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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015175 #
Numero do processo: 11080.729025/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/11/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729025/2018-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.567 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729025/2018-08 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756713 #
Numero do processo: 10950.001401/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Inexiste nulidade a ser apreciada quando o auto de infração atende a todos os pressupostos de validade do ato administrativo vinculado praticado. Preliminar rejeitada. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Devem ser observados os termos das decisões proferidas pelo poder judiciário quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito à compensação dos valores indevidos depositados em juízo e totalmente convertidos em renda em favor da União. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o credito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n° 9.065195, consoante permissivo legal do 5 1° do art. 161 do CTN. A multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.927
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Inexiste nulidade a ser apreciada quando o auto de infração atende a todos os pressupostos de validade do ato administrativo vinculado praticado. Preliminar rejeitada. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Devem ser observados os termos das decisões proferidas pelo poder judiciário .• quánto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito à compensação dos valores indevidos depositados em juizo e totalmente convertidos em renda em favor da União. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do • PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidentes sobre o credito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n° 9.065195, consoante permissivo legal do 5 1° do art. 161 do CTN. A 1 multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABATEDOURO COROAVES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. n ginulr Lt LtAl Ui Leonardo de Andrade Couto Presidente / Maria esa Ma—rtínez Lo'pez Relat ra ft' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA - 2.* cc CONFERE COM O ORIGINAL 1 dRASILIA 1 i i e • ; . V STO • ; 5 Â "•44 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENPA - 2." CD 2Q Cc-mF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA i_OSs Processo n° : 10950.001401/2001-91 PI ' Recurso n° : 122.475 vi TO Acórdão n° : 203-09.927 Recorrente : ABATEDOURO COROAVES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de 01/01/1997 a 30/11/1997. O enquadramento legal das infrações se verificou no art. 3°, "b", da Lei Complementar n°7 de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo 1, "b", I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, ft 3°) 8°, I; e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Às fls. 05/11, no "Termo de Verificação Fiscal", cientificado ao contribuinte juntamente com o auto de infração, a fiscalização esclarece porque o lançamento fiscal foi efetuado: • descreve que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 92.0009768-5 com pedido de liminar, para o reconhecimento da ilegalidade da exigência do PIS sobre a receita operacional bruta, do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988; indeferida a liminar e denegada a segurança, interpôs a autora embargos com efeitos infiingentes, tendo sido reformada a decisão concedendo em parte a segurança contra os decretos-leis, devendo a empresa recolher o PIS pela LC n° 7, de 1970; o Tribunal Regional Federal da 4' Região - TRF 4' R negou provimento à remessa oficial, transitando em julgado a decisão em 24/08/1999, fl. 224/226; informa a autuante que ainda não havia ocorrido a decisão sobre conversão/levantamento dos depósitos judiciais à época da lavratura deste auto de infração, fl. 06; às fls. 224 e 238/239 extrato e sentenças de 1' instância; às fls. 225/226, acórdão da ação judicial no TRF 4' R, remessa ex officio MS 97.04.71178-6 e, às fls. 227/231, Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.051876-9, de 11/05/2001, onde, nas Razões de Agravo de Instrumento, a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN argumenta que deve ser reformado o despacho da juíza da 1 l a Vara Federal de Curitiba, que indeferiu o pedido de conversão integral dos depósitos judiciais em renda da União, argumentando que o MS n° 92.0009768-5 questionou apenas as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988, não entrando no mérito das alterações da legislação anterior e posterior a esses decretos, e que por isso a planilha apresentada pela contribuinte, no pedido de levantamento integral dos depósitos deferido no despacho da juíza, calcula, indevidamente, o PIS com base no faturamento do 6° mês anterior ao do seu recolhimento; a PFN requer a suspensão dos efeitos e a revogação do despacho da Juíza; • que também impetrou o MS n° 95.301.1083-9, pedindo liminar e segurança para convalidar compensações de recolhimentos de PIS segundo os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, de 1988; indeferida a liminar, foi concedida a segurança assegurando o direito de compensar os e 2 MIN. DA FAZENCA - 2.° CC " 22 CC-ME 't-e;t7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çom o ORIGINAL FI. BRASILIA _4/5 05 Processo n° : 10950.001401/2001-91 late_ Recurso n° : 122.475 18TO •n••n-•-~".nffir Acórdão no : 203-09.927 valores que recolheu indevidamente a título de PIS, mas, ressalvado o direito/dever de a autoridade administrativa fiscalizar a efetividade dos recolhimentos e a exatidão dos cálculos; negado provimento à remessa oficial, transitou em julgado o acórdão da remessa ex officio MS n° 96.0436316-6 do TRF 4 a R, em 13/12/1997, fis. 232/237; • relata que constatou recolhimentos a menor ao verificar os cálculos dos valores do PIS do período de 05/1991 a 02/1996, apurados segundo a LC n° 7, de 1970, e dos períodos de 03/1996 a 12/1998, segundo a MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, e as compensações autorizadas judicialmente; • que as faltas de recolhimento apuradas se devem às diferenças entre as alíquotas e bases de cálculo da LC n° 7, de 1970, dos decretos-leis e da MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998, bem como em virtude da interpretação do art. 6°, da LC n° 7, de 1970, onde a contribuinte entendeu que o recolhimento do PIS deveria ser feito com base no faturamento do 6° mês anterior, não corrigido monetariamente, mesmo após a vigência da MP n° 1.212, de 1995, e reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 1998; • e, ressalta, também porque a contribuinte considerou como pagamentos, nos seus cálculos, os valores dos depósitos judiciais dos períodos de apuração 06/1992 a 05/1995, ainda não convertidos em renda, como se valores pagos fossem; tais valores não foram considerados como pagamentos pela fiscalização, na verificação das compensações; • os valores autuados, objetos de depósitos em montante integral permanecem com a exigibilidade suspensa; • foram lavrados dois autos de infração em separado: • o de n° 10950.001402/2001-35, referente ao PIS não declarado e não recolhido, atinente aos períodos de apuração 05 a 12/1992, 03, 04 e 06 a 10 e 12/1993, 06 a 12/1994, 01,03 e 06 a 12/1995, 01, 05 e 10/1996,09 a 10/1997 e 05/1998; e • o presente auto, que cobra valores de PIS declarados em DCTF como com "créditos vinculados", tendo sido apurado que se tratava, na verdade, de créditos tributários não extintos, fl. 78; portanto, para esses meses, foi lavrado o presente auto de infração, nos moldes do art. 2°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 77, de 24 de julho de 1998. A contribuinte, cientificada do auto de infração em 07/06/2001, fl. 82, apresentou, em 06/07/2001, a impugnação de fls. 92/129, resumida a seguir, por meio de seus procuradores, 130, e acompanhada dos documentos de fls. 139/193. Pugna pela nulidade do auto de infração, com base no art. 5 0 , LV, e o capta do art. 37, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 - CF, de 1988, e no art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 9.748, de 1993, alegando que os dispositivos legais relacionados não servem para embasar o lançamento, pois foram apontados de forma genérica, e que não constam dos autos os motivos de fato e a indicação dos dispositivos legais específicos infringidos e faltam os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que permitam a ampla defesa da acusada; transcreve textos e decisões neste sentido. 3 '0)11 Ministério da Fazenda - MIN GA FAZENDA - 2. CD CC-MF R. