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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751543 #
Numero do processo: 10830.001139/2006-55
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei nº 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ATRASO. MULTA. Recorrente MONT-GRAF GRÁFICA EDITORA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL AssUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, .31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 31/07/2004, 30/04/2004 DIF. PAPEL IMUNE. PENALIDADE PELO ATRASO. LEI N° 11.945/2009. REDUÇÃO. Por força do art. 1°, § 4°, da Lei n" 11,945/2009, que se aplica aos lançamentos anteriores em virtude da retroatividade benigna estipulada no art. 106, II, "c" do CTN, a multa pelo atraso na entrega da DIF - Papel Imune é reduzida aos valores estipulados no citado parágrafo, descabendo exigi-la nos montantes estabelecidos anteriormente pelo art. 57 da Medida Provisória n°2.158/35/2001. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Cole :. do, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de incons cionalidade e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos te • e : ; e voto í o elator. 45 --kti st II% i — Presidente 41111 Emanuel - .r os 16MS t SSiS Relator Participaram, do present julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões $endonça, Odassi Guerzoni Filho, 'Angela Sartori (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg ilho, Ausente o conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRI que manteve auto de infração relativo à. multa pelo atraso na entrega da DIF-Papel Imune, exigida nos termos da Medida Provisória n° 2,158-35/2001, art. 57, I, combinado com o parágrafo único desse artigo, e Instrução Normativa SRF n°71/2001. A Recorrente alega, em essência, que a penalidade, no valor lançado, constitui ofensa a diversos princípios constitucionais, como o da estrita legalidade e tipicidade tributárias, da proporcionalidade e da razoabilidade (menciona o art. 150, IV, da Constituição Federal, referente ao não-confisco) e foi calculada incorretamente. Afirma que a MI' 2.158- 35/2001 "não estabelece que se deva contar os `mesescalendários' não declarados (2° trimestre de 2002 a 2' trimestre de 2004), ou, os `meses-calendários' desde a data do descumprimento da obrigação, o que dá uma grande diferença de valores." (fi. 35). Ao final requer seja julgado improcedente o auto de infração ou, do contrário, sejam considerados "os 'meses-calendários' não declarados para cálculo do valor da multa determinando-se a sua redução:' É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no que argúi inconstitucionalidade. As alegações de suposta ofensa a princípios constitucionais, como o da legalidade e tipicidade, não pode ser analisada aqui porque somente o Judiciário é competente para julgá-las, a teor do que dispõe a Constituição Federal, nos seus arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido, inclusive, a Súrnia CARF n° 2, constante da 2 3 Processo n 10830.0011.39/2006-55 S3-C4T1 Acórdão n°3401-09.974 Fl 130 consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Na parte conhecida voto pelo provimento parcial, inicialmente observando que a penalidade exigida tem suporte legal no art, 57 da MP n° 2.158-35/2001. Embora a D1F- Papel Imune tenha sido instituída por meio de ato infralegal (a Instrução Normativa SRF n" 71/2001), o que é plenamente possível porque obrigação acessória não requer, necessariamente, lei formal para ser criada - apenas a penalidade exigível pelo seu descumprhnento é que precisa constar de lei formal -, como o referido art. 57 dá suporte legal à multa aplicada, inexiste ilegalidade na autuação. Também não se mostra ilegal a delegação de competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para instituir obrigações acessórias em torno dos tributos por ela administrados. Essa tem sido a praxe, como se poder ver pelos inúmeros atos desse órgão que criam e modificam obrigações acessórias, sendo que para tanto há o art. 16 da Lei n° 9,779/99, segundo qual "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável," Apesar de possuir supedânelo legal, a penalidade em questão sofreu redução substancial, com a edição da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008, convertida na Lei n" 11.945, de 04/11/2009, cuja redação é a seguinte: Art. 1 2 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: 1 - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. áç 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo ,faz prova da regularidade da sua destinaçã o, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado COM imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 22 O disposto no § 12 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2' do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art.. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 32 Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências f que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4- O não cumprimento da obrigação prevista no inciso lido § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e 11 - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5a Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso li do § 42 deste artigo será reduzida à metade. A obrigação acessória referida no inc. II do § 3' do art.1° da Lei n° 1 L945/2009 é exatamente a DIF-Papel Imune, criada por meio da IN SRF n° 71/2001, alterada pelas IN sRF n's 101/2001 e 134/2002. Conforme as referidas Instruções Normativas, a multa pelo atraso na entrega da DIF era devida nos valores preconizados pelo art. 57 da Lei da MP ri° 2,158-35/2009 1 , suporte legal da penalidade em questão. Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4° e 5° acima é inferior à exigida com base no art, 57 da MP n° 2.158-35/2001, o lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei n° 11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, "c', do CTN. Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP n° 2,158- 35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a entrega, maior o valor. Ou, quanto mais demorava a Receita Federal do Brasil para efetuar o lançamento, maior a penalidade. E como o valor era de R$ 5.000,00 por mês-calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES), a multa podia atingir um montante alto demais, de forma nada razoável. Afinal, "o taxímetro ficava rodando", na expressão mui bem empregada pelo julgador Celso Lopes Pereira Neto, por ocasião do julgamento do Acórdão DRI/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005. Agora, após a Lei n° 11.945/2009, a penalidade é exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada — no caso, cada DIF-Papel Imune trimestral -, de modo I Art 57, O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos temos do art. 16 da Lei no 9,779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente ás pessoas jurídicas que deixarem de fornece, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relaçã aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIM S, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento, 4 Processo tr 10830.001139/2006-55 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.974 Fl. 31 que se a Administração Tributária demora mais para efetuar o lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos de detectar o descumprimento da obrigação acessória, tão logo vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação da penalidade proporcional ao número de DIF- Papel Imune (ou trimestre) em atraso, em vez do "taxímetro" anterior. Os valores máximos para a hipótese de a DIF-Papel Imune não ser entregue passaram a ser, independentemente do número de meses em atraso, de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do § 4° do art. 1° da Lei n°11.945/2009). A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art. 3° da Lei ri° 11.945/2009. Conforme a Mensagem n° 392, de 04/06/2009, da Presidência da República ao Presidente do Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto do citado art., 3" assim: Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos ocorridos há muito tempo e para contribuintes já fartamente beneficiados, Esclareça-se que a própria Medida Provisória n°, 451, de 15 de dezembro de 2008, que deu origem ao presente Projeto de Lei de Conversão, já reduziu signcativamente a multa pelo atraso na apresentação da DIF- Papel Imune (art. 2', sç 4', I e II). Ademais, a IN SRF n°, 71, de 2001, já concedeu, excepcionalmente, dilatação do prazo para apresentação da DIF- Papel Imune por período maior do que o ordinariamente admitido." É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Ato Declaratório Executivo n° 73, de 13/08/2009, editado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e escorado exatamente no art. 1° da Lei n° 11.945/2009, já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da penalidade "Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune". Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário no que alega inconstitucionalidade e, levando em conta que a Recorrente é optante pelo SIMPLES no período em questão, na parte conhecida dou provimento parcial para reduzir a penalidade e determinar sua exigência nos termos do inc. II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009, de modo a resultar em R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cada trimestre cuja DIF foi entregue a destempo, independentementq_ckquantidade de meses em atraso. 5

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6501296 #
Numero do processo: 10768.015747/2001-33
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:13:46Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:13:46Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbdcec0f-1369-4e86-b66e-05ed29682845; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:13:46Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:13:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:13:46Z; created: 2014-05-08T16:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-08T16:13:46Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:13:46Z | Conteúdo => /Henrique Pinheiro Torres Presidente /2, CCO2/C04 Fls. 99 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.015747/2001-33 . Recurso n° 147.368 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.630 Data 07 de outubro de 2008 Recorrente PEBB PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO I-RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. t • CONTR!BLINTES ii 19-Y / v, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mho César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan Processo n.° 10768.015747/2001-33 Resolução n.° 204-00.630 CCO2/C04 Hs. 100 RELATÓRIO Em auditoria interna na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao primeiro trimestre de 1997, constatou-se que o débito da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de ValOres e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no valor de R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais) declarado pela pessoa jurídica qualificada nestes autos vinculado a pagamento não fora pago, razão pela qual foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência do crédito tributário em questão, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I-RJ (DRJ/RJOI) julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão às fls. 47 a 49, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 54 a 60 para alegar, em síntese, que: I — houve erro no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e, por isso, o pagamento do valor lançado foi sob o código de receita da CPMF, mas, com efeito, o pagamento era relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F); II — antes da lavratura do auto de infração, foi solicitada a retificação do Dad (Redarf), por meio do processo no 10768.018787/00-11, portanto, a Secretaria da Receita Federal tinha pleno conhecimento do ocorrido; III — a decisão recorrida reconheceu a existência do Redarf e admitiu que o Darf referia-se ao recolhimento do I0F, entretanto manteve o lançamento e sequer afastou a multa de oficio; IV — não resta dúvida de que o valor declarado de R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais) não se referia A. CPMF, afastando-se por completo a pretensão fazendária, visto que não existia CPMF a ser recolhida nesse mesmo valor, no período objeto do lançamento; e V — não se pode utilizar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário, tendo em vista sua natureza remuneratória e por constituir ofensa ao art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e ao art. 192, § 3 0, da Constituição Federal. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para que seja cancelada a exigência tributária em questão. 1 o relatório. ...4a7■■■■•■-• .!..' • 2 Sala das7 S saes, em 07 de outubro de 2008 RITO OLIVEIRA Processo n.° 10768.015747/2001-33 Resolução n.° 204-00.630 CCO2/C04 Fls. 101 VOTO Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Os fatos alegados pela recorrente quanto à retificação do Darf estão devidamente comprovados nestes autos, inclusive com informação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (Deinf/RJO), à fl. 44, sobre a alocação do pagamento ao débito de IOF do mesmo período de apuração de que trata o lançamento ora em exame. Em face disso, julgo necessário remeter estes autos à unidade de origem para que esta informe sobre a existência ou não, no período de apuração de que trata o lançamento destes autos, débito de CPMF e também de IOF no valor de R$ R$ 53.417,00 (cinqüenta e três mil quatrocentos e dezessete reais)- e se _houve retificação da DCTF relativa ao primeiro trimestre de 1997 para zerar o débito da CPMF em questão e declarar o mesmo valor como débito do I0F. Note-se que as páginas das DCTF constantes dos autos às fls. 25 e 42 não permitem obter a informação acima requerida. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligencia para que a DeinVRJO esclareça as questões acima, lembrando que do resultado dessa diligência deve ser cientificada a contribuinte, concedendo-lhe prazo para manifestação. como voto. 3

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Numero do processo: 11516.724087/2017-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9101-006.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (suplente convocado) que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro tributável poderá haver o aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento de prejuízo fiscal ou base negativa acima do limite determinado. Precedentes da 1ª Turma da CSRF. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jeferson Teodorovicz (suplente convocado) que votaram por dar provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 40 87 /2 01 7- 77 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Eduardo Dornelas Souza (substituto), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jeferson Teodorovicz (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Luciano Bernart, substituído pelo conselheiro Jeferson Teodorovicz, e a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ENGIE BRASIL ENERGIA S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-005.198, na sessão de 16 de setembro de 2021, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, (i) em primeira votação, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e a Conselheira Viviani Aparecida Bacchmi, que acatavam a nulidade reclamada; (ii) em segunda votação, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar da exigência tributária o valor correspondente ao total das antecipações (estimativas e IRRF) ocorridas durante o período de apuração, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento ao recurso ao afastar o limite de dedução dos prejuízos acumulados. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA APURAÇÃO DO TRIBUTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo utilizou crédito de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em cuja DCOMP foram consideradas as estimativas antecipadas de IRPJ e CSLL (recolhimentos e retenções em fonte). A Autoridade Fiscal autuante não pode cancelar de ofício as DCOMPs encaminhadas pelo sujeito passivo, embora tenha considerado as antecipações na apuração do imposto devido e alterado de ofício o resultado do IRPJ e da CSLL apurados no final do exercício. Contudo, isso não é suficiente para a nulidade do lançamento, uma vez que o lançamento está correto pelo fato do sujeito passivo ter se utilizado de valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL indevidamente. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSLL. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 30%. Não há previsão legal para a exceção à “trava dos 30%” para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa. Os argumentos do sujeito passivo contra o limite à Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica. NÃO APLICAÇÃO DA TRAVA DE 305 PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. PRÁTICA REITERADA. ART. 100 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrariamente ao afirmando pelo sujeito passivo, à época da utilização da compensação integral do saldo do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL (ano- calendário 2013), a jurisprudência majoritária era pela impossibilidade de utilização de compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado do exercício. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula vinculante CARF n° 108, incidem juros moratórios, calculados com base na SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. EXONERAÇÃO DAS ESTIMATIVAS ANTECIPADAS NO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO. No lançamento de ofício por utilização indevida de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL devem ser deduzidos as parcelas realtivas as estimativas antecipadas, no presente caso, das retenções em fonte e das estimativas recolhidas. IRRF E ESTIMATIVAS ANTECIPADAS DE IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para apuração do imposto devido deveriam considerar as estimativas antecipadas. Dessa forma, a Autoridade Fiscal deverá analisar as retenções em fonte e o pagamento de estimativas mensais de IRPJ informadas na Ficha 12A da DIPJ 2003, de retenções em fonte de CSLL e estimativas mensais pagas de CSLL e, caso confirmadas, excluí-las do valor lançado de IRPJ e CSLL. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados no ano-calendário 2013 a partir da constatação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acima do limite legal de 30% pela incorporada Companhia Energética São Salvador - CESS. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 352/371). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para deduzir antecipações do tributo lançado (e-fls. 464/480). Os autos do processo foram remetidos à PGFN, que manifestou ciência sem interpor recurso (e-fl. 482). Cientificada em 23/05/2022 (e-fls. 506), a Contribuinte interpôs recurso especial em 06/06/2022 (e-fls. 508/548) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 593/599, do qual se extrai: O recurso traz o relato de que a recorrente incorporou, em 30/12/2013, a COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR (CESS) e que, tendo em vista o encerramento das atividades da empresa incorporada, não foi adotada, na apuração de seus resultados relativos ao ano-calendário de 2013, a limitação de 30% estabelecida pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 e arts. 250, III, e 510 do RIR/1999, para fins de compensação dos prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa de CSLL. Por conta disso, a recorrente conta ter sido autuada, na qualidade de responsável por sucessão, quanto à diferença de IRPJ e CSLL que seriam devidos pela CESS no ano- calendário 2013, caso sua apuração tivesse observado a referida limitação. Julgando o recurso voluntário interposto no processo, o acórdão recorrido teria lhe dado provimento parcial, apenas para determinar que fossem excluídas dos valores lançados as retenções em fonte e as estimativas mensais pagas que restarem confirmadas. Em relação ao pedido de afastamento da “trava de 30%”, a decisão o rejeitou sob o Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 fundamento de que “Não há previsão legal para a exceção à ‘trava dos 30%’ para compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro na hipótese de encerramento das atividades da empresa”. Sendo assim, o acórdão recorrido teria concluído pela impossibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL em valor superior a 30% do resultado do período de apuração ajustado, mesmo que o aproveitamento dos prejuízos tenha se dado no período de extinção (por incorporação) da empresa. A recorrente alega que, ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido teria entrado em divergência com o entendimento adotado pelo Acórdão nº 9101-005.728, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a respeito da aplicabilidade da limitação de 30% no período de extinção da pessoa jurídica, inclusive por cisão, fusão ou incorporação (divergência de interpretação da legislação tributária representada pelo art. 43 do CTN e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995). O acórdão trazido como paradigma, diante da mesma controvérsia, teria decidido pelo afastamento da aplicação da “trava de 30%” nos casos de sucessão empresarial, por considerar que a sua manutenção no momento de encerramento das atividades da empresa destoaria do conceito legal de renda, encontrado no art. 43 do CTN, implicando em tributação de parcela do patrimônio, e não do lucro. Exposto o teor do recurso especial interposto, passa-se à análise de sua admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor do Acórdão paradigma nº 9101-005.728 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que a decisão não foi reformada até a data da interposição do recurso especial sob análise, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente instruiu a peça recursal com cópia do acórdão, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. O acórdão recorrido concluiu que a limitação a 30% do lucro líquido ajustado, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 para a compensação de prejuízos fiscais e base negativa da contribuição social sobre o lucro, aplica-se mesmo no período de encerramento das atividades da empresa, tendo em vista a inexistência de previsão legal de exceção em tal hipótese. Já o Acórdão nº 9101-005.728, paradigma trazido pela recorrente, ponderou que a aplicação da referida limitação de 30% tem como “basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes”, e decidiu pelo afastamento de sua aplicação no caso de tributação de pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, sob pena de haver “oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda”. Conclui-se portanto que as decisões chegaram de fato a conclusões conflitantes a respeito da mesma controvérsia, atinente à aplicabilidade da “trava de 30%”, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995 para fins de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, ao período em que a pessoa jurídica foi extinta, inclusive por cisão, fusão ou incorporação. Diante do exposto, tendo sido devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a demonstração da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, para que seja rediscutida a matéria “aplicação da limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais no período de extinção da empresa”. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Aduz a Contribuinte que o acórdão recorrido deu à lei tributária (art. 43 do CTN e arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) interpretação divergente daquela dada no acórdão paradigma nº 9101-005.728, assim delineando, inicialmente, os fatos: Em 13 de agosto de 2013, inclusive com fato relevante divulgado ao mercado (Doc. 03 da Impugnação), a Tractebel Energia S/A (antiga denominação social da Recorrente) comunicou a seus acionistas e ao mercado em geral que o seu Conselho de Administração, em reunião realizada na referida data, aprovou a proposta de incorporação, pela Companhia, de sua controlada, a Companhia Energética São Salvador (CESS), sociedade anônima de capital fechado. Em 30 de dezembro de 2013, a COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR – CESS aprovou a incorporação integral da empresa pela Tractebel Energia S/A, por unanimidade dos acionistas, com aprovação do Laudo de Avaliação realizado por uma auditoria independente (Doc. 05 da Impugnação). Os motivos que levaram a Recorrente a Incorporar a CESS estão expressos na 12ª AGE da CESS (Doc. 04 da Impugnação) e constam na Impugnação ao Auto de Infração. Portanto, verifica-se que a operação de incorporação realizada pela Recorrente foi devidamente motivada e aprovada por seus acionistas, motivo pelo qual não foi objeto de questionamento pelo Fisco Federal. Além disso, o montante de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL apurados no ano-calendário de 2013 também não foram objeto de questionamento pela fiscalização. Pois bem: o cerne da discussão diz respeito justamente no entendimento adotado pela fiscalização (e mantido pelo acórdão do CARF) de que a Recorrente poderia utilizar somente 30% dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL acumulados pela Companhia Energética São Salvador (CESS), mesmo que tais prejuízos tenham sido aproveitados por ocasião da incorporação da referida empresa, ou seja, quando ela deixou de existir. Tal entendimento, caso mantido (o que não se espera) fará com que tributação sobre a Recorrente seja muito mais onerosa, atingindo diretamente o patrimônio da empresa (e não mais o acréscimo patrimonial), motivo pelo qual merece reforma, conforme entendimento recentíssimo desta CSRF. Afirma que os acórdãos comparados analisaram situações idênticas de casos de glosa de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acima dos 30% em empresas posteriormente extintas por incorporação, e adiciona que em ambos os casos, a legislação analisada se referia a validade da “trava dos 30%” na compensação de prejuízo fiscal (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) e no conceito de lucro (art. 43 do CTN). Ainda na demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária, consigna que: Como fica evidenciado do quadro acima, no acórdão paradigma a CSRF afastou a aplicação da “trava dos 30%” (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95) realizada pela Fiscalização, haja vista que, nos casos de incorporação de empresas, tal glosa destoaria do conceito legal de renda (art. 43 do CTN), “tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro”. No entanto, ao contrário do acórdão paradigma, o acórdão recorrido manteve a glosa efetuada neste sentido, argumentando que “Não há previsão legal” para tal afastamento e que “Os argumentos da Recorrente contra o limite à compensação de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social sobre o lucro são de natureza econômica e não jurídica”. Assim, analisando matéria fática idêntica, o acórdão recorrido e o paradigma deram a legislação tributária interpretação distinta, chegando a resultados opostos, o que demonstra o cabimento do presente recurso. E, nas razões para reforma do acórdão recorrido, aduz que: Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Demonstrado o cabimento do presente Recurso Especial, deve ser dado provimento ao presente recurso, uma vez que a limitação de compensação dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL em 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 e no art. 58 da Lei nº 8.981/95, não é aplicável na hipótese de encerramento das atividades da empresa, quando esta é incorporada, sob pena de violação ao disposto no art. 43 do CTN. Na atual sistemática de compensação de prejuízos fiscais, quando uma empresa está em atividade e permanece assim, caso ela seja uma empresa lucrativa, mais cedo ou mais tarde os prejuízos fiscais acumulados no passado acabarão sendo integralmente consumidos. Situação diversa ocorre quando uma empresa está encerrando suas atividades, mais especificamente em razão de uma incorporação, operação societária por meio da qual uma empresa absorve a outra, exatamente como ocorreu no caso em tela. O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87 impossibilitou a compensação pela sucessora de prejuízos fiscais de empresa sucedida, no caso de incorporação empresarial, in verbis: [...] Posteriormente, com o advento do art. 22 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estendeu-se a prescrição do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/1987 para a base negativa de CSLL 1 . Destarte, caso uma empresa com lucro incorpore uma empresa com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, a empresa sucessora não terá direito a se apropriar de tais valores, ao mesmo tempo em que a empresa sucedida, no caso a incorporada, ao efetuar seu encerramento, não poderá utilizar integralmente seus prejuízos acumulados e base de cálculo negativa de CSLL se considerada a limitação de 30%. Assim, se consideradas aplicáveis as duas restrições, no caso de empresas incorporadas, como estas deixam de existir após a incorporação, caso haja prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados, e no último período de apuração do IRPJ não haja lucro bem superior (mais de 3 vezes maior) ao prejuízo fiscal acumulado, estes ficarão sem utilização. Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje “vacatio legis” em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo Isto acabaria por inutilizar total ou parcialmente o referido prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, o que é totalmente contrário à própria exposição de motivos das Medidas Provisórias nº 947/95 e 972/95, posteriormente convertidas na Lei nº 9.065/95 2 . De acordo com o texto da exposição de motivos, fica claro que a criação da trava dos 30% pressupõe que haja a continuidade da atividade da empresa, já que sua função, além de garantir maior arrecadação para o Fisco Federal, é de possibilitar que o contribuinte compense seu prejuízo fiscal ao longo do tempo. Não havendo a continuidade da atividade empresarial pela extinção da empresa, como ocorre no caso da incorporação, não haveria mais a possibilidade de aproveitamento dos 1 “Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987” 2 BRASIL. Diário do Congresso Nacional nº 13. Sessão de 13/06/1995. Publicado em 14/06/1995. Fls. 3.273. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datDiario=14/06/1995&tipDiario=2. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 prejuízos e de base negativa da CSLL, o que viola a própria mens legis da Lei nº 9.065/95. Além disso, a tributação pelo Imposto de Renda somente pode ocorrer sobre o efetivo acréscimo patrimonial da Pessoa Jurídica, entendido como o confronto entre receitas e despesas do contribuinte. Conforme ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA, renda e proventos de qualquer natureza são “acréscimos patrimoniais experimentados pelo contribuinte ao longo de um determinado período de tempo” 3 (grifos nossos). Neste sentido, para que não haja a tributação sobre o patrimônio da empresa, é imperioso que se possibilite a compensação integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, quando do encerramento da sua atividade, para que se possa tributar lucros efetivamente existentes. O voto vencedor do acórdão paradigma desta CSRF reconhece, brilhantemente, que “se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro.” 4 Portanto, mesmo que não haja norma expressa no ordenamento jurídico que afaste a aplicação da trava para os casos de extinção da pessoa jurídica, ela não pode ser aplicada nesse caso, conforme acima decidido, sob pena de se submeter o patrimônio da pessoa jurídica à incidência do IRPJ e da CSLL, o que é completamente ilegal por violação ao conceito de renda e de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Sobre isso, cita-se o entendimento de Eurico Diniz de Santi: “(...) o conceito constitucional de renda (art. 153, III, da Constituição de 1988) e a obrigatoriedade de se considerar o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145, parágrafo 1º, da Constituição de 1988) implicam a necessidade lógica de se considerar a continuidade ou a extinção da pessoa jurídica como critério relevante no Sistema Tributário brasileiro. Portanto, a compensação integral dos prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica não é caso de lacuna normativa, pois há norma jurídica válida Nd, derivada de normas constitucionais Nx (art. 153, III) e Ny (art. 145, parágrafo 1º). [...] a existência normativa válida da norma derivada Nd (compensação plena de prejuízos fiscais no caso da extinção da pessoa jurídica) não se tornou norma expressa no sistema brasileiro justamente porque o legislador tributário, quando elaborou a regra do art. 15 da lei 9.065, de junho de 1995, em decorrência dos critérios constitucionais impostos pelo conceito de renda e capacidade contributiva, entendeu desnecessário e redundante regular expressamente no caso da extinção da pessoa jurídica (...)” – destacou-se Como bem relatado pelo autor acima citado, a Lei nº 9.065/95 não regulou expressamente o aproveitamento de prejuízos fiscais no caso de extinção da pessoa jurídica, justamente por ser desnecessária tal previsão legal. E, é claro, o mesmo se aplica para a base de cálculo negativa de CSLL. Assim, quando o legislador limitou a compensação a 30%, este não o fez por “mera liberalidade”, mas sim considerando a continuidade da atividade da empresa. Esta é a correta interpretação a ser dada aos referidos dispositivos legais, sob pena de violar a hipótese de incidência do tributo (art. 43 do CTN) e de implicar no enriquecimento ilícito do Estado, diante de tributação sobre fato jurídico não tributável pelo IRPJ e pela CSLL. 3 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda: perfil constitucional e temas específicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p.36. 4 CSRF – Acórdão 9101-005.728 – CSRF / 1ª Turma – 01/09/2021 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Outrossim, não merece prosperar o argumento de que os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL tratam-se de “um benefício, como aliás assim reconhecido pelo STF”. Embora o acórdão recorrido não tenha mencionado qualquer julgado do STF que amparasse tal alegação, sabe-se que o julgado do STF em que tal termo teria sido utilizado é o do RE nº 344.994, cujo teor da ementa segue abaixo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido (...).” (STF, Tribunal Pleno, RE 344994, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE. 28/08/09) Como se observa, tal precedente não se aplica para os casos de extinção da pessoa jurídica, pois: (i) no referido julgado, a Corte Suprema não analisou uma hipótese de extinção da pessoa jurídica, mas sim a constitucionalidade da trava dos 30% para casos em que seja possível compensar o prejuízo em períodos subsequentes; (ii) nesse julgamento não se analisou a controvérsia à luz do princípio da capacidade contributiva, pois houve falta de prequestionamento – princípio este que é essencial no caso em análise, tendo em vista que implica diretamente no conceito de lucro, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL; (iii) mesmo que se considere que a referida trava é um benefício fiscal, o que definitivamente não concordamos, mas admitimos apenas para fins argumentativos, é necessário que haja lei expressa revogando a possibilidade de utilização de tal benefício no caso da extinção de empresas, o que não existe. Sobre isso, veja-se o posicionamento de Eurico Marcos Diniz de Santi 5 : “(...) a análise dos argumentos do Carf e do voto do STF no RE 344.994, demonstrou que o julgado do Supremo nãointerfere na jurisprudência do Carf relativa a não aplicabilidade da trava de 30% para os casos de extinção da pessoa jurídica: (i) a decisão do STF não analisou a hipótese de extinção da pessoa jurídica e nem considerou o princípio da capacidade contributiva por falta do requisito formal-procedimental do prequestionamento; (ii) reconhecer que se trata de ‘beneficio fiscal’ em nada muda o panorama do presente caso, dado que também a revogação de benefícios fiscais exige lei expressa, portanto, sem lei extinguindo expressamente o direito à compensação no caso da extinção da pessoa jurídica , não há como desconsiderar esse direito (...).” Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF já vem se alinhando ao posicionamento ora defendido pela Recorrente. Neste sentido, veja-se o trecho abaixo do acórdão paradigma nº 9101-005.728: “(...) O limite quantitativo das compensações de apenas 30% da monta do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, inaugurado pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, posteriormente veiculado nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, encontra motivação na garantiade arrecadação mínima, pressupondo e tendo como basilar premissa a continuidade das atividades das entidades, de modo a não tolher ou reduzir esse direito dos contribuintes. Quando tal limitação é aplicada à tributação das pessoas jurídicas extintas por cisão, fusão ou incorporação, desrespeita-se tal axioma considerado pelo 5 DE SANTI, 2011, p. 62. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Legislador, dando margem a oneração fiscal de patrimônio ao invés de renda. Sob pena de conflito e violação ao art. 43 do CTN, a trava de 30% do lucro tributável na compensação dos resultados negativos não pode ser imposta a empresa extinta, inclusive por evento de cisão, fusão ou incorporação, também se assegurando, assim, a observância sistemática e racional das demais normas legais que estabelecem os limites e informam a tributação sobre a renda..” (CSRF, 1ª T, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, j. 01/09/21) A fim de ilustrar ainda melhor o entendimento exarado acima, confira-se os excertos do seu voto vencedor: “(...) Entende-se que não se está diante de regulamentação da concessão de benefício fiscal, mas, sim, de mera medida de diferimento do direito de aproveitamento dos resultados negativos, efetivamente verificados e plenamente compensáveis para uma adequada tributação da renda, como medida de garantir ao Erário federal valores mínimos de arrecadação dos tributos em cada período - apresentando, por consequência, uma razão de existir relacionada às ciências das Finanças Públicas e não ao ramo do Direito Tributário (...) Assim, essa nova dinâmica de compensação de prejuízos acumulados instaurada em 1995 pressupõe a continuidade das operações do contribuinte, de forma que não haja supressão, quantitativa e material, de parcela do resultado negativo compensável. De fato, tal método apresenta-se lógico e juridicamente adequado dentro da possibilidade de sempre (vez que afastada a limitação temporal) se realocar, em períodos posteriores, a parcela do prejuízo não abatida no momento, então, presente. Contudo, a controvérsia e a celeuma apresenta-se nos casos de extinção da pessoa jurídica, inclusive por eventos de cisão, fusão e incorporação. Isso pois, se nesses casos for mantida interpretação que permite a aplicação da limitação da compensação dos resultados negativos aos 30% do lucro líquido ajustado, em relação aos valores de IRPJ e CSLL devidos após o levantamento do seu balancete de encerramento, por consequência se estará tributando parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro(...) considerando que não deveria tal controle quantitativo do aproveitamento do prejuízo (que tem como motivação garantir arrecadação mínima) implicar em supressão do pleno direito ao seu abatimento, a limitação da trava de 30% corporificada nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 aplica-se apenas enquanto for contínua a atividade da mesma entidade, permitindo a existência de períodos posteriores de apuração tributária, não podendo incidir no caso da sua extinção da pessoa jurídica, mesmo que por cisão, fusão ou incorporação” No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais Regionais Federais: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. BALANÇO DE ENCERRAMENTO. ARTS. 42 E 58 DA LEI 8.981/95 E ARTS. 15 E 16 DA LEI 9.065/95. LIMITAÇÃO DE 30%. INAPLICABILIDADE. (...) 3. O objetivo da fixação legal do limite anual da compensação dos prejuízos apurados pelos contribuintes não foi impedir sua realização, mas diferir os momentos de sua efetivação, amenizando, assim, os efeitos dos encontros de contas para os cofres públicos. 4. No entanto, nas situações de incorporação, fusão ou cisão, terminam as oportunidades de postergação do encontro de contas da empresa encerrada aos exercícios futuros, em virtude de se tratar de sua última declaração de rendimentos, não se justificando, assim, a aplicação do percentual limitador, a "trava dos trinta". Precedentes administrativos e jurisprudenciais. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 5. Reconhecida a regularidade da compensação de prejuízos fiscais e base negativa no lucro auferido pela própria empresa incorporada, no balanço de seu encerramento, até a competência anterior à incorporação, sem a aplicação das restrições veiculadas nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei 9.065/95 e sem qualquer aproveitamento pela incorporadora. 6. Apelação da impetrante provida, restando prejudicadas a apelação da União e a remessa necessária.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5005843-73.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/07/2019, Intimação via sistema DATA: 01/08/2019) Portanto, considerando que no ato de incorporação houve a extinção da pessoa jurídica incorporada (CESS) e a consequente descontinuidade de suas atividades, não existindo a possibilidade de compensação gradativa de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL acumulados, tem-se que as limitações impostas pelos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 e pelo art. 58 da Lei nº 8.981/95 não são aplicáveis no caso em tela. Assim, deve-se reformar integralmente o acórdão recorrido e, consequentemente, reconhecer a improcedência integral das autuações fiscais, com o cancelamento dos débitos de IRPJ, CSLL, multa de ofício e juros de mora. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para julgar integralmente improcedente a autuação de IRPJ, CSLL e os consectários legais (multa e juros), haja vista a possibilidade e validade da compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL pela CESS quando da sua extinção por incorporação. Os autos foram remetidos à PGFN em 06/05/2023 (e-fls. 600), e retornaram em 16/05/2023 com contrarrazões (e-fls. 601/609) nas quais a PGFN expõe: O artigo 33 do Decreto-lei n. 2.341/87 determina: “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.” O art. 514 do RIR/99 também reflete este impedimento, vejamos: “Incorporação, Fusão e Cisão Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).” A norma é clara e expressa, no sentido da vedação legal de compensação de prejuízos da sucedida pela empresa sucessora e isto tem sua razão de ser: inibir incorporações, fusões e cisões que manifestamente têm como único sentido realizar evasão fiscal. Portanto, esta é a primeira premissa a ser observada: a pessoa jurídica sucessora não poderá compensar os prejuízos fiscais e bases negativa de CSLL da sucedida. A segunda premissa foi a introdução pela Lei 9.065/95, alterando as disposições da Lei 8.981/95, da limitação quantitativa da compensação dos prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Desta feita, o limite que antes era apenas temporal passou a ser quantitativo, com o intuito de, preservando o interesse público e a necessidade de custeio da Sociedade pelo Estado, evitar que se verificasse a ausência total de recolhimento de tributos. Vejamos os dispositivos introduzidos pela Lei 9.065/95, arts. 15 e 16 tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.” Assim, diante da legislação reguladora do tema em questão temos as seguintes regras para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas (doravante denominados simplesmente de prejuízos fiscais): 1) o não aproveitamento pela sucessora dos prejuízos fiscais da sucedida em caso de incorporação, fusão ou cisão; 2) o limite de 30% do lucro líquido ajustado para as compensações introduzido pela Lei 9.065/95 sem exceções quanto às incorporações. A lei 9.065/95 ao instituir o limite quantitativo para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, não fez qualquer exceção quanto às incorporações, estando tal redação até então vigente, motivo pelo qual deve ser observada em sua integralidade. Não pode o intérprete conferir à lei uma interpretação aquém da realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de que tal regra, nos casos de incorporação, não poderia ser aplicada em razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela empresa extinta. O argumento de que a aplicação da trava de 30% nestes casos ocasionaria o enriquecimento ilícito do Erário por estar impossibilitando a utilização de todo o prejuízo verificado pela empresa que não mais exercerá suas atividades não confere. Isto porque a compensação de prejuízos não pode ser considerada como direito subjetivo das empresas, mas sim como um benefício fiscal tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da lei. A empresa está sujeita às regras de mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar por este caminho. O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas não foi criar um direito subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração de prejuízos, a empresa não fosse obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades. Desta forma, a observância da limitação da trava dos 30% não limita um direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida pela legislação será exercida. Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Ora, se a lei não fez qualquer exceção a esta regra para o caso em exame não se pode permitir que no silêncio da lei se crie hipótese de exceção sem qualquer respaldo. A decisão de extinção da empresa leva em conta questões internas e de planejamento, mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e cumpri-las faz parte do negócio e devem ser avaliadas quando da efetivação do negócio jurídico. Assim, estando plenamente em vigor a limitação dos 30% para a compensação, bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione para os casos de extinção da empresa, não se pode acatar pretensão do contribuinte de excluir a aplicação de determinado dispositivo legal plenamente em vigor e de observância cogente sem qualquer fundamento. . (destaques do original) Discorre sobre a percepção de que a interpretação seria uma forma de declarar a inconstitucionalidade de determinada norma, ainda que de forma tácita, referente outras decisões sob esta ótica e concluir que resta comprovada a necessidade de confirmação do acórdão prolatado para manutenção da trava dos 30% para compensação mesmo nos casos de incorporação, tanto de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL. Requer, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido no ponto ora sob discussão. Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. De fato, os acórdãos comparados operaram no mesmo cenário fático e jurídico, mas chegaram a decisões divergentes acerca da aplicação do limite legal de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL no último período de apuração da pessoa jurídica extinta por incorporação. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, esta Conselheira manifesta-se contrariamente à pretensão da Contribuinte desde a participação no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 1101-00.691, exarado na sessão de julgamento de 16 de março de 2012. Transcreve-se, a seguir, o voto vencedor lá prevalente por qualidade 6 , que replica o entendimento afirmando por este Colegiado, também por voto de qualidade, desde o Acórdão nº 9101-00.401, exarado em 02 de outubro de 2009: O presente voto expressa o entendimento majoritário desta Turma de Julgamento, no sentido de que a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e bases de 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga, e divergiram na matéria os Conselheiros José Ricardo da Silva, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 cálculo negativas é também aplicável no último período de atividades da pessoa jurídica, por ocasião de sua extinção. Argumenta o I. Relator que a lei, ao estabelecer tal limite, não objetivou eliminar, tampouco restringir o direito das empresas de compensação dos resultados negativos, visto que a norma legal assegurou esse direito, independentemente do prazo necessário para a compensação de todo o montante. Demais disto, a exposição de motivos da Medida Provisória nº 998/95 explicitaria que tal restrição não se prestava a retirar do contribuinte o direito de compensar. Dispõe a Lei nº 9.065/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 998/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Importante destacar, de início, que, como se observa nesta transcrição, a Lei nº 9.065/95 não mencionou a possibilidade de posterior compensação dos prejuízos não utilizados em razão do limite então fixado. Este registro constava do dispositivo anterior da Lei nº 8.981/95, fruto da conversão da Medida Provisória nº 812/94: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (negrejou-se) Assim, a lei que rege o período de apuração autuado limita-se a permitir a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas anteriores devidamente comprovados na escrituração comercial e fiscal, mas até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95 ["Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo."], por sua vez, somente esclarece que a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 valor do resultado positivo. Inexiste qualquer menção à garantia de compensação dos saldos acumulados até o seu esgotamento. Em termos numéricos, a citação extraída da Exposição de Motivos em referência apenas admite que uma empresa que detenha saldo de $1.000 de prejuízos fiscais acumulados compense-os integralmente em um período de apuração no qual apure lucro líquido ajustado de R$ 3.400. Ou seja, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas passou a depender, necessariamente, da produção de resultados positivos em montante do qual pudesse ser destacado, apenas, 30% para tal utilização. Os demais argumentos que fundamentam as decisões favoráveis invocadas no voto do I. Relator dizem respeito à impossibilidade de utilização dos saldos de prejuízos e bases negativas após a extinção da pessoa jurídica, aspecto que remete a análise à determinação da natureza da compensação autorizada em lei. Ensina Ricardo Mariz de Oliveira, em sua obra Fundamentos do Imposto de Renda (Editora Quartier Latin do Brasil, São Paulo: 2008, p. 895/900), ao tratar do poder legal para impedir, condicionar ou limitar a compensação de prejuízos fiscais: Para os que sustentam haver um direito verdadeiramente imanente à obrigação tributária relativa ao imposto de renda, inatingível por lei ordinária, portanto um meta-direito que até prescinde de declaração por lei ordinária, o seu fundamento está no fato de que a hipótese de tributação é sempre um acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial exige que se deduzam prejuízos anteriores para que somente possa ser alvo de incidência o valor que representar efetivo aumento ao capital trazido pelos sócios para o empreendimento gerador do lucro. Se assim não for, estar-se-á tributando o próprio capital ou o patrimônio do contribuinte, descaracterizando e desnaturando o fato gerador do imposto de renda. E, sendo assim, não poderia haver limite de prazo ou de valor, assim como outras condições não poderiam ser impostas para o exercício (já que aquisição sempre existiria) desse direito. Muito menos ele poderia ser eliminado. Contrariamente a esta colocação, apresentam-se diversos fundamentos. O primeiro prende-se a que todo empreendimento econômico tem que ser segmentado em seu desenvolvimento temporal, para inúmeros efeitos empresariais e jurídicos, sob pena de que, somente no encerramento definitivo da própria atividade econômica que se pretende desenvolver através da pessoa jurídica, seria possível determinar com segurança e em definitivo a existência e o montante do incremento patrimonial produzido por tal atividade. Daí a lei predeterminar a segmentação da atividade em exercícios sociais, para fins de direito privado, e em períodos-base, para fins tributários, nos quais se compara se, entre o início e o final de cada um deles, houve ou não aumento de patrimônio, sendo que a diferença entre o patrimônio líquido no início e no final de cada período, descontadas as transferências patrimoniais, representa o lucro obtido nesse entretempo, se a mutação tiver sido positiva, ou o prejuízo suportado, se tiver sido negativa. Numa sociedade empresarial de prazo indeterminado, ou de longo prazo, essa segmentação não é apenas uma exigência legal, mas uma imposição natural, ante conveniências e necessidades múltiplas, nestas incluídas principalmente duas: - a necessidade, porque objetivo, de partilhar lucros entre os sócios, até face à mutabilidade do quadro social; - a necessidade de cobrir gastos públicos através da tributação da renda. Outrossim, a arrecadação tributária também é constitucionalmente segmentada em períodos orçamentários, não havendo, na Carta Republicana, qualquer Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 dispositivo que impeça a fragmentação da vida das empresas em períodos de apuração dos seus resultados ou que imponha que a apuração se faça sempre por forma acumulada, isto é, necessariamente deduzindo-se dos ganhos atuais as eventuais perdas passadas. Nestas condições, a determinação de períodos-base é matéria de lei ordinária, assim como a determinação, quanto aos prejuízos, da independência absoluta de cada período em relação aos demais, na qual prejuízos não se transferem para frente ou para trás, ou a interdependência dos períodos, na qual se admite a comunicação de prejuízos anteriores com os lucros presentes (o chamado "carry forward"), ou dos presentes prejuízos com os lucros do passado (o chamado "carry back"). Qualquer dessas possibilidades, para se efetivar, depende de norma legal. Mesmo o parágrafo 2 o , inciso I, do art. 153 da Constituição Federal, segundo a qual o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, não socorre à existência do direito impostergável e inalterável ora em comento. Muito pelo contrário, os princípios a que esse inciso alude conduzem inequivocamente à segmentação da vida dos contribuintes para fins do imposto de renda. Em primeiro lugar, esses princípios, que estudamos no capítulo III, são previstos para serem fixados e delineados por lei, dada a cláusula final do dispositivo constitucional, "na forma da lei". É verdade que a lei fixa a forma de aplicação dos referidos critérios, mas não pode ignorá-los ante a textual designação constitucional de que o imposto "será" informado por eles. Todavia, a aplicação desses princípios requer a separação dos períodos-base, pois, se todo o período de vida empresarial necessariamente tivesse que ser considerado, sempre em conjunto por seus efeitos acumulados, deveria sê-lo para todos os efeitos, inclusive para aplicação da própria progressividade da tabela de alíquotas de cálculo do imposto. Mas não é assim, pois em cada período-base se reinicia a progressão da aplicação das alíquotas, sobre a respectiva base de cálculo. Além disso, se, como visto, apenas ao final do empreendimento se poderá ter certeza absoluta de que haverá ganho a tributar, qualquer cobrança de imposto de renda antes desse final poderia assumir a condição de mero empréstimo compulsório, eis que os lucros até então gerados poderiam ser total ou parcialmente consumidos por prejuízos supervenientes. Em vista de tudo, a divisão da vida econômica da empresa em períodos de tempo chega a ser uma imposição natural e inevitável, tanto que, como vimos no capítulo III, dos mesmos princípios decorre uma exigência inafastável, que é a periodização da apuração do aumento patrimonial. Ademais, o que exsurge das garantias constitucionais, de forma clara e insofismável, é a irretroatividade das leis, qualificada pela exigência da anterioridade, de tal arte que fatos econômicos presentes, vale dizer, ocorridos na vigência das leis presentes, podem ser tomados em consideração para gerarem obrigações tributárias presentes, sem necessária consideração a fatos e ocorrências do passado. Daí a compensação de prejuízos ser matéria de lei ordinária, que pode dá-la ou não, para frente ("carry-forward") ou para trás ("carry-back"), com ou sem prazo, com ou sem limite de valor, com ou sem outras condições, apenas devendo ser observadas as exigências constitucionais quanto à vigência da lei, assim como os demais preceitos constitucionais aplicáveis. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Outra argumentação comumente desenvolvida baseia-se em que a Lei n. 6404 exige a dedução dos prejuízos de exercícios sociais anteriores, o que obrigaria o legislador tributário a seguir idêntica trilha, mormente face ao art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal para definir as competências tributárias. Já vimos várias vezes 33 a invalidade deste argumento, que decorre principalmente da própria Lei n. 6404, a qual admite a existência de critérios de apuração das demonstrações financeiras distintos daqueles que ela preconiza, fixados em outras leis para finalidades diversas, situações em que prevê o registro destas outras demonstrações em livros auxiliares (art. 177, parágrafos 2 o e 7 o ). Mais decisivo ainda é o fato de que o referido parágrafo 2 o ressalva expressamente critérios distintos decorrentes de "disposições da lei tributária", e é isto que ocorre com todas as regras de ajustes no lucro líquido para determinação do lucro real, que é a base de cálculo do imposto de renda, cujos ajustes são previstos na lei fiscal e registrados no livro auxiliar fiscal, que é o LALUR. Ora, dentre os ajustes previstos pela legislação tributária, feitos para fins exclusivamente fiscais e não integrados na contabilidade do lucro líquido, encontra-se exatamente a compensação de prejuízos fiscais. Portanto, a Lei n. 6404 não contém uma definição de lucro que seja imutável perante a legislação tributária, nos termos dos art. 109 e 110 do CTN. Aliás, exatamente por isso são diferentes em seus montantes os prejuízos fiscais e os prejuízos apurados contabilmente. Voltando ao argumento mais comum de que somente é possível tributar o aumento patrimonial e este somente existe após compensação de prejuízos anteriores, é necessário que se leve em conta um dado relevante, qual seja, o de que, na compensação de prejuízos fiscais, está em causa a apuração do aumento patrimonial dentro de um específico período de tempo. Sem qualquer dúvida, como já dito muitas vezes, o imposto de renda pressupõe a existência de acréscimo patrimonial, e este é o resultado dos ingressos ao patrimônio anterior, menos os gastos incorridos para produzir os ingressos. Se assim não for, ou se estará tributando a receita bruta, ou se estará tributando o próprio patrimônio, mas nenhuma destas alternativas se compadecerá com a competência da União para tributar a renda. A partir desta afirmação, não pode restar muita dúvida quanto à ilegitimidade da vedação da dedução de gastos essenciais à produção do acréscimo patrimonial no segmento de tempo que a lei tiver fixado como período-base, mesmo porque acréscimo somente haverá após os ingressos cobrirem os gastos incorridos para a sua obtenção. Vale dizer, somente há acréscimo quando as receitas ingressadas forem maiores do que os custos e as despesas que tiverem sido necessárias para a geração daquelas mesmas receitas. Em outras palavras, a base de cálculo, para ser representativa do efetivo aumento patrimonial e não desvirtuar a incidência tributária sobre este, deve refletir a diferença entre os ingressos ocorridos nesse patrimônio e as saídas dele ocorridas para aquisição dos ingressos. E tal mutação patrimonial universal deve ser medida entre dois pontos no tempo, predeterminados pela lei tributária. Já os prejuízos de períodos anteriores ao atual não interferem com o fato neste ocorrido, embora se reflitam no patrimônio da pessoa jurídica contribuinte. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 No período-base corrente, é inelutável a medição do acréscimo ou do decréscimo ocorrido no patrimônio do contribuinte, a partir do valor desse mesmo patrimônio na data de abertura deste mesmo período. Para que a mutação presente, em vias de processamento, seja adequadamente considerada, não se tolera a repartição do patrimônio de forma a medir variações em suas diversas partes, dissociadas e independentes umas das outras. O princípio da universalidade do lucro impõe a apuração global de todo o aumento ou de toda a redução do patrimônio em cada período-base, o que exige, portanto, a dedução dos prejuízos neste ocorridos, porque estes são fatos presentes, indissociáveis dos demais fatos que acarretam aumento ou redução na universalidade que constitui o patrimônio do contribuinte. Mas os prejuízos anteriores não interferem com a mutação ocorrida no período em curso, porque são o resultado de fatos do passado, pertencentes a outros períodos-base, que já se refletiram num patrimônio menor na data inaugural do período atual, quando se inicia a apuração de uma nova mutação patrimonial, para mais ou para menos. Enfim, tudo isto pode ser resumido na afirmação de que o fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial ocorrido num período-base e é constituído pela diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, sendo essa diferença matematicamente formada pela universalidade de fatores positivos e negativos que afetam esse patrimônio durante o mesmo lapso temporal, descontadas as transferências patrimoniais. Ora, os prejuízos de períodos-base anteriores não integram essa universalidade de fatores positivos e negativos. Daí a lei, sem descaracterizar a base de cálculo própria dos tributos sobre a renda, poder admitir ou não a compensação das perdas passadas ou permiti-la sob determinadas condições, ou sob determinada limitação temporal, ou sob determinadas limitações de valor em relação ao montante da mutação patrimonial presente. (negrejou-se) Conclui-se do exposto que a sucessão de leis autorizando, reiteradamente, a compensação de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo do IRPJ, não altera a essência do acréscimo patrimonial da pessoa jurídica, suscetível de tributação: diferença entre a universalidade patrimonial no início desse período e a universalidade patrimonial no final do mesmo, descontadas as transferências patrimoniais, e naquela diferença não se inserem os prejuízos e as bases negativas apurados em períodos anteriores. Esta concessão legislativa pode existir, ou não, e ainda assim a tributação da renda não padecerá de inconstitucionalidade. Veja-se que no mesmo sentido já havia se posicionado a autoridade julgadora de 1 a instância, na decisão recorrida, embora pautando-se em outros referenciais normativos e doutrinários: Neste cenário, conquanto as respeitáveis ponderações inseridas no bojo das decisões forenses e administrativas mencionadas pelo impugnante em favor da tese conduzida na peça impugnatória, exordialmente, importa acentuar que representa ponto incontradito as asserções que visam conduzir o campo de incidência da tributação do imposto de renda à configuração de um acréscimo patrimonial auferido em decorrência da aquisição econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza. Sob o aspecto do conceito de renda, todavia, vale destacar aquilo que foi traçado na obra do insigne jurista Leandro Paulsen, instruído na lição de Roque Antonio Carraza: “(...) renda é disponibilidade de riqueza nova, havida por dois momentos distintos (...) é o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, ao logo de um determinado tempo, Ou, ainda, é o resultado positivo de uma subtração que tem, por minuendo, os rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte, entre dois Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 marcos temporais, e por subtraendo, o total das deduções ou abatimentos, que a Constituição e as leis que com ela se afinam permitem fazer. (...) tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais- valias, isto é incrementos na capacidade contributiva. Só diante de realidades econômicas novas, que se incorporam ao patrimônio da pessoa ..., é que podemos juridicamente falar em renda ou proventos de qualquer natureza (Paulsen, Leandro, Impostos Federais, Estaduais e Municipais, Livraria do Advogado, Porto Alegre/RS, 5ª ed. rev. e atual., 2010, p. 48/49).” Por sinal, as aferições do acréscimo patrimonial ou do resultado positivo de determinado exercício financeiro traduzem fatos jurídico-tributários para concretude do nascimento da obrigação tributária passível de incidência do imposto de renda, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, nos moldes da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja apuração emerge, primordialmente, da resultante da confrontação do montante de despesas incorridas e receitas realizadas no encerramento do período de referência, que, por sua vez, em respeito ao princípio da competência, devem ser autônomos em relação ao resultado demonstrado em anos-base distintos. Ante este enfoque, cabe observar os fundamentos reguladores estabelecidos pela legislação societária quanto à produção dos pertinentes acréscimos patrimoniais, bem como a influência que a compensação de prejuízos de períodos anteriores exerce sobre o resultado final demonstrado no patrimônio líquido da entidade ao final do exercício financeiro. Tal aspecto fica evidente pela observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), abaixo reproduzido sob a redação aplicável à época dos fatos geradores, na qual se nota a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, principiando-se da receita operacional bruta e agregando-se, na seqüência, o conjunto de operações econômicas computadas em obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual serão calculadas as importâncias destinadas às importâncias especificadas no art. 190 da mesma norma. Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as mencionadas participações: “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Assim sendo, fica patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância com os ditames estabelecidos pela legislação societária, provém da hipótese de apuração de um resultado positivo contingente à incidência da tributação do pertinente imposto de renda e CSLL do período-base, a despeito a coexistência ou não de prejuízos acumulados de períodos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. E, se a lei pode admitir ou não a compensação de perdas passadas, ou permiti-la sob determinadas condições, como dito por Ricardo Mariz de Oliveira no excerto antes transcrito, é possível concluir que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, quando autorizada por lei, tem natureza de isenção, que atinge o critério material da hipótese de incidência, subtraindo parte do complemento de seu verbo, ou seja, parte da renda. Esta é a conclusão que se extrai da fenomenologia das isenções tributárias, exposta por Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Editora Saraiva, 17 a edição, São Paulo:2005, p. 489/491): De que maneira atua a norma de isenção, em face da regra matriz de incidência? É o que descreveremos. Guardando a sua autonomia normativa, a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como norma válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. [...] Outro exemplo: o queijo tipo Minas é isento do IPI. Quer significar que u’a norma de isenção foi dirigida contra a regra matriz daquele gravame federal, mutilando o critério material da hipótese, precisamente no tópico do complemento do verbo. Com isso, a amplitude do núcleo hipotético, que abarcava até aquele instante todos os produtos industrializados, perde um elemento de seu conjunto – o queijo tipo Minas. [...] E assim por diante, sempre o mesmo fenômeno: o encontro de duas normas jurídicas, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de qualquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da primeira (regra-matriz). Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Importa referir que o legislador muitas vezes dá ensejo ao mesmo fenômeno jurídico de recontro normativo, mas não chama a norma mutiladora de isenção. Não há relevância, pois aprendemos a tolerar as falhas do produto legislado e sabemos que somente a análise sistemática, iluminada pela compreensão dos princípios gerais do direito, é que poderá apontar os verdadeiros rumos da inteligência de qualquer dispositivo de lei. [...] Não confundamos subtração do campo de abrangência do critério da hipótese ou da conseqüência com mera redução de base de cálculo ou da alíquota, sem anulá-las. A diminuição que se processa no critério quantitativo, mas que não conduz ao desaparecimento do objeto, não é isenção, traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago. O nome atribuído pelo direito positivo e pela doutrina é isenção parcial. A Lei nº 9.065/95, contrapondo-se à regra-matriz do IRPJ e da CSLL, que tem por base de cálculo o lucro da pessoa jurídica aferido em determinado período de apuração, em observância ao princípio da universalidade, reduz seu campo de incidência, afirmando que não é renda 30% do lucro precedido de apuração deficitária. Nega, portanto, a existência de acréscimo patrimonial até que sejam esgotados os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, mas observando-se o limite de 30% do lucro apurado. De outro lado, ainda que se enquadre esta determinação como mera redução de base de cálculo, minimamente a isenção parcial estaria presente, integrante do conjunto de exclusões do crédito tributário, referidas no art. 175 do Código Tributário Nacional. Consoante expresso na Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95, a limitação desta isenção teve cunho arrecadatório: o alcance máximo de sua aplicação é estabelecido em razão do lucro líquido ajustado do período de apuração, de modo que ao menos 70% do lucro seja tributado, caso o sujeito passivo faça uso do benefício fiscal. E este objetivo deve ser respeitado, ainda que se trate do último período de apuração da pessoa jurídica. Isto porque a interpretação da norma em referência deve ser literal, consoante dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (negrejou- se) Ao assim determinar, o Código Tributário Nacional impede o intérprete de aprofundar- se nos planos semânticos e pragmáticos, segundo entendimento de Paulo de Barros Carvalho, na obra antes citada (p. 107). No caso em análise, inviabiliza conjecturas acerca da impossibilidade de utilização futura dos prejuízos e bases negativas não compensados até o momento da extinção, e de eventual ofensa ao princípio da capacidade contributiva. A esta mesma conclusão chegou a I. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, ao relatar caso semelhante e ter seu posicionamento acolhido por voto de qualidade na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acórdão nº 9101-00.401. De seu voto, extrai-se: Confesso seduzir-me, inicialmente, a tese defendida pela Recorrente, de sorte que no acórdão paradigma, da então 8'. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com ela concordei. Todavia, melhor refletindo, revi meu posicionamento pelos motivos que neste voto discorro. Um dos exemplos trazidos a lume, também corno paradigma, é a decisão proferida no recurso 126597, Ac. CSRF/01-04,258 de 01/12/2002, do i, Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Conselheiro Celso Alves Feitosa, que negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e está assim decidido e ementado: (..) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA — No caso de incorporação, uma vez que vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada. Nesse julgado a decisão afirma que não há óbice a compensação integral, nos casos de declaração de encerramento de atividades, tanto do imposto de renda das pessoas jurídicas, quanto da contribuição social sobre o lucro E na mesma linha, com o brilhantismo habitual, o i. patrono da Recorrente sustenta que o limite imposto através do artigo 15 da Lei 9065/1995 não se aplica nos casos de extinção da pessoa jurídica em virtude de incorporação pois, caso contrário, a empresa incorporada perderia o direito à compensação de prejuízos, o que não corresponde à finalidade do mencionado artigo, conforme entendimento até então majoritário da jurisprudência deste Colegiado. Mas, esta não é a melhor interpretação para o conteúdo semântico do artigo 15 da Lei 9065/1995. Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não se trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo o Recurso Especial nº 307389 - RS, que ao enfrentar semelhante questão pronuncia-se da forma seguinte: O princípio da legalidade, do mesmo modo que impõe a exigência de cobrança a tributo só por lei expressa, também, exige que a compensação de prejuízos com lucros para fins tributários somente ocorra com autorização legislativa. Insubsistente a tese da recorrente de que não há proibição da compensação pretendida. No regime de direito público, especialmente no campo do direito tributário, a relação jurídica decorre de norma positiva, O silêncio da lei não cria direitos para nenhuma das panes: sujeito ativo e sujeito passivo. Outrossim, no trato de qualquer beneficio fiscal, mesmo concedido por lei, a interpretação é restritiva. Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE 344.994-0 do Paraná, cujo Relator inicial, o Ministro Marco Aurélio restou vencido. Redige o voto vencedor o Ministro Eros Grau, acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Neste recurso pretendia o autor que a trava não incidisse sobre os saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que se estava Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a nova lei não poderia restringir tal direito. Aliás, quanto a interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à colação, no que toca aos prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sua composição Plenária, que a compensação de prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política tributária, ser revisto pelo legislador sem implicar, sequer, no direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie, que bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da Recorrente nos seguintes termos: (...) 4 Já quanto à limitação da compensação das prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião em que o eminente Juiz Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira assentou quanto importa para o deslinde da questão. “A lei questionada limitou as deduções de prejuízos da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social referentes a exercício futuro. Vedado estaria fazê-lo em relação a fatos geradores já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo exercício. " (fl. 44) 5. (...) Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda - RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não têm crédito "oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios.. Inexiste direito liquido e certo à "socialização” dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. É apenas por benesse da política fiscal - atenta a valores mais amplos como o da estimulação da economia e o da necessidade da criação e manutenção de empregos - que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados. Como todo favor fiscal, ele se restringe às condições .fixadas em lei. E a lei vigorante para o exercício .fiscal que definirá se o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de Renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório. Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, 111, a e b) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI) (...) 8. Por tais razões, peço licença para seguir a linha da divergência inaugurada pelo Ministro Eros Grau. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Em sendo a compensação de prejuízos fiscais espécie incentivo fiscal outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não se pode ampliar o sentido da lei nem ampliar o seu significado eis que a norma que cuida de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Neste sentido é a jurisprudência consoante arestos a seguir elencados: Ementa: ..... I. A legislação pertinente ao Simples ao prever exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111, I do CTN (STJ REsp 825012/MG Rel.: Min. Castro Meira, 2 a Turma. Decisão: 16/05/06. DJ de 26/05/06, p. 250.) Ementa: ... I. Da leitura do art. 151 do CTN dessume-se que as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nele estão exauridas, não comportando interpretação extensiva do seu conteúdo, ante o teor do art 111, inciso I, do CTN...” (STJ. Resp 7827291PR, Rel.: Min Castro Meira, 2 a Turma, Decisão: 06/12/05. DJ de 01/02/06, p.. 506.) “Ementa: ... I. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas.....” (STJ. REsp 192531/RS, Rel.: Mm.. Octavio de Noronha, 2 a Turma. Decisão: 17/02/05. DJ de 16/05/05, p. 275.) "Ementa: ... II. Nos termos do art. 111 do CTN, a interpretação das normas de índole tributária não comportam ampliações ou restrições, e, sendo possível mais de uma interpretação, todas razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. ..." (TRF 2 a Região, AMS 94.02.14085-9/R1 Rel.: Des. Federal Poul Erik Dyrlun, 6 a Turma. Decisão: 15/12/04 DJ de 10/01/05, p. 52.) De fato, quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% dos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei 8981/1995, com a redação inserida através do artigo 1°. da Lei 9065/1995, a saber: "Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." Nesta esteira a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, vem determinando, quanto a Compensação de Prejuízos Fiscais, o seguinte: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (...) § 4 o O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos .fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n°8.981 com a redação dada pela Lei nº 9.065, ambas de 1995. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Nesta normativa, também, a confirmação do que dispunha o artigo 14 da Lei 8023/1990, no que tange ao tratamento diferenciado concedido às empresas que exercem atividades rurais que podiam compensar todos os prejuízos incorridos, sem limites. Lei 8023/1990: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nas anos-base posteriores. O permissivo é posteriormente ampliado para a CSLL através do art. 41 da MP 2.113-32 de 21/06/2001, como segue: MP 2.113-32 de 21/06/2001 Art.41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação fundada em argumentos finalísticos serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Dessa forma, em homenagem ao comando legal do art. 111 do CTN, que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios fiscais, como é o caso, descabe o elastério interpretativo pretendido pela Recorrente. O destaque feito pela I. Conselheira às palavras da Ministra Ellen Gracie bem reflete a finalidade da norma em comento: socializar os prejuízos de empresas deficitárias para garantir sua sobrevivência. Admite-se excluir o crédito tributário correspondente a até 30% do lucro da pessoa jurídica, em razão de prejuízos e bases negativas pretéritos, como estímulo à subsistência da empresa em dificuldades. Logo, nenhuma razão há para ampliação deste benefício, mormente em face da extinção desta empresa. Portanto, se a isenção não foi ampliada pelo legislador, de modo a alcançar maior percentual do lucro da pessoa jurídica no momento de sua extinção, caso ainda disponíveis prejuízos e bases negativas para compensação, não pode o intérprete conferir-lhe este alcance. Relevante observar que Ricardo Mariz de Oliveira, embora reconheça ao legislador o direito de vedar qualquer compensação de prejuízos fiscais, manifesta-se favoravelmente à compensação superior ao limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica, na mesma obra antes referida (p. 864/865): Quanto ao limite de trinta por cento, a jurisprudência administrativa 7 , firmou-se no sentido de não ser aplicável no período-base da pessoa jurídica extinta por incorporação, tendo em vista que a instituição do mesmo não visou impedir a total compensação dos prejuízos, mas apenas limitá-la em cada período, com transferência do saldo para os períodos posteriores. Assim, como após a incorporação o saldo de prejuízo fiscal até então não compensado não pode ser transferido para a incorporadora, por expressa disposição legal proibitiva, na última apuração de lucro real da pessoa jurídica a ser incorporada, que é feita exatamente para efeito da incorporação, a compensação não sofre a referida limitação. O mesmo ocorre com o lucro real final apurado na extinção da pessoa jurídica ou na sua fusão ou cisão, sendo que, se a cisão for parcial, a não aplicação do limite se dá sobre a porcentagem dos prejuízos fiscais correspondente à porcentagem do patrimônio líquido a ser vertido, porque é sobre ela que se dará a impossibilidade de compensação futura. Essa construção jurisprudencial tem fundamentos corretos e sólidos, que se resumem ao seguinte: - é necessário, para a correta compreensão da norma legal, que o intérprete perquira sobre a sua finalidade e leve em conta a "mens legis"; Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 - a análise da exposição de motivos da Medida Provisória n. 998, de 1995, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9065, evidencia que o legislador, em momento algum, pretendeu eliminar a compensação dos prejuízos fiscais; - conforme concluiu o relator do acórdão do "leading case" 8 , "a expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar 9 reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava"; - a própria lei proíbe a transferência do prejuízo fiscal não compensado até o ato de fusão, incorporação ou cisão, para a sucessora da pessoa jurídica que tinha o prejuízo fiscal. Na verdade, a exclusão do limite de compensação, nos casos de incorporação, fusão e cisão, conta com um fundamento muito forte, não existente nos casos de liquidação da pessoa jurídica, para os quais apenas os demais são aplicáveis. Entretanto, nessas três operações, a exclusão decorre da combinação da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas a limitou em cada período-base, com a norma proibitiva da transferência da compensação para as pessoas jurídicas sucessoras. Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser feita futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de compensação integral pela sucedida, em situação que não está abrangida pela hipótese de incidência da norma de limitação. Este tema ainda não se pacificou nas câmaras administrativas, pois existem algumas decisões em contrário à grande maioria que segue aquele entendimento. Não obstante, o entendimento predominante tem lastro inclusive em manifestações do Superior Tribunal de Justiça, não especificamente sobre este tema, mas sobre o limite de compensação. São julgados que, ao apreciarem a validade jurídica do limite de trinta por cento, entre outros fundamentos, manifestaram que a lei não vedou a compensação de prejuízos, mas apenas a transferiu para períodos futuros 10 . Porém, como dito, por veicular exclusão do crédito tributário, a Lei nº 9.065/95 não permite tal extensão interpretativa, e, demais disso, consoante explicitado no início deste voto, a referida Lei deixou de trazer a referência antes contida na Lei nº 8.981/95 acerca da possibilidade de compensação posterior dos saldos de prejuízos e bases negativas não utilizados em razão do limite estabelecido, assim como a Exposição de Motivos da Medida Provisória que a originou apenas ressalta a possibilidade de compensação integral se 30% do lucro apurado a comportasse. Por estas razões, correta se mostra a glosa procedida pela autoridade lançadora e, por conseqüência, a exigência do crédito tributário principal aqui lançado [...]. (destaques do original) O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, por sua vez, assim refere o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.337, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para fundamentar a negativa de provimento ao recurso voluntário no Acórdão nº 1402-002.529: A lide diz respeito à aplicação da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a 30% do lucro real/base de cálculo da CSLL do período quando da extinção da pessoa jurídica, no caso, em razão de operação de fusão. Por concordar integralmente com sua fundamentação, ainda que tratando de extinção de pessoa jurídica em razão de incorporação, peço vênia aos meus pares para adotar como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior nos Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 autos do PAF 11065.001759/2007-56 (acórdão 9101-001.337), em julgamento ocorrido na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Com a devida vênia dos que defendem a compensação sem trava do prejuízo fiscal no último balanço da empresa a ser incorporada, ouso discordar, por enxergar, nos argumentos que assim sustentam, um caráter muito mais propositivo do que analítico do Direito posto. Sustenta-se que o direito à compensação existe sempre, até porque, se negado, estar-se-á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma não renda, mas sim o patrimônio do contribuinte que já suportou tal tributação. Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 154/47 teria ofendido o conceito de renda e chegaríamos à absurda conclusão de que, até essa data, tributou-se, no Brasil, outra base que não a renda. Da mesma forma, mesmo após a autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não se estaria tributando a renda, pois sempre foi imposto um limite temporal para que se compensasse o prejuízo fiscal, de tal sorte que, em não havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o saldo de prejuízo fiscal remanescente. Pelo entendimento esposado pelo recorrente, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos, também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a refletir "renda". Não é razoável imaginar que toda a legislação do IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda. Note-se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do imposto de renda, seja de pessoa jurídica ou física, e não há que se dizer que a legislação do IRPF ofende o conceito de renda ali previsto, pelo fato, por exemplo, de não permitir que a pessoa física que tenha mais despesas médicas do que rendimento em um ano leve o seu decréscimo patrimonial para ser compensado no ano seguinte. Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para o legislador ordinário fazê-lo. Ora, se o legislador ordinário define como período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como quer o Relator. Sobre isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do Min. Garcia Vieira no Recurso Especial n° 188.855-GO, in verbis: Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15 da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores. Data maxima venia, confunde-se aqueles que citam o art. 189 da Lei 6.404/76, para sustentar que "o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores". Primeiramente, por força do disposto nos arts. 6° e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do lucro líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação, inclusive daquela prevista no art. 189 em tela (absorver prejuízos acumulados). Em segundo, os arts. 6º e 67, Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 XI, do DL 1598/77 já demonstram, à saciedade, que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período lucro líquido do exercício. Sustenta-se também que a compensação de prejuízos fiscais não deve ser entendida como um beneficio fiscal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em sentido contrário, ou seja, que "somente por benesse da política fiscal que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social em que constatados", conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE 344994. Evidencia ainda o caráter de mera liberalidade do legislador ordinário, quando se verifica que, para o IRPF, decidiu-se que apenas os resultados da atividade rural podem ser compensados com prejuízos de períodos anteriores. Ou seja, o benefício de poder compensar prejuízos fiscais foi concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF. Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é o acréscimo patrimonial dentro do período de apuração definido em lei; segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art. 43 do CTN). Engana-se também quem defende que a não submissão dos prejuízos à trava, nos casos de que se trata, não se encontra vedada pelas normas veiculadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto-lei 2.341/1987, pois, teleologicamente, o art. 33 visa impedir que o saldo de prejuízo fiscal da empresa a ser incorporada cause qualquer impacto financeiro na incorporadora, o que ocorreria se, no seu último exercício, fosse permitido a incorporada pagar menos IRPJ compensando o saldo de prejuízos além dos 30% permitidos. Todavia, a questão principal não gira em torno do art. 33 do DL 2.341/87, mas da total falta de previsão legal para que se afaste a regra geral da trava de 30% no último período de apuração da empresa a ser incorporada. Isso mesmo, não há previsão legal, mas um mero esforço exegético do recorrente, o qual desborda os parâmetros hermenêuticos das normas de regência da matéria. Ademais, permissa venia, a interpretação, digamos, sistemática feita pelo recorrente já que não se baseia em nenhum dispositivo legal específico, mas no sistema jurídico como um todo é contraditória e ofende a isonomia, pois, "já que sustenta que o prejuízo fiscal deve ser integralmente compensável no tempo, para que a tributação não ofenda o conceito de renda, como fazer então se houver saldo remanescente de prejuízo no último período de existência da pessoa jurídica ainda que lhe fosse afastada a trava dos 30%? Ora, em alguns países, a exemplo dos Estados Unidos da América Unidos da América 7 , é permitida a compensação retroativa de prejuízos fiscais (ou seja, com lucros anteriores). Será então que, para respeitar o conceito de renda, o intérprete deveria também entender autorizada a compensação retroativa na situação em tela sem lei que a preveja? A resposta é, por tudo que já demonstramos antes, indubitavelmente, negativa. Ocorre, porém, que, nessa hipótese, o recorrente aceita que se perca o direito à compensação do saldo de prejuízo fiscal, criando um situação não isonômica entre a incorporada que tem lucro no seu último exercício suficiente para ser compensado 100% do saldo de prejuízos acumulados e aqueloutra que não o tenha, a qual ficará com saldo de prejuízo fiscal que jamais será compensado. Vale ainda ressaltar que, quando o legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30%. Refiro-me ao art. 95 da Lei 8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da trava de 30%, sob pena de se estar legislando positivamente. 