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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10628698 #
Numero do processo: 12217.720087/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2014, 20/01/2015, 29/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720087/2018-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720087/2018-16 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.013 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12217.720087/2018-16 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10633198 #
Numero do processo: 14751.720194/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2102-000.205
Decisão:
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, aceitar os documentos juntados no recurso voluntário referentes aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que considerou matéria não expressamente impugnada. Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Carlos Marne Dias Alves, Carlos Eduardo Avila Cabral (suplente convocado(a)), Jose Marcio Bittes e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Yendis Rodrigues Costa substituído pelo Conselheiro Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 04-52.836 - 3ª Turma da DRJ/CGE de 29 de abril de 2020 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 39/71) Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 2 Em 20/11/2019 foram lavrados AIs em nome do ora RECORRENTE como se segue: a) AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR No valor total de R$ 46.183.796,01 (quarenta e seis milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e um centavo), relativo à contribuição Patronal, à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, incidentes sobre as diferenças de remunerações de Segurados Empregados (SE), resultantes do batimento FOLHAS DE PAGAMENTOS X GFIP; bem como à contribuição Patronal incidente sobre pagamentos a Contribuintes Individuais (CI) autônomos, constantes das Notas de Empenhos disponibilizadas no Sistema Sagres do TCE/PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba), resultantes do batimento NOTAS DE EMPENHOS X GFIP; além das GLOSAS DE DEDUÇÃO DE SALÁRIO MATERNIADE declaradas, irregularmente, nas GFIP’s. Todas estas contribuições são relativas ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016, conforme discriminado na Capa do Auto de Infração, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no Demonstrativo de Apuração e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, constantes deste Auto de Infração e, devidamente, relatados e documentados neste Relatório Fiscal; b) AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS No valor total de R$ 4.617.611,30 (quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, seiscentos e onze reais e trinta centavos), relativo as diferenças de Contribuição de Segurados empregados, resultantes do batimento FOLHAS DE PAGAMENTOS X GFIP; além das diferenças de Contribuições de Segurados contribuintes individuais autônomos incidentes sobre pagamentos efetuados a CI autônomos constantes das Notas de Empenhos disponibilizadas no Sistema Sagres On Line do TCE/PB, resultantes do batimento NOTAS DE EMPENHOS X GFIP; relativo ao período de 01/12/2015 a 31/12/2016, conforme discriminados na Capa do Auto de Infração, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, no Demonstrativo de Apuração e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, constantes deste Auto de Infração, e, devidamente, relatados e documentados neste Relatório Fiscal. A fiscalização abrangeu o exame das bases de cálculos dos segurados registrados nos Fundos Municipais e no Instituto Cândida Vargas, visto que eles não possuem personalidade jurídica própria e pertencem a Prefeitura Municipal que possui segurados amparados tanto pelo RPPS quanto pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Todavia, é importante lembrar que os autos de infração se referem apenas a contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados amparados pelo RGPS. Da análise do Batimento das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP X GPS – Guias da Previdência Social do Município de João Pessoa – Prefeitura Municipal (inclusive os Fundos Municipais e o Instituto Cândida Vargas) relativas aos Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 3 exercícios de 2015 e 2016, foi constatada a existência de contribuições previdenciárias recolhidas por meio de GPS e que deixaram de ser declaradas em GFIP, e mais: 4. Da análise das Folhas de Pagamentos dos exercícios de 2015 e 2016 da PMJP, do FMS, do FMAS e do ICV apresentadas pelo sujeito passivo, em meio digital, nos formatos MANAD ou PLANILHA EXCEL, em comparação com as informações declaradas em GFIP e com os recolhimentos efetuados por meio de GPS, constantes dos sistemas informatizados da RFB, e com as Folhas de Pagamentos e as Notas de Empenhos disponibilizadas pelo TCE/PB no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES ON LINE – http://sagres.tce.pb.gov.br/), conforme relatado e documentado nos termos de intimação mencionados no item 3 e seus subitens acima, restou constatado a deficiência das folhas de pagamentos elaboradas e apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, em razão de omissões e divergências de informações relacionadas as bases de cálculos das contribuições previdenciárias, irregularidades no enquadramento de rubricas, erros no cálculo de descontos de segurados, omissão de contribuintes individuais, falta dos Resumos Gerais das Folhas de Pagamentos nos termos previstos no parágrafo 9º do art. 225 do Decreto nº 3.048/99 (totalizações das bases de cálculos para a Previdência Social, dos Descontos dos Segurados, das Deduções de Salário-família e de Salário- maternidade e dos números de segurados, agrupados por categoria), relacionados aos segurados empregados e aos contribuintes individuais vinculados ao sujeito passivo (PMJP, FMS, FMAS e ICV) e amparados pelo RGPS. Assim, Fiscalização lançou as contribuições previdenciárias (PATRONAL/GILRAT/SEGURADOS/GLOSAS DSM) devidas pelo sujeito passivo a RFB, do período de 01/01/2015 a 31/12/2016, lavrando AIs com base nas remunerações e contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais autônomos, que deixaram de ser declaradas em GFIP. Foi aplicada multa de ofício de 75% nos termos do Art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 e foi emitida RFFP. Impugnação (fls 681/693) Tendo tomado ciência dos AIs lavrados em 04/12/2019, o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 03/01/2020, na qual em síntese alega e pede: 1. A Suspenção da exigibilidade do crédito lançado; 2. Nulidade do lançamento pela impossibilidade de se adotar a aferição indireta; 3. Que houve glosas indevidas do salário maternidade; 4. Que o terço de férias foi incluído indevidamente na base de cálculo do lançamento; Finaliza pedindo, em preliminar, a suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, o cancelamento do débito fiscal por sua total improcedência. Acórdão (fls 2618/2635) Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 4 No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. AFERIÇÃO INDIRETA. PROCEDIMENTO REGULAR. Diante de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, sem prejuízo da penalidade cabível, a autoridade fiscal poderá inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. SALÁRIO MATERNIDADE. DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. A dedução somente será homologada, se atender pelo menos aos seguintes requisitos cumulativos: a) existência de direito creditório líquido e certo; b) manifestação voluntária de valor a abater em períodos subsequentes mediante instrumento hábil (GFIP); c) os valores pleiteados estejam embasados em documentos administrativos hígidos d) correspondência entre os dados constantes nos documentos fiscais relacionados com a deduzir e os declarados em GFIP; e) caso ocorra alteração de qualquer aspecto quantitativo, deve ser efetuada a retificação da GFIP, ajustando os valores em consonância com os registros administrativos e contábeis. TERÇO DE FÉRIAS. EXCLUSÕES LEGAIS. ÔNUS DE PROVAR. O salário-de-contribuição para o segurado empregado corresponde à totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, exceção feita tão somente para as parcelas definidas de forma expressa e exaustiva na legislação. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.2645/2659) Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 5 Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/10/2020 alegando, que a maior parte do auto de infração é procedente, pois as alegadas omissões se deveram, na quase totalidade dos casos, a inconsistências de seus sistemas informacionais internos, e que quanto ao débito reconhecido o Município formalizará pedido de parcelamento. Porém se insurge quanto a parte do auto que entende improcedente, face a duas situações: a indevida inclusão de servidores efetivos na base de cálculo pela auditoria no que atine ao Instituto Cândida Vargas e a indevida glosa da totalidade dos valores pagos a título de salário- maternidade pelo Município em 2015 e 2016, pelos seguintes motivos: 1. Que foram incluídos de forma indevido servidores efetivos do Município na base de cálculo do lançamento em relação ao Instituto Cândida Vargas, posto que houve erro por parte do referido Instituto no processamento da sua folha de pagamento; 2. Para comprovar o erro alegado, pede a juntada de provas (fl 2652 e Anexos) nesta oportunidade em homenagem ao princípio da verdade material (junta antecedentes do CARF), uma vez que não teve tempo hábil para a produção das provas necessárias acrescentando que “Dos cerca 8 milhões de diferenças de base encontradas nos dois anos pela auditora, tem-se que R$ 3.578.325,31 correspondiam a salários de efetivos, valores que manifestamente não compõem a base para as contribuições ao RGPS”; 3. Embora não tenha apresentado os Recibos e as Fichas de salário maternidade e documentos exigidos pela legislação para concessão do benefício no prazo da impugnação, pede a sua apreciação em sede de Recurso Voluntário em homenagem ao princípio da verdade material (ANEXO 4 e ss, juntado a posteriori) no qual constam a) planilha com nome, lotação e período da licença-maternidade de cada servidora; b) anexos comprobatórios do benefício previdenciário, a exemplo de certidões de nascimento dos filhos das servidoras e de documentos da perícia médica oficial do Município; c) comprovantes de pagamento dos valores em questão às seguradas, quais sejam fichas financeiras de cada uma delas. 4. Informa ainda que 1ª instância julgadora manteve a glosa sob a alegações de impropriedades formais e ainda agregou equivocadamente que não teria havido declaração em GFIP, o que é desmentido pelo próprio Relatório Fiscal e que o eventual descumprimento de obrigação acessória seria penalizado com multa isolada e jamais impedir a dedução das verbas legalmente deduzidas; 5. Que “O fato de o Município de João Pessoa, à época, não discriminar em sua folha de pagamentos a rubrica salário-maternidade, pois tratava todos os pagamentos indistintamente como salário é vício meramente formal, que, se aliado à comprovação cabal juntada à impugnação do pagamento de salário-maternidade não pode obstar sua dedução integral. Caso contrário, haveria locupletamento ilícito do ente central, que, tendo por lei determinado ao Município de João Pessoa que adiantasse em seu lugar Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 6 benefício previdenciário, mesmo com comprovação cabal do pagamento, impede a dedução”; 6. Que ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, além das planilhas foram juntadas outras provas como fichas financeiras, documentos oficiais que gozam de fé pública, certidões de nascimento dos filhos das servidoras, também dotadas de fé pública, bem como laudos da perícia médica oficial produzidos previamente ao afastamento de cada uma das empregadas; 7. Que não há como impedir a dedução do Salário Maternidade pelo simples fato de não haver à época na folha de pagamentos a rubrica própria; Finaliza, pedindo a reforma do Acórdão para a) retirar o valor de R$ 3.578.325,31 da base de cálculo dos autos (servidores efetivos vinculados ao ICV); b) anular a indevida glosa ao salário-maternidade e cancelar os respectivos consectários legais. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Primeiramente deve-se avaliar a admissão de provas juntadas após a apresentação da impugnação, pois é incontroverso que o momento para apresentação das provas documentais é na apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que sejam comprovadas as exceções previstas no Art. 16, 4º do Decreto 70.235/1972. Porém, nunca se deve olvidar que o Processo Administrativo em Geral, e o Fiscal em Particular, tem como um dos seus princípios regentes e norteadores A VERDADE MATERIAL, que obriga o julgador a não ignorar os fatos trazidos a lume, ainda que em momento posterior como forma de se evitar injustiças. Logo, a verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, permitindo ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, recebo as provas juntadas após a impugnação em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO e passo a analisá-las. Servidores efetivos do Município de João Pessoa incluídos indevidamente como vinculados ao RGPS por estarem lotados no Instituto Cândida Vargas: Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 7 Por se tratar de prova de fato, não havendo nenhuma alegação de direito, sendo incontestável que servidores vinculados ao RPPS, como é o caso, devem ser excluídos do AI. Assim, a unidade de origem deve fazer o batimento no sentido de se excluir tais servidores conforme provas juntadas aos autos da base de cálculo do lançamento. GLOSAS DE DEDUÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE declaradas, irregularmente, nas GFIP’s: A simples diferença encontrada na folha de pagamento apresentada a fiscalização e à GFIP não parece se revestir de motivo suficiente a justificar a manutenção da glosa das referidas deduções, como fundamentado pelo Relatório Fiscal (Fl. 40) uma vez que estejam presentes os demais requisitos a autorizarem a dedução que seriam, CUJOS documentos constem nos autos, ainda que juntados a posteriori, que sanam as irregularidades apontadas. Observando os normativos que regulam a matéria, a seguir transcritos (negritei), verifica-se que a compensação é um direito subjetivo do contribuinte e que deve ser pleiteado por meio de compensação em GFIP ou, ainda, em procedimento próprio de compensação (PER/DCOMP): INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DOU de 18/07/2017: Art. 62. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de quotas de salário- família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço, poderá ser efetuado mediante dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, devendo ser declarado em GFIP, ressalvado o disposto no art. 62-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 62-A, § 3º - Na hipótese em que a empresa não efetuar a dedução a que se refere o caput, os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade poderão ser objeto de pedido de reembolso. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) (..) Da Compensação de Contribuições Previdenciárias Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. § 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 8 (..) 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º.(..) § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Art. 85. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido dos juros e da multa de mora devidos. Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora. Trecho do Acórdão recorrido que reproduz o Relatório Fiscal (Fl. 2625), nos informa que: 4.14. Da análise das informações declaradas nas GFIP’s do período de 2015 e 2016 da PMJP e do FMS, foi constatada a existência de Dedução de Salário- Maternidade (DSM) declarada em GFIP no valor de R$ 5.387.462.73. sendo: R$ 353.829,75 no FMS e R$ 5.033.632,98 na PMJP, conforme discriminado abaixo: [Tabela] 4.14.1 Ocorre que, da análise das Folhas de Pagamentos dos anos de 2015 e 2016 da PMJP e do FMS apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em meio digital no formato MANAD e disponibilizadas pela PMPJ ao TCE/PB (Sistema SAGRES ON LINE), verificou-se que não existe nenhuma Rubrica ou valor relacionado a SALÁRIO-MATERNIDADE nas folhas de pagamentos. 4.14.2. Do exame do Quadro XVII acima, verifica que, somente na competência de 12/2015 da PMJP, foi declarada uma importância de DSM de R$ 1.550.036.02 para fins de abatimento das Contribuições Previdenciárias declaradas em GFIP, em discrepância com valores declarados nos outros meses, o que demonstra forte indício de irregularidade na dedução de salário-maternidade, já que o contribuinte não apresentou qualquer manifestação que justificasse estas deduções. 