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL., Fl. '1:41tk5 BRASILIA .... . Processo u° : 10950.001401/2001 -91 gy $,L. !Lis Recurso n° : 122.475 VI- TO Acórdão a° : 203-09.927 Ainda em relação à nulidade, argumenta que se aplica ao auto em questão, haja vista as decisões judiciais transitadas em julgado autorizando a litigante a proceder à compensação face aos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, inconstitucionais; afirma que a autuação afronta de forma cabal essas decisões transitadas em julgado a seu favor. Questiona, por outro lado, a base de cálculo da contribuição, referindo-se à Resolução n° 174, de 25 de fevereiro de 1971, do Banco Central do Brasil, sob o argumento de que tal dispositivo ampliou o conceito de faturamento, extrapolando os limites de sua atuação regulamentar, seja por imiscuir-se na competência privativa do Presidente da República para expedir decretos e regulamentos, seja por extravasar o conceito de faturamento, que diz ser "a soma, num certo período, das vendas realizadas ". Nesse sentido, defende que as disposições relativas à delegação de competência (art. 11 da Lei Complementar n° 7, de 1970) devem ser interpretadas e aplicadas em face do ordenamento jurídico vigente e que a definição da base de cálculo é matéria de reserva legal. Argumenta que a definição da base de cálculo de um tributo não é matéria regulamentar, mas exclusivamente reservada à lei, devendo, assim, prevalecer como base de cálculo do PIS a definida no art. 3°, "b", da LC n° 7, de 1970, ou seja o faturamento da empresa, e que o art 6° dessa LC fixou como base de cálculo o faturamento verificado no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, que transcreve; que, após a edição dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram a base de cálculo da exação, inúmeras alterações foram feitas em relação ao prazo de recolhimento (Lei n°5 7.799, de 1989; 8.019, de 1990; 8.177, de 1991; 8.218, de 1991 e 8.383, de 1991), prevalecendo, atualmente, a sistemática instituída pela Lei n° 9.715, de 1998, a contribuição apurada mensalmente, com base no faturamento do próprio mês; que, declarados inconstitucionais os Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988, entende a impugnante que deve o PIS ser recolhido na forma preconizada na legislação anterior à sua edição; em apoio à sua tese, transcreve artigos das Leis n°5 7.799, de 1989 e 8.383, de 1991, no sentido de que a contribuição de julho seria paga com base no faturamento de janeiro. Argumenta, também, que em momento algum teria sido editada qualquer norma dispondo sobre a obrigatoriedade de o contribuinte promover a correção monetária da base de cálculo do tributo, ou seja, que o montante seria o valor original do faturamento obtido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; transcreve jurisprudência nesse sentido; acresce que as leis supervenientes somente alteraram o prazo de recolhimento do PIS e da correção monetária do valor devido entre o período de apuração (fato gerador, que não se confunde, alega, com a base de cálculo) e a data do recolhimento, permanecendo incólume a previsão do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970; afirma que o auto de infração tenta transmudar a regra geral do nominalismo da Lei n° 7.691, de 1988, para a regra geral da indexação, sem previsão legal, ferindo os arts. 5°, II; e 150, da CF, de 1988; anexa parecer do prof. Paulo de Barros Carvalho sobre o tema, fls. 158/193. Afirmando que observou as normas complementares, pugna pela exclusão da correção monetária, multa e juros (parágrafo único do art. 100 do CTN); transcreve entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atinente a procedimento errôneo de contribuintes que seguiram instruções do manual de orientação expedido pela administração tributária, e do Supremo Tribunal Federal — STF, nos casos de "incerteza (t- 4 MIN DA WENN% - 2. 9 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4.511(» BRASILIA _ 0_51 LC251 Processo n° : 10950.001401/2001-91 Recurso n° 122.475 VI TO Acórdão n° : 203-09.927 jurisprudencial"; conclui que a aplicação da multa só deveria ocorrer quando constatada conduta dolosa; que o percentual de 75% significa agravamento da penalidade que não corresponde à gravidade do dano (art. 112, II, do CTN) e afronta os arts. 5°, XLVI (dosimentria da pena) e XLVII (vedação a penas cruéis); que, no máximo, se admitiria a aplicação da penalidade prevista no art. 59 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou seja, de 20% do valor do tributo; afirma que a multa é confiscatória e que a mera falta de recolhimento do PIS não é motivo suficiente para a imposição de multa de 75%; transcreve jurisprudência. Da mesma forma, argumenta, os juros de mora, pela aplicação da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, ou seja, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, porque são taxas remuneratórias do capital aplicado no mercado especulativo, que, na verdade, contempla índice de variação monetária, o que a desnatura como fator de juros moratórios; que seus valores são fixados pelo próprio credor, a União. São taxas confiscatórias, ferindo os arts. 37, caput, art. 5°, caput, XXII, e 170, II e 150, IV, da CF, de 1988; transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ contra a fixação de taxas de juros moratórios de forma unilateral; finaliza que as Lei n°5 8.981, de 1995 e 9.065, de 1995, em face do princípio da anualidade, somente poderiam ser aplicadas a fatos geradores a partir de 01/01/1996. Em relação aos depósitos judiciais, argumenta que, tendo em vista que apenas respeitou o § 2° do art. 1° da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998 e art. 3° do Decreto n° 2.830, de 29 de outubro de 1998 (sie), assim, uma vez depositados os valores, entende que não mais os detinha, o que justifica considerá-los como créditos. Apresenta a planilha n° 1, atinente ao período de 07/1990 a 10/1995, onde afirma ter efetuado recolhimentos a maior de R$382.640,63 (valores atualizados até 01/12/1995), em relação ao que foi devido pela LC n° 7, de 1970, fls. 147/149. Demonstra na Planilha n° 2 a compensação do credito assim apurado, com débitos com vencimentos de 15/12/1995 a 15/12/1997, fis. 150/155. Na Planilha no 3, demonstra que, no período de 11/1995 a 12/1998, os recolhimentos que efetuou pela aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sétimo, sexto, quinto e quarto mês antecedente, não obedecendo aos disposto na MP n° 1.212, de 1995, foram insuficientes (sie) para garantir a quitação do valor que era devido nos termos da referida MP; que o valor devido seria R$730.606,16, enquanto que os recolhimentos foram de R$803.319,83, gerando um crédito não corrigido de R$72.713,66, fls. 156/157. Conclui, pedindo o provimento da liminar argüida, e no mérito, que seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 198/219, em 19/07/2001, petição para juntar novas planilhas de PIS conforme a LC n° 7, de 1970. Por meio da decisão de n° 2.223, de 02 de outubro de 2002 os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram as preliminares de nulidade e julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas de Administração Tributária f5 22 CC-MF - 4 5-5:::;;; Ministério da Fazenda Fl. it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001401/2001-91 Recurso n° : 122.475 Acórdão n° 203-09.927 Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. Descabe a alegação de nulidade de autuação efetuada em estrita conformidade com decisões judiciais transitadas em julgado. DEPÓSITOS JUDICIAIS. NÃO-EXTINÇÃO DE DÉBITOS. AUTUAÇÃO. Depósitos judiciais não são pagamentos e sua existência não impede a lavratura de auto de infração em relação a débitos que extinguiriam pela conversão em renda da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDÉBITOS COMPENSAÇÃO. Valores de depósitos judiciais, cuja destinação se discute, não podem ser utilizados para a identificação de alegados indébitos, a justificar, pela compensação, falta de recolhimento da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: SEMESTRAL1DADE APURAÇÃO DE INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Valores de alegados indébitos de períodos de apuração sob a égide da LC n° 07, de 1970, fundados na continuidade do lapso temporal semestral entre o fato gerador e sua base de cálculo e sem atualização monetária da contribuição que, entretanto, foram alterados por normas legais supervenientes, não podem ser considerados como créditos, a justificar, pela compensação, falta de recolhimento da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JUROS DE MORA. SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. MIN DA FAZENDA _ 2. • cc C ONFERE COM O ORIGNIAL BRASÍLIA P . iwa- faS, 77 6n te o VI TO V Ministério da Fazenda .. t. 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4 BRASILIA na noa 1 O.S" Processo n° : 10950.001401/2001-91 4)A01219"4 Recurso n° : 122.475 leTO Acórdão n° : 203-09.927 A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde em apertada síntese aduz: Preliminares: a) nulidade do auto de infração por cobrança em duplicidade; b) nulidade do auto de infração por ausência de elementos; Mérito: a) compensação do PIS com PIS efetuada por autorização judicial proferida em sentença transitada em julgado; b) semestralidade da base de cálculo do PIS até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, vigente a partir de março/1996; c) inexistência de correção monetária da base de cálculo; d) necessidade de realização de perícia hábil para validar a compensação efetivada; e) descabimento da aplicação de penalidades —juros de mora e multa de oficio; e O inaplicabilidade da taxa SELIC. Requer, ao fim, a reforma do acórdão recorrido, julgando insubsistente ou nulo o auto de infração lavrado. Caso não acatado, requer a improcedência da multa de oficio e a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como índice de correção Monetária. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°26, de 06/03/2001. Conforme consta das fls. 333/342, o julgamento dos autos foi convertido em diligência através da Resolução n° 203-00.511, na sessão de 15/06/2004 deste Colegiado para que fossem "anexadas ao processo cópias das peças do processo judicial produzidas após a impetração do Agravo de Instrumento, mormente da sentença de mérito definitiva, bem como a destinação dada ao depósito judicial, devendo a fiscalização do Órgão preparador manifestar-se acerca dos efeitos produzidos pela decisão judicial no presente processo." A autoridade preparadora anexou às fls. 352/374 cópia das peças dos autos do Processo Judicial n° 92.0009768-5, as quais se referem: 1. contra-razões da PFN contra o pedido de levantamento de parte dos depósitos judiciais feito pela recorrente, solicitando fossem os autos remetidos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos em estrita conformidade com o julgado — fls. 579 a 581; e 7 Srlf-ref.r..2,; MIN UA FAZENDA - 2. , r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. tg)h-,=:::„, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO31 O ORIGINAL BRASILIA / • a f 05-1 Processo n° : 10950.001401/2001-91 ;Atro Recurso n° : 122.475 vis Acórdão n° : 203-09.927 2. resumo processual expedido pela Seção Judiciária do Paraná — Núcleo de Contadoria, constando trânsito em julgado em 08/1999 e despacho do juiz informando que a referida autoridade "conheceu dos embargos, porque tempestivos e julgou-os procedentes, inclusive com efeitos infringentes, sendo que a parte dispositiva do decisum, passará a constar com a seguinte redação: Diante do exposto, concedo em parte a segurança, em que é impetrante ABA TEDOURO COUROAVES LTDA e Impetrado DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ, pelas razões acima explicitadas, suspendendo em definitivo a exigibilidade do PIS na forma estabelecido pelos Decretos-Leis 2445 e 2449, de 1988, devendo a Impetrante continuar a recolhê-lo na forma da legislação anterior, isto é, Lei Complementar 7/70." Também a Contadoria Judicial prestou informação ao Juizo, cópia às fls. 374 a 372, na qual solicita esclarecimentos para fins de efetivação dos cálculos. A PFN no Paraná prestou esclarecimentos às fls. 352/356, pugnando pela utilização como base de cálculo aquela relativa ao próprio mês de ocorrência do fato gerador, com seis meses de prazo para o recolhimento, devendo ser devidamente corrigida. A recorrente por sua vez reportou-se ao Juizo Federal da 1P Vara cível de Curitiba, em atendimento a despacho formalizado pelo referido Juizo, informando e requerendo o que segue: a) encaminha os comprovantes dos depósitos judiciais efetuados; b) os depósitos foram calculados com base nos Decretos-Leis; c) retomo da sistemática de recolhimento do PIS nos tennos da LC n° 7/70; d) utilização da sistemática da semestralidade sem correção monetária da base de cálculo e promoção do aproveitamento dos valores reconhecidos como indevidos pela decisão judicial transitada em julgado; e) efetuou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, com parcelas vincendas, conforme garantido pela decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 92.0009768-5; e O requereu a integral conversão em renda da União dos valores depositados em favor da União Federal, em razão da referida opção pela compensação com parcelas vincendas da mesma exação dos excedentes de arrecadação apurados em razão dos termos da decisão judicial. O Tribunal Federal da 4' Região, pelo Des. Paulo Afonso Brum Vaz, decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso (fl. 363). Determinou o Juizo Federal da 1P Vara Federal que a recorrente informasse a implicação da compensação mencionada "com seu pedido de conversão "total" em renda, em favor da União Federal, dos valores depositados em conta judicial." A recorrente reportou-se ao Juizo informando que em razão do total reconhecimento de seu direito de crédito "requereu a conversão em renda dos depósitos judiciais 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda.Áte Fl. tFtZ,lr. Segundo Conselho de Contribuintes a; tc,.1Q35' Processo n° : 10950.001401/2001-91 Recurso n° 122.475 Acórdão n° : 203-09.927 efetuados a titulo de PIS, uma vez que promoveu a compensação dos créditos com base na Lei n° 8.383/91." Esclareceu, também, a recorrente, "que o pedido de conversão em renda em favor da União dos depósitos judiciais que efetuou a titulo de contribuição ao PIS visa evitar que seja realizado duplo aproveitamento de seu crédito, uma vez que optou pela modalidade de compensação dos valores com parcelas vincendas, conforme lhe garantiu a r. decisão, transitada em julgado, proferida nesses autos." Em 25/02/2004, foi deferido o pedido de conversão em renda em favor da União dos valores depositados, consoante cópia da decisão judicial de fl. 368. À fl. 372 consta cópia de DARF relativo ao depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal em atendimento ao Of n° 315/04, de 13/04/2004 expedido pela 11' Vara Federal- Seção Judiciária do Paraná (fl. 370). Opinou o auditor fiscal diligenciante (fl. 374) que, "s.m. j., a questão continua indefinida, posto que somente pela ocorrência da conversão em renda a favor da União por requerimento da Impetrante, conforme já resumido nos itens anterior. Assim não foi dada destinação (a quais débitos alocar) os depósitos convertidos." (sic). É o relatório. MIN. CA FAZENÜA - 2. • Ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA jEt — .2 STO 9 MIN. CA FAZENDA - 2.* CL 22 CC-MF tÉ-.V-ti;"7. Ministério da Fazenda t` ySegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA . .h/ •' I Processo n° : 10950.001401/2001-91 no; Recurso n° : 122.475 v :To Acórdão n° : 203-09.927 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. A matéria guarda similitude com o que já foi decidido à mesma empresa, Acórdão n° 203-09.831, quando do julgamento do Proc. 10950.001402/2001-35 - Rec. n° 122.476, em sessão de novembro de 2004, tendo como relatora a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Na oportunidade, os Membros deste Eg. Conselho de Contribuintes, assim se manifestaram: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Inexiste nulidade a ser apreciada quando o auto de infração atende a todos os pressupostos de validade do ato administrativo vinculado praticado. Preliminar rejeitada. PIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Devem ser observados os termos das decisões proferidas pelo Poder Judiciário quanto à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/88, bem como o direito à compensação dos valores indevidos depositados em juízo e totalmente convertidos em renda em favor da União. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, atá a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção da base de cálculo. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não recolhido no prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n° 9.065/95, consoante permissivo legal do 1 0 do art. 161 do C7'N. A multa de oficio está prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. Recurso provido em parte. Por concordar com as razões externadas pela ilustre Relatora do acórdão, peço vênia para transcrever as razões de decidir, como se minhas fossem: Retornados os autos da diligência com anexação de cópias de peças dos autos judiciais, tornou-se o recurso passível de apreciação. De início, importante destacar que: 1) o direito à compensação dos valores recolhidos/depositados nos termos exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi judicialmente reconhecido, havendo trânsito em julgado da sentença, conforme informa os autos; 2) a questão da semestralidade não foi discutida nos autos judiciais; e 3) Os valores depositados em juízo, nos termos exigidos pelos referidos Decretos-lei foram integralmente convertidos em renda da União. 1 10 NIM:44 2Q CC-MF -1:;-eritk, Ministério da Fazendatry; Fl. Vh-SA" Segundo Conselho de Contribuintes a;n1*.? Processo n° : 10950.001401/2001-91 Recurso n° : 122.475 Acórdão n° : 203-09.927 Dos argumentos apresentados no recurso voluntário, são as preliminares afastadas por descabidas. O auto de infração visou preservar o direito de a Fazenda Pública não definitivamente solucionado em juízo; à época da lavratura do auto de infração, os depósitos judiciais não se constituíam em direito liquido e certo da União, portanto inexistentes a duplicidade da cobrança ou a falta de elementos. Quanto à semestralidade, após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE ri` 144.708 — Rio Grande do Sul, (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [. o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: 'A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 61 (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6 . e § único, e Resolução do CMN n t 174, art. 74 e § 11' MIN DA FAZENDA - 2, 6 OC CONFERE COM O ORIGINAL i 115 1 I BIIASILIA /57 • Less-- ' vis • CL 2g CC-MFMinistério da Fazenda -- 1 Fl. t' Segundo Conselho de Contribuintes COM- thL LAk BRASILIA / 03 Processo n° : 10950.001401/2001-91 Recurso e : 122.475 vil o Acórdão n° : 203-09.927 A referência deixa evidente que o artigo 6 parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 ' da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". (o destaque não é do original). Nesse diapasão, como já decidido nesta Câmara, cuja jurisprudência já se encontra paccada, bem como a da Cámara Superior de Recursos Fiscais, deve ser reconhecido o direito de a recorrente efetuar a apuração da contribuição para o PIS no período anterior à eficácia da MP n° 1.212/1995 — até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7/1970, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma. A perquirição da destinação dada aos depósitos judiciais, requerida na resolução que converteu o julgamento em diligência, destinou-se a trazer para os presentes autos o conhecimento da decisão judicial: se de devolução de parte deles à recorrente ou se de sua total conversão em renda em favor da União. Esta informação restou incontroversa nos autos. Desta forma, os valores depositados e integralmente convertidos em renda em favor da União, na parte que a recorrente teve reconhecido judicialmente como indevidos e como passíveis de compensação sponte sua, nos termos da Lei n° 8.383/91, deverão ser apurados pela fiscalização consoante acima exposto, devendo ser corrigidos nos termos da decisão judicial e compensados com as parcelas vincendas da mesma contribuição até seu total exaurimento. Restando valores devidos, deverão os mesmos ser exigidos com os consectários legais constantes das legislações de regência, quais sejam, juros de mora e multa de oficio. De fato, a exigência dos juros apurados a partir da taxa SELIC está prevista em disposição literal de lei (artigo 13 da Lei n° 9.065/1995), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tal dispositivo da norma. Também a 12 CCMF .40:). Ministério da Fazenda 7011:.-ant Fl. 'EPC•t*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.001401/2001-91 Recurso n° : 122.475 Acórdão n° : 203-09.927 multa de oficio tem previsão legal expressa, estando capitulada no artigo 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Por todo o aposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e reconhecer o direito de a recorrente apurar os valores devidos com base na LC 7/70, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção do seu valor, bem como o direito à compensação realizada das parcelas vincendas do PIS com os valores depositados e convertidos totalmente em renda da União, na parte que restou reconhecida como indevida, tudo consoante decisões judiciais transitadas em julgado. Os consectá rios legais deverão ser aplicados sobre os valores que porventura remanescerem no auto de infração. É assim que voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. MARIA TERES"MARTíNEZ LÓPEZ MIN. DA ÈAZENOA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1)03 OC. :lizeWoutER. 13

