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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10630291 #
Numero do processo: 19555.733346/2022-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. O salário-de-contribuição para o segurado empregado corresponde à totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, exceção feita tão somente para as parcelas definidas de forma expressa e exaustiva na legislação.
Numero da decisão: 2101-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos de ausência de fraude para aplicação de multa, limites para sua aplicação e do efeito confiscatório, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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CONDIÇÕES. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. O salário-de-contribuição para o segurado empregado corresponde à totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, exceção feita tão somente para as parcelas definidas de forma expressa e exaustiva na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos de ausência de fraude para aplicação de multa, limites para sua aplicação e do efeito confiscatório, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 2 Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 120/140) interposto pelo MUNICÍPIO DE MURITIBA em face do Acórdão nº. 101-025.702 (fls. 100/112), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Conforme descrito no Despacho Decisório nº 2.440/2022 (fls. 61/71), foram realizadas diligências fiscais e o recorrente foi intimado para comprovar o direito creditório em relação a Contribuição Social Previdenciária pleiteada mediante GFIP referente ao período de 10/2021 a 09/2022, porém, no entender da Fiscalização, o contribuinte não teria logrado êxito em comprovar o direito creditório. Trata-se de Auditoria de Compensação de Contribuição Previdenciária declarada em GFIP, para a qual o sujeito passivo não comprovou o direito creditório, ensejando a constituição de crédito tributário correspondente à glosa das compensações indevidas. [...] Cumpre esclarecer que os créditos do sujeito passivo utilizados na compensação são lançados em GFIP, atualizados na forma do art. 148 da IN RFB nº 2.055/2021, sem discriminação de origem, apenas com informação das competências inicial e final a que se referem, o que dificulta sobremaneira a execução dos procedimentos fiscais de verificação da liquidez e certeza do direito creditório. Ademais, em razão da falta de adequação do sistema gerador da declaração (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP) às alterações promovidas na legislação do custeio da Previdência Social, o campo compensação da GFIP passou a acumular valores lançados a título de “ajustes” (reduções) das contribuições previdenciárias devidas. Esses “ajustes” são efetuados por determinados contribuintes, na forma autorizada em atos normativos específicos, a exemplo dos que seguem relacionados: [...] Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 3 Nesse sentido, foi distribuído o Termo (TDPF-D nº 05.1.01.00-2022-00235-4). A diligência foi iniciada através da intimação n. 2.966/2022 (fls.2-7), através da qual o contribuinte foi orientado a entregar os documentos comprobatórios por meio da juntada eletrônica ao eprocesso, conforme orientações disponíveis em: https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/processos-digitais O destinatário teve ciência da Intimação por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, realizada por seu procurador, TRIBUTOS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI, CNPJ: 30.497.197/0001-87, em 05/09/2022, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em resposta à intimação, o Município, por intermédio de procurador diverso daquele que promoveu a ciência, BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 10.568.380/0001-19, solicita a extinção do procedimento fiscal (fls.10-13), sob o argumento de que os débitos estariam incluídos no parcelamento especial da Emenda Constitucional 113/2021 (PEM), requerido através do Processo Administrativo n. 10530.734147/2022-86. O pedido de extinção do feito não deve prosperar, pois, como bem sinaliza o próprio sujeito passivo em sua petição, o normativo em questão possibilita aos municípios aderirem ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários que venceram até outubro de 2021. Ocorre que o período de apuração desta auditoria tem início na competência imediatamente posterior àquela que fora definida como limite para inclusão dos débitos no citado parcelamento. Não havendo, portanto, impedimento legal para a continuidade do feito. Com efeito, a competência que tem vencimento até outubro de 2021 é a 09/2021, cujo vencimento se dá em 20/10/21. Esta auditoria, contudo, tem início a partir da competência 10/2021, cujo vencimento ocorre em 19/11/21. [...] Digno de nota o fato de que este Município já ter sido objeto de procedimento de auditoria pretérito, qual seja, Processo n. 10530.737.885/2019-80 (período de apuração compreendido entre 01/2017 e 04/2019); e Processo n. 19555.723.100/2022-83 (período de apuração compreendido entre 05/2019 e 13/2020). Nas duas ocasiões, a conclusão foi pela falsidade das declarações apresentadas, resultado em lançamento e multa de ofício. Não fosse isso o bastante, verificou-se a reiteração da conduta nas competências objeto desta auditoria. Ou seja, a despeito dos esforços promovidos pelo Órgão de Fiscalização, o contribuinte insiste em informar, em GFIP, compensações de créditos cuja origem não pode ser comprovada, inclusive nas competências vencidas após a intimação inicial, motivo pelo qual o período de apuração precisou ser ampliado. Suscita-se, portanto, que tais compensações tenham por fim suprimir ou reduzir contribuição social mediante a omissão de informações ou prestação de declaração falsa ao Fisco. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 4 [...] No curso do prazo para manifestação, em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, através de petição (fl.24-60), juntada eletronicamente ao processo mediante certificado digital pertencente ao Procurador, BOAVENTURA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 10.568.380/0001-19, em 28/10/2022, pretendeu-se manifestar a inconformidade contra um ato que não detém atributos de lançamento tributário. Assim, a petição não guarda correlação lógica/objetiva com a fase processual. O procurador apresenta larga lista de argumentos jurídicos, contudo, SILENCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. Com efeito, esta auditoria teve início com uma diligência na qual se oportunizou a autorregularização; a ausência desta ensejou o início de um procedimento fiscal que excluiu a espontaneidade do sujeito passivo, sem retirar-lhe a oportunidade de comprovar a regularidade das compensações realizadas; por fim, transcorrido o prazo à revelia de qualquer demonstração