4.15. Sendo assim, o sujeito passivo foi intimado a apresentar os Recibos e Fichas de salário-maternidade e os documentos exigidos pela legislação para concessão do benefício, tais como: certidões de nascimento, atestados médicos e/ou outros relativos aos anos de 2015 e 2016 da PMJP e do FMS, sob pena de glosa dos valores declarados, irregularmente, nas GFIP’s, conforme itens 4.2 e 5 do TCIF n° 05 e do TCIF n° 06. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 9 4.15.1. Acontece que expirou os prazos dados no TCIF n° 05 e no TCIF n° 06 e o sujeito passivo deixou de apresentar os documentos referentes aos valores de DSM declarados nas GFIP’s, sem prestar justificativas. 4.16. Em 31/10/2019, por meio do TCIF n° 06, o contribuinte foi informado que, da análise das rubricas das Folhas de Pagamentos (FP) apresentadas pelo sujeito passivo à RFB em atendimento aos termos de intimação e das rubricas das FP apresentadas pela PMJP ao TCE/PB, foi verificada a inexistência de rubricas referentes as Deduções de Salário-Maternidade (DSM) declaradas pelo Contribuinte nas GFIP’s dos anos de 2015 e 2016, conforme PLANILHA II do TCIF n° 06, em anexo. 4.16.1. A PMJP também foi informada que a mesma deixou de manifestar-se e de apresentar documentos a respeito das DSM, conforme solicitado nos itens 4.2 e 5 do TCIF n° 05. 4.16.2. Importante lembrar que a Prefeitura de João Pessoa deveria manter arquivados, à disposição da fiscalização da RFB, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, os comprovantes de pagamento do salário-maternidade, com a respectiva quitação dada pela segurada à empresa, e os correspondentes atestados médicos ou certidões de nascimento (Instrução Normativa RFB n° 971/2009, art. 93), o que não ocorreu no decorrer deste procedimento fiscal. 4.17. Diante destes fatos, a auditoria-fiscal providenciou a glosa dos valores de dedução de salário-maternidade declarados nas GFIP’s dos anos de 2015 e 2016 da PMJP e do FMS, conforme valores discriminados no Quadro XVII acima, em razão da falta de apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos de salário-maternidade exigidos pela legislação e pela falta de informação dos valores de DSM nas Folhas de Pagamentos. Ainda, o voto do Acórdão recorrido traz os seguintes fundamentos e conclusões, negrito meu: Numa interpretação sistemática da legislação regente pode se concluir que a dedução somente será homologada, se atender pelo menos aos seguintes requisitos cumulativos: a) existência de direito creditório líquido e certo; b) manifestação voluntária de valor a abater em períodos subsequentes mediante instrumento hábil (GFIP); c) os valores pleiteados estejam embasados em documentos administrativos hígidos d) correspondência entre os dados constantes nos documentos fiscais relacionados com a deduzir e os declarados em GFIP; e) caso ocorra alteração de qualquer aspecto quantitativo, deve ser efetuada a retificação da GFIP, ajustando os valores em consonância com os registros administrativos e contábeis. É importante frisar que as informações prestadas em GFIP cumprem finalidades distintas, igualmente importantes, uma vez que elas se prestam para a constituição do crédito relativamente às contribuições declaradas e não pagas e Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 10 também como base de dados para a concessão de benefícios, nos termos do art. 32, IV, § 2º, da Lei 8.212/1991. Desta forma, é evidente que a dedução só pode ser efetuada, caso o contribuinte retifique previamente as GFIP´s, ajustando os valores devidos em consonância com os registros administrativos e contábeis. A situação fática descrita pela autoridade fiscal se amolda à vedação de dedução de créditos sem a qualificação de certeza e liquidez que motivou a auditoria fiscal a glosar os valores compensados pois os argumentos apresentados são insuficientes para conferir verossimilhança à alegação do sujeito passivo. Na impugnação o defendente alega que fez a retificação dos documentos administrativos e contábeis, apresentando a seguinte comprovação: -717) -financeira (pgs. 718-1499) -2613) Estabelecido o quadro lógico jurídico e o conjunto fático probatório, passa-se ao exame dos aspectos controvertidos na impugnação. Primeiro, os fatos que conferem direitos creditórios ao sujeito passivo têm procedimento próprio para exercício e posterior verificação e validação pelo Fisco cujos valores pleiteados devem estar embasados em documentos administrativos hígidos em consonância com os registros administrativos e contábeis. O impugnante trouxe diversos documento agregados em planilhas que devem ser validados em documentos administrativos formais, como folha de pagamento e contabilidade, cujos procedimentos administrativos, contábeis e financeiros devem estar em harmonia com as declarações em GFIP, ou seja, além da regularidade procedimental estampada nos registros e documentos administrativos, contábeis e financeiros, tais parcelas devem estar devidamente declaradas em GFIP. Observa-se que foram dadas diversas oportunidades para esclarecimento das parcelas pleiteadas mas devido à omissão do sujeito passivo não restou outra alternativa que a justa invalidação das deduções efetuadas. Os fatos sociais econômicos relativos à maternidade ocorreram, mas seus aspectos temporais e quantitativos somente podem ser validados mediante documentos administrativos e contábeis hábeis e hígidos, que não se verifica nos presentes autos. Assim, deve ser mantida a glosa efetuada neste processo. Portanto, conclui-se que tanto o Relatório Fiscal quanto o Acórdão recorrido consideraram irregular a compensação dos valores pagos a título de Salário Maternidade por dois motivos: Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 11 1. Inexistência do salário maternidade informado em GFIP nas Folhas de Pagamentos dos anos de 2015 e 2016 apresentadas pelo sujeito passivo à fiscalização em meio digital no formato MANAD e disponibilizadas ao TCE/PB; 2. Não prestar as informações solicitadas a respeito das DSM, conforme solicitado nos itens 4.2 e 5 do TCIF n° 05. Desta feita, verifica-se que o deslinde deve passar pela análise das provas agora admitidas, sendo inquestionável o direito a compensação de tais verbas, não sendo possível sustentar o lançamento apenas em uma eventual diferença sobre o declarado em GFIP e o entregue a fiscalização (folha de pagamento formato MANAD), o que contrariaria a VERDADE MATERIAL. Portanto, deve a unidade de origem proceder com o batimento das provas juntadas visando o restabelecimento das glosas do salário maternidade devidamente comprovadas. Destaca-se que em nenhum momento foram aventadas hipóteses de fraude ou falsidade de documentação, nem tão pouco foi lavrada multa por descumprimento de obrigações acessórias, não lançar na contabilidade os fatos geradores previdenciários e não prestar a RFB todas as informações e esclarecimentos solicitados (CFLs 34 e 35), ou por deixar de apresentar à fiscalização qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991 (CFL 38). Assim, o que importa para o afastamento das glosas de salário maternidade é a comprovação dos requisitos já mencionados, sendo que os fatos trazidos a lume pela fiscalização caracterizariam, em tese, o descumprimento de obrigações acessórias não se justificando a glosa dos valores compensados e comprovados. Neste sentido, para ambas as questões, junta-se antecedente, negritei: Número do processo: 11522.001484/2007-16 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 12 próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no artigo. 40 da CF. DEDUÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes à compensação financeira de regimes previdenciários escapa à competência deste julgamento tendo em vista que não foi objeto de litígio, sendo a matéria alheia ao lançamento tributário. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário regularmente lavrado somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Número da decisão: 2201-008.812 Nunca é demais lembrar que tal entendimento encontra fundamento na legislação vigente, negritei: Lei 8.213/1991 Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. Logo, uma vez comprovado os requisitos legais, impõe-se o afastamento das glosas objeto do presente RECURSO. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a UNIDADE DE ORIGEM verifique se os servidores relacionados nas páginas 2947 a 2952 estão vinculados ao RPPS e que deverão ser excluídos da Base de Cálculo e, ainda, se os documentos comprobatórios do Salário Maternidade das fls 1500/2613 preenchem os requisitos legais e excluir as glosas respectivas, informando em planilha os itens cuja glosa foi mantida. Em seguida enviar para o CONTRIBUINTE para a sua manifestação em até 30 dias, remetendo, posteriormente, a este Conselho para prosseguimento do Julgamento. Conclusão Diante do exposto, aceito os documentos juntados no recurso voluntário referentes aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e proponho a conversão do presente em diligência à unidade de origem, para que proceda conforme determinado no voto. Assinado Digitalmente Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.205 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720194/2019-01 13 JOSE MARCIO BITTES Fl. 3014DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13818.000126/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. Recurso Negado.

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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. Recorrente TRANSPORTADORA MARACÁ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ETAPA DE VENDA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, do PIS e da Cofins pago pelas refinarias de petróleo como contribuinte substituto, na hipótese de compra de combustíveis derivados de petróleo diretamente da distribuidora subordina-se à emissão de nota fiscal pela distribuidora com informação destacada da base de cálculo do valor a ser ressarcido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara. „Arai Na a „a(\\.------37--,–,-)._ ,,,---1—,„_, Bast s anatta - Presidenta ir* ,A 440 - kÀ, - --' \,, .kdek.- ' 44N.- _ Wto Otiveir. - Relatora EDITADO EM 20/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 15 de setembro de 2004, Declaração de Compensação de débitos com supostos créditos decorrentes do pagamento indevido de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o Programa de Integração social (PIS) no período de julho de 1999 a julho de 2000. Da leitura das peças processuais, infere-se que o pleito está fundamentado na possibilidade de ressarcimento das referidas contribuições, na hipótese de aquisição, por consumidor final pessoa jurídica, de gasolina automotiva ou de óleo diesel diretamente da distribuidora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André-SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações, nos termos do Despacho Decisório das fls. 121 a 126. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP (DRJ/CPS) indeferiu a solicitação, conforme Acórdão das fls. 141 a 143, ensejando a interposição do recurso voluntário das fls. 149 a 154, para alegar, em síntese, que: I — a recorrente adquiriu combustível diretamente das distribuidoras, sem intemiediação dos varejistas e, assim, em virtude da substituição tributária determinada pela Lei ri° 9.718, de 1998, que vigorou atté julho de 2000, sofreu injustamente o ônus da contribuição para o PIS e da Cofins calculadas antecipadamente sobre uma etapa da venda que não se concretizou; II — o crédito decorrente do ressarcimento dessas contribuições foi compensado com PIS e Cofins vincendos e os levantamentos procedidos pela recorrente atenderam fielmente o que dispõe a legislação; III — de acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para restituição de indébito tributário é de dez anos da data da geração do crédito tributário; IV — a escrituração dos créditos do PIS e da Cotins é mera formalidade para fins contábeis, de fiscalização e de controle, por isso, não há prazo legal para se efetuar essa 1 INL escrituração; e X ` ‘ 4 — 2 Processo n° 13818.000126/2004-53 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00385 Fl. 157 V — os créditos em questão não representam dívida passiva, nem são cobráveis da Fazenda Pública. Eles somente são compensáveis com futuros débitos. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso, 'julgando pela improcedência do auto de infração", para exonerar a recorrente do pagamento do tributo ora cobrado, da multa, dos juros de mora e correção monetária. É o Relatório. Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Inicialmente, à vista do pedido da peça recursal, cumpre esclarecer que o presente processo não cuida da exigência de crédito tributário formalizado em auto de infração e a intimação para pagamento dos débitos constante da fl. 172 refere-se aos débitos confessados em Declaração de Compensação e em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que são passíveis de exigência imediata, nos termos do art. 74, § 6°, da Lei n°9.430, de 1996, e do art. 5°, § 1°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. Com efeito, cuidam estes autos de compensações declaradas pela recorrente, com vista a extinguir crédito tributário relativo a PIS e Cofins apurados em junho de 2004. No exame da matéria, cumpre salientar que a Lei n° 9.718, de 1998, apenas atribuiu às refinarias de petróleo a condição de contribuintes substitutos para cobrar e recolher a contribuição para o PIS e a Cofins devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e não fez referência nenhuma à restituição ou ressarcimento. Cabe então tecer algumas considerações sobre o instituto da substituição tributária, que, com efeito, trata-se de modalidade de responsabilidade pelo crédito tributário atribuída expressamente por lei, com fundamento no art. 128 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. No caso, atribuiu-se às refinarias de petróleo a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do PIS e da Cofins que seriam devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas ao auferir receita com a venda de combustíveis derivados de petróleo, caracterizando o que, no jargão técnico, denomina-se "substituição progressiva" ou "para frente". A técnica escolhida pelo legislador para tal substituição foi a multiplicação da base de cálculo dessas contribuições, conforme art. 4°, parágrafo único da Lei n° 9.718, de 1998, todavia, não se estabeleceu, na lei, nenhuma forma de se assegurar ao contribuint substituto o ressarcimento, pelos contribuintes substituídos, do valor pago pelo substituto, tampouco foi previsto o ressarcimento pela Fazenda Pública ao contribuinte substituído, na hipótese de supressão de alguma etapa da venda. A possibilidade de ressarcimento, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel diretamente da distribuidora pelo consumidor final, ouse já, na hipótese em que não ocorre a venda ao comerciante varejista, foi prevista no art. 6° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 006, de 29 de janeiro de 1999, com a redação dada pela IN SRF n° 24, de 25 de fevereiro de 1999, nos seguintes termos: Art. 62Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. §22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente § 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da aliquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. ás' 4°0 ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas noInstrução Normativa SRF n°021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14 desta Instrução Normativa. Note-se, pois, que o ressarcimento não previsto na lei foi instituído pela Administração Tributária e a técnica foi estabelecida mediante informação da base de cálculo do valor a ser ressarcido destacadamente na nota fiscal emitida pela distribuidora na venda direta ao consumidor final Observe-se, por fim, que, uma vez observados os procedimentos previstos no art. 6° supratranscrito, a compensação ou a restituição dos valores passíveis de ressarcimento subordinam-se ao prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN, lembrando que a extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre na data do pagamento, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005. / IrPel. -;à . • õe l expostag to\por negar provimento ao recurso. \\:45 ) ) kiv-e-u ` _ 4

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6091451 #
Numero do processo: 10280.001147/2005-94
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA Período de apuração: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 Súmula CARF nº 74 "Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96".