7 Refiro-me ao carryback, previsto: na section 172 (b) do Internal Revenue Code. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Portanto, conforme se observa, a limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer exceção legal no sentido de sua não limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Qualquer interpretação diversa implicaria o órgão julgador atuar como legislador positivo, o que é amplamente vedado inclusive aos órgãos do Poder Judiciário. Ainda no que atine à legalidade e à constitucionalidade de tal vedação, em qualquer hipótese, ressalta-se os seguintes julgados do STJ e STF: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal. 2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária. 3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte. 4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma. 5. Recurso improvido. (Recurso Especial nº 307389 RS) TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – SUCESSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INCORPORAÇÃO E FUSÃO - VEDAÇÃO - ART. 3 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALIDADE – ACÓRDÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC se o acórdão embargado expressamente se pronuncia sobre as teses aduzidas no recurso especial. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da legalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, pois a referida faculdade configura benefício fiscal, livremente suprimível pelo titular da competência tributária. 3. A limitação a compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária e configura regular exercício da competência tributária quando realizado por norma jurídica pertinente. 4. Inexiste violação ao art. 43 do CTN se a norma tributária não pretende alcançar algo diverso do acréscimo patrimonial, mas apenas limita os valores dedutíveis da base de cálculo do tributo. 5. O art. 109 do CTN não impede a atribuição de efeitos tributários próprios aos institutos de Direito privados utilizados pela legislação tributária. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.107.518 - SC) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N.8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 50, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do inicio de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário 344.9940) Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Assim sendo, entendo que a exigência deve ser mantida integralmente. Neste Colegiado, esta Conselheira permaneceu acompanhando o entendimento da maioria qualificada, como o expresso no Acórdão nº 9101-004.217 8 , assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. Em acréscimo, vale a transcrição do voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A matéria devolvida trata da possibilidade de aproveitamento integral do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL da pessoa jurídica incorporada pela sucessora. Transcrevo o disposto nas Leis nº 8.981, de 1995, e na Lei nº 9065, de 1995: [...] Verifica-se que nos comandos legais não há nenhuma disposição no sentido de que a regra que estabelece o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado apurado pela empresa, albergue a exceção alegada pela recorrente, qual seja, de que em razão da extinção da pessoa jurídica por conta da incorporação, ou qualquer outro evento de reorganização societária, o prejuízo fiscal poderia ser aproveitado integralmente. Inclusive, quando o legislador pretendeu estabelecer exceções à aplicação da trava dos 30%, tal medida foi realizada de maneira expressa, conforme aduziu com precisão o voto proferido no Acórdão nº 9101-00.401, da sessão de 02 de outubro de 2009, da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando dois exemplos. Primeiro, no que diz respeito às empresas inscritas no regime BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.981, de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Beneficias Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas. Inclusive, o art. 510 do RIR/99 contempla expressamente a hipótese: Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). 8 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luís Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo, e divergiram na matéria os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único). § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. ............................................... Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); (...) (Grifei) Segundo, quando o legislador tratou do aproveitamento de prejuízos fiscais referentes à atividade rural, na Lei nº 8.023, de 1990. De acordo com o diploma legal e as instruções normativas da Receita Federal sobre o tema (IN SRF nº 39, de 28/06/1996 e nº 257, de 11/12/2002), mediante o atendimento de determinadas condições, não se aplica o limite de 30% à compensação de prejuízos de atividade rural com (1) lucro apurado pela mesma atividade, em qualquer ano-calendário, e (2) lucro apurado pelas atividades em geral, desde que no mesmo período de apuração. Também se pode utilizar o saldo de prejuízos de atividade rural, acumulados de períodos anteriores, para compensar lucro apurado de atividades em geral, e vice-versa, casos em que se aplica a trava dos 30%. Como se pode observar, o aproveitamento de prejuízos fiscais, quando recebeu tratamento de exceção, foi mediante dispositivo legal próprio, específico para a situação positivada pela norma. Em relação à jurisprudência administrativa, no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vale apreciar a evolução da questão, sob uma perspectiva histórica. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas sessões de 02/12/2002 (Acórdão nº 01-04.258), e de 19/10/2004 (Acórdão nº 01-05.100), decidiu no sentido de que o limite de utilização de 30% não seria aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica. Ocorre que tal posicionamento foi modificado, conforme o já mencionado Acórdão nº 9101-00.401, de 02/10/2009, pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja publicação ocorreu em 02/01/2011: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (grifei) E, em oportunidade posterior, o entendimento foi ratificado, em vários precedentes: INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. (Acórdão nº 9101-001.337, 1ª Turma/CSRF, sessão 26/04/2012, redator do voto vencedor Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. A mesma limitação se aplica à compensação de bases negativas da CSLL. (Acórdão nº 9101- 001.760, 1ª Turma/CSRF, sessão 16/10/2013, redator do voto vencedor Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão) ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. O encerramento das atividades da pessoa jurídica não é exceção ao dispositivo legal que limita a compensação de prejuízos acumulados ao percentual de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%).(Acórdão nº 9101-002.481, 1ª Turma/CSRF, sessão 22/11/2016. Relatora Adriana Gomes Rêgo.) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (Acórdão nº 9101-002.845, 1ª Turma/CSRF, sessão 12/05/2017. Relator Rafael Vidal de Araújo.) COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. (Acórdão nº 9101-004.107, 1ª Turma/CSRF, sessão 10/04/2019. Relatora Viviane Vidal Wagner) No que concerne ao voto proferido pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, na decisão proferida no Acórdão nº 9101-001.760, peço vênia para transcrever excerto no qual rebate, com precisão, argumento de que o não aproveitamento do prejuízo fiscal implicaria em tributar o patrimônio: O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem se aproveitar o prejuízo do período anterior estar-se-ia tributando o patrimônio, o qual é corroborado pela citação de renomados autores, trazidos no voto, e em Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 memoriais. Com a devida vênia, contudo, este argumento também não procede, e o contra-argumento aqui é singelo. A distinção feita pela I. Relatora é meramente econômica, e não jurídica. Do ponto de vista econômico, mesmo um tributo indireto (como IPI e ICMS) atinge o patrimônio, pois se não fosse cobrado resultaria em patrimônio maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte de direito). A análise da repercussão da aplicação da norma tributária, indubitavelmente direito de sobreposição, indica que ela se destaca do substrato ao qual se dirige, pois a norma elege algumas expressões econômicas para tributar, e o fato de que estes fenômenos econômicos estão interligados não invalida a incidência. O fato gerador do imposto de renda é a variação patrimonial positiva calculada de acordo com a norma tributária, e o fato de se apoiar em substrato normativo-contábil, não transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio têm incidência instantânea, com comandos normativos do tipo "o fato gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS afetem o patrimônio disponível do contribuinte, mas não transforma essas exações fiscais em tributos incidentes sobre o patrimônio, embora, repise-se, a sua cobrança altere o patrimônio dos contribuintes (de fato e de direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta a renda tributável e, por conseguinte, o patrimônio, mas não pode ser considerada inconstitucional por isto. Isto é da natureza da metodologia do tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda é tributar a não renda. Dado isto, como calcular a renda tributável até o limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei. Nesta linha de argumentos, durante os debates da sessão foi também foi suscitada a tese de que o prejuízo teria a mesma natureza de patrimônio, isto seria um "ativo". Disto decorreria que haveria tributação sobre o patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da atividade empresarial, concede o aproveitamento dos prejuízos dentro da lógica da continuidade empresarial, mas daí a entender que prejuízo acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz lucro ou prejuízo, o que contrasta com a própria lógica econômica. A empresa distribui lucro ou ativa lucro, não distribui prejuízo, nem ativa prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale de que a perda tem valor patrimonial é uma contradição em si mesma. Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo fiscal em um dado exercício diminua o tributo devido em um exercicio posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a título de ativo fiscal diferido (conforme, e.g., Resolução CFC n. 1189/09). Trata-se de perspectiva de impacto patrimonial positivo, como é qualquer redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal, o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa de direito com perspectivas de consequências patrimoniais positivas. Contudo, é um argumento puramente contábil e se aplica, na perspectiva puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste aspecto, nada tem a ver com a limitação legal de aproveitamento de prejuízo fiscal, que só comporta exceções legais. O fato dos prejuízos fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio. No âmbito do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, em 25/03/2009, ao julgar o RE 344.994-0/PR (ocasião em que foi vencido relator Ministro Marco Aurélio), prevaleceu entendimento do Ministro Eros Grau, que redigiu o voto vencedor, conforme ementa a seguir. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 344994, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-04 PP-00683 RDDT n. 170, 2009, p. 186-194) No voto vista da Ministra Ellen Gracie, discorreu-se sobre a inexistência de direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados em anos- calendários anteriores, constituindo-se em uma mera expectativa de direito: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Na mesma direção do precedente anterior, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP- 00535) A jurisprudência, tanto no STF quanto no CARF, mostra-se convergente sobre a impossibilidade se aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, de pessoa jurídica incorporada pela sucessora, sem que seja observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado previsto nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, para a matéria "possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano de extinção da pessoa jurídica", e, no mérito, negar-lhe provimento. Destaque-se que o citado voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, no Acórdão nº 9101-001.760, bem confronta a argumentação desenvolvida pela Contribuinte para concluir pela tributação de parcela do patrimônio deste contribuinte e não do lucro. Oportuna, ainda, a transcrição do histórico legislativo traçado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto declarado no Acórdão nº 9101-005.794: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do DecretoLei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 510 9 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] 9 Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. [...] Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Anote-se que o mesmo entendimento está expresso no voto vencido do acórdão paradigma nº 9101-005.728 no qual, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento, sendo designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintela. Nesta mesma toada, metade deste Colegiado permaneceu decidindo contrariamente à limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas no período de extinção da pessoa jurídica. Em 05/10/2021, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, este Colegiado assim decidiu no já referido Acórdão nº 9101-005.794 10 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15). [...] § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470. 10 Participaram do julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado integralmente com o lucro real, no encerramento das atividades da empresa, inclusive por incorporação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Contudo, nesta mesma data, 05/10/2021, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, diversamente, alcançou a mesma conclusão antes afirmada por esta 1ª Turma da CSRF desde 2009, no julgado exarado no Recurso Especial nº 1.925.025/SC 11 , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. 11 Trânsito em julgado em 08/11/2021. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. Veja-se que, frente à alegação de que o art. 33 do Decreto nº 2.341/87 vedaria a utilização de prejuízos fiscais pela sucessora e que, assim, deveria ser admitida a compensação para além do limite de 30% no último período de apuração da pessoa jurídica que seria extinta, a totalidade dos Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 12 concluiu que tal proceder representaria burla da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, porque a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. Tendo por premissa que: 1º) a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fazem o discrímen desejado pela empresa (situações de fusão, cisão e incorporação); 2º) o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral e 3º) há inúmeros julgados tanto do STF quanto do STJ no sentido da aplicabilidade da referida limitação de 30%, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques conclui pela violação indireta do art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87 consignando que: Observo ainda que o conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85 ("art 51 - Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda"). O referido dispositivo legal já teve aplicação reconhecida por esta Casa no REsp. n. 1.743.918 / SP, de minha relatoria, julgado em 19.03.2019. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. 12 A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator Mauro Campbell Marques. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 O tema já foi enfrentado por ambas as Turmas desta Corte e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sendo que a ótica adotada foi a de que o procedimento pleiteado pela CONTRIBUINTE (empresa a ser extinta compensando prejuízos fiscais para além do limite de 30%) é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95. [...] Nota-se no referido julgado que não havia qualquer referência diferenciada a eventual reorganização societária destinada à burla das disposições legais sob análise. A pretensão de inobservância do limite legal de compensação de prejuízos no momento da extinção da pessoa jurídica, associada à sua incorporação por pessoa jurídica que não poderia pretender a utilização dos prejuízos fiscais excedentes, foi suficiente para a afirmação de “planejamento tributário abusivo”. De fato, o revolvimento das fases processuais anteriores permite constatar que a demanda foi iniciada a partir de mandado de segurança preventivo, no qual a interessada pretendia o afastamento da limitação prevista desde os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e, subsidiariamente, pleiteava seu afastamento no caso de extinção da pessoa jurídica. O pedido subsidiário, porém, foi sucessivamente negado em termos semelhantes ao expresso em sede de embargos de declaração à sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012572- 18.2019.4.04.7200/SC: Assim, inexistindo previsão legal a amparar a pretensão da contribuinte, ao mesmo tempo em que há vedação expressa à compensação de prejuízos fiscais além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, não há direito líquido e certo a ser amparado em sede de mandado de segurança, nem mesmo no caso de extinção de pessoas jurídicas. Em julgado contemporâneo, em sede de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.935.751/RS 13 , a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fez consignar na ementa, ainda, que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Neste segundo caso também se tratava de mandado de segurança preventivo, e inclusive por esta razão o pedido subsidiário de afastamento da limitação no período de extinção da pessoa jurídica não fora apreciado em 1ª e 2ª instâncias, nos termos expressos no julgamento da apelação, que confirmou a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5026802- 83.2019.4.04.7000/PR: Como não demonstra a situação concreta, a ensejar a inconstitucionalidade incidental, tenho que o pedido subsidiário carece de possibilidade jurídica, diante da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em tese na via incidental. Também unânime é a manifestação da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça 14 , no mesmo sentido, como se vê no julgamento de Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.908.071/PR, realizado em 17/05/2021 15 , e assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E 13 Trânsito em julgado em 29/11/2021. 14 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora Regina Helena Costa. 15 Trânsito em julgado em 11/06/2021. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM LUCROS FUTUROS. LIMITE DE 30% (TRINTO POR CENTO) DO LUCRO REAL POR ANO CALENDÁRIO. AMPLIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. III - Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. Nos mesmos termos antes referidos pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Regina Helena Costa consigna que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. Também aqui o pedido subsidiário originalmente deduzido em mandado de segurança preventivo não foi apreciado em 1ª instância, conforme sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5012531-66.2019.4.04.7001/PR: No que diz respeito ao pedido subsidiário, verifica-se que a parte impetrante não demonstrou pressuposto fático da pretensão (encontrar-se extinta ou prestes a extinguir- se), não sendo o mandado de segurança a via adequada para a declaração pretendida, na medida em que, de acordo com a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Assim, em relação a esse pedido, o indeferimento da petição inicial, pela inadequação da via eleita, é medida que se impõe. No julgamento da apelação, apenas uma referência indireta foi consignada no acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região: Acresce que não se verifica a alegada ofensa à isonomia, visto que a limitação dos 30% é a todos imposta, assim como é viabilizado a todas as empresas que permaneçam em atividade a utilização, no próximo exercício, de eventual saldo remanescente de prejuízo fiscal. Também não se cogita de cobrança de empréstimo compulsório, já que a instituição de benefícios fiscais a reduzir a base de cálculo do tributo não altera sua natureza jurídica (no caso: imposto e contribuição social). Enfim, em vez de ser verificar o alegado confisco, como alega a impetrante, a limitação de 30% é forma de aplicação de benefício fiscal estabelecido justamente a minorar os efeitos tributários da tributação sobre lucro e renda dos contribuintes que experimentaram prejuízo em Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 exercícios anteriores, sem que se vislumbre a alegada tributação sobre o patrimônio. (destacou-se) As manifestações do Superior Tribunal de Justiça, portanto, não são dependentes da caracterização de operações para burla intencional do limite de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL, e assim expressam a interpretação das normas jurídicas aplicáveis a todas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real e beneficiadas pela possibilidade de redução de suas bases tributáveis em razão do insucesso passado de suas atividades. Assim, se de um lado o acórdão recorrido não menciona qualquer julgado do STF que amparasse o fundamento lá adotado, de outro a Contribuinte também nada menciona acerca da evolução do tema no Superior Tribunal de Justiça, favorável ao entendimento da Fazenda Nacional. Logo, como sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador, não merece prosperar a pretensão da Contribuinte. Por fim, com respeito à menção, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial nº 1.925.025/SC, de que o RE n. 591.340 - SP, em que o STF julga a constitucionalidade da limitação de 30%, não enfrenta esta especificidade da empresa em extinção para excepcioná-la da regra geral, releva notar que, em recente decisão, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a limitação de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, em 30% do lucro real apurado, aplica-se, inclusive, no caso de extinção da pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ E CSLL. LIMITAÇÃO DE 30%. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DO RE 591.340. TEMA N. 117/RG. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO PREVISTOS EM LEI. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 591.340, Tema n. 117/RG, Redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, no sentido da constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 2. Quanto à restrição dos 30% (trinta por cento) na compensação dos prejuízos, em situações de extinção da pessoa jurídica, não cabe ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (RE 1357308, 2ª Turma da STF, Relator Ministro Nunes Marques sessão virtual de 23 a 30/06/2023) 16 Firmou-se, portanto, que a aplicação do limite de 30% no período de apuração de extinção da pessoa jurídica está em conformidade com o entendimento assim consolidado no Supremo Tribunal Federal: 16 Os Srs. Ministros André Mendonça (Presidente), Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram com o Sr. Ministro Nunes Marques, divergindo o Sr. Ministro Edson Fachin, cujo voto vencido declarado, inclusive, refere o primeiro acórdão desfavorável à Fazenda Nacional no tema - 9101-005.728 - já sob o critério de desempate estabelecido no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sem registrar que o relator, Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, restou vencido naquele julgado. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.878 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.724087/2017-77 Tema 117 - Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL: “É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Por todo o exposto, o presente voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 652DF CARF MF Original