ou detalhamento sobre a origem dos créditos, nasce como consequência a não homologação das compensações declaradas em GFIP, ensejando, através deste Despacho Decisório, o lançamento de ofício dos valores compensados indevidamente, acrescidos de juros e multa de mora e de ofício. Neste ponto, renovar-se-á o prazo para apresentação dos recursos típicos do Processo Administrativo Fiscal, dotados, inclusive, de efeito suspensivo. [...] Como relatado, o sujeito passivo foi regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados em GFIP, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza. Não obstante, quedou-se inerte quanto à comprovação da ocorrência fática de recolhimento maior que o devido que pudesse justificar as compensações realizadas. Diante disso, impõe-se a não homologação das compensações realizadas, já que alicerçadas em créditos de origem não comprovada, ensejando, assim, o lançamento de ofício dos valores compensados indevidamente. O sujeito passivo foi cientificado em 19/12/2022 (termo de ciência de fl. 75) e apresentou, em 22/12/2022, a Manifestação de Inconformidade pleiteando a “nulidade do processo fiscal”, a “desconstituição da exigência impugnada” e o reconhecimento da “legalidade das retificações e compensações efetuadas”. Em 27/09/2023, a 12ª Turma da DRJ 01 proferiu o Acórdão nº. 101-025.720 (e-fls. 100/112) julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2021 a 30/09/2022 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 5 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECISÃO JUDICIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR. VINCULAÇÃO. A vinculação administrativa em face de decisão judicial de Tribunal Superior, somente após a comunicação da (PGFN) mediante os instrumentos próprios referenciados na legislação regente. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é cabível, nas condições e sob as garantias que a Lei estipular, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. EXCLUSÕES LEGAIS. O salário-de-contribuição para o segurado empregado corresponde à totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, exceção feita tão somente para as parcelas definidas de forma expressa e exaustiva na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Intimação nº 6.728/2023 (fls. 114/115) foi encaminhada para cientificar o sujeito passivo do resultado do julgamento, tendo sido o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 116) atestado a ciência em 21/10/2023, data em que se considerou feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 17/11/2023, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 120/140), reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. As razões apresentadas no Recurso Voluntário foram sumarizadas da seguinte maneira: a) Da adesão ao parcelamento de débitos previdenciários oriundos da EC 113/ e o Princípio da legalidade b) Débitos correspondem ao período em que há possiblidade de adesão ao PEM c) Da ausência de fraude para aplicação de multa / Limites para sua aplicação d) Ausência falsidade das declarações e) Extinção do crédito tributário pelo parcelamento f) Da suspensão da exigibilidade do débito – Inteligência da Portaria PGFN/ME Nº 1. 308, de 15 de fevereiro de 2022 g) Da redução da multa isolada e sua inclusão no parcelamento h) Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 6 i) Da suspensão da punibilidade pelo parcelamento – Inexistência de prova de fraude ou simulação j) Da ausência de risco à Receita Federal Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não deve ser integralmente conhecido, conforme as razões a seguir expostas. 2. Preliminar – Matéria estranha à lide: cobrança da multa isolada vinculada ao PTA nº 19555.730484/2023-71 No que se refere as alegações arguidas pelo recorrente em relação a cobrança da multa isolada (tópicos ‘c’ – ‘Da ausência de fraude para aplicação de multa / Limites para sua aplicação’; ‘d’ – ‘Ausência falsidade das declarações’; e ‘h’ – ‘Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada’), cumpre ressaltar que se trata de matéria estranha à lide. Pois, a cobrança da multa isolada está sendo feita no PTA nº 19555.730484/2023-71. Confira-se, a propósito, a decisão do Despacho Decisório nº 2.440/2022 (fls. 70/71): DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima transcritos e no exercício das atribuições privativas de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a mim conferidas pelo art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, DECIDO: 1. NÃO HOMOLOGAR as Compensações Declaradas nas GFIP das competências discriminadas no ANEXO I; 2. DETERMINAR o cadastramento dos créditos tributários decorrentes da glosa, discriminados na coluna VALOR GLOSA, do ANEXO I, a ser efetuado no SIEF Processos, código de receita 3618 (compensação indevida em GFIP), de maneira que passem à condição de exigível desde o vencimento da respectiva competência em que foram indevidamente compensados, observados os acréscimos previstos no §9º, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, assim como o Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 7 disposto na Nota SIEF Processos nº 003/2014, alterada em 11/03/2015, e seu Anexo I, disponíveis no endereço http://intranet.receita.fazenda/administracao/suara/codac/notas-tecnicas/sief- processos/sief-processos-2014/nota-sief-processos-no-003-2014. 3. DETERMINAR a intimação do contribuinte para que tome ciência do presente Despacho Decisório, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento ou parcelamento do crédito tributário decorrente dos valores não homologados, acrescidos de multa e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sob pena de encaminhamento do referido crédito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial, ressalvada a possibilidade de apresentação, no mesmo prazo, de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) competente, conforme art. 135, da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 20127; e 5. DETERMINAR a adoção das demais medidas acessórias que se fizerem necessárias ao cumprimento integral desta decisão, inclusive quanto ao lançamento da multa isolada a que se refere o §10, art. 89, da Lei 8.212/91 e correspondente representação ao Ministério Público. A Fiscalização, portanto, determinou a “adoção das demais medidas acessórias que se fizerem necessárias ao cumprimento integral desta decisão, inclusive quanto ao lançamento da multa isolada a que se refere o §10, art. 89, da Lei 8.212/91”, mas não realizou o lançamento da multa isolada no presente feito. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo fiscal é composto, apenas, pelos débitos cujas compensações não foram homologadas. Assim, por visarem a discutir matéria estranha à lide, impõe-se o não conhecimento dos argumentos em relação a cobrança da multa isolada (tópicos ‘c’ – ‘Da ausência de fraude para aplicação de multa / Limites para sua aplicação’ e ‘h’ – ‘Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada’). 