Numero da decisão: 3402-000.620
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Recorrida DRJ BELÉM/PA Assunto: MULTA ISOLADA Período de apuração: 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 Súmula CARF nº 74 "Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Alexandre Kern (suplente) e Leonardo Siade Manzan. Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 12/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10280.001147/2005-94 Acórdão n.º 3402-00.620 S3-C4T2 Fl. 396 2 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 13/33 e demonstrativo à fl. 65) com lançamento de multa de ofício isolada, com arrimo no art. 44, § 1º, II, da Lei 9.430/96, uma vez que no auto de infração lavrado em 10/12/2002 (cópia às fls. 37/63) esta não foi exigida, e em 22/11/2002, teria sido cassada a liminar pelo STF, sem que o contribuinte nos 30 dias seguintes a essa decisão não teria recolhido a multa de mora "que seria devida, de acordo com o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96". Impugnado o lançamento (fl. 83/131), a 2ª Turma da DRJ/BEL, por meio do Acórdão 01-7.717 (fls. 273/277), de 26/02/2007, julgou-o procedente. Não resignada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 293/, no qual, em suma, alega que o lançamento foi efetuado em 10/12/2002, quando ainda estaria protegida pela liminar no mandado de segurança a que alude a autuação, vez que o Acórdão 356.382 do STF cassando a liminar teria sido publicado somente em 16/12/2002, transitando em julgado no primeiro dia útil após o recesso, em janeiro de 2003. Portanto, entende que somente a partir daí estaria passível de qualquer punição. Demais disso, entra no mérito do lançamento anterior ao sob exame. É o relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 394, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta na Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator. O lançamento ora guerreado trata exclusivamente da constituição de crédito tributário relativo à multa de ofício isolada, não havendo qualquer constituição relativa a tributo com multa de ofício vinculada ou juros de mora, como emerge do relatado. A autuação foi fundamentada na falta de recolhimento integral da multa de mora, verificada nos pagamentos em atraso, correspondentes às competências tributárias objeto deste lançamento, com fulcro no artigo 44, incisos I e §1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original. Assim, a autoridade fiscal procedeu corretamente ao constituir o crédito tributário, pois é atividade vinculada e obrigatória, conforme a norma do art 142 do CTN. No caso, a autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício, previsto no art. 149 do CTN, em razão da constatação da existência de tributo pago após o prazo de vencimento, sem a inclusão de multa de mora. Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 12/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10280.001147/2005-94 Acórdão n.º 3402-00.620 S3-C4T2 Fl. 397 3 Ocorre que o art. 14 da Lei 11.488, de 15/06/2007, com redação originária da MP 351, de 22/01/2007, dando nova redação ao art. 44 da Lei 9.430/96, revogou a multa de ofício isolada, aplicável aos casos de pagamento em atraso, sem multa moratória. Sem embargo, aplica-se na hipótese a retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, c), devendo o lançamento ser cancelado. Nesse sentido, especificamente, trata o enunciado da Súmula nº 74 do CARF, cuja redação se transcreve a seguir: Súmula CARF nº 74: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei no 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei no 9.430/96. Face ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 12/08/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 12/08/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 11065.720015/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
Numero da decisão: 2202-010.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativo ao SENAR. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e André Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. VALIDADE. TEMA 669 STF. Ao julgar o RE nº 718.874 (Tema 669), o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, a partir da redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sob o amparo da Emenda Constitucional nº 20/98. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4.395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequencia, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 2 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativo ao SENAR. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e André Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-32.319 (fls. 328 a 341) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de dois autos de infração: AI - DEBCAD n° 51.065.448-7, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa (2%), e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (0,1%), devidas, por sub- rogação, pelos adquirentes de produto rural de produtor rural pessoa física, Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 3 previstas no artigo 25, incisos I e II e §§ 3º e 4º, e artigo 30, incisos III e IV, todos da Lei nº 8212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, período de 01.01.2011 a 31.12.2012, consolidado em 09.01.2015. AI - DEBCAD nº 51.065.449-5: relativo às contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR (0,2%), devidas, por sub-rogação, pelos adquirentes de produto rural de produtor rural pessoa física, prevista no artigo 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação dada pela Lei nº 10256/2001, período de 01.01.2011 a 31.12.2012, consolidado em 09.01.2015. De acordo com a Fiscalização, o contribuinte não retém, nem informa em GFIP, no campo “Aquisição de Produção Rural PF” as contribuições sobre a comercialização de produção rural com pessoas físicas. A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. O julgador administrativo não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos normativos, pelo dever de agir vinculadamente aos mesmos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE. São devidas as contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta da comercialização de sua produção. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. NÃO CONHECIMENTO. Por analogia com o CARF, não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento pronunciar-se acerca de argumentos aduzidos contra fatos que redundaram na formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, os quais só podem ser conhecidos pelo Ministério Público Federal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 23/09/2015 (fl. 343) e apresentou recurso voluntário em 19/10/2015 (fls. 345 a ) sustentando a inexigibilidade das contribuições devidas à seguridade social, parte patronal e GILRAT, bem como da contribuição ao SENAR incidente sobre a Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 4 comercialização da produção rural, na qualidade de sub-rogação na aquisição de produção de produtor rural pessoa física. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da sub-rogação no recolhimento da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural – cota patronal e GILRAT Nos termos relatados, o lançamento foi realizado visando à cobrança das contribuições devidas à seguridade social, cota patronal e GILRAT, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural por sub-rogação. A Constituição Federal (CF) prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo empregador, empresa ou entidade equiparada incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento e; c) o lucro – art. 195, I, alíneas a, b e c, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98). Até o advento da EC 20/98, o art. 195, I, da CF dispunha que as contribuições sociais seriam pagas pelos empregadores apenas e incidiriam sobre a folha da salários, o faturamento e o lucro. Apenas após a EC 20/98 passou-se a prever contribuições incidentes sobre a receita OU sobre o faturamento. A CF dispõe, ainda, que o produtor rural e o cônjuge, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção - § 8º do art. 195 da CF, com a redação dada pela EC 20/98. Assim, ao produtor rural, fora do regime de economia familiar, restou a obrigação de recolher contribuições sobre a folha de salários, tal como os empregadores, empresas ou entidades equiparadas, nos termos do art. 195, I, da CF, cujo tratamento infraconstitucional encontra amparo no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 5 A contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural a ser paga pelo produtor em regime de economia familiar e autorizada pelo art. 195, § 8º, da CF foi estabelecida pelo art. 25 da Lei nº 8.212/911, cuja redação original previa a contribuição de 3% da receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural em regime familiar. Ocorre que a Lei nº 8.540/92 alterou a redação do art. 25 da Lei 8.212/91 para dispor que o contribuinte mencionado no art. 12, V, a, da mesma Lei também poderia recolher a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção; a saber, a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua. Eis que surge um problema. A Constituição previa a contribuição sobre a receita bruta da comercialização apenas para o produtor rural em regime de economia familiar. Para outros segurados, até o advento da EC 20/98, a CF não previa contribuição que tivesse como base de cálculo a receita. Para a instituição de contribuições para a seguridade social não previstas no texto constitucional (chamadas de contribuições residuais), a CF exige a veiculação por meio de lei complementar, nos termos do exigido por meio do art. 195, § 4º, CF. Todavia, tanto a Lei nº 8.212/91, quanto a de nº 8.540/92, são leis ordinárias e não satisfazem o comando constitucional que exige a edição de lei complementar. Diante desses fatos, em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, e reconheceu que os contribuintes não estavam obrigados à retenção ou ao recolhimento por sub-rogação da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Ademais, em novembro de 2011, ao julgar o RE nº 596.177, em sede de recurso repetitivo (Tema 202 da Repercussão Geral), o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92 sob o fundamento de ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e; necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. Finalmente, em setembro de 2017, a Resolução do Senado nº 15, de 12/09/2017, suspendeu a execução do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, inciso V; 1 O art. 12, VII, da mesma Lei, em sua redação original, informa quem é esse segurado especial considerado produtor rural em regime familiar, a saber, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Fl. 421DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 6 25, incisos I e II e; 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF no bojo do RE nº 363.852. Mas, o caso não termina aqui. A Lei nº 10.256, de 09/07/2001, também implementou alterações na redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 e dispôs que a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, tratados, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da mesma Lei, seria de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Em março de 2017, ao julgar o RE nº 718.874, Tema 669 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado em 21/09/2018, o STF decidiu pela constitucionalidade, formal e material, da contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela redação dada pela Lei 10.256/2001 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; e que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz efeitos jurídicos em relação ao decidido no Tema 669 da Repercussão Geral. Isso porque a Lei nº 10.256/2001, que alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91 e reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, foi editada após a EC 20/98, momento em que já havia no texto constitucional a previsão de contribuição que tivesse a receita como base de cálculo, o que dispensa sua veiculação por meio de lei complementar. Como dito antes, as Leis nºs 8.540/1992 e 9.258/97 são anteriores à EC 20/98 e somente com o advento desta emenda constitucional foi possível fixar, por meio de lei ordinária, a materialidade sobre a receita bruta. Vale mencionar que, em abril de 2020, o STF, ao julgar o RE nº 761.263 (Tema 723 da repercussão geral), com trânsito em julgado em outubro de 2020, definiu que: "É CONSTITUCIONAL, FORMAL E MATERIALMENTE, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SEGURADO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 8.212/1991". ESTA É A CONTRIBUIÇÃO A SER recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Portanto, até aqui, é válido o lançamento que tem como fundamento legal a cobrança das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. No tocante à sub-rogação, importa assinalar que desde a sua redação original, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 previa que o adquirente, o consignatário ou a cooperativa estavam sub- rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25. Fl. 422DF CARF MF Original http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610212 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 7 Com o advento da redação dada pela Lei nº 8.540/92, passou a incluir a pessoa física descrita no art. 12, V, a, da mesma Lei. Assim, o adquirente da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial ficou responsável, por sub-rogação (art. 30, V, da Lei nº 8.212/91), ao recolhimento da contribuição devida pelo produtor rural pessoa física sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91). Em dezembro de 2022, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4.395, QUE QUESTIONOU A CONSTITUCIONALIDADE DA responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Não obstante, ao invés de concluir o julgamento, o STF decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial, conforme extrai-se do próprio andamento da ação constitucional no sítio do STF. O art. 28 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, determina que dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Com isso, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, passa a ter eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF; ou se o fundamento do crédito tributário for objeto de Súmula Vinculante ou decisão definitiva do STF ou STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Pendente a proclamação do resultado da ADI 4395 e não havendo qualquer disposição determinando a suspensão dos processos administrativos até o julgamento final da ADI 4.395, cabe ao julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em respeito ao princípio da legalidade do enunciado nº 2 da Súmula deste Órgão, a aplicação da legislação vigente. Ademais, por ora, vigora a Súmula Vinculante CARF nº 1502 que dispõe que: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. 2 Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 8 No caso, o lançamento (2011 e 2012) é posterior à publicação da Lei nº 10.256, de 2001. Portanto, correto o lançamento decorrente da sub-rogação da contribuição quando da aquisição da produção rural de pessoa física, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pendente a conclusão do julgamento realizado no bojo da ADI 4395. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. Da sub-rogação – contribuição ao SENAR A contribuição devida ao SENAR tem previsão nos arts. 22-A, I, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 1º e 3º da Lei nº 8.315/91, e a controvérsia quanto a sua natureza jurídica aguarda julgamento definitivo no âmbito do STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (Recurso Extraordinário nº 816.830), sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. O Tema 801, cujo acórdão foi publicado em 23/04/2023, restou assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 801 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01", nos termos do voto do Relator. A Lei 9.528/97 reiterou o Senar dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o agora aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados), mas sem nada dizer sobre sub-rogação (artigo 6º). Mais tarde, a Lei 10.256/2001, também silente em matéria de sub-rogação, modificou o dispositivo acima referido, dobrando a alíquota do Senar das pessoas físicas em geral, que então passou a ser de 0,2%. Em 2018, com a vigência da Lei nº 13.606, foi então instituída a sub-rogação dos adquirentes no pagamento do Senar dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não (parágrafo único inserido no artigo 6º da Lei 9.528/97). Assim, com relação à sub-rogação, como responsabilidade imputada à empresa exige lei em sentido formal para que seja válida, apenas são válidos os lançamentos realizados para períodos a partir de 2018. Nesse sentido, por meio do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, a Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.900 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.720015/2015-44 9 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. (Acórdão 9202-011.145, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, publicado em 02/05/2024). Portanto, nesse ponto, com razão o recorrente já que a contribuição só pode ser exigida após a edição da Lei n. 13.606/2018, tendo em vista o conteúdo disposto no artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece a necessidade de uma disposição expressa em lei para que seja possível a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo ao SENAR. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 425DF CARF MF Original mailto:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm Acórdão Relatório Voto

