do Livro RAIPI, que resultou em saldo credor de períodos anteriores nulo para o período de apuração de outubro de 2008. Fl. 919DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.859 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.912328/2011-11 No entanto, como a razão de decidir depende do ateste inequívoco de que não ocorreu o estorno em duplicidade, faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente as datas de declaração de cancelamento do CNPJ dos fornecedores cujas notas foram glosadas, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo, nos termos do artigo 82, da Lei nº 9.430/1996. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 920DF CARF MF Original

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10349883 #
Numero do processo: 19515.001707/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.613
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10830.006021/2003-71
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF COMPLEMENTAR. VALORES INFORMADOS EM DUPLICIDADE CONSIDERANDO A DCTF ORIGINAL. Os valores informados, equivocadamente, em DCTF complementar que correspondem exatamente aos valores já informados nas DCTF originais, e correspondentes ao escriturado nos livros fiscais da empresa, hão de ser considerados como informados em duplicidade, não ensejando lançamento de oficio. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Numero do processo: 18471.000069/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.655
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. li --f /HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presiderá ‘10 \41 ))U,Av`-eX,U-' SII, BRITO OLIVEIRA ela i; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 18471.000069/2007-37 CCOIC04 Resolução n.° 204-00.655 Fls. 838 RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos, cujo objeto social é a edição produção e distribuição de livros, revistas, listas telefônicas e outras publicações, a importação e a exportação e outras atividades correlatas e ou complementares, foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre julho de 1999 e outubro de 2006, com os juros moratórias e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento, com ciência à contribuinte em 12 de fevereiro de 2007, foi efetuado em virtude de a fiscalização ter constatado falta de recolhimento e de declaração dos valores devidos, após a denegação da segurança nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.5101007197-3, por meio do qual a contribuinte pretendia a tutela jurisdicional para eximir-se do recolhimento do PIS nos moldes da Lei n° 9.718, de 1998. No auto de infração, separaram-se os fatos geradores até 30 de novembro de 2002, por estarem submetidos à incidência cumulativa dessa contribuição, dos fatos geradores de dezembro de 2002 a outubro de 2006, que estão submetidos ao regime não-cumulativo instituído pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII) julgou o lançamento procedente em parte, nos termos do Acórdão constante das fls. 764 e 772, para cancelar a exigência do PIS relativa ao período de maio de 2004 a outubro de 2006, por estarem sujeitos à incidência cumulativa, nos termos do art. 10, inc. XVII, c/c art. 15, inc. V, ambos da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Dessa decisão, recorreu de oficio o colegiado de piso, e a contribuinte contra ela interpôs o recurso voluntário das fls. 779 a 821, para alegar, em síntese, que: — o crédito tributário lançado encontra-se extinto pela decadência, tendo em vista a fluência do prazo qüinqüenal previsto no art. 173, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); II — as listas telefônicas editadas e distribuídas pela recorrente não são vendidas às companhias telefônicas, pois são periodicamente recolhidas para atualização, configurando- se, pois, locação de bem móvel e, portanto, a receita decorrente dessa atividade não está sujeita à incidência do PIS, pois não se trata de receita de venda de mercadoria ou de serviço, que é a base imponivel desse tributo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0 , § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998; III — o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incidentalmente a incosntitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens móveis, por não se tratar de prestação de serviços. Assim, a receita auferida com a edição e distribuição de listas telefônicas não pode ser considerada como de prestação de serviços; IV — o PIS deve ser tratado como imposto, pois não é integralmente destinado à seguridade social, faltando-lhe a característica contraprestacional típica das contribuições especiais, e, portanto, está alcançado pela imunidade prevista no art. 150, inc. VI, "d", da Constituição Federal; Processo n.° 18471.000069/2007-37 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.655 Fls. 839 V — as listas telefônicas são periódicos, conforme art. 30 do Decreto n° 1.051, de 1994, e não rsta dúvida de que são de interesse coletivo e de utilidade pública; e VI — a multa aplicada é abusiva e confiscatória, ferindo o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal; Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente o lançamento ou, pelo menos, que seja reduzido o percentual da multa aplicada. É o Relatório. 3 Processo n.° 1S471.000069/2007-37 CCO211C04 Resolução n.° 204-00.655 Fls. 840 VOTO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso de oficio atende o disposto na Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, devendo, pois, ser conhecido. A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ cancelou a exigência relativa ao período de maio de 2004 a outubro de 2006, com fundamento no art. 10, inc. XVII, c/c art. 15, inc. V, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, alterada pela Lei n° 10.865, de 2004, e pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que assim estabelecem: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 f2 a 8.2: XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: V- nos incisos VI, IX a XXVII do capta e nos § ,55' 1 2 e 2Q do art. 10 desta Lei; Destarte, urna vez que, nos demonstrativos de apuração da base de cálculo do PIS, às fls. 306 a 313, verifica-se que compuseram essa base as receitas de prestação de serviços e outras receitas auferidas, entendo necessário, para o exame do recurso de oficio, que os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização informe, para o período de maio de 2004 a outubro de 2006, inclusive, qual a parcela das receitas compreendidas na base de calculo apurada configura a receita a que se refere o art. 10, inc. XVII, da Lei n° 10.833, de 2003, com as alterações posteriores, acima transcrito. Outrossim, solicita-se que, não se tratando da integralidade das receitas tributadas no auto de infração de que aqui se cuida, seja elaborada, para o referido período, planilha demonstrativa do cálculo do PIS, por período de apuração, com exclusão da base de cálculo da parcela das receitas supramencionadas. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a fiscalização forneça as informações aqui solicitadas, lembrando que do resultado da diligência deve ser cientificada a recorrente, com concessão de prazo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. n , S L4: RII O OL IRA nP 4