3. Mérito: 3.1. Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios (PREM) No Recurso Voluntário (tópicos ‘a’, ‘b’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘i’ e ‘j’ descritos no relatório), o recorrente informa que o município solicitou “adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários” e que “os débitos oriundos do presente processo administrativo fiscal se encontram dentro do período inerente ao parcelamento” (fls. 122). Nesse aspecto, o recorrente ainda esclareceu que o parcelamento abarcou “os débitos vencidos até outubro de 2021” (fls. 122). Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 8 Na sequência, o recorrente colacionou a seguinte tela para sustentar que “o período corresponde equivale, EM PARTE, intervalo legal disponibilizado no parcelamento”: Cumpre esclarecer que o programa de parcelamento referido pelo contribuinte é àquele inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Destaca-se o art. 115 e o art. 116 do ADCT: Art. 115. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente: [...] Art. 116. Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais. Como se sabe, em regra geral, o vencimento dos tributos ocorre no mês subsequente ao da competência. No caso das contribuições previdenciárias, a Lei nº 8.212/1991 determina que as contribuições dos “segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço” devem ser recolhidas “até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência” (art. 30, I, b). Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.865 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19555.733346/2022-63 9 Dessa forma, o parcelamento referido pelo recorrente poderia, no máximo, abranger os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias referentes a competência de setembro de 2021, cujo vencimento ocorreu em 20 de outubro de 2021. Paralelamente, os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias referentes a competência de outubro de 2021, com vencimento em 20 de novembro de 2021, não poderiam ser inseridos no programa de parcelamento. Conforme salientado ao longo do processo, o crédito tributário em questão se refere a competência de outubro de 2021 até setembro de 2022, que, por expressa previsão legal, sequer poderiam estar abarcados no PREM. Por oportuno, a Fiscalização no despacho decisório já havia indicado que o período fiscalizado sequer abarcava o período dos débitos que poderiam ter sido inseridos no parcelamento: O pedido de extinção do feito não deve prosperar, pois, como bem sinaliza o próprio sujeito passivo em sua petição, o normativo em questão possibilita aos municípios aderirem ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários que venceram até outubro de 2021. Ocorre que o período de apuração desta auditoria tem início na competência imediatamente posterior àquela que fora definida como limite para inclusão dos débitos no citado parcelamento. Não havendo, portanto, impedimento legal para a continuidade do feito. Com efeito, a competência que tem vencimento até outubro de 2021 é a 09/2021, cujo vencimento se dá em 20/10/21. Esta auditoria, contudo, tem início a partir da competência 10/2021, cujo vencimento ocorre em 19/11/21. Portanto, e considerando que não foram apresentadas provas em sentido contrário, não merecem prosperar os fundamentos apresentados pelo recorrente quanto a adesão ao parcelamento e extinção da exigibilidade e os correlatos (fundamentos apresentados nos tópicos ‘a’, ‘b’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘i’ e ‘j’, conforme descrito no relatório do presente acórdão). 3. Conclusão Ante ao exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer os argumentos de ausência de fraude para aplicação de multa, limites para sua aplicação e do efeito confiscatório, e NEGO-LHE PROVIMENTO, de modo a não reconhecer o direito creditório. É como voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754422 #
Numero do processo: 10380.013059/2001-83
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun May 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso. Sua perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-000.660
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso. Sua perda impõe o não conhecimento da petição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM 16/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Cuida-se de recurso intempestivamente ofertado. De fato, cientificada da decisão da DRJ Fortaleza no dia 29 de janeiro de 2008, uma terça-feira, consoante AR de fl. 275, a empresa somente entregou a petição na unidade preparadora no dia 29 de fevereiro do mesmo ano (carimbo à fl. 276). o Relatório. Voto Conselheiro Julio César Alves Ramos, Relator Como dito no relatório, o contribuinte perdeu o prazo para apresentação do recurso. Deveras, o prazo para apresentação de recurso contra decisão proferida pelas DRJ está disciplinado no artigo 33 do Decreto 70.235/72, ato regulador do processo administrativo fiscal recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988. Assim dispõe o artigo: Art. 33 Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ciência da decisão. No caso de provitnento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso vohmtcirio começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522/2002) A perda do prazo configura a perempção, perdendo efeitos a petição que o formula, embora deva ser encaminhada pela repartição preparadora, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal: Art 35. 0 recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgiio de segunda instância, que julgará a perempção. Por isso foi encaminhado o recurso do contribuinte, ainda fora de prazo. O mesmo diploma legal estabelece, agora em seu art. contagem dos prazos nele previstos: .Art 5e. Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva que apresentado 50, a forma de Gouicivu César Alves Processo n° 10380.013059/2001-83 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.660 Fl ser praticado o ato Com efeito, a ciência da decisão de primeira instância administrativa se deu, coma já dito, numa terça-feira. Sendo assim, o prazo iniciou-se no dia imediatamente seguinte, 30 de janeiro de 2008, quarta-feira, encerrando-se no trigésimo dia posterior, 28 de fevereiro de 2008, in casu, uma quinta-feira. Registre-se que não há no recurso nenhuma demonstração de que no primeiro ou no Ultimo dia do prazo não tenha havido expediente normal na unidade preparadora. Intempestivamente apresentado o recurso, dele não se pode conhecer, tornando-se definitiva administrativamente a decisão proferida pela unidade a quo. Voto pelo seu não conhecimento, pois. 3

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10631046 #
Numero do processo: 13971.723313/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023.
