Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663437 #
Numero do processo: 10640.720713/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ. LANÇAMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EM DIPJ. Correto o auto de infração que exige o valor do IRPJ informado pelo sujeito passivo em DIPJ, se não houve entrega de DCTF e não se comprova o correspondente recolhimento. DIPJ. SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. MULTA DE OFÍCIO. Devido a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, em se tratando de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1102-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ. LANÇAMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EM DIPJ. Correto o auto de infração que exige o valor do IRPJ informado pelo sujeito passivo em DIPJ, se não houve entrega de DCTF e não se comprova o correspondente recolhimento. DIPJ. SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. MULTA DE OFÍCIO. Devido a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, em se tratando de lançamento de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10640.720713/2011-72

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141928

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1102-001.515

nome_arquivo_s : Decisao_10640720713201172.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10640720713201172_7141928.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10663437

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603905318912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T12:25:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-09-27T12:25:28Z; Last-Modified: 2024-09-27T12:25:28Z; dcterms:modified: 2024-09-27T12:25:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T12:25:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T12:25:28Z; meta:save-date: 2024-09-27T12:25:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-27T12:25:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-09-27T12:25:28Z; created: 2024-09-27T12:25:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-27T12:25:28Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T12:25:28Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720713/2011-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1102-001.515 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2024 Recorrente IMPERIAL VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ. LANÇAMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES EM DIPJ. Correto o auto de infração que exige o valor do IRPJ informado pelo sujeito passivo em DIPJ, se não houve entrega de DCTF e não se comprova o correspondente recolhimento. DIPJ. SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. MULTA DE OFÍCIO. Devido a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, em se tratando de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 07 13 /2 01 1- 72 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.515 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720713/2011-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14-86.678 - 10ª Turma da DRJ/RPO, de 26 de junho de 2018, que julgou improcedente a Impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Tratam os autos de crédito tributário lavrado em face do contribuinte acima identificado, como segue: 1) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, às fls. 02 a 10 dos autos digitalizados, no importe de R$292.199,38 (Duzentos e noventa e dois mil, cento e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), compreendido pelo tributo acrescido pelos consectários legais, valor consolidado em 14/02/2011; e 2) Contribuição Social s/ Lucro Líquido, às fls. 11/19 dos autos, no importe de R$126.796,61 (Cento e vinte e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), compreendido pelo tributo acrescido pelos consectários legais, valor consolidado em 14/02/2011. Do Termo de Verificação Fiscal Segundo consta, trata-se de valor apurado em razão da insuficiência de recolhimento ou da declaração dos tributos devidos, apurados pelo cotejo entre os dados declarados em DIPJ, os valores informados em DCTF e os recolhimentos efetuados, para os anos-calendário de 2007 e 2008. Da impugnação O contribuinte, cientificado do feito em 24/02/2011 (à fl. 153) e irresignando-se com ele, apresentou Impugnações, uma para cada um dos tributos constituídos, porém vazadas em idêntico teor, protocoladas em 24/03/2011 (fls. 156/179), na qual deduz, em síntese: Em preliminares, reconhece como devidos os valores discriminados como principal e como juros, e afirma que a impugnação se restringe à multa de 75% aplicada com base no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando entende cabível apenas a multa de mora de 20%. Nesse compasso acrescenta que a Impugnante promoveu o parcelamento eletrônico do quanto considera devido, pelo que pleiteia a suspensão da cobrança da parcela incontroversa do crédito tributário, com fulcro no art. 151, VI do CTN. Noutra linha, mas ainda em sede das preliminares, acresce que as parcelas devidas por estimativa, quando inadimplidas, apenas podem ser cobradas do contribuinte Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.515 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720713/2011-72 enquanto não calculado o imposto efetivamente devido ao final do exercício, sendo imprescindível que a Receita Federal do Brasil retire da conta corrente do Impugnante os valores relativos às parcelas mensais calculadas por estimativa, uma vez que incluídas no saldo do imposto definitivo correspondente. No mérito, ataca diretamente a imputação da multa de 75% que lhe foi cominada, pela aplicação descabida do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, porquanto sua incidência pressupõe a existência de um lançamento de ofício, fato que não se configurou, porquanto o débito teria sido constituído por ocasião da entrega das DIPJ, em estrita concordância com a legislação de regência. Nesta linha afirma ter entregue as competentes DIPJs no período autuado e o crédito tributário teria sido constituído por força deste instrumento declaratório, sendo desnecessário qualquer outro ato da fiscalização no sentido de lançar o crédito tributário para que pudesse proceder à sua cobrança. Em apoio, cita o Decreto-Lei nº 2.124/84 em seu art. 5º e a Lei nº 9.777/99 em seu art. 16, bem como decisões exaradas em processos administrativos e judicial. Posto nesses argumentos, requer a exclusão das parcelas mensais calculadas por estimativa não recolhidas relativas ao IRPJ 2008 e 2009 que constam da conta corrente da empresa, uma vez que tais valores estão embutidos na cobrança do saldo do imposto total devido, calculado sobre o lucro real; que se determine a suspensão da cobrança dos valores incluídos em parcelamento, que abrange o principal, juros e multa de mora de 20%; e se afaste a incidência da multa de 75% e anule o Auto de infração combatido, porque desnecessário em face da inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário, já constituído por meio da DIPJ. Demais atos do processo O contribuinte faz juntar aos autos "recibo da confirmação da negociação do pedido de parcelamento" em que os valores tidos a título de principal dos créditos tributários se encontram confessados e parcelados em 60 parcelas mensais. Simultaneamente o órgão preparador da Delegacia da Receita Federal do Brasil na origem promoveu o "Termo de Transferência de Crédito Tributário", conforme abaixo: Chegam os autos para julgamento. É a síntese do necessário.” Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.515 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720713/2011-72 A Impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão nº 14-86.678, de 26/06/2018 (fls. 259/ 263), recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 IRPJ. LANÇAMENTO COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIPJ. Correto o auto de infração que exige o valor do IRPJ informado pelo sujeito passivo em DIPJ, se não houve entrega de DCTF e não se comprova o correspondente recolhimento. DIPJ. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. A partir do ano-calendário 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo e não configura instrumento de confissão de dívida, capaz de constituir o crédito tributário nela informado. MULTA DE OFÍCIO. Devido a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, em se tratando de lançamento de ofício.. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 270/276), requerendo que, confirmando o pedido exposto na Impugnação inicial da Contribuinte, seja afastada a incidência da multa de 75% e, consequentemente, seja anulado o Auto de Infração combatido, porque absolutamente desnecessário em face da inexistência de lançamento de oficio do crédito tributário, já constituído por meio de DIPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 17/07/2018 (fl. 267), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 270/276), em 02/08/2018 (fl. 268), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.515 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720713/2011-72 Mérito Destaca-se que foram formalizados autos de infração de IRPJ e CSLL (fls. 3/19) e Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 20/28), utilizando-se da forma de tributação do Lucro Real anual, para os anos-calendário de 2007 e 2008, em razão da insuficiência de declaração em DCTF e recolhimento em DARF do IRPJ e da CSLL, quando cotejados com os valores declarados em DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, constituídos valores relativos às apurações anuais, não lançadas multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais. Cabe ressaltar que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, com os quais concordo e revelaram-se bastante consistentes, não foram alvo de contestação no Recurso Voluntário, cuja petição formaliza reprodução literal da Impugnação, ora passando a reproduzi- los e adotá-los como razões de decidir do presente acórdão, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23. “Tratam os autos da constituição dos tributos devidos à título de i) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, acrescidos pelos juros de mora e pela multa de ofício, tendo em vista que o contribuinte deixou de declarar os tributos devidos em DCTF e de os recolher aos cofres públicos. Não consta dos autos qualquer valor levantado à título de multa isolada por estimativas inadimplidas. A impugnação é parcial, tendo em vista que o contribuinte promoveu o parcelamento do principal acrescido pela multa de mora, que entende cabível em detrimento da multa de ofício que lhe foi cominada. Argumenta que o lançamento foi constituído em sua declaração DIPJ, prescindindo assim de qualquer ato ou lançamento de ofício por parte da Administração Tributária, razão pela qual a multa prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 não lhe pode ser imputada. Não assiste razão ao Defendente. Como sabido, desde o ano-calendário de 1999 a DIPJ deixou de configurar instrumento de confissão de dívida (constitutivo do crédito tributário nela declarado), passando a ter caráter meramente informativo. Com efeito, em 30 de outubro de 1998, o Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe fora atribuída pelo art. 16 da Medida Provisória 1.788/98 (posteriormente convertida na Lei nº 9.779/99), expediu a Instrução Normativa SRF nº 127 por meio da qual foi extinta a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (art. 6º, inciso I) e instituída a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (art.1º), para conter informações sobre o imposto e contribuições por ela devidos. A partir de então, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, passou a ter apenas caráter informativo e cadastral, não se constituindo em instrumento hábil para a exigência dos valores nela informados. Tanto que, no Recibo de Entrega, a expressão “a declaração constitui confissão de dívida” – que constava no Recibo de Entrega da extinta DIRPJ – foi substituída pela expressão “as informações correspondem à expressão da verdade”. Logo, as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ apenas refletem os valores apurados pelo contribuinte em sua escrituração contábil e fiscal, mas não tem o condão de constituir o crédito tributário, posto Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.515 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720713/2011-72 que o instrumento hábil para tanto trata-se da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF que, pela sua natureza de confissão de dívida, torna-se o instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, inclusive para inscrição em dívida ativa., nos moldes da Instrução Normativa nº 126/1998. No caso em comento, tendo o contribuinte omitido, nas DCTF, as declarações de débitos de IRPJ e CSLL de 2007 e 2008, os créditos tributários pertinentes foram constituídos de ofício, nos moldes por ele informados nas DIPJ, deduzidos os eventuais recolhimentos havidos aos cofres públicos, resultando nos autos de infração que ora se sujeitam às multas típicas dos lançamentos de ofício com supedâneo no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Sem reparo, portanto, o procedimento fiscal. Isto posto e considerando-se tudo o mais que nos autos consta, voto improcedente a impugnação apresentada e pela manutenção integral do crédito tributário aqui constituído.” Acrescenta-se às razões de decidir que fundamentam o presente voto condutor, no que se refere à natureza das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, aplica-se a: Súmula CARF nº 92 - A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.. Portanto, diante da insuficiência de declaração em DCTF e recolhimento em DARF do IRPJ e da CSLL, não constituindo os valores informados em DIPJ confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário, não há reparos ao procedimento fiscal que resultou na constituição dos tributos que ora se sujeitam às multas proporcionais típicas dos lançamentos de ofício, com fulcro no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 286DF CARF MF Original

score : 1.0
10664962 #
Numero do processo: 18220.729868/2020-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3002-002.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.924, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729859/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.729868/2020-18

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142195

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.927

nome_arquivo_s : Decisao_18220729868202018.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 18220729868202018_7142195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.924, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729859/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10664962

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603917901824

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T20:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T20:05:10Z; Last-Modified: 2024-09-30T20:05:10Z; dcterms:modified: 2024-09-30T20:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T20:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T20:05:10Z; meta:save-date: 2024-09-30T20:05:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T20:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T20:05:10Z; created: 2024-09-30T20:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-30T20:05:10Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T20:05:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.729868/2020-18 ACÓRDÃO 3002-002.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAÚ SEGUROS S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso Voluntário Provido ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.924, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.729859/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729868/2020-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. A Impugnação foi apresentada contra Auto de Infração referente à Multa Isolada por Compensação Não-Homologada nos autos de processo de crédito. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em acórdão assim ementado: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: (...) MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ainda que não impugnada essa exigência. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando seus argumentos da impugnação e ressaltando que o processo que teria dado causa à notificação de lançamento, ainda está pendente de julgamento. Requer, portanto, o sobrestamento do presente processo até que houvesse decisão definitiva no processo que discute o direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729868/2020-18 3 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n.°16327.903137/2019-93. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.º 16327.903137/2019-93, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729868/2020-18 4 sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.927 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.729868/2020-18 5 “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; (...)” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754538 #
Numero do processo: 10320.900318/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO, RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido .
Numero da decisão: 3402-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO, RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido .

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10320.900318/2006-27

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 5119908

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.874

nome_arquivo_s : 340200874_10320900318200627_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320900318200627_5119908.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4754538

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603946213376

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-29T13:41:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-29T13:41:12Z; Last-Modified: 2011-08-29T13:41:12Z; dcterms:modified: 2011-08-29T13:41:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0dd12cf7-23f6-438d-96be-40ec0ce50ee4; Last-Save-Date: 2011-08-29T13:41:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-29T13:41:12Z; meta:save-date: 2011-08-29T13:41:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-29T13:41:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-29T13:41:12Z; created: 2011-08-29T13:41:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-08-29T13:41:12Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-29T13:41:12Z | Conteúdo => Si hyena - latora S3-C4T2 Fl 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10320.900318/2006-27 Recurso n" 524.230 Voluntário Acórdão n" .3402-00.874 — 4° Câmara /2° Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria DCOMP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, Recorrente TERCAM - LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENC Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO, RECURSO. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. SIMPLES. RECURSO COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Cart- processar e julgar o recurso interposto em processo que verse sobre a aplicação da legislação do Simples. Recurso não conhecido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso para declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. IV:C1_ • Nayr 'Bast a It c:Tiesidente, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Angela Satori (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Ern 14 de agosto de 2009, a contribuinte qualificada neste processo protocolizou a manifestação constante da fL 01 dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE (DRJ/FOR) para informar que fora notificada dos despachos decisórios relativos a dois Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), transmitidos em 08 de outubro de 2003 e em 15 de outubro de 2003, e alegar que as referidas PER/DCOMP tratam de um único débito no valor de R$63,55 (sessenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos). Nos termos do Acórdão das fls. 25 a 27, a DRJ/FOR manteve o indeferimento da solicitação da contribuinte e consignou, no voto condutor do referido Acórdão, que, uma vez que o crédito informado para a compensação pretendida já havia sido restituído ou utilizado integralmente e a contribuinte sequer contestara esse fato na manifestação de inconformidade, não haveria motivo para reforma do despacho decisório pr oferido. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário da fl. 30 do qual transcreve-se o seguinte trecho: Em 10 de agosto de 2009, foi pedido a reancilise dos referidos PER/DCOMPS em referência e que fosse considerado apenas um débito, em virtude do mesmo está em duplicidade. Analisando os despachos decisórios dos referidos PER/DCOMP, constatamos a cobrança em duplicidade, por isso é que pedimos a reanélise, pcna que seja considerado apenas um débito e em 30/10/09, foi pogo o que achamos devido (cópia anexa), O despacho decisório informa que /oram localizados os créditos, mas usados integralmente para guitar os débitos, gostaríamos que fosse informado qual Ines foi alocado esse débito, Pedimos que seja feito um confronto com todos os arquivos que constam na Receita Federal do Brasil, que dessa forma será comprovado a • duplicidade desse débito. Pois é difícil termos dois débitos do mesmo fato geradoi; no mesmo mês e do mesmo Mediante o exposto e documentos acostados, pedimos que seja considerado apenas um débito e baixe o mesmo pelo motivo do pagamento. o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora 2 Processo n' 10320 900318/2006-27 S3-C4T2 Ac6al5o n " 3402-00.874 Fl 42 O recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cad), pois, compulsando os autos, verifica-se que a origem do crédito informado para a compensação é de pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — Simples„ código 6106. Sendo assim, considerando que a competência para processar e julgar recursos em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, conforme art. 7°, § 1°, do Anexo II da Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009— Regimento Interno do Carf, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, tendo em vista a competência deferida à Primeira seção, nos termos do art. 2', inc. V, desse mesmo Regimento Interno. E como voto. 3

score : 1.0
10669698 #
Numero do processo: 19985.721225/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. INDENIZAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO RELATIVO À ATIVIDADE REMUNERADA ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. A indenização paga ao INSS, por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício previdenciário, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, não possui natureza tributária, portanto não dedutível na base de cálculo do imposto de renda, ao teor da SCI Costi nº 22, de 11/10/2012. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. INDENIZAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO RELATIVO À ATIVIDADE REMUNERADA ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. A indenização paga ao INSS, por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício previdenciário, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, não possui natureza tributária, portanto não dedutível na base de cálculo do imposto de renda, ao teor da SCI Costi nº 22, de 11/10/2012. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 19985.721225/2013-18

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.280

nome_arquivo_s : Decisao_19985721225201318.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 19985721225201318_7142956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10669698

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:53 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603947261952