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4576020 #
Numero do processo: 10980.010880/98-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1988 a 13/11/1991 PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA RECURSAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é e 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 8 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. 30/09/1988, 31/10/1995 Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9303-001.861
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão da Quarta Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, com adendos para maior clareza:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Confeitaria  Esmaniotto  Ltda  contra  decisão  da  Terceira  Turma  de  Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR, que indeferiu o pedido de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  relativo aos créditos de PIS referentes aos períodos de apuração  de julho de 1988 a setembro de 1995.  Os fatos encontram­se assim descritos no relatório que compõe a  decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  à  fl.  01,  protocolizado  em  10/09/1998,  de  argüidos  recolhimentos  indevidos, no montante de R$ 4.347,32, relativos à contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  atribuídos  à  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988.  2. No tocante aos valores suscitados, o pedido foi instruído com  as planilhas de  cálculo,  de  fls.  08/17 e  cópias de  recolhimentos  de  fls.  18/48,  atinentes  aos  períodos  de  apuração  de  julho  de  1988 a setembro de 1995  3.À  fl.  62,  consta  formulário  de  "Pedido  de  Compensação",  protocolizado  em  12/12/2000,  concernente  a  débito  de  Simples  (código 6106).   4.Às fls. 67/73, a Delegacia da Receita Federal em Paranaguá/PR  emitiu despacho decisório,  indeferindo o pedido de restituição e  não­homologando a compensação, considerando, para tanto, que,  quando da protocolização do pedido, já se encontrava. extinto o  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  até  10/09/1993, nos termos do art. 168, I, do CTN, com interpretação  dada  pelo  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  quanto  aos  demais  recolhimentos,  em  face  das  alterações  posteriores à Lei Complementar n° 7, de 1970, pela inexistência  de  indébitos  [tendo  a  DRF  refeito  os  cálculos  e  acostado  justificava  e  planilhas,  contraditando  os  cálculos  do  contribuinte],  tendo,  por  conseqüência,  a  impossibilidade  de  homologação da compensação de fl. 62.  5. Cientificada do despacho decisório em 27/09/2005  (fl. 76), a  interessada,  por  intermédio  do  mesmo  representante  que  protocolizara  o  pedido  inicial,  apresentou,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  77/86  (reputada  tempestiva,  consoante  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.010880/98­31  Acórdão n.º 9303­01.861  CSRF­T3  Fl. 170          3 despacho, de fl. 87, datado de 25/10/2005), na qual defende que  "à  falta  de  homologação,  a  decadência  do  direito  de  repetir  indébito tributário somente ocorre decorridos cinco anos, desde  o  fato  gerador,  acrescidos  de  outros  cinco  anos,  contados  do  termo final do prazo deferido ao Fisco, para apuração do tributo  devido".  Para  corroborar  sua  tese,  cita  jurisprudência  e  os  arts.  150,  §  4°,  168,  I,  e  174  do  CTN,  pugnando,  ao  final,  pela  \  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  seja  deferido  e  homologado o seu pedido de restituição.  A DRJ em Curitiba ­ PR manteve o indeferimento do pedido.  Contra  a  referida  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  competente  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  no  qual  ratificou as suas razões  A 4ª Câmara do II Conselho de Contribuintes decidiu o feito, ementando da  decisão, agora recorrida de especial das seguinte forma:  PIS.  SEMESTRALIDADE.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes Ida  aplicação  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  é  de  5  (cinco)  anos,  Contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no  Diário Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da Lei  Complementar n° 118/2005.  Recurso provido em parte.  A decisão foi embargada pela Procuradoria às fls. 112/116 e teve seu pedido  negado, por meio do despacho nº 204­00.092 (fls. 120), pelo Presidente da Quarta Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei,  às  fls.  123/131,  por  meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  ora  fustigado.  Pugna  que  se  restabeleça  o  prazo  de  cinco  anos  de  restituição  e/ou  compensação para o PIS a partir de recolhimento e que se declare a nulidade da decisão no que  se refere ao reconhecimento de ofício da semestralidade sem que tenha havido provocação do  contribuinte nesse sentido.  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelo  presidente  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  627,  no  qual  deu  seguimento  ao  pedido  da  Fazenda Nacional  apenas  quanto  à  decadência  (prescrição  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito).  Ponderou  que,  no  que  diz  respeito  à  semestralidade  de  ofício,  pelo  fato  de  a  decisão  ter  sido  unânime,  não  se  pode  admitir  recurso  especial  por  contrariedade à lei.  A sociedade empresária apresentou contra razões às fls. 141/152.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Primeiramente  cumpre  destacar  que  entendo  que  a  não  admissibilidade  do  recurso  especial,  conforme  alegada  nas  contra­razões  da  Parte  Recorrida  não  procede.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade,  a  PFN  ingressou  com  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  argüindo  que  o  prazo  decadencial  para  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento, conforme previsto no art. 168 do CTN, e que o entendimento foi confirmado pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  a  decisão  recorrida  contrariaria  a  LC.  Nas  contrarrazões  foi  alegado que este não seria motivo suficiente para a admissibilidade do especial. Ocorre que à  ocasião do recebimento do recuso especial, em 13 de maio e 2008, vigia o Regimento anterior  que  autorizava  esta  forma  de  recurso  especial,  não  procedendo,  portanto,  as  alegações  de  admissibilidade  constante  das  contrarrazões  às  fls.  144­148,  que  se  fundamentou  no  atual  RICARF (que entrou em vigor em 23 de junho de 2009).  Desta  forma,  conheço  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  admitido  conforme acima mencionado, em boa forma.  Passo ao mérito.  A matéria posta à apreciação por  esta Câmara Superior,  refere­se  à questão  do prazo prescricional.  A  decisão  da  4a  Câmara  da  II  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  o  prazo prescricional é de cinco anos contados da Resolução n. 49 do ­Senado Federal, publicada  no Diário Oficial, em 10/10/9, dando pela inaplicabilidade do art. 3° da Lei Complementar n.  118/2005.  A  posição  da  PGFN,  demonstrada  em  seu  Recurso  Especial  é  de  que  o  prazo  prescricional é de cinco anos contados do pagamento. Ambas as posições devem ser afastadas.  A  segunda,  no  que  diz  respeito  ao  período  em  discussão  e  a  primeira  de maneira  geral,  em  virtude  de  que  é  inadmissível  a  imprescritibilidade  ad  infinitum  para  trás,  a  partir  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade.  A  posição  que  deve  ser  aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida  no  julgamento  do  RE  566.621/RS  (Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie,  decidido  em  04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em  que  o  STF  reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos contados da data do fato gerador  para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC 118/2005. O que  se  deu  no  caso  presente,  para  os  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  10/09/1988 (visto que o pedido foi protocolizado em 10/09/1998). Aplicado ao caso presente, é  o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi  ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.010880/98­31  Acórdão n.º 9303­01.861  CSRF­T3  Fl. 171          5 2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim, a decisão é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda, reconhecendo o direito do contribuinte em relação aos períodos solicitados, posto que  a  solicitação  se  encontra  dentro  do  período  prescricional  de  dez  anos  contados  da  data  da  protocolização  do  pedido  (10/09/1998),  ou  seja  para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  30/09/1988  até  13/11/1995  (período  dos  pagamentos  indevidos,  cf.  fls.  67),  em  virtude  do  reconhecimento da prescrição decendial (cinco mais cinco anos) por força da decisão do STF  acima mencionada.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  resguardado o direto da Administração Tributária verificar a liquidez dos créditos alegados.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 18220.728903/2021-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728903/2021-62 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728903/2021-62 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.152 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.728903/2021-62 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733899/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733899/2018-51 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733899/2018-51 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.853 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733899/2018-51 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16004.720143/2019-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de auto de infração ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. INCONSTITUCIONALIDADE O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Numero da decisão: 1101-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de auto de infração ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. INCONSTITUCIONALIDADE O questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Fl. 15814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 2 Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Relator, apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários movidos pelo recorrente e responsáveis solidários contra acórdão da DRJ que julgou improcedentes as impugnações movidas contra auto de infração (efl. 10.570), que exige IRPJ e reflexos relativos aos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, e cujas circunstâncias materiais foram bem narradas no relatório do acórdão recorrido (efls. 11629/11652): Trata-se de exigência de crédito tributário de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (fl. 10.570), CSLL, PIS, Cofins, IRRF e Muldi, relativo aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, com imposição da multa de ofício no percentual de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996, conforme quadro abaixo extraído do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fl. 10.747): Fl. 15815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 3 A Autoridade Fiscal identificou as infrações adiante relacionadas, conforme indicadas no Auto de Infração ("AI") principal (IRPJ): 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Despesas não comprovadas apuradas conforme item 4 do Relatório Fiscal, com apuração reflexa do imposto de renda na fonte consoante item 8 do citado Relatório; 2) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. Contabilização de custos com base em documentos inidôneos, conforme item 5 do Relatório Fiscal; 3) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS. COMPRA LANÇADA EM DUPLICIDADE. Glosa do valor de compra lançada em duplicidade, conforme item 6 do Relatório Fiscal; 4) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL. Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme item 7 do Relatório Fiscal; 5) IRPJ NÃO DECLARADO. IMPOSTO DE RENDA DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL Lançamento que se formaliza de ofício, correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica declarado pela empresa no curso da ação fiscal, excluída a espontaneidade de que trata o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, conforme item 9 do Relatório Fiscal. Taize Machado Gonçalves, Wagner Medeiros Fernandes Gonçalves, Wagner Machado Gonçalves, Comércio de Frutas PB Eireli e Sucos Kiki Eireli integram também o pólo passivo na condição de responsáveis pelo crédito tributário. Os fatos estão detalhadamente descritos no Termo de Constatação Fiscal ("TCF" – fl. 10.428) e no Relatório Fiscal ("RF" – fl. 10.502). Há exigência de crédito tributário de IPI no processo nº 16004.720145/2019-49 relativo a AI originário da mesma ação fiscal. Citrus Juice Eireli (Contribuinte) e o responsabilizado Wagner Machado Gonçalves apresentaram Impugnação em peça única (Fl. 10.791). As razões de contestação estão resumidamente reunidas no tópico "REQUERIMENTOS", verbis: Fl. 15816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 4 "Diante do exposto, requer-se seja julgada procedente a presente impugnação aos Autos de Infração oriundo do Processo Adm. N° 16004-720.143/2019- 50, cancelando totalmente o presente Auto de Infração, para fins de reconhecer: A nulidade 'ab initio' do auto de infração, acolhendo-se a preliminar arguida: a) A atuação da fiscalização não foi conduzida segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, observando a lei e o direito, fato que acarreta no pedido de nulidade de todo o processo de fiscalização embasado no Procedimento fiscal. N° 0810700.2018.00296-2, por flagrante desrespeito aos direitos do contribuinte, pois conforme argumentação exposta no Tópico 'II', 'a', a autuação se deu com base em Mandado de Procedimento Fiscal vencido, com eficácia expirada, sem qualquer prorrogação e sem intimação do Contribuinte sobre prorrogação; b) Em caso de não acatamento da preliminar supra, requer-se ainda o acolhimento integral ao cancelamento do presente processo administrativo, com base no enquadramento legal utilizado em desacordo com a legislação de regência, tudo conforme delineado no Tópico 'II', 'b'; c) Em caso de não acatamento ainda das preliminares acima, requer-se, ainda, o reconhecimento da decadência dos períodos apontados no Tópico 'II', 'c'; Caso seja superada a preliminar arguida, o que não se espera, no mérito, os Impugnantes requerem: d) A Exclusão da solidariedade passiva atribuída ao Impugnante Wagner Machado Gonçalves, diante de todo o exposto alhures, bem como em atendimento ao quanto disposto no art.135, III do CTN; e) Em continuidade, requer-se, ainda, o cancelamento integral de todas as autuações, tendo em vista a comprovação real de todas as operações realizadas, bem como a ausência de qualquer ilicitude, tudo de acordo com o quanto exposto no Tópico 'III', 'b'; f) Em caso de não acatamento das teses supra, requer-se, ainda, de modo subsidiário, que sejam canceladas as autuações a título de IRRF na alíquota de 35%, com base no Tópico 'III', 'c'; g) Ainda de modo subsidiário, requer-se o afastamento das multas aplicadas no patamar de 150%, limitando-se ao teto de 75%, de acordo com o disposto no Tópico 'III', 'd';" Wagner Medeiros Fernandes Gonçalves e Sucos Kiki Eireli apresentaram Impugnação conjunta (fl. 10.910) assim como Taize Machado Gonçalves e Comércio de Frutas PB Eireli (fl. 10.846). É o Relatório. Nada obstante as impugnações apresentadas pelo recorrente e responsáveis, o acórdão da DRJ julgou improcedentes as pretensões impugnatórias, conforme ementa abaixo (efls. 11629/11652): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 Fl. 15817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 5 INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe o exame de alegação de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Rejeita-se pedido para realização de diligência ou perícia quando constarem dos autos todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador acerca das questões postas. DECADÊNCIA. Aplica-se a norma de decadência do art. 173, I, do CTN nos casos comprovados de sonegação, fraude ou conluio. CUSTOS E DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo a prova da efetividade da despesa ou custo registrado na sua contabilidade. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INCIDÊNCIA DE IRPJ E IRRF. A glosa de despesa ou custo e o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado são referentes a fatos geradores e contribuintes distintos e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ (glosa de despesa ou custo) e pelo IRRF (pagamento). MULTA QUALIFICADA. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio pressupõe a aplicação da multa qualificada do art. 44, §1°, da Lei 9.430/1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração reflexo a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz, em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e reflexo). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) ou conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados e devidamente cientificados, tanto o recorrente como os responsáveis apresentam tempestivamente recursos voluntários, repisando e reafirmando as alegações já constantes nas petições impugnatórias, e, em especial, sustentando, em síntese: Fl. 15818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 6 Recurso Voluntário de SUCOS KIKI EIRELI e WAGNER MEDEIROS FERNANDES GONÇALVES (efls. 11710/11727), em que defenderam: a) Da Inexistência de Grupo Econômico – Responsabilização Indevida; b) Da Falta de Lastro Probatório para Responsabilizar os Recorrentes pelos arts. 135, III e art. 124, I do CTN; c) Da Necessidade de Prova Cabal – Entendimento CARF; d) Da Inexistência de Nexo Causal entre a suposta Fraude e os Recorrentes, para concluir que “não tendo a autoridade autuante comprovado que os Recorrentes participaram ou contribuíram para a suposta fraude alegada, não há como se admitir que lhe sejam atribuída qualquer tipo de responsabilidade”; Recurso Voluntário de COMÉRCIO DE FRUTAS P. B. EIRELI e TAIZE MACHADO GONÇALVES (efls. 11730/11744), em que defenderam: a) Da suposta responsabilidade solidária de terceiros – ausência de grupo econômico; b) Da suposta responsabilidade solidária do sócio, consubstanciada na: b1) da ausência de fundamentação; b.2) Da Ausência de responsabilidade dos sócios; c) Ausência de fraude, dolo ou simulação; Recurso Voluntário de CITRUS JUICE EIRELI e WAGNER MACHADO GONÇALVES (efls. 11749/11811), em que defenderam: a tempestividade do recurso; a III.1 – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO ORA RECORRIDO; III.2 – DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE TERCEIROS NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS; III.3 - DO EXCESSO EM RESPONSABILIZAR OS RECORRENTES PELO ART. 135, III E ART. 124, I...; DO DIREITO: III.3 - DO EXCESSO EM RESPONSABILIZAR OS RECORRENTES PELO ART. 135, III E ART. 124, I; IV.2– DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO; IV.1 – DA EFETIVA OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES GLOSADAS E A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS SEM CAUSA; IV.1.1 – DA POSIÇÃO DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE; IV.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PELA INFORMAÇÃO INEXATA, INCORRETA OU OMITIDA NA ECF e ECD. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO COM MULTA AGRAVADA; V. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO; VI - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; VII - DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA E EXATA MENSURAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS; VIII – DOS QUESITOS PARA A(S) PERÍCIA(S) E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, apresentando quesitos para perícia e, ao final, requerendo: 144. A Recorrente protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de novos documentos e comprovantes, além de laudos elaborados por especialistas, comprovando a veracidade e regularidades dos procedimentos adotados em relação aos itens em discussão no presente processo. 145. Assim, uma vez também demonstrada e comprovada a nulidade, a insubsistência e improcedência do lançamento de ofício, requer a contribuinte seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida, determinando-se a anulação ou cancelamento o débito fiscal lançado. 146. Caso assim Vossa Senhoria não entenda, que seja reconhecido, ao menos, as comprovações dos pagamentos efetuados, bem como efetue o cancelamento dos pagamentos reconhecidos como não identificados/sem causa pela autoridade fiscal. 147. Ademais, requer, ante as razões trazidas, sejam canceladas as multas por atraso na entrega da ECD e ECF, seja pela irregularidade na mensuração de suas bases, seja pela clara duplicidade, fato que também poderá ser verificado mediante diligência. Fl. 15819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 7 148. Por fim, requer seja reconhecido o direito da Recorrente, em consonância às decisões do STF, que seja reduzida as multas de 150% para o limite máximo de 100%, bem como seja cancelada a responsabilidade solidária do Sócio Sr. Wagner, considerando não ter sido identificada nenhuma postura do deste no sentido de fraudar o Fisco. 149. Requer, por fim, seja-lhe possibilitada a oportunidade de sustentar oralmente na sessão de julgamento. Junta diversos documentos que entendem necessários para demonstração do alegado. Destaque-se a juntada do Parecer Técnico às efls. 15776/15806. Por fim, a PFGN não apresentou contrarrazões. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim, deles tomo conhecimento. No mérito, trata-se de exigência de crédito tributário de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (fl. 10.570), CSLL, PIS, Cofins, IRRF e Muldi, relativo aos anos-calendário 2014, 2015 e 2016, com imposição da multa de ofício no percentual de 150% prevista no art. 44, §1º, da Lei 9.430/1996, em razão das seguintes acusações fiscais: 1) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Despesas não comprovadas apuradas conforme item 4 do Relatório Fiscal, com apuração reflexa do imposto de renda na fonte consoante item 8 do citado Relatório; 2) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE CUSTOS. Contabilização de custos com base em documentos inidôneos, conforme item 5 do Relatório Fiscal; 3) CUSTO DOS BENS VENDIDOS E/OU SERVIÇOS PRESTADOS. COMPRA LANÇADA EM DUPLICIDADE. Glosa do valor de compra lançada em duplicidade, conforme item 6 do Relatório Fiscal; 4) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESPESA INDEDUTÍVEL. Valor não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme item 7 do Relatório Fiscal; 5) IRPJ NÃO DECLARADO. IMPOSTO DE RENDA DECLARADO SOB AÇÃO FISCAL Lançamento que se formaliza de oficio, correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica declarado pela empresa no curso da ação fiscal, excluída a espontaneidade de que trata o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, conforme item 9 do Relatório Fiscal. Fl. 15820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 8 Taize Machado Gonçalves, Wagner Medeiros Fernandes Gonçalves, Wagner Machado Gonçalves, Comércio de Frutas PB Eireli e Sucos Kiki Eireli integram também o pólo passivo na condição de responsáveis pelo crédito tributário. Feita essa contextualização, passo à análise dos fundamentos aduzidos pelos Recorrentes. Os recorrentes sustentam preliminarmente a nulidade do lançamento, tendo em vista que a utilização de fundamento legal em desacordo com a legislação de regência. Isso porque, especificamente com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, temos que a fiscalização sustenta o lançamento de ofício no fato de que, supostamente, algumas operações teriam sido efetuadas para destinatários não identificados, havendo que se registrar inclusive a contradição existente no relatório fiscal, que, em certos momentos, afirma que as despesas não foram comprovadas (Item 8 do Relatório Fiscal), em outros informa que os pagamentos efetuados não teriam comprovação da operação ou causa (Item 12 do Relatório Fiscal), e, por fim, registra que houveram supostos pagamentos sem causa contabilizados como empréstimos (Item 13 do Relatório Fiscal). Contudo, sem razão à recorrente. No caso há hialina clareza das razões de fato e de direito que levaram à autuação. Dos fundamentos alegados, verifica-se se tratar de inconformismo do contribuinte em relação ao mérito da demanda, mormente a correta interpretação do art. 674 do RIR/99, razão pela qual entendo não existir nulidade a ser sanada. No mérito, especificamente, a Recorrente questiona a aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/95 a casos em que se conhece o beneficiário, e se tenha como comprovada a operação e sua causa, citando como paradigma o Acórdão de número 1201-004.560. Referido posicionamento tem seu mérito, eu mesmo tendo acompanhado essa linha de raciocínio em algumas ocasiões como ilustra o precedente abaixo: Numero do processo: 17883.000059/2006-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2001, 2002 IR-FONTE. BENEFICIÁRIO IDENTIFICADO. SUPOSTO PAGAMENTO SEM CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. Somente estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, trata-se de pressuposto legal constante do caput do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995. Quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte. Com a identificação dos beneficiários é possível rastear os pagamentos de forma a permitir que a autoridade fiscal averigue se os receptores declararam corretamente tais pagamentos e se os valores foram oferecidos à tributação, autuando eventual omissão de receitas. O legislador incluiu a hipótese Fl. 15821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 9 de pagamento sem causa para determinar se os valores recebidos pelo beneficiário estão sujeitos à tributação ou se configuram mera transferência patrimonial, sendo irrelevante ser a causa do pagamento lícita ou ilícita. Numero da decisão: 1201-004.560 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retirar da base de cálculo da exigência os pagamentos realizados a beneficiários identificados. Votaram pelo parcial provimento do recurso os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz. Votaram por negar provimento ao recurso os conselheiros Efigênio de Freitas Júnior (relator), Wilson Kazumi Nakayama e Neudson Cavalcante Albuquerque. A conselheira Gisele Barra Bossa foi designada para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior Contudo, em tempos mais recentes, alterei meu posicionamento para adotar uma linha mais “literal” em relação à interpretação da referida regra, considerando que o artigo 61 foi ampliado pelo legislador às hipóteses em que conhecido o beneficiário, mas não demonstrada a causa, de se aplicar a referida regra: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Nesse sentido, o precedente abaixo: Número do processo: 10280.001524/98-03 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Fl. 15822DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 10 Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU SEM COMPROVAÇÃO COMPROVADA. Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mercê da aplicação do § 1º art. 61 da Lei nº 8.81/95, c/c o § 1º do art. 674 do RIR/99. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Porquanto o STF tenha decidido, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 601.314 de 24/02/2016, ser constitucional o art. 6º da LC 105/2001, fixando a tese relacionada ao Tema 255, segundo a qual o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, seus efeitos são de aplicação obrigatória, conforme o art. 62, § 1º e 2º do RICARF. NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA FISCALIZAÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa a individualização pormenorizada dos depósitos bancários omitidos pelo sujeito passivo, em informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e seus anexos. Numero da decisão: 1201-005.757 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do aresto: Com clareza solar, vê-se que o dispositivo aplica-se a pagamentos efetuados aos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Não há qualquer indicação de que o terceiro seja pessoa física ou jurídica. Note-se que até os pagamentos contabilizados exigem comprovação da operação que lhe subjaz ou a indicação de sua causa, que há de ser lícita, vinculada às atividades da contribuinte, com caráter sinalagmático entre a causa do pagamento e seu respectivo beneficiário. Exige-se comprovação da obrigação que justifica e autoriza o pagamento, sob pena da saída do numerário exigir o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Fl. 15823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 11 Vale para pagamentos destinados a pessoas físicas ou jurídicas, inexistindo razões para presumir que somente pagamentos a um deles possa ser alcançado pelo § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Nesse aspecto, os recorrentes alegam que traz a comprovação e vinculação da grande maioria das despesas em caráter exemplificativo, pleiteando, desde já, a realização de diligência, para qual serão expostos os quesitos oportunamente, nos termos que determina o artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235. Contudo, além de planilha de sua própria lavra, a recorrente não consegue demonstrar de forma conclusiva a causa das operações glosadas, não se desvencilhando do ônus de comprovar suas alegações. Com efeito, juntar documentos sem o correto cotejo e identificação inviabiliza a análise dos julgadores. Isto porque, os documentos per se, sem qualquer contextualização, não autorizam a qualquer conclusão. Neste ponto, importa transcrever excerto da decisão recorrida que bem analisou a matéria: DAS GLOSAS DE DESPESAS E CUSTOS Conforme relatado, foram glosados custos e despesas por falta de comprovação ou comprovação inidônea. A infração indicada no AI do IRPJ como comprovação inidônea de custos no valor de R$ 28.557.049,20 está assim descrita no tópico 5 do RF (pág. 5): "Conforme relatado no item 11 abaixo (COFINS E PIS - INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO), a Citrus informou que nunca houve nenhum tipo de relação comercial com as empresas citadas no 'ANEXO 2 AO TERMO DE INÍCIO', não apresentando cópia dos comprovantes de pagamento, nem dos conhecimentos de transporte referentes às notas fiscais relacionadas nesse Anexo, bem como não comprovou as operações ou as causas que deram origem aos débitos em sua conta bancária, identificados no Anexo II ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 9, que relaciona as transferências bancárias (TEDs) da Citrus para a WILFLEX, que não foram devolvidas, no montante de R$ 3.933.500,00. (f. 4292/4297). Ante todo o exposto no referido item 11, as notas fiscais emitidas pela WILFLEX COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL LTDA EPP, CNPJ 11.389.975/0001-70, doravante denominada WILFLEX, e AMM COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ 21.407.152/0001-83, adiante designada simplesmente de AMM, se revelaram inidôneas, inexistindo, de fato, aquisição por parte da Citrus. Da ECD da Citrus referente ao ano-calendário de 2015 extraíram-se os razões, com contrapartidas, das contas contábeis relativas às empresas mencionadas no 'ANEXO 2 AO TERMO DE INÍCIO', exibidos nos arquivos digitais intitulados 'RAZÃO DA CONTA DA WILFLEX -ANO 2015' e 'RAZÃO DA CONTA DA AMM ANO 2015', ambos em anexo. Fl. 15824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 12 Nesses razões nota-se que houve contabilização como custo (contas contábeis com códigos iniciados pelo número 3). Elaborou-se a tabela 1 integrante do arquivo digital intitulado 'LANÇAMENTOS DE CUSTOS - WILFLEX E AMM', em anexo, na qual estão relacionados os lançamentos contábeis nas contas de custo, que são: código 3.1.1.01.0001 ('MATERlA PRIMA') e código 3.1.1.01.0002 ('COMPRA MERCADORIA'). Conforme exposto no item 6 abaixo (IRPJ e CSLL - INFRAÇÃO: COMPRA LANÇADA EM DUPLICIDADE), essas contas contábeis entraram no cômputo do montante de custos informado na ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2015, fazendo parte do registro L300 (Demonstração do Resultado do Lucro Líquido Fiscal). Portanto, tais valores devem ser glosados na determinação do lucro real. No item 2 do referido arquivo digital demonstra-se a apuração do valor total da glosa, de R$ 28.557.049,20." A Autoridade Fiscal investigou o histórico cadastral das duas empresas, a movimentação financeira, a atividade dos sócios, etc. Sobre Wilflex, relacionou as seguintes constatações: Segundo a Dimof (Declaração de informações sobre movimentação financeira), os valores creditados em contas correntes no ano-calendário 2015 totalizaram R$ 4.232.000,00, embora tenham sido emitidas 26 notas fiscais em nome da Contribuinte no total de R$ 22.285.895,00, referentes a 117.294,18 toneladas de cavaco de madeira, correspondendo a 4.344 caminhões de 27 toneladas de carga. Todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pela Wilflex em 2015 tiveram como destinatária a Contribuinte; b) Não consta dos aplicativos D01 e Renavan nenhum bem em seu nome; c) foi baixada do CNPJ mediante o Ato Declaratório Executivo nº 15, de 24/02/2016 (fl. 10.361), por inexistência de fato conforme constatações em 2015. Acerca de Raimundo Mesquita Araújo, proprietário da empresa, informou: não há bem em seu nome nos sistemas DO1 e Renavam; ele não entregou Dirpf referente ao ano-calendário 2015. Nos dois períodos anteriores, houve transmissão apenas da declaração relativa ao ano-calendário 2013, da qual consta