Numero da decisão: 1301-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905 e no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.422 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723313/2015-99 2 (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Curitiba, que julgou parcialmente procedente a impugnação para reduzir a multa proporcionalmente incidente sobre o valor do débito não compensado em razão da provimento parcial da manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39861.83587.310310.1.2.03-4406, onde o contribuinte indicou crédito de saldo negativo de CSLL, ano-calendário 2008, no valor de R$ 267.564,23 nos autos do PAF nº 13971.904162/2011-44. 2. A r. decisão, Acórdão nº 06-061.618, de 29.01.2018, foi materializado com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INOCORRÊNCIA. A suspensão de exigibilidade de débito não possui o condão de impossibilitar o lançamento de multa, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória. MULTA SOBRE DÉBITO NÃO COMPENSADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO SEU VALOR. A multa prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 terá seu valor reduzido proporcionalmente à redução do débito não compensado. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.422 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723313/2015-99 3 3. Dessa decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 506/512), onde alega que a multa isolada somente poderia ser imputada em caso de má-fé. Entendeu ser inconstitucional o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. 4. Em 24.11.2015 foi apensado ao presente processo o PAF nº 13971.904162/2011-44, que se refere a DCOMP cujo débito não compensado resultou no lançamento da presente multa isolada, com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010, posteriormente alterado pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015 (fls. 541). 5. Em sessão de 11.11.2020, esta 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-000.885, resolveu converter o julgamento em diligência a fim de sobrestar o feito juntamente com o presente processo, conforme Resolução nº 1301-000.886 (fls. 517/519). 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada do Acórdão da DRJ em 07.02.2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 503), portanto o Recurso Voluntário interposto em 09.03.2018 (fls. 505) é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito. Recurso Voluntário – PAF nº 13971.723313/2015-99 8. O mérito do Recurso Voluntário do processo apenso (PAF nº 13971.723313/2015- 99), refere-se a multa isolada em razão da compensação não homologada no presente processo. 9. A exigência sancionatória tem fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, que tinha como finalidade evitar a utilização da DCOMP como forma indiscriminada para extinguir débitos sem o correspondente crédito, isto é, visa equilibrar a utilização de um direito, o de extinguir um débito não condicionado a prévio pedido à Administração à efetiva existência e liquidez do crédito. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.422 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723313/2015-99 4 10. O STF, contudo, em sessão do Pleno de 20.03.2023, ao apreciar o RE nº 796.939/RS (Tema 736), julgou inconstitucionais o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Essa decisão transitou em julgado em 21.06.2023, destaca-se a ementa do referido Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. 11. De fato, deve ser afastada a aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. 12. Em consulta ao site do STF, verifica que a referida decisão transitou em julgado em 20.06.2023, fato que impõe sua aplicação no presente julgamento, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. 13. Diante do fato superveniente, decisão pelo Pleno do STF declarando ser inconstitucional os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 62 da Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.422 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.723313/2015-99 5 Lei 12.249, de 2010, base legal da exigência, impõe-se o cancelamento da exigência da muta isolada. Dispositivo 14. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada, aplicada com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, a partir da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo STF. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630794 #
Numero do processo: 18220.725822/2020-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725822/2020-20 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725822/2020-20 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.115 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725822/2020-20 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.726837/2021-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726837/2021-96 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726837/2021-96 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726837/2021-96 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634209 #
Numero do processo: 10480.722396/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS DAS QUANTIAS DECLARADAS, MÁ CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS INGRESSOS E ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS RESPECTIVOS VALORES. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONTROLE. O controle de validade do crédito tributário, pela impugnação, também compreende o exame da correta origem (fonte), adequada classificação legal aplicável aos ingressos e aferição do montante efetivamente recebido pelo contribuinte, sem que essa análise implique retificação da declaração, vedada após o início do procedimento de fiscalização. OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. ALEGADOS ERROS NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM (FONTE), CLASSIFICAÇÃO LEGAL E QUANTIAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Sem a apresentação de provas capazes de infirmar dados constantes de Declarações de Pagamento e de Retenção do Imposto de Renda pela Fonte – (DIRRF), bem como da própria DAA/DIRPF, é impossível reverter a constatação de omissão a que chegou a autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE ALEGAM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS FONTES PAGADORAS DAS QUANTIAS DECLARADAS, MÁ CLASSIFICAÇÃO LEGAL DOS INGRESSOS E ERRO MATERIAL NO REGISTRO DOS RESPECTIVOS VALORES. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONTROLE. O controle de validade do crédito tributário, pela impugnação, também compreende o exame da correta origem (fonte), adequada classificação legal aplicável aos ingressos e aferição do montante efetivamente recebido pelo contribuinte, sem que essa análise implique retificação da declaração, vedada após o início do procedimento de fiscalização. OMISSÃO DE INGRESSO, RENDA, RENDIMENTO OU PROVENTO. ALEGADOS ERROS NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM (FONTE), CLASSIFICAÇÃO LEGAL E QUANTIAS EFETIVAMENTE RECEBIDAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. Sem a apresentação de provas capazes de infirmar dados constantes de Declarações de Pagamento e de Retenção do Imposto de Renda pela Fonte – (DIRRF), bem como da própria DAA/DIRPF, é impossível reverter a constatação de omissão a que chegou a autoridade lançadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722396/2010-28 2 Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo da Notificação de Lançamento juntada nas fls. 20 a 24 destes autos, em nome da contribuinte acima identificada com registro de imposto de renda pessoa física, suplementar, código 2904, no valor de R$ 10.359,16, relativo ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, mais acréscimos legais. Nos termos da Notificação, o lançamento decorreu de infração por omissão de rendimento com origem e aluguéis, no valor total de R$ 39.704,69, e glosa de dedução de contribuição para a previdência oficial, no valor de R$ 6.818,70, esta, por falta de apresentação do comprovante de retenção ou recolhimento do valor declarado. Em sua defesa a contribuinte informa que quando da elaboração da declaração de ajuste do ano calendário de 2008, informou rendimentos de acordo com suas anotações pessoais porque não havia recebido comprovantes de rendimentos de suas fontes pagadoras e concorda que recebeu os valores considerados omitidos na notificação de lançamento. Informa que houve duplicidade de informação pela fonte pagadora quanto ao rendimento recebido Odebrecht Realizações Imobiliárias S/A, que informou ter- lhe pago o valor de R$ 41.009,38, com retenção de imposto no total de R$ 1.209,38, porque dela somente recebeu o valor de R$ 20.504,69 e teve imposto retido no total de R$ 604,69. Com relação à glosa de contribuição para a previdência oficial, informa que os valores se referem à contribuição feita em seu nome e que junta os comprovantes do respectivo recolhimento. Diz juntar à defesa cópia dos comprovantes de rendimentos recebidos e de declaração retificada. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722396/2010-28 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Descabe manifestação do órgão julgador relativamente à matéria não impugnada. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA OFICIAL. RESTABELECIMENTO. Fica restabelecida a dedução de contribuição para a previdência oficial porque provado nos autos o recolhimento do valor declarado. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro de preenchimento da declaração, e o valor correto dos rendimentos tributáveis está comprovado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático, transcrevo o seguinte trecho do acórdão- recorrido: Inicialmente, registra-se que a Notificação atende os requisitos de constituição, conforme previsto no artigo 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A impugnação atende as exigências de admissibilidade previstas nos artigos 15 e 16, do Decreto, nº 70.235, de 1972, e dela se toma conhecimento. De início, fica esclarecido que a omissão do rendimento recebido da empresa Odebrecht Realizações Imobiliárias S/A, CNPJ nº 06.206.132/0001-50 e considerado pela autoridade lançadora importa em R$ 20.504,69, e o imposto retido sobre este rendimento é de R$ 604,69. A contribuinte, de forma expressa concorda que recebeu o rendimento considerado omitido, no valor total de R$ 39.704,69, o que torna a matéria com o caráter de não impugnada, descabendo manifestações do órgão julgador porque sobre ela não se instaurou o contencioso administrativo. Relativamente à glosa de dedução de contribuição para a previdência oficial, cuja motivação foi a falta de comprovação do recolhimento ou de sua retenção, a contribuinte junta aos autos nas fls. 6 a 13, comprovantes do recolhimento feito, que comprova o valor declarado como dedução, que fica restabelecido. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722396/2010-28 4 Esclareça-se que em pesquisa ao banco de dados da Receita Federal do Brasil o NIT informado nas GPS identifica a contribuinte. Refazendo-se os cálculos, apura-se imposto suplementar no valor de R$ 8.494,04, conforme tabela. Exercício 2009 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. 59.604,69 Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. 4.644,00 Rend. Tributáveis Recebidos de PF 18.000,00 Total de Rendimentos Tributáveis 82.248,69 Contribuição Previdenciária Oficial 6.818,70 Dependentes (nº) 1 1.655,88 Despesas com Instrução 2.592,29 Despesas Médicas 9.927,20 Total das Deduções 20.994,07 Base de Cálculo 61.254,62 Imposto Calculado 10.259,09 Contrib. Prev. Emp. Doméstico 651,40 Imposto Devido 9.607,69 Imposto de Renda Retido na Fonte 1.013,65 Imposto a Pagar 8.594,04 Imposto a Pagar Declarado 110,02 Saldo do Imposto Suplementar 8.494,04 Acerca da declaração retificadora citada na peça de defesa, de se esclarecer que a legislação tributária não permite que declarações de ajustes sejam retificadas depois de iniciado qualquer procedimento fiscal com vistas à homologação, ou não dos dados declarados. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722396/2010-28 5 Neste sentido, o artigo 832, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).(grifamos) Posto isso, Voto pela procedência da impugnação na parte impugnada e manutenção de parte do imposto lançado que permanece em R$ 8.494,04, a ser cobrado na forma da legislação tributária em vigor e se refere à matéria não impugnada. Diferentemente do que assumiu o órgão julgador de origem, não se trata de hipótese em que aplicável o art. 832 do RIR/1999. O quadro versa sobre a correta classificação a ser dada aos ingressos declarados pela recorrente, bem como sobre a apuração dos valores efetivamente recebidos. Conforme observam SZENTE E LACHMEYER (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe- 230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário. A propósito: por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.831 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722396/2010-28 6 (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP- 00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153). Nesse contexto, uma vez identificados os valores e as classificações legais corretas a serem aplicadas aos ingressos, compete à autoridade fiscal ajustar a constituição do crédito tributário, sem que se cogite de retificação da declaração de ajuste anual ou do Imposto de Renda devido pela Pessoa Física. Em resumo, o controle de validade do crédito tributário, pela impugnação, também compreende o exame da correta origem (fonte), adequada classificação legal aplicável aos ingressos e aferição do montante efetivamente recebido pelo contribuinte, sem que essa análise implique retificação da declaração. Fixadas essas premissas, passo à análise do quadro. Sinteticamente, os erros que a recorrente alega ter cometido podem ser sintetizados na seguinte matriz: Fonte declarada Valor declarado DIRF Fonte correta Valor correto Construtora Norberto Odebretch S.A. 19.900,00 41.009,38 (como ORI) Odebretch Realizações Imobiliárias 20.504,69 Pessoa Física 18.000,00 19.200,00 (como VDC) Vitória Distribuição de Cartões 19.200,00 Ocorre que o ora recorrente, então impugnante, não juntou aos autos documentação para dar suporte aos alegados erros de identificação da fonte pagadora, da classificação jurídica dos ingressos, nem dos valores recebidos. Os documentos de fls. 5-14/58-88 não permitem conciliar os valores neles constantes às quantias declaradas. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.723657/2010-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73)