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Numero do processo: 13830.000645/2001-19
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.516
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 .~1,~U Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria Te '~ar::ez López Relatora~ Ma Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc I Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes I "IT~ IFI. •• Processo nO Recurso n° Recorrente ' 13830.000645/2001-19 123.721 UNlMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO .' • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de 10 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante, para efeito de tributação, descaracterizou suas operações como atos cooperativos e tributou todo o seu faturamento, nos períodos mensaís de competência de março de 1996 a dezembro de 2000, independentemente das operações terem sido realizadas com cooperados e/ ou com não-cooperados. Já, nos períodos mensais de competência de janeiro e fevereiro de 1996, exigiu o PIS-Repique sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse, à alíquota de 5,0 %. Devidamente cientificada do lançamento, em 25/06/2001, conforme declaração no próprio corpo do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, requerendo à DRJ que acolha e proveja as razões de defesa administrativa e, conseqüentemente, julgue improcedente a autuação e determine o arquivamento do processo, alegando, em síntese, que: I - Das razões preliminares introdutórias. Ao lavrar o auto de infração, inclusive com a imposição da multa, o auditor- fiscal autuante não levou em consideração a documentação fiscal e as informações apresentadas por ela, o que' por si só descaracterizaria a autuação, pois não cometeu nenhuma infração "stricto sensu". II - O enquadramento pretendido pelo Fisco. Por meio do Parecer Normativo n° 38, de 1980, pretende o Fisco desabrigar as cooperativas de serviços médicos da não incidência dos tributos, visto que desenvolvem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, arts. 85, 86 e 88, descaracterizando-as, para fins fiscaís, como sociedades cooperativas, sob a alegação de que sua atividade principal é a comercialização de planos de saúde e os beneficiários dos planos não são os cooperados, conforme provam os contratos de prestação de serviços realizados com terceiros, praticando atividades mercantis e de intermediação com habitualidade, inclusive com assunção de risco. Assim, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando-a nos termos dos Decretos nO1.041, de 1994, art. 168 e nO3.000 de 1999, art. 183, por operações e atividades estranha à sua atividade . III - Da impossibilidade da aplicação da multa. 2 A aplicação da multa no percentual de 75,0% sobre o valor do tributo desde janeiro de 1996, é ilegal pelos próprios fundamentos utilizados pelo Fisco na autuação. Ocorre que, na qualidade de cooperativa, goza de isenção tributária e, conseqüentemente, não poderia ser tributada. Porém, se no entendimento do Fisco, a descaracterização ocorreu na data da autuação, a multa não poderia retroagir a 1996. Deveria, antes da autuação, ter sido notificada da descaracterização para que pudesse se defender, assegurando-lhe amplo direito de defesa, garantido na Constituição Federal e, se tal descaracterização fosse confirmada, oferecer-lhe prazo para recolhimento das contribuições para o PIS, sem a multa. •• Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13830.000645/2001-19 123.721 I "~M'IFI. .' As contribuições para o PIS somente poderiam ser exigidas a partir da data do desenquadramento, pois até então a cooperativa era isenta. O Fisco deveria desenquadrar e exigir as exações vincendas a partir daquela data e, se não fossem pagas, aí sim, poderia ser aplicada a multa, se fosse o caso. IV - Das cooperativas e os reflexos tributários nos atos praticados por elas. Expendeu extenso arrazoado às fls. 718/720, sobre sociedades cooperativas, seus objetivos, atos cooperativos e atos não-cooperativos, e o "modus operandi" dessas sociedades, concluindo que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária e que na consecução de seus objetivos praticam três tipos de atos cooperativos. O ato cooperativo realizado entre a cooperativa e seu associado, conhecido também por ato-fim; os atos cooperativos realizados entre a cooperativa e não-associados que, na sua definição, se dividem em atos cooperativos intrinsecos e atos cooperativos extrínsecos. Os intrínsecos seriam aqueles realizados com terceiros no atendimento do objetivo social da cooperativa, mas relacionados à prestação de serviços aos sócios. Estes atos não gerariam lucro para a sociedade, caso contràrio, não estariam atendendo aos objetivos sociais, portanto, não sofrem incidência tributària. Já os extrínsecos, não correlacionados com os objetivos da cooperativa, geram lucro e estão sujeitos à incidência tributària. cooperativa. v - Da impossibilidade da descaracterização da interessada como sociedade • Visando demonstrar a impossibilidade de descaracterização de suas atividades como atos cooperativos, ou seja que a compra de planos de saúde pelos segurados é ato cooperativo, discorreu às fls. 720/723, sobre as atividades realizadas por cooperativas de trabalhos médicos, citando, inclusive, trechos de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a isenção tributária nas operações de intermediações de serviços entre seus associados (profissionais) e terceiros que usam do serviço médico. VI - Da não-incidência de tributação sobre as cooperativas. Às fls. 723/726, expendeu extenso relato sobre as atividades realizadas por sociedades cooperativas, concluindo que sobre suas receitas não incidem tributos como ISS, Cofins e PIS, alegando que inexiste receitas de prestação de serviços, que aquelas sociedades não perseguem lucro, que os retornos distribuídos aos associados não se confundem com lucros distribuídos por empresas que os têm como objetivo. 3 •• Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13830.000645/2001-19 123.721 VII - Da conclusão . ~d •• • Ao final concluiu que os atos praticados pelas cooperativas de serviços médicos são atos enquadrados ao regime jurídico pertinente a estas, nos termos da Lei nO5.764, de 1971, pois são praticados por aquelas em favor de seus associados, segundo o disposto no art.79 desse diploma legal, o que não implica incidência tributária. Por meio do Acórdão DRJIPOR n° 3.443, de 14 de março de 2003 os membros da 5" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuiçãopara o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 0I/OI/1998 a 31/12/1998, 0I/0I/1999 a 31/12/1999,0I/0I/2000 a 31/12/2000. Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (P1S), apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. . Somente o faturamento proveniente das receitas de atos cooperativos está isento do PIS. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO DE COOPERATIVA. A falta de contabilização em separado das operações realizadas com cooperados e com não-cooperados, implica a tributação dofaturamento total, independentemente de ser proveniente de atos cooperativos ou não. MULTA. Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. Lançamento Procedente ". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso (fls. 989/1.001) pelo qual reitera os argumentos expostos em sua impugnação. À fl. 1.002 informação de existência de processo de arrolamento para acompanhamento do patrimônio da autuada - Proc. n° 13830.000714/2001-86. É o relatório . 