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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11019006 #
Numero do processo: 10970.720032/2017-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÓCIO REMANESCENTE. SUCESSÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTOS. A pessoa jurídica que continuar a exploração de atividade econômica de empresa extinta, cujo sócio administrador é o mesmo em ambas as empresas, responde pelos tributos devidos até a data do ato (extinção). SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e do apontado como responsável solidário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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EXTINÇÃO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. SÓCIO REMANESCENTE. SUCESSÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTOS. A pessoa jurídica que continuar a exploração de atividade econômica de empresa extinta, cujo sócio administrador é o mesmo em ambas as empresas, responde pelos tributos devidos até a data do ato (extinção). SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 2 PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e do apontado como responsável solidário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-40.780, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2013, no valor histórico de R$ 2.356.031,19. O lançamento decorreu da apuração de omissão de receitas por presunção legal, com base em depósitos bancários de origem não comprovada (Art. 42 da Lei nº 9.430/96), identificados na conta da empresa sucedida (PLANORH), com atribuição de responsabilidade solidária à empresa sucessora (FISCORESULT) e ao sócio administrador de ambas (EDMAR FERREIRA DA SILVA). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuintes e o responsável solidário apresentaram Impugnação (fls. 1289/1325), o que fizeram com base nas seguintes alegações, devidamente contextualizadas: a) Preliminarmente, alegam que o lançamento é nulo por cerceamento de defesa devido à falta de motivação. Argumentam que, embora a empresa PLANORH tenha apresentado justificativas e documentos para comprovar a origem dos depósitos bancários durante a fiscalização (explicando tratar-se, em grande parte, de valores transitórios recebidos em nome de parceiros comerciais ou de empréstimos bancários), a autoridade fiscal desconsiderou tais explicações sem fundamentar as razões específicas da sua não aceitação, limitando-se a aplicar a presunção legal de omissão de receitas. Essa ausência de enfrentamento das justificativas geraria insegurança na determinação da infração, impedindo os impugnantes de conhecerem os motivos exatos da autuação; b) Que o lançamento também é nulo por se basear em prova ilícita, qual seja, a quebra do sigilo bancário da PLANORH sem prévia autorização judicial. Sustentam que, à época da fiscalização e da obtenção dos extratos via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (citando o RE 389.808/PR, com Repercussão Geral) era pela inconstitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, por violação ao direito fundamental à privacidade e à reserva de jurisdição para afastamento do sigilo (Art. 5º, X e XII, CF). Argumentam que a decisão posterior do STF (RE 601.314/SP), que validou o Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 4 acesso direto pela RFB, não poderia retroagir para convalidar um ato praticado sob a égide de entendimento jurisprudencial diverso e que garantia maior proteção ao contribuinte; c) Que existe uma antinomia entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 (que estabelece a presunção de omissão) e o §4º do art. 5º da LC 105/2001 (que autoriza a requisição de informações detalhadas para a adequada apuração dos fatos após detectados indícios). Argumentam que a LC 105/01, por ser posterior e complementar, exigiria que o Fisco, após obter os dados bancários, realizasse a apuração efetiva dos fatos tributáveis, e não simplesmente aplicasse a presunção do art. 42, que teria sido tacitamente revogado ou deveria ser interpretado restritivamente; d) Que o Auto de Infração seria nulo por não demonstrar o cálculo do crédito tributário atualizado de forma separada para cada suposta infração (omissão de receita por presunção vs. receita escriturada e não declarada), violando o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e dificultando a análise e eventual reconhecimento parcial do débito; e) Que a empresa FISCORESULT é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não houve incorporação da PLANORH. Argumentam que a fiscalização presumiu a incorporação com base em indícios como identidade de sócio e endereço, mas não apresentou prova documental do ato societário formal (ata de assembleia ou alteração contratual). Sustentam que o art. 132 do CTN só prevê responsabilidade por sucessão nos casos de fusão, transformação ou incorporação formalmente realizadas, e que o parágrafo único (extinção com continuidade da atividade por sócio remanescente) também não se aplica, pois a FISCORESULT já existia antes da baixa da PLANORH; f) Que o Sr. Edmar Ferreira da Silva é parte ilegítima para responder solidariamente. Afirmam que sua inclusão se baseou em presunção e em meros atos regulares de gestão (ser administrador de ambas as empresas, mudar domicílio, dar baixa na PLANORH), os quais não configuram, por si sós, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, requisitos indispensáveis do art. 135, III, do CTN, cuja ocorrência (dolo, fraude, culpa) não foi comprovada pela fiscalização; g) Com relação ao mérito, alegam que não ocorreu o fato gerador dos tributos lançados (omissão de receitas). Reiteram que a natureza da atividade da PLANORH (planejamento e organização contábil/fiscal) envolvia parcerias, implicando o recebimento de valores que eram meros ingressos transitórios, pertencentes a terceiros (parceiros) e posteriormente repassados. Afirmam Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 5 que a fiscalização não poderia presumir que todos os créditos bancários constituíam receita própria tributável da PLANORH, especialmente por se tratar de empresa prestadora de serviços, cuja receita não se confunde com o total de ingressos financeiros. Anexaram Razão Analítico para comprovar repasses a parceiros (R$ 2.567.510,12) e recebimento de empréstimos (R$ 1.334.933,32); h) Por fim, sustentam, subsidiariamente, que caso mantido o lançamento, deveriam ser abatidos os valores já recolhidos pela PLANORH sob a sistemática do Simples Nacional no período, antes da sua exclusão retroativa, para evitar enriquecimento ilícito do Fisco. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, de relatoria do então presidente Cláudio de Andrade Camerano, proferiu o Acórdão n.º 07-40.780 (fls. 1469/1491) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 Pessoa Jurídica. Extinção. Exploração da Atividade Econômica. Sócio Remanescente. Sucessão. Responsável. Tributos. A pessoa jurídica que continuar a exploração de atividade econômica de empresa extinta, cujo sócio administrador é o mesmo em ambas as empresas, responde pelos tributos devidos até a data do ato (extinção). Sujeição Passiva. Sócios Administradores. Responsabilidade Tributária Solidária. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 6 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Comprovação da Origem dos Depósitos Bancários Trazida na Fase da Impugnação. Necessidade de Comprovação da Causa ou Natureza dos Depósitos e da Eventual Tributação Desses Valores. Caso o contribuinte faça/tente fazer a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Intimação à Advogado. Falta de previsão legal. indeferimento. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Impugnação Improcedente Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 7 Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas pelos impugnantes. Quanto à alegação de prova ilícita por quebra de sigilo bancário, a DRJ entendeu que o acesso aos dados pela fiscalização, via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi legítimo e amparado pela Lei Complementar nº 105/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001. Ressaltou que tal procedimento somente ocorreu após a reiterada recusa da empresa PLANORH em apresentar espontaneamente os extratos bancários solicitados, conduta esta que caracterizaria embaraço à fiscalização (Art. 33, I, Lei 9.430/96), justificando a requisição direta às instituições financeiras. Mencionou ainda a decisão do STF no RE 601.314/SP como fundamento para a constitucionalidade da LC 105/01. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (falta de fundamentação/cálculo segregado) também foi afastada, por considerar a DRJ que o Auto de Infração e o TVF descreveram suficientemente a infração e a metodologia de cálculo, permitindo a defesa. No que tange à responsabilidade por sucessão da FISCORESULT, a DRJ manteve a inclusão no polo passivo, aplicando o art. 132, parágrafo único, do CTN. Considerou configurada a sucessão empresarial "de fato", pois a PLANORH foi extinta (baixada no CNPJ durante a fiscalização) e sua atividade econômica foi comprovadamente continuada pela FISCORESULT, que foi constituída no mesmo endereço, absorveu os empregados (conforme processo trabalhista citado no relatório fiscal) e tinha o mesmo sócio administrador (Edmar Ferreira da Silva). A responsabilidade solidária do sócio administrador Edmar Ferreira da Silva foi igualmente mantida, com base no art. 135, inciso III, do CTN. A DRJ entendeu que os atos praticados por ele – como a mudança de domicílio da PLANORH para outro estado, a posterior baixa da empresa durante a ação fiscal, a constituição da FISCORESULT no mesmo local e com transferência de funcionários, somados à falta de justificativa para os expressivos depósitos bancários e à omissão de receitas – configuraram infração à lei (sonegação fiscal e embaraço à fiscalização) cometida na qualidade de administrador, justificando sua responsabilização pessoal e solidária. Quanto ao mérito da omissão de receitas, a DRJ manteve a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Argumentou que, apesar das justificativas apresentadas pela PLANORH na fase de fiscalização (valores transitórios de parceiros, empréstimos), a empresa não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse, de forma individualizada e inequívoca, a origem não tributável dos depósitos identificados. O ônus da prova, segundo a DRJ, seria do contribuinte para afastar a presunção legal, e a mera apresentação de Razões Analíticos Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 8 genéricos ou a alegação sobre a natureza da atividade não foram consideradas suficientes para ilidir a presunção de omissão de receita sobre os R$ 7.786.194,53 creditados nas contas. O pedido de abatimento dos valores pagos no Simples Nacional foi considerado improcedente ou prejudicado, uma vez que a exclusão da PLANORH do regime simplificado foi retroativa a janeiro de 2013, tornando devidos os tributos pelo Lucro Presumido para todo o ano- calendário. A DRJ mencionou que os recolhimentos via DAS foram considerados na apuração fiscal original para abatimento dos créditos correspondentes. Por fim, o pedido de intimação via advogado foi indeferido por falta de previsão legal, reafirmando que o domicílio tributário é o cadastrado pelo sujeito passivo. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte e o responsável interpuseram Recurso Voluntário (fls. 1514/1546), em que basicamente repetem os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentado, constituem-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 9 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto Preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação apresentada, dela conheço. Tendo em vista que a autuação envolve créditos bancários e obtidos pela Receita Federal em requerimentos às instituições financeiras, procedimento contestado pela Interessada, de se esclarecer inicialmente, portanto, esta questão. Da Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF e do Sigilo Bancário Em 19/11/2015, a Contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários referentes ao ano de 2013, tendo parcialmente atendido por meio de extratos incompletos com ínfimos registros/depósitos, segundo afirmado pela autoridade fiscal, sendo reintimada em 17/12/2015 e nada apresentado até 16/02/2016, de certo que não restou alternativa a não ser a solicitação via Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF, conforme consta no Relatório Fiscal: 2.4.1 O contribuinte protocolou resposta ao TIF nº002 informando que estava disponibilizando os extratos do Banco do Brasil e do extrato da “conta garantida” do Banco Santander S/A. Analisamos a documentação e concluímos que o extrato apresentado referente ao Banco SANTANDER S/A não continha a movimentação financeira, pois os valores estavam muito inferiores a DIMOF (Declaração sobre Movimentação Financeira). 2.5 Reintimamos a empresa através do TIF º 03 de 17/12/2015, ciência postal em 21/12/2015 para apresentação dos extratos bancários. Não houve manifestação. 2.6 Com isso, devido à indispensabilidade do exame dos extratos bancários, pois a Declaração de Movimentação Financeira-DIMOF do ano de 2013 enviada pelas Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 10 Instituições Financeiras, registrou movimentação de valores bem superiores a Receita Bruta em PGDAS, solicitamos a Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), baseado no inciso VII do artigo 3° do Decreto n.3.724, de 10/01/2001: • RMF nº 06.1.09.00-2016-00008-9 - Banco do Brasil • RMF nº 06.1.09.00-2016- 00009-7 - Banco Santander A Lei Complementar nº 105/2001 permite que o Fisco examine informações referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso. O exame em informações de terceiros, no caso, as instituições financeiras, revelou-se indispensável, por ter ocorrido a hipótese elencada no art.3º da Decreto 3.724/2001, inciso VII, qual seja o art.33 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: (...) Por consequência, um contribuinte cuja conduta materialize o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser incluído em regime especial de fiscalização, sem que suas informações bancárias sejam requisitadas. Da mesma forma, poderá ter suas informações bancárias requisitadas sem que seja incluído em regime especial de fiscalização. Também poderão as duas providências ser adotada, como nenhuma delas. Tudo a depender das ocorrências verificadas no caso concreto. Que fique claro, portanto, que o pressuposto para que o Fisco possa requisitar a informação bancária é a conduta do contribuinte, ao praticar um ou mais dentre os atos previstos como hipóteses no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. O fato concreto é que a conduta da impugnante caracteriza embaraço à fiscalização, na forma como prevista no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim sendo, por força da norma veiculada pelo art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, é legítimo o ato pelo qual o Fisco requisitou e obteve suas informações bancárias. A empresa, ora Impugnante, foi intimada e reintimada a apresentar seus extratos bancários, e como não os apresentou e/ou apresentou de forma insuficiente, não restava, então, alternativa a não ser a solicitação às instituições financeiras, como corretamente procedeu a autoridade fiscal, nos termos da legislação vigente. Reitere-se, portanto, que não há, na legislação vigente, qualquer dispositivo capaz de macular o feito da autoridade lançadora. Note-se que o autuante procedeu conforme determinação do Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar nº 105/2001: (...) Primeiramente, há que se considerar que o 1º, §3º, III da Lei Complementar nº 105/2001, dispõe que não se considera violação ao sigilo bancário o fornecimento de informações à RFB. (...) Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 11 A requisição das informações bancária do contribuinte junto às instituições financeiras, foram efetuadas por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo artigo 6º, da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001. O artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, estabelece: (...) A defesa alega quebra de sigilo, aduzindo que o acesso à movimentação financeira da Impugnante somente poderia ocorrer mediante ordem judicial. Destaque-se que 0 acesso, pelas autoridades administrativas, às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal, art. 145, parágrafo 1º, assim como já estava previsto no CTN, art. 197, e, posteriormente, veio a ser tratado na Lei nº 8.021, de 1990: (...) No presente contexto, já vigorava a Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando: (...) Atos contínuos, a Lei nº 10.174, de 09/01/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, apenas regraram com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de violação de direitos da impugnante. Os atos legais e regulamentares mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida e, sobre ela, a contribuinte foi regularmente intimada a se manifestar e a esclarecer a origem dos valores questionados, tanto na fase procedimental como na litigiosa, quando da concessão de prazo regulamentar para impugnação após a ciência da formalização da exigência. Importa também acrescentar que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria, com posicionamentos contrários à Fazenda pública colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória, doravante resquícios de entendimento ultrapassado. Muito oportunamente, neste ponto cabe discorrer sobre a palavra final dada sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal em recente análise conjunta de cinco processos que questionavam os dispositivos da Lei Complementar 105/2001 que permitiam a Administração Tributária Federal obter os dados bancários diretamente das instituições financeiras sem autorização judicial. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 12 Trata-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI, nºs 2390, 2859, 2386 e 2397, as três últimas apensadas a primeira, além do Recurso Extraordinário (RE) nº 601314. Em Sessão plenária ocorrida no STF em 24 de fevereiro de 2016, por maioria de votos (9 a 2), prevaleceu o entendimento de que o disposto na norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas tão somente em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos para o Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo das informações, sendo mantida a validade da lei e rejeitadas as alegações de ofensa ao direito ao sigilo bancário, à intimidade e à vida privada, contidos na Constituição, art. 5º, incisos X e XII: (...) Em face do exposto, afasto a alegação de nulidade das provas obtidas através de RMF. Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação/justificativa pela autoridade fiscal Neste ponto, a Interessada se insurge contra a presunção da autoridade fiscal de que os valores creditados nas contas bancárias da empresa PLANORH seriam receitas tributáveis omitidas, o que, ao seu ver, configura cerceamento de defesa. Ocorre que os motivos da autuação foram claramente expostos no Relatório Fiscal, transcrito neste Voto, e a Impugnante foi, sim, intimada a se manifestar, o que não o fez, conforme destacado pela autoridade fiscal, ou seja, não apresentou nenhuma justificativa, conforme requerido no TIF 004 de 22/03/2016. Neste ponto, deve-se salientar que o lançamento tributário obedeceu aos preceitos legais (art. 142, caput, do CTN), sendo descabido o argumento de nulidade por cerceamento de defesa, visto que o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais, têm assegurado o seu exercício no processo administrativo fiscal quando da impugnação do lançamento. Portanto, não há nulidade a declarar. Nulidade por falta de demonstração do cálculo do crédito tributário A Interessada afirma que a Fiscalização detalha por tributo apenas a base de cálculo por cada tipo de infração, sendo que após apura um valor principal de cada tributo consolidado e, sobre tal montante, calcula as multas e juros incidentes. Novamente, não assiste razão à Interessada, porquanto os Autos de Infração discriminam claramente o valor de cada infração, tendo sido, inclusive, apresentados Demonstrativos de Créditos Tributários e Demonstrativos Consolidados. É certo que o valor lançado de cada tributo foi o somatório dos débitos apurados das diferentes infrações. Para fins de cálculo dos juros e multas, o sistema do Auto Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 13 de Infração trabalha com o total do débito apurado para cada fato gerador, mas a descrição dos fatos, o enquadramento legal, as bases de cálculo, alíquotas, etc., tudo está perfeitamente explicitado, sendo certo que a forma como apresentados os demonstrativos não compromete o direito de defesa da Interessada, pois esta pode identificar, de forma completa, a constituição do crédito tributário. Assim, também não há que se falar em nulidade. Ilegitimidade Passiva da Fiscoresult Conforme já relatado, a Interessada entende não ser parte legítima para constar no polo passivo da lide, tendo em vista a não comprovação da incorporação da PLANORH pela FISCORESULT. Ocorre que no Relatório Fiscal consta que a Fiscalização promoveu diligências em um processo trabalhista envolvendo as duas empresas, tendo, então, constatado a sucessão empresarial, a partir de manifestação da própria PLANORH naqueles autos, conforme trechos reproduzidos: (...) Ora, a manifestação da PLANORH, espontânea e em um processo judicial, é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial, ou seja, a FISCORESULT assumiu todos os encargos da Planorh, sendo esta a responsável pelos tributos devidos, nos termos do art. 132 do CTN. (...) Assim, a Interessada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Da Responsabilidade Tributária do Sr. Edmar Ferreira da Silva Conforme se verifica, o Sr. Edmar Ferreira da Silva figura como único administrador da PLANORH desde sua constituição até a data da baixa, sendo, também, o único administrador da FISCORESULT. Conforme relatado nos autos, todos os atos relativos à mudança do domicílio tributário, a posterior baixa da empresa e a sucessão empresarial de fato (e não de direito), foram praticados pelo Sr. Edmar, no decorrer da ação fiscal, tendo a Fiscalização concluído que tais atos demonstram a intenção de dificultar a ação fiscal. Desta forma, tendo sido os atos praticados com infração à lei, cumpre responsabilizar pessoalmente o Sr. Edmar Ferreira da Silva pelos créditos tributários lançados, na forma do inciso III do art. 135 do CTN. (...) Sendo assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Presunção de Omissão de Receitas – Mérito A Interessada alega que os depósitos bancários servem apenas como indício, devendo o Fisco trazer outras provas que indiquem o auferimento de renda, lucro e receitas tributáveis. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 14 A Lei nº 9.430/96, em seu artigo 42, trouxe a possibilidade de presunção de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada: (...) Como se vê, a presunção de omissão de receitas a partir dos depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal, cuja validade é inegável. Nesse sentido, a autoridade administrativa está obrigada a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções (no caso, a existência dos depósitos e a intimação do contribuinte para que comprove sua origem), atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Ainda que a legislação obrigue a comprovação da origem dos depósitos na própria fase de fiscalização, o que não ocorreu, e ainda que não tenha sido apresentada nenhuma prova que desconstituísse o lançamento do débito, não se pode fechar os olhos às provas produzidas pelo impugnante na fase de defesa, que devem ser analisadas pela autoridade julgadora. Neste passo, o que se tem, em concreto, é que a Impugnante informa que a PLANORH era empresa de pequeno porte, com atividade principal de prestação de serviços de apoio administrativo, assessoria e consultoria empresarial e fiscal e contábil e que trabalhava em regime de parceria com profissionais autônomos, tais como escritórios de advocacia, empresários, contadores, que lhe indicavam potenciais clientes, de modo que a maioria dos valores pagos pelos clientes eram rateados entre a prestadora de serviços e o parceiro comercial que indicou e intermediou o negócio. Portanto, do total dos valores recebidos, deduziam-se os valores repassados aos parceiros, apurando-se então a margem do seu negócio/atividade, isto é, a receita tributável. Alega que não exigiu recibos de seus parceiros, mas que as transações eram feitas por meio de transferências bancárias, tendo apresentado um Razão Analítico (Doc. 05) apontando saídas no valor de R$ 2.567.510,12, a título de repasse de honorários. Afirma, também, que vários valores creditados referiam-se a empréstimos bancários no total de R$ 1.334.933,32, conforme Razão Analítico (Doc. 06). Apresenta, então, um quadro com a seguinte composição (adaptado por este Relator): (...) Conclui que, por não ter logrado êxito em localizar documentos para comprovação de 100% das entradas, remanescendo uma pequena parcela pendente de comprovação (R$ 3.026.936,78), crê que a diferença pode ser oriunda, também, de repasses aos seus parceiros que muitas vezes foram realizados de forma diversa de transferência bancária, inclusive, em razão de rateio de custos e despesas com os serviços prestados aos clientes. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 15 Em primeiro lugar, de se ressaltar que as planilhas “Razão Analítico” são peças produzidas unilateralmente pela própria Impugnante, sem qualquer valor probatório, porquanto desacompanhadas de documentação suporte. Não há, por exemplo, comprovação dos alegados repasses aos parceiros comerciais (transferências bancárias e/ou contratos de parceria), tampouco há demonstração da efetiva contratação de empréstimos bancários. Conforme já salientado, a presunção de omissão de receita por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal e, como tal, somente poderia ser ilidida por meio de prova robusta, o que não ocorreu. O contribuinte se limita a apresentar meras alegações, sem qualquer respaldo documental. Ademais, ainda que se admita a existência dos alegados repasses e empréstimos (o que se faz apenas para argumentar), não se pode desconsiderar que, mesmo assim, restaria um saldo de R$ 3.026.936,78 (valor em muito superior ao limite de R$ 3.600.000,00, já que a receita declarada no SIMPLES NACIONAL foi de R$ 856.814,31). A este saldo, a Impugnante atribui a possível origem de repasses a parceiros (sem comprovação) ou a rateios de custos e despesas (também sem comprovação). Ora, novamente, são meras alegações que não se prestam a afastar a presunção legal. Neste ponto, importa destacar o art. 42, §2º, da Lei nº 9.430/96: (...)Caso o contribuinte faça/tente fazer a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. No presente caso, a Impugnante não logrou comprovar a origem dos depósitos, tampouco que estes estariam fora do campo da tributação do imposto de renda. Assim, deve ser mantida a presunção de omissão de receitas. Antinomia entre Lei nº 9.430/96 e Lei Complementar nº 105/2001 A Interessada alega que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 teria sido revogado pelo §4º do art. 5º da LC nº 105/2001. Não há que se falar em revogação tácita, posto que os dispositivos tratam de assuntos distintos. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 trata da presunção de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Já o art. 5º da LC nº 105/2001 dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras de informar à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 16 usuários de seus serviços. O §4º do referido artigo apenas autoriza a autoridade interessada a requisitar informações e documentos, bem como realizar fiscalização ou auditoria, caso detectados indícios de ilícito fiscal. São, portanto, dispositivos que tratam de matérias diferentes e que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico. Afasto, pois, a alegação de antinomia. Da necessidade de se abater os valores pagos no SIMPLES NACIONAL Neste ponto, assiste razão à Interessada, pois os valores pagos no SIMPLES NACIONAL devem ser abatidos do montante devido apurado sob as regras do Lucro Presumido. No entanto, conforme consta no Relatório Fiscal (item 10.2.1), no lançamento da infração sobre “depósitos bancários de origem não comprovada” já foram deduzidos os créditos a que a empresa tem direito, conforme consta do PGDAS. Verifica-se, nos Demonstrativos de Apuração, a existência de campo específico para “DEDUÇÕES – IRPJ Pago por Estimativa”, que foram devidamente preenchidos com os valores correspondentes. Desta forma, a pretensão da Impugnante já foi atendida pela autoridade fiscal. Intimação ao Advogado A Interessada requer que as intimações sejam encaminhadas à sua procuradora. Ocorre que o domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais, conforme estabelece o art. 127 do CTN. (...) Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do advogado. As intimações serão encaminhadas ao domicílio tributário da Interessada e do Responsável Solidário. Lançamentos Decorrentes – PIS, COFINS e CSLL Em relação aos lançamentos da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da CSLL, devem prevalecer as mesmas conclusões alcançadas para o IRPJ, tendo em vista que as razões de decidir são as mesmas para todos os tributos e contribuições exigidos, considerando, sobretudo, a vinculação entre os lançamentos. Conclusão Do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter integralmente o crédito tributário exigido nos Autos de Infração relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e COFINS, bem como a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Edmar Ferreira da Silva. (...) O administrador Sr. Edmar Ferreira da Silva, de certo que pactuou no sentido de impedir o conhecimento por parte da Fazenda Pública Federal das reais receitas Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 17 tributáveis da PLANORH, conforme já se mostrou no Voto, quando da análise da impugnação, portanto, praticou atos com infração da lei. A conduta deliberada para fins exclusivos de redução de tributos o arrasta, inexoravelmente, para a condição de responsável solidário. A infração à lei se mostra plenamente demonstrada, visto que a fiscalização caracterizou cabalmente a ofensa à legislação tributária, por meio de atos cometidos que, em tese, configuram ilícitos penais. Desta feita, sendo este senhor quem administrava os negócios da empresa fiscalizada e de sua sucessora, e tendo sido constatado que foram praticados atos que se reputam contrários à lei tributária e comercial, já analisados neste Voto, justifica-se a sua inclusão no polo passivo ao lado da autuada (Sucessora), como Responsável Solidário, conforme consta no Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS, fls. 62 a 63. É o Voto, pela improcedência da impugnação, mantido integralmente o crédito tributário exigido nos autos de infração contra a Interessada e o Responsável Solidário. Como se verifica, irretocável o brilhante voto condutor da decisão da DRJ, proferido pelo então presidente Cláudio de Andrade Camerano, o qual atualmente compõe a presente TO. As razões recorridas são suficientes e não há nada mais que este relator possa acrescentar para complementar a excelente decisão recorrida. Ao meu ver, trata-se de flagrante caso de sonegação. A autoridade fiscal poderia até ter aplicado a qualificação da multa de ofício diante dos fatos narrados. Em suma, os sócios da Recorrente sonegaram a tributação sobre aproximadamente 90% da sua movimentação financeira, depois extinguiram a PLANORH e iniciaram nova atividade com os mesmos sócios, mesmos empregados, mesmos clientes, e mesmo espaço físico. Para mim, a sequência de atos e a grande desproporção da receita sonegada, a falta de atendimento à fiscalização e os argumentos aduzidos em recurso de que os valores movimentados referiam-se a comissões para escritórios parceiros são absolutamente forçados, protelatórios e carecem de qualquer respaldo probatório. Além disso, a sucessão das atividades já fora reconhecida, inclusive, em esfera da justiça trabalhista, e os fatos são, a meu ver incontestes e apenas confirmam o escancarado interesse do responsável solidário em acabar com uma empresa com grande passivo tributário e iniciar um novo CNPJ para tentar se eximir da responsabilidade de pagamento de tributos decorrentes da omissão de aproximadamente 90% das receitas tributáveis. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.499 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720032/2017-68 18 Não há como se defender, ainda, que o sócio administrador não tinha pleno conhecimento de uma desproporção tão grande de receitas tributáveis e, ainda, foi o responsável pela baixa de uma empresa e abertura da outra. Como já disse anteriormente, as razões da decisão recorrida são absolutamente suficientes para decidir, por sua vez, em sede recursal os recorrentes em nada inovam ou dialogam com a decisão recorrida. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014818 #
Numero do processo: 10600.720031/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/05/2015 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720031/2015-60 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.543 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720031/2015-60 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014838 #
Numero do processo: 11080.731193/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2018-55 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.607 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731193/2018-55 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.906726/2021-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.460
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-28T19:57:39Z; Last-Modified: 2025-08-28T19:57:39Z; dcterms:modified: 2025-08-28T19:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-28T19:57:39Z; meta:save-date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-28T19:57:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-28T19:57:39Z; created: 2025-08-28T19:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-08-28T19:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-28T19:57:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.906726/2021-64 RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição PIS/PASEP não cumulativas. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Após tecer considerações sobre o histórico do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, a decisão recorrida conclui que o conceito de insumo deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o qual deve ser aplicado no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, faz-se alusão ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. 2. Tendo em vista o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, entende a decisão recorrida que nem todos bens e serviços adquiridos pela empresa podem ser considerados insumos, de modo que devem ser excluídos do conceito de insumo: (i) itens utilizados nas áreas administrativa, jurídica, contábil etc., (ii) itens relacionados à revenda de bens ou utilizados após o término do processo produtivo, (iii) itens utilizados em atividades que não acarretem um bem a ser vendido ou um serviço a ser prestado. Assim, entende serem válidas as glosas realizadas pela Fiscalização. 3. No que ser refere aos fretes entre estabelecimentos da empresa, entende o Acórdão recorrido que estes não podem ensejar a apuração de créditos, vez que não se confundem com fretes na operação de venda nem integram o conceito de insumo. Ademais, observa que o creditamento fundamentado em frete e armazenagem somente é admissível na hipótese prevista em lei, ou seja, quando relacionado a operação de venda, caso o ônus com tais despesas seja suportado pelo vendedor. Salienta, ainda, que os conceitos de frete e armazenagem não abarcam despesas de natureza diversa, como serviços de operação portuária. 