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-04T01:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-04T01:07:55Z; Last-Modified: 2024-10-04T01:07:55Z; dcterms:modified: 2024-10-04T01:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-04T01:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-04T01:07:55Z; meta:save-date: 2024-10-04T01:07:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-04T01:07:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-04T01:07:55Z; created: 2024-10-04T01:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-04T01:07:55Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-04T01:07:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19985.721225/2013-18 ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCOS ANTONIO TEDESCHI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. INDENIZAÇÃO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO RELATIVO À ATIVIDADE REMUNERADA ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O imposto devido incidirá sobre o total dos rendimentos recebidos, podendo ser deduzidas as contribuições destinadas à previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na exata dicção do art. 8º, II, alínea d, da Lei nº 9.250/95. A indenização paga ao INSS, por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício previdenciário, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, não possui natureza tributária, portanto não dedutível na base de cálculo do imposto de renda, ao teor da SCI Costi nº 22, de 11/10/2012. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721225/2013-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/49): Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2010, que apurou crédito tributário total de R$ 7.310,05, sendo R$ 3.688,97 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 03/12/2013. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de contribuição à previdência oficial no valor de R$ 13.764,68, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado as guias de recolhimento, que não identificavam o beneficiário, devidamente quitadas. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 17/12/2013, anexando documentos que comprovariam os recolhimentos de contribuição previdenciária relativos a dependente que possui rendimentos próprios. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721225/2013-18 3 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA OFICIAL. As contribuições pagas à previdência oficial, com exceção dos acréscimos legais, podem ser consideradas como dedução na Declaração de Ajuste Anual. A indenização paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, não possui natureza de tributo, e por conseguinte, não é considerada contribuição previdenciária, não sendo dedutível da base de cálculo do IRPF. Cientificado da decisão, em 06/08/2014 (fls. 53), o contribuinte, em 28/08/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 55/57), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo novos argumentos, no sentido de ter ocorrido flagrante desrespeito aos princípios da anterioridade tributária e da irretroatividade, sendo vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma que houver instituído o tributo. Alega ainda que a SCI Cosit nº 22, de 11/10/2012, foi intempestivamente retroagida para fato gerador anterior, contrariando a Súmula STF nº 584, além de não atingir os recolhimentos previdenciários em comento, por não representar as contribuições realizadas em indenização, restando aqui também violados os princípios da publicidade e transparência da administração pública e da razoabilidade. Cita jurisprudência judicial a justificar as pretensões recursais. Requer ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 58. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 62), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721225/2013-18 4 Mérito Da dedução indevida a título de previdência oficial: O litígio recai sobre a dedução indevida remanescente de previdência oficial, no valor de R$ 10.506,68, recolhida em favor de sua esposa/dependente declarada, Tânia Lourdes Pancera Tedeschi, apurada em sede de revisão da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da despesa declarada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 46/94) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 37/40), não há como prosperar a pretensão recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a dedução pleiteada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da despesa com previdência oficial declarada, quando exigida e não apresentada, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe, nesta fase recursal, novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que a indenização paga para fins de obtenção de benefício previdenciário ou contagem de tempo de contribuição sobre período atingido pela decadência não possui natureza tributária, portanto são se equiparando à contribuição prevista na legislação de regência (art. 195, II e § 8º da CF/88, art. 8º, II, “d” da Lei nº 9.250/95, e art. 74, I do RIR/99), portanto não dedutível no ajuste anual, conforme aliás bem explicitado na SCI Cosit nº 22, de 11/10/2012 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 40/41), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): O contribuinte alega que o valor de R$ 13.764,68 refere-se a contribuições pagas à Previdência Oficial - INSS no ano-calendário de 2010 e sobre essa matéria o Decreto n° 3.000/99 – RIR/99 (com citação da matriz legal) dispõe: Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721225/2013-18 5 Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incisos IV e V): I – as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (...) Verifica-se que, conforme Guias da Previdência Social - GPS anexadas às fls. 11/22, houve o recolhimento no ano-calendário de contribuições ao INSS da dependente do contribuinte Tânia Lourdes Pancera Tedeschi, NIT 11193547762 (fls. 24), que declarou rendimentos em conjunto com o interessado, conforme Declaração de Ajuste Anual de fls. 26/33. As citadas GPS são relativas a competências do ano-calendário 2010, totalizando R$ 3.258,00, devendo a dedução ser restabelecida, com imposto correspondente exonerado de R$ 895,94 (27,5%). Já a GPS anexada às fls. 23, no valor de R$ 10.506,68, incluídos os acréscimos, paga em 18/10/2010, traz em seu histórico que foram consolidadas para recolhimento as competências de 01/1984 a 10/1986. Como as competências já tinham sido atingidas pela decadência, não se observa o caráter compulsório do recolhimento, não tendo, portanto, natureza jurídica de contribuição previdenciária, apenas de indenização facultativa prevista por lei para o segurado ter direito a eventual benefício previdenciário, não sendo possível sua dedução da base de cálculo do imposto de renda, que é permitida somente às contribuições para a Previdência Social, conforme art. 8º, inciso II, letra “d” da Lei nº 9.250/95. Ressalte-se que a Solução de Consulta Interna - SCI nº 22 - Cosit, de 11/10/2012, publicada em 17/10/2012, tratou da matéria, conforme ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF A indenização paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a que se refere os arts. 45-A da Lei nº 8.212 e 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, ambas de 1991, por contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, não possui natureza de tributo, e por conseguinte, não se equipara à contribuição previdenciária prevista no art. 195, inciso II e §8º, da Constituição Federal de 1988 e no art. 8º, inciso II, “d”, da Lei nº 9.250, de 1995. Sendo assim, tal indenização não é dedutível da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 195, inciso II e §8º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721225/2013-18 6 arts. 3º, 121, 142 e 156; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 96, IV; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 45-A; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea “d”; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social, arts. 122 e 123. Saliente-se que as SCI possuem efeito vinculante no âmbito da RFB a partir de sua publicação no sítio da RFB, conforme art. 6º da Portaria RFB nº 3.222, de 08/08/2011. Dessa forma, a glosa do valor de R$ 10.506,68, indevidamente deduzido a título de previdência oficial, deve ser mantida, com imposto correspondente de R$ 2.793,03, conforme demonstrado a seguir. Destarte, constatada a dedução indevida de contribuições destinadas à previdência oficial, cujos recolhimentos realizados constituíram indenização ao INSS para fins de obtenção de benefício e/ou contagem de tempo de contribuição, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Quanto às supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para a violação aos princípios da anterioridade tributária, irretroatividade, da publicidade, transparência da administração pública e da razoabilidade, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra pacificada, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Por fim, cabe salientar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.280 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19985.721225/2013-18 7 Wilderson Botto Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10661834 #
Numero do processo: 10435.722233/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10435.722233/2012-52

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7141144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-002.957

nome_arquivo_s : Decisao_10435722233201252.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 10435722233201252_7141144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10661834

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603950407680

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T13:34:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T13:34:21Z; Last-Modified: 2024-09-30T13:34:21Z; dcterms:modified: 2024-09-30T13:34:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T13:34:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T13:34:21Z; meta:save-date: 2024-09-30T13:34:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T13:34:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T13:34:21Z; created: 2024-09-30T13:34:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-30T13:34:21Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T13:34:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10435.722233/2012-52 ACÓRDÃO 3002-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NUTRIR ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/11/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe à Autoridade Administrativa na atribuição do exercício da competência em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (art. 142 e parágrafo único do CTN). REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório Revisor examinou a matéria de natureza tributária, identificando inconformidades no pedido de ressarcimento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. (Súmula CARF nº 11). Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722233/2012-52 2 Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 002/009), por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru (DRF/CRU), por recebimento indevido da quantia de R$ 412.579,42, a título de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, conforme Despacho Decisório DRF/Caruaru/PE n° 437/2012, de 23/08/2012, constante do Processo Administrativo n° 0435.720943/2010-86(fls. 015/017): A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru, em resposta à petição, disponibilizou contribuinte cópias do documentos citados, em 10/12/2012(fl. 052); Original PROCESSO 10435.722233/2012-52 ACÓRDÃO 104-001.101 DRJ04 3 4. A recorrente, então, apresentou impugnação (fls. 054/75), apresentando, em meio à sua argumentação, alegações relativas aos procedimentos de glosas do créditos ( objeto do processo 10435.720943/2010-86) e relativas à aplicação da multa isolada de 50% ( objeto do processo 10435.722238/2012-85), que serão consideradas nos respectivos processos). Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, alegou a recorrente, preliminarmente, ter havido cerceamento do direito de defesa, porque a revisão de todos os procedimentos de ressarcimento instaurados pela Impugnante, determinado na Portaria SRRF04 n° 405, de 23 de agosto de 2011, e na Portaria n° 561, de 21 de dezembro de 2011, foram instaurados e concluído sem ampla defesa; Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722233/2012-52 3 No mérito, alegou a impugnante, ser incabível o valor exigido, visto não ter agido com má-fé, ou movida por interesses atrelados ao enriquecimento sem causa, não podendo ser penalizada por requerer a devolução de valores que entendia não serem devidos ao Fisco, o que configura evidente sanção política; Tendo em vista a petição da recorrente, em 27/09/2019, esta Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, então Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, decidiu, através da Resolução 11.002.135 (fl. 118), “por unanimidade de votos, converter o Julgamento em Diligência para que seja concedido novo prazo de trinta dias para apresentação de impugnação, tendo em vista a alegação do contribuinte de não ter recebido, na ciência da Notificação de Lançamento (24/09/2012, fls 050/051), toda a documentação necessária à apropriada defesa, tanto no presente processo(fls 020/048) quanto nos processos conexos 10435.720943/2010-86 (fls. 404/425) e 10435.722238/2012-85 (fls. 020/048). Diante da requisição do contribuinte, a documentação solicitada foi encaminhada pela DRF/Caruaru(10435.722238/2012-85- fl. 052) e no presente processo (fl. 052) em 10/10/2012, já na fluência do prazo para impugnação, restando necessária, assim, à concessão de novo prazo de 30 dias ". Reaberto o prazo para impugnação, a recorrente, então, entregou uma segunda peça impugnatória (fls. 124/137), novamente apresentando argumentações relativas aos procedimentos de glosas dos créditos e à aplicação da multa isolada de 50%, que serão analisadas nos seus respectivos processos. Especificamente em relação a exigência da quantia recebida a título de ressarcimento considerada indevida pela Autoridade Fiscal, argumentou a recorrente que: a. ao ser notificada do Despacho Decisório ainda em 2012, a requerente apresentou sua impugnação, onde demonstrou, dentre outros fundamentos, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o Relatório de Análise que fundamentou a decisão não lhe foi disponibilizado; b. Passados sete anos da apresentação de sua impugnação/manifestação de inconformidade, foi finalmente juntado aos autos um confuso, genérico e impreciso Relatório de Análise, do qual se presume constarem os motivos que levaram à revisão do Despacho Decisório e consequente glosa dos créditos outrora reconhecidos em seu favor; Original PROCESSO 10435.722233/2012-52 ACÓRDÃO 104-001.101 DRJ04 4 c. Tendo sido cientificada da devolução do prazo de 30 (trinta) dias para defesa, a requerente volta a se pronunciar no presente processo administrativo; d. É incabível o lançamento de ofício do valor recebido a título de ressarcimento, o montante recebido pela requerente não é crédito tributário - Somente seria possível o lançamento se tivesse havido compensação desses valores com tributos; e. Nos casos de ressarcimento, mesmo que se configurasse suposto prejuízo causado ao erário no recebimento de benefício, não seria a hipótese de lançamento tributário, mas de constituição de crédito (de natureza não-tributária) para ressarcimento de dano ao erário, sendo imprescindível a apuração da Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722233/2012-52 4 responsabilidade do agente causador do dano - a devolução de valores já ressarcidos pelo fisco a título de créditos não-cumulativos de PIS e COFINS somente seria possível após processo de constituição do crédito com comprovação de dolo, fraude etc, e com apuração de responsabilidade do agente público; f. a Notificação de débito, conquanto siga o rito do Decreto n° 70.235/72, é fundamentada não no Código Tributário Nacional, mas no art. 53 da Lei n° 9.784/1999 - referido dispositivo diz que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos – o lançamento fundamenta-se ainda na Norma de Execução Corat/Cofis/Cosit n° 4, de 22/11/2004, não encontrada no site da Receita Federal - Essa dubiedade do procedimento vem corroborar a alegação da requerente de “incabimento do lançamento" levado a efeito; g. é absurda a da exigência de juros de mora sobre o valor cobrado, não havendo que se falar em mora de sua parte, pois recebeu créditos, que entendeu e entende absolutamente regulares, mediante Despacho Decisório proferido por autoridade fiscal competente, após regular procedimento fiscal apuratório - Anos depois, é notificada de um lançamento fiscal, sem fundamento legal, em que é exigida a devolução do valor recebido acrescido de juros moratórios; h. houve ofensa ao princípio da razoável duração do processo e prescrição trienal intercorrente da pretensão de cobrança do valor ressarcido, acrescido de juros de mora e multa - Lei n" 9.873/1999 - A EC n° 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo 5o , o inciso LXXVIII - Deste modo, admite-se que a conclusão de procedimento administrativo fiscal em prazo razoável é comprovação do princípio da eficiência, da moralidade e da razoabilidade da administração pública; i. não se pode conceber que as impugnações da requerente fiquem 7 (sete) anos sem nenhuma tramitação na Receita Federal, restando evidente que, pelo decurso do prazo referido, não é mais possível aperfeiçoar a cobrança do valor ressarcido;; j. é inegável que os princípios determinam o alcance, sentido e interpretação das normas, sendo, pois, hierarquicamente superiores a estas - O artigo 2° da Lei 9.874/1999, que normatiza o processo administrativo no âmbito administrativo também inseriu a Original PROCESSO 10435.722233/2012-52 ACÓRDÃO 104-001.101 DRJ04 5 eficiência como um dos princípios norteadores da administração pública, anexado ao da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e do interesse público; k. Já o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 dispõe ser obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte; l. A Lei n° 9.873/1999, por seu turno, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e expressamente prevê a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo e a interrupção da prescrição apenas com a citação do executado; m. Por se tratar de cobrança de Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722233/2012-52 5 natureza administrativa, não-tributária, como já demonstrado, incide a prescrição trienal prevista no § 1o do artigo 10 da referida Lei n° 9.873/1999, em relação à notificação de lançamento dos valores recebidos a título de ressarcimento de Cofins e Pis não-cumulativos. Por fim, a recorrente pugna pelo Julgamento em forma conjunta de todos as manifestações de inconformidade e impugnações relativas à revisão de oficio dos Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS do período compreendido entre o 3o Trimestre de 2009 e o 3o Trimestre de 2010 (foram constituídos 30 processos, relativos a 10 despachos decisórios proferidos em 10 Pedidos de Ressarcimento, que geraram cada um mais dois lançamentos, do principal e da multa isolada), visto serem todos oriundos das conclusões do mesmo Relatório de Análise, requer-se seu julgamento de forma conjunta. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminarmente, não cabe falar em cerceamento de defesa, visto que foram observadas todas as regras que regem o processo administrativo fiscal, garantindo ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Conforme parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabil idade funcional. Desse modo, é obrigatório que a Autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade, proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário. O principal argumento apresentado pela Recorrente baseia-se no Despacho Decisório, bem como a revisão do ofício o anterior. Observa-se que a revisão de ofício, que confere a possibilidade à Administração Pública em rever seus atos, o critério jurídico adotado pelas autoridades está dentro dos limites estabelecidos na legislação. Sobre a aplicação do princípio da duração razoável do processo administrativo tributário. Não merece ser acolhida tal pleito. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.957 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.722233/2012-52 6 A Súmula 11 do CARF é clara no sentido de que: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. É sabido que o efeito vinculante atribuído as súmulas se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido contrário. Quanto à legalidade de cobrança de juros de mora com base taxa SELIC, a correção monetária aplica-se o decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Diante do exposto voto por conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10668110 #
Numero do processo: 11128.729630/2013-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.729630/2013-72

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7142601

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.736

nome_arquivo_s : Decisao_11128729630201372.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO JOSE SCHINI NORBIATO

nome_arquivo_pdf_s : 11128729630201372_7142601.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10668110

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603958796288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T15:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T15:54:43Z; Last-Modified: 2024-10-03T15:54:43Z; dcterms:modified: 2024-10-03T15:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T15:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T15:54:43Z; meta:save-date: 2024-10-03T15:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T15:54:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T15:54:43Z; created: 2024-10-03T15:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-03T15:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T15:54:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.729630/2013-72 ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729630/2013-72 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729630/2013-72 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729630/2013-72 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729630/2013-72 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729630/2013-72 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.729630/2013-72 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10664080 #
Numero do processo: 16692.728599/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3202-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular o despacho decisório e remeter os autos à unidade de origem para manifestação sobre o mérito do direito creditório. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima (Relatora) e o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 09 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16692.728599/2015-23

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141998

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-002.018

nome_arquivo_s : Decisao_16692728599201523.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JUCILEIA DE SOUZA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 16692728599201523_7141998.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular o despacho decisório e remeter os autos à unidade de origem para manifestação sobre o mérito do direito creditório. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima (Relatora) e o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 09 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10664080