4 •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13830.000645/2001-19 123.721 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ I "~M'IFI. •• • Conforme relatado, a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos periodos mensais de 10 de janeiro de 1996 a 3I de dezembro de 2000, decorre do fato de a Recorrente, sociedade cooperativa de trabalho médico, ter excluido da base de cálculo da contribuição receitas atribuídas a atos que denomina de "atos não cooperativos". Por sua vez, o Fisco, consoante, considera que a contratação de serviços com não cooperados (hospitais, laboratórios, etc.,) para, conjuntamente com os médicos cooperados, atender a clientela que adquire planos de saúde constitui numa terceirização de parcela dos custos operacionais da Recorrente, o que, nos termos do PN CST nO38/80, configuraria a prática de atividades de mercancia mediante atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos. Tenho que a exigência da contribuição em tela está lastreada no todo em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda: (i) a não admissão pelo Fisco de que determinados "atos" se qualificariam como "atos cooperativos", de sorte a ensejar que a receita/lucro deles advindos fossem excluídos da tributação tanto do imposto de renda quanto das contribuições sociais, nos termos das respectivas legislações de regência; (ii) a não contabilização em separado dos resultados da cooperativa com não associados de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, o que provocou a glosa integral das exclusões efetuadas pela Recorrente em face das contribuições sociais. I Assim sendo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar o .presente recurso, nos termos do disposto no S único do artigo I° do Decreto n° 2.1 9 I, de 03/04/97 e da alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF nO103, de 23/04/2002: "Decreto nO2.191. de 03/04/97: Art. 1"Fica transferida para o Segundo Conselho de ContribuinteS do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235 [ ..], cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social _ PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. I Pesquisando no site dos Conselhos de Contribuintes, verifico a existência de outro processo administrativo de interesse da recorrente (Recurso: 129445 - Processo n' 13830.000643/2001-11 - UNIMED DE MARÍLIA _ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - IRPJ E OUTROS) julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. f 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "c~ IFI. •• Processo n° Recurso n° 13830.000645/2001-19 123.721 Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7°Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintesjulgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (..) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre ofaturamento instituida pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOClAL, instituidas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. " Vale ainda registrar que, em situações semelhantes à hipótese dos autos, o entendimento acima exposto vem sendo adotado no Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como nos dá conta a Resolução nO 203-00.498, de 11105/2004, propondo o encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Isto posto, suscito a preliminar de falecer competência a este Conselho para julgar o presente recurso e voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 • MARIA TERES RTÍNEZ LÓPEZ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 18088.720032/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULAS 4 e 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos dos enunciados das súmulas 4 e 108 do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração relativo às contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. RESPONSABILIDADE POR SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. ART. 30, IV, DA LEI N 8.212/91. ADI 4395. Em dezembro de 2022, a Suprema Corte concluiu pela parcial procedência da ADI 4.395 que questionava a constitucionalidade da responsabilidade do adquirente por sub-rogação, veiculada no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações das Leis nº 8.540/92 e 9.528/97. Na sequência, decidiu pela suspensão do julgamento para proclamação do resultado em sessão presencial. No âmbito do CARF, vigora a Súmula Vinculante nº 150 dispondo que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA LEI Nº 13.606, DE 09/01/2018. PARECER PGFN 19.443/2021. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 2 substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULAS 4 e 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos dos enunciados das súmulas 4 e 108 do CARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração relativo às contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 269): Trata-se o presente processo de Autos de Infração lavrados para cobrança das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como da contribuição destinada a terceiros (SENAR), incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e se referem ao período de apuração 01/2015 a 12/2016, conforme telas a seguir: (...) Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração por via postal na data de 18/03/2019, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 193 e 196, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 202 a 230) na data de 17/04/2019 (fl. 200), na qual alega, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da Nulidade do Lançamento: falta de motivação legal e due process Afirma que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos realizada no auto de infração é precária, e que encontra-se viciado por ausência de motivação legítima. Tece argumentos de que a fiscalização não discriminou no relatório fiscal o tipo de produtor rural – se pessoa natural ou segurado especial, o que dá ensejo à nulidade do lançamento. II – Da impossibilidade de aplicação de juros sobre multas confiscatórias III – Ilegitimidade passiva – princípio da capacidade contributiva e dever de afastar a aplicação de leis inconstitucionais. Pugna, ainda, pela realização de perícia para: (i) apurar o montante real de compras de produção rural de fornecedores segurados especial e de empregadores rurais pessoa natural; e Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 4 (ii) apurar o valor dos tributos devidos com multa de 20% e sem a aplicação de juros sobre a multa de ofício. Da Decisão de Primeira Instância A 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil DRJ/08, em sessão realizada em 26/09/2024, por meio do acórdão nº 108-044.903 (fls. 267 a 284), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 267 a 268): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUB-ROGAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, previstas no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessas obrigações. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTORES PESSOAS FÍSICAS. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural do produtor pessoa física deve recolher a contribuição por ele devida ao SENAR, prevista no artigo 6º da Lei n.º 9.528/1997, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, na qualidade de sub- rogada no cumprimento dessa obrigação. A arrecadação das contribuições ao SENAR deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições previdenciárias, na forma do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 8.315/1991, e do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei n° 11.457/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei, decreto ou ato normativo, sob fundamento de inconstitucionalidade/ilegalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. APLICABILIDADE. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 5 A multa de ofício, no percentual de 75%, por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 22/11/2024, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 303, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 307 a 352), na data de 18/12/2024 (fl. 304), no qual alega, em breve síntese: I – Da Nulidade do Lançamento: falta de motivação legal e due process Afirma que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos realizada no auto de infração é precária, e que encontra-se viciado por ausência de motivação legítima. Tece argumentos de que a fiscalização não discriminou no relatório fiscal o tipo de produtor rural – se pessoa natural ou segurado especial, o que dá ensejo à nulidade do lançamento. II – Da ilegitimidade passiva – princípio da capacidade contributiva e dever de afastar a aplicação de leis inconstitucionais Tece argumentos acerca da inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituiu o FUNRURAL, bem como pela aplicação do decidido pelo STF no RE n. 363.852/MG. III. – Nulidade da Decisão de Origem – indeferimento de perícia Ao final, requer seja declarada a nulidade da decisão de piso, uma vez que o recorrente tem o direito a realização de perícia, a fim de se apurar o montante real de compras de produção rural de fornecedores segurados especiais e de empregadores rurais pessoa natural, excluindo-se a aquisição de pessoa jurídica. Por fim, requer que os juros moratórios sejam aplicados sobre a multa de ofício a contar da data de sua imposição ou aplicação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 6 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Lançamento A Recorrente afirma que a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos realizada nos autos de infração é precária, e que encontra-se viciado por ausência de motivação legítima. Tece argumentos de que a fiscalização não discriminou no relatório fiscal o tipo de produtor rural – se pessoa natural ou segurado especial, o que dá ensejo à nulidade do lançamento. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura dos Autos de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias – FUNRURAL e SENAR não recolhidas, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação, encontram-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente, conforme se constata das planilhas anexas ao Relatório Fiscal (fls. 154/165), que detalha a composição das Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 7 bases de cálculo consideradas no lançamento por competência, é possível constatar, pela apreciação dos códigos CFOP indicados para cada nota fiscal que não houve inclusão de nenhuma nota com CFOP relativo à nota fiscal de devolução e remessa. Consta ainda a informação no Relatório Fiscal (fl. 151) de que a “consulta ao Sistema Público de Escrituração Digital – Nota Fiscal Eletrônica (SPED – NFe) indica que o Contribuinte emitiu notas fiscais de entradas relativas à aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, que totalizam os valores mensais demonstrados na Tabela 3 do Anexo I deste REFISC”. Por outro lado, a recorrente, assim como o fez em sua impugnação, não trouxe aos autos documento algum que corrobore com suas afirmações, a fim de se apontar a diferença da base de cálculo encontrada, ou ainda, em quais competências foram identificadas eventuais divergências. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 O lançamento refere-se à obrigação estabelecida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao produtor rural, que foi sub-rogada ao recorrente, enquanto adquirente da produção comercializada, por imposição legal contida na Lei nº 8.212/91, artigo 30, IV: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 8 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. [...] Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Com relação à contribuição para o SENAR, assim estabelece a Lei nº 9.528 de 10/12/1997, em seu artigo 6º: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (Redação alterada pela Lei nº 10.256, de 09/07/2001).) Acerca da constitucionalidade da sub-rogação estabelecida pelo art. 30, IV, da Lei nº. 8.212/91 e da ilegitimidade passiva do recorrente em relação à cobrança, verifica-se que a ADI 4395, que a tem por objeto, ainda não teve o seu mérito julgado pelo STF. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2022, para proclamação do resultado em sessão presencial, o que ainda não ocorreu. Deste modo, conquanto se possa concordar com o recorrente que “a jurisprudência do STF caminha para a declaração da inconstitucionalidade da cobrança”, isso ainda não ocorreu. Ressalto que, recentemente, em 24/02/2025, na referida ADI, o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão liminar proferida pelo Ministro Relator Gilmar Mendes, e determinou “a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta.” Ocorre que tal suspensão não obsta o prosseguimento e julgamento deste processo administrativo, conforme preconiza o artigo 100 do Regimento Interno do CAR (RICARF): Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 9 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Aplica-se aqui a Súmula CARF n.º 02, sendo impossível a este julgador afastar a aplicação de dispositivo legal a pretexto de ser inconstitucional. Veja-se, ainda, que a Súmula CARF n.º 150, veda a aplicação do entendimento proferido no RE 363.852/MG aos lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001, como é o caso dos autos, ao contrário do que argumenta a recorrente: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Diante disso, uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza, razão pela qual deve ser mantido o lançamento tributário. Contribuição para o SENAR Sobre a contribuição para o SENAR, objeto deste lançamento fiscal, a PGFN emitiu o Parecer SEI nº 19.443/2021/ME, incluindo na lista de dispensa de contestação e recursos esse tema referente à substituição tributária dessa contribuição prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista a pacificação do entendimento no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Reproduzo abaixo os trechos pertinentes do referido parecer: Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 10 A presente manifestação analisa a possibilidade de inclusão, na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, do tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997: [...] A dispensa se refere à impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. 3. O tema foi reportado pela Coordenação-Geral de atuação perante o STJ (CASTJ), considerando sua pacificação no âmbito das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. De fato, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do STJ, conforme os precedentes abaixo: [...] 5. Conforme se verifica dos acórdãos acima, o art. 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, serve de fundamento para a substituição tributária da contribuição prevista no art. 25 da mesma lei, e não para a contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997. Em relação a essa última, a previsão legal para a substituição tributária veio somente com a Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. 6. Apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. 7. A propósito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, somente o REsp 1839986/AL analisou o citado dispositivo, considerando que não se refere à contribuição prevista na Lei nº 9.528, de 1997, porque anterior a ela. 8. A ausência de manifestação expressa de ambas as turmas de direito público do STJ a respeito do art. 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, contudo, não interfere na conclusão acima reportada, seja porque os acórdãos citam-se uns aos outros, seja porque há consenso quanto ao momento em que o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, passa a ter validade, a partir da edição da Lei nº 13.606, de 2018. 9. O tema restou assim pacificado sem possibilidade de reversão do entendimento, situação que se enquadra nas previsões do art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 11 matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sendo desfavorável à Fazenda Nacional: [...] 10. De se destacar que a matéria não preenche os requisitos necessários à interposição de recurso extraordinário, por envolver matéria infraconstitucional, e que os Temas 202[6] e 669[7] julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não se confundem e não interferem na presente análise. III 11. Feitas as considerações acima, propõe-se a inclusão do seguinte item na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: XX/12/2021 DESPACHO Processo nº 10695.101507/2020-14 Ponho-me de acordo com o Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI nº 19443/2021/ME (SEI nº 20839085), que veicula, forte no art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, e do art. 2º, VII, e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, ante a jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente FERNANDO MANCHINI SERENATO Coordenador de Consultoria Judicial Substituto De acordo. À consideração superior. Documento assinado eletronicamente MANOEL TAVARES DE MENEZES NETTO Coordenador-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional Aprovo. Encaminhe-se como proposto. Documento assinado eletronicamente ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A,caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 12 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI n2º0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de u:lização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria- Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Documento assinado eletronicamente ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (destaques do original) O referido tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN em 19/04/2023, conforme abaixo (https://www.gov.br/pgfn/pt- br/assuntos/representacaojudicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2º-v-vii-e-a7a7- 3º-a-8º-da-portaria-pgfn-no-502-2016 - acesso em 16/11/2023): 1.45 - Contribuições Sociais [...] b) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º da Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Data de inclusão: 19/04/2023 Desse modo, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e a orientação da PGFN, não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 3º, §3º, da Lei nº Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 13 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Portanto, como estamos a tratar de fatos geradores do período de 01/2015 a 12/2016, dou provimento ao recurso nesse ponto, para cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR (fls. 178 a 184), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício A recorrente, pugnou, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, forçosa a aplicação das Súmulas CARF nº 04 e nº 108, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Do Pedido de Baixa em Diligência A recorrente na impugnação ao lançamento tributário requereu a baixa do processo em diligência, a fim de que fosse realizada perícia, para apurar o montante real de compras de produção rural de fornecedores segurados especiais e de empregadores rurais pessoa natural, excluindo-se as aquisições de pessoa jurídica, afirmando que havia erro na base de cálculo do lançamento. A DRJ, por sua vez, negou o pedido de diligência, uma vez que “os elementos presentes nos autos são suficientes à formação da convicção deste julgador, bem como os quesitos Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 14 apresentados já se encontram respondidos nos documentos juntados aos Autos de Infração e planilhas anexas ao relatório fiscal. Acrescenta-se ainda que a impugnante não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse contrapor aos valores lançados” (fl. 283). Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. §6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 15 Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, a própria recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência, para realização de perícia deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar o Auto de Infração relativo as contribuições para o SENAR (fls. 178 a 184), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.182 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720032/2019-96 16 Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014858 #
Numero do processo: 11080.734232/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734232/2018-76 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.640 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734232/2018-76 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11010521 #
Numero do processo: 10845.722952/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRRF. COMPENSAÇÃO. ANO DE RECEBIMENTO. A declaração de rendimentos, bem como o IRRF correspondente, devem ser declarados no exercício referente ao ano-calendário em que auferidos.