4. No que se refere aos pallets, entende a decisão recorrida que não se trata de embalagens de apresentação, mas de meras embalagens de transporte de mercadorias, o qual não constitui insumo gerador de crédito. Assim, decide pela manutenção das glosas relativas aos pallets. 5. No que se relaciona ao creditamento lastreado em aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, entende o julgador a quo que a legislação é clara no sentido de vedá-lo, de modo que as glosas devem ser mantidas. 6. A decisão recorrida argumenta pela impossibilidade de apuração de créditos baseados em fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação. Nesse sentido, entende que, se os insumos não são onerados por PIS/COFINS, também não permitem o creditamento os bens e serviços agregados à sua aquisição, como fretes e seguros. 7. Relativamente à incorreção da alíquota aplicada sobre o frete nas aquisições de leite in natura, que geram crédito presumido, salienta o Acórdão recorrido que a Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 3 atacou o motivo da glosa realizada pela fiscalização, qual seja, a mencionada incorreção da alíquota utilizada. Desse modo, conclui pela manutenção da glosa. 8. No que se refere à jurisprudência citada pela então Manifestante, observa o julgador a quo que decisões administrativas e judiciais são vinculantes apenas nas situações indicadas na legislação. 9. Conclui a decisão recorrida, ainda, pela desnecessidade de produção de provas e juntada de novos documentos e informações Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente, demonstra a tempestividade na interposição do presente Recurso Voluntário;  Ainda em sede de preliminar, defende a nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, entende a Recorrente que as provas trazidas autos não foram devidamente apreciadas e que a fundamentação da decisão a quo se deu de forma genérica, sem que fossem estabelecidas conexões com o caso concreto, de modo que nem sequer foram levadas em conta peculiaridades do processo produtivo da Recorrente. Defende, ademais, que a referida ausência de fundamentação específica implica violação do princípio da motivação e cerceamento do direito de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida.  Também preliminarmente, defende a Recorrente a necessidade de julgamento conjunto de diversos processos, por serem as questões controvertidas idênticas, a resultar em inequívoca conexão. Salienta, ainda, que a reunião dos processos atende aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência.  Adentrado o mérito do caso, a Recorrente tece considerações acerca do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumos no âmbito da legislação aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS. No que concerne ao conceito de insumos, faz referência ao entendimento do STJ, firmado quando do julgamento REsp n° 1.221.170-PR (Temas 779 e 780), segundo o qual o conceito de insumo deve ser apurado a partir dos critérios da essencialidade e da relevância para o desenvolvimento de determinada atividade econômica. Argumenta a Recorrente que, com base nos referidos critérios, a qualificação de determinado item como insumo deve ser feita à luz da situação concreta, o que demanda que se leve em conta peculiaridades da atividade do contribuinte.  Na sequência, a ora Recorrente discorre sobre seu processo produtivo, no intuito de comprovar que itens aos quais se relacionam créditos glosados lhe são imprescindíveis. Nesse sentido, esclarece que atua no ramo de laticínios e que sua Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 4 principal matéria-prima é o leite cru, cujo “caminho”, desde o produtor rural até a transformação em outros produtos nas unidades da Recorrente, também é apresentado.  Defende que o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 assegura a possibilidade de apuração de créditos relativos a bens adquiridos sem tributação, desde que a operação posterior seja tributada. Entende, portanto, que a vedação ao aproveitamento de crédito apenas tem lugar caso a operação subsequente sujeite-se a alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições, o que não se verifica no caso da Recorrente. Argumenta, ademais, que o mencionado entendimento é corroborado pelo art. 17, da Lei n° 11.033/2004 e pela própria não cumulatividade. Além disso, alega a Recorrente que é necessário diferenciar a isenção da alíquota zero, não incidência ou imunidade. Nesse sentido, destaca ser possível o creditamento relativo a insumo adquirido de forma isenta, caso a operação subsequente seja tributada.  A Recorrente também argumenta que a glosa de créditos originários do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não deve prevalecer por ausência de suporte legal e jurisprudencial. Destaca, ainda, que o frete, por ser serviço essencial ao seu processo produtivo, enseja a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fulcro no art. 3º, II e IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz, nesse sentido, que a expressão “frete na operação de venda” compreende os fretes que viabilizam a operação de venda. Além disso, defende que, tendo em vista a essencialidade dos fretes em questão, estes configuram insumos.  Alega a Recorrente que as glosas referentes a outros fretes entre estabelecimentos da empresa, remessas para industrialização e remessa para laboratórios e serviços laboratoriais devem ser revertidas, uma vez que tais fretes constituem etapas do processo produtivo da Contribuinte, para o qual são essenciais. Assim, a possibilidade de creditamento encontra respaldo no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, elucida que o transporte do leite in natura é indispensável e essencial para que a Recorrente possa realizar seu objeto social. Argumenta, ainda, que o processo produtivo da Recorrente é uno, embora nem todas as etapas sejam realizadas na mesma unidade, o que torna o transporte entre estabelecimentos essencial à atividade da empresa. Nessa esteira, alega que o direito ao creditamento defendido independe de os produtos transportados serem tributados, porquanto o frete foi alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Também esclarece que, por imposição legal, deve realizar controle de qualidade da matéria-prima, o que demanda o envio de amostras a laboratórios, de modo que se faz necessária a contratação de serviços de frete. A esse respeito, observa Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 5 a Recorrente que também os insumos utilizados no laboratório lhe são essenciais, assim como os serviços de análise laboratorial e a elaboração de laudos.  A Recorrente, ao se debruçar sobre a possibilidade de apuração de crédito sobre fretes de compras, destaca que o direito ao creditamento deve ser assegurado ainda que a entrada do insumo tenha se dado à alíquota zero, haja vista que o próprio frete é alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Assim, defende que o frete é um custo específico que resta incorporado ao produto final, além de ser essencial ao processo produtivo da empresa.  Ademais, esclarece a Recorrente que, para o desenvolvimento de sua atividade, faz-se necessária a contratação de serviços de armazenagem, destacando que as condições de armazenamento devem observância a exigências legais. Desse modo, defende que os mencionados serviços devem ser considerados insumos, a justificar a apuração de créditos de PIS/COFINS. Não obstante, destaca que a apuração de créditos relativos a serviços de armazenagem também encontra respaldo no inc. IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, esclarece que esse dispositivo compreende o conjunto de armazenamentos que viabiliza a operação de venda.  A Recorrente também argui que seu direito creditório relativamente a fretes de devolução de compras e de vendas deve ser assegurado, haja vista o fato de as compras e as vendas terem sido tributadas e de se tratar de despesas essenciais ao seu processo produtivo.  Defende, na sequência, o seu direito a apuração de créditos de PIS/COFINS relativamente aos serviços de carga e descarga, cross docking e picking, esclarecendo que esses últimos se referem aos serviços de separação e movimentação de mercadorias. Segundo a Recorrente, esses serviços estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e posterior venda de produtos acabados, e enquadram-se na condição de insumos.  A Recorrente discorre sobre a relevância dos pallets em sua atividade, destacando que a utilização destes não é uma opção sua, mas uma exigência da ANVISA, o que leva a empresa a dispender recursos não apenas com os pallets em si (aquisição, conserto e troca), mas também com serviços a eles relacionados (como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada). Defende, portanto, que os pallets e serviços relacionados são essenciais à sua atividade econômica, vez que são utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de produtos. Anota, ainda, que os pallets utilizados no transporte do produto final, os quais não são devolvidos à Contribuinte, devem ser categorizados como embalagens e insumos, a viabilizar o direito creditório da Recorrente.  A Contribuinte também argumenta pela necessidade de reversão das glosas relativas a serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, o que, em seu entendimento, inclui partes e peças de reposição, Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 6 serviços de manutenção (em máquinas, equipamentos e veículos que permitem a produção de bens ou a prestação de serviços), horas técnicas trabalhadas, gastos com deslocamento, hospedagem, taxas e serviços condominiais e frete pago na remessa de peças. Sustenta que a possibilidade de creditamento reside no fato de se estar diante de insumos, uma vez que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção são essenciais à produção de laticínios. Esclarece também que se trata de manutenção necessária para o efetivo funcionamento de máquinas e equipamentos, e não para o aumento de sua vida útil.  A Recorrente também defende a qualificação, como insumos (e o consequente direito à apuração de créditos), dos serviços de coleta e transporte de resíduos, da remessa de resíduo, descarte de produtos lácteos, serviço de triagem de resíduo e realização de tratamentos de efluentes e análise de solo. Nesse sentido, argumenta-se, no Recurso Voluntário, que a Contribuinte não tem discricionariedade em relação a essas atividades de cunho socioambiental, porquanto se trata de deveres a ela impostos. Salienta, ademais, que os dispêndios com as referidas atividades integram seu custo de produção, sendo irrelevante se ocorrem antes ou depois do processo produtivo.  Em seguida, passa a Recorrente a tratar sobre créditos relativos a materiais de uso e consumo e serviços gerais tomados (serviço de pesagem de veículo, serviços custos administrativos em TSP, aquisição de papel toalha/papel cartão/papelão, serviço de outorga de poços artesianos, serviço e aquisição de itens de decoração, aquisição de materiais de escritório, serviço de palestrante, aquisição de vinhos e vinagres). Defende a Contribuinte que o conceito de insumo deve ser ampliado a fim de abarcar todos os gastos gerais em que a empresa incorre na produção de bens ou prestação de serviços. Assim, argumenta que os serviços em questão, em razão de sua essencialidade, justificam a apuração de créditos.  Argumenta a Recorrente, ainda, a favor do direito de apuração de créditos extemporâneos, direito este que entende ser assegurado por lei, de modo que não cabe à Fiscalização limitá-lo. Observa, ainda, que o prazo para aproveitamento dos referidos créditos é de cinco anos, contados da aquisição dos bens ou serviços.  