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Numero do processo: 10860.004548/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.629
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr.Leonardo Franco de Lima.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Aslator lves Ramos CCO2/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n, 10860.004548/2003-11 Recurso le 134.572 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.629 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr.Leonardo Franco de Lima. )20- • e íL- Henrique Pinheiro Torres Presidente WIF SEG1041):) CONF.;ELI;C DE CONTROUINTES1 ,wo CO?,!FEaE _s;)8 1/ o8 Nco,, ais Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008. JULIO CESAR ALVES RAMOS • i , •7. 7 ri ' oz? !.!,:.*. ;\: ,.1va:s Id; • .• Processo n.° 10860.004548/2003-11 Resolução n.° 204-00.629 CCO2/C04 Fls. 2 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Trata-se de autuação para exigência da Cofins que teria deixado de ser recolhida pela contribuinte, uma cooperativa de serViços médicos, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2003 (1s. 457 a 466). A ciência da autuação ocorreu em 28 de outubro de 2003 (fl. 457). Segundo termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado As fls. 320 a 331, nos meses de janeiro de 1998 a outubro de 1999 autuação engloba as receitas provenientes de faturamento decorrentes de atos não-cooperativos, em respeito A isenção prevista na Lei Complementar n° 70/91 atinente aos atos cooperativos. Entre novembro de 1999 e dezembro de 2003, engloba todas as receitas obtidas pela empresa, visto ter sido revogada a isenção pela Medida Provisória no 1858. As receitas decorrentes de atos não cooperativos adotadas como base de cálculo dos dois primeiros anos (1998 e 1999; até outubro) estão discriminadas em planilha As fls. 441 (ano de 1998) e 442 (ano de 1999). Embora a fiscalização tenha mencionado no termo de constatação que somente a partir de fevereiro de 1999 o conceito de faturamento alcançaria todas as receitas obtidas pela entidade (conceito da Lei 9.718), enquanto no ano de 1998, restringir-se-ia à venda de mercadorias e/ou serviços (conceito da Lei Complementar no 70/91), não se observa qualquer diferença entre as contas adotadas num e noutro ano. Em ambos somaram-se, por exemplo, receitas intituladas "Reembolso de Cadastro", "Fator Moderador 30% e "Intercâmbio" sem qualquer esclarecimento acerca da natureza dessas contas que as subsuma ao conceito de faturamento da Lei Complementar 70. Além delas, também se faz referência a "Planos Particulares", "Contratos Coletivos - PP" e "Contratos Coletivos CO", as quais, embora aparentemente se refiram a prestação de serviços médicos, foram consideradas atos não cooperativos também sem maiores esclarecimentos. No Termo de Constatação mencionado, indica-se ainda que a entidade nada recolheu a titulo de COFINS entre março de 1998 e janeiro de 2003. Nada se informa acerca dos meses de janeiro e fevereiro de 1998, também incluidos no lançamento. Em face dessas considerações, entendo imprescindível para o julgamento da lide o retomo dos autos em diligencia para que a fiscalização: a) indique a natureza de cada conta incluída nas planilhas de fls. 441 e 442, vinculando-as As atividades desenvolvidas pela entidade, de modo a que se esclareça por que se enquadram no conceito de faturamento previsto na Lei Complementar no 70/91; b) confirme se nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 a entidade realizou algum recolhimento de Cofins;

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