Numero da decisão: 2002-009.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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IRRF. COMPENSAÇÃO. ANO DE RECEBIMENTO. A declaração de rendimentos, bem como o IRRF correspondente, devem ser declarados no exercício referente ao ano-calendário em que auferidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SATELES – Presidente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, emitida em 14/02/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda na fonte retido pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 28.761,18. Explica a fiscalização que os rendimentos foram levantados em 17/04/2008, razão pela qual, deveriam ter sido informados, juntamente com o IRRF, na DIRPF 2009. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 13/09/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que a reclamada entrou com agravo de instrumento e os rendimentos ficaram bloqueados até o julgamento do mesmo, o que só ocorreu em fevereiro de 2009. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 3 b) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Não consta dos autos a data da ciência do contribuinte da notificação ora guerreada, devendo ser a impugnação considerada tempestiva nos termos da informação à fl. 103 e em atendimento aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Sabe-se que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte nos termos dos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto Renda (RIR- Decreto n.º 3.000/1999). Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os artigos 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: “Art. 43- O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” (grifos nossos) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 4 A Lei nº 7.713/1.988, de 22/12/1.988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1º, 2º, 3º, “caput”, e §§ 1º e 4º, dispõe que: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1.989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º e 14 desta Lei. § 1º- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ....... § 4º- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (grifos nossos). De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, a partir de 1º de janeiro de 1.989 a tributação do Imposto de Renda das Pessoa Físicas passou a ser regida pelo regime de caixa, ou seja, o imposto é devido à medida em que os rendimentos forem percebidos. É também o que se extrai do disposto no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto n.º 3.000/1999): “Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Assim, o IRRF somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual se os rendimentos a que se referem foram pagos efetivamente no ano-calendário a que se refere a declaração e constarem da base de cálculo declarada. Apesar da fonte pagadora ter informado os rendimentos na DIRF referente ao ano-calendário de 2009, os documentos acostados aos autos demonstram que o efetivo levantamento dos mesmos se deu em 2008. O alvará nº 529/2008 (fl. 12) determina o pagamento de R$ 79.003,70 ao impugnante, em 15/04/2008, nos autos do processo nº 499/1999, movido em face da Companhia Leco de Produtos Alimentícios. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.498 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.722952/2011-61 5 Nos termos do ofício nº 0490, de 16/06/2008 (fl. 18), o Banco do Brasil informa ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Santos que, conforme tela anexada à fl. 19, foi levantada pelo advogado do impugnante a quantia atualizada de R$ 82.659,83, em 17/04/2008. Tal levantamento, inclusive, consta do extrato da conta judicial nº 2800118813557 à fl. 101. Vale ressaltar que, à fl. 15, o MM Juiz do Trabalho determina a notificação do autor para que, em cinco dias, proceda a devolução do valor excedente ao incontroverso (R$ 55.252,55). No entanto, não consta dos autos prova no sentido de que a mencionada devolução tenha efetivamente ocorrido. Pelo contrário, o extrato da conta judicial à fl. 101 não reflete a ocorrência de nenhuma devolução ou crédito nesse valor. Assim sendo, frente aos documentos acostados aos autos constata-se o levantamento da quantia de R$ 82.659,83, no ano-calendário de 2008, sendo correta a exclusão dos rendimentos procedida pela fiscalização, bem como, a glosa do IRRF correspondente. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 162DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015130 #
Numero do processo: 11080.732533/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.616 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732533/2017-84 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.616 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732533/2017-84 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11016158 #
Numero do processo: 10925.901883/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão/erro material, incluir, na parte dispositiva do acórdão, a reversão da glosa referente ao frete entre estabelecimentos, seguindo os termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, suprindo a omissão/erro material, incluir, na parte dispositiva do acórdão, a reversão da glosa referente ao frete entre estabelecimentos, seguindo os termos do voto do relator. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 2 RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração (e-fls. 1469/1473) opostos pela FAZENDA NACIONAL ao Acórdão de e-fls. 1447/1467, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. COFINS. INSUMOS. ROYALTIES. DESENVOLVIMENTO GENÉTICO. POSSIBILIDADE. Royalties pagos para o desenvolvimento genético (crescimento e reprodução)de animais são relevantes ao processo produtivo (aumentam a qualidade deste processo) de criação e abate de animais logo, são passíveis de creditamento. COFINS. CONSULTAS MÉDICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 3 Consultas pagas a funcionários é pagamento feito a mão-de-obra de pessoa física, para o qual é vedado o creditamento. COFINS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PROCESSO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO PROCESSO. PER/DCOMP. Não é possível analisar fundamento de mérito de crédito pleiteado em outro pedido de ressarcimento e, consequentemente, processo administrativo, sob pena de usurpação de competência e, também consequentemente, nulidade da decisão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOR DE MIUDEZAS. LEI 12.350/04. PROIBIÇÃO LIMITADA. O artigo 57 da Lei 12.350/04 proibiu o crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 apenas para os insumos vinculados a alguns produtos da industrialização de aves e porcos, nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”, silenciando sobre o demais. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA 46/2012. TIPO DE CREDITAMENTO. NATUREZA DA AQUISIÇÃO. Não há nem mesmo uma vírgula na SC 46/2012 (que equiparou as exclusões da base de cálculo da COFINS a uma isenção) acerca do tipo de crédito a compensar; há, sim, permissão ao creditamento, agora a forma da compensação (se o crédito é dedutível no mês, no trimestre, compensável ou ressarcível) vai depender, evidentemente, da natureza do crédito (presumido, básico, presumido ressarcível, básico não ressarcível, etc). Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 4 RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, então Presidente, bem pontuou a amplitude da causa de pedir: Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam ERRO MATERIAL e o vício de OMISSÃO, nos seguintes termos: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas nº decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende da leitura do voto-condutor do acórdão, foi revertida a glosa também em relação ao Frete de Produtos Acabados, conforme se verifica da seguinte passagem, verbis: (destaques não originais). “2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa.” (g.n.) Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 5 Não obstante a clareza da fundamentação do voto do aresto pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos, a conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão não menciona a referida matéria. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a OMISSÃO/ ERRO MATERIAL estampada na parte dispositiva do aresto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos. (destaques originais). É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos. 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2 MÉRITO Como adiantado pelo relatório, a intenção dos presentes Embargos de Declaração é, sob as rubricas da omissão e do erro material, alinhar o conteúdo do voto ao dispositivo, em relação à reversão da glosa quanto ao frete entre estabelecimentos. Valho-me dos termos do despacho de admissibilidade, que assim disse (destaques do original): DA OMISSÃO/ERRO MATERIAL, quanto à conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão/voto, referente à reversão da glosa do crédito atinente ao Frete entre Estabelecimentos. Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 6 empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. (destaques não originais). NO VOTO: 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.3.1. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. 2.4. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 7 processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ nº processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. (destaques originais). 2.6. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS (...); 2.7. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. (...)2.8.2. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. 2.9. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2.10.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 8 industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.3. Frete e armazenagem na operação de venda; 3.4. Frete na formação de lote para exportação; 3.5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos nº curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3.6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 3.7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. 3.9. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). Efetivamente, apesar de o voto ter revertido a glosa atinente ao frete entre estabelecimentos, o dispositivo do acórdão não indica essa reversão, tendo razão a Embargante. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, suprindo a omissão/erro material, incluir, na parte dispositiva do acórdão, a reversão da glosa referente ao frete entre estabelecimentos, seguindo os termos do voto do relator. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.042 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901883/2011-60 9 George da Silva Santos Fl. 1502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Juízo de Admissibilidade 2 Mérito 3 Dispositivo

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11010933 #