Discorre, ainda, sobre o princípio do processo administrativo da verdade material, o qual, em seu entendimento, deve guiar a apreciação do presente recurso, o que demanda que agentes públicos se debrucem sobre as provas apresentadas, a fim de buscar a verdade real. Argumenta, ainda, que o princípio da verdade material está em sintonia com o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Importa registrar, ainda, que foi juntada aos autos decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente deste Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 7 CARF, a qual, de modo liminar, determina que, no prazo de trinta dias, os Processos Administrativos indicados sejam distribuídos “à Seção ou Turma competente para análise e julgamento imediato dos recursos voluntários”. Também foi juntada aos autos a petição inicial do referido Mandado de Segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, como se passa a demonstrar, entende-se que o processo não está maduro para julgamento, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Necessidade de Categorização dos Itens Glosados em Função do Motivo das Glosas O Recurso Voluntário sob análise insurge-se contra as glosas realizadas pela Fiscalização, as quais são detalhadas em planilhas de fls. 5 e seguintes e esclarecidas no Despacho Decisório de fls. 446 a 450. Contudo, entende-se que o presente processo carece de informações relativas a essas glosas, o que inviabiliza o julgamento neste momento. Desse modo, é importante salientar que foram diversos os motivos das glosas: apuração de crédito sobre bens e serviços não entendidos como insumos por parte da Fiscalização, apuração de crédito sobre insumos tributados a alíquota zero e outros. Contudo, além de esses motivos não serem expostos de forma estruturada no Despacho Decisório, os itens glosados também são enunciados de forma exemplificativa, como se observa nos trechos abaixo: 14. A interessada, igualmente, incluiu de modo equivocado na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, que não são essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, descritos a seguir: serviço de manutenção e instalação de condicionadores de ar, serviço de reforma de pallets, serviço de contratação de administração de vestuário, serviço de limpeza de escritório administrativo, serviço mensal de mídia institucional, serviço de produção de audiovisual de produtos, serviço de veiculação de mídia institucional, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviço de veiculação de mídia talent, Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 8 pallets de madeira, cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar condicionado, entre outros. (...) 20. No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 21. Além disso, o contribuinte incluiu, erroneamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram reduzidas a zero, conforme o art. 1º, incisos I, II, XI, XIII e XXII, da Lei 10.925/2004: adubo classificado no capítulo 31 da NCM; fungicidas e herbicidas – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM; leite pasteurizado integral; soro de leite pré-concentrado resfriado; sacarose – açúcar classificado no código 17.01.9900 da NCM; entre outros. (grifo nosso) Ademais, vale observar que os itens ensejadores das glosas foram listados em três planilhas diferentes, intituladas “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes), “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes) e “Glosas Serviços” (f. 429 e seguintes). Ocorre que em cada uma dessas planilhas encontram-se glosas realizadas por motivos diversos, o que fica especialmente evidenciado na planilha de fl. 423 e seguintes. Na planilha denominada “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes), aparentemente, estão arrolados itens objeto de glosas realizadas em função de dois motivos diversos, quais sejam, (i) o fato de alguns itens não terem sido considerados insumos e (ii) o fato de alguns itens serem tributados a alíquota zero. Como se está diante de duas fundamentações diversas, faz-se necessária a precisa identificação de quais itens se relacionam a cada uma dessas motivações, até porque a análise do caráter de insumo depende da apreciação individualizada de cada item, a fim de se apurar sua essencialidade e relevância no âmbito da atividade da Contribuinte. Nesse sentido, é de suma importância que se identifiquem quais itens foram glosados por não poderem, segundo a Fiscalização, serem considerados insumos da Recorrente. Dessa maneira, a fim de se analisar a regularidade das glosas em questão de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i ) agrupar os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas e, por consequência, (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativos a cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Fretes” Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 9 Necessidade de Agrupamento e Esclarecimento dos Itens Na planilha intitulada “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes) estão listados diversos tipos de fretes, podendo-se citar, a título exemplificativo: compra leite cru, transferências entre filiais, remessa/retorno pallets, devolução venda produto acabado entre outros. Ocorre, contudo, que se trata de uma planilha, em formato de texto, de mais de quatrocentas páginas, o que inviabiliza que os Conselheiros do CARF, munidos tão somente das peças processuais, possam verificar os diferentes grupos de fretes constantes dessa planilha. Neste ponto, oportuno registrar que a precisa identificação dos tipos de fretes objeto das glosas é necessária para que se proceda à escorreita apreciação sobre a legalidade das glosas realizadas. Ademais, alguns dos fretes listados na planilha têm descrição genérica, de modo que não é possível, a partir tão somente da descrição contida na planilha, identificar do que se trata e, consequentemente, analisar a legalidade da glosa realizada. Nesse sentido, faz-se necessário o esclarecimento sobre tais itens, dentre os quais se podem citar “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Ante o exposto, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) agrupar os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição e (ii) esclarecer de que se trata itens dessa planilha cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pela Fiscalização refere-se a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, de modo que, no Despacho Decisório, são feitas algumas alusões a inclusão indevida, na apuração de créditos de PIS/COFINS, de valores relativos a “frete de transferência entre filiais de produtos acabados”. Todavia, na planilha intitulada “glosa fretes” (fl. 5 e seguintes), na coluna “descrição fretes”, consta apenas “transferência entre filiais” (em diversos itens), de modo que não é possível aferir qual o objeto dessas transferências. Ou seja, não é possível concluir se as transferências em questão se referem apenas ao transporte de bens acabados. Faz-se necessário esclarecer esse ponto, uma vez que a Contribuinte, em sua peça recursal, faz referência não apenas ao frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos, mas também a outros fretes Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 10 internos, como a remessa para industrialização (fl. 762 e seguintes). Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Esclareça-se que, em que pese o produto ser acondicionado em uma unidade e ter seu processamento final (industrialização, análise e descarte) em outra, o processo produtivo da Recorrente é um só, com etapas contínuas em unidades diferentes, sendo certo que o transporte entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da sua atividade, sem o qual a produção dos bens destinados à venda ficaria inviabilizada, oportunizando, assim, à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. (grifo original) O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas referentes ao frete entre filiais, por entender que os dispêndios com transporte entre estabelecimentos da mesma empresa não permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS, porquanto não se confundem com despesas com frete na operação de venda nem com insumos. Nesse sentido, é o seguinte trecho do voto condutor: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. (grifo nosso) Note-se, portanto, que o julgador a quo entendeu que fretes entre estabelecimentos da mesma empresa devem receber o mesmo tratamento jurídico (qual seja, a não permissão de tomada de créditos de PIS/COFINS), independentemente do objeto transportado. Ocorre, contudo, que é defensável a atribuição de tratamentos jurídicos diversos, no que concerne à matéria em Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 11 questão, a fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender daquilo que é transportado. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que a Recorrente, em seu Recurso, faz alusão a outros tipos de transporte entre seus estabelecimentos. Diante disso, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 12 demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 13 “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 14 respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes realizados entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados e (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativo ao transporte, entre estabelecimentos da própria Contribuinte, de cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Serviços” A planilha intitulada “Glosa Serviços”, constante das fls. 429 e seguintes” faz referência a serviços que, no entendimento da Fiscalização, não podem ser considerados insumos. Ocorre que, conforme já salientado acima, a apreciação da possibilidade de se reputar (ou não) itens como insumos deve ser feita de modo individualizado, de maneira que seja possível avaliar, no âmbito da atividade econômica da Contribuinte, a essencialidade e relevância de cada item. Para tanto, pressupõe-se uma acurada compreensão dos itens considerados. Ocorre que, na planilha “Glosa Serviços”, alguns itens são descritos de forma genérica ou desprovida de caráter autoexplicativo, quais sejam:  Serviço armazenagem 15 dias  Serv contratação armazenagem  Serviço hora técnica trabalhada  Serv contratação serviços gerais  Serv manutenção de ar condicionado  Serviço armazenagem operador logístico  Serv contratação administração de vestia  Diversos  Serviço adicional  Serviço recondicionamento  Serv manut preventiva ar cond 7000BTUS  Serv manut preventiva ar cond 36000 Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 15  Serv técnico  Serv contratação armazenagem – produtos  Serv manutenção preventiva ar cond 24000  Serviço instalação condicionador de ar  Serv contratação armazenagem carga e des Assim, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa esclarecer de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1. Agrupe os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas; 2. Quantifique o montante de créditos glosados relativo a cada categoria de bens identificada; 3. Agrupe os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição; 4. Esclareça de que se trata itens da planilha “glosa fretes” cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”; 5. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas de frete que ensejaram os créditos glosados; 6. Quantifique o montante de créditos glosados relativos ao transporte entre estabelecimentos da própria Contribuinte de cada categoria de bens identificada; 7. Esclareça de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.460 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906726/2021-64 16 serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. 8. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 554DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11017440 #
Numero do processo: 10940.902966/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO Demonstrado, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores.