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603960893440

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T18:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T18:08:55Z; Last-Modified: 2024-10-01T18:08:55Z; dcterms:modified: 2024-10-01T18:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T18:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T18:08:55Z; meta:save-date: 2024-10-01T18:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T18:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T18:08:55Z; created: 2024-10-01T18:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-10-01T18:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T18:08:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.728599/2015-23 ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 09 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular o despacho decisório e remeter os autos à unidade de origem para manifestação sobre o mérito do direito creditório. Vencidos a Conselheira Juciléia de Souza Lima (Relatora) e o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Sala de Sessões, em 09 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 2 Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER nº 32133.36528.191114.1.1.19-1174) de Cofins não cumulativa relativo ao 3º Trimestre de 2014, no valor de R$ 40.290.922,56, bem como de Declarações de Compensação atreladas a este pedido. Por meio do Despacho Decisório, foi indeferido o pedido de ressarcimento e não homologou todas as compensações transmitidas pela Recorrente. Foram aceitas a DCOMP original n° 21842.23459.281217.1.3.19- 0048 e as retificadoras n° 04421.90761.100717.1.7.19-0600 e n° 21008.98838.100717.1.7.19-9726 que retificaram as DCOMP n° 35556.48138.300315.1.3.19- 7445 e n° 20712.96594.280415.1.3.19- 5376, respectivamente. No que tange as DCOMP n° 05546.16273.140415.1.3.19-2748 e n° 08400.0619.160415.1.3.19-9834, ambas já se encontravam na situação “cancelado/retificado”, a primeira devido ao pedido de cancelamento n° 42147.50390.220415.1.8.19-5921 e a segunda devido declaração de compensação retificadora de nº 27365.88954.040515.1.7.19-2652. A Recorrente informou que possuía 03 ações as quais podiam alterar os valores dos créditos apurados no trimestre em análise, uma delas pleiteando o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS e a outra, à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições. Ante a constatação da existência das ações judiciais em tramitação, indeferiu-se o pleito da Recorrente por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento-DRJ08, formalizada pela acórdão nº 108-005.691. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, no qual pleiteia o reconhecimento pela integralidade do crédito vindicado. Em suma, é o Relatório. Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 3 VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DO MÉRITO 1- DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Cabe ressaltar que a Recorrente já recebeu o adiantamento de 70% referente aos créditos presumidos apurados na forma do art. 31 da Lei n. 12.865/2013. A análise dos pedidos de antecipação de créditos com base na IN 1.497/2014 não compreende a procedência dos créditos, apenas o cumprimento dos requisitos contidos na norma infralegal. Parte do crédito presumido apurado nos moldes do art. 31 da Lei nº 12.865/2013 decorre da receita de vendas no mercado interno de produtos sujeitos à tributação pelo ICMS, como a lecitina de soja (NCM 29.23) e o óleo de soja (NCM 15.07). No entendimento da administração fazendária, na prática, tais valores são passíveis de redução após o trânsito em julgado da sentença, devido a exclusão do ICMS da base de cálculo, diminuindo consequentemente o valor do crédito presumido passível de adiantamento. Registra-se que o pedido de ressarcimento engloba também créditos presumidos da agroindústria e demais créditos básicos de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos, como serviços, energia elétrica, armazenagem e frete entre outros. Parte desses créditos também está sujeita à tributação pelo ICMS, podendo também sofrer alteração após o trânsito em julgado das ações. Sendo assim, indeferiu-se o pedido de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos objetos de discussão judicial, ainda que no momento da transmissão do pedido não houvesse qualquer ação judicial vinculada aos créditos em questão. Por sua vez, alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que nos referidos mandados de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 4 Afirma ainda que ação judicial mencionada pela Autoridade Fiscal como sendo a razão do indeferimento não tem o condão de alterar o valor do pedido de ressarcimento, eis que, se procedente, afetará apenas a base de cálculo atinente às receitas da Recorrente (valor do PIS e COFINS a pagar). Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, mesmo que esteja, na petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, a limitação do pedido, até entendo que o pedido imediato possa estar delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS). Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que a Recorrente tenha requerido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições sobre o montantes pagos de ICMS e ISS, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito pode tratar-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 5 No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, entendo que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 6 lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Sendo assim, no que pese o Mandado de Segurança impetrado tenha por objeto a exclusão do ICMS e do ISS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso. Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Redator designado Ouso divergir da Ilustre Relatora quanto à possibilidade de apreciação do mérito do pedido de ressarcimento objeto destes autos, pelas razões que passo a expor. Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 7 Parcela dos débitos objeto da ação judicial, que poderia ser considerada indevida pela redução da BC Créditos de COFINS Débitos de COFINS Saldo credor objeto do pedido de ressarcimento Como visto, versam os autos sobre o pedido de ressarcimento de COFINS não- cumulativa objeto do PER/DCOMP nº 32133.36528.191114.1.1.19-1174, bem como de compensações a ele vinculadas. Por meio do despacho decisório de fls. 893-902, o pedido foi indeferido sem apreciação de mérito, com consequente não homologação das compensações, sob fundamento de que estava em curso o Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100, impetrado pela recorrente em 31/03/2017 para pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação aos cinco anos anteriores à propositura da ação, o que poderia alterar o valor do crédito objeto do pedido, o que violaria o art. 170-A do CTN. Por meio do Acórdão nº 108-005.691, a 9ª Turma da DRJ08 ratificou esse entendimento. O aludido art. 170-A do CTN estabelece que “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. No caso em questão, a recorrente vindicou, por meio da mencionada ação judicial, a redução da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS pela exclusão do ICMS, o que, indiscutivelmente, possui o condão de alterar o saldo do período, seja ele devedor ou credo (no caso concreto, a recorrente declarou e pleiteia o ressarcimento de saldo credor). No entanto, deve-se deixar claro que o objeto da ação judicial está relacionado a uma parte dos débitos de COFINS - relativa à parte controversa da base de cálculo - que compõem o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento, de maneira que, embora seu resultado tivesse o potencial de influir no valor a ser recuperado pela recorrente, ele não poderia reduzir o valor do ressarcimento. A figura abaixo representa o caso de maneira didática. Observe-se que se trata de imagem meramente ilustrativa, cujas proporções não guardam relação com os valores do caso em análise. Em relação à possibilidade de a decisão da ação judicial afetar a base de creditamento e, portanto, os créditos, entendo que não é o caso. O Mandado de Segurança impetrado pela recorrente não tem por objeto o creditamento na entrada, mas tão somente a composição da base de cálculo dos débitos das contribuições. A Administração Tributária, por sua vez, não poderia fazer essa redução da base de creditamento de ofício, por força do Parecer SEI nº 14.483/2021 - explicativo do julgamento realizado pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 8 nº 574.706/PR - cujo entendimento é de que “não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos”. Além disso, créditos eventualmente reconhecidos judicialmente teriam que seguir procedimento próprio para compensação, devendo ser previamente habilitados por meio de requerimento em processo administrativo próprio, conforme regulamentação atual pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, em seu art. 100 e ss. Releva ainda registrar que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento sem análise de mérito, no presente caso, acaba por sujeitar a Recorrente à extinção do direito de pleitear a parcela do crédito não passível de alteração, vez que o prazo para apresentação do Pedido de Ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento do trimestre-calendário, conforme art. 168 do CTN. Veja-se, a PER/DCOMP nº 32133.36528.191114.1.1.19-1174 foi transmitida em 19/11/2014 e a o Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 foi impetrado em 31/03/2017, mais de dois anos, portanto, do protocolo do PER/DCOMP. A ciência do despacho decisório, em que não houve análise de mérito, ocorreu em 28/05/2018, prazo, diga-se de passagem, bastante superior aos 360 dias previstos no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para que se profira a decisão administrativa. Assim, se a análise do PER/DCOMP tivesse sido mais célere, a ação judicial teria sido proposta já após o proferimento da decisão administrativa. Outra possibilidade seria esperar o trânsito julgado judicial para depois pleitear o ressarcimento administrativamente – cuja prescrição ocorreria em 01/10/2019, situação em que a recorrente ficaria à mercê da velocidade do Poder Judiciário. Nessas circunstâncias, a recorrente teria de escolher entre vindicar, no Poder Judiciário, o direito que entende lhe assistir em relação à redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS e, ao fazê-lo, abrir mão de pleitear o ressarcimento na via administrativa da parte em que não há controvérsia; ou deixar de pleitear judicialmente a redução da base de cálculo das contribuições pela exclusão do ICMS para ver analisado administrativamente o ressarcimento da parte em que não há controvérsia. Tal dilema, decerto, não se coaduna com a inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Com efeito, uma interpretação sistemática da legislação revela que a norma do art. 170-A do CTN visa impedir que o contribuinte aproveite, na via administrativa, crédito controverso, cujo reconhecimento dependa de uma decisão judicial, não se prestando a obstar o direito de ressarcimento de parcela que não pode ser afetada pela decisão. Com relação aos arts. 32, caput e §3ª, e 81 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e ao art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017, também mencionados como fundamento pela Decisão recorrida, trata-se de normas de caráter regulamentar, que não podem ser interpretadas Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 9 de maneira a restringir o direito de que a recorrente pleiteie administrativamente direito creditório que não pode ser afetado por decisão judicial, pelas razões anteriormente expostas. Há de se ressaltar também que, embora os “créditos” sob discussão se refiram à mesma contribuição, possuem fundamento legal distintos, quais sejam, apuração não cumulativa e composição de base de cálculo. Vale registrar que este CARF já decidiu favoravelmente à análise do mérito do pedido de ressarcimento em processos semelhantes ao presente e que têm a própria recorrente como parte, a exemplo dos acórdãos nº 3201-005.680, 3201-005.681 e 3201-005.681 (todos julgados em 24/09/2019), assim ementados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. O Pedido de Ressarcimento de crédito apresentado pelo contribuinte cujo direito seja incontroverso deve ser processado pela autoridade fiscal. Por fim, verificou-se que o Mandado de Segurança nº 5004180-89.2017.4.03.6100 transitou em julgado, com provimento parcial para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. A decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. PERÍODODEVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 31 de março de 2017, motivo pelo qual o direito à compensação do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 4. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação. Dessa forma, a decisão que transitou em julgado apenas permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS a partir de 15/03/2017, não abrangendo o período objeto do Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.018 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.728599/2015-23 10 pedido de ressarcimento destes autos. Em corroboração ao já exposto, resta claro que a decisão não afetou os valores do pleito da recorrente e que não há óbice à análise do direito creditório. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e determinar que a autoridade de origem proceda à análise meritória do crédito postulado pela recorrente. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 1910DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10663515 #
Numero do processo: 10665.725461/2019-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.
Numero da decisão: 2002-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10665.725461/2019-47

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.741

nome_arquivo_s : Decisao_10665725461201947.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10665725461201947_7141958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10663515

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603972427776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T19:30:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T19:30:16Z; Last-Modified: 2024-09-30T19:30:16Z; dcterms:modified: 2024-09-30T19:30:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T19:30:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T19:30:16Z; meta:save-date: 2024-09-30T19:30:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T19:30:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T19:30:16Z; created: 2024-09-30T19:30:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-30T19:30:16Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T19:30:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10665.725461/2019-47 ACÓRDÃO 2002-008.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIVIANE RODRIGUES RIBEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.725461/2019-47 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2016, para apurar imposto suplementar de R$6.654,66, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos recebidos de resgate a título de contribuições a previdência privada no valor de R$2740,99(inclusão de IRRF de R$11,01) e dedução indevida de pensão alimentícia judicial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente, por falta de comprovação do efetivo pagamento de tal pensão. O curador (fl.29) da contribuinte em 24/05/2019 impugna o lançamento nos seguintes termos: Às fls. 3 a 73 apresenta diversos documentos no intuito de afastar o lançamento. Às fls. 76 consta Notificação de lançamento de multa por atraso na entrega de DIRPF que não foi cadastrada no SIEF e nem impugnada à fl.3. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) conhecimento do recurso voluntário pelas razões expostas nos autos Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.725461/2019-47 3 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Admissibilidade O Recurso Voluntário, apesar de ter sido considerado intempestivo pelo CONTOF (fl.190), merece ser considerado tempestivo, uma vez que na contagem do prazo levou-se em consideração a data do AR (fl. 113) firmado pela contribuinte VIVIANE RODRIGUES RIBEIRO, que a época não tinha capacidade para o recebimento daquela notificação. De acordo com a documentação constante dos autos a contribuinte é curatelada, o que a torna incapaz para o exercício de determinados atos de sua vida civil, dentre eles receber notificação acerca de pronunciamentos de decisões em PAF. Apenas seu curador, já presente nos autos, poderia receber tal notificação. O que torna ineficaz a intimação promovida. Assim, considerando que a notificação quanto a decisão da DRJ nunca se aperfeiçoou, de se considerar que o prazo para apresentação de recurso voluntário nunca tinha se iniciado. No entanto, o curador veio aos autos e apresentou recurso voluntário, que atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de resgate a título de contribuições à previdência privada e dedução indevida de pensão alimentícia judicial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente, por falta de comprovação do efetivo pagamento de tal pensão. De início, cumpre averiguar se a contribuinte preenche os requisitos para ser beneficiada com a isenção de IRPF em função de ser portadora de moléstia grave. Estabelece a lei dois requisitos básicos, quais sejam, que os rendimentos sejam decorrentes de aposentadoria ou reforma ou valores recebidos a título de pensão. No caso, apesar do posicionamento da fiscalização, reafirmado pela DRJ, entendo que os requisitos estão preenchidos para considerar a contribuinte beneficiária da isenção. Suficiente ver que a moléstia grave foi reconhecida judicialmente, inclusive mediante a análise de laudo pericial, o que nos remete a existência de laudo oficial. Também, diferentemente do que sustentando pela DRJ, a moléstia grave que acomete a contribuinte é prevista na lei, qual seja a alienação mental. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.725461/2019-47 4 Assim, entendo que a contribuinte cumpriu com os requisitos para ser isenta do IRPF. Quanto ao primeiro rendimento apontado como omisso – rendimento recebido a título de resgate de contribuição à previdência privada -, o lançamento do imposto não deve prosperar. Para tanto, com o objetivo de fundamentar a isenção de tal verba, trago abaixo precedente desta turma reconhecendo que a isenção se estende a capital acumulado em plano de previdência privada, mesmo havendo resgate. Colha-se o seguinte julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária (STJ, REsp 1507320/RS). Desta forma, tal capital está ao abrigo da isenção, mesmo havendo resgate. (2002-008.012 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária – julgado em 24/10/2023). Já no tocante à omissão de rendimentos pensão alimentícia judicial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente, por falta de comprovação do efetivo pagamento de tal pensão, neste ponto também o lançamento do imposto suplementar não deve prosperar. A DRJ comete equívoco ao apreciar a documentação apresentada. Afirma que os rendimentos seriam decorrentes de pagamento de auxílio-funeral e pecúlio, quando na verdade, da análise do documento de fl. 56 apontado pela DRJ, verifica-se que foram valores pagos acumuladamente de pensão atrasada, o que também estariam alcançados pelo benefício da isenção. Tanto isso é verdade que a fonte pagadora não procedeu nenhum desconto a título de IRRF. Inegável, quanto a tal rendimentos, que a contribuinte cometeu um equívoco ao preencher as informações da DAA. No campo destinado a declarar rendimentos recebidos acumuladamente informou o valor total recebido (R$ 63.778,76) e acrescentou o mesmo valor no campo destinado a informar eventual pagamento de pensão alimentícia devida a alimentando. Ocorre que, considerando que o rendimento é isento, o fato de ter informado um valor pago a título de pensão alimentícia, o que acarretaria redução da base de cálculo, não ocasionou impacto na apuração de imposto devido. É dizer, havendo ou não a glosa do valor informado a título de pensão alimentícia não deve gerar IRPF suplementar já que a contribuinte é beneficiária de isenção por ser portadora de moléstia grave. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.741 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.725461/2019-47 5 Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10663427 #
Numero do processo: 10865.900620/2010-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas cerca de arcabouço probatório distinto.
Numero da decisão: 9101-007.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas cerca de arcabouço probatório distinto.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10865.900620/2010-12

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141923

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.124

nome_arquivo_s : Decisao_10865900620201012.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 10865900620201012_7141923.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10663427