rendimento total de R$ 24.000,00 e, como bens e direitos, apenas as cotas do capital social da Wilflex e de Raimundo M. Araújo Promoções e Eventos EPP, CNPJ 12598300/0001-01; consta da Dimof movimentação de R$ 27.416,42 em 2015; aparece na Dirf com rendimento tributável de R$ 0,001 (um centavo) em 2017; e) Raimundo M. Araújo Promoções e Eventos EPP apresenta situação "inapta"; f) segundo extratos do Portal CNIS, obtidos em 24/04/2019, Raimundo Mesquita Araújo trabalhou como empregado no período de 05/08/1991 a 11/06/2015, apresentando vínculo empregatício com o Auto posto HD Ltda (CNPJ 62.676.523/0001-00) no período de 01/11/2011 a 11/06/2015, com remunerações mensais iguais ou inferiores a R$ 1.657,63; Fl. 15825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 13 g) o endereço do Posto Pauliceia, para o qual há registro de emprego conforme referidos extratos do Portal CNIS, coincide com o endereço secundário de Raimundo Mesquita Araújo, registrado no CNIS. Quanto à AMM, não teve o endereço encontrado no Google Maps, não contam do Dossiê Integrado informações de declarações (DCTF, Dimof, etc.) e não apresentou DIPJ, ECD ou ECF. Foi declarada "inapta" em 16/10/2018 em razão de omissão de declarações. Apesar da ausência de informação em Dimof, foram emitidas 18 notas fiscais em nome da Contribuinte, no valor total de R$ 13.886.340,00, referentes a 73.086,00 toneladas cavaco de madeira, correspondendo a 2.706 caminhões de 27 toneladas de carga. Os sócios não entregaram Dirpf entre 2011 e 2018 e não constam da DO1 e do Renavam bens nos seus nomes. Segundo a Dimof, o sócio Weslley Jackson Félix Ferreira apresentou movimentação financeira de R$ 18.776,40 e a sócia Margarida Carmagnani movimentou R$ 45.431,82, em 2015. (...) Na Impugnação, a Contribuinte afirmou que as duas empresas, Wilflex e AMM, eram as suas maiores fornecedoras de cavaco de madeira utilizado "como biomassa de geração de energia para alimentar seus 2 geradores de gás quente (GGQ), bem como suas 2 caldeiras". A baixa posterior das duas não descaracterizaria a ocorrência das operações anteriores à baixa. Alegou um consumo anual aproximado de 434 mil toneladas de cavaco de madeira para a sua "principal e essencial atividade". As conclusões da Autoridade Fiscal teriam "tons de deboche e ares de ganância". Na sua visão, caberia à Fiscalização comprovar que as operações não foram realizadas. Concluiu: "Portanto, restando comprovado que a biomassa (cavaco de madeira) é de suma e fundamental importância para manutenção das atividades da autuada, não há que se falar que os pagamentos efetuados às empresas Wilflex e AMM que, repitam-se, sempre atuaram no ramo do comércio de madeiras, não tivessem causa. Pelo contrário: tanto tinham causa e fundamento, que caso não comprassem tais cavacos de madeira, a sua biomassa principal para alimentação e manutenção dos seus geradores de gás quente e de suas caldeiras, as atividades da Citrus Juice fatalmente estariam fadadas ao fracasso." Juntou "estudo" acerca da utilização do cavaco de madeira e requereu a realização de diligência ou perícia. O adequado enfrentamento da matéria pressupõe o esclarecimento acerca do ônus probatório no caso de custos e despesas. Como regra geral, incumbe ao Fisco o ônus de provar a existência do fato gerador tributário. (...)] Fl. 15826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 14 No entanto, tratando-se de custo ou despesa, itens redutores da base de cálculo tributável, cabe ao sujeito passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil, também conforme a jurisprudência administrativa assim resumida na orientação de Antônio da Silva Cabral6: "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte." Dessa forma, deve-se avaliar se as alegações da Contribuinte postas na Impugnação estão corroboradas por provas adequadas. Como visto acima no tópico "Da apresentação de provas na impugnação", a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O elemento de prova apresentado com a Impugnação foi o "estudo" acima referido (fl. 10.831). Tal documento, ilustrado por fotografias, contém afirmações da necessidade do cavaco de madeira para a atividade da Contribuinte acompanhadas de demonstração numérica de quantidades supostamente consumidas. Contudo, nada acrescenta para a comprovação da efetiva realização das operações. Quanto à diligência, o requerimento correspondente deve vir acompanhado da exposição dos motivos que o justifique e dos quesitos referentes aos exames desejados, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/1972. Trata-se de medida desnecessária. A infração está definida e acompanhada das provas coletadas durante a fase investigatória, inclusive mediante diligências nas terceiras pessoas abrangidas pelas operações da Contribuinte, e os valores apurados constam dos demonstrativos dos AI e das diversas planilhas elaboradas pela Autoridade Fiscal. Na Impugnação, a Contribuinte não trouxe aos autos provas efetivas em contraposição às juntadas pela Fiscalização e não comprovou indício de erro no levantamento fiscal. Limitou-se a alegar sem demonstrar qualquer aspecto que justificasse o retomo do processo à unidade de origem para realização de diligência. Não há na Impugnação a indicação fundamentada de qualquer dúvida a ser dirimida mediante diligência. Em minha leitura, a Recorrente não foi capaz de afastar as conclusões alcançadas pela DRJ, devendo-se ser mantido o acórdão recorrido nesse ponto. Os recorrentes sustentam ainda que não estariam atendidos os pressupostos para qualificação da multa. Conforme tenho sustentado, a qualificação da multa pressupõe a discriminação por parte da fiscalização da conduta dolosa prescrita em lei. Nessa linha as conclusões de Przepiorka e Nóbrega: Em senda conclusiva, perceba-se que tivemos o cuidado de assinalar, preliminarmente, que o objeto do presente artigo não tinha a ver com o estudo ou a análise da alíquota ou do percentual da multa qualificada em si Fl. 15827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 15 considerados, mas, antes, entendemos por tratar tão-somente do dever jurídico de investigação ou encargo da prova no que diz com a demonstração e comprovação dos elementos ensejadores da respectiva qualificação, que deve ser realizada com fundamento nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A primeira ideia que sustentamos foi a de que a multa qualificada deve ser aplicada apenas nos casos em que restar devidamente demonstrada e comprovada a ocorrência da sonegação, da fraude ou do conluio. Nesse contexto, discorremos sobre cada um dos institutos a partir da análise da legislação de regência e, também, à luz das lições lançadas pela doutrina especializada, e, aí, no final, consignamos que o traço característico e comum nas três modalidades – sonegação, fraude ou conluio – é a conduta dolosa, ou seja, o dolo, o qual, aliás, consubstancia-se em elementos relativos à vontade e à consciência, é, portanto, o requisito inafastável para que a multa seja aplicada na modalidade qualificada. Posteriormente, e com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional, laboramos com a ideia de que, se é certo que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória e, no caso, a autoridade tem, na verdade, um dever jurídicos de investigação ou encargo da prova no que diz com a comprovação da ocorrência da fato tal qual descrito abstratamente na norma superior, também é certo que, se a aplicação da multa qualificada é medida excepcional, caberá à própria autoridade fiscal o dever jurídico da prova no sentido de demonstrar cabalmente que o contribuinte praticou quaisquer daquelas condutas dolosas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Aliás, veja-se que, nesse ponto, sustentamos a premissa de que nossa linha de entendimento levava em conta não apenas a imposição contida no artigo 142 do CTN, que atribui à autoridade a aplicação da penalidade cabível, mas, também, e de forma conjunta, a própria previsão do artigo 149, inciso VI do CTN, que determina, expressamente, que a autoridade deve comprovar a ação ou omissão ensejadora da aplicação da multa, e, também, a previsão contida no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, que, a rigor, estabelece que o lançamento do tributo e a exigência da penalidade devem estar acompanhados dos elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Depois que fixamos essas premissas, entendemos por elencar e analisar alguns dos recentes julgados da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF que tratam da imposição da multa qualificada. E, aí, percebemos que a linha de entendimento que sustentamos no presente estudo tem ecoado na jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF. É que a jurisprudência da 1ª Turma tem caminhado no sentido de consolidar entendimento de que cabe à fiscalização demonstrar o dolo, a fraude ou o conluio no caso concreto, indicando expressamente a pertinência lógica entre o referido ato e a infração identificada, bem como tem afastado a multa qualificada nos casos em que resta comprovado que se trata de divergência na interpretação da legislação tributária (O Dever Jurídico da Prova dos Elementos Ensejadores da Qualificação da Multa de Ofício à luz da Jurisprudência do CARF. In ROCHA, Thabitta de S.; DE LIMA, Bruno Rodrigues Teixeira (Coord.). Controvérsias no Direito Tributário Contemporâneo. Belo Horizonte, São Paulo: D´Plácido, 2023, p. 57-86) Fl. 15828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 16 Neste aspecto, o acórdão n. 1201-005.577, de 21/09/2022, de relatoria do conselheiro Efigênio de Freitas Júnior: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APLICÁVEL. Súmula CARF nº 169: O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a "declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte". DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. Na aquisição de participação societária, para usufruir da dedução do ágio a empresa incorporada deve cumprir sua função social, estar autorizada por lei, ou apresentar alguma particularidade que permita tal dedução. Não se afigura legítimo a constituição de uma empresa para logo em seguida ser extinta. Permitir o uso da empresa como “veículo”, vai de encontro ao princípio da preservação da empresa; seria permitir a constituição de uma empresa para em seguida “morrer” e deixar como herança a dedução do ágio. Não há falar-se em imiscuir-se nas diretrizes da pessoa jurídica, mas tão somente impedir que a empresa constituída com a única função de empresa de “passagem” funcione como arquétipo para a dedução do ágio. Afinal, funcionar como “passagem, veículo” não figura no rol das funções sociais da empresa. MULTA QUALIFICADA DE 150%. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ELUSÃO. REDUÇÃO. Para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a Fl. 15829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 17 qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. No caso de planejamento tributário, a partir do conceito amplo de simulação, tem-se simulação-elusão, a qual decorre da elusão fiscal, situação em que o contribuinte evita a incidência tributária mediante interpretação equivocada da norma, que o conduz a formalizações distorcidas; porém desprovida do intuito de fraude - típico da simulação- evasão -, porquanto o contribuinte atendeu a todas as solicitações do Fisco, observou a legislação societária, com divulgação e registro nos órgãos públicos competentes; enfim, houve regularidade formal e transparência perante o Fisco. Nesse sentido, em razão de não restar configurado o intuito fraudulento na conduta praticada afasta-se a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A neutralidade da amortização do ágio/deságio é conseqüência direta da neutralidade do MEP, uma vez que o ágio/deságio é desdobramento do investimento; assim, na medida em que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 também impõe a neutralidade da avaliação de investimento pelo MEP à CSLL, forçoso concluir que CSLL também está sujeita à neutralidade da amortização do ágio. Interpretar de forma diversa significaria tributar a receita decorrente da amortização do deságio, o que não se afigura razoável em face da neutralidade; todavia, essa conclusão seria inevitável caso se entenda dedutível a despesa de amortização do ágio. Ademais, aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Por sua completude, peço vênia para transcrever as razões ali aduzidas, adotando- as como fundamento de decidir: Multa de ofício qualificada de 150% 177. Insurge-se a recorrente contra a multa qualificada de 150% ante a inocorrência de fraude, conluio ou sonegação, aduz que no “máximo, se trata de uma questão de "erro de interpretação" acerca da licitude das Fl. 15830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 18 operações societárias, o que afasta, por consequência, o dolo e a má-fé (requisitos necessários à configuração da ilicitude mencionada no TVF e no acórdão recorrido)”, bem como invoca decisão favorável ao contribuinte nos autos do Processo Administrativo n° 16682.721208/2012-16. 178. Sustenta que “(i)prestou informações detalhadas e forneceu todos os documentos solicitados à Fiscalização, sem retardar, impedir, atrapalhar, nem confundir o trabalho fiscal; e (ii) registrou, arquivou e submeteu à análise todos os atos societários nos órgãos de registro competentes”. 179. A despeito das várias alterações no art. 44 da Lei 9.430, de 1996, na essência, esse dispositivo sempre estabeleceu condutas objetivamente concretas para fins de aplicação da multa de 75%, quais sejam, “falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata”. 180. No tocante à multa qualificada de 150%, a redação anterior determinava a aplicação desse percentual “nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.” O novo dispositivo inserto pela Lei nº 11.488, de 2007, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964”. (...) 190. Portanto, para aplicação da multa qualificada de 150% exige-se conduta caracterizada por sonegação ou fraude, a qual exige a presença de elemento adicional que a qualifique como evidente intuito de fraudar o Fisco. Tal conduta deve ser provada, e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa . O mesmo entendimento tem sido aplicado em casos semelhantes pela CSRF, como ilustra o acórdão n. 9101-006.532, de 27/04/2023: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA-VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente interposição de empresa-veículo cujo propósito negocial é reconhecido em razão de circunstâncias distintas daquelas verificadas na operação examinada no acórdão recorrido. MULTA QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE CAUSA. DESCABIMENTO. Sendo caracterizado o vício da causa e fixado o entendimento de que houve a prática de um planejamento tributário não oponível ao fisco, não deve prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada pela fiscalização. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A Fl. 15831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 19 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso concreto, extrai-se do TVF (Relatório Fiscal) que a multa foi qualificada pelos seguintes fundamentos: 17. DA MULTA DE 150% Veremos, a seguir, que a atitude dolosa da Citrus abrange todos os tributos e contribuições ora lançados. A situação da Citrus em relação ao seu verdadeiro quadro societário também é considerada na qualificação da multa, consoante subitem abaixo. 17.1. RELATIVA AOS CUSTOS NÃO COMPROVADOS Face ao exibido no item 11 (COFINS E PIS - INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO) deste relatório, conclui-se o seguinte: Ante o exposto, não resta dúvida de que as empresas WILFLEX e AMM emitiram notas fiscais em nome da Citrus, cujas mercadorias não existiram de fato, ou seja, notas fiscais verdadeiras, porém, o conteúdo sendo falso, inexistindo aquisição de bem. Trata-se de fraude perpetrada para redução da COFINS e PIS, bem como do IRPJ e da CSLL, uma vez que o valor dessas notas também integrou a contabilidade da Citrus e o custo informado na ECF entregue por ela. Outrossim, ficou evidente que a WILFLEX foi utilizada unicamente pela Citrus no ano-calendário de 2015, como uma "ferramenta" para emissão das notas fiscais fraudulentas. A simulação de compras e de pagamentos por elas também serviu para justificar a redução do saldo devedor do caixa da Citrus, como forma de ocultar o(s) real(is) beneficiário(s) do respectivo montante. Dessome-se do inteiro teor do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (ANEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO) que, pelo menos, parte dos valores assim saídos do caixa da Citrus tenham sido destinados aos verdadeiros sócios e administradores da Citrus, identificados na introdução desse Termo de Constatação, mormente diante dos fatos, ali relatados, especialmente no item 4, evidenciadores de que parcela dos débitos bancários o foram. Esses atos fraudulentos ensejaram vários reflexos tributários, reduzindo o montante dos tributos e contribuições devidos, conforme exposto nesse item 11, no item 5 (IRPJ e CSLL- INFRAÇÃO: COMPROVAÇÃO INIDÔNEA Fl. 15832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 20 DE CUSTOS) e no subitem 12.2 (PAGAMENTOS RELATIVOS À WILFLEX E AMM) deste relatório. No tocante à COFINS e PIS, veja-se que a fraude resultou na redução expressiva do montante dessas contribuições em relação ao período das glosas efetuadas por esta fiscalização Ganeiro a agosto de 2015), o que se depreende por meio da comparação entre os valores da última coluna dos demonstrativos de apuração exibidos no arquivo digital "APURAÇÃO DOS DÉBITOS DA COFINS E PIS", em anexo, e as quantias registradas na última coluna da tabela contida no arquivo digital intitulado "COFINS E PISA PAGAR NAS EFD-CONTRIBUIÇÕES", também incluso. Considerando o conteúdo dos referidos itens 5, 11 e subitem 12.2 deste relatório, bem como o exposto acima, resta caracterizada a fraude definida no art. 