Numero da decisão: 3201-012.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica e para esclarecer a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.404, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OBSCURIDADE. OMISSÃO Demonstrado, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão, contradição ou obscuridade. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica" e para esclarecer a contradição ou Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 2 obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.404, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-011.359, de 20/12/2023. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 3 Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 4 que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 5 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/02/2024, e retornou ao Carf em 01/04/2024, com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 27/03/2024. Portanto, os Embargos são tempestivos. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 6 Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)” Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica Reproduz-se o argumento da embargante no tópico: Quanto ao “transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, em harmonia com a ementa, constou da conclusão do julgado o provimento: Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 7 Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido Contudo, da leitura do voto verifica-se que mencionada glosa não consta da fundamentação. Não obstante, constata-se também que, s.m.j, por um lapso, não foi incluída na fundamentação o tópico “5.6 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA”. Verifica-se que o voto passa do tópico 5.5 para o 5.7. Dessa forma, a fim de sanar o erro material/omissão constante da ausência do tópico 5.6 no voto, que, provavelmente, fundamenta o provimento quanto ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, necessário seja o acórdão integrado a fim de que a União possa exercer o seu pleno direito de defesa. Com efeito, embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria, de modo que os autos devem retornar ao colegiado para integração. 3.2 Contradição ou Obscuridade Quanto a Máquinas e Equipamentos A embargante procura demonstrar a existência de um descompasso entre o que foi deferido no voto condutor e o que consta na ementa e no dispositivo, em relação a máquinas e equipamentos. Sustenta que o voto condutor teria concedido um provimento mais abrangente que aquele constante da ementa. Confira-se o argumento: Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 8 Já no que toca aos custos de aquisição, a conclusão estampada no voto é mais abrangente do que o provimento constante do dispositivo da ementa. Veja-se o dispositivo da ementa e a conclusão do julgado, respectivamente: (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (...) (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores (...)(...) Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido(...) (grifos acrescidos)(...) Verifica-se que o item vi acima transcrito abrange máquinas e equipamentos analisados nos tópicos 5.9 e 5.11 do voto condutor do acórdão, cujos títulos, respectivamente, são “Bens do Ativo Imobilizado – Máquinas e Equipamentos” e “Operações Não Comprovadas”. No dispositivo de decisão, contudo, não se encontra o provimento em relação às máquinas e equipamentos apreciados no tópico 5.9, que constam do item vi da conclusão do voto condutor. Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 9 Assim, revela-se a necessidade de esclarecimento e/ou integração, para coerência entre o dispositivo de decisão e o voto condutor do acórdão embargado. Com fundamento no art. 116 do RICARF, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: - Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica; - Contradição ou Obscuridade Quanto a Máquinas e Equipamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-011.356, de 20/12/2023. Conforme despacho de admissibilidade, deve o colegiado apreciar a matéria relativa à omissão quanto à fundamentação dos serviços de transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Da análise do acórdão embargado, constata-se que de fato embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria. Dessa forma, a fim de sanar a omissão suscitada pela embargante, passa integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica, nos seguintes termos: 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica Conforme consta do Despacho decisório, não foi reconhecido o direito creditório relativo aos gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, de acordo com entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 10 Alega a Recorrente que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento de sementes, fabricação de rações, abatedouro e laticínio. Sendo assim, os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Portanto, as glosas devem ser revertidas. Relativamente a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos apontada pela embargante, da análise do acórdão embargado, de fato, constata- se existência de um descompasso entre o que foi deferido no voto condutor e o que consta na ementa e no dispositivo. Assim, considerando que o voto condutor deu um provimento mais abrangente que aquele constante da ementa e dispositivo, passa a integrar a ementa e dispositivo do acórdão embargado: CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (...) (v) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.407 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902966/2017-73 11 pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores. Assim, ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica e esclarecer a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica" e para esclarecer a contradição ou obscuridade quanto a máquinas e equipamentos. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014523 #
Numero do processo: 19515.001089/2002-20
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.509
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento pela recorrente o Dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.509 , ~bJ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento pela recorrente o Dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ~.L.~CJ..- LoonardodeAndrndeComo Presidente LUciana~~ins Relatora EaaUmdc 1 •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001089/2002-20 123.870 INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS INAL S.A. RELATÓRIO Flb • • Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campinas - SP: ''Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 56/59, lavrado contra a contribuinte em decorrência de Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no periodo de janeiro, abril, outubro e novembro de 1997, março e maio a dezembro de 1998, março, maio a julho e setembro de 1999, março, abril a agosto e outubro a dezembro de 2001, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 1.294.342,44, com juros de mora até 30/09/2002. 2. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 03/10/2002, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 65/124, em 04/11/2002, onde alega que: 2.1. o agente fiscalizador utilizou informações prestadas em formulário eletrônico à Secretaria da Receita Federal e não dos valores constantes das DCTFs apresentadas, as quais ensejam a constituição do crédito tributário e caracterizam-se como confissão de dívida; 2.2. a verificação da inexistência de débito, da irregularidade na lavratura do Auto de Infração e seu respectivo cancelamento, são atos que deveriam ter sido praticados antes mesmo da apresentação da Impugnação, por se tratar de dever funcional. Bastaria intimar a Impugnante para que fosse apresentada a documentação e esclarecido que o crédito tributário estaria pago. Tal procedimento vai de encontro ao art. 1531 do Código Civil; 2.3. o auto de infração não observou o disposto no art. 3° da Lei 9784/99 que determina que a administração tem o dever de facilitar o exercício dos direitos dos administrados, dando-lhes ciência da tramitação de processos, bem como de garantir- lhes o direito de apresentar documentos; 2.4. a autuação lavrada contra a impugnante implica também em ofensa ao art. 6~X; do Código de Defesa do Consumidor, pois não será adequado nem eficaz ato administrativo que autua sem a oitiva do contribuinte e sem exame da documentação comprobatória; 2.5. o art. 354 do Código de Processo Civil impõe a regra da indivisibilidade da confissão e a DCTF é o instrumento que formaliza a confissão de dívida e o pagamento do valor declarado. No caso concreto a autoridade fiscal cindiu a confissão apenas na parte que lhe interessa, ou seja, autuou a impugnante pelo fato de ter se equivocado nas informações prestadas em desacordo com as declaradas na DCTF; 2.6. teria ocorrido decadêncía dos períodos janeiro, abril e outubro de 1997, uma vez que a autuação se deu 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173 do cm; 2.7. o fiscal autuante se baseou nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pela contribuinte em desacordo com as declaradas em DCTF, ocorrendo em 2 erro. Apresenta mês a mês as divergências entre as informações prestadas à SRF e os valores utilizadospor elapara cálculo da Cofins devida; 2.8. sofreu enchente eperdeu as guias de recolhimento dos tributos ora combatido dos períodos de janeiro de 1984 a dezembro de 1998, juntamente com as DCTFs dos períodos de recolhimento de 1998, junta Certidão de Sinistro emitida pelo Corpo .de Bombeiros, entre eles e requer a apresentação "a posteriori" dos documentos que comprovam o efetivo recolhimento do tributo; 2.9. a impugnante procedeu à retirada da receita bruta dos valores referentes às vendas ao mercado externo, conforme permite a legislação em vigor, portanto, em que pese a falta defUndamentação do Auditor Fiscal da Receita Federal, em todos os meses compreendidos pela autuação, sempre que houve exclusão da receita bruta das vendas ao mercado externo, tal exclusãofoi lícita. " Pelo Acórdão de fls. 296/302 - cuja ementa a seguir se transcreve - a sa Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuiçãopara o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/04/1997,01/10/1997 a 30/lJ/1997, 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/03/2001 a 31/08/2001, OJ/JO/2001a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de comprovação dos recolhimentos da contríbuição enseja o lançamento dos valores devidos com multa de oficio e demais acréscimos legais. DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando essefor o meio pelo qual sejamprovados osfatos alegados, não tem valor. Lançamento Procedente ". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 234/259), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 550). É o relatório . .i l~ •• • • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001089/2002-20 123.870 ' • .11 --"'--....'~il",r.OI!, FA ''':lU'! - •••••••_""",.".,,'"''.,."..•.••.•.•_.. ~ ••.rvnu!l - ') .:.("("' r. • - ••••• __ .~ ••••••• '.. • •• 1 ' , CO/lffRE . ',-"'--"'-'''-{ l::~~~'.~E~~I.li~~'.tli~, .....__ ..•._).'---'--_.--------~.....•.••. . FlbJ 3 •• Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001089/2002-20 123.870 ~Ld • • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega que ao fornecer informações quanto à receita de vendas e prestação de serviços aos auditores da SRF procedeu a um levantamento preliminar, equivocando-se ao apontar alguns dos números exigidos pelos agentes fiscais. Da análise do processo verifico que a fiscalização foi formalizada em 05/091200 I, tendo sido a contribuinte intimada a preencher as planilhas fornecidas pela SRF em disquete. Em conseqüência desta intimação, a contribuinte apresentou as planilhas denominadas INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF de fls. 12 a 28, onde declara mês a mês as receitas percebidas por rubrica (receitas de vendas no mercado interno, IPI incluso; valor do IPI destacado nas Notas Fiscais; vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais; receitas de serviços; receitas canceladas, devoluções, descontos incondicionais, receitas de venda de produtos e serviços ao exterior, exclusões referentes a estas vendas ao exterior; outras receitas auferidas e outras exclusões), devidamente assinadas por seu contador. Após a análise destas planilhas e das informações prestadas pela contribuinte o fiscal autuante apurou a base de cálculo da Cofins, ano a ano, conforme planilhas de fls. 29 a 40. Verificando o declarado pela contribuinte em suas DIRPJ e DCTF fornecidas, apurou as diferenças lançadas, conforme Dernonstrativos de fls. 41/46. O acórdão recorrido considerou que "quanto aos valores apurados pela fiscalização, referente ao período lançado, a contribuinte apenas alega que a Receita partiu de valores errados, reconhece que os mesmos foram fornecidos pela contribuinte, dizendo que os mesmos foram fornecidos de maneira equivocada,. mas não demonstra onde está este erro. Não instruiu documentalmente os fundamentos de sua irresignação, não apresenta documentação que embase suas alegações, pecando pelo viés da negação geral, i. é, a simples discordância desprovida de balizamento, expediente este que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, IlI, do Decreto 70.235/72. " Em sede de recurso a recorrente contesta os valores lançados apontando divergências entre os montantes apurados e os devidos, fazendo diversas considerações mês a mês. Em razão de o lançamento basear-se, aparentemente, apenas nos valores informados pela recorrente e não constar do processo cópias dos livros fiscais e relatório de auditoria contendo informações adicionais acerca da divergência de bases de cálculos apuradas, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam verificadas as alegações de erro no levantamento fiscal trazidas pela recorrente, especialmente aquelas constantes das fls. 336/342 do recurso voluntário. Deve ser elaborado relatório circunstanciado das conclusões firmadas e, em sendo o caso, apresentada planilha com alteração das bases de cálculo e montantes da contribuição devida. Finda a diligência, seja ~ 4 oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar-se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. •• .. Processo n" Recurso n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 19515.001089/2002-20 123.870 . ~bJ • • Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 ..}IJ"~ ~ LUCIANAPATOPEÇ~TINS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10925.900872/2017-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 10/10/2013 a 31/12/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. CRÉDITO. FRETE. VENDAS COM COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. Correspondendo ao frete, entre estabelecimentos, na pós-produção, não se deve reconhecer o creditamento. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. EXISTÊNCIA. A ausência desse tipo de frete impede/prejudica significativamente o processo produtivo ou a prestação dos serviços, revelando a sua essencialidade. CRÉDITO. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAGEM. EXISTÊNCIA. O serviço de transporte é indissociável da necessidade de armazenagem, que por sua vez é fundamental para viabilizar a produção e a venda dos produtos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: George da Silva Santos