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603981864960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T00:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T00:04:23Z; Last-Modified: 2024-10-01T00:04:23Z; dcterms:modified: 2024-10-01T00:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T00:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T00:04:23Z; meta:save-date: 2024-10-01T00:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T00:04:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T00:04:23Z; created: 2024-10-01T00:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-01T00:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T00:04:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.900620/2010-12 ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas cerca de arcabouço probatório distinto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1001-001.563, proferido em 05.12.2019, pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 178/186), assim ementado: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/2002 A 31/12/2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR A compensação de créditos requer a sua certeza e liquidez, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional. Em seu recurso especial (fls. 211/227), sustenta sujeito passivo que o Acórdão nº 1001-001.563 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às matérias “não reconhecimento do direito creditório pleiteado nestes autos”, com base no Acórdão paradigma nº 1302-001.493; e “necessidade de busca da verdade material para o reconhecimento do crédito”, com arrimo no Acórdão paradigma nº 1401-002.932. O despacho de admissibilidade (fls. 237/248) negou seguimento ao recurso especial, em razão da falta de comprovação das alegadas divergências jurisprudenciais, nos seguintes termos: Entretanto, o recurso não deve ser admitido, pela falta de comprovação das alegadas divergências jurisprudenciais. Primeiramente, cabe esclarecer que o acórdão recorrido reconheceu expressamente que, por ocasião das retenções, a contribuinte estava mesmo protegida por liminar obtida em mandado de segurança. Portanto, não há divergência sobre esse aspecto, e não foi uma diferença de entendimento em relação a isso que motivou a diferença de resultados entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, Acórdão nº 1302-001.493. No caso, a contribuinte sofreu retenções que englobavam vários tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). Não houve questionamento sobre o valor total das retenções sofridas. A controvérsia que se estabeleceu diz respeito à participação de cada tributo nessas retenções, para fins de apartação/individualização dos valores dos tributos retidos. Isso porque na medida em que se reduz a participação de um dos tributos (no caso, da COFINS), há um aumento da participação dos outros tributos nessas retenções agrupadas. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 3 Nesse contexto, o primeiro paradigma, examinando controvérsia semelhante à que se estabeleceu nestes autos, identificou períodos em que as retenções efetivamente foram feitas no percentual de 4,85% (janeiro a agosto de 1999). E ao fazer o rateio dessas retenções, considerando a participação da COFINS com alíquota de 2% (e não com 3%), acabou reconhecendo uma parcela adicional de retenção a título de IRPJ e CSLL: (...) Ocorre que o acórdão recorrido não constatou esse mesmo tipo de situação nos presentes autos. Ou seja, o acórdão recorrido examinou caso em que não restou comprovado que houve retenções com alíquota de 4,85% (em vez de 5,85%): (...) E considerando as participações previstas acima (com a COFINS a 3%, e não a 2%), o acórdão recorrido não reconheceu nenhuma parcela adicional de retenção para o IRPJ, que embasaria o crédito pleiteado a título de saldo negativo desse tributo. É sempre importante lembrar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Também é bom destacar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação (Acórdão nº CSRF/01 - 04.592, de 11 de agosto de 2003), e que no exame de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes podem não ter como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados, exatamente o que ocorre no caso da matéria sob exame. O acórdão paradigma nº 1302-001.493 só reconheceu as parcelas adicionais de retenções a título de IRPJ e CSLL porque constatou que efetivamente ocorreram retenções no percentual de 4,85%, situação fática que não foi constatada pelo acórdão recorrido. No caso do paradigma, as retenções que foram feitas no percentual de 4,85%, foram rateadas levando em conta a composição desse percentual. Por outro lado, as retenções que foram feitas no percentual de 5,85%, foram rateadas levando em conta a composição desse outro percentual. E o que a contribuinte pretende nos presentes autos é utilizar a composição do índice de 4,85% para fazer o rateio de retenções que foram realizadas no percentual de 5,85%, deslocando parte das retenções de COFINS para outros tributos (entre eles, o IRPJ), mas o paradigma apresentado não dá sustentação a esse tipo de procedimento/pretensão. Portanto, o referido paradigma não serve para demonstrar a primeira divergência “jurisprudencial” alegada. Desse modo, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte em relação à primeira divergência. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 4 A segunda divergência, suscitada com base no Acórdão paradigma nº 1401- 002.932, e que traz questões em torno da necessidade da busca da verdade material para o reconhecimento do crédito pleiteado, também não está demonstrada. O referido paradigma reconheceu o direito creditório porque entendeu que estava comprovado que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, conforme evidencia a sua própria ementa: (...) Nesse segundo caso, há bem menos semelhança entre o contexto examinado pelo paradigma e pelo acórdão recorrido. O paradigma tratou daquela negativa que se apega ao aspecto formal da não retificação da DCTF (antes do despacho decisório da Delegacia de origem), mesmo quando outros documentos/declarações revelam a existência do crédito, discussão que é estranha aos presentes autos. E novamente vale registar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova. Em síntese, não é porque se reconheceu como comprovado o direito creditório em um determinado caso, que essa decisão vai poder servir de paradigma de divergência para todo e qualquer caso em que se queira defender esse mesmo tipo de argumento. Desse modo, proponho que também seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte em relação à segunda divergência. Contra tal decisão, interpôs o sujeito passivo agravo (fl. 256/270), sustentando, em resumo, que não pretende reexame de provas, mas tão somente a correta aplicação da legislação tributária ao caso em análise, bem como que as decisões trazidas como paradigmas apontam efetivamente soluções jurídicas diversas para as mesmas matérias de fato, com base nos mesmos documentos. O referido agravo foi parcialmente acolhido, para dar seguimento ao recurso especial com relação à matéria “não reconhecimento do direito creditório pleiteado nestes autos”, com base no Acórdão paradigma nº 1302-001.493, por entender que a divergência entre recorrido e paradigma não residia em matéria de prova, mas, sim, na valoração das mesmas provas (fls. 273/283). No mérito, a Recorrente sustenta em seu recurso especial, em síntese, que (i) o acórdão recorrido é contraditório, uma vez que, ao reconhecer que a Recorrente estava amparada pela decisão judicial para redução da alíquota para 2%, não homologa a compensação por suposta ausência de provas; (ii) em sentença proferida em mandado de segurança coletivo, o Poder Judiciário estabeleceu que o recolhimento e as retenções de COFINS sofridas pela Recorrente (associada ao SINDHOSP) fossem realizados à alíquota de 2%; (iii) a Recorrente sofreu retenções de COFINS de órgãos públicos à alíquota de 2%, com base na sentença proferida naquele Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 5 mandamus; (iv) do total da retenção informado na Declaração de Rendimentos da Recorrente, apenas 2% equivale à retenção de COFINS, sendo o percentual de 4,85% equivalente ao valor total retido pelo órgão público, o que muda substancialmente os valores retidos a título de IRPJ; e (v) é totalmente desarrazoado que o acórdão recorrido tenha se pautado em erro cometido pelo órgão público responsável pela retenção (ao informar o código 6147 ao invés dos os códigos individuais de recolhimento para cada tributo) para negar um direito reconhecido judicialmente e que se encontra pautada a compensação realizada pela Recorrente. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 292/296), alegando, em resumo: (i) não caracterização da divergência arguida, tendo em vista que o que se busca com o recurso especial é a reavaliação do arcabouço probatório anexado aos autos; e, no mérito, que (ii) não houve comprovação de que a retenção por órgão público teria sido feita à alíquota conjunta de 4,85% (correspondente a 2% de COFINS), e não à alíquota conjunta de 5,85% (correspondente a 3% de COFINS). É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic , Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, compete à CSRF julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Conforme estabelece o art. 68 do Anexo II do RICARF, o prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. De acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1001-001.563 em 08.09.2020 (terça-feira) (fl. 193) e interpôs o recurso especial em 15.09.2020 (terça-feira) (fl. 196). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) se a matéria foi prequestionada, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação nas peças processuais; e (ii) se há divergência de interpretação, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 6 decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”1. Aplicando tais lições ao presente caso, temos que a matéria ora em discussão foi prequestionada, haja em vista que o acórdão recorrido versa sobre o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo Recorrente. No que se refere à divergência, a Recorrente indicou como paradigma o Acórdão nº 1302-001.493. O primeiro ponto a ser analisado no presente caso é se a controvérsia versa sobre divergência interpretativa de provas ou acerca da comprovação do direito creditório – o que não pode ser objeto de recurso especial. Sobre o tema, é o Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial2: Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. No acórdão recorrido, entendeu-se que (i) “não restou provado, nos autos, se as retenções foram ou não efetuadas pela alíquota de 2%, posto que, não houve incidência sobre todo o faturamento efetuado, como afirma a recorrente”; (ii) a Recorrente estava protegida por liminar obtida em mandado de segurança, que lhe garantia o recolhimento da Cofins à alíquota de 2%; (iii) que as retenções, naquela ocasião, sujeitavam-se às regras previstas na Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 23, de 02 de março de 2001, que determinava a apuração e recolhimento individual dos valores retidos no caso de a beneficiária estar amparada por decisão judicial acerca da suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições; e (iv) nos termos da referida norma, cabia ao beneficiário do rendimento apresentar à fonte pagadora a prova de que estava amparado por medida judicial e, “em não havendo a comprovação, a retenção era feita pelo código 6147” à alíquota conjunta de 5,85%. Diante disso, em razão de os tributos terem sido recolhidos sob o código 6147, concluiu o Relator: Assim, entende-se que a retenção foi calculada e efetuada pela alíquota conjunta de 5,85% e não pela alíquota (conjunta) de 4,85%, conforme alega a recorrente. Até porque, seria lógico de supor que a recorrente teria reclamado junto ao órgão público quanto às retenções efetuadas a maior. 1 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial: Orientações gerais para a elaboração de despachos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Brasília, 2016. Disponível em: http://carf.economia.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1- ed_14-12-2018.pdf, acesso em 20.12.2023, p. 54. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 7 A verificação da liquidez e certeza do crédito é um dever da autoridade, com base no art. 170, do Código Tributário Nacional CTN e a glosa de valores, na realidade, não representa um lançamento, portanto, não está sujeita às regras do art. 142, do CTN. (...) Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Ou seja, para o acórdão recorrido, o fato de a Recorrente estar amparada por medida judicial para sofrer retenção de Cofins à alíquota de 2%, bem como de declarar o valor correspondente ao suposto IRRF em DIPJ, não são suficientes para comprovar o direito creditório quando a fonte pagadora efetua a retenção sob o código 6147 e os documentos apresentados não comprovam que “as retenções foram ou não efetuadas pela alíquota de 2%, posto que, não houve incidência sobre todo o faturamento efetuado, como afirma a recorrente”. No Acórdão paradigma nº 1302-001.493, por sua vez, o reconhecimento do direito creditório decorreu (i) da comprovação de que a então embargante era substituta processual do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo – SINDHOSP, sendo-lhe aproveitada a decisão judicial que garantia a redução a 2% da alíquota da Cofins; e (ii) da verificação, pelo Relator, de que os valores retidos, efetivamente, correspondiam a 4,85% da receita bruta auferida. Ou seja: não se trata de interpretação divergente quanto aos efeitos ou a suficiência da existência de decisão judicial determinando o recolhimento de Cofins à alíquota de 2%, mas, sim, de conclusões distintas acerca da existência do direito creditório em face dos documentos comprobatórios apresentados em cada processo. Ao que tudo indica, o Relator do acórdão paradigma, a partir de cálculos aritméticos realizados com base na documentação apresentada, concluiu que as retenções foram, efetivamente, realizadas no percentual total de 4,85%. No recorrido, por outro lado, os cálculos aritméticos realizados com base nos informes de rendimentos levaram à conclusão distinta acerca da existência do direito creditório. Confira-se os trechos que evidenciam tais afirmações: Acórdão recorrido: Não restou provado, nos autos, se as retenções foram ou não efetuadas pela alíquota de 2%, posto que, não houve incidência sobre todo o faturamento efetuado, como afirma a recorrente. Fácil observar-se isto fazendo cálculos simples com base no informe de rendimentos apresentado (fl 21). Acórdão paradigma nº 1302-001.493: Todavia, ainda assim, os efeitos disto não jazem na proporção que espera a embargante. Isto porque, em primeiro lugar, diferentemente do quanto alega, a análise do Comprovante Anual de Retenção emitido pela Fundação Nacional de Saúde (fls.11 processo papel) demonstra que as retenções de janeiro a agosto foram feitas no percentual de 4,85%, atendendo ao disposto na IN SRF/STN/SFC nº 18/97. Assim, tão somente os recolhimentos a partir do mês de Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.124 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10865.900620/2010-12 8 setembro/1999 foram efetuados no percentual de 5,85%, nos termos já da IN SRF nº 28/99 (fls.11 processo papel). Vejamos: Assim, os percentuais efetivamente retidos, proporcionalizados em razão da retenção feita, ora a 4,85%, ora a 5,85%, devem ser assim reconhecidos, no tocante a cada tributo objeto da retenção: Diante disso, não vislumbro a existência de divergência interpretativa – seja com relação à legislação, seja com relação ao mesmo arcabouço probatório, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso especial em análise. II – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – CONCLUSÕES

score : 1.0
10663499 #
Numero do processo: 15540.720358/2017-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL PELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DO RIR/99. A capitulação legal do Auto de Infração em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda não implica nulidade. NULIDADE. AUSÊNCIA. ESCRITURAÇÃO RETIFICADA. SUPERAÇÃO DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO HÍGIDO. Retificada a escrituração pelo contribuinte a pedido de fiscalização anteriormente ao lançamento, de maneira tal que a apuração do Lucro Real tornou-se possível mediante ajustes para a adição de receitas que remanesceram omitidas, apuradas por meio de presunções legais, não há nulidade decorrente da autuação pelo Lucro Real em vez de pelo Lucro Arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE GLOSA DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA EM DILIGÊNCIA. DEDUTIBILIDADE. Identificado em procedimento de diligência que, ao reapurar o resultado tributável do contribuinte pelo Lucro Real, a fiscalização não glosou qualquer despesa, mas deixou de considerar parcela das despesas escrituradas na ECD retificadora a partir da qual se apurou o resultado tributável, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, as despesas injustificadamente adicionadas ao resultado tributável devem dele ser excluídas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EMPRESAS DE FACHADA. Não tendo o sujeito passivo logrado desconstituir a acusação de conduta dolosa no cometimento da infração tributária – perpetrada por reiterada prestação de informações falsas à Fazenda, bem assim a interposição de pessoas e o uso de empresas de fachada – acertada é a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFISSÃO, RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE QUALQUER TIPO. A ausência de constituição do crédito espontaneamente pelo contribuinte, de declaração de sua existência mesmo que em declaração sem efeito constitutivo, como a DIPJ, ou de pagamento antecipado impedem o cômputo da decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Compete ao contribuinte trazer ao menos indícios de que teria sofrido retenções ou recolhido por outras formas de antecipação os tributos em questão, não sendo este um dever da autoridade autuante. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. No caso concreto, não só o contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos e prova bastante acerca da origem dos recursos, como também a fiscalização considerou os alegados empréstimos que supostamente estariam na origem dos ditos recursos já estavam abarcados pelas receitas confessadas pelo contribuinte, conforme sua escrituração, não se valendo, para tributá-los, da presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Restando sem prova a origem dos demais ingressos nas contas bancárias do contribuinte, inafastável a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A ausência de prova ou ao menos indício que justifique que a manutenção de passivo fictício decorreria de mero equívoco do contribuinte impede o afastamento da autuação a partir desta premissa.
Numero da decisão: 1201-007.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte da exigência tributária, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, os quais davam parcial provimento em maior extensão para exonerar a qualificação da multa de ofício. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 05 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL PELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DO RIR/99. A capitulação legal do Auto de Infração em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda não implica nulidade. NULIDADE. AUSÊNCIA. ESCRITURAÇÃO RETIFICADA. SUPERAÇÃO DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO HÍGIDO. Retificada a escrituração pelo contribuinte a pedido de fiscalização anteriormente ao lançamento, de maneira tal que a apuração do Lucro Real tornou-se possível mediante ajustes para a adição de receitas que remanesceram omitidas, apuradas por meio de presunções legais, não há nulidade decorrente da autuação pelo Lucro Real em vez de pelo Lucro Arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE GLOSA DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA EM DILIGÊNCIA. DEDUTIBILIDADE. Identificado em procedimento de diligência que, ao reapurar o resultado tributável do contribuinte pelo Lucro Real, a fiscalização não glosou qualquer despesa, mas deixou de considerar parcela das despesas escrituradas na ECD retificadora a partir da qual se apurou o resultado tributável, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, as despesas injustificadamente adicionadas ao resultado tributável devem dele ser excluídas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EMPRESAS DE FACHADA. Não tendo o sujeito passivo logrado desconstituir a acusação de conduta dolosa no cometimento da infração tributária – perpetrada por reiterada prestação de informações falsas à Fazenda, bem assim a interposição de pessoas e o uso de empresas de fachada – acertada é a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFISSÃO, RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE QUALQUER TIPO. A ausência de constituição do crédito espontaneamente pelo contribuinte, de declaração de sua existência mesmo que em declaração sem efeito constitutivo, como a DIPJ, ou de pagamento antecipado impedem o cômputo da decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Compete ao contribuinte trazer ao menos indícios de que teria sofrido retenções ou recolhido por outras formas de antecipação os tributos em questão, não sendo este um dever da autoridade autuante. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. No caso concreto, não só o contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos e prova bastante acerca da origem dos recursos, como também a fiscalização considerou os alegados empréstimos que supostamente estariam na origem dos ditos recursos já estavam abarcados pelas receitas confessadas pelo contribuinte, conforme sua escrituração, não se valendo, para tributá-los, da presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Restando sem prova a origem dos demais ingressos nas contas bancárias do contribuinte, inafastável a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A ausência de prova ou ao menos indício que justifique que a manutenção de passivo fictício decorreria de mero equívoco do contribuinte impede o afastamento da autuação a partir desta premissa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15540.720358/2017-79

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7141951

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-007.009

nome_arquivo_s : Decisao_15540720358201779.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUCAS ISSA HALAH

nome_arquivo_pdf_s : 15540720358201779_7141951.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte da exigência tributária, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, os quais davam parcial provimento em maior extensão para exonerar a qualificação da multa de ofício. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10663499