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A meu ver, no caso, entendo que a fiscalização demonstrou a causa da qualificação da multa, assim como a conduta adicional necessária para a qualificação da multa, devendo esta ser mantida. Contudo, cabível a redução da multa ao patamar de 100%, por aplicação retroativa da Lei n. 14.689/2023, com fundamento no art. 106, II do CTN. No mais, devem ser afastados os fundamentos que buscam excluir a legislação tributária por suposta inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n. 2. Nesse sentido, não se pode acatar os fundamentos contrários à taxa Selic e aplicação da multa, nos termos da Súmula CARF n. 41, tampouco as alegações que buscam limitar o escopo do art. 61 da Lei n. 8.981/95. Da mesma forma, não se conhece das alegações relativas às multas por descumprimento de obrigações acessórias, haja vista se tratar de matéria não expressamente impugnada na fase impugnatória, portanto, não sujeita ao efeito devolutivo nessa fase processual, sob o risco de supressão de instância. Quanto às responsabilidades tributárias, antes de analisar cada situação individualizada, gostaria de estabelecer algumas premissas. O Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”2. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 15833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 21 Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz 3 . Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. 2 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD-DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. 3 DERZI, Misabel Abreu Machado. Praticidade. ICMS. Substituição tributária progressiva, “para frente”. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Org.). Construindo o direito tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 170-171. Fl. 15834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 22 A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõem os arts. 124 e 135, III do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 15835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 23 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no polo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). De sua parte, o art. 135, III do CTN requer para que seja imputada a responsabilidade que tais figuras pratiquem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento tributário, devendo a fiscalização demonstrar tais atos. Nesse sentido, Maria Rita Ferragut esclarece que é necessária a individualização do “autor do ato infracional, demonstrando, ao menos, qual o sócio geria a sociedade e decidia pela prática dos negócios empresariais tipificados como fatos jurídicos tributários” (FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Fl. 15836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 24 Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154)4. Deve-se, portanto, identificar o ato doloso que ensejou a responsabilização. Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as situações de cada um dos responsáveis. Conforme relatado, Taize Machado Gonçalves, Wagner Medeiros Fernandes Gonçalves, Wagner Machado Gonçalves, Comércio de Frutas PB Eireli e Sucos Kiki Eireli integram também o pólo passivo na condição de responsáveis pelo crédito tributário. Os responsáveis foram enquadrados no CTN conforme indicado na tabela abaixo: Nas 74 páginas do TCF estão descritos os fatos ensejadores da responsabilização. No item 15 do Termo há o resumo da motivação relativa às pessoas físicas e às pessoas jurídicas. No tocante às pessoas físicas, assim concluiu a Autoridade Fiscal, conforme descreveu o acórdão recorrido: "Ante o exposto no presente Termo e no relatório fiscal anexo ao Auto de Infração, conclui-se que os reais sócios e administradores da Citrus (Wagner Medeiros, Taize e Wagner Machado) são os responsáveis pelos ilícitos tributários constatados em relação ao ano-calendário de 2014 e seguintes. Restou evidenciado que as condutas de sonegação, conluio e fraude permeiam as relações dessas pessoas fisicas desde antes do ano-calendário de 2014, envolvendo inclusive outras pessoas jurídicas além da Citrus, bem como empregados aliciados para serem interpostas pessoas no contrato social. Em relação aos sócios administradores ocultos nos órgãos de registro, ou seja, Wagner Medeiros e Taize, dessome-se que eles tinham o mesmo interesse da Citrus nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos e contribuições ora lançados, o que atrai a responsabilidade solidária nos termos do art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966. E todos (Wagner Machado, Taize e Wagner Medeiros) respondem solidariamente pelos créditos tributários ora lançados, com base no art. 135, inciso III, da Lei nº 5.172, de 1966, uma vez que eram diretores da Citrus, comandando as atividades desta nos anos- calendário em que se constatou infração à legislação tributária (anos de 2014 a 2018). Nessa senda, interessa notar que o item 17 do Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração realça ações e omissões dolosas com infração de lei, observadas pela fiscalização. Presume-se que os referidos sócios administradores tinham conhecimento do expressivo montante envolvido nas simulações de compras da AMM e WILFLEX, ou seja, R$ 36.172.235,00 de mercadorias descritas como 'cavaco de madeira', no volume total de 4 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária dos sócios, administradores de compliance e avaliação de riscos de transmissão de passivos fiscais. In. CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). Compliance no Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 154. Fl. 15837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 25 190.380,18 toneladas, peso equivalente a 7.051 (!!!) caminhões com capacidade de 27 toneladas cada um. Desse valor total, R$ 35.136.735,00 foram lançados na ECD da Citrus referente ao ano- calendário de 2015, conforme primeira tabela do item 2 integrante do arquivo digital intitulado 'LANÇAMENTOS DE CUSTOS - WILFLEX E AMM', em anexo. Por sua vez, nas EFD-Contribuições constaram R$ 38.631.405,00 em compras dessas empresas no ano-calendário de 2015, conforme 'ANEXO 2 AO TERMO DE INÍCIO', citado no item 11 do relatório fiscal anexo ao Auto de Infração. (***) Percebe-se que a decisão sobre a simulação dessas compras não partiria de um subalterno. Em relação à falta de recolhimento e de declaração em DCTF do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, informados na ECF retificadora, nas EFD-Contribuições e nas EFD ICMS IPI transmitidas pela Citrus, referentes ao ano-calendário ou meses de 2015, acrescente-se, além do exposto no item 17.2 do relatório fiscal, que a Citrus recolhera, antes do início da fiscalização perante ela, apenas um total de R$ 20.208,87 em tributos, multa e juros, conforme item 2 do Termo de Início e arquivo digital intitulado 'PAGAMENTOS COM DARF COM DATA DE APURAÇÃO DE 2015', em anexo, sendo que quase todos os pagamentos se referiam a retenções na fonte pagadora. Por outro lado, os valores de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI informados apenas nas escriturações fiscais referidas alcançam um total de milhões de reais, o que transparece o envolvimento direto dos sócios administradores da Citrus na decisão de não recolher nem declarar esses valores ora lançados. Quanto à ocultação dos verdadeiros sócios administradores da Citrus, claro está, pelo exposto neste Termo de Constatação e no relatório fiscal anexo ao Auto de Infração, que todos eles (Wagner Medeiros, Taize e Wagner Machado) participaram ativamente para a consecução desse fim, inclusive simulando empréstimos." Seguem as conclusões referentes às pessoas jurídicas: "a) que as empresas CITRUS JUICE BIRELI, CNPJ nº 11.186.770/0001-97, Comércio de Frutas P. B. BIRELI, CNPJ nº 38.910.188/0001-88, e SUCOS KIKI BIRELI, CNPJ n' 60.823.747/0001-71, fazem parte de um mesmo grupo econômico familiar, criado e controlado pelo pai Wagner Medeiros com a colaboração de seus filhos Wagner Machado e Taize; b) que, desde anos antes de 2015, participam ativamente da empresa Comércio de Frutas P. B. BIRELI, como seus reais sócios administradores, Wagner Medeiros e sua filha Taize, sendo que esta inicialmente foi inserida no quadro societário, em 24/10/2003, como interposta pessoa de Wagner Medeiros. Todas essas pessoas jurídicas tinham interesse comum nas situações que constituem os fatos geradores dos tributos e contribuições ora lançados. Nesse sentido, veja-se que a Citrus representou uma continuidade das operações da SUCOS KIKI BIRELI, sem estabelecimento de uma filial no município de Itajobi, mas sim por meio de uma 'nova empresa', a Citrus, que permaneceu operando em conjunto com a SUCOS KIKI BIRELI na fabricação e comércio de sucos, diante da demonstrada utilização comum de endereços de e-mail, empregados etc. Também calha notar que a Citrus tinha como seu grande suporte econômico a Comércio de Frutas P. B. BIRELI, que além de fornecer matéria-prima à Citrus e receber imóveis situados em Itajobi, no interesse da própria Citrus (dação em pagamento relatada acima), também era garantidora, inclusive com seus bens imóveis, de obrigações vultosas da Citrus, o que foi viabilizado devido ao controle por parte das mesmas pessoas naturais que detinham ocultamente o comando da Citrus (Wagner Medeiros e Taize). Fl. 15838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 26 Pelo exposto no presente Termo, resta evidente que as pessoas jurídicas em questão sujeitam-se a uma coordenação geral, de sentido econômico (não formal), visando a um objetivo comum, isto é, a produção e comercialização de sucos e seus subprodutos, para auferimento de lucros em beneficio de Wagner Medeiros e seus filhos Wagner Machado e Taize. Sabe-se que os grupos econômicos de fato não possuem estrutura organizacional, prescindem de critérios legais e podem ser definidos pelas relações jurídicas de interesses comuns. É o que ocorre no presente caso. Face ao exposto, está evidenciada a existência de grupo econômico familiar, ensejando a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966." No caso, apesar de os responsáveis alegarem que não estariam presentes os requisitos para atribuição de responsabilidade tributária, os documentos constantes nos autos apontam para conclusão diversa. Em minha leitura, a fiscalização demonstrou cabalmente que os responsáveis em várias oportunidades agiram com interesse comum, seja atuando como avalistas, seja na atuação em conjunto na aquisição de operações. Não destoa a decisão recorrida: Em resumo, as Impugnações dos Responsáveis contêm comentários sobre a legislação acerca da responsabilidade pelo crédito tributário e alegações diversas, tais como inexistência de grupo econômico de fato; distintas estruturas físicas e independência comercial e de gestão das 3 empresas envolvidas; ausência de prova do interesse comum e da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; Taize ajudava na gestão da Contribuinte por ser irmã do titular da empresa, pessoa da sua confiança, portanto; o fato de as empresas serem de titularidade de pais e filhos não caracterizariam um grupo econômico, etc. Conforme já indicado acima, a Autoridade Fiscal atribuiu responsabilidade pelo crédito tributário com suporte no art. 124, I, do CTN a Taize Machado Gonçalves, Wagner Medeiros Fernandes Gonçalves, Comércio de Frutas PB Eireli e Sucos Kiki Eireli. Prescreve referido dispositivo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;" (Destaque acrescido) Conforme o PN Cosit/RFB 04/2018, a imposição de responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance, não se confundindo com aquela do art. 135 do CTN. O "signo distintivo" é o interesse comum. O Parecer contém avaliação da legislação, da doutrina e das jurisprudências administrativa e judicial acerca do tema. No que se comunica com o caso concreto, dispõe o Parecer: "26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito. que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. Fl. 15839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 27 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. (..) 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...)" (Destaque acrescido) O contexto de fato relatado no TCF comprova a existência da coincidência de objetivos e da gestão conjunta e combinada, caracterizando o interesse comum segundo o entendimento da Administração Tributária expressado no PN Cosit/RFB 04/2018. O interesse jurídico decorre da participação conjunta das pessoas na prática do fato gerador de forma indireta, como no caso concreto, quando todos dele se beneficiam em razão de manobras negociais e contábeis caracterizadoras de sonegação, fraude ou conluio. Mantém-se, portanto, a responsabilização com suporte no art. 124, I, do Taize CTN. Machado Gonçalves, Wagner Medeiros Fernandes Gonçalves e Wagner Machado Gonçalves foram responsabilizados com suporte no art. 135, III, do CTN. O art. 135 do CTN assim dispõe: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: - as pessoas referidas no artigo anterior; - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." A responsabilização fundamentada no art. 135 pressupõe a prova da ação de "gestão" conforme definida no caput, considerando que a infração à lei tributária é insuficiente para caracterização da responsabilidade do terceiro. A ocorrência da prática de atos além dos previstos em lei, contrato social ou estatuto é que autoriza a responsabilização. Como ilustração, admita-se a hipótese de infração à Lei Societária (Lei 6.404/1976). Sobre o dispositivo legal, leciona Luciano Amaro7: "Para que incida o dispositivo, um requisito básico é necessário: deve haver a prática de ato para o qual o terceiro não detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato social ou estatuto de uma sociedade. Se inexistir esse ato irregular, não cabe a invocação do preceito em tela.(...) Para que a responsabilidade se desloque do contribuinte para o terceiro, é preciso que o ato por este praticado escape totalmente das atribuições de gestão ou administração, o que frequentemente se dá em situações nas quais o representado ou administrado é (no plano privado), assim como o Fisco (no plano público), vítima de ilicitude praticada pelo representante ou administrador." Segundo Luís Eduardo Schoueri8, o art. 135 "compreende as infrações a leis não tributárias, e, no que se refere às infrações a leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento". O STJ, já no regime do repetitivo (art. 543-C, do antigo CPC – Lei 5.869/1973), firmou o entendimento da necessidade de comprovação da ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Nessa linha interpretativa é o acórdão do REsp 1.101.728-SP (Relator: Ministro Teori Albino Zavascki): Fl. 15840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.391 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720143/2019-50 28 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que 'a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco' (R.Esp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08). É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É_ indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (Destaque acrescido) Os fatos descritos bem comprovam a "infração" inserida no caput do art. 135 do CTN, já que seria impensável imaginar-se que o próprio contrato social autorizasse a prática de atos pelos gestores direcionados para a ilegalidade. Há de se observar no caso concreto o enunciado da Súmula Carfnº 130: "A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária." Há questionamentos dos responsáveis coincidentes com os da Impugnação da Contribuinte, a exemplo da multa imposta, já enfrentados neste Voto. Em meu entendimento, portanto, por concordar com a decisão recorrida nesse ponto, reputo como correta a manutenção das responsabilidades tributárias no caso concreto, conforme acima ilustrado. Conclusão Ante todo o exposto, dou parcial provimento aos recursos voluntários apenas para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 15841DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720027/2007-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Feita a intimação por via postal e anexada a estes autos o AR com a posterior efetivação da intimação por meio de edital. Ausência de nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem reivindica o direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo- tributária.