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OMISSÃO. Tem-se a omissão quando o Acórdão deixa de manifestar-se sobre ponto ou questão relevante para o julgamento da causa. CRÉDITO. FRETE. VENDAS COM COOPERADOS. INEXISTÊNCIA. Correspondendo ao frete, entre estabelecimentos, na pós-produção, não se deve reconhecer o creditamento. CRÉDITO. FRETES. OPERAÇÕES COM COOPERADOS. EXISTÊNCIA. A ausência desse tipo de frete impede/prejudica significativamente o processo produtivo ou a prestação dos serviços, revelando a sua essencialidade. CRÉDITO. FRETE. REMESSA DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAGEM. EXISTÊNCIA. O serviço de transporte é indissociável da necessidade de armazenagem, que por sua vez é fundamental para viabilizar a produção e a venda dos produtos. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em Fl. 9542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 2 relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração (e-fls. 9521/9528) opostos pela COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ao Acórdão de e-fls. 9434/9452, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 10/10/2013 a 31/12/2014 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. Fl. 9543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 3 GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. FRETE. ARMAZENAGEM. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE RESTRITA. Como regra, não é possível a concessão de crédito ao frete e armazenagem de produtos acabados, salvo se, e somente se, estes se demonstrarem essenciais ou relevantes ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado. COFINS. INSUMOS. ROYALTIES. DESENVOLVIMENTO GENÉTICO. POSSIBILIDADE. Royalties pagos para o desenvolvimento genético (crescimento e reprodução)de animais são relevantes ao processo produtivo (aumentam a qualidade deste processo) de criação e abate de animais logo, são passíveis de creditamento. COFINS. CONSULTAS MÉDICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Consultas pagas a funcionários é pagamento feito a mão-de-obra de pessoa física, para o qual é vedado o creditamento. COFINS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições não cumulativas. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PROCESSO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DO PROCESSO. PER/DCOMP. Não é possível analisar fundamento de mérito de crédito pleiteado em outro pedido de ressarcimento e, consequentemente, processo administrativo, sob pena de usurpação de competência e, também consequentemente, nulidade da decisão. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOR DE MIUDEZAS. LEI 12.350/04. PROIBIÇÃO LIMITADA. Fl. 9544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 4 O artigo 57 da Lei 12.350/04 proibiu o crédito presumido nos termos da Lei 10.925/04 apenas para os insumos vinculados a alguns produtos da industrialização de aves e porcos, nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”, silenciando sobre o demais. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. EQUIPARAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA 46/2012. TIPO DE CREDITAMENTO. NATUREZA DA AQUISIÇÃO. Não há nem mesmo uma vírgula na SC 46/2012 (que equiparou as exclusões da base de cálculo da COFINS a uma isenção) acerca do tipo de crédito a compensar; há, sim, permissão ao creditamento, agora a forma da compensação (se o crédito é dedutível no mês, no trimestre, compensável ou ressarcível) vai depender, evidentemente, da natureza do crédito (presumido, básico, presumido ressarcível, básico não ressarcível, etc). RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, nº ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) O despacho de admissibilidade da Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, então Presidente, bem pontuou a amplitude da causa de pedir: Das Alegações e do Cabimento Fl. 9545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 5 A embargante sustenta que o acórdão padece do vício de omissão em relação à: 1. Material de Embalagem e Etiquetas; 2. Fretes – Transferência de Produtos Acabados; 3. Fretes – Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção ou Suspensão; 4. Fretes – Sobre Operações com Cooperados; 5. Fretes – Sobre Remessa de Mercadorias para Armazenagem; e, 6. Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão; No entanto, a pretensão mereceu parcial seguimento: 7. Diante do exposto, com base nas razões aqui externadas, e com fundamento nº art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie os apontamentos omissão em relação aos itens: 3. Fretes – Aquisição de Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção ou Suspensão, 4. Fretes – Sobre Operações com Cooperados e 5. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos. 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. 2 MÉRITO Analisarei os fundamentos recursais separadamente. 2.1. FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS REALIZADAS COM COOPERADOS Fl. 9546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 6 Alega o recorrente: Ao que se refere aos fretes sobre operações com cooperados, a fiscalização, bem como a DRJ, glosaram o crédito sobre os referidos fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate), sob a justificativa de que o direito do crédito sobre eles está condicionado a possibilidade do crédito também sobre a mercadoria transportada e, neste caso, como as operações com associados não geram direito ao crédito, os fretes também não. Em seu Recurso Voluntário (pgs. 101 a 102), a embargante esclareceu que o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. O acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre as aquisições de cooperados, no entanto, quedou omisso em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados, relacionados no Anexo XXIV.2 da Manifestação de Inconformidade. Efetivamente, o acórdão embargado restou omisso nesta análise. No caso dos fretes sobre as operações de vendas realizados com cooperados, esta é a tese do Recurso Voluntário (e-fls. 8.753/8.755): c) Fretes sobre Operações com Cooperados: A fiscalização glosou o crédito sobre os fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate). Consoante fundamentação constante no despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que as aquisições de cooperados não geram direito de crédito. Aduz que o direito de crédito sobre os mesmos está condicionado a possibilidade do crédito também sobre mercadoria transportada. No caso em tela, como a fiscalização considerou que as operações com associados não geram crédito, os fretes vinculados a essas operações também não gerariam crédito. Daí a glosa dos créditos sobre os fretes relativos a associados de que se trata no presente item. Fl. 9547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 7 Os fretes em relação aos quais o crédito foi glosado constam no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749, dos autos. Merece reforma o Acórdão da DRJ/CTA, também nesta parte. É que, conforme já exposto no Item II.1.1, do presente recurso, a glosa do crédito sobre operações com cooperados (aquisições ou vendas), é ilegal uma vez que a IN/SRF nº 635/2006, em seu art. 23, incisos I e II, estabelecem restrições ao direito de crédito, não previstas em lei. No tocante aos fretes, consoante fundamentação aduzida no Item II.1.2, do presente recurso, é certo que a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Como a glosa tratada no presente item, se deu sob a mesma fundamentação, por amor à brevidade, renovamos as vênias a V. Senhorias para remetê-las aos mencionados tópicos do presente recurso (Item II.1.1 e II.1.2)para que procedam a leitura dos argumentos ali alinhavados, como se aqui transcritos estivessem. Ainda, para bem demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acostou no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas a eles vinculadas, bem assim o razão contábil que demonstra o registro contábil desses documentos, em contas de estoque. Assim, espera-se que à luz da fundamentação aduzida no decorrer do presente recurso sobre essas matérias, que o Acórdão recorrido seja reformado pelo Eg. CARF, no tocante à glosa dos créditos sobre fretes relativos a operações com cooperados, arrolados no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749. Não estou acolhendo a pretensão. Desfocando dos atos cooperativos e cuidando, especificamente, dos fretes, rememoro que a legislação que trata da não cumulatividade do PIS e da COFINS permite a apropriação de créditos de frete em hipóteses bem delimitadas, quais sejam: i) no transporte vinculado à aquisição de mercadorias para revenda, por compor o custo de aquisição (art. 289 do RIR/99 e art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003); Fl. 9548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 8 ii) nos casos em que o fornecedor assume o custo do frete até o comprador, vinculando-se à operação de venda (art. 3º, IX, da mesma lei); iii) quando o frete se qualifica como insumo necessário à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços (art. 3º, II). Na situação em análise, os documentos constantes dos autos (e-fls. 7.701 a 7.749) indicam que os gastos com frete não possuem conexão direta com as operações de compra para revenda, com a venda ao consumidor final, ou com etapas produtivas. Da e-fl. 7713, registro: A propósito, em julgado envolvendo a mesma recorrente, o CARF já negou o reconhecimento do crédito, presente a situação de frete, entre estabelecimentos, na pós- produção: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo das contribuições, as sociedades cooperativas de produção agroindustrial podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda Fl. 9549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 9 e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida nº âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO. INDÚTRIA DE ALIMENTOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção e conservação do produto durante o transporte, como plástico, papelão e filmes stretch, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em vista dos requisitos da essencialidade ou relevância e especificidade desse ramo de atividade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETE. SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) - AVES, SUÍNOS, RAÇOES. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. O custo dos fretes incorridos com o sistema de parceria (integração) para a produção de aves e suínos utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda dá direito ao desconto de créditos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS COM SUSPENSÃO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos adquiridos com suspensão das contribuições geram direito a crédito para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO ATIVO IMOBILIZADO. Necessidade de identificação de máquinas e equipamentos e sua vinculação ao processo produtivo para enquadre-se como insumo. REDUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE 60% PARA 35%. SUÍNOS. AVES. MILHO. TRIGO. LENHA. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 9550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 10 Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. EXCLUSÃO. SALDO. CRÉDITO PRESUMIDO. MÊS ANTERIOR. CRÉDITO DIFERIDO. VALOR EXCLUÍDO NO MÊS. LIMITAÇÃO. GLOSA DECORRENTE, REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não procede a alegação de que a fiscalização não aplicou corretamente a legislação que trata da limitação do crédito presumido da agroindústria para as sociedades cooperativa de produção agroindustrial. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021.POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. (Processo: 10925.901577/2014-76; ACÓRDÃO 3102-002.794 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA; Relator: Pedro Sousa Bispo; Julgamento: 17 de dezembro de 2024) Mantenho a glosa. 