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10337882 #
Numero do processo: 10480.902643/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3003-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Nome dos Conselheiros.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de compensação realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 43 /2 01 3- 11 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Nome dos Conselheiros. Relatório O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP nº 05697.85274.211212.1.1.01-0781, transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 3º trimestre/2010, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Os fundamentos do reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado foram: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Interessada admite assistir razão parcial ao Despacho Decisório, mas informa ter sido retificado o valor do débito informado para a compensação. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A recorrente informa no campo “saldo credor de período anterior” do mês de julho de 2010 o valor de R$ 108.111,83, consoante análise do PER/DCOMP nº 05697.85274.211212.1.1.01-0781, relativo ao 3º TRI/2010. No entanto, conforme mencionado na decisão da DRJ, o valor supracitado não está correto. Isso porque os sistemas informatizados da RFB revelam que ao PER nº 40917.79361.211212.1.1.01-3205, a recorrente vinculou a DCOMP nº 06009.49912.211212.1.3.01-8936 que foi, posteriormente, cancelada pela DCOMP nº 31233.83321.200813.1.8.01-5675. Importante registrar que, o cancelamento citado acima ocorreu anteriormente ao Despacho Decisório que analisou o PER nº 40917.79361.211212.1.1.01-3205. Nesse sentido, verifica-se que o valor reconhecido para o 2º TRI/2010 está disponível para ressarcimento. No entanto, esta situação em nada impacta a análise do 3º TRI/2010, isso porque o valor reconhecido para o 2º TRI/2010 está disponível, não havendo qualquer saldo a ser transferido para o 3º TRI/2010, o que justifica o valor zerado do campo “saldo credor de período anterior” do mês de julho de 2010. Assim, conforme mencionado na decisão da DRJ, a análise eletrônica realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) é levada a termo de forma ampla e encadeada. Ou seja, todos os PER/ DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, mas também quanto aos saldos de outros trimestres já utilizados, haja vista que se constitui o SCC em sistema eletrônico criado para controle dos mencionados saldos utilizados. Portanto, importante registrar que, o SCC, para garantir que o saldo credor ressarcível ainda estará disponível quando da transmissão do PER relativo ao respectivo trimestre, verifica o consumo ocorrido após o período do ressarcimento. Vale notar que, no presente caso, o saldo credor apurado ao final do 3º TRI/2010 foi parcialmente consumido em fevereiro de 2011 (menor saldo credor = R$ 52.843,43). Assim, foi reconhecido, portanto, o valor do saldo credor ressarcível que se manteve disponível até a transmissão do PER ora sob análise: R$ 52.843,43. Por outro lado, em relação aos débitos apontados como equivocadamente informados pela recorrente e, posteriormente, retificados. Em consulta aos sistema informatizados da RFB, destaque-se que o valor informado na DIPJ é o mesmo do informado na DCTF. No entanto, considerando que a DIPJ foi retificada após o Despacho Decisório, caberia a recorrente comprovar que tais dados estavam escorados em elementos da escrita fiscal, o que não ficou demonstrado no presente caso. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 Nessa linha, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos os documentos fiscais e contábeis que permitiriam demonstrar a legitimidade dos valores dos débitos trazidos na DIPJ. Assim, descabe cogitar do reconhecimento do direito ao ressarcimento de crédito objeto do pedido, em face da falta de certeza e liquidez do direito alegado. Ademais, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o referido recurso, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. Nesse sentido, vale lembrar que a alegação está, portanto, desprovida de prova robusta que confirme a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, sendo que o ônus da prova recai sobre a recorrente que alega ter direito ao crédito. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, por unanimidade de votos, no Acórdão CARF nº 3401004.923, proferido em sessão de 21/05/2018, acórdão paradigma de lote de recursos repetitivos: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Dessa forma, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução, que "o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito", trecho que se extrai do Acórdão CARF nº 3401003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº 3401004.146, de idêntica relatoria: "Assim, uma vez não homologada a compensação da Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se deu em razão da ausência de DCTF, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, demonstrar o indébito, o que poderia ser feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do que, a seu entender deveria ter sido pago, a gerar a diferença. Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida. Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência do indébito, o que, a depender do caso, exigiria documentos contábeis, notas fiscais etc. Porém, em sua Manifestação de Inconformidade, para sustentar o seu direito de crédito, a Recorrente apenas reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a maior e que o excesso em tal pagamento corresponderia ao exato valor objeto da declaração de compensação (...). Porém, a Recorrente inicia e encerra ali as suas explicações acerca do pagamento a maior que teria realizado. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.448 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902643/2013-11 A Recorrente deixa de expor as razões de fato ou de direito que levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida e não apresenta documento algum que porventura pudesse dar suporte à ocorrência do indébito, como documentos contábeis e notas fiscais, ainda que de modo rudimentar, para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente aprofundada em diligência. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente". Assim, não se trata de hipótese de conversão do julgamento em diligência, mas sim de carência probatória por parte da recorrente, o que, em pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor. Por todo o exposto, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 150DF CARF MF Original

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10334425 #
Numero do processo: 10640.001313/2003-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-011.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório O Auto de Infração (fl. 05) trata da apuração de omissão de rendimentos, Exercício 1999, caracterizada por valores depositados ou creditados em contas de depósito, poupança e caução, mantidas pelo interessado em instituições financeiras, cuja origem dos recursos utilizados não foi comprovada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 13 13 /2 00 3- 54 Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 511 a 527) em que aduz, em síntese, que: a) os trabalhos fiscais se basearam em legislação inconstitucional aplicada retroativamente, não seguindo sequer os parâmetros do Regulamento do Imposto de Renda. b) a autuação fiscal não analisou os documentos constantes das perícias acostadas às defesas prévias protocolizadas, notadamente a apresentada em 12/08/2002. c) houve o arbitramento puro e simples em dissonância com os ditames legais, doutrina e jurisprudência, sem que houvesse, diante da ação realizada, a ocorrência da hipótese estabelecida no art. 148 do CTN. d) no que diz respeito à movimentação financeira, houve interpretação equivocada dos valores pela autoridade fiscal quanto ao mês de fevereiro/1998. e) o Auditor Fiscal ignorou os empréstimos pessoais praticados, os descontos de títulos antecipados e os limites especiais de cada conta informada, que, além de servirem para aumentar a base de cálculo da CPMF, foram utilizados para suporte da atividade laboral decorrente da condição de profissional liberal exercida pelo impugnante. f) a fiscalização não considerou operações antecipadas de venda de dois apartamentos do imóvel em construção, comprovadas, para desconhecer a origem dos depósitos em conta bancária para desconto de títulos e cheques no valor de R$ 4.300,00, afirmando que tal valor somente apareceu uma única vez no extrato, e exatamente na conta corrente, não na conta caução, como se, para esse tipo de conta existisse extrato, falseando a verdade. g) a venda antecipada dos dois apartamentos do imóvel em construção, conforme tempestivamente comprovado à fiscalização, no valor total de R$ 64.000,00, foram suficientes e bastantes para saldar as dívidas existentes junto aos Bancos, o que derruba a pretensão de imputar movimentação financeira de R$ 871.004,03. h) há a constatação de que inexistem movimentos bancários de origem duvidosa, posto que a grande maioria desses movimentos se originou das contas do próprio autuado que conseguiu manter seus créditos em ordem, assegurando seus limites especiais, utilizados na atividade principal a que se dedicava. i) a administração não fez as necessárias distinções na aquilatação da movimentação financeira, entre o que fosse empréstimo pessoal, movimentação intercontas e intracontas, desconto de tarifas e juros. j) é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos e depósitos bancários, de acordo com a Súmula 182 do extinto TFR. k) o art. 148 do CTN exige que o Fisco prove que a existência de circunstâncias que legitimem a prática do lançamento é robusta, pois, se assim não for, toma-se pura arbitrariedade. O Acórdão n. DRJ/JFA n. 7999 (fls. 908 a 923), em sessão de 27/08/2004, julgou o lançamento procedente. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 Inicialmente, esclareceu a Autoridade Julgadora que não compete a ela, por falta de permissão legal, se manifestar sobre a constitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, enfatiza que prevalece o interesse público e social sobre o interesse privado, e, no caso dos autos em que o fornecimento das informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras, não há violação do dever de sigilo, nos termos da Lei Complementar n. 105/2001. Ainda sobre o tema, esclarece-se que o Decreto-lei n. 2.471/1988 citado pelo impugnante dispunha acerca de processos administrativos originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários. No entanto, pelas atuais regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza caracterizados como gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Isto porque a partir de 1997 o assunto passou a ter um disciplinamento diferente, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. Julgou-se que a jurisprudência colacionada do extinto TFR não trata da legislação aplicada no lançamento dos autos. Além disso, julgou-se que não houve demonstração quanto aos R$ 18.218,81 apontados como rendimentos tributáveis para o mês de fevereiro de 1998 e que os documentos acerca da alienação dos imóveis identificam as operações datadas de 08/09/1998 (fl. 546) e 25/08/1998 (fl. 690), que já foram consideradas pela fiscalização, de acordo com as datas nelas demonstradas. Cientificado em 10/09/2004 (fl. 926) interpôs Recurso Voluntário (fls. 930 a 942) em 11/10/2004 (fls. 930). Nele, aduz, em resumo: a) O feito fiscal deve ser extinto, dado que é “fruto da árvore envenenada” e contém elementos unicamente anteriores à autorização legal. b) Impossibilidade da retroatividade da lei no tempo, pois, é direito fundamental do indivíduo a imutabilidade das situações jurídicas pré-construídas, é dizer, do direito constituído do contribuinte. c) Ilegalidade dos atos já praticados pela Autoridade Coatora, porque fundados unicamente no novo ordenamento jurídico, surgido pelo indevido cruzamento de informações de cobrança da CPMF. d) Erros no procedimento fiscal, citando cheques erroneamente tributados, a desconsideração de uma conta-caução e desconsideração dos valores referentes a sinal de compra e venda, demonstrados por contrato de compra e venda nos autos. e) A fiscalização sequer descreveu um fato dentro das perícias contábeis e dos extratos bancários do Impetrante com o fito de caracterizar a omissão de receitas ou enriquecimento ilícito e, mesmo se ele existisse, haveria o Fisco Federal que provar o seu real montante. É o relatório. Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 10/09/2004 (fl. 926) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/10/2004 (fl. 930). Omissão de Rendimentos. Depósitos bancários. Ônus da prova do Contribuinte. Aduz o Recorrente que o feito fiscal deve ser extinto, dado que é “fruto da árvore envenenada” e contém elementos unicamente anteriores à autorização legal, além de sustentar a Impossibilidade da retroatividade da lei no tempo, pois, é direito fundamental do indivíduo a imutabilidade das situações jurídicas pré-construídas, é dizer, do direito constituído do contribuinte. Apesar de tecer vários comentários legais e jurisprudenciais, o cerne da defesa do contribuinte se sustenta no direito adquirido do contribuinte e na insustentabilidade do auto de infração baseado unicamente em depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto ao tema, bem pontuou a Decisão de primeira instância que esclareceu as mudanças da legislação quanto á temática no tempo, como segue: (fl. 915) Cabe, antes da continuidade do exame da impugnação, proceder a uma oportuna visualização da evolução da legislação sobre a tributação dos depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do lançamento em litígio. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Decreto-lei n.° 2.471, de 01 de setembro de 1988, citado na peça contestatória pelo autuado, em seu art. 9°, inc. VII, realmente, determinou o cancelamento e o arquivamento de processos administrativos relativos a débitos com a Fazenda Nacional, se originados exclusivamente em depósitos ou comprovantes bancários, como abaixo pode-se verificar: Decreto —lei n.° 2.471/88 " Art. 9.0 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." (grifei) O aludido Diploma Legal vigente, conforme seu art. 12, a partir da data de sua publicação — 02 de setembro de 1988 - só poderia atingir os créditos tributários até então constituídos, em função do artigo 106, inciso II, "a", do CTN, que trata da aplicação da lei a ato ou fato pretérito. Ainda que assim não fosse, caberia considerar que a Lei n.° 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual abaixo se transcreve alguns artigos, teria revogado dispositivo até então vigente - o tão conhecido Decreto-lei n° 2.471/88 - que proibia a ação fiscal Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, a saber: Lei n.° 8.021/90 "Art. 6.°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.0. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.0. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.°. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (fflifei). §6.0. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". Pelas novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. (...) Por todo o exposto, conclui-se não proceder a invocação, no presente caso, de entendimentos anteriores à legislação que embasou o lançamento, que autoriza expressamente presunção legal invocada pelo Fisco, como se verificará a seguir. A partir de 1997, o assunto em tela passou, entretanto, a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na norninada Lei n.° 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Abaixo se transcreve os artigos 42 e 88, inc. XVIII, do último Diploma Legal citado que, conforme art. 150, inc. III da Constituição Federal c/c o art. 105 do já citado Código Tributário Nacional, aplicar-se-ia, em seus aspectos materiais, aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 01/01/1997, ou seja: (...) (fl. 917) Desta forma, o legislador, a partir da referida data, ao inverso do que afirma o autuado, não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CF, depósitos bancários incomprovados à. renda. Simplesmente, agora sim, como asseverado pelo defendente, institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do "como" se determinará o valor omitido. Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei n° 9.430/96 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. (...) (fl. 918) Pela leitura do Auto de Infração, á fl. 4, verifica-se que o fundamento do presente lançamento foi o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, como não poderia deixar de ser. Isso porque o já mencionado artigo 144 do CTN determina que o lançamento, acerca de seus aspectos materiais, reporte-se à data de ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1998, em plena vigência da Lei 9.430/96 anteriormente citada. Ao impugnante cabia, portanto, refutar a presunção contida no referido Diploma Legal, pois a_previsão legal em favor do Fisco trsnsfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. (...) Acrescento que, a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. A presunção estabelecida no art. 42 assim dispensa o Fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Portanto, mantenho a Decisão de primeira instância. Origem dos depósitos bancários. Erros no procedimento fiscal. Outro ponto levantado pelo Recorrente são erros no procedimento fiscal que, por sua vez, ocasionariam na nulidade do lançamento. São eles a desconsideração de cheques e contratos de compra e venda, em resumo. Quanto a comprovação dos rendimentos, reitero a Decisão recorrida, nos seguintes termos: Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.433 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.001313/2003-54 (fl. 920) Os documentos que constam dos autos acerca da alienação dos aludidos imóveis, identificam as operações como datadas de 08/09/1998 (registro de fl. 546) e 25/08/1998 (registro de fl. 690), sendo que os valores efetivamente comprovados dessas operações foram considerados pela fiscalização, de acordo com as datas nelas demonstradas. Por outro lado, nenhuma prova cabal trouxe o impugnante que descaracterizasse a apuração desenvolvida pela autoridade autuante nesse tocante. (...) (fl. 921) De fato, nas planilhas de fls. 23/25 encontram-se 35 lançamentos de R$ 4.300,00 (individual ou múltiplo), bem como outros que, em razão de "borderôs" apresentados pelo contribuinte, também estão vinculados a esses lançamentos. Ocorre que todos os valores comprovados por documentos oferecidos pelo sujeito passivo foram considerados pela fiscalização, deixando o autuado de comprovar nesse tópico uma monta de R$ 94.600,00, o que perdurou na fase impugnatória, calcada em meras alegações, desprovidas de elementos que pudessem alterar a ação fiscal realizada. Pelo exame dos autos verifica-se que o interessado, nos exatos termos da lei, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, qual seria a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, comprovou-a apenas parcialmente, conforme descrito no termo de verificação fiscal, às fls. 7/19, em razão das respostas apresentadas às intimações. Ora, na fase impugnatória, diante do exposto e dos elementos constantes dos autos, permanece indefinida a origem dos depósitos não comprovados. Portanto, identificada a omissão dos rendimentos, dado que não há nulidade no lançamento, mantenho o julgamento de 1ª instância, em especial quanto à não comprovação da origem dos depósitos. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1085DF CARF MF Original

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10337891 #
Numero do processo: 10580.724230/2011-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1002-003.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário.