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 05 09:42:46 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1812066603992350720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-01T10:05:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-01T10:05:15Z; Last-Modified: 2024-10-01T10:05:15Z; dcterms:modified: 2024-10-01T10:05:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-01T10:05:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-01T10:05:15Z; meta:save-date: 2024-10-01T10:05:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-01T10:05:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-01T10:05:15Z; created: 2024-10-01T10:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2024-10-01T10:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-01T10:05:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15540.720358/2017-79 ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO LEGAL PELA MENÇÃO DE DISPOSITIVOS DO RIR/99. A capitulação legal do Auto de Infração em dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda não implica nulidade. NULIDADE. AUSÊNCIA. ESCRITURAÇÃO RETIFICADA. SUPERAÇÃO DA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO HÍGIDO. Retificada a escrituração pelo contribuinte a pedido de fiscalização anteriormente ao lançamento, de maneira tal que a apuração do Lucro Real tornou-se possível mediante ajustes para a adição de receitas que remanesceram omitidas, apuradas por meio de presunções legais, não há nulidade decorrente da autuação pelo Lucro Real em vez de pelo Lucro Arbitrado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE GLOSA DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA EM DILIGÊNCIA. DEDUTIBILIDADE. Identificado em procedimento de diligência que, ao reapurar o resultado tributável do contribuinte pelo Lucro Real, a fiscalização não glosou qualquer despesa, mas deixou de considerar parcela das despesas escrituradas na ECD retificadora a partir da qual se apurou o resultado tributável, sem a apresentação de qualquer justificativa para tanto, as despesas injustificadamente adicionadas ao resultado tributável devem dele ser excluídas. Fl. 3928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INFORMAÇÃO FALSA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EMPRESAS DE FACHADA. Não tendo o sujeito passivo logrado desconstituir a acusação de conduta dolosa no cometimento da infração tributária – perpetrada por reiterada prestação de informações falsas à Fazenda, bem assim a interposição de pessoas e o uso de empresas de fachada – acertada é a qualificação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFISSÃO, RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO DE QUALQUER TIPO. A ausência de constituição do crédito espontaneamente pelo contribuinte, de declaração de sua existência mesmo que em declaração sem efeito constitutivo, como a DIPJ, ou de pagamento antecipado impedem o cômputo da decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN. Compete ao contribuinte trazer ao menos indícios de que teria sofrido retenções ou recolhido por outras formas de antecipação os tributos em questão, não sendo este um dever da autoridade autuante. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. No caso concreto, não só o contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos e prova bastante acerca da origem dos recursos, como também a fiscalização considerou os alegados empréstimos que supostamente estariam na origem dos ditos recursos já estavam abarcados pelas receitas confessadas pelo contribuinte, conforme sua escrituração, não se valendo, para tributá-los, da presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Restando sem prova a origem dos demais ingressos nas contas bancárias do contribuinte, inafastável a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Fl. 3929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 3 A ausência de prova ou ao menos indício que justifique que a manutenção de passivo fictício decorreria de mero equívoco do contribuinte impede o afastamento da autuação a partir desta premissa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte da exigência tributária, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, os quais davam parcial provimento em maior extensão para exonerar a qualificação da multa de ofício. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão Recorrido de fls. 3.774/3.796 para retratar o caso sob debate até o momento de sua prolação. Do lançamento: O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DRF/Niterói-RJ e cientificados à contribuinte acima identificada em 04/12/2017, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento-AR de fls. 3210: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, de fls. 02/24, no valor de R$ 1.793.271,59; de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, de fls. 40/52, no valor de R$ 37.469,58; de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, de fls. 54/73 no valor de R$ 653.757,77 e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de fls. 26/38, no valor de R$ 173.590,57, todos acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% para a infração de omissão de receitas não contabilizadas de vendas e serviços e de 150% para as demais infrações, além dos demais encargos moratórios conforme legislação vigente. Fl. 3930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 4 O detalhado Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 75/123 discorre sobre a pessoa jurídica autuada, constituída em 10/06/2009 com a denominação de UD Atacadão de Utilidades Domésticas e nome fantasia de UD Atacadão, tendo então dois sócios, mas com o poder de administração isolado do sócio Daniel Leitão da Silva, CPF n° 995.254.884-20, que apurou a fiscalização tratar-se de "laranja" utilizado pelo real proprietário da empresa desde sua fundação, Sr. Marcelo Vidaurre Mathias, CPF n° 453.720.637-34, que era o verdadeiro administrador, mediante procuração do Sr. Daniel Leitão da Silva, com plenos poderes, lavrada em 21/05/2007. A Fiscalização destaca que o Sr. Daniel Leitão da Silva também foi utilizado como "laranja" na empresa Unideal Eletro Comércio de Artigos Elétricos e Eletrônicos Ltda, CNPJ n° 08.695.836/0001-60, conforme consta do processo n° 15540.720460/2014-32, sendo esta empresa também de propriedade da "família Mathias", que é composta pelo Sr Marcelo Vidaurre Mathias, sua esposa, Mônica Borges Mathias, CPF n° 012.481.227-98, e os dois filhos do casal, Leonardo Borges Mathias, CPF n° 087.936.687-75, e Victor Borges Mathias, CPF n° 102.433.277-22, todos com o mesmo domicílio tributário, onde não conseguem ser encontrados. A autuada, do ano de sua abertura até o ano-calendário da autuação, 2012, abriu onze filiais elencadas à fl. 79 e utilizou e utiliza o conhecido nome fantasia de "Lojas Giro Lar e Lazer"; e até a autuação, em 2017, abriria mais 11 filiais elencadas à fl. 80. O TVF destaca um grupo econômico administrado unicamente pelos membros da família Mathias, composto da autuada e das seguintes empresas (conf. fls. 83/94): Nova Icaraí Varejista para o Lar Ltda, CNPJ n° 21.544.431/0001-99; Mônica Borges Mathias -ME, CNPJ n° 08.091.671/0001-17; Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ n° 21.156.851/0001-06; Transbrax Transportadora Ltda, CNPJ n° 17.237.390/0001-10; Sellef JPM Comércio Ltda-ME, CNPJ n° 13.467.587/0001-95, e JPM 2 Administração de Bens Eireli, CNPJ 23.951.503/0001-48. O TVF ainda discorre sobre os Termos lavrados e as diligências realizadas durante a ação fiscal (fls. 94/98). A autuação objeto do presente processo, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o TVF decorre das seguintes irregularidades apuradas: 001- Omissão de Receitas não contabilizadas de vendas e serviços. Receitas não contabilizadas. Omissão de receita não contabilizada em outubro de 2012, no valor de R$ 219.616,28, apurada na coluna G do anexo I (fl. 115), referente a diferença negativa entre as receitas contabilizadas (Receitas declaradas em ECD - coluna D mais Receitas omitidas de passivo fictício - Coluna E) menos as receitas apuradas na movimentação financeira (colunas B e C). Este item teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280 e 288 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda -RIR/1999. Fl. 3931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 5 002 - Omissão de receitas por presunção legal de passivo fictício. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas em todos os meses do ano-calendário de 2012. Conforme tabela I do Termo 13, na Escrituração Contábil Digital-ECD da Udbrax constam diversos lançamentos contábeis, totalizando R$ 2.481.922,86, referentes a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos, que foram creditados à conta 2120101-Fornecedores, originando um passivo inexistente. Instada a apresentar esclarecimentos, a Udbrax apenas alegou tratar-se de mero erro de contabilização, que seria ajustado em tempo oportuno na escrituração. Considerando que, por força do art. 281, inciso II, do RIR/1999, presume-se como omissão de receitas a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, como no presente caso, tais valores foram assim autuados nos meses respectivos, conforme tabela IV de fl. 101. Este item teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3° da Lei n° 9.249/1995, e os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/1999. 003 - Omissão de receitas presumida com base em créditos bancários de origem não comprovada. A Udbrax, devidamente intimada em 06/11/2015 (Aviso de Recebimento-AR de fl. 680), não comprovou a origem dos 7.043 créditos em sua conta corrente n° 186619 no Banco Bradesco, agência 21873, elencados na planilha de fls. 238/677, totalizando R$ 29.014.936,40, apresentando em 11/07/2016 tão somente planilha não elucidativa de fls. 899/1110 e nenhum comprovante. Tendo admitido uma receita de vendas no valor de R$ 27.708.330,58, os valores de recebimento de vendas por cartões, depósitos de filiais e empréstimos, no total de R$ 26.936.723,47 foram excluídos do montante de créditos bancários, bem como os de devoluções de compras de mercadorias, resgates de aplicações financeiras (CDB Bradesco) e demais créditos lançados e identificados na conta corrente, restando o montante total de R$ 226.730,40 de créditos que a Udbrax, intimada em 23/08/2016 (AR fl. 1126) a justificar e comprovar a origem, se manteve inerte, permanecendo os mesmos não comprovados, ensejando - por conseguinte - a presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Este item teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3° da Lei n° 9.249/1995, e os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 287 e 288 do RIR/1999. 004 - Receitas escrituradas mas não declaradas. Resultados levantados na planilha de fl. 102, com base nos dados constantes da ECD apresentada e com o novo valor de receita com venda de mercadorias, conforme coluna F, do anexo I (fl. 115), que não foram declarados nem oferecidos à tributação, uma vez que a Udbrax apresentou DIPJ "zerada" em 28/06/2013 e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-DACON com faturamento de R$ 12.586.169,51, quando admitiu no curso da fiscalização uma receita de vendas no valor de R$ 27.708.330,58 (omissão de receitas de 55%), bem como não efetuou recolhimento de tributos e contribuições nos períodos-base autuados, à Fl. 3932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 6 exceção de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF sobre pagamento de aluguéis (código 3208). Esta autuação se restringiu ao IRPJ e à CSLL. O PIS e a Cofins foram objeto dos processos n°s 15540.720361/2017-92 e 15540.7203602017-48, respectivamente. Este item teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3° da Lei n° 9.249/1995, e os arts. 247, 248, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279 e 280 do RIR/1999. A multa de ofício foi qualificada no percentual de 150% nas autuações dos itens 002, 003 e 004, com base no § 1° do Inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007), uma vez caracterizado o evidente intuito de fraude nas operações da Udbrax, com omissão de receitas e informações, prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, omissão de livros fiscais e contábeis, além da conduta dolosa de utilização de interpostas pessoas e de transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários para alocação em empresas cuja única e exclusiva finalidade seria promover uma blindagem patrimonial, mediante conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários. Foi feita representação fiscal para fins penais objeto do processo n° 15540.720362/2017-37, apensado ao presente. Das responsabilizações Passivas Solidárias: Foram responsabilizados solidariamente os membros da "Família Mathias" por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional-CTN): Marcelo Vidaurre Mathias, CPF n° 453.720.637-34, ciência por edital de fl. 3279; Mônica Borges Mathias, CPF n° 012.481.227-98, esposa de Marcelo Vidaurre Mathias, ciência por edital de fl. 3279; Leonardo Borges Mathias, CPF n° 087.938.687-75, filho de Marcelo e Mônica Mathias, ciência por edital de fl. 3255; Victor Borges Mathias, CPF n° 102.433.277-22, também filho de Marcelo e Mônica Mathias, ciência por edital de fl. 3255; Bem como as empresas componentes do Grupo Giro Lar & Lazer por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, uma vez formadoras do mesmo grupo econômico, muitas vezes confundindo suas atividades e patrimônio (art. 124, inciso I, do CTN): Nova Icaraí Varejista para o Lar Ltda, CNPJ n° 21.544.431/0001-99, ciência em 05/12/2017, conforme AR de fl. 3284; Mônica Borges Mathias - ME, CNPJ n° 08.091.671/0001-17, ciência por edital de fl. 3230; Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ n° 21.156.851/0001-06, ciência em 04/12/2017 conforme AR de fl. 3235; Transbrax Transportadora Ltda, CNPJ n° 17.237.390/0001-10, ciência em 04/12/2017, conforme AR de fl. 3289; e, Sellef JPM Comércio Ltda-ME, CNPJ n° 13.467.587/0001-95, ciência por edital de fl. 3230. Fl. 3933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 7 Da impugnação da Udbrax: Inconformada com o lançamento, a Udbrax apresentou, em 03/01/2018, a impugnação de fls. 3296/3347, onde argui a tempestividade e a decadência dos períodos-base de janeiro a novembro de 2012, com base no parágrafo 4° do art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN), descreve a autuação, discorre sobre o histórico empresarial do Sr Marcelo Vidaurre Mathias e sua família, bem como de suas empresas e da autuada em especial, que admite ser gestora das "Lojas Giro Lar e Lazer", declarando: Que o crescimento do negócio, como comumente ocorre em empresas familiares, não teria sido acompanhado de uma estruturação administrativa adequada e profissional e de um planejamento estratégico em patamar compatível com o volume e porte alcançado, resultando em (i) medidas administrativas equivocadas, resultado de má orientação, como a abertura desordenada de outras empresas; (ii) ausência de regular cumprimento de obrigações legais de natureza contábil e fiscal e (iii) equivoco na apuração de tributos devidos à Fazenda Nacional, não tendo participado o representante legal e seus familiares das complexas rotinas contábeis e fiscais, por falta de formação acadêmica, confiando tal tarefa a contador terceirizado, não podendo desta forma o descumprimento de obrigações fiscais e contábeis serem atribuídas a dolo do representante legal ou seus familiares sem provas contundentes de sua atuação ou determinação pessoal na prática de sonegação, fraude ou conluio. Não teriam sido encontrados sequer indícios de práticas criminosas no exercício das atividades empresarias, constando no TVF apenas (i) abertura de outras empresas para compor a rede de lojas Giro Lar e Lazer e outras sem função (ii) presença de membros da família (consanguíneos e afetivos) como sócios em tais empresas e (iii) não cumprimento de obrigações fiscais e contábeis resultando em omissão de receitas, fatos estes todos decorrentes de desconhecimento do representante legal e seus familiares e de imperícia do responsável pela escrita fiscal, não de dolo. Admite que incorreu em omissão de receitas, mas que seus colaboradores não praticaram ilícitos penais. Como preliminar de nulidade, alega equivoco de capitulação legal, uma vez que o lançamento, baseado no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não citou tal enquadramento legal, limitando-se a reproduzir os dispositivos previstos na Lei n° 9.249/1995 e no RIR/1999, violando assim o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN) e acarretando prejuízos à impugnante, por cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que teria havido dificuldade de compreensão acerca do critério jurídico adotado pela fiscalização para cálculo dos tributos: se feitos de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ou de acordo com a tributação específica da atividade ou do regime tributário adotado pelo contribuinte. Salienta que, nos termos do art 59, II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Protesta que a fiscalização teria tributado a quase totalidade dos depósitos bancários realizados em conta corrente, não analisando detidamente a origem de Fl. 3934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 8 tais depósitos e desconsiderando a existência de despesas que deveriam compor deduções para a apuração do efetivo lucro apurado no período autuado. Sendo o lucro real o regime de tributação adotado pela autuada, caberia a fiscalização confrontar os depósitos bancários com despesas, informações e registros contábeis, a fim de apurar o efetivo acréscimo patrimonial, este sim fato gerador do Imposto de Renda por imposição constitucional e legal. O lançamento baseado exclusivamente em créditos relacionados em extratos bancários, sem expurgo de meros ingressos e sem consideração de despesas incorridas no período, violaria o art 142 do CTN, por transferir ao contribuinte o dever constitucional privativo do agente fiscal titular do lançamento tributário, ferindo também a busca da verdade material que deve ser demonstrada dentro dos rigores do devido processo legal. O advento da Lei n° 9.430/1996 não teria alterado o fato gerador do IRPJ, que continuou sendo o lucro apurado, que deve ser comprovado pela fiscalização, passando a aplicação do seu art. 42 pela exclusão de depósitos identificados como meros ingressos e pela dedução de despesas incorridas, respeitando o princípio da capacidade contributiva, o que não teria sido observado na autuação. Protesta pelo seu direito de comprovação da origem das operações realizadas, alegando que as movimentações financeiras dos anexos III e IV não foram receitas de vendas de mercadorias, mas sim operações financeiras com filiais e empresas do mesmo grupo econômico, em especial o valor de R$ 2.345.293,56 referente a empréstimos por conta corrente com a empresa Sellef JPM Comércio Ltda., pugnando pela realização de diligência com vistas à confirmação de tal afirmação. Com relação à autuação de omissão de receitas por presunção legal de passivo fictício, alega ter sido erro técnico de contabilização que não interfere na apuração do lucro devido no período nem gera saldo credor indevido, não impactando sobre o faturamento, mas apenas ensejando diferença de estoque. Com relação à infração de receitas escrituradas mas não declaradas, item 004 acima, a fiscalização teria adotado a quase totalidade dos valores depositados sem verificar saídas e pagamentos de despesas oriundas da atividade, desrespeitando assim o princípio da capacidade contributiva e a correta base de cálculo do IRPJ, que deve considerar as despesas legalmente dedutíveis e incorridas que foram desconsideradas