2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES COM COOPERADOS Observe-se o que apontam os Embargos: Ao que se refere aos fretes sobre operações com cooperados, a fiscalização, bem como a DRJ, glosaram o crédito sobre os referidos fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate), sob a justificativa de que o direito do crédito sobre eles está condicionado a possibilidade do crédito Fl. 9551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 11 também sobre a mercadoria transportada e, neste caso, como as operações com associados não geram direito ao crédito, os fretes também não. Em seu Recurso Voluntário (pgs. 101 a 102), a embargante esclareceu que o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. O acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre as aquisições de cooperados, no entanto, quedou omisso em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados, relacionados no Anexo XXIV.2 da Manifestação de Inconformidade. No intuito de suprir esta omissão, vou ao Recurso Voluntário e dele faço o seguinte recorte (e-fls. 8754/8755): c) Fretes sobre Operações com Cooperados: A fiscalização glosou o crédito sobre os fretes relativos a operações de fornecimento de mercadorias (frete vendas) e de recebimento de bens de cooperados (frete compras – aves, leitões e suínos para abate). Consoante fundamentação constante no despacho decisório, a autoridade fiscal entendeu que as aquisições de cooperados não geram direito de crédito. Aduz que o direito de crédito sobre os mesmos está condicionado a possibilidade do crédito também sobre mercadoria transportada. No caso em tela, como a fiscalização considerou que as operações com associados não geram crédito, os fretes vinculados a essas operações também não gerariam crédito. Daí a glosa dos créditos sobre os fretes relativos a associados de que se trata no presente item. Os fretes em relação aos quais o crédito foi glosado constam no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749, dos autos. Merece reforma o Acórdão da DRJ/CTA, também nesta parte. É que, conforme já exposto no Item II.1.1, do presente recurso, a glosa do crédito sobre operações com cooperados (aquisições ou vendas), é ilegal uma vez que a IN/SRF nº 635/2006, em seu art. 23, incisos I e II, estabelecem restrições ao direito de crédito, não previstas em lei. No tocante aos fretes, consoante fundamentação aduzida no Item II.1.2, do presente recurso, é certo que a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Fl. 9552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 12 Como a glosa tratada no presente item, se deu sob a mesma fundamentação, por amor à brevidade, renovamos as vênias a V. Senhorias para remetê-las aos mencionados tópicos do presente recurso (Item II.1.1 e II.1.2)para que procedam a leitura dos argumentos ali alinhavados, como se aqui transcritos estivessem. Ainda, para bem demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acostou no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas a eles vinculadas, bem assim o razão contábil que demonstra o registro contábil desses documentos, em contas de estoque. Assim, espera-se que à luz da fundamentação aduzida no decorrer do presente recurso sobre essas matérias, que o Acórdão recorrido seja reformado pelo Eg. CARF, no tocante à glosa dos créditos sobre fretes relativos a operações com cooperados, arrolados no Anexo XXIV.1 e XXIV.2, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.667 a 7.700 e 7.701 a 7.749. Como se constata, não se almeja o reconhecimento de crédito relativo às operações entretidas com os cooperados, configurador do ato cooperativo, mas aquele relacionado aos fretes contratados para viabilizá-las. A ausência desse tipo de frete impede/prejudica significativamente o processo produtivo ou a prestação dos serviços, revelando a sua essencialidade. Entendendo-os como parte do “processo produtivo”, como um todo considerado, inclusive como admite o seguinte julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na Fl. 9553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 13 manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados nº curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.673, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901481/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Processo nº 10925.901485/2018-10; Acórdão nº 3401-010.675 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Redator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; Julgamento: 28 de setembro de 2022) Assim, enquadrando-os como geradores de crédito, reverto a glosa referente aos fretes para recebimento e envio de cooperados. 2.3. FRETES RELATIVOS À REMESSA E RETORNO DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAGEM EM DEPÓSITO DE TERCEIROS Afirmando a existência de outra omissão, pontua a Recorrente: Fl. 9554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 14 Nesse item a fiscalização glosou o crédito sobre fretes relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, serviços de movimentação de mercadorias nos depósitos e sobre serviços de estufagem nº porto. A DRJ/CTA manteve a glosa sob a alegação de que “por falta de previsão legal, entende-se que não geram direito ao crédito pretendido [...].” A embargante, esclareceu em seu Recurso Voluntário que o custo do frete relativo à remessa e retorno do produto e os serviços de movimentação das mercadorias no depósito integram o custo de armazenagem, deste modo, gera direito ao crédito. A decisão embargada, reverteu a glosa apenas das despesas com a armazenagem de produtos acabados e com a movimentação desses dentro do armazém, contudo, omitiu-se em relação aos fretes sobre essas operações. Quanto a esta glosa, o Recurso Voluntário afirmou o seguinte (e-fls. 8755/8757): d) Fretes sobre Remessa de Mercadorias para Armazenagem: Nesse item a fiscalização glosou o crédito sobre fretes relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, serviços de movimentação de mercadorias nos depósitos e sobre serviços de estufagem nº porto. Os fretes glosados sob esse fundamento, são os arrolados no Anexo XXV, da Manifestação de Inconformidade, fls. 7.750 a 7.754 dos autos. A DRJ/CTA manteve a glosa do crédito sob a alegação de que “por falta de previsão legal, entende-se que não geram direito ao crédito pretendido. Ressaltese que tais fretes são realizados após o fim do processo produtivo dos sujeitos passivos, de modo que, pelas mesmas razões que a RFB entende que o fretes sobre transferência de produtos acabados não ensejam o direito ao crédito, também estes não podem produzi-lo. Além do mais, custos com frete é uma coisa, custos com armazenagem outra. Não há nenhuma razão juridicamente plausível que possa se admitir que os gastos citados pela contribuinte como integrantes do processo de armazenagem possam permitir o cálculo de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.” No entanto, o acórdão recorrido merece reforma também nesse aspecto. É que diferentemente do que entendeu a turma julgadora, custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção. Em outras palavras, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto e os serviços de movimentação das mercadorias no depósito integram o custo de armazenagem. Assim, para armazenar a sua produção em depósito de terceiros, a recorrente tem dispêndios com os serviços de armazenagem propriamente ditos, Fl. 9555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 15 ao que se adicionam os gastos com a remessa e o posterior retorno das mercadorias. Esse somatório de gastos com armazenagem de mercadorias enseja direito ao desconto de crédito de COFINS, consoante previsão legal expressa contida nº art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 e também de PIS/Pasep11. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. [...] (Grifo nosso). Portanto, é legítimo o crédito sobre fretes relativos à remessa de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, sobre serviços de movimentação de mercadorias nos depósitos e sobre os serviços de estufagem. Pois bem. A armazenagem externa decorre de diversas razões, como a falta de espaço físico próprio, necessidade de condições específicas de armazenamento (refrigeração, umidade controlada), otimização para distribuição, etc, pelo que, às vezes, a sua contratação não é uma opção, a indicar que o frete destinado a viabilizar a estocagem é essencial. Analisando, assim, o momento em que contratado o frete, considero-o como parte do processo produtivo, considerado como um todo, e, assim, creditável. Nesta linha: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO REPETITIVO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da Fl. 9556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 16 essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados nº curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; 9. Royalties, excetos os pagos a pessoa jurídica no exterior. 10. Encargos de depreciação. 11. bens de pequeno valor (abaixo de 1200); 12. Vasilhames/Lacres/Brincos e Materiais para Aviários e Granjas. II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.673, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10925.901481/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Processo nº 10925.901485/2018-10; Acórdão nº 3401-010.675 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Redator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; Julgamento: 28 de setembro de 2022) Ante o exposto, suprindo a omissão, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa e reconhecer o crédito relativo aos fretes de mercadorias para armazenagem. Fl. 9557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900872/2017-58 17 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes para suprindo as omissões: (a) manter a glosa em relação aos fretes sobre as operações de vendas realizadas com cooperados; (b) reverter as glosas em relação aos fretes sobre operações de envio e recebimento com cooperados e aos fretes sobre remessa de mercadorias para armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 9558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Juízo de Admissibilidade 2 Mérito 2.1. Fretes nas operações de vendas realizadas com cooperados 2.2 Fretes sobre operações com cooperados 2.3. Fretes relativos à remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros 3 Dispositivo

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11015058 #
Numero do processo: 11080.740674/2019-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/11/2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.710 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740674/2019-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.710 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.740674/2019-32 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020192 #
Numero do processo: 11516.001271/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 LLL-~CJ- Leonardo de Andrade Couto Pr . ente antavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Eaallmdc I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "IT~ IFI. •• Processo n° Recurso n° Recorrente 11516.001271/2002-69 123.885 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL RELATÓRIO ••• • O Auto de infração (fls. 109/110), lavrado em 15/07/2002, imputou débito de Cofins à Recorrente, relativo ao período de 05/97 a 01/99 (fl. 110), que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$3.124.119,36. O débito decorreria do inadimplemento da exação mencionada no período aludido (fl. 1i O) - circunstância confirmada no "termo de verificação jiscar' anexo às fls. 113/117), embora se tenha também indicado, no auto de infração, que se tratava de divergências entre valores registrados na escrita da entidade e importâncias tomadas como base para o recolhimento da contribuição aqui considerada. Impugnação ofertada às fls. 120/146, na qual a Recorrente aduziu que: a) as exigências dispostas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, são inconstitucionais, porquanto deveriam ter sido veiculadas por lei complementar; b) a entidade é imune tão-só pelo teor do artigo 195, S 7°, da Constituição Brasileira; c) a Recorrente atende aos requisitos elencados no artigo 55 da Lei nO8.212/91; d) a apuração pertinente à ação fiscal que repercutiu na lavratura do auto de infração não considerou descontos dados pela instituição aos seus educandos, tendo baseado-se exclusivamente em importâncias registradas em seus balancetes (fl. 141), razão pela qual evidenciaria equívoco diante da previsão do artigo 2°, parágrafo único, "b", da Lei Complementar n° 70/91; e e) atacou o cômputo da TR ou TRD, bem como a SELIC e a multa confiscatória, ao crédito tributário. A Decisão (fls. 350/361) da Instância a quo confirmou a cobrança fiscal. O Recurso Voluntário (fls. 371/392) ventila cerceamento do direito de defesa, sob fundamento de que fora negada a retirada dos autos da repartição fiscal por parte do representante da empresa, retomando as teses, no mais, da imunidade e isenção que resguardariam os negócios da entidade da incidência da Cofins . 2 Em 08/12/2003 a Recorrente solicitou a juntada de Parecer exarado pelo Professor Ives Gandra da Silva Martins, no qual se opina pela ilegitimidade do enderaçamento de cobrança de Cofins para a Recorrente. •• •• •• Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11516.001271/2002-69 123.885 É o relatório. ~ ! I ",'M' IFI. 3 •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11516.001271/2002-69 123.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA Fl ~ '.' .' O artigo 55 da Lei n° 8.212/91 figura como parâmetro da fruição da isenção disposta no artigo 195, S 7°, da Constituição brasileira. Tal dispositivo preceitua: "Artigo 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades; ". Assim, na esteira dos reiterados pronunciamentos desta Câmara, sou pela realização de diligência na qual se reste apurado, de forma detalhada e objetiva, se a Recorrente atende, cumulativamente, às exigências dispostas nos incisos I a V do artigo 55 da Lei nO 8.212/91. É a diligência proposta. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 ~NTAVIGNA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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11014814 #
Numero do processo: 13433.722771/2019-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/06/2016 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.718 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.722771/2019-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.718 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13433.722771/2019-21 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 317DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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