Numero da decisão: 3002-003.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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AVISO DE RECEBIMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Feita a intimação por via postal e anexada a estes autos o AR com a posterior efetivação da intimação por meio de edital. Ausência de nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem reivindica o direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo- tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 2 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de processo formalizado para a análise do pedido de ressarcimento de créditos básicos e crédito presumido de IPI, apresentado pela, ora Recorrente, por meio do PER/DCOMP nº 32222.82228.100206.1.5.01-1640, relativamente ao 2º trimestre de 2005. O pedido de R$ 498.863,77 (quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais, setenta e sete centavos) foi indeferido em sua totalidade. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento na sua totalidade em função, segundo o que consta às fls. 322, o fato de que o requerente não teria oferecido os meios necessários à correta quantificação do direito alegado, conforme trechos abaixo destacados: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; é o que assevera o art. 333 da Lei n°5.869, de 11/01/1973(Código de Processo Civil). Em sintonia com tal princípio, tem-se disposição expressa para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, dada pelo art. 36 da Lei n°9.784, de 29/01/1999, em que se afirma que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Caberia ao contribuinte, portanto, a prova da ocorrência dos fatos que teriam dado a ele o direito ao ressarcimento de crédito de IPI no montante por ele designado. Intimado a apresentar as informações indispensáveis à apreciação de seu pedido, o requerente não forneceu os elementos solicitados nas formas e condições fixadas para o atendimento, não oferecendo os meios necessários à correta quantificação do direito alegado. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 3 Tendo sido negligente no atendimento aos requisitos da Intimação Fiscal n° 067/07, de maneira que os arquivos digitais enviados foram inadequados A comprovação do montante do crédito declarado, o contribuinte agiu em desacordo com a previsão do art 4° da Lei n°9.784/99; tal dispositivo dispõe que, sem prejuízo ao previsto em outros atos, normativos, é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração. Além da obrigatoriedade que alcança o interessado, nos termos da IN SRF 86/01, quanto à indispensabilidade de elaboração, manutenção e apresentação dos arquivos digitais, tem-se a inviabilidade de realizar a verificação física de cada uma das notas fiscais para que seja aferido o valor do direito creditório. Não há razoabilidade na verificação do crédito declarado pelo contribuinte sem a disponibilidade dos arquivos digitais; da mesma forma, não lido a possibilidade de determinação do mesmo com o uso dos arquivos nas condições em que foram apresentados pelo interessado, em razão da inconsistência descrita anteriormente. Em resumo: I) os arquivos digitais foram apresentados em formato diverso do solicitado; II) logo, o requerente não atendeu integralmente aos quesitos da Intimação Fiscal 067/07, indispensáveis à análise do pedido, em observância a preceitos legais e infralegais; III) a aferição dos créditos pleiteados neste processo, considerando-se a inconsistência de alguns dados fornecidos, tornou-se inviável, ocasionando o indeferimento do pedido de ressarcimento.” Inconformada, a Recorrente apresentou um pedido de Revisão de Ofício, aduzindo, em suma, que, tendo em vista que o indeferimento do pedido foi motivado unicamente pelo erro no formato dos arquivos digitais apresentados e que a empresa deveria ter sido notificada do fato e intimada a apresentar os arquivos na forma estabelecida pelas normas correspondentes. “[...] A Peticionária em momento algum deixou de prestar as informações que lhe foram solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, até porque é a maior interessada na rápida e eficaz resolução do seu pedido de ressarcimento. Embora a formatação dos dados apresentados pelo contribuinte não tenha se amoldado ao leiaute definido pela Portaria DRF/Blumenau n° 64/2004, a informação em si estava correta, não havendo omissões nem equívocos na informação que se propôs prestar. A inconformidade se resume à presença de cabeçalhos e tabulações extras entre os campos, o que impeliu a leitura automatizada dos arquivos pelos sistemas da DRF. Visualmente, no entanto, as informações eram perceptivelmente corretas, e a sua reparação poderia ser feita em qualquer editor de textos. [...] Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 4 Para tornar o arquivo conforme, basta abri-lo no bloco de notas, copiar qualquer das tabulações, e usar o comando "substituir", colando a tabulação copiada acima no campo "Localizar" e deixando o campo "Substituir por" em branco para eliminar todas as tabulações extras de uma sua vez. Para eliminar os cabeçalhos, é só remover as 7 primeiras linhas do arquivo, obtendo- se assim, em menos de um minuto, o arquivo formatado em conformidade com a exigência. Importante ressaltar que, baseado nos demais documentos apresentados à Receita Federal na resposta da intimação, havia a possibilidade de mensurar o dano e análise dos créditos pleiteados. A falha de formatação dos dados se, por um lado, prejudica a importação dos dados pelo programa informatizado, por outro, não impede a análise do crédito. compreensível também que o ‘'auditor não queira analisar manualmente o pedido, até porque tem um prazo definido por decisão judicial a ser cumprido. No entanto, a solução seria notificar a empresa de que os arquivos apresentados estavam desconformes e intimá-la a apresentar os arquivos na forma estabelecida pelas normas correspondentes, sob pena de ter o processo arquivado.” Desta forma, o processo foi encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto/SP para julgamento da Manifestação de Inconformidade. Entretanto, diante da ausência da análise da certeza e liquidez do crédito, fez-se necessário baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução nº 14-01.629, de 14/06/2012, exarada por esta 8ª turma da DRJ/RPO, às fls. 347/349. Com o retorno dos autos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por sua 8ª Turma de Julgamento, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (14-86.563), em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A simples aquisição de serviços de transporte, isoladamente considerada, não pode ser incluída na apuração do crédito presumido do IPI, porquanto não se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, para serem utilizados no processo produtivo. Somente se incluídos nos custos de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, energia elétrica e combustíveis, e cobrados do adquirente, é que os Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 5 valores de frete e seguro podem ser considerados custos de aquisição, posto que, nesta condição, integram o valor pago pelo recebimento dos insumos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem reivindica o direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo- tributária. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n° 14-86.564, com base nos seguintes fundamentos: 1) Nulidade da intimação da informação fiscal datada de 30/10/2017; 2) Desconsideração das operações de exportação por suposta ausência de documentos comprobatórios (Ofensa ao Princípio da Verdade Material e da Ampla Defesa); e, 3) desconsideração das operações relativas a aquisições de serviço de transporte. É o relatório. VOTO Conselheiro GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser admitido. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 6 1. Da preliminar de nulidade da intimação por edital: A Recorrente alega que não teve ciência da Informação Fiscal nº 13971.720027/2007-61, às fls. fls. 541 e 558, a qual entendeu ser incorreto considerar as operações informadas em PER/DCOMP sem apresentação da sua documentação comprobatória, com base nos registros do SISCOMEX, que resultaram nos seguintes valores: Isso porque, às fls. 555 destes autos foi determinada a intimação da A. BENTHIEN & CIA LTDA para ciência da Informação Fiscal em referência. Ocorre que o AR voltou sem ciência, com o que os correios justificaram que “Motivo de devolução – Não existe o número. Diante dessa conjuntura, às fls. 560 a autoridade preparadora mandou intimar a empresa por edital, cuja fixação deu-se em 21/11/2017. Aduz a Recorrente que as intimações deveriam ter sido encaminhadas para a administradora judicial Dra. Sônia Adriana Weege, tendo em vista a situação falimentar. A obrigação da Receita Federal é intimar o contribuinte no domicílio tributário eleito por este. Se o endereço para o recebimento da correspondência foi alterado, deveria a administradora judicial ter informado e atualizado os dados cadastrais da Recorrente junto à Receita Federal. Diante deste cenário, cabe esclarecer que a comunicação por edital é uma forma de intimação ficta ou presumida e deve ser utilizada nas hipóteses em que a localização do contribuinte é considerada incerta ou não sabida, de modo que a adoção por essa modalidade de intimação deve ser realizada apenas quando existirem fortes razões que justifiquem tal medida que, por sua natureza, deve ser considerada um tanto excepcional. Neste sentido é a pacífica jurisprudência deste C. CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 INTIMAÇÃO EDITAL CIÊNCIA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 7 Uma vez comprovada que a intimação por edital foi precedida da intimação por AR no domicílio tributário eleito pelo contribuinte perante à RFB não há que se falar em nulidade do lançamento. (Acórdão nº 1402-006.546 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. É válida a intimação por Edital, nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, na hipótese em que a Administração Tributária agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal no endereço declarado pela Contribuinte no cadastro da pessoa jurídica (CNPJ). (Acórdão nº 9303-013.634 – CSRF / 3ª Turma) Nesse sentido, não há nulidade da intimação feita por edital, tendo em vista que foi efetivada a intimação por carta que resultou infrutífera, conforme AR anexado aos autos deste processo, o que justifica a possibilidade de efetivar a intimação por edital devidamente publicado. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2. Do Mérito Aduz a Recorrente que, em razão da sua situação falimentar, não foi possível obter todos os documentos exigidos para a comprovação do seu direito creditório. Veja-se: “Consoante antecipado no item “01”, a Contribuinte encontra-se em situação especial de falido desde 27 de novembro de 2008, tendo encerrado suas atividades há quase de 10 (dez) anos. Em decorrência disso, embora tenha envidado significativos esforços, não logrou êxito no cumprimento integral das exigências contidas na Intimação Fiscal nº 131/2014, deixando de apresentar os arquivos digitais solicitados no item “4” e as notas fiscais de saída do 1º semestre de 2005 objeto do item “9”. (...) Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 8 Além disso, a Recorrente não dispõe mais da totalidade de seus documentos da época. Dentre as poucas caixas de arquivos restantes não localizou as caixas de Notas Fiscais de Saídas do 1º semestre de 2005, com o que não foi possível cumprir integralmente a solicitação contida no item “9” da intimação suprarreferida. Por conseguinte, em atendimento a nova exigência do Auditor-Fiscal, objeto da Intimação Fiscal nº 25/2015, a Contribuinte apresentou arquivos digitais com a relação dos documentos fiscais referentes as operações de [a] aquisições de insumos e [b] exportações diretas e vendas a comercial exportadora que ainda se encontram em sua posse e que integraram os pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Assim, a fiscalização realizou a análise do direito creditório e a quantificação do crédito presumido do IPI a partir das informações constantes dos arquivos digitais apresentados em atendimento a Intimação Fiscal nº 25/2015, resultando na Informação Fiscal ora combatida. Ocorre que, assim procedendo, os valores considerados pela fiscalização em seus cálculos são muito inferiores aos valores das operações efetivamente realizadas pela Recorrente e que foram computadas na apuração do crédito presumido do IPI." Dada a impossibilidade de obtenção dos documentos que comprovam o direito ao crédito da Recorrente, e em observância ao princípio da verdade material, a DRJ determinou a baixa dos autos em diligência para que, com as informações do SISCOMEX que a Receita Federal consegue acessar, fosse analisado o crédito pleiteado pela Recorrente. A diligência realizada concluiu pela impossibilidade de atestar o valor integral do pedido, sem os documentos requeridos. Às fls. 542/548 anexou extensas planilhas que demonstram as divergências mencionadas. Diante da impossibilidade de reconhecimento do crédito pelas informações fornecidas pela Recorrente e aquelas obtidas pela Receita Federal, não há como reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não traz nenhum elemento novo no sentido de comprovar a existência do crédito pleiteado, a não ser reafirmar a impossibilidade de obtenção das notas fiscais de origem do crédito e afirmar que os documentos anteriormente enviados comprovariam o direito ao crédito. Conforme bem destacado pelo acórdão da DRJ, na listagem dos documentos entregues pela Recorrente não estão documentos que comprovam o direito creditório, como por exemplo as notas fiscais. Neste sentido, já determinava o Regulamento do IPI (RIPI/2002 – Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002): Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 9 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (grifou-se) Ou seja, é a Nota Fiscal que dá legitimidade ao crédito, e, sem ela, não é possível comprovar o direito pleiteado. No caso, repita-se, a própria Recorrente reconhece que não possui tais documentos. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensáveis para um convencimento. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Portanto, como o crédito referente às operações de exportação não foram comprovados pelos documentos fiscais necessários, impossível o reconhecimento do crédito pleiteado. Melhor sorte não assiste à Recorrente quanto aos créditos referentes às operações relativas à aquisição de serviço de transporte. A autoridade fiscal excluiu, dos cálculos do crédito presumido, as aquisições de serviços de transporte. Assevera (e-fl. 444): “Foram desconsideradas pela fiscalização as operações referentes a aquisição de serviço de transporte (CFOP 1352), por falta de previsão legal.” O Recorrente aduz que, “embora a Autoridade Administrativa tenha intimado a empresa por diversas vezes a apresentar documentos, em nenhuma das ocasiões solicitou a comprovação dos valores de fretes, e sequer sua vinculação às aquisições de insumos.” Para integrar o custo de aquisição é necessário que o frete componha, de fato, o preço do produto, o que implica, necessariamente, esteja inserido na nota fiscal de aquisição, isto é, que o frete seja cobrado diretamente do adquirente pelo fornecedor do insumo. Se, entretanto, o frete foi realizado por pessoa jurídica diversa do fornecedor do insumo, deve a interessada comprovar, mediante apresentação de conhecimento de transporte, a vinculação única e exclusiva do insumo adquirido à nota fiscal da respectiva aquisição. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.159 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.720027/2007-61 10 No presente caso, ainda que se admita estejam os fretes relacionados ao transporte dos insumos adquiridos, caberia à Recorrente demonstrar tais vinculações mediante a juntada de documentação idônea e suficiente a comprová-las, o que não logrou fazê-lo. Em ambos os casos entendo que incumbe a quem reivindica um direito creditório a comprovação de sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação do seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. O anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos, já estabelecia: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” Tais disposições encontram correspondência nos artigos 373 e 435 do novo Código, atualmente em vigência (Lei no 13.105, de 16 de março de 2015). Ora, se a interessada pleiteia ressarcimento de créditos, então a ela incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. É o teor do art. 333, I, do CPC (art. 373, I, do atual CPC). Por todo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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