pela Fiscalização ao longo da ação fiscal. O resultado positivo apresentado pela fiscalização à fl. 28 do TVF levaria em consideração tão somente o custo das mercadorias vendidas, sem considerar as demais deduções legalmente previstas, como folhas de pagamento, aluguéis de imóveis e despesas fixas, das quais junta comprovantes. Protesta que, para os casos em que a fiscalização desconsidere as despesas, deve o lucro ser arbitrado, o que não ocorreu, tendo sido adotada para a autuação a escrituração do próprio contribuinte, conforme se verifica do TVF. Assim, não tendo arbitrado o lucro nem considerado as despesas dedutíveis, violou a autuação inúmeros dispositivos legais, dentre eles o art. 145, parágrafo Fl. 3935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 9 primeiro, da Constituição Federal; os arts. 43 e 142 do CTN e o arts 247 e seguintes do RIR/1999, devendo o lançamento ser retificado a fim de considerar as despesas dedutíveis incorridas no ano-calendário de 2012. Com relação à qualificação da multa de ofício, protesta quanto a seu "nítido caráter confiscatório" e que não estaria configurado e provado o evidente intuito de fraude, com existência do elemento subjetivo fundamental: atuação dolosa ou com má-fé do contribuinte. Culpa o antigo profissional eleito pelos erros cometidos, inclusive quando do início da ação fiscal, que não declarou ter sido orientado pelo representante legal ou seus familiares a prestar declarações falsas ou inexatas às autoridades fazendárias. Enumera as razões para a qualificação da multa e quanto a cada uma delas alega: Não foram elencadas as informações intencionalmente omitidas e a simples omissão de receitas não é, por si só, justificativa para aplicação da multa qualificada, conforme reiterada jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda-CARF. Quanto às supostas declarações falsas, correlacionadas com as inconsistências entre a real movimentação e as receitas informadas nas declarações entregues, registra que as mesmas ficavam a cargo do contador responsável pela escrita fiscal. Admite desorganização da escrita contábil, mas sem intenção de dolo de fraude. Não prosperaria a afirmação de omissão de livros fiscais e contábeis, uma vez apresentada a escrituração contábil digital-ECD, que inclusive serviu de base para apuração dos tributos devidos. Todos os familiares citados no TVF participam diretamente das atividades da empresa, devendo ser afastado o pejorativo conceito de "laranja". A reunião de bens numa mesma empresa com função de holding patrimonial não constitui ilícito nem caracteriza blindagem patrimonial, não tendo sido utilizada nenhuma ferramenta fraudulenta ou clandestina para transferência de tais bens, carecendo a "blindagem patrimonial" de uma estrutura societária complexa, quando as empresas indicadas pela fiscalização como instrumentos de blindagem patrimonial tem estrutura simplória. Alega que a Udbrax mantinha conta corrente com a Sellef, não correta e devidamente formalizada, admite, mas que mesmo assim não traduziria ilícito penal, não tendo sido demonstrado quais ilícitos foram cometidos utilizando-se da referida empresa como veículo. As demais empresas seriam regularmente constituídas e revendiam produtos da Udbrax, funcionando como lojas e unidades da "Giro Lar e Lazer", não havendo qualquer ilícito nesta prática. Repete o histórico da empresa e que a aplicação da multa qualificada decorreria de simples omissão de receitas, não podendo-se por mera presunção (como a do art. 42 da Lei n° 9.430/1996) aplicar a multa qualificada de caráter penal. Fl. 3936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 10 Requer a redução do percentual da multa de ofício, transcrevendo vasta jurisprudência do CARF. Quanto à atribuição de responsabilidades solidárias, alega que, desconstituída a multa qualificada, deve ser excluída a responsabilidade solidária. A fiscalização não teria feito distinção entre as diferentes espécies de responsabilização prescritas no CTN, sem especificar quais responsáveis estariam abrangidos pelo art. 124 do CTN e quais pelo art. 135 do mesmo Código, devendo ser comprovado fato jurídico tributário distinto do da ocorrência do fato gerador para responsabilização de sócios e administradores, individualizada a conduta de cada um, o que não ocorreu. A ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada com infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo ser provado que o administrador se beneficiou pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, situações estas não citadas nem comprovadas no TVF. Deve ser indicado qual o fundamento legal para a responsabilização de cada sócio e administrador e comprovada a participação ativa na prática do ato ilícito ou desfrute dos seus resultados, não podendo o sócio ser confundido com a pessoa jurídica da qual participa. Já o interesse comum seria interesse jurídico e não qualquer interesse econômico. Pede Diligência ou produção de prova pericial com os dois quesitos de fl.3346. Encerra elencando seus pedidos e requerendo posterior juntada de documentação suplementar. Da impugnação do sujeito passivo solidário Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli: A empresa Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli, CNPJ n° 21.156.851/0001-06, responsabilizada solidariamente, postou, em 03/01/2018, impugnação de fls. 3597/3605, onde argui a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese: Que uma vez desconstituída a multa de ofício na autuação, deve ser excluída a responsabilidade tributária de todas as pessoas indicadas. Não foi provada a ocorrência de fato jurídico tributário relacionado com a imputação de sua responsabilidade tributária. A fiscalização não teria feito distinção entre as diferentes espécies de responsabilização prescritas no CTN, sem especificar quais responsáveis estariam abrangidos pelo art. 124 do CTN e quais pelo art. 135 do mesmo Código, devendo ser comprovado fato jurídico tributário distinto do da ocorrência do fato gerador para responsabilização de sócios e administradores, individualizada a conduta de cada um, o que na ocorreu. A ausência de pagamento de tributos não pode ser caracterizada com infração à lei, contrato social ou estatutos, devendo ser provado que o administrador se beneficiou pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, situações estas não citadas nem comprovadas no TVF. Fl. 3937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 11 Também seria fundamental que se estabelecesse um vinculo jurídico entre a impugnante e os fatos ilícitos constatados. Destaca que possui plena regularidade societária, fiscal, contábil e financeira, com sede e filiais, e estaria ativa exercendo suas atividades empresarias e gerando empregos, não havendo nada no TVF que a vincule aos ilícitos imputados à Udbrax, não autorizando sua responsabilidade o simples fato de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Deve ser comprovada a participação ativa na prática do ato ilícito ou desfrute dos seus resultados, não podendo o sócio ser confundido com a pessoa jurídica da qual participa e devendo o interesse comum ser interesse jurídico e não qualquer interesse econômico. Encerra pedindo sua exclusão do rol de responsáveis tributários e requerendo posterior juntada de documentação suplementar. Os demais responsáveis solidários, pessoas físicas e jurídicas, não apresentaram impugnação. O Acórdão Recorrido negou sua competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos normativos e negou provimento aos Recursos Voluntários, afastando as preliminares e considerando revéis os demais responsáveis solidários, já que dentre eles apenas a Vidaprax Distribuidora de Produtos para o Lar Eireli apresentou Impugnação. Apenas recorreu o Contribuinte, apresentando seu Recurso Voluntário no qual reiterou parte das razões já expostas na Impugnação, tecendo comentários para rebater as considerações postas no Acórdão Recorrido. Em sessão de julgamento de 17/11/2022 foi proferida por este Conselho a Resolução nº 1401-000.918 em que foi conhecido em parte o Recurso Voluntário (deixando-se de conhecê-lo quanto às alegações atinentes à responsabilização de terceiros, por ilegitimidade de parte nos termos da Súmula CARF nº 172) e determinada a realização de diligência para aclarar quais despesas haviam e quais não haviam sido consideradas dedutíveis pela autoridade autuante, já que o contribuinte apresentou documentos comprobatórios de despesas que afirma não terem sido considerados e a Tabela V anexa ao TVF apontou globalmente os montantes admitidos, segregando as despesas por categorias, mas não item a item. A diligência foi determinada nos seguintes termos: “Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, determinando a baixa dos autos à unidade de origem para que esta:  “Indique de maneira individualizada, item a item, quais as despesas admitidas e quais as glosadas, justificando a causa das glosas, expandindo assim as despesas agrupadas na Tabela V do TVF.  Avalie a documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte, notadamente (mas não só) a documentação apresentada a partir da impugnação e especifique, item a item, se (e por que) entende estar comprovada ou não a despesa, bem como se tratam-se de documentos Fl. 3938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 12 atinentes a despesas admitidas ou se tratam-se de despesas glosadas quando da autuação.  Elabore a unidade de origem relatório conclusivo sobre a glosa das despesas e prova dos requisitos de dedutibilidade.  Após, intime o contribuinte para manifestar-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Por fim, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação e julgamento do feito.” Baixados os Autos em diligência, a DRF de origem concluiu, no relatório de fls. 3893/3907 que: i) Cotejando a Tabela V anexa ao TVF com a ECD retificadora, não teria havido glosa de despesas pela autoridade autuante, que teria aproveitado todas as despesas informadas na ECD retificadora apresentada pelo contribuinte referente ao ano-calendário 2012, transmitida pelo SPED na data de 29/04/2016, constatando-se divergências totais de R$ 53.484,40 de despesas que constavam da ECD e que embora não glosadas deixaram de ser aproveitadas na Tabela V, sem a apresentação de justificativa para tanto. Vejamos o quadro comparativo elaborado pela autoridade fiscal: Fl. 3939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 13 ii) “Apesar de não ser o objeto deste trabalho” como anuncia a autoridade diligenciante, o relatório de diligência também teceu breves comentários sobre as “as divergências entre os resultados apurados pelo Sujeito Passivo em sua ECD e os resultados apurados pela Fiscalização na Tabela V do Termo de Verificação Fiscal, que serviram de base para lavratura do auto de infração, referem-se às omissões de receitas constatadas no curso da execução do Procedimento Fiscal”; iii) Por fim, analisou os comprovantes de despesas apresentados pelo contribuinte constatando que encontravam-se contabilizados na ECD e portanto foram considerados para fins de dedução, inclusive em montantes a maior do que os comprovantes constantes nos autos, pois não teria havido a glosa de despesas pela autuação. Intimado a manifestar-se, o sujeito passivo asseverou que: i. A divergência injustificada entre as despesas admitidas conforme a Tabela V face às escrituradas na ECD, de R$ 53.484,40 deveria ensejar a dedução integral da referida diferença, já que não houve glosa como aponta a autoridade diligenciadora; ii. A autoridade de origem manifestou-se sobre a divergência entre as receitas escrituradas na ECD retificadora e o total considerado, alegando que a divergência de R$ 2.929.269,54 corresponde às receitas consideradas omitidas objeto do lançamento; iii. Aproveita a oportunidade da menção às receitas omitidas para recobrar que considerou-se como receitas omitidas depósitos cuja origem teria sido comprovada e decorreriam de operações financeiras internas ao grupo econômico, em operações de conta-corrente; e iv. Reitera o argumento aposto em seu Recurso de que os lançamentos em conta de passivo considerados fictícios decorreriam de mero erro que teria sido justificado. Visando a evitar tornar enfadonho e prolixo este Acórdão, as razões do Acórdão Recorrido e do Recurso Voluntário serão abordadas com detalhes uma a uma, no corpo do voto, Fl. 3940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 14 momento em que também serão analisadas as considerações tecidas pela DRF de origem em Diligência e pelo Recorrente em sua resposta. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade A admissibilidade já foi apreciada quando da prolação da Resolução CARF nº 1401- 000.918, sendo matéria que dispensa maiores comentários neste Acórdão, bastando recobrar que o Recurso Voluntário foi admitido em parte, por força da Súmula CARF nº 172, pois apenas o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário e, do verbete sumular mencionado, carece-lhe legitimidade ativa para questionar em sede de Recurso Voluntário a responsabilidade imputada a terceiros, sejam eles sócios pessoas físicas, sejam eles pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico. 2. – Preliminares 2.1. – Nulidade por erro de capitulação legal Na impugnação, o contribuinte suscitou a nulidade da autuação por entender que a fundamentação do lançamento, para respeitar o artigo 142 do CTN, deveria indicar especificamente os dispositivos legais nos quais se fundamentou, sendo ilícita a fundamentação que traga apenas os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda pertinentes. O Acórdão Recorrido afastou a nulidade alegando que o Lançamento teria atendido aos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo o enquadramento legal suficiente e pertinente a cada item da autuação, bem como a clara descrição dos fatos, não sendo possível verificar das defesas apresentadas pela Udbrax e pela Vidaprax qualquer indício de cerceamento do direito de defesa. Transcrevamos o Acórdão Recorrido: “Da arguição de nulidade: Com relação à arguição de nulidade levantada na peça impugnatória, há que, preliminarmente, se observar que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e que o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, apresentando, portanto, os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF. Nesse sentido, o auto contêm o enquadramento legal das infrações atribuídas e o extenso “Termo de Verificação Fiscal-TVF”, parte integrante dos autos de infração, apresenta uma descrição clara Fl. 3941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 15 dos fatos, com detalhados demonstrativos, permitindo conhecer perfeitamente as infrações que foram levantadas. Além disso, observa-se que a autuada e todos os responsáveis solidários foram devidamente cientificados dos autos de infração, tendo a Udbrax e a Vidaprax impugnado livremente o lançamento, demonstrando entender a autuação, garantindo-se no presente processo, assim, de fato, o direito ao contraditório e à ampla defesa. A Udbrax destaca em sua impugnação que houve equívoco na capitulação legal, uma vez que o lançamento fora baseado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não citada, mas somente a Lei nº 9.249/1995 e dispositivos do RIR/1999, esquecendo- se que o art. 287 do mesmo, devidamente citado no enquadramento legal do auto de infração para o item 003 (Omissão de receitas presumida com base em créditos bancários de origem não comprovada) é exatamente a transcrição do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, este devidamente citado no TVF que, repita-se, é parte integrante do auto de infração. E somente este item da autuação teve o art. 287 do RIR/1999 como enquadramento legal por ter sido o único resultado de presunção de omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada. Os demais itens resultaram de passivo fictício e de valores extraídos da Escrituração Contábil Digital-ECD apresentada pela Udbrax na fase fiscalizatória e acatada pela Fiscalização como destacado na impugnação, motivo pelo qual, por obvio, não tiveram transcritos o art. 287 do RIR/1999 em seu enquadramento legal.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte assevera que a correta fundamentação legal deveria ter indicado como dispositivo no qual calcou-se a autuação, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 ao invés do artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda vigente. Assevera o contribuinte que, ao deixar de indicar o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a autuação deixou de fazer qualquer menção aos parágrafos 1º e 2º, não indicando se tais critérios teriam sido observados. Alega, ainda, que a mera oposição de defesa hábil não afastaria a nulidade, pois o contribuinte, ainda que desorientado e em dúvida, é obrigado a impugnar o lançamento de maneira exaustiva. Entende, assim, ser nula a autuação nos termos do artigo 59, II do Decreto n 70.235/72, por desrespeito ao art. 142 do CTN e artigo nº 10 do Decreto nº 70.235/72, colacionando jurisprudência administrativa. Passando à análise, cabe-nos inicialmente notar que o questionamento do contribuinte, se provido, não seria capaz de ensejar a nulidade integral da autuação, mas somente da parcela da autuação correspondente às receitas consideradas omitidas como decorrência da não comprovação da origem de depósitos bancários. Fl. 3942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 16 O artigo nº 142 do CTN prescreve os elementos essenciais do ato administrativo vinculado de lançamento: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Para o adequado atendimento de tal mister, é fundamental que a autoridade fiscal autuante indique os dispositivos legais nos quais fundamenta suas conclusões, fazendo o cotejo dos fatos à norma abstrata para assim emanar, no ato de lançamento tributário, a norma individual e concreta que pretende aplicar no caso em questão. A necessidade de indicação dos dispositivos legais pertinentes é também objeto de expressa previsão no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;” A fundamentação legal é, portanto, necessária, e os dispositivos do RIR/99, evidentemente, não amparariam por si só uma autuação sem respaldo legal, pois o Regulamento do Imposto de Renda é mera compilação da legislação tributária elaborada pelo Poder Executivo, com pitadas interpretativas trazendo sua visão sobre o assunto, devendo ser analisadas criteriosamente pelo julgador à luz da legalidade estrita que orienta o Direito Tributário. Mas a indicação dos fundamentos legais adotados na capitulação legal pode valer- se dos dispositivos consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, especialmente porque no Regulamento do Imposto de Renda encontramos a remissão aos dispositivos legais ali consolidados, como se verifica no artigo 287. “Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º). § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se- Fl. 3943DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42%C2%A71 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 17 ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º). § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).” Dessa maneira, verifico que não só o dispositivo do RIR indicado como fundamento legal pela autuação encontra direto fundamento legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, como também noto que em sua própria redação o artigo 287 do RIR, apontado como fundamento legal pela autuação, contém a remissão direta dos dispositivos legais correspondentes. Por fim, o contribuinte assevera que a autuação deveria ter indicado como base normativa também os parágrafos 1º e 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, demonstrando ter respeitado seus critérios de apuração. Penso que a tese defensiva, nesse ponto, também não merece prosperar. A menção ao artigo 287 do RIR, por não indicar expressamente referir-se apenas e exclusivamente ao caput não excluiu da fundamentação legal seus parágrafos pertinentes, e as regras de natureza procedimental dos parágrafos 1º e 2º tiveram seu atendimento justificado pela autoridade autuante, conforme se verifica da leitura do Termo de Verificação Fiscal. Assim, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, não por verificar que o contribuinte manifestou ter adequadamente compreendido a fundamentação da autuação, mas porque o enquadramento legal dado pela autuação foi pertinente, suficiente e consistente com a fundamentação contida no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração, permitindo ao contribuinte a ampla compreensão da autuação, não sendo possível falar em cerceamento do direito de defesa. 