Numero da decisão: 2001-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 2 O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-27.179 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 74 e segs.). Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 10.737,61, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 3 para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra- se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 4 g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado- se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu art. 3º dispõe sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 5 Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ... XIV- os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: “... Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 6 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ...” (grifei) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 7 O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV-12/2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto à Nota AGU/AV-12/2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de Julgamento. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Verifica-se, ainda, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pela Justiça Estadual e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Conclusão Dessa forma, voto por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 20/10/2011, Recurso Voluntário, fl. 83, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da isonomia Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 8 b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato - inexistência de omissão c) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente d) não incide imposto de renda sobre as diferenças de URV por se tratar de verba de natureza indenizatória É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Diferenças URV – alegada natureza indenizatória Conforme acima relatado, a DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte para firmar a tributação pelo imposto de renda das verbas recebidas pelo recorrente a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, por serem de natureza salarial, matéria central trazida a julgamento por esta turma do CARF. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, especificamente quanto à natureza das diferenças de URV recebidas, bem como quanto ao questionamento acerca da legitimidade ativa da União no caso e a responsabilidade tributária do contribuinte, o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 9 Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Assim, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, no tocante ao item aqui tratado, são improcedentes e, portanto, deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa, no sentido de se considerar as verbas em comento tributáveis pelo imposto de renda. Nesse sentido, a recente Súmula CARF 197: Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN. Passo então ao exame de matéria remanescente. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 99, caput, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 10 e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Alegada inadequação da forma de apuração da base de cálculo adotada pelo Fisco no lançamento O recorrente aduz que, ainda que a autoridade lançadora tenha corretamente calculado o imposto sobre as verbas recebidas decorrentes da conversão da sua remuneração para URV mês a mês, pelo regime de competência considerando-se os meses em que os valores deveriam ter sido pagos, ficaram de fora dessa sistemática demais rendimentos que teriam sido auferidos. Ora, improcedente a alegação do recorrente nesse aspecto. Como bem explicado no Auto de Infração, a forma de tributação adotada no lançamento aplica-se à situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente, não se estendendo a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. Desta forma rejeito a nulidade suscitada com base no argumento aqui tratado, de inadequação de apuração da base de cálculo. Declaração conforme informações prestadas pela fonte pagadora – inaplicabilidade da multa de ofício de 75% No tocante à alegação do recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, o que pode ser constatado, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.056 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.723657/2010-07 11 O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma.. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Alegada violação a princípio constitucional Quanto ao argumento do recorrente que teria ocorrido violação a princípio constitucional, cabe esclarecer que a esta turma não compete se pronunciar acerca do tema, por força de súmula. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento do crédito tributário. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10628753 #
Numero do processo: 18220.728365/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728365/2021-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 3394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728365/2021-14 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 3395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.151 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728365/2021-14 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3396DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.001668/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere a crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na impugnação o recorrente afirma, também, que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo. JUROS SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade dos juros transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões, nos termos da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Jorge Freire.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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'2 CC-MF • re Ministério da Fazenda _ tEï Segundo Conselho de Contribuintes 0040"5 MF-SeGura Det Ca U Processo n2 : 10805.00166812002-32 r l g Recurson 2 132.600 doir• ftuts as, Acórdão n2 : 204-01.636 Recorrente : CIASUL COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS GERAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento. o DCTF. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO • INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A 2 si compensação informada na DCTF se refere a crédito decorrente de ação _judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na impugnação o 8 g- . recorrente afirma, também, que efetuou compensição—COM-créditos de PIS "i decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único c)" da Lei Complementar n° 7/70, face a Resolução n°49 do Senado Federal. 2 zia o COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensaçãoo g ai de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma a E s b •destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente comprovada peloo sujeito passivo. W teg JUROS SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da I 6 constitucionalidade dos juros transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIASUL COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos - votaram pelas conclusões, nos termos da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Jorge Freire. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. t-'[HenriquePinheiro Torres Presidente Flávio de $á Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 ..1 cc-Nrr Ministério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4:ti-tf»;Icn--3 • Brasilia. 02? 1 04 Processo n2 : 10805.001668/2002-32 n,_( Recurso n2 : 132.600 Maria Lu riiallovais Acórdão n2 : 204-01.636 Mut si pe Una I Recorrente : CIASUL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Ciasul Comercial Ltda. contra decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que manteve o lançamento para a exigência de Cofins tendo em vista a falta de comprovação da realização de compensação com crédito decorrente de ação judicial. • Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida:_ I. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em09/05/2002 (fls. 25) e cientificado ao contribuinte por via postal em 06/06/2002 (j7s. 139), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 27.163,36, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude não confirmação de processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados de julho e agosto/97. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu advogado, protocolizou a impugnação de fis. 01/21, em 05/07/2002, juntando os documentos de/Is. 022/137 e alegando, em síntese, que: - em 11/10/95, ajuizou Mandado de Segurança pleiteando a subtração de todas as disposições legais impostas pela IN SRF 67/92, nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/94, processo n" 95.0052431-7 (fls. 40/67), e que, após insucesso em primeira instância, obteve provimento parcial de sua apelação junto ao 7RF da 3" Região; - a partir do momento em que foi obtido provimento judicial no sentido de proceder a compensação, não poderia ser lavrado Auto de Infração; - em decorrência do art. 149 do CTN e do art. 841 do RIR/99, não é possível exigir tributo declarado e compensado sem prévia notificação do contribuinte para que apresente os esclarecimentos pertinentes; - são inaplicáveis juros de mora com base na taxa SELIC, por ofensa ao CIN e à - - - - Constituição Federal, devendo ser respeitado o percentual máximo de 1%; - não deve prevalecer a multa de oficio estipulada, por ofensa ao princípio do não confisco, devendo ser limitada ao patamar de 20%. 2.1. Observe-se que, na peça de defesa, o impugnante também faz menção a pedido judicial de compensação de crédito indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88 com parcelas vincerulas de outras contribuições sociais. Entretanto, os documentos que junta às fLs. 40/106 são referentes ao Mandado de Segurança 95.0052431-7, que trata de pedido de compensação de Finsocial com Cofins e PIS. O número do processo judicial que informou na DCTF - "168966" ( fis. 27/28) -, corresponde à classe do MS 95.03.092841-9, também originado do MS 95.0052431-7 • (7ls. 187/188). Por outro lado, como registra a autoridade preparadora às /is. 107, os documentos apresentados às fls. 107/137, relativos ao Mandado de Segurança 1999.61.00.019897-0, em nada se relacionam aos débitos objeto da autuação ora em litígio. 2 • MIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-M:Fj. Ministério da Fazenda •-••••••i• CONFERE COMO ORIGINAL Fl.t ..., x" Segundo Conselho de Contribuinte &asai& _Ql. CL) Maria Processo n2 : 10805.001668/2002-32 eRecurso n2 132.600 uzin r Novais Acórdão n2 : 204-01.636 %Ç.u. Sia;, 9164 I 3. Em face das alegações apresentadas, foi o processo remetido em diligência por meio da Resolução DRJ/CPS de rt° 784/2005 (fls. 179/180), objetivando a verificação da suficiência do crédito para as compensações alegadas, tendo a autoridade preparadora informado: "... cumpre-nos informar que, através do processo n° 10805.002061/95-80 que acompanha o Mandado de Segurança n° 95.0052431-7 (fls. 181), a interessada, conforme fis. 184, já havia sido intimada a apresentar os documentos necessários à verificação das compensações realizadas. Dessa forma, tomando ciência da respectiva intimação em 30/11/2000 (fls. 185) a contribuinte solicitou prorrogação de mais trinta dias para o efetivo atendimento (fls. 184). Entretanto, os ditos documentos nunca foram apresentados, impossibilitando que - apurássemos sequer o valor do direito creditório da interessada, quanto mais a suficiência do mesmo para as compensações realiznelas " 4. Apresenta, também, a autoridade preparadora, às fis. 181, cópia de despacho exarado no processo administrativo de acompanhamento do Mandado de Segurança 95.0052431-7, nos termos seguintes: "Trata o presente processo de acompanhamento do Mandado de Segurança n° 95.0052431-7, impetrado pelo contribuinte supra e como litisconsorte ativo a empresa CIASUL COMERCIAL LIDA, CNPJ N°53.164.208/0001-OS, contra ato do Sr., Delegado da Receita Federal em Santo André, objetivando provimento jurisdicional que lhe autorize a compensação de valores que diz terem sido pagos a maior com alíquota superior a 0,5% (meio por cento) a título de FINSOCIAL, com parcelas vinca:das do PIS e da COFINS (fls. 04 a 033). É o relatório. A liminar foi indeferida (fl. 02/3). A Sentença de mérito denegou a segurança (fls. ...). A impetrante apelou ao IRF 34 Região onde obteve Acórdão, parcialmente favorável, assegurando-lhe compensar o F1NSOCI4L somente com a COFINS. Inconformada, a impetrante apresentou recurso ordinário ao STJ, pelo que foi proferido Acórdão, transitado em julgado, favorável ao contribuinte, desta forma, assegurando-lhe o direito de compensar FINSOCIAL com o PIS e a COF1NS (fis. ...). 79 A DRJ em Campinas - SP julgou "parcialmente procedente a exigência, para exonerar a multa de ofício aplicada, sem prejuízo dos acréscimos, além dos juros de mora, da multa de mora, a qual terá sua incidência interrompida e, portanto, também deverá ser excluída, se vier a ser confirmada circunstância prevista no parágrafo 2° do art. 63 da Lei 9.430/96. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. Át> • 3 .»;$2 Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 2° CC-MP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasitia. lb, 1 Processo n2 : 10805.001668/2002-32 Recurso n2 : 132.600 Marta 1.171 lar Novais Acórdão n2 : 204-01.636 Mat. Sitepe 41641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de lançamento de ofício para a exigência de Cofins tendo em vista a falta de comprovação da realização de compensação com crédito decorrente de ação judicial. Em sua defesa, a Recorrente informa que os 'valores exigidos foram compensados com créditos pleiteados judicialmente, por meio do , Processo n° 95.0052431-7 (fls. 40/67), ajuizado em 11/10/95, no qual pleiteou a subtração de todas as disposições legais impostas pela IN SRF 67/92, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91._ _ . Na impuganação, a Recorrente informa, também, que requereu judicialmente o reconhecimento do direito à compensação de crédito indevidamente recolhidos a título de PIS, com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88 com parcelas vincendas de outras contribuições sociais, por meio do Mandado de Segurança 1999.61.00.019897-0 Tendo em vista que o