Numero do processo: 15871.720064/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, com envio do processo à Unidade de Origem para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento ativo envolvendo o presente crédito tributário, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, com envio do processo à Unidade de Origem para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento ativo envolvendo o presente crédito tributário, nos termos do Voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo de Auto de Infração, em sede de procedimento de verificação de compensações, relativa aos períodos-base de jul/2013 a ago/2013, com atribuição de responsabilidade solidária a ANA MARIA RIBEIRO NASCIMENTO e a EDUARDO HENRIQUE MARIANO DE MATOS, com base no art. 124, II, e 135, III, Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 2 do CTN, no valor total de R$ 1.089.759,68, a título de Multa Regulamentar por Compensação fraudulenta de tributos. A presente autuação teve por fundamento, essencialmente, a constatação de que a pessoa jurídica declarou reiteradamente compensações com créditos inexistentes informados como pagamentos indevidos ou a maior (fls. 593 a 595). Foram proferidos Despachos Decisórios indeferindo tais compensações (fls. 362/502), contra os quais não foram apresentadas Manifestação de Inconformidade. Em 23/06/2015 foi procedido ao lançamento da multa qualificada de 150% sobre o valor das compensações indevidas, com ciência via postal em 30/06/2015 (fls. 621). Foi ainda formulada Representação Fiscal para Fins Penais. Nos termos expostos na descrição dos fatos contida na autuação, a autuação em foco decorreu dos seguintes fatos apurados no curso do procedimento fiscal: Verificou-se que a empresa transmitiu várias Declarações de Compensação, solicitando, de forma reiterada, créditos inexistentes de Pagamentos Indevidos ou a Maior de diferentes tributos. Os pedidos de compensação, utilizavam-se de informações de DARF-Documento de Arrecadação de Receitas Federais efetivamente recolhido e cujo pagamento já se encontrava alocado para extinção de débito confessado em DCTF–Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, pelo próprio contribuinte; totalizando requisição de crédito com valores n vezes acima do próprio Darf arrecadado(...). Deve-se ressaltar que, mesmo que a arrecadação fosse indevida, que não é o caso, o contribuinte se utilizou, de forma reiterada, de crédito muito superior ao valor efetivamente recolhido do tributo, numa tentativa de burlar o fisco e compensar tributos com créditos inexistentes! Devedor principal e responsáveis solidários apresentaram impugnações, essas julgadas improcedentes por meio do acórdão nº 12-083.753. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO. Caracterizada a intenção do sujeito passivo de extinguir indevidamente débitos por meio de informações inverídicas declaradas em Perdcomp, aplica-se a multa de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 ATRIBUIÇÃO DE CORRESPONSABILIDADE NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 124, II, e 135, III, do CTN, quando comprovadas Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 3 condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como o emprego de falsa declaração para suprimir tributo. As partes foram intimadas do acórdão e apresentaram seus recursos voluntários, reiterando os argumentos das peças de impugnação: 1) Recurso do contribuinte (fls. 986) Intimado em 10.10.2016 (fls. 984) e solicitação de juntada em 08.11.2016 (fls. 983):  Ao lavrar o auto de infração objeto do presente processo, a D. Autoridade Fiscal relatou que, no período compreendido entre 24/07/2013 e 02/10/2013, a Recorrente transmitiu diversas Declarações de Compensação (“DCOMP”), com o objetivo de viabilizar o aproveitamento de créditos dos tributos acima especificados. Tais DCOMP não foram homologadas.  Recorrente optou pelo parcelamento dos débitos provenientes das compensações não homologadas, no âmbito da reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941/09 promovida pela Lei nº 12.996/14 (“Refis da Copa” - Doc. 04 da Impugnação).  Não obstante, a Autoridade Fiscal entendeu pela incidência do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03 (na redação dada pela Lei nº 11.488/07), que versa sobre a qualificação da aludida multa. Na hipótese de constatação de falsidade na declaração de compensação, o § 2º do mencionado artigo 18 determina a incidência (em dobro) da multa de ofício versada no inciso I artigo 44 da Lei nº 9.430/96, desde que presentes os requisitos estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.  Conforme dicção do artigo 18 da Lei nº 10.833/02, a aplicação da multa isolada no patamar de 150% está condicionada à comprovação da falsidade da declaração.  Entretanto, com a devida vênia, o signo “falsidade” possui sentido diverso daquele empregado pela Autoridade Fiscal e pela D. Turma Julgadora, na medida em que a lei conferiu ao tipo legal em foco o sentido de adulteração de documentos, de maneira a alterar, mediante fraude, forma previamente existente (vício intrínseco, ou seja, do documento).  Afigura-se evidente que a legislação já contém previsão destinada a punir a conduta consistente na declaração que não reflita a “realidade” (multa de 50% ou 75%), o que corrobora que a terminologia “falsidade na declaração” - contida no dispositivo legal utilizado para fundamentar a multa de 150% aplicada no presente caso – possui enfoque diverso, aplicável apenas caso Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 4 comprovado o dolo manifesto, não tendo a aptidão de alcançar hipótese de aproveitamento de créditos tidos pelo Fisco como “inexistentes”.  Na hipótese de se afastar a qualificação da multa, a exigência formalizada no Auto de Infração em exame não pode prevalecer, na medida em que a multa isolada cobrada em razão da não homologação da compensação ofende o direito de petição e o princípio da proporcionalidade.  Defende haver iliquidez no crédito tributário constituído, ser a multa confiscatória e ser ilegal a incidência de juros sobre multa isolada. 2) Recurso do Solidário Eduardo (fls. 1035/1067) Intimado em 22.11.2016 (fls. 1032) e protocolo em 22.12.2016 (fls. 1034)  Que a atribuição de corresponsabilidade é nula, porque a acusação fiscal teria sido genérica ao não descrever perfeitamente o fato subsumido à hipótese legal prevista no art. 135, III, do CTN.  Que a Autoridade Autuante não teria apontado qualquer circunstância específica de fato que teria gerado a atribuição de solidariedade passiva.  Que a Autoridade Autuante não individualizou a conduta do Impugnante de modo a comprovar cabalmente sua participação pessoal e direta nos ilícitos narrados no Relatório Fiscal.  Que não foi formalizado procedimento prévio de Fiscalização para a lavratura do Auto de Infração, o que ocasionou um “efeito surpresa” e que a atribuição de corresponsabilidade deveria ser precedida ao menos de uma intimação.  Que a Súmula 29 do CARF prescreve que a falta de intimação prévia de todos os co-titulares da conta bancária na fase que precede à lavratura do Auto de Infração com base na presunção de omissão de receitas acarreta nulidade do lançamento e que a ratio dessa súmula deve alcançar também a atribuição de corresponsabilidade no caso em questão.  Que a atribuição de responsabilidade deu-se pelo fato de o Impugnante ser mero sócio da autuada.  Que a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN é de natureza exclusiva e não solidária, como descrito no Relatório Fiscal.  A solidariedade não se aplica a penalidades.  Que não houve falsidade nas compensações indevidas. Logo, a multa não deveria ser qualificada e, por conseguinte, deveria ter sido fixada em 50%.  Que a Multa de 150% tem caráter confiscatório. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 5 3) Recurso do Solidário Ana Maria (fls. 1035/1067) Intimada por edital em 17.01.2017 (fls. 1033) e protocolo em 22.03.2021 (fls. 1079)  Mesmas razões de mérito do recurso do Solidário EDUARDO HENRIQUE MARIANO DE MATOS. Não foram juntados documentos com a peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Antes de analisarmos os recursos voluntários é relevante mencionar que o presente processo, após ser distribuído a esta Conselheira Relatora, foi incluído na pauta de julgamento da sessão de 12/03/2025. Após tal ato o contribuinte apresentou junto à Secretaria da Turma (“Balcão Digital CARF”) pedido de retirada do processo de pauta. A solicitação foi registrada sob N.º do Protocolo da Solicitação 308800.5443071/2025, e trouxe a seguinte redação: “SILVA E SANTOS SINALIZACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.991.054/0001-10, vem, por seus procuradores (Doc. 01), perante V. Sa., requerer a retirada de seu Recurso Voluntário da pauta de julgamento do dia 12/03/2025, às 13:30 horas, da 2ª Turma Extraordinária, da 1ª Seção do E. CARF, tendo em vista que o débito em discuto no processo foi incluído no Programa Litígio Zero 2024 (Doc. 02), o que, nos termos do item 3.1 do Edital de Transação por Adesão nº 01 de 18 de março de 2024, implica na desistência, por parte do aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento”. A solicitação foi acompanhada de petição, e tela de extrato do parcelamento com as seguintes informações: Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 6 Em que pese o pedido e as informações acima, fato é que nenhum documento foi juntado ao presente processo, assim como não consta qualquer nota explicativa no e-processo. Percebemos, ainda, não haver qualquer elemento que possibilite verificar a correlação entre o parcelamento mencionado e o crédito exigido no presente processo de exigência de multa isolada, se quer há menção ao número desse processo: 15871.720064/2015-33. Neste cenário, e por se tratar de matéria prejudicial à análise do mérito do recurso do contribuinte, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência à unidade para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento em curso envolvendo o presente crédito tributário. Relevante ainda, para fins de julgamento dos recursos interpostos pelos Responsáveis Solidários, que seja enviada informações acerca da quitação integral do débito, se for o caso. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.570 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720064/2015-33 7 Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique e esclareça se há pedido de parcelamento em curso envolvendo o presente crédito tributário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1146DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11015021 #
Numero do processo: 11080.733976/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733976/2018-73 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.637 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733976/2018-73 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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