2.1.1. Nulidade – Alegação da necessidade de consideração das despesas, ou do arbitramento O contribuinte alega que a omissão de receitas (por presunção ou não) não permitiria à fiscalização desconsiderar as despesas comprovadamente incorridas pelo contribuinte, já que as receitas omitidas devem ser computadas na apuração do resultado tributável pelo regime de opção do contribuinte (no caso o Lucro Real), salvo no caso de arbitramento. Questiona que a fiscalização apurou o valor das receitas sem cogitar das despesas incorridas, alegando que a apuração dos tributos sob o regime do lucro real deve seguir a sistemática prevista no art. 247 e seguintes do RIR/99. Afirma que os termos de constatação demonstram as tentativas do contribuinte de ver reconhecidas suas despesas, que teriam sido rechaçadas sob o argumento de que não estariam conciliadas com os registros contábeis. Fl. 3944DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42%C2%A73i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art42%C2%A73i D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 18 Alega que a fiscalização considerou somente o custo das mercadorias vendidas (fl. 102), sem considerar as demais deduções permitidas em lei, como despesas com aluguéis e folha de salários. Assim, alega que não tendo arbitrado o lucro nem considerado as despesas dedutíveis, a autuação teria violado inúmeros dispositivos legais, dentre eles o art. 145, parágrafo primeiro, da Constituição Federal; os arts. 43 e 142 do CTN e o arts 247 e seguintes do RIR/1999, devendo o lançamento ser retificado a fim de considerar as despesas dedutíveis incorridas no ano- calendário de 2012. O Acórdão Recorrido, a esse respeito, considerou que a Tabela V de fl. 102 indicaria não somente os custos com mercadorias vendidas, mas também despesas de “R$ 1.702.270,71 no primeiro trimestre, R$ 1.809.424,99 no segundo trimestre, R$ 1.992.731,88 no terceiro trimestre e R$ 2.519.473,80 no quarto trimestre, totalizando R$ 8.023.901,38 no ano autuado de 2012, que reduziram o lucro bruto no valor de R$ 13.251.160,46, para um resultado operacional líquido de R$ 5.227.259,08, bem como foram considerados, também, resultados não operacionais devedores no total anual de R$ 878.775,45”. Vejamos a referida Tabela V: Fl. 3945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 19 Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte assevera que a DRJ teria se limitado a sustentar que a fiscalização reconheceu as despesas com folhas de salários e aluguéis, mas indicou apenas os volumes totais reconhecidos, sem explicitar o que se reconheceu como despesas. Alega que: “Conforme demonstram os documentos anexos, no ano calendário de 2012, objeto da apuração fiscal, vultosas quantias foram despendidas a título de folha de pagamento (vide doc. nº 05 da Imp.), alugueis dos imóveis que sediam as lojas (vide doc. nº 06 da Imp.) e despesas fixas (vide doc. nº 07 da Imp.) – todas despesas dedutíveis na determinação do lucro real – que foram completamente ignoradas por ocasião dos lançamentos fiscais.” Afirma que o processo deveria ter sido baixado em diligência e que o descumprimento de obrigações contábeis não permitiria ao lançamento sem a consideração das despesas, de maneira que se as obrigações contábeis não haviam sido adimplidas, então deveria ter havido o arbitramento. Fl. 3946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 20 TVF - Fl. 103 Passo à análise. O excerto acima indica que a fiscalização reconheceu a imprestabilidade da escrituração original do contribuinte ao determinar que sua ECD fosse retransmitida, pois a versão transmitida dentro do prazo legal não refletiria minimamente a realidade. O Acórdão Recorrido confirmou o inadimplemento de obrigações acessórias, e que a escrituração do contribuinte permanecia incompleta após a retificação da ECD, sem todos os livros obrigatórios mesmo após a retificação. Vejamos: b. Igualmente reiterada prestação de declarações falsas ou inexatas às Autoridades Fazendárias, tais como a apresentação de Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ zerada no exercício autuado e outras com valores de receitas, bases de cálculo e tributos e contribuições expressivamente inferiores aos confessados pela própria Udbrax em sua Escrituração Contábil Digital-ECD, mesmo sem considerar as omissões de receitas apuradas por presunção e que tal ECD somente foi apresentada extemporaneamente e sem se valer da espontaneidade para afastamento de penalidade e nela não consta todos os livros contábeis e fiscais obrigatórios que restaram omitidos A fiscalização ainda apurou, conforme relata o TVF (fl. 103), que com a retificação da ECD, o contribuinte passou a informar prejuízo fiscal em todos os trimestres do ano-calendário de 2012, a despeito do reconhecimento de parte das receitas originalmente omitidas. A constatação, a princípio, poderia parecer dissonante da verificação ocorrida em procedimento de Diligência Fiscal determinada por este colegiado, cujo relatório conclusivo demonstra que, salvo uma pequena diferença não justificada pela autuação de R$ 53.484,40, Fl. 3947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 21 todas as despesas lançadas pelo Contribuinte em sua ECD retificadora teriam sido admitidas na apuração do Lucro Real. A divergência é aparente, pois tal prejuízo informado na ECD retificadora foi revertido pela adição das receitas que remanesceram consideradas omitidas, a partir dos fatos presuntivos legais de depósitos bancários de origem não comprovada e manutenção de passivo fictício, dos quais trataremos em tópicos oportunos. Superada essa contradição meramente aparente, verificamos que a fiscalização, a despeito da falta de livros fiscais na ECD retificadora, considerou-a suficiente para a apuração do Lucro Real e assim considerou todas as receitas lá reconhecidas pelo contribuinte, mais aquelas consideradas omitidas por presunção leal, e todas as despesas por ele lançadas em sua Escrituração Contábil Digital; salvo a pequena diferença apontada na diligência cuja dedução o contribuinte pleiteou em sua manifestação à diligência. Nesse cenário, penso que a imprestabilidade original da escrituração do contribuinte, que demandava o arbitramento, foi superada pelo próprio contribuinte, que retificou sua escrituração a pedido da fiscalização e teve suas receitas então confessas (além daquelas consideradas omitidas por presunção legal) e todas as suas despesas (salvo pequena diferença que atribuo a erro formal, já que a autuação informa nem justifica qualquer glosa) consideradas pela autuação na apuração do resultado tributável. Não há, portanto, que se falar em nulidade, mas em mera necessidade de admissão da dedução da pequena parcela de despesas que embora não glosadas, deixaram de ser consideradas na apuração do resultado tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Mas deste ponto trataremos no mérito. 2.2. – Preliminar de decadência parcial A preliminar de decadência parcial tem intrínseca relação com a qualificação da multa, razão pela qual será apreciada após referido tópico. 3. - Mérito 3.1. Consideração de despesas conforme apurado em diligência No mérito, entendo que o resultado de diligência fiscal deve ensejar ajuste na autuação, pois em seu Relatório Conclusivo a DRF de origem consignou que muito embora não tivesse havido glosa das despesas escrituradas pelo contribuinte em sua ECD retificadora, a autuação teria desconsiderado, sem a apresentação de quaisquer justificativas para tanto, despesas totais no montante de R$ 53.484,40 conforme os quadros presentes às fls. 3903/3904 dos autos. Fl. 3948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 22 Tais despesas devem ser consideradas nos respectivos trimestres a que competirem, conforme indicado nas fls. 3903/3904 dos autos, páginas 11 e 12 do relatório de diligência. 3.2. – Qualificação da multa de ofício A multa qualificada no patamar de 150% é resultado da duplicação da multa regulamentar, na forma preconizada pelo art. 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A qualificação da multa pode decorrer das condutas de sonegação ou de fraude praticadas pelo sujeito passivo, na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a seguir transcritos: “Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Fl. 3949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 23 Tratam-se de práticas dolosas, por isso, deve a fiscalização fundamentar a qualificação apontando quais os atos e fatos verificados nos quais vislumbrou o inquestionável intento doloso do contribuinte. No caso em questão, a autoridade autuante procedeu à qualificação da multa de ofício aplicada sobre as receitas consideradas omitidas a partir das presunções legais dos artigos 40 da Lei nº 9.430/96 e art. 12, parágrafo 1º do Del. nº 1.598/77, 42 da Lei nº 9.430/96, bem como sobre as receitas escrituradas e não declaradas, com fundamento nos artigos 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/96. A partir de tal enquadramento, a autoridade fiscal entendeu verificadas as hipóteses legais caracterizadoras de sonegação, fraude e conluio. Vale a pena transcrever o excerto no qual a qualificação da multa é fundamentada: “Portanto, a qualificação da multa a que se refere o §1º somente se justifica quando presente o “evidente intuito de fraude”, o qual pode se manifestar sob três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, definidos, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: (...) Ao longo deste Termo de Verificação foi demonstrado que a empresa fiscalizada, em conjunto com as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo livros fiscais e contábeis, e agindo ostensivamente no intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e suprimir o quantum de tributos devidos, conforme os fatos anteriormente relatados. Observou-se, ainda, conduta, dolosa, de utilizar de interpostas pessoas e a transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários, alocados em empresas cuja única e exclusiva finalidade era promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários.” O Acórdão Recorrido asseverou que a simples omissão de receitas não autorizaria a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude, não se podendo presumir o dolo. A despeito disso, manteve a qualificação da Multa de Ofício, vislumbrando os elementos autorizadores da qualificação nas seguintes práticas: Fl. 3950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 24 a. Omissão reiterada de informações mediante falta de apresentação das DCTF até fevereiro de 2010, abril a novembro de 2010, janeiro a setembro de 2011; e dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais-DACON até março de 2010, maio de 2010 a outubro de 2011, e todas as demais desde setembro de 2013, lembrando que, considerando a atividade da empresa, não há como supor que a mesma tenha sido zerada ou em valor inferior ao que a obriga a entrega de tais declarações. b. Igualmente reiterada prestação de declarações falsas ou inexatas às Autoridades Fazendárias, tais como a apresentação de Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ zerada no exercício autuado e outras com valores de receitas, bases de cálculo e tributos e contribuições expressivamente inferiores aos confessados pela própria Udbrax em sua Escrituração Contábil Digital-ECD, mesmo sem considerar as omissões de receitas apuradas por presunção e que tal ECD (a retificadora) somente foi apresentada extemporaneamente e sem se valer da espontaneidade para afastamento de penalidade e nela não consta todos os livros contábeis e fiscais obrigatórios que restaram omitidos (...) c. Também foi constatada a prática - inclusive reiterada - da utilização de interpostas pessoas pelos reais proprietários e administradores da Udbrax. Tal constatação se deu pela participação societária do Sr. Daniel Leitão da Silva, CPF n° 995.254.884- 20, que forneceu plenos poderes ao Sr Marcelo Vidaurre Mathias, CPF n° 453.720.637-34, mediante procuração lavrada em 21/05/2007, este sim real proprietário, beneficiário e administrador da Udbrax desde sua fundação, juntamente com os demais membros da família Mathias por ele encabeçada. d. Por fim, acrescente-se a prática constatada de transferências de bens para empresas inativas, ocasionando confusão patrimonial que visaria proteger os verdadeiros possuidores e beneficiários dos bens. No Recurso Voluntário, o contribuinte assevera que os eventos levantados pela fiscalização, e reproduzidos pela DRJ como indicadores do “evidente intuito fraudulento e doloso” da empresa se resumiriam a (1) no descumprimento de obrigações acessórias (falta de apresentação de DCTFs e apresentação de DIPJ “zerada), (2) “na completa falta de pagamento de quaisquer tributos federais” e (3) na utilização de “interpostas pessoas” pelos reais proprietários e administradores. Entendeu, das razões apontadas pela fiscalização, que o Acórdão Recorrido teria dado nova roupagem à fundamentação fiscal, para, no fim das contas expressar o entendimento de que a mera ausência de recolhimento dos tributos e de cumprimento de obrigações acessórias Fl. 3951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 25 implicaria fraude, entendimento este que não poderia prosperar, diante da necessidade de clara identificação e comprovação do elemento subjetivo atinente ao dolo. Assevera que a fiscalização não teria logrado êxito em demonstrar a presença do elemento subjetivo do dolo, atendo-se por isso a irregularidades contábeis e fiscais. Assevera, também, que teria incorrido em culpa in eligendo, mas não dolo, e afirma que muito embora se tenha ouvido o depoimento de contabilistas, em nenhum momento se questionou aos contabilistas ouvidos pela fiscalização se suas práticas teriam sido comandadas pelo Contribuinte, questão central na aferição do dolo A Contribuinte ainda rechaça cada um dos pontos em que a fiscalização ancorou a qualificação da multa, conforme a seguir indicaremos: i) omissão de informações: afirma tratar-se de mera omissão de receitas, que não enseja a qualificação da multa; (ii) prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias: traduz-se no mero descumprimento de obrigações acessórias, do que não se pode extrair a ocorrência de fraude. Afirma que a própria incompatibilidade entre a DACON (que registrou receitas de cerca de 12 milhões) e a DIPJ indicaria que as falhas decorreriam de desorganização, não de dolo. (iii) omissão de livros fiscais e contábeis e: afirma que a ECD foi disponibilizada à fiscalização e usada para a apuração dos tributos devidos, conforme relato do TVF. (iv) ação ostensiva no intuito de retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência acerca do fato gerador da obrigação tributária principal: A fiscalização não teria demonstrado relação entre as empresas e o ânimo de sonegar tributos ou praticar fraude, sendo que todas as informações solicitadas da fiscalizada ao longo dos três anos de ação fiscal foram fornecidas sem que se identificasse qualquer prática criminosa como compra se notas fiscais, calçamento de notas fiscais, etc. Entendo que a simples omissão de receitas, hipótese de incidência tributária sempre acompanhada do descompasso entre a realidade, a escrituração e as declarações fiscais do contribuinte — seja na omissão decorrente de presunção legal, na aferida por presunção direta, ou na decorrente da escrituração de receitas não declaradas —, não basta à qualificação da multa, conforme entendimento sumulado pelo CARF. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 Fl. 3952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 26 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse sentido, acertadas as considerações do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, na parte em que seu voto foi vencedor no Acórdão nº 9101-005.366, de 2021. Vale ressaltar que, na época dos fatos subjacentes ao acórdão, a qualificação da multa ofício era prevista no 44, II da 9.430/96, o que não afasta o cabimento das razões expostas no voto ao caso em questão: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. (...) São esclarecedores os seguintes excertos do voto: Pois bem, o que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração (conduta reiterada) basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional, duplamente gravosa, do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Fl. 3953DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 27 Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo não justifica o afastamento da mandatória observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se-ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. No caso ora sob debate, a autoridade autuante mencionou a omissão como caracterizadora do intuito doloso, o que encontra óbice nas súmulas CARF 14 e 25. Ademais, não se referiu propriamente à suposta reiteração como causa da qualificação, adotando fundamentação genérica e inapta a justificar a qualificação da multa. O argumento da reiteração somente veio expresso e elaborado de maneira especificamente fundamentada no Acórdão Recorrido, o que por si implica inovação inadmissível da acusação, e, além disso, identificou a reiteração na ausência de apresentação da DCTF de outros anos-calendário cuja autuação não se tem notícia (anteriores e posteriores ao ano- calendário de 2012), sendo que as declarações e a escrituração referentes ao ano de 2012 foram apresentadas tempestivamente, ainda que com erros e omissões. De todo modo, adotar a reiteração da conduta como fundamento da qualificação da multa implica tomar os próprios elementos caracterizadores da infração tributária já sancionada (a Fl. 3954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 28 omissão), como presuntivos do dolo específico que permitiria a qualificação da penalidade. No frigir dos ovos, é tarifar sem amparo legal o elemento subjetivo. O entendimento seria ainda mais gravoso do que se admite na esfera penal, em que a reincidência (conceito próprio e distinto da reiteração, que lá possui previsão legal) depende de prévia condenação pela mesma prática (não mera imputação), mas ainda assim não implica a presunção do elemento subjetivo doloso. A reiteração da conduta, a disparidade entre as receitas omitidas e as declaradas e a transmissão de declarações zeradas não são causas suficientes para revelar o dolo cuja confirmação é necessária à qualificação da multa. Tratam-se de circunstâncias inerentes e intimamente relacionadas à própria verificação da omissão, e não ao animus do agente. Vale lembrar, o conceito de reincidência foi recentemente positivado na Lei nº 9.430 de 1996, exigindo autuação pretérita dentro de 2 anos envolvendo a mesma prática. Além disso, no caso em questão, o contribuinte transmitiu a ECD com informações (não zerada) e transmitiu a DACON informando receitas de cerca de R$ 12 milhões de reais, com divergência gritante se comparada a suas DIPJ e DCTF, o que infirma a ideia de omissão arquitetada. Qualquer omissão dolosamente arquitetada e perpetrada por meio da ocultação de informações nas declarações teria, aos olhos deste Relator, sido mais cautelosa ao menos para garantir a consonância entre as declarações do contribuinte, de maneira que as omissões e inconsistências levam este Relator a identificar completa desorganização, mas não dolo cabalmente demonstrado. Por fim, a interposição de pessoas no caso em questão foi adotada como fundamento da qualificação pela Autoridade Fiscal sob a alegação de que o uso de interpostas pessoas, ainda que posteriormente regularizado, nas palavras das conclusões da autoridade autuante, teria como “única e exclusiva finalidade era promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos” (fl. 109). A esse respeito, penso também que a fundamentação adotada pela fiscalização não tem o condão de justificar a qualificação da penalidade, pois a “blindagem patrimonial” entendida como prática tendente a dificultar a satisfação de créditos tributários não possui conexão direta com o fato gerador da obrigação tributária principal, com sua natureza ou circunstâncias, nem com as condições pessoais do contribuinte de direito aptas a afetarem a obrigação tributária ou o crédito correspondente. Vale dizer, a “blindagem patrimonial” encontra-se em um momento posterior ao da ocorrência do fato gerador e não tem o potencial (ao menos em abstrato) de impedir ou retardar o conhecimento dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário em nome do contribuinte por parte da autoridade fazendária. Fl. 3955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 29 Nesse sentido, valho-me do Acórdão nº 9101-005.385 de 2021, da relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no qual, por 5 votos a 3, decidiu-se que as condutas e manobras tendentes à proteção patrimonial encontram na legislação consequências específicas, como a responsabilização de sócios e pessoas beneficiadas pelo ilícito, não se encontrando dentre tais consequências a qualificação da multa de ofício. Vejamos a ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. MANOBRAS SOCIETÁRIAS CONSIDERADAS FRAUDULENTAS. DESVINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA ALTERAÇÃO DO QUADRO DE TITULARES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. Ainda que o Fisco, no momento da fiscalização do contribuinte, tenha verificado a realização de manobras societárias consideradas ardilosas ou fraudulentas, visando à troca de titularidade da companhia e seu encerramento, tais fatos, per si, não justificam a qualificação da multa de ofício referente às infrações tributárias apuradas. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício devem guardar nexo causal e relação direta com a infração cometida, demonstrando-se vínculo indissociável e consequencial entre os fatos geradores colhidos pelo Fisco e as condutas descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. DECADÊNCIA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Inexistindo pagamento antecipado, o prazo quinquenal para o lançamento de contribuições deve ser contado com base no artigo 173, I, do CTN, e não pelo artigo 150, §4º, conforme precedente vinculante do STJ. Assim, penso que o contexto não permite a aferição do dolo em cometer fraude e sonegação de maneira cabal como demanda o artigo 112, já que as alegações do contribuinte são mais do que suficientes para impor sobre este julgador a dúvida razoável que demanda a interpretação mais favorável ao contribuinte, como resultado da insuficiente demonstração, pela autoridade fiscal, do dolo específico merecedor da qualificação imbuído na conduta infracional. 3.3. – Decadência – aplicação do artigo 150 §4 do CTN A preliminar de decadência guarda intrínseca relação com qualificação da multa, razão pela está sendo apreciada após expormos nosso entendimento pela improcedência da qualificação da multa. Fl. 3956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 30 O Contribuinte argui a decadência com relação ao crédito tributário apurado a partir da presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários não identificados relativos aos meses de janeiro a novembro de 2012, asseverando que, na ausência de dolo, o prazo decadencial deveria ser computado conforme o artigo 150, §4º do CTN considerando-se o fato gerador como ocorrido mensalmente, entendimento que extraiu do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.430/96. O Acórdão Recorrido afastou a decadência por não ter sido identificado nenhum pagamento e por conta da qualificação da multa de ofício, que afastaria a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4º do CTN. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reiterou sua argumentação e ainda asseverou que o contribuinte deveria ter sido intimado em procedimento de diligência, para comprovar o recolhimento antecipado de tributos, que deveria ter sido verificado não somente com base nos recolhimentos feitos em nome do contribuinte, como também dos responsáveis solidários. Penso que o afastamento da qualificação seria insuficiente para dar ensejo ao reconhecimento da decadência integral pleiteada no caso em questão, porque muito embora o IRPJ e a CSLL sejam tributos com fato gerador de ocorrência trimestral (e não mensal); o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova de recolhimento antecipado e nem mesmo da constituição voluntária do crédito tributário, já que transmitiu sua DCTF “zerada”, não se desincumbindo de ônus probatório que a legislação lhe atribui, conforme o artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72 e 373 do Código de Processo Civil. O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 determina que as receitas consideradas omitidas pela presunção legal em questão devem ser consideradas como auferidas no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Isso, no entanto, não altera o aspecto temporal do fato gerador, que, no caso em questão, ocorre trimestralmente, o que permitiria, no melhor dos cenários, o reconhecimento da decadência relativamente aos primeiros três trimestres do ano de 2012, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/12/2017 (fls. 3.284). Mesmo assim, não seria possível reconhecer a decadência dada a ausência de constituição do crédito espontaneamente pelo contribuinte, ou de pagamento antecipado. A esse respeito, o contribuinte assevera que a fiscalização deveria ter pesquisado por eventuais recolhimentos antecipados efetuado pelos responsáveis tributários, defendendo, subsidiariamente a necessidade de realização de diligência para este fim. Entendo, contudo, que competiria ao contribuinte ao menos trazer indícios de que teria sofrido retenções ou recolhido por outras formas de antecipação os tributos em questão, não sendo este um dever da autoridade autuante. Fl. 3957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 31 3.4. – A omissão de receitas por presunções legais. 3.4.1. – Infração 001 – Presunção legal de missão de receitas - depósitos de origem não comprovada O Contribuinte defende que a correta aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 passaria, indubitavelmente, pela exclusão dos depósitos bancários identificados como meros ingressos, o que não teria sido observado pela fiscalização no caso sob análise. Afirma que, conforme o Código de Processo Civil, quaisquer meios de prova seriam admissíveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, asseverando que os fluxos financeiros na quantia de R$ 2.345.293,56 entre as empresas UDBRAX (mutuaria) e SELLEF (mutuante) teriam sido especificamente impugnados, pois decorreriam de empréstimos firmados por contrato de conta corrente entre a SELLEF e a UDBRAX e que portanto seria receitas que já deveriam ter sido tributadas pela SELLEF como receitas de vendas. Aponta como prova o Doc. 04 da Impugnação (demonstrativo de fluxo financeiro entre as empresas). Considera, ainda, que o Acórdão Recorrido teria se equivocado ao afirmar que a autuação teria depurado os depósitos bancários expurgando da base de cálculo os empréstimos alegadamente tomados pela UDBRAX da SELLEF. Vejamos o excerto do Acórdão Recorrido: “Cumpre ainda destacar que a autuação não se deu sobre o valor total dos créditos bancários, no montante de R$ 29.014.936,40, uma vez que – segundo Tabela II de fl. 100 - destes foram expurgados: (i) Vendas de mercadorias através de cartões de crédito (R$ 15.494.093,08), (ii) Transferências entre filiais (R$ 9.097.336,83), (iii) Empréstimos (R$ 2.345.293,56), (iv) devoluções de fornecedores (R$ 16.250,59), (v) resgate de aplicações (R$ 1.607.814,74 e (vi) outros créditos (R$ 227.417,20) tendo a autuação considerado o montante de apenas R$ 226.730,40 como créditos não comprovados, nem mesmo nesta fase litigiosa, uma vez que a impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, o que não aconteceu.” Passo à análise. A autuação expressamente inadmitiu como hábil a prova produzida pelo contribuinte na tentativa de comprovar os empréstimos supostamente tomados pela UDBRAX da SELLEF. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade autuante esclareceu que o contexto fático infirmava as explicações fornecidas pela autuada, insuficientemente comprovadas pela documentação apresentada. Por exemplo, a fiscalização constatou que no ano de 2012 a SELLEF declarava-se “inativa”, estado incompatível com a celebração de contrato de mútuo na qualidade de mutuante, Fl. 3958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 32 notadamente na modalidade conta corrente, e igualmente incompatível com a alegação da Contribuinte de que as remessas da SELLEF para a UDBRAX decorriam de venda de mercadorias pela SELLEF, onde tais vendas já deveriam ser tributadas. Mesmo diante da inverossimilhança das alegações do contribuinte, a autoridade fiscal intimou-o a apresentar documentação comprobatória, conforme se verifica do TCIF de fls. 1.121/1.126 “ANEXO IV: Neste anexo foram relacionados todos os créditos lançados na conta-corrente da empresa fiscalizada, identificados pela mesma como "empréstimos". Entretanto, mais uma vez, não foi apresentada documentação que comprove origem destes tais como: • Contrato de Mútuo; • Restituição ao mutuante dos valores dele recebidos; • Retenção do Imposto de Renda (IR Fonte), incidente sobre os rendimentos; • Recolhimento do IOF-CRÉDITO Assim sendo, tais valores serão considerados, caso não seja apresentada a documentação retrocitada, como receita omitida.” O estado de inatividade (do qual se verifica que a SELLEF não ofereceu tais receitas à tributação) e a ausência de suporte probatório para o demonstrativo elaborado pelo contribuinte, associados à inusualidade do pacto e à ausência de comprovação das consequências usualmente associadas aos contratos de mútuo desampara as justificativas apresentadas pelo contribuinte. Fl. 86: “Transferências UDBRAX - SELLEF (I a III)”. Numa simples comparação entre os totais das planilhas “Transferências UDBRAX - SELLEF (II e III)” é possível observar a diferença existente entre os valores que foram desviados para a conta-corrente da SELLEF e aqueles que retornaram à UDBRAX, totalizando um desvio de recursos no valor de R$ 2.064.604,09. Quanto aos créditos provenientes da SELLEF, totalizando R$ 1.996.495,91, cabe esclarecer que os mesmos foram questionados à UDBRAX no tocante à comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, de sua origens, conforme Termo de Constatação e Intimação lavrado em 03/11/2015 (TERMO 6).” A despeito de entender não comprovada a natureza de alegados empréstimos, a fiscalização considerou-os englobados no montante reconhecido pelo Contribuinte como receitas de sua atividade, considerando como receita omitida apenas o montante de R$ 226.730,40. Fl. 3959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 33 É o que constatamos do excerto presente à fl. 100: Assim, não merece acolhimento o pleito de improcedência a este respeito, dado que não só o contribuinte deixou de apresentar esclarecimentos e prova bastante acerca da origem dos recursos, como também a fiscalização considerou os alegados empréstimos como abarcados pelas receitas confessadas pelo contribuinte, não se valendo, para tributá-los, da presunção de omissão de receitas do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. 3.4.2. – Infração 002 – Presunção legal de missão de receitas – Passivo Fictício A fiscalização identificou, na prática contábil a seguir descrita, a conduta a partir da qual a lei tributária permite a presunção legal de omissão de receitas (fl. 101): “Na tabela I do TERMO 13 foram indicados diversos lançamentos contábeis, no valor total de R$ 2.481.922,86 (Coluna E do Anexo I), referentes a transferências de mercadorias entre os estabelecimentos, nos quais, indevidamente, foram debitadas a conta 11821 – Mercadorias para Revenda em contrapartida à 2120101 – Fornecedores, originando um passivo inexistente” Fl. 3960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 34 O Contribuinte alegou, durante a fiscalização, que a contabilização da transferência de mercadorias da maneira como acima indicado decorreu de mero erro técnico de contabilização. O Contribuinte ainda afirmou que o erro não interferiria no lucro da empresa nem em seu estoque, e que essa transferência de mercadorias no máximo geraria diferença de estoque sem impacto na tributação. A DRJ, no Acórdão Recorrido, considerou que o Contribuinte não teria demonstrado o erro técnico contábil alegado, não teria comprovado a retificação da sua contabilidade, nem mesmo comprovado a exigibilidade das obrigações contabilizadas. Passo à análise. Não se olvida ser inerente à natureza humana o cometimento de erros, inclusive na escrituração contábil, mas diante da existência de presunção legal a partir da qual se permite presumir a omissão de receitas (no caso, a presunção legal dos artigos 40 da Lei nº 9.430/96 e art. 12, parágrafo 1º do Del. nº 1.598/77), inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte fazer a prova do erro, salvo quando for ele evidente, constatável de ofício. O contribuinte não apresenta qualquer prova ou ao menos indício que justifique o alegado erro (por exemplo, a emissão de nota fiscal de transferência de mercadoria entre estabelecimento do mesmo contribuinte), e o registro contábil não guarda em si mesmo nenhum indício de ter decorrido de mero lapso do contribuinte. Assim, entendo improcedente o Recurso Voluntário a este respeito. 3.5. – Pedido de diligência Sobre o pedido de realização de diligência para provar ter sofrido retenções de IRPJ e CSLL, a prova pretendida com a diligência deveria e poderia ter sido anexada aos autos pelo contribuinte, que preferiu trazer a esse respeito alegação genérica e desacompanhada de documentação (art. 16, III do Decreto nº 70.235/72). Considerando que a fiscalização não asseverou que as receitas lançadas teriam sido omitidas por meio de terceiros, asseverando apenas que tais terceiros prestavam-se à blindagem patrimonial do contribuinte e seus sócios, não vislumbro dever da autoridade fiscal em fazer tal pesquisa por retenções efetuadas em nome desses terceiros. 4. - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento parcial afastando a qualificação da multa de ofício e determinando a dedução, na apuração do Lucro Real, de despesas adicionais no montante de R$ 53.484,40. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 3961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 35 VOTO VENCEDOR Voto do conselheiro José Eduardo Genero Serra: Não obstante o judicioso voto do preclaro relator, dele ouso discordar, tão somente quanto à qualificação da multa. Entendo que, na espécie, não incidem as súmulas CARF nº 14 e 25. Não se trata de qualificação de multa de ofício por mera decorrência da constatação fiscal de omissão de receitas. A infração autuada é omissão de receitas, porém seu cometimento fora perpetrado com nítido dolo específico da recorrente. A autoridade fiscal logrou demonstrar a reiterada prestação de informações falsas à Fazenda, bem assim a interposição de pessoas e o uso de “empresas de fachada”. Ilustra a entrega de declaração com conteúdo inverídico, o fato de a DIPJ referente ao ano-calendário 2012 ter sido transmitida à Receita Federal totalmente “zerada”, embora no mesmo período tenha realizado movimentação financeira superior a R$ 29 milhões. Desse montante, mais de R$ 27 milhões foram identificados, pela fiscalização, como receitas de vendas. Não se afigura verossímil que um contribuinte se equivoque ao ponto de se declarar sem rendimentos diante de tal fluxo financeiro, com muito mais razão quando toda a movimentação de valores consta documentada, por instituição financeira, em extrato bancário. Logo, nem mesmo há falar em conduta culposa – negligência, imprudência ou imperícia – que impedisse o conhecimento de informação própria e que lhe é fornecida, bem estruturada, por terceiro. A intenção de, dolosamente, impedir ou retardar o conhecimento do Fisco acerca das receitas omitidas fica mais nítida quando a DACON do mesmo período em comento informa faturamento abaixo da metade da receita acima mencionada. Quanto à interposição de pessoas, o procedimento fiscal foi primoroso ao demonstrar que tal conduta é prática recorrente dos sócios de fato, forte em depoimentos – nestes e em outros autos – de testemunhas como a proprietária do imóvel sede da recorrente, o contador que lhe presta serviços e, também, ex-funcionária da empresa. A existência de procuração de plenos poderes, outorgada pelo sócio “laranja” ao sócio de fato, também é elemento eloquente ao caso. Por fim, a identificação da existência de sociedades com registros operacionais irregulares e/ou inexistentes em seus endereços cadastrais, porém detentoras de bens efetivamente usados pela recorrida ou usufruídos pela família dos sócios de fato, compõe um Fl. 3962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.009 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15540.720358/2017-79 36 quadro de “blindagem” patrimonial escusa, vale dizer, com o claro fim de proteção de bens contra justa exigência tributária que da omissão dolosa de receitas pudesse advir. Assim, acertada a majoração da penalidade de ofício. Tampouco assim não fora, insta observar que o advento da Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150% (“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (...) VII – 150% (...), nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.”). Entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN. Assim vem entendendo este Colegiado, conforme decisão exarada no acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023. Destarte, a presente qualificação da multa de ofício, realizada sem a comprovação de reincidência do contribuinte, deve ser exigida no percentual de 100%. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 3963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1. - Admissibilidade 2. – Preliminares 2.1. – Nulidade por erro de capitulação legal 2.1.1. Nulidade – Alegação da necessidade de consideração das despesas, ou do arbitramento 2.2. – Preliminar de decadência parcial 3. - Mérito 3.1. Consideração de despesas conforme apurado em diligência 3.2. – Qualificação da multa de ofício 3.3. – Decadência – aplicação do artigo 150 §4 do CTN 3.4. – A omissão de receitas por presunções legais. 3.4.1. – Infração 001 – Presunção legal de missão de receitas - depósitos de origem não comprovada 3.4.2. – Infração 002 – Presunção legal de missão de receitas – Passivo Fictício 3.5. – Pedido de diligência 4. - Dispositivo Voto Vencedor

score : 1.0