lançamento decorre da auditoria da DCTF da Recorrente e que na Declaração do Contribuinte o processo judicial mencionado é relativo ao Finsocial, considerar-se-á como origem dos créditos utilizados para compensação o Mandado de Segurança n°95.0052431-7. Como se vê, a compensação é objeto de ação judicial, pelo que não pode ser apreciada por este órgão administrativo. A concomitância da discussão no âmbito judicial impede o conhecimento da questão na esfera administrativa. É que, apesar de autônomas as instâncias, a dupla discussão fere o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo art. 5°, inciso XXXV da CF/88, conforme bem apontam Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez L6pest:' Os Conselhos de Contribuintes, no entanto, têm, reiteradamente, decidido que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto acarreta a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto2, sob o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Cana Política de 1988. E, mais adiante, continuam os renomados autores: A superação da 'renúncia administrativa' tem-se venficado, no entanto, quando a matéria já está pacificada pelos tribunais superiores. Nesta hipótese, já que não há dúvidas quanto ao desfecho final da lide judicial e, em respeito à economicidade do processo fiscal, os julgadores administrativos têm conhecido e provido os recursos 3. Processo Administrativo Fiscal Federal Anotado, 2' ed., São Paulo: Dialética, 2004, pp. 207/208. 2 Nota& rodapé dos autores: "Neste sentido, veja-se Ato Deciamtdrio Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, e Portaria n°258. de 24 de agosto de 2001, art. 26" 3 Op. cit. p. 208 If 4 r CC-MF Mff, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda P- 1411.:SR" Segundo Conselho de Contribuintes „„ 1 01 Cri 1 ta. Dirrwa._ Processo n2 : 10805.00166812002-32 Maria Luzin 3t Novais Recurso n2 : 132.600 Mut. Si2p,.. 91641 Acórdão n2 : 204-01.636 Não se pode admitir a discussão concomitante nas esferas administrativa e judicial também em face da possibilidade de adoção de decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, em razão da insegurança que decorreria de tal situação. A matéria submetida ao Poder Judiciário não pode ser apreciada no âmbito administrativo, ainda que os motivos alegados para o afastamento da norma sejam diversos. A preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justifiquem a tese sustentada. O lançamento, neste particular, desprezou as alegadas compensações, considerando que as compensações não foram comprovadas. Ainda que a matéria não estivesse submetida ao Poder Judiciário, a compensação não poderia ser convalidada. - - - A Recorrente, para efetuar tais compensações, não adotou os procedimentos próprios exigidos pelo art. 12 da Instrução Normativa n° 21/97. A solução desta questão independe da discussão em tomo da não-revogação ou não-derrogação do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelas disposições do artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento à administração em casos de pagamentos a maior, desde que as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinacão constitucional. Ainda que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 vigente à época dos fatos determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento à administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revogado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não apresentação de requerimento à administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, caso os tributos compensados fossem da mesma espécie. Confira-se a redação dos artigos 74 da Lei n°9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n° 9.430/96 • An. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. IN SRF 21/97 An. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagantento de débitos da própria pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. Apesar de na hipótese do presente caso não ser necessário requerimento à administração para o procedimento de compensação, não há prova nos autos de que as 1; 5 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAI. Segundo Conselho de Contribuintes H. Braziks, 40 ") 1 Ot Processo n2 : 10805.001668/2002-32 Maria Lu mar Novais Recurso n2 : 132.600 Mat. Slave gim] Acórdão n2 : 204-01.636 compensações foram de fato realizadas, sendo importante destacar que, em relação aos períodos de apuração nos quais a recorrente alega ter procedido às compensações, não juntou aos autos documentos contábeis ou fiscais que pudessem comprovar a efetividade das compensações. Como bem anotado por Maria Teresa Martinez López, em estudo publicado na Revista Direito Tributário Atual- 17, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário- IBDT, São Paulo, 2003: Dialética, p. 112, nos termos do que vêm decidindo os Conselhos de Contribuintes, "para validar o seus procedimentos de compensação, os contribuintes devem. "demonstrar que o direito foi oportunamente exercido, mediante registros contábeis e fiscais pertinentes". Considerando que os procedimentos da recorrente não nos permitem uma • adequada conclusão acerca da procedência das alegadas compensações, com relação a este item, — deve ser mantido o lançamento fiscal. _ Quanto à argüida inconstitucionalidade da aplicação dos juros Selic, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNI-10Z 4 Nota de rodapé citada pela renomada autora: Acórdão n° 201-73.145, de 15 de setembro de 1999 6 • .. - J.,: • 11If • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4a: :as CC-MFMinistério da Fazenda• 4. f in 0", t+.721:ir Segundo Conselho de Contribuintes 81.25"' a/ • Maria Intim u• Novais Processo n2 : 10805.001668/2002-32 Mac Stan. weh4) • Recurso n2 : 132.600 Acórdão n2 : 204-01.636 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Acompanho o voto do Dr. Flávio de Sá Munhoz, mas por diversa fundamentação. Primeiro, porque entendo que PIS e COFINS, embora sendo contribuições, não têm mesma espécie. Este se destina ao orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195 da Carta da República e aquele ao custeio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), recepcionado pelo artigo 239 da Constituição. Por tal, não caberia a compensação spon te própria do contribuinte, devendo ele se submeter ao mandamento da Lei n°9.430/96, a qual determina que em se tratando de tributos de espécies diferentes a compensação deve ser precedida de pedido formulado à administração tributária, o que não foi feito. E, segundo, que a compensação foi calcada em decisão judicial ainda sem trânsito em julgado, desta forma contrariando o que dispõe o artigo 170— A, do CTN, que dispõe que "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Por tais razões, é que entendo improcedente o recurso em análise. Sala darrssões.,m21 de agosto de 2006. JORGE IRE "g 7 _ . Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733947/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733947/2018-10 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733947/2018-10 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.855 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733947/2018-10 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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