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Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-73.490 - 18ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 05 de março de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2009 (fls. 04 a 10), tendo sido apurada compensação indevida de previdência privada, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de dependentes e com instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 30 /2 01 1- 07 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. Em 25/04/11, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que: 1. Devido a mudança de endereço e trabalho, apenas agora teve condições de juntar os documentos. Em 22/10/12 (fl. 60) foi dada ciência do Despacho Decisório com origem no Termo Circunstanciado de fls. 56 e 57 que: 1. Manteve a glosa de dependentes de R$ 1.730,40 e com instrução de R$ 2.708,94, por falta de contestação; 2. Cancelou totalmente a glosa de previdência privada, tendo incluído a despesa de R$ 11.697,29 que foi declarado equivocadamente como despesa médica; 3. Manteve parcialmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.697,29 devido ao fato relatado acima. A 18ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. Não tendo o contribuinte apresentado óbice contra essas matérias, as mesmas tornam-se não impugnadas encontrando-se fora do presente litígio. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tendo o contribuinte equivocadamente declarado despesa de previdência privada como médica, cabe o acerto de ofício, como praticado pela fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo mas não atende os outros requisitos de admissibilidade. Explico! O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram compensadas indevidamente a previdência privada, houve glosa de deduções de despesas médicas, dedução indevida de dependentes e com instrução. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 O Acórdão recorrido pontuou que na manifestação do contribuinte não houve qualquer impugnação em relação à dedução indevida de dependentes e com instrução, razão pela qual a matéria se consolidou e se tornou permanente e, no que diz respeito as demais matérias quais sejam, compensação indevida da previdência privada e glosa de deduções de despesas médicas, a DRJ enfrentou as matérias chegando ao seguinte resultado: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Previdência Privada De acordo com os autos, observa-se que a fiscalização cancelou totalmente a glosa de previdência privada, tendo incluído a despesa de R$ 11.697,29 que foi declarada equivocadamente como despesas médicas. O Fisco manteve parcialmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.697,29 devido ao referido erro cometido pelo contribuinte. Em relação à previdência privada, não há o que comentar, já que o Termo Circunstanciado cancelou a glosa e quanto à despesa médica no valor de R$ 11.697,29 de fato deve ser mantida a glosa, pois o valor declarado se refere à previdência privada que foi acatada pela fiscalização quando da lavratura do citado Termo Circunstanciado. Resultado do Julgamento Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando confirmado o crédito tributário apontado no Termo Circunstanciado de fls. 56 a 57. Nesse sentido, a única matéria passível de recurso seria a glosa de despesas médicas no valor de R$ 11.697,29 devido ao referido erro cometido pelo contribuinte, mas o contribuinte nada trouxe no recurso sobre a referida glosa. No entanto, o contribuinte apenas devolve a este conselho a matéria referente à dedução indevida de dependentes e com instrução, objeto este que se consolidou e se tornou permanente em razão da falta de impugnação específica, portanto, as referidas despesas sequer foram objeto de análise na oportunidade do julgamento da DRJ, não podendo, portanto, serem analisadas por este CARF sob pena de supressão de instância. Assim, é manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável — Decreto n° 70.235/72, art. 17, in verbis: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante". A consequência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações na manifestação de inconformidade, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.238 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.724230/2011-07 Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002667/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DILIGÊNCIA. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Verificada a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento tributário deverá ser providência a correção nos termos apurados na diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar provimento parcial para corrigir a base de cálculo e homologar o resultado da diligência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2003  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.    CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.     LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILIGÊNCIA.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  Verificada a existência de erro na apuração da base de cálculo do lançamento  tributário  deverá  ser  providência  a  correção  nos  termos  apurados  na  diligência.     Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 404DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, dar provimento parcial para corrigir a base de  cálculo e homologar o resultado da diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração para exigência de diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS.   O  crédito  tributário  lançado  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão da Recorrente ter obtido decisão liminar no processo judicial nº 2000.61.00.018677­7 em  tramitação  na  10ª  Vara  Federal  de  São  Paulo.  A  decisão  judicial  afastou  a  aplicação  do  alargamento da base de cálculo do PIS, promovida pelos art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando a improcedência  do auto de infração em razão da matéria ser objeto de discussão judicial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção do lançamento, por entender estar caracterizada a concomitância e a procedência  do lançamento com exigibilidade suspensa nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  tributação  sobre  receitas  não­operacionais  e  cambiais  e  erro na base de  cálculo  apurada no  lançamento  em  relação aos valores  referentes  à variação  monetária ativa referente ao período de agosto a dezembro de 2001.   Na análise do recurso voluntário, os Membros da Quarta Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  confirmasse  a  base  de  cálculo  que  embasou o lançamento no que concerne a variação monetária ativa do ano de 2001.   Fl. 405DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 18471.002667/2003­17  Acórdão n.º 3403­00.891  S3­C4T3  Fl. 2          3 A Unidade  Preparadora  procedeu  à  diligência  e  confirmou  a  existência  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  reduzindo  o  valor  referente  à  variação  cambial ativa do ano de 2001, conforme consta do relatório de diligência à fl. 348, verbis.  “Assim  sendo,  a  efetiva  variação  cambial  ativa  do  ano­ calendário de 2001 é a abaixo demonstrada:  Janeiro      R$       805.134,55   Junho        R$    1.420.143,13   Novembro R$   7.053.342,95   Dezembro R$   5.425.729,36  TOTAL    R$  14.704.349,99”     Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo tratam da mesma matéria. A inclusão das receitas não operacionais na base de cálculo  do  PIS,  prevista  na  Lei  nº  9.718/98.  Em  razão  da  discussão  judicial,  as  alegações  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  receitas  não­operacionais  e  cambiais  não  podem  ser  apreciadas  por  esta turma, pois a decisão na Ação Judicial interfere diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Fl. 406DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA   4 “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Quanto a alegação de ilegalidade no lançamento realizado, visto a matéria ser  objeto  de  discussão  judicial,  também    não  pode  prosperar. O  art.  151  do Código  Tributário  Nacional  determina  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  liminar  judicial.  Entretanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  não  obsta  o  lançamento  pelo  Fisco.  A  suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  que  adote medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  não  impedindo  o  lançamento  para  constituição do crédito tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  a  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Quanto aos questionamento em relação a apuração da base de cálculo, no que  concerne  a  variação  cambial  ativa  do  ano  de  2001,  por  tratar­se  de matéria  distinta  daquela  tratada na ação judicial, merece ser analisada.   A teor do relatado, a diligência, determinada pela Quarta Turma do Segundo  Conselho de Contribuintes,  confirmou o equívoco na apuração da base de cálculo do PIS no  que  se  refere  à  variação  monetária  ativa  no  ano  de  2001,  devendo  ser  reduzida  a  base  de  cálculo do lançamento de acordo com a apuração da diligência, constante do relatório à fl. 348.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para  reduzir  os  valores  referentes  à  variação  cambial  ativa do  ano  de  2001,  utilizando os  valores  apurados pela diligência fiscal, constante do relatório à fl. 348.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 407DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 08/05/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 10120.723231/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-010.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 563 e ss) em face da R. Acórdão proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 545 e ss) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra crédito tributário constituído por omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo o Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada proveniente de omissão de rendimentos depósitos bancários de origem não comprovada nos anos calendários de 2006 e 2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 32 31 /2 01 1- 43 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Conforme fatos descritos no Auto de Infração Fiscal, fls. 481/494, o presente lançamento decorre de procedimento fiscal sobre o cônjuge a contribuinte no qual foi cientificada e regularmente intimada na condição de co-titular das contas correntes no HSBC e Banco do Brasil, respectivamente Agência 0197009, conta 1970/02323-47 e Agência 1840-6, conta 11.886-9, a apresentar documentos para comprovação da origem dos recursos que foram creditados em suas contas no Banco do Brasil e HSBC diante do fato de haver movimentação financeira incompatível com os valores dos rendimentos tributáveis declarados nos exercícios em questão. Assim, passa a recompor os termos da descrição dos fatos do processo de nº 10120.720799/2011-11. Depois de analisada a movimentação financeira foi totalizado em 2006 o valor de R$ 960.546,90 em 2006 e R$ 463.706,74 em 2007 que ficaram sem justificativa da parte que cabe a cada um dos correntistas. O valor do imposto apurado em 2006 foi de R$ 264.150,40 mais multa de ofício e juros de mora. Em 2007 o imposto apurado foi de R$ 127.519,35, também sujeito à multa de ofício e juros de mora. O total do crédito tributário apurado foi de R$ 827.168,35 consolidado em 20/02/2011. Foram examinados livros caixa de produtor rural, notas fiscais e ainda extratos bancários mediante requisição de movimentação financeira. De acordo com o relato da fiscalização o contribuinte teria apresentado como justificativa para os créditos liberação de operações integradas referentes a empréstimos oriundos de conta garantida, liberação de financiamento rural e crédito de capitalização Coopercap decorrente de resgate de título. Os contratos e elementos relativos a estas justificativas foram examinados pelo Auditor Fiscal que ao final, concluiu pela ocorrência do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96 por conta da não comprovação da origem dos créditos apurados no montante lançado na autuação. A co-titularidade da contribuinte foi confirmada mediante Requisição de Movimentação Financeira junto às instituições financeiras. Reportando às razões que levaram a concluir pela não justificativa, exemplifica com a existência de crédito oriundo de transação com um frigorífico, que para comprovar o crédito deste haveria de constar uma nota de entrada saída da mercadoria no estabelecimento com o mesmo valor do crédito designado. Os eventos estão sumarizados às fls. 464/465. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 07/04/2011, fls. 467. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 474/488, postada em 09/05/2011, na qual, inicialmente afirma a tempestividade pelo fato de que o dia 07/05/2011 caiu em um sábado. A seguir, depois de resumir os fatos, fazendo menção à jurisprudência suscita nulidade alegando vício de procedimento. Em seu arrazoado, sustenta que a atividade do contribuinte é exclusivamente rural e que esta situação teria sido reconhecida pelo Auditor Fiscal. Nesse cenário afirma que o lançamento do imposto mediante alíquota de 27,5% não seria correto e que a forma de tributação se dá mediante uma base de cálculo de 20% sobre a receita bruta da atividade rural. Quanto ao mérito, reitera o exercício de atividade rural e com relação às receitas, não podendo haver planilhamento mensal, e que por força legal o caixa é anual de forma que as receitas servem para cobertura de qualquer crédito em suas contas. Alega ainda que estaria diligenciando para trazer documentos comprobatórios das receitas auferidas no ano de 2006 e 2007 e também teria solicitado aos bancos relação de descontos de cheques. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Acrescenta que vários depósitos ocorridos ao longo do ano calendário seriam na maioria das vezes empréstimos emergenciais inclusive de parentes e outros de alienação de imóveis, a comprovação estaria sendo providenciada. Afirma que teria sido incluído na base de cálculo da autuação o valor de R$ 33.200,00 que seria movimento de mesma titularidade e ainda um empréstimo do seu filho Bruno Cezar de R$ 76.864,00 que teria sido depositado em três vezes sendo R$ 23.864,00 e, 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006. Além disso, aponta que não teriam sido excluídos cheques devolvidos no total de R$ 8.173,32. Menciona R$ 38.978,00 em 11/06/07 que seria liquidação de sinistro eu que ainda não teria sido considerada a receita de R$ 679.556,46 em 2006 e R$ 733.150,00 em 2007 de acordo com relatório da SEFAZ/GO. Reporta ainda a uma receita de parceria rural no valor de R$ 171.347,50 em 2007 que seria a título de acerto final de contrato que ainda não teria sido localizado. Reitera alegações mencionadas pelo fiscal no que diz respeito a empréstimos de conta garantida e resgate de capitalização que totalizaram R$ 232.844,80 em 2006 e R$ 78.642,50 em 2007. Concluindo seu arrazoado, afirma que a multa aplicada possui efeito de confisco sendo inconstitucional. Requer juntada posterior de documentos e cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. A DRJ decidiu, conforme ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Para a tributação da exploração da atividade rural por pessoa física seja por mediante arbitramento da base de cálculo, ou apurado mediante receitas e despesas escrituradas, somente é possível se respaldada em documentos que espelhem de forma inequívoca a correspondência entre a receita omitida e a movimentação financeira decorrente dessa atividade. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão Recorrido que: Assiste razão ao impugnante na contestação à imputação dos valores dos créditos liberados pela instituição financeira como de origem não comprovada. Ao contrário do que imputou a fiscalização, a origem (crédito feito pela instituição financeira) está comprovada e também o título (empréstimo) a que foi efetuado o crédito. O sistema de conta garantida é um negócio praticado pelas instituições financeiras sob certas condições. No caso da instituição em questão este “produto” é anunciado em seu site na internet: http://www.hsbc.com.br/1/2/br/para-sua-empresa/empresas/solucoes-de credito/curto- prazo/conta-garantida Neste cenário, há que se retirar da base de cálculo os valores indicados sendo R$ 232.844,80 em 2006 e R$ 78.642,50 em 2007, aos quais aplicando-se proporcionalidade resulta em R$ 116.422,40 e R$ 39.321,25 para cada co-titular respectivamente. Assim tem-se o resumo da exclusão da base de cálculo resumida no quadro a seguir Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 12/01/2015 (fls. 561), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/02/2015 (fls. 562 e ss). Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 (i) Nulidade do lançamento e vício no procedimento, na medida em que o Recorrente é ligado diretamente à atividade rural, sendo que a forma de tributação se dá através da equação receitas menos as despesas ou arbitramento, nos termos do art. 66, da Lei 8.023/90, não podendo ser simplesmente aplicada a tabela progressiva do IR sobre a totalidade das receitas auferidas, como se estivesse tratando de receitas de outras atividades; (ii) No mérito, que toda a receita auferida pelo Recorrente teve origem na sua única fonte de renda, que seria a atividade rural, conforme expressamente reconhecido pelo fisco; (iii) Que por força da Lei nº 8.023/90, as receitas provenientes desta atividade deverão ser consideradas anualmente, não se admitindo o levantamento mensal; (iv) Se fosse admitida a hipótese de levantamento mensal, deveria obrigatoriamente ser considerada as sobras de recursos de um mês para o outro seguinte, a exemplo do que ocorre na matéria tributável “acréscimo patrimonial a descoberto”; (v) Deve ser excluída a quantia referente à transferências entre contas da mesma titularidade, no valor de R$ 33.200,00 e também considerado como recursos do recorrente, em 2006, a quantia de R$ 76.864,00, referente ao empréstimos realizado junto ao filho Bruno Oliveira, fracionado em três depósitos, mencionados às fls. 259, 279 e 280 dos autos (vi) Deve ser considerada as receitas de atividade rural nos valores de R$ 679.556,46, em 2006, e R$ 733.150,00, em 2007, conforme relatório da SEFAZ/GO; (vii) Que todas as receitas devem ser consideradas, pois basta a existência desses recursos, independente da coincidência de datas e valores dos depósitos, já que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige apenas a comprovação dos recursos, sendo que o caixa na atividade rural é anual. Pede o cancelamento do crédito lançado. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. A presente autuação decorrente de auditoria conjunta com o cônjuge da Recorrente, João Batista de Oliveira, que resultou em lançamento para os cônjuges de crédito tributário, na proporção de em 50% para cada. Examinando a instrução processual, o Acórdão Recorrido assinalou que: Do procedimento fiscal Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 A arguição de nulidade, em preliminar, a pretexto de incidência de vício de procedimento não merece guarida e não prospera em face da legislação vigente, que foi aplicada corretamente no procedimento fiscal. O argumento básico é direcionado à aplicação da alíquota para o cálculo do imposto e confronta o próprio mérito, pois, afirma que para tributação dos rendimentos do sujeito passivo, caberia encontrar o resultado da atividade rural com base no cálculo de receita menos despesa ou ainda, que alíquota aplicável seria 20% sobre a receita arbitrada. Entretanto, os elementos e circunstâncias descritos nos autos, denotam a ocorrência do fato gerador não em função da profissão do contribuinte, pois não foi comprovado o elo entre os créditos não explicados em suas contas correntes com a atividade de produtor rural. O que se tem no caso é a presunção da omissão de rendimentos de qualquer natureza, legalmente estabelecida conforme fundamentos expostos no Auto de Infração. A tributação contempla aspectos objetivos em relação ao fato gerador e, quanto à forma de tributação, uma vez não demonstrada de forma inequivoca sua natureza, se ganho de capital, aluguéis etc, forçosamente incide a regra de tributação de imposto de renda aplicável ao caso. O fato gerador é a renda ou proventos de qualquer natureza consubstanciados na disponibilidade econômica nos moldes do artigo 43 do Código Tributário Nacional (...) A fiscalização realizou o trabalho com base nos documentos do contribuinte que foi oportunamente intimado a prestar esclarecimentos. Neste cenário, se as informações prestadas não foram suficientes para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, cabe o lançamento. E imperioso considerar que estamos diante de ato administrativo complexo, visto que integra procedimento preparatório anterior, gozando, portanto, dos atributos jurídicos de presunção de legitimidade e veracidade, esta diz respeito aos fatos. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "a presunção de veracidade inverte o ônus da prova;" (Direito Administrativo, p. 184, 20" ed. - São Paulo, Atlas, 2007) O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento o artigo 42 da Lei 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: (...) Desta forma, o legislador estabeleceu, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021, de 1990 ou acréscimo patrimonial. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 desincumbir de seu ônus é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Reitere-se ainda, que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. Conforme reportou a autoridade administrativa, para a comprovação eficaz de que um recurso creditado na conta seja decorrente de atividade típica de produtor rural importa a existência de nota de entrada no estabelecimento e saída da mercadoria típica no estabelecimento no valor do indigitado crédito. Portanto, ante a ocorrência do fato gerador, acertadamente a autoridade administrativa mediante o procedimento fiscal estabelecido efetuou o lançamento ora impugnado, não havendo que se falar em vício formal. Da multa de oficio A multa de ofício decorre de expressa disposição legal. Entretanto, a insurgência do contribuinte por entender, em última análise, que teria caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal não se aplica ao caso. A vedação constitucional ao confisco tributário nada mais representa senão a coibição, por mandamento constitucional inserto no artigo 150, inciso IV, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara fiscal, mediante edição de Lei, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes de forma a comprometer-lhes em razão da incapacidade de arcar com a carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Desta forma, o tributo não pode ser tão gravoso que atinja de forma exacerbada o patrimônio do contribuinte. É de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. (...) Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do artigo 150 da CF/88 que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo, com efeito, de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna aponta para edição de Lei instituidora, portanto, dirigida ao legislador e não ao executor. Rejeitam-se assim, os argumentos de que teriam sido violados princípios constitucionais. Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Da doutrina e jurisprudência Quanto às respeitáveis doutrinas e demais jurisprudências transcritas na defesa, não socorrem a impugnante, visto que não vinculam o julgamento pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma e que seja afastada do ordenamento jurídico. Da revisão da base de cálculo Pelo que se depreende dos dados bancários apontados pelo impugnante, de fato, o valor dos créditos movimentados pelo mesmo titular não poderia integrar a base de cálculo, assim, devem ser excluídos os lançamentos apontados em 11/01/2006 que foi movimento do Banco HSBC para o Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00, fls. 493 e R$ 15.200,00 em 10/05/2006 do HSBC para o Banco do Brasil, fis. 494. Portanto, proporcionalmente, deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 10.100,00 em 2006. No ano calendário de 2007, deve ser excluído o valor do movimento de mesmo titular, comprovados mediante fls. 524, 525 e 526, em 03/01, R$ 3.000,00, 16/01, R$ 4.000,00 e em 22/08, R$ 6.000,00 totalizando R$ 13.000,00, cabendo proporcionalmente a cada um dos titulares R$ 6.500,00 a ser excluído da base de cálculo. Do empréstimo particular Quanto ao valor de R$ 76.864,00 que o contribuinte afirma ser empréstimo de seu filho Bruno Cezar, sendo, R$ 23.864,00 em 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006, tal operação afigura-se nebulosa e carece de melhor respaldo probatório, pois, na DIRPF do exercicio correspondente, fls. Os, o registro declarado foi de um emprestimo unico, contraido em 02/10/2006 no valor de R$ 120.000,00, nestes termos, é desconcertante o fato de haver transferência financeira cinco meses antes do fato. Importa considerar que não há vedação legal de se tomar ou fazer empréstimos entre familiares, entretanto, tal circunstância não é oponível erga omnes, tendo efeito inter partes, contudo, as consequências jurídicas e fiscais podem não ser aquelas desejadas pelos envolvidos visto tangenciar o direito de terceiros, no caso fazenda pública, de arguir a materialidade dos fatos. Devolução de cheques Ao contrário do que alega o impugnante, o cheque no valor de R$ 7.088,32 do Banco do Brasil, devolvido em 23/10/2006 não foi incluído na base de cálculo 2006, conforme de verifica em cognição direta da planilha de fls. 475 e 479. Por outro lado, deve ser excluído o valor correspondente à devolução do cheque de R$ 1.085,00 do HSBC creditado em 09/03/2007 mas devolvido em 12/03/2007, cabendo a redução proporcional em 2007 de R$ 542,50. Ressarcimento de sinistro O documento de fls. 535, faz prova em favor do impugnante acerca da origem do crédito no HSBC correspondente a R$ 38.978,00 em 11/06/2007. Portanto, deve ser excluído o valor correspondente, cabendo redução proporcional em 2007 de R$ 19.489,00. Receitas de atividade rural O contribuinte afirma teria sido considerada a receita de R$ 679.556,46 em 2006 e R$ 733.150,00 em 2007, além de uma outra receita de parceria rural no valor de R$ 171.347,50 em 2007 que seria a título de acerto final cujo contrato que ainda não teria Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 sido localizado. Pretende que tais valores sejam abatidos da base de cálculo apurada pela fiscalização. Entretanto, tal pretensão de exclusão aleatória do montante assinalado pelo impugnante é incabível. O que foi imputado como omissão legalmente presumida foram os créditos cujas origens não foram comprovadas. O impugnante foi intimado reiteradamente a demonstrar de forma objetiva a origem de créditos específicos objetivamente indicados em suas contas correntes e comprovar a que título teriam sido realizados, o que deixou de ser comprovado foi imputado como omitido, por outro lado o que tem sido demonstrado por meio da impugnação é apreciado por esta instância de julgamento. Liberação de operações integradas Assiste razão ao impugnante na contestação à imputação dos valores dos créditos liberados pela instituição financeira como de origem não comprovada. Ao contrário do que imputou a fiscalização, a origem (crédito feito pela instituição financeira) está comprovada e também o título (empréstimo) a que foi efetuado o crédito. O sistema de conta garantida é um negócio praticado pelas instituições financeiras sob certas condições. No caso da instituição em questão este "produto" é anunciado em seu site na internet: http://www.hsbc.com.br/1/2/br/para-sua-empresa/empresas/solucoes-de-credito/curto- prazo/conta-garantida Neste cenário, há que se retirar da base de cálculo os valores indicados sendo R$ 232.844,80 em 2006 e R$ 78.642,50 em 2007, aos quais aplicando-se proporcionalidade resulta em R$ 116.422,40 e R$ 39.321,25 para cada co-titular respectivamente. Assim tem-se o resumo da exclusão da base de cálculo resumida no quadro a seguir Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Da instrução probatória Há que se observar que, embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste sejam, a priori, consideradas como “a expressão da verdade”, não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pelo fisco, ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Daí porque a guarda de documentos deve ser observada em relação aos períodos ainda não decaídos e aos créditos não prescritos, que é de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Isso está estabelecido no Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797: (...) Por outro lado, é assegurado ao contribuinte o direito de instaurar o contencioso administrativo mediante apresentação de impugnação na forma prevista em Lei, contexto descrito no artigo 16 do Decreto 70.235/72: (...) Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Como consta nos autos, o contribuinte não trouxe até o momento em sua defesa outros elementos probatórios capazes de elidir a ação fiscal. Assim, é forçoso aduzir que nenhum reparo há que se fazer ao lançamento em questão, pois, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos de prova que possam elidir a imputação da infração. Se a comprovação é possível e este não a faz de modo satisfatório porque não pode ou porque não quer, fica sujeito ao lançamento de oficio tal como lavrado. Considerando que: 1 - as defesas apresentadas em processos conexos demonstram a identidade dos pedidos e recursos, 2 - os autos nº 10120.720799/2011-11, instaurados em face de João Batista de Oliveira por 50% do crédito tributário apurado, foram julgados por este Conselho em 09/04/2021, Faz-se necessário, em nome uniformidade dos julgamentos e segurança jurídica, que as temáticas sejam enfrentadas de forma similar, a fim de ter um único deslinde. Assim, reproduzo a fundamentação do Acórdão 2301-009.052, proferido nos autos nº 10120.720799/2011-11, instaurados em face de João Batista de Oliveira, com o qual manifesto total concordância: Quanto à preliminar suscitada, de que o lançamento é nulo, eis que demonstrado que o Recorrente tem como atividade a rural, sendo que a forma de tributação se dá através da equação receitas menos as despesas ou arbitramento, nos termos do art. 66, da Lei 8.023/90, não podendo ser aplicada a tabela progressiva do IR sobre a totalidade das receitas auferidas, como feito no Auto de Infração, sem razão o Recorrente. O fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção - legal - a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto admite-se, por evidente, prova em contrária. As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Nesse sentido, para fins da omissão de rendimentos albergada pelo dispositivo em referência, seria indiferente ser consideradas as receitas da atividade rural (mesmo se forem efetivamente provadas) de forma anual e não mensal. É dizer, que fossem consideradas as sobras de recursos de um mês para o outro seguinte, como pretendido pelo Recorrente. É que a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. Nessa linha de raciocínio, é que se afasta a tese de que deveriam ser consideradas as receitas de atividade rural nos valores de R$ 679.556,46, em 2006, e R$ 733.150,00, em 2007, conforme relatório da SEFAZ/GO, juntado na Impugnação. Não é ponto controvertido saber qual a atividade única ou preponderante do Recorrente, mas sim a origem individualizada de cada depósito. Partindo dessa análise pormenorizada dos depósitos, o Recorrente sustentou em seu recurso que deveriam ser excluídos (i) os valores referentes à transferências entre contas da mesma titularidade, no valor de R$ 33.200,00 (docs. 4/9 da Impugnação) e (ii) considerado como recursos, em 2006, a quantia de R$ 76.864,00, referente ao empréstimos realizado junto ao filho Bruno Oliveira, fracionado em três depósitos, nos valores de R$ 23.864,00 (de 11/05/06), R$ 43.000,00 (03/10/2006) e R$ 10.000,00 (06/10/2006), mencionados às fls. 259, 279 e 280 dos autos (docs. 10/15 da impugnação). Quanto as transferências entre contas da mesma titularidade, o acórdão recorrido já enfrentou a questão, vindo a excluir os valores que efetivamente foram movimentados pelo Recorrente entre suas contas nos Banco HSBC e Banco do Brasil: Pelo que se depreende dos dados bancários apontados pelo impugnante, de fato, o valor dos créditos movimentados pelo mesmo titular não poderia integrar a base de cálculo, assim, devem ser excluidos os lançamentos apontados em 11/01/2006 que foi movimento do Banco HSBC para o Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00, fls. 493 e R$ 15.200,00 cm 10/05/2006 do HSBC para o Banco do Brasil, fls. 494. Portanto, proporcionalmente, deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 10.100,00. No ano calendário de 2007, deve ser excluido o valor do movimento de mesmo titular, comprovados mediante fls. 495, 496 c 497, em 03/01, R$ 3.000,00, 16/01, R$ 4.000,00 e em 22/08, R$ 6.000,00 totalizando R$ 13.000,00, cabendo proporcionalmente a cada um dos titulares R$ 6.500,00 a ser excluido da base de cálculo. Compulsando os autos, constato ser conclusivo o acórdão recorrido, não identificando qualquer outro valor movimentado pelo Recorrente que não tenho sido excluído. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723231/2011-43 Quanto ao sustentado empréstimo tomado com seu filho, Bruno Césaz Oliveira, também adiro integralmente ao entendimento do acórdão recorrido: Quanto ao valor de R$ 76.864,00 que o contribuinte afirma ser empréstimo de seu filho Bruno Cezar, sendo, R$ 23.864,00 em 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006, tal operação afigura-se nebulosa e carece de melhor respaldo probatório, pois, na DIRPF do exercício correspondente, fls. 08, o registro declarado foi de um empréstimo único, contraido em 02/10/2006 no valor de R$ 120.000,00, nestes termos, é desconcertante o fato de haver transferência financeira cinco meses antes do fato. Importa considerar que não há vedação legal de se tomar ou fazer empréstimos entre familiares, entretanto, tal circunstância não é oponivel erga omnes, tendo efeito inter partes, contudo, as consequências jurídicas e fiscais podem não ser aquelas desejadas pelos envolvidos visto tangenciar o direito de terceiros, no caso fazenda pública, de arguir a materialidade dos fatos. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Acolho a fundamentação da decisão de piso e do R. Acórdão 2301-009.052 como razão de decidir, a fim de manter a autuação e a decisão recorrida. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 589DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902788/2012-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 88 /2 01 2- 28 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902788/2012-28 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.000306/2005-31
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. BASE DE CÁLCULO, PROVA EMPRESTADA, VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve com meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA CARFN° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso não conhecido em parte e negado no restante.
Numero da decisão: 3401-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente SOCIEDADE ORGANIZADA ZM LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, como a de suposto caráter confiscatório da multa de oficio. BASE DE CÁLCULO, PROVA EMPRESTADA, VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve com meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA CARFN° 4, DE 2009 Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1' de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para título federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 411.1419. , Processo n° 13433.000306/2005-31 S3-C4I1 Acórdão n ' 3401-00.817 Fl. 409 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2004 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF n° 4, de 2009, a partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Recurso não conhecido em parte e negado no restante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do Relator, ,, .. loory GiÁ.,00.0.ce. o P as,/.:-..,,,t,trAmli.,'," esidente I .„n-n"~ e 4110/i • . - arlos D2ntas s'z- :. .: - Relator EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonç. Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve dois Autos de Infração, relativos ao PIS Faturarnento e à Cotins, ambos decorrentes, segundo a fiscalização, de falta ou insuficiência de recolhimento, cujas bases de cálculo foram apuradas a partir dos livros de Apuração do ICMS. Impugnando os dois lançamentos, a Contribuinte alega o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo: 3.1 percorrendo com vista ao relato contido na peça acusatória, percebe-se que a ação fiscal sob .foco . oi toda instruída exclusivamente com base em documentaço g utilizada pata fins dd.' controle do ICMS, o que constitui, 1,o seu entender; um fol,i ,i 2 i i Processo o' 1343.3.000306/2005-31 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.817 A. 410 indisfarçável aproveitamento de provas colhidas junto ao Fisco estadual; 3.2, por outro lado, o teor contido naqueles documentos não .foi revelado em sua plenitude pela autoridade fiscal, conduta esta veementemente repelida pelos Conselhos de Contribuintes, conforme Acórdão (Ementa) transcrito, que trata da prova emprestada no lançamento tributário; 3.3 assim, verifica-se que a denominada prova emprestada- aquela que é produzida em um determinado processo para que dela dimane conseqüências, e, posteriormente, é trasladada docwnentahnente para outro, a . fim de gerar efeitos diversas- relativamente à sua serventia, encontra intransponíveis limites, sendo um deles a proibição de transportar apenas as conclusões dela provenientes; 3.4. cita e transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes que expressa entendimento sobre a tese acima defendida; 3.5. acontece que a autoridade autuante, desatendendo àquela ,justa orientação, adquiriu conclusões manifestadas nas Livros de Apuração de ICMS, para fins de configurar a realização de operações mercantis de compra e venda de mercadorias em 1996 (sic), mas, de modo inaceitável, não se apercebeu da necessidade de carrear aos autos outros elementos que comprovassem efetivamente, se ocorreu a pretendida omissão com repercussão nos domínios do SIMPLES; 3.6cita e transcreve Doutrina que serviu de amparo para as conclusões acima, e conclui que não podem prospera? . os Autos de Infração da Cofins e do PIS; 3,7. houve desobediência ao princípio da tipicidade tributária, uma vez que não restou devidamente demonstrada, nas autuações, a presença de omissão de receitas inerentes ao tipo infracional proposto pela autoridade,fiscal; 3.8.. de acordo com os ensinamentos de Lúcia Valle Figueiredo, a motivação nada mais é senão uma explicitação das circunstâncias de fato que, ajustadas às hipóteses normativas, .. determinaram a praticidade do ato e dessa forma, o agente fiscal, ao proceder à lavratura do Auto de Infração, precisa demonstrar, de modo cabal, que as condutas apontadas como violadoras da legislação tributária contém todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal, sendo imperioso que haja uma perfeita correspondência entre os fatos efetivamente acontecidos e aqueles considerados pelo Auditor Fiscal em sua narrativa; 3..9. a multa aplicada é confiscatória e cobrança va: s juros, por meio da taxa Selic, é ilegal, tendo ainda ocorrid , na aplicação j,('los destes últimos, o cerceamento do direito de defesa _,,., '>2) • \ 3 Processo n° 13433.000306/2005-31 S3-C4T1 Acórdão a° 3401-00.817 Fl 411 A 2a Turma da DR.1 julgou em conjunto os dois Autos de Infração e os considerou procedentes, nos termos do Acórdão de fla, 364/374 No Recurso Voluntário, tempestivo, a Contribuinte insiste na improcedência dos lançamentos, repisando alegações relativas à impossibilidade da prova emprestada do Fisco Estadual, ao caráter confiscatório da multa de oficio e à ilegalidade da Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço, exceto no que argúi a inconstitucionalidade. Não deve ser conhecida a argüição de suposto caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, 1, "a", III e §§ 1' e 2" deste último. Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à parte conhecida, não assiste razão à Recorrente, cabendo manter integralmente os lançamentos. A fiscalização apurou as bases de cálculo das Contribuições a partir dos Livros Fiscais de Apuração do ICMS porque não os obteve junto à Contribuinte. Como relatado no Termo de Verificação Fiscal, a empresa, após reintimada a apresentar sua documentação fiscal e contábil, informou não poder apresentá-la por estar sendo fiscalizado pelo Fisco Estadual (forneceu apenas cópias do contrato social). A fiscalização da Receita Federal, então, solicitou à Fazenda Estadual cópias dos livros fiscais, sendo atendida. Tanto o Fisco federal quanto o estadual atuaram em consonância com o art. 199 do CTN, que informa, verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio Destarte, a prova emprestada nada tem de ilegal, Tampouco houve qualquer ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, como o da verdade material, sendo certo que os valores das bases de cálculo nem ao menos foram contestados pela Recorrente. A referendar as autuações, a jurisprud, ' eia remansosa dos Conselhos de Contribuintes, da qual colho o Acórdão n" 107-07747, o olatado em 12/08/2004, que além de se reportar ao dispositivo do CTN acima transcrito invel; . decisão proferida pelo STJ. Observe- se: ! .„., , , .... ? . 4 Processo if 13433 000306/2005-.31 S3-C4T1 Acórdão ti.° 3401-00.,817 1,/ 412 PAF - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - O artigo 199 do CTN prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. Consoante entendimento do STF, não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (STI - Resp. 81.094-MG, Rei Min. Castro Meira, julgado em 5/8/2004),. Quanto à taxa Sebe aplicada como juros moratórios, é terna pacífico que, inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o Anexo II da Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009. Segundo a Súmula CARF n" 4, constante do Anexo III da referida Portaria, "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais," Pelo exposto, não conheço do recurso no que argúi o suposto caráter 40000confiscatório da multa de oficio, e ii . 01~',.; ,:da nego provimento. 1 dpRit..47 Em. lel Ca e s Dant.' i - i• '0is ,,, i f • 5

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